4702023
# Numero do processo: 12466.000748/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 12/03/1996 a 04/08/1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Tecidos de aramida e vidro (fita kevlar) com largura
não superior a 30 cm e possuindo ourelas verdadeiras
são considerados fitas (Nota 5 do Capítulo 58 da
NCM) e classificam-se no código NCM 5806.32.00.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.038
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4699918
# Numero do processo: 11128.009043/98-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Preliminar - nulidade laudo técnico - rejeitada.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA 8414.60.0000.
A inexistência de laudo técnico não constitui causa de nulidade do auto de infração. Preliminar de nulidade rejeitada.
Considera-se não formulado o pedido de laudo em desacordo com o art. 16 do Dec. 70.235/72.
Depurador de ar, de uso doméstico, classifica-se no código 8414.60.00 da NCM/SH. Isenção não reconhecida porque o código tarifário 8414.60.00 não consta da lista anexa à Lei 9.493/97.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29117
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4701979
# Numero do processo: 12466.000098/98-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI. VALOR ADUANEIRO DE VEÍCULOS. VALORES PAGOS POR CONCESSIONÁRIAS A DETENTORAS DO USO DE MARCA.
Os valores pagos a título de licença de uso de marca, por concessionárias à detentora do uso da marca no país, por veículo importado, constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para efeito de cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos arts. 1º e 8º, 1, "c" e "d", do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto no 92.930/86.
PROVA PERICIAL
É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão.
REVISÃO ADUANEIRA
A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Relator, e Carlos Henrique Klaser Filho.
No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4703275
# Numero do processo: 13055.000137/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS. A prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária acarreta a perda de incentivos previstos na legislação tributária, no ano-calendário respectivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79937
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Não Informado
4701216
# Numero do processo: 11610.002509/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO.
O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução nº 49, ocorrida em 09/10/95. Precedentes.
SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer o direito à restituição a contar da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber \José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a prescrição do direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor, nesta parte; e II) por unanimidade de votos: a) para reconhecer a semestralidade; e b) para reconhecer o direito de créditos de empresas incorporadas pela recorrente. Esteve
presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ricardo M. Debatim Silveira.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4699421
# Numero do processo: 11128.003154/2004-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 20/03/2003
Admissão temporária . As multas isoladas exigidas como através
lançamentos de ofício dos artigos 43 e 44, inciso I e § 1º, inciso I
e II da Lei 9.430/96 foi revogados pela exegese da Lei 11.448.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34752
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4699966
# Numero do processo: 11131.000630/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ANUÊNCIA PRÉVIA. É imprescindível a anuência prévia da SPI para fruição da redução tarifária. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28647
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4699216
# Numero do processo: 11128.001204/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Ácido 23% Quinolinodicarboxílico concentração 94% classifica-se no código 2933.40.11, Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nº 91/93, publicado no D.O.U. de 17/06/93.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-29260
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício.
Esteve presente o advogado Dr. Jofer Gomes Canedo OAB/RJ 11.886
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4699369
# Numero do processo: 11128.002508/96-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROVA EMPRESTADA - Lei processual tem aplicação imediata. Eficácia do
laudo técnico referente a produtos originário do mesmo fabricante, com
igual denominação, marca e especificação. Os laudos do Laboratório de
Análises devem ser adotados em seus aspectos técnicos. Preparação
fungicida à base de Enxofre e Lignossulfonato de Sódio classifica-se
no código 3808.20.9900.
Declaração inexada da mercadoria - multa de ofício reduzida para 75%,
conforme disposto no art. 44 da Lei 9.430/96 c/c Art. 106, II "c" do
CTN.
Mercadoria importada diferente da descrita na guia de importação -
multa do Art. 526, II do RA.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28990
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré, que excluíam a multa do art. 526, inciso II do R.A..
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702047
# Numero do processo: 12466.000945/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO.- Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de "direitos de licença", como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.
Para fins do ajuste de que trata o artigo 8º do Código de Valoração Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o artigo 15 desse mesmo Diploma Legal.
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal - artigo 124 do Código Tributário Nacional.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-30.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros, relator. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros