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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687265 #
Numero do processo: 10930.001733/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - O Laudo Técnico de Avaliação não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, quando não atende aos requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03493
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, Vencidos os conselheiros Sebastião Borges Taquary, (relator), F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS ALBERTO BENUTT1 E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 Otacílio Dan ' artaxo Presidente e R • ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Rodrigues Leite e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Sas/MAS-FCLB 1 ir S . MINISTÉRIO DA FAZENDA " 116;4 ,;1 3 ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001733/96-58 Acórdão : 203-03.493 Recurso : 102.168 Recorrente : CARLOS ALBERTO BENUTTI E OUTROS RELATÓRIO No dia 28.08.96, os Contribuintes CARLOS ALBERTO BENUTTI E OUTROS apresentaram sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente, ao seu imóvel rural, denominado de Fazenda Vale do Tibagi, situado no Município de São Jerônimo da Serra — PR, cadastrado no INCRA sob o Código 713 058 012 785.8, com área total de 964 ha, ao argumento de que o valor fixado para o ITR de 1995 ficou muito acima da realidade, eis que corrigido em mais de 100% em relação aos preços de mercado e, ainda, considerado-se a desvalorização dos imóveis rurais. A autoridade monocrática, através da decisão singular de fls. 16/17, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que: "A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei." Com guarda do prazo (fls. 18), veio o Recurso Voluntário de fls. 19, vazado na solicitação de retificação do ITR195, a qual se fez acompanhar: Laudo Técnico de Avaliação; Ficha "ART" do profissional signatário desse laudo; Mapa; e Fotografia aérea (fls. 30/36). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 37/39. É o relatório. 115\ 2 ItSet Or; P191. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 év ,' d', 20 •7; ii.*:- [ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001733/96-58 Acórdão : 203-03.493 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Do exame dos Autos, principalmente, do LAUDO TÉCNICO, apresentado às fls. 30/35, verifico que razão assiste aos recorrentes. De fato, houve equivoco, da parte da Fiscalização, ao atribuir o VTN no importe de R$ 1.294.719,48, para o imóvel, e de R$ 1.942,07, como ITR do exercício de 1995 (fls.02). Aliás, a própria Fiscalização já deu conta desse equívoco e mandou corrigi-lo, em algumas oportunidades e o fez, também, em ato administrativo, em algumas regionais suas. Aquele LAUDO TÉCNICO foi elaborado, segundo as regras incertas nas Normas de Execução 011/95 e 02/96, item 12.6, eis que, nele, se contém a descrição do imóvel, a distribuição da área, o roteiro de acesso a ela, a descrição das benfeitorias, os critérios de avaliação e de forma de exploração e de comparação, entre outros elementos, a par de se fazer acompanhado da ART (Anotações de Responsabilidades Técnicas) do engenheiro que o elaborou e assinou (fls. 33). Assim, a decisão recorrida há de ser reformada, no todo, para que o VTN, aqui, questionado seja objeto de outro lançamento, calculado segundo os valores encontrados no predito laudo técnico, fazendo-se as conversões de direito. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para em reformando a decisão singular, reduzir o ITR de 1995, ao valor apurado na forma da conclusão de fls. 32, ou seja, em R$ 523.361,00, como total do imóvel sobre o qual incidiu o tributo. É COMO vota Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 ,-- EWTIÃO/ItES 41t1°9/ 3 415. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001733/96-58 Acórdão : 203-03.493 VOTO DO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, os recorrentes contestam o lançamento do ITR/95 do imóvel rural denominado "Fazenda Vale do Tibagi", localizado no Município de São Jerônimo da Serra - PR, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 3815596-5, com área total de 964,0 ha, efetuado com base no VTN mínimo fixado por norma legal. Alegam que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) utilizado no cálculo do ITR195, está fixado acima do preço real de mercado efetivamente praticado na região, apresentando como prova o Laudo Técnico de fls. 30/32. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNrn — que vier a ser questionado pelos contribuintes, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art.3° da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas. No entanto, o Laudo anexado às fls. 30/32 não atende aos critérios acima expostos. Ademais, o documento apresentado é datado de 04/04/97 sem se referir a qualquer outra data. O ITR do ano de 1995 deve ser fixado de acordo com os preços vigentes em dezembro de 1994. t.F\ 4 VSCS/ MINISTÉAtO DA FAZENDA • , ; est SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001733/96-58 Acórdão : 203-03.493 Após a implantação do Plano Real os preços dos imóveis rurais reduziram-se ano após ano Consequentemente os VTNni foram também reduzidos, adequando-se à realidade de mercado Portanto, não há como aceitar o Laudo Técnico apresentado pelos recorrentes para infirmar o VTN mínimo fixado pela norma legal, e, assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 5,\ OTACiLIO DANT • CA' TAXO 5

score : 1.0
4687667 #
Numero do processo: 10930.003058/99-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - NULIDADES - A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão, quando esta aprecia a matéria de mérito do lançamento. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não resta tipificada a figura, quando o sujeito passivo teve acesso e compreensão dos autos. Decisão divergente daquela pretendida, não configura cerceamento, quando obedeceu a regência do Processo Administrativo Fiscal. O livre convencimento do julgador é princípio consagrado no Direito Pátrio. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por ser competência do poder judiciário. PAF – VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO–PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE –Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Aplica-se ao fato jurídico tributário a lei vigente na data de sua ocorrência. (artigo 150, III, a CF). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de base de cálculo negativa da contribuição Social sobre o Lucro no ano calendário de 1991. A Lei 8383/1991, no parágrafo único do artigo 44, autorizou essa compensação, para fatos tributários imponíveis, a partir de janeiro de 1992. Não pode a lei retroagir para atingir situações anteriores. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de bases de cálculo negativas, dependem da comprovação de sua existência. São valores alimentadas com as informações prestadas nas DIPJ, consolidadas e acompanhadas no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativas da CSLL (SAPLI) Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Processo n°. :10930.003058/99-81 • Recurso n°. : 130.989 . • Matéria : CSL — Ano: 1 :::95 Recorrente : HAOULI & CIA LTDA. Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR • Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.201 PAF - NULIDADES - A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa não acarreta a nulidade da decisão, quando esta aprecia a matéria de mérito do lançamento. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não resta tipificada a figura, quando o sujeito passivo teve acesso e compreensão dos autos. Decisão divergente daquela pretendida não configura cerceamento, quando obedeceu a regência do Processo Administrativo Fiscal. O livre convencimento do julgador é princípio consagrado no Direito Pátrio. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por ser competência do poder judiciário. PAF — VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO—PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE —Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Aplica-se ao fato jurídico tributário a lei vigente na data de sua ocorrência. (artigo 150, III, a CF). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal' para compensação de base de cálculo negativa da contribuição Social sobre o Lucro no ano calendário de 1991. A Lei 8383/1991, no parágrafo único do artigo 44, autorizou essa compensação, para fatos tributários imponíveis, a partir de janeiro de 1992. Não pode a lei retroagir para atingir situações anteriores. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE • BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de bases de cálculo negativas depende da comprovação de sua existência. São valores alimentados com as • informações prestadas nas DIPJ, consolidadas e acompanhadas no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativas da CSLL (SAPLI) ) .b _ Processo n°. : 10930.003058/99-81 Acórdão n°. :108-07.201 Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HAOULI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7/. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 41) I TEM QUIAS PESSOA MONTEIRO LATORA • FORMALIZADO EM: ,1 O DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO •FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • 2 Processo n°. : 10930.003058/99-81 Acórdão n°. :108-07.201 Recurso n°. :130.989 Recorrente : HAOULI & CIA LTDA RELATÓRIO HAOULI & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.28/29 para a contribuição social sobre o lucro, formalizado em R$ 9.138,42, referente à diferença apurada no resultado do ano calendário de 1995. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, no exercício de 1996, onde foi apurada compensação de bases de cálculo negativa em montante superior aquele demonstrado e acompanhado pelos SAPLIS, inobservado os preceitos dos artigos 2° da lei 7689/88, 58 da Lei 8981/95; 12 e 16 da Lei 9065/95. Impugnação é apresentada às fls. 30/57, onde informa que apurou o resultado nesse ano calendário, conforme legislação em vigor na data de suas ocorrências e pela própria natureza da renda tributável das pessoas jurídicas. Discorre sobre a sistemática da compensação de bases de cálculo negativa, concluindo que a Lei 8981 e 9065/1995, não se aplicaria aos resultados ocorridos até 1994. Essas Leis alteraram a sistemática vigente, ferindo princípios constitucionais consagrados: irretroatividade da lei, anterioridade, capacidade contributiva, isononnia, vedação do confisco, vedação de instituição de empréstimo compulsório sem base constitucional, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. Sendo outro o entendimento, fosse excluída a multa punitiva e os 3 49‘ 113 Processo n°. :10930.003058/99-81 Acórdão n°. : 108-07.201 juros de mora, pois esses consectários não estariam em consonância com a Constituição Federal. Pede compensação entre os valores recolhidos a maior nos exercícios de 1997,1998,1999, sem incidência de juros, multa e correção monetária, além de inclusão da base de cálculo negativa correspondente ao ano de 1991. Requer perícia para comprovar essas alegações, nomeia o perito. A decisão da 1 a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 190/195 julga procedente o lançamento. Fundamenta a decisão em que o problemas dos autos não seriam as limitações impostas nas Leis 8981 e 9065, ambas de 1995, e sim inexistência de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores. Quanto a suposta ilegalidade do feito, a lei decorrendo do Poder Legislativo teria a seu favor a presunção de legitimidade. A norma legal não modificou o aproveitamento das bases de cálculo negativa da contribuição, desde que, comprovada restasse sua pertinência. Por outro lado, a previsão legal para compensação das bases de cálculo negativas, surgiu a partir da Lei 8383/1991, com efeitos apenas a partir do ano calendário de 1992. Afasta a ocorrência de postergação, indefere o pedido de perícia, ratifica a aplicação da multa e dos juros. Ciência da decisão em 03/12/2001, recurso interposto no dia 14 do mês seguinte, fls. 203/244. Onde, em breve síntese discorre sobre o procedimento, alegando a preliminar de cerceamento do seu direito de defesa. O indeferimento do pedido de perícia, "na essência o objetivo primordial era, justamente, o de demonstrar a inocorrência dos levantamentos efetuados e do resultado apurado pelo auto de infração, além da questão da compensação já ventilada. Invoca o inciso LV do artigo 50 da CF e doutrinadores que garantiriam o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nulo seria o ato, também, por não ter atacado as matérias de mérito. Quanto ao mérito, invoca a previsão legal para aproveitamento de todo prejuízo ocorrido em exercícios anteriores, à luz da legislação vigente à época do fato imponível. Foi tentado diferenciar sistema de cálculo de lucro, do sistema de cálculo 4 Processo n°. : 10930.003058/99-81 Acórdão n°. : 108-07.201 dos prejuízos, como se fossem unidades dissociadas, absurdamente sugerindo que se houvesse lucro até o limite do limite de prejuízos, poderia amortizá-lo integralmente, argumentos que reforçam a tese de ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação imposta. Contrapõe as conclusões ao conceito de lucro real insculpido no artigo 247 do RIR/1999. Analisa o conteúdo dos dispositivos legais: artigo 189 e parágrafo único da Lei 6404/1976; artigo 12 do DL 1493/1976; artigo 382 e 383 do Decreto 1598/1977; parágrafo 7° do artigo 38 da Lei 8383/1991; 12,15 da Lei 8541/1992; artigo 42 e parágrafo, 57 da Lei 8981/1995; 12 e 15 da Lei 9065/1995; 153,111 da CF; 43,1 ,Il do CTN. Invoca a aplicação das regras pertinentes ao imposto de renda, a contribuição social sobre o lucro, nos termos do artigo 44 e parágrafo da Lei 8383/1991. Trata do conceito de lucro para efeito da incidência da contribuição sobre o lucro líquido, a luz da legislação e da doutrina, em seu aspecto temporal e conceituai, como elemento da hipótese, para efeito de incidência da contribuição. Considera as bases de cálculo negativas acumuladas, como elemento integrante da hipótese de incidência da contribuição social sobre o lucro. Argüi inconstitucionalidade das limitações impostas pelos artigos 58 da Lei 8981/1995 e 12 e 16 da Lei 9065/1995, por representar empréstimo compulsório, violar princípios da igualdade, vedação do confisco e capacidade contributiva, anterioridade, irretroatividade da lei, direito adquirido, ato jurídico perfeito, segurança jurídica. Chama a atenção para diferença entre direito adquirido e direito consumado, dizendo que na verdade se trataria de direito consumado, já esgotado e completo. Faz comparação entre sua conclusão e o comando do parágrafo 2° do artigo 6° da Lei de Introdução, comparando-o com o decreto 1598/77. Transcreve doutrinadores que secundariam sua tese. A compensação da base negativa do ano de 1991 se acobertaria pela própria disposição do texto constitucional. Também a Lei 8981 ao 5 4, Processo n°. : 10930.003058/99-81 Acórdão n°. :108-07.201 fazer referência a resultados anteriores, contemplaria todo período e não apenas aquele abrangido pela 8383/1991. Tratar-se-ia de um direito consumado e não de uma expectativa de direito, a possibilidade da compensação integral das base negativas acumuladas, havidas na vigência de ordenamento jurídico distinto. Rebate os argumentos da decisão recorrida, dizendo-os ilusórios. Apresenta jurisprudência administrativa e judicial favorável a sua tese. Requer direito à retificação das declarações nos anos subsequentes, em caso de improvimento do recurso, por violar os artigos 271 do RIR/1999 e artigo fi do DL 1598/77. Transcreve decisões administrativas tratando de postergação, pedindo o aproveitamento dos excessos dos prejuízos acumulados que ultrapassaram os 30%, bem como dos valores já recolhidos, seja a título de recolhimento pela apuração mensal, anual ou por estimativa, sem incidência de multa, juros ou correção monetária. Diz inaplicável a taxa SELIC como índice de juros sobre o débito de tributos e a multa de ofício. Reitera pedido de perícia e pede publicação da pauta para sustentação oral. Arrolamento de bens às fls. 242. É o Relatório. 6 Processo n°. :10930.003058/99-81 Acórdão n°. : 108-07.201 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A recorrente ao invocar ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo aplicado em estrita obediência às atividades especificas da administração tributária, requer abordagem de matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei. Contudo, o controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. 7 G37. Processo n°. : 10930.003058/99-81 Acórdão n°. : 108-07.201 Por isso, se afasta a suposta ilegalidade no procedimento, por decorrer de leis validamente editadas. A recorrente também afirma, que a autoridade singular não julgou segundo as normas que regem a modalidade processual administrativa. Não observou, individualmente todos argumentos expendidos na impugnação. Com isso restou equivocada a decisão 'a quo', implicando em sua nulidade. Cerceado restou seu direito, pela negativa da realização de perícia. Ocorrera a postergação, uma vez que realizou pagamentos para a contribuição social sobre o lucro, nos períodos posteriores a ocorrência do fato gerador. O recolhimento sob nomenclatura de estimativa, não ilidiu o fato jurídico "pagamento". As preliminares não prosperam. Em que pese não ter a decisão recorrida abordado pormenorizadamente as questões trazidas à colação, atacou o mérito do lançamento. Quanto à realização da perícia, estava no âmbito do seu poder discricionário atender ou não o pedido do sujeito passivo. O julgador tem livre convicção, respaldada nos princípios que regem os processos, quer administrativo ou judicial. Também entendo correta a desnecessidade de perícia, uma vez que os autos não tratam de matéria de prova e sim matéria de direito. Reclama o sujeito passivo das determinações das Lei 8981 e 9065 ambas de 1995. Todavia, não é a trava a matéria do litígio. O lançamento é claro, quando trata da compensação indevida de bases de cálculo negativa de períodos base anteriores. Ou seja, houve aproveitamento de bases negativas da contribuição social, não comprovadas. As restrições impostas às compensações dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, segundo artigos 42 e 48 da Lei 8981 e 12 e 16 da Lei 9065 ambas de 1995 só se aplicam , evidentemente, 8 a• ' Processo n°. : 10930.003058/99-81 Acórdão n°. : 108-07.201 frente a comprovação da existência de saldos fiscais do imposto e contribuição, controlados e demonstrados, através do LALUR , ratificando as declarações do imposto de renda pessoa jurídica - DIPJS, prestadas em cumprimento da obrigação acessória de informar. Entendeu a recorrente, que à contribuição social sobre o lucro se aplicariam, subsidiariamente, todas as regras pertinentes ao imposto de renda da pessoa jurídica e a legislação comercial. Contudo, o artigo 189 da lei 6404/1976, autoriza apenas a compensação de prejuízos acumulados. Qualquer dispositivo que implique em dispensa de pagamento de tributo, para ser admitido, deve estar necessariamente expresso em lei. Não é isso que se depreende do artigo 2° seus parágrafos e alíneas, da Lei n° 7689/1988. Não há qualquer menção à possibilidade de compensação de base de cálculo negativa. Com isso, a conclusão imediata, é a de que a compensação não era permitida, e não o contrário como pretendeu o sujeito passivo. Falar-se em aproveitamento de bases de cálculo negativas, somente a partir da Lei 8383/1991. Antes, não havia previsão legal que autorizasse o procedimento. A recorrente procedeu à compensação, entendendo que, em não havendo vedação expressa em lei, válida estaria sua conduta. Contudo, o fato de não haver previsão legal, não autoriza que se legitime o procedimento. Não se fala em extensão sobre matéria interpretativa, quando se tratar de renúncia fiscal. No caso, o principio da legalidade é prevalente, consagrado no CTN, no capítulo da interpretação, e integração da legislação tributária, no item II do artigo 111. O Princípio da irretroatividade, de forma específica, é consagrado na Constituição Federal, de 1988, para o Direito Tributário, quando no artigo 150 III, refere-se a fato jurídico pretérito. Disso tratando a lei que expressamente autorizou a compensação, com vigência a partir do ano calendário de 1992, em obediência ao princípio da legalidade. Esse princípio determina que todo tributo somente pode ser disciplinado em seus aspectos substanciais (material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo) por Lei. 9 011) Processo n°. : 10930.003058/99-81 Acórdão n°. : 108-07.201 Entendimento também vazado no Livro Imposto de Renda das Empresas, 17' Edição - Hiromi Higuchi e Fábio Higuchi - Ed.Atlas, 1992- às fls.541 "A pessoa jurídica que apurar base de cálculo negativo da contribuição social sobre o lucro, não poderá deduzir este prejuízo da base de cálculo dos períodos-base subsequentes. A Legislação não concedeu a faculdade de compensar prejuízo com lucros futuros para pagamento da contribuição social". Decisões judiciais apontam para a impossibilidade de se acatar o pleito. Transcrevo a decisão do TRF no Processo MC n.° 03075061, assim ementado: "Tributário e Processo Civil. Preliminar. Medida Cautelar. Artigo 800, parágrafo único, do CPC. Rejeição. Prejuízos fiscais. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Compensação. Lei 8383/1991. Agravo prejudicado. I m provimento. 4)Pretende a requerente proceder a compensação dos prejuízos (base de cálculo negativa da contribuição da CSSL) apurados nos anos de 1990 e 1991, corrigidos monetariamente, para determinação da base de cálculo da mesma contribuição em períodos subsequentes. 5)Apresenta-se a pretensão sem amparo legal, pois somente foi autorizada a compensação de tributos a partir da edição da lei 8383/1991 (artigo 44, parágrafo único) NÃO PODENDO A LEI RETROAGIR PARA ATINGIR SITUAÇÕES ANTERIORES. 6) Ademais não há amparo legal para abrangência pretendida pela impetrante, POIS O QUE PREVIU O PARÁGRAFO ÚNICO ,DO ARTIGO 44 DA LEI 8383/1991, foi a possibilidade de dedução da base de cálculo da exação em referência quando resultasse negativa em certo mês, da base de cálculo do mês subsequente." Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A lrretroatividade tem destaque específico, como se vê no Livro Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Aliomar Baleeiro - 7' Edição -1999 , do qual transcrevo: "O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional), mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da irretroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributário, o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento (fls.194/195 Ed. 1999). "Ao mencionar o princípio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda, referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, III, a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao 10 4") Processo n°. : 10930.003058/99-81 Acórdão n°. : 108-07.201 direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, no artigo 5 ' , XXXVI. (mesmo autor, fis.199)" A Emenda Constitucional n°. 3/1993 dimensionou as competências e extensão do instituto das renúncias fiscais. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fls.92) ensina A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. Igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir, prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada, porque o princípio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros países tem a mesma dignidade constitucional que os princípios da legalidade . da igualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez não sendo cabíveis as teorias atenuadoras Que permitem à lei nova atingir os efeitos econômicos de um ato inteiramente ocorrido no passado. efeitos esse que se prolongam no presente. (destaquei). Quanto a possível ocorrência de postergação, não é figura encontrada nos autos, como pretendem as razões recursais. À possibilidade de publicação de pauta para sustentação oral, já esta contemplada. O pedido para retificação das declarações, deverá ser formulado segundo artigos 832/4 do RIR/1999. Por todo exposto, Voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito, negar provimento ao recurso. É meu voto. Sala das Sessões, DF — em 06 de novembro de 2002 ti IVET- • LAQUIAS PESSOA MONTEIRO.72 o 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000617/97-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17723
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORIVAL KRUEGER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k7C LEILA MARIA HERREH LEITÃO PRESIDENTE NREEL TOrikr7 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 ..4 4 t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,it:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .` il. :41 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* . 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 Recurso n°. : 118.838 Recorrente : NORIVAL KRUEGER RELATÓRIO NORIVAL KRUEGER, contribuinte inscrito no CPF/MF 055.343.059-91, residente e domiciliado na cidade de Pomerode, Estado de Santa Catarina, à Rua Juergen Weege, n.° 85, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Joinville - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 381/402, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 411/439. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/09/97, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 335/357, com ciência em 02/10/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.789.292,79 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até mai/91 e de 75%, para os fatos geradores a partir de 06/91 (inciso I, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora de no mínimo de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1992 a 1996, correspondentes aos anos calendários de 1991 a 1995. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 1 - Rendimentos do Trabalho com Vinculo Emprepatício: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme informado pelo contribuinte nas Declarações do Imposto de Renda de 1992 a 1996 (fls. 04, 09, 17, 23 e 30). Infração capitulada nos artigos 1° ao 3 0, e parágrafos da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 3° da Lei n.° 8.134/90; e artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n.° 8.383/91 e artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95. 2 - Rendimentos do Trabalho sem Vinculo Empregando Recebidos de Pessoas Físicas: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo Empregatício, conforme informado pelo contribuinte nas Declarações de Imposto de Renda de 1991 a 1995 (fls. 04, 16, 22, 27 e 34). Infração capitulada nos 1° ao 30, e parágrafos, 8°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 10 ao 40 da Lei n.° 8.134/90; e artigos 4° e 50 e parágrafo único da Lei n.° 8.383/91 e artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95. 3 - Operacões Comuns: Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável obtidos em operações na bolsa de valores de São Paulo, conforme Termo de Verificação e Relatório de Determinação dos Ganhos/Perdas Totais em Renda Variável. Infração capitulada nos artigos 55 e 56, da Lei n.° 7.799/89; artigos 1° ao 3°, da Lei n.° 8.014/90; artigo 18, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4°, 26 a 28 e 52, parágrafo 2°, da Lei n.° 8.383/91, artigo 2°, da Lei n.° 8.850/94 e artigo 72, da Lei n.° 8.981/95. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 3321334, o seguinte: - que o contribuinte não apurou e não recolheu o imposto sobre os Ganhos em Renda Variável obtidos nos anos de 1991 a 1995; 4 • 4' zal ""'• • . Tri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 - que o contribuinte não apresentou qualquer comprovante de aquisição das ações, bem como não comprovou os saldos de ações que afirma que possuía em 31/12/90 (Declaração de 1992, fls. 06, entregues sob Intimação em 25/04/97). Em virtude disto e com base no artigo 894, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, não foi considerado nenhum saldo em 31/12/90, para qualquer ação, na apuração dos ganhos obtidos em renda variável. Desta forma, o custo de aquisição das ações vendidas para as quais não foram apresentados os comprovantes das datas e valores de aquisição foi considerado igual a zero; - que o contribuinte não apresentou os comprovantes de todas as transações efetuadas em bolsas de valores. Em virtude disto utilizamos os dados fornecidos pela Bolsa de Valores de São Paulo (fls. 94/184). Foram considerados os custos de corretagem comprovados peio contribuinte e as subscrições de ações do Banco do Brasil comprovadas (fls. 46/87); - que a partir dos dados fornecidos pelo contribuinte e pelos intimados citados, elaboramos os Relatórios de Determinação dos Ganhos em Renda Variável por Tipo de Ação e o Relatório de Determinação dos Ganhos/Perdas Totais em Renda Variável, Mensalmente; - que não foram considerados os valores dos pagamentos efetuados após o início do procedimento de ofício (DARFs nas fls. 37/40), podendo o contribuinte solicitar a compensação destes valores com o imposto devido apurado no presente Auto de Infração; - que o custo de aquisição das ações adquiridas em 1991 foi atualizado monetariamente de acordo com a tabele anexa ao Ato Declaratório RF n.° 19/92. 5 e e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr,=_L,T;;; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 03/11/97, a sua peça impugnatória de fls. 360/376, solicitando que seja acolhida a impugnação, determinando que seja realizado perícia, que seja acatado a preliminar de decadência, que seja compensado os tributos recolhidos e que seja retirado os documentos obtidos de forma ilegal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, decadência é sinônimo de caducidade. Corresponde ao prazo assinalado em lei para o exercício de um direito. Não há necessidade de uma ação judicial para que esse direito seja exercido, a própria lei estabelece um prazo para que isto ocorra. E como se sabe, caso a parte interessada não exerça o direito que a lei lhe assegura no prazo estipulado, entende-se que esta pessoa não tem interesse ou abriu mão de seu direito. Após este breve comentário, ingressaremos no que realmente nos pertine, ou seja, matéria tributária. Neste caso, o prazo de decadência refere-se ao exercício do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário através do lançamento. Se, porventura a administração pública, deixa de efetuar o devido lançamento do tributo no prazo estipulado por lei, toma sua cobrança impossível; - que assim, sendo, requer, seja declarada a decadência da exigência de cobrança de tributo referente ao ano calendário de 1992, uma vez que o marco para contagem do prazo estipulado no art. 150, parágrafo 4° do CTN, é o ano de 1991; - que entendem as autoridades fazendárias que seu poder de fiscalizar não pode ser barrado pela vedação ao acesso das informações bancárias, financeiras, da bolsa, etc., de seus contribuintes. No presente caso, foram solicitadas, por meio de intimação, como preceitua o artigo 197 e 198, e o parágrafo 1° do artigo 145 da CF/88, que lhes outorga um pode fiscalizador constitucional, que não possuíam no passado. E ainda, entendem, que, pelo CTN, lei com eficácia complementar, desde que instaurado o processo 6 • `' • "ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 fiscal, o acesso as fontes deve ser aberto, devendo as informações delas extraídas permanecer nos autos do processo administrativo; - que por outro lado, aqueles que sempre entenderam que o sigilo de dados é garantia constitucional, não só em face da jurisprudência, mas, principalmente, por força dos claros dispositivos assecuratórios da preservação das fontes na lei do sistema bancário, bem como na Constituição Federal, que veio a assegurar o sigilo mencionado; - que sustentamos, como vários outros juristas, que o parágrafo primeiro do art. 145 faz menção a um poder fiscalizador subordinado aos direitos e garantias individuais e que não poderia prevalecer sobre as vedações referidas nos incisos X e XII, do artigo 5 da CF/88; - que embasados, estamos, na própria jurisprudência da Suprema Corte, que apenas admite quebra do sigilo de dados, em havendo autorização judicial ou por força do poder investigador próprio das Comissões Parlamentares de Inquérito, que é assemelhada aquele do Poder Judiciário; - que portanto, as provas assim obtidas, sem a devida permissão do Judiciário junto as Bolsas de Valores do Rio de Janeiro e de São Paulo e acostadas ao Auto de Infração, foram conseguidas de forma defesa em lei, e deverão ser retiradas dos autos, sob pena de se ver anulado o processo fiscal nos termos dos artigos 82, 130 e 145 do Código Civil; - que é de conhecimento público e notório que ao se referir a imposto de renda, a lei que estiver em vigor no dia 1° de janeiro de um exercício e conduza a base de cálculo do imposto de renda, e, por assim se dizer, congelada no dia 1° de janeiro. Essa lei é intocável. O legislador não pode tocar, ou melhor, pode tocar, só que não será aplicada. 7 a k "'ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttY> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 Em outras palavras, distinguindo, como propõem os grandes mestres, vigência e eficácia, essa lei poderá ser vigente, uma nova lei inovadora que mexa na base de cálculo, que torne mais gravoso o imposto poderá ser vigente, não será no entanto eficaz, que dizer não será aplicada; - que é desnecessário dizer que a lei é irretroativa, princípio consagrado em nossa Carta Política. Porém, também consagra que a lei só retroagiria para beneficiar. Princípio chamado de "Lex Mitior" (a quem comina pena mais branda, comparada com outra da mesma natureza). No direito tributário, este princípio está registrado no artigo 106 do CTN., como bem apontou o agente fiscal ao realizar o enquadramento legal; - que o referido artigo 106 do CTN, faz menção e indicação a Lei n.° 7.209/84, que ao dar nova redação a Parte Geraldo Código Penal, clarificou que a aplicação da "Lex Mitio" e fará sempre, em qualquer circunstância, e não apenas na parte que comine penas menos rigorosas. Portanto, conclui-se que as multas e as aliquotas de incidência, que a Fazenda Federal pretende ver cobradas, não podem ser as relacionadas pelo agente fiscal no Auto de Infração, mas sim deverá, com base neste principio constitucional mencionado, exposto também em lei complementar (CTN), deverão ser as mais benéficas ao impugnante. Assim sendo, deverá ser revisto todo o enquadramento legal indicado, a fim de ser aplicada a legislação mais benéfica; - que de conformidade com as disposições do Decreto n.° 70.235/72, artigo 16 e seguintes, o impugnante nomeia como perito o Sr. Nelson Teske. Para que com seus conhecimentos de legislação tributária e contabilidade, possa lançar luz sobre os cálculos e tabelas apresentados pelo agente fiscal, que acompanham o Auto de Infração; - que no mais, é de se salientar, após o todo aqui enunciado, que o direito tributário não deve ter suas normas interpretadas em separado; sua autonomia ou t•Pen 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^Lr.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 separação dos demais ramos do direito é simplesmente didática, ou seja, para fins de estudo de determinada área. Entretanto, as relações com outras áreas do direito não foram, nessa peça contestatória, apontadas de forma aleatória, haja vista, o direito tributário estar inserido no direito administrativo, que por sua vez está inserido no direito constitucional, estendendo suas relações, como vimos, com outros ramos do direito, de suma importância para a solução do presente caso. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentados pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que como se infere dos termos do artigo 150 do CTN, nos lançamentos da espécie, considera-se homologado o pagamento antecipado e extinto o direito da autoridade fiscal de efetuar lançamento de oficio, decorridos cinco anos, contados estes da data de ocorrência do fato gerador. É, portanto, regra própria; - que tal regra específica, no entanto, para se fazer valer, depende de um evento: a efetivação por parte do contribuinte do pagamento antecipado exigido pela lei, sob pena de não se tomar aplicável. É racional que assim seja, dado que, sem pagamento, não há, a rigor, o que homologar; - que não havendo, portanto, possibilidade de homologação, resta à autoridade fiscal o poder-dever de lançar, de ofício, o crédito tributário, daquela forma não constituído. Adota-se à situação, por esta via, não mais o art. 150, § 4 0, mas o art. 173, inciso I do CTN; 9 te k • MINISTÉRIO DA FAZENDA C: 4 k ;á. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 - que trazendo a matéria, agora, para o âmbito do processo em comento, verifica-se que o impugnante não logrou efetivar, em relação aos meses-calendário objeto da ação fiscal, qualquer recolhimento do Imposto de Renda devido pela pessoa física, muito pelo contrário, pois tem-se que os recolhimentos constantes dos DARFs, em cópias, de fls. 37/40, foram todos efetuados em 25/04/97, a mesma data em que se procedeu à entrega das declarações de rendimentos relativas aos anos-calendários fiscalizados, portanto, além de extemporâneos estes pagamentos foram efetivados quando o contribuinte já se encontrava sob procedimento de ofício; - que pelo exposto, não assiste razão ao contribuinte, quando alega que procedeu à entrega das mencionadas declarações com o concomitante recolhimento antecipado do imposto, proporcionando, com isto, a necessária ciência da ocorrência do fato gerador ao Fisco, o qual caracterizaria a inércia e, conseqüente, caducidade do direito da Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário após transcorrido o prazo de cinco anos do nascimento da obrigação tributária; - que assim procedendo, por não ter se submetido ao preceito do caput do art. 150 do CTN, sujeita-se, não à regra de decadência de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, §§ 4°, do CTN), mas ao prazo de cinco anos com termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado (art. 173, inciso I, do CTN); - que em assim sendo, e tratando-se de contribuinte omisso, o qual deveria, especificamente, com relação ao ano-base de 1991, ter entregue a respectiva DIRPF/92, em 14/05/92, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, ou seja, em 01/01/93 (termo inicial). Tendo em vista que o lançamento formalizou- se em 02 de outubro de 1997 (ciência do interessado, mediante aposição de firma, no Auto de Infração juntado à fls. 352), portanto em prazo inferior a cinco anos da data de início da io e 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA ï : CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 contagem do prazo decadencial, levando-se em conta que este prazo refere-se ao exercício fiscalizado mais remoto, não há que se falar em decadência; - que no que se refere à preliminar argüida de nulidade do Auto de Infração, quanto à quebra de sigilo de dados, por entender que fora baseado em prova obtida por meios ilícitos (extratos de compra e venda de ação sem autorização judicial), afrontando, assim, o art. 5°, incisos X e XII da Constituição Federal, percebe-se com nitidez impar, que o reclamante, através de seu procurador, cometeu o equivoco de considerar que os documentos acostados ao presente processo, às fls. 94/184 e 187, tratam-se de dados, conforme explicitado no inciso XII, do art. 5° da Lei Magna; - que não procedem as afirmações do impugnante, tendo em vista que as doutas autoridades lançadoras primaram na confecção do instrumento fiscal baseando-se exclusivamente em normas legais vigentes, não se verificando, portanto, nenhum procedimento, menor que fosse, que pudesse macular o Auto de Infração, ora em litígio; - que alega, o impugnante que o enquadramento legal constante no auto de infração, além de inadequado, fere aos princípios constitucionais consagrados no art. 150 da Carta Magna promulgada em 1988, entre eles os da irretroatividade e o da anterioridade da lei tributária; - que à evidência do que expõe, tanto nesse excerto, quanto ao longo das linhas que compõem esta argüição, percebe-se que o reclamante não alega divergência entre descrição dos fatos e base legal, e sim, sua discordância quanto à forma de apuração do imposto devido adotado pelo autuante. Ou, por outra, divergência quanto à interpretação de dispositivo legal que o próprio contribuinte não discorda aplicar-se ao seu caso; 11 .14. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;‘4L“43.2. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 - que analisando-se a primeira parte dos excertos acima transcritos, tem-se que o reclamante, de forma confusa e desprovida de objetividade, censurou, pelo que se pôde vislumbrar da sua tênue contestação, o modo como foi aplicada, na presente autuação, a lei tributária, alegando o desrespeito, por parte do fisco, ao princípio enunciado na alínea 1:1" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88; - que após acurado estudo da base legal constante no Auto de Infração, ora impugnado, observa-se somente uma hipótese legal que, em tese, poderia justificar o desconforto manifestado pelo representante do contribuinte, quanto a um possível desrespeito ao princípio constitucional acima mencionado, qual seja a Lei n.° 8.981/95. Porém, somente seria procedente a argüição do impugnante, caso a Lei n.° 8.981, publicada em 23/01/95, não fosse resultado da conversão de Medida Provisória editada, ainda, em 1994; - que conclui-se que, com relação à aplicação das alíquotas constantes nos diplomas legais citados na peça autuante, a fim de lançar o imposto decorrente de ganhos de capital ocorridos nos diversos anos-calendário, a fiscalização procedeu corretamente, uma vez que imposto não é penalidade; - que aliás, por oportuno, embora não suscitado pelo impugnante, a multa de ofício cominada no presente Auto de Infração sofreu redução, pela edição de lei posterior, e em obediência ao já invocado princípio tributário da retroatividade benigna, consignado no precitado art. 106, inciso II, alínea V, da Lei n.° 5.172/66, as autoridades autuantes acertadamente procederam à necessária redução do percentual da multa imposta, para tanto basta observar o perfeito enquadramento legal constante à fls. 348; 12 •• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA•rt --; t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /:..C!'>)• d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617197-01 Acórdão n°. : 104-17.723 - que em razão de considerar controversas várias das medidas adotadas pelo autuante, pleiteia o contribuinte a produção de prova pericial, a fim de que se avalie, com base em auditoria contábil, a correção das exigências fiscais formalizadas; - que as questões levantadas pelo impugnante para serem dirimidas por meio de perícia não abordam questão controversa, ou que tenha deixado margem a dubiedades. Na verdade, os inúmeros quesitos definidos tratam de pleitear novas verificações sobre documentos financeiros já incorporados aos autos e já considerados na ação fiscal, e limitam-se, especialmente, à explicitação de dados que já estão fartamente demonstrados, como é o caso dos custos de aquisição das ações, as perdas incorridas em operações day-trade, verificação de somatórios, verificação de valores relativos às multas aplicadas, taxas de corretagem cobrados pelas bolsas de valores e demais instituições intervenientes etc.; - que como se vê, ou os quesitos levantam matéria que não necessita de elucidação complementar, ou defendem a realização de auditoria geral, sem objeto definido, o que extrapola os limites da prova pericial; - que não bastasse o exposto, o conteúdo dos quesitos não envolve, também, assunto que não seja de domínio e competência dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, e mesmo deste juízo administrativo, não havendo, portanto, razões para chamar aos autos o conhecimento de quaisquer outros técnicos, ou como que o impugnante, peritos; - que in casu, quisesse o impugnante elidir tudo quanto lhe foi atribuído na ação fiscal, poderia ter feito uso da impugnação para juntar elementos outros, até mesmo pareceres técnicos especializados, para contraditar a autuação. O que não pode o juízo administrativo permitir é que matéria que poderia, perfeitamente, ter sido levantada pelas partes no âmbito da ação fiscal, o seja posteriormente a ela, por meio do deferimento de 13 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 pedido de perícia. Tal medida, além de representar o desvirtuamento de um instrumento legal, teria o mesmo efeito da reabertura, por vias tortuosas, do procedimento já encerrado com a lavratura do Auto de Infração. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "AUNTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA Anos-base/calendário 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. O direito atribuído à Fazenda Nacional de constituir créditos tributários extingue-se, na ausência de recolhimento, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Se o lançamento foi regularmente cientificado ao sujeito passivo dentro deste prazo qüinqüenal, não há que se cogitar da decadência do mesmo. QUEBRA DE SIGILO. DADOS. A prestação de informações ao fisco, por parte de bolsas de valores e instituições financeiras, não caracteriza quebra de sigilo de dados, quando realizada em conformidade com a legislação aplicável. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. A Lei n.° 8.981, publicada em 23.01/95, é hábil a regular fatos ocorridos a partir de 01/01/95, em face de ter origem na conversão da Medida Provisória n.° 812, editada em 30/12/94. Não fica configurada, in casu, hipótese de regulação retroativa. GANHO DE CAPITAL. ALíQUOTA APLICÁVEL. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, motivo pelo qual o contribuinte não pode pretender a utilização de norma legal editada após a ocorrência daquele visando reduzir a alíquota pertinente ao imposto devido. PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE. n 14 J` I.. 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sir -1 ;1/4 5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:>:-:{)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 Prescinde de realização de perícia contábil ou matemática, a constatação de ganho de capital na alienação de bens e direitos elaborados pela fiscalização com observância aos estritos moldes legais, constando nos autos todos os elementos que o compuseram. ARGÜIÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, não sendo de sua competência apreciar a inconstitucionalidade de atos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/12/98, conforme Termo constante às fls. 403/406, e, com ela não se conformando, o autuado interpôs, em tempo hábil (23/12/98), o recurso voluntário de fls. 4111439, instruído pelos documentos de fls. 440/442, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que sobre a argüição de decadência, não se pode pretender dar adequada solução ao caso em pauta sem que se estabeleça, de plano, o momento em que se constitui, em definitivo, o crédito tributário de que trata o Titulo III, do Código Tributário Nacional; - que quanto a quebra de sigilo de dados encontra-se em total desamparo a argüição elencada na decisão proferida, além de totalmente desatualiza* - que o contribuinte entregou as declarações de rendimentos referentes aos exercícios financeiros de 1992 a 1996, em atraso, porém, tudo perfeitamente conforme as exigências da Lei pagando inclusive multas por entrega em atraso da declaração, demonstrando que jamais teve a intenção de lesar o fisco; 15 • *- MINISTÉRIO DA FAZENDA. 9-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 - que no mais, o lançamento não pode ser considerado procedente, ao menos não como se encontra. A pesar do agente julgador ter desconsiderado a necessidade de nomeação de perito, o próprio contribuinte, com a intenção de pagar a Receita Federal o que porventura deve, somadas as penalidades de costume, promoveu um levantamento de todas as operações efetuadas por ele, com a máxima idoneidade, como se observará da documentação em anexo; - que nesta apuração, feita de forma minunciosa, linha por linha, dos mapas feitos pelo agente fiscal, foram identificados vários erros, os quais listamos abaixo. Para melhor compreensão tomamos a liberdade de confeccionar a lista abaixo, por ações, em anexo, de acordo com a numeração dos mapas apresentados pelo agente fiscal; - que como ficou demonstrado, pecou o agente fiscal em não acatar o pedido de nomeação de perito, pois tal se justificaria, somente pelo montante de operações realizadas pelo contribuinte; - que a documentação em anexo, encontra-se separadas por pastas, a fim de possibilitar uma melhor compreensão e elucidação do assunto, num total de seis pastas, assim ordenadas: . Mapas de Apuração por Empresa; • Fotocópias de Notas de Compra de Ações; • Fotocópias de Notas de Compra de Ações; . Procurações de compra de ações Telebras; . Idem a anterior, modificando somente o período, que é 1994; . Termo de transferências de ações Telebras. 16 e IA" .N 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :n :=1 . 1:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 Consta às fls. 440/442, o deferimento de Medida Liminar em Mandado de Segurança, visando afastar a exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito tributário, para interpor recurso administrativo para o Conselho de Contribuinte. Em 12 de maio de 1999, os Membros desta Quarta Câmara, resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição Preparadora tome as seguintes providências: 1 - Sejam examinados os documentos e argumentações trazidos aos autos na fase recursal, realizando-se as diligências julgadas necessárias; 2 - Que a fiscalização se manifeste, sobre os esclarecimentos prestados, em relatório circunstanciado, dando-se vista à recorrente, com prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar, querendo. Consta às fls. 471, Cópia reprográfica do Mandado de Citação expedido pela 2° Vara Federal de Blumenau — SC. Consta às fls. 472/482, cópia reprográfica da Ação Anulatória de Ato Declarativo da Dívida, impetrado, na Justiça Federal de Blumenau, pelo autuado, no intuito de ver anulado o auto de infração contra si lavrado. Consta às fls. 484/490, cópia reprográfica da Contestação apresentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Santa Catarina. 17 r.-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 Às fls. 491, a DRF em Blumenau - SC, manifesta-se, pela não realização da diligência, tendo em vista a opção pela via judicial. É o Relatório. 18 . • • nei• MINISTÉRIO DA FAZENDA is • •Z :; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:t;'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Preliminarmente, cabe aqui a discussão sobre a propositura, pelo suplicante, de ação perante o Poder Judiciário. De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5°, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, após algumas decisões divergentes, firmou-se no sentido de que as questões postas ao conhecimento do Judiciário implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa. Da análise das peças acostadas aos autos de fls. 470/490, não pairam dúvidas de que a matéria que está sendo submetida a apreciação do Poder Judiciário é a mesma contida neste processo administrativo, razão pela qual encontra-se este Conselho de Contribuintes impedido de proceder ao seu exame. Não há como divergir desta jurisprudência, já que compete ao Judiciário, em última análise, dizer qual seria o direito aplicável à espécie. 19 -1‘,• -- MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frf=rt?>:: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000617/97-01 Acórdão n°. : 104-17.723 Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria -sub judiem" foi atribuída à solução daquele poder, competente, para, repita- se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie. Assim, nesse contexto, voto no sentido de não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 tf Cie 20 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001384/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Em razão da não comprovação se os depósitos judiciais são tempestivos, integrais e não foram levantados, mantém-se a exigência do crédito tributário até decisão final do processo judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78124
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ementa_s : PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Em razão da não comprovação se os depósitos judiciais são tempestivos, integrais e não foram levantados, mantém-se a exigência do crédito tributário até decisão final do processo judicial. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Em razão da não comprovação se os depósitos judiciais são tempestivos, integrais e não foram levantados, mantém-se a exigência do crédito tributário até decisão final do processo judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMISA ENGENHARIA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. 4 . • 1 • 01900tilou Mnootec-- sefa aria Coelho Marques Presidente INCII:Fr:APFCAOZNE'N104odcbtiorno-_,CLOmeOto.,0(0444TO Adriana Gomes êgo G Iva.° BRA'l ' A c'71 Relatora k.-- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente) e Rogério 1 Gustavo Dreyer. . . MIN A F AZENHA - 2' C'C CC-MF Ministério da Fazenda.4Ns as: Ce- Cflr'-f Eht: COM O CRI/Gil-AL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes \ /c-- Processo n2 : 10930.001384/2002-19 VISTORecurso n2 : 125.878 -- Acórdão n2 : 201-78.124 Recorrente : EMISA ENGENHARIA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Emisa Engenharia de Montagens Industriais Ltda., devidarnente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 84/8 9, contra o Acórdão n 2 5.085, de 3/12/2003, prolatado pela 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 75/80, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 1 6/1 7, decorrente de auditoria eletrônica da DCTF relativa ao 22 trimestre de 1997, tendo em vista que não foi confirmada a vinculação da informação prestada na declaração com o efetivo depósito judicial. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 1/2, onde informa que ingressou em juízo por meio de Mandado de Segurança preventivo contra a exigência do PIS de acordo com a MP n52 1.212/95, e anexa cópia dos depósitos judiciais efetuados para questionar que, se os débitos estão com exigibilidade suspensa, seria incabível o lançamento da multa e dos juros. Pede, ainda, pela permanência da suspensão da exigibilidade, até decisão final do processo judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/4/1997a 31/05/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. São aplicáveis no lançamento fiscal, por falta de recolhimento, a multa de oficio e os juros de mora previstos em lei, ainda que em face da existência de depósitos judiciais. SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Descabe a suspensão do lançamento, para se aguardar a decisão judicial definitiva, por falta de previsão legal. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 1 7/1 2/2003 , fl. 83, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/12/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos da impugnação, acrescentando que o principal não podia ter sido lançado, visto que, como houve depósito, se perder a ação, haverá o levantamento em favor da União. Pede, então, pela reforma da decisão recorrida É o relatório.ifr W-s 2 2eCC-MF e Ministério da Fazendaf1 MIN DA F AZENDA - 2 0 CC --.0frT:44. 'Ir Segundo Conselho de Contribuintes afiTg. &:-f C ORIGINAI - Processo n2 : 10930.001384/2002-19 BR/. 02q / 03 / 03 Recurso n2 : 125.878 Acórdão n2 : 201-78.124 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Diferentemente dos fundamentos da decisão recorrida, entendo que se os depósitos são tempestivos e integrais, descabe o lançamento da multa de oficio, nos termos do Parecer Cosit n2 2, de 5/1 /1999. Ocorre que o processo ainda se encontra no STF, a contribuinte juntou cópia das guias de depósito, cujos valores e datas de recolhimento coincidem com o informado na DCTF, porém, não se tem provas de que os mesmos ainda estão depositados ou se, por alguma razão, já foram levantados, já que a informação constante às fls. 90/91 não especificam se os valores depositados correspondem aos que estão em discussão no presente processo. Além disso, sequer foi juntada cópia das decisões judiciais até então prolatadas. Assim, considerando, e conforme já observado pela decisão recorrida, que, independente de a recorrente lograr êxito em sua ação, se de fato os depósitos judiciais ainda persistirem na conta vinculada, se foram integrais e tempestivos, restará extinto o crédito tributário, cancelando-se a presente exação, tanto no tocante ao principal como à multa e aos juros de mora, toma-se necessário manter o lançamento pois, se não foram integrais ou tempestivos, ou ainda se já não estiverem mais depositados tais valores e a recorrente não for vencedora em sua ação, restará devido o crédito tributário ora discutido, ainda que com relação às diferenças não depositadas. Por conseguinte, deve-se aguardar o trâmite do Processo Judicial número 96.20.11081-1 da 48 Vara Federal de Londrina - PR para se verificar as providências a serem adotadas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. ADRIANA GO S X:"62.GFAI.Lctr0 60k- t 3

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Numero do processo: 10880.032222/90-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão n° 107-1.418 (processo decorrente) divergência em relação ao decidido no Acórdão n° 107-1.027 (processo matriz), procedem os "embargos de declaração" propostos. FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que hão haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04883
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 107-01.418 para DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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turma_s : Sétima Câmara

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Numero do processo: 10920.000953/97-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DO IMÓVEL — EDIFICAÇÃO - Considera-se ganho de capital na venda de imóveis a diferença entre o custo de aquisição, fixado nos parâmetros previstos em lei, e o valor de alienação. Apurado pela fiscalização o custo de aquisição do imóvel vendido nos termos das normas legais que regem a matéria, há de ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso PARCIALMENTE, e, no mérito NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:23:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:23:50Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:23:50Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:23:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:23:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:23:50Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:23:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:23:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:23:50Z; created: 2009-07-05T11:23:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T11:23:50Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:23:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - 'K; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000953/97-09 Recurso n°. : 119.796 Matéria : IRPF - EXS.: 1994 a 1996 Recorrente : FLÁVIO HAMILTON BRAGA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.639 IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DO IMÓVEL — EDIFICAÇÃO - Considera-se ganho de capital na venda de imóveis a diferença entre o custo de aquisição, fixado nos parâmetros previstos em lei, e o valor de alienação. Apurado pela fiscalização o custo de aquisição do imóvel vendido nos termos das normas legais que regem a matéria, há de ser mantido o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO HAMILTON BRAGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso PARCIALMENTE, e, no mérito NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONA- 10 MU SI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALM1R SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros AMAURY MACIEL e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000953/97-09 Acórdão n°. : 102-44.639 Recurso n°. : 119.796 Recorrente : FLÁVIO HAMILTON BRAGA RELATÓRIO Na decisão de fls. 111 relatei a questão dos autos nos seguintes termos: "O Auto de Infração de fls. 37 a 49, exige o crédito tributário de R$ 88.680,25 referentes a Imposto de Renda Pessoa Física, multa e juros. Segundo a autoridade lançadora, referido crédito tributário teve origem em acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital sobre os quais o contribuinte não recolheu Imposto de Renda - pessoa física (IRPF), bem como, na omissão da apresentação de declaração de ajuste ano-base 1991 e anos-calendário 1993 a 1995. O autuado apresentou sua impugnação de fls. 54 a 62, impugnando apenas parte do lançamento. A decisão recorrida da DRJ julgou procedente em parte o lançamento, rechaçando a autuação quanto ao valor relativo ao acréscimo patrimonial e a multa por falta de entrega da declaração, reduzindo o débito do imposto para R$ 3.133,49. Interpõe o contribuinte recurso voluntário contra esta decisão, alegando em primeiro lugar que os cálculos elaborados pela decisão estão errados e que desconsiderou os valores pagos das parcelas não impugnadas. Alega ainda que inexiste o ganho de capital na alienação de imóvel mantido pela decisão recorrida." Naquela oportunidade votei no sentido de converter o julgamento em diligência, proposição que foi acolhida à unanimidade, para que fossem homologados os DARF's de fls. 105/107, e para que fosse exarado parecer conclusivo quanto ao aproveitamento dos mesmos no cálculo dos montantes recolhidos pelo contribuinte. ' 2 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000953/97-09 Acórdão n°. : 102-44.639 A Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, proferiu o seguinte despacho em cumprimento à resolução (fls. 116). Retornaram os autos para esta E. Corte Administrativa a fim de que seja proferido novo julgamento em relação às questões postas no recurso voluntário do contribuinte. É o Relatório. 3 l(1-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • SEGUNDA CÂMARA -›• Processo n°. : 10920.000953/97-09 Acórdão n°. : 102-44.639 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consonante a manifestação das autoridades administrativas, o débito não impugnado foi transferido para o processo n° 10920.001734/00-70, na minha opinião de maneira correta, e que os pagamentos anteriormente realizados pelo contribuinte foram todos considerados na execução do julgado, pelo que, neste particular, julgo prejudicado o recurso do contribuinte. Até porque, caso permaneça alguma controvérsia em relação à questão acima aludida, a mesma será analisada e decidida naquele novo processo. Quanto à parcela que remanesce controvertida, que diz respeito ao ganho de capital na alienação de imóvel, requer o contribuinte seja agregado ao custo o valor de uma construção sem, contudo, trazer qualquer elemento de prova que demonstre o valor da construção, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida, que reconheceu como custo apenas o valor constante do documento de fls. 09 (translado do registro geral de imóveis), em conformidade com a regra do artigo 16 da Lei n. 7.713/88, que trata especificamente da fixação do custo de aquisição. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000953/97-09 Acórdão n°. :102-44.639 Existindo norma legal específica sobre a matéria, não há como aplicar ao caso outro procedimento, como o arbitramento ou estimativa, para fixação do custo de aquisição. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2001. I A f LEONARDO MUSS! DA SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4684909 #
Numero do processo: 10882.003309/2002-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. RECURSO PEREMPTO. NORMAS. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no art. 33 do Decreto nº. 70.235/72, que é de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão ao contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.203
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1..,.:n ,, OITAVA CÂMARA Processo n• 10882.003309/2002-05 Recurso n• 148.843 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1998 Acórdão no 108-09.203 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS UNIDEUTSCH LTDA. Recorrida 2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. RECURSO PEREMPTO. NORMAS. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, que é de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão ao contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS UNIDEUTSCH LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dillADDORIV L - AN- Presi te , (Li • , Processo n.° 10882.003309/2002-05 Acórdão n.° 108-09.203 Fls. 2 " ARGIL OW O GIL NUNES Relator . - • • A • A er FORMALIZADO EM: rj MAR L OU/ Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Orlando José Gonçalves Bueno, Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) e José Henrique Longo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. Processo n.° 10882.003309/2002-05 Acórdão n.° 108-09.203 Fls. 3 Relatório EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS UNIDEUTSCH LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão da DRJ/CPS no 10.215, de 05 de agosto de 2005, doc.fls.80/81, onde a Autoridade Julgadora " a quo", por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a exigência do IRPJ, estando assim ementado: "Lucro Inflacionário Acumulado - Tributação - Diferimento - Realizações Obrigatórias - Exclusão . A legislação tributária autoriza o diferimento da tributação do lucro inflacionário acumul ado para o momento de sua realização, determinando, todavia, a obrigatoriedade de realizações mínimas a cada período de apuração. A exigência de tais realizações por parte do Fisco deve observar o prazo decadencial, iniciado no momento em que o lançament o torna-se juridicamente possível e o tributo exigível Logo, as parcelas que deveriam ter sido • obrigatoriamente realizadas em períodos já abrangidos pela decadência não mais integram o lucro inflacionário passível de diferimento para reali zação futura. Lucro Inflacionário Diferido - 31/12/1995 - Realização Obrigatória - Recomposição de Resultado - Prejuízo Fiscal no Período. A partir do ano-calendário de 1996 há que se adicionar ao lucro líquido do per iodo a realização de dez por cento do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, já depurado das realizações referentes a períodos já decaídos. Considerando a apuração de prejuízo fiscal declarado pela contribuinte, há que se recompor o resultado no período, observando-se a compensação do saldo de prejuízos fiscais, limitado a 30% da base tributável, e procedendo-se a retificaç'do de prejuízo fiscal no sistema de controle da SRF - SAPLL" Regularmente intimada da decisão, com ciência ao contribuinte em 14/09/2005 (doc. de fls.103), apresentou o presente recurso em 21/10/2005, justificando a entrega fora do prazo às fls. 105, " em virtude da greve dos funcionários da Receita Federal e por não saber que podia ser entregue por via postal..". No mérito, insurge-se contra o débito remanescente de IRPJ, quanto ao lucro inflacionário realizado a menor na apuração do lucro real, nos termos dos argumentos de fls.105/134. Foi procedido, por opção, o depósito regulamentar conforme DARF, nos termos do despacho da Autoridade Preparadora às fls.157. É o Relatório. Processo n.° 10882.00330912002-05 Acórdão n.° 108-09.203 Fls. 4 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Tendo ocorrido a regular intimação ao contribuinte, com ciência da decisão em 14/09/2005 (doc.de fls.103), a partir desta data iniciou-se o prazo de 30(trinta) dias para a interposição do recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decai°. 70.235/72, extinguindo-se em 14/10/2005. A ora recorrente faz referência à greve dos funcionários da Receita Federal, não trazendo qualquer indicação fática ou expediente formal da Autoridade Administrativa dilatando prazos reclinais por anormalidades no atendimento na repartição fiscal, no período legal para a protocolização do recurso, ou seja, entre 15/09/2005 a 14/10/2005. O recurso só foi protocolizado em 21/10/2005. Perempto, portanto, o direito quanto à interposição do recurso voluntário, consolidando assim, o lançamento na esfera administrativa, que se toma definitivo. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. MARGILMá 0 GIL NUNES Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4687157 #
Numero do processo: 10930.001231/2004-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - Cabível a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte declarado pelo contribuinte, quando está comprovado nos autos que o respectivo valor se refere a outro ano-calendário e já foi objeto de compensação, quando da declaração dos rendimentos correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21998
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEBER BUENO DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Mo% • .c. R.Artg- /MARIA HELENA COTTA CAtc-ZQZt." PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 13 Nov 21)05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001231/2004-25 Acórdão n°. : 104-21.998 Recurso n°. : 153.454 Recorrente : WEBER BUENO DE LIMA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 70 a 74, alterando o resultado apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, de Imposto a Restituir no valor de R$ 28.243,38, para Imposto a Pagar no valor de R$ 180,00, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa por atraso na entrega da declaração, totalizando R$ 637,73. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 23/04/2004, a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03 a 05, alegando equívoco por parte da autoridade lançadora, que não teria observado a retenção de imposto incidente sobre os rendimentos recebidos em função de reclamatoria trabalhista (DARF de fls. 04). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/06/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 06- 11.353 (fls. 80 a 82), assim ementado: 75, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001231/2004-25 Acórdão n°. : 104-21.998 "MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte não se manifesta. GLOSA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CABIMENTO. Mantém-se a glosa da compensação do IRRF consignado na declaração de ajuste anual, quando se constata que o valor retido já foi compensado na DIRPF/1997, uma vez que incidente sobre rendimentos decorrentes de reclamatória trabalhista percebidos no ano-calendário de 1996. Lançamento procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância por meio de correspondência que chegou aos Correios de destino em 10/07/2006 (fls. 85), o contribuinte apresentou, em 09/08/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 86 a 88, reiterando as razões contidas na impugnação. Às fls. 91 a Autoridade Preparadora informa que o contribuinte foi dispensado do arrolamento de bens, tendo em vista o valor do crédito tributário (artigo 2°, § 7°, da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 91, que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. r- 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001231/2004-25 Acórdão n°. : 104-21.998 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração por meio do qual alterou-se o resultado apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, de Imposto a Restituir para Imposto a Pagar, acrescido de multa de oficio, juros de mora e multa por atraso na entrega da declaração, totalizando R$ 637,73. Relativamente à multa por atraso na entrega da declaração, o contribuinte quedou-se silente, tanto na impugnação quanto no recurso. No que tange à glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte, o acórdão de primeira instância assim justifica a sua manutenção: "Pela análise dos autos verifica-se que embora o imposto tenha sido recolhido pela fonte pagadora em 04/06/1998 (fl. 55), referia-se a rendimentos percebidos no ano-calendário de 1996 e, assim, o valor retido de R$ 17.392,87 já foi compensado na DIRPF/1997, haja vista que os rendimentos decorrentes da reclamatória trabalhista também foram submetidos à tributação naquele exercido, conforme bem esclarecem os documentos constantes do dossiê do contribuinte de fls. 21/69. Ressalte-se que dentre os R$ 28.423,38 recolhidos em 04/06/1998, estão englobados multa e juros de mora, por ter, a fonte pagadora, efetuado o recolhimento do imposto com atraso. Vale observar, ainda, que esse recolhimento foi efetuado com insuficiência de acréscimos legais, o que ocasionou a imputação proporcional dos valores, assim, dos R$ 28.423,38 recolhidos em 04/06/1998, R$ 16.407,88 correspondia ao imposto, Rt, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00123112004-25 Acórdão n°. : 104-21.998 3.281,57 à multa de mora e R$ 8.733,91 aos juros de mora, no período de 29/02/1996 até 04/06/1998, conforme relatado às fls. 58/59. Diante dessa constatação, a fonte pagadora foi intimada pelo fisco a recolher uma diferença de R$ 984,99 de imposto, que acrescidos de juros (R$ 540,07) e multa de mora (R$ 196,99), perfez o montante de R$ 1.722,05, que foi recolhido em 16/07/1998 (fl. 62). Desse modo, ao contribuinte cabia apenas compensar o valor do imposto retido, no caso, R$ 17.392,87, o qual, como já se salientou, foi compensado na DIRPF/1997 (fl. 78/79). Assim, não há, pois, como restabelecer a compensação pleiteada." Destarte, verifica-se que, embora o Imposto de Renda Retido na Fonte de que se cuida tenha sido recolhido pela fonte pagadora somente em 1998, ele era referente a rendimento recebido e declarado pelo contribuinte no ano-calendário de 1996 (fls. 22 a 23). Com efeito, no ano-calendário de 1998, quando ocorreu a glosa do IRRF no valor de R$ 28.423,38, declarado pelo contribuinte, este lançou como rendimentos tributáveis apenas o valor de R$ 15.000,00, totalmente incompatível com a suposta retenção. Quanto às alegações constantes do recurso, acerca da divergência entre a alíquota que foi aplicada quando da retenção do IRRF, e a que a fonte pagadora acabou recolhendo, estas são considerações que deveriam ter sido apresentadas quando se discutiu o lançamento referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, matéria essa estranha ao presente processo, em que se discute o lançamento relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Diante do exposto, estando comprovado nos autos que o IRRF objeto da glosa efetivamente não diz respeito ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006. "..errItn ARIA H LENA COTTA CARDO 5 • seis..t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - .Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009569/2004-30 Recurso n°. : 147.863 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : TEREZINHA DOBRANSKI AMARO Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.999 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Assim, se somente após o término do ano-calendário for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - PASSIVOS TRABALHISTAS DEFERIDOS EM SENTENÇA JUDICIAL - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, a título de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, o montante recebido em virtude de reclamatória trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, se sujeita a tributação, estando afastada a possibilidade de se classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL — A destinação do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Estados e Municípios, como receita orçamentária, por força de disposições constitucionais, não implica em atribuir competência às unidades da Federação para ditar normas a respeito da fiscalização e cobrança desse tributo. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PELO MUNICÍPIO - DESTINO DA ARRECADAÇÃO - FISCALIZAÇÃO - 95S ./ ere' Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001309/2002-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EXTRAVIADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Depositária das mercadorias desviadas que se encontravam sob controle aduaneiro é a responsável, por disposição expressa em lei, pelo imposto e multa cabíveis. MULTA AGRAVADA. REQUISITO. A exigência de multa agravada tem como requisito legal o dolo específico do agente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-31.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonséca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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MERCADORIA EXTRAVIADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Depositária das mercadorias desviadas que se encontravam sob 411 controle aduaneiro é a responsável, por disposição expressa em lei, pelo imposto e multa cabíveis. MULTA AGRAVADA. REQUISITO. A exigência de multa agravada tem como requisito legal o dolo específico do agente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e . voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonséca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 • NNN OTACILIO D • 'AS CARTAXO Presidente AT IC—attetrÍÇIGRI çi?a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Hfl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.487 ACÓRDÃO N° : 301-31.610 RECORRENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC RELATORA : ATAL1NA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO • Trata o processo de Auto de Infração (fls. 4 a 6) no qual se exige da interessada supra identificada o crédito tributário no valor R$ 472.418,79, a título de Imposto de Importação, acrescido de multa de oficio agravada de 150% e juros de • mora. Nos termos da "Descrição dos fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" (fl. 05), o lançamento decorre do extravio de 6 contêineres (TRLU 547.431-3, MOLU 816.297-6, TTNU 947.567-0, GATU 818.489-7, GSTU 953.615-5 e EMCU 920.816- 3) contendo mercadorias importadas, que teriam sido removidos do Terminal de Contéineres de Paranaguá — TCP para a APPA (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina), onde não foram localizados. As mercadorias extraviadas foram identificadas como vestuário, tecidos, veículos tipo vans, papéis e acessórios para lâmpadas, e foram tributadas segundo determina o art. 26 da MP n° 38, de 14 de maio de 2002. Considerando que também os contêineres foram extraviados, foi apurado o imposto, também com base no valor médio do quilo do género, obtido a partir das estatísticas de comércio exterior dos últimos doze meses, e aplicada a aliquota TEC (fls. 35/40). • A Polícia Federal de Paranaguá abriu inquérito policial, em 26/03/2002, para as averiguações de âmbito penal. Consta, também, do Relatório de fls. 33 e 34, a informação de que a autoridade autuante providenciou representação fiscal para fins penais, na forma da Portaria SRF n° 2.752, de 11 de outubro de 2001. Cientificada do lançamento, a interessada, por seu procurador (fl. 53) apresentou a impugnação de fls. 42 a 52, na qual alega que não concorda com a responsabilidade tributária a ela atribuída, pelas razões, a seguir resumidas: os documentos relativos à operação de nacionalização e/ou liberação das mercadorias extraviadas revelam, efetivamente, a existência de fraude praticada não só contra o Fisco, como também, contra a autuada; •Ni a qualidade de autarquia estadual, exerce, por descentralização do Estado do Paraná, serviço público federal, conforme 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.487 ACÓRDÃO N° : 301-31.610 determina o art. 21, inc. XII, alínea "f', da Constituição Federal, e a Lei n° 9.277/96, na condição de Autoridade Portuária 4 o serviço público por ela prestado diz respeito à administração das instalações portuárias, a regulação das atividades do Porto e o exercício do poder de policia, de modo a permitir a integração harmónica de todos os usuários do Porto, conforme dispõe o art. 3° da Lei 8.630/93; 4 não se pode, pois, exigir da APPA a fiscalização e vigilància • além do dever de diligência que lhe é exigido; • -Ni o legislador limita a responsabilidade tributária do depositário em casos que extrapolam o dever comum de diligência, dispondo, no art. 480 do Regulamento Aduaneiro, que o caso fortuito e a força maior são excludentes de responsabilidade; 4 no caso em apreço estão presentes as excludentes de responsabilidade — caso fortuito e força maior, o que afasta a obrigação do pagamento do Imposto incidente e devido sobre as mercadorias extraviadas; Ni também é indevida a cobrança de imposto relativamente aos contêineres, pois estes não constituem embalagem das mercadorias, mas partes integrantes do todo, conforme art. 24 da Lei n°9.611/98; • 4 as mercadorias podem ser identificadas através das respectivas faturas e conhecimentos de embarque, razão pela qual não cabe, na apuração do tributo devido, o arbitramento previsto no art. 26 e parágrafos, da 15/fP n°38, de 14 de maio de 2002; 4 é incabível, no caso, a aplicação de multa de 150%, por indicio de fraude, pois a interpretação do art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430/96 e dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, indica que tal penalidade somente se aplica aos casos em que a fraude beneficiou o próprio contribuinte, contra o qual pesam as suspeitas de atuação fraudulenta. Ao final requer: V seja desconstituído o AI, em razão das excludentes de responsabilidade, quais sejam, o caso fortuito e a força maior; 3 P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 128.487 ACÓRDÃO N° : 301-31.610 4 na eventualidade de assim não entender a autoridade julgadora, seja o procedimento fiscal suspenso, para aguardar a conclusão do inquérito instaurado junto a Policia Federal, visando elucidar o caso, identificar os responsáveis e recuperar as mercadorias; 4 sucessivamente, que seja retificado o valor do débito fiscal, no que tange à unidade de carga e à multa aplicada. Em 21 de fevereiro de 2003, a 1' Turma da DRJ/FNS julgou o lançamento procedente em parte, por meio do Acórdão n° 2.230, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementas, verbis: "Ementa: MERCADORIA EXTRAVIADA. TRIBUTAÇÃO. • CONTEINER. CABIMENTO A exigência de tributos em virtude de falta ou extravio de mercadoria deve alcançar apenas a mercadoria extraviada, e não o valor do contêiner utilizado no transporte das mesmas, o qual está sujeito a tratamento tributário diferenciado, sob regime especial de Admissão Temporária. AUTARQUIA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÓMICA. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA. Pessoa jurídica que, embora constituída formalmente como autarquia, explora atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às suas obrigações tributárias. EXTRAVIO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR Não configura caso fortuito ou de força maior a saída irregular de mercadoria depositada, mediante uso de documentação fraudulenta, afastando-se a excludente de responsabilidade suscitada. MULTA AGRAVADA. FRAUDE. A saída de mercadoria do recinto alfandegado, ao amparo de documentos falsificados, constitui fraude cometida contra o Erário Público, e sujeita o depositário à multa agravada. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL IMPOSSIBILIDADE. Não interfere no processo fiscal o procedimento criminal, seguindo, ambos, o seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final. Lançamento Procedente em Parte." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.487 ACÓRDÃO N° : 301-31.610 Ciente da decisão proferida, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reitera as razões de defesa expendidas na impugnação no tocante à responsabilidade da autuada, caracterização do caso fortuito e da aplicação da multa agravada, ressaltando, ainda, que a APPA tem imunidade tributária, conforme argumentos, a seguir resumidos: a atividade de administração e exploração portuária por ela exercida se caracteriza como serviço público, por ser uma atividade de relevante interesse social e porque a Constituição Federal no seu art. 21, inciso XII, alínea "f', assim, o afirma. • :4 por meio de um "convênio concessão" a União Federal delegou ao Estado do Paraná a competência para exercer a atividade de exploração portuária. Por sua vez, o Estado do Paraná criou a APPA, autarquia a ele subordinada, para prestar o serviço público de administração e exploração portuária. .4 a APPA explora serviço público e não atividade econômica, razão pela qual tem imunidade tributária reciproca, por força do disposto no art. 150, § 2°, da CF, não se lhe aplicando a regra do 3°, do citado artigo. . Requer, ao final que seja afastada qualquer responsabilidade tributária da APPA e, em caso de entendimento diverso que seja reconhecido o não- cabimento da multa de cento e cinqüenta por cento. Instruem, o feito fiscal, cópia de diversas correspondências trocadas entre a Alfândega do Porto de Paranaguá-PR e a autuada, Relatório de Ocorrências, • Relatório de Apuração do Valor da Mercadoria, documentos relativos à movimentação dos contéineres e conhecimentos de embarque (fls. 08 a 40). À fl. 58 consta a informação que o processo de representação fiscal para fins penais foi encaminhado à Procuradoria da República do Estado do Paraná. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZFNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.487 ACÓRDÃO N° : 301-31.610 VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. A matéria recursal restringe-se à apreciação da responsabilidade tributária da "Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — APPA" pelos créditos tributários exigidos e mantidos na decisão recorrida a titulo de Imposto de Importação —II, acrescidos de multa de 150%, tendo em vista o extravio, mediante fraude, de mercadorias importadas acondicionadas em 06 contêineres que estavam retidos no seu recinto alfandegário. Ressalte-se que a matéria, no que tange à exigência do imposto, foi apreciada com o devido zelo no Acórdão recorrido, o qual não merece reparos, tendo em vista que todos os argumentos da recorrente no sentido de eximir-se de sua responsabilidade tributária com relação às mercadorias extraviadas foram rechaçados com fundamento na legislação que rege a matéria, a seguir transcrita: Dispõe o Código Tributário Nacional (C.T.N.) - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, in verbis : "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a • situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (destacou-se)" "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro usando dessa faculdade e da competência delegada pelo parágrafo único do art. 60 do Decreto-lei n° 37/1966, dispõe no seu art. 81, in verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.487 ACÓRDÃO N° : 301-31.610 "Art. 81. São responsáveis pelo imposto e multas cabíveis: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, como tal designado todo aquele incumbido da custódia de mercadoria sob o controle aduaneiro;(destacou-se) III - outras pessoas expressamente indicadas na legislação vigente." A Lei n° 8.630/1993, ao dispor sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, reconheceu, expressamente, em seus arts. 13 e 36, inc. VI, que: • "Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso II do art. 11 e o artigo anterior desta Lei estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto, a responsabilidade cabe à Administração do Porto. Art. 36 - Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: (...) VI - apurar responsabilidade tributária decorrente da avaria, quebra ou falta de mercadorias, em volumes sujeitos a controle aduaneiro; Assim, toda a legislação pertinente converge no sentido de que a 1111 autuada, na qualidade de administradora dos Portos de Paranaguá e Antonina, e, destarte, depositária das mercadorias desviadas que se encontravam sob controle aduaneiro, é a responsável, por disposição expressa em lei, pelo imposto e multa cabíveis. Com relação à alegação da autuada de que a APPA explora serviço público e não atividade econômica e, por essa razão, teria imunidade tributária recíproca, por força do disposto no art. 150, § 2°, da CF, não se lhe aplicando a regra do § 30, do citado artigo, cumpre esclarecer que lhe falece razão. A Constituição Federal trata da matéria no art. 150, VI, "a", §§ 2° e 30, dispondo, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N3 : 128.487 ACÓRDÃO N° : 301-31.610 (...) VI - instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (...) § 2°. A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (destacou-se) § 3° As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel." (destacou-se) Verifica-se que os dispositivos transcritos tratam da vedação de instituição de impostos, pelos entes federativos, sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros, inclusive de suas autarquias e fundações, com a ressalva de que patrimônio, renda ou serviços não estejam relacionados com a exploração de atividades econômicas. Ora, a exigência consubstanciada no Auto de Infração, não tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou serviços prestados pela autuada, e, sim, a • entrada em território nacional de mercadoria estrangeira, fato gerador do II lançado. Ressalte-se que a APPA foi autuada, não na qualidade de contribuinte dos impostos e multas exigidos, mas, sim, na qualidade de responsável pela obrigação tributária, em razão de sua condição de depositária das mercadorias extraviadas, conforme já aduzido neste voto. Frise-se que, no caso da autuada, mesmo na hipótese de exigência relativa a impostos sobre o seu patrimônio, renda ou serviços, não caberia a alegada imunidade tributária, tendo em vista que ela presta serviços de conteúdo econômico, cuja contraprestação é o recebimento de tarifas. Conforme principio insito no § 3° do art. 150, retro transcrito, a exploração de atividade econômica pelo Estado e por suas autarquias incompatibiliza-se com prerrogativas que a eles seriam inerentes no campo de imunidades tributárias. Ademais, a própria recorrente afirma em seu recurso, à fl. 82, que na prestação do serviço de administração e exploração portuária tem gestão superavitária e aufere lucro. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.487 ACÓRDÃO N° : 301-31.610 Portanto, por força da legislação retro transcrita, a autuada é a responsável pelo recolhimento do crédito tributário relativo ao II exigido no Auto de Infração, na parte mantida de acordo com a decisão recorrida Também não procede a pretensão da autuada de eximir-se da responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente sobre a mercadoria extraviada, ao argumento de que, nos termos do disposto no art. 480 do Regulamento Aduaneiro, o caso fortuito e a força maior que estariam presentes no caso, são excludentes de responsabilidade. Sobre a matéria cuidou bem a decisão recorrida ao reportar-se ao Parecer Normativo CST n° 39/78, cujo teor foi ali reproduzido, sem deixar dúvidas • quanto ao fato de que o extravio das mercadorias não decorreu de caso fortuito ou de força maior, tese sustentada pela autuada e, sim, de sua culpa "in vigilando", por ser o furto de mercadorias um risco previsível, inerente à atividade exercida pela depositária e contra o qual ela deveria acautelar-se. Verifica-se à fl. 18, cópia do Of. N° 119/02-APPA, encaminhado pelo Superintendente da APPA, Sr. °siris Stenghel Guimarães ao Delegado da Receita Federal em Paranaguá-PR, onde consta (...) "que há indicio de saída irregular dos referidos contênieres, pois os mesmos foram retirados do TCP- Terminal de Contêineres de Paranaguá, para desova nesta APPA, porém tiveram suas saldas sem efetuarem as desovas e sem estarem devidamente autorizados pela Receita Federal." Ora, não tendo a autuada, nos termos do art. 480, do RA, comprovado a ocorrência de caso fortuito ou de força maior no extravio das mercadorias sob sua custódia, não há como eximi-la da responsabilidade pelo recolhimento do imposto lançado, na parte mantida de acordo com a decisão • recorrida. Também não procede a irresignação da autuada quanto ao arbitramento realizado para apuração do valor tributável das mercadorias extraviadas. O argumento da autuada de que as mercadorias podem ser identificadas através das respectivas faturas e conhecimentos de embarque não se sustenta. As citadas faturas não foram trazidas aos autos e os conhecimentos de embarque (fls. 11 a 16) trazem apenas indicação genérica da natureza dos produtos e o seu peso total, não restando aos autuantes senão arbitrar a base de cálculo dos tributos devidos aplicando na valoração das mercadorias ali indicadas as tarifas médias da TEC. Ademais, como bem ressaltado na decisão recorrida, se havia documentos capazes de identificar as mercadorias, e atestar o valor das importações, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N) : 128.487 ACÓRDÃO N° : 301-31.610 deveria a impugnante tê-los anexado aos autos, pois meras alegações, desacompanhadas de documentos comprobatórios, não teriam o condão de alterar a exigência tributária. No que se refere à exigência da multa agravada (150%) prevista no art. 42, II, da Lei n° 9.430/96, discordo do entendimento emanado no acórdão proferido em l' instância, pelos fundamentos a seguir aduzidos. Dispõe a Lei n° 9.430/96 no art. 44, caput e inc. II, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • II - cento e cinqüenta por cento nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. " (destacou-se e grifou-se) Nos artigos 71 e 73 da Lei n° 4.502/1964 são definidos como casos em que há evidente intuito de fraude a sonegação e o conluio, e o art. 72, conceitua a fraude tributária, conforme transcrito: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (destacou-se e grifou-se) • • 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (destacou-se e grifou-se) Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." (destacou-se e grifou-se) lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.487 ACÓRDÃO N° : 301-31.610 Por sua vez, o crN ao tratar da responsabilidade por infrações, dispõe nos seus arts. 136 e 137 que: Art.136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: (destacou-se e grifou-se) I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou 41, contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de . administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuia definição o dolo especifico do agente seja elementar (destacou-se e grifou-se) ifi - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; • c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas, Nos termos da legislação retro transcrita aplica-se a multa de 150% nos casos em que o agente por si só, ou em conluio com outras pessoas, pratica o ato dolosamente, isto é, com o evidente intuito de fraudar o fisco. Ressalte-se que o dispositivo legal que fimdamenta a aplicação da multa agravada contém em sua definição (tipo legal) como requisito da exigência o dolo específico do agente, ao dispor que se aplica a multa de 150% nos casos de evidente intuito defraude. definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502. de 30 de novembro de 1964. Ora, nos termos do transcrito art. 137, II, do CTN, em se tratando de infração em cuja definição o dolo especifico do agente é elementar, a responsabilidade pela infração cometida é pessoal do agente, isto é, quem pratica a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.487 ACÓRDÃO N° : 301-31.610 infração com evidente intuito de fraude, isto é, com dolo, responde pessoalmente pelas conseqüências de seu ato, excetuadas as hipóteses legalmente previstas. Cabe esclarecer que a regra geral, no que tange à responsabilidade por infrações tributárias, é a prevista no art. 136, do CTN, segundo a qual, a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. Portanto, a regra contida no art. 137 é uma exceção à regra geral, que se fundamenta, especificamente, na materialidade do ato. Assim, no presente caso, a responsabilidade pelo imposto devido é da APPA, na qualidade de depositária da mercadoria extraviada que se encontrava sob o controle aduaneiro, por força do disposto no art. 81, II, do RA c/c o disposto no art. 136, do CTN. No entanto, em relação à aplicação da multa agravada, a exigência pressupõe, além do elemento objetivo (materialidade do ato), um elemento subjetivo: o dolo. Neste caso, a responsabilidade pela infração tributária depende da intenção do agente, e por isso ela é personalíssima, conforme previsto no art. 137, do CTN. Tivessem os autuantes aplicado a multa de 75% prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996, outra seria a sorte do lançamento, tendo em vista que inexiste neste dispositivo legal, como requisito para sua aplicação, que a infração tenha sido praticada com evidente intuito de fraude, isto é, que seja uma infração dolosa. Neste caso, a responsabilidade tributária se enquadraria na regra geral prevista no art. 136, do CTN, e dela não teria como se esquivar a autuada. Portanto, não posso concordar com o entendimento exarado no acórdão recorrido, que para manter a exigência relativa à multa agravada, sustenta que "ainda que a interessada não tenha concorrido para a elaboraç'ão dos documentos fraudulentos, come/eu infração quando liberou a mercadoria sem atentar para a legitimidade da documentação que amparou referida saída." Ora, aqui não se discute a materialidade da infração, para fins de exigência da multa agravada, mas o elemento subjetivo que lhe deu causa, e este não tem como pressuposto a culpa e, sim, o dolo. Liberar mercadoria sem atentar para a legitimidade da documentação caracteriza um procedimento culposo, ou seja, a autuada teria agido com "culpa in vigilando". Ocorre que o dispositivo legal em que se fundamenta a exigência é claro ao determinar a aplicação da multa de 150% HOS casos de evidente intuito defraude, ou seja, nos casos em que o agente agiu com dolo. Tivesse o legislador a intenção de punir o infrator que agiu culposamente com a multa agravada teria acrescido na redação do inciso II do art. 44, da Lei n° 9.430/1996, a expressão "ou nos casos de evidente culpa". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.487 ACÓRDÃO N° : 301-31.610 Assim, julgo ser improcedente a exigência da multa agravada, a uma porque nos casos de aplicação de penalidade às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar, a responsabilidade é pessoal do agente, e não há nos autos nenhuma prova que a autuada tenha cometido a fraude no extravio das mercadorias impossibilitando a exigência do II devido, e, a duas, porque o dispositivo legal que fundamenta a exigência tem como requisito para configurar a infração o dolo e não a culpa. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária mantida em 1' instância a parcela do crédito tributário relativa à multa de 150%. Agek Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 ATALINA RODRIGUES ALVES - Relatora • 13 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001728/94-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - I) Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. II) A multa punitiva, aplicada pelo Fisco, decorrente de lei, é, como todo o ato de lançamento, vinculada. Todavia, havendo lei posterior mais benigna ao contribuinte (Lei nr. 9.430/96, art. 45) e estando o processo ainda em fase recursal, é de ser a mesma aplicada retroatividade, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN. Recurso voluntário não conhecido, quanto a preliminar; e, quando ao mérito, reduz-se a multa de ofício aplicada para 75%.
Numero da decisão: 201-72361
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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C 10 , i g 3(3MINISTÉRIO DA FAZENDA C ----2- .~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,u-nca ~ Processo : 10920.001728/94-57 Acórdão : 201-72.361 Sessão : 09 de dezembro de 1998 Recurso : 100.095 Recorrente : SÓ BERÇOS.INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC 1PI — PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL — COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE — I) Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. II) A multa punitiva, aplicada pelo Fisco, decorrente de lei, é, como todo o ato de lançamento, vinculada. Todavia, havendo lei posterior mais benigna ao contribuinte (Lei n° 9.430196, art. 45) e estando o processo ainda em fase recursal, é de ser a mesma aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN. Recurso voluntário não conhecido, quanto a preliminar; e, quanto ao mérito, reduz-se a multa de oficio aplicada para 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÓ BERÇOS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS-LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho ,, de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não se conhecer do recurso, quanto à preliminar de insconstitucionalidade; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 . I j Luiza Fera .0'ante de Moraes Pres' nta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/ovrs 1 â;.0:jk*k MINISTÉRIO DA FAZENDA lregOk p1;~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001728/94-57 Acórdão : 201-72.361 -Recurso : 100.095 Recorrente.:. SÓ BERÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Recorre, a empresa epigrafada, da decisão monocrática, que manteve, em sua integralidade, o Lançamento do IPI de fls. 54/56 e seus anexos, decorrente da glosa de créditos extemporâneos, relativo a insumos adquiridos com alíquota zero, conforme Documentos de fls. 08 a 36. Em sua impugnação, em síntese, aponta que haveria afronta ao texto constitucional (CF188, art. 153, § 3 0, II), mais especificamente ao princípio da não- cumulatividade, orientador do IPI, caso não fosse acatado o direito ao crédito, relativamente às aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou reduzidas à alíquota zero, empregados na fabricação de produtos tributados. Aduz que a norma constitucional não vedou o crédito nas operações em tela, uma vez que omitiu a ressalva feita em relação ao ICMS. Assim, entende inconstitucional o lançamento, pois, em seu entender, ofende o principio da não-cumulatividade. E, por fim, pugna pelo caráter confiscatório da multa de oficio aplicada, igualmente afrontando a Carta Política, averbando que a mesma não poderia ultrapassar 30%. A decisão recorrida manteve, na íntegra, o lançamento. O decisum chama a atenção de que as argumentações da reclamante referem-se a hipóteses de suspensão, não- incidência (imunidade), ou de isenção, e que os créditos glosados referem-se somente a produtos com alíquota zero. Assim, neste último caso, ao contrário das demais, o produto continua sendo tributado, mesmo que nada haja a ser pago, não havendo embasamento legal para que seja aplicado à matéria-prima a mesma alíquota de um dos produtos resultantes. No recurso a este Colegiado, são repisados as razões deduzidas na instância a quo. A Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls.• 115, pede a manutenção) da decisão recorrida. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA OWP) •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001728/94-57 Acórdão : 201-72.361 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Como relatado, a matéria objeto do litígio é de índole eminentemente constitucional. E, já é pacificado que refoge competência a este Tribunal Administrativo para conhecer de mérito em incidente de inconstitucionalidade, sendo esta a causa de pedir o cancelamento da exação fiscal, como no presente caso. A respeito, longamente me manifestei no Acórdão n° 201-70.501 (Recurso n° 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: "... Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais.-Um dos objetivos da segunda instância,- quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente; a concentração do controle da constitucionalidade das leis'. De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendênoia concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas 1 Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2' ed., 2a tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71/96 3 l'• • â MINISTÉRIO DA FAZENDA omew, ."1# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001728194-57 Acórdão : 201-72.361 garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. E o principio do juizo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha? e Nogueira'. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos da legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do principio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art. 78). Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF188 (auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de leis gue entenda inconstitucionais, há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou, e a este juizo vinculam-rse seus subordinados.. Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de yer determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição 2 BON1LHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", ia ed., LTR, São Paulo, 1992, p. 77 - "A ampliação da autonomia no julgamento c a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais — apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", ia ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 C • • MINISTÉRIO DA FAZENDA MIO WIN*. •fr;i!W WOWS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001728/94-57 Acórdão : 201-72.361 da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. Hugo de Brito Machado nos ensina' que "não tem o sujeito passiyo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito 'de pretensão -sua de que• determinada lei • não • seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por. fim, arremata . "É sabido. que _O • principio.. da supremaçia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior'. A conclâão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Dèvido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78T82. 5 Este é o magistério de CARNEIRO, Alhos Gusmão, in "0 Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de ,sua atividade de autogoverno do Poder judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recUrso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ' ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 5 t 1: . „ A 1 • JIM .%kb__An. MINISTÉRIO DA FAZENDA •.,,&21,,,* t==',.,C.2:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘tcvs, Processo. : 10920,001728194-57 Acórdão : 201-72.361 por considerá-la inconstitucional', ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional." (sublinhamos) Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juizo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais', até que o Judiciário -se manifeste. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração ,de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos-membros .do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um colegiado administratiyo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir." Embora, como exposto, faleça competência a este Tribunal para manifestar-se incidentalmente sobre a constitucionalidade da cobrança de tributos- ou penalidades, em face , da matéria ser versada em lei complementar (CTN, art. 49), com fulcro no art. 146, inciso III, da Constituição Federal, teço, a titulo único de argumentação, algumas considerações- sobre a matéria. 6 Também D/N/Z; Maria Helena, in "Norma Constitucional e Seus Efeitos", Saraiva, 1991; p. 135/136, entende que o Poder Executivo ou qualquer autoridade não poderia deixar de cumprir lei por entendê-la inconstitucional, eis que se permitisse o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, quebrar-se-iant os princípios da legalidade, autoridade, certeza e segurança jurídiea. 7 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, ,sS" 30, que estabeleceu uni contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ata ou o texto impugnado. ''(grifamos) 6 ,_ ./i n•••+'. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001728/4-57 Acórdão : 201-72.361 Consiste a não-cumulatividade em tributar-se cada operação de saída de produto industrializado pelo valor efetivamente agregado pelo industrial, de forma a evitar que o tributo incida cumulativamente sobre o mesmo insumo. Assim, deve o IPI, gravar apenas o valor adicionado líquido, descontando-se a tributação incidente sobre os materiais utilizados em relação às etapas anteriores de circulação dos bens. E, consoante dispõe o art. 49 do CTN, o princípio da não-cumulatividade foi viabilizado através da instituição de uma conta-corrente, onde compensam-se os valores relativos ao IPI incidente nas etapas anteriores de saída dos insumos, como créditos fiscais, e aqueles relativos ao IPI incidente sobre a saída dos produtos industrializados, como débitos fiscais. Sobre o saldo desta conta-corrente, se devedor, deverá o contribuinte recolher ao Erário e, se o saldo for credor, transferi-lo para o período subseqüente. Em outras palavras, compensa-se o imposto devido na operação com o cobrado nas anteriores (CF, art. 153, § 3 0, inciso II). E, à expressão "cobrado", não pode ser dada a conotação literal de apenas poder ser compensado o tributo, 1 efetivamente recolhido aos cofres públicos, pois, ao adquirente dos insumos, não se pode vedar o direito de compensar-se do imposto agregado na operação anterior, pelo simples fato da inadimplência do sujeito passivo da relação jurídica tributária anterior, ou mesmo pela inércia do Poder Público em cobrar o que lhe é devido. Contudo, a expressão deve ser entendida como o direito de fazer ingressar \ na conta-corrente fiscal o valor do IPI, que efetivamente incidiu na operação anterior, a título de crédito, para evitar o bis in idem. Podem, assim, serem compensados os valores decorrentes da ocorrência da hipótese de incidência, prevista na norma de tributação, que, ao incidir sobre a operação anterior, fez nascer a obrigação tributária, dotada de expressão econômica. Desta forma, deve ser entendido o princípio da não-cumulatividade, de molde a evitar que o contribuinte seja devedor de valores de IPI relativos a fatos geradores anteriores, exigíveis do sujeito passivo da relação jurídica tributária anterior. Todavia, se a operação anterior se deu ao abrigo da isenção, não-incidência, ou alíquota zero, como é o caso dos autos, inexistem valores devidos ao Fisco e dotados de expressão econômica, que possam onerar, em duplicidade, a operação efetuada pelo contribuinte. As operações submetidas à alíquota zero derivam de fatos geradores previstos na norma de imposição tributária, que incidiu, fazendo nascer a obrigação tributária e o crédito tributário decorrente. Este, porém, reduzido a nenhuma expressão (ZERO), em atendimento ao outro princípio constitucional balizador do IPI: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Neste caso, inexistiu qualquer acréscimo ou repercussão econômica do tributo sobre a operação de aquisição do insumo, pela recorrente. 7 MINISTÉRIO DA FAiENDA SjAWMI)/ ''Sr3i0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001728/9-57 Acórdão : 201-72.361 A inadmissão ao aproveitamento de crédito fiscal de IPI, quando a operação anterior foi submetida à alíquota zero, tem respaldo jurisprudencial: "TRIBUTÁRIO.— IPI.— ALÍQUOTA — Sena operação anterior não houve incidência do IPI, devido à alíquota zero, não há. falar em crédito para compensação na operação posterior." (TRF 4" Região, 1" T., AI 98.04.05040-4, Rel. Juiz Vladimir Freitas, DJ2 23/09/98, p. 483-484) Dessarte, na hipótese do presente feito (operação submetida à alíquota zero), não há valor de IPI incidente e que tenha significação econômica de onerar a operação de aquisição de insumos. Desta forma, permitir a apropriação de créditos fiscais, que não derivam de imposto incidente, e que determinam a efetiva existência de carga tributária, não representa observância do princípio da não-cumulatividade, e sim, reconhecer o direito a favor fiscal, não previsto em lei, e determinar distorções no mercado, posto que a recorrente diminuirá artificialmente seus custos, em prejuízo das concorrentes. Embora não fique perfeitamente caracterizado nos autos, depreende-se que quer a defendente aplicar, na operação anterior de aquisição de insumos com alíquota zero, as alíquOtas de seus produtos. Contudo, dessumo que a empresa deve ter mais de um produto industrializado, com uma gama diferenciada de alíquotas. E, aqui, pergunta-se: nesta hipótese, qual a alíquota a ser aplicada, a maior, a menor, a média delas? O fato de requerer a aplicação sobre o valor das entradas desoneradas (no caso específico da glosa, alíquota zero), da alíquota cabível nas operações de saída (que nem resta definido no presente feito), já revela a flagrante distorção do que pretende a impetrante seja reconhecido. Se determinado insumo foi adquirido em operação tributada, suponhamos? à alíquota de 1,0%, a não-cumulatividade será compensar o IPI devido pela saída do produto industrializado, com o imposto incidente na operação de aquisição do insumo, ou seja, 1,0%. Como, então, permitir que se reconheça o direito de apropriar-se de créditos fiscais de IPI, no valor, digamos, de 10%, quando a alíquota incidente na operação de entrada foi de zero por cento? A aplicação do princípio da não-cumulatividade conduziria o direito à apropriação de crédito fiscal no mesmo valor: zero por cento. É inegável. que a apropriação de créditos fiscais tem. significado econômico, desta forma acarretando redução da carga tributária de um certo produto, com a conseqüente diminuição do que é devido ao Fisco. Deve o crédito fiscal estar relacionado a débito fiscal anterior, que, por sua vez, caracterize a efetiva oneração tributária, para que, aí sim, a compensação possa ter como fundamento o princípio da não-cumulatividade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,"40* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001728194-57 Acórdão : 201-72.361 A diminuição do imposto devido por outros fundamentos é espécie disfarçada, de beneficio fiscal, o qual só se admite desde que aprovado pelo Poder Legislativo, de forma expressa através de lei específica, que regule exclusivamente a matéria (CF/88, art. 150, § 6°). Assim, embora matéria estranha à competência desta Corte Administrativa, posto que de índole constitucional, não há como prosperar a pretensão da recorrente. Quanto a ser o percentual da multa exacerbado ou não, não é esta a esfera para discuti-lo, como suso averbado. À administração r.era sua faceta autocontroladora.da legalidade dos atos, por si emanados, os confronta com a lei, caso contrário, estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é, até mesmo, despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. Ora, se assim o é, e estando a multa de oficio aplicada no percentual previsto , na redação do art. 364, II, do RIPI/82, embasada no art. 80 da Lei n° 4.502/64, legal sua imposição no momento do lançamento. Contudo, com o advento da Lei n° 9.430/96, que em seu art. 45 deu nova redação ao citado art. 80 da Lei n° 4.502/64, referida multa foi reduzida para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Assim, com base no art. 106, II, "c", do CTN, que estatu a retroatividade benigna para as penalidades, estando o processo pendente de julgamento, deve a multa aplicada ser amoldada ao novo percentual. Em face de tal, reduzo a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). • Ex positis, não conheço do presente recurso, no que pertine a matéria de índole constitucional, e reduzo a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 JORGE FREIRE 9

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