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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827624 #
Numero do processo: 10920.001339/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - Avisos de cobrança amigável de tributo declarado pelo Contribuinte na DCTF. Não cabe impugnação ou recurso, com suspensão da exigência do crédito (art. nº 151, III, do CTN). Não se conhece de petição encaminhada a este Colegiado sob a forma de recurso, por falta de amparo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05959
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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AiCORDAM os Mein I) • OS ti t?t, Segunda C.):::litia. r : a do E13 e g Und o C r.:1, nsel ho de Coo t. hW L r. :I 1-1 te i. „ por Uri ani mi d ad e d c::::. votos !, em nato coo he ct:R ar do reCIL.I. rs o „ por :f a :I '. a dos pressupostos p i r o ces sua i s para a sua apre?c:i...:Rç tão i. A us e n te R Consel hei r a TERESA C R:1: ar IN Á GONIÇ PI I... V ES F l ANTOJA.. , Sal, a d as Ses s CSe s „ , •:-mm 09 - / j /Á .i. Tio de 1.993. , ,e ie 1-1111:1...V.1: O E:EiC...; E. .. .1 11..31:n RCE:LOS 5 -- Pr ...tS :i. (:i en ;€/., e 1:1“,::, " ato r rir---- r d 4000 ,05” ...:. CARI...OS DE: Al...1 E:IDA 1...E:110S- 1 ::' r: o eu. - a dor.--Rx::.:: p res eRn -- , tan 1: ..:::. el a FaZe ri cl.::‘ Kl a c:: :i. on a 1. VISTA Dl SESSAU Dl :.: 24 SE T 1993 ao PFN, Dr . GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n c2 483. Partic :i. param !, A in da. • cl : p resen I.: c:. julgam en :1 o , ol:i COI'l Sel. he iros Et 1. O RO 11-11::: i, ir:INToll" o o rn, R [...o s DUE 40 Ri:DEIRO „ 1:3SVAI...D O "1"ANCREDO DE. O I_ I VE I R A „ ,...T (.3 SE (.11 .1 T O hl :1: 0 ARO CHA DA CUNHA ., TAIRns :c o c n il EE:i... o 17.: ORCE S e 30SE CABRAL. CAI:UFANO 1 :11-r f im/a c/i a . i1 _ .v.»W4. ..,,, -,„ _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAME TO Qçr'NR3.- 4...S'.L. 4~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProltSso no n 10920.001339/91-42 Recurso no n 91.937 Aceirdao no n 202-05.959 Recorrente : CONFECÇOES KEVEST LTDA. RELATORIO Através do aviso de cobrança de fls. 12713, foi exigido da empresa acima identificada o pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, no valor de Cr$ 9'34.986 9 50, nos meses ali discriminados, em decorrOncia de aprsentação de DOTE com falta de recolhimento ou. recolhimento menor do que o devido. Impugnando o feito fls. 01/11, a notificada alegou, preliminarmente, a nulidade do lançamento por falta de descrição dos fatos e de embasamento legal da exação. No mérito, defende a contribuinte a inexigibi:.idade da contribuição, em virtude de estar crivada de inconstiucionalidade. Av. fls. 14/15, a auto -idade de primeira in~cia não conheceu cia. impugnação, neganlo provimento ao pedido de cancelamento da referida cobrança, cm decisão assim ementada'J "CONTRINUIÇMO PARA O FINSOCIAL A diferença, a menor verificada no pagamento das contribuiçMes e tributos, será exigível COM encargos. Aviso de C F )brança náo se relaciona com o Processo AdministraLivo Fiscal. INPUONAÇA0 NMO CONHECIDA." Inconformada, a ~rés& apresentou, à guisa de recurso, as razffes de fls. 26/44, alegando, preliminarmente, a nulidade da decisáo recorrida por configurar evidente cerceamento do direito de defesa, no mérito, a contribuinte repete os argumentas expendidos na peça impugnatóri..a. E o relatório. -?,.. _ k„m...„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN :07,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10920.001339/91-42 . Acórdão no: 202-05.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FIEL'). (3 ESCOVEDO DARCHLOS A matéria em exame neste processo já foi objeto de vários acórdãos desta câmara, dentre os quais destaco o de nq 202-05.370, da lavra do ilustre Cons heiro Antfínio Carlos Dueno Ribeiro, a seguir transcrito: "Como se ver .fica do relatado, a Empresa em referOncia insurg A.-se contra os avisos de cobrança amigável que -ecebera (fls. 21/31). Esses avisos, como é notório, são expedidos pelos órgãos arrecadadores da Secretaria da Receita Fedetal, objetivando obter amigavelmente o recebi.rnento dos débitos já vencidos e declarados pelos contribuintes no documento fiscal denoninado DCTF, instituído pela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nq 129, de 19 11/06. Destarte, os valores nesses avisos de, - cobrança amigável e,ão os constantes da DOTE, declarados pelos c: ri e relativos a impostos ou c:c)n li ri uiçffes sociais a que estão obrigados a reco.her independentemente de lançamento por parte da autoridade lançadora fiscal (ar. 1b0 do OrN). I Os prczos de vencimento para I i recolhimento desses impostos e ou contribuiçffes •são os fixados na legislação tributária. «flui • Er..1 A Empre m tela, ao se insurgir contra o recolhimento desses impostos E-? contribuiçSes sociais, usou de expediente temerário e de sentido puramente procrastinatório na exação de suas obrigaçffes fiscais, sem qualquer base legal. Se a 'teartição fiscal, à vista desse proe:eedilm~e„ TMS',011, o andamento da cobrança desses débitos, é le se lastimar. Tratandc-se de imposto e de contribuiçffes sociais em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade a r dministrativa , n o tem, a esses casos, aplicação • .; a ti. , . - â;t49.4.. tt, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJA ENTO Wéki'* '44..Ings" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-, Processo no 10920.001339/91-42 Acerdao no 202-05.959 o disposto no Decr:to np 70.235„ de 06/03/72 (Processo Administrat . .vo Fiscal), pois este visa a determinacao e exigen:ia dos créditos tributarias da Unia° pelo lança~ta de oficio. Os Recursos nele previstos sao dntinados exclusivamente aos procedimentos administrativos de determinaçao do débito fiscal. Daí que glaiquer petiçao„ pelo sujeita passivo, no sentidc de se rebelar contra o Ilf • . 14 I o p amnageto das debitai por ele mesmo reconhecidos e declarados em aten li n t meu A legisiaçao fiscal pertin ne o tet, nae) base l e(a l. nA ele ac.) s e iaplica o dsposto nJ art.. • do CTN, nem item 4 da Portarii a np 33 de 31/01/86, do Sr. M iinstro da Fazenda. Pois, se assim fora, teríamos criado o moto contínuo em (ateria de descumprimenta da obrigaçao fiscal, tom o simples expediente de se servir de recursos, que nenhuma aplicaçao tem ao caso, para suspender a exigencia fiscal. Nestas coldiçães„ nau toma conhecimento da Peti9:ao de fls. 72, por falta de 'base legal para admiti-la como recurso, sendo de encaminhar-, . se o presente processo à repartiçao de origem, para os fins cabíveis. E o meu voto." Com base nesses mesmos argumentos, que adoto como razeles de decidir, deixa de tomar conhcacj.neri.o do recurso. //Sala das Sess :3(I)efes, 09 , a jul 1ho de 993. .. .,. .-e- le It ' I FIELVIO :S' E( RU ... ..OS A

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4826038 #
Numero do processo: 10880.013963/93-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06847
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U 4V4 i De Di./ M, J 19 g 41 ' 1 C 1 C , Rubsica í 1V, : ~TEMO DA FAZENDA .,, et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . s.a.z,..^ Processo no 10880.013963/93-78 Sessão de N 20 de maio de 1994 ACORDAI] No 202-06.847 Recurso no g 95.864 Recorrente g COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida DRF EM SAU PAULO - SP ITR - CORREÇAO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, aprecia0o do mérito da legislacAb de regOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou u2(o. O controle da legislaçgb infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especIficos fundamenta-se na legislaçao atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.685/80, art. 7p, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Citmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustenta0o oral pela recorrente o patrono Dr. ANTONIO CARLOS (3R i: Ausente, justfficadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sess8es, em, d m i d 4e ao e 199. 2) HELVIO O IBARU LOS Presidente #.4411' jOSE C-BK ._ 3Êí'Li00r 10 - Relator ADRIA . A , % : : IROZ DE CARVALHO --Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. cf/ovrs/ 1 jAt- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i dt: ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi Processo no 10880.013963/93-78 Recurso No: 95.864 Acárd(WO Np: 202-06.847 Recorrente: COLNIZA COLONIZACM COM. E IND. LTDA. RELATORI O A matéria de que cuida o presente lá foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas tres Cãmaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento unãnime. Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles iulgados, nã'o vejo porque alterar dito entendimento. Assim sendo, adoto o relatório, bem como as rafóes de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso no 94.234, de que resultou o Acórdão unânime nq 203-01.253, nos termos que a seguir transcrevo: "Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda. sediada em São Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28p andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razMes a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 65, gleba G 1 A, área 54,0, com localização no Município de Aripuarnã', Mato Grosso-MT. Junta Notificaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussãb, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 115.235,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, e muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei ng 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o 2 4,0( ilé: MINISTÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VIt e P Processo no 10880.013963/93-78 Acórdab no. 202-06.847 em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Pc~iorme~, no entender da impugnante, com a publicaçãO da Portaria Interministerial nq 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 117, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados a imóveis não declarados. Ai, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 86.685/80, com "Indice de Variação" do INPO (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, cl istorçffes absurdas, penalizando, conforme afirma, regi3es tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas, e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tém o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis iá cadastrados e deveria abranger tão- somente o índice de variação (236 a 98:n) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela do VTN, publicada na Portaria interministerial nq 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n2 81 685/8<) observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4p. 3 5()/ -ili \1 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA --:: - IN . ° )4r .‘. .-,°. .• ;~: SEGUNDO IUMSEMO DE CONTRIBUINTESCONTRIBUINTES ,.4.5 Processo no 10880.013963/93-78 . Acórdab no 202-06.847 IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN). além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lo, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso. Requer: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTKIn a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçffes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisgo fundamentada (fls. 07/00), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como seguen "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçãb vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 3o do art. 7o do Decreto n2 04.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." Regularmente intimada da decisão de primeira instátncia 5 a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15) argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Ir) terministerial n2 1.275/91 5 por duas razffes que entende incontestáveisn uma temporal e outra material. Discute a circunstãncia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. 4 .V,»1 "4 ..e. ~ li . ISTMO DA FAZENDA :iií v? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e- 4' " O ,--. Processo no 10880.013963/93-78 AcOrdNo no 202-06.847 Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto no BA. 605/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, ¡lã.° tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3p do mesmo art. 7o do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nXo ter havido pesquisa do "menor preço de transaçâb com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçWo do V111 de imÓveís n'áo declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramentó, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a leg1sia0b vigente. Reitera a argumenta0o de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissab em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, à legislaçab de regencia." E o relatório. 5 i'e Aço. ' i''' • ttY(, MINISTÉRIO DA FAZENDA •i>- A "5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir , - Processo no 10880.013963/93-78 Acórclab no 202-06.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis 05 parâmetros concernentes A legislaçXo basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pâtrio. Traz A baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Ve, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 3o, art. 7g, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais e atos normativos que se limitam a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispffe o Decreto no 84.685/80, art. 7g e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: "................. Ás normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributaria, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 6 i' v lít MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-kmrpN2. Processo no 10880.013963/93-78 Acórdab no. 202-06.847 0....... ...................„ .... . (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 53 edig:ào - Rio de janeiro Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84.605/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7g e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçXo do tributo em funçãe da valorizaçab da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir CIO valor venal do imóvel e das variaçUes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidéncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicon "a) .................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ... ........ ..... ................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 53 edifalo - Erão Paulo Saraiva, 1991). Vem a calhar a cita0o acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 J lk.44")4fr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013963/93-78 Acórdab no 202-06.847 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - sao resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 70, parágrafo 42, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra " sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. . Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do OTN, conforme a certa altura argGi a recorrente, vez que n go se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualizaçXo monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçãO o iá citado Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: "................................... ...... ........ I-. *Adotar o menor preço de transaçãO com terras no 8 ./.; llk MINISTÉRIO DA FAZENDA .14. i's." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ».x f Processo no 10880.013963/93-76 AcórcWo no 202-06.647 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada (ri :1 homogénea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3g do art. 72 do citado Decretop ............. ...................... .... . . .". Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrffes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." Por não encontrar outras razbes que me levem a entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesses, em 20 de maio de 199€4. ff)i/ OOSE -- 'A / Át0FANO 9

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4825962 #
Numero do processo: 10880.013887/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01544
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..... . • :a - : :?,- :•X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \s~..4..,....._ Processo no 2 10880.013887/93-91 Sessgo de: 19 de maio de 199A , ACORDMO No 203-01.544 Recurso np: 95.138 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. • Recorrida 2 DRF EM SAI) PAULO - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VIM para as várias regiffes, o fez seguindo critérios de politica fiscal, que nmo estai:3 sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuiçXo deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislapo posta.' Recurso negado. . . Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇAD COMERCIO F INDUS- TRIA LTDA. .. ACORDAM os Membros da Terceira Cgmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAOLIARY. Fez sustentaç go oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • . Sala das SessUes, em 19 de maio de 1991. • -fe. , ...alei:/h...... .09VA...ir Lyz-.):„ .i. 1A - Presidente ?.ELSO ANG:..D L.:SBOA 2a _LUCCI - Relator. . . • . ,h ZLIQ. e(Lay amiu,--Q • IARIA WANDA DINU BARREIRA - Pnicuradora-Represen- tante da Fazenda Na- . cional. VISTA FM SESSMO DF O 7 JUL1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e SERGIO AFANASIEFF. hr/jm/cf/gb 4 g:L , 2 ,.4 :24t 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :--ctt .'io . : 114c; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Na° Processo no: 10880.013887/93-91 Recurso no: 95.138 AcórdXo no: 203-01.544 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇMO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O A Contribuinte em epígrafe insurge-se . • tempestivamente contra a exigência da Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1992, relativo ao imóvel registrado na SRF sob o no 2659260-6, denominado Gleba G 1, lote 14, Projeto Colniza, alegando, em resumo, que: a) pelos critérios adotados pela Receita, com base na Portaria Interministerial 1.275/91 e na Instrução Normativa no 119/92, gerou-se uma absurda distorção em que imóveis como este, situados ina inóspita e carente região do extremo norte de Mato Grosso, foram excessivamente penalizados com o abusivo aumento da base de cálculo (VTN) alcançando um índice de 19.349,04%, que distoa dos valores atribuídos para imóveis rurais situados em regi8es mais valorizadas: b) uma exação correta, legal e justa para os imóveis já cadastrados deveria contemplar apenas o índice de variação de 236,982% do INPC de maio/91 a dezembro/91: c) o princípio da reserva legal consagrado no art. 97 e seu parágrafo 12 prescreve que, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, sendo que no caso vertente, o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta àquele princípio de justiça tributária. Faz citação da Apelação Cível no 108-040-PR, julgada pela 4a Turma do Tribunal Federal de Recursos, em 21.10.87 (RTFR-152/141-145). A Autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação em decisão assim ementada: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980.". Ainda inconformada, a Contribuinte interpôs o tempestivo recurso de fls. 12/16, aduzindo em resumo que: . a) a fixação do VTN pela Instrução Normativa nó 119/92 não teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial nó 1.275/91 por duas raz8es uma temporal e outra material, conforme passa a explicar: r,- -,)4G MINISTÉRIO DA FAZENDA • '..: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.013887/93-91 AcórciXo no n 203-01.544 a) n',:Yo se atendeu os exatos termos do art. 72, parágrafos 22 e 32 do Decreto no 84.685/80p b) quanto ao item primeiro da Portaria Interministerial n2 1.275/91, ve r-se que 1 2Kg foi adotado na fixaçWo do VTN o menor preço de transa0Xo com terras no meio rural em 31 de dezembrop c) ao serem adotados os valores estabelecidos na instruao Normativa no 119, de 18.11.92 (item 1 da Portaria: Interministerial no 1.275/91) para os imóveis cadastrados localizados no Município de Aripuara, o VTN apresenta a majora0o absurda e ilegal de 19.319,04%, em flagrante injustiça se I comparado com o reajuste dos imóveis nato cadastrados no mesmo município cujo valor do•ITR foi reajustado até 31.12.91 em 236,982% (item 2 da Portaria Interministerial no 1.275/91)p (:1) Faio ê defeso ao lulgador„ na esfera administrativa, negar aplica0o de lei ou legisia0o infralegal, desde que viciada e em desatendimento a ato legal superiorp e e) de todo o exposto, fica claro que o lançamento nXii está correto, seja sob o aspecto formal, seja 5ob o legal. ( 52--, E o relatório. 1 I -,. ..) ci.--r--n . • í • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `ket" Processo no g 10880.013887/93-91 AcórdXo no: 203-01.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra o lançamento do ITR/92, em razão de discordar do Valor da Terra Nua - VTN - base de cálculo do imposto - atribuído a seu imóvel e fixado pela Instrução Normativa SM:: n2 119/92. Diz que imóveis rurais situados em outras regieSes tiveram o VTN majorado em índices muito inferiores ao que foi aplicado ao seu. Do mesmo modo. argumenta em relação aos imóveis que, situados na mesma região que o seu, não foram cadastrados anteriormente. Contesta a legalidade do ato normativo acima aludido ao fundamento, em síntese, de que não foram atendidas, em sua génese. as regras estabelecidas na legislação de regencia hierarquicamente superior. Entendo não assistir razão à Recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para a região onde se Situa seu imóvel, o fez seguindo critérios de politica fiscal que, evidentemente, não 5aa sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta, que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observãncia. Em razão do acima exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das SessVes, em 19 de maio de 1994. g5l_ e >TALLUCCI I _ A

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4827500 #
Numero do processo: 10920.000047/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nr. 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71339
Nome do relator: Jorge Freire
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ADO NO D. O. U. • C De -4 9 L.06 / 1 9 SE MINISTÉRIO DA FAZENDA Sit0.4(11a. Rubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 Sessão : 28 de janeiro de 1998 Recurso : 100.811 Recorrente: Granja Rezende S.A. Recorrida : DRJ Florianópolis - SC IPI - MISTA — TIPICIDADE - A Lei 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 19. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Granja Rezende S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 Luiza H- - r ala te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Correa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr, y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 Recurso : 100.811 Recorrente : Granja Rezende S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianípolis, SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, SC. O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.529/0001-72) ter sido autuada, dentre outras razões, por uso indevido de alíquota zero para telhas de nome comercial Terrnotelha UPK e Termozip com classificação fiscal 7308.90.9900 e 7610.90.9900. Para o fisco a classificação correta é 7326.90.9900 e 7616.90.9900 com alíquotas de 10%. Também houve autuação em decorrência do uso indevido da isenção prevista no art. 45, VII do RIPI/82 para os citados produtos. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa originariamente autuada, através das notas fiscais relacionadas às O. 04, entenderam os agentes do fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a i correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Irresignada, a empresa impugna o lançamento argüindo, em síntese, a nulidade do auto de infração por cerceamento do seu direito de defesa, e entra no mérito da classificação fiscal imputada à Sabroe, autuada originariamente. A decisão monocrática mantém in integnon o lançamento (fls. 31/39). Há recurso a este Colegiado onde a empresa alega que não pode a mesma ser autuada em função de matéria de alta complexidade como a classificação de mercadorias, que é matéria ensejadora de perícia. No mais, repisa seus argumentos. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pela manutenção da decisão recorrida (fl. 47) É o relatório. 2 D33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘=5Z? Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Até então vinha entendendo que o descumprimento das obrigações do art. 173 do RIPI/82, daria margem à aplicação da penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento, também quando se referissem a não comunicação de erro de classificação fiscal. Embasava minha posição no fato de que, embora não houvesse autorização legal explicita no art. 62 da Lei 4.502/64, o próprio artigo referenciava a outras "prescrições legais e regulamentares". Tratar-se-ia, portanto, de norma em branco que o Regulamento do IPI veio preencher, e diligenciava para saber a sorte do processo principal, sobrestando seus resultados até julgamento final. Todavia, já há unanimidade contrária à minha posição pelas demais Câmaras deste Conselho e por esta Primeira Câmara, que desde sempre teve no ilustre Conselheiro Dr. Rogério G. Dreyer, voto neste sentido. E também é este o entendimento do Judiciário especificamente quanto à penalização por não cumprimento da obrigação acessória do art. 173 no que tange à classificação fiscal. Do voto do nominado Conselheiro, no recurso 99496, , transcrevo o excerto infra, por entender que ele é exaustivo e definitivo, o qual adoto, em parte, como fundamento de decidir: "... Tendo em vista a importância da matéria, sob o • aspecto jurídico, e em vista do posicionamento que venho defendendo em relação a mesma, peço vênia aos meus pares para iniciar o julgamento atacando o último item enfocado. A matriz legal do artigo 173 do RIPI, o artigo 62 da Lei n°4.502/64, estabelece o seguinte: Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que re- ceberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectiVos esta- belecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão exami- nar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Já o artigo 173 do RIPI assim estabelece: 3 J.SC.SC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 Art 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que re- ceberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos esta- belecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão exami- nar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Constata-se manifesta inovação por parte do RIPI/82, contrariando a legislação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) Se estilo rotulados,. h) Se estão marcados; c) Se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d) Se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e) Se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuidas ao adquirente, na atividade de auxilio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu for- necedor. Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, quando diz satisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscal. A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verifica 0o de que a classificação fiscal e o destaque do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito triutá rio, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal ou da alíquota adequada, nem mesmo a exatidão da regra excludente do crédito tributário. Estas exigências regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei, sendo, por tal, manifestamente ilegais. Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os termos da matriz legal, para determinar ao adquirente a responsabilidade da verificação relativa a todas as prescrições legais e regulamentares quanto à correção do imposto destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo 173, in fine, do PIPI. Salvo melhor juizo, não é isto que a Lei determina. Ela estabelece, restritivamente, a responsabilidade do adquirente em verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos (aspecto formal), e não em relação aos aspectos de natureza material. Assim entendeu o exfinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento, por sua 60 Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão junto, como parte integrante do presente voto, quando, por unanimidade, decidiu: TRIBUTÁRIO. IPL MULTA. TIPICIDADE. Lei n° 4.502164, art. 62. Decreto 70.162/72, art 169. Decreto 83.263179, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos n°s 70.162172 e 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502164 Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). - Recurso inrprovido. Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuído ao adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta classificação fiscal, alíquota e valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, 5 325 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Q;4;ti;1:, Processo : 10920.000047/95-25 Acórdão : 201-71.339 que estabelece ser a atividade da constituição do crédito tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da mercadoria a responsabilidade sobre a verificação da classificação fiscal e a decorrente alíquota aplicável - da qual decorre alteração no lançamento - e sobre a correção do imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa. Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto específico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produtos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do processo n° 10680.007831/90-20, acórdão n°201.69.756, como segue: Neste particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do produto. Não são poucas as vezes em que a fiscalização se equivoca, em que o lançamento não é mantido na decisao final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, enderêços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte e capaz de justificar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do 6 )\6( MINISTÉRIO DA FAZENDA .C40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047/95-25 Acórdão : 201-71.339 procedimento adotado pelo contribuinte- fornecedor. Cito ainda que, a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n° 97.818, processo n° 10880.049954/92-06, assim ementando o seu acórdão de n° 202.9.414: IPI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, RIP1/82, arts. 173, §§ 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados, A cláusula final do artigo 173 capar; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 E. Lei 4502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Cito igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05 de outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé. De proveitoso, no referido Ato Declarató rio, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pela manifestações jurisprudenciais citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de mercadoria, com base no artigo 173 do RIPU82, em relação à divergência quanto à classificação fiscal do produto ou em relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o devido respeito aos que de mim divergem, que o contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunica-los ao seu fornecedora. O entendimento de que o contribuinte ao ter de verificar a classificação fiscal e conseqüente aliquota estaria se elevando à condição de autoridade administrativa, de vez que tal fato poderia dar margem à alteração do lançamento, exorbita a matéria dos autos e com ela não pactuo. 7 3 cio MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Aliás, a decisão judicial a que se refere o ilustre relator do voto parcialmente susa transcrito se atém à regularidade da sanção penal administrativa e não quanto a ter ou não o contribuinte de cumprir as prestações do art. 62 da Lei 4.502/64, ou mesmo aquelas instituídas pelo poder regulamentar do Presidente da República. Também nestes termos cinge-se à decisão prolatada no Acórdão 202.9.414. Esse é o cerne da controvérsia, ter o Regulamento extrapolado os limites legais, assim inquinando a tipicidade restrita da penalização administrativa. Se a Lei 4.502/64 determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal (e demais obrigações do art. 173, caput, do RIPI/82), alíquota, isenção etc., sob pena de não o fazendo, e constatando o Fisco que seria incorreta, ser penalizado, p. ex., com base no art. 368 do RIPI/82, como na hipótese dos autos, correta estaria a sanção. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI182, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal, alíquota ou isenção, em relação às mercadorias adquiridas, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Diante do exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das sessões, em 28 de janeiro de 1998 JORGE FREIRE 8

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Numero do processo: 10935.001388/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17951
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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I i eii. • '..., . ‘,..., MINISTÉRIO DA FAZENDA Nét::. ..-. g( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n° 10935.001388/2004-19 Recurso n° 137.239 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÉMIO DE IPI de cerateas mp-Sn'sOstacio crente) ntiftt° _ Acórdão n° 202-17.951 modoe 45Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. Recorrida DR.I em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÉMIO. 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à gto9., exportação prescreve em cinco anos, contados do 8" ---9–L-14 A o° 1-------- embarque da mercadoria para o exterior. Andrem acluncikaI Mal Siape I 3773S9 Recurso negado. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD 4 : embros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • BUINTES \, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • ANT• IO CA • OS A4ULIM Presidentink FP ANTON e 1 ' • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10935.001388'2004 - 1 9 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2./CO2 Acórdão n.6202-17.95I entra o 14 j 06 i ”24903- F.2 Andrezze mento. Schmcikal Mat. Siape 1377389 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prémio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01/04/1997 a 30/06/1997, apresentado em 01/04/2004, com fundamento no art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002; • - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda que restringem o direito do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n 2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal indeferiu liminarmente o pleito, conforme disnosto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- , prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois o seu direito encontra amparo no Decreto-Lei n2 491/69. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário, a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução n2 71/2005, do Senado Federal, veio confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio continua em vigor até hoje. É o Relatório. .\ • Processo n.° 10935.0013M2004-19 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2iCO2 Acórdão n.° 202-17.951 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 &alba, 04 o Xtn4- Andrezza tmento Scluncikal Voto Mat. Siape 1377389 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Antes de entrar no mérito das razões recursais, porém, deve ser analisada a questão do prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-premio à . exportação. A este incentivo não pode ser aplicado o regime jurídico do CTN, uma vez que a natureza jurídica do beneficio era financeira e não tributária. Contudo, isto não significa que crédito-premio estivesse sujeito à prescrição vintenária prevista no Código Civil. Tratando-se de quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma especifica do art. 1 9 do Decreto 119 20.910, de 06/01/1932, que estabelece, verbis: "... As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, que se posicionou no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo supracitado decreto, conforme ementas dos julgados abaixo trasncritas: "TRIBUTÁRIO. In. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORATÓRIOS. .410.ArnRihnn nnriATICfn Ç. - A nçao rossnrcimento. do • crétodis-prêmio relativos ao II prPescreve em 5 (cinco) anos (Decreto- lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 20 do Decreto-lei n° 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, sç' 1 0 e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, a fixação da verba advocaticia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especiaL Súmula n°389 - Si?. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (REsp n2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996). "TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PREMIO. PRAZO PRESCIUCIONAL. DECRETO N° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IN, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental Unprovido." (AGA fi 1AF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL• Processo n.• 10935.001388.2004-19 ara" 04 1 ("6 1 .2cO3 CCO2,CO2 Acórdilo C' 202-37.951 Fls. 4 Andrew mento Sehmeikal Mat. 8' . 13773*9 ns 556.896/5 , uma do STJ, Rel. Min, Castro Meira, DJ de 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -TRMUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. 1. O direito à postulação do crédito-prémio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n9 396.537/RS, 1 2 Turma do STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI — CRÉDITOPRÉMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competéncia da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especiaL A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n's 443 do STF e 85 do STJ Embargos parcialmente acolhidos," (EResp n2 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No presente caso, o pedido foi protocolado em 01/04/2004 (fl. 01) e os valores pleiteados referem-se às exportações que teriam sido efetuadas no período de 01/04/1997 a 30/06/1997. Assim, neste processo, estão prescritos todos os valores requeridos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. - 411 Tç 10 • ER. \\ Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013878/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01482
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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" i Ok / i2 i 119 s".5 • • ct C i Rubrica %SI MINISTÉRIO DA FAZENDA 304 SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES . , Processo no 10880.013878/93-09 SessWo de : 18 d p main de 1994 ACORDADO Np 203-01_482 Recurso no: 95.170 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA, Recorrida n DRF EM SA9 PAULO - SE /TR - CORREÇAD DD VALDR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, ~stu,, LI(~cMIC ” aprecia0o do mérito da legisia“.To de regendo, manifestando-se sobre sua legalidade ou WAT). D controle da legislago infraconstiLicional é tarefa reservada à alçada Al Judiciària. O reajuste de Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legisla 0o atimuL9. ao Im~to sobre a Proprledado Territc~i. RaralHITR, Decreto no 84.6S/S0, art. 7g, e parágrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vi -t relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E: IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEDASTIA0 MIROU] TAXAR?. Vez sustentaçWo era l, pela ren p rrente, a Dra. TERESA CRISTINA GAMOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WAEILEWSKI e TIKEANY FERRAZ DOS sAhnts. • Sala das SessMes, em 19 de maio de 1994. .- A,,i% • avele - , OSVALLT JOS57):,. SilZA -- Presid~. n 44tia : . ator . ' r-,';:' : EROIG AFANAE_V ,: -I çel,,- i A ç (1 l,-----, b....... 441k Oid-L',C 4PLIA--C 1 PRIWWANDA DINI2J JARREIRA - ProcuradorTD-Repre- semt~ da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAG DE: O 7 JUL1994 Parti~mn„ ainda,, do presente Julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA TWAWZA VASC9TX•ILGS DE: ALMEIDA e CELSO ANGELO LISSOA GALLUCCI. HEYmdm/GD/CF i jáS 01 •"/'- I. ~ISTMO DA FAZENDA --,-- SEGUNDO CONSELHO DE COWMIBUNTESI Processo na 10800.013878/93-09 Recurso No n 95.170 Acórdao No: 203-01.482 Recorrente: COLNIZA - GOLONIZAÇA0 COM. E /ND. LTDA. RELATOR1 O 0 COLNIZA -, COLONIZAÇD, c:nmERcao E INnusuan LTDn., euMiada PRI SAO Paulo-SP, na Praça Ramos do nzevedo, 206, 28g andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, Contribuiç3o Sindical Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao exercício de 195'2, trazendo em sua defesa as razeies a seguir expostasu a) quanto aos fatos, admite A propriedade do imóvel denominado Lote 3e, Gleba G 1, área 37,2 ha, com localização no Município de AripuarRN-EN. :Junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercície em discussão (Tis, 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 100.560,00, e considera discutível Ui "Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VIN declarado e ao VTN utilizado como base Cr(? cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaçVn dam tri~5 exigidos; b) discorrendo sobre a legislaçSe aplicável, ressalta A existencia da Portaria interministerial ne 309/91, após o advento da Lei no U.022/90, que instrumentalizou o VIM, fixando-o em um minimo para cada município, em todas a r Unidades da FedoraçXo„ e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança da ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a wib1icaç3o da Portaria interministerial no 1,275/91, estipu~-se o emmprimento de normas referentes à correflo fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 29, do C1T,I, estendendo-se tambem 05 paràmetros mencionadas a imóveis não declarados. n5510!, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o criterio adotado seria a VIL' admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termoe: do parágrafo elp do ar l_ 72 do Decreto no 84.é85/80, com "Indice de Variac2(o" do Thirv (main/91 a. dezembro/ ,, s esta data, a variação da WIR ate a data do : 1 1 laim:~ito:, 1 I I , 2 306 4 IS MINISTFAM DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013878/93-09 Acórdao no 203-01.402 c) reclama também a autuada contra as critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Intermin~lal ne 1.275/91 supracitada, bem como na InstruçãO Normativa no 119/92, que geraram, a seu ver, distorOes absurdas. penalizando. conforme afirna, rediGes tais coma a que sedia o imóvel rural em discuss(tça - extremo norte do Mata Grosso GI -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prosperas e melhor aquinhoadas, a exemplo da Regfle Sul, tiveram índices de vanlaçao mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regiNes do Pais, áreas SOM infra-estrutura e com baixa capacidade de comializaçae tCm o VTll comparativamente mais alto. Considera qLU-? uma exaçao legal e justa, para os imóveis já cadastrados, deveria abranger . taci-somente o :lndice de variaçao (2.56„9822) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de V1E publicada na Fartaria •lnterministorial no 309/91. conforme vimha senda praticado desde a edlOo do Decreto np 84.685/80, observand(,,-se o cl L. no seu art. 72, parágrafo 42 d) -finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusiva aumento da base do calculo (V.T.N.) 5 elevo do limite da mera atualizaOço monetária, representa inegável majoraçXn do tributo e, portanto, inaceitável afronta... ao ar t. 97, parágrafo 12, do CM", violando asim, a justiça tributaria; o cita j urisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu casai; e) por tlm, a impinjo te requer z a suspensa° da exigibilidade do crédito 1.r~,aria, com fundamento no art. 151 do CTII. a adaflo da base de cálculo que considera correta; e o reprocessamento da guia referente ao exerci cio de 1992. com rnduçtdes que Julga devidas. G julgador monocratíco, em decisao fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por lndefert-lo, resuminda seu entendimento da sanuirlXm formal O lançamento tei corre.t.mnente efetuado com base na legislaçaa vigente. A base de 1 cálculo utilizada, valor minfmo da terra nua, está, prevista nos parágrafos 7p e 3o do art. 7p do i Decreto n2 e3 .t6e , cI 4, de maio de 1980. 1 Tmpugnação indeferida." 1 I -,: a} • iSONÉ NIMMTÉRIO DA FAZENDA Ei:- S SONDO CONSELHO DE CONTHIBUINTES tiO Processo no 10880.013678/93-09 Acer~ ng 203-01.482 • Regularmente intimada da decisão de primeira insttincia, a empresa iirterOs Recurso Voluntário (11s, 11/14)v argumentando, principalmente, que a 1ixa0e do VT1.1 pela Instrua Normativa ne 119/92 rMo levou em conta o levantamento do menor preço d p transa0o com terras no meio rural, na forma determinada pela Porttaria Interministerial no 1.2n/91, por duas O raznes que entende im,ontestavels uma temporal e outra material. Discute a oírcunstftneia de ter o 1 an çamcal to impugnado oido te :L lastro-se em valores dispostos na instru0o Normativa no 119/512, publicada no DOU de i9.11.92, vez que OS avisos de lanvamento da maioria dom lotes que possui, em virtude da atividade de colonizaflo por ela exercida, leram omitidos em data anterior à publica0o mencionada. nuestiona a chamada "impossibilidade material " do .l.adlçamento que induz a pensar em desobediPncia ao disposto no artt, 7g, paraàgrafos 29 e :152, do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao 1~ I da Portaria Interminie~ial no 1.275791. Wao tende sido efetuado levantamento do valor venal, do hectare de Leria nua de que trata o parágrafo 3o do mesmo art- 7o do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega na'o ter . havido pesquiSa do "menor preço de transa0o com terras no meio rural", ~crito no item I da Portaria In termioísterial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este preceitua critérios mais benévolos para a fixav'ao do VTN dos imóveis ,P AS declarados, que demoumpriram am ordens fiscais, em contraponto aos contrilmiints que procederam ao cadastramente, enquadrando-se, pois, nas . formalidades legais.. Por flm, reforça seu inconformismo rebelando-se centra o -fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislava(' vigente,, Reitera a areumentaçao de que municlpios em artaas desenvolvida% tOm base d p cálculo mais favorável, se comparades aos de menor porte COMI aquele em que se situa a gleba aqui discutida. Requer o cancelamento de lançamento e sua posterior reemissao em base., corretas que atendam, de modo efetivo, à legislaçÃo de regOncia, !E o relatório ,A114! __„____ 1 W..?; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4Wti-:* Processo no 10000.013070/93-09 Acérdn3 no 203-01.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SER= AFANAS/EFF O recurso ó tempestivo. Dele tomo conNaci~ta O assunte já foi apresentado pela Recorrente e julgado por esta egillArA:.em 5P555P5 anteriores, tendo sido relatado pela ilustre Conselheira Maria Thereza VasconcelloS de Almeida (Acórd(e no 203-01.374), de cujo voto me valho, AM parte, por- muito bem tratar . da oateriar "Conforme relatado, entende-se que o inconformisoo da ora recorrente prende-se, de forme preci ptla r, aos valorens estipulados para a cobrança da exigancia -Tascai CM discussWe. Considera insuportável a elevaçWo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores, Analisa wme duvidosos e discutIveis os parâmetros concernentes à legisia0o opinando que sWo injestos e descabidos, cemfrontados AC5 valeres atribuídos a áreas mais ~volvidas do território pátrio. Tra à baila a fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nWo vigente por ocasiWo da emissWe da cobrança. VO, ainda, como descumprida o disposto nos paragrafos 2g e So„ art. , 73, do Decreto no Ch.6M5/00 e item I da Portaria interministerial no 1.275/91. No mórita considero, apesar da bem elaborada defesa, nWo assistir razWo A requerente, Com efeito, aqui ocorreu a fixaçSo do Valor da Terra Muap lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizacâb da terra e corre0o dos valores em observância ao que isp3e o Decreto no 84.66:5/30, art. Yo parágrafos., nuanto a impropriedade das no r'riiA,: r iatória a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera admiu'istrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscali2ar e aplicar os instrumentos legaim vigentes. 5 St? . . * MINISTERWDAWENDA; A m- SEGUNDOCONSEMODECOMMBUMM‘,..a.,t. Processo no 10880.013878/93-09 Acórd110 nq 203-01.902 O Decreto no 84.685/80, regulamentader da no 6.746/79, preve que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 70 2 parágrafos. M, pois :, o alicerce legal para a atualiza0o do trilmAto em 1un0o da valorizaçao da terra. ..., Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir de valor venal do imóvel e da 15 variacffes ocorrentes ao longo dos perJodos-base, considerados para a ineidOncia do exigido. Mais uma voz, reportando ao Decreto np 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art., 7g, parágrafo 4o, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da torra, levondosse em conta, para apuraç1Vo de tal preço A varia0o "verificada entre os dois exercidos anteriores ao do lançAmento do imp~in. VO-se país, que o aimite do valor baseia-se na varia0e de preço de mercado da terra, sendo tal variafle clemente de cálculo determinado em lei para verificaçSo correta do imposto, haja vista suas finalidades. Mo há que ISP cogitar, po:i.s, PM afronta ao 11€. :Í da reserva eu ai. insculpido no art. 97 do OTN, conforme A certa altura argúi a recorrente, vez que n'So 5e trata de maiora0o do tributo de que cuida e iiiciso II do artigo citado, mas sim atualizacXer do valor monetário do base de cálculo, PXCPÇXD prevista no parágrafo 2p. do mesmo diploma legai, sendo o ajuste periódico de qualquer . forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3p do art. 7p do Decreto ne 24.625/00 é claro quando menciona o fato da fixaflo legal. de VTN, louvando-se em valores venal% (jr) hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a clive %idade de terras existentes cil cada municipio. F, WO • ., .. lit%.,. MNMTÉRW DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUNTEM I ,4„.._• Processo no 10880.013878/93-09 AcórdWo no 203-01.482 Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e escJarece, nos +seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a 1. J. monetária a ser atribulda KO VIN ” rv assim, sempre levando ffli consideni~, C) ia citado Decreto . n2 84.635/B0, art. 79 e parágrafos. 411 No item I da Portaria supracitada está expresso queN '...................... ..... ................. I- Adotar o menor preço de transaço CDM terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada micro-reoiWe homogOnea das Unidades federadas definida pela IDGE, atraves de enttdade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decrotop .... ASSMÁA),, considerando que a fiscalizacãO agU. em conson2ncia com o% padrUes legais em vigOncia e ainda que, mi que respeita ao censider&vel aumento aplicado na corre0o do "Valor da Terra Nua", c mesmo esta submisso à poiffica fundiária imprimida pelo Cioverno, na avaliac:Wo do ir :1 rural dos contribuintes, a qual aqui nab nos e dado avaliar". Nego provimento ao recurso. I 1 Sal:, das Sessaes, em 18 de maio de 1994. 1 ' T 43,1 / . , °I #1 O AFA • r..1r17O . /, 7

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4825340 #
Numero do processo: 10860.001782/93-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação e I.P.I. vinculado à Importação. Revisão Aduaneira - Constatada através de revisão aduaneira a insuficiência do recolhimento do II e do IPI vinculado à importação, em virtude da incorreta classificação tarifária da mercadoria, as diferenças apuradas devem ser exigidas "de ofício" através de auto de infração. Incabível, no caso, a multa do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27929
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Incabivel, no caso, a multa do art. 526, IX . do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas - • para excluir a multa do art. 59 da Lei 8.383, vencido o Conselheiro Wladernir Clovis Moreira que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a • . integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1995 • MOACYR 1:0 '0011i '..D111r":1; O • Presidente , 0"~Al'aX11111 FAUSTO DE 4— TAS E CASTRO NETO Relator 0441°It „/-c 4̀(11_ VISTA EM o 2 MAM 996 • , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Regina • Machado Melaré, João Baptista Moreira e Leda Ruiz Damasceno. Ausentes os -. Conselheiros Isalberto Zavão Lima e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. : „ • • •• . • • ' • • ' • • mfdac116721 MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.721 ACÓRDÃO N° : 301-27.929 - RECORRENTE : ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A RECORRIDA : DRF - TAUBATÉ - SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO A ora Recorrente desembaraçou, pleiteando a redução de 80% sobre o I.I. e o I.P.I. de acordo com os Decretos-leis 1137/70, 1428/75, 1.726/79, art. 27 do Decreto-lei 2.433/88 e Certificado GDI 7068/85 e seus aditivos, o equipamento descrito como "processador central tipo APZ 212/580 para Central telefônica de comutação digital tipo AXE, completo e desmontado" e descrevendo os componentes que o constituam, os quais classificou nos códigos TAB constantes da D.I. Em ato de revisão aduaneira, foi o equipamento desclassificado para o código TAB 8471.99.0999, por se tratar de equipamento completo e desmontado, segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, pelo que se lhe exige a diferença do I.I. e I.P.I., multa de mora do art. 59 §1° da Lei 8.383/91, multa do art. 364.11 do RIPI182 e juros de mora. No prazo legal, a Recorrente impugnou a ação fiscal, arguindo a nulidade do auto de infração, face à impossibilidade da revisão por parte do fisco, do lançamento devidamente homologado por ele no momento do desembaraço aduaneiro e com variação do critério jurídico. No mérito, alega que o termo "completo e desmontado", usado na G.I. e D.I., refere-se exclusivamente ao processador que, isoladamente, não tem fimção própria, fazendo parte de uma central telefônica de grande porte, pelo que seus componentes devem ser classificados separadamente na posição mais específica e não na posição mais genérica, como foi feito. O processo foi julgado por decisão assim ementada: "REVISÃO ADUANEIRA - Constatada, através de procedimento de revisão aduaneira, a insuficiência do imposto de importação e do I.P.I. vinculado à importação, em virtude de incorreta classificação tarifária da mercadoria importada, as diferenças apuradas devem ser exigidas "de officio" através de Auto de Infração". LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu Recurso, no qual repisa a argumentação de sua impugnação. É o relatório. ALI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.721 ACÓRDÃO N° : 301-27. 929 . - VOTO Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração. O fato de não ter sido formalizada a exigência de retificação da classificação fiscal da mercadoria adotada pela Recorrente, não implica na homologação da classificação tarifária incorreta. O prazo de cinco dias para formalização da exigência a que se refere o art. 447 do R.A. tem como finalidade, apressar o desembaraço aduaneiro, mas não impede seja feita posterior exigência, como preceitua o parágrafo segundo do referido Art. 447 do R.A. Tem, portanto, todo o cabimento, na forma como preceitua o art. 455 do R.A., o ato de revisão aduaneira procedida na D.I. em questão, por erro de fato. Rejeito a preliminar. No mérito. Como vimos do relatório, foi a própria Recorrente quem, na D.I., descreveu o equipamento que despachou como "processador central tipo APZ 212/300 para central telefônica de comutação digital tipo AXE completo e desmontado". Assim, não poderia a Recorrente classificá-lo separadamente, por suas peças constitutivas, mas sim, como um equipamento completo e desmontado, de acordo com o que dispõem as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, tal como decidiu a decisão recorrida. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação apenas a multa de mora, já que o crédito tributário não se encontra vencido. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 (44~~1, ~. 44~ 04"2-5-2-4 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 3 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4827616 #
Numero do processo: 10920.001086/99-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. VALORES DE ENERGIA ELÉTRICA, INDUSTRIALIZAÇÕES PROMOVIDAS POR TERCEIROS E FRETES. INCLUSÃO APENAS DE VALORES DE INDUSTRIALIZAÇÕES PROMOVIDAS POR TERCEIROS NA APURAÇÃO DO INCENTIVO. Segundo o entendimento da CSRF não se pode admitir, indiscriminadamente, valores de energia elétrica no cálculo do crédito presumido de IPI. Os fretes de sua vez, não se compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sendo expugnável da apuração de tal incentivo. De resto, na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal benefício, na medida em que os valores correspondem à parcela do custo das matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2º da Lei nº 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. SELIC. INTEGRAÇÃO AO VALOR PRETENDIDO PELA CONTRIBUINTE. Segundo orientação da CSRF, cabe a SELIC a partir da data do ajuizamento do pedido de ressarcimento, devendo nesta dimensão ser acolhido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto; e b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes rç > MF-Segundo Conselho de Conbuintes Jhtri os, Processo n° : 10920.001086/99-46 Publicado no Dlarjr; da2:0> cieS.— Recurso n° : 129.767 Ruam Acórdão n° : 203-10.389 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS AMÉRICA LTDA. • Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • • IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. VALORES DE ENERGIA ELÉTRICA, INDUSTRIALIZAÇÕES PROMOVIDAS POR TERCEIROS E FRETES. INCLUSÃO APENAS DE VALORES DE INDUSTRIALIZAÇÕES PROMOVIDAS POR TERCEIROS NA APURAÇÃO DO INCENTIVO. Segundo o entendimento da CSRF não se pode admitir, indiscriminadamente, valores de energia elétrica no cálculo do crédito presumido de IPI. Os fretes de sua vez, não se compreendem no conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, sendo expugnável da apuração de tal incentivo. De resto, na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal beneficio, na medida em que os valores correspondem à parcela do custo das matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2° da Lei n° 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. SELIC. INTEGRAÇÃO AO VALOR PRETENDIDO PELA CONTRIBUINTE. Segundo orientação da CSRF, cabe a SELIC a partir da data do ajuizamento do pedido de ressarcimento, devendo nesta dimensão ser acolhido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MÓVEIS AMÉRICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto; e b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. JA FAZENDA - 2. • DD C ERE COM O (DIGNA 1 8• ?Ai dp ok. •STO • • Ministério da Fazenda 2° CC-MI' TI. N k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001086/99-46 Recurso n° : 129.767 Acórdão n° : 203-10.389 tomo -á - zena iNeto Presid -. e •:ra, ian avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez LOpez, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN. DA FAZENDA - 2.° Cij CONFERE COM O ORIGINAL DRASUA C . 1 • ! /.126 / Lato .' VISTO 2 2° CC-MF • f. Ministério da Fazenda e•:- 5 S'fr ..?n:‘ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Laic21 Processo e : 10920.001086/99-46 Recurso n° : 129.767 Acórdão n° : 203-10389 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS AMÉRICA LTDA. RELATÓRIO • Pedido de Ressarcimento (fl. 01), formulado em 08/07/1999, solicitava o pagamento, à Recorrente, da importância de R$ 16.181,58, decorrente de excedente de crédito presumido de IPI. Despacho decisório (fls. 167/168) da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC deferiu a postulação, tendo-se operado o pagamento, segundo noticiado às fls. 178/179. No mesmo feito a empresa manifestou, em 18/07/2003, nova pretensão ressarcitória, cumulando-a com pedido de compensação (fls. 181/185). Mencionou que a Instrução Normativa SRF 103/97 restringiu a base de cálculo do crédito presumido de IPI a insumos sujeitados à incidência do PIS e da Cofins, e que o Fisco não entendia a energia elétrica como matéria-prima ou produto intermediário. Todavia, tanto os insumos não sujeitos à Cofins e ao PIS, como a energia elétrica, além de valores representativos de industrializações promovidas por terceiros e de transportes de artigos aplicados na produção, deveriam ser compreendidos na apuração do incentivo, cuja diferença apurada (não aproveitada pela empresa por conta das aludidas restrições) deveria ser acrescida da Selic. Despacho (fl. 196) entendeu pela impraticabilidade do requerimento tal qual formulado, que deveria ser deduzido por PER/DCOMP, no que contou com manifestação (fls. 201/202 da contribuinte em sentido contrário, insistindo no exame da pretensão de acordo com a forma em que se encontrava apresentada. Despacho decisório (fls. 204/208) rejeitou o pleito da contribuinte. Manifestação de inconformidade (fls. 211/218) investiu no acolhimento das pretensões. Decisão (fls. 222/229) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS mantém a rejeição da postulação. Recurso Voluntário (fls. 231/238) reprisa as matérias eriçadas na impugnação ofertada pela contribuinte. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). MIN Dif FAZENPA - 2. * CC CONFERE COL. O ORIGINAL BRASILIA ej. ‘ O £__/ OG 3 • VI TO ' s‘, CC-MF Ministério da Fazenda 45 "- *;Z2l Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes n211 Processo n° : 10920.001086/99-46 Recurso n° : 129.767 Acórdão n° : 203-10.389 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Energia Elétrica - Embora discorde da orientação firmada no seio deste Colegiado, enfileiro-me aos sectários de seus pronunciamentos para não admitir a energia elétrica como matéria-prima ou produto intermediário para efeitos de cálculo do crédito presumido de IPI: 1 "IPI — Crédito Presumido - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (telefonia) — para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os serviços de telecomunicação, por não preencherem as condições SUSO mencionada, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse benefício fiscal. Recurso Especial Negado." (Recurso 202-104328. 20 Turma. Rel. Cone Francisco Maurício )t de Albuquerque e Silva. Julgado em 16/09/02. Processo 13976.000055/96-31. Acórdão CSRF/02-01.171) - Fretes - De igual modo é inconcebível que fretes de insumos sejam reputados itens do processo de produção para efeitos de consideração de seus valores no cálculo do crédito presumido de IPI. Somente de interpretação deveras lassa do artigo 147, I, do Decreto n°2.637/98 (RIPI) é que se poderia cogitar de posição contrária, salvante a hipótese de destaque da respectiva importância na nota de aquisição da mercadoria, consoante verifica-se do seguinte julgado do Conselho de Contribuintes: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - FRETES - O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. Recurso negado." (Recurso 116429. 2° Conselho de Contribuintes. 3° Câmara. Processo 13896.000010/99-54. Rel. Cone Otacílio Dantas Cartaxo. Julgado em 03/07/03. Acórdão 203-09066)" A demonstração da inclusão do valor do frete em nota fiscal de aquisição de insumos, todavia, não foi realizada pela Recorrente, prejudicando o acolhimento de sua pretensão, caso se afinasse à hipótese cogitada. MIN DA FAZENDA - 2.• CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL lA /..06 lapa 1 4 ISTO 1 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. A- Segundo Conselho de Contribuintes e-J (.524 ,OL Processo n° : 10920.001086/99-46 Recurso n° : 129.767 Acórdão n° : 203-10.389 - Industrialização Promovida por Terceiros - • A questão consiste em pronunciar-se a favor, ou contra, a inclusão dos valores dos insumos adquiridos pela Recorrente, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos • pela mesma na confecção de móveis, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Do que se dessume, a inclusão do valor dos insumos é incontroversa entre a Fazenda federal e a contribuinte, defluindo o desacerto, pois, no concernente aos custos incorporados aos mesmos por conta de seus beneficiamentos por estabelecimentos alheios à Recorrente. ' Ao pesquisar-se a forma de apuração do crédito presumido de IPI atinge-se a redação do artigo 2° da Lei n° 9.363/96: "Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O crédito presumido de IPI, consoante visto, está baseado nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem pelas empresas, sobre os quais se articulou o ressarcimento de contribuições buscado por meio do incentivo (ementa da Lei n° 9.363/96 e seu artigo 1°), tendo o pertinente diploma fixado que as referidas matrizes devem ser consideradas conforme definições que possam ser extraídas da legislação do citado imposto, segundo infere-se do parágrafo único de seu artigo 3°: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem." (grifos da transcrição) Segundo prescrito no artigo 147, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto no 2.637/98 — aplicável à situação em virtude de o crédito presumido em exame referir-se ao ano de 1999), matéria-prima consistiria em substância empregada na fabricação de determinado artigo: "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se (Lei 4.502/64, art. 25): 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente:" MIN UA FAZEWIA - 2. 9 CC CONFERE COM O ORIGINAL f\ BRASILIA • 'R LCZ, 5 0.24..) . • V . TO eik MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 2' CC-MF • t4 e e' Ministério da Fazenda CONFERE COM O •RIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA .01/ ? C2 •> otkag• Processo n° : 10920.001086/99-46 _ vi • TO Recurso n° : 129.767 Acórdão n° : 203-10.389 Observe-se, pois, que a legislação do IPI erige o conceito de matéria-prima, como também de produto intermediário, sobre o aproveitamento de determinado artigo em processo de produção. Considerando-se que a Recorrente utiliza-se do material trabalhado por terceiros diretamente na industrialização de móveis, fator que inevitavelmente reveste os artigos por ela aproveitados em processo de fabricação da moldura de matéria-prima traçada pelo artigo 147, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1998 (RIPO, impossível enjeitar-se os valores integrais envolvidos na situação exposta da base de cálculo do incentivo aqui cogitado, a qual se encontra conformada na redação do artigo 2° da Lei n° 9.363/96. Importa ao deslinde da questão levar-se em conta as definições que foram anunciadas pela Lei n°9.363/96 como alicerces do crédito presumido de IPI e que justificaram a criação de tal incentivo, bastando, neste último aspecto, lembrar-se que as recuperações das despesas condizentes às contribuições (PIS/PASEP e COFINS) assinaladas no artigo 1° do diploma mencionado estão associadas exatamente aos itens (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) aproveitados em processos de produção de artigos destinados à exportação. Não é de estranhar-se, e tampouco ignorar-se, que o incentivo esteja estruturado exata, e firmemente, sobre as definicões dadas pela legislação a tais materiais. A matéria já é de corrente conhecimento e deferimento por este Colegiado, segundo infere-se do seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. — A industrialização efetuada por terceiros I visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do I crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso negado." (CSRF. Recurso 202-121357. 2' Turma. Rel. Cons°. Leonardo de Andrade Couto. Julgado em 11/05/2004. Processo 11065.002799/98-72. Acórdão CSRF/02-01.691) - Selic - Segundo entendimento que se extrai de julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Selic deve ser contada ao crédito objeto de ressarcimento após a protocolização do pleito: I "IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n°8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN). No entanto, tendo em vista que tal figura desapareceu a partir de I° de janeiro de 1995 por força dos arts. 5°e 6° da Lei n°8.981/95 e a data do protocolo do pedido ser de 14/07/1999, quando não mais existia atualização monetária, indefere-se o pleito. TAXA SEL1C. ftt 6 i - 4 O h:...• 1 2' CC-MF 4 • -• ,c..i. i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tace, , Processo n° 10920.001086/99-46 Recurso n° 129.767 Acórdão n° 203-10.389 1 INCIDÊNCIA. Incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também,. sobre o ressarcimento. TERMOS INICIAL E FINAL. Aplica-se a mesma regra estabelecido pelo art. 9° da Portaria MF n°38/97, ou seja, taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do pedido até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Recurso provido em parte." (Recurso 124931. 1* Câmara. Rel. Cons. Serafim Fernandes Corrêa. Processo no 11831.000621/99-31. Acórdão 201-77.483. Sessão: 16/02/2004). Voto, portanto, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, exclusivamente para efeito de admitir a inclusão do valor das industrializações promovidas por estabelecimentos estranhos à Recorrente na apuração do crédito presumido de IP1 cogitado nesses autos, aplicando-se, ao respectivo montante, a Selic desde a data da formulação do pleito aqui examinado, isto é, desde 18/07/2003 (fl. 181). Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. 1 A I I C 4.18""< -• TAVIGNA MIN. DA FAZENDA _ 2.. cc CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL IA ..0,11_02_La ---42;221129.12&11:v To ‘ , i , , 7 , Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1

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4829555 #
Numero do processo: 10983.001455/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não caracterizada a responsabilidade pessoal de terceiros nos termos do art. 135 do CTN, rejeita-se a arguição de ilegitimidade passiva. Recurso a que se nega provimento. Excluída, de ofício, a multa ao art. 526, IX do R.A., por não ter ocorrido infração ao controle administrativo das importações.
Numero da decisão: 303-28208
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DA ENG. EM S. CATARINA FEESC RECORRIDA : DRF - FLORIANÓPOLIS/SC Não caracterizada a responsabilidade pessoal de terceiros nos termos do art. 135 do CTN, rejeita-se a argüição de ilegitimidade passiva. Recurso a que se nega provimento. Excluída, de ofício, a multa ao art. 526, IX do R.A., por não ter ocorrido infração ao controle administrativo das importações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a argüição de ilegitimidade de parte passiva e excluída ex-officio a aplicação da multa do inciso IX do art. 526 do R.A, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 25 de maio de 1995. /, JOAO OLANDA COSTA Presidente - SANDRA "MARIA FARONI Relatora LUIS FERNANDO OL4 ir E MORAES Procurador da Fazenda . cional VISTA EM o 2 MA I 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLÍMACO VIEIRA. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO E ZORILDA LEAL SCHALL. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.493 ACÓRDÃO N° : 303-28.208 RECORRENTE : FUND. DO ENS. DA ENG. EM S. CATARINA FEESC RECORRI DA : DRF - FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO A entidade acima identificada foi autuada pela transferência a terceiros de bens importados com isenção de tributos, e por descumprimento da condição essencial prevista na importação dos bens com isenção Em decorrência, foram-lhe exigidos os tributos e aplicadas as multas previstas nos artigos 521, II, "a" e 526, IX do Regulamento Aduaneiro, 364, II, § 40 do Regulamento do IPI e 4°, I, da Lei 8.218/91. Os fatos estão assim descritos no auto de infração: "A autuada importou do exterior equipamentos com isenção de tributos, amparada nos termos da Lei 8.010/90, em função da sua qualidade de importador, conforme processo de credenciamentos junto ao CNPQ n° 900-0278/91. Foi intimada a interessada, para que fornece relação por Dl, discriminando mercadoria por mercadoria importada ao benefício da Lei 8.010/90, incluindo marca, modelo, série, valor CIF e localização de cada equipamento. Através dos ofícios F'EESC/108/93, de 12.03.93 e FEESC/140/93, de 30.03.93, foi fornecida a relação dos equipamentos importados, com a sua respectiva localização.(cópia em anexo aos autos). Por intermédio de pesquisa ao Sistema LINCE, verificou que os equipamentos importados através desta DI, não se encontram registradas no patrimônio da interessada, e nem constam das relações anexas ao ofícios acima referidos, caracterizando-se, assim, a transferência a terceiros. Em impugnação tempestiva, a entidade alega, resumidamente, que os equipamentos constantes da DI 00705/92 não foram por ela importado, que pessoas usaram seu nome para promover as importações, que a Fundação não possui poderes para investigar quem foi o responsável pela mencionada importação, que, não podendo fazer prova em contrários, solicita à Receita Federal que faça investigações para descobrir como foram efetivadas as remessas ao exterior do numerário para pagamento das importações, quem efetuou o pagamento das despesas junto à INFRAERO, de transporte, bem como quem efetuou o desembaraço aduaneiro. r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.493 ACÓRDÃO N° : 303-28.208 Foram pedidos esclarecimentos junto ao despachante aduaneiro da Fundação, que informou que estava devidamente credenciado para promover o desembaraço em nome de FEESC, que todas as informações e documentos necessários para promover o desembaraço foram-lhe fornecidos pela mesma, que após a liberação as mercadorias foram entregues à FEESC, que nas operações em que participou como despachante credenciado mantinha contato direto com a Fundação ou com a representante no Brasil do exportador. Em diligência realizada junto à Polícia Federal, onde tramita processo envolvendo a MEGATRON (representante, no Brasil, do exportador) e a FEESC, sobre desvio de mercadorias, junto ao Banco do Brasil e junto ao Bamerindus verificou-se que a) A Varig informou que os conhecimentos de cargas relativos a algumas DI's (objeto de outros processos administrativos), foram pagos por cheques do Banco do Brasil (Dl 602/92), na origem pelo exportador (DI 602/92) e o relativo à DI objeto deste processo, em Florianópolis em dinheiro. b) Os cheques do Banco do Brasil são de emissão de Janete M. Correa, sócia proprietária da MEGATRON; c) O Banco do Brasil informou que o contrato de câmbio refente à DI 000620/92 foi fechado com BAMERINDUS, em praça que não foi possível identificar, e aos referentes as DIs 000102/92 e 000705/92, não foi possível identificar o banco ou praça. d) O BAMERINDUS informou que a carta de crédito não é numeração padrão daquela instituição, que não efetuou a contratação do câmbio específico. A autoridade singular, após tecer considerações em torno do fato de que os equipamentos importados pela DI 000705, com benefício destinado a FEESC conforme consignado na DI, na fatura e no conhecimento aéreo, desapareceram, que a operação foi comandada por despachante aduaneiro habilitado a agir em nome da Fundação, entendeu caracterizada a transferência a terceiros, julgando procedente a ação fiscal e ressaltando que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, conforme art. 123 do CTN. A FEESC recorre a este Conselho alegando que a decisão não se deteve no exame das provas coletadas não tendo, também, sido requisitados os depoimentos e outros documentos constantes do inquérito policial. Que, pelas peças que compõem o processo, não há a menor dúvida de que a MEGATRON realizou as ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 116.493 ACÓRDÃO N° : 303-28.208 importações usando indevidamente o nome de Fundação, que o mandato conferido pela Fundação à Condor (despachante) não a autorizava a, exorbitando dos poderes conferidos, realizar operações em nome próprio ou de terceiro. Invoca o art. 135 do CTN dizendo que, estando comprovado que os equipamentos não estão em poder da Fundação, que as despesas relacionadas aos mesmos foram pagas diretamente pela representante do exportador, é óbvio que mandatários prepostos e empregados agiram com excesso de poderes, devendo ser responsabilizados pessoalmente. Requer: c) Juntada aos autos por cópia ou traslado das peças processuais que compõem o inquérito policial; h) Sobrestamento do feito até decisão final da ação criminal. c) Seja julgada improcedente a exigência, por erro na identificação do sujeito passivo. É o relatório. ABL MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.493 ACÓRDÃO N° : 303-28.208 VOTO Um fato é incontraverso neste processo: ocorreu importação regular de equipamentos ao abrigo de isenção vinculada à qualidade do importador, e os equipamentos importados não foram aplicados na finalidade a titulo da qual ocorreu a isenção, bem como não se encontram em poder do beneficiário do favor fiscal. Discute-se todavia, a sujeição passiva. Pretende a Recorrente ter havido erro na identificação do sujeito passivo, invocando o 135 do CTN e afirmando ter ocorrido atuação com excesso de poder por parte de mandatários, prepostos ou. empregados, e dizendo não ter dúvidas de que foi a MEGATRON que realizou importações usando indevidamente o nome da FEESC. Tal alegação, todavia não está comprovada nos autos, muito embora noticiado nos mesmos que tramita na Policia Federal inquérito envolvendo a FEESC e a MEGATRON sobre desvio de mercadorias importadas. Além disso, não cabe invocar o art. 135 do CTN em relação 'à MEGATRON, pois que a mesma não se caracteriza como mandatário, Reposto ou empregado da recorrente. No que diz respeito à CONDOR, despachante aduaneira e, portanto, mandatária da importadora, a simples_possibilidade aventada de estar a mesma envolvida no uso fraudulento do nome da FEESC para realizar as importações agindo com excesso de poder não é o bastante para caracterizá-la como pessoalmente responsável pelo crédito tributário. Suspeitas apenas não são suficientes para caracterização do sujeito passivo por responsabilidade. Quanto a sobrestar o feito até decisão final da ação criminal, não se pode fazê-lo tendo em vista o princípio da oficialidade a que está sujeito o processo administrativo e que obriga o poder público a impulsioná-lo até sua conclusão. Apenas uma determinação judicial autorizaria o sobrestamento do feito. Afinal, não é demais lembrar que se a Recorrente foi vitima de atividade criminosa, resta à mesma, de posse da sentença condenatória obtida através da competente ação penal, ressarcir-se junto ao agente do fato delituoso. Tenho, pois, como não caracterizada a ilegitimidade passiva invocada. Embora nada arguido pela Recorrente quanto ao mérito devo dizer que não considero configurada a infração pú.nivel com a multa do art. 526, IX, do (f( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.493 ACÓRDÃO N° : 303-28.208 R.A., pois a importação se consumou regularmente, não tendo sido infringido qualquer norma de controle administrativo. Por isso, nego provimento ao recurso, que versa apenas sobre ilegitimidade passiva, mas excluo de ofício a multa do art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 Na. f - SANDRA MARIA FARONI Relatora „de.

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Numero do processo: 10980.005617/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/04/1992 a 15/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso referente a pedido de ressarcimento apreciado pela autoridade administrativa antes da edição da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que incluiu o § 4º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ausência de previsão legal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.704
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inexistência de base legal, bem assim de medida judicial vigente que determine a apreciação do recurso por este Conselho.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Md' Si.ipv t t 7t, Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 07/04/1992 a 15/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso referente a pedido de ressarcimento apreciado pela autoridade administrativa antes da edição da Lei n2 10.637, de 30/12/2002, que incluiu o § 42 ao art. 74 da Lei n2 9.430/96, por ausência de previsão legal. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inexistência de base legal, bem assim de medida judicial vigente que determine a apreciação do recurso por este Conselho. • • OilibaX ' Sé SE : A MARIA COELHO MARQU . Presidente Ar Av ILVA TfãE, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gudão Barreto. Q Processo tf 10980.003617/2002-59 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.704 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 173 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Astij 0 3 jte Relatório Wandtrttntjorerrejra Stdpe 1776 ELETROFRIO LTDA., devidamente qJalificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 137/153, contra o Acórdão n 2 14-13.830, de 04/10/2006, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 127/134, que indeferiu a solicitação referente a pedido de restituição no valor de R$ 128.329,17, inclusos juros e correção monetária, relativos às multas de mora que supostamente recolheu, indevidamente, no período de abril de 1992 a fevereiro de 2002, uma vez que os pagamentos em atraso teriam sido efetuados espontaneamente, consoante prevê o art. 138 do CTN. O pedido foi protocolizado em 21/05/2002 (fl. 01). Conforme Despacho Decisório de fls. 41/42, a DRF em Curitiba - PR registrou que o pedido não se conformava com a previsão normativa (art. 22 da IN SRF n2 21/97, com as alterações dadas pela IN SRF n2 73/97), bem como a exigência da multa de mora era devida, consoante art. 61 da Lei n 2 9.430/96. Decidiu, assim, não conhecer do pedido, tendo em vista não se encontrarem presentes as condições e requisitos previstos, bem como consignou não caber manifestação de inconformidade à DRJ, por falta de previsão legal. Ainda assim, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 45/58, a qual, conforme despacho de fl. 73, não foi conhecida. Socorrendo-se ao Poder Judiciário, impetrou o Mandado de Segurança n2 2002.70.00069815-4, cuja liminar foi indeferida (fl. 117). Em sede de Agravo de Instrumento (n2 2003.04.01.000825-2) junto ao TRF da 42 Região, obteve a liminar decidida em 03/04/2003 (fls. 105 e 108). Em 22/09/2003, o juízo de primeira instância proferiu sentença, em que denegou a segurança pleiteada (fls. 117/120). Os Membros da 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiram a solicitação e consignaram no Acórdão: "Alerte-se que o presente acórdão foi prolatado por força de liminar concedida em mandado de segurança, dependendo sua validade da sentença que transitar em julgado." O Acórdão restou ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/04/1992 a 15/02/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Indefere-se o pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o imposto, em denúncia espontânea, uma vez que a sanção moratória é radicado na legislação tributária em plena vigência. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 12/12/2006, recurso voluntário de fls. 137/153, no qual, em apertada síntese, reitera seu entendimento de (kOtk_ ((fi 2 Processo e 10980.005617/2002-59 CCO2/C01.. Acórdão n.• 20141.704 Fls. 174 que as multas moratórias são excluídas pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, ensejando sua restituição/compensação. Às fls. 169/171 encontram-se o extrato das fases do precitado processo obtido - junto ao sítio da Justiça Federal da 41' Região, bem como Embargos de Declaração não conhecidos, em cuja decisão, prolatada em 06/02/2007, registra: "Em consulta ao site da Justiça Federal do Paraná, verifico que, nos autos do mandado de segurança n° 2002.70.00.0698154/PR. que originou o presente recurso, além de ter sido proferida sentença denegando a ordem, não foi interposta a apelação, tendo ocorrido o conseqüente trânsito em julgado e posterior arquivamento do feito. Assim, a parte embargante não tem interesse recursol eis que o processo principal foi definitivamente extinto. Frente ao exposto, não conheço dos embargos aclaratórios." É o Relatório. : WIÀ"; ( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM OARIGINAh Brasilia ;--0 _f () 3 t i _ Wando -..0 guio Ferreira Ma 'TA: 91776 3 Processo ri• 10980.005617/2002-59 01:02/C01 Acórdão a° 201-81.704 F1.4 175 MF - SEGUNDO DONSE HO DE CONTRIS CONFERE COMO ORIGINAL UINTES Brasília, Wando . ar; io eira Siapc 1776 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator Trata-se de pedido de restituição de multas moratórias supostamente recolhidas indevidamente, uma vez que os pagamentos em atraso foram efetuados espontaneamente, consoante prevê o art. 138 do CTN. O pedido não se conformava com o art. r da IN SRF n2 21/97, com as alterações dadas pela N SRF n2 73/97, previsão normativa vigente à época, bem como a exigência da multa de mora era devida, consoante art. 61 da Lei ri 2 9.430/96. Registre-se que tal pedido foi apreciado pela DRF em maio de 2002 (fls. 41/43), não sendo considerado Declaração de Compensação, consoante § 42 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, incluído pela Lei n 2 10.637, de 30/12/2002. De se ressaltar a alteração significativa no rito processual administrativo introduzido com a edição da Lei n 2 10.637/2002, art. 49, posteriormente aperfeiçoada pela Lei n2 10.833/2003, art. 17, alterando a redação do art. 74 da Lei n 2 9.430/96. Assim, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela DRF, bem como os novos pedidos, passaram a ser considerados Declaração de Compensação, extinguindo crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Declaração de Compensação passou a se constitui confissão de dívida. A não homologação da compensação passou a ensejar a apresentação de manifestação de inconformidade (§ 92 do art. 74) e recurso ao Conselho de Contribuintes (§ 10 do art. 74). Assim, tal procedimento passou a obedecer o rito processual do Decreto n2 70.235/72, inclusive com suspensão de exigibilidade. Contudo, no presente caso, conforme anteriormente relatado, o pedido foi apreciado antes da edição do § 4 2 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, incluído pela Lei n 2 10.637, de 30/1212002, não tendo se convertido em Declaração de Compensação, razão pela qual não se subsume ao rito previsto no Decreto n 2 70.235/72, cabendo tão-somente recurso ao superior hierárquico àquele que proferiu a decisão. Tendo em vista a inexistência de base legal, bem assim de medida judicial vigente que determine a apreciação do recurso por este Conselho, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. MAURÍ IO TA :n E SILVA Wv1/4, 4 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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