Numero do processo: 10314.000995/2003-80

Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010

Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2001 MATÉRIA IMPUGNADA. APRECIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É nula a decisão tomada no processo administrativo fiscal que deixa de apreciar matéria impugnada pelo sujeito passivo, por preterição ao direito de defesa. PROCESSO ANULADO.

Numero da decisão: 3201-000.399

Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara /1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA

Numero do processo: 10675.900133/2010-89

Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, SE OS CRÉDITOS DECORREM DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO FINAL. Não há como se reconhecer liquidez e certeza, para os fins do art. 165 do CTN, a créditos oriundos de recomposição da base de cálculo que tenha sido objeto de auto de infração, ainda pendente de apreciação final quanto à sua procedência.

Numero da decisão: 3802-001.905

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.

Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

Numero do processo: 15771.721467/2012-85

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/03/2012, 27/03/2012 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. A concomitância entre processos administrativo e judicial não constitui motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do processo administrativo fiscal. In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e Cofins, vinculados à importação, e a classificação fiscal versaram nos processos administrativo e judicial LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996 A concessão de provimento judicial que assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do início de procedimento fiscal relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.

Numero da decisão: 3201-004.202

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

Numero do processo: 10680.901735/2014-16

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

Numero da decisão: 3302-002.303

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.290, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

Numero do processo: 11050.003145/2004-25

Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010

Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador. 19/04/1999, 12/11/1999, 02/12/1999, 22/08/2000, 16/05/2000, 24/01/2001, 20/06/2001, 12/07/2002, 28/08/2003, 04/11/2003, 13/07/2004 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) INCORRETA PELO IMPORTADOR. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 84, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.158-35/2001. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O LANÇAMENTO POR VICIO MATERIAL. No acórdão recorrido, a DRJ cancelou todos os tributos lançados, mantendo apenas a multa do Art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, por entender que a recorrente classificou incorretamente, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a mercadoria que importou. Na caso em foco tanto a importadora, quanto a fiscalização equivocaram-se na classificação da mercadoria, empregado ambos códigos distintos da NCM. O terna somente restou esclarecido a partir das provas realizadas, inclusive laudos técnicos, quando foi possível promover o adequado enquadramento num outro código. Ausente, portanto, deliberada intenção de fraudar ou impor prejuízo ao Fisco. Ademais, consoante revelam os documentos encartados nos autos (fls. 68 e ss.), houve descrição detalhada e completa da mercadoria, tomando possível a identificação sem margem de dúvidas. Presentes o comportamento transparente e de boa-fé da importadora, inclusive com recolhimento do tributo devido na importação, a multa do Art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 deve ser afastada, nesta hipótese. Recurso voluntário a que se dá provimento.

Numero da decisão: 3802-000.148

Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular por vício material o lançamento efetuado, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO

Numero do processo: 11516.001336/2005-19

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 3201-000.705

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausências justificadas de Charles Mayer de Castro Souza e Ana Clarissa Masuko dos Santos. RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, pela falta de lançamento desse imposto, nas saídas de produtos por ele fabricados, sem emissão de notas fiscais, ou com emissão de notas fiscais "calçadas", conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (TVEAF), das fls. 353 a 386 (vol. 2), a seguir resumido. A fiscalização apurou que o estabelecimento fabrica artigos equipamentos para ginástica, em especial, esteiras e bicicletas ergométricas, produtos classificados no código 9506.91.00 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI, de 1996), e da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n2 3.777, de 23 de março de 2001 (TIPI, de 2001), sujeitos à alíquota de 20%. O estabelecimento em questão era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), mas foi excluído, de ofício, do referido sistema, com efeitos a partir de le de janeiro de 2000, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nc 20, de 11 de abril de 2005, do Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC, reproduzido na fl. 220 (vol. 2), por ter sido enquadrado nas infrações descritas nos incisos IV e V do art. 14 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (respectivamente: constituição de pessoa jurídica, por interpostas pessoas, que não sejam os verdadeiros sócios; e prática reiterada de infração à legislação tributária), infrações que foram verificadas, no caso concreto, conforme relatado adiante, em especial, no item 1.7. No tocante às saídas sem emissão de notas fiscais, a fiscalização apurou a irregularidade, com base na constatação de depósitos, sem origem comprovada, em contas-correntes bancárias do estabelecimento fiscalizado, nos exercícios de 2001 a 2003, valores que foram considerados provenientes de vendas não registradas. No caso, a movimentação financeira do estabelecimento se deu no Banco do Brasil S/A e no Unibanco -União de Bancos Brasileiros S/A, conforme extratos reproduzidos nos Anexos IV, V-a e V-b deste processo, extratos obtidos em resposta às competentes Requisições de Movimentação Financeira (RMFs). Com respeito a essa infração, as bases de cálculo do IPI foram levantadas a partir dos créditos em conta-corrente, verificados nos extratos bancários, tendo sido considerada, em especial, a conciliação bancária, entre as contas-correntes do estabelecimento. Além disso, dos créditos em contas-correntes, foram excluídos os valores referentes às notas fiscais "calçadas", emitidas pelo estabelecimento, infração que foi tratada à parte, conforme será relatado na seqüência. Quanto à falta de lançamento do IPI, pela emissão de notas fiscais "calçadas", a irregularidade foi apurada, com base na circularização dos clientes do estabelecimento fiscalizado, segundo cópias dessas notas, nos Anexos III-a e III-b deste processo. Nas fls. 2 a 13 do Anexo III-a, foram relacionadas duzentas e setenta e três notas fiscais de saída, com a irregularidade em questão, tendo sido mencionados os seguintes dados, das notas fiscais: número; valor exibido na via existente no talonário do estabelecimento fiscalizado; valor constante da via em poder do cliente, sendo este último superior ao valor exibido na via do estabelecimento emitente, o que caracteriza a prática delituosa de emissão de nota fiscal "calçada", que objetiva o lançamento, a menor, do IPI devido. Parte das notas fiscais "calçadas" também apresentavam a irregularidade de terem sido emitidas em nome de estabelecimentos que a fiscalização apurou jamais terem adquirido produtos do emitente das notas, conforr"". comprovado pelas declarações das fls. 238 a 243 do Anexo II. Ainda quanto à infração em comento, os Auditores-Fiscais ressacam que não lograram êxito, na obtenção de todas as notas fiscais, em poder de terceiros, emitidas pelo estabelecimento fiscalizado, em razão da ausência de informações sobre os efetivos clientes da empresa. A par disso, também afirmam os autuantes que as operações comerciais espelhadas nos documentos fiscais coletados expressam montante muito aquém do apurado nos extratos bancários do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda. Na seqüência, cumpre relatar que o estabelecimento foi intimado, pelo termo da fl. 221 (vol. 2), a escriturar o livro Registro de Apuração do IPI, relativo aos períodos de apuração de 2001, 2002 e 2003, em especial, para apuração dos eventuais créditos do IPI a que fizesse jus, tendo respondido, segundo consta na fl. 316 (vol. 2), que se reservava o direito de apresentar a documentação respectiva, nas instâncias posteriores da Secretaria da Receita Federal (SRF). O lançamento de ofício, em que culminou a ação fiscal, não considerou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) retificadoras, relativas a 2001, 2002 e 2003, apresentadas pelo interessado, em 26 de outubro de 2004, reproduzidas, respectivamente, nas fls. 41, 42 e 43 (vol. 1), por terem sido entregues já no curso da fiscalização e, portanto, quando já estava excluída a espontaneidade do estabelecimento. 1.7 Além do que já foi referido, também foi constatado que o Sr. André Luís Galle Dal Pra, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob na 004.188.06926, embora não figure como sócio do estabelecimento fiscalizado, é o responsável pela sua gerência, ou seja, é quem, de fato, administra a sociedade, mas utilizando interpostas pessoas, para a prática dos atos comerciais e financeiros da pessoa jurídica, interpostas pessoas que outorgaram procurações, com plenos poderes, ao referido Sr. André, conforme documentação que integra o Anexo I deste processo, bem como explicações que seguem. Cabe relatar que as atividades do estabelecimento fiscalizado iniciaram em 12 de julho de 1999, encerrando-se em 2004, ano em que foram transferidas, do município de São José/SC, para o município de Biguaçú/SC, sob a denominação Corman Industrial Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o ne 06.167.202/0001-09, localizado na Rua Gumercindo Pereira, 128-B, Rio Biguaçu, no citado município. No período examinado, figuram, como sócias, no contrato social do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda., e respectivas alterações, nas fls. 16 a 27 (vol. 1), Carmem de Fátima Rosa, CPF ne 650.868.809-04, e Maria Lúcia Bueno, CPF nB 579.074.049-91, com respeito às quais a fiscalização apurou serem pessoas humildes (faxineira do Sr. André Luís Galle Dal Pra e lavadeira, respectivamente), residentes em habitações extremamente modestas, conforme fotografias, nas fls. 191 e 192 do Anexo I. O estabelecimento Corman Industrial Ltda. foi constituído em 2 de fevereiro de 2004, pelos sócios Domingos Francisco de Sousa, CPF na 043.834.77658, residente em Curitiba/PR, e Mary Guerini, CPF na 785.417.519-53, residente em São José/SC, segundo consta nas fls. 102 e 103 (vol. 1), sócios que a fiscalização apurou também serem pessc is humildes (pedreiro e faxineira do Sr. André Luís Galle Dal Pra, respectivamente). Por ocasião da análise dos documentos apreendidos, no mês de dezembro de 2004, no e; "ritório do contador do estabelecimento fiscalizado, os Auditores-Fiscais enco» ram um contrato social de BDA Empresarial Ltda., não levado a registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, assinado pelo já citado Sr. Domingos Francisco de Sousa e pelo Sr. André Luis Galle Dal Pra. Em tópico específico do TVEAF [item 4, fls 378 e 379 (vol. 2)], os Auditores-Fiscais concluem que a responsabilidade tributária e penal, pelos ilícitos apurados, devem ser imputadas ao Sr. André Luis Galle Dal Pra e também à Sr5 Patrícia de Castro Scuro, CPF n2 005.713.339-58, pessoa que a fiscalização apurou também ter poderes para movimentar as contas bancárias, como será explicado, adiante. Além da declaração prestada pelo Sr. André Luis Galle dal Pra [fl. 137 (vol. 1)], na repartição fiscal, com a presença de dois advogados, segundo a qual seria ele o responsável pelas empresas "Corpore" e "Corman", os documentos bancários comprovam sua responsabilidade, nos atos de gestão dessas empresas. Nos cartões de autógrafos, nas procurações e nas fichas cadastrais das duas empresas, figuram como responsáveis o Sr. André Luis Galle Dal Pra e a Srª Patrícia Castro Scuro (fls. 89/91 e 97/103 do Anexo I). Em 18 de fevereiro de 2005, diligenciando na empresa "Corman", a fiscalização encontrou estoque de esteiras no seu interior, conforme fotos das fls. 186 a 190 do Anexo I, além de máquinas e equipamentos utilizados no processo de fabricação. No local, os Auditores-Fiscais foram atendidos pelo Sr. Eli Feldman, Registro Geral ne 8/R 962.989, responsável pela assistência técnica das esteiras e bicicletas, o qual declarou ter sido contratado, no mês de julho de 2004, pela Sr9 Patrícia de Castro Scuro e pelo Sr. André Luis Galle Dal Pra. Por ocasião da diligência na empresa "Corman", foram apreendidos diversos documentos, dentre os quais destacam-se ordens de serviço para conserto de máquinas "Corpore" e correspondências para o Sr. André, em nome de "Corpore/Corman", além de emails, o que levou a fiscalização a concluir que as empresas "Corpore" e "Corman" eram, na realidade, a mesma empresa, conforme documentos das fls. 3 a 111 do Anexo 2 deste processo. Outro fato relevante, que reforçou a convicção dos Auditores-Fiscais, de identidade das empresas, é o de que diversos documentos fiscais tinham como destinatária a empresa "Corpore", e o endereço de entrega era o da empresa "Corman", segundo consta nas fls. 106 a 110 do Anexo 2. 1.7.7 No tocante à aquisição de mercadorias, pelo estabelecimento fiscalizado, procedeu-se à circularização dos seus fornecedores, identificados no livro Registro de Entradas, constatando-se que diversos documentos fiscais deixaram de ser registrados, caracterizando omissão de compras, motivo pelo qual foi declarada, pela fiscalização, a imprestabilidade do referido livro e da correspondente escrituração. A título exemplificativo dessa ocorrência, são relacionadas no TVEAF, na fl. 374 (vol. 2), diversas notas fiscais de entrada, emitidas pelo fornecedor Kohlbach Motores Ltda., CNPJ na 00.249.247/0001-46 (Anexo II - fls. 126 a 135). Relatam, ainda, os autuantes que, dentre as notas fiscais de entrada apreendidas, por ocasião da diligência no escritório do contador do interessado, em 6 de dezembro de 2004, há várias que têm como destinatários dos produtos os estabelecimentos Sportcia Comercial Ltda., CNPJ na 03.433.129/0001-03, com sede em Florianópolis/SC, e Corpore Fitness Comércio Ltda., CNPJ n° 05.958.910/0001-03, com sede em Goiânia/GO, ambos inativos aos cadastros da SRF, e também vinculados ao Sr. André Luis Galle Dal Pra. Os autuantes observam que a empresa Sportcia não foi localizada no endereço cadastrado na SRF, que seria mais uma comprovação de que o contribuinte utiliza empresas de fachada, para realização de compras, de forma a ludibriar a fiscalização. As notas fiscais de aquisição, reproduzidas nas fls. 106 a 110 do Anexo II, embora emitidas em nome do estabelecimento fiscalizado, exibem o endereço do estabelecimento Corman Industrial Ltda., CNPJ nQ 06.167.202/0001-09. Da análise dos documentos apreendidos em poder do Contador do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda., os Auditores-Fiscais verificaram a escrituração, no livro Registro de Entradas, de notas fiscais de entrada destinadas à empresa Corpore Com. Prod. Terapêuticos Ltda., CNPJ na 02.860.749/0001-34, embora o endereço de entrega fosse o do estabelecimento fiscalizado (Anexo II, fls. 113 a 123). O estabelecimento Corpore Com. Prod. Terapêuticos Ltda. apresentou DIPJ na condição de inativo, nos anos-calendário de 1998 e 2001 e se encontra com registro de empresa "omissa não localizada", perante a SRF. 2.À vista das irregularidades acima, foi lavrado o Auto de Infração, das fls. 389 a 400 (vol. 3), e anexos, para formalizar a exigência do IPI, no valor de R$ 1.393.615,74,acrescido dos juros de mora e da multa majorada de 150% desse imposto, por infração qualificada, perfazendo, na data da autuação, a importância de R$ 4.138.644,42, com ciência do autuado em 29 de junho de 2005, segundo consta no Aviso de Recebimento (AR), reproduzido na fl. 436 (vol. 3). As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: a)nos casos de saídas de produtos, sem nota fiscal: arts. 23, II e III, 24,II,32,11, 109, 110,1, "b",e II, V, 114, 117, 118,11, 182 e parágrafo único, 183, IV, e 185, III,do Decreto na 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998; arts. 24, II e III,25, II, 34, II, 122, 123,1, "b", e II, "c", 127, 130, 131, II, 199 e parágrafo único, 200, IV,202, III, do Decreto n° 4.544, de 27 de dezembro de 2002 (RIPI, de 2002); e b)nos casos de saídas de produtos, com nota fiscal "calçada": arts. 23, IIe III, 32, II, 109, 110,1, "b", e II, "c", 114, 117, 118,1 e II e §§ Ia a 42, 119, 120, 122, 182 eparágrafo único, 183, IV, e 185, III, do RIPI, de 1998; arts. 24, II e III, 34, II, 122, 123,1, "b",e II, "c", 127, 130, 131,1 e II e §§ Ia a 4a, 132, 133, 135, 199 e parágrafo único, 200, IV, 202,III, do RIPI, de 2002. 4.Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de ofício de 150%,por infração qualificada, de acordo com o art. 80, II, da Lei na 4.502, de 30 de novembro de1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei ne 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros demora, previstos no art. 61, § 3a, da Lei ne 9.430, de 1996. Segundo consta na capa do vol. 1 deste processo, foi elaborada representação fiscal para fins penais, objeto do Processo nQ 11516.001271/2005-10, o qual está apensado ao Processo n2 11516.000779/2005-92, relativo aos lançamentos de ofício do Imposto de renda/Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, gerados pela mesma ação fiscal, os quais foram impugnados, pelo sujeito passivo, mas foram mantidos, na íntegra, pelo Acórdão DRJ/FNS na 6.842, de 31 de outubro de 2005, da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, reproduzido nas fls. 652 a 664 (vol. 4). O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por seu procurador, com mandato na fl. 475 (vol. 3), em 25 de julho de 2005, por meio do arrazoado das fls. 437 a 470 (vol. 3), instruído com os documentos das fls. 471 a 483 (vol. 3) e das fls. 486 a 649 (vol. 4), bem como por seis volumes de anexos à impugnação, assim identificados: Anexos da Impugnação, vols. 1 a 6. A extensa defesa, que alega amiúde jurisprudência e doutrina, vem adiante sintetizada. O impugnante principia, dizendo que se dedica à industrialização e à comercialização de máquinas e equipamentos de uso terapêutico e de fisioterapia, e que era optante pelo Simples, sendo que vinha operando no limite estipulado na legislação do referido sistema. Entretanto, informa que, em 26 de outubro de 2004, apresentou DIPJs, para retificar os dados antes informados, referentes aos anos-calendários de 2001 a 2003. Pelas mencionadas declarações, confessou, espontaneamente, a majoração nas bases de cálculo dos tributos devidos no citado período, sendo que a fiscalização, que sofreu, iniciou em 10 de dezembro de 2004, com a entrega do Termo de Início de Ação Fiscal. Diz a defesa que a fiscalização concluiu, indevidamente, que o estabelecimento Corman Industrial Ltda., seria sucessor, de fato, do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda., e que ambos seriam geridos por André Luís Galle Dal Prá e Patrícia de Castro Scuro, pessoas físicas que teriam agido mediante a interposição de pessoas, para fins de enquadramento no Simples. À vista das conclusões da fiscalização, relatadas no item precedente, o impugnante foi excluído do Simples, pelo Ato Declaratório Executivo ne 20, do qual teve ciência em 2 de maio de 2005, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2000, retroatividade que a defesa não aceita, por considerá-la ilegal, circunstância que seria suficiente para o cancelamento do auto de infração, na óptica do impugnante. Argumenta que a exclusão do Simples gera efeitos tão-somente a partir da ciência do respectivo ato declaratório, o que ocorreu em 2 de maio de 2005, sem efeito retroativo, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. A par disso, a defesa postula a improcedência do Auto de Infração, arguindo a ilegalidade no arbitramento da base de cálculo do IPI, com base em extratos bancários. Diz o impugnante que não discute a desconsideração da contabilidade do estabelecimento, mas se insurge, quanto aos erros cometidos no lançamento de ofício, baseado apenas em extratos bancários, desacompanhados de quaisquer outros elementos, supondo a fiscalização que os créditos em conta-corrente provinham exclusivamente de saídas de produtos, sem emissão de notas fiscais, com o que não concorda. 6.5 Sob outra perspectiva, o impugnante sustenta o descabimento da autuação, pelo princípio da legalidade, argumentando que os produtos por ele fabricados não têm classificação própria na TIPI. 6.6 Alternativamente, caso o julgador entenda ser possível classificar os produtos fabricados pelo impugnante na TIPI, o enquadramento deve ocorrer no código 9019.10.00, relativo a aparelhos de mecanoterapia, aparelhos de massagem e aparelhos de psicotécnica, com a aplicação da alíquota de 8%, em detrimento da alíquota de 20%, utilizada pela fiscalização. O objeto social do estabelecimento, a propósito, prossegue a defesa, é o comércio varejista de produtos terapêuticos e de fisioterapia. Com respeito ao produto, de sua fabricação, "H-100 - Esteira elétrica Corpore", o impugnante juntou parecer, por ele encomendado, no sentido de que a classificação fiscal deve ser no código 9006.91.00 da TIPI. Caso as teses da defesa não logrem êxito, o impugnante solicita a compensação dos créditos do IPI, relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados no processo produtivo, no período de 2001 a 2003, conforme planilha da fl. 473 (vol. 3) e Anexos da Impugnação, vols. 1 a 6. Além da 'compensação referida no item precedente, a defesa requer a dedução, do valor do IPI lançado de ofício, dos valores pagos pelo impugnante, na sistemática do Simples, no período de 2001 a 2003, conforme comprovantes de recolhimento que acompanham a defesa, nas fls. 633 a 645 (vol. 4). O impugnante ainda se insurge contra a multa de ofício, em razão de seu caráter confiscatório, pretendendo o seu cancelamento, ou, no mínimo, que seja reduzida, para o percentual de 75%, previsto no inciso I do art. 44 da Lei ns 9.430, de 1996, em razão da apresentação das DIPJs, antes do início do procedimento fiscal. Por último, a defesa se opõe à incidência dos juros Selic e encerra pedindo o acolhimento das suas razões. É o relatório. O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/POA no 7.578, de 09/02/2006, (e-fls. 709 e ss) proferida pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA.INEXISTÊNCIA. A simples entrega, no curso de ação fiscal, de declarações retificadoras, desacompanhada do correspondente pagamento do tributo devido e respectivos acréscimos legais, não caracteriza denúncia espontânea. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A exclusão do Simples surte efeitos a partir da constituição irregular da pessoa jurídica, mesmo que o ato declaratório executivo seja emitido em data posterior. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITAS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VENDAS NÃO REGISTRADAS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica titular, regularmente intimada, não tenha comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, os quais são considerados provenientes de vendas não registradas, sujeitos à incidência do IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS. Artigos e equipamentos para ginástica, em especial, esteiras e bicicletas ergométricas, classificam-se no código 9506.91.00 das TIPIs, de 1996 e de 2001, relativo a artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo, sujeitos à alíquota de 20%. INFRAÇÃO QUALIFICADA.MULTA MAJORADA DE 150%. A saída de produtos tributados, sem emissão de nota fiscal ou com emissão de nota fiscal calçada, caracteriza sonegação e constitui infração qualificada, punível com multa majorada de 150%. ALEGAÇÃO DE CRÉDITOS NA IMPUGNAÇÃO. São considerados escriturados os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados na impugnação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade da multa majorada de 150% e dos juros Selic, cominados na legislação ordinária. Lançamento Procedente em Parte O julgamento foi no sentido de não se tomar conhecimento das preliminares de inconstitucionalidade da multa de 150% e dos juros de mora; e no mérito, foi considerado procedente em parte o lançamento formalizado no Auto de Infração, para, conforme Tabela 4, anexa ao voto, cancelar a exigência do IPI, no valor de R$ 107.999,25, e respectivos juros de mora e multa de 150%, restando mantida a exigência do referido imposto, no valor de R$ 1.285.616,53, acrescido de juros de mora e da multa de 150%. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Solicita: a) o cancelamento do auto de infração, face à ilegal retroatividade dos efeitos do ato declaratório de exclusão da recorrente do SIMPLES; b) o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a ilegalidade no arbitramento da base de cálculo do imposto, efetuado com base em extratos bancários da autuada; c) o cancelamento do auto de infração, com fundamento no principio da legalidade, em razão de que os produtos fabricados pela autuada não têm classificação junto à TIPI; d) caso não seja atendido o pedido anterior, sejam os produtos produzidos pela autuada classificados na sub-posição 9019.10.00 - Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica, com a aplicação da alíquota correspondente; e) seja reduzida a multa de oficio, em razão de seu caráter confiscatório; f) caso não atendido o pedido anterior, seja reduzida a multa de oficio aplicada à autuada para o percentual de 75% previsto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em razão da apresentação das DlPJs da autuada antes do início do procedimento fiscal; e g) que seja afastada a aplicação da taxa de juros Selic sobre o crédito tributário Foi convertido o julgamento em diligência, através (da primeira) Resolução de n° 204-00-329, de 05/12/2006, às e-fls. 837-846 para juntar aos autos a cópia da decisão administrativa final proferida no Processo Administrativo n° 1l5l 6.000779/2005-92, tendo em vista que este processo é decorrente da autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, e que seria necessário analisar os fundamentos do voto do relator que levaram ao desfecho do processo principal, o que foi realizado. Posteriormente, o processo foi também, convertido em diligência, através da Resolução de n° 204-00.501, de 20/11/2007 (e-fl. 872 e ss), tendo em vista que parte remanescente da autuação depende do resultado relativo à classificação fiscal, declinou-se competência em favor do 3° Conselho de Contribuintes (à época) para que decidisse acerca da classificação fiscal da controvertida mercadoria. O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira, de forma regimental.

Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

Numero do processo: 10120.724748/2019-15

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a não ocorrência da contradição apontada pelo Embargante, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.

Numero da decisão: 3201-012.539

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.537, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.724745/2019-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

Numero do processo: 10921.000187/2002-83

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012

Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/03/2002 MULTA do ART. 84 da MP 2158-3. Para que seja devida a multa prevista no art. 84 da MP 2158-35, basta a conduta comissiva prevista na lei. Não há que se perquerir se houve a intenção, dolo ou má-fé. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO

Numero da decisão: 9303-001.914

Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que negavam provimento.

Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

Nome do relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS

Numero do processo: 12466.000949/94-48

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1999

Ementa: - REVISÃO ADUANEIRA. Classificação de Mercadorias. - Impressoras Matriciais e Unidades Acionadas de Discos Magnéticos, mesmo na forma como foram importados, por montar, classificam-se nos códigos que abrigam os respectivos produtos montados; - Cabíveis as penalidades capituladas no Art. 4º, inc I, da Lei 8.218/91 e no Art. 364, inc II, do RIPI. Recurso negado. OBS: PUBLICADO NO DOU 151, SEÇÃO I, DE 09 DE AGOSTO DE 1999

Numero da decisão: 302-33720

Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

Numero do processo: 10880.923390/2011-44

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021

Numero da decisão: 3302-001.931

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.

Nome do relator: JORGE LIMA ABUD