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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639862 #
Numero do processo: 13433.000687/2001-24
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. A exportação de produtos não tributados pelo IPI não gera direito a crédito presumido de PIS/Cofins ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00104
Decisão: ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
9885186 #
Numero do processo: 17878.000032/2007-73
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO INOVADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A inovação nos fundamentos adotados pela decisão a quo caracteriza cerceamento do direito de defesa. Superadas as questões preliminares anteriormente levantadas pela fiscalização, é mister o retorno dos autos à unidade de origem para novas diligências. Processo que se declara nulo desde o despacho denegatório. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 3802-000.328
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o presente processo a partir do Despacho Decisório de fls. 166 a 168, inclusive, determinando a realização de nova diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4699739 #
Numero do processo: 11128.005936/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE. Não se declara a nulidade do lançamento quando a decisão do mérito puder favorecer o sujeito passivo (art. 59, § 3º, PAF). CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Mercadoria de nome comercial "SARKOSIL O", reconhecido pelo LABANA como inibidor de corrosão, apresenta classificação tarifária 3811.29.0000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros João Holanda Costa e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4685532 #
Numero do processo: 10909.002914/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. Apurada fraude em determinada importação é entretanto incabível estender-se a suposição de fraude, através de prova emprestada, para as demais importações efetuadas pela mesma empresa, do mesmo produto e mesmo exportador. Recurso parcialmente provido para exonerar da exigência créditos fundamentados em simples suposição.
Numero da decisão: 303-33.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar da exigência o crédito relativo às importações que não tinham sido objeto de conferência e apuração fisica direta, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
5879216 #
Numero do processo: 13603.720062/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, cabem embargos de declaração quando o Acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. A não configuração de uma dessas hipóteses impede o acolhimento dos embargos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3202-001.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração Acompanhou o julgamento, pela interessada, a advogada Liliane Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
4816519 #
Numero do processo: 10120.005855/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. A base de cálculo do IPI é o valor da operação. Não integrando o valor da operação os descontos incondicionais, não podem os mesmos serem acrescidos à base de cálculo do imposto. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. ICMS. Por definição legal, o ICMS integra o preço dos produtos e, conseqüentemente, o valor da operação, base de cálculo do IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76399
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de conexão e nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) por maioria de votos, em dar, provimento parcial ao recurso para exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo. Vencidos, quanto a esta matéria, os Conselheiros Jorge Freire e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: José Roberto Vieira
9885195 #
Numero do processo: 17878.000034/2007-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO INOVADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A inovação nos fundamentos adotados pela decisão a quo caracteriza cerceamento do direito de defesa. Superadas as questões preliminares anteriormente levantadas pela fiscalização, é mister o retorno dos autos à unidade de origem para novas diligências. Processo que se declara nulo desde o despacho denegatório. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 3802-000.338
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o presente processo a partir do Despacho Decisório de fls. 163 a 165, inclusive, determinando a realização de nova diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
7511660 #
Numero do processo: 19647.000468/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB providencie perícia técnica, especializada em máquinas e equipamentos médicos, para responder aos seguintes quesitos: (i) o aparelho objeto do presente processo (Arco Cirúrgico) utiliza raio-x para realizar diagnóstico médico e/ou para intervenções cirúrgicas? (ii) qual a distinção técnico-científica, fundamentando-se em literatura especializada, entre "diagnóstico médico" e "intervenção cirúrgica"?; e (iii) há manifestações/normas de órgãos técnicos acerca deste equipamento, principalmente no que se refere à funcionalidade? (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
10297589 #
Numero do processo: 10980.912791/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.592
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.588, de 24 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.912789/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
10658128 #
Numero do processo: 10935.720788/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/07/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3401-013.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância em razão de não terem sido examinados alguns dos argumentos de defesa; determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para nova decisão. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA