4824829
# Numero do processo: 10845.006992/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. ART. 526, INCISO II E VI.
Não se considera ao desamparo de Guia de Importação a mercadoria
importada para a qual a emissão de G.I. deu-se após o embarque e a
chegada no País, mas antes do registro da D.I.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28071
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824650
# Numero do processo: 10845.002098/93-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. TRÂNSITO ADUANEIRO.
1. Caracterizada a ocorrência de "caso fortuito", face à sua
inevitabilidade e superveniência, tem-se por excluída a
responsabilidade do transportador sobre as faltas apuradas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33125
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824616
# Numero do processo: 10845.001460/93-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL.
Crédito tributário sem a devida apuração do valor tributável ou seja,
o valor aduaneiro da mercadoria que integra a base de cálculo.
Acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33265
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824849
# Numero do processo: 10845.007643/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: POLIACETAL estabilizado em grânulos POR ESTAR COMPROVADO QUE O PRODUTO
DIFERE DO DESCRITO DO EX PORTARIA MF 515/92 ATRAVÉS DE LAUDO DE
ANÁLISE NÃO PODE BENEFICIAR DA REDUÇÃO ALI PREVISTA.
Numero da decisão: 303-28294
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4824853
# Numero do processo: 10845.007728/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Discutir, no âmbito judicial,
matéria objeto de litígio fiscal-administrativo, implica em renúncia
da discussão na esfera administrativa e na desistência tática do
recurso voluntário. Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-32969
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4827393
# Numero do processo: 10907.001007/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Multa de ofício. O importador, pode, no curso de despacho
aduaneiro, na forma da IN 40/74, corrigir quaisquer erros porventura
existentes na declaração de importação, mediante a apresentação de
declaração de importação complementar, por iniciativa própria ou
concordando com solicitação do fisco. Se contudo, optar, pela via do
processo administrativo fiscal, estará sujeito a todos os
procedimentos legais previstos no Decreto 70.235/72.
Cabível a multa prevista no artigo 4º, inciso I da Lei 8.218/91.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28299
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824811
# Numero do processo: 10845.006675/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Divergência de mercadoria - Infração administrativa Declarado oregano
(orignanum vulgare) e verificado manjerona, (majorana hortensis)
divergentes na constituição macro e microscópica e em seus princípios
ativos. Denegada a alíquota negociada. Multa artigo 526, inciso II do R.A.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28243
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4828547
# Numero do processo: 10945.000612/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de inclusão do valor do frete não
influência o valor do imposto quando a alíquota está reduzida a zero.
A penalidade prevista no artigo 526, inciso III, do RA, não se aplica
ao caso.
Numero da decisão: 303-28566
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4827385
# Numero do processo: 10907.000763/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO DO PARAGUAI.
RESPONSABILIDADE POR FALTA OU AVARIA. A falta de mercadoria, apurada
mediante processo regular de vistoria, é de responsabilidade da
administração portuária que está incumbida da direção e execução dos
serviços realizados no entreposto, conforme disposições contidas no
Decreto n. 50.259-A, de 28/01/61.
Numero da decisão: 303-28664
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4822667
# Numero do processo: 10814.003661/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal
refere-se tão somente aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços; não alcança, portanto, o Imposto de Importação (I.I.) e o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Recurso não provido
Numero da decisão: 303-27948
Nome do relator: RAIMUNDO FELINTO DE LIMA