4619493
# Numero do processo: 13116.000523/2001-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA.
No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de FINSOCIAL ocorridos no período de julho/1991 a dezembro/1991, indicados na autuação, e o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente, somente foi lavrado em 07/06/2001 quando já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a prejudicial de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Anelise Da dt Prieto.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4624849
# Numero do processo: 10805.002093/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.929
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, no os do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4646965
# Numero do processo: 10183.000698/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA PRECLUSA - FALTA DE OBJETO - Se o contribuinte expressamente concorda com as conclusões contidas na decisão de 1° grau, se limitando a requerer na segunda instância, a compensação do débito com pretensos créditos resultantes de retenções de imposto de renda na fonte em períodos-base anteriores ao do lançamento de ofício, sem que o tivesse feito na instância inferior, não se conhece do recurso voluntário interposto, por absoluta falta de objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13282
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4644921
# Numero do processo: 10140.002413/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995.
VTN/BASE DE CÁLCULO.
A autoridade administrativa poderá rever o VTNm adotado no
lançamento, desde que, o pedido do sujeito passivo esteja
embasado em laudo técnico elaborado na conformidade da previsão
legal. Laudo apresentado se atende aos requisitos legais há que ser
acolhido.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Zenaldo Loibman
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4646496
# Numero do processo: 10166.016937/2001-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Decorrendo o lançamento de ofício de exigência do diferencial IPC/BTNF volvida para o ano de 1989 quando a legislação de regência obrigava o sujeito passivo a adotar este índice para o cálculo do lucro inflacionário, não pode, decorridos mais de 5 (cinco) anos, volver ao referido ano de 1999 e assim apurar em exercícios subseqüentes não decaídos, diferenças que poderiam decorrer do cômputo deste diferencial. O princípio constitucional da irretroatividade das leis e o comando específico de legislação que indicava dever o sujeito passivo se subordinar ao BTNF anula o comando legislativo subseqüente da lei 8.200/91, para se admitir certo diferencial entre o índice do BTNF e do IPC para assim se determinar o refazimento do lucro inflacionário em 1989 e cobrança de diferenças não decaídas a partir deste diferencial. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21672
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Antonio José Praga de Souza e João Bellini Junior (Suplentes Convocados), que não a acolhiam.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4644880
# Numero do processo: 10140.002001/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS - Os órgãos julgadores administrativos não têm competência para declarar a inconstitucionalidade das leis.
FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. In casu, inexistindo resolução do Senado Federal, conta-se o quinquênio da data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, ou seja, a partir de 31/08/1995, encerrando-se em 30/08/2000. Tendo o pedido sido apresentado somente em 08/11/2000, operou-se a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes. por unanimidade de votos. negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4648371
# Numero do processo: 10240.000933/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXAME DE DOCUMENTAÇÃO - Os documentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A falta de clareza, bem como a consentaneidade dos documentos, autoriza o julgador a solicitar as informações e comprovações que se fizerem necessários para o seu perfeito esclarecimento.
Numero da decisão: 105-13772
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. Declarou-se impedido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Nilton Pess
4644474
# Numero do processo: 10140.000405/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação.
Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal.
Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente.
Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de preservação declarada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama.
Numero da decisão: 303-33.059
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a preliminar de concomitância com o Poder Judiciário, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a exigência relativa à área de utilização limitada, cuja existência não foi comprovada, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges - Relator Ad Hoc
4646846
# Numero do processo: 10168.001571/2004-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003, 2004
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Não há norma legal que autorize a compensação de títulos da dívida mobiliária da União representada por Apólices da Dívida Pública emitidas pelo Estado da Bahia em 1915 com obrigações tributárias federais. Os títulos se referem a um direito creditório não administrado pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 303-34.378
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4647805
# Numero do processo: 10215.000279/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA
LEGAL. A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada pelo contribuinte, resta
mantida a exigência.
MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS.
Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n° 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96.
JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração
do capital.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência relativa a área de preservação permanente. Por maioria de votos, dar provimento quanto à área de reserva Legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho e Tarásio Campelo Borges. Por unanimidade de votos, negar
provimento quanto à área de pastagem, à multa e aos juros de mora.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli