4822348
# Numero do processo: 10783.020914/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Este Colegiado não é foro para discussão da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas que embasaram o seu lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06040
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823309
# Numero do processo: 10825.002147/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Churrasqueiras movidas a combustível sólido (carvão vegetal), posição 7321.13.9900; "kit" com motor elérico, para acionar os espetos da churrasqueira: vendidos acoplados à churrasqueira: posição 7321 13 9900, como parte ou peça da churrasqueira (Acórdão 202-04.031). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07735
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823110
# Numero do processo: 10820.000928/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em -dar provimento parcial ao recurso, nos termos do - voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4823261
# Numero do processo: 10825.000866/88-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, letigitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03629
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820854
# Numero do processo: 10680.004668/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) NORMA PROCESSUAL - NULIDADE - Fatos insuficientemente descritos no auto de infração em relação a determinados produtos torna nulo o lançamento, na parte com eles relacionada, por falta de conteúdo, na medida em que não resta provada a materialização do ilícito cometido; II) DESTAQUE A MENOR DO TRIBUTO - É de ser exigida a diferença não lançada e recolhida; III) NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - É de ser exigido o imposto lançado e não recolhido; IV) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02.91 a 30.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08287
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823937
# Numero do processo: 10831.000216/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Importar
mercadorias acobertadas por Guia Genérica, sujeita o interessado ao
cumprimento dos prazos assumidos em Termo de Compromisso firmado no
quadro 24 de cada D.I.
Incidência do inciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado
pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32700
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820533
# Numero do processo: 10675.001174/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A aquisição de açúcar de cana, em sacos de 50 kg e reacondicionado em pacotes de embalagens plásticas com capacidade de 01 a 05 kg, caracteriza operação industrial, nos termos do inciso IV do artigo 3º do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06246
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824559
# Numero do processo: 10845.000340/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Modificação, no curso do processo, do sujeito
passivo da obrigação tributária mantendo-se, todavia, o C.G.C da
antiga Autuada e sem a necessária cientificação de ambos, nem a
expedição de regular intimação à nova Autuada para recolher ou
impugnar o débito. Caso em que se configura a nulidade processual.
Numero da decisão: 302-32658
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820967
# Numero do processo: 10680.008197/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A argüição de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05798
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821545
# Numero do processo: 10715.004571/93-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS. Os prazos só se iniciam ou
vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou
deva ser praticado o ato (art. 5., p.ú., Dec. 70.235/72)., Não pode
ser considerado vencido o prazo para cumprimento de obrigação pelo
sujeito passivo se a data derradeira coincide com dia em que os
funcionários da repartição estão em greve, ainda que se comprove que a
paralização abrangeu apenas uma parte dos setores do órgão público, o
que caracteriza "anormalidade", do expediente. Recurso ao qual se dá
provimento.
Numero da decisão: 302-33003
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes