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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704720 #
Numero do processo: 13154.000077/95-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em VTNm inadequado para a propriedade, conforme Laudo Técnico apresentado. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72442
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U.2.0 02,6 g , . De OQi i29 / I9n C." C 4)- C Rubrica Sid-II - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4IRIBÉYA OIALIRA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIELENTES . 14I: I rg.., Processo : 13154.000077/95-49 Acórdão : 201-72.442 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 100.420 Recorrente : PAULO. ALESSANDRO SILVÉRIO E OULROS i Recorrida • DRJ em Campo Grande — MS ITR — Lançamento efetuado com base em VTNm inadequado para a propriedade, conforme Laudo Técnico apresentado_ Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os , presentes autos de recurso interposto por, PAULO ALESSANDRO SILVÉRIO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Valdemar Ludvig declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, eia 02 de fevereiro de J999 Luiza Helena G. ii • i de Moraes Presidenta Sé o 'Gonl iBes vel lo—so Rijtfr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda e Serafim Fernandes Corrêa. sbp/fclb-mas 1 026,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Seje;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44M,41.1iTr'l Processo : 13154.000077/95-49 Acórdão : 201-72.442 Recurso : 100.420 Recorrente : PAULO ALESSANDRO SELVÉRIO E OUTROS RELATÓRIO Os contribuintes impugnaram o lançamento do ITR, relativo ao exercicio de 1994 e incidente sobre imóvel de sua propriedade, ao argumento de que o VTN utilizado está muito alto, se comparado com os adotados nos lançamentos dos anos anteriores, e, mais ainda, se levado em conta que se trata de propriedade de campos de 3" classe. A decisão de primeiro grau está ás fls. 15/16 e traz as seguintes considerações: 1) segundo a lei, o contribuinte que não concordar com o lançamento pode trazer Laudo Técnico, que comprove o- Valor da Terra Nua de seu imóvel (§ 4" do art. 3 0, da Lei n°8.847/94); 2) no caso, não foi apresentado qualquer laudo, limitando-se a Impugnação a comparar o VTN utilizado com os adotados nos anos anteriores; e 3) os dados contidos no lançamento foram extraidos • da declaração de informações do 1TR/94, salvo o valor do VTN, nada vindo aos autos que provasse ser a realidade diferente do declarada Ainda inconformados, os contribuintes recorrem a este Colegiado, reproduzindo as razões expendidas em Impugnação e trazendo o Laudo Técnico, que consta ás fls. 21, segundo o qual o Valor da Terra Nua do imóvel em questão deve ser assim identificado: - 15%- da área não tem qualquer valor; - 5% do imovel constituem áreas de preservação permanente, avaliadas em 120 reais/ha; e - 80% do imóvel tem um valor médio de 70 reais-por hectare. Às fls. 29/30, estão as Contra-Razões de recurso, apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que repete os argumentos que fundamentaram a Decisão Recorrida e que, referindo-se ao Laudo Técnico, acostado com o recurso, alega estar em desacordo com a norma legal, "...urna vez que, além de conter dados divergentes com os constantes da declaração (fls. 14), não questiona o-VTNm estabelecido para o imovel.". É o relatório. 2 t.-2- k)1 w , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Yk: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-=.0",t'a•.: Processo : 13154.000077/95-49 Acórdão : 201-72.442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Trata-se de Impugnação de lançamento, efetuado com base no VTNm, fixado pela Receita Federal, para o município de situação do imóvel cru questão, superior ao valor declarado. A decisão de primeiro grau confirmou o lançamento original, porquanto não foi apresentado Laudo Técnico probante de incompatibilidade entre o valor adotado e o real Valor da Terra Nua da propriedade, conforme permite o § 4° do artigo 3°, da Lei n° 8.847194_ Esta prova, entretanto, veio aos autos com o recurso e está revestida das características próprias- para o fim visado, não havendo-merecido contradita da Fazenda em suas Contra-Razões de recurso, quanto às informações e avaliações que ostenta. Limita-se a Procuradoria a recusar valia ao laudo, por divergir da declaração de informações do contribuinte, e por não atacar o VTNm. Penso, entretanto, que o Laudo Técnico não tem o pressuposto de confirmar os dados apresentados pelos contribuintes, mas sim o de identificar tecnicamente o efetivo Valor da Terra Nua questionado. Também, não compete ao perito discutir o VTNm fixado pela Receita Federal para o município, mas, tão-somente, avaliar o especifico imóvel, objeto do contencioso. Nessas condições, vejo presentes nos autos os elementos de convicção previstos em lei, para afastar a aplicabilidade do VTNm ao imóvel, objeto da Impugnação, e, por isso, dou provimento ao recurso, para que se cancele o Lançamento de fls. 05 e se proceda a novo lançamento, com base nos dados fornecidos pelo Laudo Técnico de fls. 21. É meu voto. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 4-11 M SER CrOMES VELLOSO 3

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4708200 #
Numero do processo: 13629.000075/97-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04503
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De 3Q/ / 199(3 C , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000075/97-89 Acórdão : 203-04.503 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.952 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIERA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 ‘ n Otacilio Da as .rtaxo Presidente e 4e1ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000075/97-89 Acórdão : 203-04.503 Recurso : 106.952 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado 'F'azenda Agregado", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área de 329,6ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1620284.8. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemiss'ão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissã.o de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `YY rwia Processo : 13629.000075/97-89 Acórdão : 203-04.503 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 e ".„•10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000075/97-89 Acórdão : 203-04.503 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. ,¢ I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. sS' 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N"áVjA fl.•' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000075/97-89 Acórdão : 203-04.503 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DADA FAZENDA -11n4:=sk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000075/97-89 Acórdão : 203-04.503 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 'Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 qt\ Y43 OTACÍLIO DANTA CARTAXO 6

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Numero do processo: 11543.005181/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 100, § 7º da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.237
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

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Fls. 128 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• K, ''' P n - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'; :':.. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11543.005181/2002-10 Recurso n° 137.945 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acérdão n° 303-35.237 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente ARACRUZ CELULOSE S. A. Recorrida DRJ-RECIFE/PE 410 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR I Exercício: 1998 ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10 0, § 70 da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. /11 n i l • i ANELISE D: DT PRI O - Presidente —____ --- IAOLN BARTO - Relator 1,/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Heroldes Balir Neto. 1 Processo n° 11543.005181/2002-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.237 Fls. 129. " Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls.27/32) pelo qual se exige o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 1998, justificado pela não apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental) e sua respectiva averbação referente ao imóvel rural denominado "Bloco 2 - AR", localizada no município de ARACRUZ — ES. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, 111 fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°. 9.430/1996. A presente ação fiscal iniciou-se com a Intimação n° 184/2002 (fl. 02), na qual o contribuinte foi intimado a apresentar o ADA e sua respectiva averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis. O contribuinte apresentou a resposta, após sua cientificação (AR — fl. 03), no qual alegou em síntese: Quanto a área de Preservaçã o Permanente, anexa o ADA; Quanto a área de Reserva Legal afirma que o imóvel possui cobertura com espécies nativas, conforme determina a lei. É aconselhável que a constituição da área de reserva legal seja feita em uma única área; Para tanto, a presa adotou o fazer a agregação de propriedades II) contíguas em blocos e a escrituração destes em uma propriedade única; delimitação de reserva legal decorrente da vistoria do Órgão Ambiental, expedição do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva legal e a sua averbação A Lei 6.015/1973 permite o agrupamento ou fusão das matrículas da propriedade. Estas, por sua vez, passam a integrar as propriedades agrupadas exigindo uma readequação nas suas dimensões à mediada que os blocos são constituídos. Necessário, assim a vistoria do órgão para expedição do Termo apropriado. Instruem a resposta do contribuinte os documentos de fls. 06/18, dentre estas Declaração do ITR 1998 (fls. 06/11), Ato Declaratório Ambiental — ADA (fl. 12). Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributações foi lavrado o presente Auto de Infração (fls. 27/32) no qual a autoridade fiscal justifica o lançamento pela falta de documento comprobatório, qual seja, o comprovante de averbação na matrícula do imóvel. 4 _ • Processo n° 11543.005181/2002-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.237 Fls. 130 Após o Aviso de Recebimento (fls. 35), o contribuinte apresentou sua impugnação na qual em síntese aduz: O termo de Responsabilidade de preservação de Floresta expedido pelo IDAF —Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo ficou constatado que do total declarado como Reserva Legal apenas 371,03 ha caracterizando como tal, e que a área de 902,03 há tem a característica de Preservação Permanente; Foi realizada a averbação no Cartório do Registro Geral de Imóveis de Aracruz-ES, sob o n° AV- 02/12.040, em 12/11/2002, sendo esta anexada; O total da vegetação constituído como objeto de isenção para fins de tributação do ITR passa a ser 1.273,06 ha; Devido a esta alteração o contribuinte informa que realizará a • retificação das declarações do ITR dos exercícios que divergem a referida informação. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração por absoluta falta de objeto para a sua subsistência. Instruem a Impugnação os documentos de fls. 38/51, dentre estes: a Averbação de Reserva Legal (fls. 38/39); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta (fl. 40); Registro Geral do Cartório de Imóveis(fls. 41/45). Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), a qual considerou o lançamento procedente em (fls.53/59), sob os seguintes fundamentos: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 • Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO A exclusão de áreas de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estdual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àquele órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Processo n° 11543.005181/2002-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.237 Fls. 131 A legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão singular (AR - fls.63), o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 64/72, instruídos por documento de fls. 73/86 e 93/125, as alegações anteriormente aduzidas, acrescentando as seguintes: A averbação solicitada pela autoridade coatora foi após a ocorrência do fato gerador e anexada no processo após a impugnação; Contudo a decisão "a quo' entendeu que precluiu o direito do contribuinte por não atender as disposições legais; • Houve recente alteração na legislação de natureza interpretativa que determina que a exclusão da reserva legal da base de cálculo do ITR necessita da apresentação do ADA, conforme o parágrafo 7° do art. 100 da Lei n°9.393 de 19.12.1996; Esclarece que devido ao grande número de terras rurais adquiridas, a empresa optou por fixar de 20% (vinte por cento) da área total como área de reserva legal, posteriormente é realizado as vistorias pelos órgãos florestais e área é ajustada à metragem real; Foi com base no explicitado acima que a declaração da área de utilização limitada no DITR relativo o exercício de 1998. A aplicação da MP 2.166-67 de 24/08/2001 retroage ao caso em questão por se tratar de lei com cunho interpretativo, conforme o art. 106, inciso Ido CTN; Colaciona respeitável jurisprudência do STJ e TRF1. Por fim , requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente. Às fls. 91, consta a Relação de bens e direitos para arrolamento apresentada pelo contribuinte para o seguimento do Recurso Voluntário, por força do §3°, do artigo 33, do Decreto n°. 70.235/72, redação dada pelo §2°, do artigo 32, da Lei n°. 10.522/02, sendo este averbados no Cartório de Registro de Imóveis de Aracruz — Espírito Santo, conforme informa à fl. 91/92. No tocante ao arrolamento de bens e direitos efetuado, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração até às fls. 126, penúltima. Processo n° 11543.005181/2002-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.237 Fls. 132 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • 010 Processo n° 11543.005181/2002-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.237 Fls. 133 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Utilização Limitada — Reserva Legal - ARL, diante da falta de averbação da referida área na matrícula do imóvel, anteriormente à ocorrência do fato gerador de 01/01/1998. Para análise da questão, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro 011, de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais2, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 3 , entre elas as de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §7 04, no citado artigo, através 1 Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. Sao isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; • III - reflorestadas com essências nativas. 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10 0, §7° da Lei no . 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3 "Art. 10. § 1° I - II - a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) cl) as áreas sob regime de servidão florestal. 4 5 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NN 6 Processo n° 11543.005181/2002-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.237 Fls. 134 da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe ser permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, • excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; ... (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTIV, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CT1V, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. Processo n° 11543.005181/2002-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.237 Fls. 135 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: “(...) Discute-„„„„„, da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a fmalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. • Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. IP É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na 1:N1 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: 84. Processo n° 11543.005181/2002-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.237 Fls. 136 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" (...)" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel ou sua providência à destempo, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa de tal área, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção, conforme disposto no art. 30 da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Outrossim, cumpre destacar que a Recorrente anexa aos autos Matrícula do • Imóvel (41/45), contendo averbação da área (fls. 45v0). Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Reserva Legal (ARL), improcedente a autuação fiscal, destarte, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 LUr ^-7:ARTOL/II elator 9

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4701185 #
Numero do processo: 11610.001475/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dias ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Walber José da Silva que negavam provimento. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto fará declaração de voto.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Walber José da Silva que negavam provimento. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto fará declaração de voto.

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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL ALIQUOTAS MAJORADAS. I PIS 14° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONAL1DADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. EMES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da Ml' 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dias ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Walber José da Silva que negavam provimento. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto fará declaração de voto. Brasilia-DF, em 15 de junho de 2004 c-• HENRIQU ;4 RADO MEGDA P e identill 411 / S ONE CRISTINA 11ISSOTO O P101/ 2004 elatora Mi 301- ru, 1-53 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. PEDRO VALTER LEAL. mie • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.253 ACÓRDÃO N° : 302-36.148 RECORRENTE : SLOOTER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo pedido de restituição formulado pelo contribuinte acima identificado, protocolizado em 13/07/2000, de valores que o contribuinte teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no período de junho de 1990 a março de 1992, 4, relativos aos aumentos de aliquota da contribuição, declarados inconstitucionais peloSupremo Tribunal Federal, conforme RE n° 150.764-1. Mediante o Despacho Decisório de fls. 22 e 23, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo, indeferiu o pleito, apoiado no Ato Declaratório n° 96/1999, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo prescricional (cinco anos) definido no art. 168, inciso I, da Lei n°5.172, de 25/10/1966. Inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 26 a 28, na qual alega que o indeferimento do pedido de restituição/compensação viola seu direito, tendo em vista que a decisão respaldou-se no ato Declaratório n° 96, de 26/11/1999, com base no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, os quais, não questionam a certeza e a liquidez do crédito. Lembrou o contribuinte que a contribuição do FINSOCIAL foi • instituída por legislação especifica, o Decreto-lei n° 1.940/82, tendo sido a matéria regulamentada pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986, não se encontrando o FINSOCIAL adstrito ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966). Argumentou, ainda, que segundo o disposto no artigo 122 desse Decreto o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso de prazo de dez anos, contados da data do pagamento ou recebimento indevido. Acrescentou que, se fosse o caso de aplicação do artigo 165, I c/c 168, caput e I, do CTN, não haveria necessidade da regulamentação específica acerca dos prazos decadenciais e prescricionais do direito de restituição, concluindo que o Parecer PGFN/CAT N° 1.538/1999 não cuida dessa matéria, limitando-se a discorrer sobre tributos, estes sim adstritos às normas gerais do CTN. Às fls. 32/36, os julgadores da 9' Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido de reconhecimento do direito creditório, através da Decisão DRJ/SPO II 245, de 15 de janeiro de 2002, corroborando o 2 (: \ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.253 ACÓRDÃO N° : 302-36.148 entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação, assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRMUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. • O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Justificou que, frente à disposição constitucional da Carta Magna promulgada em 1988 (artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), têm-se que o Decreto n° 92.698/1986, citado pela contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade, não foi por ela recepcionado, concluindo que o prazo prescricional discriminado no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986 não foi acolhido pelo legislador. Portanto, a aplicação da regra para a definição do prazo prescricional para • restituição do FINSOCIAL é a contida no Código Tributário Nacional (CTN). Os pagamentos reclamados pela contribuinte foram efetuados o intervalo de 16/07/90 a 15/04/1992, de acordo com as cópias dos DARFs, de fls. 13 a 19. Assim, o prazo prescricional, considerando-se o último recolhimento efetuado, extinguiu-se em 15/04/1997. Ademais, ressaltou que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/1999, como norma integrante da legislação tributária, e que esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, inc. I, e 103, inc. I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, no que tange ao pedido de restituição, concluiu que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação 3 1 r r- . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.253• ACÓRDÃO N° : 302-36.148 tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 37/49), em que apenas reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, requerendo a reforma da decisão para que, em cumprimento da lei, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo proceda à restituição da contribuição ao FINSOCIAL, na forma de compensação e nos termos do pedido inicial. Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 45, último deste processo. É o relatório. ~G7•&' 1111 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.253 ACÓRDÃO N° : 302-36.148 VOTO • Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02104/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 111 I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual 5 Ct\ _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.253 ACÓRDÃO N° : 302-36.148 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 1H - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Marfins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres 11/ acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos 'devidos'. O caráter 'indevido' dos pagamentos efetuados só foi revelado 'a posteriori', com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do 6 ?Siss .- - • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.253• ACÓRDÃO N° : 302-36.148 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito IP artigo 168 do CTIY, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTIV, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTAT, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n2 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n' 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou IP compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do C17 n ), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. 'a Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 1 Alberto Xavier, ia "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques is7%)'Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Compensação no * ito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 7 ... • - MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.253 ACÓRDÃO N° : 302-36.148 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do C77%). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como O acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. '4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de O constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatd, Conselheiro da Si. Câmara do 1'. C.C., em t proferido no acórdio 108-05.791, em 13/07/99. a MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.253 ACÓRDÃO N° : 302-36.148 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 1 36.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°2.288/86, art. 10): incidência..' A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 737/938):8): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, • porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto no 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o 9 7,5\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.253 ACÓRDÃO N° : 302-36.148 Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido 411 proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5(g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, 5 Art. lo. • caput, do Decreto a 2.346/97 10 7\ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.253 ACÓRDÃO N° : 302-36.148 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na • Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). 11/ Também andra Marfins: nesse sentido a manifesta ão do jurista e tributarista Ivesb é ç j "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C7'N, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6' da CF."8 6 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto 11. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT ri. 312, de 16/7/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.253 ACÓRDÃO N° : 302-36.148 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 12 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.253 ACÓRDÃO N° : 302-36.148 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, determinando o retomo destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessõesem 15 de junho de ; $4 • 4 • , 10 SII,10NE CRISTINA B1. SOTO — Relatora 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • I ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.253 ACÓRDÃO N° : 302-36.148 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ. O pleito tem como fundamento a declaração de • inconstitucionalidade das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 7.894/89, pelo Supremo Tribunal Federal. Salienta a Recorrente que o entendimento do julgador monocrático de que os prazos prescricionais e decadenciais já teriam sido alcançados fundamenta- se, basicamente, no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Destaca, que, a Contribuição do FINSOCIAL foi instituída por legislação específica, não se encontrando, assim, adstrita às normas contidas no CTN. A matéria objeto deste processo foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Na hipótese destes autos, o pedido da Interessada foi protocolado em 13 de julho de 2000, após, portanto, a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de • 26/11/1999. Os pagamentos do FINSOCIAL, por sua vez, referem-se ao período de junho/90 a março/92. Quanto ao direito material da Recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos à alíquota superior a 0,5%, esta Relatora entende que o prazo decadencial a ser aplicado obedece às normas contidas nos artigos 165 e 168, ambos do CTN, que, ao tratar da matéria "restituição total ou parcial do tributo", estabelecem, explicitamente, verbis: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: aa. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.253 ACÓRDÃO N° : 302-36.148 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. • (...) Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Ora, os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida sobre o prazo que o contribuinte tem para exercer o direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo, qual seja, 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, considerando-se a lide objeto deste processo. Quanto às modalidades de extinção do crédito tributário, as mesmas encontram-se elencadas no artigo 156 do mesmo Código Tributário Nacional, que transcrevo, a seguir: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; II — a compensação; III — a transação; IV — a remissão; V — a prescrição e a decadência; 0/7„."-etIC 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.253 ACÓRDÃO N° : 302-36.148 VI — a conversão do depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do dispositivo no art. 150 e seus §§ 1° e 4'; VIII — a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; • _ a decisão judicial passada em julgado; XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (...)." (Nota: o grifo não é do original) Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Quanto à declaração de inconstitucionalidade das Leis n°s 7.689/1988, 7.787/1989 e 7.894/1989, pelo Supremo Tribunal Federal, por comungar inteiramente do entendimento exposto pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.753, Acórdão n° 302-35.862, trago a esta Colação excerto do Voto nele proferido, que traduz minha própria posição sobre a matéria, transcrevendo-o- 41 "(...) De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. F1NSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA 16 frenda MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.253 ACÓRDÃO N° : 302-36.148 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo-se o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ — REsp 496203/RJ — DJ de • 09/06/2003). Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N" 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos: 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria que ser aplicada a todos indistintamente, e isso significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex- tuna da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.253 ACÓRDÃO N° : 302-36.148 exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no • campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no ST.I e no TRF da r Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária — "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO — destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. • (...) 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I — o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina 18 ~-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÀMARA • RECURSO N° : 126.253 ACÓRDÃO N° : 302-36.148 o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados no parecer retro aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade." Na hipótese destes autos, todo o entendimento manifestado no excerto do voto acima transcrito, especialmente as colocações, razões e conclusões da Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, são inquestionavelmente aplicáveis. Ademais, neste processo, o Pedido de Restituição de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, como salientado por esta Relatora por inúmeras vezes, foi protocolado em 13 de julho de 2000, sendo que os pagamentos mais recentes efetuados pela Contribuinte referem-se ao mês de março de 1992. Claro está, portanto, que ocorreu a decadência do direito da Recorrente solicitar a respectiva restituição. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 cgrjefar ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGA1TO conselheira 19 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000768/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA G.I - Não caracterizada má-fé por parte do contribuinte, gozado de amplo amparo legal quanto à redução pleiteada. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11128.000768/96-24 SESSÃO DE : 28 de julho de 1999 ACÓRDÃO N' : 303-29.129 RECURSO N' : 119.801 RECORRENTE : DRESÃO PAULO/SP INTERESSADA : AUTOLATINA BRASIL S/A ERRO NO PREENCHIMENTO DA G.I - não caracterizada má-fé por parte do contribuinte, gozando de amplo amparo legal quanto à • redução pleiteada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de julho de 1999 [u 1 01111994 PIOC tA^e - A CKALr rÀZA "crdne‘." Grei .fli:TWEI 111 :21Get- th--JO O ANDA COSTA ;0-4- • - 'dente rson, a Fazendo Nacional 1. ..0•40ir I OEL D'AS • ÇÃO FERREIRA GOMES Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e IRINEU BIANCHI. tmc , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.801 ACÓRDÃO N° : 303-29.129 RECORRENTE : DM/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATOR(A) : MANOL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração de fls.01/03, lavrado e cientificado em 23/02/96, versando sobre a cobrança do 1.1 e do I.P.I em decorrência da perda do direito à redução pleiteada pelo 410 descumprimento de cláusula expressa do ACE n° 14, apenso ao Decreto n° 60, de 15/03/91, que determina que as Guias de Importação devem ser emitidas amparando os produtos objeto de concessão. Tal exigência condiciona o direito a redução à menção da G.I do Acordo em tratamento. Entretanto, o Acordo previsto na Guia é o de código 5002 (Acordo de Alcance Regional n° 04), no âmbito do qual não tem o importador direito à redução do 1.1 por constarem as mercadorias importadas na lista de exceção anexa ao Decreto 648/92. Tal infração, no que tange a cobrança do fora enquadrada nos artigos 89, inciso II; 99 a 103; 111; 112; 220; 499 e 542 do R.A185, e quanto ao I.P.I, artigos 55, inciso!, "a"; 63, inciso I, "a "; e 112, inciso! do AIPI/82. Quanto à multa, aplicou-se aquela prevista no art.4°, inciso Ida Lei 8.218/91, sobre o e art.364, inciso II do RIPU82, sobre o I.P.1, além dos juros de mora, resultando num crédito tributário no valor total de R$ 228.209,71 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e nove reais e setenta e um centavos). Devidamente notificada (fls.79), a interessada apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, de 115.82/86, juntando a competente procuração (fis.87/88), onde alega, em síntese, que: 1. a G.I. 0427-95/000806-8 foi emitida em 18/01/95, quando estava em vigor o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, promulgado pelo Decreto 550/92 (fls.27); 2. em 20/02/95, data em que registrou a D.I. 020279/95, não mais vigorava a lista de exceções do Brasil anexa ao ACE 18 (11s.10); 3. está sendo providenciada a correção do código 5002, erroneamente indicado na G.I. 0427-95/000806-8, para o código 2186. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.801 ACÓRDÃO N' : 303-29.129 Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/São Paulo -SP, este julgou improcedente a ação fiscal, cancelando a exigência do crédito tributário em sua totalidade, em 04/03/97, com a seguinte ementa: "ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Are 18 (MERCOSUL) - o fato de, na guia de importação, a interessada ter indicado incorretamente o código do acordo de negociação não anula a eliminação dos direitos aduaneiros nele prevista. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE." Fundamenta o Sr. Delegado que: • 1. art.2 do ACE 18, assinado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, estabelece que os países signatários acordam eliminar, o mais tardar, em 31 de dezembro de 1994, os gravames e demais restrições aplicadas ao seu comércio reciproco; 2. à época em que foram importadas, as mercadorias estavam ausentes da lista de adequação do Mercosul, fato indicado pela informação dada pelo MERCONS (sistema de consulta ao Mercosul) (fis.92); 3. finalmente, não há amparo legal para a interpretação de que a indicação de outro código que não o 2186, na guia de importação, anula a eliminação dos direitos aduaneiros prevista no ACE 18, estando, portanto, correta a alegação do contribuinte quanto ao devido amparo da referida importação • pelo ACE 18. Da decisão que exonera o contribuinte da exigência do crédito tributário lançado, recorre o julgador de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por ser o referido crédito superior ao limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto 70.235/72. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.801 ACÓRDÃO N° : 303-29.129 VOTO O fato constatado pelo Fisco e que ensejou o presente Auto de Infração foi a divergência entre os dispositivos legais apontados pelo ora recorrente para acobertar o direito à redução do I.I. por ele pleiteado. No já referido Auto de Infração, foi constatado que enquanto a Declaração de Importação n° 020279/95, de 20/02/95, alegava o direito à redução com • base no Acordo de Complementação Econômica n° 14 - código 2100 - , na Guia de Importação n° 0427-95/000806-8, de 18/01/95, constava o código 5002, referente ao Acordo de Alcance Regional no.04, que não confere ao importador o direito à redução do 1.1, por constarem as mercadorias importadas na lista de exceção anexa ao Decreto 648/92. Desde já, conclui-se que trata-se de um mero equivoco no preenchimento da referida guia, não configurando má-fé por parte do ora recorrente, até porque não seria lógico de sua parte alegar legislação que não só não lhe assegura o devido amparo, como o exclui do rol dos beneficiados. Entretanto, ainda que não se chegasse a tal conclusão, tal Acordo não poderia mais ser aplicado, tendo em vista que, na oportunidade do Registro da DI (20/02/95), não mais prevalecia a lista de exceções do Brasil, que teve vigência somente até 31/12/94. Já o Acordo solicitado pela referida D.I, correspondente ao código 2100, é o Acordo de Complementação Econômica de no.14, que em seu art.3, dispõe • que: "C..) ambos os países acordam eliminar o mais tardar em 31 de dezembro de 1994, os gravames e demais restrições aplicadas em seu comércio recíproco." Em sua defesa, o ora recorrente argumentou que na data da emissão da G.I n° 0427-95/000806-8, 18/01/95, e na data do registro da D.I n° 020279/95, 20/02/95, estava em vigor o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, e cujo art. 2° assim determina: "Os países signatários acordam eliminar, o mais tardar em 31 de dezembro de 1994, os gravames e demais restrições aplicados ao seu comércio recíproco." 4 . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.801 ACÓRDÃO N' : 303-29.129 Portanto, a importação objeto do presente processo resulta amparada pela redução de aliquota conforme pretendeu o importador, quer se invoque o ACE n° 14, quer o AAPCE n° 18, pois, na verdade, seu direito exsurge materialmente por força de outra norma, de nível mais alto, como é o próprio Tratado do Mercosul, em vigor plenamente quando da ocorrência do fato aqui litigado. Em face do exposto acima, conclui-se que, na realidade, o que ocorreu foi um mero erro no preenchimento do campo 007 do Mexo da Guia de Importação, resultando na errônea invocação de dispositivo já inaplicável em 1995, sendo tal irregularidade insuficiente para desnaturar o direito à redução da aliquota pretendida e prevalecer sobre a evidência das circunstâncias de fato. 411 Tal entendimento repousa no Principio do Livre Convencimento do Julgador, que como lembra Antonio da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal" São Paulo, Saraiva, 1993, pg 389, ao comentar o art. 29 da Lei 70.235/72, assim preleciona : " Art.29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Este dispositivo consagrou o velho princípio de que o julgador é livre para formar sua convicção e, assim, dar a decisão de acordo com os ditames da razão." Posto isto, conheço do recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau e voto para que se negue provimento ao mesmo. 40 Sala das Sessões, em 28 de julho de 1999 . OEL D'ASS N. ÇÃO FERREIRA MES - Relator722‘ 5 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016696/2002-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - O PAV tem a mesma natureza do Plano de Demissão Voluntária - PDV. Sendo assim, as verbas recebidas em função de adesão a esses planos são não incidentes do imposto sobre a renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13712
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Sendo assim, as verbas recebidas em função de adesão a esses planos são não incidentes do imposto sobre a renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO SASSO DAS DORES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passgË1 d integr r o presente julgado. JOSÉ R AM . R 8A4PENHA e PRE • , . - 4dllt/tlf,___.4,40C•o„,..--..,á 117_ It_R.1~trERNANDES rr oloR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ ?a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.016696/2002-30 Acórdão n°. : 106-13.712 Recurso n°. : 135.498 Recorrente : JÚLIO SASSO DAS DORES RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura, manual, de auto de infração, no qual restou consignada a tributação das verbas recebidas a titulo de Programa de Incentivo à Aposentadoria, da empresa Banrisul. Pela leitura dos termos da autuação, verifica-se que esses valores já haviam sido glosados por ocasião de pedido de retificação da Declaração de Rendimentos promovida pelo próprio Contribuinte, em 1995, o qual, de inicio, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS; tal indeferimento, contudo, foi anulado pela Delegacia de Julgamento em Porto Alegre — RS, sob o fundamento de não haver sido cumprido o disposto no artigo 10, III e IV do Decreto n°70.235, de 1972. Em seqüência, considerando que as verbas recebidas a titulo de incentivo à aposentadoria não estavam abrangidas pelo disposto na Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, foi lavrado o presente auto de infração (fis. 01-03), em 2002. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 15- 25), alegando, em preliminar, a decadência do direito das autoridades fiscais de questionarem as informações apresentadas por ele em sua Declaração retificadora. No mérito, basicamente sustenta, com respaldo em decisões deste E. Conselho de Contribuintes, que os programas de incentivo à aposentadoria têm a mesma natureza dos chamados Planos de Demissão Voluntária — PDV, devendo ter, portanto, o mesmo tratamento, qual seja, a não-incidência do Imposto sobre a ifilRenda das Pessoas Físicas — IRPF. 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.016696/2002-30 Acórdão n°. : 106-13.712 A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre — RS (fls. 29-36) manteve o lançamento, inicialmente, afastando a decadência por considerar que a primeira negativa das autoridades fiscais foi anulada por vicio formal, o que reabriria o prazo para o lançamento; no mérito, afirma não estar comprovado nos autos que efetivamente se tratou de aposentadoria incentivada, mas, ao contrário, o que se verifica dos documentos é que se trata de aposentadoria por tempo de serviço. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 40-52), reiterando os termos da peça impugnatória, no que diz respeito às razões de mérito, sem tocar na preliminar de decadência. )7( É o Relatório. 3 47. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.016696/2002-30 Acórdão n°. : 106-13.712 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, e sem haver necessidade de garantia recursal, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Com relação à decadência, ainda que não alegada em sede recursal, entendo que este E. Conselho poderia ocorrer de oficio, se efetivamente for constatada a fluidez do seu prazo; contudo, no caso em tela, autorizado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, supero essa questão, pois, no mérito, como será demonstrado, vislumbro ter razão o Recorrente. Com relação à matéria em si, esta C. Sexta Câmara já tem posicionamento formado no sentido de que os programas de incentivo à aposentadoria têm a mesma natureza do PDV, e, por isso, as verbas pagas em função desses programas não sofrem a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPF. No que diz respeito ao caso concreto, os documentos trazidos aos autos demonstram, de maneira cabal, o recebimento de verbas oriundas de adesão ao programa de incentivo à aposentadoria. Consta como documentação: o plano de incentivo (fl. 53); o termo de adesão (fl. 54); e o termos de rescisão (fls. 55), no qual se discrimina as verbas incentivadas e as verbas tributadas pelo IRPF. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração em epígrafe. ala d .,Sessões - DF e. 5,- de novembro de 2003 itere- ANDE; f- 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4702965 #
Numero do processo: 13026.000147/98-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35484
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13026.000147/98-02 SESSÃO DE : 14 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.484 RECURSO N° : 121.969 RECORRENTE : JAYME ALBERTO ZANELLA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIAJRS PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 • HENRIQUE P DO MEGDA Presidente fr, LUIel V ok e FLORA Relato • mAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. trile MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.969 ACÓRDÃO N° : 302-35.484 RECORRENTE : JAYME ALBERTO ZANELLA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 32/33, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. "Contra o contribuinte acima identificado, foi emitida a Notificação de Lançamento, de fls. 07, exigindo-lhe o credito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições, exercício de 1994, no montante de 2.530,63 UFIR's incidentes sobre o imóvel cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o código 22614444-3, com área de 341,1 ha, 'Fazenda São Francisco', localizado no município de Carazinho/RS. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n.° 83847/1994 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/1970, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/1982, art. 10 e § §, Lei n.° 8.315/1991 e Decreto-lei n° 1.166/1971, art. 4° e § §• Por meio da SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento) de fls. 11, o contribuinte pediu a revisão do lançamento, sendo que a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo indeferiu essa • solicitação. Inconformado, tempestivamente, o contribuinte impugna o lançamento (fls. 01 a 04), alegando, em síntese, que: 1. A avaliação efetuada pala Receita Federal correspondeu a 1.068.954,71 UFIR's; 2. Esse valor foi superior em 1333,00% à avaliação efetuada, para a mesma propriedade, no exercício de 1995, e 259,59% para a avaliação efetuada no exercício de 1996. Para comprovar suas alegações, o interessado apresenta uma avaliação do imóvel (fls. 05 e 06)." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 591, fls. 32/34, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o lançamento PROCEDENTE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.969 ACÓRDÃO N° : 302-35.484 A decisão acima referida está assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, deve ser apresentado laudo de avaliação, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), comprovando que o imóvel possui características que tomem seu valor inferior ao mínimo fixado pala Secretaria da Receita Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a esteIP Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.969 ACÓRDÃO N° : 302-35.484 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou 111 determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 , OLUIS 10 L - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.969 ACÓRDÃO N° : 302-35.484 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 1,1 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.969 ACÓRDÃO N° : 302-35.484 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. 111 O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." elp)--- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.969 ACÓRDÃO N° : 302-35.484 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula • do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. IP 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, rinão autoriza a declaração de nulidade da notificação. 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.969 ACÓRDÃO N° : 302-35.484 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. 111 Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo imico do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de III forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 /MARIA HELENA COTTOZO - Conselheira 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.969 ACÓRDÃO N° : 302-35.484 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. 111 Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.969 ACÓRDÃO N° : 302-35.484 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e 1111 o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e detennina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.969 ACÓRDÃO N° : 302-35.484 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. e Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.969 ACÓRDÃO N° : 302-35.484 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de • tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 12 ; — — A.6 .4.:N; /.,-.....g..., + ..:1 ' rgf • 'i4V- t MINISTÉRIO DA FAZENDA_ , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 42-1=7' 1-:11W>. SEGUNDA CÂMARA--,..-.. Recurso n.° : 121.969 Processo n°: 13026.000147/98-02 TERMO DE INTIMAÇÃO . . • , , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr: Procurador Representante da Fazenda - Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.484. _. Brasília- DF, /4 ' 3 MF — 3.6 Co atrIbulotes ell gele Prado ilirgora I et ;41144.4iin 1 : . t Cinere I . 11 • Ciente em: r.) irÁt/(CP1(Ê., - 3 6 Conselho de Contribuleln I . .0-34?-1-1 p,9 I 4 l' 607 . e; . 2,, à x i 9,t .xik i *° /()3/£2 11 ( /UI vitit t. if I tw: -----'''ê2 . , . t- ei * L cfn ed pedxo I"( - od coesoK2e"d°" zocui 50OgiC1 I Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003713/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÕES PLEITEADAS. Devem ser admitidas as compensações pleiteadas nos termos do art. 12 da IN SRF nº 21/97, relativas a créditos do PIS, em razão de pagamentos a maior, calculados em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, levando-se em consideração a semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária, quando o pedido de compensação for efetuado antes do lapso de cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado nº 49/95. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. À luz da legislação vigente, são indevidas as exclusões da base de cálculo relativas a ICMS sobre vendas, PIS e Cofins incidentes sobre compras e as devoluções de compras. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora calculados pela taxa Selic está amparada por lei, sendo defeso a este Colegiado afastá-la ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO. Havendo lançamento de ofício em que se exige tributo ou contribuição não recolhido, sobre este é devida a multa de ofício por expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco, que votavam pelo prazo de decadência (prescrição) de cinco anos da data de pagamento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes De 1 6 / o Processo n : 11543.003713/2001-01 Recurso e : 125.060 Acórdão n2 : 201-77.624 Recorrente : DADALTO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COF1NS. COMPENSAÇÕES PLEITEADAS. Devem ser admitidas as compensações pleiteadas nos termos do art. 12 da IN SRF n2 21/97, relativas a créditos do PIS, em razão de pagamentos a maior, calculados em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, levando-se em consideração a semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária, quando o pedido de compensação for efetuado antes do lapso de cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado n 2 49/95. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. À luz da legislação vigente, são indevidas as exclusões da base de cálculo relativas a ICMS sobre vendas, PIS e Cofins incidentes sobre compras e as devoluções de compras. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora calculados pela taxa Selic está amparada por lei, sendo defeso a este Colegiado afastá-la ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO. Havendo lançamento de oficio em que se exige tributo ou contribuição não recolhido, sobre este é devida a multa de oficio por expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DADALTO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco, que votavam pelo prazo de decadência (prescrição) de cinco anos da data de pagamento. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. ek Olt6e017-A., jk(49 •laria Coelho Marques ar Presidente izi.„3,crovao Cri int?aruicairm-eferGa ão BMCF:CIANit;1-i:E}IRE 3QCO.FlatH: 0-R2. CL; (IG2914CA Relatora VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 4Lek°,. 2° CC-MF 20-4?-4-,:-9;; Ministério da Fazenda 1-7":•• Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.003713/2001-01 I (- So oç._ Recurso n2 : 125.060 Acórdão : 201-77.624 — 1VISTO Recorrente : DADALTO S/A RELATÓRIO Dadalto S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 263/289, contra o Acórdão n2 1.1 93, de 11/10/2002, prolatado pela 4 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 244/258, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 183/194, lavrado em 13/09/2001, referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 a março de 2001. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 184/185, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição em comento, tendo em vista que a empresa considerou como exclusões de sua base de cálculo a seguinte equação: devoluções de compras + ICMS sobre compras — matéria-prima (compra) — ICMS sobre vendas, apesar de ter escriturado mensalmente os valores apurados pela fiscalização, sem considerar tais exclusões. Salienta, ainda, a fiscalização que não foram admitidas as compensações pleiteadas pela recorrente, por meio do Processo n2 11543.002466/00-10, com créditos do PIS pago a maior em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri 2s 2.445/88 e 2.449/88, pois, efetuados os cálculos com base na LC n2 7/70 e alterações posteriores, concluíram pela inexistência dos créditos, indeferindo o pedido. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 196/241, onde pede pelo sobrestamento do presente processo até o julgamento do Processo n2 11543.002466/00-10 e, no mérito, alega que: a) os fundamentos que motivaram a autoridade julgadora a negar-lhe o direito de compensar os créditos do PIS, qual seja, a prescrição contada em 5 anos e a semestralidade da base de cálculo do PIS, corrigida monetariamente somente a partir do mês do fato gerador, com base no art. 62 da LC n2 7/70, já estão superados, consoante jurisprudência pacificada do STJ; b) excluía o ICMS recolhido dos contribuintes e repassado ao Estado do Espírito Santo porque o ICMS não pode ser considerado receita, devendo ser excluído em consonância com o art. 32, § 22, inciso III, da Lei n2 9.7 1 8/98, e nem se argumente que tal dispositivo vem sendo reiteradamente revogado desde a MP n2 1 .99 1 -18, pois, somente com a edição da MP n2 2.037-23 é que o inciso II do § 2 2 acima transcrito foi revogado, de forma que até 27/10/2000, todas as exclusões do ICMS das vendas que efetuava da base de cálculo da contribuição eram legalmente autorizadas e, mesmo que não houvesse a Lei n2 9.718/98, há limites constitucionais ao legislador tributário, dentre os quais a diferenciação entre receitas e meras entradas, incluindo no conceito destas o ICMS; c) além disso, a manutenção do ICMS sobre vendas na base de cálculo do PIS e da Cofins implica ofensa ao princípio da capacidade contributiva; d) as exclusões dos valores da própria contribuição ao PIS e da Cofins que incidiram nas aquisição de matérias-primas devem ser admitidas em sede de julgamento, posto que estão de acordo com o moderno entendimento doutrinário acerca da definição de receit. 2 3, Ministério da Fazenda . . - „_ 22 CC-MF Fl.'Plis; Segundo Conselho de Contribuintes : • d , • -1-, ,LV±,- > 30 9!P i Processo n* : 11543.003713/2001-01 Recurso n2 : 125.060 VISTO Acórdão n9 : 201-77.624 tributável e em conformidade com a legislação constitucional, em consonância com o princípio da não-cumulatividade; e) com relação aos ingressos de numerários decorrentes da devolução de mercadorias, estes também não foram computados, pois não podem ser considerados receitas tributáveis; f) é inconstitucional a Lei n2 9.718/98, por violar os artigos 52, 146, 150, inciso II, 194, parágrafo único, inciso V, 195, § 42, da Constituição; além disso, tal lei violou o art. 110 do CTN, de sorte que são indevidos tanto o alargamento da base de cálculo da Cofins como sua majoração de alíquota, conforme jurisprudência que colaciona; g) em não se admitir as exclusões promovidas, estar-se-á violando, também, os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, visto que, no tocante às instituições financeiras, a lei autoriza a dedução das despesas relacionadas com suas atividades; e h) é ilegal e inconstitucional, também, a cobrança de juros calculados pela taxa Selic, bem assim é inexigível a multa de oficio de 75% em razão do princípio do não-confisco. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE DIFERENTES ESPÉCIES. RECONHECIMENTO DO DIREITO. Só há o reconhecimento do direito à compensação de tributos ou contribuições de diferentes espécies, quando do deferimento do pedido formulado à autoridade fiscal competente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: COFINS — EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Somente são permitidas as exclusões da base de cálculo da COFINS previstas na legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1% A partir de 01/04/1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 11/11/2002, fl. 262, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/12/2002, ond/ em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, no que diz respeito a: • VIL 3 , - CC CC-MF ••• :ores?. Ministério da Fazenda Fl.SI;3--4 ( Segundo Conselho de Contribuintes • . - . 30: . 9@ jpq Processo n' : 11543.003713/2001-01 Recurso n' : 125.060 sjj2__ Acórdão n 201-77.624 a) sobrestar o presente julgamento até que seja decidido o Processo Administrativo n2 11543.002466/00-10; b) seu direito de excluir da base de cálculo o ICMS sobre vendas, o PIS e a Cofins incidentes sobre as aquisições de matérias-primas e as devoluções de compras; c) ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic; e d) inexigibilidade da multa de 75%. Neste sentido, pede que se acolha a preliminar de sobrestamento, e no mérito, que seja julgado procedente o presente recurso para fins de se declarar Subsistente o auto de infração, ou, se assim não se entender, que seja desconsiderada a multa aplicada, ou pelo menos aplicada em percentual menor. À fl 303 consta arrolamento de bens com vistas a garantir o seguimento do recurso a este Colegiado. É o relatório 4;tvL 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 30 0{2 ; 04 Processo n2 : 11543.003713/2001-01 Recurso n2 : 125.060 1 VISTO Acórdão 112 : 201-77.624 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente, pede a recorrente pelo sobrestamento do presente julgado até que seja decidida a compensação pleiteada por meio do Processo Administrativo n° 11543.002466/00-10, que me foi distribuído juntamente com este. Ocorre que, analisando o referido processo, assim me manifestei: "PIS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. É legítima a compensação de débitos da Cofins com créditos do PIS quando formulada nos termos do art. 12 da IN SRF n° 21/97. APURAÇÃO DO CRÉDITO DO PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Consoante jurisprudência já pacificada neste Conselho de Contribuintes e no STJ, os eventuais pagamentos a maior a título de PIS apurados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n°2.445 e 2.449, de 1988, devem ser calculados considerando-se o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR COMPENSAÇÃO. Decai em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49/95, o direito do contribuinte compensar pagamentos a maior da Contribuição ao PIS efetuados em atendimento ao disposto nos Decretos-Lei n°2.445 e 2.449, de 1988. Recurso provido." Portanto, como se trata de jurisprudência já pacificada neste Conselho de Contribuintes, não vislumbro a necessidade de aguardar o seu trânsito em julgado administrativo, motivo pelo qual rejeito a preliminar de sobrestamento do presente julgado, ao mesmo tempo em que, em considerando as compensações ali requeridas procedentes, proponho que estas devem ser consideradas, no sentido de reduzir o crédito tributário ora discutido, vez que a autoridade autuante informa em seu feito fiscal que tais créditos não foram admitidos. No mérito, devem ser analisadas as possíveis exclusões da base de cálculo da contribuição em comento. Neste sentido, destaco o disposto no art. 3 2, § 22, da Lei n2 9.718/98, verbis: "§ 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado • lo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; it 11"1- 5 . - r ;,, .-. . , r CC-MFMinistério da Fazenda - r._ , c i ra-- ... _ _._. Fl. ," Pri," C Segundo Conselho de Contribuintes - . . #::..fEAti> .. . • - 30 00 ai — Processo re : 11543.003713/2001-01 ir." 1 Recurso 222 : 125.060 1 ViS1 0 i Acórdão n9 : 201-77.624 II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (revogado) IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." Da leitura deste dispositivo é de se verificar: 1 2) apenas o ICMS retido na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo; e 25 não há autorização expressa para se excluir o PIS e a Cofins incidentes sobre as compras, bem assim as devoluções de compras. Por oportuno, destaco, ainda, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da zr Região que corrobora os argumentos aqui expendidos: "PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. - Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte (S. 258, TER e S. 68, STJ), eis que tudo o que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita - faturamento -, independente da parcela destinada a pagamento de tributos." (1 4 Turma do TRF - 42 Região, AMS n2 83.169, em 02/04/2003). Além disso, consoante entendimento manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal, a norma contida no inciso III do parágrafo supratranscrito nunca teve sua eficácia reconhecida, vez que revogada antes que o Poder Executivo a ter regulamentado, conforme se pode verificar pelo Ato Declaratório n 2 56/2000, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § .2° do art. 3° da Lei n°9.718. de 27 de novembro de 1998. condição resolutó ria para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." Neste sentido tem decidido o Tribunal Regional Federal da 42 Região, a exemplo da Apelação Chiei n2 448593, publicada no DJU de 16/01/2002, pg. 534, Rel. Juiz Alcides Vetorazzi: "3. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718 ao prever que os "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas frregulamentares expedidas pelo Poder Executivo", embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento face sua revogação pelo art. 47- IV da MP 1991-18 6 W`" r CC-MF=Vir. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Fl. -;:;(-"zes.• ; ' 30 DG ;o4_Processo n' : 11543.003713/2001-01 Recurso fl2 125.060 Lr- .• Acórdão n2 201-77.624 V ISTO (DOU 10-06-00) antes de qualquer inicativa regulamentar. Se o legislador cometou ao Executivo expedir normas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing e não de norma inconstitucional porque redução de base de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de crédito tributário." Corroborando, ainda, com este entendimento está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica no REsp n 9 445452/RS, publicado no DJ 10/03/2003, pág. 109, da lavra do Min. José Delgado, cuja ementa transcrevo: "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N.° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO IIL NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COF1NS. 2. "In cone, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido." Logo, é totalmente improcedente a alegação da recorrente de que a exclusão da base de cálculo do ICMS sobre vendas tem amparo neste dispositivo legal. Ainda no tocante às exclusões do PIS e da Cofins incidentes sobre as compras, deve ficar claro que, apesar de ser tal procedimento uma tendência da moderna tributação — até porque hoje dispomos de normas que regulamentam a não-cumulatividade das aludidas contribuições -, é norma basilar do direito tributário aquela segundo a qual a legislação deve se reportar ao tempo do fato gerador, nos termos do art. 105 do CTN, salvo nas situações a que se refere o art. 106 do mesmo diploma legal, que aqui não se aplicam. Por conseguinte, nos anos-calendário de 1998 e 1999 inexistiam normas que autorizassem as exclusões das contribuições incidentes nas compras. Quanto às devoluções de compras, urge ressaltar que se tratam de valores redutores das compras, mas jamais da receita bruta, base de cálculo da contribuição. Portanto, são indevidas todas as exclusões da base de cálculo glosadas no presente feito fiscal e pleiteadas pela recorrente. No que tange à exigência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, de se escl cer que tal procedimento está em perfeita consonância com a legislação que rege a matéria. tYgitik 7 Ministério da Fazenda Livy, L. `. - Ce. 22 CC-MF 4., 4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl ' f 9 (O_ ..19q Processo re : 11543.003713/2001-01 Recurso n° : 125.060 VISTO Acórdão n9 201-77.624 É que o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês ". (grifei) Como a Lei n2 9.430/96 estabeleceu em seu art. 61, § 3 2, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o if 35. do art. 5A, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Cumpre ressaltar, ainda, que, ao teor do art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, de forma que, enquanto o Supremo Tribunal Federal não se manifestar acerca dos supracitado dispositivos legais, aos mesmos deve ser dado plena eficácia. Pelas mesmas razões, e ainda considerando que do feito fiscal restou demonstrada a insuficiência de recolhimento da Cofins, devem ser mantidas, também, as exigências relativas à multa de oficio correspondente 75% da contribuição lançada, vez que expressamente estabelecidas pela norma do art. 44, inciso I, e § 1 2, inciso I, da Lei n2 9.430/96. Ademais, deve-se destacar que o principio do não-confisco destina-se ao legislador; ao intérprete da lei cumpre tão-somente aplicá-la. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para que sejam admitidas as compensações que foram objeto do Processo n2 1 1 543.002466/00- 10, devendo ficar resguardado o direito de o Fisco averiguar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, tomando por base as considerações tecidas por ocasião do julgamento, por este Colegiado, daquele processo. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. c5A4Dc~- 'MIEM CA- If gt/I. 8

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4700818 #
Numero do processo: 11543.001775/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Comprovada na fase recursal a dedutibilidade das despesas médicas mediante juntada de declarações firmadas pelos prestadores dos serviços, que atendem todos os requisitos da legislação, afasta-se a glosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:16Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:16Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:16Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:16Z; created: 2009-07-10T14:53:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:16Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:16Z | Conteúdo => d-k :Eg MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.001775/2002-51 Recurso n° :148.521 Matéria IRPF - Ex.: 2000 Recorrente : MARIA EDNA PEPE Recorrida : 4a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.704 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Comprovada na fase recursal a dedutibilidade das despesas médicas mediante juntada de declarações firmadas pelos prestadores dos serviços, que atendem todos os requisitos da legislação, afasta-se a glosa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA EDNA PEPE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4SP-ak: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOS PRAGA E SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: el AC-Un 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh . . Processo n° :11543.001775/2002-51 Acórdão n° :102-47.704 Recurso n° :148.521 Recorrente : MARIA EDNA PEPE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 43 Turma da DRJ Juiz de Fora -MG, que julgou procedente em parte o lançamento referente ao imposto de renda, exercício 2000, ano-calendário 1999, totalizando R$ 11.091,28, inclusos os consectários legais até março de 2003.(fls.7). O imposto suplementar originalmente exigido no auto de infração, R$ 5.400,11, foi reduzido em R$ 1.017,24, sendo que a parcela de R$ 2.618,60 foi considerada não impugnada. Consoante Demonstrativo das Infrações de f1.9, a autoridade fiscal verificou ter havido por parte do declarante, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica,dedução indevida com dependentes, dedução indevida à título de despesa com instrução; dedução indevida a título de despesas médicas. A base legal das referidas exigências encontra-se, respectivamente: Arts. 1° a 3° e art. 6 da Lei n.° 7.713/1988; Arts. 1 a 3 da Lei n.° 8.134/1990; arts. 1,3,5,6,11 e 32 da Lei n.° 9.250/1995; art. 21 da Lei n.° 9.532/1997; Lei 9.887/1999 art. 43 e 44 , do • Decreto n° 3.000, de 26/03/1999-RIR /1999. Art. 8, inciso II, Alínea "C" e Art. 35 da lei 9.250/95; Art. 36 da IN SRF 25/96. Art. 8, inciso II, Alínea "B" e Parágrafo 3 da lei 9.250/95; Art. 37 a 40 da IN SRF 25/96. Art. 8, inciso II, Alínea "A" e Parágrafos 2 e 3 da lei 9.250/95; Art. 37 e 41 a 46 da IN SRF 25/96. Inconformada, a interessada apresentou a peça impugnatória de fls. 01/05, em que contesta parcialmente o lançamento em pauta, sustentando-se nos argumentos a seguir sintetizados: 1) os R$ 35.736,51 considerados omitidos pelo Fisco, na verdade foram percebidos por seu filho Hélio João Pepe de Moraes, em virtude de pensão por morte deixada pelo pai do menor, o Sr. José Vianna de Moraes; tais rendimentos não decorrem do trabalho assalariado, nem são oriund do exterior, conforme 2 Processo n° :11543.001775/2002-51 Acórdão n° :102-47.704 constou do AI; contudo, reconhece que não os incluiu em sua declaração/2000, haja vista que seu filho foi ali relacionado como dependente; em conseqüência está correta a alteração; 2) para a outra dependente incluída, em que pese ser neta da declarante e viver totalmente às suas expensas, não possui a guarda judicial, o que não permite a dedução correspondente; 3) está juntando todos os comprovantes das despesas ocorridas no ano de 1999, relativos às deduções a que tem direito; 4) solicita seja acatada a declaração/2000 retificadora, em anexo, em que apurou imposto pagar no valor de R$ 2.618,60, para o qual requer o parcelamento em seis meses. A decisão de primeira instância, fls. 70-73, manteve parcialmente a exigência sob os seguintes fundamentos (verbis): "(..) 1- Dependentes- Em sua DIRPF/2000, à fl. 44, a contribuinte informou como dependente Hélio João Pepe de Moraes, filho (código 21), nascido em 27/05/1984. Tal dedução foi glosada pelo Fisco, por falta de comprovação. Na fase impugnatória a autuada afirma que seu filho Hélio João era e ainda é menor de 21 anos e a inclusão dos seus rendimentos (pensão) o legitima como dependente, fazendo jus a declarante à respectiva dedução legal. Muito embora a interessada não tenha trazido à colação a necessária Certidão de Nascimento, em pesquisa realizada nos sistemas da SRF, fl. 64, verifica-se ser ela mãe de Hélio João Pepe de Moraes, CPF 057.162.917-24, nascido em 29/05/1984, portanto, com 15 (quinze) anos de idade em 1999. Considero, pois, comprovada a dedução em epígrafe, devendo ser restabelecido a esse titulo a importância de R$ 1.080,00, correspondente a 01 (um) dependente, a teor do disposto no art. 77, § 1°, inciso III, e no art. 83, inciso II, todos do RIR11999. 2- Despesas com instrução - Em sua DIRPF/2000, à ft 44, a contribuinte informou como despesas de instrução de dependentes a importância de R$ 3.778,51 paga ao Centro Educacional Charles Darwin Ltda., CNPJ 3 Processo n° :11543.001775/2002-51 Acórdão n° :102-47.704 36.049.104/0001-38, tendo pleiteado como dedução a quantia de R$ 2.641,15. Tal dedução foi glosada pelo Fisco, por falta de comprovação. Na fase impugnatória a autuada anexa a declaração de ti. 22 fornecida pelo citado Centro Educacional, mediante a qual comprova o gasto realizado, durante o ano de 1999, com a educação de seu filho e dependente Hélio João no total de R$ 3.827,47. Deverá, contudo, ser considerado como dedução a esse título o limite legal individual de R$ 1.700,00, em face das determinações expressas no art. 81 e §§, do RIR/1999. 3- Despesas médicas - Em sua DIRPF/2000, à fi. 43, a contribuinte informou como dedução de despesas médicas a importância de R$ 5.798,08, cujos profissionais estão listados na Relação de Pagamentos e • Doações Efetuados, à fl. 44. Tal dedução foi glosada pelo Fisco, por falta de comprovação. Na fase impugnatória a interessada junta os comprovantes de fls. 36/39, os quais serão a seguir analisados em consonância com a legislação que rege a matéria, isto é, o art. 80 do RIR/1999: (...) E, mais, segundo o art. 73, do RIR11999, todas as deduções estão sujeitas • a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto- Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 39). • Conforme se depreende do art. 80 do RIR/1999, anteriormente transcrito, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim com quem e a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Nessa seara de raciocínio, observa-se que os recibos emitidos por Dr. Milton Andrade Cots Filho (fl. 36- um), por Dr. Rogério Jahel Nascif (fl. 37 - trâs) e por Dra. Joana D'Arc Grillo (fl. 38 - quatro) não permitem que se firme a validade dos valores neles estampados para efeito de dedução de despesas médicas. Isso porque não há como verificar se os aludidos tratamentos destinaram-se à própria contribuinte ou ao seu dependente para fins de imposto de renda, dada a inexistência de qualquer menção sobre o beneficiário do serviço prestado nos documentos em exame. Alie- se a isso o fato de que em alguns recibos sequer ter sido informada a finalidade do pagamento. Ou seja, em termos objetivos, não há como se acolher os recibos • apresentados. Por outro lado, a declaração de II. 39 fornecida pela AESMP — Associação Espírito-Santense do Ministério Público comprova o pagamento efetuado pela requerente à Unimed — Vitória, CNPJ 27.578.434/0001-20, no ano de 1999, por intermédio daquela entidade, no valor de R$ 2.295,60, atendendo, pois, à legislação tributária acerca do tema. • Contudo, deverá ser considerada como dedução de despesas médicas 4 _ _ , . Processo n° :11543.001775/2002-51 Acórdão n° :102-47.704 apenas a importância de R$ 919,08, conforme pleiteado oportunamente pela contribuinte em sua DIRPF/2000 na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, fl. 44. 4- Declaração retificadora - Esclareça-se que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento não têm competência legal para apreciar os pedidos de retificação de declaração, competência essa atribuída às Delegacias da Receita Federal, nos termos da Portaria MF n° 030, de 25 de fevereiro de 2005, que aprovou o então vigente Regimento Interno da SRF. Destarte, não se aprecia, nesta instância administrativa, por falta de amparo legal, a declaração retificadora apresentada pela interessada. Contudo, importa lembrar que só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, para fins de reduzir ou excluir tributo, quando solicitada antes de notificado o lançamento de ofício, é o que se extrai do art. 832 do RIR/1999, hipótese que não se aplica à presente situação.(...)" A unidade de preparo enviou ciência postal ao contribuinte, recepcionada em 01/09/2005, AR à fl. 76, que apresentou o recurso de fls. 77-81, em 28/09/2005, rebatendo os fundamentos da peça impugnatória, e, ao final, requer seja a exigência reduzida para R$ 2.829,03 (Imposto Original), sendo que R$ 2.618,60 já foi recolhido. Segue a transcrição de parte das alegações recursais: "(...) A relatora, à pagina 6 do Acórdão ( ANEXO 11), rejeita os documentos apresentados como comprovantes das efetivas despesas médicas que a recorrente pagou, alegando que os mesmos "não permitem que se firme a validade dos valores neles estampados para efeito de dedução de despesas médicas. Isso porque não há como verificar se os aludidos tratamentos destinaram-se à própria contribuinte ou ao seu dependente para fins de imposto de renda, dada a inexistência de qualquer menção sobre o beneficiário do serviço prestado nos documentos em exame. Alie-se a isso o fato de que em alguns recibos sequer Ter sido informada a finalidade do pagamento". Encerra a infeliz avaliação acrescentando "Ou seja, em termos objetivos, não há como se acolher os recibos apresentados" Recusando-se a entrar no mérito da questão apresentada pela Sra. Relatora, que envolve sutil acusação de utilização de documentos não apropriados com fins de obtenção de vantagens contra o erário público federal, esta recorrente, servidora pública estadual qualificada como Promotora Pública Estadual, servindo no Estado do Espirito Santo, apresenta neste RECURSO, DECLARAÇÕES com firmas devidamente reconhecidas, dos médicos que lhes prestaram serviços profissionais 5 . • , Processo n° :11543.001775/2002-51 Acórdão n° :102-47.704 especializados em suas respectivas áreas, a saber: (...) Triste constatar que a relatora não se dispusesse a observar e a obedecer o previsto nos próprio textos legais por ela elencados a saber: A) Inciso III do Parágrafo V do Artigo 80 do RIR199 : Na página 5 do Acórdão): 4111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com inscrição do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro da pessoa Física - CPF ou no Cadstro Nacional da Pessoa Jurídica - CNNPJ de quem os recebeu, podendo da falta de documentação, ser feita indicação DO CHEQUE NOMINATIVO PELO QUAL FOI EFETUADO O PAGAMENTO'. OU SEJA, PELA LEI, SERVE A INFORMAÇÃO DO NR. DO CHEQUE. A recorrente informou na DIPF todos os dados solicitados (fato reconhecido pela relatora) e na impugnação que fez ao Auto de Infração lavrado contra si, apresentou os documentos com todos os requisitos capazes de permitir ao Fisco verificar sua veracidade. B) Artigo 73 do RIR199: (Na página 6 do Acórdão) : Por quê a recorrente não mereceu sequer o privilégio da dúvida e/ou o direito de apresentar justificação conforme previsto no Artigo 73 do RIR/99 também citado pela relatora O fisco não a convidou ou intimou a apresentar nada mais do que os documentos ( no que foi atendido ). A julgadora administrativa a condenou sem levar em conta o previsto na legislação, levantando ainda suspeita quanto à veracidade da documentação. Um desrespeito inominável e uma demonstração de que o contribuinte nacional é tratado com descaso: A LEI PEDE QUE ELE INFORME OS DADOS : Ele informa mas não vale nada. Os dados que fornece não são verificados pelo fisco. Então, para que informar ?. Será que as expressões "CONSULTA MÉDICA", "TRATAMENTO DENTÁRIO" E "HONORÁRIOS MÉDICOS POR SESSÕES EM" não são suficientemente claras,exigindo complementos tais como : CONSULTA MÉDICA COM MEDIÇÃO DE PRESSÃO, APALPAMENTO DE ÓRGÃOS E RESPOSTA A QUETIONÁ RIO SOBRE O PACIENTE ???? OU AINDA: TRATAMENTO DENTÁRIO COM USO DE LUVAS, ABERTURA DE BOCA, INSTALAÇÃO DE SUGADOR DE SALIVA, FORNECIMENTO DE LENÇO, LIMPEZA COM JATOS DE ÁGUA FRIA E UTLIZAÇÁO DE ILUMINAÇÃO BUCAL ???? OU FINALMENTE: HONORÁRIOS MÉDICOS POR SESSÕES NÃO ESPÍRITAS, EM AMBIENTE TRANQUILIZADOR, COM MÚSICA SUAVE DE FUNDO, COM POLTRONAS OU DIVÃS CONFORTÁ VEIS, COM PROMESSA DE MANUTENÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. A recorrente registra que o valor total de suas despesas médicas/odontológicas lançados como DEDUÇÕES é da ordem de R$ 5.039,00, representando 3,37% de seus rendimentos frutos. •6 Processo n° :11543.001775/2002-51 Acórdão n° :102-47.704 Destaque-se que a contribuinte pagou durante o Ano-Calendário de 1999 à UNIMED C.N.P.J : 27,578.434/0001-20 o valor total de R$ 2.295,60, dos quais R$ 1.530,00 (R$ 2.295,60/3x2 - divididos por três e multiplicados por dois) são dedutiveis vez que o Plano de Saúde destinava-se na época a três pessoas: A Contribuinte seu filho legalmente dependente e á outro não dependente. Assim, a Contribuinte tem legitimamente comprovados a seu favor o total de fc$ 6.569,40 (Seis mil, quinhentos e sessenta e nove Reais e quarenta Centavos). (..•)" Às fls. 114 consta que a Contribuinte deixou de arrolar bens e direitos, em conformidade com art. 2°, parágrafo 7°, da IN/SRF n° 264/2002. É o relatório. 7 Processo n° :11543.001775/2002-51 Acórdão n° :102-47.704 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, remanesce em litígio a glosa de despesas médicas. A decisão de primeira instância considerou inábeis os recibos de fls. 36 a 38, por insuficiência de requisitos à luz da legislação vigente. Na fase recursal, a contribuinte complementou tais recibos com as declarações de fls. 97, 99 e 101, firmadas pelos médicos que prestaram os serviços, nas quais reiteram que receberam pelos atendimentos que foram realizadas à própria Sra. Edna, contendo também: o número do CPF, registro profissional e assinatura dos médicos, autenticação e reconhecimento de firma (fl. 99). Entendo, pois, que suprem as deficiências dos recibos apontadas pela ilustre relatora do acórdão recorrido. Correta também a alegação da contribuinte quanto à dedução de R$ 1.530,00 do valor pago à Unimed. Isto porque representa 2/3 do total (R$ 2.295,60), ou seja, a titular e um dependente, reconhecendo-se o erro no preenchimento da declaração do IRPF (cópia à fls. 33) que havia sido apontado na declaração retificadora, fl. 26, que embora tenha sido apresentada durante a auditoria, deve ser acatada para comprovação de erros de fato, haja vista estar acompanhada do documento hábil (fl. 39). Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para elevar a dedução de despesas médicas ao valor de R$ 6.569,40, reduzindo o 84/ •. ' Processo n° :11543.001775/2002-51 Acórdão n° :102-47.704 imposto suplementar devido para R$ 2.829,03, acrescido de multa de oficio e juros de mora, na forma da legislação vigente. Sala das Sessões — DF, em 22 de junho de 2006. ANTÔNIO JOSÉrtRAGA D SOUZA 9 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000245/98-68
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – UNIDADE FUNCIONAL PARA PRODUÇÃO DE GAS, COM COMPRESSOR ISOTÉRMICO DO AR, PURIFICADOR DO AR, SISTEMAS DE RETIFICAÇÃO E DE LIQUEFAÇÃO,DE COMPRESSÃO DE PRODUTOS, CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE GAS LIQUEFEITO DE 249t/DIA. Comprovado nos autos, que todos os embarques parciais em separado de partes, componentes de uma mesma Máquina não descaracteriza a condição intrínseca de ser o bem uma UNIDADE FUNCIONAL PARA A PRODUÇÃO DE GAS completa e como tal deverá ser considerado para fins de classificação tarifária adequada é a da posição do bem completo, ou seja TEC 8419.89.99.
Numero da decisão: CSRF/03-03.684
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar sucitada, vencidos na preliminar os conselheiros João Holanda Costa (Relator), Paulo Roberto Cuco Antunes e Edison Pereira Rodrigues, e no mérito por maioria NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator), Paulo Roberto Cuco Antunes e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará Declaração de Voto.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:49:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:49:25Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:49:26Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:49:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:49:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:49:26Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:49:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:49:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:49:25Z; created: 2009-07-22T12:49:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-07-22T12:49:25Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:49:25Z | Conteúdo => e ; le 1 • ""1 à é "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA * ". j CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA.. Processo n° : 11128.000245/98-68 Recurso n° : 301-120319 (RD/301-0.373) Matéria : IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrente : AIR LIQUIDE BRASIL S/A Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 30 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 CLASSIFICAÇÃO FISCAL — UNIDADE FUNCIONAL PARA PRODUÇÃO DE GAS, COM COMPRESSOR ISOTÉRMICO DO AR, PURIFICADOR DO AR, SISTEMAS DE RETIFICAÇÃO E DE LIQUEFAÇÃO,DE COMPRESSÃO DE PRODUTOS, CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE GAS LIQUEFEITO DE 249t/DIA. Comprovado nos autos, que todos os embarques parciais em separado de partes, componentes de uma mesma Máquina não descaracteriza a condição intrínseca de ser o bem uma UNIDADE FUNCIONAL PARA A PRODUÇÃO DE GAS completa e como tal deverá ser considerado para fins de classificação tarifária adequada é a da posição do bem completo, ou seja TEC 8419.89.99. VistOs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MB. LIQUIDE BRASIL S/A. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar sucitada, vencidos na preliminar os conselheiros João Holanda Costa (Relator), Paulo Roberto Cuco Antunes e . Edison Pereira Rodrigues, e no mérito por maioria NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator), Paulo Roberto Cuco Antunes e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará Declaração de Voto. ye ,.../r,••••• r E N RG Irt- r -. -4 IRA RESIDENtT .. - , 2 2"0NefTIZ BAR2LI LAT DESIGN O J FORMALIZADO EM: 20 OU I 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e HENRIQUE PRADO MEGDA. 1W • •• • - Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 Recurso n° : 301-120319 (RD/301-0.373) Recorrente : AIR LIQUIDE BRASIL S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29.143, de 9 de novembro de 1.999, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário de AIR LIQUIDE S/A, para o fim de rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, considerando que cada uma das transações comerciais foi autônoma, e não podem as diversas partidas ser consideradas em conjunto. Deste modo, a classificação deverá ser individuada por parte ou peça e não para toda a unidade industrial como um todo. A Câmara considerou que era indevida a cobrança Trata-se de bens trazidos em quatro importações, a primeira, embarcada na França, com peças produzidas em vários países; a Segunda, embarcada nos Estados Unidos da América, com peças produzidas nos USA e na Finlândia; a terceira, embarcada na França e com peças originárias da França e da Alemanha; e a Quarta contendo peças originárias dos USA e da Finlândia. O presente processo fiscal diz respeito à importação submetida a despacho com a DI 97/1195017-0/001, relativa a uma parte de uma unidade funcional para produção de gás. O material trazido foi identificado pelo assistente Técnico, que emitiu o Laudo de vistoria técnica de fls. 18/21 como sendo um (01) sistema de compressão de produto (nitrogênio) e um (01) compressor centrifugo de multi-estágios, material acompanhado das partes ali mencionadas. Consta do Laudo que se trata de embarque parcial (final) da unidade funcional para a produção isotérmica de gás (ar). O processo fiscal iniciou-se em revisão aduaneira, quando a fiscalização da Receita Federal entendeu que, em se tratando apenas de parte da unidade, o material submetido a despacho havia de classificar-se no código próprio de peças - 8419.9040, com aliquotas de 17% para o imposto de importação e de 8% para o 1PI e não no código da unidade como foi feito na declaração de importação. Em conseqüência, era descabido o "Ex" 005 à posição adotada no despacho. 2 Processo n° : 11128.000245198-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 Inconformada com a decisão proferida pela Primeira Câmara, o interessado vem interpor recurso de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais para dizer, na essência o seguinte I- A operação foi prévia e cuidadosamente planejada cerca de um ano antes da sua conclusão, como requeriam o tamanho, peso (mais de um milhão de quilos), e valor (,mais de vinte e três milhões de dólares) do equipamento e assim foi contratada na sua unicidade com tua só fornecedor e exportador, destinatário único do financiamento e recebedor do preço contratado; Em todos os documentos emitidos, quer os referentes à operação comercial, desde a encomenda, quer os do financiamento e respectivos pagamentos, quer os do faturamento, quer os do embarque, quer os dos fiscais indispensáveis a legitimar a importação, sempre, univocamente, se nomeou como fornecedor-exportador a firma AIR LIQUIDE - ENGENHARIA, sediada na França, e a mercadoria, "unidade funcional para a produção de gás, completa, parcialmente desmontada para permitir embarques parciais..."(pedido de compra, doc. n° 10) - ou fornecimento de uma unidade de gás de 8547 t/j - "clé en mains" ou chave na mão, vale dizer, completa e acabada. (fl 02 do contrato de financiamento, doc n° 4), caracterizando transação única como quer a r. decisão recorrida; ifi - A Portaria MF/MICT n° 291/96, que dispõe sobre o processamento das operações do "Siscomex", estatui no Anexo II - item 5, que exportador é a mesma pessoa que promove a venda da mercadoria e emite a fatura comercial (doc. N°34). IV - Por se tratar de equipamento de alta e diversificada sofisticação tecnológica, obviamente não estava pronto e embrulhado nas prateleiras do fornecedor exportador - Ah Liquide Engenharia. No mundo globalizado de hoje, onde a industrialização de equipamentos complexos se distribui por vários centros, quer em função da especialização técnica, quer em face dos custos e disponibilidade de mão de obra, constitui bitolado raciocínio, absolutamente divorciado da realidade, pretender que não haja fabricantes para partes de produtos de industrialização tecnologicamente sofisticada. Estas operações rotineiras na atividade industrial internacional, eventualmente subcontratadas pelo titular da encomenda, não desnaturam a titularidade do fornecedor-exportador - Ah Liquide Engenharia - França, que exerce atividades de fabricação de equipamentos da área de gases (doc. n°s 16/17) destinatário do financiamento, recebedor do pagamento e emitente da fatura da mercadoria; como também não desqualificam a unicidade da importação autorizada, consistente em Unidade funcional para a produção de gás, completa... parcialmente desmontada para permitir embarques Diz que a própria Receita Federal, em processo de interesse de empresa paulista, que tomou o número 10168.004119/95-28, por despacho do Senhor Secretário, determinou ante a existência de processos de embarques parcelados, que a conferência final 3 1 • • 4 11 Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 dos equipamentos importados em partes deveria ser realizada no estabelecimento do importador (doc. de fls.). Passa à análise da RUI n° 2 "a" e às NE a ela relativas e por fim requer, se necessário, a conversão do julgamento em diligência para constatação por parte do Instituto Nacional de Tecnologia do material completamente montado, em funcionamento no estabelecimento industrial da requerente. Em contra-razões, a Fazenda Nacional põe em dúvida se está evidenciada a divergência jurisprudencial. Com efeito, o que se discute no feito é se houve um contrato de compra e venda de uma unidade funcional, classificável na posição 8414.89.99, com o fracionamento da operação de importação em vários despachos, nos quais os diversos sistemas e partes classificam-se no código da fábrica completa, ou se houve vários contratos de compra e venda de partes destinadas a integrar uma unidade funcional, a cada uma delas correspondendo uma operação de importação, com o tratamento tributário próprio, inclusive a classificação fiscal. No entanto, a discussão da empresa recorrente não se aplica ao presente caso, uma vez que os julgados paradigmáticos mencionam a situação em que se adquire no exterior um equipamento completo, o qual é remetido parceladamente para o Brasil, por uma série de razões. Nessa hipótese, a verificação física se necessária, é feita conjuntamente e as partes classificam-se no código correspondente ao equipamento completo, sendo irrelevantes o local e a procedência ou a ocorrência de embarques parciais. Acrescenta que a situação é aquela em que há contratos autônomos de partes destinadas a compor uma unidade funcional objeto de despachos específicos e autônomos. São transações comerciais com exportadores diferentes localizados em diversos países, o que não caracteriza fracionamento. Por isso, cada operação autônoma deve seguir seu próprio regime aduaneiro com a respectiva classificação tarifária, enquadramento em "EX" ou outorga de isenção. Cometeu equívoco a recorrente ao tentar caracterizar como única várias transações comerciais, visando obter financiamento governamental e valer-se das regras aduaneiras. Pede seja negado provimento ao recurso especial. É o relatório. 4 V • ••I Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: A questão a decidir, neste processo fiscal, versa sobre a classificação dos materiais dentro da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. A questão de classificação de mercadorias rege-se pelas normas legais específicas na conformidade dos princípios e as Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura do Sistema Harmonizado que devem presidir, por expressa disposição legal, às decisões a esse respeito. O Sistema Harmonizado é de alcance universal havendo o Brasil subscrito o Acordo Internacional correspondente. A meu ver, a douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes adotou para o caso a solução legalmente correta. Com efeito, o princípio normativo subjacente às Regras de Classificação da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, é que o classificador deve decidir da classificação daquilo e só daquilo que estiver sendo apresentado à fiscalização, naquele momento. No caso, ao proceder à vistoria das mercadorias correspondentes à DI do despacho, o Auditor Fiscal deparou com partes e peças, componentes de um equipamento maior, havendo o técnico indicado que se destinavam a compor uma unidade industrial desde que evidentemente aquelas partes, peças e componentes viessem a ser associadas a outras partes e peças, objeto de outras remessas. Para o auditor fiscal ficara comprovado que lhe foram apresentadas tão somente algumas partes e peças; e que aquele conjunto de partes e peças não constituíam um artigo desmontado ou por montar que já tivesse as características essenciais do artigo completo ou acabado, mesmo que incompleto, como dispõe a RGI - 2/A que transcrevo: "Regra 2, alínea "a" - Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar." As Notas Explicativas a essa RGI 2 "a" tem o seguinte teor: "Regra 2 a (Artigos incompletos ou inacabados) 5 I à • 41 Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. (grifei) IV) A Seção XVI contém Notas Explicativas especificas relativas ao conteúdo da Nota XVI-2 "a" que muito se assemelham à RGI 2 "a" acima transcrita e com relação a máquinas e aparelhos não montados, do seguinte teor: "V — Máquinas e aparemos não montados (ver a Regra Geral Intetpretativa 2 "a"). Por razões tais como necessidade ou comodidade de transporte, as máquinas, às vezes, apresentam-se desmontadas. Embora se trate, de fato, de partes separadas, o conjunto é classificado como máquina ou aparelho e não, quando a posição existe, na posição relativa às partes. Esta regra é válida mesmo quando o conjunto corresponde a uma máquina incompleta com características de máquina completa, na acepção da parte IV acima descrita (ver igualmente as considerações gerais dos Capítulos 84 e 85). Por outro lado, os elementos em número superior ao necessário para formar uma máquina completa ou incompleta com as características da máquina completa, seguem o seu regime próprio." As NESH continuam regulando o que se deve entender por máquinas de funções múltiplas; combinações de máquinas e unidades funcionais. Descabe, por conseguinte, a evocação da RGI-2, "a" da Nomenclatura como pretendeu o recorrente, porque não só esta Regra como as demais regulam a classificação da mercadoria que estiver submetida ao classificador não sendo possível a ele fazer ilações sobre outro ou outros conjuntos de peças submetidos a despachos noutros momentos, submetidos que estão a outras declarações de importação. Em se tratando apenas de uma porção do conjunto todo, o classificador está adstrito aquilo que lhe esteja sendo apresentado sem fazer ampliações que a legislação claramente não permite fazer. 6 ' • Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 Em acréscimo ao acima exposto, vem a propósito lembrar que o contribuinte, em vista das características dos equipamentos importados, poderia ter obtido da Receita Federal um tratamento especial, excepcional, desde que, previamente, isto é, antes de iniciada as importações, o tivesse requerido à Receita Federal. A Receita Federal, se convencida da necessidade dos embargos parcelados, poderia tê-los autorizado, mediante a adoção de certos controles dentro da área aduaneira. Os autos dão conta de que a interessada não cogitou deste tratamento mas decidiu por si mesmo arriscar, "data venia", procedendo como bem quis, isto é, à revelia, seja das Regras de Classificação de mercadorias na Nomenclatura, seja da legislação aduaneira a respeito de embarques parcelados. Voto para negar provimento ao recurso de divergência.. Sala das Sessões-DF, em 30 de junho de 2.003. JOÃo p •' COSTA CO SELHEIRO 7 ' ' . • Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator designado: Adoto o relatório de fls., que passo a ler. A r. decisão recorrida pautou toda a sua fundamentação no entendimento de que na importação do equipamento pela Recorrente, previamente autorizado para se efetivar em embarques parciais, não houve operação comercial única, mas sim: a) Diferentes transações comerciais (ementa). b) As licenças só foram aprovadas pela Seca, tendo em vista que seria realizada uma operação comercial única. c) Houve várias transações comerciais. d) A classificação e enquadramento no "E X", estão diretamente relacionados com a natureza da operação. O "EX" deve ser solicitado para cada transação comercial. A decisão reconhece e admite em seu texto , que "remessas fracionadas são partidas de mercadorias, que embora sejam objeto de uma ÚNICA TRANSACÃO ENTRE UM COMPRADOR E UM VENDEDOR não são apresentadas para despacho em uma única remessa, por motivos relacionados com expedição, transporte, etc.." Adiciona que o que caracteriza o fracionamento é a transação única. Tem-se pois, que o argumento fundamental do decisório, para negar reconhecimento a classificação do todo, aos despachos parciais previamente autorizados, foi o entendimento de que não houve "transação comercial única" do equipamento importado. No que consistiria uma transação comercial, em se tratando, como no caso, de compra e venda ? Por certo, na existência de vendedor, e comprador que se acordam na coisa, no preço e nas condições.(art. 191 do Código Comercial). 8 n e 4' Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 A transação será única, por óbvio, se há um só comprador. e um só vendedor que recebe a totalidade do preço. Examinemos a volumosa documentação acostada aos autos. Verifica-se que: A) - A Recorrente formulou pedido de compra à Air Liquide S/A- Departement Ingenierie - França - de uma "Unidade funcional para a produção de gás" — completa e acabada, com detalhamento dos seus vários sistemas, no valor de mais de vinte e três milhões de dólares. B)- Postulou junto ao Departamento de Negócios Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior — Secex — autorização para a importação de uma "unidade de produção de gás" enquadrável em "ex", que pelo porte viria desmontada, em embarques parciais, pretensão deferida para todos os embarques. C)- A negociação se materializou através detalhado contrato, onde são partes , como comprador a Recorrente e como vendedor- fornecedor de todo o equipamento, a firma "L'Air Liquide S/A — Engenharia — Paris- França", com a interveniência financeira do "Banque Nationale de Paris". D)- Obteve autorização do Banco Central para financiamento da operação pelo Banco Nacional de Paris. E)- O contrato de financiamento do preço total, tem como único beneficiário da totalidade do preço da compra o vendedor/fornecedor contratado — Air Liquide S/A — Ingenierie - França, que se obrigou a fornecer a unidade de produção de gás, - "clé em mains", ou , chave na mão, como consta expressamente do contrato vale dizer completa e acabada. F)- Da avença de financiamento, o Banque Nationale de Paris deu ciência ao Banco Central do Brasil, em oficio, informando expressamente que era financiada a Recorrente e beneficiária da totalidade do crédito, a empresa L'Air Liquide S/A Inginierie — França. 9 , Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° CSRF/03-03.684 G)- Nos contratos de câmbio referentes a operação de aquisição do equipamento, consta como recebedor do pagamento no exterior, o único vendedor/fornecedor contratado, Air Liquide Ingenierie- França. H)- Inúmeras cartas do Banco Nacional de Paris, dão noticia à Recorrente, dos valores pagos a Air Liquide Ingenierie— Paris. I)- Planilha dos valores do financiamento, comprovam que o vendedor contratado foi o recebedor único da totalidade do preto do equipamento completo. J)- Fatura Comercial, que materializa a operação, emitida pelo efetivo Exportador, Air Liquide Ingenierie — França, que refere ao embarque parcial da unidade de produção de gás, para a qual foi contratada e recebeu o preço. K)- O conhecimento de embarque que legitima a propriedade da mercadoria, registra expressamente como Exportadora a empresa contratada para fornecer o equipamento — Air Liquide Ingenierie — França. É inquestionável, face a coerente, uníssona, extremamente detalhada prova documental que ilustra o feito e não mereceu qualquer contestação, que a operação de aquisição do equipamento foi objeto de contrato de compra e venda materializado em transação única, eis que houve: 1)-Um só comprador— a Recorrente. 2)-Um só vendedor — L 'Air Liquide Ingenierie- França. 3)-Um só recebedor da totalidade do preço — o vendedor. Logo um contrato de compra e venda, perfeito e acabado, como estatuído no artigo 191 do Código Comercial. Negar a unicidade da transação seria delirar da minudente conclusiva e irretocável prova produzida. Merece reparo, ainda, a r. decisão, quando obrando por mera presunção, afirma que o fornecedor, L'air Liquide Ingenierie — França - não seria fabricante o 10 : Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 vendedor do equipamento, ilação documentalmente desmentida pelo catálogo anexado aos autos , por onde se constata a sua atividade industrial em equipamentos correlatos ao objeto do feito. É de observar-se, também, que a unidade de produção de gás contratada constitui equipamento de engenharia complexa, de diversificada sofisticação tecnológica,-que envolve, para só mencionar equipamentos básicos, compressores, turbinas„ motores, transformadores„ sub-estação elétrica; - volumoso — mais de um milhão de quilos; — e valor de cerca de 23.700.000,00 dólares - a eventual subcontratação de partes da encomenda pelo vendedor, com terceiros , para atender a interesses de melhor qualificação, de preços ou prazos, sem a participação comercial e à revelia do comprador, em nada desnatura ou macula a unicidade da avença referente a compra do equipamento completo, feita entre a Recorrente e a exportadora L'Air Liquide Ingenierie, beneficiária e recebedora da totalidade do preço. De notar, que a responsabilidade contratual pelo fornecimento de todo o equipamento, embalagens, e testes, foi contratualmente deferida ao encargo único do vendedor, L'Air Liquide Inginierie S/ A. As negociações do fornecedor com terceiros no mercado internacional , no seu estrito interesse, para atender a encomenda do seu cliente — a Recorrente -, somente poderiam sofrer eventuais questionamentos sob o aspecto cambial , matéria excluída da competência da Secretaria da Receita Federal, ou ter implicações com respeito aos institutos de "origem" ou "procedência" da mercadoria, eventos de que se não cogitou ao longo do processado. Acresce observar que a Portaria MF/MICT — n.° 291196, que normaliza o processamento das operações do Siscomex, dispõe no Mexo II — item 5, que "Exportador é a pessoa que promove a venda da mercadoria e emite a fatura comercial." A prova documental coligida demonstra "ex-abundantia", que ambas as figuras — emissor da fatura - e titular da venda -, porque recebedor do preço total - ,estão materializadas em uma só pessoa jurídica, a L'Air Liquide Ingenierie -França contratada para o fornecimento do equipamento. 11 2E) Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° • CSRF/03-03.684 Inobstante o que ficou amplamente comprovado, convém ter presente que unicidade do titular da venda de todo o equipamento, não é o cerne da discussão, distorcida ao longo do processamento, eis que o objeto do litígio , fixado no auto de infração , está assim descrito. "Erro de classificação fiscal —Falta de recolhimento do 1.1. e I.P.1 -.Tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria com base no estabelecido na Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado. Trata-se de importação de parte de uma unidade para a produção de gás, classificável na posição 84.19.90.40, classificadas pelo contribuinte na posição 84.19.89.99, como unidade completa, com os beneficios do "ex — 5 ", e isenção do I.P.I." ( doc. de fls.06). Ora, o enquadramento da classificação fiscal do equipamento, foi previamente solicitado pela Recorrente à Secex no "ex" —005, da posição 84.19.89.99, que atendendo a sua singularidade em dimensões e diversidade tecnológica, autorizou a importação em embarques parciais. A regularidade dos embarques parciais, previamente autorizados, preservando a classificação pelo todo do equipamento, tem sido reiteradamente ratificada por inúmeras decisões deste E. Conselho, relevando anotar, como informa a Recorrente, e consta de peças dos autos, os seguintes julgados: "Acórdão n°301.28.074 — O fato de a empresa ter importado separadamente uma das peças de um equipamento, não descaracteriza o beneficio do "ex", desde que comprove não ter importado anteriormente a mesma peça". Recurso provido por unanimidade. "Acórdão n° 301.28.608 — Crisplan Cristal Plano Ltda. — Importação — Despacho parcial — Classificação tarifária - Caracterizado o despacho parcial, as partes desmontadas classificam-se na posição do artigo montado. Os fornos Industriais classificam-se na posição 84.17." Recurso provido por unanimidade. (doc. de fls. 103/105) "Acórdão n°301.28.609 — Crisplan Cristal Plano Ltda. — Importação — Despacho Parcial — Classificação tarifária - Caracterizado o despacho parcial, as partes desmontadas classificam-se na posição do artigo montado. Os fornos industriais classificam-se na posição 84.17." Recurso provido por unanimidade. 12 - . . :-. . . Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 _ Com igual ementa e provimento ao recurso voluntário por unanimidade, é o julgado constante do Acórdão n° 301.28.610. Não é diferente o entendimento desta Câmara, como se vê do "Acórdão n°303.28.619- •. Importação fracionada.Classificação fiscal —Os bens internados fracionadamente, mas que correspondem a classificação de um todo, seguem a classificação do bem completo ". Recurso provido por unanimidade. Acórdão n° 303.28.822 — Recurso n° 118.804 — Recorrente Crisplan Cristal Plano Ltda. O voto do relator expõe claramente o litígio, ao aduzir expressamente que o "ponto central da questão é a classificação fiscal de mercadorias importadas parcialmente para a montagem de um forno industrial para a fusão de vidro". Conclui pela correta classificação tarifária pelo todo do equipamento, efetuada pela Recorrente, entendimento também acolhido por esta Câmara, que originou o acórdão n°303.28.822, com a seguinte ementa: "Iimportação — Classificação tarifária — A mercadoria Importada corresponde a um "forno industrial para a fusão de vidro", constituído de uma câmara aquecida por maçaricos, queimando óleo combustível par a atingir a temperatura de aproximadamente 1.600 graus Celsius, que permite a fusão de minérios, sendo o mesmo basicamente instalado com materiais e tijolos refratários. A classificação mais adequada é no código TAB- 84.27.80.99.00." Recurso provido por unanimidade. Do mesmo teor são os julgados de processos decorrentes de despachos parciais do mesmo equipamento, oriundos desta Câmara, constantes dos acórdãos rfs 303. 28.820 - 303.28.821 — 303.28.824, que igualmente por unanimidade deram provimento aos recursos voluntários, preservando o entendimento da classificação pelo todo do equipamento. Em abono da tese, e consentâneo com a pacífica e majoritária jurisprudência ..)iir. deste Colegiado ,o douto presidente desta E.Cámara, em voto proferido , que originou o acórdão 303.28.407, determinou a nulidade da decisão de 1'. instância, para que a perícia 13 , . ' 1 . . • Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 - abrangesse a totalidade do equipamento importado em embarques parcelados, a fim de que se constatasse se o todo se enquadraria no beneficio fiscal postulado. Igualmente embasada no acórdão n° 301.27.446, em cuja ementa, "decidiu-se que o embarque em separado de partes componentes de uma mesma máquina não descaracteriza a condição intrinseca de ser o bem uma unidade funcional completa e como tal deveria ser considerada para fins de classificação fiscal," a Coordenação Geral do Sistema de Controle Aduaneiro, em processo de interesse da Cia. Antártica Paulista, envolvendo embarques parcelados, opinou pelo deferimento da operação e conferência final pelo equipamento completo, entendimento ratificado pelo Secretário da Receita Federal. O Poder Judiciário, através do Tribunal Regional Federal da P. Região também já se manifestou sobre o assunto, lecionando: "Tendo a lei concedido incentivo fiscal em relação a forno industrial de ferro gusa, que não pode ser admitido montado, mas somente em partes, que são montadas no local de funcionamento, por ser inviável o seu transporte, as peças componentes do equipamento devem merecer o incentivo fiscal, porque componentes da unidade industrial incentivada. Reconhecimento ao gozo do incentivo fiscal ." (Acórdão n°90.01.16060-3 — Trib.Reg.Federal l a. Região 3'. turma — vot. Unânime — Ed. Resenha Tributária — Jurisp.Administ.-Judiciária-22.3 — pág. XI- março 92.). O laudo pericial preliminar oferecido por técnico designado pela Repartição processante do despacho, afirma que as partes declaradas no despacho e encontradas no exame, pertenciam a "unidade funcional para a produção de gás", como consta da Licença de Importação e da Declaração de Importação formalizadas. Se, como afirma o laudo, a mercadoria importada constitui parte do equipamento licenciado e autorizado para ser recepcionado em embarques parciais, a classificação tem que obedecer a do equipamento completo, inclusive com o abono da regra 2 —" a " - da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas, segundo a .2.qual, qualquer referência de um artefato a uma determinada posição, abrange esse artefato mesmo incompleto, e também o acabado, quer se apresente montado ou por montar. Nos 14 , , g. . • Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 comentários, esclarece que tais fatos ocorrem pela necessidade ou comodidade de acondicionamento, movimentação ou transporte. Anote-se ainda, julgado do E. 2° Conselho de Contribuintes , constante do "Acórdão n° 202.04.131 — Partes e peças — classificação.Quando se possa identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a u'a máquina ou aparelho determinado, as partes e peças, salvo disposição em contrário, classificam-se na posição correspondente a esta máquina ou aparelho". No caso, o equipamento está nominalmente citado no " EX" da posição 84.19.89.99. Parece pois, inquestionável que, sem violentar elementares princípios de direito e de interpretação literal, ou delirar da mera leitura de documentos claros, minudentes, oficiais, consentâneos e incontestados, aos quais individualmente me referi e identifiquei ao longo deste voto, não vejo como negar que houve uma operação de compra e venda , para a fabricação de uma unidade funcional para a produção de gás — "cle em mains " — chave na mão — completa e acabada, contratada em operação única entre um só comprador — e um só vendedor que ; a) emitiu a fatura respectiva ; - b) recebeu a totalidade do preço c) figura na emissão do conhecimento de embarque e na Licença de Importação como Exportador; - d) — que o equipamento, recepcionado em embarques parciais, está totalmente montado compondo uma unidade funcional para a produção de gás, como licenciado. Assim, se está comprovado de forma inequívoca e incontestável, tratar-se de uma única operação de compra e venda, e a mercadoria recepcionada em embarques parciais previamente autorizados, integra o equipamento completo, como o atestou o laudo técnico de fls., não vislumbro qualquer reparo à conduta da Recorrente, que obrou sempre em consonância com o que lhe foi deferido. Face ao exposto, como não detecto qualquer procedimento capaz de ensejar prejuízo à Fazenda Nacional ou infração sancionável, irmano-me às reiteradas e unânimes manifestações deste E. Conselho e em especial desta E. Câmara em litígi s 15 . , Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 - absolutamente similares, para, conhecendo do recurso, por regularmente processado, dar-lhe total provimento. Sala das Sessões-DF, em 30 de junho de 2003. /s)L31'0W‘3A --It/21-I • 16 • . • - 4 ••- ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11128.000245/98-68 Recurso n° : 301-120319 (RD/301-0.373) Matéria IPI — CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrente : AIR LIQUIDE BRASIL S/A Recorrida : P CÂMARA -3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 30 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Impõe-se deixar consignado na presente Declaração de Voto minha manifestação externada durante o julgamento do Recurso de que se trata, especialmente em relação à PRELIMINAR argüida pela Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, nas "Contra-Razões" acostadas às fls. 360/372 dos autos, conforme trechos que a seguir destaco: "H — DA FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELA EMPRESA BASF S/A 8. Entendemos que não restou devidamente evidenciada a divergência jurisprudencial no caso vertente, em face das peculiaridades atinentes ao caso presente, senão vejamos." Tendo tido a oportunidade de examinar, com o devido cuidado e a necessária profundidade, todos os aspectos que envolvem este processo, nas condições as quais se apresenta a julgamento por esta Corte Superior, uma vez que do mesmo tive vistas, posso afirmar, que está correta a D. Procuradoria da Fazenda Nacional em insurgir-se contra o conhecimento do Recurso Especial por este Colegiado, em razão da falta de pressuposto legal para a sua admissibilidade, qual seja, a inexistência de inequívoca demonstração de divergência de entendimentos entre a Sentença ora atacada — o Acórdão n° 301-29.143, proferido pela Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes — e os Acórdãos paradigmas trazidos à colação pela Recorrente, de n°s: 303-28.619 (fls. 219/222); 303-28.824 (fls. 223/231); 303-28.820 (fls. 232/234); 303-28.821 (235/242); 303-28.822 (fls. 243/252); assim como as folhas de rosto, com respectivas ementas e decisões, dos Acórdãos n°s: 301-28.608 (fls. 253); 301-28.609 (fls. 254); 301-28.610 (fls. 255) e 301- 28.074 (fls. 256). Isto é o que me proponho demonstrar no seguimento. De pronto, descartem-se as Ementas dos últimos quatro Acórdãos citados — 301-28.608, 301-28.609, 301-28.610 e 301-28.074 (fls. 253/256) — por serem originários da • Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 mesma Câmara prolatora da Decisão ora atacada, não podendo ser admitidos como paradigmas, na forma regimental. Dito isto, passo a alinhar a motivação que ensejou o "decisum" ora atacado, adotado pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes que, diga-se de passagem, foi adotada à UNANIMIDADE. Para que fiquem bem claras as questões que foram discutidas no Recurso Voluntário ensejador do mencionado Acórdão recorrido, por bem retroceder até à Decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em São Paulo — SP, de n° 000884/99, encontrada às fls. 132/142 destes autos. De logo se constata, pela Ementa que ora se transcreve, a questão principal enfocada pela Autoridade julgadora em questão: "Assunto: Imposto de Importação. Período . Fato Gerador: 19/12/1997 Ementa: EX TARIFÁRIO. COMPRAS INDEPENDENTES A remessa em vários embarques, de bens correspondentes a diferentes transacões comerciais com diferentes, não caracteriza fracionamento. Cada operação autônoma segue seu próprio regime aduaneiro, com a respectiva classificação tarifária, enquadramento em "EX" ou outorga de isenção. O texto do "Ex Tarifário"e a lei que outorga a isenção são interpretadas literal e restritamente. "Ex" concedido a produto completo, não beneficia importações autônomas de partes e peças, o mesmo ocorrendo com o instituto da isenção. Resultado do julgamento: LANÇAMENTO PROCEDENTE" (os grifos e destaques foram acrescidos) Como se pode observar, apenas pela leitura da Ementa acima transcrita, que sintetizou a Decisão de primeira instância, em nenhum momento se questionou o fato de os embarques parciais apurados correspondessem ou não a um único bem, ou seja, a UMA UNIDADE FUNCIONAL PARA PRODUÇÃO DE GÁS. Pois bem. Do Relatório que integra a Decisão supra, convém destacar os seguintes trechos: " Este processo é um dos componentes de um litígio que abrange quatro importações realizadas no período de junho a outubro de 1997 na Alfândega do Porto de Santos. A primeira importação foi embarcada na Franca e continha mercadorias originárias da Franca, Alemanha, Itália e Suíça, produzida pela Air Liquid e outros fabricantes, conforme Fatura • Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 Comercial 97.05.403 (fls. 123 a 125). Esta importação foi desembaraçada através da Dl 97/0566437-4 e LI 97/0426032-9 (fl. 126). A segunda importação foi embarcada nos Estados Unidos e continha mercadorias originárias dos EUA e Finlândia, produzidas pela Joy Coopers e ABB Industry, conforme Fatura comercial 97.07.07.18471 (fl. 122). Esta importação foi desembaraçada através da Dl 97/0733507-6 e LI 97/0531047-8 (fl. 127). A terceira importação objeto deste processo, foi embarcada na França e continha mercadorias originárias da Franca e Alemanha, produzida pela Air Liquid e outros fabricantes conforme Fatura Comercial 97.08.18.401 (fls. 120 e 121). Esta importação foi desembaraçada através da Dl 971195017-0 e LI 970624656-0 (fl. 128). A quarta e última importação continha mercadorias originárias dos EUA e FINLÂNDIA produzidas pela Jov Coopers e ABB Industry, conforme Fatura Comercial 97.10,18.415 (fls. 119). Esta importação foi desembaraçada através da Dl 97/0878988-7 e LI 97/0802108-6 (fl. 129)." (grifos e destaques acrescidos) Como se pode verificar, o Julgador singular fez questão de apresentar, discriminadamente, um resumo do que se constituiu cada uma das quatro importações individualmente, destacando os pontos de embarque, as origens das mercadorias, os respectivos fabricantes e as Faturas Comerciais envolvidas. Prosseguindo, ainda do Relatório indicado, destaque-se: • Das especificações do contrato Esta Delegacia de Julgamento determinou que o contribuinte apresentasse alguns documentos que entende serem relevantes para o julgamento do processo. A solicitação de fl. 55 o contribuinte apresentou os documentos de fls. 61 a 114: Contratos Nr. 50.2003.01 e 502.003.00 e aditivo; Pedido de Compra 197/96 e Fatura pró-forma. Os contratos de compra e venda foram solicitados para permitir a análise da operação comercial e definição de um aspecto fundamental: Há uma única operação comercial de um todo que J.-AL Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° CSRF/03-03.684 veio desmontado, ou há várias operações comerciais, de partes isoladas, de fornecedores diferentes ? Observa-se, com meridiana clareza, que a grande preocupação na solução do litígio, por parte da Autoridade julgadora de primeira instância, esteve voltada para o lado da OPERACAO COMERCIAL, ou seja, se ocorreu, efetivamente, uma única ou várias operações comerciais, aspecto relevante, em seu entender, para definir a adequada classificação das mercadorias envolvidas e, no caso, o enquadramento em "Ex" tarifário pleiteado. Passando, agora, ao fundamento da Decisão de primeira instância, que concluiu pela procedência do lançamento efetuado, relevante destacar os trechos seguintes: "FUNDAMENTAÇÃO - O contribuinte alega que o 3° CC tem se manifestado favorável à importação de mercadorias em embarques parciais e transcreve trecho do acórdão já relatado. No entanto, o Acórdão do Conselho de Contribuintes trata de uma outra situação: operação comercial única, com embarques parciais, que não é o caso deste processo, conforme se verá adiante.' (grifos acrescentados) - As licenças de importação obtidas pelo contribuinte foram aprovadas pela SECEX tendo em vista que teria sido realizada uma operação comercial única. Não se pode garantir que o SECEX daria o mesmo tratamento a importações referentes a compras independentes de partes da Unidade Funcional para produção de gás.' (grifos acrescidos) A autuada alega que realizou uma compra única de toda a Unidade Funcional para produção de gás, da empresa que emitiu as faturas de exportação (Air Liquid — Department Ingeniere). Deste modo, passou-se a analisar os documentos carreados aos autos do processo e, nas Faturas Comerciais, observou-se que o emitente das mesmas é o Departamento de Engenharia da empresa Air Liquid da França. Desperta atenção o fato de que um Departamento de Engenharia, que não é fabricante nem vendedor de equipamentos, pudesse realizar a venda de todo um complexo para produção de gás. De fato, aquele Departamento de Engenharia não vendeu este complexo ao importador no Brasil. O contrato realizado entre estas duas empresas não é de Compra e Venda e sim de Prestação , 4 • , • Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 de Servicos. Analisando atenciosamente os contratos assinados percebe-se que, apesar dos contratantes serem designados como Comprador e Vendedor, o contrato na verdade é de prestação de serviços, no qual a empresa na França atua por conta e ordem da empresa no Brasil comprometendo-se a prestar serviços de engenharia e procurar os fornecedores para os equipamentos necessários. É o que se depreende da Leitura do item 2.3 do Contrato 50.2003 00 (fl. 76), onde se lê: "O VENDEDOR, agindo por conta e ordem do COMPRADOR, preparará os dossiês técnicos e negociará com os fornecedores os contratos relativos às prestações seguintes: - Fornecimento de Turbo-compressor de ar (C01) - Realização de trabalhos de Engenharia Civil. - Realização dos trabalhos de montagens mecânicas, hidráulicas e elétricas. ... (traduzido do francês por esta DRJ) Constata-se, desta forma, que aquele Departamento de Engenharia atuou como intermediário nas operações realizadas. De fato, não comprou em seu nome e sim por conta da empresa no Brasil. Agiu pois como um agente de compras no exterior. As operações comerciais foram feitas diretamente com os fabricantes. Neste caso, cada operação de compra e venda é autônoma e tem classificação própria. Analisando as faturas comerciais emitidas (fls. 119 a 125), vê-se que os produtos são originados de vários países: França, Alemanha, Itália, Suíça, Estados Unidos e Finlândia e também são diversos os fabricantes: Joy Coopers- EUA, ABB- Finlândia, Air Liquid — França e outros. De fato, apesar de ter emitido as Faturas de exportação a Air Liquid — França agiu como intermediário nas compras e apenas realizou o repasse dos pagamentos efetuados pela empresa no Brasil, o que caracteriza várias operações comerciais de compra e venda isoladas. (grifos acrescidos) Embora o importador tenha declarado que os equipamentos eram fabricados por sub-fornecedores da França e da Alemanha pelo contrato anexado ao processo às fls. 76, observa-se que o Departamento de Engenharia da Air Liquid S/A francesa não adquiriu os equipamentos em seu próprio nome, para depois revendê-los. Agiu como intermediário, comprando por conta da Air Kfr I 1 I • li It • Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 Liquid do Brasil. Assim, não há uma Transação Comercial entre a Air Liquide do Brasil e a Air Liquide da Franca e sim várias Transações Comerciais entre a Air Liquide do Brasil e fornecedores americanos, alemães e franceses, apenas intermediadas pela Air Liquide francesa como agente de compras. Segundo a legislação aduaneira cada transação comercial é autônoma seguindo cada partida a sua classificação fiscal ou enquadramento °Ex" tarifário, sua allquota, valoração aduaneira, etc... ... É importante salientar ainda, o conceito de remessas fracionadas, de que pretendeu valer-se o importador "remessas fracionadas são partidas de mercadorias que, embora sejam objeto de uma única transação entre um comprador e um vendedor, não são apresentadas para despacho em uma única remessa, por motivos relacionados a expedição, transporte, o pagamento ou outros fatores, sendo conseqüentemente importadas em remessas parciais ou escalonadas, seja através da mesma unidade aduaneira, seja através de diferentes unidades aduaneiras" (Comentário 6.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas, e integrado à legislação brasileira pela IN 17/98). Este conceito não é novo. O DL 37/66 já citava o fracionamento de remessas intemacionais, assim como o DL 1.804/80, artigo 3°. O que caracteriza o fracionamento é a transação única, o que não corresponde à hipótese dos Autos. Do pedido de Ex Quando uma empresa solicita um EX cabe a esta informar a operação que vai realizar. Voltando ao exemplo das bicicletas, se um importador solicita EX para as partes de bicicletas e este for concedido, então poderá importar as peças isoladamente e se beneficiar do tratamento tarifário pleiteado. O que não pode acontecer é a importação de peças de bicicletas pleiteando o tratamento dado para bicicleta completa. Se assim fosse, ao ser concedido um EX para determinado equipamento, este EX se estenderia automaticamente para todas as peças que compõem este equipamento, quando importadas isoladamente. Não é esse o espirito do beneficio. #: Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 Tudo indica que o contribuinte se equivocou ao solicitar o EX, pois informou à SECEX que estaria adquirindo uma Unidade para produção de gás e não que fada várias compras isoladas de equipamentos diversos que viriam a se transformar numa Unidade de Produção de gás, após montagem no Brasil. O equivoco do importador, ao contatar a SECEX e informar que haveria uma única operação comercial da Unidade produtora de gás completa, levou àquele órgão a declarar que já existia um ato anterior contemplando a importação de tal equipamento. No entanto, a realidade é outra: o importador pretendia fazer várias operações comerciais, de partes e peças, de vários fornecedores. Isso demandaria novo estudo da SECEX, para examinar a viabilidade de contemplar ou não as importações com tratamento tarifário mais benéfico. Um dos aspectos é a existência ou não de produção nacional de similar. O pais não produz a Unidade de gás completa, mas talvez produzisse alguns de seus componentes, e neste caso, estes não seriam contemplados pelo benefício. O que se conclui é o equivoco do importador ao tentar caracterizar como única, várias transações comerciais pulverizadas. Utilizou esse critério para obter financiamento governamental e pretendeu valer-se também das regras aduaneiras, o que à luz da legislação não é possível fazer." Os tópicos restantes da Decisão de primeiro grau referem-se aos aspectos da isenção na área do IPI, já considerando a classificação das peças isoladamente, bem como da multa de mora, aspectos esses que não vêm ao caso na apreciação da PRELIMINAR que aqui se cuida. Vê-se, assim, que toda a fundamentação da mencionada Decisão monocrática assentou-se no aspecto da OPERAÇÃO COMERCIAL, tendo chegado à conclusão de que a importação em causa, ainda que configure, pela reunião de todas as partes e peças dos quatro embarques e despachos realizados, constituam, efetivamente, uma Unidade para produção de gás, não se realizou UMA ÚNICA OPERAÇÃO COMERCIAL, mas sim VÁRIAS TRANSACÕES COMERCIAIS PULVERIZADAS, razão pela qual as mercadorias objeto de cada despacho devem seguir a sua classificação própria, individualmente, não se enquadrando, portanto, no "Ex" tarifário pretendido. Portanto, no que diz respeito à comprovação de que todos os quatro embarques reunidos constituem, efetivamente, a mencionada Unidade para produção de gás, não houve questionamento ou contestação por parte da Autoridade julgadora. ‘V-7 . 1 ‘ p_ 1 f • Processo n° : 11128.000245/98-68, Acórdão n° : CSRF/03-03.684 .. Vejamos agora como se comportou a C. Câmara recorrida ao decidir o litígio, provocada pelo Recurso Voluntário do Contribuinte supra, que ataca justamente os referidos fundamentos da Decisão singular. O referido Acórdão que, repita-se, estampa entendimento uniforme dos I. Conselheiros integrantes da C. Primeira Câmara (decisão unânime), deu provimento parcial ao Recurso, excluindo apenas a multa de mora exigida do Contribuinte. Por ai já se toma facilmente perceptível que aquele D. Colegiado endossou os fundamentos da Decisão recorrida, o que efetivamente aconteceu, como se pode constatar pela leitura do Voto Condutor do referido Acórdão, de lavra do Insigne Relator, o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, que se inicia às fls. 195 destes autos e do qual é oportuno transcrever os trechos que se seguem: "VOTO Trata o presente processo, aparentemente, de questão relativa a classificação tarifária. Na verdade o que se discute é se houve um contrato de compra e venda de uma unidade funcional, classificável na posição 8414.89.99, com o fracionamento da operação de importação em vários despachos, nos quais os diversos sistemas e partes classificam-se no código da fábrica completa ou se houve vários contratos de compra e venda de partes destinadas a integrar uma unidade funcional, a cada uma delas correspondendo uma operação de importação, com o tratamento tributário próprio, inclusive a classificação fiscal. Este é o ceme da questão, pois não há controvérsia quanto ao código tarifário apropriado para a unidade funcional nem divergência quanto ao que foi atribuído à mercadoria do despacho em questão, ... No mérito, considero deva ser mantida a decisão recorrida. Toda a argumentação da recorrente é correta, mas não se aplica ao presente caso, referindo-se às situações em que se adquire no exterior um equipamento completo, o qual é remetido parceladamente para o Brasil, por uma série de razões. Nesta hipótese, a verificação física, se necessário, é feita conjuntamente e as partes classificam-se no código correspondente ao equipamento completo, sendo irrelevantes o local de procedência ou a ocorrência de embarques parciais. Situação absolutamente distinta, como a do presente processo, é a aquisição em contratos autônomos de partes destinadas a compor uma unidade funcional, obieto de despachos específicos e autônomos. A questão foi tratada de forma absolutamente precisa e condizente com a legislação, doutrina e 4....-.--------.8-- , Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 jurisprudência pela decisão recorrida, cujos fundamentos adoto e transcrevo. (grifos acrescidos) A partir dai, com relação à questão de mérito, toda a fundamentação da Decisão de primeira instância já acima transcrita, é repetida no Voto de que se trata. Portanto, que fique bem assentado que toda a controvérsia estabelecida no presente litígio e decidida no R. Acórdão ora atacado, está definida no primeiro parágrafo do Voto condutor acima indicado e que, mais uma vez, aqui ressaltamos: " Na verdade, o que se discute é se houve um contrato de compra e venda de uma unidade funcional, ou se houve vários contratos de compra e venda de partes destinadas a integrar urna unidade funcional (grifos acrescidos) E em sua conclusão, a Acórdão recorrido assevera: "O que caracteriza o fracionamento é a transação única, o gLie não corresponde à hipótese dos autos. Pelos mesmos motivos, é descabido o enquadramento no "EX", estaque tarifário do código 8419.89.99 e não pode ser reconhecida a isenção do IPI." (grifos acrescidos) Definido, portanto, o cerne do questionamento delineado no Acórdão recorrido, dispensando quaisquer outros comentários a respeito, passemos agora a analisar os Acórdãos paradigmas trazidos à colação pela Recorrente e que são elementos essenciais como requisito de admissibilidade do Recurso Especial em comento, na forma do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. O primeiro Acórdão paradigma juntado (fls. 219/222), é o de n° 303- 28.619, referente ao Recurso n° 118.446, tendo como Recorrente HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A HELIBRÁS. A Ementa desse acórdão diz o seguinte: 'IMPORTAÇÃO FRACIONADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os bens internados fracionadamente, mas que correspondem à importação de um todo, seguem a classificação do bem completo? Nada indica, na referida Ementa, que se abordou aspectos relativos a ocorrência de várias transações comerciais. 1fP 9 • • b . " 1 ; Processo n° : 11128.000245/98-68_ Acórdão n° : CSRF/03-03.684 Vejamos, então, o Voto condutor do Acórdão supra: "VOTO De toda a exigência fiscal inicial, e após a decisão de primeiro grau, restou pendente para cobrança a parcela correspondente à irregularidade apontada pelo Fisco em relação à Declaração de Importação n° 016241/94. A apuração do Fisco corresponde à falta de recolhimento do IPI, em virtude de a classificação NBWSH correta do bem descrito na Adição 001 da D.I. n° 0016241/94 ser a 8803.30.0000, no lugar de 880211.0000, como declarado, ou seja, considerou-se o objeto importado isoladamente e não como parcial de um conjunto montado. Ficou claro que, em primeira instância, a autoridade julgadora, para exarar sua decisão sobre a manutenção da cobrança acima mencionada, firmou-se no fato de não ter a impugnante trazido aos autos elementos probantes que amparassem suas alegações de tratar-se o bem importado pela Adição em questão (Reservatório de Combustível Auto-Obturante) um componente do conjunto de helicópteros AS 350 B2. Conforme o texto do decisório, as provas seriam GI n° 308- 94/127-0 e a Dl relativa ao desembaraço das demais partes do aludido "kit". Efetivamente, a interessada apresenta cópia, fls. 92 a 95, da GI em apreço, onde consta um "Conjunto de Helicópteros AS- 350B2-ESQUILO, FASE IIIA, DESMONTADO, com opcionais conforme anexo. Na relação dos componentes do aparelho ali está contido o referido "Reservatório de Combustível Auto- obturante. Quanto à cópia da Dl, fls. 86, a mesma se refere, em sua adição 001, ser referente ao componente em questão, tendo-se usado neste despacho a 01 já mencionada como segunda parcial, que dá a entender que as outras parciais corresponderão ao conjunto total do helicóptero, sujeito a alíquota zero. Por isto, e o mais que do processo consta, tomo conhecimento do recurso voluntário, por tempestivo, e voto para que se dê provimento ao mesmo." ,(P.--"Ir---- • • 'g - I r Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 Claramente se observa que a única questão abordada no referido Acórdão paradigma se refere ao fato de que a mercadoria objeto do litígio integrava uma unidade, classificável no código pretendido pela Recorrente. Não houve, neste caso, a abordagem, sequer superficial, de qualquer situação semelhante ao caso dos autos que aqui se discute, ou seja, que se tratava de várias operações comerciais, impeditivas da classificação pretendida. Os quatro outros Acórdãos paradigmas juntados, de n°s. 303-28.824, 303-28.820, 303-28.821 e 303-28.822, proferidos na mesma sessão do dia 14/04/1998, referem-se a único caso do interesse da importadora CRISPLAN CRISTAL PLANO LTDA, trazendo todos Ementas semelhantes, com o seguinte teor: 'IMPOSTO A mercadoria importada corresponde a um forno industrial para fusão de vidro, constituído de uma câmara aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de 1600 graus Celsius e que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira, para se obter o vidro, sendo o mesmo basicamente instalado com materiais e tijolos refratários ou cerâmicos. A classificação mais adequada é a do código TAB 8417.80.9900. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Como se verifica, nenhuma alusão na Ementa a respeito da mesma situação que se discute no processo aqui em exame: OCORRÊNCIA DE VÁRIAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS. O Voto condutor do primeiro Acórdão indicado acima, de n° 303-28.824 (fls. 223/231), simplesmente adota e repete o Voto condutor proferido no Recurso n° 118.411, que corresponde ao Acórdão paradigma seguinte, de n° 303-28.820 (fls. 232/234), de lavra do I. Relator, Conselheiro Sérgio Silveira Mello, que assim se transcreve: 'RELATÓRIO E VOTO Trata-se o presente recurso de devolução de Diligência, através da Resolução n° 303.678. Considerando que não restou claro que as mercadorias importadas compõem efetivamente o Forno Industrial para a Fusão de Vidro; Considerando que a classificação da AFTN foi baseada em laudo técnico não conclusivo; e (le?Aí f Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 Considerando ainda que a Recorrente reitera o pedido de prova pericial, a fim de se comprovar a efetiva composição do Forno Industrial e sua instalação, percebeu-se que ainda não havia elementos suficientes para formar juízo e julgar corretamente. Faltava ainda as respostas das indagações abaixo: a) Examinar fisicamente o forno industrial em questão e informar se o mesmo trata-se de um Forno Industrial para a fusão de vidro, constituído de uma câmara principal aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1600 graus Celsius, e que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira, para se obter o vidro. b) Informar se as matérias refratárias ou cerâmicas estão apresentadas sob a forma de revestimentos acabados ou outras partes completas e claramente especializadas de fornos essencialmente metálicos. c) Informar se os materiais descritos na G.I. do processo fls. 17 e 18 foram efetivamente importados e se foram aplicados na instalação da unidade. Baseado nas informações prestadas pela diligência, pude confirmar que a referida mercadoria trata-se realmente de um Forno Industrial para a fusão de vidro, constituído de uma câmara aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1600 graus Celsius e que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira para se obter vidro, sendo o mesmo basicamente instalado com materiais e tijolos refratários ou cerâmicos. Assim sendo, e considerando que a classificação tarifária efetuada pela Recorrente no código TAB 8417.80.9900 é a mais adequada ao tipo de mercadoria importada, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Quanto ao Recurso de Oficio apresentado pela DRJ-Curitiba- PR, e acatando a tese do julgador singular de que "não caracteriza declaração inexata, para os efeitos da imposição de multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, a errônea classificação tarifária de mercadoria importada, ?fri2v • s.-. is • N, Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação", e considerando ainda, não ter havido classificação indevida, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio? O Acórdão de n° 303-28.821 (fls. 235/242), traz o seguinte Voto condutor: "VOTO O ponto central da questão é a classificação fiscal • de mercadorias importadas parcialmente para montagem de um 'forno industrial para fusão de vidro", através das DI's n c's 913 de 19/01/96, 949 de 22/01/96 e 1006 de 23/01/96 registradas na IRF Paranaguá, e liberadas através de dois Termos de Responsabilidade, registros ri c's 17/96, 18/96 e 20/96, a saber. As mercadorias acima descritas foram classificadas no código TAB 8417.80.9900 — Forno industrial para fusão de vidro, e reclassificados pela AFTN para a posição 6902, imputando uma alíquota de 10% para o II e 8% para o IPI, além de acréscimos que entendia serem cabíveis. Considerando-se que a presente lide é idêntica a do processo n° 10.907-000015/96-89 de interesse da ora Recorrente, e que, neste Processo decidiu esta Terceira Câmara, deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em transformar o julgamento em diligência, através da Resolução n° 303.678; Considerando-se que em resposta a diligência, ficou provado que as importações correspondem fisicamente e documentalmente as mercadorias importadas pela Recorrente; Considerando-se ainda, que a classificação tarifária efetuada pela Recorrente no código TAB 8417.80.9900 é a mais adequada ao tipo da mercadoria importada, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Quanto ao Recurso de Oficio apresentado pela DRJ — Curitiba — PR, e considerando não ter havido classificação indevida, voto no sentido de negar-lhe provimento." • r Processo n° : 11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 Finalmente, o Voto condutor do Acórdão n° 303-28.222 (fls. 243/252), é exatamente no mesmo sentido, diferenciando-se apenas pela descrição das mercadorias listadas e a ausência de Recurso de Oficio. Não se vislumbra, em nenhum dos Acórdãos paradigmas trazidos à colação pela Recorrente, a presença da mesma matéria discutida no processo aqui em exame. Não se discutiu, em nenhum daqueles outros casos, a questão da importação vinculada a diversas operações comerciais, fator exclusivo que ensejou a manutenção do lançamento tributário no processo ora em exame. Não existe, efetivamente, qualquer controvérsia, qualquer divergência de entendimentos, entre o Acórdão proferido pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, objeto do presente litígio, e os Acórdãos acostados pela Recorrente, como paradigmas. Entendo que não é o caso deste Colegiado vir a discutir se a mercadoria objeto do presente litígio constitui ou não uma unidade funcional para produção de gás, classificável no código tarifário e no respectivo "Ex" indicados pela importadora. Penso que caberia, de fato, é saber, inicialmente, se é possível admitir ou não o Recurso Especial de Divergência interposto, atendidos os pressupostos de admissibilidade estabelecidos no Regimento. Pelas razões expostas, imagino que não se configurou a imprescindível divergência jurisprudencial entre o Acórdão ora atacado e os Paradigmas trazidos aos autos pela ora Recorrente. Para concluir, pelo que pude observar da leitura, em sessão, do Voto Vencedor deste "decisum", as suas considerações estão voltadas exatamente para a questão de mérito do presente litígio, qual seja, se existiu UMA ÚNICA TRANSAÇÃO ENTRE UM COMPRADOR E UM VENDEDOR ou se foram realizadas VÁRIAS TRANSAÇÕES. Como já mencionado, tal matéria não foi sequer tocada nos Acórdãos trazidos como paradigmas, o que revela inadmissível a sua abordagem na presente sessão de julgamento. A admissão do Recurso Especial de que se trata e a sua apreciação e julgamento por este Colegiado configura infringência ao disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16.03.1998. Processo n° :11128.000245/98-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.684 Frente ao exposto, meu voto é no sentido de não se conhecer do Recurso Especial de Divergência de que se trata, por não estarem presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade. Sala das Sessões-DF, em 30 de junho de 2003. • 4, Paulo Roberto /" .tune — onse 1- Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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