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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654506 #
Numero do processo: 10480.005820/96-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - COMPROVAÇÃO NA FASE LITIGIOSA - Correta a decisão de primeira instância que exonerou as exigências correspondentes a custos ou despesas não comprovados, no montante que restou comprovado na fase litigiosa do processo. OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Correta a decisão de primeira instância que exonerou as exigências correspondentes a omissão de receitas por subfaturamento na venda de imóveis, se não restou perfeitamente comprovada a venda de algum imóvel por valor notoriamente inferior ao valor de mercado. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DA VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - Correta a decisão de primeira instância que exonerou as exigências correspondentes a omissão de receitas por falta de contabilização da venda de unidades imobiliárias, se o contribuinte logrou comprovar que a receita foi registrada na contabilidade ou, em outra situação, que a venda foi desfeita dentro do mesmo período de apuração, sem efeitos fiscais. GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Correta a decisão de primeira instância que exonerou as exigências por glosa de despesas consideradas pelo Fisco como não necessárias, nas situações em que não restou comprovado que os desembolsos oneraram o resultado contábil/fiscal, ou, por outro lado, quando o Fisco não comprovou que os gastos foram em benefício de terceiros. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1990 A 28/02/1993 EMPRESAS EXPLORADORAS DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - Até o advento da MP nº 1.212/95, as empresas exploradoras do ramo de construções em geral estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS com base na LC nº 07/70, na modalidade PIS/Repique. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - EXERCÍCIO: 1990, 1991, 1992, 1993 ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - INSUFICIÊNCIA DE DESCRIÇÃO - EXONERAÇÃO CORRETA - Correta a exoneração, em primeira instância, de exigência do imposto de renda na fonte para a qual o enquadramento legal é inaplicável e a descrição dos fatos é insuficiente para a correta caracterização da infração. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL) - EXONERAÇÃO CORRETA - Correta a decisão de primeira instância que exonerou a exigência do ILL, quando a empresa é sociedade limitada cujo contrato societário não prevê distribuição automática dos lucros auferidos. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ANO-CALENDÁRIO: 1991, 1992, 1993 JUROS MORATÓRIOS - TRD - Correta a exoneração, em primeira instância, dos juros moratórios calculados com base na variação da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - Correta a decisão de primeira instância que reduziu de 100% para 75% as multas de ofício aplicadas no lançamento, em atenção ao princípio da retroatividade benigna da legislação, em matéria de penalidades, insculpido no art. 106 do CTN.
Numero da decisão: 105-16.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I , e,.. n: " - t' ' n '.;,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA Iss/I:_:".. 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":"4-§Mt> QUINTA CÂMARA Processo n° 10480.005820/96-48 Recurso n° 153.852 De Oficio Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1991 a 1994e Acórdão n° 105-16.938 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente 4a TURMA/DRJ- RECIFE/PE Interessado BETONBAU ENGENHARIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - COMPROVAÇÃO NA FASE LITIGIOSA - Correta a decisão de primeira instância que exonerou as exigências correspondentes a custos ou despesas não comprovados, no montante _que restou comprovado na fase litigiosa do processo. OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Correta a decisão de primeira instância que exonerou as exigências correspondentes a omissão de receitas por subfaturamento na venda de imóveis, se não restou perfeitamente comprovada a venda de algum imóvel por valor notoriamente inferior ao valor de mercado. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DA VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - Correta a decisão de primeira instância que exonerou as exigências correspondentes a omissão de receitas por falta de contabilização da venda de unidades imobiliárias, se o contribuinte logrou comprovar que a receita foi registrada na contabilidade ou, em outra situação, que a venda foi desfeita dentro do mesmo período de apuração, sem efeitos fiscais. GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Correta a decisão de primeira instância que exonerou as exigências por glosa de despesas consideradas pelo Fisco como não necessárias, nas situações em que não restou comprovado que os desembolsos oneraram o resultado contábil/fiscal, ou, por outro lado, quando o Fisco não comprovou que os gastos foram em beneficio de ( terceiros. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1990 A 28/02/1993 7e i b Processo n° 10480.005820/96-48 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.938 F. 2 EMPRESAS EXPLORADORAS DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - Até o advento da MP n° 1.212/95, as empresas exploradoras do ramo de construções em geral estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS com base na LC n° 07/70, na modalidade PIS/Repique. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - EXERCÍCIO: 1990, 1991, 1992, 1993 ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - INSUFICIÊNCIA DE DESCRIÇÃO - EXONERAÇÃO CORRETA - Correta a exoneração, em primeira instância, de exigência do imposto de renda na fonte para a qual o enquadramento legal é inaplicável e a descrição dos fatos é insuficiente para a correta caracterização da infração. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL) - EXONERAÇÃO CORRETA - Correta a decisão de primeira instância que exonerou a exigência do ILL, quando a empresa é sociedade limitada cujo contrato societário não prevê distribuição automática dos lucros auferidos. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ANO-CALENDÁRIO: 1991, 1992, 1993 JUROS MORATÓRIOS - TRD - Correta a exoneração, em primeira instância, dos juros moratórios calculados com base na variação da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - Correta a decisão de primeira instância que reduziu de 100% para 75% as multas de oficio aplicadas no lançamento, em atenção ao princípio da retroatividade benigna da legislação, em matéria de penalidades, insculpido no art. 106 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1•LÓVL.ALVES ' residente 2 , , Processo n° 10480.005820/96-48 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.938 Eis 3 --------6:--,./ (------------- WALDIR VEspA ROCHA Relator Formalizado em: 30 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Relatório BETONBAU ENGENHARIA LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de 6.113.849,81 UFIR, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, às fls. 01/02. As infrações apuradas são assim descritas pela autoridade que efetuou a autuação, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 46/51: • Glosa de Despesas/Custos, por falta de comprovação: exercícios 1991 e 1992. • Omissão de receitas, por subfaturamento na venda de unidades imobiliárias: exercícios 1991, 1992 e 1993. • Omissão de receitas, por falta de escrituração da venda de unidades imobiliárias: exercícios 1993 e 1994. • Custos, despesas operacionais e encargos não necessários: exercícios 1991, 1992 e 1993. Foi, então, lavrado o Auto de Infração do IRPJ (fl. 12) e reflexos da contribuição para o PIS (fl. 19), FINSOCIAL (fl. 25), COFINS (fl. 29), 1RF (fl. 35) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL — fl. 42), para exigência de crédito tributário referente aos fatos geradores compreendidos nos períodos de 01/01/1990 a 31/01/1993. Devidamente cientificada e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 318/328), em que questiona integralmente os autos de infração. Houve um primeiro pedido de diligência fiscal em 31/03/1998 (fls. 907/911) para esclarecimento de diversos pontos relativos às infrações, em razão da contribuinte ter apresentado a documentação solicitada no curso da ação fiscal somente por ocasião da peça rimpugnatória. #e-- 3 Processo n° 10480.005820/96-48 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.938 F. 4 Uma segunda diligência fiscal foi solicitada pela Autoridade Julgadora (fls. 2511/2516) em 24/11/2000, com o fim de sanear as faltas verificadas nos esclarecimentos prestados pela autoridade fiscal por ocasião da ia solicitação de diligência, a saber: (i) falta de declaração sobre qualquer das matérias; (ii) não pronunciamento sobre a autenticidade dos documentos apresentados através de cópias, quais os considerados hábeis e os não-hábeis e o porquê; (iii) não elaboração de informação fiscal com análise e esclarecimentos necessários ao deslinde das questões, objeto do litígio. A conclusão dessa segunda diligência consta do Termo de Diligência Fiscal (fls. 2686/2700), datado de 17/09/2003. Foi oferecido prazo para manifestação à então impugnante, que aditou razões de defesa, conforme fls. 2704/2710, mais uma vez questionando toda a autuação. Houve, ainda, um terceiro pedido de diligência fiscal, mediante a Resolução DRJ/Recife n° 160/2003 (fls. 2712/2736), de 15/12/2003, para esclarecer aspectos ainda obscuros referentes à acusação de subfaturamento na venda de unidades imobiliárias. A 4* Turma da DRJ em Recife/PE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte, bem assim o resultado das três diligências até então determinadas e, por via do Acórdão n° 13.483, de 7 de outubro de 2005 (fls. 2859/2920), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS - É legítima a glosa de despesas que reduziram o lucro real se o sujeito passivo, no curso da ação fiscal, bem como na fase litigiosa, não apresenta documentos hábeis e idôneos comprovando as operações que resultaram nas despesas glosadas. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte, o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à sua efetiva realização, necessidade, normalidade e usualidade. OMISÃO DE RECEITAS — ÓNUS DA PROVA. A omissão de receitas, caracterizada pela prática de preços diferenciados, não dispensa a prova de sua ocorrência. Indícios colhidos junto à fiscalizada demandam maior aprofundamento da ação fiscal, no sentido de levar o julgador a convicção de que o ilícito fiscal está devidamente caracterizado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRRF, PIS, CSLL, COFINS, FINSOCL4L. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. 4 , Processo n°10480.005820/96-48 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.938 Fls. 5 PIS — EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL — CANCELAMENTO. As empresas de construção civil, no período entre 01/93 e 02/96, recolhem o PIS nas modalidades dedução e repique, nos termos da Resolução CMN n°482, vi, "b" e da Portaria MEn° 142/82. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL) EXIGIDO COM BASE NO ART. 35 DA LEI 7.713/88. CANCELAMENTO. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que dava suporte, não prevalece a exigência do ILL em relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no caso em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) — SUBTRAÇÃO DA APLICAÇÃO Subtrai-se a aplicação de juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991. O contribuinte foi cientificado da decisão, por via postal, em 22/03/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 2938. Até 08/09/2006 não houve qualquer manifestação de sua parte, seja para recorrer, pagar ou parcelar, consoante informação da autoridade administrativa, à fl. 2942. Não houve, portanto, recurso voluntário quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável. Na parte favorável ao contribuinte, como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 500.000,00), a Turma Julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n°375/2001. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator Quanto à admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). f No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância (vide demonstrativo à fl. 2932), verifico que superam o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. k 5 Processo n° 10480.005820/96-48 CC01/035 Acórdão n.° 105-18.938 p, Portanto, mesmo com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio permanece cabível, e dele conheço. Quanto ao mérito, passo a analisar, item a item, os créditos tributários exonerados, objeto do presente recurso de oficio, inclusive no que toca aos reflexos tributários, penalidades e encargos. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS A Autoridade Julgadora, em primeira instância, exonerou os créditos tributários referentes aos custos/despesas que restaram comprovados. Trata-se de matéria eminentemente probatória, já exaustivamente analisada às fls. 2884/2892, inclusive com o apoio das três diligências que foram determinadas anteriormente à decisão recorrida. Por esse motivo, considero desnecessário tecer maiores comentários, e nego provimento ao recurso de oficio. OMISSÃO DE RECEITAS POR SUBFATURAMENTO NA VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS Este item do lançamento foi considerado totalmente improcedente, em primeira instância, ao fundamento de que a fiscalização não teria apresentado, em nenhum momento, os preços de mercado segundo a legislação pertinente. Assim, a acusação de subfaturamento restaria esvaziada. Também aqui não faço reparos à decisão recorrida. Por relevante e esclarecedor, transcrevo, abaixo, trecho do acórdão (fls. 2904/2905), cuja linha de raciocínio e conclusões adoto. Como esta infração de omissão de receitas foi caracterizada sob a alegação da fiscalização de que os preços de alienação de imóveis eram não condizentes com os valores de mercado, necessário se faz citar o Parecer Normativo CST n° 69/77. Segundo o Parecer Normativo CST n° 69/77, que versa a respeito do conceito "preço de mercado" na alienação de imóveis, tratado no Decreto-lei 1.381/74; em seus itens 6, 7 e 8 abaixo transcritos, o mesmo estabelece que: "6. Ao analisar esse dispositivo ] o parecer Normativo CST n° 449/71 (DOU de 18.08.71), em seu item 7. dispõe que 'resta saber o que se há de entender por valor notoriamente inferior, já que, nos termos da lei, não é suficiente para caracterizar a infração um valor meramente inferior, sem que essa inferioridade seja notória. Há se ser sabida de todos, não do público em geral, mas do que costumam transacionar com os referidos bens, ou constatada através de publicações especializadas. Se há controvérsias em torno, cujo deslinde dependa de pesquisas mais aprofundadas, então já não mais será notório.' Á- ' dispositivo legal analisado pelo Parecer Normativo CST n°449/71 é o art. 251 do RIR aprovado pelo Decreto n° 58.400, de 10.05.1966, que trata sobre distribuição disfarçada de lucros. 6 , . . Processo n°10480.005820/96.48 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.938 Fls. 7 7. Conjugando os dois Pareceres Normativos citadas) verifica-se que o valor ou preço de mercado é aquele normal e corrente, conhecido por quem milita no ramo, ou constatado, ainda, através de publicações especializadas. Pode-se ir além, interpretando no caso sob exame, como preço de mercado, aquele que seria alcançado se o imóvel fosse alienado, à vista, levando-se em conta o seu estado _físico, localização, desgaste, previsão de vida útil ou outros aspectos pertinentes. 8. Logicamente, na determinação desse preço pode a empresa individual recorrer a avaliação de órgãos especializados, públicos ou privados, e mesmo qualquer pessoa fisica ou jurídica, que comprove habilitação técnica e de reconhecida idoneidade." Aparta-se do parecer acima transcrito que valor de mercado é aquele normal e corrente, conhecido por quem milita no ramo, ou constatado, ainda, através de publicações especializadas, podendo-se recorrer à avaliação de órgãos especializados, públicos ou privados, e mesmo qualquer pessoa fisica ou jurídica, que comprove habilitação técnica e de reconhecida idoneidade. A Autoridade Fiscal, considerando que dificilmente um imóvel é comercializado com variação percentual de desconto além de 30%, não aceitou os descontos que excederam a este percentual, autuando a contribuinte por subfaturamento na venda de unidades. Para efetuar o cálculo das diferenças nos valores de vendas, a fiscalização adotou como parâmetro de atualização monetária o valor do dólar-médio da SRF. A aplicação de tal método de cálculo não encontra fundamento na legislação, o que vai resultar em diferenças de valores que vão significar apenas presunções extra-legais de omissão de receitas. A presunção de que o valor de venda de todos os imóveis não poderia ser abaixo da variação no percentual de 30% do maior valor de alienação deles não é uma verdade irretratável, principalmente ao se utilizar indevidamente do parâmetro dólar-médio, mas sim uma presunção de omissão de receita que não encontra amparo legal. Não há prova nos autos de que o valor da venda dos imóveis em tela estivesse subfaturado, o que afasta a exigência fiscal. Na tentativa de melhor fundamentar os lançamentos tributários deste item, foi solicitada a terceira diligência, a qual apresentou como resultado as Certidões Negativas do ITBI referentes aos imóveis vendidos pela empresa Betonbau Engenharia Ltda, fornecidas pela Prefeitura do Recife. Ao serem analisadas tais certidões negativas emitidas pela Prefeitura do Recife, verifica-se que os dados informados como valores da operação e os valores das avaliações para fins de cobrança do M3I, em sua maioria, não trazem relação com os valores fornecidos pela contribuinte como sendo os valores de venda das diversas unidades imobiliárias relacionadas. Considerando ser o período fiscalizado marcado por elevados índices inflacionários, deve-se salientar ainda que as datas de avaliação realizada pela Prefeitura do Recife foram bem posteriores às datas de venda, se em alguns casos a diferença é de meses, em outros a diferença chega a ser de anos. Outro 1 7dado a ser considerado é que os parâmetros adotados pela Prefeitura do Recife para a á"( 2 Os dois Pareceres Normativos citados são o PN CST n°449/71 e o PN CST n° 119/75. este último analisa o caso de alienações de imóveis de pessoa física a empresa a que esteja vinculada, gozando dos favores previstos no artigo 4°, do Decreto-lei n° 1.381/74 e artigo 101, § 2°, alínea "a" do RIR, aprovado pelo Decreto n° 76.186, de 02 de setembro de 1975, e conclui que a referida alienação deve ser feita pelo preço normal e corrente de mercado, sob pena de a diferença paga a maior ser considerada distribuição disfarçada de lucros. 7 Processo n° 10480.005820/96-48 CCOI/CO5 Acórdão1.r.° 105-16.938 Fls. 8 avaliação dos valores foram aqueles preconizados pela legislação do 1TBI, imposto de competência municipal, os quais não guardam necessariamente respeito à legislação do IRPJ, tributo de competência da União. Além disso, quanto aos valores informados pela Prefeitura do Recife como tendo sido da operação, não se tem como precisar qual foi a fonte de cada um desses valores. Dessa forma, pode-se afirmar que, mesmos após as diligências solicitadas, em nenhum momento a fiscalização apresentou, conforme determina a legislação pertinente, os preços de mercado e por conseqüência, não demonstrou, a partir de cálculos/procedimentos concretos e com base em índices de correção permitidos em lei, o indubitável subfaturamento alegado, ou seja, o valor da venda de algum imóvel notoriamente inferior ao valor de mercado. Assim, nego provimento ao recurso de oficio, também quanto a este item. OMISSÃO DE RECEITAS, POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS Mais uma vez, trata-se de questão probatória. O valor de Cr$ 100.000.000,00, correspondente à venda, em 20/03/1992, do apartamento 701 do Ed. Vila Cláudia foi objeto de diligência. Restou comprovada a contabilização, em 30/03/1992, de igual valor na conta "receitas de incorporação de imóveis", referente à venda de apartamento usado Edf. Villa Cláudia. Em primeira instância, a autoridade julgadora assim concluiu: Dessa forma, havendo a demonstração de uma efetiva contabilização da operação de venda do apto 701 do Ed. Vila Cláudia, o entendimento é que não houve omissão de receita no valor de Cr$ 100.000.000,00, devendo ser considerado improcedente o referido lançamento tributário. Quanto à acusação de omissão de receitas de Cr$ 4.500.000.000,00, pela não contabilização, em 23/11/1992, dos apartamentos 201, 501 e 901 do Ed. Itaquatiara Village, no curso da segunda diligência fiscal restou comprovado o distrato da negociação em 22/12/1992, dentro do próprio ano da negociação. A autoridade julgadora considerou que a falta de contabilização da venda e do respectivo distrato, no mesmo ano, não tem qualquer efeito fiscal, pelo que exonerou o lançamento correspondente. Nas duas situações aqui descritas, não faço qualquer reparo à decisão recorrida, pelo que nego provimento ao recurso de oficio, também neste item. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS O Termo de Verificação Fiscal (fl. 50) divide essa infração, descrevendo sutuações distintas, conforme a seguir: Não se identifica, como despesas operacionais aquelas não necessárias às atividades da empresa, as não comprovadas bem assim as passíveis de imobilização, somente são dedutiveis as despesas comprovadas através de documentos revestidos dos requisitos legais e que guardam estrito relacionamento com a atividade explorada e com 08 , . , Processo n° 10480.005820196-48 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.938 Pis. 9 a manutenção da fonte produtora, em tese, somente são dedutíveis, despesas que, alem de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem- se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. 1990 Aquisição de Ordenhadeira mecânica conforme documentos anexos. Nota fiscal 041539 Valor: 2.150.056,26 Frete respectivo Valor 297.135,81 1990 Tecidos e itens de decoração Valor: 1.099.839,00 Notas fiscais com destinaç'áo diversa daquela do objeto da empresa. Notas fiscais com rasuras quanto ao destino das mercadorias, itens adquiridos não condizentes com as atividades da empresa, tais como: peças para barcos, baixelas, bandejas, arame farpado, mourões, arranjos florais, tecidos, espelhos, móveis destinados a endereço presumidamente de sócia ou pessoa a ele ligada, peças para tratores/implementos agrícolas, tapetes persas, adquiridos de fornecedores não usais, em locais não relacionados com as obras em execução pela empresa. Materiais de construção adquiridos em locais onde não há obras da empresa e sim fazenda da pessoa do sócio. Evidente destinação a utilização em proveito da pessoa do sócio. 1990 Despesas diversas Valor: 409.175,41 1991 Material de construção destinado a beneficio do sócio. Valor: 1.493.188,00 Material de construção destinado a beneficio do sócio. Valor: 2.813.621,00 1992 Material de construção destinado a beneficio do sócio. Valor: 2.223.794,07 O acórdão recorrido trata deste item da autuação em dois trechos distintos: nas fls. 2893/2902, analisa os fatos geradores dos períodos 1991 e 1992, respectivamente exercícios 1992 e 1993. Nas fls. 2909/2913, discorre sobre os fatos geradores do período 1990, exercício 1991. A glosa no valor de Cr$ 2.150.156,26 (ordenhadeira mecânica) foi considerada improcedente em primeira instância, posto que foi constatado em diligência que esse valor foi contabilizado a débito do ativo permanente da empresa, e não de conta de resultado. Assim, incabível a glosa. A glosa no valor de Cr$ 297.135.81 foi considerada procedente em primeira instância, e não mais integra o litígio. A glosa no valor de Cr$ 1.099.839.00 (tecidos e itens de decoração) foi considerada improcedente em primeira instância. Já desde a impugnação, a interessada afirmava que esses valores teriam sido contabilizados a débito de seu ativo permanente, e não de conta de resultado Em diligência, tal afirmação foi comprovada pelo Auditor-Fiscal encarregado do feito, constando dos autos cópias dos livros Diário e Razão (fls. 2610 e 2614). Incabível, portanto, a glosa. A glosa no valor de Cr$ 409.175,41 (despesas diversas) foi considerada parcialmente procedente em primeira instância. Do total, foi considerada improcedente a glosa de Cr$ 114.621,76, correspondente à nota fiscal 5655, não contabilizada pela interessada. Ao final, restou comprovado que esse documento não representava compra e venda, mas simples/9 remessa de mercadorias que constavam de outra nota fiscal (fls. 275 e 300). Incabível, portanto, a glosa. A diferença de Cr$ 294.552,85, mantida em primeira instância, não mais integra o litígio. 94.- 9 . . , Processo n°10480.005820/96-48 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.938 Fls. 10 A glosa no valor de Cr$ 1.493.188,00 (material de construção destinado ao sócio) foi considerada improcedente em primeira instância. Esse valor consiste de cinco notas fiscais, das quais quatro a interessada comprovou que não foram contabilizados a débito de conta de resultado, mas sim a débito de seu ativo permanente. Quanto à quinta nota fiscal, a interessada alega que não teria sido contabilizada, mas tão somente escriturada no Livro de Registro de Entradas. O Fisco não conseguiu provar de forma diversa, nem mesmo durante as diligências empreendidas. Incabível, assim, a glosa. A glosa no valor de Cr$ 2.813.621,00 (material de construção destinado ao sócio) foi considerada parcialmente procedente em primeira instância. Integram esse total dezenove notas fiscais, das quais seis (de números 3009, 1611, 1601, 1540, 1616 e 1594, totalizando Cr$ 814.542,00) foram aceitas pela autoridade a quo, que assim fundamentou sua decisão (fls. 2895, 2898 e 2899): [...] contribuinte alegou ser materiais aplicados no Conjunto Residencial Nova Cupim, anexando o respectivo contrato ao processo. Por outro lado, a Autoridade Autuante, apesar de afirmar, não demonstrou com provas que tais notas fiscais se destinavam à fazenda do sócio. Como o contrato com a CEF foi assinado em 15/10/1991 e esta nota fiscal foi emitida em 25/10/1991, deve-se aceitá-la como custo dedutivel, já que o material foi adquirido posteriormente ao contrato do conjunto residencial ser firmado e outra utilização não foi pela Autoridade Fiscal comprovada. Desta forma, do total glosado de Cr$ 2.813.621,00, foram exonerados Cr$ 814.542,00 e mantidos Cr$ 1.999.079,00, os quais não mais integram o litígio. A glosa no valor de Cr$ 2.223.794,07 (material de construção destinado ao sócio) foi considerada parcialmente procedente em primeira instância. Esse valor consiste de sete notas fiscais, das quais três (de números 1665, 1719 e 31769, totalizando Cr$ 1.655.255,00) foram aceitas pela autoridade a quo, que assim fundamentou sua decisão, no que tange aos dois primeiros documentos fiscais mencionados (fls. 2900/2902): [—I contribuinte alegou ser materiais aplicados no Conjunto Residencial Nova Cupim, anexando o respectivo contrato ao processo. Por outro lado, a Autoridade Autuante, apesar de afirmar, não demonstrou com provas que tais notas fiscais se destinavam à fazenda do sócio. Como o contrato com a CEF foi assinado em 15/10/1991 e esta nota fiscal foi emitida em 08/02/1992, deve-se aceitá-la como custo dedutível, já que o material foi adquirido posteriormente ao contrato do conjunto residencial ser fumado e outra utilização não foi pela Autoridade Fiscal comprovada. Para a terceira nota fiscal, a fimdamentação para exonerar a glosa, em primeira instância, é a seguir transcrita: Nota Fiscal 31769— Conserto de uma bomba injetora — valor Cr$ 528.800,00: apesar de a contribuinte ter reconhecido em sua primeira impugnação a existência dessa bomba injetora, em sua impugnação à primeira diligência afirmou que a citada nota não foi paga pela empresa e, portanto, não contabilizada, pelo fato de não pertencer à empresa, inexistindo qualquer lesão ao fisco. Por outro lado, a Autoridade Autuante não comprovou, através dos livros contábeis da contribuinte, a efetiva escrituração desse Ç valor em conta de resultado. Dmestatidfoosrmea;$ 5d6o8 t5o3ta91 0g17 oossadqouadisenaCor$ ai2.s2i2n3t.e794,070 litígio.exonerados Cr$ 1.655.255,00 e Á 10 , Processo n° 10480.005820/96-48 CCO I/CO5 Acórdão n.• 105-16.938 Fls. II Quanto a este item da autuação, considero irrepreensíveis os critérios utilizados pela autoridade julgadora em primeira instância, ao exonerar os créditos tributários acima descritos. Não se há de glosar despesas com base em nota fiscal de simples remessa. O mesmo se pode dizer quando a contabilidade comprova que o débito se deu em conta do ativo permanente, e não de resultados. Em algumas situações, o Fisco não logrou comprovar que as notas fiscais glosadas reduziram o resultado, nem mesmo durante as diligências empreendidas. Finalmente, naquelas situações em que a acusação é de que as despesas teriam como beneficiário o sócio, se a empresa indica e comprova a obra em que foram utilizados os materiais, e se o Fisco não apresenta prova indiscutível do beneficio ao sócio, mas tão somente indícios, correta a exoneração da exigência. Também quanto a este item da autuação, portanto, não faço reparos à decisão recorrida, e nego provimento ao recurso de oficio. PIS — EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Como reflexo tributário das infrações identificadas pelo Fisco, onde cabível, foi constituído crédito tributário da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nos períodos de apuração de janeiro/1990 a fevereiro/1993, com base na Lei Complementar n° 7/1970, art. 3°, alínea "b". Essa modalidade da contribuição ficou conhecida como PIS- Faturamento, posto que sua base de cálculo é o faturarnento das empresas contribuintes. Em primeira instância, a Turma Julgadora considerou inaplicável essa modalidade do PIS às empresas que se dedicam a atividades de construção civil, situação da interessada. Por sua ótica, haveria dispositivo legal específico para tais empresas, fixando sua obrigação de recolher a contribuição na modalidade PIS-Dedução e PIS-Repique. Portanto, o enquadramento legal da autuação para tal período estaria equivocado, uma vez que o correto seria citar a Lei Complementar n° 7/70, artigo 3°, § 2°, e não artigo 3°, alínea "b", como foi feito. Além do enquadramento legal, também a base de cálculo do PIS-Repique é diversa daquela considerada na presente autuação. Por esses motivos, o lançamento foi considerado improcedente, quanto a este aspecto. A Autoridade Julgadora traz à colação, além do mencionado art. 3° da Lei Complementar n° 7/1970, o inciso VI, alíneas "a" e "b", da Resolução CNM n° 482, de 20/06/1978, e o Título 5, Capítulo 1, Seção 8, do Regulamento do Pis-Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15/07/1982. Constato que foi correta a decisão recorrida. É de se recordar que os fatos geradores ocorreram na plena vigência da Lei Complementar n° 7/1970, restabelecida por força da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, a qual retirou do ordenamento jurídico os Decretos-Lei n's 2445 e 2449, ambos de 1988. Ocorreram, também, antes do início da vigência da Medida Provisória n° 1.212/1995 (aplicável somente para fatos geradores ocorridos a partir de março/1996), a qual trouxe profundas modificações na sistemática da contribuição para o PIS. r E, na sistemática da LC n° 7/1970, às empresas da área de construção civil, o PIS seria devido nas modalidades Dedução e Repique, e não incidindo sobre o faturamento, tal como na presente autuação. Esse entendimento se encontra pacificado, tanto no Primeiro it- II • .. Processo n° 10480.005820/96-48 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-113.938 Fls. 12 quanto no Segundo Conselhos de Contribuintes, conforme ilustram as decisões cuias ementas a seguir transcrevo, no que interessa. [...] PIS/REPIQUE. As pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços recolherão a contribuição para o PIS/PASEP, até a entrada em vigor da Medida Provisória n.° 1.212/95, mediante dedução de cinco por cento do imposto de renda devido ou calculado como se devido fosse (PIS-Dedução) com recursos próprios, em valor idêntico ao da dedução prevista na alínea anterior (PIS-Repique). Incluem-se nessa forma de tributação as empresas cuja receita seja proveniente da execução de obras hidráulicas, de construção civil, de demolição, conservação e reparação de edificios, estradas, pontes e congêneres e outras semelhantes, por administração, empreitada ou sub-empreitada. [...j. (Ac. 107-07.162, de 15/05/2003, Rec. 129391, ReL Cons. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz) EMPRESAS EXPLORADORAS DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO EM GERAL. Até o advento da MP n° 1.212/95, as empresas exploradoras do ramo de construções em geral estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS com base na LC n° 07/70, na modalidade PIS/Repique. (Ac. 201-16.472, de 07/07/2005, Rec. 127.154, ReL Cons. Dalton César Cordeiro de Miranda) H MP N° 1.212/95 E REEDIÇÕES. CONSEQÜÊNCIAS JURIDICAS. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC n° 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP n° 1.212/95 com plenos efeitos. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Até o advento da MP n° 1.212/95 as empresas prestadoras de serviços estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS com base na LC n° 07/70, na modalidade de PIS-Repique. [...] (Ac. 202-15301, de 06/11/2003, Rec. 124.218, Rel. Cons. Gustavo Kelly Alentar) Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio, quanto a este item. IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL) Em primeira instância, foi cancelada a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (ILL), fulcrado no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Afirma a autoridade julgadora que tal dispositivo veio a ser declarado parcialmente inconstitucional, não prevalecendo em relação às empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada, quando7 em seu contrato social não existe previsão de disponibilidade jurídica ou económica imediata aos sócios, dos lucros auferidos ao final do período-base. Menciona, ainda, a Instrução Normativa SRF n° 63/1997, a qual teve por base a Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e o Decreto n°2.194, de 7 de abril de 1997. , a 12 , . .. Processo n°10480005820/96-48 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.938 F. 13 Com efeito, verifico que, no caso da sociedade sob exame, sua forma de constituição é de sociedade limitada (anteriormente denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada). No contrato social e alterações (fls. 2638/2685) inexiste cláusula de distribuição automática de lucros. Ao contrário, ali se estipula explicitamente que, após deduzidas as reservas estipuladas por lei e outras, o saldo remanescente terá o destino que os sócios determinarem. Correta, portanto, a decisão recorrida, a qual afastou a exigência do ILL, pelo que nego provimento ao recurso voluntário, no que tange a este item. IR FONTE DO PERÍODO 12/1989 À fl. 38, consta tributação de imposto de renda na fonte sobre fato gerador ocorrido em 12/89, no valor apurado de Cr$ 6.697.968,88. O titulo atribuído à infração é RECEITAS OMITIDAS / RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS! RECEITA DA REVENDA DE MERCADORIAS, e sua descrição remete ao item 3 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal. O enquadramento legal apontado é o art. 44 da Lei n° 8.541/92. Em primeira instância, essa exigência foi exonerada, ao argumento de que o dispositivo legal apontado é inaplicável a fatos geradores ocorridos em 12/89. De fato, a Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, foi publicada no D.O.U. do dia 24 do mesmo mês, e seu artigo 57 dispõe explicitamente que "produzirá efeitos a partir de I° de janeiro de 1993". Por si só, isto já é suficiente para que a tributação de fatos ocorridos em 12/89 com base nesse diploma legal se tome insubsistente. Acrescento, ainda, que não existe no processo qualquer descrição de infração relacionada a revenda de mercadorias, nem de fatos geradores ocorridos em 1989. Também não existe item 3 no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 3), nem qualquer descrição que possa esclarecer de que trata a mencionada infração. Por todos os fundamentos apontados, correta a decisão que exonerou essa exigência, pelo que nego provimento ao recurso de oficio, também neste item. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO À época do lançamento, foi aplicada multa no percentual de 100% para as infrações correspondentes a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro/1991, em atenção ao art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/1991. Posteriormente, o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, reduziu o percentual aplicável para 75%. Corretamente, a Turma Julgadora em primeira instância aplicou o princípio da retroatividade benigna em matéria de penalidades, insculpido no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Também, aqui, nego provimento ao recurso de oficio. if APLICACÃO DA TRD — 04/02/1991 a 29/07/1991 1<- 13 Processo n° 10480.005820/96-48 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.938 Fls. 14 Correta a decisão recorrida, ao excluir os juros moratórios calculados com base na variação da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, com fundamento no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 32, de 1997, por se conformar com a pacifica jurisprudência desta Casa, já de longa data. A título ilustrativo, reproduzo trecho da ementa do acórdão n° 105-14.466, de 16/06/2004, cujo teor é idêntico ao do acórdão n° 105-16.008, de 21/09/2006. [..] — JUROS MORATÓRIOS — TRD — Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgadora de 1° grau, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto. [..] Correta a exoneração dos juros moratórios calculados com base na variação da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Assim, nego provimento ao recurso de oficio, quanto a este item. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008. WALDIR V GA ROCHA 14 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001353/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75075
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:56:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:56:58Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:56:59Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:56:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:56:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:56:59Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:56:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:56:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:56:58Z; created: 2009-10-21T11:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-21T11:56:58Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:56:58Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselh o de Contnty.tintes Pu Nlinuk no Diário0ficial a'a de Rubrica rlI MISTÉRIO DA FAZENDA S. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001353/99-60 Acórdão : 201-75.075 Recurso : 116.043 Sessão • 11 de julho de 2001 Recorrente : J. B. COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal , da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - M P no 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. B. COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge reire Fresident- litil lLuiza fiel-e. ti., - de Moraes Relator Participaram, ainda, do presente jul!amento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001353/99-60 Acórdão : 201-75.075 Recurso : 116.043 Recorrente : J. B. COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, no período de setembro de 1989 a março de 1992, acrescida da SELIC, conforme Planilhas de Cálculo de fls. 02/03, na forma do Decreto n°2.138/97, c/c a IN SRF n°21/97. O pleito foi indeferido com base nos artigos 165 e 168 do CTN, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, em virtude da decadência do direito, pois a petição fora protocolizada após esgotado o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Intimada do Despacho decisório n° 174/2000 de fls. 42, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 45/56), alegando, em síntese, que: 1. o Parecer COSIT n° 58/98 aboliu as restrições quanto à restituição ou à compenação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL e outras exações declaradas inconstitucionais pelo SRF; estabeleceu que a decadência é contada a partir do trânsito em julgado da decisão do STF e esta tem efeito ex tuim; 2. o processo foi formalizado na vigência do entendimento do referido parecer COSIT, devendo, portanto, ser atendido o pedido (restituição ou compensação); 3. o Ato Declaratório n° 96/99 determina que valores pagos indevidamente, mesmo aqueles declarados inconstitucionais pelo STF, prescrevem em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário — contagem do prazo de cinco anos, do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da homologação tática —, tendo em vista que o FINSOCIAL é uma exação lançada por homologação; 4. o Decreto n° 2.346/97 detemina a fiel observância, pela administração pública, das decisões do STF; 2 415 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001353/99-60 Acórdão : 201-75.075 Recurso : 116.043 5. a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta, após transitado em julgado, deve ser dotada de eficácia ex tunc, produzindo efeitos deste a entrada em vigor da norma considerada inconstitucional; e 6. a doutrina e a vasta jurisprudência citadas dão suporte à sua linha de pensamento quanto ao prazo de prescrição dos tributos lançados por homologação, razão pela qual deve ser deferido o pedido de restituição ou de compensação dos valores recolhidos indevidamente. Por fim, noticia que ingressará na Justiça Federal requerendo a devolução, em forma de compensação, dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL. Consta às fls. 71, o Despacho DRJ/SDR n° 338/2000, do qual a contribuinte foi intimada a apresentar cópia da petição inicial que insttruiu o processo judicial, relativamente à matéria discutido no presente processo, ou firmar declaração de que não foi intentada a referida ação. Tendo em vista que a contribuinte não atendeu ao disposto na Intimação n° 056/2000 de fls. 72/73, retornou-se o processo para julgamento. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da interessada, em Decisão de fls. 64/68, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, em face do princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..)¡‘..`i -,f41.14;.::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001353/99-60 Acórdão : 201-75.075 Recurso : 116.043 Incoformada com a decisão Singular, a interessada interpôs Recurso Voluntário junto ao Conselho de Contribuinte (fls. 71/78), reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória e argumentando, ainda, que o fato de a empresa pedir, junto ao Judiciário, que seja reconhecido, por sentença, o seu direito de compensar os valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL ao impede que o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO seja julgado na esfera administrativa, haja vista que a competência original é do Fisco. Assim, declara estar equivocado o Delegado da DRJ em Salvador — BA, quanto à sua decisão, e pede o deferimento de sua solicitação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001353/99-60 Acórdão : 201-75.075 Recurso : 116.043 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LlUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001353/99-60 Acórdão : 201-75.075 Recurso : 116.043 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao princípio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 27.05.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001353/99-60 Acórdão : 201-75.075 Recurso : 116.043 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: ,,(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10530.001353/99-60 Acórdão : 201-75.075 Recurso : 116.043 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 40, do C'TN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-a, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp nos 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10530.001353/99-60 Acórdão : 201-75.075 Recurso : 116.043 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALÍOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. }INSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 9 •.; . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA Processo : 10530.001353/99-60 Acórdão : 201-75.075 Recurso : 116.043 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionafidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 40. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — 2 Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 10 rui m ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10530.001353/99-60 Acórdão : 201-75.075 Recurso : 116.043 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (-..) III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001353/99-60 Acórdão : 201-75.075 Recurso : 116.043 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III— à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ifs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do ENSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 g I/ / LUIZA HELENA G • • TE DE MORAES 12

score : 1.0
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Numero do processo: 10580.005329/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA - NULIDADE. A retificação do lançamento (CTN - art. 147, § 1º) não se confunde com a lide instaurada através do processo administrativo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância prima, inclusive.
Numero da decisão: 203-06342
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA - NULIDADE. A retificação do lançamento (CTN - art. 147, § 1º) não se confunde com a lide instaurada através do processo administrativo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância prima, inclusive.

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O. U. 2.9 oa9$j.QÇ_j a000 MINISTÉRIO DA FAZENDA StC ----Ru:rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.u.• - Processo : 10580.005329/96-80 Acórdão : 203-06.342 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : '105.657 Recorrente : EURIDES CORREIA ROCHA Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA — NULIDADE. A retificação do lançamento (CTN — art. 147, § 1 0) não se confunde com a lide instaurada através do processo administrativo. Processo que se anula a partir da decisão da instância prima, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EURIDES CORREIA ROCHA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão singular, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 \V Otacilio • as Cir axo Presidente Franci u rque Silva Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Daniel Corres Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Imp/mas 1 . ) V , Ikt • MINISTÉRIO DA FAZENDA91/4 i titid SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:* r . 1 i; Processo : 10580.005329/96-80 Acórdão : 203-06.342 Recurso : 105.657 Recorrente : EURIDES CORREIA ROCHA , , RELATÓRIO Às fls. 26/29, Decisão n° 1462/97 julgando a Notificação de Lançamento de fls. 02, procedente, para a cobrança do ITR195 sobre o imóvel denominado Fazenda Conceição, localizado no Município de Wanderley-BA, com 3.925,0ha, no montante de R$ 48.961,55 e contribuições, inclusive. Diz o Julgador Singular que a Contribuinte se insurge contra o VTN tributado, alegando que o lançamento espelha situação surpreendente para o imóvel, e requerendo sua revisão com base em Laudo Técnico que não demonstra quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando assim, uma redução do VTNm estabelecido para o Município de sua localização. , Inconformada, às fls. 31/33, submete Recurso Voluntário onde inicia por afirmar que existe, na prática, permanente modificação do perfil de utilização do imóvel de um ano para outro e que, portanto, o VTNm também acompanha esse mesmo raciocínio, haja vista o que reza a Portaria Intertninisterial MEFP/MARA n° 1.275/91 que determina seja o VTN calculado a cada 31 de dezembro, e que, finalmente, não requereu em nenhum momento retificação de sua declaração, apenas tendo se insurgido contra o VTN porque os valores do lançamento de 1994 estão defasados em relação aos do exercício de 1995. Alega que o udo Técnico foi emitido por profissional habilitado e que satisfaz o exigido pelo art. 3 0, § 40 da 'lei n° 8.847/95, portanto incabível não acatá-lo ao argumento de que não preenche os req sitos !! ABNT, posto que esse argumento não está previsto em Lei. É o rela : .. 111 lir ...allir 2 133 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1r2tt: Processo : 10580.005329/96-80 Acórdão : 203-06.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Conforme o entendimento assente deste Eg. Colegiado, a retificação de lançamento prevista no art. 147, parágrafo primeiro, do CTN, não se confunde com o julgamento da lide fiscal iniciada na Impugnação. Assim, como a Decisão recorrida fundamentou-se incorretamente no dispositivo citado, uma vez que dos autos não consta nenhum pedido de retificação, a mesma deve ser anulada, para que seja proferida out no sentido de que aquele entendimento jurídico seja desconsiderado. Sala das sessões, 23 e; fever- de 2 FRANCI " . AU QUERQUE SILVA 3

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Numero do processo: 10580.007995/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37734
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTANEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento • • tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDI D* AMARAL MARCONDES ARMAN O Preside te 111 ROSA MMIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora 11 7026Formalizado em: A 9 3, '- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc 1. Processo n° : 10580.007995/2003-61 Acórdão n° : 302-37.734 RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, da Declaração Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4° trimestre do ano-calendário de 1999. • Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fl. 01/03, na qual aduz, em síntese, O QUE SEGUE: 1) Todos os tributos referentes a DCTF em questão foram • devidamente recolhidos nos respectivos vencimentos, e, em alguns casos, até mesmo antecipados, de forma que nenhum prejuízo causou ao Erário (houve apenas um processamento equivocadamente efetuado pela intemet). 2) Caso fosse cabível a cobrança da multa, deveria esta ser a taxa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, como consta no quadro 5 do Auto de Infração • impugnado. Em Acórdão fundamentado, os membros da 4'' Turma da Delegacia de Julgamento de Salvador/BA, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. Regularmente intimada do teor da_decisão acima mencionada, em 21 de fevereiro de 2005, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 11 de março do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera os argumentos • anteriormente explicitados, exceto no que pertine à obrigatoriedade da incidência de multa de 2% (aceitando, tacitamente, as razões explicitadas pela primeira instância). No que refere ao depósito recursal, verifica-se pela leitura do documento de fls. 27 (Demonstrativo de Débito) que o valor exigido corresponde à quantia inferior àquela dispensada mediante previsão expressa contida § 7°, do art. 2,° da IN/SRF n° 264/2002. É o relatório. 2 • Processo n° : 10580.007995/2003-61 Acórdão n° : 302-37.734 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade Previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referente ao 4° trimestre do ano-calendário de 1999. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que não houve dano ao Erário Público e que se trata de empresa cumpridora de suas obrigações fiscais • (principais e acessórias). Ressalvado meu entendimento pessoal (no sentido de que o instituto previsto no art. 138 do CTN - Denúncia Espontânea -, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 111 I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 2080971PR; Orgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) 3 . • • Processo n° : 10580.007995/2003-61 Acórdão n° : 302-37.734 Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em • que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao • presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 I /ra ROSA MÃ,ZJA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO • Relatora 4 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000776/2004-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE – PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3ª Turma da DRJ/SALVADOR/BA, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:02Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:03Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:03Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:02Z; created: 2009-07-10T14:53:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:02Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:02Z | Conteúdo => 4.041.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;MIP SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10510.000776/2004-65 Recurso n° : 147.561 Matéria : IRPF — Ex.: 1994 Recorrente : ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :23 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.719 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE — PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3' Turma da DRJ/SALVADOR/BA, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza. 444ita1/4 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecrah Processo n° :10510.000776/2004-65 Acórdão n° : 102- 47.719 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA ek J 2006 FORMALIZADO EM: 2 r"j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • 2 Processo n° :10510.000776/2004-65 Acórdão n° : 102- 47.719 Recurso n° :147.561 Recorrente : ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1994 a titulo de indenização em Programa de Demissão Voluntária — PDV, com os devidos acréscimos legais. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. O contribuinte alega que a decadência só tem o prazo deflagrado em 06/01/99, data da publicação da IN 165/98. Por sua vez, o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 acima mencionado, ao qual submete seu entendimento a DRJ de origem, que trata da extinção do direito de pleitear restituição de tributos assim determina, «verbis": "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFIVICAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. cly 3 Processo n° :10510.000776/2004-65 Acórdão n° : 102- 47.719 1, e 168, 1, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no Item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indeniza tárias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV."(grifos nossos) Em suma, entende a autoridade julgadora que, o aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. • Complementa dizendo em síntese que, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. ( ) . Nestas condições, o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa a data do respectivo pagamento indevido. Assim, com base nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem entendeu que na data de protocolização do pedido sob exame (01/10/2003), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1993, posto que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Estas são, em suma, as razões do INDEFERIMENTO do pedido de restituição pela DRJ de origem", 4 Processo n° :10510.000776/2004-65 Acórdão n° : 102- 47.719 No Recurso Voluntário, o Recorrente pede pelo afastamento da decadência em decorrência do termo "a quo" qüinqüenal deflagrar-se somente a partir da data da Instrução Normativa 165/99, ato que tornou afinal exigível o direito. O Recorrente instrui o feito apensando às fs. 08, o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho; às fls. 06 em diante, comprovante de adesão ao PDV; às fls.12 em diante, cópia do plano de PDV instituído pela fonte pagadora (Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás), e, às fls. 09, declaração de inexistência de ação judicial vinculada ao pedido de restituição. É o Relatóry_ • Processo n° :10510.000776/2004-65 Acórdão n° : 102- 47.719 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. (Intimação da decisão em 08.06.2005 e recurso apresentado em 28.06.2005). • As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, não pode restar dúvida que, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir a correção do valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tantoy 6 • • • Processo n° :10510.000776/2004-65 Acórdão n° : 102- 47.719 fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos alhos." (1) No caso presente, o pedido de restituição foi apresentado em 01.10.2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, DOU provimento ao recurso para afastar a preliminar de decadência, para que estes autos retomem à DRJ/SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões-DF, 23 junho de 2006. d)s. SILVANA MANCINI KAFZAM • 7 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4654049 #
Numero do processo: 10480.000108/00-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1ª Câmara deste Conselho. POSTERGAÇÃO - A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicado fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT nº 02/96.
Numero da decisão: 103-20.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000108/00-00 Recurso n° : 126.046 Matéria : IRPJ Ex(s): 1996 Recorrente : MOURA DUBEUX DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : DRJ-Recife/PE Sessão de : 27 de julho de 2001 Acórdão n° :103-20.670 E RP/n9 103-0.265 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1° Câmara deste Conselho. POSTERGAÇÃO - A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicado fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por MOURA DUBEUX DISTRIBUIDORA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „, res1 -/eve_ P eu -- Rdb •RESIDENTE RE L RAUCCI LATOR FORMALIZADO EM 27 AGO 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SARES FREIRE. jms 10/08/01 • »: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :z1.,-d4r)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000108100-00 Acórdão n° :103-20.670 Recurso n° :126.046 Recorrente : MOURA DUBEUX DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO 1. Em decorrência de revisão na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário 1995, foi lavrado o auto de infração de fls. 1111 por : a) compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real; b) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro líquido ajustado. 2. Em conseqüência, foi constituído um crédito tributário de R$ 45.656,04, sendo : Contribuição Social R$ 16.047,08 Multa de Ofício (75%) R$ 12.035,29 Juros de Mora R$ 17.573,67 TOTAL Jt4.656,Q4 3. O contribuinte tomou ciência da autuação em 05/01/2000, apresentando a impugnação de fls. 56/58 em 11/01/2000, cujas razões podem ser assim sintetizadas. 4. Que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, feriu direito adquirido e ato jurídico perfeito e acabado, violando o art. 153, § 3°, da CF e o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Sustenta que a compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua apuração, conforme já decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n°101-75.566, de 28/11/84c: jinsi 0/08/01 2 .- 00;t5-, MINISTÉRIO DA FAZENDA• W4 c?. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000108/00-00 Acórdão n° : 103-20.670 6. Acrescenta, ainda, o impugnante, que no ano-calendário de 1995 o contribuinte optou pela forma de apuração do Lucro Real Mensal, ou seja, • a defendente calcula o IRPJ e a CSLL fundamentados no balanço ou balancete de suspensão, podendo compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases negativas da CM. de determinados meses do ano-calendário com lucro de outros meses do mesmo ano." (fls.57, "in fine" ). 7. Nessa linha de raciocínio, elaborou o quadro demonstrativo do ano- calendário de 1995, mês a mês, demonstrando o valor do lucro líquido e da contribuição social, onde evidencia resultados negativos na maior parte dos meses, os quais superariam os resultados positivos de março, junho, setembro e dezembro/95 (fls. 58). 8. A impugnante alega que o seu procedimento está protegido pelo art. 35 da Lei n° 8981/95, com a nova redação dada pela Lei n° 9065/95 e o art. 2° da Lei n° 9430/96, que dispõe sobre a suspensão ou redução do imposto devido em cada més, desde que demonstrado em balanços ou balancetes mensais. 9. A litigante entende que, in verbis : " Essa faculdade aplica-se, em qualquer mês, para as pessoas jurídicas que vão apresentara declaração de rendimentos com base no lucro anual, ou seja, nos meses que a defendente apresentou lua]) real, os prejuízos acumulados e as bases de cálculo negativas dos meses anteriores durante o exercício ultrapassaram o referido lucro e, portanto, poderiam ser compensados? ( Fls. 58, 2° parágrafo - Grifos acrescentados) 10. Conclui suas razões de defesa afirmando a improce ncia das autuações, solicitando arquivamento dos autos. Jms lO/08101 3 ' j.‘,1et: ri MINISTÉRIO DA FAZENDA --;n,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000108/00-00 Acórdão n° :103-20.670 11. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pela Decisão n° 2.107, de 21/11/2000, indeferiu a impugnação interposta pelo autuado, cuja fundamentação está consubstanciada na seguinte ementa (fls. 125): 'Ementa : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITADA A 30% DO LUCRO. O limite de 30% para a compensa Çcão de prejuízos constante do art. 42 da Lei n°8.981/95, trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendárias. DIREITO ADQUIRIDO. O direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. PERIODICIDADE NA APURAÇÃO DE RESULTADOS. Na hipótese de ser facultado ao contribuinte optar pela apuração de resultados em periodicidade anual ou mensal, a escolha por qualquer das modalidades, ainda que desfavorável, configura o exercido de uma opção, e não um erro. MUDANÇA DE OPÇÃO — APURAÇÃO ANUAL. No ano-calendário de 1995, na apuração do lucro real, a mudança de opção, de apuração mensal para anual, requer o acatamento de certas condições necessárias impostas pelo § 5 do art. 37. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" 12. Tomando ciência da Decisão de primeiro grau em 18/12/2000 (AR de fls. 139), o contribuinte interpôs recurso a este Conselho em 16/01/2001, acompanhado de arrolamento do bem discriminado a fls. 148, avaliado em R$ 65.000,00. 13. A peça recursal praticamente reproduz as razões de fato e de direito apresentadas na fase impugnatória, insistindo que no ano-calendário de 1995, em considerando a apuração anual, obtivera um prejuízo fiscal, inexistindo, pois, acréscimo patrimonial para lançamento tributário, " o que é inadmissível diante da Constituição Federal e da Lei Complementa" jms loiotvot 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ic k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- z st;.; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.000108/00-00 Acórdão n° : 103-20.670 14. Finaliza solicitando seja reformada a Decisão de primeira instância e que, em caso de dúvida, a interpretação da norma seja feita da forma mais favorável ao contribuinte. É o relatório. jrns 10/08/01 5 - -9, MINISTÉRIO DA FAZENDA• y g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000108/00-00 Acórdão n° :103-20.670 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 15. O recurso foi apresentado tempestivamente, tendo sido arrolado bem móvel de valor superior ao crédito tributário em litígio, reunindo condições de admissibilidade. 16. Preliminarmente registre-se que duas foram as infrações apontadas na autuação : a) compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal,na apuração do lucro real; b) compensação de prejuízo fiscal, na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro líquido ajustado. 17. Quanto à primeira parte, o contribuinte dela não faz remissão na peça impugnatória e a Decisão recorrida é silente sobre o assunto, ficando a matéria contenciosa restringida ao limite de 30%. 18. Considerando que no recurso de fls. 143/147, a primeira parte da autuação também não é questionada e a leitura dos autos não permite uma perfeita identificação dessa matéria apontada como tributável, o tema ora litigado restringiu-se à limitação de 30% para a compensação do lucro líquido ajustado, de que trata o art. 42 da Lei n° 8981/95. 19. De outra parte, é importante consignar que o contribuinte, já na impugnação apresentada em primeira instância ( fls. 58, 2° parágrafo), afirmara peremptoriamente que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual poderiam levantar balanços ou balancetes de suspensão ou redução e, que no caso taos jms 10/08/01 6 St MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.00010t3/00-00 Acórdão n° :103-20.670 autos, o resultado final do exercício foi negativo, inexistindo base de cálculo para cobrança do IRPJ e da CSLL. 20. Conforme se vb da cópia fiel da DIRPJ/96 - ano-calendário de 1995, juntada a fls. 12/49, o contribuinte optou pelo Lucro Real MENSAL, hipótese em que a base de cálculo é apurada ao final de cada mas, havendo a incidência de imposto nos períodos-bases mensais que acusam resultado positivo. 21. Estão afastadas, pois, as providências alvitradas pelo recorrente, aplicáveis à forma de apuração anual do lucro real, de vez que sua opção foi, inquestionavelmente, a do lucro real mensal. 22. A matéria objeto dos presentes autos, ou seja, compensação dos prejuízos acumulados até 31112/1994, sem a limitação de 30% estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 8981/95, já foi apreciada e decidida por esta Câmara em diversos recursos, sendo os Acórdãos respectivos favoráveis à compensação integral, por maioria de votos. 23. Em sessão de 22/0312001, fui relator do Recurso n° 124.747, no qual foi exarado o Acórdão n° 103-20540, tratando do mesmo assunto. 24. Nessa oportunidade procurei demonstrar os critérios perfilhados pela Administração Tributária, ao longo dos anos, à medida em que legislação superveniente alterava normas pertinentes à compensação de prejuízos, sendo invariavelmente admitida a hipótese de que os prejuízos compensáveis, apurados anteriormente à lei nova, permaneciam submetidos às disposições da legislação vigente à • • - de sua apuração (" Tempus regit actum ta>or 11) Jrns 10/08/01 7 - . etk •MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10480.000108100-00 Acórdão n° :103-20.670 25. Nesse sentido, é válida a transcrição de parte do voto prolatado no Recurso n° 127.747 ( itens 49 a 82 ), para melhor esclarecer o que ficou consignado no parágrafo precedente : "49. A questão da limitação da compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores, com os lucros líquidos de períodos subseqüentes, não é nova no ámbito da legislação fiscal brasileira, tendo sofrido freqüentes alterações, no decorrer dos anos. 50. Houve época em que os prejuízos fiscais de um ano poderiam ser compensados dentro de três ou mais anos, com os lucros apurados nos períodos-base posteriores à ocorrência do resultado negativo. 51. Note-se que tais prazos eram de natureza decadencial. Findo o termo legal para a compensação do prejuízo, este ficava completamente obstado de qualquer compensação, ficando totalmente excluída a hipótese de compensação Mura. 52 De se ressaltar que para os anos-calendário 1996 e 1997 vigorava o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/1994, que vigorou até a edição do novo RIR, aprovado pelo Decreto n°3000, de 26/03/99, republicado em 17106/99. 53. O RIR/94 compreendia cinco Livros, subdivididos em Títulos, Subtítulos, Capítulos, Seções e Subseções; no caso destes autos, fixar- nos-emos no UVRO II — TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS, Título IV — DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, Subtítulo II — LUCRO REAL, cabendo dedicar maior atenção ao Capítulo XVI — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. 54. O regime de compensação de prejuízos fiscais está disciplinado no art. 502 e seguintes do RIR/94, figurando no Regulamento textos grafados em nearito, encimando os respectivos dispositivos regulamentares, que para melhor ilustração e acompanhamento das idéias do relator, seguem adiante transcritos: DISPOSICÕES GERAIS `Art. 502— O prejuízo compensãvel é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente, até o período-base em que • .4 a compensação." jrns 8 li . . _. . , .,:d....-;:e MINISTÉRIO DA FAZENDA wr ..720( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ji;t(?-:).."n". TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000108/00-00 Acórdão n° :103-20.670 "§ 1° - Dentro do prazo previsto neste Capítulo a compensação poderá ser parolai ou total, em um ou mais períodos-base, à opção do contribuinte.- s§ 2° - A absorção, mediante débito à conta lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo? 55. Prosseguindo nas suas disposições normativas, o RIR/94 trata, separadamente dos prejuízos fiscais apurados: a) até 31/12/91; b) no ano- calendário 1992; c) a partir de 1°/01/93, a saber PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991. `Art. 503 — A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base encerrado até 31 de dezembro de 1991, com o lucro real determinado nos quatro anos-calendário subseqüentes." PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1992. `Art. 504 — O prejuízo fiscal apurado em um mês do ano de 1992 poderá ser compensado com o lucro real de períodos subseqüentes? PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1993. "Art. 505— Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados em até quatro anos-calendário subseqüentes? 56. O mesmo RIR/94 ainda trata da compensação de prejuízos nos arts. 506 a 512, mas que se referem a situações especiais, tais como: sociedades civis de profissões regulamentadas, atividade rural, etc., que não dizem respeito ao tema em foco no presente recurso. 57. O propósito da transcrição dos arta 502 a 505 do RIR/94, é demonstrar que foram respeitadas as normas vigentes à época da apuração dos prejuízos (lempus regit actum", ficando evidenciada a não aplicabilidade da lei nova às situações regidas por leis anteriores, cujas diretrizes permaneciam Integras. 58. Em outras palavras: o RIR/94 consagrou a coexistência de normas diferenciadas, estabelecidasA r cada um dos diplomas legais editados em momentos diferentes. .e...íí IJrns 10/08/01 9 ". 5.° xneAN," . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-j---;N•°' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000108/00-00 Acórdão n° 103-20.670 59. Vale dizer que cada ato legal produziu efeitos ex-nunc, isto é, foram respeitados os direitos fixados pelas leis anteriores, que estabeleciam diferentes prazos para as compensações de prejuízo. 60. Por oportuno, cabe aduzir que o estabelecimento de prazos legais à compensação de prejuízos, não é olvidado pela Administração Empresarial na condução dos seus negócios, pois interferem diretamente em seus fluxos financeiros, alternativas de investimentos, etc., no pressuposto da seauranca jurídica dos direitos que lhe são conferidos Dor lei. 61. RENÉ IZOLDI AVILA, wins Imposto de Renda pessoa Jurídica — D.L. 1598, Comentado e Aplicado, Editora Síntese Ltda., r Edição, a (Is. 313/319, transcreve e comenta o art. 64 e seus §§ do DL 1598/77, que trata da compensação de prejuízos. 62. Lembra o autor citado que a compensação de prejuízos até o ano- base 1975 era regulada pelo art. 275 do RIR/75. A partir do ano-base de 1976 entrou em vigoro DL o° 1493/76, cujas principais inovações foram: a) desapareceu a condição de que não existissem lucros suspensos ou reservas; b) a compensação passou a ser feita com lucros contábeis; c) a compensação passou a poder ser feita nos 4 (quatro) exercícios seguintes, e não mais em apenas três, e d) foi definido o prejuízo, para efeito de compensação. (Op. Cit., fls. 314, in fine e lis. 315, "in 63. Com a redação do att 64 do DL 1598117, o prazo para compensação continuou em quatro períodos-base subseqüentes, mas o prejuízo compensável não mais é o 'contábil' e sim o 'prejuízo fiscal', diz René L Ávila, acrescentando que a matéria foi adequadamente esclarecida pelo Parecer Normativo n°41/78 (op. Cit., (Is. 315, itens 133 a 138). 64. Do Parecer Normativo CST o° 41, de 25474/78, que trata da compensação de prejuízos, destacamos os seguintes tópicos: 'Trata-se de esclarecer qual o tratamento fiscal a ser dispensado nos prejuízos a compensar, tendo em vista a alteração da legislação relativa à matéria, especialmente a introduzida pelo Decreto • n° 1598, de 26 de jms 10/08/01 10 ; 1." e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "41 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000108/00-00 Acórdão n° : 103-20.670 dezembro de 1977. As principais dúvidas levantadas relacionam-se com a determinação do prejuízo compensável, quando ocorrido em período-base anterior ao relativo ao exercício financeiro de 1978, e com a correção monetária desses mesmos prejuízos." 2. A compensação de prejuízos foi permitida pela Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, segundo a qual o prejuízo verificado num exercício pode ser deduzido, para compensação total ou parcial, no caso de inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensivos, dos lucros reais apurados dentro dos três exercícios subseqüentes." '3. Posteriormente o Decreto-Lei n° 1493, de 7 de dezembro de 1976, estabeleceu que o prejuízo verificado num exercício, a partir do período- base relativo ao exercício de 1977, poderia ser compensado, total ou parcialmente, com os lucros contábeis apurados dentro dos quatro exercícios subsequentes. O prejuízo, para fins de imposto de renda, foi definido como o verificado na apuração contábil da pessoa jurídica no período-base, diminuído dos custos, despesas operacionais e encargos não dedutíveis? 65. Após tecer várias considerações sobre o art. 64 e seus §§, o PNCST n° 41/78, no seu item 6 assevera: Os prejuízos apurados anteriormente ao período-base relativo ao exercício financeiro de 1978, porém, permanecem submetidos à leaislacão vioente à época de sua apuracão." (grifamos) 66. A Lei n° 8383, de 30/12191, alterou a sistemática da tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas, introduzindo o sistema denominado bases correntes, conforme se depreende do art. 38 e seu § /°, do diploma legal citado, in verbis": `Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos." 1°- Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido? 67. A questão da compensação dos prejuízos, na nova sistemática, foi normatizada pelo 5 7° do art. 38 da mesma Lei n° 1, verbis: jms 10/08/01 11 = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ••• cs..- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000108/00-00 Acórdão n° : 103-20.670 7° - O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subsequentes? 68. Tendo em vista as profundas alterações introduzidas na sistemática de apuração e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, a Coordenação do Sistema de Tributação houve por bem baixar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei n° 8383191, mediante expedição do BOLETIM CENTRAL EXTRAORDINÁRIO CST n o 039, de 14 de abril de 1992, publicado na Coletânea de Legislação/92 — Imposto de Renda, Edição do M. Fazenda, Secretaria da Receita Federal, fls. 267/280. 69. A matéria está distribuída por XVIII Títulos, sendo destinado aos PREJUÍZOS FISCAIS o n° XV (pág. 276), de onde reproduzimos os quesitos 001 e 002 e respectivas respostas: Questão: `001 — Considerando o novo regime de apuração mensal do imposto, a compensação fiscal de prejuízos fiscais deverá observar o prazo máximo de 4 anos? Ou o prejuízo fiscal poderá ser compensado em qualquer época?" Resposta: "0 artigo 38, ao implantar o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas, alterou todas as normas então vigentes para apuração do imposto. Assim o prazo de 4 anos para compensação total ou parcial dos prejuízos fiscais aplica-se, tão somente, aos valores apurados até 31.12.91 (1). A partir de 01/01/92, à luz do parágrafo. 70 do art. 38, o prejuízo fiscal não tem mais prazo para compensação. 12) (1)cf. RIR/94, art. 503, transcrito no item 55 deste. (2)cf. RIR/94, arts. 504 e 505, transcritos no item 55 deste. Questão: "002 — O parágrafo 7° do art. 38 da Lei n° 8383191 revogou o art. 382 do RIR/80 (prazo de compensação em quatro períodos-base seguintes)? Qual a sua vigência?" Resposta: °O art. 382 do RIR/130, cuja matriz legal é o Decreto-lei n° 1598/77, não mais vigora após a edição da Lei n° 8383191. O prazo e as normas de com pensacão dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/91. seguem as moras anteriores." (Seguem exemplos com datas) jrnS 10/08/01 12 .er k tv2-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;7,'„Z 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000108100-00 Acórdão n° : 103-20.670 70. A exaustiva trilha seguida para identificar o tratamento dado aos prejuízos compensáveis, com a superveniéncia de novas legislações, alterando os critérios e prazos para compensação dos resultados negativos anteriores, permitiu verificar que o posicionamento da Administração Tributária Federal tem sido coerente, consistente e constante fixando o critério jurídico de que os prejuízos compensáveis apurados anteriormente à lei nova, permanecem submetidos às disposicões da lecislacão vigente à época de sua apuração. 71. No caso dos presentes autos, o contribuinte requer seja-lhe reconhecido o direito à compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/94, com os resultados dos anos-base 1996 e 1997 (a questão referente ao ano-calendário 1995 está saub-judice"), seguindo as regras vigentes à época da apuração dos citados prejuízos. 72. Noutros termos, afigura-se-me que o recorrente alvitra seja-lhe aplicado o critério jurídico de longa data perfilhado pela Administração Tributária, consubstanciado em Regulamentos e Atos Normativos anteriores, como demonstrado. • 73. Sobre o tema, é pertinente reproduzir os preceitos do art. 100 e seus incisos 1 e Ill, do CTN: "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II— omissis III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas." 74. O dispositivo legal, objeto dos autos, dispõe: "Art. 42— A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento? 'Parágrafo único — A parcela dos prejuízos finais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do di posto neste artigo poderá ser utilizada nos ano lendário seguintes." (Grifas aaescentados Os 10/08/01 13 . • P1 c 4 k• MINI STÉ RI O DA FAZENDA "41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.000108/00-00 Acórdão n° : 103-20.670 75. O termo inicial para validade das regras contidas no art. 42 e seu parágrafo único da Lei n° 8981/95, está expresso, de forma imperativa, logo no início do comando legal, isto é, `a partir de 1° de janeiro de 1995? 76. Significa isso que os novos fatos. ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, estarão sob o comando da norma legal citada na sua intearalidade. 77. Em outras palavras, os lucros líquidos ajustados a partir de 1° de janeiro de 1995. ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, não poderão ser reduzidos em mais de trinta por cento, com os prejuízos apurados também a partir dessa data. 78. Se assim não for, estará sendo aplicado o velho brocardo jurídico denominado `Lei do funil: largo para mim, estreito para ti", pondo por terra as prerrogativas dos contribuintes, relativamente ao tema compensação de prejuízo, consagrada pela reiterada e uniforme orientação fixada pela Administração Tributária, ao longo das últimas décadas, como já largamente discorrido. 79. Além do mais, outras razões de natureza jurídica invocadas pelo recorrente, tais como: a) efeito retroativo, prejudicando direito adquirido; b) tributação sobre o património, pois o auferimento de lucro após prejuízos anteriores, representa mera recuperação de capital; c) que a restrição à compensação do prejuízo faz incidir o imposto de renda sobre o lucro inexistente, ou ainda sobre valor maior que o verdadeiro lucro real, caracterizando modalidade de empréstimo compulsório, sem amparo legal, etc. 80. Essas postulações já foram admitidas pela Primeira Câmara deste Conselho, por votação unânime, no Acórdão c° 101.92411, em sessão de 12111/98 e formalizada em 16/12/98, cabendo à relatoria ao I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda. 81. Em seu extenso e bem fundamentado voto, o preclaro Conselheiro Relator menciona precedente consubstanciado no Acórdão n° 101- 75566/84, publicado no DOU de 02/10/86, no qual • reconhecido o seguinte: jms 10/08/01 14 - • 4*,, r • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.000108/00-00 Acórdão n° :103-20.670 'LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da Lei, adquire-se este direito, que não poderá ser violado por lei nova, por força do disposto no art. 153, parágrafo 1°, da CF/88, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.' 82. Vale lembrar, consoante já enfatizado no item 73 deste que: a) Nos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas»; b) "as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasTM, são considerados normas complementares de leis, nos termos do art. 100 do CTN, conforme mencionado no item 73 deste". 26. Assim, sem prejuízo de outras relevantes razões de natureza jurídica, trazidas à colação e já oportunamente mencionadas, afigura-se-nos que a mudança abrupta na sistemática da compensação de prejuízos fiscais, desconsiderando todas as normas anteriores, cuja vigência foi sempre respeitada pelos diplomas legais editados posteriormente, representa uma quebra de princípios antes observados, permitindo conjeturar que o procedimento de que trata os presentes autos não se harmoniza com a "mens legis" do art. 146 do CTN, ao preceituar que as mudanças nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa somente pode ser aplicada a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 27. Por outro lado, caberia observar " ad argumentandum tantum ", que a inobservância da limitação de que trata a Lei n° 8981/95, caracterizaria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, trazendo como conseqüência o diferimento do imposto exigido, cujo lançamento deveria observar as disposições do art. 219, inc. I e II, e seus §§ 1° e 2° do RIR/94, então vigente, bem como os atos normativos baixados pela COSIT, especialmente o PN n° 02/96. - jms Oiosiot 15 ^ ,;t1 t! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.000108/00-00 Acórdão n° :103-20.670 CONCLUSÃO: Pelas razões táticas e jurídicas supra e retro expostas, dou provimento ao recurso voluntário, para admitir a compensação dos prejuízos acumulados até 31112/94, sem a limitação dos trinta por cento, preceituada na Lei n° 8981/95. Sala das Sessões — DF, em 27 de julho de 2001 OAL Ca os 10/08/01 16 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012489/2004-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. A DRJ considerou ser o pleito de reenquadramento da interessada no SIMPLES a partir de 01/01/2004 perfeitamente plausível, desde que as demais condições para fruição do SIMPLES se fizessem presentes, contudo apresentou uma nova motivação para exclusão, ou para a não inclusão retroativa, ao identificar em documento de alteração do contrato social juntado aos autos a previsão de atividade que seria supostamente própria de engenharia, o que representaria vedação ao SIMPLES. Não se pode concluir automaticamente que sendo a atividade da empresa de montagem de produtos eletrônicos, que preste necessariamente serviço assemelhado a engenharia, Nestes autos não se encontra tal evidência, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de descrições abstratas insuficientes a caracterizar no caso concreto qualquer impedimento da atividade exercida com relação ao SIMPLES. Aceitar a mera alegação de impedimento à opção com tal fragilidade de embasamento equivaleria a assumir a dispensabilidade de trabalho de fiscalização, seria admitir a condenação sem provas, seria dar seqüência a uma interpretação defeituosa da lei. Cessada a causa impeditiva, e presentes todas as demais condições para fruição do SIMPLES a partir do período seguinte e, considerando, ainda, que os atos da empresa, declarações, recolhimentos sempre deixaram clara sua intenção de opção, nada obsta que se considere a sua reentrada no sistema a partir de 01/01/2004. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. A DRJ considerou ser o pleito de reenquadramento da interessada no SIMPLES a partir de 01/01/2004 perfeitamente plausível, desde que as demais condições para fruição do SIMPLES se fizessem presentes, contudo apresentou uma nova motivação para exclusão, ou para a não inclusão retroativa, ao identificar em documento de • alteração do contrato social juntado aos autos a previsão de atividade que seria supostamente própria de engenharia, o que representaria vedação ao SIMPLES. Não se pode concluir automaticamente que sendo a atividade da empresa de montagem de produtos eletrônicos, que preste necessariamente serviço assemelhado a engenharia, Nestes autos não se encontra tal evidência, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de descrições abstratas insuficientes a caracterizar no caso concreto qualquer impedimento da atividade exercida com relação ao SIMPLES. Aceitar a mera alegação de impedimento à opção com tal fragilidade de embasamento equivaleria a assumir a dispensabilidade de trabalho de fiscalização, seria admitir a condenação sem provas, seria dar seqüência a uma interpretação defeituosa da lei. Cessada a causa impeditiva, e presentes todas as demais condições para fruição do SIMPLES a partir do período seguinte e, considerando, ainda, que os atos da empresa, declarações, recolhimentos sempre deixaram clara sua intenção de • opção, nada obsta que se considere a sua reentrada no sistema a partir de 01/01/2004. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r‘f3e DM Processo n° : 10580.012489/2004-74 . Acórdão n° : 303-33.669 - n ANELISE BA BT RIETO Presidente 4.1111)„, Z: • DI LOIBMAN Rel. o • Formalizado em: 24 NOV 2006• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. • 2 • Processo n° : 10580.012489/2004-74 Acórdão n° : 303-33.669 RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR n° 492.719, de 02/08/2004, com efeitos a partir de 01/01/2003 em razão de haver auferido receita bruta no ano-calendário 2002 superior ao limite legal para fruição do SIMPLES por empresa de pequeno porte (fls.16). A interessada optou pelo SIMPLES em 01/01/1997 e foi excluída com efeitos retroativos a 01/01/2003, considerando-se que a situação excludente ocorreu no ano-calendário de 2002 conforme descrição no ADE. • Ciente da exclusão a interessada apresentou tempestiva SRS alegando que mesmo tendo ultrapassado o limite de receita bruta no ano-calendário de 2002, em razão de interpretação errada da Lei 9.841/99 (sobre microempresas e empresas de pequeno porte), entendeu que só haveria motivo para exclusão se o excesso de receita se verificasse em dois anos consecutivos ou três alternados em um período de cinco anos. Por tal motivo não fez a comunicação à SRF. Acrescentou que se sua justificativa não pudesse ser aceita, pedia que se procedesse ao seu reenquadramento a partir de 01/01/2004, tendo em vista que no ano-calendário de 2003 não atingiu o limite legal de receita bruta. A DRF/Salvador indeferiu o pedido de revisão alegando que não houve erro de fato, e em se tratando de matéria de direito deveria a questão ser submetida à DRJ. Pelo que a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 01/03 reiterando o que antes afirmou na SRS e, acrescentando que o direito que assiste à SRF de excluir a PJ do SIMPLES retroativamente em razão do excesso de receita bruta no ano de 2002, também sugere que possa fazer a 111 reinclusão retroativa a 01/01/2004, posto que a receita bruta auferida em 2003 foi de R$ 670.694,01, muito abaixo do limite legal. Informa em complemento que vem cumprindo suas obrigações tributárias como optante do SIMPLES, e que o reingresso no Sistema a partir de 01/01/2004 não traz nenhum prejuízo ao fisco. Pede, pois, a reinclusão no SIMPLES a partir de 01/01/2004. A DRJ/Salvador, por sua 4' Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito. Foram as principais razões de decidir: 1. Registre-se que o Estatuto da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, Lei 9.841/99 não exerce efeitos tributários sobre as optantes do SIMPLES, que este se encontra disciplinado pela Lei 9.317/96. A própria requerente admite se equivocou quanto à aplicação daquele Estatuto e que no ano-calendário de 3 . • Processo n° : 10580.012489/2004-74 ' • Acórdão n° : 303-33.669 2002 ultrapassou a receita bruta de R$ 1.200.000,00, de forma que a exclusão do SIMPLES se deu corretamente e deve ser mantida. 2. Mas, o pedido formulado foi de reinclusão no SIMPLES retroativa a 01.01.2004. Este pleito fica prejudicado em razão do exercício de atividade impeditiva ao SIMPLES, com base no disposto no inciso XIII do art.9° da Lei 9.317/96. 3. Consta da Alteração do Contrato Social, registrada em 07/08/2000, na r Cláusula, que a partir daquela data a sociedade passava a ter como objeto social "a indústria, comércio e montagem de produtos eletrônicos e assistência técnica".(fls. 09/13; grifos da DRJ). 4. A atividade grifada, com exceção de eletrodomésticos, é privativa de engenharia (engenheiros, tecnólogos e técnicos de nível médio), • conforme dispõe a Resolução CONFEA 218/73. Por isso é vedada ao SIMPLES. Tanto é assim que as alterações recentes da Lei 9.317/96 excetuaram da vedação os serviços de manutenção e reparo de automóveis, veículos pesados, de máquinas de escritório e de informática, de aparelhos eletrodomésticos, etc., mas as citadas alterações não se referiram a montagem de produtos eletrônicos de modo geral. Com o que se indeferiu o pedido de reinclusão no SIMPLES a partir de 01/01/2004. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente (fls.39/49 e documentos de fls. 50/56) seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, reapresentando as razões antes aduzidas na instância a quo. Pede a reforma da decisão da DRJ, para que se conceda a reinclusão solicitada. Insiste em que: • 1. Preliminarmente, não pretende se insurgir contra a Lei do SIMPLES, mas sustenta seu direito a utilizar a forma de tributação pelo SIMPLES com relação ao ano de 2004, pis não poderia saber que somente ao final de 2004, via ADE, receberia uma comunicação de exclusão com efeitos retroativos, quando já havia pago os tributos e entregue sua declaração nos termos previstos na IN 355/2003. O referido ADE apenas cita a exclusão do SIMPLES por verificação de excesso de receita no ano 2002. O pedido que agora reitera ao Conselho de Contribuintes é que reconheça seu direito de enquadramento no SIMPLES retroativo a 01/01/2004, visto que possuía todas as condições para operar regularmente dentro do SIMPLES. 2. O mesmo direito que assegura à SRF poder desenquadrar a empresa do SIMPLES retroativamente a 2003, também sugere a possibilidade da SRF operar o reenquadramento no exercício de 2004. 4 i'\,11 • Processo n° : 10580.012489/2004-74 Acórdão n° : 303-33.669 3. A única motivação expressa para o desenquadramento foi a superação do limite legal de receita bruta em 2002. 4. Entretanto, na decisão recorrida se aponta surpreendentemente um novo empecilho, o de que a atividade do contribuinte seria incompatível com o SIMPLES, que "montagem de produtos eletrônicos"seria atividade de engenharia. Então, a requerente esclarece que a expressão grifada foi acrescentada ao objeto social apenas para reduzir o impacto da palavra "indústria" e facilitar a operação em uma região central de Salvador/BA. No caso concreto, o pequeno volume de produtos montados, seu pequeno tamanho, pelo irrisório refugo, ruído e resíduo gerados, pode- se afirmar que o nível de interferência no meio local é comparável ao de um escritório comercial e inferior ao de uma pequena lanchonete. Todavia, há uma dificuldade da burocracia da Prefeitura local em classificar diferentes tipos de indústria. De fato a atividade industrial da requerente consiste em soldagem manual de minúsculas peças eletrônicas e sua acomodação em gabinetes fornecidos por metalúrgica terceirizada. • Não se executa internamente na empresa processos metalúrgicos e químicos, o que há é um processo de transformação a partir de componentes eletrônicos adquiridos no mercado resultando em produtos com função própria, daí ser indústria. São, entretanto, atividades manuais, não poluentes, sem utilização de máquinas pesadas, que assumem a conotação de "montagem", mas não se trata de prestação de serviço. 5. Se houver conflito de entendimento neste ponto, a requerente pode, sem nenhuma restrição operativa, expurgar a expressão por meio de nova alteração do contrato social. 6. Alega também que a referência que se faz à Resolução CONFEA 218/73 e também a um endereço eletrônico da SRF que trata de perguntas e respostas, traduz o entendimento de que "montagem e manutenção de equipamentos eletrônicos" se refere a prestação de serviços sobre produtos prontos adquiridos. O caso da requerente é diferente, que a empresa realiza a transformação de insumos comerciais em um produto original que é comercializado com nome e função • próprios. Uma coisa é a fabricação, e outra coisa, são os serviços de profissionais que utilizam esses produtos na aplicação final. O grifo do art. 40 da Lei 11.051/2004 é para prestação de serviço de manutenção, diferente é o caso. 7. Há um descompasso entre a oportunidade das comunicações feitas ao contribuinte pela SRF e a operação dos seus sistemas informatizados. Se a SRF logo após o pagamento do último DARF-SIMPLES do exercício 2002, com vencimento em 10/01/2003, houvesse comunicado o desenquadramento da PJ, não haveria maiores transtornos na utilização do regime tributário adequado, e provavelmente nem haveria necessidade desses recursos. A SRF consciente de que bastaria o excesso de receita bruta em um único exercício para haver desenquadramento, e também informada via DARF's pela rede bancária automatizada, poderia fazer em tempo adequado a comunicação de desenquadramento ao contribuinte. O contribuinte acredita estar recebendo informações atualizadas e confiáveis, mas a verdade é que há inconsistências no sistema da SRF e letargia de Pt • Processo n° : 10580.012489/2004-74 • Acórdão n° : 303-33.669 pronunciamento. O contribuinte tem operado de acordo com as obrigações contábeis do SIMPLES e os efeitos da exclusão retroativa implicam em refazer toda a contabilidade de dois exercícios, incorrendo em multas, correção monetária, e outras penalidades injustificáveis em face de uma comunicação intempestiva da SRF. Fica claro que o desenquadramento retroativo a 01/01/2003 somente comunicado em agosto/2004, em que pese ser instrumento válido para cobrança de débitos reais, neste caso também representa cerceamento ao direito de opção pelo SIMPLES no ano de 2004. 8. A empresa vem cumprindo suas obrigações dentro da legislação de EPP optante pelo SIMPLES nos anos de 2003 e 2004. Como em janeiro de 2004 tinha a convicção de estar no SIMPLES não sentiu nenhuma necessidade de registrar nova opção. A SRF é co-responsável pela definição do regime tributário a ser seguido, entretanto todos os DARF-SIMPLES e declarações pertinentes foram acatadas sem contestação em 2003 e 2004. • 9. Não há justificativa para suprimir o direito de opção deste contribuinte para os períodos posteriores ao do exercício em que se configurou o excesso de receita bruta. 10. É preciso que o Conselho de Contribuintes atente para que na perspectiva de que esse poder de desenquadrar retroativamente do SIMPLES, por qualquer dos inúmeros motivos listados na lei, ou por interpretação dela, até cinco anos depois do evento excludente, representa um enorme custo monetário e de acumulação de juros, que pode levar ao encerramento do negócio, que pequenos empresários tem margem muito reduzida para imprevistos financeiros. Certamente não é esse o sentido buscado pelo Sistema SIMPLES. Pede, pois, que se considere seu reenquadramento desde 01/01/2004. • É o relatório. 6 . Processo n° : 10580.012489/2004-74 Acórdão n° : 303-33.669 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Há só aparentemente uma argüição preliminar, posto que assim a chamou a recorrente, mas se trataria de questão de mérito neste caso concreto. A referida questão se resume a considerar se o mesmo direito que tem a SRF de fazer o desenquadramento do SIMPLES retroativamente o autorizaria a promover o reenquadramento da empresa optante retroativamente. • Esta Câmara vem entendendo que sim, e mesmo nessa sessão de julgamento em outros casos examinados já o afirmamos, mas é necessário que se diga expressamente que a decisão recorrida não contestou este pedido, entendo mesmo que houve aceitação tácita quanto a este pedido, mas, simultaneamente, a DRJ introduziu uma nova questão no âmbito deste processo, e foi em decorrência dessa nova questão suscitada pelo órgão julgador de primeira instância, que a decisão a quo veio a indeferir o pleito, considerando-o prejudicado. Registra-se, pois, neste ponto, que também a DRJ considerou ser o pleito de reenquadramento da interessada no SIMPLES a partir de 01/01/2004 perfeitamente plausível, desde que as demais condições para fruição do SIMPLES se façam presentes. A questão que merece a consideração deste plenário agora é se o óbice apontado pela DRJ prejudica, ou não, o pedido da recorrente de reinclusão retroativa a 01/01/2004. • Devo dizer, que logo à primeira vista me surpreende ser a questão suscitada pela DRJ, órgão julgador, e não órgão executivo como é uma DRF. E o fez sem nem mesmo buscar apoio em diligência que permitisse auferir se de fato a atividade da empresa configuraria concreto óbice legal à fruição do SIMPLES. No aspecto eminentemente processual, poder-se-ia acusar o cheiro, a fumaça de algum cerceamento ao direito de defesa, uma inovação na motivação utilizada para a exclusão. Explicando melhor, a motivação do ADE DRF/SDR n° 492.719, de 02/08/2004, de excesso de receita bruta em 2002 foi configurado, mas também foi tacitamente admitido pela autoridade julgadora a guo que não se reproduzindo o fato nos exercícios posteriores, em princípio não haveria impedimento ao reenquadramento no SIMPLES retroativo a 01/01/2004, contudo observou uma nova 7 . - Processo n° : 10580.012489/2004-74 - . Acórdão n° : 303-33.669 motivação para exclusão, ou para a não inclusão retroativa, que fazendo as vezes da DRF logrou identificar em documento de alteração do contrato social juntado aos autos a previsão de exercício de atividade que seria supostamente própria de engenharia, e isto representaria vedação ao SIMPLES, com o que concluiu estar prejudicado o direito de reinclusão a partir de 01/01/2004. Entendo, primeiramente, que a DRJ extrapolou sua competência julgadora, invadiu esfera própria da DRF, à qual caberia verificar in loco se aquela atividade superficialmente descrita no contrato social de fato era exercida, e se fosse, se exigiria, ou não, a interveniência de profissional com exigência de habilitação prévia, como um engenheiro, tecnólogo ou técnico de nível médio nos termos preconizados pelo CONFEA. Mas, em segundo lugar, entendo que a descrição da atividade na alteração de contrato social de fls.09, qual seja aquela especificamente grifada pela • DRJ de" montagem de produtos eletrônicos", ao contrário do que decidiu a ilustre autoridade julgadora de primeira instância, não permite concluir que se trate de atividade impeditiva ao SIMPLES pela razão levantada. Registro, sob outro ângulo, que em outros casos examinados tivemos a oportunidade de verificar que os fabricantes/comerciantes de materiais que servem à construção civil, entre eles as estruturas metálicas, ou equipamentos industriais, exercem atividade que não se enquadra como serviço auxiliar de engenharia. Neste ponto, é forte o argumento quando se destaca que as empresas que vendem materiais de construção claramente não estão impedidas de se enquadrar no SIMPLES, e o fisco efetivamente não as tem impedido de optar. Pois bem, é intuitivo perceber que o fabricante de equipamentos, de tubulações, ou o montador de produtos eletrônicos, ainda quando, pela especificidade do equipamento, ofereça ao comprador a instalação no local, ou apenas a sua manutenção, cujas peculiaridades possam exigir mão-de-obra específica e especializada, está muito mais próximo da empresa que vende material de construção do que da empreiteira de obras. 41 Por outro lado, a nova motivação expressa pela DRJ como causa para manter a exclusão decidida pela DRF por outra razão, de considerar impeditiva ao SIMPLES a atividade de montagem de produtos eletrônicos, por supostamente se assemelhar a serviço profissional de engenharia, buscou respaldo no entendimento oficial expresso no ADN COSIT 12/2000 e também em descrição de atividade constante de Resolução do CONFEA, a qual registra entre as atividades de engenharia a condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção, bem como sua execução. Interpretar é tarefa complexa, inexata e requer, sobretudo, a reunião do maior número de informações possível, para sustentar uma conclusão que seja lógica e defensável. Com o devido respeito, a mim parece pouco, fundamentar uma decisão com a gravidade de impedir acesso/permanência de uma empresa ao Programa SIMPLES, por simples e cega obediência a textos abstratos, seja 8 M • Processo n° : 10580.012489/2004-74 Acórdão n° : 303-33.669 declaratório, como no caso dos ADN COSIT mencionado, seja de fiscalização profissional de uma atividade, como no caso da Resolução do CONFEA. É imprescindível confrontar o caso concreto, sempre que possível com suporte em observação direta da atividade por parte de equipe de fiscalização, de modo a aferir a natureza do serviço prestado. Recomenda o bom senso que apesar dos textos normativos evocados pela decisão recorrida, não há de se pretender equiparar o serviço prestado, por exemplo, por uma oficina mecânica de automóveis, ou de máquinas em geral, ou ainda que faça a montagem de produtos eletrônicos, dessas encontradas pelas esquinas da cidade, a serviço assemelhado com engenharia. Creio que nenhuma seccional do CREA desperdice o seu tempo em fiscalizar esse tipo de empresa, ou em outro exemplo, as assistências técnicas em equipamentos tais como equipamentos eletrônicos, tv, som, liquidificadores, etc. • E não venha se dizer como fez a DRJ que somente com as alterações na Lei do SIMPLES é que se puderam excepcionar da vedação os serviços de reparo e manutenção de automóveis, de eletrodomésticos, etc. Que a nova norma é claramente interpretativa, e provavelmente só veio a se produzir pela necessidade de transpor a errônea interpretação que os órgãos da SRF insistiam, e ao que parece, continuam a insistir em adotar, extrapolando o bom senso da interpretação objetiva, sistemática e lógico-finalista. Há serviços de montagem, de reparo ou conserto em equipamentos industriais que até podem requerer a supervisão de engenheiro, principalmente quando se tratem de peças ou partes de equipamento pesado, integrantes de uma estrutura complexa de produção industrial produzidas pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, cuja montagem por sua complexidade, ou por se tratar de um sistema de produção exclusivo, ou qualquer outra peculiaridade, que de fato exija a supervisão de um engenheiro. Porém, pelos elementos que compõem estes autos, não ficou comprovado ser o caso. • Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem, ou no caso concreto a DRJ, no seu trabalho corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão, ou o impedimento de uma microempresa/ou empresa de pequeno porte do Programa SIMPLES que, além de verificação documental no Contrato Social, em Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais de Serviços, se valesse de diligência ao local da prestação do serviço, para aferir qual de fato é a natureza da atividade ou dos serviços realizados, para se for o caso poder caracterizar, o que no caso parece apenas supor o digno órgão julgador de primeira instância, ou seja, a prática de serviços de assessoria, consultoria, projetos de equipamentos, algo que pudesse caracterizar serviço de engenharia, arquitetura ou assemelhado. A DRJ concentrou sua análise e conclusão de impedimento de reenquadramento ao SIMPLES na atividade de montagem de produtos eletrônico, e com isso tacitamente assentiu em afastar da discussão as hipóteses de assessoria e 9 . • Processo n° : 10580.012489/2004-74 • Acórdão n° : 303-33.669 consultoria. É fora de dúvida que o serviço de engenheiro habilitado seja exigível a atividades de projeto de máquinas, ou até de supervisionar certos serviços de instalação e manutenção de equipamentos específicos. Mas, está igualmente fora de dúvida que as cidades estão cheias de pequenas empresas que montam, consertam e reparam máquinas e equipamentos, ou auxiliam a instalação do equipamento que vendem, sendo serviços que, em geral, absolutamente dispensam a participação de engenheiro ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida, requerendo mão de obra não especializada de um prático, que na realidade do nosso país, em geral, muitas vezes não chegou nem a completar o segundo grau escolar. Esse tipo de atividade evidentemente não está vedado ao SIMPLES, e qualquer interpretação que pretenda equiparar o serviço prestado por um simples montador, instalador, ou consertador de máquinas e equipamentos (com mero ajuntamento ou substituição de peças no caso corriqueiro) ao serviço de engenheiro, deve ser vista com desconfiança. Por outro lado, há exageros cometidos pelos Conselhos Corporativos de Engenheiros, de Médicos, de Advogados, de Contabilistas, etc., que buscam reservas de mercado, muitas vezes indefensáveis, que não devem e não podem nestes exageros, ou descrições imprecisas, e, por vezes, generalistas, ou excessivamente abrangentes, servir de embasamento ao administrador tributário para esquivar-se de auditar, de fiscalizar, de controlar sob o enfoque tributário-legal a contabilidade das empresas, seus documentos fiscais, suas atividades. É claro que se houvesse no processo, no caso concreto, evidência de que a atividade desenvolvida pela empresa representasse atuação na área de assessoria, de projetos de peças ou máquinas, ou a comprovação de exercício de qualquer atividade específica que requeresse a participação de engenheiro, ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços à uma profissão com habilitação legalmente exigida, então estaria caracterizada razão impeditiva ao sistema SIMPLES. • No entanto, o que se verifica é que a motivação apresentada na decisão recorrida para estabelecer impedimento ao SIMPLES se restringiu à descrição abstrata de atividade no ADN COSIT e na Resolução CONFEA, sem nem ao menos confrontar ou explicitar os detalhes da atividade efetivamente exercida no local de prestação de serviços. É muito frágil a objeção posta, sem olvidar, ainda, que freqüentemente costuma não coincidir a descrição do objeto social com a real atividade da empresa, daí não se poder dispensar um trabalho de investigação preliminar. Não se pode concluir automaticamente que sendo a atividade da empresa, de montagem de produtos eletrônicos, que preste necessariamente serviço assemelhado a engenharia. Mas, poderia ser o caso. Documentos, provas testemunhais, detalhes da atividade, poderiam eventualmente explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. Entretanto, nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de to , • Processo n° : 10580.012489/2004-74 Acórdão n° : 303-33.669 descrições abstratas insuficientes a caracterizar no caso concreto qualquer impedimento da atividade exercida ao SIMPLES. A se aceitar uma alegação de impedimento à opção pelo SIMPLES, com tal fragilidade de embasamento, seria equivalente a assumir a dispensabilidade de trabalho de fiscalização, seria admitir a condenação sem provas, seria dar seqüência a uma interpretação defeituosa da lei, e aqui não há de se defender nada disso. É perfeitamente plausível que a atividade sob análise nada tenha de semelhança com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. Ademais a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Na dúvida, não se pode assentir com um ato administrativo da gravidade de impedir o reenquadramento ao Programa SIMPLES. Não se demonstrou o necessário grau de certeza quanto ao fato impeditivo de opção pelo SIMPLES, o processo denuncia falta de investigação fiscal, a autoridade julgadora a quo não se sustentou em provas factuais quanto ao motivo do impedimento de acesso ao SIMPLES alegado. Portanto, cessada a causa impeditiva de fruição do SIMPLES acusada no ADE n° 492.719, e presentes as demais condições para fruição a partir do período seguinte e, considerando, ainda, que os atos da empresa, declarações, recolhimentos sempre deixaram clara sua opção, nada obsta que se considere a sua reentrada no sistema a partir de 01/01/2004. Quanto a uma suposta necessidade de outro termo de opção entendo ser desnecessária. Antes mesmo de se firmar na jurisprudência administrativa, e não apenas no Conselho de Contribuintes, mas por várias decisões de DRJ's acatando famoso Parecer COSIT, exercitando o bom senso, atenção à disciplina e aos limites legais, há muito se recomenda que em face de incontroversa manifestação de opção pelo SIMPLES, através de declarações de tributos, recolhimentos em DARF dentro da sistemática e, não havendo qualquer impedimento legal, que simplesmente se 11) reconheça a opção. De modo que afastada a razão de impedimento de fruição do regime simplificado, e vigentes os demais requisitos para a fruição do SIMPLES, não há razão para se obstar a reinclusão da recorrente no regime simplificado a partir de 01/01/2004. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de reinclusão no SIMPLES a partir de 01/01/2004. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. Ze ibman — Relator II Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000944/92-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-03727
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº107-03.301, de 17/09/96.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRF EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.727 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL FORTE DO BRUM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°107-03.301, de 17/09/96 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c4Çà& Q\12o- Cnç pat ELCA C TRO LEMOS DINIZ sePRESIDE r ./ PA • : fl3 R CORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM:11 : AR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURfLIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr- te PROCESSO N°: 104801000.944/92-40 ACÓRDÃO N°: 107-03.727 RECURSO N°: 00.856 RECORRENTE : COMERCIAL FORTE DO BRUM LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL FORTE DO BRUM LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 41/42, da decisão prolatada às fls. 36, da lavra da Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fls.02, referente ao Imposto de Renda na Fonte. O lançamento refere-se ao ano-base de 1988, sendo decorrente do 1RPJ, o qual se originou de omissão de receitas. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada (fls. 10/11), a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão em 18/04/94 (A.R. (Is. 39), manifestou a contribuinte seu inconfonnismo através do recurso de fls. 41/42, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108.413 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 17 de setembro de 1996 foi decidido o provimento parcial do mesmo, como faz certo o presente recurso. É o Relatório. 2 .5" k 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 104801000.944192-40 ACÓRDÃO N°: 107-03.727 RECURSO N°: 00.856 RECORRENTE : COMERCIAL FORTE DO BRUM LTDA. VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao exercício financeiro de 1988, ano-base de 1987, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fis.02. O presente é decorrente do processo principal n.° 10480.000943/92-87, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 17 de dezembro de 1996 através do Acórdão n.° 107-03.301 no qual, por unanimidade de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial para ajustar o recurso ao que foi decidido por esta Câmara frente ao processo principal. Sala das Sessões- DF, e d dezembro de 1996 PAULO ROBE OR i - RELATOR 3 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004056/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque, tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07463
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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I 0 M I ‘C)(2-L MINISTÉRIO DA FAZENDA. . Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.004056/98-31 Acórdão : 203-07.463 Recurso : 111.224 Sessão • 21 de junho de 2001 Recorrente : SULFABRIL NORDESTE S.A. Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciado na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recurso' de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque, tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULFABRIL NORDESTE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 itt.% Otacílio D. . Cartaxo Presidente / 4 F • co d- .r. es Ri eiro de Queiroz Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez Lopez e Mauro Wasilewski. Pnal/ovrs 1 • iS • MINISTÉRIO DA FAZENDA tíZit. st, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->4; :rkfr- Processo : 10469.004056/98-31 Acórdão : 203-0;1463 Recurso : 111.224 Recorrente : SULFABR1L NORDESTE S.A. RELATÓRIO SULFRABRIL NORDESTE S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 98/141, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE (fls. 87/90), consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/02. A recorrente foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos fatos geradores compreendidos pelos meses de julho e agosto de 1998, com base na Lei Complementar n° 70/91. Foi lançada multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. A fase litigiosa do procedimento foi inaugurada mediante protocolização da peça impugnativa de fls. 35/42, cujos argumentos foram sintetizados pela autoridade julgadora a quo nos seguintes termos (fls. 88/89): "[...1 Devidamente intimada, a empresa apresentou impugnação, às fls. 35 a 42, onde alega que o presente Auto de Infração é nulo, por ser o montante do crédito inexigível, pois inocorrentes a certeza e liquidez, (sic) "pelo motivo de estampar valores indevidos", decorrente dos motivos a seguir apresentados. Neste contexto, discorreu sobre a criação da COFINS, através da Lei Complementar n.° 70/91, questionando se tal contribuição poderia incidir sobre o faturamento das empresas, uma vez que tal faturamento já sofre a incidência do PIS, o qual foi modificado pelos Decretos-Leis n.° 2,445 e 2.449, ambos de 1988. Acresceu que o programa de Integração Social — PIS, foi instituído pela Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, transcrevendo seus seis primeiros artigos, às fls. 36 e 37. Transcreveu, também, o art. 1 da Lei Complementar n.° 17/73, à fl. 38, parte da Resolução n.° 482/78 do Banco Central, à fl. 38, o artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77, onde é conceituado o termo "Receita Bruta", às fls. 38 e 39, e alteração promovida pelo Banco Central no inciso II da Resolução 482/78, à fl. 39. Ressaltou, ainda, que os Decretos-Leis 2.445 e 2.449, que incluíram receitas financeiras na base de cálculo do PIS, foram declarados 2 15' MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:pin • Processo : 10469.004056/98-31 Acórdão : 203-07:463 Recurso : 111.224 inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e que diante de tal decisão foi baixada, pelo Senado Federal, a Resolução n.° 49/95, suspendendo a execução dos sobreditos Decretos-Lei. Com efeito, acrescentou que com a suspensão dos referidos Decretos-Lei a contribuição para o PIS é devida na forma da Lei Complementar 07/70. Citou, ainda o art. 2" da Lei Complementar n.° 70/91, e afirmou que, por ser empresa privada que realiza a venda de mercadoria e/ou de mercadoria e prestação de serviços, a base de cálculo da COFINS no seu caso é a receita bruta, assim considerando o faturarnento deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme a legislação apresentada. Desta forma, afirmou que flagrante é a congruência das bases de cálculo do PIS e COFINS, congruência esta inadirnissivel de ser impingida aos contribuintes. Concluiu, diante do exposto, solicitando a anulação do presente Auto de Infração, tendo em vista a inconstitucionalidade da COFINS." Decidindo a lide, a mencionada autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Fato Gerador: julho e agosto de 1998. INCONSTITUCIONALLDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 01 de abril de 1999 (AR de fl. 94), no dia 28 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 65/82), perseverando nas razões impugnativas, porém acrescentando às mesmas seu inconformismo quanto à aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros, considerando-a inconstitucional, em face dos argumentos que longamente discorre em seu arrazoado. 8 rç MINISTÉRIO DA FAZENDA 11@.-Cr."8 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.004056/98-31 Acórdão : 203-0'7.463 Recurso : 111.224 O recurso voluntário foi acolhido sob o amparo de medida liminar dispensando- o do depósito recursal de 30%, instituído pela Medida Provisória n.° 1.621/97, seguidamente reeditada, (fls. 151/153) if É o relatório 4 • 1_, o MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘..447,4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.004056/98-31 Acórdão : 203-W.463 Recurso : 111.224 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Preliminarmente, abordemos o fato de, no recurso voluntário, ter a recorrente inovado em relação à matéria, objeto do litígio, porquanto não arguida na fase impugnativa. Refiro-me à aplicação da Taxa SELIC, instituída pela Lei n.° 9.065/95, como taxa de juros. É cediço que, nos termos do art. 14 do Decreto n.° 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário, considera-se instaurada a fase litigiosa do procedimento mediante a impugnação da exigência pelo sujeito passivo. O litígio se instaura em torno do objeto da autuação, que deve ser discutido em primeira instância para depois ser apreciado em grau de recurso, se for o caso, cujas etapas se complementam e estão intimamente ligadas entre si, sendo fora de propósito trazer à colação fatos estranhos à lide. Dessa forma, o direito não reclamado na fase impugnativa do procedimento encontrar-se-ia precluso, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos sobre os quais não se tenha instaurado o litígio, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Ademais, mesmo que não estivesse alcançada pela preclusão, sobre a matéria a jurisprudência administrativa é pacifica quanto ao entendimento de que referido gravame está amparado na lei, sendo, portanto, legal, não sendo este o foro competente para apreciar argüições de inconstitucionalidade de ato normativo/legal. No que diz respeito aos demais argumentos, objeto da impugnação e trazidos novamente à discussão nesta fase recursal, entendo não assistir razão à recorrente porque, encontrando-se fartamente demonstrado tratar-se de recolhimentos efetuados após o vencimento sem os acréscimos legais pertinentes, fez-se a imputação desses recolhimentos mediante a elaboração do "Demonstrativo de Imputação — Débitos Apurados x Pagamentos" de fls. 14/23 para, a partir das insuficiências apuradas, efetuar-se a constituição do crédito tributário remanescente. E o fez com os consectários de lei e a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. Com efeito, verificando o agente fiscal a falta de cumprimento, por parte da recorrente, de obrigação tributária principal ou acessória, obriga-se a mesma a tomar asek 5 • 15 )" Já e; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41i-311.0 Processo : 10469.004056198-31 Acórdão : 203-0 3.463 Recurso : 111.224 providências devidas, no uso da atribuição que privativamente lhe compete, é vinculada e obrigatória, que consiste na constituição do crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, consoante estabelece o artigo 142, capta e parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. A recorrente insurgiu-se contra a cobrança da COFINS tão-somente quanto à sua constitucionalidade, não trazendo ao debate qualquer outro aspecto do lançamento. Dessa forma, repetindo o que foi dito anteriormente, a jurisprudência mansa e pacifica dos Conselhos de Contribuintes milita no sentido de que as autoridades julgadoras administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 n psit • FRAN CO :5 SALE RIBEIRO DE QUEIROZ 6

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Numero do processo: 10580.004689/2004-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES INCLUSÃO A inclusão retroativa de ofício de empresas no SIMPLES só é possível quando, inexistindo o Termo de Opção ou a Ficha Cadastral, é comprovada a entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou apresentados os devidos DARFs-Simples. Tal possibilidade só foi possível para o exercício de 2003, ano calendário de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38865
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Tal • possibilidade só foi possível para o exercício de 2003, ano calendário de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (11 JUDITHDoES ARMANDO- 'residente ALUÓtA_IsliARcoND Processo n.° 10580.004689/2004-53 CCO3/CO2 Ac6rdão n.°302-38.865 Fls. 80 o PAULO AFFONSECA DE B:44'100S FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. e Processo n.° 10580.004689/2004-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.865 Fls. 81 Relatório Adoto a estrutura do Relatório constante do Acórdão 8.972 da 4 a Turma da DRJ/SALVADOR, de 22/12/2005 (fls. 48/52), concernente a este feito. A empresa requer, em 26/05/2004, inclusão no SIMPLES, com data retroativa a 31/07/2003, alegando que , "nesta data, por um lapso, deixou de informar na FCPJ o código de evento da respectiva opção, para a qual a empresa possui todos os requisitos, já que declara e recolhe os impostos devidos de acordo com a sistemática simplificada, e que não se inclui em nenhuma das vedações previstas no art. 90 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Porém, a solicitação foi indeferida pelo órgão de origem, mediante o PARECER SECAT n° 507/2005 (fls. 17/19), alegando, em síntese, que não foi encontrado nenhum erro de fato que motivasse o enquadramento da requerente no Simples, e que a • inclusão retroativa de oficio não é admitida para fatos ocorridos a partir o exercício de 2004, ano-calendário de 2003. E que, no presente caso, a inscrição no Simples só será possível - mediante apresentação de FCPJ, nos termos do art. 8° da Lei n° 9.317, de 1996, uma vez que não foi comprovado nenhum erro de fato que impossibilitasse a SRF acatar a opção pelo Simples através de FCPJ. A contribuinte, cientificada em 15/08/2005 (fls. 20), apresenta manifestação de inconformidade em 12/09/2005 (fls. 21), instruída com a documentação anexa às fls. 22/45, alegando, em suma, que: ( a) deixou de incluir o código 301 de opção pelo Simples no evento de alteração arquivado na JUCEB em 31/07/2003, porque a empresa constituída em 27/05/2003 ainda estava em fase burocrática de constituição; ( b) foi obrigada a fazer tal alteração, tendo em vista que o objetivo social inicial fora informado erroneamente; (c ) o sistema CNPJ não permite a opção pelo Simples dentro do exercício, só -liberando o DBE se a data de opção for postergada para janeiro do exercício subseqüente; (d ) como entregou a opção pelo Simples pela via administrativa e no aguardo do deferimento do processo, deu prosseguimento entregando as declarações pelo Simples, bem como o recolhimento dos impostos e outras obrigações acessórias por essa forma de tributação; ( e) com base no exposto • requer a revisão do PARECER/SECAT n° 507/2005, para inclusão da empresa no Simples a partir de 31/07/2003, tendo em vista que é uma microempresa que não teria condições de operar fora do regime simplificado de tributação." A DRJ indeferiu o pleito e destaco trechos desse decisum. "A opção pelo Simples é disciplinada pelo art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, que regula a Lei 9.317, de 1996: 'Art. 16. A opção pelo Simples dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: 1- aos impostos dos quais é contribuinte ap1, icms, Iss); II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). Processo n.° 10580.004689t2004-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.865 Fls. 82 § 1°A pessoa jurídica, inscrita no CNPJ. formalizará sua opção para adesão ao Simples, mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário. (Grifei) § 2° A pessoa jurídica em início de atividade poderá formalizar sua opção para adesão ao Simples imediatamente, mediante utilização da própria Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCRO. § 3° As opções e alterações cadastrais relativas ao Simples serão formalizadas mediante preenchimento da FCPJ. (Grifei) § 4° No caso de a empresa iniciar as suas atividades no mês de janeiro e não exercer a opção pelo Simples quando da inscrição no CNPJ, poderá fazê-la mediante alteração cadastral até o último dia útil do mês de janeiro desse ano-calendário, retroagindo a opção para a data de início das atividades. § 50 O indeferimento da opção pelo Simples, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter- se-á ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.' Nota-se, então, que tanto a opção como as alterações cadastrais referentes ao Simples devem ser formalizadas via preenchimento da FCPJ, procedimento que a contribuinte não logrou realizá-lo quanto à opção. Apenas fez entrega de Declaração Anual Simplificada e pagamentos em DARF-Simples, e agora requer a entrada no Simples com data retroativa ao ano-calendário de 2003. De fato, a SRF tem admitido a possibilidade de inclusão retroativa no Simples, desde que se constate erro de fato no preenchimento de Termo de Opção ou FCPJ, ou na falta destes, pela constatação da intenção inequívoca de aderir ao sistema, mediante entrega da Declaração Anual Simplificada e recolhimentos em DARF-Simples. O procedimento para inclusão retroativa no Simples é regulado pelo Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n o 16, de 2 de outubro de 2002, que assim dispõe: • 'Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCP.0 para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentacão da Declaração Anual Simplificada. (Grifei)' O entendimento da Receita Federal é que só cabe inclusão retroativa de ofício, por evidente intenção de aderir ao Simples, sem que a parte interessada apresente Termo de Opção ou FCPJ, para fatos até o exercício de 2003 (ano-calendário de 2002), para resolver a situação de alguns contribuintes que haviam feito a opção desde 01/01/1997, mas não foram incluídos como optantes, e apenas tomaram ciência do fato na entrega da Declaração Anual Simplificada do exercício de 2003, quando passou a haver crítica sobre quem não estava _ Processo n.° 10580.004689/2004-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.865 Fls. 83 cadastrado no Simples. É o que diz a Solução de Consulta Interna n° 21, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT, de 22/07/2003, no item conclusivo (2.16) abaixo citado: '2.16 Cumpre, ainda, observar que somente, no ano-calendário 2002 (exercício 2003), foram incluídas críticas na recepção da Declaração Anual Simplificada que passaram a permitir o conhecimento da inexistência de cadastramento de algumas pessoas jurídicas como optante pelo Simples. A falta dessa informação no programa gerador da declaração pode ter levado alguns contribuintes a crer que já estavam cadastrados no Sistema e que não necessitariam apresentar o Termo de Opção, aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 74, de 24 de dezembro de 1996, ou a opção para adesão ao Simples mediante FCPJ. Assim, para fatos ocorridos até o exercício de 2003, há também possibilidade de inclusão retroativa de oficio da pessoa jurídica que não tenha incorrido em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 9° da Lei n° 9.317 de 1996. desde que tenha sido demonstrada sua intenção de promover a alteração cadastral prevista no § 1° do art. 8° 111 da lei n° 9.317 de 1996, mediante entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou pagamento por meio de Darf-Simples ' (Grifei) E esse entendimento está claramente defmido na orientação da pergunta/resposta n° 141, publicada no sitio da Receita Federal na Internet (www.receitafazenda.gov.br/CNPJ - opção CNPJ/simples/perguntas e respostas): '141. Pode o Delegado ou Inspetor da Receita Federal retificar de oficio a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCP. para inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no CGC/CNPJ? O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (70) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCP.0 para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNP. O, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples (ADI SRF n° 16, de 2002). 11111 NOTA: Cabe, entretanto, a inclusão retroativa de oficio, para fatos ocorridos até o exercício de 2003 (ano-calendário 2002), no caso de o contribuinte comprovar sua intenção de promover a alteração cadastral exigida pela Lei n° 9.317, de 1996. Essa comprovação pode ser feita, nos casos de não apresentação do TO e da não formalização da opção de adesão ao Simples mediante a FCPJ, pela comprovação de entrega das Declarações Anuais Simplcadas ou a apresentação dos comprovantes de pagamento (Darf-Simples). Ressalte-se que o pagamento efetuado por outro regime' de tributação não caracteriza a intenção de opção pelo Simples ainda que o contribuinte tenha entregue a Declaração Anual Simplificada.' No caso em exame, não há prova de ocorrência de erro de fato, que motive a retificação de oficio de Termo de Opção ou de FCPJ, para entrada no Simples com data retroativa a 01/01/2003, como pretende a requerente. Processo n.° 10580.004689/2004-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.865• Fls. 84 Deste modo, concluo que deve ser mantida a decisão exarada no PARECER/SECAT n° 507/2005, que indeferiu o pleito de inclusão retroativa no Simples a partir de 31/07/2003, por considerá-lo em harmonia com a legislação que rege a matéria em litígio." Em Recurso Voluntário de fls. 55, tempestivo, que leio em Sessão, a interessada renova suas alegações, dando ênfase ao fato de que considerava estar inscrita no sistema e, por isso, estava recolhendo regularmente os valores devidos pelo SIMPLES e cumprindo as obrigações acessórias de apresentar a DIPJ- simplificada. Anexa a FCPJ gravada em disquete, cópias das declarações, contrato de constituição e alteração contratual visando comprovar seus argumentos. Acrescenta que a manutenção da sua não inclusão acarretará graves conseqüências fmanceiras que não terá como suportar. A representação processual é adequada. Este processo foi distribuído a este Relator conforme documento de fls. 78, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. ki) 111 . . . • Processo n.° 10580.004689/2004-53 CCO3/CO2 ' Acórdão n.° 302-38.865 Fls. 85 Voto . .. Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator • O Recurso reúne as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Acompanho o entendimento e a fundamentação adotada pela decisão de primeira instância. i A interessada não consegue provar a ocorrência de erro de fato que justificasse a retificação do Termo de Opção ou da FCPJ. A regulamentação então existente permitia a inclusão retroativa de oficio no sistema de quem não possuía o TO- Termo de Opção ou a FCPJ se o interessado comprovasse a entrega da Declaração Anual Simplificada ou mediante a apresentação dos DARFs-Simples • dos pagamentos efetuados. Mas apenas para fatos ocorridos até o exercício de 2003, ano calendário de 2002. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 • , 4rS7'3,PAULO ONECA Pl: • 4 1 • OS FARIA JÚNIOR - Relator O Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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