4725269
# Numero do processo: 13924.000176/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19266
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio por falta de objeto.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4727678
# Numero do processo: 14052.003800/91-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Só é válida a notificação que contenha todos os elementos necessários à ampla defesa do contribuinte, sendo de se considerar nulas aquelas que não se apresentem nos termos do art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04649
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4724756
# Numero do processo: 13907.000117/00-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a declaração de imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11867
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
4728394
# Numero do processo: 15374.002679/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93954
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4726749
# Numero do processo: 13982.000058/95-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA - FRAUDE – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A dedução como custos de produtos descritos em notas fiscais tidas como inidôneas, em razão de nelas figurarem como emitentes, empresas inexistentes, bem como a não produção de provas do efetivo pagamento das compras e do ingresso no estabelecimento da recorrente dos referidos produtos, caracterizam o ilícito tipificado no art. 72 da Lei no 4.502/64 (fraude).
MULTA AGRAVADA – O cometimento do ilícito tipificado como fraude tal como definido no artigo 72 da Lei no 4.502/64, submete o infrator à multa prevista no art. 44, II da Lei no 9.430/96.
MULTA – RETROATIVIDADE BENIGNA - Segundo prescreve o artigo 106, II, “b” do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – MULTA AGRAVADA – Não se confundem a pessoa da empresa com as dos sócios quotistas. A imposição da multa qualificada em relação ao IRRF exige a prova de procedimento doloso por parte dos beneficiários do rendimento presumivelmente distribuído.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Por se fundamentar a exigência no mesmo suporte fático daquela referente ao IRPJ, e não sendo apontados fatos ou circunstâncias novos, há que se proferir decisão de igual teor à que foi prolatada no julgamento referente àquele imposto.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04399
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para reduzir o percentual da multa de ofício incidente sobre o IRPJ e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL para 150%, e, sobre o Imposto devido na Fonte, para 75%. vencido os conselheiros: José Antonio Minatel, Mário Junqueira Franco Júniior e Manoel Antônio Gadêlha Dias, que, quanto ao IR-FONTE, reduziam o percentual da multa para 150%.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4726476
# Numero do processo: 13972.000119/2004-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MPF. NULIDADE. PRORROGAÇÕES. FALTA DE INTIMAÇÃO.
Inexistindo obrigatoriedade de a fiscalização intimar o sujeito passivo das prorrogações do MPF, inexiste nulidade do procedimento por ausência daquelas intimações.
PERÍCIAS. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de perícia quando o deslinde das questões controvertidas nos autos independe da manifestação de terceiros.
glosa de créditos. bens do ativo permanente. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo permanente é expressamente vedado pela legislação do imposto.
GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO JURÍDICO.
Os produtos intermediários que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram crédito de IPI se forem consumidos ou sofrerem desgastes em contato físico direto com esse produto.
PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Os cavacos de madeira, utilizados como combustível, a energia elétrica e as partes e peças destinadas à manutenção do ativo permanente não se enquadram no conceito jurídico de produto intermediário para fins de gerarem crédito de IPI.
PRESCRIÇÃO.
O direito de escriturar créditos do imposto prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Inexiste previsão legal para indexar os créditos básicos do imposto.
GLOSA DE CRÉDITOS. BONIFICAÇÕES.
Sentença em mandado de segurança que dispensa o destaque do IPI nas saídas de produtos a título de bonificação, não autoriza o crédito do imposto lançado em relação a fatos geradores ocorridos antes da impetração.
MULTA DE OFÍCIO.
A apuração de falta de recolhimento, após a reconstituição dos saldos da escrita fiscal, rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários a ele inerentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que votaram por dar provimento quanto ao direito de a recorrente aproveitar os créditos relativos à energia elétrica e aos cavacos de madeira.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4725071
# Numero do processo: 13921.000106/2001-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza omissão de rendimentos o excedente de dispêndios não acobertados pelos rendimentos declarados e/ou com origem comprovada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4725510
# Numero do processo: 13933.000105/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa manifestar-se acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15295
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4726838
# Numero do processo: 13982.000527/99-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - REPRESENTANTE COMERCIAL - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA - Os rendimentos de representação comercial, quer auferidos no exercício isolado dessa profissão, quer quando auferidos através de firma individual, devem ser tributados como rendimentos pessoais da pessoa física, sendo irrelevante a existência de registro como pessoa jurídica na Junta Comercial ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18550
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4724074
# Numero do processo: 13893.000938/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. OPÇÃO PELO SISTEMA REFIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSCRITO JUNTO À PGFN.
Comprovado que a recorrente mesmo tendo optado pelo Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, no ano de 2000, fora excluída posteriormente, portanto, não suspendendo a exigibilidade do débito junto à PGFN. Mantido o indeferimento da inclusão retroativa solicitada a partir de 1997, resultante do Despacho Decisório DRF/GUA/Secat n° 378/2003.
Numero da decisão: 303-33.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza