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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748416 #
Numero do processo: 10283.004130/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 15/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS ESSENCIAIS. Constituem-se requisitos essenciais para a concessão do benefício da relevação da multa, previstos no §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente e, cumulativamente, ser ele primário, não haver incorrido em nenhuma circunstância agravante e ter formulado pedido de relevação ainda dentro do prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. GRADUAÇÃO DE PENALIDADES. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. A lei tributária que cominar penalidades será interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida sobre a natureza e a graduação da penalidade aplicável. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2302-001.447
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente, o art. 32A, inciso II da Lei nº 8.212/91, que na conversão pela Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 15/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS ESSENCIAIS. Constituem-se requisitos essenciais para a concessão do benefício da relevação da multa, previstos no §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente e, cumulativamente, ser ele primário, não haver incorrido em nenhuma circunstância agravante e ter formulado pedido de relevação ainda dentro do prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. GRADUAÇÃO DE PENALIDADES. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. A lei tributária que cominar penalidades será interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida sobre a natureza e a graduação da penalidade aplicável. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando  as disposições introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente, o art. 32­ A, inciso II da Lei nº 8.212/91, que na conversão pela Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para  o art. 32­A, inciso I da Lei nº 8.212/91.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza  Correa e Arlindo da Costa e Silva.        Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 2302­01.447  S2­C3T2  Fl. 127          3   Relatório  Período de apuração: 09/2002 e 08/2006.  Data de lavratura do Auto de Infração: 15/06/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 06/12/2006.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do Recorrente  em  virtude  de  esta  ter  deixado  de  registrar  em GFIP  valores  pagos,  devidos ou creditados a segurados contribuintes individuais, nas competências setembro/2002 e  agosto/2006, conforme descrito no Relatório Fiscal a fl. 11 e anexos.   CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  apurados  pela  fiscalização,  consoante  critério  pormenorizado  no  Relatório Fiscal a fl. 12.  Irresignado  com  a  autuação,  o  autuado  apresentou  impugnação  administrativa,  a  fls.  74/75,  requerendo  a  relevação  da  multa  aplicada,  em  virtude  haver  corrigido integralmente a falta ensejadora da autuação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 106/111, julgando procedente a  autuação e atenuando a multa em 50% nas competências em que se verificou a efetiva correção  da falta, nos termos do art. 291, caput do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  13/02/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 113.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 114/118, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 §  Que, pela mera menção a números de ação fiscal no auto de infração, nem  a Recorrente nem a autoridade a quo puderam se certificar de ocorrência  de  reincidência,  sendo  necessária  a  consulta  aos  sistemas  internos  do  INSS.   §  Que o  auto de  infração é nulo,  porque o  trabalho da  fiscalização não  foi  feito  de  forma a  conferir  ao  auto  de  infração  as  indispensáveis  certeza  e  liquidez;  §  Que o percentual de redução foi aplicado sobre o valor da multa integral,  quando deveria ter sido aplicado sobre a multa efetivamente imposta;    Ao fim, requer a relevação integral da multa aplicada.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 2302­01.447  S2­C3T2  Fl. 128          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  13/02/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  14  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Pondera o Recorrente ser nulo o vertente auto de infração, porque o trabalho  da fiscalização não foi feito de forma a lhe conferir as indispensáveis certeza e liquidez. Aduz  que, pela mera menção a números de ação fiscal no auto de infração, nem a Recorrente nem a  autoridade  a  quo  puderam  se  certificar  de  ocorrência  de  reincidência,  sendo  necessária  a  consulta aos sistemas internos do INSS.   Razão não lhe assiste.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.   Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional , ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito  infraconstitucional,  o  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  estabeleceu  o  discrimen  entre  as  obrigações  definidas  como  principais  e  aquelas  conceituadas  como  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 acessórias, estas decorrentes da legislação tributária, assim entendidas as leis, os tratados e as  convenções  internacionais,  os decretos  e as normas  complementares  que versem, no  todo ou  em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, ostentando por objeto tal espécie  de  obrigação  tributária  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  fixadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  em  que  se  sustentam  as  obrigações tributárias estabelece, outrossim, que a ocorrência de violação a qualquer obrigação  acessória  tem natureza objetiva,  sendo bastante e  suficiente para  a  sua caracterização a mera  inobservância de seus preceitos.  Com efeito, o art. 37 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da  lavratura do  presente Auto  de  Infração,  estabelece  que,  sendo  constatado  pela  fiscalização  o  atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias, ou em caso de falta de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    Malgrado  a  norma  legal  acima  transcrita  se  refira  expressamente  ao  descumprimento de obrigação principal, o mesmo esmero na discriminação clara e precisa dos  fatos  geradores  e  dos  períodos  a  que  se  referem  deve  ser  observado  em  relação  ao  descumprimento de obrigação acessória, em atenção ao princípio do devido processo legal, do  contraditório e da ampla defesa.  No presente caso, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 37.098.918­0  foi constatada violação a obrigação tributária acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 2302­01.447  S2­C3T2  Fl. 129          7 nº  8.212/91,  consistente  na  omissão  objetiva  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  referentes às competências setembro/2002 e agosto/2006. Os valores omitidos foram apurados  a  partir  das  informações  assentadas  nas  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento  a  autônomos e notas fiscais de serviços.  Todas  as  informações  postadas  no  parágrafo  precedente  encontram­se  devidamente  relatadas no Relatório Fiscal  a  fls.  11/14,  corroboradas pelos documentos  a  fls.  15/19, em cumprimento aos requisitos de precisão e clareza da descrição dos fatos geradores e  do período a que se referem.  De  outro  eito,  as  informações  pertinentes  ao  cálculo  da  multa  aplicada  encontram dispostas no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, a fl. 12, restando devidamente  individualizadas as competências abrangidas, os valores devidos à Seguridade Social, o limite  superior da aplicação da multa e o montante de penalidade efetivamente aplicada.  De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado,  foram  devidamente  especificados  no  corpo  dos  relatórios  fiscais  acima desfraldados,  permitindo  ao  autuado  a  perfeita  compreensão  dos  fundamentos  e  razões  da  autuação,  sendo­lhe  dessarte  garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.  No que pertine à reincidência, destaca o Relatório Fiscal, em seu item 7, a fl.  11, a existência de dois Autos de Infração aplicados ao Recorrente em ações fiscais anteriores,  conforme se lhes seguem:  1º) AFP 012.848 ­   Auto de Infração nº 35.312.024­3 – CFL 69;    Auto de Infração nº 35.522.519­0 – CFL 68;    Auto de Infração nº 35.522.521­2 – CFL 81.  2º) AFP 09.035.252 ­ Auto de Infração nº 35.629.268­1 – CFL 68.    De plano, cabe iluminar que o Lançamento Tributário configura­se como um  ato  administrativo  por  excelência.  Como  é  cediço,  os  atos  administrativos  são  dotados  de  presunção de veracidade e legitimidade que, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito  Administrativo, pág. 191, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Ainda de acordo com a citada  autora,  "A  presunção  de  veracidade  diz  respeito  aos  fatos.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág. 191, grifos do  original). Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos  art.  333,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  ônus  do  qual  não  se  desincumbiu  o  recorrente.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Consoante  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Assim, a presunção de legitimidade diz respeito aos aspectos jurídicos do ato  administrativo,  e,  em decorrência desse  atributo,  presumem­se,  até que  se prove o  contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção  de  veracidade”  dos  atos  administrativos,  e,  em  decorrência  desse  atributo,  serão  presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela Administração.  Em  reforço  às  informações  prestadas  pela  autoridade  fiscal  no  Auto  de  Infração,  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  promoveu  consulta  ao  Sistema  de  Fiscalização  (CNAF)  e  Sistema  de  Cobrança  (SICOB),  certificando­se  que  o  Recorrente  houvera  sido  punido,  nas  duas  ações  fiscais  indicadas  pela  Autoridade  Lançadora,  mediante  os  Autos  de  Infração  citados  no Relatório  Fiscal,  espancando  dessarte  qualquer  dúvida  a  respeito  da  não  primariedade da autuada.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  carência  de  liquidez  ou  certeza  na  autuação  que  ora  se  edifica,  ou  dúvida  quanto  à  infração  a  obrigação  acessória  objeto  deste  lançamento.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  tributária  acessória  violada, a conduta omissiva que profanou o dever instrumental em apreço, fazendo constar, nos  relatórios que compõem o presente Processo Fiscal os critérios adotados para quantificação da  penalidade pecuniária aplicada.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  à  notificada.  Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 2302­01.447  S2­C3T2  Fl. 130          9 3.1.  DA RELEVAÇÃO E DA ATENUAÇÃO DA MULTA  Alega o Recorrente que o percentual de redução foi aplicado sobre o valor da  multa integral, quando deveria ter sido aplicado sobre a multa efetivamente imposta.  ... e a razão caminha a seu lado.    O  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  da  qual  a  empresa  extrai  o  benefício tributário pretendido se arrima no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, de  cujo texto, em sua redação vigente à época da lavratura do vertente Auto de Infração, se capta  que a infrator  teria direito à relevação integral da multa caso houvesse corrigido a falta até a  decisão  da  autoridade  julgadora  competente  e,  cumulativamente,  fosse  ele  primário,  não  houvesse  incorrido  em  nenhuma  circunstância  agravante  e  tivesse  formulado  pedido  de  relevação ainda dentro do prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa, ainda que não  contestada a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante. (grifos nossos)   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    O benefício da relevação da multa, no entanto, não pode ser concedido, eis  que  a  empresa  infratora  não  preenche  o  requisito  essencial  da  primariedade,  haja  vista  a  constatação das reincidências genérica e específicas retratadas no tópico 2.1. supra.   Há que se registrar que a circunstância agravante fundada na reincidência, no  caso  específico  da  infração  ora  em  debate,  não  produz  efeito  para  fins  de  agravamento  da  penalidade,  representando,  contudo,  óbice  objetivo  para  fins  de  relevação  da  pena  administrativa,  mas  não  para  a  sua  atenuação.  Com  efeito,  muito  embora  a  legislação  previdenciária exija uma miríade de requisitos para a concessão da relevação da multa, para o  benefício da atenuação, no entanto,  tal exigência não se verifica, bastando a comprovação da  correção da falta que deu ensejo à autuação, no prazo assentado na legislação.  Nessa  toada, o  inciso V do art.  292 do Regulamento da Previdência Social  estatui  que  a  iniciativa  do  infrator  de  corrigir  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade  julgadora  competente será agraciada com a atenuação de 50% do valor da multa aplicada.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  V­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa  será atenuada em cinquenta por cento.     Capta­se da  interpretação  sistemática dos preceitos  regulamentares  inscritos  nos artigos 291, §1º e 292 que o favor tributário em relevo decorre ex lege, independentemente  de o sujeito passivo ter impugnado ou não o Auto de Infração. Daí se extrai que tal mercê há  que ser respeitada ainda que a impugnação seja intempestiva.  No  caso  específico  da  infração  ora  abordada  ­  CFL  68  ­,  para  cada  competência em que ocorra entrega de GFIP contendo omissão ou incorreção das informações  referentes a fatos geradores corresponderá uma infração distinta, de modo que os requisitos de  atenuação/relevação  devem  ser  aferidos  e  examinados  individualmente,  competência  a  competência.  Nas  circunstâncias  da  presente  autuação,  logrou  o  Recorrente  corrigir,  no  prazo normativo, a falta que motivou a lavratura do Auto de Infração referente à competência  agosto/2006, mas não em relação a setembro/2009, não podendo esta ser atenuada, mas, sim,  aquela.  Quanto  ao  valor  da multa  a  ser  atenuada,  todavia,  não  podemos  concordar  com a interpretação esposada pelo órgão de 1ª Instância, eis que não se coaduna com os termos  da lei. Explico:  Colhemos das letras do §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 que a apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeita  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no §4º desse mesmo dispositivo legal. Em outras  palavras, a multa a ser aplicada seria sempre de 100% do valor devido relativo à contribuição  não declarada se não houvesse limite assentado em lei. Todavia o limite existe.  No  caso  em  apreciação,  a multa  relativa  à  competência  agosto/2006  nunca  chegou a ser de R$ 43.384,00. Este é o valor do montante da contribuição não declarada, mas,  não,  do  valor  da  multa,  o  qual  se  consuma  na  importância  de  R$  23.902,60,  já  que  a  lei,  expressamente, impede que ele seja superior a este patamar. Nesse cenário, a quantia objeto de  atenuação será esta, não aquela.  O  entendimento  acima  exarado  encontra  amparo  também  nas  disposições  plasmadas  nos  artigos  107  e 112,  IV do CTN,  os  quais  estabelecem  que  a  lei  tributária  que  cominar  penalidades  será  interpretada  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida sobre a graduação da penalidade aplicável.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 2302­01.447  S2­C3T2  Fl. 131          11 I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Urge,  portanto,  reformar  a  decisão  guerreada  naquilo  que  se  refere,  exclusivamente, ao critério de atenuação da penalidade aplicada, devendo  tal  favor  tributário  incidir exatamente sobre o valor da penalidade efetivamente infligida ao infrator.    3.2.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Urge, igualmente, ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, como assim demonstra acreditar o Recorrente.  O  principio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 2302­01.447  S2­C3T2  Fl. 132          13 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico.   Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 2302­01.447  S2­C3T2  Fl. 133          15 VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo,  extrapola  os  limites  de  sua  competência  concedendo  anistia  para  exclusão  de  crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 2302­01.447  S2­C3T2  Fl. 134          17 mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  penalidade  ser  recalculada  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  inserido  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN, observada a atenuação a que faz jus  o  Recorrente,  referente  à  competência  agosto/2006,  na  forma  descrita  no  item  3.1.  acima  tratado.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4744570 #
Numero do processo: 10980.013719/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 dias, previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 dias,  previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.           Fl. 413DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10980.013719/2005­91  Acórdão n.º 2101­001.267  S2­C1T1  Fl. 400          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  3  a  5,  referente  a  Imposto  de Renda  Pessoa Física,  exercício  2000,  para  glosar  dedução  indevida a título de livro­caixa, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de  R$14.829,32, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada  como  tempestiva. O  relatório do  acórdão de primeira  instância  (fl.  384) descreveu  o  recurso da seguinte maneira:  Cientificado,  por  via  postal,  em  11/11/2005  (fl.  370),  o  interessado  apresentou, tempestivamente, em 09/12/2005, a impugnação de fl. 01, dizendo haver  sido surpreendido com a autuação, em face dos comprovantes e do livro caixa, que  diz  já  haver  apresentado  à  fiscalização,  pugnando  pela  improcedência  total  do  lançamento.  À  fl.  371,  o  processo  foi  encaminhado A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Curitiba/PR, para que a autoridade fiscal se pronunciasse quanto ao livro  caixa  e  documentos  comprobatórios  apresentados,  bem  como  identificasse  as  despesas  que  reputasse  dedutíveis  ou  não,  com  a  correspondente  motivação/fundamentação.  Às fls. 373/382, o Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Curitiba/PR, considerando não se tratar de hipótese de diligência fiscal ou  de  perícia,  mas  de  matéria  cujo  litígio  competiria  à  instância  de  julgamento  solucionar,  devolveu  o  processo,  abstendo­se  de  emitir  opinião  a  respeito  dos  documentos apresentados.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 383 a 389):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 1999   LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  no  livro  caixa  está  condicionada  à  comprovação documental hábil e  idônea, enquadrando­se como  de custeio as de consumo indispensáveis à percepção da receita  e à manutenção da fonte produtora.  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10980.013719/2005­91  Acórdão n.º 2101­001.267  S2­C1T1  Fl. 401          3 Lançamento Procedente em Parte    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/08/2008  (fl.  394),  o  contribuinte  apresentou,  em  23/09/2008,  o  recurso  de  fls.  395  a  396,  onde  preliminarmente  aponta  a  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  do  ano­calendário  1999  e,  no  mérito, pugna pela aceitação das despesas não admitidas no acórdão guerreado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O contribuinte foi cientificado do julgamento de 1a instância em 20/08/2008  (fl. 394), uma quarta­feira, e só apresentou o recurso voluntário em 23/09/2008 (fl. 395), uma  terça­feira, ou seja, 34 (trinta e quatro) dias após a ciência.  Entretanto, o prazo legal previsto para a interposição desse tipo de recurso é  de  30  (trinta)  dias,  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  n.º  70.235,  de  6  de março  de  1972  e  alterações, sendo, portanto, o recurso intempestivo.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  sua  intempestividade.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 415DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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4744660 #
Numero do processo: 17460.000084/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. TEMPESTIVIDADE. O mandado de procedimento fiscal é instrumento que tem regramento próprio de observância vinculada, essencial para a submissão do sujeito passivo à fiscalização tributária. A tempestividade do Mandado de Procedimento Fiscal complementar deve ser averiguada entre a data de vigência do anterior e a data da expedição do seguinte. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-002.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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AVR Engenharia Ltda.  Recorrida  DRJ ­ Ribeirão Preto/SP    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. TEMPESTIVIDADE.  O mandado de procedimento fiscal é instrumento que tem regramento próprio  de  observância  vinculada,  essencial  para  a  submissão  do  sujeito  passivo  à  fiscalização tributária.   A  tempestividade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  complementar  deve  ser averiguada entre a data de vigência do anterior e a data da expedição do  seguinte.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.           Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente0  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 17460.000084/2007­41  Acórdão n.º 2301­002.323  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  AVR  ENGENHARIA  CONSTRUÇÃO  E  INCORPORAÇÃO  DE  IMÓVEIS  LTDA,  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente o auto de infração.  2.  A  autuação  se  deu  em  razão  da  empresa  ter  deixado  de  apresentar  documentos e esclarecimentos necessários à fiscalização discriminados no Relatório Fiscal (f.  19). Embora solicitada, por meio dos respectivos Termos de Intimação para Apresentação de  Documentos (TIAD), o contribuinte impediu a continuidade da ação fiscal, quando subtraiu os  documentos  que  estavam  sendo  analisados  pela  autoridade  fiscal.  Esse  comportamento  constitui infração às disposições previstas nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e art. 283, inc,  II, alínea “b” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  nº 3.048/99.  3.  A  multa  foi  elevada  em  duas  vezes,  por  ter  ocorrido  circunstancia  agravante prevista no item IV do art. 290 c/c art. 292, inc. III do RPS, totalizando o valor de R$  23.138,84  (vinte e  três mil,  cento e  trinta e oito  reais  e oitenta e quatro  centavos),  conforme  explicitado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa do presente processo (f. 19).   4. O  acórdão,  ora  recorrido,  restou  ementado  nos  termos  que  se  transcreve  abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  ou  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA.  A Administração Pública,  antes  de decidir  sobre o mérito de uma questão  administrativa  ao  dar  à parte  contrária  a  oportunidade  de  impugná­la  da  forma  que    entender,  respeitando­se  o  prazo  previsto  pela  legislação  de  impugnação, não infringe os princípios constitucionais da ampla defesa e do  contraditório.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO  CONFORME LEGISLAÇÃO.  O  MPF  não  se  extingue  se  foi  expedido  MPF  complementar  em  data  anterior ao término de sua vigência.  CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE – OBSTAR A AÇÃO FISCAL. ELEVAÇÃO  DA MULTA.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Demonstrada pelo Fisco a ocorrência da circunstância agravante de obstar  a ação  fiscal,  a multa deve  ser  elevada  em duas  vezes,  nos  termos do art.  292, III, do R.P.S, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.    Autuação Procedente”  5.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo,  em  síntese, o seguinte:  a)  argui,  preliminarmente,  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  estaria  extinto  e,  portando,  deve  ser  declarada  a  nulidade  da  autuação.  A  auditora  teria  retroagido  a  data  do  MPF,  ferindo  a  segurança  jurídica  do  procedimento fiscal e comprometendo a fiscalização. Essa prorrogação teria  sido  feita,  portanto,  em  desacordo  com  a  legislação  do  processo  administrativo fiscal;  b)  sustenta  que  forneceu  à  fiscalização  todos  os  documentos  e  livros  necessários solicitados. Alega que o motivo da autuação se deu em razão da  recorrente ter se recusado a assinar o MPF com data retroativa;    c) afirma que não existem nos autos provas de que a recorrente tenha obstado  a  fiscalização,  por  meio  da  sonegação  de  documentos,  que  ficaram  a  disposição da fiscalização até 12/9/2006.  6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.    É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 17460.000084/2007­41  Acórdão n.º 2301­002.323  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  MÉRITO DO RECURSO ­ VALIDADE DO MPF COMPLEMENTAR  2.  A  questão  suscitada  em  sede  de  recurso  voluntário  para  este  Conselho  cinge­se  à  averiguação  da  legalidade  da  ação  fiscal,  frente  à  alegada  extemporaneidade  do  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  3.  Com  efeito,  a  instauração  do  procedimento  de  fiscalização  com  a  expedição  tempestiva do Mandado de Procedimento Fiscal  é  exigência da  legislação  fiscal  e  serve  ao princípio maior de  regência da administração, qual  seja  a  segurança  jurídica do  ato  administrativo.  4.  A  Administração  tem  o  dever  de  observar  as  formalidades  essenciais  à  garantia dos direitos dos administrados. A cerca dos prazos de vigência do MPF, a matéria está  tratada na Instrução Normativa n.º 03/2005, in verbis:  “Art.  580.  As  alterações  no  transcorrer  do  prazo  do  MPF,  decorrentes  de  substituição,  de  inclusão  ou  de  exclusão  do  AFPS  responsável por executá­lo, bem como as relativas às contribuições  a  serem  examinadas  e  ao  período  de  apuração,  serão  feitas  mediante  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  ­  MPF­C,  pela  autoridade  outorgante  do  MPF  originário, do qual será dada ciência ao sujeito passivo.  Art. 587. O MPF terá validade de até:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, nos casos de MPF­D e de MPF­Ex.  §  1º  Os  prazos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  caput  poderão  ser  prorrogados  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  forem necessárias, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo,  por meio de:  I ­ registro eletrônico, cuja informação estará disponível ao sujeito  passivo  na  Internet  mediante  o  código  de  acesso  do  MPF  originário; ou  II  ­  emissão  de  MPF­C,  na  impossibilidade  de  se  efetuar  a  prorrogação do MPF na forma do inciso I.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 §  5º  Somente  poderá  ser  prorrogado  o MPF  que  não  tenha  sido  extinto na forma do inciso II do art. 589.  Art. 589. O MPF se extingue:  I  ­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  na  data  da  ciência  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria­Fiscal  ­  TEAF  pelo  sujeito  passivo  II ­ pelo decurso dos prazos a que se refere o art. 587.   Parágrafo único. A hipótese de que  trata o  inciso  II do caput não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável pela emissão do mandado extinto determinar a emissão  de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.”  5.  Efetivamente,  uma  das  razões  para  a  extinção  do MPF  é  o  decurso  dos  prazos. A prorrogação contida no documento poderá ser efetuada pela autoridade outorgante do  mandado, desde que expedido do  instrumento  complementar dentro do prazo de vigência do  imediatamente anterior.   6. É bem verdade que a autoridade administrativa pode prorrogar o prazo de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  tantas  vezes  quanto  for  necessário  para  o  cumprimento  da  fiscalização,  desde  que no  limite  de validade  do Mandato  de Procedimento  Fiscal.  7. Em relação aos MPFs dos autos, esse foram expedidos na seguinte ordem  cronológica:  Número do MPF  Data de Emissão  Prazo de validade  Folha nos autos  09304444F00  09/05/2006  02/09/2006  6  09304444C01  29/8/2006  29/9/2006  7  09304444C02  14/9/2006  13/11/2006  8  09304444C03  25/9/2006  21/11/2006  9  09304444C04  17/11/2006  16/1/2007  10    8. Diante da constatação acima, fica evidenciado que o presente lançamento  não contém ilegalidade alguma, estando revestido das formalidades essenciais para assegurar a  regularidade  do  procedimento  administrativo  originário  da  lavratura  do  auto,  visto  que  observou as condições e os limites impostos pela legislação vigente.  9. O Conselho vem decidindo nesse sentido:  “MPF ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Comprovado nos autos  a  emissão  regular  da MPF  bem  como  de MPF  complementar  e  prorrogações, deve ser afastada a preliminar de nulidade calcada  em  alegada  irregularidade  ou  inexistência  de  tais  documentos.  DECADÊNCIA ­ IRPJ E CSLL ­ Tratando­se de tributos submetidos  à  homologação  tratada  no  artigo  150  do  CTN,  não  mais  pode  a  Fazenda Pública proceder à revisão dos valores relativos aos fatos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 17460.000084/2007­41  Acórdão n.º 2301­002.323  S2­C3T1  Fl. 4          7 geradores  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos.  MULTA  APLICADA  DE OFÍCIO ­ Como decorrência necessária da lavratura dos autos  de  infração é  legal a aplicação da multa de ofício, qualificada ou  não,  não  sendo  cabível  sua  substituição  por  multa  moratória  relativamente  a  créditos  tributários  sob  discussão  exclusivamente  na  esfera  administrativa.  Recurso  voluntário  conhecido  e  parcialmente  provido”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10515170  do  Processo  10120008429200393. Data 16/06/2005).  10. Quanto ao fato de a ciência do MPF­Complementar ter ocorrido em data  posterior  à  validade  do  antecedente,  entende­se  que  o  que  determina  a  validade  do  MPF­  Complementar é a sua expedição. O Conselho também já decidiu nesse sentido:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/03/2001  a  31/12/2001  NULIDADE  ­  CIÊNCIA  DE  MPF  COMPLEMENTAR  ­  INEXISTENTE.  Não  representa  nulidade do lançamento, o fato do contribuinte ter tomado ciência  de  MPF  Complementar  após  término  do  prazo  estabelecido  no  anterior. CERCEAMENTO DE DEFESA ­ PRAZO. Não há que se  falar  em  cerceamento  de  defesa  se  o  prazo  concedido  ao  contribuinte  está  em conformidade  com a  lei RETENÇÃO  ­ BASE  DE  CÁLCULO  ­  MATERIAIS  E  EQUIPAMENTOS.  Cabe  ao  contribuinte comprovar os efetivos valores referentes a materiais e  equipamentos  incluídos  em  nota  fiscal  de  serviço  apresentando  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  bem  como  as  notas  fiscais  de  serviços  com  as  devidas  discriminações  dos  valores  relativos,  tal  qual  prevê  a  legislação  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ARGUIÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio.  Recurso Voluntário Negado.” (Segundo Conselho de Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma Ordinária.  Acórdão  nº  20600774  do  Processo  37311002757200476. Data 07/05/2008).  11. Pelo exposto, entendo que o mandado de procedimento fiscal é, de fato,  instrumento  essencial  para  a  submissão  do  sujeito  passivo  à  fiscalização  tributária.  Esse  instrumento tem regramento próprio de observância vinculada. No caso em apreço, não houve  qualquer  desrespeito  aos  requisitos  postos  na  legislação  para  regular  processamento  da  fiscalização e, por conseguinte, da autuação objeto do presente contencioso.  12. Todos os MPF dos autos foram expedidos e cumpridos tempestivamente,  não havendo no que se falar em irregularidade na fiscalização. Frise­se que para o seu regular  processamento, a  tempestividade do MPF complementar deve ser averiguada  entre a data de  vigência do imediatamente anterior e a data da expedição do seguinte, sendo irrelevante a data  da ciência do sujeito passivo.  CONCLUSÃO  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 13.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO, nos termos acima delineados.   É como voto.    Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4747243 #
Numero do processo: 12267.000480/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO PREMIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOIAL DEVIDA. As verbas pagas por intermédio de cartão premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo válido o lançamento fiscal que considerou a omissão dos valores correspondentes aos benefícios pagos aos segurados empregados. Os ganhos habituais pagos ao empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em excluir a multa presente no lançamento; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em excluir a multa presente no lançamento; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 463DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000480/2008­22  Acórdão n.º 2301­002.437  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  BIOMEREUX  BRASIL S.A. contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal  referente às contribuições devidas e não recolhidas pelo contribuinte.  2. Narra o relatório fiscal que o lançamento se deu com base no levantamento  “PAP  –  Programa  de  Estímulo  à  Produtividade  (...),  referente  a  PAGAMENTO  DE  REMUNERAÇÃO ‘POR FORA’ DAS FOLHAS DE PAGAMENTO, GFIP’S e GUIAS DE  RECOLHIMENTO PARA O INSS, através de cartão de premiação e incentivo FLEXCARD,  administrado pela empresa INCENTIVE HOUSE S.A.” (f. 32)  3.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento  fiscal  em  sua  integralidade, nos termos da ementa que transcrevo abaixo:  “CUSTEIO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CRÉDITOS  EM  CARTÕES ELETRÔNICOS. O PAGAMENTO DE PRÊMIOS OU  BÔNUS  INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA DE MORA.  É  devida  a  contribuição  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  ainda  que  pagos  na  forma  de  crédito  '''em  cartão  eletrônico,  administrado  por  empresa interposta.  Os  prêmios  ou  bônus  pagos,  habitualmente,  são  parcelas  de  natureza retributiva e têm natureza jurídica salarial, compõem a  remuneração  e  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas à Seguridade Social, nos termos do art. 22, I e 28, I da  Lei n° 8.212/91, não se enquadrando nas hipóteses taxativas de  exclusão do § 9º do art. 28 da Lei 8.212./91.  As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  recolhidas  fora  do  prazo  legal  sujeitam­se  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  —  SELIC  e  a  multa de mora, com fulcro nos arts. 34 e 35, da Lei n°8.212/91.  Lançamento procedente.”    4. Inconformado com a autuação fiscal, o contribuinte apresentou recurso  voluntário, aduzindo em síntese, o que segue:    a) preliminarmente, que o recurso voluntário interposto deve ser devidamente  processado independentemente do depósito prévio correspondente a 30% do  valor do lançamento.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 b) no mérito, alega que os valores pagos por intermédio do cartão premiação  não  são  habituais,  tendo  em  vista  que  dependem  exclusivamente  do  desempenho do empregado e trata­se de mera liberalidade da recorrente que  premia seus empregados sem qualquer regularidade temporal, sendo que por  não preencher o requisito da habitualidade, não deveria haver a incidência de  contribuições previdenciárias sobre tais valores;  c)  por  fim,  defende  que  os  prêmios  concedidos  pelo  empregador  não  possuem  caráter  salarial,  pois  não  passam  de  uma  bonificação  extra,  concedida  pelo  empregador  por  livre  iniciativa,  com  intuito  de  estimular  a  produção.  5. O fisco, embora devidamente cientificado da apresentação do recurso, não  apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO  2. Narra o relatório fiscal que o lançamento de débito contra o contribuinte se  deu  em  decorrência  do  levantamento  “PAP  –  Programa  de  Estímulo  à  Produtividade  (...),  referente  a  PAGAMENTO  DE  REMUNERAÇÃO  ‘POR  FORA’  DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO, GFIP’S e GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA O INSS, através de cartão de  premiação  e  incentivo FLEXCARD, administrado pela  empresa  INCENTIVE HOUSE S.A.”  (f. 32)  3. Alega a recorrente, por sua vez, que os valores pagos em cartão premiação  não  possuem  qualquer  relação  remuneratória,  pois  não  são  pagos  com  habitualidade;  assim,  não podem ser objeto de incidência de contribuições sociais previdenciárias.  4. Sobre a abrangência conceitual do salário de contribuição e a incidência do  tributo, a Lei n.º 8.212/91 estabelece em seu artigo 28, inciso I:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer  pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000480/2008­22  Acórdão n.º 2301­002.437  S2­C3T1  Fl. 3          5 contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa.  5. A lei de custeio é clara ao destacar que o salário de contribuição envolve as  verbas destinadas a retribuir o trabalho, e a destinação desta retribuição garante que as verbas,  que sejam a título de retribuição ao empregado, devam ser consideradas para fins de incidência  da contribuição previdenciária.  6.  A  incidência  encontra  respaldo  no  disposto  nos  artigos  195  e  201  da  Constituição  Federal,  para  abarcar  os  ganhos  habituais  do  empregado,  os  quais  serão  incorporados  ao  salário  para efeito de  contribuição previdenciária  e  consequente  repercussão  em benefícios:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)  § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária  e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei.  7. Do dispositivo legal citado acima depreende­se que a definição de salário­ de­contribuição incorpora os quesitos da habitualidade e da retributividade. Desta forma, se o  fim proposto pelo cartão premiação é retribuir o trabalho em função do atingimento de metas,  podemos então concluir que os quesitos acima elencados devem ser abarcados pelo conceito do  ganho habitual previsto na legislação previdenciária.  8. Assim, a destinação  final dos valores  recebidos por  intermédio do cartão  premiação está vinculada ao conceito de salário­de­contribuição trazido pela Lei n.º 8.212/91 e  pela própria Constituição Federal, dessa  forma,  as contribuições  advindas de  tais cartões  são  devidas conforme a legislação previdenciária acima colacionada.  9. E da análise dos autos,  tenho como certo que os valores pagos na  forma  descrita, qual seja, por cartão premiação, fazem parte da base de cálculo da contribuição social  previdenciária, pois se relacionam à remuneração concedida aos segurados em decorrência do  trabalho prestado.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 10. Além disso, os argumentos trazidos pelo contribuinte não são suficientes  para demonstrar a natureza indenizatória ou compensatória dos valores pagos. Cumpre ressaltar  que  o  fato  de  os  pagamentos  terem  sido  realizados  por  empresa  interposta  não  retira  a  responsabilidade pelo tributo da empresa, ora recorrente.  11.  Importante  frisa,  ainda,  que  a  matéria  objeto  deste  processo  já  foi  analisada por este Colegiado, resultado diversos acórdãos no sentido de validar a cobrança do  tributo sobre os valores pagos a título de incentivo (incentive house), verbis:  “EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP.  SALÁRIO  INDIRETO. PRÊMIO INCENTIVO. MULTA.  A  falta  de  informação  em  GFIP  do  total  da  remuneração  dos  segurados  empregados  acarreta  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  com  multa  punitiva  nos  termos  do  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Verbas  pagas  através  de  cartões de premiações  integram o  salário de  contribuição, art. 28  da Lei n. 8.212/91 e devem constar de GFIP.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Recurso  149.730,  de  minha  relatoria)  “PREVIDENCIÁRIO  ­CUSTEIO­AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS  REMUNERAÇÕES,  AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS SALÁRIO INDIRETO ­  PRÊMIO INCENTIVO ­ MULTA – CO­RESPONSÁVEIS  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço.  [...]  Verbas  pagas  através  de  cartões  de  premiações  "Incentive  House"  integram  o  salário  de  contribuição,  art.28  da  Lei  n.  8.212/91  e  devem  se  prestar  ao  desconto  da  contribuição  previdenciária devida, relativa a parte do segurado. [...]  Recurso  negado.”  (Recurso  141267  de  relatoria  da  Conselheira  Liege Lacroix Thomasi) (g.n.)  12.  Com  base  nos  termos  expostos,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  deve  persistir, tendo em vista que foi realizado dentro do que determina a legislação previdenciária,  notadamente o disposto no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91.  13. No presente caso, o  repasse de valores aos  funcionários da empresa por  intermédio de cartões premiação são destinados a retribuir o trabalho, posto que são pagos de  acordo  com  critérios  preestabelecidos,  em  função  do  atingimento  de  metas,  de  sorte  que  constituem manifestas remunerações e, por conseguinte, salário de contribuição, nos termos da  legislação aludida, não havendo que se falar em reforma do débito lançado.  DA MULTA APLICADA  14. No que se refere à multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência de penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve  ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000480/2008­22  Acórdão n.º 2301­002.437  S2­C3T1  Fl. 4          7 8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época  dos fatos geradores.   15.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  16. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  17. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  18. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  19. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  aplicando  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, mais benéfica ao contribuinte, nos  termos acima delineados.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8                               Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11080.000822/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2002 CRÉDITO BASE IPI PERIODO ANTERIOR À LEI 9779/99 IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO ENTENDIMENTO SUMULADO. Não se admite aplicação retroativa da Lei nº 9.779/99, é cediço que os benefícios tributários devem ser analisados de forma restritiva. Ademais, a questão já foi sumulada por este Egrégio Tribunal Administrativo: “Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Antiga Súmula 8 do 2º CC.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.260
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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MOINHO ESTRELA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2002  CRÉDITO  BASE  IPI  ­  PERIODO  ANTERIOR  À  LEI  9779/99  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  ­  ENTENDIMENTO  SUMULADO.  Não  se  admite  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  9.779/99,  é  cediço  que  os  benefícios  tributários  devem  ser  analisados  de  forma  restritiva. Ademais,  a  questão  já  foi  sumulada por este Egrégio Tribunal Administrativo: “Súmula  CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção  ou alíquota  zero,  nos  termos do art.  11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança,  exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a  partir de 1º de janeiro de 1999. Antiga Súmula 8 do 2º CC.”  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.      Walber José da Silva ­ Presidente.     Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora       Fl. 374DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     2 EDITADO EM: 04/11/2011  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora),    Alexandre  Gomes,  Gileno Gurjão Barreto e  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação,  em  que  a  Recorrente  pretende  utilizar  créditos  de  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –gerados  em  virtude  da  fabricação  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados  no  ano  de  1997,  com  a  aplicação retroativa, portanto, do artigo 11 da Lei nº 9.779/99.  Por retratar a realidade dos fatos, peço vênia aos meus pares para transcrever  o relatório constante na decisão de primeira instância administrativa, verbis:   “O  estabelecimento  acima  qualificado  protocolizou,  em  29  de  janeiro de 2003, o  formulário de Declaração de Compensação,  da fl. 1 (vol. I), para quitar débito vencido da Contribuição para  a Seguridade Social (Cofins), com o saldo credor do IPI, de que  trata o art.11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que teria  sido gerado do terceiro trimestre de 1997 ao segundo trimestre  de 2002, no valor total de R$ 243.903,33, conforme Pedidos de  Ressarcimento  respectivos,  das  fls.  2  a  21  (vol.  I).  Posteriormente, veio aos autos outro formulário de Declaração  de  Compensação,  na  fl.  42  (vol.  I),  protocolizado  em  26  de  novembro de 2004, para quitar débitos vencidos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, com o saldo credor antes referido,  conforme Pedidos de Ressarcimento, das fls. 43 e 44 (vol. I).  Segundo  a  Informação  Fiscal  das  fls.  258  a  261  (vol.  II),  o  alegado  saldo  credor  teria  sido  gerado  por  aquisições  de  embalagens  tributadas  pelo  IPI,  empregadas  na  produção  de  farinha  de  trigo,  não­tributada  pelo  referido  imposto,  pré­ mistura  de  farinha  de  trigo,  sujeita  à  alíquota  zero  do  IPI,  e  farelo de trigo, também sujeito à alíquota zero.  Prossegue  a  fiscalização,  dizendo  que  o  estabelecimento  não  escritura o  livro Registro de Apuração do IPI, sob a alegação  de  que,  pelo  art.  195  do Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998, estaria dispensado  dessa  obrigação,  por  promover  a  saída  de  produtos  exclusivamente  tributados  com  alíquota  zero,  o  que  vai  de  encontro às disposições posteriores ao art. 11 da Lei nº 9.779,  de 1999, da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, e do Decreto nº 4.544, de 27 de dezembro de 2002 (RIPI,  de 2002), que não repetiu a dispensa de que tratava o art. 195  do RIPI, de 1998, antes referido.  Na  seqüência,  a  Informação Fiscal  das  fls.  258  a  261  (vol.  II)  apontou que o pedido também é irregular, porque R$ 54.581,56  se  referem  a  período  anterior  à  vigência  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779, de 1999, porque R$ 78.249,56 se referem a suposto saldo  credor  que  teria  sido  gerado  na  aquisição  de  material  de  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.000822/2003­15  Acórdão n.º 3302­01.260  S3­C3T2  Fl. 2          3 embalagem aplicado, em parte, em produtos não tributados pelo  IPI, contrariando o mencionado art. 11 e o § 3º do art. 2º da IN  SRF  nº  33,  de  1999,  e  porque  R$  44.133,47  se  referem  à  correção monetária,  sem  previsão  legal,  aos  supostos  créditos  do IPI, restando R$ 66.938,74 de créditos referentes a aquisições  de embalagens utilizadas em produtos tributados à alíquota zero,  mas  que  não  são  passíveis  de  ressarcimento,  segundo  a  fiscalização, dada a ausência de escrituração do  livro Registro  de Apuração do IPI.  Em 26 de dezembro de 2007, foi proferido o Despacho Decisório  DRF/POA nº 2553/2007, da fl. 264 (vol. II), que não reconheceu  o direito creditório e não homologou as compensações efetuadas  nestes  autos,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  requerente  em  28  de  dezembro de 2007, segundo o Aviso de Recebimento (AR), da fl.  269 (vol. I).  Contra  o  despacho  decisório  citado  no  item  precedente,  foi  apresentada,  no  devido  prazo,  em  24  de  janeiro  de  2008,  a  manifestação  de  inconformidade,  das  fls.  271  a  286  (vol.  II),  firmada  por  seu  representante  legal,  credenciado  pelos  documentos das fls. 60 (vol. I) e 287 a 295 (vol. II), alegando, em  síntese,  que  o  seu  direito  decorre  do  princípio  da  não  cumulatividade do IPI, previsto no art. 153, caput e inciso IV, e  § 3°, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do  Brasil,  segundo  o  qual  toda  e  qualquer  entrada  de  produto  tributado,  a  despeito  de  restrições  impostas  pela  legislação  ordinária e  regulamentar,  gera  crédito do IPI, cujo  valor  fica  sujeito  à  atualização  monetária,  citando  e  transcrevendo  diversos  excertos  doutrinários  e  jurisprudência,  que  entende  aplicáveis  à  solução  do  presente  litígio.  No  epílogo  de  seu  arrazoado, o  requerente pede a  suspensão da exigibilidade dos  débitos cuja compensação restou não homologada e, no mérito,  a  integral  reforma  do  despacho  decisório,  para  fins  de  reconhecimento  do  seu  direito  ao  ressarcimento  e  compensação.”  Após  a  análise  das  razões  trazidas  pela  Recorrente,  a  Terceira  Turma  da  Delegacia  de  Porto  Alegre  –  DRJ/POA,  proferiu  o  acórdão  nº  10­16.735  (fls.  303/309  –  340/346 eletrônica), que seguiu assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2002   SALDO CREDOR DO IPI. RESSARCIMENTO.  O  direito  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI,  devidamente  escriturado,  decorrente  da  aquisição  de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  isentos  ou  tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir  de  12  de  janeiro  de  1999,  não  amparando  crédito  relativo  a  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     4 insumos  recebidos  antes  daquela  data,  além  do  que  devem  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição  dos  referidos  insumos,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados pelo IPI.  Os  créditos  do  IPI,  relativos  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego nos produtos industrializados, devem ser registrados na  escrita fiscal.  ABONO DE  CORREÇÃO MONETÁRIA  E  DE  JUROS  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  é  incabível  o  abono  de  correção  monetária  e  de  juros  Selic,  aos  ressarcimentos  de  créditos  do  IPI.  Solicitação Indeferida.”  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 316/334 e 353/371  eletrônica) por meio do qual reiterou os argumentos trazidos em sua impugnação, quais sejam:   (i)  de que o crédito decorre da aplicação do princípio da não  cumulatividade, sendo que a Lei nº 9.779/99 não inovou  o  ordenamento  jurídico,  apenas  reconheceu  o  que  já  existia;   (ii)  a restrição do sistema cumulativo é aplicável apenas ao  ICMS, não ao IPI, trouxe decisões judiciais neste sentido  e   (iii)  a  aplicação  da  Taxa  Selic  para  correção  dos  créditos  tributários.  É o relatório, passo ao voto.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Após a análise dos autos constato que o ponto fulcral da discussão em análise  refere­se  à  possibilidade  –  ou  não  –  de  aproveitamento  de  crédito  base  quando  os  insumos  tributados entraram no estabelecimento antes da vigência da Lei nº 9.779/99, ou seja, em 1997.  No  tocante  a  este  crédito,  entendo  pela  impossibilidade  de  seu  aproveitamento  em  razão  da  irretroatividade  da  Lei  nº  9.779/99.  Tal  entendimento  está,  inclusive, sumulado neste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis:  “Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.000822/2003­15  Acórdão n.º 3302­01.260  S3­C3T2  Fl. 3          5 intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.” (destaquei)  Neste sentido, mesmo que as entradas tenham sido tributadas, não há direito  ao crédito tributário de IPI porque ocorridas em momento anterior à lei.    Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado.  É como voto.      FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13936.000107/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/04/2008 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de informar, mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA PEDIDO EXPRESSO. COMPROVAÇÃO OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS C/C INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PEDIDO TÁCITO/IMPLÍCITO. Uma vez comprovado pelo contribuinte o cumprimento dos pressupostos legais insculpidos no artigo 291, § 1º, RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, vigente à época do lançamento, impõe-se reconhecer o direito de relevação da multa, ainda que não formulado pedido expresso na impugnação, sobretudo em razão do entendimento de que a apresentação da defesa com a comprovação da correção da infração e observância aos demais requisitos implica em pedido tácito/implícito da relevação da penalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.013
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para relevar o valor da multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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MADEIREIRA THOMASI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 02/04/2008  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  32,  INCISO  IV,  LEI  Nº  8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa  deixar  o  contribuinte  de  informar,  mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse  do mesmo.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  AUSÊNCIA  PEDIDO  EXPRESSO.  COMPROVAÇÃO  OBSERVÂNCIA  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  LEGAIS  C/C  INTERPOSIÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO.  PEDIDO  TÁCITO/IMPLÍCITO.  Uma  vez  comprovado  pelo  contribuinte  o  cumprimento  dos  pressupostos  legais  insculpidos  no  artigo  291,  §  1o, RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, vigente à época do lançamento, impõe­se  reconhecer o direito de relevação da multa, ainda que não formulado pedido  expresso  na  impugnação,  sobretudo  em  razão  do  entendimento  de  que  a  apresentação  da  defesa  com  a  comprovação  da  correção  da  infração  e  observância  aos  demais  requisitos  implica  em  pedido  tácito/implícito  da  relevação da penalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para relevar o valor da multa.         Fl. 159DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/09/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  a  Conselheira Cleusa Vieira de Souza.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/09/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13936.000107/2008­12  Acórdão n.º 2401­02.013  S2­C4T1  Fl. 161          3   Relatório  MADEIREIRA  THOMASI  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão n° 06­18.429/2008, às fls.  113/116, que  julgou procedente,  com atenuação  da multa,  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa, com fulcro no artigo 32, inciso IV, e parágrafos 3o e 9o, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo  225, inciso IV e §§ 2o, 3º, e 4°, do RPS, por ter deixado de informar mensalmente ao Fisco, por  intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo,  em  relação  ao  período  de  13/2006  e  13/2007,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  10/11,  e  demais  elementos  que  instruem  o  processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 02/04/2008, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  16.941,01 (Dezesseis mil, novecentos e quarenta e um reais e um centavo), com base no artigo  284,  inciso  I,  e  §§  1º  e  2o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV e §§ 4º e 7º, da Lei nº 8.212/91.  De conformidade com o Relatório Fiscal, a contribuinte deixou de entregar as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP relativamente às competências 13/2006 e 13/2007.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  achou  por  bem  julgar  procedente o lançamento, com atenuação da multa em 50%, tendo em vista que a contribuinte  comprovou a correção da falta anteriormente ao término da ação fiscal.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  129/137,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a autuação consubstanciada na peça vestibular do feito, pugnando pela  aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  regularização  da  falta  incorrida  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, conforme expressamente reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância  em sua decisão.  Em defesa de sua pretensão, sustenta que a ação fiscal teve início no dia 12  de fevereiro de 2008, como se extrai das informações constantes do próprio Termo de Início da  Ação  Fiscal  (TIAF),  ao  contrário  do  que  restou  decido  no  Acórdão  recorrido,  firmando  o  entendimento do início do procedimento em 11/02/2008.  Neste sentido, uma vez enviadas as GFIP’s objeto da presente autuação em  11/02/2008, antes do início de qualquer procedimento fiscal contra a contribuinte, impõe­se o  reconhecimento da denúncia espontânea de maneira a decretar a improcedência do lançamento,  com arrimo no artigo 138 do CTN, c/c artigo 645 da Instrução Normativa SRP n° 03.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/09/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Contrapõe­se  à multa  aplicada,  requerendo  a  sua  relevação,  com arrimo no  artigo 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, em face da observância de todos os  requisitos  para  tanto,  notadamente  quanto  ao  envio  das  GFIP’s  relativas  às  competências  13/2006  e  13/2007,  consoante  restou  devidamente  provado  nos  autos  e  reconhecido  pelo  julgador de primeira instância, ensejando, inclusive, a atenuação da multa em 50%.  Sustenta  que,  de  fato,  não  houve  pedido  expresso  da  relevação  da  multa,  razão do seu não acolhimento no julgado guerreado. Entrementes, defende que o insurgimento  da  contribuinte contra o  lançamento equipara­se,  certamente,  a pedido para  relevar  a multa  em virtude da correção da falta, posto que o escopo e a situação fática em ambos os casos são  os mesmos (extinção da multa em razão da correção da falta).  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/09/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13936.000107/2008­12  Acórdão n.º 2401­02.013  S2­C4T1  Fl. 162          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto  de infração se deu em virtude da contribuinte ter deixado de entregar as GFIP’s relacionadas às  competências de 13/2006 e 13/2007, infringindo o disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, ensejando a constituição do presente crédito previdenciário decorrente da aplicação  da multa calculada com arrimo no artigo 284,  inciso  I, parágrafo 1°, do RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]”   “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  [...]  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista nos dispositivos legais supratranscritos, dando razão a aplicação da multa, nos termos  do Regulamento da Previdência Social.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual manteve  parte  da  exigência  fiscal,  pugnando  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea,  inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional,  tendo em vista a  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/09/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 regularização  da  falta  incorrida  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  conforme  expressamente reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância em sua decisão.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que a ação fiscal teve início no  dia 12 de fevereiro de 2008, como se extrai das informações constantes do próprio Termo de  Início  da  Ação  Fiscal  (TIAF),  ao  contrário  do  que  restou  decido  no  Acórdão  recorrido,  determinando que o início do procedimento se deu em 11/02/2008.  Neste sentido, uma vez enviadas as GFIP’s objeto da presente autuação em  11/02/2008, antes do início de qualquer procedimento fiscal contra a contribuinte, impõe­se o  reconhecimento da denúncia espontânea de maneira a decretar a improcedência do lançamento,  com arrimo no artigo 138 do CTN, c/c artigo 645 da Instrução Normativa SRP n° 03.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que, nesta matéria, a  decisão recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Destarte,  ao  contrário  do  entendimento  da  contribuinte  a  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  da  presente  autuação  teve  início  em  11/02/2008,  com  a  devida  ciência do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF, às fls. 07.  Aliás,  apesar  de  ser  um  tanto  quanto  óbvio, mister  registrar  que  o  fato  de  constar  de  referido  Termo  que  os  documentos  e  demais  informações  solicitadas  pelo  fiscal  autuante deverão ficar à disposição desta Fiscalização [...] a partir de 12/02/2008, não implica  dizer  que  o  procedimento  de  fiscalização  somente  inicia­se  em  aludida  data.  Trata­se  tão  somente  de  prazo  e  uma  data  de  entrega  da  documentação  requerida,  após  a  respectiva  intimação e início da ação fiscal.  Na esteira deste raciocínio, estando à ação fiscal em pleno curso à época da  correção da infração apontada e objeto da autuação, não se cogita em aplicação do instituto da  denúncia espontânea, insculpido no artigo 138 do Códex Tributária, que assim prescreve:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração.”  Assim,  não  restando  dúvidas  da  ocorrência  da  infração,  reconhecida  pela  própria contribuinte, bem como quanto a sua correção após o início da ação fiscal, afasta­se a  pretensão da recorrente em ver aplicado o instituto da denúncia espontânea com a finalidade de  julgar  improcedente  o  lançamento  sob  análise,  conforme  se  extrai  do  parágrafo  único  do  dispositivo legal encimado.  DA RELEVAÇÃO DA MULTA  Alfim,  requer  seja  relevada  a  multa,  com  esteio  no  artigo  291,  §  1°,  do  Regulamento da Previdência Social,  em  face da observância de  todos os pressupostos  legais  para tanto, sobretudo quanto ao envio das GFIP’s relativas às competências 13/2006 e 13/2007,  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/09/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13936.000107/2008­12  Acórdão n.º 2401­02.013  S2­C4T1  Fl. 163          7 consoante  restou  devidamente  provado  nos  autos  e  reconhecido  pelo  julgador  de  primeira  instância, ensejando, inclusive, a atenuação da multa em 50%.  Reconhece que, de  fato, não houve pedido expresso de  relevação da multa,  razão do seu não acolhimento no julgado guerreado. Entrementes, defende que o insurgimento  da  contribuinte contra o  lançamento equipara­se,  certamente,  a pedido para  relevar  a multa  em virtude da correção da falta, posto que o escopo e a situação fática em ambos os casos são  os mesmos (extinção da multa em razão da correção da falta).  Por  sua  vez,  apesar  de  reconhecer  categoricamente  a  correção  da  falta,  a  ausência de circunstâncias agravantes e a primariedade da autuada, a autoridade julgadora de  primeira instância entendeu por bem não relevar a multa aplicada em virtude de a contribuinte  não ter feito pedido expresso na impugnação.  Não obstante a procedência do  lançamento em seu mérito  e, bem assim, as  razões de fato e de direito sustentadas pelo julgador recorrido, não vislumbramos sentido em  manter a multa aplicada na hipótese dos autos.  Com efeito, a relevação da multa, ocorrendo efetivamente à correção da falta,  dar­se­á nos precisos  termos do  artigo 291, § 1º,  do RPS, na  sua  redação original,  vigente  à  época da infração, que assim estabelece:  “Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.”  Consoante  se  positiva  da  norma  supratranscrita,  à  época  da  lavratura  da  autuação  e,  bem  assim,  da  interposição  da  defesa,  para  que  a  multa  fosse  relevada  a  contribuinte deveria:  1)  Formular o pedido no prazo de defesa;  2)  Corrigir a falta até a decisão de primeira instância;  3)  Ser primário; e  4)  não ter incorrido em circunstância agravante.  No que tange aos requisitos 2 a 4 não há dúvidas quanto à sua observância,  eis  que  a  própria  decisão  recorrida  reconhece  em  seu  bojo,  o  que  deu margem,  inclusive,  à  atenuação da multa.  Assim,  a  discussão  a  ser  travada  nesta  oportunidade  diz  respeito  exclusivamente  à necessidade de pedido  expresso/explícito da  relevação  da multa  formulado  no prazo da impugnação, onde não compartilhamos com o entendimento do julgador recorrido.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/09/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Isto porque, em que pese o dispositivo legal retro exigir o pedido dentro do  prazo de defesa, não se pode olvidar que a correção da infração no prazo estipulado, cumulada  com os demais  requisitos quanto à primariedade e  inocorrência de circunstâncias agravantes,  quando  devidamente  demonstrados  na  defesa  inaugural  nos  conduz  à  conclusão  que  o  requerimento  da  relevação  fora  procedido,  ainda  que  tacitamente/implicitamente  no  bojo  da  impugnação.  Este Colegiado, aliás, já se manifestou a propósito da matéria, corroborando  este entendimento, como se constata do julgado da lavra do ilustre Conselheiro Kleber Ferreira  de Araújo, sintetizado na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  CORREÇÃO  DA  FALTA  NO  PRAZO  DE  DEFESA.  PEDIDO  IMPLÍCITO.  CONCESSÃO.  No  período  em  que  a  legislação  permitia,  deve­se  relevar  a  penalidade, ainda que não houvesse pedido expresso, desde que  o  infrator  fosse  primário,  tivesse  corrigido  a  falta  no  prazo  de  defesa  e  não  houvesse  incorrido  em  outras  circunstâncias  agravantes.  Recurso Provido em Parte.” (Processo n° 14751.000021/200811  – Acórdão n° 2401­01.669, Sessão de 11/02/2011 – Unânime)  Ora, qual seria a razão de a contribuinte comprovar a correção da falta e os  demais pressupostos da relevação da multa juntamente com sua impugnação senão a aplicação  de referido benefício?  Ademais,  exigir  um  pedido  expresso/explícito  na  defesa,  afastando­se  da  demonstração  do  cumprimento  dos  demais  requisitos,  fere  mortalmente  o  fim  precípuo  de  benefício em comento, qual seja, a correção da infração.  Em outras  palavras,  em  sua  essência,  a  relevação  da multa  representa  uma  benesse para o contribuinte que pretender corrigir a falta e, assim o tendo feito, no prazo legal,  não se pode apegar a simples  requisito estritamente  formal, mesmo porque, no entendimento  deste  Relator,  repita­se,  a  apresentação  da  defesa  com  a  comprovação  da  correção  da  infração  e  observância  aos  demais  requisitos  implica  em pedido  tácito  da  relevação  da  penalidade.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para  julgar  procedente  o  lançamento,  com  relevação  total  da  multa,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira              Fl. 166DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/09/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13936.000107/2008­12  Acórdão n.º 2401­02.013  S2­C4T1  Fl. 164          9                 Fl. 167DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/09/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746916 #
Numero do processo: 13028.000095/2004-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE POSTERIORMENTE PERMITIDA. NÃO RETROATIVIDADE. A Lei Complementar nº 123, de 2006, não retroage para permitir a permanência no SIMPLES de prestadora de serviço de ensino de língua estrangeira devidamente excluída com base na legislação vigente à época.
Numero da decisão: 9101-001.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13028.000095/2004­37  Recurso nº                  Acórdão nº  9101­01.147  –  1ª Turma   Sessão de  2 de agosto de 2011  Matéria  Simples ­ exclusão  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANA ALBERTON GETELINA ­ ME     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  POSTERIORMENTE  PERMITIDA.  NÃO  RETROATIVIDADE. A  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  não  retroage  para permitir a permanência no SIMPLES de prestadora de serviço de ensino  de língua estrangeira devidamente excluída com base na legislação vigente à  época.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho,  Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 167DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13028.000095/2004­37  Acórdão n.º 9101­01.147  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de recurso especial em face de acórdão nº 393­00063, prolatado pela  antiga  Terceira  Turma  Especial  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  procedimento  decorrente  de  solicitação  de  revisão  da  exclusão  da  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – Simples.  A exclusão, a partir de 01.04.2004, se deu pelo Ato Declaratório Executivo  DRF/PFO nº 544016, de 02.08.2004 (fls. 04).   A  Câmara  a  quo,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, consignando a seguinte ementa:   Ano­calendário: 2004 Simples. não Exclusão, curso de idiomas.  LC 123/06. Aplicação retroativa benéfica.  A  Lei  Complementar  n°  123/06  ao  comportar  aplicação  retroativa benéfica configura legítima a permanência no Simples  de  pessoa  jurídica  que  se  dedique  à  atividade  de  curso  de  idiomas.  Inconformada,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial com fulcro no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007 c/c art. 4º do novo regimento, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, alegando contrariedade ao art. 9º, XIII da Lei n° 9.317/96, o arts. 88  e 89 da Lei Complementar n° 123/2006 e o art. 106 do CTN. Sustenta que a LC nº 123/2006  não retroage, conforme jurisprudência pacífica do STJ, já que não existe qualquer infração de  natureza tributária.  Em  contrarrazões,  o  contribuinte  sustenta  a  possibilidade  da  referida  lei  retroagir para permitir sua permanência no Simples.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13028.000095/2004­37  Acórdão n.º 9101­01.147  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora     O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos,  pelo  que  dele  conheço.  A  discussão  cinge­se  à  possibilidade  de  permanência  da  recorrida  na  sistemática do Simples instituída pela Lei nº 9.317/96.  A Lei nº 9.317/96 estabeleceu as regras determinantes ao enquadramento no  Simples,  determinando,  em  seu  art.  9º,  que  ficava  impedida  de  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica que prestasse serviço de professor e assemelhados.  A  evolução  legislativa,  com  a  criação  do  Simples  Nacional  pela  Lei  Complementar nº 123, de 14.12.2006, que veio substituir o Simples Federal da Lei nº 9.317/96,  trouxe  a  regra  explícita  de  que  os  estabelecimentos  de  ensino,  incluindo  de  línguas  estrangeiras, podem ser optantes.  A atividade praticada pela recorrida, consoante previsto em sua declaração de  firma  individual,  às  fls.  07,  compreende  “comércio  varejista  de  livros,  papelaria,  cursos  de  línguas estrangeiras”.  O acórdão recorrido, reconhecendo a prática de atividade de ensino de língua  estrangeira pela recorrida, a partir da evidência das provas, como demonstra o trecho a seguir  reproduzido, aplicou retroativamente o dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, que  passou a permitir a opção pelo Simples de prestadores desses serviços, com fulcro no art. 106  do CTN.  Com  efeito,  as  notas  fiscais  acostadas  a  fls.  63  e  64  trazem  a  logomarca  com  os  dizeres  "Inglês  Wisdom  Conversação"  e  descrevem  o  serviço  prestado  como  "orientação",  no  caso,  serviço prestado para a empresa Frigorífico Masbella Ltda. que,  devidamente intimada, respondeu tratar­se serviços referentes a  "Curso de Inglês, ou Orientação do Livro 3" (fl. 74).  Neste  ponto,  considerando  a  excepcionalidade  da  norma  que  trata  da  retroatividade  da  legislação  tributária,  discordo  do  entendimento  do  colegiado  a  quo,  por  entender  que  a  vedação  a  uma  determinada  forma  de  tributação  não  pode  ser  equiparada  à  penalidade  pelo  cometimento  de  infração  tributária,  verdadeiro  alvo  da  norma  da  retroatividade.  De acordo com o art. 106 do CTN, a legislação tributária deve ser aplicada a  ato ou fato pretérito, ainda que assim não disponha, quando seja expressamente interpretativa  (inciso  I)  ou,  nos  casos  de  ato não definitivamente  julgado, quando deixe de defini­lo  como  infração (inciso II, alínea a); quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13028.000095/2004­37  Acórdão n.º 9101­01.147  CSRF­T1  Fl. 4          4 ação ou omissão não fraudulenta e que não implique falta de pagamento de tributo (inciso II,  alínea b) ou, finalmente, quando comine ao ato penalidade menos severa que a prevista à época  de sua ocorrência (inciso II, alínea c).   Sabe­se que toda norma excepcional deve ser interpretada de forma estrita. A  hipótese de enquadramento na sistemática do Simples foi conferida aos contribuintes pela Lei  nº 9.317/96 (e posteriormente, pela LC nº 123/2006) como uma forma opcional de tributação  simplificada. Para que essa sistemática alcançasse o escopo pretendido pelo  legislador, sob a  égide  da  diretriz  constitucional,  não  bastou  permitir  o  enquadramento  de  todas  as  micro  e  pequenas empresas utilizando apenas o critério do montante das receitas auferidas.   Diversos outros parâmetros foram criados para definir quais pessoas jurídicas  poderiam  ser  optantes  e  quais  não  poderiam  ser.  E  o  legislador  previu  a  consequência  para  quem optasse indevidamente: a exclusão do regime, consoante o disposto nos arts. 13 e 14 da  Lei nº 9.317/96.  Assim, não há que se confundir uma eventual opção indevida pela sistemática  do Simples, quando não permitida, com a infração caracterizada pelo descumprimento de uma  obrigação tributária. Não há qualquer semelhança entre os comandos normativos que prevêem  as  consequências  da  opção  indevida  do  Simples  ou  do  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária, a qual corresponde a uma norma de conduta, como bem tratado pelo jurista Luciano  Amaro (2004, p. 405), in verbis:  as  obrigações  tributárias  (quer  respeitem  à  prestação  de  tributos,  quer  se  refiram  a  deveres  formais  ou  instrumentais)  supõem  a  possibilidade  de  descumprimento.  Como  se  dá  com  quaisquer normas de conduta, o destinatário do comando pode,  por  variadas  razões  (desde  o  simples  desconhecimento  do  preceito  normativo  até  a  vontade  consciente  de  adotar  uma  conduta  contrária  ao  comando  legal),  proceder  de  modo  diferente do querido pela ordem jurídica.  Nesse quadro se insere a noção de infração dada pelo mesmo autor (2004, p.  406),  como  sendo  uma  conduta  (omissiva  ou  comissiva)  contrária  ao  direito,  que  “enseja  a  aplicação de remédios legais, que ora buscam repor a situação querida pelo direito (mediante  execução  coercitiva  da  obrigação  descumprida),  ora  reparar  o  dano  causado  ao  direito  alheio, através de prestação  indenizatória, ora punir o comportamento  ilícito,  inflingindo­se  um castigo ao infrator”.  Em  razão  dessa  definição,  entendo  que  não  cabe  aplicar  a  norma  da  retroatividade  benigna  da  lei,  destinada  às  infrações  tributárias,  aos  casos  em  que  ocorrem  mudanças nos critérios de enquadramento em determinado regime de tributação.  Caso  desejasse  que  a  nova  regra  permissiva  da  opção  pelo  Simples  retroagisse  para  alcançar  as  pessoas  jurídicas  já  optantes,  o  legislador  teria  incluído  uma  ressalva expressa, o que não fez.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  corroborando  o  entendimento  de  que  o  direito  à  opção  pelo  Simples,  com  fundamento  na  legislação  superveniente somente pode ser exercido a partir da vigência dessa legislação.    Fl. 170DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13028.000095/2004­37  Acórdão n.º 9101­01.147  CSRF­T1  Fl. 5          5 Assim,  a  melhor  interpretação  conferida  ao  caso  é  a  de  que  não  se  aplica  retroativamente a legislação que passou a permitir a opção pelo Simples da atividade exercida  pela recorrida, sem prejuízo de poder solicitar sua inclusão a partir da vigência da nova lei.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para manter a exclusão do Simples conforme determinada no ADE DRF/PFO nº 544016.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 171DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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4746293 #
Numero do processo: 11080.008753/98-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.
Numero da decisão: 9303-001.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 487          1 486  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.008753/98­41  Recurso nº  219.007   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.388  –  3ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2011  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              RGS. IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SERVIÇOS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  O crédito presumido do  IPI diz  respeito,  unicamente,  ao  custo de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser  incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização  por encomenda.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  (pessoas  físicas,  cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que  trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em  que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama  (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López e  Susy Gomes Hoffmann,  que  negavam  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte,  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.        Fl. 497DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora    Antonio Carlos Atulim ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Tratam­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte, com fulcro no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela  Portaria 55/98, em face ao acórdão de n.º 202­6.229, o qual entendeu, por maioria de votos, em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  industrialização  por  encomenda;  por  unanimidade de votos, em negar­lhe provimento quanto à revenda de mercadorias e aquisição  de  insumos como empresas comerciais e exportadoras e, por maioria de votos, em negar­lhe  provimento quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, nos termos  da ementa a seguir:  “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS.  Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da  base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência  da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento de insumos  ao produtor/exportador.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  DIREITO  A  CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96.  O benefício deve ser calculado incluindo­se os valores referentes  à  operação  de  beneficiamento  do  couro  semi­acabado  –  industrialização por encomenda.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  COMO  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  A legitimidade para pleitear o crédito presumido relativo a estas  parcelas pertence às empresas que industrializam produtos e os  destinam  a  empresas  comerciais  exportadoras,  e  não  às  empresas comerciais propriamente ditas.  REVENDA DE INSUMOS NO MERCADO INTERNO.  Se de um lado o valor relativo à  receita decorrente de  revenda  de  insumos  no  mercado  interno  deve  ser  incluído  do  total  de  receita bruta, para efeito do cômputo do percentual entre esta e  a  receita  de  exportação,  o  seu  valor  não  deve  ser  incluído  na  Fl. 498DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.008753/98­41  Acórdão n.º 9303­01.388  CSRF­T3  Fl. 488          3 base  de  cálculo  do  crédito,  por  não  se  tratar  de  insumos  destinados a produtos posteriormente exportados.  Recurso provido em parte.”  Inconformada  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que  os  valores  pagos  pela  produtora  exportadora  à  encomendada  seriam  à  título  de  insumos  e  que  por  isso  estariam enquadrados na “aquisição de matérias primas” a que o artigo 1º da Lei 9.363/96 faz  referência, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial por contrariedade à lei, alegando que  os valores teriam sido, na verdade, referentes à “prestação de serviços” de industrialização por  encomenda, os quais não encontram­se abrangidos na base de cálculo do crédito presumido de  IPI prevista em referido diploma legal.  Para  sustentar  suas  assertivas,  a  Fazenda  Nacional  transcreveu  acórdão,  proferido  no  julgamento  do  recurso  voluntário  nº  119.195,  o  qual  manifestou  entendimento  contrário ao proferido no acórdão recorrido.  Em despacho de fls. 433/435, o i. presidente da Segunda Câmara do extinto  Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Regularmente intimado do acórdão e do despacho que admitiu o  recurso da  Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contra­razões às  fls. 439/451, requerendo a  manutenção  do  acórdão  recorrido  no  que  se  refere  à  industrialização  por  encomenda,  bem  como interpôs Recurso Especial de Divergência, requerendo a alteração do acórdão recorrido  para  que  fossem  incluídas,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  das  aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.  O  contribuinte  sustentou,  para  tanto,  que  existiriam  diversos  acórdãos,  utilizados como paradigmas, os quais entenderiam que o artigo 1º, da Lei 9.363/96, ao falar em  “valor  total  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”, não prevê qualquer exclusão para esse “valor total”, estando incluídas, na base de  cálculo do benefício fiscal, os valores  referentes à aquisição de insumos de não­contribuintes  do PIS/PASEP e da Cofins.  Restou­se  definitiva,  portanto,  a  questão  referente  à  simples  revenda  de  mercadorias.  Em despacho de fls. 466/467, o i. presidente da Segunda Câmara do extinto  Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o Recurso Especial do contribuinte.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões às  fls. 471/481, requerendo seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Fl. 499DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Conheço  dos  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte  eis  que  tempestivos  e,  a meu  ver,  encontram­se  reunidos  todos  os  requisitos  de  admissibilidade previstos,  respectivamente, no § 1º e §2º,  ambos do artigo 7º, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  controvérsia  trazida  à  esta  sede  superior  de  julgamento,  pela  Fazenda  Nacional,  cinge­se  em  determinar  se  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  encomendante,  correspondentes a beneficiamentos de matérias primas por outra empresa encomendada, devem  ser computados como “aquisição de matérias primas”, como entendeu o acórdão recorrido, ou  como  “prestação  de  serviços”  de  industrialização  por  encomenda,  como  aduz  a  Fazenda  Nacional.  De fato, o artigo 2º, da Lei 9.363/96, ao determinar que “a base de cálculo do  crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  e  exportador”,  é  categórico  ao  não  incluir  a  “prestação  de  serviços” na base de cálculo do benefício fiscal.  Entretanto, em que pesem os argumentos da Fazenda Nacional focados para  determinar  que  os  valores  pagos  pela Recorrida  seriam  referentes  à  “prestação  de  serviços”,  entendo que os mesmos não mereçam prosperar.  Isso  porque,  o  produto  industrializado  por  encomenda,  que  retorna  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  não  se  transmuda  em  função  dessa  industrialização,  para  descaracterizar­se como insumo.  Ora,  evidente  é  que  as  matérias  primas  beneficiadas  por  outrem,  as  quais  serão  utilizadas  como  insumo  no  processo  de  industrialização  do  produto  a  ser  exportado,  continuam a  ser  consideradas  como matérias primas  e,  evidentemente,  estão  abrangidas pela  expressão “aquisições de matérias primas” a que o artigo 2º, da Lei 9.363/96 faz referência.  Ademais, considerando o sedimentado ensinamento de José Pacheco da Silva  de que “na lei não existem palavras inúteis. Todas elas têm um sentido próprio e adequado”1,  e,  também,  as  lições  de  Carlos  Maximiliano  de  que  “presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras supérfluas, devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido  da frase respectiva”2, resta­se evidente que o legislador, ao utilizar o vocábulo “aquisições”, ao  invés de algum referente à “compra e venda”, demonstra que o relevante, para compor a base  de cálculo do crédito presumido de IPI, é o valor de aquisição e não o valor de compra.  Dessa forma, resta­se indiferente o fato de a matéria prima inicial ter ou não  sido  fornecida pelo  encomendante,  ao  encomendado, para  fins  de beneficiamento,  desde que  seja  evidente,  como  o  é,  que  o  que  foi  adquirido  (não  comprado)  pelo  encomendante  foi  a  matéria prima beneficiada que irá compor fisicamente e intrinsecamente o produto final a ser  exportado.  Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  que  vem  sendo  adotado  pela maioria  da  jurisprudência desta corte administrativa, a saber:                                                              1 DA SILVA, José Pacheco in “Tratado das Locações, Ações de Despejo e Outras”, São Paulo, 9ª ed., RT, 1994,  p. 405.  2 MAXIMILIANO, Carlos in “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, 16ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996, p.  110.  Fl. 500DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.008753/98­41  Acórdão n.º 9303­01.388  CSRF­T3  Fl. 489          5 1­) “IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO  A CRÉDITO. LEI No­ 9.363/96. O benefício deve ser calculado  incluindo­se os valores referentes à operação de beneficiamento  de  insumo  semi­acabado  ­  industrialização  por  encomenda.  (...)”3  2­)“(...)  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ­  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito presumido do  IPI  relativo ao PIS  e a COFINS previsto  na Lei nº 9.363/96.” 4  3­) “IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA  ­  Caracterizado  na  nota  fiscal  emitida  pelo  executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições  sociais  ­  PIS/PASEP  e  COFINS)  que  o  produto  que  industrializou  se  identifica  com  um  dos  componentes  básicos  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  (MP,  PI  e  ME),  a  ser  utilizado  no  processo  produtivo  do  encomendante  (empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais),  fica  demonstrado o direito desse  insumo  integrar a base de  cálculo  do  crédito  presumido  e,  conseqüentemente,  de  ser  a  ele  incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão­de­ obra do executor da encomenda. Recurso especial negado.” o da  mão­de­obra  do  executor  da  encomenda.  Recurso  especial  negado.”5  Assim,  entendo  por  conhecer  do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo os efeitos do acórdão recorrido no  que tange à industrialização por encomenda.  A controvérsia trazida à esta sede superior de julgamento, pelo contribuinte,  cinge­se  em  determinar  se  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  ou  de  cooperativas  podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Na  verdade,  aludida  controvérsia  existe  por  conta  da  publicação  das  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nos 23/97 e 103/97, as quais limitam  os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96, impondo que o direito ao crédito presumido de IPI somente  pode  ser  configurado  para  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  sendo  excluídas,  ainda,  as  aquisições de cooperativas.  Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  para  essas  Instruções  Normativas  é  o  mesmo,  qual  seja,  o  de  que  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  de                                                              3 Acórdão nº 202­16.676; 2ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes; Relator Gustavo Kelly Alencar;  DOU de 12/07/2007.    4 Acórdão nº 203­11.016; 3ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes; Relator Odassi Guerzoni Filho;  DOU de 12/03/2007.  5 Acórdão nº 02­02.087; Segunda Turma da CSRF; Relator Henrique Pinheiro Torres; DOU de 16/07/2007.  Fl. 501DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 PIS/PASEP e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  pelo  produtor  exportador,  houver  incidência  dessas  contribuições sociais. Eis as suas transcrições:  IN SRF n° 23/97:  “Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.”  IN SRF n° 103/97:  “Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.”  A  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, sendo pertinente trazer à tona as conclusões do doutrinador Ricardo Mariz de  Oliveira6, mencionado no voto da ilustre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do Recurso Especial nº 215.839:  “VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;                                                              6 DE OLIVEIRA, Ricardo Mariz in “Crédito Presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS – direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas”  Fl. 502DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.008753/98­41  Acórdão n.º 9303­01.388  CSRF­T3  Fl. 490          7 ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  Fl. 503DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).”  E, como muito bem dito em referido voto proferido pela  ilustre conselheira  Maria  Teresa Martinéz  López,  “na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei,  ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure.  A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício”.  Inclusive  é  esse  o  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, a saber:  1­)“(...) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­ prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa  física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.(...)” 7  2­)“TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.” 8 (grifou­se)  3­)“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.                                                              7 REsp 529.758­SC, STJ, Ministra Eliana Calmon.  8 REsp 719.433­CE, STJ, Ministro Humberto Martins.  Fl. 504DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.008753/98­41  Acórdão n.º 9303­01.388  CSRF­T3  Fl. 491          9 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.”9 (grifou­se)  Assim, conheço do Recurso Especial do contribuinte, para, no mérito, dar­lhe  provimento.  Face  ao  exposto,  conheço  dos  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte,  para,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, mantendo os efeitos do acórdão recorrido no que se refere à industrialização                                                              9 REsp 921.397­CE, STJ, Ministro José Delgado.  Fl. 505DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 por encomenda e, dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte para incluir, na base de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  cooperativas e pessoas físicas, sendo, nesse ponto, alterado o acórdão recorrido.  É como voto.    Nanci Gama  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator Designado  Divirjo da ilustre Conselheira Nanci Gama quanto à solução dada ao recurso  da Fazenda Nacional.  A questão diz respeito à  inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor  pago pela Interessada pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda.  A  matéria­prima,  na  remessa  para  industrialização,  não  sofre  alteração  de  valor. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor  do produto acabado e não ao da matéria­prima.  Embora  se  possa  alegar  que  sobre  o  serviço  incidem  as  contribuições  que  deram origem ao incentivo, não se trata de matéria­prima, produto intermediário ou material de  embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido,  por expressa disposição legal.  Textualmente, a Lei  se  refere a “matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”, que  têm um conceito  jurídico preciso,  e não  a  insumos em sentido  genérico.  Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez  que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é  admissível  a  integração  por  aplicação  de  analogia,  uma  vez  que  a  questão  está  claramente  regulada por  lei, que definiu de forma clara e  inequívoca a  inexistência de direito ao crédito  nessa hipótese.  Veja­se  que  o  raciocínio  de  que  “se  houvesse  adquirido  diretamente  as  matérias­primas, haveria o direito”, não é premissa suficiente para concluir pela existência do  direito de crédito. Se assim fosse, em relação a qualquer direito poder­se­ia efetuar o mesmo  raciocínio.  Para concluir pela existência do direito, haveria que se considerar uma outra  premissa, que é a de que as  situações  seriam equivalentes,  raciocínio  típico da analogia, que  não é forma de interpretação, mas de integração do direito.  Portanto, considerar que se outra hipótese houvesse ocorrido, em vez da que  realmente  ocorreu,  para  concluir  que  se  trata  de  situações  equivalentes  representa  regulação  positiva do direito, para estender o benefício a situação claramente não contemplada na lei, o  que é completamente inadmissível.  Fl. 506DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.008753/98­41  Acórdão n.º 9303­01.388  CSRF­T3  Fl. 492          11 Inexistindo  previsão  legal  no  sentido  de  autorizar  a  inclusão  do  valor  dos  serviços de industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido, divirjo do ilustre  relator, e voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Antonio Carlos Atulim                  Fl. 507DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4746095 #
Numero do processo: 10909.001261/2003-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 19/05/2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS IMPORTADOS. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA MERCADORIA. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Cabível a exigência de multa por falta de Licenciamento de Importação se configurado erro de classificação fiscal de produto sujeito a licenciamento não automático, e demonstrado que a descrição do produto não era suficiente para sua perfeita identificação e classificação fiscal. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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FAZENDA NACIONAL   Interessado  TUBOZAN INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA.               ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/05/2003  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  MERCADORIA  SUJEITA  A  LICENCIAMENTO  NÃO  AUTOMÁTICO.  ERRO  NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS IMPORTADOS. DESCRIÇÃO  INSUFICIENTE DA MERCADORIA. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO.  Cabível  a  exigência  de multa  por  falta  de  Licenciamento  de  Importação  se  configurado  erro  de  classificação  fiscal  de  produto  sujeito  a  licenciamento  não automático, e demonstrado que a descrição do produto não era suficiente  para sua perfeita identificação e classificação fiscal.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann que  negavam provimento.    Caio Marcos Cândido ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 EDITADO EM: 25/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo  Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Caio Marcos Cândido.    Relatório  O órgão julgador de primeira instância narrou os fatos nos termos seguintes:  Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 03 por  meio do qual são feitas as exigências de R$ 157.304,43 (cento e  cinqüenta  e  sete mil  trezentos  e  quatro  reais  e  quarenta  e  três  centavos) de multa por infração administrativa ao controle das  importações  ­  importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso de  remessa postal  internacional e de bens conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  6.562,  de  18  de  setembro  de  1978, art.  2o), no percentual  de  trinta por cento  sobre o  valor  aduaneiro  da mercadoria,  nos  termos  do  art.  633,  II,  “a”  do  Decreto  no  4.543,  de  26/12/2002  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização,  o  controle e a tributação das operações de comércio exterior e R$  5.243,48 (cinco mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e  oito  centavos)  de  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  art.  84)  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares, ou em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal de fls. 02/03 o motivo das exigências deveu­se ao fato de  na Declaração de Importação (DI) no 02/0897343­0, registrada  em 08/10/2002 (fls. 10 a 12) a importadora haver classificado a  mercadoria no código NCM 3904.10.90 que se refere a:  3904POLÍMEROS DE CLORETO DE VINILA OU DE OUTRAS  OLEFINAS HALOGENADAS, EM FORMAS PRIMÁRIAS  3904.10Poli(cloreto  de  vinila),  não  misturado  com  outras  substâncias  3904.10.10Obtido por processo de suspensão  3904.10.20Obtido por processo de emulsão  3904.10.90Outros  Com apoio  no  laudo de análise  no  0796.01  (fls.  19/20)  emitido  pelo  Laboratório  de  Análises  da  FUNCAMP  a  fiscalização  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.001261/2003­28  Acórdão n.º 9303­01.344  CSRF­T3  Fl. 150          3 concluiu que se tratava de produto que deveria ser classificado  no código NCM 3904.10.10 que se refere a:   3904POLÍMEROS DE CLORETO DE VINILA OU DE OUTRAS  OLEFINAS HALOGENADAS, EM FORMAS PRIMÁRIAS  3904.10Poli(cloreto  de  vinila),  não  misturado  com  outras  substâncias  3904.10.10Obtido por processo de suspensão  Devido  a  esse  fato  a  fiscalização  concluiu  que  a  importadora,  além  de  haver  cometido  erro  de  classificação  fiscal,  não  descreveu  a  mercadoria  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Lavrado  o  auto  de  infração  em  tela  e  intimada  a  autuada  em  19/05/2003  (fl.  01)  em  16/06/2003  ela  ingressou  com  a  impugnação de fls. 27 a 32 por meio da qual alega em síntese:  ­  caso  o  procedimento  da  fiscalização  fosse  legal  qualquer  pessoa  estaria  sujeita  a  pesada  multa  ao  arbítrio  do  Auditor  Fiscal de plantão;  ­  a  peticionária  não  agiu  de  má­fé,  buscando  se  beneficiar  de  qualquer  forma,  haja  vista  que  não  existe  diferença  tributária  entre  as  classificações  fiscais  discutidas.  Milita  a  seu  favor  o  entendimento  do  Ato Declaratório Normativo Cosit  no  12/1997  (transcreve à fl. 28)   ­ existem a favor da peticionária vários acórdãos (transcreve às  fls. 29 a 31).  Pede o cancelamento da exação em tela.  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  primeiro  manteve  o  lançamento  fiscal  em  acórdão assim ementadado:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 08/10/2002  Ementa: MULTA POR FALTA DE LI  Mesmo que não se constate intuito doloso ou má­fé por parte do  declarante,  quando  o  produto  sofrer  modificação  ex  officio  da  classificação  fiscal  e  não  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  aplica­se­lhe  a  multa  por  falta de LI.  MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL  O mero erro de classificação fiscal já torna aplicável a multa de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  sem  prejuízo da aplicação de outras penalidades administrativas..  Lançamento procedente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Irresignada,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  onde  postulou  pela  reforma total da decisão de primeira instância, de modo que o lançamento fosse cancelado.  Julgando o recurso voluntário, o Colegiado recorrido deu provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  por  falta  de  li,  por  entender  que Guia  e  licenciamento  de  importação,  são documentos não contemporâneos  e  com natureza diversas. Este  é  condição  prévia para a autorização de  importações; aquela era necessária para o controle estatístico  do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da  multa do artigo 169, I, “b”, do Decreto­lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562,  de 1978.  Inconformada  com  o  decisum,  a  Douta  Procuradoria­geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  onde  postula  pelo  restabelecimento  da  decisão  de  primeira instância.  O apelo fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fls. 135 a 137.  Contrarrazões vieram às fls. 143 a 146  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  apontou  o  dispositivo de lei que teria sido violado pela decisão recorrida. Assim, satisfeitas os requisitos  de admissibilidades, deve­se conhecer do recurso.  Na  elaboração  deste  voto,  socorri­me  da  generosidade  e  dos  vastos  conhecimentos  do  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  a  quem  rendo  minhas  homenagens e dirijo meus agradecimentos sinceros.  A discussão  gira  em  torno  da multa  capitulada  no  art.  169,  inciso  I,  alínea  “b”, do Decreto­Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2° da Lei 6.562/78, aplicável  a  quem  importar mercadoria  “sem Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais”.  Quando  da  classificação  das  mercadorias  importadas,  o  sujeito  passivo  adotou o código NCM 3904.10.90, correspondente a Outros Policloretos de Vinila em formas  primárias.  Na  Descrição  Detalhada  da  Mercadoria  consta:  “PVC  (Policloreto  de  Vinila)  –  Produtor: Aiscondel SA (Espanha) – Type E­631 – Em forma primária (PO)”.  No  laudo  técnico,  o  perito  responsável  afirmou  que  se  tratava  de  Poli(Cloreto de Vinila), obtido por processo de suspensão, sem carga inorgânica, na forma de  pó, Poli(Cloreto  de Vinila)  não misturado  com Outras  Substâncias, Polímero  de Cloreto  de  Vinila, em forma primária.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.001261/2003­28  Acórdão n.º 9303­01.344  CSRF­T3  Fl. 151          5 Assim, como bem asseverou a decisão de primeira instância1, a declaração da  importadora não está completa, pois omite um dado essencial do produto que é o fato de ele ser  obtido por meio de suspensão.  Como  o  produto  não  é  um  composto  orgânico  isolado  de  constituição  química  definida  ele  pode  ser  classificado  no  capítulo  39.  Na  transcrição  feita  no  relatório  deste  voto,  referente  a  ambos  os  códigos,  observa­se  facilmente  que  existe  diferença  de  classificação  entre  o  Poli(cloreto  de  vinila),  não  misturado  com  outras  substâncias  ­  Obtido  por  processo  de  suspensão,  do  código  NCM  3904.10.10  e  o  Poli(cloreto  de  vinila),  não  misturado  com  outras  substâncias  –  Outros,  do  código  NCM  3904.10.90,  este  último  declarado  pela  peticionária.  Depreende­se,  portanto,  que  a  declaração  da  importadora  não  está completa, pois omite um dado essencial do produto que é o  fato de ele ser obtido por meio de suspensão.  Assim, a solução do presente litígio exige que se avalie:  1­ a legalidade, em abstrato, da imposição da multa do 169 do Decreto­lei nº  37, de 1966 às hipóteses de ausência de licenciamento;  2­  se  o  erro  na  indicação  da  classificação  tarifária  implica  ausência  de  licenciamento;  3­ se descrição da mercadoria reúne as condições necessárias à aplicação da  excludente instituída pelo ADN Cosit nº 12/97;  Em nome da clareza, analiso cada um desses aspectos separadamente.  1­ Legalidade da Penalidade e Hipótese da sua Imposição  Antes  de  discutir  a  aplicabilidade  das  hipóteses  excludentes  trazidas  pela  recorrente,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  entendo  prudente  fazer  algumas  considerações acerca da legalidade da multa ora debatida que tem como matriz legal o art. 169  do Decreto­lei nº 37, de 1966, que, em sua atual redação, diz:  Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)   I ­ importar mercadorias do exterior:                                                              1 Como o produto não é um composto orgânico isolado de constituição química definida ele pode ser classificado  no capítulo 39. Na transcrição feita no relatório deste voto, referente a ambos os códigos, observa­se  facilmente  que existe diferença de classificação entre o Poli(cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias ­ Obtido  por  processo  de  suspensão,  do  código NCM  3904.10.10  e  o  Poli(cloreto  de  vinila),  não misturado  com  outras  substâncias – Outros, do código NCM 3904.10.90, este último declarado pela peticionária.  Depreende­se,  portanto,  que  a  declaração  da  importadora  não  está  completa,  pois  omite  um  dado  essencial  do  produto que é o fato de ele ser obtido por meio de suspensão.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  a)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Admitindo  que,  à  época  dos  fatos,  já  se  encontrava  implantado  o  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  (Siscomex)  e  a  Guia  de  Importação  fora  substituída  pela  Licença  de  Importação,  a  avaliação  da  legalidade  de  tal  penalidade  não  pode  prescindir  da  delimitação do universo dos “documentos equivalentes” àquele que foi extinto.   No  plano  da  nomenclatura,  tal  dúvida  é  respondida  pela  simples  leitura  do  artigo 6º, caput e parágrafos do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992:  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  §  1°  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados  das  operações  de  exportação  ou  de  importação  no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração  de Exportação,  ao Documento Especial  de Exportação,  à Guia  de Importação e à Declaração de Importação.   §  2°  Outros  documentos  emitidos  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Direta  e  Indireta,  com  vistas  à  execução  de  controles  específicos  sob  sua  responsabilidade,  nos  termos  da  legislação  vigente,  deverão  ser  substituídos  por  registros  informatizados,  mediante  acesso  direto  ao  Sistema,  pelos  órgãos encarregados desses controles. (grifei)  Vê­se, portanto, que a partir desse novo sistema,  todas exigências  inerentes  ao processo de nacionalização2, seja sob o ponto de vista tributário, com enfoque na verificação  da  correta  incidência  dos  tributos,  seja  sob  o  ponto  de  vista  administrativo,  que  engloba  as  exigências  cambiais,  sanitárias,  dentre  outras,  foram  concentradas  em  único  ambiente  informatizado, onde  convivem dois documentos­base:  a Declaração de  Importação, onde  são  tratadas as informações relativas ao controle tributário e a Licença de Importação, por meio da  qual  interagem  os  chamados  Órgãos  Anuentes,  responsáveis  pela  condução  dos  controles  administrativos.  De outro lado, para a avaliação da equivalência entre a Guia de Importação e  a Licença de Importação, para efeito da aplicação da penalidade em questão, deve­se ir além e  buscar, na  legislação  inerente àquele documento  textualmente previsto no art. 633,  II, “a” do  RA de 2002, quais eram os interesses por ele resguardados e, conseqüentemente, avaliar se o  documento que o substituiu alcançou esses mesmos interesses.                                                               2 Procedimento que permite "Tornar nacional, por equiparação jurídica, a mercadoria procedente do estrangeiro", segundo  conceituado por Roosevelt Baldomir Sosa, in Glossário de Aduana e Comércio Exterior. São Paulo, Aduaneiras, 2001, p.228.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.001261/2003­28  Acórdão n.º 9303­01.344  CSRF­T3  Fl. 152          7 Finalmente, antes de avaliar a correspondência entre a LI e a GI sob o aspecto  finalístico, é importante esclarecer que, apesar do nome homônimo, o documento cuja falta foi  apontada pela autoridade fiscal não é o mesmo que foi criado pelo Decreto nº 42.914, de 1957:  Guia de Importação para fins estatísticos, extinta pelo art. 1733 do Decreto­lei nº 37, de 1966  que, em seu artigo 169, também instituiu a matriz legal da penalidade em discussão.   1.1 Antecedentes  Até meados da Década de 70, vigia, no controle das operações de comércio  exterior, o  regime da licença prévia, a cargo da extinta Carteira de Comércio Exterior, órgão  executor das políticas do igualmente extinto Conselho Nacional do Comércio Exterior.   Veja­se o que dizia o artigo 2º, da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953,  após sua alteração pela Lei nº 5.025, de 1966:  Art. 2º Nos têrmos (sic) dos artigos 19 e 59, da Lei nº 4.595, de  31  de  dezembro  de  1964,  compete  ao  Banco  da  Brasil  S.A.,  através  da  sua  Carteira  de  Comércio  Exterior,  observadas  as  decisões,  normas  e  critérios  estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional do Comércio Exterior:  I  ­  Emitir  licenças  de  exportação  e  importação,  cuja  exigência  será limitada aos casos impostos pelo interêsse (sic) nacional.  Exatamente por isso, previa o art. 169 do DL 37/66 em sua redação original:   “Art.  169. O  artigo  60  da  Lei  número  3.244,  de  14  de  agôsto  (sic) de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  60.  As  infrações  de  natureza  cambial,  apuradas  pela  repartição aduaneira, serão punidas com:   I ­ Multa de 100% (cem por cento) do respectivo valor, no caso  de mercadoria  importada sem  licença de  importação  ou  sem o  cumprimento  de  outro  qualquer  requisito  de  contrôle  (sic)  cambial em que se exija o pagamento ou depósito de sobretaxas,  quando  sua  importação  estiver  sujeita  a  tais  requisitos,  revogados os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 6º, e o artigo 11 da Lei nº  2.145, de 29 de dezembro de 1953.(grifei)  Posteriormente,  com  a  edição  do  Decreto­lei  nº  1.427,  de  1975,  o  licenciamento  prévio  foi  substituído  pela Guia  de  Importação,  assim  disciplinada  pelos  seus  artigos 1º e 2º:  Art. 1º ­ A emissão da Guia de Importação fica condicionada ao  recolhimento de quantia correspondente ao valor FOB constante  da guia.  § 1º ­ A quantia de que trata este artigo será devolvida no prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias,  não  fluindo  juros  nem  correção monetária.                                                              3 Art. 173 ­ Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o  Decreto  nº  42.914,  de  27  de  dezembro  de  1957,  e  a  guia  de  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 §  2º  ­  A  quantia  recolhida  não  constitui  receita  da  União,  permanecendo,  com  cláusula  de  indisponibilidade,  vinculada,  como ônus financeiro ao importador.  Art.  2º  ­  O  Conselho  Monetário  Nacional  poderá  estabelecer  condições para o recolhimento e devolução da quantia referida  no  artigo  anterior,  alterar  o  seu  montante  e  o  prazo  de  devolução e relacionar as mercadorias cuja emissão da Guia de  Importação não esteja condicionada ao recolhimento.  Nesse novo contexto histórico,  todas as  importações passaram a ser alvo de  exigência de Guia de Importação, por vezes condicionada ao prévio depósito do valor FOB da  mercadoria autorizada, hipótese do art. 1º, por vezes dispensadas dessa exigência, hipótese do  art. 2º.   Acompanhando tal alteração, a partir da edição da Lei nº 6.562/78, o art. 169  do  Decreto­lei  nº  37/66,  dispositivo  que  anteriormente  punia  a  ausência  de  licenciamento  passou a punir a ausência de Guia. Senão vejamos:  Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)   I ­ importar mercadorias do exterior:   a)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Desta  feita,  nas  situações  em  que  a  expedição  de  Guia  representava  um  instrumento de política cambial e, conseqüentemente, estava sujeita ao prévio depósito do valor  FOB  da  mercadoria,  incidiria  a  multa  definida  no  inciso  I.  Quando  esse  documento  fosse  exigido em função de outro controle administrativo, a multa do inciso II.  A  exigência  da  Guia  de  Importação  como  documento  de  instrução  do  despacho,  por  sua  vez,  encontrava­se  disciplinada  no  art.  432  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  1985  (RA/1985),  que  foi  substituído  pelo  art.  490  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543,  de26  de  dezembro  de  2002  (RA  2002).  1.2 Regime Atual  Em  seguida,  os  dispositivos  legais  que  tratam  do  controles  não­tarifários  sobre o comércio exterior foram tacitamente derrogados pelo Acordo sobre Procedimentos para  o  Licenciamento  de  Importações  (APLI),  negociado  no  âmbito  da  Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.001261/2003­28  Acórdão n.º 9303­01.344  CSRF­T3  Fl. 153          9 Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Desse modo,  os  controles  que  antes  eram  exercidos  por meio  das medidas  necessárias à expedição de Guia de Importação passaram a ser realizados no bojo desse novo  procedimento.  Nesse contexto, sendo certo que,  tanto do ponto de vista conceitual, quanto  da  finalidade  do  documento,  a  Licença  de  Importação  efetivamente  substituiu  a  Guia  de  Importação,  a  meu  ver,  torna­se  possível  o  seu  enquadramento  na  locução  “documento  equivalente” insculpida no art. 526, II do RA/1985, bem assim que a regulamentação proposta  no Art. 633, II, “a” do RA/20024 encontra pleno respaldo legal.  1.3. Hipóteses de Exigência de Licenciamento Prévio  Na  vigência  do  Acordo  sobre  Procedimento  para  o  Licenciamento  de  Importações ­ APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de  licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual   Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não­Automático, vê­se  que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de  mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses  em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.                                                              4 Art. 633. Aplicam­se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas  ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada  pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no  caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados nº regime comum de  importação (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Assim,  segundo  o  Acordo,  o  que  diferencia  a  LI  automática  da  não­ automática, não é a ausência de controle prévio ou a sua concessão por meio de ferramentas  computacionais, como o nome empregado poderia sugerir, mas a natureza desse controle.   O  licenciamento  automático  é  sempre  concedido,  desde  que  cumpridos  os  ritos definidos pela legislação do Estado­parte. O não­automático, normalmente utilizado para  controle de cotas, pode ser concedido ou não.  De outro lado, como bem asseverou o insigne relator da câmara recorrida, o  regime que se convencionou denominar  licenciamento automático, em verdade,  representa a  dispensa desse controle administrativo, o qual relembre­se, segundo o art. 1 do APLI, alcança  exclusivamente  controles  que  envolvem  “a  apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”.   O elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento  não­automático  e,  em  caso  afirmativo,  quais  os  procedimentos  que  devem  ser  seguidos  para  sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  2. Classificação Fiscal e Falta de Licenciamento  Outra  discussão  comumente  travada  no  âmbito  das  Câmara  de  comércio  Exterior do CARF diz  respeito  aos  efeitos do  erro de  classificação  sobre o  licenciamento da  mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  que  o  exclusivo  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento  do  regime  de  licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada  não estava licenciada.   Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e não­automático,  em que  se  demonstrou  que,  a  partir  da Rodada do Uruguai,  o  Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que  essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.001261/2003­28  Acórdão n.º 9303­01.344  CSRF­T3  Fl. 154          11 Nesse novo contexto, um dos elementos que identificam se a mercadoria está  ou não sujeita a licenciamento não­automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos  que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Veja­se o que ditava a Portaria Secex nº 35, de 2006 (original não destacado):   Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:  I – de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do  Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido  Tratamento  Administrativo;  onde  estão  indicados  os  órgãos  responsáveis  pelo  exame  prévio  do  licenciamento  não  automático, por produto;  II – as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  (...)  b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das  Áreas de Livre Comércio;  (...)  Art. 11. O pedido de licença deverá ser registrado no Siscomex  pelo  importador  ou  por  seu  representante  legal  ou,  ainda,  por  agentes  credenciados  pelo  Departamento  de  Operações  de  Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de Comércio Exterior  e pela Secretaria da Receita Federal (SRF).  §  1º  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  todas  as  características  do  produto  e  estar  de  acordo  com  a  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) .  Desta feita, quando da formulação da consulta do tratamento administrativo,  bem  assim  do  pedido  de  licenciamento,  é  informada  a  classificação  fiscal  da mercadoria  e,  dentre outras  informações,  o  tratamento  tributário que  se pretende dispensar­lhe  e,  com base  nessas informações, é definido o tratamento administrativo ao qual a mesma será submetida.  Assim, se ficar demonstrado erro na indicação da classificação tarifária e que  o  código  tarifário  apontado  como  correto  estiver  sujeito  a  anuência,  forçoso  é  concluir  que  houve  prejuízo  para  o  controle  administrativo  das  importações,  eis  que,  quando  do  licenciamento  original,  assumiu­se  a  premissa de  que  se  estava  autorizando  a  importação  de  mercadoria diversa da efetivamente importada.  De  outro  lado,  se  tanto  a  classificação  adota  pelo  importador  quanto  reclassificada  pelo  Fisco  estiverem  sujeitas  a  licenciamento  automático,  não  há  falar­se  em  falta de licenciamento por erro de classificação fiscal.   No  caso  autos,  a  incorreta  classificação  fiscal  do  produto  importado,  informada  pelo  importador  3904.10.90  (outros  policloretos  de  vinila,  em  formas  primárias),  prejudicou  o  exercício  do  controle  administrativo  das  importações,  pois  o  produtos  aí  classificados  não  estavam  sujeitos  a  licenciamento  prévio,  enquanto  que,  na  classificação  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 correta  apontada  pelo  Fisco,  3904.10.10  (policloreto  de  vinila  obtido  por  processo  de  suspensão)  a  teor  do  Comunicado  DECEX  nº  23/1998,  referido  produto  estava  sujeito  a  licenciamento de importação não automático.  Da Inaplicabilidade do ADN nº 12, de 1997, ao caso em comento.  A  teor  desse  ato  declaratório  normativo,  as  condições  para  exclusão  de  penalidades por falta de LI são as seguintes:  “...não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  Licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto esteja  corretamente descrito, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado...”  Examinando  os  autos,  verifica­se  que  a  descrição  do  produto  na DI  estava  incompleta,  pois,  somente  após  o  exame pericial  é que  foi  possível  reunir  os  elementos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  proceder  a  reclassificação  fiscal  foi  justamente  a  forma  de  obtenção do polímero, enquanto a descrição dizia tratar­se de forma primária do policloreto de  vinila,  o  laudo  demonstrou  que,  na  realidade,  tratava­se  policloreto  de  vinila  obtido  por  processo  de  suspensão.  Assim,  não  há  como  afirmar  que  a  descrição  fornecida  permitiria  apontar a divergência de classificação e indicar qual seria a nova classificação, afastando, por  conseqüência, a aplicação do ADN 12/97.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                            Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4744298 #
Numero do processo: 16349.000093/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO A ESCRITURAR. INEXISTÊNCIA. Inexistindo autorização legal para escriturar crédito não há que se falar em ressarcimento do mesmo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 249          1 248  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000093/2008­37  Recurso nº  271.694   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.179  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSP E COM COMBUSTÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO A ESCRITURAR. INEXISTÊNCIA.  Inexistindo  autorização  legal  para  escriturar  crédito  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento do mesmo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o relator pelas  conclusões.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 276DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  No  dia  08/04/2008  a  empresa  PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSP E  COMÉRCIO  DE  COMBUSTÍVEIS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  pedido  eletrônico de ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa, previsto no art. 16 da Lei nº  11.116/2005, relativo ao 1o trimestre de 2006. Na mesma data apresentou declaração eletrônica  de compensação vinculada ao crédito pleiteado.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pedido  da  interessada  porque  entendeu que a receita de venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina,  auferida por distribuidoras sujeita­se ao regime cumulativo e tem alíquota zero. Portanto, não  há que se falar na existência de créditos.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade alegando, em apertada síntese, que:  1­ o art. 17 da Lei nº 11.033/04 autoriza a manutenção dos créditos da Cofins  relativo  à  venda  de  produtos  com  alíquota  zero,  realizadas  a  partir  de  22/12/2004.  Tal  dispositivo revogou o que dispunha o art. 3º inciso I, letra “b”, da Lei nº 10.833/03, lei anterior,  por ter regulado a mesma matéria do dispositivo revogado;  2­  diante  da  letra  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  não  se  poderá  deixar  de  reconhecer  aos  contribuintes  atacadistas  ou  varejistas  de  qualquer  dos  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica (combustíveis, medicamentos, automóveis, autopeças, etc.) o direito ao  crédito relativo à aquisição destes produtos;  3­ com as alterações promovidas na Lei nº 10.833/03 (art. 1º, § 3º, IV e art.  2º)  pela  Lei  nº  10.865/04  toda  a  cadeia  produtiva  de  derivados  de  petróleo  passou  a  ser  tributada pelo regime não cumulativo, com a alíquota do regime cumulativo;  4­ pela alteração na legislação da Cofins acima referida, a receita de venda de  álcool anidro carburante continuou sendo tributada pelo regime cumulativo;  5­ a Gasolina C é a mercadoria vendida pela recorrente e não a Gasolina A e  o Álcool Etílico Anidro Combustível, separadamente;  6­  o  Álcool  Etílico  Anidro  Combustível  sujeita­se,  em  sua  saída,  após  ser  misturada  à  gasolina  A,  à  alíquota  zero,  prevista  no  art.  42,  incisos  II  e  III,  da MP  2.158­ 35/2001, até a edição da MP nº 413/2008 , convertida na Lei nº 11.727/2008;  7­ tem direito ao crédito relativo à aquisição de Gasolina e Óleo Diesel;  8­  tem  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  frete  (de  insumos  e  produtos acabados), com armazenagem de produtos acabados e com energia elétrica;  9­ que a decisão da autoridade administrativa não levou em consideração os  créditos das aquisições de Gasolina A, Óleo Diesel, fretes (de insumos e produtos acabados),  armazenagem de produtos acabados e energia elétrica.  A 6a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo ­ SP indeferiu a solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  16­19.307,  de  05/11/2008,  ratificando  o  entendimento da Derat/SP e cuja ementa abaixo transcrevo.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000093/2008­37  Acórdão n.º 3302­01.179  S3­C3T2  Fl. 250          3 CRÉDITO DE COFINS. A aquisição de álcool anidro para fins  carburantes  e  de  gasolina  A  com  a  intenção  de  obtenção  de  gasolina C não gera  crédito  de COFINS  para  distribuidora  de  combustíveis.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  procedimentos  de  reconhecimento de direito creditório exigem do sujeito passivo a  comprovação do direito que entende possuir.  Ciente desta decisão em 11/12/2008, a empresa interessada ingressou, no dia  09/01/2009,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  183/204,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e também que:  1­  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada  estão  com  a  exigibilidade suspensa;  2­ cabe ao Fisco efetuar a verificação da legitimidade do crédito lançado na  DACON  e  na  PER/DCOMP,  por  meio  de  rateio  com  a  escrita  e  os  documentos  fiscais  da  recorrente;  A Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 233/247 sustentando  os argumentos da decisão recorrida.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É a síntese do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e,  portanto, dele conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  crédito da Cofins do 1º Trimestre de 2006 alegando que, na qualidade de empresa distribuidora  de  combustível,  vende  Gasolina  C  e  Óleo  Diesel,  cuja  receita  de  venda  é  tributada  pela  sistemática  não  cumulativa,  com  alíquota  zero,  e  com  direito  de  crédito  nas  compras  de  Gasolina  A,  Álcool  Etílico  Anidro  Combustível  e  Óleo  Diesel  e  de  serviços  de  fretes  (de  insumos e de produtos acabados) e armazenagem de produtos acabados e de energia elétrica.  Entende a  recorrente que o ressarcimento pleiteado está autorizado pelo art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que  também  autoriza  a  escrituração  e manutenção  dos  créditos  nas  aquisições,  por  empresa  distribuidora  de  combustível,  de  Gasolina A,  Óleo Diesel  e  Álcool  Etílico Anidro Combustível, este utilizado para misturar à Gasolina A e formar a Gasolina C,  objeto de venda pela recorrente.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Sem razão a recorrente.  Como se pode constatar da leitura da peça recursal, acima resumido, o pedido  da  recorrente  parte  do  pressuposto  de  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  por  ter  regulado  inteiramente  a matéria,  revogou a  alínea  “b”,  do  inciso  I,  do  art.  3º,  da Lei  n 10.833/03  (lei  anterior), que vetava a utilização de crédito na aquisição de gasolinas e óleo diesel. Ocorrendo  esta revogação, surge o direito ao crédito nas aquisições de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool  Etílico  Anidro  Combustível,  como  de  resto  para  todos  os  produtos  submetidos  ao  regime  monofásico  de  tributação  da  Cofins,  adquiridos  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  como é o seu caso.  Vejamos o que reza o referido art. 17 da Lei nº 11.033/04:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Literalmente, este dispositivo garante a manutenção dos créditos vinculados  às  operações  com  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da Cofins.  Nem de longe o referido dispositivo regula toda a matéria relativa a créditos  de Cofins e muito menos assegura que nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Cofins geram direito a crédito todos os bens e serviços utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda nestas condições.  Está provado que o referido dispositivo legal não tem a abrangência atribuída  pela recorrente porque efetivamente não revogou tacitamente disposições da legislação do PIS  e  da Cofins,  não  cumulativas,  sobre direito  de  efetuar  créditos.  Sequer  fez  alguma  alteração  nessas disposições legais.  A  vedação  à  utilização  de  créditos  dos  derivados  de  petróleo  (sujeitos  à  tributação monofásica), prevista no art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.833/03, continuou  em vigor no período objeto do pedido da recorrente. Logo, não existe crédito a escriturar por  parte da recorrente e, consequentemente, a ressarcir.  Como bem disse a decisão recorrida, no período objeto do pedido a tributação  da Cofins do álcool combustível, quando adicionado à gasolina, era pelo regime cumulativo e  sujeito à alíquota zero. Portanto, na sua comercialização não há que se falar em crédito na sua  aquisição, mesmo que a venda seja após a adição à Gasolina A, pela recorrente.  Diante da afirmativa da recorrente de que toda a sua receita decorre da venda  de  Gasolina  C  e  Óleo  Diesel,  não  há  crédito  de  Cofins  vinculado  a  esta  receita.  Em  conseqüência,  entendo correto o procedimento da  autoridade  administrativa de não efetuar o  cotejamento dos créditos pleiteados (inexistentes) com a escrituração e documentos fiscais da  recorrente, por ser absolutamente prescindível.  Ao contrário do afirmado pela recorrente, cabe a ela, sim, provar a existência  dos  créditos  pleiteados  e  é  inegável  que  toda  sua  bem  elaborada  argumentação  está  voltada  neste  sentido:  provar  que,  em  tese,  tem  direito  ao  crédito  pleiteado.  Ressalvo  que  a  quantificação do direito ao crédito que, eventualmente, venha a ser reconhecido neste processo  pode ser feita a posteriori.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000093/2008­37  Acórdão n.º 3302­01.179  S3­C3T2  Fl. 251          5 Quanto aos demais argumentos trazidos pela recorrente em sua manifestação  de  inconformidade  e  renovados no  recurso voluntário,  adoto  e  ratifico o  que disse  a decisão  recorrida, nos termos do art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 280DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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