8539538
# Numero do processo: 10980.002792/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. A revisão de matéria já decidida, postulada tendo como causa o inconformismo da parte ao teor de decisão, não pode ser provocada por meio de embargos de declaração, dada a imprestabilidade desta via recursal para a finalidade almejada.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-03.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento aos Embargos de Declaração. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Luciana Pato Peçanha Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro César Piantavigna.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4827566
# Numero do processo: 10920.000440/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - DESINTERESSE DA RECORRENTE - IMPUTAÇÃO FISCAL MANTIDA - O desinteresse processual de uma das partes pressupõe a ausência de razão da mesma. Na espécie vertente, a Recorrente, na diligência determinada por este colegiado, ao recusar-se providenciar laudo técnico sobre os produtos que fabrica, com a alegação de que suas atividades estão suspensas, corroborou com o pressuposto de estarem corretas as afirmações do autor do procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4818174
# Numero do processo: 10380.001937/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - OPERAÇÃO CARACTERIZADA COMO DE CRÉDITO RURAL - INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO - Devidamente comprovada a suspensão de medida anteriormente imposta pelo BACEN, relativa ao impedimento para operar no crédito rural, não pode prosperar o procedimento fiscal que determina o recolhimento do imposto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4828791
# Numero do processo: 10950.002328/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO - Tendo sido acolhida a retificação de valores na Declaração Anual, há que se cancelar a notificação anteriormente emitida, devendo outra ser elaborada a partir das retificações então aceitas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10890778
# Numero do processo: 10380.011438/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.292
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
10888897
# Numero do processo: 10880.003935/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.267
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4702954
# Numero do processo: 13026.000066/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS - EMPRESA RURAL - Perícia judicial indicando atividade econômica intensa, mesmo que referente a exercício anterior, é de ser aceito enquadramento de EMPRESA RURAL para o exercício objeto da notificação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de
Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4823607
# Numero do processo: 10830.003743/91-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MOTOCICLETAS IMPORTADAS - RECOLHIMENTO A MENOR - Segundo a inteligência do art. 55 do RIPI/82, o lançamento do imposto ocorre por ocasião da saída das mercadorias adquiridas do exterior, observando-se, para efeito de base de cálculo, o valor desta operação, cabendo ao Fisco exigir, quando houverem, as respectivas diferenças.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10892739
# Numero do processo: 10665.000842/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.310
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4820179
# Numero do processo: 10650.001002/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Apr 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ARTIGO 173, DO RIPI/82 - O artigo 368, do mesmo regulamento, determina que a penalidade deve ser a mesma cominada ao remetente que, pelos autos do processo deixou de ser autuado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF