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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746840 #
Numero do processo: 16707.002412/2002-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício:2000 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial interposto sob o fundamento de existência de divergência jurisprudencial, deverá o interessado demonstrar fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9202-001.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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MARIA LÊDA FERNANDES OLIVEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2000  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTO  INTRÍNSECO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Para  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  sob  o  fundamento  de  existência  de  divergência  jurisprudencial,  deverá  o  interessado  demonstrar  fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 23/09/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  11/09/2008,  a  então  Segunda Turma  Especial  da  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  decisão  que  deu  provimento,  por  unanimidade,  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Interessado,  conforme  se  denota  do  Acórdão n. 102­49.286:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E LIVRO CAIXA.  Acatam­se as deduções quando comprovadas por documentação  hábil apresentada pelo contribuinte.  ERRO  DE  FATO  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL.  Deve­se  exonerar  o  contribuinte  de  pagamento  de  crédito  tributário  motivado  por  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração de Ajuste Anual.  Recurso provido.  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, por meio de seu i.  Representante, sob o  fundamento de que o decisum  recorrido estaria em descompasso com a  jurisprudência de outras Câmaras – Acórdão n. 107­08.760 e 104­22129:  107­08.760  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  —  PRECLUSÃO.  O  não  questionamento  de  matéria  na  impugnação  implica  em  preclusão, nos termos do art. 17 do PAF aprovado pelo Decreto  n° 70.235/72.    104­22129  DESPESAS MÉDICAS  ­  REQUISITOS PARA DEDUÇÃO  ­  As  despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem  respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no  art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção  do  legislador  foi  permitir  a  dedução  de  despesas  com  a  manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o  pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da  lei,  os  prestadores  de  serviços  ou  quando  esses  não  sejam  habilitados.  A  simples  apresentação  de  recibos  por  si  só  não  autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte  não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados.  Submetido  ao  exame  de  admissibilidade,  a  i.  Presidente  entendeu  pela  admissibilidade/seguimento  parcial  do  Recurso  Especial  interposto  –  requisitos  de  dedutibilidade dos recibos correspondentes às despesas passíveis de dedução.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16707.002412/2002­37  Acórdão n.º 9202­01.649  CSRF­T2  Fl. 2        3 Devidamente  cientificada,  a  i.  PGFN  requereu  o  reexame  do  Despacho  acima.  Insurgiu­se  com  arrimo  no  entendimento  de  que  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  o  paradigma  (107­08.860),  tratam  da  mesma matéria  –  aplicação  do  artigo  17,  do  Decreto  n.  70.235/72 (fls. 175):  [...] Tanto o acórdão recorrido quanto seu paradigma tratam da  aplicação ou não do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, uma vez  que  em  ambos  os  casos  houve  matéria  não  contestada  na  impugnação, o contribuinte inovou o conjunto probatório com a  juntada de documento novo (NF), sem preencher os requisitos do  art. 16, §4º do PAF.  Provocado,  o  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  reconsiderou o despacho, tendo, ato contínuo, dado seguimento ao Recurso Especial interposto  em sua inteireza. Registre­se que o então Presidente do CARF aprovou a reconsideração [fls.  176].  Perpassado  tal  procedimento,  o  Contribuinte  foi  devidamente  intimado  do  decisum e recurso, tendo apresentado, tempestivamente, contrarrazões [fls. 178/187].  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Analiso,  inicialmente,  se o  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade.  A matéria em discussão no presente  recurso é a possibilidade do Colegiado  de  segunda  instância  conhecer  de  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  após  a  sua  impugnação.  O acórdão recorrido, exarado pela C. Segunda Turma Especial da 2ª Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  houve  por  bem  cancelar  lançamento  com  base  em  provas apresentadas pelo contribuinte juntamente com seu recurso voluntário.  Visando  à  rediscussão  da  matéria  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  indicou como paradigmas para demonstrar a divergência de interpretação os Acórdãos nºs 107­ 08.760 e 104­22129.  Os acórdãos indicados como paradigmas analisaram situações semelhantes à  do  presente  caso,  envolvendo  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo  de  segunda  instância, de provas apresentadas  após  a  impugnação, como se verifica das ementas  abaixo transcritas:  107­08.760  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  —  PRECLUSÃO.  O  não  questionamento  de  matéria  na  impugnação  implica  em  preclusão, nos termos do art. 17 do PAF aprovado pelo Decreto  n° 70.235/72.    104­22129  DESPESAS MÉDICAS  ­  REQUISITOS PARA DEDUÇÃO  ­  As  despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no  art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção  do  legislador  foi  permitir  a  dedução  de  despesas  com  a  manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o  pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da  lei,  os  prestadores  de  serviços  ou  quando  esses  não  sejam  habilitados. .  Os acórdãos citados como paradigmas concluíram que a não apresentação de  todas  as  provas  juntamente  com  a  impugnação,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  técnica  ou  prática,  motivo  de  força  maior  ou  referência  a  fato  ou  direito  superveniente, levaria à preclusão, não podendo tais provas serem conhecidas pela autoridade  julgadora.  Em contraponto, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial – divergência  ­,  sob  a  alegação  de  que  a  validade  dos  recibos  se  condiciona  a  satisfação  dos  seguintes  requisitos: (i) sejam específicos, (ii) haja identificação do profissional, seu endereço e CPF.  Não  obstante  esse  fato,  é  sabido  que  para  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  nos  termos  dos  artigos  541, parágrafo único, do Código  de Processo Civil  e  255, §§ 1º  e 2º,  do RISTJ e consolidado pelo RICSRF,  faz­se necessária  a demonstração da  similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos  confrontados.   Da análise dos dois  julgados (recorrido e paradigma) verifica­se que não há  divergência na interpretação do direito entre os acórdãos, conforme se evidencia abaixo:  ­  há  convergência  dos  julgados  em  face  do  seguinte  argumento:  os  recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos  recibos não foram de fato executados.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746284 #
Numero do processo: 10725.001222/2003-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 28/02/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/06/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO MONETÁRIA. Dada a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei nº 9.718/98, realizada em Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo da Cofins não compreende as receitas financeiras decorrentes de variação cambial, monetária e swap. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.363
Decisão: Acordam membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF/T03  Fls. 2.045   _________         1 nfls    txtfls2.044  CSRF/T03   OOlldd   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   TTEERRCCEEIIRRAA  TTUURRMMAA  PPrroocceessssoo  nnºº   10725.001222/2003­89  RReeccuurrssoo  nnºº   226.641   Especial do Contribuinte  MMaattéérriiaa   COFINS  AAccóórrddããoo  nnºº   9303­001.363   SSeessssããoo  ddee   04 de abril de 2011  RReeccoorrrreennttee   COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM  IInntteerreessssaaddoo   FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/04/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 28/02/2000,  01/06/2000 a 31/07/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a  30/06/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002,  01/07/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a  30/06/2003  COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO MONETÁRIA.  Dada a declaração de  inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3°  da  Lei  nº  9.718/98,  realizada  em  Sessão  Plenária  do  Supremo  Tribunal Federal, a base de cálculo da Cofins não compreende as  receitas financeiras decorrentes de variação cambial, monetária e  swap.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  ao recurso especial.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora    EDITADO EM: 09/06/2011      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 29/06/2011 por NANCI GAMA, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Antonio  Carlos Atulim e Susy Gomes Hoffmann. Ausente ocasionalmente a Conselheira Susy Gomes  Hoffmann.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Companhia Petrolífera Marlim nos  autos do processo nº 10725.001222/2003­89 contra o acórdão nº 203­10.571, proferido pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  que,  por  voto  de  qualidade,  acordaram  os  membros  em  negar  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  cuja  matéria  diz  respeito  à  inclusão  de  rendimentos  decorrentes  de  variação  monetária  cambial  e  swap,  referentes ao período de 1°/02/1999 a 30/06/2003, na base de cálculo da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  Em suas razões, sustenta a Recorrente, em suma, a ausência de exigibilidade da  COFINS sobre receitas  fruto de variações monetárias com  respaldo no  reconhecimento, pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  do  §1º  artigo  3°  da  Lei  9.718/98.  Na apreciação do referido apelo pelo Presidente da Terceira Câmara do antigo  Segundo Conselho de Contribuintes, deu­se seguimento ao Recurso Especial somente no que  concerne  à  análise  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal.  Interposto Agravo,  houve a confirmação desta decisão pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.    Voto             Conselheira NANCI GAMA  Preliminarmente, conheço do presente Recurso Especial, nos exatos termos do  despacho  n°  203.264,  eis  que,  nesta  parte,  restaram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da Cofins ­ Inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3° da Lei nº 9.718/98.  De  início,  têm  lugar  algumas  considerações  a  respeito  da  apreciação  de  inconstitucionalidade de dispositivos de lei tributária por esta Câmara.   De  fato,  é  pacífico  neste Conselho,  conforme dito  pela Fazenda Nacional  em  suas  contrarrazões,  o  entendimento  de  que  esta  instância  administrativa  não  pode  negar  vigência  a  artigo  de  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade. Nesta  seara,  editou­se  a  súmula  de  número  2,  verbis:  “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 29/06/2011 por NANCI GAMA, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10725.001222/2003­89  Acórdão n.º 9303­001.363  CSRF/T03  Fls. 2.046   ________            3 Entretanto, a despeito destes apontamentos, a constitucionalidade do parágrafo  1º do artigo 3° da Lei 9.718/98 já foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e,  nesta oportunidade, este foi declarado inconstitucional. Portanto, no caso concreto, não se está  discutindo  o  desencontro  da  redação  do  artigo  com  o  texto  constitucional,  mas,  sim,  a  aplicação do decido pelos eminentes Ministros ao caso ora discutido.  Outrossim,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  585235,  da  Relatoria do Ministro Cezar Peluso, reconheceu­se, por unanimidade de votos, a repercussão  geral  do  tema,  o  que  me  obriga,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  reproduzir  o  entendimento  esposado pela Corte Suprema com o julgamento do presente apelo.   A pretensão da Recorrente merece acolhida.  Com  efeito,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  incidia, antes do advento da Lei n° 9.718, de novembro de 1998, sobre o faturamento, sendo  este definido como “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza” (art. 2° da Lei Complementar n° 70/91).   Entretanto, com a edição da mencionada lei, optou o legislador, contrariando o  disposto no artigo 195,  I, da CF/88 em sua  antiga  redação, por alargar  a base de  cálculo da  referida  contribuição,  que  passou  a  incidir  sobre  qualquer  receita  financeira  auferida  pela  pesoa  jurídica,  mesmo,  frise­se,  aquelas  que  não  estão  abrangidas  pelo  conceito  de  faturamento.  Ante a provocação dos contribuintes, conforme já dito, o Plenário do Supremo  Tribunal Federal, em Sessão datada de 09/11/2005, declarou a inconstitucionalidade do §1° do  artigo 3° da Lei 9.718/99, que ampliou o sentido de receita bruta para incluir todas as receitas  contabilizadas pelas empresas. O acórdão formalizado restou assim ementado:   CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­ SENTIDO. A norma pedagógica do  artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 29/06/2011 por NANCI GAMA, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da  classificação  contábil  adotada.  (RE  390840,  Relator(a): Min. Marco  Aurélio, Tribunal Pleno,  julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­ 215)  Desse  modo,  depreende­se  que  as  receitas,  sejam  financeiras  ou  aquelas  não  próprias  à  atividade  do  estabelecimento,  auferidas  anteriormente  à  edição  da  Emenda  Constitucional 20/98 não devem integrar a base de cálculo da Cofins, visto que a identidade  entre as expressões “receita bruta” e  “totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica”,  com a declaração de inconstitucionalidade citada, foi extirpada do mundo jurídico.  Incontroverso, pois, que variações cambiais, monetárias e rendimentos swap, no  caso concreto, não devem ser contabilizados a fim de se apurar o montante devido a título de  Contribuição para Fins de Seguridade Social ­ Cofins.  Amparada nestas considerações, dou provimento ao presente Recurso Especial  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e,  por  conseguinte,  julgar  improcedente  o  lançamento  efetuado pela autoridade administrativa.  É como voto.    Nanci Gama ­ Relatora                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 29/06/2011 por NANCI GAMA, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4748704 #
Numero do processo: 10835.720130/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabe a ele a ônus da prova de que não detinha a posse plena do referido imóvel para poder ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.720130/2007­88  Recurso nº  500.818   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.755  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  ITR ­ Áreas de preservação permanente e reserva legal e VTN  Recorrente  UNICARD BANCO MULTIPLO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA.  Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do  imóvel rural, cabe a ele a ônus da prova de que não detinha a posse plena do  referido  imóvel  para  poder  ser  excluído  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tendo  em  vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural (DITR).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  e,  no  mérito,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Assinado digitalmente     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720130/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.755  S2­C1T2  Fl. 2          2 Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 02/02/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  UNICARD  BANCO  MULTIPLO  SA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01/06,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural  (ITR),  relativa  ao  imóvel denominado Fazenda  Ingazeiro – quinhão 7,  com  2.620,8 ha (NIRF 5.851.867­3), exercício 2003, no valor de R$ 771.722,86, incluindo multa de  ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2007.  As  infrações  imputadas  à  contribuinte  foram  glosa  total  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada e arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN),  com utilização de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT), conforme quadro a  seguir:  ITR 2003  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   02­Área de Preservação Permanente  1.640,0 ha  0,0 ha  03­Área de Utilização Limitada  498,0 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 16.545,00  R$ 3.790.410,62  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 17/27,  que  está  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/CGE  nº  04­17.801,  de  05/06/2009,  fls. 99/104:  •  O  lançamento  deve  ser  considerado  nulo  por  ser  impossível  concluir de fato e de direito qual a área exata da propriedade do  impugnante,  não  sendo  possível  sequer  identificar  sua  localização, além de ele não dispor da posse e do domínio pleno  do imóvel;  •  Da  análise  da  certidão  da  matrícula  do  imóvel,  cumpre  ressaltar  que  a  transferência  da  propriedade,  objeto  de Dação  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720130/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.755  S2­C1T2  Fl. 3          3 em Pagamento, até o presente momento não fora levada a efeito  devido  à  pendência  de  exigências  de  ordem  material  e  documental;  • Se a área é de duvidosa existência, não há como presumir um  elemento material da hipótese de incidência tributária qual seja:  ser proprietário de imóvel rural;  •  O  impugnante,  por  não  deter  a  posse  e  o  domínio  pleno  do  imóvel,  deixa  de  reunir  todos  os  atributos  de  proprietário  e,  assim, a cobrança contra ele não deve subsistir, vez que o sujeito  passivo  do  ITR  é  o  proprietário,  o  titular  do  domínio  útil  e  o  posseiro, a qualquer titulo, de imóvel rural;  •  Se  esse  órgão  de  julgamento  decidir  que  o  impugnante  é  o  sujeito passivo da relação, cumpre ressaltar que o Valor da Área  Tributável  foi arbitrado  sem  respeitar os  requisitos  legais para  utilização desse expediente extraordinário;  • A fiscalização se limitou a intimar o impugnante a comprovar  elementos da área do imóvel, e, no silêncio desse, concluiu pela  não  existência  de  áreas  como  de  preservação permanente  e  de  utilização  limitada,  quando  deveria  ter  buscado  a  verdade  material;  pairando  dúvidas  sobre  a  real  materialidade  da  exação,  deveria  ter  adotado  outras  medidas  tendentes  a  comprovação dos fatos e não somente arbitrar a base de cálculo  do imposto;  • Assim, o Auto de  Infração está eivado de nulidade  insanável,  na medida em que procedeu ao lançamento por arbitramento em  total  desrespeito  aos  critérios  previstos  no  Código  Tributário  Nacional em seu artigo 148.  A  DRJ  Campo  Grande  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 07/07/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  108,  a  contribuinte  apresentou,  em  06/08/2009,  recurso  voluntário,  fls.  110/125,  onde  reforça  e  reitera  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  destacando­se o a seguir resumido:  Ausência de materialidade – A recorrente não detém a posse e o  domínio  pleno  do  imóvel. A  propriedade  da  Fazenda  Ingazeiro,  outrora  objeto  de  Dação em Pagamento em favor da Recorrente, não está localizada no mesmo local  consignado no correspondente registro imobiliário, conforme se infere dos seguintes  documentos:  Nota  de  Devolução  de  Exigências,  Laudo  e  Parecer  Jurídico.  Na  oportunidade da dação em pagamento, o imóvel não poderia ser objeto de qualquer  negócio jurídico com quem quer que fosse.  Do arbitramento da base de cálculo – Valor da área tributável –  No  Auto  de  Infração  arbitrou­se  o  VTN,  sem  respeitar  os  requisitos  legais  para  utilização  desse  expediente  extraordinário,  pois  apontou  uma  base  de  cálculo  que  não  corresponde  à  realidade  da  suposta  propriedade  rural. Com  efeito,  observe­se  que o  total  da área  tributável  eleita pela autoridade  fiscal,  em momento  algum  foi  objeto  de  qualquer medida desta,  tendente  a  busca  da  realidade  fática que  cerca  a  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720130/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.755  S2­C1T2  Fl. 4          4 presente questão,  pois  limitou­se  a  intimar  a  recorrente  a comprovar os  elementos  balizadores  da  área  do  imóvel  rural,  sendo  que  no  silêncio  desta,  derrogou  por  absurdamente concluir que toda a área era tributável, ignorando a existência ou não  dos  elementos  para  aferição  da  metragem  da  área  tributável,  tais  como:  área  de  preservação permanente e área de utilização limitada, etc.  É o Relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720130/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.755  S2­C1T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No  recurso,  a  recorrente  traz  uma  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  argüindo que nunca  foi  investida na propriedade ou na posse do  imóvel,  pois  a Escritura de  Confissão e Composição de Dívida e Dação em Pagamento para Liquidação Parcial da Dívida  e Outras Avenças,  fls. 44/46, não  foi averbada na matrícula do  imóvel. Afirma, ainda, que a  Fazenda  Ingazeiro  não  está  localizada  no  local  consignado  no  correspondente  registro  imobiliário, conforme se infere da Nota de Devolução com Exigências, fls. 85/86, do Laudo de  Vistoria, fls. 49/52, e do Parecer Jurídico, fls. 87/89.  Dos documentos acima mencionados, verifica­se que a recorrente recebeu o  imóvel, conforme Escritura de Confissão e Composição de Dívida e Dação em Pagamento para  Liquidação Parcial da Dívida e Outras Avenças,  fls. 44/46, celebrada em 15/05/2000. Ocorre  que tal escritura não foi averbada na matrícula do imóvel. Dentre os documentos trazidos pela  defesa consta Nota de Devolução com Exigências, fls. 85/86, datada de 30/05/2000, onde estão  relacionadas as exigências (apresentação de vários documentos) necessárias para que o Oficial  de Registro de  Imóveis providenciasse a competente averbação.  Insta  frisar que, em nenhum  momento, o Cartório afirmou que a averbação da Escritura de Dação em Pagamento não fosse  possível em razão da inexistência do  imóvel ou porque o  imóvel não estivesse registrado em  nome das pessoas que constaram com outorgantes dadores na referida Escritura de Dação em  Pagamento.  Para corroborar a tese de ilegitimidade passiva, a defesa trouxe um Laudo de  Vistoria,  fls.  49/52,  emitido  em 24/08/2001 por LVN Engenharia  e Avaliações S/C Ltda,  do  qual se transcrevem alguns trechos, para melhor ilustrar a questão:  Em  reunião  com  o  Gerente  de  Regularização  e  Cadastro  do  ITESP  ­  Sr.  Luiz  Antonio  Zocal Garcia  (  Tel.  0**11  232­0933  ramal 1611),  fomos informados que toda essa região em estudo  pertence  ao  4º  perímetro  de  Presidente  Venceslau  ­  SP,  perímetro este composto em sua maioria por terras consideradas  devolutas, isto é, terras que tiveram seu domínio dc volta para o  Estado, e que por  tal  fato as glebas em questão a  longo  tempo  não mais existiam, o que veio a confirmar nossa suspeita.  O  Sr.  Luiz  Antônio  Zocal  Garcia  nos  informou  ainda  que  as  glebas constantes na escritura já não existem mais fisicamente e  atualmente  sobre  as  mesmas  estão  implantadas  inúmeras  pequenas  propriedades  e  que  na  região  a  estrutura  fundiária  predominante  é  de  pequenas  propriedades  rurais  (  inferiores  a  500,00 hectares).  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720130/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.755  S2­C1T2  Fl. 6          6 No mesmo sentido, juntou­se aos autos Parecer Jurídico, fls. 87/89, da lavra  de  Rufino  Campos  Advogados  Associados,  emitido  06/03/2002.  Para  melhor  elucidar  a  questão, transcreve­se a seguir trechos do referido documento:  UNIBANCO ­ PESQUISA ­ FAZENDA INGAZEIRO.  1 ­ Analisando­se a escritura de confissão, composição de dívida  e dação em pagamento notamos que os outorgantes doadores,  devem  ter  em média mais  de  100  anos,  o  que  é  impossível.  portanto,  quando  a  escritura  foi  outorgada  muitos  já  estavam  mortos. Chegamos a tal conclusão porque o  imóvel  tem origem  na  transcrição  n°  1714 a  qual  foi  lavrada  em  12  de março  de  1.931, sendo que o titulo que a deu origem provem de uma ação  que  foi  homologada em 17 de  janeiro de 1.921. Portanto  se os  outorgantes  doadores,  tinham  20  anos  de  idade  quando  foi  homologada  a  divisão,  quando  outorgaram  a  escritura  tinham  pelo  menos  100  anos.  Sugerimos  que  sejam  verificadas  suas  assinaturas  no  livro  onde  a  escritura  foi  lavrada,  mesmo  porque  pessoas nessa idade têm a caligrafia tremula.  2  ­  Outrossim,  foi  declarado  na  escritura  que  eles  residem  no  Sitio Santo Antônio em Santo Anastácio. Fomos na praça pública  e na Igreja Católica, locais onde sempre se encontra pessoas de  Idade onde entrevistamos cerca de 12 pessoas e nenhuma delas  diz conhecer qualquer dos outorgantes doadores,  de  forma que  eles não residem em Santo Anastácio.  3 ­ Consta da escritura que "os outorgantes devedores são neste  ato  representados  por  seu  bastante  procurador....",  cuja  procuração  foi  lavrada no cartório do distrito de  Jaracatiá  em  Goioere­pr,  sendo estranho pois a  firma devedora  tem sede em  São Paulo, não havendo razão para  ir  tão  longe outorgar uma  procuração.  Existem  muitas  procurações  falsificadas  "frias",  dessa região.  (...)  10  ­  Nessa  andança  nos  chegou  informações  que  se  tratam  de  terras devolutas, estando toda ocupada por terceiros, com títulos  definitivos  fornecidos  pelo Estado. O Engenheiro da Prefeitura  de  Ribeirão  dos  Índios  nos  informou  que  na  região  não  existe  qualquer  fazenda  de  área  grande  que  possa  ser  a  Fazenda  Ingazeiro.  (...)  Na  Procuradoria  Regional  do  Estado,  dizem  que  a  região  era  toda  de  terras  devolutas,  entretanto  precisam  fazer  levantamentos  em  todas  ações  existentes  e  que  já  existiram  na  comarca  para  localizar. Requeremos  certidão,  sendo que  até  o  presente não ficou pronta.  Em data de hoje. 06/marco/2002, estivemos na Procuradoria do  Estado, nos deram informações que o pedido de certidão estava  no Departamento  de Engenharia  para  localização e  demoraria  mais 10/15 dias!  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720130/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.755  S2­C1T2  Fl. 7          7 Eram essas informações que tínhamos até o presente, ratificando  as informações anteriores.  Em  que  pese  as  informações  contidas  no  Laudo  de  Vistoria  e  no  Parecer  Jurídico, certo é que ambos os documentos não são conclusivos e definitivos sobre a existência  ou não da propriedade em questão, sendo certo que a recorrente não demonstrou nos autos ter  tomado nenhuma providência no sentido de desfazer o negócio efetivado mediante a Escritura  de  Confissão  e  Composição  de  Dívida  e  Dação  em  Pagamento  para  Liquidação  Parcial  da  Dívida  e  Outras  Avenças,  fls.  44/46,  celebrada  em  15/05/2000.  Observe­se  que,  segundo  referida  Escritura  de  Dação  em  Pagamento,  a  contribuinte  recebeu  a  Fazenda  Ingazeiro  –  quinhões 5, 7, 8 e 10, para quitação de dívida no valor de R$ 8.000.000,00.  Por outro lado, a Certidão, fls. 41/42, certifica que o imóvel em questão está  registrado no Cartório do Registro de  Imóveis da Comarca de Santo Anastácio do Estado de  São  Paulo,  no  Livro  de  Transcrição  das  Transmissões,  sob  o  número  de  ordem  1714,  de  12/03/1931, sendo certo que os proprietários identificados na transcrição 1714, celebraram com  a  recorrente  a Escritura  de Confissão  e Composição  de Dívida  e Dação  em Pagamento  para  Liquidação  Parcial  da  Dívida  e  Outras  Avenças,  fls.  44/46.  Tais  documentos  conferem  à  recorrente  a  propriedade  do  imóvel,  não  havendo  que  se  falar  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tampouco na  inexistência do  imóvel,  conforme  argúi  a  defesa. Vale  lembrar  que a recorrente apresentou a DITR, na qualidade de proprietária do imóvel.  Importa, ainda, dizer que também houve autuação de ITR no que se refere ao  exercício  2001  e  o  recurso  apresentado  pela  recorrente  naquele  caso  foi  apreciado  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  (relatora  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga), conforme acórdãos nºs 2202­ 00619  e  2202­00.618,  de  26/07/2010  e  2202­00.631,  de  27/07/2010,  que  decidiu  pela  procedência em parte do recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício de 112,5% para  75%. Os referidos acórdãos estão assim ementados:  SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA.  Havendo  o  contribuinte  apresentado  a  DITR,  na  qualidade  de  proprietário do imóvel rural, cabe a ele o ônus da prova de que  não  detinha  a  posse  plena  do  referido  imóvel  para  poder  ser  excluído do pólo passivo da obrigação tributária.  Nestes termos, considerando que o fato gerador do ITR “é a propriedade, o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano”,  conforme  disposto  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996, correto o lançamento, no que diz respeito à sujeição passiva.  No mérito, a  recorrente  insurge­se contra o arbitramento do VTN, argüindo  que  houve  no  lançamento  desrespeito  aos  requisitos  legais  para  utilização  desse  expediente  extraordinário,  pois  apontou­se  uma  base  de  cálculo  que  não  corresponde  à  realidade  da  suposta propriedade rural. Afirma, ainda, que o  total da área  tributável eleita pela autoridade  fiscal, em momento algum foi objeto de qualquer medida desta, tendente a busca da realidade  fática  que  cerca  a  presente  questão,  pois  limitou­se  a  intimar  a  recorrente  a  comprovar  os  elementos  balizadores  da  área  do  imóvel  rural,  sendo  que  no  silêncio  desta,  derrogou  por  absurdamente  concluir  que  toda  a  área  era  tributável,  ignorando  a  existência  ou  não  dos  elementos  para  aferição  da  metragem  da  área  tributável,  tais  como:  área  de  preservação  permanente e área de utilização limitada, etc.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720130/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.755  S2­C1T2  Fl. 8          8 De  pronto,  deve­se  afirmar  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  foram  glosadas  em  razão  da  ausência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de  redução  do  imposto  a  pagar,  tem­se  que,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência  passou a ter expressa disposição legal.  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor  a pagar do  ITR quanto  às  áreas de preservação permanente  e de utilização  limitada.  No presente caso, o ITR exigido no lançamento se refere ao exercício 2003 e  a  não­apresentação  do  ADA  implica  em  descumprimento  dos  requisitos  necessários  para  a  concessão  da  isenção.  Logo,  correta  a  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada.  Vale  destacar  que  a  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  não  está  averbada.  Já  que  no  que  se  refere  ao  arbitramento  do  VTN  tem­se  que  a  autoridade  fiscal agiu em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, utilizando para tal valor extraído do Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela  Portaria SRF nº 447/2002, extrato fls. 14.  Por  seu  turno,  tem­se  que  a  recorrente,  intimada  a  comprovar  o  VTN  declarado, nada apresentou, seja durante o procedimento fiscal, seja nas fases de impugnação e  recursal.  Assim,  na  ausência  de  elementos  que  comprove  o  VTN  informado  pela  recorrente, deve­se manter o arbitramento promovido pela autoridade fiscal, eis que efetivado  nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720130/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.755  S2­C1T2  Fl. 9          9 Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10283.009467/2001-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial que suscita exclusivamente violação ao disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, em face da edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo C. Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-000.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso,nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1997  Ementa:  RECURSO ESPECIAL.  INADMISSIBILIDADE. Não  se  conhece  do  recurso  especial  que  suscita  exclusivamente violação ao disposto no  art.  45 da Lei nº 8.212/91, em face da edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo C.  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido,  Francisco  Sales  Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Karem  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência da CSLL referente  ao mês de setembro do ano­calendário de 1996, exercício de 1997, cuja apuração foi realizada  mensalmente, haja vista a ciência do auto de infração ter ocorrido em 12 de dezembro de 2001.   O acórdão recorrido restou assim ementado:  CSLL  –  PRAZO  DECADENCIAL  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  Pacificado  o  entendimento,  inclusive  pela  CSRF,  que  a  CSLL  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  que,  sendo  regido  por  sua  natureza  tributária  pelo CTN, aplicam­se os preceitos desse relativos a contagem do  prazo  decadencial,  por  ser  lei  complementar  sobre  matéria  tributária, não podendo a  lei ordinária – 8.212/91 – contrariar  seus  dispositivos,  prevendo  o  prazo  de  10  anos  para  o  lançamento de ofício. Acolhe­se, portanto a suscitada preliminar  de decadência.    A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 25.06.2007, alegando, em síntese, que não cabe a este órgão deixar de aplicar o  art. 45 da Lei nº 8.212/91, que prevê prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de  créditos  de  contribuições  sociais,  uma  vez  que  estaria  decretando  indevidamente  sua  inconstitucionalidade, consoante citada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da Câmara  recorrida,  após  verificada, à época, a alegada contrariedade à lei.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  propugnando  pela  manutenção  do  acórdão.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.009467/2001­39  Acórdão n.º 9101­00864  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE  O  acórdão  recorrido  reconheceu  a  decadência  do  crédito  tributário  pela  aplicação do art. 150, §4º, do CTN, em razão dos fatos geradores terem ocorrido há mais de 5  (cinco) anos, contados da data da ciência do lançamento.   A  recorrente,  em  suas  razões  recursais,  alega,  exclusivamente,  a  contrariedade da decisão guerreada em relação ao disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91.  No presente caso, o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional não  merece ser conhecido.  Ocorre que, posteriormente à data do despacho de admissibilidade prolatado  pelo presidente da Câmara recorrida, a alegada violação legal deixou de existir, com a edição  da Súmula vinculante nº 8, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que declarou, com efeito  erga omnes, a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 (DOU de 20.06.2008).  Diante  da  vinculação  de  toda  a  administração  pública  à  decisão  da  Corte  Suprema,  em  observância  ao  art.  103­A,  da  Constituição  Federal,  esvazia­se  o  objeto  do  presente recurso.  Pelo exposto, e considerando­se a inexistência de outro fundamento recursal,  voto no sentido de não conhecer o recurso especial da Fazenda Nacional.      (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4744549 #
Numero do processo: 10830.000764/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, nenhuma dessas situações se verifica, visto que o Auto de Infração foi regularmente lavrado por Auditor Fiscal e o contribuinte, regularmente intimado, teve oportunidade de apresentar as provas que julgou pertinentes. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. As despesas escrituradas em Livro Caixa são dedutíveis desde que comprovadas por documentação hábil e idônea; hipótese que não se verifica nos autos do processo.
Numero da decisão: 2101-001.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Carlos Alberto Gruber  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   São nulos os atos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa. No caso, nenhuma dessas situações se verifica, visto que o  Auto  de  Infração  foi  regularmente  lavrado  por  Auditor­Fiscal  e  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  teve  oportunidade  de  apresentar  as  provas que julgou  pertinentes.  LIVRO­CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS.   As  despesas  escrituradas  em  Livro­Caixa  são  dedutíveis  desde  que  comprovadas por documentação hábil e idônea; hipótese que não se verifica  nos autos do processo.    Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do  relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 159DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     2   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  CARLOS ALBERTO GRUBER,  médico,  foi  emitido o Auto de Infração de fls. 4 a 8, no qual é cobrado o imposto sobre a renda de pessoa  física (IRPF) suplementar no valor de R$ 4.016,46 (quatro mil de dezesseis reais e quarenta e  seis  centavos),  em  razão  da  revisão  de  sua  declaração.  Considerando­se  que  já  havia  sido  restituído  ao  contribuinte  o  valor  de  R$  16.503,69  (dezesseis  mil,  quinhentos  e  três  reais  e  sessenta e nove centavos), correspondente a restituição dada como indevida, atualizado a partir  de 28.4.2000 até o mês  em que  se  tornou disponível para o  contribuinte na  rede bancária,  o  valor  total  do  crédito  apurado  é de R$ 26.145,59  (vinte  e  seis mil,  cento  e quarenta  e  cinco  reais e cinqüenta e nove centavos) (cálculo válido até 12.2003).  No  Demonstrativo  das  Infrações,  às  fls.  8,  a  Fiscalização  reportou  que  o  contribuinte, regularmente intimado, apresentou, em 20.5.2003, documentos referentes ao ano­ calendário  1999.  Reintimado  em  4.6.2003,  com  ciência  via  postal  em  11.6.2003,  para  apresentar Livro Caixa devidamente escriturado, inclusive comprovantes de despesas e demais  elementos utilizados na escrituração, não havia atendido ao solicitado até a data, o que resultou  na glosa do montante de R$ 52.437,64 por dedução indevida no Livro Caixa (artigo 6º, incisos  I a III e parágrafos, da Lei n.º 8.134, de 1990; artigo 8.º, inciso II, alínea “g”, da Lei n.º 9.250,  de 1995.  Em 16 de fevereiro de 2004 foi apresentada Impugnação (fls. 1 a 3), na qual o  contribuinte:  a)  informa  ter  sido,  inicialmente,  notificado  pela  Malha  Fiscal  para,  em  relação  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  de  1999,  exibir  os  seguintes  comprovantes:  informe  de  rendimentos;  RPA  —  Recibos  de  Pagamento  a  Autônomo;  comprovantes de despesas; Livro Caixa escriturado;  b) afirma que a intimação fiscal foi plenamente atendida,  tendo apresentado  os  elementos  acima  descritos,  como  faz  certo  o  "Check  List"  Malha/PF  de  15.8.2003,  protocolado sob n° 08.1.04.00­0, conforme se vê em cópia inclusa;  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10830.000764/2004­18  Acórdão n.º 2101­01.240  S2­C1T1  Fl. 152          3 c) tanto assim foi que o valor do Imposto a Restituir apurado na Declaração  de Ajuste Anual  foi  liberado  em  seguida,  sem questionamento;  frisa  que  recebeu  uma única  intimação para  apresentação do Livro Caixa  e demais  comprovantes,  atendida na medida do  possível,  fato  este  comprovado  pelo  já  citado  "check  list"  e  reforçado  pela  liberação  da  restituição após o atendimento da intimação fiscal;  d) afirma que o Auto de Infração foi lavrado sob falso argumento, qual seja, a  não­apresentação do Livro Caixa escriturado e dos documentos que informam os lançamentos  nele  realizados;  contrariamente,  o  "check  list"  incluso  comprova  a  apresentação  de  tais  elementos,  tratando­se,  pois,  essa  falsa  fundamentação,  de  vicio  de  origem  que  fulmina  o  lançamento fiscal;  d)  assim,  o Auto  de  Infração  deve  ser  declarado  nulo,  o  que  fica  desde  já  requerido.  Para  comprovar  a  inteira  pertinência  das  despesas  lançadas,  o  impugnante  junta  à  impugnação  seu Livro Caixa  escriturado  para  "...  não ver  fechada  a oportunidade de  apresentar todos os comprovantes que informam sua escrituração" (fls. 2);  Requer, ao final:   a)  seja  anulado  o  Auto  de  Infração  uma  vez  que  sua  lavratura ocorreu sob falso fundamento;   b)  na eventualidade de não acolhimento do primeiro pedido,  seja o processo convertido em diligência para que exiba,  de  novo,  todos  os  comprovantes  das  despesas  lançadas  no  Livro Caixa;  para  tal,  indica  profissional  da  área  de  Contabilidade para acompanhamento da diligência fiscal;   c)  o cancelamento da exigência fiscal.  Ao examinar o pleito, a 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  por  meio  do  Acórdão n.º 17­23.182, de 13 de fevereiro de 2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  PRELIMINAR. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Não tendo o contribuinte cumprido a incumbência de trazer aos  autos,  tanto  durante  a  fiscalização  quanto  na  impugnação,  documentos e esclarecimentos que tivessem o condão de ilidir  a  tributação  em  questão,  é  de  se  indeferir  a  solicitação  de  diligência  e  perícia  quando os  elementos  probatórios  deveriam  ser apresentados pelo próprio  impugnante, a prova do  fato não  depende de conhecimento especial de técnico e a demonstração  do  alegado  pode  ser  efetuada  pela  simples  juntada  de  documentos.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     4 DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  LIVRO­CAIXA.  GLOSA.  Mantida a glosa de despesas de Livro Caixa, visto que o direito  à sua dedução condiciona­se à comprovação da efetividade das  despesas  declaradas,  a  ser  feita  por  meio  da  apresentação  do  Livro  Caixa  e  da  documentação  idônea  das  despesas  ali  escrituradas.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12 de junho de  2008 (fls. 144 a 147), no qual propugna pela invalidade do Auto de Infração, por não ter havido  apreciação  da  documentação  por  ele  apresentada  em  15.8.2003.  Alega  que  o  documento  de  fls.15 comprova ter ele protocolizado no CAC da DRF Campinas, na data indicada, cópias em  envelopes de informes de rendimentos, RPAs, comprovantes de despesas médicas, livro Caixa  devidamente escriturado.  Argumenta que o julgamento de primeira instancia desprezou a oportunidade  de reapreciação do caso, ficando claro que, ao desconsiderar documentação apresentada antes  da lavratura do auto de infração, restou preterido o seu direito de defesa.  Sendo  assim  entende  que  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  porque prestigiou um auto de infração que padece de validade por violação aos artigos 37 da  Constituição Federal, 142 do Código Tributário Nacional e 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235,  de 1972.  Pede, em suma,  seja  reformada a decisão  recorrida para que seja anulado o  auto de infração de fls.122 a 126, porque amparado em situação de fato inverídica, qual seja a  do não atendimento a intimação fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Em sua peça recursal, o contribuinte pleiteia a nulidade do Auto de Infração,  alegando  ter  havido  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  já  que  apresentou  cópias  em  envelopes de informes de rendimentos, RPAs, comprovantes de despesas médicas, livro Caixa  devidamente  escriturado,  documentos  estes  ignorados  tanto  pela  Fiscalização  quanto  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2,  no  julgamento  de  primeira instância.  A alegação do contribuinte não procede. Em primeiro  lugar, não ocorreram  os  pressupostos  do  artigo  59  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, verbis:   Art. 59. São nulos:  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10830.000764/2004­18  Acórdão n.º 2101­01.240  S2­C1T1  Fl. 153          5 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Vejamos.  No  âmbito  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  é  autoridade  competente  para  promover  a  ação  fiscal  o Auditor Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei n.º 11.457, de 2007:  "Art.  6o  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­  Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  [...]  Da análise do Auto de Infração, às fls. 4 a 8, verifica­se ainda que todos os  requisitos  previstos  no  artigo  10,  do  Decreto  70.235,  de  1972,  abaixo  transcrito,  foram  plenamente observados quando de sua lavratura:  Art.10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Também não ocorreu preterição do direito de defesa. Na fase inquisitória, o  contribuinte foi regularmente intimado a apresentar provas, e apresentou aquelas que entendeu  pertinentes,  cujo  recebimento  foi  comprovado  por  meio  do  mencionado  “check  list”.  Teve  novamente a oportunidade de apresentar provas no momento da impugnação, mas não trouxe  aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações.  Sendo  assim,  não  há  como  prosperar  as  alegações  de  nulidade  do Auto  de  Infração.   O Auto de  Infração dá conta que houve dedução  indevida a  título de Livro  Caixa,  já  que  o  contribuinte  não  apresentou  comprovação  das  despesas  nele  escrituradas,  requisito essencial para que as deduções correspondentes possam ser computadas na declaração  de  imposto  sobre  a  renda  de  ajuste.  É  ônus  do  contribuinte  produzir  as  provas  dos  fatos  consignados em suas Declarações de Ajuste Anual, sob pena de não tê­los aceitos pelo Fisco.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     6 Tais  provas  consistem  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  modo  a  comprovar  cabal  e  inequivocamente  o  que  foi  declarado.  Sobre  o  assunto,  assim  prevê  o Decreto  n.º  3.000,  de  1999 ­ Regulamento do Imposto sobre a Renda:  Art.  75.  0  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade (Lei n.º 8.134, de 1990, art. 6.º, e Lei n.º  9.250, de 1995, art. 4.º, inciso I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vinculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias a percepção da  receita e a manutenção da fonte produtora.  Parágrafo  único. 0  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  n.º  8.134, de 1990, art. 6.º, § 1.º: e Lei n2 9.250, de 1995, art. 34):  I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III­ em relação aos  rendimentos a que se  referem os arts. 47 e  48.  Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei n.º 8.134, de 1990, art. 6.º, § 3º).  §  1.º  O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n.º  8.134, de 1990, art. 6.º, § 3.º).  § 2.º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei n.º 8.134, de 1990, art. 6.º, § 2.º).  [...] (g.n.)  O artigo 73, e § 1°, do mesmo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), também  trata da necessidade de comprovação das deduções efetuadas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­lei  n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°)  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10830.000764/2004­18  Acórdão n.º 2101­01.240  S2­C1T1  Fl. 154          7 [...] (g.n.).  Também no julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo 2 analisou toda a documentação acostada aos autos pelo  recorrente, que não é outra senão a que consta como entregue no “Check list” às fls. 15. Em  seu voto, o Relator fez consignar o seguinte:  “18.  No  caso,  o  impugnante  contesta  a  glosa  da  dedução  das  despesas de Livro Caixa referentes ao ano­calendário de 1999,  afirmando  tão­somente  que  a  intimação  emitida  pela  Malha  Fiscal  foi  suficientemente atendida, conforme  faz prova, ao seu  ver, o documento intitulado 'Check List" Malha PF", anexado A  fl.  15.  Contudo,  contrariamente  à  sua  argumentação,  tal  documento  é  totalmente  insuficiente  para  a  comprovação  requerida.  Trata­se,  apenas,  de  um  protocolo  emitido  pela  Repartição  Fiscal  quando  da  entrega  de  documentos,  documentos  estes  sujeitos  A  análise  posterior  da  Autoridade  Fiscal, com o fito de determinar sua validade e completude como  elementos probatórios em relação às condições estabelecidas no  texto legal.  19.  Também,  o  fato  do  impugnante  ter  recebido  o  valor  do  Imposto  a  Restituir  declarado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual não tem o condão de fazer com que esta não esteja mais  sujeita  a  passar  por  revisão  de  oficio  e,  se  for  o  caso,  ser  aperfeiçoada pelo lançamento de oficio que se faça necessário.  20.  No  caso  em  tela,  o  impugnante  apresentou  à  Autoridade  Fiscal  Autuante,  entre  outros  documentos,  apenas  cópias  de  recibos  (As  fls.  71/109)  por  ele  emitidos  a  clientes  aos  quais  prestou serviços médicos. Ou seja, não foi apresentado durante o  procedimento  de  fiscalização  um  só  comprovante  referente  a  despesas de Livro Caixa, conforme se pode ver às fls. 53 a 109.  Agora,  nesta  fase  contenciosa,  constata­se  da  análise  da  impugnação  às  fls.  01/40  que,  novamente,  o  impugnante  não  trouxe  à  colação  qualquer  documento  comprobat6rio  das  despesas  glosadas.  Perde,  assim,  mais  uma  oportunidade  de  comprovar  que  as  despesas  lançadas  a  titulo  de  despesas  de  Livro  Caixa  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  realmente  ocorreram.  21.  Destarte,  dada  a  falta  de  comprovação  da  ocorrência  das  referidas  despesas,  mediante  a  apresentação  de  comprovantes  hábeis  e  idôneos,  conclui­se,  aqui,  que  está  correto  o  procedimento fiscal que glosou as deduções de despesas de Livro  Caixa  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário de 1999. Pelo que consta dos autos, não há ressalvas  a  serem  feitas  quanto  A  atuação  da  Autoridade  Fiscal  Autuante.”  Ante o exposto, não há que se cogitar qualquer nulidade do Auto de Infração.  Sendo  assim,  não  merece  reparo  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo 2.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     8 Isto  posto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se, integralmente, a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 166DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 10909.003430/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ARROLAMENTO PELO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não se insere na competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a análise do cabimento da elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais e do arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo devido ao valor do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 161          1 160  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003430/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.272  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  VANDELINO JOSE SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ARROLAMENTO  PELO  VALOR  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Não  se  insere  na  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  análise  do  cabimento  da  elaboração  de Representação  Fiscal  para  Fins Penais e do arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo devido ao  valor do crédito tributário.     Fl. 172DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10909.003430/2009­50  Acórdão n.º 2101­001.272  S2­C1T1  Fl. 162          2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4).  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  1  e  78  a  97,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$522.196,23,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 101 a  122),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  o  recurso da seguinte maneira (fls. 126 a 127­v):  Intimado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou peça  impugnatória às  folhas 101 a 122, onde inicialmente relata o procedimento da fiscalização e requer a  improcedência  do  lançamento,  uma  vez  que  a  exigência  é  desprovida  de  respaldo  legal ou jurídico.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10909.003430/2009­50  Acórdão n.º 2101­001.272  S2­C1T1  Fl. 163          3 A  título  de  preliminar  o  impugnante  alega  a  ilegalidade  da  “presunção  comum” como prova. Aduz que ao fundamentar o AI em mera presunção, o Auditor  Fiscal  deixou  de  considerar  a  norma  consubstanciada  no  art.  112  do  CTN  e  que  somente  a  lei  pode  autorizar  o  emprego  da  presunção,  que  acarreta  a  inversão  do  ônus da prova, uma vez que o CTN adota o princípio da  reserva  legal, citando os  seus  arts.  3º  e  142.  Menciona  que  o  Fisco  não  cuidou  de  apurar  e  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  da  suposta  omissão  de  rendimentos,  que  pudesse  justificar  o  lançamento  de  ofício,  preferindo  lançar  pura  e  simplesmente  a  presunção  legal  preconizada no art. 281, inciso II, do RIR, a qual somente se aplica a hipóteses de  falta  de  escrituração/contabilização  de  pagamentos  efetuados,  o  que  de  nenhum  modo restou demonstrado nos autos.   A  título de mérito o  impugnante  tece,  inicialmente, considerações  acerca da  sua atividade, esclarecendo que embora os supostos recursos objetos do AI tenham  transitado  pela  sua  conta  bancária,  os  mesmos  na  verdade  pertencem  à  pessoa  jurídica  que  à  época  dos  pretensos  fatos  geradores  encontrava­se  em  fase  de  constituição  e  da  qual  o  impugnante  compõe  o  quadro  societário,  ou  seja,  esses  recursos não se caracterizam disponibilidade de renda e devem ser entendidos como  de titularidade de pessoa jurídica.    Relata o modus operandi das atividades comerciais que exerce e diz que tem  como atividade principal a intermediação da compra e venda de pescados (pregão)  que  se  realiza  entre  empresas  de  pesca  (donos  das  embarcações  pesqueiras)  e  pequenos varejistas do produto (feirantes, titulares de microempresas, etc). Que por  ocasião  das  transações  comerciais  recebe  cheques  dos  adquirentes  para  repasse  às  empresas pesqueiras vendedoras, situadas em Santa Catarina e outros Estados e que  pela prestação  desses  serviços  recebe  de  5% a  8% do  total  obtido  com o  pescado  comercializado.  Com  vistas  a  comprovar  essa  alegação,  providenciará  declaração  junto  ao  Sindicato  do  Estado  de  Santa  Catarina,  que  reúne  as  empresas  e  profissionais que atuam no setor, a qual, em razão da exigüidade do prazo, não foi  possível  juntar  nessa  oportunidade.  Portanto,  o  valor  da  rendimentos  efetivamente  auferida  nas  citadas  transações  comerciais  cinge­se  às  ditas  comissões,  que  representa o correto valor a ser contabilizado na empresa/pessoa jurídica, como de  fato o faz.   Relata que “é praxe entre os intermediários da comercialização de pescado,  receberem dos  compradores  o  pagamento  pelas  aquisições  feitas  para  repasse às  empresas pesqueiras, não auferindo nenhuma outra remuneração além da comissão  pela intermediação da venda do pescado. Basicamente, trata­se de uma atividade de  transição não caracterizada como etapa comercial distinta. A quantia arrecadada  pela venda do pescado é depositada na conta da empresa de intermediação, no caso  o  Impugnante,  para  repasse  Imediato  às  empresas  pesqueiras  vendedoras,  sendo  esta a origem dos créditos feitos na conta bancaria questionada pelo Fisco”.  Reitera  que  todas  as  despesas  financeiras  incidentes  sobre  a movimentação  bancária  resultante  dessa  intermediação  fica  ao  encargo  do  pregoeiro  (ora  Impugnante),  além  das  despesas  totais  inerentes  ao  funcionamento  da  empresa,  custos  estes  que  são  suportados  exclusivamente  pela  receita  auferida  a  título  de  comissão, por ser esta a única receita da empresa nas atividades que exerce. E que  “por inexistirem outros documentos fiscais,  toda a contabilidade do Impugnante é  efetivada com base no registro das comissões recebidas, que se constitui na receita  real auferida pela empresa”.  Justifica essa praxe pelo fato de que a maior parte das embarcações pesqueiras  são  de  propriedade  de  pessoas  físicas  e,  por  isso,  não  emitem  documentos  fiscais  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10909.003430/2009­50  Acórdão n.º 2101­001.272  S2­C1T1  Fl. 164          4 para  os  pregoeiros  ou  mesmo  para  os  compradores.  Por  outro  lado,  parcela  considerável  dos  varejistas  adquirentes  do  produto,  de  igual  modo,  são  pessoas  físicas  (feirantes)  ou  titulares  de  microempresas,  e  como  tal,  dispensados  dessas  obrigações acessórias.  Nestas  circunstâncias  e,  tendo  em  vista  a  ausência  de  documentação  fiscal  nesse  ramo  de  negócio  e,  considerando,  especialmente,  o  fato  de  os  depósitos  apurados  pelo  Fisco  não  lhe  pertencerem,  a  reconstituição  da  sua  escrituração  contábil com a inclusão dos referidos valores, tal qual intimado pelo Fisco é de todo  irreal e equivocada.  Menciona que a veracidade dos fatos acima podem ser aferidos pelos extratos  bancários  apresentados  à Fiscalização, nos quais pode  ser observado que  a  receita  líquida efetivamente auferida pelo Impugnante, corresponde ao valor dos depósitos  deduzidos  dos  cheques  emitidos  para  as  empresas  fornecedoras,  cujo  resultado  é  exatamente aquele constante de suas declarações de ajuste do IRPJ e da sua escrita  fiscal e comercial. A confirmação dos recebimentos pelas empresas de pesca pode  ser  facilmente  levantada  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que  tais  pagamentos  são  efetuados mediante cheques nominais a seus titulares.  Refere  que  esses  esclarecimentos  foram prestado  no  curso  da  fiscalização e  justificam a origem e titularidade dos valores movimentados em sua conta bancária e  submetidos à tributação.  Diz  que  a  base  de  cálculo  adotada  é  irreal  e  ilegal,  pois  que  compreende  a  totalidade  dos  recursos  registrados  nos  extratos  bancários,  procedimento  este  que  não tem como prosperar, porquanto a legislação de regência não autoriza a adoção,  pura  e  simplesmente,  da  soma  de  créditos  bancários,  como  base  de  cálculo  para  tributar  receitas  ditas  omitidas. Além disso,  não  foi  considerado  que  de  5% a  8%  desses valores pertenciam ao impugnante e ademais, a fiscalização não aprofundou  suas  investigações  junto  aos maiores vendedores,  a  fim de verificar  se os mesmos  contabilizavam como  receita  os  valores  que  lhe  eram  repassados  e  como  custo as  comissões pagas ao Impugnante, optando pela presunção.  Ainda  que  o  Impugnante  tivesse  omitido  receitas,  da  totalidade  do  valor  apurado deve ser abatido o valor das vendas repassadas para os efetivos vendedores  (armadores de pesca e/ou pescadores).   E,  no  caso  de  ser  considerado  como  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  a  pessoa  física  do  Impugnante,  deve  ser  levada  em  conta  a  atividade  comercial  que  pretensamente  teria originado os  indigitados créditos bancários, qual  seja,  a pesca,  tributando­se tão­somente eventual lucro.  Refere, novamente, que somente a lei pode autorizar o emprego de presunção  que,  como  se  sabe,  acarreta  a  inversão  do  ônus  do  Fisco  de  provar  um  fato  que  enseje o lançamento do Imposto, cabendo ao contribuinte produzir a prova contrária,  com fulcro nos arts. 3o e 142, § único, do CTN.  No  tópico  seguinte,  trata  da  ausência  de  fundamentação  material  para  o  lançamento porquanto o Impugnante logrou demonstrar a origem de todos os valores  movimentados nas contas­correntes bancárias questionadas pelo Fisco, comprovação  esta que pode ser aferida pelos esclarecimentos que prestou e pelos documentos que  forneceu em resposta aos Termos de Intimação lavrados pelo Autuante ao longo da  ação  fiscal,  repisando  que  não  houve  a  disponibilidade  de  renda  em  favor  do  contribuinte, conforme preceitua o art. 43 do CTN.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10909.003430/2009­50  Acórdão n.º 2101­001.272  S2­C1T1  Fl. 165          5 Entende  que  o  Fisco  não  excluiu  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  inerente aos depósitos de valor individual inferior a R$ 12.000,00, onerando a base  de  cálculo  do  imposto.  Deveriam  ser  desconsiderados  os  valores  individuais  depositados,  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  cujo  somatório  no  ano­ calendário não ultrapasse R$ 80.000,00, consoante determinam os incisos I e II, § 3o,  do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, alterado pelo art. 4o da Lei n° 9.481, de 1997, e  ao final, se concluiria que a movimentação bancária do impugnante está justificada.  Diante  disso,  conclui  que,  tendo  justificado  e  comprovado  a  origem  da  totalidade dos valores creditados em suas contas correntes, e  tendo em vista que o  único fundamento material da autuação teria sido a alegada omissão de receitas por  falta de comprovação, requer o cancelamento dos lançamentos.  Mais  adiante,  no  tópico  seguinte,  o  interessado  ressalta  que  a  pretensa  omissão  de  rendimentos  é  juridicamente  insustentável,  pois  que,  além  de  não  corresponder à realidade fática, afronta a legislação e jurisprudência administrativa e  judicial cujo entendimento é de que o depósito e o extrato bancário, por si só, não é  fato gerador do Imposto de Renda. Cita Acórdão CSRF/01­1.898/95.  Embora  reconheça  que  a  legislação  citada  no  referido  acórdão  sofreu  modificações, afirma que nenhuma das alterações introduzidas, quer através do § 5º  do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990, quer através do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  admitem o  lançamento com base, pura e simplesmente, no depósito bancário. Para  amparar seu entendimento, cita jurisprudência administrativa (fls. 113 e 114).  Aduz que não obstante o disposto no art. 6º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.021, de  1990,  corroborado  pelo  entendimento  jurisprudencial,  o  fisco  não  despendeu  o  menor esforço para estabelecer o nexo causal entre os depósitos bancários e o fato  representante da omissão de rendimentos, e que muito menos cotejou os depósitos e  a  renda consumida, a  fim de utilizar a modalidade mais  favorável ao contribuinte.  Acrescenta que sequer  foram expurgados os valores  transferidos  entre  suas  contas  bancárias, os juros de aplicações financeiras, aplicação e resgate subseqüente.  O interessado rechaça, por antecipação, eventual argumentação no sentido de  que o procedimento fiscal teria respaldo no art. 42 e §§ da Lei nº 9.430, de 1996, que  institui  presunção  legal,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  da  comprovar  que  os  valores  creditados  não  se  referem  a  receitas  omitidas.  Entende  que mesmo  assim,  não  fica  afastada  a  tese de que os depósitos bancários não  representam, por  si  só,  disponibilidade econômica de rendimentos.  Refere que o Fisco não estabeleceu nenhum vinculo entre alegados depósitos  ditos não escriturados com alguma receita não escriturada, devendo ser cancelada a  exigência,  que  carece  de  tipificação  e  enquadramento  legal,  sendo  lavrado,  ainda,  com inobservância à orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Prossegue aduzindo que não restou caracterizado o evidente intuito de fraude,  tanto  que  sequer  o  Fisco  aplicou­lhe  a  multa  qualificada,  defendendo,  por  esse  motivo, ser infundada e ilegal a representação fiscal para fins penais e o arrolamento  de bens, posto que  incomprovado o evidente  intuito de  fraude exigido em  lei para  adoção desses procedimentos.  Impugna a aplicação da Taxa Selic pelos seguintes motivos: a) devido à falta  de  previsão  em  lei;  b)  inadequação  entre  a  natureza  da  taxa  como  criada  e  regulamentada pelo BC e o campo tributário, c) inconstitucionalidade material e d)  flagrante  inconstitucionalidade  formal,  somada  à  delegação  de  competência  contrária  ao CTN. Colaciona  decisão  da  Segunda Turma  do  Superior Tribunal  de  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10909.003430/2009­50  Acórdão n.º 2101­001.272  S2­C1T1  Fl. 166          6 Justiça  no  RESP  nº  215.881,  que  suscitou  incidente  de  inconstitucionalidade  em  torno  da  aplicação  da Taxa  de  juros Selic  e  que  deverá  ser  examinada  pela Corte  Especial  desse Tribunal.  Entende  que,  embora  reconheça  fugir  à  competência  dos  tribunais  administrativos  apreciar  argüições  relativas  à  questionamentos  de  inconstitucionalidade  de  leis,  neste  caso,  não  é  simplesmente  o  conhecimento  da  matéria  constitucional,  e  sim  de  uma  decisão  do  STJ  considerando  a  taxa  Selic  inconstitucional que deve ser observada.  Requer,  ao  final,  seja  acolhida  a  preliminar,  declarando­se  a  nulidade  do  lançamento, e, caso superara esta, o mesmo seja julgado improcedente. Protesta pela  juntada  de  novas  provas  que  venham  se  mostrar  necessárias  à  comprovação  das  razões  articuladas  na  impugnação.  Finalmente,  requer  seja  excluído  do  crédito  tributário lançado a Taxa Selic.     ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 125 a 132):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  forma  individualizada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic, por expressa previsão legal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.   As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10909.003430/2009­50  Acórdão n.º 2101­001.272  S2­C1T1  Fl. 167          7 trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações,  processualmente inacatáveis.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos  após esse prazo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/9/2010  (fl.  135),  o  contribuinte apresentou, em 7/10/2010, o recurso de fls. 136 a 158, onde afirma:  a) preliminarmente, a ilegalidade da presunção comum como prova;  b)  que  os  recursos  que  transitaram  por  sua  conta  bancária  pertencem  à  empresa da qual é sócio;  c) que  tem como atividade principal a  intermediação da compra e venda de  pescados  (pregão),  que  se  realiza  entre  as  empresas  de  pesca  (donos  das  embarcações  pesqueiras) e pequenos varejistas do produto (feirantes, titulares de microempresas, etc.);  d)  que,  por  ocasião  das  transações  comerciais,  recebe,  em  caráter  de  transitoriedade, nunca superior a 15 (quinze) dias, cheques dos comerciantes adquirentes para  repasse às empresas pesqueiras vendedoras, situadas em Santa Catarina e outros Estados, com  quem  mantém  relações  comerciais,  mas  que,  pela  prestação  dos  serviços  descritos,  aufere  remuneração, a título de comissão, que varia de 5% a 8% sobre o total obtido com o pescado  comercializado. Repete  o  afirmado na  impugnação:  que,  com vistas  a  comprovar  o  alegado,  providenciará declaração do Sindicato do Estado de Santa Catarina;  e)  que,  por  inexistirem  outros  documentos  fiscais,  toda  a  contabilidade  do  Recorrente  é  efetivada  com  base  no  registro  das  comissões  recebidas,  que  se  constitui  na  receita real auferida pela empresa, mas que, tendo em vista a ausência de documentação fiscal  nesse  ramo  de  negócio,  e  considerando  especialmente  o  fato  de  os  depósitos  apurados  pelo  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10909.003430/2009­50  Acórdão n.º 2101­001.272  S2­C1T1  Fl. 168          8 Fisco  não  lhe pertencerem,  a  reconstituição  da  sua  escrituração  contábil  com a  inclusão  dos  referidos valores, tal qual intimada pelo Fisco, era de todo irreal e equivocada;  f)  que  a  veracidade  desses  fatos  pode  ser  aferida  pelos  extratos  bancários  apresentados à Fiscalização, nos quais pode ser observado que a  receita  líquida efetivamente  auferida pelo Recorrente, corresponde ao valor dos depósitos deduzidos dos cheques emitidos  para  as  empresas  fornecedoras,  cujo  resultado  é  exatamente  aquele  constante  de  suas  declarações  de  ajuste  do  IRPJ  e  da  sua  escrita  fiscal  e  comercial.  A  confirmação  dos  recebimentos pelas empresas de pesca pode ser facilmente levantada pela Receita Federal, uma  vez que tais pagamentos são efetuados mediante cheques nominais a seus titulares;  g)  que  o  lançamento  carece  de  fundamentação,  pois  conseguiu  demonstrar,  cabalmente,  a  origem  de  todos  os  valores  movimentados  nas  contas­correntes  bancárias  questionadas  pelo  Fisco,  comprovação  esta  que  pode  ser  aferida  pelos  esclarecimentos  que  prestou e pelos documentos que forneceu em resposta aos Termos de Intimação lavrados pelo  Autuante ao longo da ação fiscal;  h)  que  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  os  depósitos  individuais  de  valor  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, no ano­calendário, não ultrapasse R$  80.000,00;  i)  a  imprestabilidade  do  depósito  bancário  como  fundamento  de  exigência  fiscal,  não  tendo o Fisco  estabelecido nenhum vínculo  entre os  alegados  depósitos  ditos não  escriturados com alguma receita não escriturada;  j) o descabimento da representação  fiscal para  fins penais e do arrolamento  dos bens e direitos, porque só se pode cogitar de ambos os procedimentos quando caracterizado  o evidente intuito de fraude por parte do Autuado, o que inocorreu na espécie, bastando ver que  o  Fisco,  além  de  não  imputar  qualquer  dos  crimes  previstos  em  lei  ao  Recorrente,  sequer  aplicou a multa qualificada;  k) a ilegalidade dos juros SELIC na correção de débitos tributários.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  159,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 160, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, o contribuinte defende a nulidade do lançamento, que teria  se  utilizado  da  presunção  comum como prova,  e  transferido  indevidamente  o  ônus  da prova  para o contribuinte.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10909.003430/2009­50  Acórdão n.º 2101­001.272  S2­C1T1  Fl. 169          9 O lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, abaixo transcrito:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Fl. 180DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10909.003430/2009­50  Acórdão n.º 2101­001.272  S2­C1T1  Fl. 170          10 Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  No caso, verifico que a autoridade fiscal intimou devidamente o contribuinte  a  apresentar  seus  extratos  bancários  (fls.  2  a  3)  e  que,  depois  de  totalizar  os  depósitos,  novamente  o  intimou  a  justificar  sua  origem  (fls.  68  a  73),  reconhecendo  o  fiscalizado  não  possuir  meios  para  comprová­la  (fls.  75  a  76).  Isso  comprova  a  correta  adequação  do  procedimento fiscal aos termos da lei.  Essa explicação afasta também o argumento de que não se poderia utilizar os  depósitos bancários  como omissão de  receitas  sem que  se estabelecesse um vínculo  entre os  recursos  depositados  e  alguma  receita  não  escriturada,  devendo­se  ressaltar  que  essa  interpretação está definitivamente sepultada na esfera administrativa desde a edição da Súmula  CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Rejeita­se, assim, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, há que se considerar que a simples alegação de que os depósitos  se referem à atividade exercida pela pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio, que cuida da  intermediação da compra e venda de pescados, e de que sua receita se limita à comissão que  varia  entre  5%  a  8%  sobre  o  total  comercializado,  não  serve  para  afastar  a  presunção  de  omissão de receita.  Ao contrário,  a  lei  exige que a comprovação se dê mediante documentação  hábil e idônea, o que não ocorreu no caso.  O contribuinte alega também que não foram excluídos da base de cálculo os  depósitos  individuais  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  cujo  somatório,  no  ano­ calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00.  De fato, a Súmula CARF nº 61 determina que “os depósitos bancários iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física”.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10909.003430/2009­50  Acórdão n.º 2101­001.272  S2­C1T1  Fl. 171          11 Entretanto,  em  análise  dos  depósitos  não  comprovados  de  fls.  82  a  86,  verifico que aqueles inferiores a R$12.000,00 totalizam R$770.863,06, superando em muito o  limite legal.  Quanto  ao  argumento  de  descabimento  da  representação  fiscal  para  fins  penais e do arrolamento dos bens e direitos, veja­se o que dispôs a decisão recorrida (fls. 131 e  verso):  Da representação para fins penais e do arrolamento dos bens  O contribuinte  alega que  é de  totalmente  infundada  e  ilegal  a  representação  para  fins  penais  e  de  arrolamento  de  bens  e  direitos  para  garantia  do  crédito  em  discussão, porquanto não restou evidente o intuito de fraude por parte do autuado.  Quanto  às  questões  postas  neste  item,  não  cabe  pronunciamento  desta  instância  julgadora.  Como  o  contencioso  administrativo  destina­se,  tão­somente,  a  apreciar o litígio conformado pela discordância do contribuinte quanto a lançamento  contra  ele  formalizado,  essa  instância  não  possui  competência  para  manifestar­se  sobre questões externas ao crédito constituído.   As garantias e outras medidas acautelatórias,  asseguradas pela lei  ao crédito  tributário, não se confundem em nada com o próprio crédito e seus fundamentos de  fato e de direito.   A  despeito  de  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  nada  ter  a  ver  com  a  constituição do crédito tributário em si, pode­se esclarecer a contribuinte acerca de  seus objetivos. Explica­se.  Em  verdade,  por  detrás  da  medida  está  a  conduta  acautelatória  do  Poder  Público, tendente a tentar evitar que o crédito tributário (de inquestionável interesse  público) acabe sendo  impassível de cobrança por artifícios que,  se  sabe, muitos se  utilizam para se furtar ao seu adimplemento (não são exatamente raros os casos de  dilapidação proposital de patrimônios, dirigida especificamente a fraudar o fisco).   É  claro  que  não  são  todos  os  contribuintes  que  se  predispõem  a  assim  agir  (não se está a dizer, portanto, que é o caso do sujeito passivo do  lançamento aqui  discutido), mas há uma incidência expressiva desta conduta ilícita e isto acabou, por  força  exclusiva  de  lei  regularmente  editada  (artigo  64  da  Lei  n.º  9.532/97),  motivando a criação da figura do arrolamento. Com isso, é certo, contribuintes bem  intencionados acabam sofrendo um gravame aparentemente  injustificado, mas que,  tem­se  de  admitir,  encontra  fundamento  na  idéia  de  que  todos  podem  sofrer  restrições legais (desde que não desmesuradas ou que afrontem direitos e garantias  fundamentais) a fim de que um objetivo público de maior dimensão seja atendido.  É assim que há de se concluir que é injustificado o pedido do contribuinte de  revogação do arrolamento dos bens.  Já a  representação fiscal para fins penais  relativa aos crimes contra a ordem  tributária está prevista no artigo 83, da Lei n.º 9.430/96 que segue:  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente.   Fl. 182DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10909.003430/2009­50  Acórdão n.º 2101­001.272  S2­C1T1  Fl. 172          12 Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicam­se  aos  processos  administrativos  e  aos  inquéritos  e  processos  em  curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.   Como  se  percebe,  a  representação  fiscal  para  fins  penais  é  encaminhada  ao  Ministério Público,  que  é o  órgão que  tem  a  prerrogativa  legal  para  formular  esta  denúncia.  O  que  veda  o  artigo  83  é  o  encaminhamento  da  representação  ao  Ministério  Público  antes  da  decisão  final  administrativa,  e  não  a  produção  desta  representação já na oportunidade da lavratura do auto de infração.  Assim, não pode ser acolhida, assim, mais esta alegação do contribuinte.    Nada a reparar no pronunciamento do julgador a quo.   De  fato,  não  se  insere  na  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais a análise do cabimento da elaboração de representação fiscal para fins penais  e  do  arrolamento  de bens  e  direitos  do  sujeito  passivo  em  função  do  valor  da dívida  com o  Fisco, já que esses institutos não fazem parte do litígio, que cuida apenas do crédito tributário  lançado.  Finalmente, quanto ao argumento de ilegalidade do uso dos juros SELIC na  correção  de  débitos  tributários,  nunca  é  demais  enfatizar  que  a  assunto  não  comporta  mais  discussão no âmbito do CARF com a publicação da Súmula CARF nº 4 (antigas Súmulas nos 4  do  1º  e  3º  Conselhos  de  Contribuinte  e  3  do  2º  Conselho  de  Contribuinte),  que  possui  o  seguinte conteúdo:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                              Fl. 183DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10909.003430/2009­50  Acórdão n.º 2101­001.272  S2­C1T1  Fl. 173          13   Fl. 184DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 37324.012173/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/10/1993 a 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.290
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto.
Nome do relator: Adriana Sato
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto.      Marco André Ramos Vieira  Presidente    Adriana Sato  Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros   Marco André  Ramos Vieira (Presidente),Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Vera Kempers de  Moraes Abreu, Manoel Coelho Arruda Junior,  e, Adriana Sato. Ausência momentânea: Vera  Kempers de Moraes Abreu e Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37324.012173/2006­21  Acórdão n.º 2302­01.290  S2­C3T2  Fl. 275          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  ou  compensação  baseado  em  alegação  de  inconstitucionalidade do SAT e por não se considerar sujeito passivo de contribuir ao INCRA e  ao SEBRAE, protocolado em 29/03/2004.  O período abrangido no pedido é de 01/1993 a 12/2003, conforme planilha  apresentada.  O  pedido  foi  indeferido,  e,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­ nulidade da decisão, por violação aos princípios do contraditório, da ampla  defesa e do duplo grau de jurisdição;  ­ inconstitucionalidade do INCRA, SAT e SEBRAE..  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo  tempestivo  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  das  questões suscitadas.  Não há  que  se  falar  em nulidade  da decisão  haja  vista que  a  recorrente  foi  devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando­lhe a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto.   No que tange as alegações do Recurso Voluntário,  temos que tal matéria se  encontra  sumulada por este 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Súmula  n°2 , publicada em 23 de setembro de 2007, transcrita a seguir:    O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.    De  acordo  com  o  artigo  53  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  ,  aprovado  pela  Portaria  n°147  de  25/06/2007,  as  súmulas  são  de  aplicação  obrigatória pelo respectivo Conselho.    Dispõe o artigo 202 do Regulamento da Previdência Social, verbis:   “Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado  leve;   II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou   III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.   § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37324.012173/2006­21  Acórdão n.º 2302­01.290  S2­C3T2  Fl. 276          5 concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.   §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física”. (sem grifos no original)   Conforme  já  decidido  pelo  STF,  a  cobrança  do  SAT  não  é  realizada  de  acordo com a competência residual da União, assim não é necessária lei complementar. Nesse  sentido  já decidiu o STF, no RE n.º 343.446­SC, cujo  relator  foi o Min. Carlos Velloso, em  20.03.2003, cuja ementa transcrevo:      EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  Lei  7.787/89,  arts.  3º  e  4º;  Lei  8.212/91,  art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e  3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150,  I.   I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II.  ­ O art.  3º,  II,  da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente  aos  desiguais.  III.  ­  As  Leis  7.787/89,  art.  3º,  II,  e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II,  e  da  legalidade  tributária,  C.F.,  art.  150,  I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra o contencioso constitucional. V. ­ Recurso extraordinário  não conhecido  Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta  das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela  sua lei de criação e o Estatuto da Terra:    DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.    O  PRESIDENTE DA  REPÚBLICA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,    DECRETA:   Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.   Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.    LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.   O  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA,  Faço  saber  que  o  Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:    Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)    I ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)    Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)    III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)   Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:    I ­ as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;    II  ­  as  regiões  em  estágio mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;    III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;    IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37324.012173/2006­21  Acórdão n.º 2302­01.290  S2­C3T2  Fl. 277          7 Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:    I  ­  o  Instituto  Nacional  do Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;    II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;    III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;    IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...    Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:   Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.    Consolida  os  dispositivos  sôbre  as  contribuições  criadas  pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras  providências.     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  ,  no  uso  da  atribuição que  lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8   DECRETA:    Art  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:     I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:     1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;     2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.     II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.     Art 2º A contribuição  instituída no " caput  " do artigo 6º da Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955,  é  reduzida  para  2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971,  sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:     I ­ Indústria de cana­de­açúcar;     II ­ Indústria de laticínios;     III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;     IV ­ Indústria da uva;     V ­ Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e  de descaroçamento de algodão;     VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;     VII ­ Indústria de beneficiamento de café;     VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;     IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.     Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:    PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37324.012173/2006­21  Acórdão n.º 2302­01.290  S2­C3T2  Fl. 278          9 INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original)  Apenas  para  ilustrar,  em  relação  à  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)    Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.    Desse modo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  pacificado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37324.012173/2006­21  Acórdão n.º 2302­01.290  S2­C3T2  Fl. 279          11 10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Quanto ao argumento de que as prestadoras de serviços não são contribuintes  do SESC, nem do SENAC, o mesmo não merece prosperar. As contribuições são previstas em  lei,  devendo  as  sociedades  que  possuem  esse  objeto  social  contribuir.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  atual  do  STJ,  como  exemplo  segue  ementa  do Agravo Regimental  no Agravo  Regimental  no Agravo  de  Instrumento  n  °  840946  / RS,  cuja Relatora  foi  a Ministra Eliana  Calmon, publicado no DJ em 29 de agosto de 2007, nestas palavras;  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras  de  serviços.  2.  Esta  Corte  tem  entendido  também  que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.  Agravo regimental improvido.    Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.     Adriana Sato                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4747735 #
Numero do processo: 10183.002919/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1301-000.774
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Invest Empreendimentos Imobiliários Ltda. ME.  Recorrida  Fazenda Nacional.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS (DIMOB). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 02.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário nos termos  do relatório e voto proferidos pelo Relator. Aplicação da Súmula CARF nº 2.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 1/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE   2      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Campo Grande/MS.  Verifica­se que em desfavor da recorrente acima identificada foi lavrado auto  de  infração  para  formalização  e  exigência  de multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  no  valor  de  R$  15.000,00,  porquanto  entregou a declaração relativa ao ano­calendário 2006 via “internet” em 31 de maio de 2007,  sendo que a data limite se deu em 28 de fevereiro daquele mesmo ano.  Consta como fundamentação legal da cita exigência, aquilo que disposto no  artigo 16 da Lei n° 9.779/99 e no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 (fls. 07).  Devidamente cientificada, a recorrente apresentou Impugnação (fls. 01 ­ 06)  alegando,  em  síntese  que  a  autuação  afrontaria  o  princípio  constitucional  da  razoabilidade,  legalidade, nutrindo feição confiscatória.  A 2ª Turma da DRJ de Campo Grande/MS, nos termos do acórdão e voto de  folhas  19  a  22,  julgou  procedente  o  lançamento,  fundamentando  que  é  defeso  em  sede  administrativa  discutir  a  constitucionalidade  e  ou  legalidade  das  leis  em  vigor  e  que  seria,  portanto, devida a multa por atraso na entrega intempestiva da declaração de informações sobre  atividades imobiliárias (DIMOB).  Devidamente cientificada (fl. 27), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fls.  29  –  35),  alegando  em  síntese,  afronta  ao  princípio  da  razoabilidade  bem  como  a  ilegalidade da multa aplica, pugnando assim, pelo provimento do seu recurso e a consequente  improcedência do lançamento.  É o relatório.                Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 1/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 10183.002919/2007­75  Acórdão n.º 1301­00.774  S1­C3T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Cuida­se  na  espécie,  como  visto  do  relatório  acima,  de  auto  de  infração  lavrado  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB) e a  recorrente sustenta a  inconstitucionalidade do  lançamento, porquanto ofensivo,  ao seu sentir, ao princípio da proporcionalidade.  Tem razão a decisão  recorrida ao assentar a estreita via administrativa para  discussões  envolvendo  a  inconstitucionalidade do  quadro  normativo  vigente,  aliás,  o  teor da  Súmula CARF nº 02 é induvidoso ao estabelecer que não compete às instâncias administrativas  tal desiderato.  Confira­se o que o dispõe a citada Súmula:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Sendo  assim,  verificado  que  a  recorrente  de  fato  apresentou  em  atraso  a  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB),  mantem­se  a  decisão  recorrida e, por consequência, o auto de infração.  Voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 24 de novembro de 2011   (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 1/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE

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Numero do processo: 13502.001207/2007-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ASSUNTO:ACÓRDÃO RECORRIDO NULIDADE INEXISTÊNCIA. Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em nulidade O fato de ela não ter rebatido ponto a ponto as razões da defesa não implica vício. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO DO ICMS NÃO VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PARA CARACTERIZAÇÃO. A caracterização de subvenção para investimento não depende da vinculação da aplicação dos recursos recebidos em empreendimentos Para fins da subvenção, vinculação é relacional ao propósito da subvenção. Se a intenção ou propósito de quem transfere os recursos (ou tem o custo econômico) é de subvencionar investimento, está-se diante de transferência de capital, e, pois, de subvenção para investimento, registrável como reservas de capital, e não como receita. Se a intenção de quem transfere os recursos (ou tem o custo econômico) é de subvencionar o giro normal da empresa ou de cobrir déficits, a transferência é de renda, e, pois, é subvenção para custeio, registrável como receita (ainda que os recursos venham a ser aplicados em algum empreendimento). Se um incentivo fiscal é concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, o custo desse incentivo representa subvenção para investimento. É o que se dá no caso vertente, com os incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ISENÇÃO ADENE Resulta prejudicada a questão da recomposição do lucro da exploração, vez que o valor do incentivo fiscal não representa receita, não é tributável. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Derruído o lançamento principal sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe, no caso, o lançamento sobre Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. PIS. RECEITAS OPERACIONAIS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REPERCUSSÃO GERAL. Afastado o lançamento principal sobre IRPJ, resulta prejudicada a exigência de PIS e de COFINS. Ainda que assim não fosse, tais exigências não sobreviveriam em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 585.235, no qual o STF decidiu ser inconstitucional a ampliação da base de cálculo dessas contribuições trazidas pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, restringindo a tão somente ao conceito de faturamento.
Numero da decisão: 1103-000.555
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes (relator). Designado o Conselheiro Marcos Shigueo Takata para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ASSUNTO:ACÓRDÃO RECORRIDO NULIDADE INEXISTÊNCIA. Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em nulidade O fato de ela não ter rebatido ponto a ponto as razões da defesa não implica vício. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO DO ICMS NÃO VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PARA CARACTERIZAÇÃO. A caracterização de subvenção para investimento não depende da vinculação da aplicação dos recursos recebidos em empreendimentos Para fins da subvenção, vinculação é relacional ao propósito da subvenção. Se a intenção ou propósito de quem transfere os recursos (ou tem o custo econômico) é de subvencionar investimento, está-se diante de transferência de capital, e, pois, de subvenção para investimento, registrável como reservas de capital, e não como receita. Se a intenção de quem transfere os recursos (ou tem o custo econômico) é de subvencionar o giro normal da empresa ou de cobrir déficits, a transferência é de renda, e, pois, é subvenção para custeio, registrável como receita (ainda que os recursos venham a ser aplicados em algum empreendimento). Se um incentivo fiscal é concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, o custo desse incentivo representa subvenção para investimento. É o que se dá no caso vertente, com os incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ISENÇÃO ADENE Resulta prejudicada a questão da recomposição do lucro da exploração, vez que o valor do incentivo fiscal não representa receita, não é tributável. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Derruído o lançamento principal sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe, no caso, o lançamento sobre Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. PIS. RECEITAS OPERACIONAIS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REPERCUSSÃO GERAL. Afastado o lançamento principal sobre IRPJ, resulta prejudicada a exigência de PIS e de COFINS. Ainda que assim não fosse, tais exigências não sobreviveriam em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 585.235, no qual o STF decidiu ser inconstitucional a ampliação da base de cálculo dessas contribuições trazidas pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, restringindo a tão somente ao conceito de faturamento.

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BRITÂNIA DO NORDESTE LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar  em nulidade. O fato de ela não ter rebatido ponto a ponto as razões da defesa  não implica vício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  E  DIFERIMENTO  DO  ICMS.  NÃO  VINCULAÇÃO  DOS  RECURSOS  PARA CARACTERIZAÇÃO.  A caracterização de subvenção para investimento não depende da vinculação  da  aplicação  dos  recursos  recebidos  em  empreendimentos.  Para  fins  da  subvenção, vinculação é relacional ao propósito da subvenção. Se a intenção  ou propósito de quem transfere os recursos (ou tem o custo econômico) é de  subvencionar investimento, está­se diante de transferência de capital, e, pois,  de subvenção para investimento, registrável como reservas de capital, e não  como  receita.  Se  a  intenção  de quem  transfere os  recursos  (ou  tem o  custo  econômico) é de subvencionar o giro normal da empresa ou de cobrir déficits,  a transferência é de renda, e, pois, é subvenção para custeio, registrável como  receita  (ainda  que  os  recursos  venham  a  ser  aplicados  em  algum  empreendimento).  Se  um  incentivo  fiscal  é  concedido  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  o  custo  desse  incentivo  representa  subvenção  para  investimento.  É  o  que  se  dá  no  caso  vertente, com os incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ISENÇÃO ADENE.  Resulta prejudicada a questão da recomposição do  lucro da exploração, vez  que o valor do incentivo fiscal não representa receita, não é tributável.     Fl. 449DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 450          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Derruído  o  lançamento  principal  sobre  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  igual sorte colhe, no caso, o lançamento sobre Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  COFINS.  PIS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  Afastado o lançamento principal sobre IRPJ, resulta prejudicada a exigência  de  PIS  e  de  COFINS.  Ainda  que  assim  não  fosse,  tais  exigências  não  sobreviveriam em  face do  julgamento havido na  sistemática da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  no  qual  o  STF  decidiu  ser  inconstitucional a ampliação da base de cálculo dessas contribuições trazidas  pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, restringindo­a tão somente ao  conceito de faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão  recorrida  e, no mérito, NEGAR provimento ao  recurso de  ofício,  e  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  e  José  Sérgio  Gomes  (relator).  Designado  o  Conselheiro Marcos Shigueo Takata para redigir o voto vencedor.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    documento assinado digitalmente  MARCOS SHIGUEO TAKATA­ Redator designado.  Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa,  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata.     Fl. 450DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 451          3 Relatório  Em  foco  recurso  de  ofício  previsto  no  artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, interposto pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador­ BA, em face daquele Colegiado ter julgado parcialmente procedentes os lançamentos efetuados  em  20/11/2007  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Camaçari­BA  com  vistas  à  exigência  de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  acrescidos  de multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como também, recurso voluntário aviado pela  autuada objetivando a reforma daquele decisório no que tange à exigência fiscal mantida.  A  ação  fiscal  consistiu  na  tributação  dos  valores  contabilizados  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  2004  como  subvenções  para  investimento  quando,  no  entendimento fiscal, tratam­se de subvenções correntes para custeio ou operação. A imputação  fiscal  encontra­se  no  sentido  da  absoluta  falta  de  correspondência  e  vinculação  entre  a  percepção da vantagem e a aplicação efetiva e específica dos recursos, na forma elucidada pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  1978,  daí  a  aplicação  do  artigo  392,  inciso  I,  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999, o qual fixa que os ganhos auferidos a esse título são tributados como outros  resultados  operacionais.  Informou a Fiscalização que  a autuada beneficia­se de  incentivos  fiscais de  isenção  e  redução  do  ICMS  previstos  no  Decreto  do  Estado  da  Bahia  nº  4.316,  de  1995,  materializados sob a forma de “crédito presumido de ICMS”, e que a Administração Tributária  já se pronunciou sobre referido decreto estadual na Solução de Consulta nº SRRF/5ªRF/DISIT  47, de 6 de dezembro de 2002, de interesse de Waytec Manufatura Ltda., nos seguintes termos:  "Os valores lançados a crédito em virtude de gozo do benefício  fiscal de redução do ICMS, regulado pelo Decreto do Estado da  Bahia  n°  4.316/95  e  alterações,  não  possuem  os  requisitos  necessários  a  sua  caracterização  como  subvenção  para  investimento,  devendo  ser  computados  na  determinação  do  lucro  operacional."   Para fins do IRPJ e CSLL a tributação se deu pelo regime do lucro real anual,  enquanto na seara das contribuições ao PIS e COFINS os gravames incidiram sobre as receitas  mensais (fevereiro a dezembro de 2004).  Finalmente, consignou a autoridade lançadora que nos meses de janeiro, abril  e maio a contribuinte recolheu as antecipações do IRPJ (estimativas) com base na receita bruta  e nos demais meses baseadas  em balancetes de  suspensão ou  redução,  entretanto,  os valores  mensais correspondentes ao benefício do crédito presumido do ICMS não foram computados,  do que resultou a aplicação da penalidade isolada prevista no artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei  nº 9.460, de 1996, já na redação trazida pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 351, de 2007.  Impugnando  os  lançamentos  a  contribuinte  suscitou  preliminar  de  saneamento do processo para fins de ajustar os valores à realidade contábil, noticiando que a  Fiscalização tomou as cifras originariamente constantes na conta “Reserva de Subvenção para  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 452          4 Investimentos – Reserva de Capital” e que importam em R$ 24.111.367,82 sem levar em conta  os estornos de créditos referentes às entradas de mercadorias e matérias primas obstados pelo  artigo  4º  do  Decreto  Estadual  nº  4.316/1995,  do  que  resulta  a  quantia  líquida  de  R$  20.706.754,38.  Além  disso,  que  haveria  uma  pequena  diferença  de  R$  204,69  entre  o  levantamento fiscal e os reais valores contábeis.  Quanto ao mérito deduziu que o próprio inspirador e redator dos textos legais  contidos no Decreto­lei nº 1.598/77 (Dr. José Luiz Bulhões Pedreira) trouxe a público o sentido  deles e  sua  interpretação e, no que  toca às  subvenções para  investimento e doações, deduziu  que a afirmação do PN­CST 112/78 de que só existe subvenção para investimento quando há  “a efetiva  e específica aplicação da  subvenção, por parte do beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado”,  não  tem  fundamento  legal porque o § 2º do  artigo 38 do Decreto­lei  nº 1.598/77 somente  se  refere  à  “implantação ou expansão de empreendimentos econômicos” para identificar a subvenção sob  a forma de isenção ou redução de impostos e não como requisito de toda e qualquer subvenção  para  investimento,  podendo  haver  transferência  de  capital  sem  vinculação  à  implantação  ou  expansão de determinados  empreendimentos  econômicos,  bastando a  intenção do doador  em  transferir capital e que a pessoa jurídica registre os recursos recebidos como reserva de capital.   Relatou  que  a  empresa  manteve  o  registro  dos  benefícios  em  reserva  de  reavaliação  e  não  distribuiu  qualquer  importância  dessa  reserva  aos  sócios,  tendo  apenas  efetuado aumentos de capital e mantido parcela no saldo da conta.   Ponderou  que  promoveu  investimentos  em  compasso  com  as  obrigações  assumidas  e  dentro  dos  parâmetros  da  lei  estadual  que  concedeu  a  subvenção  para  investimentos, ressaltando que dos R$ 25.000.000,00 a serem investidos nos 10 (dez) anos do  projeto já se cumpriram R$ 23.910.869,00 e que até o ano­calendário de 2004 as aplicações já  montavam em R$ 15.695.363,00.   Dissertou  que  mesmo  estivesse  caracterizada  a  situação  imaginada  pela  fiscalização  haveria  de  ser  levado  em  conta  o  benefício  contido  no  Laudo  Constitutivo  nº  0119/2004, expedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) e reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari­BA, acerca de incentivos fiscais de redução do  imposto de renda e adicionais não restituíveis de 75% no período de 2004 ate 2014, calculados  com base no lucro da exploração, cujo desrespeito corresponderia a verdadeiro dar com uma  mão e retirar com outra.  Por fim, aduziu que uma vez cancelado o lançamento principal (IRPJ) igual  cancelamento  se  aplica  aos  lançamentos  decorrentes,  porém,  cada  um  destes  (CSLL,  PIS  e  COFINS) tem razões isoladas para serem cancelados, caracterizadas pelo fato das subvenções  não  integrarem  as  respectivas  bases  de  cálculo,  consoante  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  A  douta  2ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  a  impugnação  e  entendeu  parcialmente procedentes os lançamentos, assim ementando o Acórdão nº 15­16.526,  tomado  por unanimidade de votos:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  FALTA  DE  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 453          5 O crédito presumido do ICMS, quando não atrelado ao investimento na implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  é  estimulo  fiscal  que  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  custeio  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento,  e  deve  ser  computado  no  lucro  operacional  das  pessoas jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda.  ISENÇÃO/REDUÇÃO DO  IMPOSTO.  LUCRO DA  EXPLORAÇÃO.  RECEITA  OMITIDA.  Incabível  a  recomposição  do  lucro  da  exploração  em  função  de  valores  que  deixaram de transitar pelo resultado contábil da empresa.  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA DE OFICIO ISOLADA.  A  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  imposto  de  renda  autoriza  o  lançamento  de  oficio  da multa  isolada  incidente  sobre  a  diferença  não  recolhida.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Contribuição para o Programa de Integração Social –Pis  Confirmada,  parcialmente,  quando  da  apreciação  do  lançamento  principal,  a  ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que  se dar a estes igual entendimento.”  O decisório  acatou  parcialmente  o  pleito  da  impugnante para  considerar  os  estornos  na  conta  de  Reserva  de  Capital,  de  sorte  que  a  importância  de  R$  24.111.367,82  tomada  como  base  de  cálculo  aos  tributos  foi  ajustada  à  cifra  de  R$  20.706.754,38.  Em  conseqüência, a douta Turma julgadora recorre de ofício.  Cientificada  em  24/09/2008,  fl.  296v.,  a  contribuinte  apresentou  em  23  do  mês  seguinte  o  recurso  de  fls.  298  e  seguintes,  no  qual  inicialmente  reclama  a  entrega  de  demonstrativo  com os  cálculos  que  representam os  valores  excluídos  da  exigência,  uma vez  que seus cálculos não estariam coincidindo com aqueles trazidos na decisão de páginas 206 e  207,  prejudicando  sua  defesa.  Passo  seguinte  suscita  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  caracterizado  pela  não  apreciação  dos  argumentos relativos aos investimentos efetuados na fábrica e documentos que os apoiaram.  Quanto  ao  mérito  reprisa  suas  razões  originárias  e  acresce  que  a  decisão  recorrida  não  fez  uma  menção  ou  um  parágrafo  sequer  acerca  das  afirmações  da  então  Impugnante de que  foram efetuados  investimentos  em seu  ativo  imobilizado no valor de R$  15.695.363,00  até  31/12/2004,  bem  assim,  que  a  Fiscalização,  ao  fixar  que  o  benefício  de  redução do ICMS liga­se ao conceito de doação ou subvenção de custeio, deixou de atender ao  exposto  na  Solução  de  Divergência  nº  15  de  2003  da  Coordenação­Geral  do  sistema  de  Tributação (Cosit) segundo a qual tais vantagens configuram reduções de custos ou despesas,  implicando,  no  caso,  recomposição  do  lucro  da  exploração  e  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS (já que de receita não se trata).  Além  disso,  pugnou  pelo  ajuste  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  deduzindo os valores do PIS  e COFINS  lançados  e  também pela não  incidência de  juros de  mora sobre a multa de ofício.  É o relatório, em apertada síntese.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 454          6 Voto Vencido  Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  I – Recurso Voluntário   Com  a  juntada  do  instrumento  de  mandato  de  fl.  440  operou­se  a  regularização  da  legitimidade  processual.  A  tempestividade  recursal  já  havia  sido  aferida  quando da deflagração da oportunidade para saneamento da representatividade. Presentes, pois,  os requisitos de admissibilidade, e assim tomo conhecimento do recurso.  a) preliminares  A Recorrente insinua cerceamento do direito de defesa em face de não lhe ter  sido  entregue  um  demonstrativo  de  valores  da  parcela  excluída  pela  decisão  de  primeira  instância, já que segundo seus cálculos existiriam inconsistências.  Observo que aquele decisório cuidou de pormenorizar os valores exonerados  e aqueles ainda mantidos, identificando tributo a tributo e multas, detalhando ainda os períodos  de apuração envolvidos. Assim, não há cogitar qualquer vício do decisório, pois, como visto,  ele exauriu exaustivamente a questão.  Tenho  que  eventuais  inconformismos  afetos  a  cálculos  resultantes  deste  quadro, por umbilicalmente  ligados  à  liquidação  do  julgado, devem ser aviados na  forma de  pedido de revisão, consoante Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   No  que  toca  à  efetiva  afirmação  de  nulidade,  em  face  do  aparente  não  enfrentamento  de  argumento  recursal,  entendo  que  a  decisão  proferida  pelo  Colegiado  de  primeira instância não padece do alegado vício.  Com efeito, verifico que, a par de proferida por quem detém a competência  legal,  apresenta  todos  os  elementos  formais  (relatório,  fundamentos,  conclusão  e  ordem  de  intimação)  requisitados  pelo  artigo  31  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Igualmente,  verifico  que  o  decisório  enfrentou  os  pontos  cruciais  de  resistência  trazidos  na  peça  impugnatória  e  dessa  forma  a  resposta  ao  Administrado  fora  regularmente  entregue,  sendo  válida  e  eficaz,  apta  a  desafiar  inconformismo  de  mérito  em  segunda  instância  recursal. O  fato de não  ter  rebatido ponto a ponto as  razões da defesa não  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa,  importando  que  tenha  adotado  fundamentação  suficiente para decidir a questão.  Pertinente, pois, o ensinamento trazido pelo Conselheiro Cândido Rodrigues  Neuber em reiteradas oportunidades: vale ressaltar que o julgador não está obrigado a se referir  e  apreciar  argumento  por  argumento  da  defesa,  não  se  obriga  a  acatar  as  interpretações  da  defesa,  ou  a  decidir  como  gostaria  a  impugnante,  mas  sim  deve  demonstrar  e  formar  um  conhecimento  substancioso  dos  fatos  e  do  Direito  pertinente  ao  caso,  de  modo  que  possa  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 455          7 solucionar o litígio, na sua parte nuclear, de acordo com a convicção haurida no contexto dos  autos.  Rejeito a preliminar.  b) mérito  A  solução  do  presente  litígio  cinge­se  em  determinar  se  as  importâncias  recebidas de pessoa jurídica de direito público, relativas à isenção ou redução do montante do  ICMS  a  recolher  para  o  Estado  da  Bahia  mediante  diferimento  e  redução  deste  tributo  nas  saídas de produtos industrializados do seu estabelecimento em cada período fiscal, nos termos  previstos  no  Decreto  Estadual  nº  4.316,  de  19  de  junho  de  1995,  caracterizam­se  como  subvenção para custeio ou para investimentos, isto é, apurar se ditas transferências possuem a  conotação de renda ou de capital.  Isto  porque  as  subvenções  têm  natureza  de  receitas  e  são,  de  ordinário,  tributáveis,  tanto que foram classificadas pela legislação do Imposto de Renda como “Outros  Resultados Operacionais” na modalidade subvenção correntes para custeio ou operação (artigo  392 do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março  de  1999),  ou  como  “Resultados  não  Operacionais”  na  modalidade  subvenção  para  investimento de que o artigo 443 do RIR/99. As primeiras são sempre tributáveis, as segundas  também são tributáveis, mas poderão não o ser, desde que atendidas certas condições impostas  pela lei, veja­se:   “Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei No 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  II  ­  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  quando  dedutíveis  (Lei  No  4.506,  de  1964,  art.  44,  inciso III);  III ­ as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se  refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (Lei No 8.036, de 1990, art. 29).”  “Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso  VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.”  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 456          8 Assim, a norma exclui da determinação do lucro real, sob certas condições, as  subvenções  para  investimento  e  as  doações  feitas  pelo  Poder  Público,  de  forma  que  se  faz  necessário entender­se o significado e extensão destes dois institutos.  As  doações,  como  esclarece  o  Parecer  Normativo  CST  nº  113,  de  29  de  dezembro de 1978, é um instituto de Direito Civil. Atualmente encontra­se delineado na Lei n°  10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), especificamente no artigo 538, como sendo “o  contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens  para o de outra”, tal qual previsto no Código Civil anterior (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de  1916, artigo 1.165)  Afora  isso, a Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993, além da obediência ao  interesse público e aos princípios que regem a Administração Pública estabelece, em seu artigo  17, outras exigências para doação de bens públicos: interesse público, autorização legislativa,  prévia  avaliação  e  procedimento  licitatório,  a  par  de  avaliação  de  sua  oportunidade  e  conveniência sócio­econômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.  Infere­se,  pois,  que  o  benefício  em  pauta  não  pode  ser  classificado  como  doação.  Relativamente  ao  tratamento  fiscal  afeto  a  subvenções  assim  orienta  o  Parecer Normativo nº 112, de 29 de dezembro de 1978, expedido pela Coordenação do Sistema  de Tributação da Secretaria da Receita Federal:  “..............  2.8 – O D.L. 1.598/77, na seção dedicada ao disciplinamento dos  ‘Resultados Não­Operacionais’, fez incluir no § 2º, de seu art. 38  as seguintes normas sobre as SUBVENÇÕES:   ‘As subvenções para investimento, inclusive mediante a isenção  ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações não  serão computadas na determinação do lucro real, desde que:  a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto nos §§3º e 4º do art.19; ou  b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas’.  2.9 – A primeira conseqüência que se extrai do citado artigo 38  é  que  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  também  são  tributáveis,  na  qualidade  de  integrantes  dos  ‘Resultados  não­ Operacionais’.  Para  não  serem  tributáveis,  devem  ser  submetidas  a  um  tratamento  especial,  consistente  no  registro  como reserva de capital, a qual não poderá ser distribuída.  ..............  2.11 ­ Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 457          9 CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  seria a  destinada à  aplicação  em bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subtende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  142/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la  não nas suas despesas mas sim na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Esta concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  2.12  ­ Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  ‘animus’  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se  também  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  Este  normativo  também  analisa  o  conteúdo  da  Lei  nº  4.506,  de  1964  e  do  Decreto­lei nº 1.598, de 1977:  “2.14  –  Com  o  objetivo  de  promover  a  interação  dos  dois  diplomas  legais  ora  dissecados  podemos  resumir  a  matéria  relacionada  com  as  SUBVENÇÕES  nos  seguintes  termos:  As  SUBVENÇÕES, em princípio, serão,  todas elas, computadas na  determinação  do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO, como parcelas do resultado não­ operacional.  As primeiras integram sempre o resultado do exercício e devem  ser  contabilizadas  como  tal;  as  últimas,  se  efetivamente  aplicadas em investimentos, podem ser registradas como reserva  de capital e, neste caso, não serão computadas na determinação  do lucro real, desde que obedecidas as restrições para utilização  dessa reserva.”  Outro aspecto a ser ressaltado é que o incentivo a ser recebido pela empresa,  para que goze dos benefícios  tributários oferecidos à  subvenção para  investimento, não pode  ter sua exigibilidade condicionada a evento futuro e incerto. Ainda o PN CST nº 112, de 1978,  define  subvenção  sob  o  ângulo  tributário  para  fins  de  imposição  do  imposto  de  renda  às  pessoas  jurídicas  como  um  auxílio  que  não  importa,  em  hipótese  alguma,  em  qualquer  possibilidade de vir a ser exigido de seu recebedor, a ver:  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 458          10  “2.4.  (...)É  o  que  fez  o Parecer Normativo CST  nº  142/73,  ao  incluir SUBVENÇÕES como integrantes de recursos públicos ou  privados não exigíveis. É esta uma caracterização,  sem dúvida  nenhuma,  de  natureza  técnico­contábil.  O  patrimônio  da  empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora  sem que isto importe na assunção de uma dívida ou obrigação. É  como  se  os  recursos  tivessem  sido  carreados  pelos  próprios  donos  da  empresa  com a  condição  de  não  serem exigidos  nem  cobrados,  originados,  pois,  do  chamado  CAPITAL  PRÓPRIO,  ao  contrário  do  CAPITAL  ALHEIO  ou  de  TERCEIROS,  que  é  sempre exigível e cobrável. Se preferirmos, contudo, um conceito  jurídico,  eis  o  que  diz  DE  PLÁCIDO  E  SILVA,  EM  SEU  VOCABULÁRIO JURÍDICO: “Juridicamente,  a  subvenção não  tem  o  caráter  nem  de  paga  nem  de  compensação.  É  mera  contribuição pecuniária destinada a auxílio ou em favor de uma  pessoa,  ou  de  uma  instituição,  para  que  se mantenha,  ou  para  que  execute os  serviços ou obras pertinentes ao  seu objeto.’(os  grifos são do original). Em resumo, SUBVENÇÃO, sob o ângulo  tributário para fins de imposição do imposto de renda às pessoas  jurídicas,  é  um  auxílio  que  não  importa  em  qualquer  exigibilidade para o seu recebedor.”  No  caso  presente  a  norma  estadual  prevê  o  diferimento  do  lançamento  e  pagamento  do  ICMS  nas  operações  de  industrialização  e  saídas  de  produtos  de  informática,  elétricos,  eletrônicos,  eletro­eletrônicos  e  de  telecomunicações  em  que  se  utilizou  insumos  provindos do exterior mediante crédito na escrita fiscal, em cada período de apuração, do valor  equivalente ao saldo devedor do imposto apurado em cada mês.  A  empresa,  para  fazer  jus  ao  benefício,  deve  obediência  aos  seguintes  mandamentos  ditados  pelo  Decreto  Estadual  nº  4.316,  de  19  de  junho  de  1995  (negritos  acrescidos):  “Art. 1º. ....................................................................................  § 1° Para usufruir do beneficio de que tratam os incisos II e 111  do  "caput"  deste  artigo  o  contribuinte,  devidamente  habilitado  para  operar  no  referido  regime na conformidade  do  art.  344 e  seguintes  do Regulamento do  ICMS,  aprovado pelo Decreto  n°  6.284/97, deverá:  I ­ renovar anualmente a habilitação concedida pela Secretaria  da Fazenda;  II  ­ comprovar que o  faturamento  total das vendas de produtos  fabricados  na  unidade  industrial  equivale,  no  minimo,  aos  seguintes percentuais do valor total do faturamento anual:  a) 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano de produção;  b) 33% (trinta e três por cento) no segundo ano de produção;  c) 40% (quarenta por cento) no terceiro ano de produção;  d)  50%  (cinqüenta  por  cento)  a  partir  do  quarto  ano  de  produção.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 459          11 §  3°  Poderão  ser  instalados,  com  o  beneficio  decorrente  deste  Decreto, projetos industriais localizados:  I  ­  em  qualquer município  integrante  da Região Metropolitana  do Salvador, desde que:  a) se refiram exclusivamente a empreendimentos que tenham por  objetivo  montagem  ou  fabrico  de  produtos  de  pelo  menos  2  (dois)  setores  integrados  entre  os  de  informática,  elétricos,  de  elétricoeletrônica, de eletrônica e de  telecomunicações; ou b) o  valor  do  investimento  total  seja  equivalente  a,  no  mínimo,  R$  50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);  II ­ nas demais regiões do Estado, independente da exigência do  inciso  anterior,  mediante  aprovação  por  ato  especifico  da  Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.  § 4° Ficam igualmente diferidos o lançamento e o pagamento do  imposto; na  saída  interna dos produtos  tratados no  inciso  I  do  caput  e  no  §2°  deste  artigo,  promovida  pelo  estabelecimento  industrial importador, nas seguintes hipóteses:  I ­ quando destinados a estabelecimento industrial neste Estado,  que  os  utilize  na  fabricação  de  produtos  de  informática,  elétricos,  de  eletro­eletrônica,  de  eletrônica  e  de  telecomunicações  ou  prestação  de  assistência  técnica  e  manutenção,  para  o  momento  em  que  ocorrer  a  saída  dos  mesmos  produtos  ou  de  produto  deles  resultantes, desde  que  o  seu projeto de implantação tenha sido aprovado pela Secretaria  de Indústria, Comércio e Mineração.  ...............................................................................................  §  6°  O  estabelecimento  que  não  comprovar  ter  atingido  a  proporção  prevista  no  inciso  II  do  §  1°  ficará  obrigado  ao  recolhimento  do  imposto  incidente  em  cada  operação  de  importação,  sendo  devido  tal  imposto  na  forma  da  legislação  vigente à época do efetivo desembaraço aduaneiro.  .......................................................................................................  Art.  9º­A As  empresas  que mantiverem o  faturamento  total  das  vendas  de  produtos  fabricados  na  unidade  industrial  em,  no  mínimo,  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  valor  total  do  faturamento anual poderão usufruir dos benefícios de que  trata  este decreto se atenderem as seguintes condições:  I ­ realize investimento mínimo de 70% do seu projeto industrial;  11­ todos os seus produtos estejam enquadrados na norma "ISO  9.000" ou posterior;  III  ­  não  possua  débito  para  com  a  fazenda  pública  estadual,  inscrito em Divida Ativa, enquanto • não proceder à extinção da  divida, salvo nos casos de débitos parcelados que estejam sendo  pontualmente pagos;  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 460          12 IV ­ possua, no mínimo, três anos de produção industrial efetiva;   V ­ celebre de Termo de Acordo especifico com a Secretaria da  Fazenda,  representada  pelo  Diretor  da  Diretoria  de  Administração  Tributária  ­  DAT  da  circunscrição  fiscal  do  contribuinte,  comprometendo­se  a  cumprir  as  condições  previstas neste artigo.  O Decreto estadual  regulamentador  também prevê, em seu artigo 9º, para o  caso  de  descumprimento  das  obrigações  previstas  na  legislação  de  incentivos  fiscais,  a  penalidade de cassação da habilitação, o que não se coaduna com o disposto no ato normativo  em comento.  Outra questão diz respeito ao entendimento recursal de que a unidade fabril já  comportaria  aplicações  nos  idos  de  2004  na  esfera  de  mais  de  R$  15.000.000,00  (quinze  milhões de reais).  Com todo o respeito, o argumento não me sensibiliza.   Não se pode perder de vista que os  recursos oriundos das Subvenções para  Investimentos  são  obrigatoriamente  destinados  à  aplicação  em  bens  ou  direitos,  não  comportando, sequer, a sua permanência na condição de investimentos. É certo que os recursos  ora  discutidos  atuam  como  estímulo  à  expansão  ou  implantação  de  empreendimentos  econômicos, no entanto, não possuem vínculo obrigatório com essa destinação, conforme  depreende­se  do  texto  legal  concessivo  do  benefício  que  não  impõe,  em momento  algum,  a  estreita  correlação  entre  os  recursos  e  a  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar ou  expandir  (sincronismo),  tanto que  existe manifesta  falta de  identidade  entre  as  cifras ­­­ ingressos de R$ 20.706.754,38 no ano de 2004 e registros no ativo imobilizado de R$  15.695.363,00 no mesmo período ­­­ o que permite a aplicação de tais recursos em capital de  giro.  Com  venia,  sirvo­me  da  exposição  traçada  no  ano  de  1991  em  assunto  semelhante pela Coordenação­Geral do Sistema de Tributação, órgão da Secretaria da Receita  Federal encarregado da interpretação da legislação tributária, relativamente à possibilidade de  registro das  subvenções  como Reserva de Capital,  no Patrimônio Líquido, do que  resultou  a  seguinte orientação:   “..............  22­  Constituir­se  a  empresa  em  uma  indústria  não  significa,  necessariamente, aplicação integral em investimentos da quantia  subvencionada;  tampouco,  o  registro  contábil  da  subvenção  como reserva de capital  tem o condão de determinar que o seu  montante  tenha  tido  esse  destino.  Da  mesma  forma  não  é  de  aceitar­se  como  implícito  a  aplicação  da  subvenção  em  investimentos,  apenas  porque  a  realização  de  projetos  de  instalação assim o pressupõe.  23­  É  necessário  que  as  subvenções  recebidas  sejam  efetivamente  aplicadas  em  investimentos,  para  que,  se  registradas  como  reserva de  capital,  não sejam computadas na  determinação  do  lucro  real.  Nesse  sentido,  deve  haver,  sim,  perfeita  sincronia,  entre  a  intenção  do  subvencionador  com  a  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 461          13 ação  do  subvencionado,  como  ocorre,  analogicamente,  com  o  depósito  para  reinvestimento  para  as  empresas  instaladas  na  área da SUDENE e SUDAM, de que tratam os artigos 449 e 459  do RIR/80.  24­  A  essa  altura,  podemos  concluir  que  no  caso  focalizado  apenas  as  subvenções  depositadas  em  conta  vinculada  cuja  liberação  esteja  condicionada  a  investimentos,  podem  ser  registradas  como  reserva  de  capital;  as  subvenções  que  não  obedeçam a esse mecanismo devem ser tratadas como correntes  e registradas no resultado operacional.” Negrito acrescido  Dessa forma, não é de se aceitar como implícita a aplicação da subvenção em  investimentos apenas porque a realização dos projetos de instalação assim o pressupõe, estando  o  incentivo  fiscal  em  análise  fora  do  rol  das  subvenções  para  investimento.  Não  sendo,  da  mesma forma, doações do Poder Público, sujeitam­se à incidência do IRPJ e da CSLL.  Por fim, incabível no caso o entendimento esposado na invocada Solução de  Divergência  nº  15,  de  2003,  expedida  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT) da Receita  Federal  na medida  em que  aquela  trata de  empréstimos  concedidos  por  Estados­membros  para  pagamento  do  ICMS  em  que  os  juros  e  parte  da  correção monetária  realizam­se sob condição suspensiva.  Tendo em vista o  art.  2º  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que  determina  que  a  base  de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  das  pessoas  jurídicas  –  CSLL  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda, as conclusões acima são válidas também para esta.  Por  sua  vez,  o  gozo  da  isenção  ou  redução  do  imposto  de  renda  como  incentivo  ao  desenvolvimento  regional  e  setorial  depende  de  escrita  mercantil  regular  e  o  montante  do  benefício,  como  base  no  lucro  da  exploração,  está  restrito  aos  valores  nela  registrados,  não  se  justificando  a  recomposição  dele  pela  superveniência  de  lançamento  de  ofício ou suplementar.  Referido  incentivo  não  fora  validamente  peticionado  a  tempo  e  modo  (declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  2004),  é  dizer,  nunca  houve  opção,  nem  tampouco lançamentos no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), importando dizer que não  se trata de simples lapso manifesto que pudesse ensejar guarida ao pleito.  Quanto às contribuições para o PIS e a COFINS, tem­se que a Lei n° 9.718,  de 27 de novembro de 1998, com alterações dadas pela Medida Provisória n° 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, assim dispõe sobre suas bases de cálculo:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 462          14 atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  § 2º ...........................................................” (Negritos acrescidos)   Ocorre que no julgamento do RE n° 357.950, realizado em 09/11/2005, e de  que  foi  Relator  o Ministro Marco Aurélio,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998.  Posteriormente,  em  28/11/2008, foi publicado o Acórdão afeto ao RE nº 585.235 reconhecendo a repercussão geral  sobre este tema, a ver:  “Recurso  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.”  Em decorrência, aplica­se a Portaria MF 586, de 22 de dezembro de 2010, a  qual  introduziu  o  artigo  62­A  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  256  de  22  de  junho  de  2009,  e  que  possui  a  seguinte dicção:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Portanto, para analisar o lançamento é preciso definir se o valor da subvenção  se insere no conceito de faturamento, ou seja, receita bruta da venda de mercadorias e serviços.  Conforme  visto  quando  da  apreciação  destes  ingressos  sua  natureza  remanesceu  concluso  que  representam  receitas  e  integram  o  resultado  operacional.  Não  obstante,  eles  não  estão  compreendidos  no  conceito  de  faturamento  e,  por  conseguinte,  sua  inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS está amparada no alargamento do conceito de  faturamento trazido pelo § 1° do artigo 3º da Lei 9.718, de 1998.  Resulta, pois, que estas exigências não podem subsistir em face da declaração  de inconstitucionalidade deste dispositivo.  Em  razão  deste  entendimento  resta  prejudicada  a  apreciação  do  pedido  de  dedução, das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, dos valores do PIS e COFINS lançados   No que pertine a exigência da lança multa isolada tenho­a por inafastável, eis  que  decorrente  de  expressa  previsão  legal,  qual  seja,  o  art.  44,  II,  “b”  (art.  44,  §  1º,  IV,  na  redação originária) da Lei nº 9.430 de 1996.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 463          15 Consoante  estatui  ditos  dispositivos  ela  decorre,  exclusivamente,  do  descumprimento  da  obrigação  de  se  efetuar  o  recolhimento  por  estimativa  nos  prazos  e  condições estabelecidos na legislação tributária,  independentemente do resultado anual  (lucro  ou prejuízo) apurado pelo sujeito passivo.   A  empresa  livremente  optou  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  isto  é,  ao  invés de apurar balanços  trimestrais e pagar o  IRPJ sobre o  lucro destes períodos, consoante  determinam os artigos 218 e 220 do RIR/99, preferiu deslocar a apuração para o regime anual,  comprometendo­se,  em  contrapartida,  a  efetuar  antecipações  mensais  em  bases  estimadas  (RIR/99, art. 221 e seguintes).  Exercida a opção, com o recolhimento da antecipação correspondente ao mês  de janeiro ou do início de atividade, a pessoa jurídica somente poderia suspender ou reduzir os  recolhimentos devidos em cada mês se demonstrasse, através de balanços e balancetes mensais,  que o valor acumulado já recolhido excede o valor do imposto, inclusive o adicional, calculado  com base no lucro real do período em curso, consoante art. 35 da Lei n.º 8.981, de 1995, matriz  do artigo art. 230 do Regulamento do Imposto de Renda.  E  essa  demonstração  não  se  encontra  na  medida  em  que  a  contribuinte  forrou­se em seu entendimento de que as receitas mensais por conta do incentivo estadual não  caracterizavam ingressos submetidos ao cálculo das antecipações de IRPJ.  Com a venia devida, ouso divergir da construção jurisprudencial colacionada  pela Recorrente, pois tenho como primado que a opção de apuração anual do lucro, para fins do  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  requisita  o  cumprimento  de  todas  as  condições  impostas pelo legislador, sob pena da regra geral de apuração trimestral tornar­se letra morta.  Por fim, a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento ex officio.  O vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias  contados da ciência do auto de infração.  Segundo o parágrafo único do artigo 43 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  o  valor  da multa  lançada,  se  não  pago  no  vencimento,  sujeita­se  aos  juros  de mora  a  partir do primeiro dia do mês subseqüente até o mês anterior ao do pagamento à taxa a que se  refere o § 3º do  artigo 5º deste mesmo diploma  legal,  qual  seja,  taxa  referencial  do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) e de um por cento no mês de pagamento.  Acresça­se  que  o  Decreto­lei  n°  1.736,  de  20  de  dezembro  de  1979,  ao  estatuir  que  os  débitos  perante  a Fazenda Nacional  sujeitam­se  a  juros  de mora  quando  não  pagos  nos  vencimentos,  definiu  como  valor  originário  o  débito  fiscal  excluído  das  parcelas  relativas  a  correção monetária,  juros  de  mora,  multa  de mora  e  encargo  do  Decreto  Lei  nº  1.025, de 1969, ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio. Por sua vez, o § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430 em foco reprisa a incidência de juros à taxa Selic sobre os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Uma  vez  mais  rogo  venia  à  corrente  desta  Corte  que  tem  se  firmado  em  sentido oposto, consoante julgados colacionados pela Recorrente, para expor entendimento de  ser legítima a cobrança do acréscimo.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 464          16 Com  tais  razões VOTO pela  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso para afastar as exigências do PIS e  COFINS.  II) Recurso de Ofício  O valor exonerado de crédito tributário supera aquele previsto no artigo 2º da  Portaria MF nº  375/2001,  com o  valor  alterado  pela Portaria MF nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008 (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo qual se acolhe o  recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância.  Referida modalidade recursal tem por objeto reapreciação da matéria afeta ao  real valor do benefício, o qual serviu de base de cálculo aos tributos, tomado pela fiscalização  pela monta de R$ 24.111.367,82.  Para melhor  compreensão  reproduzo  os  exatos  termos  do  voto  condutor do  acórdão recorrido, fl. 280:    “Por  fim,  cabe  apreciar  a  alegação  da  Impugnante  a  respeito  do  montante  do  beneficio  auferido  pela  empresa  (R$24.111.367,82),  indevidamente  contabilizado  como reserva de investimentos, uma vez que parte dos créditos diferidos e levados a  conta de Reserva de Capital foi estornada, restando como reservas apenas o valor de  R$20.706.754,38.  Nesse ponto assiste razão à Impugnante. Dos valores relativos ao beneficio fiscal, no  montante  total  de  R$24.111.572,61  (por  um  pequeno  erro,  no  auto  de  infração  constou R$24.111.367,82), levados ao Patrimônio Liquido, durante o ano­calendário  de 2004, na conta "2.3.20.004 ­ Subvenções p/Investimentos", uma parcela, no valor  total de R$3.404.818,13 foi estornada, conforme copias do livro Razão, às fls. 244 e  245.  Em face de alteração na forma de contabilizar os créditos de ICMS, o mencionado  estorno  foi  efetuado  para  duas  contas  diferentes:  parte  para  a  conta  "4.4.00.001  ­  Custo dos Produtos Vendidos", no valor de R$433.377,78, consoante cópias do livro  Razão, às  fls. 246 e 247, e parte para a conta "2.1.20.002 ­  ICMS a Recolher", no  valor de R$2.971.440,35, conforme livro Razão, às fls. 248 a 253.  Desse modo, a  tributação do  IRPJ deve incidir sobre as  receitas correspondentes à  subvenção auferida, no valor de R$20.706.754,48.”  Realmente,  o  quantum  do  benefício  do  ICMS  contabilizado  em  conta  de  reserva,  ora  interpretado  como  resultado  operacional,  deve  sofrer  os  estornos  aventados,  tal  qual exteriorizado na motivação da autoridade julgadora de primeira instância, que adoto para  efeitos  do  IRPJ  e  CSLL,  entendendo­a  suficiente  à  caracterização  da  impropriedade  do  lançamento da parcela extirpada.   Assim, VOTO pelo improvimento do recurso de ofício.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 465          17 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Shigueo Takata, Redator designado  Rendo minhas homenagens  ao  ilustre  relator, mas peço vênia para dissentir  sobre a caracterização dos incentivos fiscais em dissídio como subvenções para custeio.  Como elucida o mestre Bulhões Pedreira (cf. seu Finanças e Demonstrações  Financeiras  da  Companhia,  Rio:  Forense,  1989,  pp.  242  a  245),  a  maioria  dos  fluxos  financeiros é criada por atos de troca ou por atos de transferência. Nos atos de transferência, há  um  único  fluxo  financeiro,  sem  contrapartida  de  outro  em  sentido  oposto,  ou  seja,  aqueles  causam curso de bens  entre patrimônios  num único  sentido. Os  atos de  transferência podem  gerar fluxos de renda e fluxos de capital (assim como os atos de troca podem geram ambos os  fluxos).  Vale  dizer,  as  duas  categorias  de  fluxos  financeiros  –  transferências  de  renda  e  transferências  de  capital  –  podem  ser  geradas  por  atos  de  transferência.  Esclarece  Bulhões  Pedreira:  Transferência  de  capital  é  o  fluxo  financeiro  criado  por  fato  patrimonial  de  que  resulta  o  deslocamento  de  capital  do  patrimônio de uma pessoa com o fim de acrescer ao estoque do  capital de outra.  O  capital  pode  ser  transferido  com  o  fim  de  integrar  o  patrimônio líquido da outra pessoa (como nos casos de doação,  subvenções  para  investimento,  subscrição  do  capital  social  de  sociedade),  ou  sem  essa  destinação  (como  nos  casos  de  empréstimo  e  sua  restituição,  subscrição  e  pagamento  de  debêntures, ou pagamento de obrigação nascida de ato ilícito).  A  forma  jurídica  do  negócio  nem  sempre  é  suficiente  para  classificar  o  fluxo  financeiro  como  transferência  de  renda ou  de  capital.  (...)  depende  da  intenção  de  quem  cria  a  transferência... (grifamos, op. cit., p. 247)  E,  como  casos  de  transferência  de  renda,  são  descritas,  entre  outras,  as  doações ou subvenções para despesas ou custeio, os  lucros distribuídos por pessoas  jurídicas  (op. cit., p. 245).   Daí  que  o  art.  182,  §  1º,  “d”,  da  Lei  de  S.A.  (de  cujo  anteprojeto  de  lei  Bulhões Pedreira foi um de seus autores), antes da alteração promovida pela Lei 11.638/07, é  claro  ao  determinar  que  as  subvenções  para  investimento  não  são  registráveis  contabilmente  como receita, mas como reservas de capital (no patrimônio líquido):  Patrimônio Líquido   Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.  § 1º. Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 466          18 a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;  d) as doações e as subvenções para investimento.  Na  lógica  e na  inteligência da Lei de S.A.,  ao  tratar do direito contábil,  as  subvenções  para  investimento  e  as  doações  não  são  registráveis  como  receita,  mas  como  reservas  de  capital  no  patrimônio  líquido,  por  representarem  transferências  de  capital,  e  não  transferências de renda (muito menos pagamento de renda).  E o que determina se as transferências (fluxos financeiros num único sentido)  são de renda ou de capital?   A intenção do doador ou do subvencionador. Se a intenção ou propósito de  quem  transfere os  recursos  é para  subvencionar  empreendimentos,  aumentando o  estoque de  capital  do  subvencionado,  estamos diante de  transferência de  capital,  e,  pois,  de  subvenção  para  investimento.  No  caso  de  doação,  se  a  intenção  ou  propósito  é  de  doação  para  investimento  (inversão  de  capital),  aumentando  o  estoque  de  capital  do  donatário,  também  estamos diante de transferência de capital – são as doações de capital.  Se a intenção de quem transfere recursos for de subvencionar o giro normal  da  empresa  ou  de  cobrir  déficits,  ou  de  doar  recursos  para  esse  fim,  estamos  diante  de  transferência de renda – são as subvenções para custeio e as doações de renda, ambas receitas.  Note­se que nem toda doação seria, portanto, classificável como reservas de  capital  no  patrimônio  líquido.  Em  linguagem  técnica,  nem  toda  a  contrapartida  contábil  de  doação recebida seria registrável como reservas de capital. Se as doações forem para (intenção  ou  propósito)  cobertura  de  déficits,  auxílio  para  o  giro  normal  da  empresa,  a  contrapartida  contábil da doação é registrável como receita, e não como reservas de capital.   Isso se coloca na lógica e na teleologia do art. 182, § 1º, “d”, da Lei de S.A.  (antes da alteração da Lei 11.638/07).  Nessa mesma esteira  (da própria Lei de S.A.,  i.e., do direito  contábil),  se a  subvenção for para custeio (ou subvenção corrente), sua contrapartida contábil deve­se dar em  conta de receita, pois será hipótese de transferência de renda.  Em  geral,  as  subvenções  concedidas  pelos  particulares  são  de  custeio  ou  correntes. Não por menos há  expressa previsão dessa  espécie de  subvenção no Código Civil  (art. 545).    Pois  bem.  E  como  se  manifesta  a  intenção  do  subvencionador  de  investimentos?   No caso do Poder Público, principalmente através de estímulos à consecução  de  empreendimentos,  pelo  mecanismo  de  incentivos  fiscais.  É  do  étimo  de  subvenção,  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 467          19 socorrer,  ajudar  (subventio,  subveniere).  Por  isso,  De  Plácido  e  Silva,  quando  define  subvenção, fala em auxílio, ajuda pecuniária a alguém1.   Quer  dizer,  se  um  incentivo  fiscal  é  concedido  sob  a  “condição”2  de   instalação, expansão ou ampliação de empreendimentos, o custo econômico desse incentivo  representa uma subvenção para investimento.  A caracterização de subvenção para  investimento não se dá pela vinculação  dos  recursos  recebidos  aos  empreendimentos,  no  sentido  de  destinação  dos  recursos  a  esses  investimentos.  Isso  se  ocorrer,  constitui  elemento  acidental:  o  cerne  é  o  que  descrevi  acima  para configuração de subvenção para investimento.  Com  a  devida  vênia,  subvenção  para  investimento  não  depende  da  vinculação no sentido de destinação dos recursos, por três razões básicas.  Primeiro  porque,  ordinariamente,  o  beneficiário  primeiro  aplica  seus  recursos,  para  a  realização  dos  empreendimentos,  para depois  passar  a  receber  a  subvenção  para  investimento.  Basta  pensar  naquele  que  resolveu  instalar  sua  fábrica  em  determinado  Estado, por conta da subvenção para  investimento na forma de  incentivos fiscais. É evidente  que só receberá os recursos da subvenção, após ter aplicado seus recursos próprios (ainda que  obtidos  mediante  financiamento).  Mesmo  nos  casos  de  ampliação  de  empreendimentos  já  existentes em certo Estado, o que se dá, em geral, é a aplicação de recursos próprios, e depois o  recebimento dos recursos de subvenção para investimento.  Segundo  porque  o  aumento  de  estoque  de  capital  ­  como  evidência  da  intenção  de  subvencionar  investimento  ­  não  depende  da  destinação  dos  recursos  aos  empreendimentos.  Depende  (aumento  de  estoque  de  capital)  certamente  da  intenção  de  se  subvencionar  investimento  (empreendimento),  geralmente  expressa  (a  intenção)  por meio  de  estímulos  ao  investimento  quando  a  subvenção  se  dá  através  de  incentivos  fiscais.  Noutras  palavras, nem o art. 38, § 2º, do Decreto­lei 1.598/77 prevê referida destinação dos recursos,  ao tratar de subvenção para investimento para fins de IRPJ sob regime de lucro real ­ tampouco  o direito contábil (art. 182, § 1º, “d”, da Lei de S.A.).  Terceiro,  que  não  deixa  de  ser  um  desdobramento  das  duas  razões  citadas,  porque  o  dinheiro  não  “se  carimba”,  não  é  possível  se  “carimbá­lo”.  Aliás,  no  caso  de  subvenção para investimento por meio de incentivos fiscais, em geral nem se recebe dinheiro,  mas outro ativo.   E,  é  claro,  mesmo  numa  subvenção  em  que  se  receba  dinheiro  e  o  beneficiário  o destine  a  algum  empreendimento,  se  a  subvenção  for  dada  com  intenção  de                                                              1  "Vocabulário  Jurídico",  atualizadores: Nagib Slaibi  Filho  e Gláucia Carvalho, 28ª  ed., Rio:  Forense,  2009,  p.  1.327.    2  "Condição" entre aspas, pois a condição  legal ou "condicio  juris" não é verdadeira condição. Não é autêntica  condição aquela de cuja consecução depende "ex  lege" a eficácia do negócio (Ludwig Enneccerus, "Tratado de  Derecho Civil, Parte General ­ Vol. 2", trad. Pérez González y José Alguer, 39º ed. alemã, 2ª ed. traduzida, Bosch,  1950, p. 326) ou aquela que decorra do direito a que acede. Autêntica condição é a que integra a declaração de  vontade; daí só haver no negócio jurídico (não em atos jurídicos estrito senso), como seu elemento acidental, no  sentido de não ser essencial ao negócio jurídico ­ mas não é elemento acessório do negócio, pois a declaração de  vontade é una  (Vicente Ráo,  "Ato Jurídico", 1ª  ed., Max Limonad, 1961, pp. 289 e 290; Antônio  Junqueira de  Azevedo, "Negócio Jurídico", 4ª ed., Saraiva, 2002, pp. 17, 18, 55, 121).    Fl. 467DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 468          20 cobrir  despesas  ordinárias  ou  para  giro  normal  da  empresa,  a  subvenção  será  de  custeio  ou  corrente, e não de investimento. Logo, a contrapartida contábil do recurso recebido será receita  (transferência de renda), e não reservas de capital (transferência de capital).    Pelo que foi deduzido, e como corolário, a caracterização de subvenção para  investimento  não  se  dá,  não  depende  de  estreita  correlação  entre  os  recursos  e  aplicação  específica nos empreendimentos, ou seja, de sincronismo.  Para fins da subvenção, vinculação é relacional ao propósito da subvenção.  Ou  seja,  pode­se  falar  em  vinculação  como  relacional  à  intenção  do  subvencionador. Neste  sentido (e somente neste) se pode dizer em vinculação dos recursos a projetos de investimento  aprovados, para o caráter de subvenção para investimento.    Não  foi  diversa  a  conclusão  no  Acórdão  nº  9101­00.566,  da  1ª  Turma  da  CSRF,  da  sessão  de  17  de  maio  de  2010,  de  relatoria  do  nobre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues Malaquias. Transcrevo sua ementa:  Ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESTITUIÇÃO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS  RECURSOS.  A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  do Estado do Amazonas, dentre eles a restituição total ou parcial  do  ICMS,  notadamente  quando  presentes  a  i)  intenção  da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado  empreendimento  e  o  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação dos recursos no seu patrimônio, configura outorga  de  subvenção  para  investimentos.  O  conjunto  de  obrigações  assumidas  pela  beneficiária,  em  contrapartida  ao  favor  fiscal,  não  configura  aplicação  obrigatória  dos  recursos  transferidos.  (grifamos)  Também cito o Acórdão nº 9101­001.094, da 1ª Turma da CSRF, da sessão  de 29 de junho de 2011, no que pertine à questão da vinculação dos recursos e sincronismo, e  que teve como relator o nobre Conselheiro Alberto Pinto Jr., assim ementado:   IRPJ. Subvenção para Investimento. Na hipótese de implantação  de empreendimento, há um descasamento entre o momento da  aplicação  do  recurso  e  do  gozo  do  benefício  a  título  de  subvenção  para  investimento,  razão  pela  qual,  natural  que  o  beneficiário  da  subvenção  para  investimento,  em  um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operações  e,  consequentemente,  começar  a  pagar  o  ICMS,  comece  também  a  recompor  seu  caixa  do  capital  próprio  anteriormente  imobilizado  em  ativo  fixo  e  outros  gastos  de  implantação.(grifamos)  Muito bem. Alhures dissemos que, se um incentivo fiscal é concedido sob a  “condição”  de    instalação,  expansão ou ampliação de empreendimentos,  o  custo  econômico  desse incentivo representa uma subvenção para investimento.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 469          21 Dissemos  custo  econômico,  pois  a  subvenção  para  investimento  compreende,  em  seu  sentido  econômico,  os  incentivos  fiscais  na  forma  de  isenção  “condicionada”.  Embora subvenção para investimento em sentido estritamente jurídico não se  confunda com isenção, economicamente aquela compreende a isenção “condicionada”.  Afinal,  qual  a  diferença  econômica  entre,  por  ex.,  devolução  de  ICMS  e  isenção de ICMS?   A devolução de  ICMS, assim também o crédito presumido de ICMS, desde  que ambas sejam “condicionadas” à consecução de investimentos ou empreendimentos,  tanto  uma como outra representam contabilmente um ativo, cujas contrapartidas informam aumento  do  estoque de capital,  como  subvenção para  investimento  em  face da  intenção materializada  como já esclarecido.  Assim, se a devolução de ICMS bem como o crédito presumido de ICMS se  derem  sob  as  “condições”  referidas,  eles  são  escriturados  como  ativo  (débito),  cujas  contrapartidas contábeis são registradas a crédito em reservas de capital, no patrimônio líquido.  Do  mesmo  modo,  a  isenção  de  ICMS,  desde  que  “condicionada”  à  consecução  de  investimentos  ou  empreendimentos,  ela  é  um  ativo  (ou  uma  redução  de  passivo),  cuja  contrapartida  informa  aumento  do  estoque  de  capital,  como  subvenção  para  investimento, diante da intenção conforme já dito.  Contabilmente, refletindo a essência econômica da isenção concedida sob as  “condições” mencionadas, deve­se escriturar uma despesa de ICMS contra crédito no passivo e  o valor da isenção deve ser registrado: como ativo (a ser usado para baixar aquele passivo) ou  diretamente como baixa do passivo, ambos a débito, contra reservas de capital (crédito).   Exatamente  porque  o  custo  econômico  no  incentivo  fiscal  sob  a  forma  de  devolução  de  ICMS  é  o  mesmo  da  isenção  de  ICMS,  ambas  “condicionadas”  a  que  o  beneficiário realize os investimentos ou empreendimentos de interesse do Poder Público. Esse  mesmo custo econômico se dá no  incentivo fiscal na forma jurídica de crédito presumido de  ICMS “condicionado” à feitura de empreendimentos.     E,  do  que  já  foi  deduzido  até  aqui,  fácil  constatar  que  o  termo  subvenções  para investimento foi utilizado em seu sentido econômico pelo art. 182, § 1º, “d”, da Lei de  S.A., conforme sua lógica e teleologia.  Daí assistir toda razão ao saudoso Bulhões Pedreira3, quando afirma:  O DL nº 1.598/77, para evitar dúvidas, esclarece que o conceito  de subvenção para investimento inclui as que revestem a forma  de isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  (grifamos)                                                              3 "Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas – Vol. II", Rio: Justec, 1979, p. 688.    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 470          22 No  mesmo  sentido,  veja­se  no  Manual  de  Contabilidade  da  Fipecafi,  dos  mestres Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Rubens Gelbcke:  No  caso  de  subvenção  para  atender  a  despesas  de  custeio  (cobertura  de  prejuízos,  déficits),  seu  registro  deve  ser  como  receita  do  exercício.  Então,  tal  receita  deve  ser  registrada  separada e destacadamente do resultado das operações normais.  Em  relação  às  empresas  privadas,  as  subvenções  para  investimentos  mais  comuns,  dentro  da  acepção  legal  ainda  existente, são as na forma de devolução, isenção ou redução de  impostos devidos pela empresa.  (...)  Tratando­se  de  subvenções  destinadas  a  investimentos  (expansão empresarial), são creditadas diretamente nessa conta  de  Reserva  de  Capital  –  Doações  e  Subvenções  para  Investimentos  –  para  a  qual  a  empresa  deve  ter  subcontas  por  natureza de subvenção recebida. (grifamos) 4  Atente­se, por sua  importância: à  luz das normas contábeis  (art. 182, § 1º,  “d”, da Lei de S.A.), mesmo sem se fazer remissão à lei do IRPJ (art. 38, § 2º, do Decreto­lei  1.598/77), vê­se que a subvenção para  investimentos não é receita, mas reservas de capital  (patrimônio líquido).  Logo, para fins de CSL, por ex., diante de uma subvenção para investimento,  este valor não compõe a base de cálculo do referido tributo, pela elementar razão de não ser  receita, e, pois, não compor o lucro líquido.   E, não há nas normas legais de CSL, comando que afaste o direito contábil  nesse ponto.   O mesmo se pode dizer para o IRPJ sob o regime do lucro presumido, pois o  art. 38, § 2º, do Decreto­lei 1.598/775 é regra específica para lucro real. Não por menos ele é  reproduzido somente no art. 443 do RIR/99. Esse artigo integra o Subtítulo III – Lucro Real  do Título IV – Determinação da Base de Cálculo do Livro II – Tributação das Pessoas Jurídicas  do  RIR/99  (as  normas  para  lucro  presumido  estão  no  Subtítulo  IV,  título  e  livro  supra,  do  RIR/99).   Vale  dizer,  como  a  subvenção  para  investimento  não  é  receita,  à  luz  do  direito contábil, como o art. 38, § 2º, do Decreto­lei 1.598/77 é regra específica para lucro real,  e não há regra que afaste o direito contábil para o lucro presumido, também não compõe a base  de cálculo desse a subvenção para investimento.                                                              4 "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações", 6ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, pp. 297 e 298.    5 Art. 38. (...)  §  2º.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo à  implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos, e as doações,  feitas pelo Poder Público,  não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto­lei  nº 1.730, 1979)      Fl. 470DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 471          23 A bem ver, no que concerne a subvenção para investimento, o que o art. 38, §  2º, do Decreto­lei 1.598/77 trouxe de diverso ao que prevê o direito contábil, para fins de IRPJ  sob o regime do lucro real, foi colocar os seguintes requisitos para não tributar aquilo que não é  receita  (=  não  adição  ao  lucro  líquido).  Que  “as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimentos” sejam: necessariamente registradas como reservas de capital  somente utilizáveis para absorver prejuízos ou serem incorporadas ao capital social, e que não  haja redução de capital no montante capitalizado6.  Ou  seja,  o  que  a  referida  norma  legal  fez  foi  somente  estabelecer  dois  requisitos,  para  fins  do  IRPJ  sob  o  regime  do  lucro  real,  para  que  a  subvenção  para  investimento não seja adicionável ao lucro líquido (= o que não é receita não precisar compor a  base de cálculo do IRPJ sob regime do lucro real).    E isso é confirmável inclusive pela interpretação lógica do art. 38, § 2º, do  Decreto­lei 1.598/77. Os pressupostos de fato previstos nos incisos do caput do art. 38, bem  como o de seu § 1º 7, são todos hipóteses que também não são receita nem são despesa pelas  normas contábeis (art. 182, § 1º, “a” a “c” e § 5º c/c o art. 30, § 1º, “b” e “c”, da Lei de S.A.) –  tal  como  o  do  art.  38,  §  2º,  no  caso,  subvenção  para  investimento.  Quer  dizer,  em  relação  àqueles  pressuposto  de  fato,  o  art.  38 não  colocou  requisito  para  que  não  sejam  tributáveis  (adição ao lucro; e, claro, para não se poder excluir o débito, em patrimônio líquido, do lucro)8.  E por que a necessidade de dizer que não são tributáveis os referidos pressupostos de fato (art.  38, caput e incisos e § 1º)? É necessário se lembrar que, à época, acabara de ser editado o novo  regramento contábil (na nova Lei de S.A.). Por isso, houve por bem o legislador esclarecer que  aquilo que não é receita, conforme o direito contábil, não é tributável para o IRPJ sob o regime  do  lucro  real.  Tanto  que  a  Lei  7.689/88,  ao  instituir  a  CSL,  não  entrou  nesses  detalhes,  justamente porque já não se fazia mais necessário.                                                                6 Outra questão, que não será aqui analisada nem decidida por não ser o caso dos autos, é a seguinte. Suponha que  haja várias capitalizações de reservas de capital, uma decorrente da subvenção para investimento, outras não dela  decorrentes.  Ao  ocorrer  uma  redução  de  capital,  como  se  aferir  se  a  feita  corresponde  à  parcela  relativa  à  subvenção para  investimento  capitalizada,  já que os  recursos não  são "carimbados" em subconta contábil? Pelo  método PEPS? Mas aí o primeiro que "entrou" foi o próprio capital subscrito e integralizado... E se só houver a  capitalização das reservas de capital decorrentes de subvenção para investimento, a pessoa juríddica jamais poderá  reduzir seu capital? Imagine­se que a redução querida seja a relativa ao capital social original. Como determinar  isso se o registrado em capital social não é "carimbável", e se considerando, por ex., que já se  tenham passado  mais de 15 anos da capitalização das reservas de capital?    7 Art. 38. Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital,  que o contribuinte com a forma de companhia  receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a  título de:   I ­ ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão de ações sem  valor nominal destinadas à formação de reservas de capital;   II ­ valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;   III ­ prêmio na emissão de debêntures;   IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.   § 1º. O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será dedutível na determinação do lucro real.     8  No  fundo,  o  §  1º  do  art.  38  do Decreto­lei  apenas  esclarece  o  que  já  está  implícito.  Por  isso  fala  “não  será  dedutível” na determinação do lucro real o prejuízo na venda de ações em tesouraria no seguinte sentido: embora  o prejuízo na venda de ações em tesouraria nem seja despesa, mas valor lançável a débito em conta do patrimônio  líquido, “não venha querer deduzir se lançar o débito em despesa”. Simplemente porque o prejuízo não é despesa.  Daí o referido preceito ser apenas esclarecedor do que já está implícito.    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 472          24 Em suma, conforme o direito contábil, a subvenção para investimento não é  receita,  sendo  registrável em reservas de  capital. Para efeitos de  IRPJ sob o  regime do  lucro  real,  o  que  não  é  receita  continua  não  compondo  o  lucro  real,  desde  que  atendidos  os  dois  requisitos suprarreferidos; se não atendidos a tributação se dá (por adição ao lucro) só quanto  ao IRPJ e sob o regime de lucro real.    Registro  aqui  uma  observação.  Somente  a  partir  do  advento  da  Lei  11.638/07, que trouxe alterações no Capítulo das Demonstrações Financeiras da Lei de S.A., as  subvenções  para  investimentos  passaram  a  ser  registráveis  como  receita9. Ainda  assim,  elas  permanecem não sendo tributáveis, e não só para fins de IRPJ, conforme os arts. 15, caput e §  4º, 16, 18 e 21, da Lei 11.941/09 (instituição do RTT ­ Regime Tributário de Transição).   Pois bem. A recorrente recebera incentivos fiscais “condicionados” à feitura  de empreendimentos no Estado da Bahia, na forma de crédito presumido de ICMS.   Conforme o Decreto estadual/BA 4.316/95:   Art.  2º.  Nas  operações  de  saída  dos  produtos  resultantes  da  industrialização, o estabelecimento industrial  lançará a crédito  o valor do imposto destacado, quando naqueles produtos forem  aplicados  os  componentes,  partes  e  peças  recebidos  com  o  tratamento previsto no caput do artigo 1º.   Art. 2º­A. Os estabelecimentos industriais dedicados à produção  de máquinas e aparelhos elétricos, eletro­eletrônicos, eletrônicos  e  de  telecomunicações  e  equipamentos  de  informática,  cabos  e  fios  de  alumínio  e  de  fibra  ótica  poderão  lançar  como  crédito  em  sua  escrita  fiscal,  em  cada  período  de  apuração,  o  valor  equivalente ao saldo devedor do imposto apurado em cada mês,  relativo às operações e prestações com tais produtos.  (redação  dada pelo Decreto nº 7.737 de 30.12.1999).   Art. 7º. Nas operações de saídas internas de produtos acabados,  recebidos do exterior com o diferimento regulado nos incisos II  e  III  do  caput  do  art.  1º,  o  estabelecimento  que  os  importar  lançará  a  crédito  o  valor  correspondente  ao  indicado  nos  incisos  abaixo,  de  forma  que  a  carga  tributária  incidente  corresponda  a  um  percentual  efetivo  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco décimos por cento), observada a disposição do § 1º do art.  1º:   I  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  imposto  destacado,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  V  do  art.  87  do  RICMS/BA,  quando relativas a produtos de informática;   II  ­  79,41118%  (setenta  e  nove  inteiros  e  quatro  mil  cento  e  dezoito  décimos  de  milésimos  por  cento),  quando  relativas  a  produtos  de  telecomunicações,  elétricos,  eletrônicos  e  eletro­ eletrônicos, efetuadas por estabelecimento industrial.                                                              9 A Lei 11.941/09 também promoveu outras alterações no referido capítulo da Lei de S.A. Todas essas alterações  visaram o alinhamento das normas contábeis domésticas às normas  internacionais de contabilidade (das  IFRS e  das IAS). Com isso, foram publicadas inúmeras normas infralegais contábeis, os Pronunciamentos Técnicos CPC  (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), aprovados por deliberações da CVM e por resoluções do CFC (Conselho  Federal de Contabilidade).    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 473          25 Parágrafo  único. Desde  que  obedecidas  as  mesmas  condições  previstas  neste  artigo  o  estabelecimento  importador  lançará  a  crédito,  nas  operações  de  saídas  interestaduais,  o  valor  correspondente a 70,834% (setenta inteiros e oitocentos e trinta  e quatro milésimos por cento), de forma que a carga  tributária  incidente  se  iguale  à  estabelecida  nas  operações  de  saídas  internas.  (Redação  do  artigo  dada  pelo  Decreto  nº  7.341  de  26.05.1998)  E, para receber o crédito presumido de ICMS, a recorrente teria de cumprir as  “condições” previstas no mesmo Decreto estadual 4.316/96:  Art. 1º. (...)  § 1°. Para usufruir do beneficio de que tratam os incisos II e III  do  caput  deste  artigo  o  contribuinte,  devidamente  habilitado  para  operar  no  referido  regime na conformidade  do  art.  344 e  seguintes  do Regulamento do  ICMS,  aprovado pelo Decreto  n°  6.284/97, deverá:  I ­ renovar anualmente a habilitação concedida pela Secretaria  da Fazenda;  II  ­ comprovar que o faturamento  total das vendas de produtos  fabricados  na  unidade  industrial  equivale,  no  mínimo,  aos  seguintes percentuais do valor total do faturamento anual:  a) 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano de produção;  b) 33% (trinta e três por cento) no segundo ano de produção;  c) 40% (quarenta por cento) no terceiro ano de produção;  d)  50%  (cinqüenta  por  cento)  a  partir  do  quarto  ano  de  produção.  § 3°.  Poderão ser  instalados,  com  o  beneficio  decorrente deste  Decreto, projetos industriais localizados:  I  ­  em  qualquer município  integrante  da Região Metropolitana  do Salvador, desde que:  a)  se  refiram  exclusivamente  a  empreendimentos  que  tenham  por objetivo montagem ou fabrico de produtos de pelo menos 2  (dois)  setores  integrados  entre  os  de  informática,  elétricos,  de  elétrico­eletrônica, de eletrônica e de telecomunicações; ou   b) o  valor do  investimento  total  seja  equivalente a, no mínimo,  R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);  II ­ nas demais regiões do Estado, independente da exigência do  inciso  anterior,  mediante  aprovação  por  ato  especifico  da  Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.  § 4°. Ficam igualmente diferidos o lançamento e o pagamento do  imposto  na  saída  interna  dos  produtos  tratados  no  inciso  I  do  caput  e  no  §  2°  deste  artigo,  promovida  pelo  estabelecimento  industrial importador, nas seguintes hipóteses:  I – quando destinados a estabelecimento industrial neste Estado,  que  os  utilize  na  fabricação  de  produtos  de  informática,  elétricos,  de  eletro­eletrônica,  de  eletrônica  e  de  telecomunicações  ou  prestação  de  assistência  técnica  e  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 474          26 manutenção,  para  o  momento  em  que  ocorrer  a  saída  dos  mesmos  produtos  ou  de  produto  deles  resultantes, desde  que  o  seu projeto de implantação tenha sido aprovado pela Secretaria  de Indústria, Comércio e Mineração.  (...)  Art. 9º­A. As empresas que mantiverem o  faturamento  total das  vendas  de  produtos  fabricados  na  unidade  industrial  em,  no  mínimo,  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  valor  total  do  faturamento anual poderão usufruir dos benefícios de que  trata  este decreto se atenderem as seguintes condições:  I  ­  realize  investimento  mínimo  de  70%  do  seu  projeto  industrial;  11­ todos os seus produtos estejam enquadrados na norma "ISO  9.000" ou posterior;  III  ­  não  possua  débito  para  com  a  fazenda  pública  estadual,  inscrito em Divida Ativa, enquanto  não proceder à extinção da  divida, salvo nos casos de débitos parcelados que estejam sendo  pontualmente pagos;  IV ­ possua, no mínimo, três anos de produção industrial efetiva;  V ­ celebre de Termo de Acordo especifico com a Secretaria da  Fazenda,  representada  pelo  Diretor  da  Diretoria  de  Administração  Tributária  ­  DAT  da  circunscrição  fiscal  do  contribuinte,  comprometendo­se  a  cumprir  as  condições  previstas neste artigo.(grifamos)  Em  relação  à  recorrente,  a  intenção  do  Estado  de  subvencionar  empreendimentos  é  acusada  no  Protocolo  de  Intenções  firmado  entre  aquela  e  o  Estado  da  Bahia:  “PROTOCOLO DE INTENÇÕES   Considerando que é atribuição do Estado regular e fomentar as  atividades  econômicas,  conforme  prevê  o  artigo  174  da  Constituição  Federal  de  1988  e  a  Constituição  Estadual  do  Estado da Bahia;  Considerando que  tal atribuição  tem como um de seus maiores  objetivos  o  incremento  do  nível  de  emprego  e  redução  das  desigualdades  regionais  e  sociais  do  Estado,  sendo  para  tanto  fundamental estimular novos investimentos;  Considerando que  esses  objetivos  demandam comprometimento  político  e  atuação  focada  e  contínua  por  parte  dos  agentes  e  órgãos da Administração Pública, para os novos  investimentos,  que  exigem  ações  de  médio  e  longo  prazo,  ultrapassando  o  período da atual Administração;  Considerando  que  é  indispensável  que  o  Estado,  visando  o  incremento do desenvolvimento industrial e comercial, propicie  condições para realização de investimentos no setor produtivo,  mediante a formação de parcerias com o setor privado;  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 475          27 Considerando  as  condições  favoráveis  à  realização  desse  empreendimento  no  Estado  da  Bahia,  consubstanciadas  nas  vantagens logísticas e econômicas;  Considerando os benefícios que a instalação de fábricas deverá  proporcionar  para  a  economia  e  o  desenvolvimento  social  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  elevação  das  ofertas  de  emprego direto e indireto e do aumento de suas receitas;  Considerando  que  a  instalação  de  um  parque  industrial  de  eletrodomésticos,  elétricos  e  eletrônicos  se  reveste  de  grande  importância  para  o  desenvolvimento  de  atividades  produtivas  de base tecnológica, como é o caso do presente projeto;  Considerando  que  a  fruição  dos  benefícios  decorrentes  dos  fomentos  e  dos  financiamentos  é  condição  indispensável  para  que  a  BRITÂNIA  ELETRODOMÉSTICOS  S/A  possa  vir  a  instalar uma unidade do Estado da Bahia;  O  ESTADO  DA  BAHIA...  têm  justo  e  acordado  o  presente  PROTOCOLO  DE  INTENÇÕES,  na  forma  das  cláusulas  e  condições que se seguem;” (grifamos)  E a intenção ou propósito do Estado da Bahia de subvencionar investimentos,  em relação à recorrente, materializou­se na formalização do Protocolo de Intenções (a bem ver,  do contrato) à vista do citado Decreto estadual/BA 4.316/95:  “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO   Constitui  objeto  do  presente  Protocolo  a  formalização  da  intenção  dos  seus  signatários,  no  sentido  de  viabilizar  a  instalação  de  indústria  de  produção  e  eletroeletrônicos  e  de  componentes para produtos eletrodomésticos.  CLÁUSULA  SEGUNDA  –  DOS  COMPROMISSOS  DA  BRITÂNIA  Para a consecução dos objetivos deste Protocolo, compromete­ se a EMPRESA, a:  a) Instalar em município da Região Metropolitana de Salvador,  a  ser  definido,  neste  Estado  da  Bahia,  indústria....  com  investimento  estimado  em  R$  25.000.000,00  (vinte  e  cinco  milhões  de  reais)  e  promover  a  geração  de  650  (seiscentos  e  cinqüenta) empregos diretos;  b)  Promover  o  treinamento  e  a  capacitação  de  mão­de­obra,  prioritariamente local, a ser aproveitada no processo fabril;  c) Fornecer todas as especificações técnicas para a viabilização  dos projetos de infra­estrutura do ESTADO...  (...)” (grifamos)  Mais. Ainda  que  não  houvesse  tal  protocolo  de  intenções  e  a  formalização  deste, a conclusão não seria afetada. Esclareço.   Fl. 475DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.001207/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.555  S1­C1T3  Fl. 476          28 Suponha­se que  determinado Estado  resolvesse  conceder  crédito  presumido  de  determinada  grandeza  sob  a  “condição”  de  lá  ser  instalado  certo  empreendimento  ou  ampliação deste,  sem dimensionar o valor das  inversões de  capital  a  serem  feitas. Por óbvio  que  isso  só  seria  concedido,  se  e  na  medida  em  que  aquele  empreendimento  venha  a  ser  “gerador”  de  ICMS  devido,  em  montante  tal  que  supere  o  valor  do  crédito  presumido.  Do  contrário,  não  haveria  razão  para  esse  custo  econômico  do  Estado.  Por  sua  vez,  para  o  contribuinte também pereceria sentido se assim não fosse, pois, do contrário, de nada adiantaria  o crédito presumido  (pois não seria  restituível, nem cedível,  e nem compensável  com outros  tributos  estaduais).  Também,  em  uma  hipótese  tal,  o  caráter  desse  custo  econômico,  desse  incentivo fiscal, seria de subvenção para investimento, e não de subvenção para custeio.   Diante de  todas as considerações que deduzi acima,  reiterando as vênias ao  nobre  relator,  não  hesito  em  afirmar  e  não me  resulta  dúvida  de  que  o  incentivo  fiscal  em  questão,  no  caso,  o  crédito  presumido de  ICMS,  constitui  subvenção  para  investimento. E  a  contrapartida da escrituração contábil do ativo crédito presumido de ICMS é registrável e foi  registrada em reservas de capital no patrimônio líquido, não sendo receita.  Não merece reparos, pois, o procedimento adotado pela recorrente.  Por  conseguinte,  fica  prejudicada  a  questão  da  recomposição  do  lucro  de  exploração, para fins do  incentivo de redução de 75% do IRPJ sobre aquele lucro, vez que o  valor do incentivo fiscal não representa receita, não é tributável.   Igualmente restam prejudicadas as questões da cobrança das multas isoladas  e dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Sob essa ordem de razões e juízo, dou provimento ao recurso.    É o meu voto.    assinado digitalmente  Marcos Shigueo Takata – Redator designado                      Fl. 476DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4744427 #
Numero do processo: 10840.002293/2002-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. A partir de 01/01/1999, somente ao final de cada trimestrecalendário, permanecendo saldo credor de IPI, esse poderá se utilizado para ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 3403-001.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 276          1 275  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002293/2002­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.240  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de setembro de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  REFRESCOS IPIRANGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2001  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI.  A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária de regência.  IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO TRIMESTRAL.  A  partir  de  01/01/1999,  somente  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor  de  IPI,  esse  poderá  se  utilizado  para  ressarcimento ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  Por bem descrever os fatos que versa o presente processo, adoto e transcrevo  o relatório da decisão da autoridade de primeira instância, fls. 205/207:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante  decisão  de  autoridade  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  (fl.  156),  que  indeferiu  o  pedido de  ressarcimento de crédito do  IPI,  e não homologou as  compensações requeridas no processo.  A  referida  decisão  administrativa  lastreou­se  em  informação  fiscal,  às  fls. 149/155, que constatou duplicidade de créditos de  IPI incidentes sobre o mesmo insumo (embalagens ­ na aquisição  e  retorno de  industrialização por encomenda). Ainda, no que se  refere  aos  créditos  compreendidos  entre  dezembro/2000  e  janeiro/2001,  os  mesmos  já  foram  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  formulado  através  do  processo  administrativo  n°  10840.000478/2001­91.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  166/186,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  187/199,  alegando,  em  síntese, que o procedimento da manifestante é correto, na medida  em que ocorreram duas operações distintas, com dois valores de  IPI  efetivamente  pagos,  que  deviam  ser  aproveitados  como  créditos  pela  legislação  e  a  posterior  saída  dos  produtos  da  manifestante  com  débito  do  imposto,  na  forma  do  art.  126  do  RIPI/98,  restando claro que não há que  se  falar em duplicidade  de  créditos.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  proferida,  deferindo­se  os  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  efetuados.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto, mediante Acórdão nº 14­27.575, de 10 de  fevereiro de 2010,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos conforme ementa  a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2001  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI.  A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação tributária de regência.    IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO TRIMESTRAL.  A  partir  de  01/01/1999,  somente  ao  final  de  cada  trimestre­ calendário,  permanecendo  saldo  credor  de  IPI,  esse  poderá  se  utilizado para ressarcimento ou compensação.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10840.002293/2002­00  Acórdão n.º 3403­001.240  S3­C4T3  Fl. 277          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada da decisão da DRJ/RBO em 19/03/2010, fls. 210, a Recorrente,  interpôs Recurso Voluntário em 16/04/2010, fls. 211/220, alegando em síntese que:  ­ que pretende o ressarcimento e, posterior validação das compensações com  PIS e COFINS de crédito de IPI decorrente de aquisição de material de embalagem, nos termos  do art. 147 do RIPI/98;  ­estando  enquadrada  como  contribuinte  na  condição  de  equiparada  a  industrial, adquirindo de fornecedor idôneo material de embalagem a ser aplicado em produto  industrializado,  que  gera  saída  tributada  pelo  IPI,  atende  as  condições  de  aproveitamento  do  crédito conforme art. 147 do RIPI/98; assim apurou o crédito acumulado remanescente do IPI  relativo  ao  período  entre  o  primeiro  decêndio  de  dezembro  de  2000  e  o  3º  decêndio  de  fevereiro de 2001;  ­discorda da decisão recorrida que entende que somente o saldo do trimestre  é possível de ressarcimento nos termos da legislação de regência;  ­  não  admite  que  o  direito  da  recorrente  seja  preterido  por  uma  mera  formalidade, que não afeta a substância do direito material;  ­ não obstante tenha indicado como apuração do saldo remanescente do IPI o  período entre o primeiro decêndio de dezembro de 2000 e o terceiro decêndio de fevereiro de  2001, os valores apurados não foram alterados;   ­  alega  que  documentos  trazidos  à  colação  demonstram  que  a  apuração  do  IPI,  efetivamente,  foi  realizada dentro dos  trimestres de 2000 e 2001;  a  irregularidade  forma  cometida refere­se ao período indicados no pedido de restituição,ou seja, o primeiro decêndio  de dezembro de 2000 e o terceiro decêndio de fevereiro de 2001;  ­caso  superadas  as  assertivas  acima,  e  entendam  ser  o  caso  de  glosar  as  compensações,  traz  razões  que  comprovam  que  os  créditos  devem  ser  analisados  por  sua  legitimidade;  ­ ainda que o procedimento do pedido de ressarcimento da recorrente esteja  em desacordo com a legislação de regência, verifica­se, pelos documentos carreados aos autos,  existir crédito remanescente de IPI;  ­  uma  planilha  apresenta  um  resumo  demonstrando  que  o  total  de  saldo  credor de cada trimestre é maior do que os créditos objetos de ressarcimento;   ­ em face do princípio da verdade material, onde no processo administrativo o  julgador deve sempre buscar a verdade ainda que, para isso, tenha de valer de outros elementos  além daqueles trazidos aos autos pelos interessados;  ­  imperiosa  a necessidade de  análise da  legitimidade os  créditos,  ainda que  isoladamente  considerados,  vez  que  as  compensações  foram  glosadas  pela  irregularidade  formal;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 ­ diferentemente do processo judicial, no processo administrativo, autoridade  competente não fica obrigada a restringir seu exame aos autos “formais”, podendo de devendo  buscar todos os elementos “materiais” que possam influir no seu convencimento;  ­ pede a conversão do julgamento em diligência para esclarecer aspectos de  verdade material, sob pena de cerceamento de defesa;  ­ caso não considerada a  realização de diligência,  requer o acolhimento das  razões  trazidas à colação,  julgando­as  totalmente procedentes,  reformando­se a decisão de 1ª  instância,  para  que  seja  validade  o  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  formulado  pela  Recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente, cabe esclarecer que a realização de diligência não tem por  objetivo suprir procedimentos que deveriam ser realizados pelas partes, mas elucidar fatos que  venham  corroborar  para  convicção  dos  julgadores  encarregados  de  dar  solução  ao  litígio.  Entendo  que  não  cabe  diligência  e  ao  negar  não  vejo  que  isso  caracterize  cerceamento  do  direito de defesa, porque a prerrogativa de conceder ou não a diligência cabe ao julgador. De  acordo com o previsto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  18.  A  autoridade    julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993)  Ademais, o procedimento administrativo fiscal tem rito próprio que deve ser  observado por ambos sujeitos da relação tributária.   Ao  apresentar  a  Manifestação  de  Inconformidade  deveria  o  contribuinte  cumprir o que diz o art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A fase recursal não deve ser  usada para apresentar fatos e documentos que já deveriam sido apresentados e analisados pela  autoridade a quo, salvo as situações previstas em lei, sob pena de caracterizar­se supressão de  instância.  Quanto ao princípio da verdade material, sem dúvida, é de grande relevância  no Processo Administrativo Fiscal. Entrementes outros princípios também norteiam e obrigam  a  sua  observância  no  processo  administrativo  fiscal.  Temos  também  sempre  que  observar  o  princípio  da  legalidade.  É  preciso  observância  à  norma  de  regência  sobre  a  matéria  que  se  discute.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10840.002293/2002­00  Acórdão n.º 3403­001.240  S3­C4T3  Fl. 278          5 Veja,  não  é  uma  questão  de  dar  preferência  a  forma  em  vez  da matéria.  É  uma questão  de  cumprir  o  que  está  posto  no  ordenamento  jurídico  para  ao  final  encontrar  a  verdade  que  se  busca  e  essa  verdade  que  se  busca,  muitas  vezes,  é  uma  verdade  que  está  submetida ao cumprimento de requisitos e condições, ou seja, tem ritos para ser observado, tem  sim os elementos formais a serem examinados, para só ao cabo dizer do direito material, enfim  dizer  da  verdade.  E  essa  verdade,  aqui  tratada  é  uma  questão  de  direito  material.  Tem  a  recorrente direito aos créditos do IPI? É isso que precisa ser examinado.  Vencida  essa  etapa.Vamos  ao  tema  central  da  lide  que  é  a  análise  da  existência  de  direito  aos  créditos  do  IPI  por  parte  da  recorrente,  correspondente  ao  saldo  remanescente do primeiro decêndio de dezembro de 2000 e o terceiro decêndio de fevereiro de  2001; acompanhado de pedido de compensação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade sob os fundamentos:  ­  a  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação tributária de regência;  A  partir  de  01/01/1999,  somente  ao  final  de  cada  trimestre­ calendário,  permanecendo  saldo  credor  de  IPI,  esse  poderá  se  utilizado para ressarcimento ou compensação.  Por  seu  turno, a  recorrente não admite que o direito  seja preterido por uma  mera formalidade, que não afeta a substância do direito material.   A partir da publicação da Lei nº 9.779, de 20 de janeiro de 1999, a apuração  do  saldo  credor  do  IPI  passou  a  ser  trimestral.  É  o  saldo  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário que pode ser ressarcido e compensado, assim ficou estabelecido no art. 11. Não se  trata de uma mera formalidade, mas sim de uma exigência legal. Assim, não pode prosperar a  pretensão da recorrente.  Lei nº 9.779, de 1999  Art.11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e 74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda. (grifei)  Ao  formalizar  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  de  crédito  referente  ao  período de 12/2000 a 02/2001, a recorrente deixou de cumprir a determinação legal, porquanto  o saldo credor do IPI passível de ressarcimento e compensação é o acumulado ao final de cada  trimestre­calendário.  No  caso  em  exame,  o  saldo  credor  solicitado  não  corresponde  a  um  trimestre­calendário.  Por  trimestre­calendário  tem­se:  primeiro­trimestre  (janeiro,  fevereiro,  março);  segundo­trimestre  (abril,  maio,  junho);  terceiro­trimestre  (julho,  agosto,  setembro);  quarto­trimestre (outubro, novembro, dezembro).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 O  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999  autoriza  que  ao  final  do  trimestre­ calendário,  não  tendo  o  contribuinte  débitos  de  IPI  para  compensar,  o  saldo  credor  de  IPI  poderá ser utilizado para compensar em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 19961.  Portanto,  o direito  à  compensação dos  créditos de  IPI  com outros  tributos  federais  é o  saldo  credor do IPI acumulado em cada trimestre­calendário.   Para ter direito ao benefício criado pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, deve  o  contribuinte  submete­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação tributária de regência. Não tendo o contribuinte observado as exigências legais o seu  pedido não pode ser atendido. Nesse sentido, não merece reforma a decisão recorrida.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Liduína Maria Alves Macambira                                                                 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Federal Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utiilizar  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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