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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683968 #
Numero do processo: 10880.037111/91-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06650
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n.º 108-06.640, de 22/08/01.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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S ''' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.037111/91-41 Recurso n°. : 126.808 Matéria : PIS/FATURAMENTO — Ex.: 1988 . Recorrente : AMPLISERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 108-06.650 PIS FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, ' no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AMPLISERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS ' ELETRÔNICOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n.° 108-06.640, de 22108/01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON SSO LHO RELATO FORMALIZADO EM: tj 5 ilii ral Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Lr: Processo n°. : 10880.037111/91-41 Acórdão n°. : 108-06.650 Recurso n° : 126.808 Recorrente : AMPLISERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 07/10. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS, referente ao ano de 1987, foi por decorrência, em virtude de constatação de infrações à legislação tributária, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 10880.037106/91-19. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o Relatório. 2 Processo n°. : 10880.037111/91-41 Acórdão n°. : 108-06.650 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no prOcesso, constata-se que a contribuinte, _, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do .... recurso a este Conselho, fls. 51/53. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n°. 10880.037106/91-19, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda no ano de 1987. Tendo em vista a estrita relação entre o . processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da deciáão que foi proferida no processo matriz - IRPJ pelo acórdão n° 108-06.640, onde foi dado provimento parcial ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de fls. 40/45 para ajustar a exigência ao lançamento principal do IRPJ. e) Sala das Sessões (DF) , em 23 de agosto de 2001 NELSON L SSO r ILHO 3 , _ - Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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4686908 #
Numero do processo: 10930.000294/99-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - I - O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito, junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96. II - Sendo atendido o requisito comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa, e não restando outro impedimento, o contribuinte mantém o direito à opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12525
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. ' .9Z. 1 -42_1 a0Dn • C C MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.000294/99-27 Acórdão : 202-12.525 Sessão • 18 de outubro de 2000 Recurso : 113.489 Recorrente : FLÁVIO JOSÉ MO1LIANI Recorrida : DAI em Curitiba — PR SIMPLES - EXCLUSÃO — I — O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito, junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Divida Ativa. Inteligência do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n° 9.317/96. II — Sendo atendido o requisito comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa, c não restando outro impedimento, o contribuinte mantém o direito à opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLÁVIO JOSÉ MOLIAN1. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sess em 18 de outubro de 2000 Marco cius Neder de Lima Presi ente _ ret. Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Adolfo Monteio. Eaal/mas 1 • 0,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ltt=,'3, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000294/99-27 Acórdão : 202-12.525 Recurso : 113.489 Recorrente : FLÁVIO JOSÉ NIOLIANI RELATÓRIO Tem por objeto o referido processo o inconforrnismo do Recorrente em relação ao Ato Declaratório n° 63 .788, de 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, pelo fato de constarem pendências da referida empresa e/ou sócio junto ao INSS. O inconforrnismo do Recorrente foi instrumentalizado pela Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, protocolizada em 09/03/99 e indeferida em 12/07/99, facultando o direito ao Recorrente de protestar por meio de Impugnação. Tempestivamente, o Recorrente apresentou IMPUGNAÇÃO, protocolizada em 09/03/99, onde vem alegar e aduzir, basicamente, que: (1) a vedação mencionada nos incisos XV e XVI do art. 9 da Lei 9317/98, que referem-se a perda do direito de deterrninada empresa optar pelo SIMPLES, reporta a débitos inscritos na Divida Ativa; (ii) possui pendências junto ao INSS, contudo, não possui débito, restrição ou pendência junto à Divida Ativa; (iii) a Receita Federal foi arbitrária e injusta ao excluir o Requerente, visto que, conforme previsão da legislação, devem ter seus direitos de opção pelo SIMPLES restringidos, àqueles contribuintes que tiverem débitos cadastrados em Divida Ativa; (iv) requer a regulamentação da inscrição no SIMPLES, tornando sem efeito o Ato Declaratório ora contestado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 2 hitt. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • it 4". • Processo : 10930.000294/99-27 Acórdão : 202-12.525 Ano-Calendário: 1999 Ementa: DÉBITO INSCRITO NO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Mantém se a exclusão do ao SIMPLES, uma vez que não foi comprovada a regularidade junto ao INSS. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda irresignado com a decisão singular, da qual foi intimado em 22/11/99, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 09/12/99, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, solicitando o reconhecimento de que o fato ocorrido não causa a perda do direito de opção e requer que seja enquadrada no SIMPLES. É o relatório 3 aee /St) JÁ., MINISTÉRIO DA FAZEM DA .g.:ks,r‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000294/99-27 Acórdão : 202-12.525 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de indeferimento à opção ao SIMPLES, motivado pela não regularidade fiscal da Recorrente junto à Divida Ativa da União, sendo que a regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS havia sido comprovada, quando da impugnação ao indeferimento da permanência no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. A necessidade de comprovação da regularidade junto à Dívida Ativa da União é inconteste, visto ser requisito legal à concessão do beneficio. Dispõe o art. Art. 9° da Lei n° 9.7 1 3/96: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ••• XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa," É pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas De plano, é de se reconhecer que o ato declaratário de exclusão do contribuinte do SIMPLES é um ato administrativo, de caráter declaratório da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de uma relação jurídica administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais. Sendo ato administrativo, é privativo da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma específica para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, o ato administrativo é vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o 4 /5-1 05" MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• P421k. Processo : 10930.000294/99-27 Acórdão : 202-12.525 exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo sistema. Bem tratou a matéria o Eminete Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos autos do Recurso n° 113.101, apreciado por esta Câmara há pouco, cujos argumentos colaciono como razão de decidir: "De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Ademais, o exame dos elementos de prova carreado aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS, não havendo indicação com precisão da ocorrência de débito inscrito na dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES, sendo insuficiente para isso a simples anotação de descumprimento de parcelamento, sem esclarecer a natureza dos débitos parcelados. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." No caso em tela, no entanto, apesar de a autoridade fiscal gestora do Sistema não ter trazidos subsídios de fundamento para seu ato administrativo, não persiste dúvida acerca da existência de débitos por parte do Recorrente, uma vez que ele mesmo subsidiou o processo com a devida prova a Certidão Negativa de Débito do INSS. No caso em pauta, ainda que tardiamente, o Recorrente comprovou que está adimplente com suas obrigações junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, colacionado aos autos a referida certidão para garantir efetivamente seu direito de permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA T511,:,.;":Çr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000294/99-27 Acórdão : 202-12.525 Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ar • agira LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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4685642 #
Numero do processo: 10920.000027/94-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NR. 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 201-72787
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido Dr. Henrique Pinheiro Torres (Suplente).
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:41:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:41:39Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:41:39Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:41:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:41:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:41:39Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:41:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:41:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:41:39Z; created: 2010-01-30T11:41:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T11:41:39Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:41:39Z | Conteúdo => S 2,2 PUBLI 'ADO NO D. O. U. 19- 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA C talLktiAskfer • W44. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica :cjints, Processo : 10920.000027/94-37 Acórdão : 201-72.787 Sessão - 19 de maio de 1999 Recurso : 102.801 Recorrente : DELTA PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAS LTDA. Recorrida : DRF em Recife-PE PIS — EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS n" 2.445 E 2.449, DE 1988 — A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DELTA PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 Luiza • te de Moraes Presidenta le()J4:eNcidu__ nA'ialtie 1 Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Mal/Ovrs-Cf » MINISTÉRIO DA FAZENDA CIU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000027/94-37 Acórdão : 201-72.787 Recurso : 102.801 Recorrente : DELTA PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAS LTDA. R.ELATOR10 Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "A epigrafada recebeu a notificação de lançamento, fl. 05, exigindo o pagamento do PIS, dos periodos 10/91 a 12/91, no valor equivalente a 2.050,67 Una, com multa de oficio de 2.050,67 UFIR, além de juros de mora, por verificação de falta de recolhimento e infração ao art. 3°, alinea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1", par. Un., da Lei Complementar n° 17/73, e art. 1°, do DL 2.445/88 c/c DL 2.449/88 além da legislação complementar citada ás fl. 08. Intimada para pagamento, em 12.01.94, argumentando em resumo a inconstitucionalidade da exação por: a) impossibilidade da cobrança sobre a receita operacional bruta, dada a inconstitucionalidade dos DL 2445/2449; b) ilegitimidade da aplicação de juros equivalente a TRD acumulada (no exercício de 1.991) (sic) por ferir a Constituição Federal e porque sua aplicação a débitos tributários representa retroação da lei, proibida pelos art. 101 e 105 do CTN; pelos art. 150, 111, "a" e 5°, XXXVI, da Carta Magna; refere-se a manifestação contrária do STF acerca da indexação dos tributos federais com base na variação da TRD; c) impossibilidade de utilização da LIFIR no ano de 1.992 porque a Lei n°8.383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91 para surtir efeitos a partir de 02.01.92. No final requer seja julgada improcedente a cobrança, ou improcedentes seus argumentos e encargos, declarando-se nula a notificação." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: 2 S •- •/;-"&W, MIINISTERIO DA FAZENDA 0, • ,• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10920.000027/94-37 Acórdão : 201-72.787 "TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Verificada a falta ou insuficiência no pagamento da contribuição deve ser exigida em procedimento de oficio. A autoridade administrativa não tem competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade das Leis. Lançamento procedente." Intimada por via postal da decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a autuada inconforma-se contra a decisão, no ponto em que a autoridade julgadora de primeira instância se diz incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade, e reafirma os argumentos expedidos na impugnação, e, ao final, pugna pela improcedência da cobrança em questão. É o relatório. 3 5-9-g • MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000027194-37 Acórdão : 201-72.787 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos determinados no Auto de Infração. O recurso apresentado pela contribuinte cinge-se, basicamente, à argumentação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, elencados como embasadores da exação. Como determinado no Enquadramento Legal (fls. 06), vê-se que, além dos decretos-leis supracitados, a autoridade autuante citou como base legal o artigo 3°, b, da Lei Complementar n" 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. Os dispositivos das Leis Complementares citadas tratam da aliquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, iti verbis: Lei Complementar n" 07/70. "Art. 3 0 , O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: 1) no exercicio de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subsequentes, 0,50%." Lei Complementar n° 17/73. "Art. 1°. A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, 4 S" O • Na. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Utti. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000027/94-37 Acórdão : 201-72.787 de que trata o artigo 3', letra b, da Lei Complementar n° 07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975 —0,125%; b) no exercício de 1976 e subsequentes — 0,25%." A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Assim, segundo os dispositivos legais invocados, a alíquota aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração de fls. 07, em que a aliquota ali determinada é de 0,65%, o que leva a crer não ter sido tomado percentual determinado pela base legal invocada. Depreende-se dos autos, que a despeito de também indicadas as Leis Complementares n" 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída com base em alíquota determinada pelos Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. 5 "bti•, NS,P* • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ça Processo : 10920.000027/94-37 Acórdão : 201-72.787 Segundo preceitua o artigo 150, 1, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONST1TUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex tune, não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para anular o lançamento de fls. 05/08, o que abrange a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que os acessórios seguem o principal, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, de conformidade com as determinações legais que pertinem à matéria, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Sala das Sessões, 19 de maio de 1999 QQ:k tileNb9.1".E OLIMPIO Fltatt\TD1-4- 6

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4687546 #
Numero do processo: 10930.002541/98-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero , não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 8.981/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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C Acórdão : 201-74.479 i CSessão : 18 de abril de 2001 . Joeurauori i ,. da Paz r .1w;er Recurso : 112.431 Recorrente : ODEBRECHT - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE C É LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos dos artigos 50 e 6° da Lei n° 8.981/95, a partir de I° de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ODEBRECHT - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire PresidenlIr e dia Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Faal/cf 1 , . • 7 • ( • ....; 1,,N MINISTÉRIO DA FAZENDA • rieJ3ilf, 1.,44: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ttL,“7 • • t Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 Recurso : 112.431 Recorrente : ODEBRECHT — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de rim de que trata a Lei n° 9.363/96, referente ao período de 04/97 a 06/97. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Relatório de Verificação Fiscal que relata a diligência concluiu contrariamente ao pedido da contribuinte, de vez que os produtos exportados eram "in natura" e, portanto, não tributados pelo LM. A DRF em Londrina - PR seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão houve recurso à DRJ em Curitiba — PR, que manteve a decisão recorrida. De tal decisão a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo o ressarcimento devidamente atualizado »-E o relatóri 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • % - • t..:Fx SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio abrange dois itens: a) exclusão dos produtos não tributados pelo IPI; e b) atualização monetária. Abordo, a seguir, item a item. EXCLUSÃO DOS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI Neste item o entendimento da decisão recorrida é de que apenas os produtos industrializados fazem jus ao incentivo. Por oportuno, cabe, inicialmente transcrever o art. 1° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Como se vê pela leitura do artigo transcrito, o incentivo está expressamente dirigido à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. Mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. Se o legislador desejasse contemplar apenas produtos industrializados, teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados". A palavra usada, no entanto, foi m...„ as as"mercadorias", e dessa f una abrange todas mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,-y‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 A recorrente cita e transcreve a ementa do Acórdão n° 202-09.865, da Segunda Câmara deste Conselho, que trata de situação semelhante relativa à exportação de frangos. Considero irrelevante sobre a industrialização, ante a referência clara e expressa do art. 1° acima transcrito, que se refere a mercadorias e não a urodutos industrializados. Registre-se, por outro lado, que o beneficio é de desoneração de PIS e COFINS e não de lPI. A forma de pagamento é que pode ser através de crédito presumido de IPI. Outra não pode ser a conclusão ante a leitura da Exposição de Motivos da Medida Provisória, cujo trecho a seguir transcrevo: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza fincrnceira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das alíquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Isto posto, entendo assistir razão à recorrente. ATUALIZACÁO MONETÁRIA Pleiteia a recorrente que o valor a ser ressarcido seja atualizado monetariamente. A correção monetária, que foi uma invenção brasileira, não mais existe a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do disposto nos arts. 5° e 6° da Lei n° 8.981/95, a seguir transcritos: "Art. 50 Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamentonk-- 4 07 ••••-• MINISTÉRIO DA FAZENDAli • k. ¥4fts,, SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência anteriores a 1° de janeiro de 1995. Art. 6° Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, serão apurados em Reais." (negritei) Por oportuno, transcrevo as interessantes considerações históricas extraídas do site da SRF (receitalazenda.gov.br) sobre a origem e a evolução da correção monetária, a seguir: "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento de dívida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um pais venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da divida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calCulados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1°, § 10). Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou penalidades, que não fossem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos (Lei n° 4.357, de 1964, arts. 7° e 85.fr 5 31;1L MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3 0, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do imposto de renda, "serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio". Por sua vez, a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5°, a incidência de correção monetária nas prestações e na dívida provenientes de contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n°4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1 0, § 30, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda liquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do imposto de renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda liquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 30 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atuali7Ir monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito re te de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios 6 t.,•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995), e da Divida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n° 3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dívidas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dívidas mobiliárias internas. Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 1° de janeiro de 1989 A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do imposto de renda das pessoas fisicas, calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1989. Por sua vez, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UF1R, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federayy, 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘":2•414-sw" Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UFIR, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de início de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 1° de janeiro de 1996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 4° e 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." Por todo o exposto, não há que se falar em correção monetária. Por outro lado, esta Câmara firmou entendimento unânime de que a correção monetária foi sucedida pela Taxa SELIC Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.008515/96-31, Recurso n° 111.047, Acórdão n°201-73.147, a seguir: "A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação foi estabelecida pela Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4 0, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoni • 8 •-lr -0- 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' ..-t , • é.#',' ;dl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tí•""' - Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1 % relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (negritei) Posteriormente, em 29.11.97, foi editado o Decreto n° 2.138/97, do seguinte teor: "DECRETO N° 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. opiArt. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer rr 9 , , . -' •- • o• -• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4::̀ 'Lir • ,fri.:t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .. + . _ Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 - Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, aõ reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. _ Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 4° Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 50 A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3°; III - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários6 s dados e informações dos controles internos do contribuin ,,,,, 10 • - • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 50. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 70 O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 80 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" (negritei) Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tornou-se inquestionável que se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação, e através de decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente a referida Taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-O.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado el‘ " 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituiç2 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tic.") . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção. É o meu voto." Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808.002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: "Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos em estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo em estoque ao final do período, resta hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados, de sorte que não dão margem a serem incluídos no cômputo do beneficio. Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insumos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material 12 - . . . ' .47.,- ..;,..•., MINISTÉRIO DA FAZENDA • Si741", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal "(grife;). Trata-se, portanto, o crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor- exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industriali7ados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COHNS e da Contribuição ao PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. g_Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela em"pr 13 ' - "Ht MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido, indepentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido' mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativa, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui qu 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA119.. dtA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com , o ressarcimento das contribuicões incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há corno alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, unta vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre Beckers, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figurados no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem 15 -. - -. , il 4 • „w ,=,--z...,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA Á. ...- yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e da Contribuição ao PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto à aplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido juros/ remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conselh, • / 16 kg- 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 Serafim Fernandes Correa de que a partir de 01/01/996 a legislação teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n° 01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UF1R, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. É aí minha divergência quanto à aplicação da Taxa SELIC, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o finidamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetíveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarcíveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à míngua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos d's 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM/ ÚNICO DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFOI9dtkr. 17 - - ?o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , .7.-,3-1t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 - DEMONSTRATIVO DE FL. 335, SEJA APLICADA A TAXA SEL1C DESDE 10/06/1997 (DATA DO PROTOCOLO DO PEDEDO). É assim que voto." Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir. Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe inicialmente transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei n° 9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95 "Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a. 2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n° 9.250/95 "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1 0 (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de ia* ,Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumul 18 , . J. o, 4., r.„,,, .•. ,, -, MINISTÉRIO DA FAZENDA Á •- 'Irc e§, 4 ..if • ,tr.-":, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." • Pelo transcrito, constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte, quando este tenha direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em principio, salvo melhor juizo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação, mas, no caso, trata-se de ressarcimento de 1PI previsto pela Lei n° 9.363/96, que seria um subsidio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão, cabe registrar, de inicio, que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como Membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à. legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN ( Lei n° 5.172/66), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na 1V112 n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de 24efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultam - da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em esp . e 19 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Pelo transcrito acima, resulta evidente que, seja qual for o( nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento —, o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recuso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." Por último, entendo que se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus artigos 50, 8° e 9°, o seguinte: "Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o § 1° do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere 20 , — - _ • • Bi , liet •-•,;:k J. ;c-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002541/98-94 Acórdão : 201-74.479 artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o principio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 90 da Portaria n° 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido, deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a COFINS. Por todo exposto, sou da opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos, devendo ser calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento ao recurso para admitir: a) a inclusão nos cálculos das exportações dos produtos não tributados; e b) a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N° 08/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 dir SERAFIM FERNANDES CORRÊA 21

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4683723 #
Numero do processo: 10880.032527/89-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-21536
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nilton Pêss e Nadja Rodrigues Romero, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pela Dra. Maria Emilia Lopes Evangelista, inscrição OAB/DF n° 15.549.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10930.001762/98-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEPENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O pedido de restituição de possíveis créditos relativos a contribuição social sobre o lucro, não pode ser decidido pela esfera administrativa, quando, anteriormente à este, existe questão a ser decidida pelo Poder Judiciário quanto a legalidade da norma legal que fundamentou o recolhimento do tributo, pedido que depende do deslinde daquela matéria.
Numero da decisão: 107-06481
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em razão da concomitância de discussão da matéria na esfera judicial.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10930.001762/98-18 Recurso n°. :124759 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -EX. DE 1998 Recorrente : CIPASA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 05 dezembro de 2001 Acórdão n° :107-06.481 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEPENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICAL QUE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O pedido de restituição de possíveis créditos relativos a contribuição social sobre o lucro, não pode ser decidido pela esfera administrativa, quando, anteriormente à este, existe questão a ser decidida pelo Poder Judiciário quanto a legalidade da norma legal que fundamentou o recolhimento do tributo, pedido que depende do deslinde daquela matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPASA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em razão da concomitância de discussão da matéria na esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'ulgado. /j J.o V I S'° 9—)ALV S ESIDENTE CYWAde.o.. Q1195 ---MARINLCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA .. .. Processo N°. : 10930.001762/98-18 Acórdão N°. : 107- 06.481 FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL (GONÇALVES DOS SANTOS. > 2 . -.. Processo N°. : 10930.001762/98-18 Acórdão N ° . : 107- 06.481 - Recurso n°. : 124.759 Recorrente : CIPASA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO , Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação relativo a contribuição social sobre o lucro, sob o fundamento de que teria recolhido o tributo a maior nos meses de julho a agosto de 1997, segundo apuração do balançete de redução/suspensão apurado em 31 de dezembro de 1997. A DRF em Londrina —PR indeferiu o pedido afirmando que a interposição de medida judicial implica em renúncia às instâncias administrativas para a apreciação do mérito de pedido de restituição com base em matéria sub judice (fls 80). A matéria foi impugnada conforme petição de fls. 87/93 A decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 138/143), está assim ementada: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.• Estando sub judice matéria que influi na caracterização ou não do direito creditório, não se aprecia o pedido de restituição, em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição." Ciente da decisão de primeiro grau, apresentou o sujeito passivo, as seguintes razões de recurso( fls. 146/150): 1) descabida é a decisão da autoridade tributária a respeito de que há matéria sub judice, e que tal fato levaria ao não conhecimento do pedido de restituição/compensação dos valores pagos a maior a título de CSLL, dos períodos de (r julho de 1997 a gosto de 1997, com débitos do PIS, referente ao período de 07/98 e ' ),s\ W 5 3 . . .. Processo N°. : 10930.001762/98-18 Acórdão N°. : 107- 06.481 08/98. 2) Ocorre que as medidas judiciais não guardam relação com a CSLL, incidente sobre o lucro, afinal, as matérias pendentes de decisão são as seguintes: * a)Medida Cautelar Inominada 94.0016696-2 pleiteando o direito de corrigir as demonstrações financeiras do período-base de 1989 com o índice de 70,28; b)Ação Declaratória 95.0006173-2, argüindo a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 8981/95, que limitou, a partir de 1 . de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais, para efeito de determinar o lucro real, em 30% do lucro líquido. 3) Estas ações buscam simplesmente a declaração de um direito, o qual absolutamente não interfere com o que busca no presente pedido de restituição. Eventual alteração, decorrente de sentença judicial procedente, não prejudicará as compensações ora pleiteadas. Isto porque somente restará aumentado a crédito da recorrente, visto que as compensações ora pleiteadas já são líquidas e certas. 4) A alegação do conflito administrativo/judicial, só obteria o supedâneo necessário de improver a análise do mérito do recurso, caso houvesse a possibilidade de que todos os créditos fossem declarados indevidos. 5) O desfecho judiciário, qualquer que seja, não refletirá em nenhuma implicação sobre futura compensação de CSLL, a qual, nos termos do presente pedido, incidirá sobre o PIS , e não sobre a matéria sub judice. 6) Se assim fosse, a própria justiça poderia se recusar a apreciar a matéria discutida nos processos de IRPJ e CSLL, sob a alegação de que esta iria influenciar outros tributos da mesma época. No entanto, assim como a Justiça é obrigada à apreciação de lesão ou ameaça a direito, nos termos da Carta Constitucional, também à autoridade administrativa cabe analisar as matérias requeridas pelo seu mérito e sua legitimidade, e não em virtude de acontecimentos que não pertencem à esfera discutida. 7) E a interposição de medidas judiciais não implica, absolutamente, em renúncia as instâncias administrativas, visto que, mesmo estando o contribuinte discutindo determinado tributo via ação anulatória, ainda cabe ao Fisco autuá-lo C administrativamente. Portanto, fundamentado no princípio da isonomia, exige igual I, S 0?) 4 _ . _ • Processo N°. : 10930.001762/98-18 Acórdão N°. : 107- 06.481 tratamento de sua situação, tal como é observado quando ocorre o contrário com o Fisco. 8) Além do mais, cumpre salientar que mesmo a decisão judicial transitada em julgado, muitas vezes precisa ser legitimada pela via administrativa, a fim de que não incorra o contribuinte em futuras autuações. 9) O parecer da Procuradoria da Fazenda, no qual se embasa a autoridade julgadora de primeira instância , em que pese o fato de não considerar datar um deles do ano de 1978, considera somente inadmissível a existência paralela de duas iniciativas quando estas conjugam o mesmo fim, e ainda, possuem o mesmo objeto, o que não caracteriza o caso em questão, absolutamente. 10)Cita acórdão da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 10/06/97, com o entendimento de inocorrência de abandono de instância administrativa pelo fato de o sujeito passivo haver ajuizado ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, junto ao Poder Judiciário, não implicar proteção contra o ato de lançamento do crédito pela Fazenda Pública, nem impedir que sua impugnação e recurso sejam julgados de acordo com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. CÉ o relatório. 5 Processo N°. : 10930.001762/98-18 Acórdão N°. : 107- 06.481 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora A contribuinte impetrou Ação Declaratória junta a Justiça Federal- Seção Judiciária do Paraná — Processo n° 95.0006173 —(fls. 56173), questionando a Lei8981195, art. 42, que limitou, a partir de 1° de janeiro de 1995, a compensação dos prejuízo fiscais em 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, com efeitos extensivos à contribuição social sobre o lucro, por força do disposto no art. 57 da citada lei. A ação foi julgada pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região e, atualmente, está em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A princípio, forçoso concordar com o argumento da recorrente, de que a interposição de medidas judiciais não implica, absolutamente, em renúncia as instâncias administrativas, fundamentado no princípio da isonomia, ( em sua palavras: mesmo estando o contribuinte discutindo determinado tributo via ação anulatória, ainda cabe ao Fisco autuá-lo administrativamente), face à impossibilidade de haver procedimento em curso conta o cidadão sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. No entanto, a aplicação de um determinado princípio constitucional a uma relação jurídica, por vezes pode causar mácula à verificação de outro princípio. Por oportuno, deveras elucidativa é a lição de Ricardo Lobo Torres, no sentido da ponderação dos princípios. Para o autor, faz-se necessária uma interpretação capaz de conciliar princípios no caso concreto, sem proclamar-lhes uma hierarquia. Nesse sentido, (r dita o sábio jurista que os " princípios constitucionais vivem em equilíbrio e em .40 6 Processo N°. : 10930.001762/98-18 Acórdão N°. : 107- 06.481 permanente busca de harmonia" Analisando o princípio do contraditório e da ampla defesa em confronto com os demais princípios constitucionais, salta aos olhos o princípio da unidade de jurisdição adotada no sistema jurídico brasileiro. A rigor, tratando-se especialmente de ações concomitantes, à autoridade tributária lhe é facultado o lançamento para prevenir a decadência sem, contudo, efetivar os atos executórios. Verificando-se, pois, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito, a solução do litígio foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá fazendo coisa julgada. Não tenho dúvida que o presente pedido de restituição de possíveis créditos relativos a contribuição social sobre o lucro, não pode ser decidido pela esfera administrativa. É que anteriormente à efetivação da restituição de valores dos créditos, existe questão a ser decidida pelo Poder Judiciário quanto a legalidade da norma legal que fundamentou o recolhimento do tributo. O pedido de restituição depende do deslinde daquela matéria. Em conclusão, o voto é no sentido de NÃO conhecer do recurso. Sala da Sessões, (DF) 05 de dezembro de 2001. (-- Q.y%, fkbeu293 \--MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIWZ 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032527/89-67
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IR-FONTE – PROCESSO DECORRENTE: Pela aplicação do princípio da decorrência processual é de se aplicar no processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 10880.032831/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEREMPÇÃO DO RECURSO – Recurso protocolizado após decorridos mais de trinta dias da ciência da decisão de 1º grau, não é de ser conhecido, por ocorrida a perempção.
Numero da decisão: 101-92849
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:55:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:55:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:55:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:55:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:55:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:55:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:55:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:55:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:55:59Z; created: 2009-07-07T20:55:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T20:55:59Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:55:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10880.032831/97-88 Recurso n.°. : 120.037 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1995 Recorrente : THERMOGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.849 PEREMPÇÃO DO RECURSO — Recurso protocolizado após decorridos mais de trinta dias da ciência da decisão de 1° grau, não é de ser conhecido, por ocorrida a perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THERMOGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ISON_ . • RIGUES 410PRES 1 CA T6-4--0 Clek, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARON1 e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA LADS 2 Processo n.°. : 10880.013649/95-75 Acórdão n.°. : 101-92.849 Recurso n.°. : 120.037 Recorrente : THERMOGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO THERMOGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão de 1° grau que indeferiu a Impugnação interposta contra a exigência fiscal formulada no processo supra- referenciado, relativa ao IRPJ; IRF; COFINS; PIS/FATURAMENTO e CSSL, do exercício de 1995, de que nos dá conta os Autos de Infração de fls. 07/10; 11/14; 15/18; 19/23 e 24/27, lavrados em 24.10.97. Trata-se de omissão de registro de receita caracterizada na ausência de comprovação do saldo do Passivo Circulante constante do Balanço encerrado em 31.12.94. A Recorrente tomou ciência da decisão de 1° grau em 22.03.99, (fls. 68v), sendo que o Recurso foi protocolilzado em 30.04.99 (fls. 69). Às fls. 330 foi lavrado o Termo de Perempção do recurso. É o Relatório. LADS/ 3 Processo n.°. : 10880.013649/95-75 Acórdão n.°. : 101-92.849 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Na forma do disposto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Na espécie dos autos a recorrente tomou ciência da decisão de 1° grau na data de 22 de março de 1999 (fls. 68v), e somente em 30 de abril de 1999, (fls. 69) protocolizou seu recurso interposto a este Conselho, postulando a reforma daquela decisão, quando já esgotados os trinta dias previstos no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, supra-transcrito, sendo, por tal razão, lavrado o Termo de Perempção de fls. 330. Nessas condições, o meu voto é pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 2 • - • utubro de 1999 ft emo 0111, 1411111111111mimmo FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ a -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001794/2001-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA MERCADORIA IMPORTADA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Houve mere divergência terminológica quanto à designação da mercadoria importada, que, no entanto , não impedia a correta classificação fiscal. A importação estava licenciada. Aplica-se aqui o entendimento expresso no Ato Declaratório COSIT nº 12/97. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Houve mera divergência terminológica quanto à designação da 411 mercadoria importada, que, no entanto, não impedia a correta classificação fiscal. A importação estava licenciada. Aplica-se aqui o entendimento expresso no Ato Declaratório COSIT n° 12/97. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 2005 /11- 4.• ANEL :E DA B T PRIETO 110 Presi - nte a 'th-!,7.7774, ZE A 13 z LOIBMAN Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MAMA CECILIA BARBOSA. Fez sustentação oral o advogado Ivan Alegetti OAB 15644/DF. MA/3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.488 ACÓRDÃO N° : 303-31.795 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : RENAULT DO BRASIL S.A RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Contra a empresa identificada em epígrafe foi lavrada a autuação para exigir multa por falta de guia de importação, capitulada no art.526,II, do RA aprovado pelo Decreto 91.030/85. A autuação fiscal acusou que a descrição da mercadoria feita pelo importador, no momento do registro da DI, não foi por si só suficiente para se determinar a correta classificação fiscal da mercadoria, determinando aplicação da multa prevista no art.526,II do RA. A descrição da mercadoria foi feita assim: " CENTRO DE BRUNIMENTO FLEXÍVEL, COM CAPACIDADE DE USINAR QUATRO MOTORES TIPOS ALEATÓRIOS DE BLOCOS DE MOTOR,COMPOSTO POR Referência: BRUNIMENTO, Fatura: 00/15919/920. Página:!. Linha 1" .Indicou a classificação tarifária no código NCM 8460.40.91. Em face de laudo técnico que subsidiou a conferência fisica da mercadoria, a DI foi retificada, tendo sido adotado novo código indicado pelo fisco. Em impugnação tempestiva a autuada esclareceu que a importação 110 sob análise foi registrada com enquadramento da mercadoria em "ex" tarifário criado pela Portaria MF n° 465/2000, que previu redução de alíquota para o'bem descrito nos termos seguintes: "Unidades funcionais para brunimento de 4 tipos aleatórios de blocos de motor, de comando numérico computadorizado (CNC), com 4 estações de brunimento de 2 fusos verticais de distância entre eixos variável e 1 estação de brunimento de fuso horizontal, dada estação dotada de trocador automático de ferramentas e carga e descarga automáticas". Esclareceu também que a importação em questão vem sendo objeto de outro litígio instaurado contra a exigência que não reconhece o enquadramento da mercadoria na exceção tarifária solicitada e que impõe a sua reclassificação para o código NCM 8460.40.11, em cuja abrangência foi inscrita a referida exceção tarifária. Além desses esclarecimentos ainda sustenta que a descrição da mercadoria na DI corresponde exatamente à mercadoria importada,havendo mera 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.488 ACÓRDÃO N° : 303-31.795 sinonímia com a descrição supostamente divergente apontada pela fiscalização, ou seja, a expressão "centro de brunimento flexível" utilizada na DI significa precisamente um centro de brunimento equipado com comando numérico, responsável pela flexibilidade da máquina na realização das operações a que se destina. Assim conforme identifica o laudo técnico, a máquina possui um comando numérico, sem o qual não se enquadraria no destaque tarifário que, tendo sido concedido em atendimento ao pleito da própria importadora, não contempla bem diverso daquele que a ela interessava importar. Diz que embora a descrição na DI não esteja com as exatas palavras utilizadas na Portaria criadora do "ex" tarifário, está correta, pois indica a existência de comando numérico quando afirma ser flexível o centro de brunimento importado. 110 Acrescenta que procedeu à retificação da DI simplesmente para ajustá-la à classificação tarifária e à descrição do bem adotada nos termos da mencionada Portaria. Assim posto pede com base no Ato Declaratório COSIT 12/97 que se reconheça a insubsistência do auto de infração. Verificados os requisitos formais de admissibilidade do recurso a DRJ/Florianópolis, através da ia Turma de Julgamento, por maioria de votos, vencido o Presidente da Turma, decidiu julgar improcedente o lançamento.Dessa decisão recorreu de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes em face do valor do crédito tributário. O voto-condutor da decisão a quo utilizou os seguintes fundamentos principais: • 1.0 presente processo não versa sobre o enquadramento da mercadoria importada em "ex" tarifário indicado na DI, que tal discussão se processa em meio ao processo administrativo n° 10907.000240/2001-43, que ensejou em primeira instância a Decisão DRJ/CTA n° 801/2001, juntada por cópia às fls.95/101 destes autos.Ainda assim na apreciação do presente processo serão abordados aspectos da matéria referente ao outro processo. 2.0 dito no item anterior se explica porque os fatos narrados, pelo menos em razão de ambas as infrações apontadas decorrerem da mesma operação de importação, guardarem estreito vínculo com a questão relacionada ao enquadramento no "ex" tarifário. 3.A questão central neste processo é a acusação de a descrição da mercadoria na DI não apresentar elementos suficientes à sua correta classificação tarifária. No entanto, tomando por base os elementos constantes da DI n° 1156217-4, 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.488 ACÓRDÃO N° : 303-31.795 de 29.11.2000, e de sua respectiva retificação, cujas cópias estão às fls.11/16, conjugados com os termos da fatura de fls.61/62,que instruiu o despacho de importação, é de se concluir que representa excesso a exigência pretendida, conforme se demonstrará. 4.Por ocasião do registro da DI, o importador apresentou a mercadoria nos mesmos termos em que a havia descrito para fins de obtenção de "ex" tarifário, remetendo para a fatura o detalhamento dessa descrição. 5.À vista do resultado da perícia tácnica, o importador foi autorizado a proceder à retificação dessa DI, solicitada em 06.02.2001, para entre outras providências, ajustar a descrição, basicamente para incluir na descrição anterior • a expressão "...de comando numérico.. .".Consta ,ainda dessa retificação a permanência da indicação de exceção tarifária, redutora da alíquota do imposto de importação de 18% para 4%, conforme o declarado inicialmente. 6.Com a edição da Portaria Ministerial a interessada foi atendida em seu pleito para criação de destaque tarifário para a mercadoria em questão, cujo texto, muito embora tenha passado a viger cerca de um mês após a ocorrência do fato gerador consubstanciado na importação em causa, por ser de utilidade ao deslinde da questão se transcreve: "PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA N° 465, de 26 de dezembro de 2000. 8460.40.11 — "Ex"001 -Unidades funcionais para brunimento de 4 tipos aleatórios de blocos de motor, de comando numérico computadorizado(CNC), com 4 estações de brunimento de 2 fusos • verticais de distância entre eixos variável e 1 estação de brunimento de fuso horizontal, cada estação dotada de trocador automático de ferramentas e carga e descarga automáticas."(grifos nossos). 7.0s sublinhados acima representam as diferenças textuais que emergem da comparação com os termos descritos na DI, sendo de se considerar que o equipamento importado se enquadraria perfeitamente nessa exceção, a não ser pela questão da vigência da Portaria e pelo fato de que o laudo técnico atesta que a máquina examinada é composta por duas unidades (ou estações) de 4 fusos verticais, ao invés das 4 estações com 2 fusos verticais a que se reporta a exceção tarifária. 8.Veja-se que a questão da quantidade de estações, conquanto seja elemento condicionador do enquadramento no destaque criado , não define a classificação fiscal, que depende tão somente, neste caso, da presença do controle numérico para definir seu enquadramento na Tabela de Incidência.Inexistindo litígio 4 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.488 • ACÓRDÃO N° : 303-31.795 quanto ao fato de que o equipamento, tarifariamente destacado, classifica-se no código 8460.40.11 é de se reconhecer, em primeiro lugar, que o bem submetido a despacho, pela simples menção ao "ex" pleiteado, estava bem descrito na DI inicialmente registrada. 9.Por outro lado tendo sido criado o destaque tarifário em atendimento ao pleito do interessado, o mesmo que neste processo assume a condição de sujeito passivo, fica evidente que por ter sido o bem objeto do pedido designado como centro de brunimento flexível que, segundo conclusão do laudo técnico atende, no que se refere ao comando numérico, ou seja se enquadra no requisito imposto para seu enquadramento no "ex" pretendido, não há como desconhecer que a divergência apontada no auto de infração tratou-se de mera inadequação de linguagem, 1111 provavelmente ocasionada pelo emprego de jargão técnico nem sempre coincidentes com os termos e expressões adotadas na NCM. 10.Reveladoras dessa sinonímia são as Notas Explicativas da Subposição 8456.91, cuja Nota "c" , embora restrinja o uso do termo "flexível" na designação de sistemas de máquinas denominadas "oficinas", conceitua-o de modo a dotar-lhe do sentido que lhe foi atribuído pelo impugnante. A flexibilidade de que se fala refere-se à capacidade de articulação entre as máquinas que compõem o sistema, porém, não se pode ignorar que uma máquina considerada individualmente, na acepção do termo utilizado, constitui um sistema cuja flexibilidade será caracterizada por sua automação relacionada a um comando numérico. 11 .De fato integrava a máquina importada um comando numérico. Sua ocultação além de nada ajudar ao interessado, constituiria um impedimento de inclusão do bem no "ex" tarifário indicado. • 12.Assim resta tão somente uma incongruência entre a descrição feita na DI e a identificação produzida por laudo técnico, qual seja, a disposição dos 8 fusos. No entanto essa particularidade em nada influi para a classificação fiscal do bem importado.Aliás, em ambos os enquadramentos indicados incidem tributos à razão da mesma alíquota. (???). 13.Quando a descrição da mercadoria importada seja feita de modo a permitir sua correta classificação tarifária, satisfaz também aos requisitos do controle administrativo das importações. A oferta em abundância de elementos descritivos da mercadoria, cujas funções em sua identificação merceológica revelem- se inócuos, não justifica penalização ainda que tais elementos não coincidam com o resultado de eventual exame pericial. 14.Sabendo-se que tal abundância de elementos buscou sua identificação com requisitos estabelecidos em "ex", é de se supor que numa 5 V MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.488 ACÓRDÃO N° : 303-31.795 importação submetida ao regime normal de tributação o bem poderia ter sido sumariamente descrito como "uma unidade de brunimento flexível (com comando numérico)" e , nessa hipótes, ainda que fosse indicado erroneamente o seu enquadramento na classificação fiscal, de forma alguma se poderia dizer que houve descrição indevida.Não haveria fundamento para exigência de multa administrativa.Sendo assim, em observância ao princípio da isonomia deve-se dispensar igual tratamento à importação de que ora se cuida. 15.De se considerar também que a Decisão DRJ/CTA n° 801/2001, proferida em relação ao litígio desenvolvido em outro processo que trata do lançamento de diferença de tributos, reporta-se exclusivamente à questão da vigência da Portaria MF n° 465/2000, sem, absolutamente, abordar aspectos relacionados às 4111 características da mercadoria que pudessem obstar seu enquadramento na exceção tarifária de que se cuidava.É assim razoável supor que também naqueles autos o julgador entendeu que em função dos aspectos técnicos a máquina se enquadrava nas condições impostas pelo "ex", ou que, no mínimo,para apreciar tais aspectos o processo carecia de diligências no sentido de identificar conceitos e acepções utilizadas em descrições distintas do mesmo objeto. 16.Por derradeiro, releva observar que a sistemática de obtenção de Licença de Importação (L I) no SISCOMEX preveniu o controle administrativo da retificação autorizada, ao registrá-la sem ressalva. Houvesse algum óbice à importação em tela, considerada a retificação da DI, o próprio sistema alertaria com mensagem de impedimento. Portanto, a simples divergência tenninológica verificada entre a designação da mercadoria importada e a descrição feita no laudo técnico não é suficiente para considerar essa importação não licenciada, aplicando-se ao caso o entendimento exarado no Ato Declaratório COSIT n° 12/97. Improcedente a autuação. •Para completar a instrução da questão agora submetida ao crivo desta 3' Câmara do Terceiro Conselho deve ser dito que o voto divergente no julgamento de primeira instância, segundo consta à f1.103, na parte dispositiva do Acórdão DRJ, entendia aplicável à espécie o item II do ADN 05/1997, por destacar que não se confunde o controle administrativo com o controle tributário das importações. A conclusão é absolutamente correta mas não justifica a manutenção da autuação. A observação do voto divergente no julgamento a quo se justifica de certa forma porque a certa altura o voto-condutor parece pretender que a discussão em torno dos fusos, de serem 2 unidades com 4 fusos verticais ou quatro estações com 2 fusos verticais, ou seja a forma como estão dispostos os 8 fusos que integram a máquina, não importa à classificação porque não levaria a aliquotas diferentes, diz 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.488 ACÓRDÃO N° : 303-31.795 textualmente: "em nada contribui para a classificação fiscal do bem importado, sobre o qual, em ambos os enquadramentos indicados, incidiam tributos à razão da mesma alíquota". A idéia é equivocada, em nada deve influenciar o classificador a alíquota associada a uma ou a outra subposição, a tarefa de classificar deve respeitar as regras do SH que foram construídas em bases lógicas que não admitem desvirtuamento nem pelo contribuinte, para buscar alíquota menor, nem pelo fisco, eventualmente interessado em arrecadar.Aliás, como se sabe, no controle aduaneiro o interesse precípuo não é arrecadatório. No entanto o deslize cometido não afetou a correção do julgamento, posto que a questão sobre os fusos simplesmente não influenciava a correta • classificação fiscal da mercadoria. Só para lembrar e delimitar a questão aqui analisada, diga-se que o presente processo tratou de aplicação da multa prevista no art.526,II do RA, por suposta descrição insuficiente da mercadoria na DI, levando à fiscalização a entender que a situação equivale a uma importação sem LI. Não querendo repetir o que acima se transcreveu, mas indo ao cerne da questão, veja-se que na DI o importador descreveu um "centro de brunimento flexível, com capacidade de usinar quatro motores tipos aleatórios de blocos de motor...", indicando a posição NCM 8460.40.91, e o laudo técnico descreveu a mesma mercadoria acrescentado tratar-se de centro de brunimento flexível de comando numérico e além de repetir a mesma descrição ainda acrescentou que era composto por duas unidades de quatro fusos verticais, indicando a posição NCM 8460.40.11. Ora, parece-me, em primeiro lugar, que a decisão de primeira • instância ao referir-se a uma igualdade de tributação em ambas as posições, apenas pretendeu destacar que não haveria interesse do importador em desviar de uma para outra posição. O que se confirmou pelo pronto atendimento em proceder a uma retificação da DI após conhecimento do laudo técnico. Depois, a manifestação do importador, endereçada ao Conselho de Contribuintes, constante às fls.119/121 e também a Decisão DRJ/CTA 801/2000(vide fls.99) advertem que as posições acima indicadas só divergem no subitem, e que o código da subposição 8460.40.11 enquadra as máquinas para brunir com comando numérico, sendo por isso a que deve ser utilizada. Em terceiro lugar, ficou demonstrado suficientemente na decisão de primeira instância que a expressão técnica "flexível" adicionada à descrição na DI, segundo as NESH permitem identificar a existência de comando numérico, e portanto, 7 . . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.488 ACÓRDÃO N° : 303-31.795 foi feita de modo suficiente a permitir o correto enquadramento merceológico do bem importado, ainda que tivesse indicado posição errônea. Foi para situações em tudo similares a esta que foi produzido o Ato Declaratório COSIT 12/97, posto que a complexa tarefa de classificação fiscal da mercadoria não pode ser exigida do contribuinte, ficando sua obrigação restrita a descrever a mercadoria importada com o detalhe suficiente ao seu correto enquadramento segundo as regras do SH. De forma que se era suficiente a descrição realizada na DI, e tão somente houve concordância do importador, depois de conhecer a conclusão do laudo técnico, de que o código de classificação mais adequado era o 8460.40.11 e não o 1 8460.40.91, foi regularmente feita a retificação da DI, registrada no SISCOMEX, e de nenhum modo isso afetou ao controle aduaneiro, ao contrário, no caso há exemplo de efetividade no tal controle. Seria verdadeiramente um absurdo equiparar este fato a uma importação sem prévia licença de importação. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 !P ,orormo • • II O LOMMAN - Relator , • 8 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s TERCEIRA CÂMARA Recurso n.°: 128.488 Processo n°: 10907.001794/2001-68 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-31.795. Brasília- DF, 16/06/2005 9P . ANELISF,tAUDT PRIETO Presiden da Terceira Câmara Ciente em

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Numero do processo: 10920.001691/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06995
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por invocação de matéria preclusa
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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C "1"-- C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ket" Processo : 10920.001691/97-91 Acórdão : 203-06.995 Sessão : 06 de dezembro de 2000 Recurso : 106.852 Recorrente : POLIASA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DO LAR LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLIASA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DO LAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por tratar-se de matéria preclusa. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 atV Yi‘ Otacilio Da as Cartaxo Preside e ser *ir e Francisc I • e S. Ribeir • de Queiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cfkaal 1 2 à's ••- e a MINISTÉRIO DA FAZENDA n[c; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10920.001691/97-91 Acórdão : 203-06.995 Recurso : 106.852 Recorrente : POLIASA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DO LAR LTDA. RELATÓRIO POLIASA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DO LAR LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 134/169, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC (fls. 121/129), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 80/85. Por bem relatar os fatos, transcrevo e adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, conforme segue: "Por meio do Auto de Infração de fls. 80 a 85, exigiu-se da contribuinte retro qualificada o recolhimento da importância equivalente a 65.728,70 UFIR, acrescida de multa de oficio e demais encargos legais à época do pagamento, a titulo de Contribuição para o PIS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio a dezembro de 1991, com fulcro no art. 3 °, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o art. 1 °, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do P IS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, combinado com a Medida Provisória n° 1.212/95, e publicações posteriores. Conforme revelado no "Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal", fls. 76 a 79, o período ora lançado fora objeto de notificação de lançamento, que exigia a contribuição para o PIS na modalidade Receita Operacional. Entretanto, referida notificação foi cancelada pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em vista da decisão do Supremo Tribunal Federal n° 148.754-2, que fixou o entendimento de ser ilegítima a exigência da contribuição para o PIS, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, prevalecendo, então, a disciplina legal instituída pela Lei Complementar n° 7/70. Em decorrência, instaurou-se nova ação fiscal, objetivando a formalização do presente crédito tributário na forma do Acórdão emanado pelo Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001691/97-91 Acórdão : 203-06.995 No curso da fiscalização, a contribuinte informou que impetrou Ação Ordinária Declaratoria Cumulada Com Pedido Condenatorio n° 94.0103027-8, perante a Vara da Justiça Federal da Circunscrição de Joinville, sendo prolatada sentença de l a instância, que abrangeria o período em questão. A autoridade autuante revela, ainda, que (fls. 77 a 78): A empresa forneceu cópias da petição inicial e da mencionada sentença de primeira instância, doc. de fls. 14 a 68. Analisando a petição inicial e a sentença proferida, verifica-se que o ponto central pleiteado pela empresa seria o direito de se ressarcir das importâncias indevidamente recolhidas a título de PIS, em função da inconstitucionalidade dos DLs. 2445/2449, de 1988, devendo prevalecer as regras da LC 7/70, sendo o ressarcimento efetuado, de preferência, na modalidade de compensação, sendo tais direitos reconhecidos na sentença de primeira instância. [---] Intimou-se o contribuinte a apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos através do Termo de Diligência e de Intimação Fiscal de 26.09.96, doc. de fls. 69 a71: 1) Informar se existe divergência em relação aos valores das bases de cálculo demonstradas no presente Termo, relativas ao período de maio a dezembro de 1991, e calculadas nos termos da Lei Complementar 07/70; 2) Esclarecer sobre as diferenças encontradas entre as bases de cálculo apuradas e os valores informados pela empresa nas DCTFs, demonstrando as origens dos valores que justificariam as mencionadas diferenças, e que porventura não tenham sido indicados no demonstrativo apresentado neste Termo; 3) Apresentação de demonstrativo efou elementos necessários que indiquem os valores originais efetivamente recolhidos a maior a título de PIS, sua forma de atualização, e sobre quais contribuições ocorreram as compensações autorizadas na forma do exposto na sentença 496/95 da Justiça Federal de Joinville — r Vara, tudo no sentido de comprovar que os valores do PIS do período de maio a dezembro de 1991 estariam entre as contribuições compensadas pela empresa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001 691 /97-91 Acórdão : 203-06.995 Em resposta de 23.10.96, doc. de fls. 72 e 73, a diligenciada esclarece os itens acima da seguinte forma, em resumo: - item 01) não existem divergências em relação aos valores das bases de cálculo demonstradas no presente Termo; - item 02) as divergências encontradas ocorreram por equívocos nos cálculos dos valores informados pela empresa nas DCTFs; - item 03) deixou de apresentar demonstrativo, tendo em vista que a decisão de primeira instância na Justiça Federal ainda não transitou em julgado, encontrando-se no momento em grau de Recurso, perante o TRF, encontrando-se a empresa no aguardo do trâmite final do litígio. Assim, inobstante ter sido concedido a oportunidade para a diligenciada comprovar a alegada compensação do PIS, que abrangeria os fatos geradores referentes ao período de maio a dezembro de 1991, a empresa não apresentou elementos que atestassem a compensação em tela. [...] Destarte impõe-se a lavratura do Auto de Infração para constituir-se o crédito tributário em questão, tendo em vista que o Acórdão n° 101-89.606 declarou a insubsistência do lançamento original, representada pela Notificação de fls. 03 a 08, a qual foi lavrada com base na legislação e entendimento administrativo vigente na época, e considerando-se, exclusivamente, os dados constantes em DCTFs apresentadas pela empresa, ou seja, em procedimento interno, com os dados disponíveis na repartição. Ao amparo do prazo legal, a autuada apresentou a impugnação de fls. 87 a 90, acompanhada dos documentos de fls. 91 a 109, onde alega, em síntese, que: a) Seguindo a linha de interpretação dada à matéria pela Suprema Corte, é direito do contribuinte calcular os valores devidos a titulo de contribuição ao PIS, com base no faturamento do sexto mês anterior corrigindo monetariamente o valor a recolher somente a partir do mês de ocorrência do fato gerador, com aliquota de 0,75%; 4 C‘D MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001691/97-91 Acórdão : 203-06.995 b) Não há que se cogitar qualquer correção sobre a base de cálculo (faturamento do sexto mês anterior), já que não existe qualquer disposição legal neste sentido; c) Este porém, não foi o procedimento adotado pelo d. AFTN, sendo portanto indevido os valores lançados através do presente Auto de Infração; d) A utilização da forma correta de cálculo da Contribuição ao PIS possibilita, inclusive, aos contribuintes a recuperação de um indébito estimado em aproximadamente 60% de qualquer valor pago a titulo da contribuição." Decidindo a lide, a autoridade julgadora monocrática ementou sua decisão nos seguintes termos: "PIS AUTO DE INFRAÇÃO Fatos geradores maio a dezembro de 1991. PRAZO DE RECOLHIMENTO — ALTERAÇÕES POSTERIORES O período de 6 meses a que se refere o art. 60 da Lei Complementar n° 7/70 constitui prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS, cuja alteração pode se dar através de lei ordinária. DCTF — DIVIDA DECLARADA Os débitos não recolhidos no prazo de vencimento, declarados em DCTF, espontaneamente apresentada, sujeitam-se à multa e juros de mora, sendo passíveis de inscrição em Divida Ativa da União. Assim, não pode prosperar o presente lançamento de oficio, até o montante já hábil à inscrição em Dívida Ativa da União, por uso inadequado do instrumento para sua exigência, ou seja, Auto de Infração. No caso, poder-se-ia utilizar a Notificação de Lançamento, pois este instrumento permitiria o lançamento sem exigência da multa de oficio. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO ANTES DO EXAME PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA 1\-14 5 Q90 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Izjs7t-4014 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001691/97-91 Acórdão : 203-06.995 A contribuição não recolhida aos cofres da União nos prazos estabelecidos pela legislação de regência, e não declarada espontaneamente em DCTF, será exigida de oficio, acrescida da multa de oficio e dos juros de mora. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO As multas de oficio, nos percentuais de 80% e 100% da contribuição devida, devem ser reduzidas para o percentual de 75%, em vista do disposto no inciso 1 do artigo 44, da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório (Normativo) n° 1, de 07.01.97. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 31 de outubro de 1997, no dia 26 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 134/169), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: - que da decisão recorrida não consta o quantum a ser pago, limitando-se a mesma em relacionar o débito com a anotação de que se trata de valores originais, os quais deveriam ser pagos com os acréscimos legais cabíveis, sem, no entanto, definir quais seriam esses acréscimos; - que a cobrança da multa de oficio é ilegítima, porque fere princípios constitucionais, fazendo longa citação doutrinária para fimdamentar sua argumentação, quanto ao que denominou de "Natureza jurídica das multas fiscais", "Limitação qualitativa das multas fiscais" e "Limitação quantitativa das multas fiscais", para, finalmente, requerer a redução da multa de oficio do patamar de 75%, ou exonerá-la integralmente, em face do que dispõe o art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN e, também, o "DL 2.471/88 (retroatividade da Lei mais benigna ao contribuinte — art. 106, II, "c" do CTN)", acrescentando que deve ser levado em consideração o fato de a recorrente encontrar-se em regime de concordata preventiva; - que a cobrança da multa de oficio cumulativamente com os juros moratórios fere o "princípio constitucional da capacidade contributiva da recorrente", configurando "confisco, em face de sua absurda desproporção, também caracteriza um "bis in idem", o que é proibido pelo nosso ordenamento jurídico.", - que, relativamente à multa de oficio, sendo o CTN Lei Complementar, não pode o mesmo ser alterado por lei hierarquicamente inferior, para instituir gravame que referida lei não autorize (fls. 154); - que a cobrança dos juros de mora com base na variação da TRD, no período compreendido pelo ano de 1991, é contrária à lei e às decisões emanadas do Supremo Tribunal 6 t c2,224_ .. ' a , MINISTÉRIO DA FAZENDA -",t.:r.:4te (,-;'":, . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -5,4":-.n Processo : 10920.001691/97-91 Acórdão : 203-06.995 Federal, e que a alteração introduzida pela Lei n.° 8.218/91 "visou tão-somente burlar a proibição de utilização da TRD imposta pela Egrégia Corte. Não podendo utilizá-la como "índice de correção", o Governo passou a utilizá-la como "juros de mora", com o agravante de que a taxa acumulada da TRD ultrapassa em muito o limite constitucional de 12% ao ano para cobrança de juros, previsto no seu art. 192, VIII, § 3'; - que, se aplicável, ad argumentandum, a incidência não poderia retroagir para alcançar fatos geradores anteriores à edição da mencionada Lei n.° 8.218, de 30/08/91; e - que a indexação de valores com base na UFIR, cobrados da recorrente, igualmente "está sendo feita em desacordo com os princípios constitucionais vigentes", vez que a Lei n.° 8.383/91, muito embora tenha sido editada em 31/12/91, somente veio a público no primeiro dia útil do ano de 1992, ferindo o principio constitucional da anterioridade, previsto no art. 150, III, "a", da CF, impor sua vigência no mesmo ano em que foi publicada. 16 É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á tyt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4S.5:4c.• Processo : 10920.001691/97-91 Acórdão : 203-06.995 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Preliminarmente, faz-se oportuno ressaltar que a matéria abordada na fase recursal é absolutamente estranha àquela que foi objeto da impugnação, o que facilmente pode ser constatado pelo confronto entre o conteúdo das duas peças, a impugnativa, de fls. 87/90, e a recursal, acostada às fls. 134/1 69. Naquela, o inconformismo da então impugnante diz respeito tão-somente à base de cálculo da Contribuição, aduzindo ser a mesma o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem, no entanto, argüir nenhum dos pontos levantandos no recurso voluntário, enquanto este, por seu turno, também não faz referência aos motivos que levaram a autoridade julgadora a gut) a manter o crédito tributário no seu mérito (que é a base de cálculo da Contribuição), já que a parte excluída em primeira instância respeita exclusivamente à multa aplicada. Sem dúvida, deixaram de ser contestados os argumentos sobre os quais foi instaurado o litígio, tomando-se preclusa, nesta fase do contencioso administrativo fiscal, qualquer manifestação sobre matéria não abordada na impugnação. Com efeito, o litígio foi instaurado apenas quanto à base de cálculo da Contribuição, considerada pelo autor do procedimento fiscal e consignada na peça vestibular como sendo o próprio mês da ocorrência do fato gerador, atribuindo ao parágrafo único do art. 6" da Lei Complementar n° 07/70 a função de mera regra de prazo de vencimento, entendimento este contestado na impugnação mas confirmado pela autoridade julgadora singular, porém, não mais questionado pela autuada nesta fase recursal. No recurso, a contribuinte insurge-se contra matéria que não foi objeto de questionamento quando da impugnação, deixando de fazer qualquer referência à parte do crédito tributário que foi mantido na decisão recorrida, quando, obviamente, os fundamentos que levaram ao não provimento naquela instância de julgamento é que deveriam ser objeto de apelo a esta instância superior. Trata-se, portanto, de matéria não litigiosa, porquanto não prequestionada na impugnação, momento esse em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Além de não prequestionar a matéria tratada no recurso voluntário, verificou-se a concordância tácita da autuada quanto à legitimidade do lançamento, a qual, repita-se, na petição impugnativa inicial insurgiu-se tão-somente contra a base de cálculo da Contribuição. Entendo, assim, estar precluso, nesta fase recursal, o direito não argüido na impugnação, não mais competindo a esta instância de julgamento rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. 8 c,22 rek MINISTÉRIO DA FAZENDA .1r:9')Ot SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =- Processo : 10920.001691/97-91 Acórdão : 203-06.995 Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, consoante se depreende, como exemplo, do Acórdão n° 101-73.757, de 23/11/1982, assim ementado: "MATÉRIA PRECL,USA — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento." Dessa forma, não existindo discordância a ser apreciada quanto à matéria considerada procedente na decisão recorrida, e estando preclusa a faculdade de requerer direito não argüido na impugnação, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 4 .1/e" ./ • FRANCISCO t h S S RI t ' 1 DE QUEIROZ 9

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