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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718771 #
Numero do processo: 13830.001376/99-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FLUXO DE CAIXA - APURAÇÃO ANUAL - A apuração de omissão de rendimentos com base em levantamento de fluxo de caixa, no caso de atividade rural, deve ser feita anualmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001376/99-88 Recurso n°. : 145.717 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1997 Recorrente : MILTON ANTONIO LEITE Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.836 ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FLUXO DE CAIXA - APURAÇÃO ANUAL - A apuração de omissão de rendimentos com base em levantamento de fluxo de caixa, no caso de atividade rural, deve ser feita anualmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON ANTONIO LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. Est& kfracl-14É)19teOTTA CAR%fr PRESIDENTE PEDRO PA PO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001376/99-88 Acórdão n°. : 104-21.836 Recurso n°. : 145.717 Recorrente : MILTON ANTONIO LEITE RELATÓRIO Contra MILTON ANTONIO LEITE, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 044.405.258-57, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/08 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 88.260.75, sendo R$ 34.161,83 a título de imposto; R$ 28.477,57 referente a juros de mora, calculados até 30/09/1999 e R$ 25.621,35 referente a multa de oficio, no percentual de 75%. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, apurada através da planilha de fls. 92/93, nas quais fica demonstrado o excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrição abaixo. 09/94: 21.513,81 Ufir; 02/95: R$ 8.429,00; 03/95: 37.391,00; R$ 62.396,80. 2) OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — Omissão de ganho de capital com a alienação de imóvel rural denominado Sitio Boa Esperança, vendido em 05/09/95, por R$ 80.000,00, dos quais R$ 23.000,00, refere-se ao preço da terra nua, 2 ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001376/99-88 Acórdão n°. : 104-21.836 conforme escritura de fls. 37 a 39. O preço de aquisição da terra nua — R$ 4.323,06, equivalente a 6.388,45 Ufir, foi apurado através da escritura de fls. 32 a 36. Dessa transação foi apurado ganho de capital de R$ 18.676,94, cujo imposto não foi pago. Fato gerador: 30/09/1995 e 29/02/1996. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 96/112, onde argúi, preliminarmente, a decadência em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em 09/1994. Sustenta que o termo inicial de contagem desse prazo é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4° do CTN, extinguindo-se esse prazo em 09/1999, antes da ciência do lançamento (10/1999). Quanto ao mérito, aduz que não há previsão legal para a apuração mensal da variação patrimonial a descoberto. Argumenta que só é possível apurar variação patrimonial em 31 de dezembro de cada ano, periodicidade em que é exigida a apuração de variações patrimoniais na declaração de bens. No mesmo sentido, diz que exerce exclusivamente a atividade rural e, nesse caso, o levantamento do fluxo de caixa deve ser anual. Cita jurisprudência. Questiona a própria apuração feita pela fiscalização. Diz que não foram considerados como origens, em maio e dezembro de 1994, valores que teriam essa característica; que não foram considerados como recursos as disponibilidades em 31 de dezembro e que, no caso, teria em 31/12/1994, considerados os recursos antes referidos, um saldo de 33.024,73 Ufir. Com isso, não subsistiria variação patrimonial a descoberto. Sobre o ganho de capital, reconhece ser devedor do tributo em relação á venda do imóvel denominado Sítio Boa Esperança. Quanto ao outro imóvel, diz ter havido 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001376/99-88 Acórdão n°. : 104-21.836 equívoco na apuração do ganho de capital; que o valor correspondente já fora considerado como receita da atividade rural. Decisão de primeira instância A DRJ/SÃO PAULO/SP II julgou procedente em parte o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário 1994,1995, 1996 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O prazo para constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte deixe de efetuar o pagamento e/ou adote procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, caracterizando omissão de rendimentos, evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período, só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. GANHO DE CAPITAL Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem imóvel, caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. Adiciona-se ao custo de aquisição as benfeitorias comprovadamente realizadas e avaliadas, à vista da documentação acostada aos autos. DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL Em estrita observância de disposição legal, na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. 4 Ç24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001376199-88 Acórdão n°. : 104-21.836 Lançamento Procedente em Parte A decisão recorrida rejeitou a preliminar de decadência, sob o fundamento de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso, é regido pela regra do art. 173, I do CTN; que só se aplica a regra do art. 150, § 4° no caso de ter havido antecipação do pagamento, o que não se deu na espécie. Quanto ao mérito, acolheu as alegações da defesa relativamente ao ganho de capital, mantendo a exigência apenas em relação á parte não contestada. Sobre a variação patrimonial a descoberto, rejeitou as alegações da defesa de que não teria base legal para a apuração mensal da variação patrimonial a descoberto; que a partir de janeiro de 1989 a variação patrimonial passou a ser apurada mensalmente, e que sobre essa variação não mais incide carnê-leão; que esse procedimento de apuração da variação patrimonial independe da atividade do contribuinte. Acolheu as alegações da defesa quanto aos recursos não considerados pela Fiscalização em maio e dezembro de 1994 e refez os cálculos do fluxo de caixa, restando variação patrimonial a descoberto apenas nos meses de março e agosto de 1995, nos valores correspondentes a 12.795,27 ufir e 62.396,80 Ufir, respectivamente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 04/04/2005 (fls. 136), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 26/04/2005, o recurso de fls. 137/141, onde reitera suas alegações quanto à falta de previsão legal para o lançamento com base em variação patrimonial apurada mensalmente. Reforça o argumento no sentido de que exerce com exclusividade a atividade rural e que, nesses casos, a legislação prevê e a jurisprudência reconhece que a apuração deve ser anual. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001376/99-88 Acórdão n°. : 104-21.836 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, permanece em discussão apenas se a apuração deveria ser feita mensalmente ou anualmente, posto que afirma o Contribuinte que exerce com exclusividade a atividade rural. A questão merece um esclarecimento preliminar. Apuração de variação patrimonial a descoberto deve ser feita mensalmente e a apuração do resultado da atividade rural, mediante levantamento de fluxo de caixa, deverá ser feita anualmente. Essas são posições já pacificadas neste Conselho de Contribuintes e em particular nesta Quarta Câmara. No caso concreto, examinando as planilhas de fls. 43/44 que apurou o fluxo de caixa, verifica-se que, além das aquisições e vendas de imóveis e veículos, somente figuraram como origem e aplicações de recursos, respectivamente, as receitas e as despesas da atividade rural. Verifica-se, também, pelo exame das cópias das DIRPF de fls. 24/30 que o Contribuinte declarou rendimentos exclusivamente da atividade rural. Resta evidenciado, portanto, que eventuais rendimentos omitidos, apurados pelo fluxo de caixa, decorrem da atividade rural. E, como se disse acima, neste caso, a 6 tà, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001376/99-88 Acórdão n°. : 104-21.836 apuração deve ser anual. É dizer, o resultado da atividade rural, como dito acima, deve ser apurada anualmente. Com base nesse critério, inclusive, verifica-se que não subsiste variação a descoberto. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 2006 O ?fO RO P ?LA) amil^5 ft74^^^1L P DLO PEREIRA BARBOSA 7 5.4 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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4719014 #
Numero do processo: 13832.000206/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMULTANEIDADE COM PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial implica em renúncia às instâncias administrativas, descabendo a estas se pronunciarem sobre a matéria objeto da pretensão judicial. Não se toma conhecimento do apelo do contribuinte a esta Instância Administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37279
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente a representante da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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4719875 #
Numero do processo: 13839.002003/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. PIS - LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - Nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência, e o auto de infração é o meio legal disponível para o fisco efetuá-lo. JUROS DE MORA - São devidos desde a data de vencimento do tributo, nos percentuais da legislação que os regula. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09329
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

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VI Processo n 0 : 13839.00200312002-47 Recurso n° : 123.275 Acórdão n° : 203-09.329 Recorrente : WITCO DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. PIS - LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊN- CIA - Nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência, e o auto de infração é o meio legal disponível para o fisco efetuá-lo. JUROS DE MORA — São devidos desde a data de vencimento do tributo, nos percentuais da legislação que os regula. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WITCO DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 Otacílio D. .s axo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmor Fonséta de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,n;:l‘trkk> Processo n° : 13839.002003/2002-47 Recurso n° : 123.275 Acórdão n° : 203-09.329 Recorrente : WITCO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A empresa WITCO DO BRASIL LTDA. foi autuada em 28/06/2002 (doc. fls. 07/10), pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de junho/1997 a junho/2000. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição e juros de mora, perfazendo o crédito tributário o total de R$1.007.511,92. Informou o autuante, às fls. 08: "Valor apurado do PIS conforme planilha fornecida pelo contribuinte. Os valores lançados nesta oportunidade pela fiscalização com SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE são aqueles constantes da citada planilha e estão embasados em decisão judicial proferida no processo n° 97.0605374-3 distribuído na .3° Vara da Justiça Federal e que se encontra atualmente aguardando julgamento no Tribunal Regional Federal da 3 0 Região. Quanto à situação informada ao fisco, não consta saldo a pagar nas DCTFs entregues pelo contribuinte. A suspensão da exigibilidade permanece enquanto houver decisão da Justiça Federal nesse sentido. A Secretaria da Receita Federal exerce nesta oportunidade o seu poder de fiscalização com o presente lançamento com suspensão para fins decadenciais." Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 117/130, a autuada alegou, em suma, que: - eram incabíveis os juros lançados, pois a contribuinte não estava em mora, uma vez que existia decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito lançado. O § 2° do art. 161 do CTN dispôs que não haveria incidência de juros de mora em consulta realizada à Receita Federal dentro do prazo de vencimento do tributo. Desse modo, podia-se concluir, por analogia, que também não incidia juros de mora quando proferida sentença de mérito em mandado de segurança; - o auto de infração não era o instrumento adequado para lançamento visando apenas evitar a decadência, pois a contribuinte não se encontrava em mora e não incorreu em ilícito tributário; - o lançamento ainda era impertinente, pois a contribuinte somente exerceu o seu direito de realizar a compensação dos valores ora exigidos com os valores da contribuição 2 2. cc-m F Ministério da Fazenda*.,,,tt? Fl. -n.:"t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.002003/2002-47 Recurso n° : 123.275 Acórdão n° : 203-09329 para o PIS recolhidos a maior sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 296/300): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. JUROS DE MORA. Pela legislação vigente os juros de mora sempre são devidos, independentemente do motivo da ocorrência do atraso no recolhimento do tributo devido. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão proferida, a autuada, às fls. 306/319, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou integralmente os argumentos expendidos na sua impugnação. Às fls. 353/373 processou-se o arrolamento do bens para seguimento do recurso voluntário apresentado pela contribuinte. A interessada, às fls. 377/379, pleiteou a substituição do bem imóvel arrolado e a DRF em Piracicaba/SP, às fls. 407/409, indeferiu o pedido. É o relatório. 3 • 2' CC-MF tsit'sfa ',e- Ministério da Fazenda dbe ;-7t-tt, Fl. --rr“•,...;Ir Segundo Conselho de Contribuintes ';i4sW;r Processo n° : 13839.00200312002-47 Recurso n° : 123.275 Acórdão n° : 203-09.329 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Como relatado, a empresa WITCO DO BRASIL LTDA. foi autuada em 28/06/2002 (doc. fls. 07/10), pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de junho/1997 a junho/2000. Trata a presente lide de lançamento efetuado, com exigibilidade suspensa, para prevenção da decadência, visto que a contribuinte pede judicialmente (processo n°97.0605374-3, distribuído na 3a Vara da Justiça Federal, que se encontra atualmente aguardando julgamento no Tribunal Regional Federal da 3' Região) a compensação dos valores que recolheu a maior, a título de PIS, sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, com os débitos do presente auto de infração. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega que o auto de infração é imprestável para a presente exigência, já que não se trata de ato ilícito e não é aplicável a exigência dos juros de mora. A recorrente socorre à via judicial para efetuar a compensação em tela e, em relação à matéria discutida em ação judicial, dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou principio de direito material ou processual impede o 4 . ' .. . , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda t,'.;. . —7. C, tr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;.11(13',,(7 Processo n° : 13839.002003/2002-47 Recurso n° : 123.275 Acórdão n° : 203-09.329 lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência, e o auto de infração é meio legal disponível para o fisco efetuá-lo. Isso posto, não conheço da matéria discutida judicialmente. Na parte conhecida do recurso, sobre os juros de mora, vejo que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor e o artigo 161 do CTN diz que são devidos desde a data do vencimento do tributo: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 1OTACILIO DANTA, RTAXO 5

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Numero do processo: 13838.000259/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32863
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei d. 10.426, de 24 de abril de 2002, • cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANE SE U T PRIETO Presi nte • SÉRGIO DE CAST O NàVES Relator Formalizado em: 05 ABR 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. [MC Processo n° : 13838.000259/2004-91 Acórdão n° : 303-32.863 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2002, exigindo crédito tributário de R$ 1.409,82 correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF 1° e 2° trimestres. 2. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese, que a entrega espontânea da declaração • permite, nos termos do art. 138 do crN, a exclusão da penalidade." Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformada, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões do recurso repetem essencialmee a argumentação empregada na peça impugnatória. É o rela o. • 2 Processo n° : 13838.000259/2004-91 Acórdão n° : 303-32.863 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n°. 127.812. • "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1. ação normativa; alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." • A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais disposif os teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a artir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, ist • m 06/04/1989? 3 Processo n° : 13838.000259/2004-91 Acórdão n° : 303-32.863 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Ilk Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância • da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 1j— A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secret a da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como represe tante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como Imposto sobre a Renda que tenha retido. 4 Processo n° : 13838.000259/2004-91 Acórdão n° : 303-32.863 (—) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) • Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na • ressalva do art. 70, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002', que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna." Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao r urso, alertando entretanto para que, se e onde for o Dispositivo com amparo le ai art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 5 ' Processo n° : 13838.000259/2004-91 Acórdão n° : 303-32.863 caso, se aplique o princípio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n° 0.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessões, -m 23 de fevereiro de 2006 / SÉRGIO DE ASTRO n • EVES - Relator • • 6 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000670/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF- COMISSÃO A AGENTE NO EXTERIOR- Uma vez caracterizados os pagamento efetuados pela empresa exportadora brasileira como remuneração paga pelo exportador brasileiro ao beneficiário no exterior por seu trabalho de aproximação do exportador brasileiro com o importador estrangeiro, que possibilitou a concretização do negócio, não não se sujeitam eles ao imposto de renda na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92685
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:43:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:43:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:43:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:43:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:43:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:43:44Z; created: 2009-07-07T20:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T20:43:44Z; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:43:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9:$ ; PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13884.000670/97-76 Recurso n.°. : 118.138 Matéria: : IRF — ANOS DE 1992 e 1993 Recorrente : AVIBRÁS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A. Recorrida : DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 08 de junho de 1999 Acórdão n.°. 101-92.685 IRRF- COMISSÃO A AGENTE NO EXTERIOR- Uma vez caracterizados os pagamento efetuados pela empresa exportadora brasileira como remuneração paga pelo exportador brasileiro ao beneficiário no exterior por seu trabalho de aproximação do exportador brasileiro com o importador estrangeiro, que possibilitou a concretização do negócio, não não se sujeitam eles ao imposto de renda na fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVIBRÁS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE"- iÁ RODRIGUES PRESIDEN /e SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.°. : 13884.000670/97-76 2 Acórdão n.°. : 101-92.685 FORMALIZADO EM: i 9 jUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 13884.000670/97-76 3 Acórdão n.°. : 101-92.685 Recurso n.°. : 118.138 Recorrente : AVIBRÁS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de decisão do Delegado de Julgamento titular da DRJ em Campinas, São Paulo, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls 01107, lavrado contra a empresa AVIBRÁS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A.. A exigência tem origem na glosa de despesas contabilizadas como "Comissão De Agente" e respectiva variação cambial, vinculadas à exportação de equipamentos e material bélico, que a autoridade fiscal entendeu "desnecessárias", caracterizando o respectivo pagamento como liberalidade. Conseqüentemente, foi exigido o imposto de renda na fonte sobre tais remessas, com enquadramento legal nos artigos 554, 555, 561 inc. I e 577 do RIR/80. Em impugnação tempestiva a empresa alega, em síntese, que a fiscalização, embora tenha considerado as comissões ÇOI110 indedutíveis, não deixou de caracterizá-las como comissões, apenas tendo entedido que deveriam ter sido suportadas pela Avibrás International. Como no processo matriz restou provado que as comissões foram pagas pela autuada, estão elas isentas do IR Fonte (art. 748 do RIR/94). Se a fiscalização concorda que as remessas foram feitas a título de comissões de agente no exterior, devidamente comprovadas, indevido é o ER fonte ainda que os autores entendam que tais despesas são indedutíveis, principalmente porque a lei não condiciona a isenção do IR Fonte sobre comissões de agentes no exterior à sua necessidade para os objetivos da empresa. Processo n.°. : 13884.000670/97-76 4 Acórdão n.°. : 101-92.685 O julgador de primeiro grau considerou a exigência procedente, em decisão assim ementada : "COMISSÕES DE AGENTE NO EXTERIOR DESCARACTERIZACÃO DESNECESSIDADE Em não sendo unia despesa considerada necessária à obtenção das receitas da atividade operacional da empresa, estão descaracterizados os pagamentos efetuados como comissões e, não se tratando da hipótese referida na norma isencional, não é de se aplicar o beneficio fiscal." Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, solicitando apensação da peça recursal apresentada no processo relativo ao IRPJ (13844- 000669/97-97) na qual alega, em síntese, que : A AVIBRAS INTERNATIONAL não foi criada com o objetivo só de intermediar as operações de venda da AVB3RAS S/A junto a países do Golfo Pérsico, uma vez que o Sr. Abdulah A. Tarrahi já exercia as funções de agente da Recorrente junto àqueles importadores. Na realidade, conforme declaração da própria AVIBRÁS INTERNATIONAL que anexa, a triangulação da operação resultou de acordo entre as partes, passando a AVIBRÁS INTERNATIONAL , a partir de sua instalação, além de complementar serviços de representação comercial principalmente, a responder pelos serviços de manutenção, assistência técnica e treinamento de pessoal para operacionalização dos equipamentos exportados pela AVIBRÁS S/A, serviços esses até então prestados por esta última. Há acordo explícito entre a AVIBRÁS INTERNATIONAL, a AVIBRÁS S/A e o Sr. Abdutah Jarrahi quanto a suas comissões serem mantidas e correndo por conta da Recorrente e correspondente aos valores exportados por esta que, em nenhum momento reduziu os preços de seus produtos anteriormente praticados, não caracterizando o subfaturamento e, portanto, não afetando os seus resultados em prejuízo da Fazenda Nacional. A autoridade singular entendeu que a simples intervenção de uma terceira empresa transfere para esta última o benefício da operação, porque responsável pelo faturamento em tela. Entretanto, é evidente que a operação de exportação foi feita pela própria Recorrente, que entregou os produtos exportados diretamente no local indicado pelos importadores. O valor das importações foi por ela faturado e recebido. A participação da AVIBRÁS INTERNATIONAL decorre da sua prestação dos serviços adicionais retro mencionados , não sendo ela beneficiária, portanto, do faturamento total, mas tão somente do diferencial de preço. Processo n.°. : 13884.000670/97-76 5 Acórdão n.°. : 101-92.685 O Julgador de Primeira Instância contraditoriamente, após rechaçar o interesse da Recorrente nas operações, o admite, mas questiona a necessidade das comissões pelo não reconhecimento, pela mesma, do valor faturado. A Recorrente sempre reconheceu o faturamento de suas exportações, conforme comprovam suas declarações de rendimentos. Todas as Guias de Exportação resultantes das respectivas faturas emitidas foram recebidas e reconhecidas pela recorrente, ou seja, o produto das vendas de exportação a beneficiou. À AVIBRÁS INTERNATIONAL coube apenas o diferencial de entre o preço praticado pela recorrente (e faturado) e aquele cobrado pela AVIBRÁS INTERNATIONAL como retribuição pelos serviços adicionais já mencionados. Ressalte-se que os preços de exportação praticados pela Recorrente eram previamente submetidos à CACEX, e portanto, representavam o valor real das exportações. A Recorrente apresentou na peça impugnatória a relação das despesas de comissão com o faturamento líquido, demonstrando a participação das comissões em relação aos demais custos e faturamento. Não pode, pois, a autoridade afirmar que o faturamento não foi oferecido à tributação pela recorrente, na condição de exportadora. Para que as vendas fosse feitas para os citados países era imprescindível a intermediação do Sr. Abdutah Jarrahi, não importando em nome de quem ou como seria o faturamento. Ao agir como intermediador, o Agente comissionado não se preocupa com a participação de terceiros intervenientes na operação. Assim, se o faturamento nasceu na Recorrente, que o reconheceu como receita de exportação tribubada no Brasil, promovendo a entrega dos produtos exportados diretamente no local de destino indicado pelos países importadores, mais do que justificada está a necessidade das comissões do Sr. Abdulah Jarrahi. A decisão recorrida admite que no período anterior à instalação da AVIBRÁS INTERNATIONAL as comissões pagas ao Sr. Abdulah Jarrahi seriam dedutíveis, mas que esse fato não tem o condão de alterar a imputação de desnecessidade dos pagamentos efetuados após a instalação da "trading" no exterior. Diante dessa ótica, é de se observar que a instalação da AVIBRÁS INTERNATIONAL objetivou a transferência para aquela empresa dos serviços de manutenção, assistência técnica, etc„ até então prestados pos equipes da Recorrente no exterior. E que a AVIBRÁS INTERNATIONAL não detém a totalidade do faturamento, mas sim o diferencial entre o preço faturado pela recorrente e aquele por ela cobrado, não se justificando ser dela a responsabilidade pelos encargos de comissões, uma vez que a grande fatia das exportações pertencia à recorrente, na condição de empresa fabricante exportadora. O que a fiscalização deveria ter feito écomparar os preços praticados pela concorrente nas exportações anteriores e posteriores à instalação da AVIBRÁS INTERNATIONAL.. Se o faturamento das exportações teve os mesmos preços praticados antes e depois da instalação da AVIBRÁS INTERNATIONAL, Processo n.°. : 13884.000670/97-76 6 Acórdão n.°. : 101-92.685 por que se admitir serem as comissões do agente no exterior dedutiveis antes e não dedutiveis após a instalação daquela empresa? Com os demonstrativos apresentados na impugnação, relacionando a receita líquida faturada e as comissões do agente no exterior, a recorrente tentou demonstrar que aquela relação foi mantida ao longo do tempo, ou seja, a comissão paga ao agente no exterior sempre incidiu sobre o faturamento da recorrente, o que é correto e devido por força de acordo A autoridade julgadora considerou decisivo para indeferimento da impugnação foi o entendimento de que a AVIBRÁS INTERNATIONAL passou a ser a única beneficiária do faturamento das esportações promovidas pela Recorrente, todavia é ela beneficiária apenas do diferencial de preço por ela repassado aos clientes da recorrente e aquele por esta cobrado à AVIBRÁS INTERNATIONAL . Junta carta do Sr, Abdulah Jarrahi confirmando que as importâncias transferidas para sua conta pela AVIBRÁS S/A representam comissões que lhe eram devidas e que, conforme acordo, nbão recebeu nenhum pagamento de AVIBRAS INTERNATIONAL. Junta, ainda, carta da AVIBRÁS INTERNATIONAL declarando que nunca pagou comissão ao Sr, Abdulah Jarrahi e que esse senhor foi imprescindível para introduzir e promover a AVIBRÁS S/A nos países de língua árabe, e que todas as comissões foram pagas pela indústria em São Jose' dos Campos. É o relatório . t‘,/ Processo n.°. : 13884.000670/97-76 7 Acórdão n.°. : 101-92.685 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora , O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 1 Trata-se de exigência decorrente da formalizada no processo 13884.000669/97-97, relativo ao IRPJ. Conforme dispunha o artigo 561, I, do RIR/80, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte as comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior, quando decorrentes de exportação brasileira, nas condições, prazos e formas estabelecidos em ato do Ministro da Fazenda.. O julgador de primeira instância manteve a exigência por ter descaracterizado os pagamentos efetuados como comissões, uma vez que considerados como despesa desnecessária à obtenção das receitas da atividade operacional da empresa, e, portanto, não se trataria da hipótese referida na norma isencional. Ocorre que, conforme Acórdão n° 101-92.684, esta Câmara, ao apreciar o recurso interposto no processo principal, quanto ao IRPJ, entendeu que os pagamentos se enquadram como remuneração paga pelo exportador brasileiro ao beneficiário no exterior por seu trabalho de aproximação do exportador brasileiro com o importador estrangeiro, que possibilitou a concretização do negócio. Como tal, caracterizam-se como despesas necessárias e se enquadram na norma prevista no artigo 561, I, do RIR/80. \\\. Processo n.°. • 13884.000670/97-76 8 Acórdão n.°. •. 101-92.685 Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 SANDRA MiA FARONI 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000192/98-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ERRO DE FATO - ERROS COMETIDOS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovados, em diligência fiscal levada a efeito nos assentamentos contábeis e fiscais do contribuinte, os valores erroneamente indicados na declaração de rendimentos apresentada, cuja revisão sumária resultou em constituição de crédito tributário, cabe a retificação do lançamento, em homenagem ao princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO Hp6 QUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GOIQGAZDEIR S NÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13855.000192/98-78 Acórdão n° :105-13.720 • , Recurso n° : 126.288 Recorrente : USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A RELATÓRIO Retornam os presentes autos, após haver sido cumprida a diligência determinada pelo Colegiado, na Sessão de 22 de agosto de 2001, ocasião em que, por meio da Resolução n° 105-1.121, foi deliberado a realização de exame, no sentido de que "a repartição de origem, à vista da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, apure os valores efetivamente devidos do tributo, considerando os montantes demonstrados no presente Recurso, particularmente, quanto à realização do lucro inflacionário nos meses de fevereiro, abril e junho, ao direito à compensação de prejuízos fiscais em abril, e ao correto valor do lucro líquido do período de junho, todos de 1993"(fls. 127/132). Referido exame, resultou na juntada dos documentos de fls. 136 a 187, incluindo o Termo de Diligência de fls. 183/187, no qual, o seu autor detalha as informações solicitadas pelo Colegiado, visando permitir o perfeito julgamento do presente litígio. Para melhor posicionar os demais membros deste Colegiado, acerca da matéria tratada nos autos, leio, em Sessão, o Relatório e o Voto contidos na Resolução supra, os quais devem ser considerados como se aqui transcritos fossem. É o relatóri - • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000192/98-78 Acórdão n° : 105-13.720 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS 1W5BREGA; Relator O recurso já foi conhecido por ocasião de sua apreciação anterior. O Termo de Diligência de .fls. 183/187, embora não tenha atendido na íntegra o que foi solicitado pelo Colegiado — por não indicar os valores efetivamente devidos do tributo, por período de apuração — demonstra a procedência dos valores informados pela contribuinte, no Recurso, os quais devem ser acatados no presente julgamento, ainda que se considere a ressalva quanto ao cálculo do percentual de realização do ativo no mês de junho de 1993, a ser aplicado ao lucro inflacionário acumulado, para fins de apuração da parcela a ser tributada naquele período, segundo o autor do exame. Com efeito, o percentual apurado pelo Auditor Fiscal, com a utilização dos dados contidos nos assentamentos contábeis e fiscais da contribuinte, naquele mês (0,6201%), aplicado sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado (CR$ 709.552,87, conforme cópia do LALUR de fls. 161), resulta no valor de CR$ 4.399,94, inferior ao que foi considerado pela Recorrente, para recolher a parcela do crédito tributário conformado, segundo o demonstrativo constante do Recurso (CR$ 4.408,00 - vide fls. 94, 97 e 146, dos autos), o que torna irrelevante o erro constatádo naquela oportunidade. Quanto às parcelas relativas à adição e exclusão dos tributos e contribuições provisionados e pagos, nos termos dos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541/1992, embora não tenham sido objeto do exame procedido pela Repartição de origem, há que se observar o seguinte: a) no mês de abril de 1993, o valor considerado como exclusão pela decisão recorrida (CR$ 915.338,75), com base no demonstrativo de fls. 12, não computou a parcela de CR$ 4.214,46, discriminada no mesmo documento, como "Adicional Estadual", a qual, 3 G- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.0001.92/98-78 Acórdão n° :105-13.720 somada ao primeiro valor, chega-se ao montante excluído pela contribuinte, àquele título (CR$ 919.552,00), conforme cópia do LALUR de fls. 145, juntado pelo autor da diligência; b) no mês de junho, os valores adicionado (CR$ 2.278.114,00) e excluído (CR$ 1.692.375,00), expressos no LALUR de fls. 146 constam do demonstrativo contido no Recurso sob análise (fls. 94), para os quais foi solicitada, na Resolução que converteu o julgamento em diligência, a apuração dos "(. . .) valores efetivamente devidos do tributo, considerando os montantes demonstrados no presente Recurso (. . .)"; ao se reportar ao aludido período, o autor do exame assevera que: "Conforme balancete apresentado pelo contribuinte (fls. 180) o Lucro Líquido do mês de junho de 1993 foi de CR$ 6.899,00, queOs Adições e Exclusões demonstrados no LALUR resultou em um Lucro Real de CR$ 919.252,00 (fls. 146)". Destaquei. Assim, tendo em vista que o objetivo do exame foi tão-somente o de confirmar os dados retificados pela contribuinte, em sua declaração de rendimentos apresentada para o ano-calendário de 1993, objeto de revisão sumária que resultou na exigência fiscal de que se cuida, à vista dos assentamentos contábeis e fiscais da ora Recorrente, é de se acatar os valores relativos àquelas rubricas, com os conseqüentes reflexos nas bases tributáveis dos correspondente períodos de apuração mensal, devidamente ratificados pelo Auditor Fiscal encarregado da diligência. Por fim, o Relatório da Diligência confirma o valor do prejuízo fiscal compensado em abril/1993 (CR$ 222.815,00) — não considerado pelo julgador singular — informando tratar-se de prejuízo apurado em março, corrigido pela variação da UFIR. Dessa forma, é de ser provido o Recurso interposto, homologando-se os valores declarados pela contribuinte no ano-calendário de 1993, com as retificações constantes da peça recursal, devendo a Repartição de origem proceder as n cessaria(s-\ , \-..., 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13855.000192/98-78 Acórdão n° : 105-13.720 alterações na declaração de rendimentos originalmente apresentada, assim como, verificar se os valores recolhidos extinguem o crédito tributário remanescente, relativo à parte conformada de presente exigência fiscal. É o meu votó. . Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2002 LUISPAG- içãFDEI) OrS NOBREG ' . i . 5 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4719678 #
Numero do processo: 13839.000643/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14725
Decisão: Por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.000643/99-19 Recurso n2 : 122.599 Acórdão n2 : 202-14.725 Recorrente : TRANSPORTADORA DEPOLLI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMI- TÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA DEPOLLI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via • administrativa. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. g---4 enrtepTePinheiro To es Presidente Na3,11BastwM%a a Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.000643/99-19 Recurso 112 : 122.599 Acórdão n2 : 202-14.725 Recorrente : TRANSPORTADORA DEPOLLI LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 09 de abril de 1999 (/1s 01), referente ao período de apuração de março de 1989 a setembro de 1995 (fls. 20/70). 2. A autoridade fiscal não conheceu do pedido (fis. 82/83), sob a alegação de que a contribuinte impetrou ação judicial contra a Fazenda Nacional, processo n° 1999.61.05.1 381 5-4, com escopo de reconhecer o direito à compensação do PIS, importando em renúncia da esfera administrativa, nos termos do Ato Declarai& io Normativo n° 03, de 14/02/1996 3. Cientificada da decisão em 31 de maio de 2000. a contribuinte impugnou o despacho decisório em 20/06/2000 (fls. 86/92). alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - ajuizou Mandado de Segurança n°1999.61.05.13815-4 na Justiça Federal de Campinas, 4' Vara, com escopo de reconhecer o direi to à compensação dos valores do Finsocial pagos indevidamente; 3.2 - a compensação é regida pela Lei 8383/1991 que em nenhum momento proíbe a concomitáncia de processos jurídicos e administrativos, o que também não é proibido pelo Código Tributário NacionaL não podendo o ADN n° 3/96 regulamentar a matéria em questão; 3.3 - o fato de o contribuinte recorrer ao Judiciário para ver reconhecido o seu direito não importa em renúncia às instâncias administrativas, mas sim, em uma apreciação por outro Órgão totalmente independente e autónomo; 3.4 - o mandado de segurança impetrado tem por objeto principal a proteção do direito liquido e certo da empresa de compensar o seu crédito tributário perante a SRF, sem receber autuações ou notificações; 3.5 - nem mesmo a IN SRF 21/97, inclusive com as alterações efetivadas pela IN SRE 73/97, expressa qualquer proibição à simultaneidade de processos administrativos e judiciais 2 ;„.S. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfrà-jet Segundo Conselho de Contribuintes 7 Processo n2 : 13839.000643/99-19 Recurso n2 : 122.599 Acórdão n2 : 202-14.725 3.6 — requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento de seu pedido de compensação. 4. Indeferida a solicitação também por esta DRI Decisão 2406/2000 (fis.106/110). recorrera a contribuinte (/ls.113/120), reafirmando sua tese impugn ativa. 5. Em seguida, houve por bem o Conselho de Contribuintes em anular a decisão anterior desta DRI, sob a fundamentação de que seria nula, por falta de competência da autoridade para a qual havia sido delegado tal mister (fls.1231129). 6. Assim, retornaram os autos para nova apreciação desta DRJ." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 1.954, de 22/08/2002, fls. 132/136, não conhecendo da impugnação apresentada, ementando a sua decisão nos seguintes termos. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/0311989 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Impugnação não Conhecida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 17/09/2002, fl. 139, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 02/10/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 142/149, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. De acordo com os documentos de fls. 154/176, os débitos objeto do presente processo foram transferidos para o de n° 13839.003654/2002-54, relativo ao lançamento de oficio dos valores devidos no período, uma vez que o pedido de restituição/compensação formulado pela requerente foi indeferido pela autoridade competente. Encontram-se pois, os débitos em aberto já que não se operou a sua extinção nos termos do inciso II art. 156 do CTN. É o relatório. 1 3 É h -,k 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2n2 : 13839.000643/99-19 Recurso n2 : 122.599 Acórdão n2 : 202-14.725 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA No caso presente a matéria de mérito — reconhecimento do direito creditório dos valores pagos indevidamente a titulo da contribuição para o PIS, em virtude de alterações promovidas em sua base de cálculo e aliquota, por força da aplicação dos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico por meio de Resolução do Senado Federal -, está sendo discutida no Judiciário, por meio do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.013815-4. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido. Em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto á mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas. sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro. instância superior e autônoma . SUPERIOR. porque pode rever. 7ara cassar ou anular, o ato administrativo: AU7'ONOMA. porque a parte 11 4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 't714-.5al Segundo Conselho de Contribuintes Uri" Processo n2 : 13839.000643/99-19 Recurso n2 : 122.599 Acórdão n2 : 202-14.725 não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa: a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador, representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01 -02. 127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92102, de 2.6.98, 101-92.190 de 15.7.98. 103-18.091. de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGF7V, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda lei't tc,. -- Fl. ti), --.0t. Segundo Conselho de Contribuintes4.7.,,,t;:> Processo n2 : 13839.000643/99-19 Recurso n9- : 122.599 Acórdão n2 : 202-14.725 apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do tramite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência. diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda. preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instancia) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juizo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!',). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo .fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no ambito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes / guando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra. e 6 • li n'.:...it . 2ll CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rifr-•; • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.000643/99-19 Recurso n2 : 122.599 Acórdão n2 : 202-14.725 sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instcincia e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso." Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a mesma matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em ultima instância, toma-se impossível o seu reconhecimento pela autoridade administrativa Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso interposto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003., 17 N eX)... • g:—Ltr.a. - NA BA TOS \è/15àNATTA \-}.../ 7

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4720252 #
Numero do processo: 13841.000308/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicados, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte, na forma do que dispõem o Decreto-lei n° 8.847/94 e CF/88. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do crgo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30550
Decisão: Por unanimidade de votos tomou-se conhecimento dos embargos para anular o acórdão n°: 203-05.998 de 20.10.1999 de 20.10.1999; por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito da exigência das contribuições, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T23:38:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T23:38:55Z; Last-Modified: 2010-01-14T23:38:55Z; dcterms:modified: 2010-01-14T23:38:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T23:38:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T23:38:55Z; meta:save-date: 2010-01-14T23:38:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T23:38:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T23:38:55Z; created: 2010-01-14T23:38:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-14T23:38:55Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T23:38:55Z | Conteúdo => 1 'To •' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13841.000308/96-57 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 RECURSO N° : 124.071 RECORRENTE : IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de • acordo com a declaração do contribuinte, na forma do que dispõem o Decreto-lei n° 1.166/71, Lei n° 8.847/94 e CF/88. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO IMPROVTDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos embargos para anular o Acórdão n° 203-05.998, de 20/10/1999; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, quanto à exigência das contribuições, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. Brasília-DF, e e 113 de dezembro de 2002 JO ,4 A 'ACOSTA Pre- dente 1 O MAR 2003 41 CARLOS FERNA P. FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mnun/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 RECORRENTE : IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida no dia 19/07/1996, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), à • Contribuição Sindical do Empregador e à Contribuição Sindical do Trabalhador, no montante de R$ 577,86 (quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), incidentes sobre o imóvel rural de propriedade da contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 2206606.3, com área de 72,6 ha, denominado Fazenda Bela Vista, localizado no Município de Espírito Santo do Pinhal/SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Na impugnação de fls. 01, a contribuinte discorda do lançamento das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, alegando que estas já vêm sendo recolhidas anual e mensalmente para os Sindicatos das respectivas Categorias e que, desta forma, estaria pagando duas vezes, esclarecendo, ainda, que faria apenas o recolhimento do ITR e da Contribuição SENAR. • Instruiu a peça impugnativa, com os documentos de fls. 02/09. A unidade lançadora, em despacho de fls. 14, decidiu não tomar conhecimento da impugnação por entendê-la intempestiva, considerando que a ciência da Notificação de Lançamento se deu em data de 19/08/96, conforme AR, e a mesma foi protocolizada em 26/09/96, ou seja, após encerrado o prazo regulamentar previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Tomando ciência da decisão que considerou intempestiva a sua impugnação, a contribuinte, inconformada, retoma aos autos apresentando, às fls. 19/21, as suas razões recursais, alegando, em síntese, o seguinte que: - O artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 42/96, dispõe que a impugnação do lançamento a que se refere esta instrução normativa deverá ser apresentada até a data do vencimento da primeira quota ou quota única, portanto, ao 2 oar MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 contrário do entendimento da decisão recorrida, a impugnação apresentada deve ser considerada como tempestiva, pois, esta foi protocolada na data de 26 de setembro de 1996 e o vencimento da primeira quota ou quota única, estava previsto para 30 de setembro de 1996; - Dessa forma, a decisão proferida, negou ao contribuinte, inquestionavelmente, o direito de ver decidido o mérito quanto ao não recolhimento das contribuições sindicais, tanto a patronal quanto a de empregados, haja vista os recolhimentos mensais e anual, efetuados. No final, requer a nulidade da decisão prolatada, bem como, a insubsistência dos lançamentos das contribuições, sindicais patronal e de empregados, • lançadas na notificação. Instruiu a sua contestação com os documentos de fls. 22/30. Encaminhados os autos à PFN, esta apresentou as Contra-Razões, conforme fls. 32/33. Em 14/07/97, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, a autoridade julgadora entendeu tempestiva a impugnação, tomando sem efeito a decisão de fls. 14 da autoridade lançadora, bem como prolatando, quanto ao mérito, a Decisão n° 11.175/02/GD/3064/97, fls. 34/37, assim ementada: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR - EXERCÍCIO 1995. • Contribuição Sindical. A Contribuição Sindical devida à Confederação Nacional do Agricultor — CNA e à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura — CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-lei n° 1.166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do imóvel a que se referir (artigo 5° do citado D.L.). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO. Em data de 24/09/97, a recorrente tomou ciência da decisão singular e, inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 42/44, onde reitera os mesmos fundamentos da peça impugnativa, contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, constantes da Notificação de Lançamento do ITR/95 e, no final, requer que sejam acatadas as razões de recurso, tomando insubsistentes a cobrança das Contribuições Sindicais Rurais à CNA e à CONTAG. 3 . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 Encaminhados aos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, a Terceira Câmara, conforme Acórdão n° 203-05.998, fls. 48/50, decidiu anular o processo, a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, entendendo que não foi analisado o mérito da questão apresentada na impugnação da contribuinte. Retomando os autos à DRJ-Campinas/SP - autoridade de Primeira Instância - esta apresentou, às fls. 51, embargos de declaração, alegando que a decisão anulada pelo Acórdão n° 203-05.998 já havia sido considerada sem efeito pela decisão singular de fls. 34/37. Os autos foram, então, encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação dos embargos de declaração, na forma do art. 27 e • parágrafos, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Cã É o relatório. 4011 1 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, à luz do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. No presente processo, há de se considerar três questões: S i - Embargo de Declaração, apresentado pela autoridade singular. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, mediante o Acórdão n° 203-05.998, decidiu, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão da autoridade lançadora, fls. 14, que decidiu não tomar conhecimento da impugnação da recorrente, por considerá-la intempestiva, entendendo a E. Câmara que houve prejuízo à contribuinte, uma vez que não foi observada a norma prevista no art. 6° da IN SRF n° 42/96 e, consequentemente, não foi analisado o mérito da questão levantada pela recorrente. Instada a se pronunciar, a autoridade de Primeira Instância apresenta o embargo declaratório de fls. 51, onde argumenta que a decisão de fls. 14, anulada pelo mencionado Acórdão, já havia sido considerada sem efeito pela Decisão Monocrática n° 11.175/02/GD/3064/97. A Decisão Singular, fls. 34/37, proferida pela Delegacia da Receita Federal de julgamento em Campinas/SP, conforme sua fundamentação, dispõe em parte do seu texto que: "Examinado os autos, e tendo em vista o artigo 6°, da Instrução Normativa da SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, que estabelece: 'A impugnação do lançamento a que se refere esta Instrução Normativa deverá ser apresentada até a data do vencimento da primeira quota ou quota única.' Cabe reconhecer que o contraditório foi instaurado, tempestivamente. Sendo tempestiva, por força do disposto no artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, a sua apreciação compete a esta Delegacia de julgamento, ficando, assim, sem efeito a decisão proferida pela DRF lançadora." (g.n.) eik (PO 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 Como se observa, do texto acima transcrito, assiste razão à autoridade de Primeira Instância quanto ao embargo declaratório apresentado, além do mais, o Conselheiro-Relator, em seu relatório, faz referência, apenas, ao despacho proferido às fls. 14 dos autos, no qual é decidido pelo não conhecimento da impugnação por intempestiva, como sendo de autoria da autoridade de Primeira Instância, quando, na verdade, trata-se de despacho decisório da autoridade lançadora, ficando claro o equívoco cometido e que o levou a decidir pelo voto proferido no acórdão ora questionado. Destarte, reconheço a procedência do embargo, devendo o Acórdão n° 203-05.998 ser anulado e proferido outro, resultante da análise do mérito da matéria questionada pela recorrente. • Analisado e superado o embargo declaratório da autoridade singular, passo à apreciação das questões preliminar e de mérito presentes neste processo. 2 — PRELIMINAR: Nulidade do Lançamento por Via Eletrônica. Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando da votação do presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a Terceira Câmara, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo Assis e Nilton Luiz Bartoli, rejeitar esta preliminar, considerando que a ausência, na Notificação de 111 Lançamento de fls. 02, do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, não são motivos suficientes para anular a referida notificação. Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; II - A disposição legal infringida, se for o caso; 4, AzI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. • A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. si, a‘. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em • tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. 3 — MÉRITO: Cobrança das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador. Insurge-se a recorrente contra o lançamento tributário relativo às Contribuições Sindicais do Empregador e do trabalhador, alegando que já as recolhe aos respectivos sindicatos, bem como que a sua cobrança é ilegal, tendo em vista o disposto no art. 8°, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, para entendimento da matéria em apreço, é preciso 111 distinguir a contribuição confederativa da contribuição sindical. A primeira é cobrada apenas de quem é filiado de sindicato, portanto, compulsória apenas para estes. Já a segunda, tem caráter tributário (contribuição parafiscal), portanto, compulsória para todos os integrantes da categoria econômica ou profissional pertencentes à respectiva confederação, independentemente, de estarem filiados a esta ou não. Apreciando a matéria em debate, o STF assim se pronunciou acerca da diferença entre as duas contribuições em tela, conforme o excerto do acórdão relativo ao Recurso Extraordinário n° 198092-3, São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.U. I, de 11/10/96, p. 38509: "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da Constituição - com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, art. 8°, 8 411. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 IV A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados de sindicato." O disposto no inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, in fine, a seguir transcrito, apresenta de forma nítida a distinção entre as duas formas de contribuição: "Art. 8°- ... IV- A assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do • sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei" (grifei). Assim, a questionada contribuição estaria entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada 'Contribuição Sindical', paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) - grifos do original. • Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Segunda a referida legislação, a Contribuição Sindical do Empregador rural tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 1°, e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 580, com a redação dada pela Lei n.0 7.047/82. 0, AN'V 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 Do mesmo modo, a Contribuição Sindical do trabalhador tem como fato gerador o exercício da atividade de trabalhador rural, definida nos termos do art. 1°, inciso I, alíneas "a" e "b", do Decreto-lei n° 1.166/71, estando sua exigência fundamentada no art. 4°, parágrafo 2°, do mesmo diploma legal. A cobrança das guerreadas contribuições juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR está conforme disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Art. 10- ... sç 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições • para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Além disso, esclareça-se, o art. 5° do Decreto-lei n° 1.166/71, dispõe que a contribuição sindical será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir, sendo, portanto, de inteira e total responsabilidade da recorrente, os pagamentos efetuado aos cofres dos sindicatos das correspondentes categorias, não havendo qualquer vinculação destes com a cobrança tributária das contribuições ora recorridas e que não geram direito à dispensa dos recolhimentos destas, como entende a recorrente. Por sua vez, segundo o artigo 24 da Lei n° 8.847/94, a cobrança das referidas Contribuições foi mantida a cargo da Secretaria da Receita Federal até 31/12/96. Portanto, não procede a alegação da recorrente sob comento, tendo em vista que ficou demonstrado que a cobrança das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador Rurais se subsumem aos preceitos da legislação citada, que foi recepcionada pela atual Carta Magna. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 dliew CARLOS FERNANDO FIG DO BARROS - Relator lo • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13841.000308/96-57 Recurso n.°:. 124.071 TERMO DE INTIMAÇÃO 11, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30.550. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 Jo":§ . da Costa Presi nt- da Terceira Câmara • Ciente em: D ‘14 LÇNPRo VE,LIPc. S Jei\ • )-rn I

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4720039 #
Numero do processo: 13839.003493/2002-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - O montante dos Juros de Mora constante do Auto de Infração não representa exação definitiva, mas tão somente o acréscimo legal acessório calculado até a data da sua lavratura. É na liquidação do débito, caso o contribuinte não tenha sucesso na pendência judicial, que se fará o encontro de contas entre este e o valor depositado, que também é acrescido de juros.
Numero da decisão: 107-07.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria submetida ao poder judiciário e, por maioria de votos, DAR provimento- PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Natanael Martins e Octavio Campos Fischer, que também excluiu a parcela de juros de mora sobre a quantia depositada. Vencidos Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima, que mantinham a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Acórdão n° : 107-07.816 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - O montante dos Juros de Mora constante do Auto de Infração não representa exação definitiva, mas tão somente o acréscimo legal acessório calculado até a data da sua lavratura. É na liquidação do débito, - caso o contribuinte não tenha sucesso na pendência judicial, que se fará o encontro de-contas entre este e o valor depositado, que também é acrescido de juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CONSUMO CdOPERCICA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho - • de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso • em relação à matéria submetida ao poder judiciário e, por maioria de votos., DAR provimento- PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Natanael Martins e Octavio Campos Fischer, que também excluiu a parcela de juros de mora sobre a quantia depositada. Vencidos Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima, que mantinham a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. • • / .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA4.404. " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::' SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 • . INICIUS NEDER DE LIMA 1:1 a NTE L AllgitNINS VALERO11 á e DESIGNADO S IA Nn "°5FORMALIZADO EM: R.., . Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA. Ausente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. , , , l'b - 2 , /. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 Recurso n° : 139318 Recorrente : COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA RELATÓRIO COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 185/199) contra o Ac. DRJ/CPS N° 3.949, de 14/05/2003 (fls. 171/179) que não tomou conhecimento da sua impugnação, na parte em que entendeu submetida ao Poder Judiciário, e manteve a multa de lançamento de ofício e os juros de mora. O auto de infração de fls. 43/45 tem por fundamento fático a falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada na DIPJ, não paga e não informada na DCTF, correspondente aos fatos geradores de 30/09/99, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001 e 30/06/2001, e por fundamento legal os arts. 2° e §§ da Lei 7.689/88, 19 da Lei n° 9.249/96, 28 da Lei n° 9.430/96 e 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições e 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. A empresa impugnou a exigência, fls. 50/61, esclarecendo que ajuizou, em 16/11/1998, ação ordinária contra a União com pedido de antecipação da tutela (fls. 117/130), contra o disposto no art. 69 da Lei 9.532/97, sendo-lhe concedida a medida em 28/07/1999 (fls. 133), suspendendo, assim, desde 1°/01/1988, a exigibilidade dos tributos questionados judicialmente. A sentença, publicada no Diário da Justiça em 22/09/2000 (fls. 146), julgou improcedente a ação ajuizada. Contra essa decisão interpôs recurso de embargos de declaração (fls. 147) que foram rejeitados (fls. 151/152). Apresentou recurso de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região (fls 153), que, na data do 3 ê) • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,op;',":"n4 SÉTIMA CÂMARA Processo • 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 recurso ao Conselho de Contribuintes, se encontrava concluso para a apreciação do Desembargador relator. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 69 da Lei 9.532/97 por regular matéria privativa de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, discorrendo sobre ela, citando pronunciamentos dos Tribunais Superiores e asseverando que, como as cooperativas não tem fito de lucro, não podem sofrer a incidência da CSLL. Por outro lado, continua, como se extrai do auto de infração, foi incluído no suposto débito apurado o valor relativo ao fato gerador ocorrido em 30/09/99, da ordem de R$ 16.850,26 sobre o qual foram calculados e lançados multa e juros. Ocorre que tal pagamento foi depositado judicialmente pela Coopercica (doc. n° 09), inclusive com juros, nos autos da ação ordinária n° 1998.34.00.028664-2. A exigibilidade desse débito encontra-se suspensa, seja, por força da antecipação da tutela, seja em razão do depósito judicial promovido em 31/07/2001, nos termos do art. 151, do CTN, impondo-se o cancelamento da cobrança da CSLL referente ao fato gerador ocorrido em 30/09/99, inclusive multa e juros. Insurge-se contra a multa de lançamento de ofício de 75% por não ter cometido nenhuma infração que justificasse sua aplicação e por seu valor acerbado diante do valor da contribuição, sendo que o critério utilizado • desconsidera as circunstâncias de fato e de direito do contribuinte. Sustenta, também, a improcedência dos juros de mora, dizendo que o auto de infração desconsiderou que a cooperativa, até 25/09/2002, estava amparada por decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do tributo, não havendo que se falar em tributo devido e, por conseqüência, em juros de mora, eis que mora efetivamente não houve. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão 107-07.816 Repele por fim a aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora, citando a decisão do STJ, nesse sentido, no Resp n° 291.257. Seus argumentos não foram acolhidos pelo julgador de primeira instância que manteve o lançamento em decisão que, em apertada síntese, sustenta que a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, se prévia, impede a apreciação de razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Reporta-se ao ADN COSIT n° 03, de 14/02/96. Diz o julgador que, identificado débito tributário em procedimento de ofício e não estando presentes as hipóteses do art. 63 da Lei 9.430, de 1996, é devida a multa de ofício no percentual lançado de 75%. Ademais, os embargos de declaração foram rejeitados em decisão publicada em 25/09/2002 (fls. 5) de sorte que, quando da ciência pelo contribuinte do auto de infração, em 25/09/2002, ele não estava mais amparado pela antecipação da tutela. Daí, descaber a alegação de que o auto de infração deveria ser formalizado sem multa de ofício e com exigibilidade suspensa. Quanto aos juros de mora, o aresto concluiu que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante de sua falta. Ainda que o principal esteja sob exame do Poder Judiciário, com exigibilidade suspensa, é cabível a inclusão, no lançamento, de juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia- SELIC, nos termos da legislação em vigor (CTN., art. 161, c/c Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°). Em relação, à argüição de inconstitucionalidade entendeu a decisão de primeira instância que a apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da 5 e .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'z‘s'4,P.:-!;:••n,ir S ÉT I MA CÂMARA .x,,t:ww>, •?----4g-., Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. 1 Em seu recurso, a empresa afirma que há questões que não figuram na ação ordinária movida pela Recorrente e que, portanto, merecem iapreciação no âmbito administrativo. A recorrente junta à sua petição a guia de depósito referente ao suposto débito vencido em 30/09/99 (fls. 204), tendo em vista a possível perda ou extravio do referido documento, de modo que, estando sua exigibilidade suspensa, devendo assim ser cancelada a cobrança da CSLL referente ao fato gerador ocorrido em 30/09/99, inclusive quanto à multa e os juros de mora. Reitera argumentos já apresentados em sua impugnação sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afirmando, inclusive, que o recurso de apelação interposto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo (fls. 192 e 193), descabendo, desta forma, a aplicação da multa de ofício, e a cobrança dos juros de mora, sobretudo com base na taxa SELIC, cuja ilegalidade e inconstitucionalidade volta a argüir. Persevera na sustentação das razões de ordem constitucional e de , inexistência de lucro por parte das cooperativas. A Cooperativa foi intimada da decisão de primeira instância em 02/09/2003 (fls. 182) e apresentou o seu recurso em 30/09/2003 (fls. 185), que teve seguimento em face do arrolamento de bens de que tratam as fls. 200/203. i?É O RELATÓRIO. 6 )1"5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA - Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Da opção pela via judicial: A empresa alega matéria diferenciada da submetida ao Poder Judiciário na ação ordinária com pedido de antecipação da tutela por ela proposta que seriam a questão da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora, sobretudo com base na SELIC, questões de que o relator se ocupará adiante, uma vez que a opção do contribuinte pela via judicial para assegurar determinado direito não implica em renúncia à instância administrativa em relação às questões que, embora correlatas, não compõem o pedido formulado ao Poder Judiciário. As demais matérias objeto de litígio na instância administrativa devem ser conhecidas e julgadas nesta esfera. Quanto à concomitância da matéria submetida ao Judiciário e à instância administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já pôs pá-de-cal nesse tema, mantendo ou reformando decisões das diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes, uniformizando o entendimento de que a propositura de ação ao Judiciário, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, antes ou depois da autuação, importa na renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de recurso interposto. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80: 7 ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,45 n 5 '-n.:•-•"":? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,_0,íJ-.•,;:lr SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 "Art. 38 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o titulo executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." (grifei) Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (lei n° 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 10 III, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância torna-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F./88, Título IV, notadamente o disposto no Capítulo VI, desse Título). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 5°, item )00(V). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta 9J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J'n••:*-' SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seda inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o principio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide correr, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5°, item XXXV). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom-senso, mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;A.!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .;<•'4'1:1> Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. E houve-se com acerto a autoridade de primeira instância. Como a matéria foi devolvida ao Conselho de Contribuintes, entendo que, igualmente, não se deve conhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário. Insiste na apreciação pelo Conselho de Contribuintes de razões de índole constitucional contra o art. 69 da Lei n° 9.532/97, reportando-se, inclusive, a acórdãos da instância administrativa anteriores à Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Como se sabe essa portaria, alterando o regimento interno da CSRF e dos Conselhos de Contribuintes, vedou a esses órgãos afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, que já não tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja constituição do crédito tributário tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal. E, como inexiste nos autos decisão judicial determinando ao Colegiado que examine semelhante questão, ou mesmo, anulando o ato ministerial, e bem assim decisão da Suprema Corte no sentido da inconstitucionalidade do mencionado art. 69, nem dispensa pela SRF da constituição do crédito a ele referente, o Colegiado não deve conhecer realmente das razões de inconstitucionalidade daquele dispositivo. 11 .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •-••••••:*.'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,~ SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 - Da multa de lançamento de oficio: lnobstante a concessão da antecipação da tutela ter ocorrido em 28/07/1999 (fls. 132), entendo que seus efeitos remontam a 1°/01/98, pois o magistrado ao concedê-la assegurou à autora o direito de não recolher os tributos de competência da União Federal, sobre os atos cooperados por ela praticados, na conformidade do pedido feito na ação ordinária (fls. 130). Neste caso, não há dúvida de que a exigência do tributo fora suspensa até que a Justiça se pronunciasse sobre a obrigação tributária discutida. Se não havia exigência, realmente não há que se falar em multa de lançamento de ofício. Se não havia exigência, realmente não há que se falar em multa de lançamento de ofício. A decisão de primeira instância manteve a multa de lançamento de ofício ao argumento de que quando da ciência do auto de infração, o contribuinte não mais estava ao abrigo da tutela antecipada, uma vez que a sentença que considerou improcedente a ação ordinária já havia sido publicada. i Isso seria correto, se a concessão da antecipação da tutela somente produzisse efeitos a partir da data de sua concessão, o que não me parece ser certo, porque, quando o magistrado assegurou ao contribuinte o direito de não recolher os tributos, suspendeu-lhes as exigências. Não considerou, portanto, o fato de que a empresa apelara dessa decisão, que, segundo a recorrente fora recebida nos dois efeitos, suspensivo e devolutivo. 12 )1/4e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 Embora o contribuinte não tenha comprovado o efeito suspensivo da apelação, à míngua disso, entendo descaber a aplicação da multa de mora em tal situação pelas seguintes razões. O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis" V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso inserido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001)." Como se vê, a lei afasta, desde logo, a multa de lançamento de ofício (art. 63, "caput") quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade tiver sido suspensa por força de liminar em 13 )`-e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 mandado de segurança, ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício. Foi exatamente o que ocorreu. A empresa requereu a antecipação da tutela, antes de qualquer procedimento de ofício. Em tal situação, o magistrado está convencido da verossimilhança da alegação e, conseqüentemente, .a razoabilidade do pedido, pois, do contrário, negaria a antecipação. É verdade que, posteriormente, a ação ordinária foi julgada improcedente e que a empresa não comprovou, como se disse, que o recurso de apelação fora recebido com duplo efeito. Inobstante, é inegável que o contribuinte levantou a questão ao bater às portas da Justiça, e, por via indireta, levou o fato ao conhecimento do fisco. Ora, se assim é, sucumbente a empresa, em decisão definitiva, ou seja, transitada em julgado, caberia ao fisco cobrar o imposto com a multa de mora, com a incidência desta interrompida no período compreendido entre a data da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Isto se não tiver sido feito o depósito antes do lançamento. O fisco não pode constituir o crédito e aplicar a multa de lançamento de ofício, como ocorreu na espécie, em que a reforma da sentença que concedeu a segurança não era definitiva. É o que se depreende do disposto no art. 63 e seus §§, retrotranscritos. / 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ..,,4ètd•V> _ Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 Ainda porque, quando o retrotranscrito art. 63, "caput", diz que não caberá lançamento de multa de ofício quando a exigência HOUVER sido suspensa, está prestando uma homenagem à aparência de bom direito do contribuinte que intentou a ação, levando o fato ao conhecimento da Justiça e da Administração. Só por este fato o contribuinte fica vacinado contra a penalidade correspondente ao lançamento de oficio. Quando, no § 2° desse dispositivo, a lei conclui que a ação judicial favorecida com a medida liminar ou antecipação de tutela, interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, está deixando claro que não há lugar para a multa de lançamento de ofício, enquanto a matéria ainda estiver sendo apreciada pelo Judiciário. Ou seja, enquanto não houver trânsito em julgado.Nessa situação, o fisco só pode lançar o tributo para garantir-se da decadência. Dos juros de mora: Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (fls. 50), e estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 § l O - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 3° supra, dispôs em contrário, estabelecendo, a partir de janeiro de 1995, a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5 0; RIR/94, art. 988, § 2° e RIR/99, art. 953, § 3°). No entanto, descabe a exigência dos juros sobre o valor da contribuição de R$ 16.850,26, referente a 30/09/99, tendo em vista o depósito da exigência (fls. 204), de acordo com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante Acórdãos n°s. 108-07.439, de 1°/07/2003; 101-93.952, de 18/09/2002; 101-93.058, de 11/05/2002 e 101-93.334, de 24/01/2001. Esta Câmara, no Acórdão n° 107-03.952, de 18/03/97, em relação a essa matéria decidiu: "ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. São inexigíveis os juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições quando comprovado o depósito do crédito tributário sob discussão na via judicial." Conclusão: 16 )`-e MINISTÉRIO DA FAZENDA - g;'..'-••;•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 Nesta ordem de juízos, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto no que se refere à matéria submetida ao Poder Judiciário, e dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa de lançamento de ofício e os juros de mora incidentes sobre o valor da contribuição de R$ 16.850,26. Sala das Sessões - DF, 20 de outubro de 2004. CARLOS ALBERTO GO?'NJ.NES • 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Martins Valero, Redator Designado. Minha divergência com o Relator diz respeito à sua proposição no sentido de que o lançamento para prevenir a decadência não deve estar acrescido de juros de mora. Penso que o montante dos Juros de Mora constante do Auto de Infração não representa exação definitiva, mas tão somente o acréscimo legal acessório calculado até a data da sua lavratura. É na liquidação do débito, caso o contribuinte não tenha sucesso na pendência judicial, que se fará o encontro de contas entre este e o valor depositado, que também é acrescido de juros. É assim com o valor principal, por isso, não há razão para ser diferente no tocante aos juros de mora. A multa de ofício, esta sim, não deve ser exigida em lançamentos destinados a prevenir a decadência, ainda mais quando o depósito precedeu a ação do fisco. Se o contribuinte depositou integralmente o valor acrescido de juros de mora, como consta dos autos, nenhum prejuízo terá quando findar-se a ação judicial. Por isso meu voto é por se manter os juros de mora no Auto de Infração. lotoi LU Á = VALERO 18 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000451/2003-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS BASEADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Consideradas inidôneas as notas fiscais de serviços emitidas por pessoa jurídica declarada inapta por inexistência de fato e não havendo por parte do contribuinte tomador de serviços comprovação de que os serviços discriminados nas referidas notas fiscais foram efetivamente prestados e de que o respectivo pagamento foi efetuado, os valores constantes das notas fiscais não podem ser utilizados para quaisquer dedução ou redução de imposto. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE - Aplicável a multa de ofício qualificada, quando comprovado o intuito doloso do contribuinte de reduzir a base de cálculo do imposto ao apropriar despesas não incorridas. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA - O princípio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ATIVIDADE RURAL. DESPESAS BASEADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Consideradas inidôneas as notas fiscais de serviços emitidas por pessoa jurídica declarada inapta por inexistência de fato e não havendo por parte do contribuinte tomador de serviços comprovação de que os serviços discriminados nas referidas notas fiscais foram efetivamente prestados e de que o respectivo pagamento foi efetuado, os valores constantes das notas fiscais não podem ser utilizados para quaisquer dedução ou redução de imposto. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE - Aplicável a multa de ofício qualificada, quando comprovado o intuito doloso do contribuinte de reduzir a base de cálculo do imposto ao apropriar despesas não incorridas. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA - O princípio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELID, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JUNQUEIRA FRANCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camarg , 6hçalo Bonet Allage e José Carlos da Mana Rivitti.cz21, JOSÉ ;MA- PLOS PENHA PRESIDENTE / /IP S ,) EFI ' "• ENDES DE BRITTO RELA' r'á FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 Recurso n° : 137.949 Recorrente : ANTÔNIO JUNQUEIRA FRANCO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 5/6, exige-se do contribuinte, acima identificado, imposto sobre a renda no valor de R$ 38.319,17, multa de oficio de R$ 49.253,66 e R$ 25.485,99 de juros de mora calculados até 28/2/2003. Os fatos que deram origem ao lançamento foram registrados pelo auditor fiscal às fls. 11/15, e podem assim ser resumidos: - Os rendimentos tributáveis do contribuinte decorrem exclusivamente da atividade rural. - Entre outras propriedades rurais o contribuinte participa com 16,66% da Fazenda Córrego do Meio e igual percentual da Fazenda Novo Horizonte. - Participa ainda com 20% da Fazenda Nova em Jaciara — MT e da Fazenda Santo Antonio em Barra das Garças—MT, sendo os outros sócios seus irmãos. - Em trabalhos de fiscalização realizados na contribuinte Nadir Martins Junqueira Franco, constatou-se que ela lançou em seu Livro Diário notas fiscais inidôneas de prestação de serviços nas Fazendas Chácara Colina e Santa Rita. - Como a indicada contribuinte faleceu, a fiscalização foi encerrada sem resultado. - Como o CTN prevê que os sucessores são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujos, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. - Sendo cinco os herdeiros, coube ao contribuinte a responsabilidade a 1/5 avos das despesas utilizadas indevidamente pela Sra. Nadir nas propriedades onde a mesma detinha 100%, 1/5 avos da parte que 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 cabia a Sra. Nadir nas propriedades em que ela era sócia juntamente com os filhos. - Essa distinção se faz necessária pois sobre o imposto cobrado na parte herdada incide multa de mora de 20% (art. 61, parágrafo 2° da Lei n° 9.430/96), não lhe cabendo a multa de ofício sendo a mesma uma penalidade que não se transmite aos herdeiros. - Considerando que o contribuinte é sócio de duas fazendas sendo a sua parte de 16,66% e que o mesmo fez uso de notas fiscais inidôneas, procedeu-se à glosa dessas despesas, bem como lançamento de ofício correspondente a sua parte na sociedade, ou seja, 1/6 avos. - As despesas glosadas são 'pertinentes a notas fiscais emitidas pela empresa Pavimentação e Terraplanagem Rio Grande Ltda., CNPJ 66.252.180/0001-07, declarada inapta conforme Ato Declaratório Executivo n.° 29 de 04 de novembro de 2002, publicado no DOU em 6 de novembro de 2002. - Dessa maneira, foram glosadas as despesas utilizadas por meio de notas fiscais inidôneas bem como as despesas em que o contribuinte incluiu a maior em sua declaração, visando diminuir o imposto a ser recolhido. - Nos lançamentos levados a efeito junto ao contribuinte na condição de herdeiro a multa aplicada foi de mora no percentual de 20%, e nos lançamentos de imposto correspondente à parte do contribuinte na sociedade, pertinentes a despesas lançadas a maior à multa foi de 150% , por estar presente o evidente intuito de fraude. Às fls. 26/30 foram anexados informações pertinentes ao processo n° 13855.01577/2001-19, pertinente a "Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz", a f1.32 cópia do DOU de 6/11/2002, às fls. 33/53 cópias das declarações de ajuste anual, pertinente ao exercício de 1999, de Nadir Marfins Junqueira Franco e de Antonio Junqueira Franco, e nas fls. 57/176 cópias de notas fiscais e lançamentos contábeis, apresentados durante o procedimento fiscal. 4 P-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 181/207, assinada por , seus representantes legal (doc. de fls. 208/209), instruída pelos documentos anexados às fls. 210/217. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, em decisão consignada às fls. 219/231, manteve parcialmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: PRELIMINAR EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Não compete a autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. ATIVIDADE RURAL — DESPESAS BASEADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Consideradas inicioneas as notas fiscais de serviços emitidas por pessoa jurídica declarada inapta por inexistência de fato e não havendo por parte do contribuinte tomador de serviços comprovação de que os serviços discriminados nas referidas notas fiscais foram efetivamente prestados e de que o respectivo pagamento foi efetuado, os valores constantes das notas fiscais não podem ser utilizados para quaisquer dedução ou redução de imposto. MULTA DE MORA — SUCESSORES. A multa de mora prevista no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96 não pode ser cobrada dos sucessores, uma vez apurado, após a data da partilha, que o de cujus apresentara declaração com omissão de rendimentos. TAXA SELIC. São devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. Aplicável a multa de oficio agravada ema vez configuradas as circunstâncias previstas no art. 44, inciso II da Lei n.° 9.430/96. Desse resultado o contribuinte foi cientificado (AR de fl. 238) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 239/268, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, sob os seguintes argumentos: 55 • 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 - Entendeu o julgador de 1°. instância que a "declaração reporta-se à data constante no cadastro como de seu registro (12 de julho de 1991). Não poderia ser de outra forma, uma vez a pessoa jurídica nunca ter existido de fato. Se ela nunca existiu, a única data a considerar-se é a de seu falso nascimento". -Acolher esse entendimento significa dar efeitos retroativos ao citado normativo, o que é vedado expressamente pelo art. 106 do CTN. -O ano-calendário em análise é 1998, e a alegada inidoneidade somente foi reconhecida publicamente em 6/11/2002, data da publicação do Ato Declaratório Executivo n.° 29, assim, não poderia se exigir do contribuinte o prévio conhecimento de tal situação e qualquer medida preventiva a prática de fraude aos cofres públicos só poderia ser exigida do recorrente após 6/11/2002. -Como se depreende do acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível n° 124.729-5/0, a alegação de inidoneidade é insuficiente, se não vier acompanhada de documentos comprobatórios da inexistência da operação, o que cabe ao Fisco, pois não se admite a exigência de tributos ou penalidades com base em simples presunções. Transcreve lições doutrinárias de Geraldo Ataliba, Celso Antônio Bandeira de Mello e Lourival Vilanova, Alberto Xavier, Geraldo Ataliba, e ementa do Acórdão desse Primeiro Conselho de Contribuintes de n° 104-18.111, julgado em 8/11/2001, para, a seguir, argumentar em resumo: - A aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, a que se reporta o artigo 43 do CTN, deve ser efetiva, plenamente demonstrada pela fiscalização. - A fiscalização lançou imposto de renda sobre eventual omissão de receita decorrente do aproveitamento de despesas ditas inexistentes. Ditas despesas, contudo, foram efetivamente incorridas pelo recorrente em serviços gerais prestados em suas propriedades, como por 6 4() 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 exemplo: desmatamento e limpeza de terreno, terraplanagem, preparação de solo, etc. -Tais serviços eram contratados na pessoa do Sr. Luiz Fernando Rosa, domiciliado na Rua 14, n° 1635, Bairro Jockey Club, Município de Barretos, estado de São Paulo, CPF n° 062.646.828-02, a quem foram pagos os respectivos valores em dinheiro, mediante assunção da responsabilidade pela prestação dos mesmos. -Quanto à multa aplicada, transcreve jurisprudência, doutrina, para afirmar que nos termos do art. 52, inciso XLV, da Constituição Federal, a pena não passará da pessoa do condenado — Princípio da Individualização da pena — dessa forma, a multa, qualquer que seja, não pode ser aplicada ao sucessor. - É inaplicável ao caso a multa de 150% pretendida pela fiscalização, uma vez que o recorrente não agiu com dolo, até porque à época dos fatos, as referidas empresas estavam devidamente registradas no CGC e emitiram regularmente notas fiscais, além de tal multa ter nítido efeito confiscatório. -Quando muito poderia se aplicar à multa de 20%, nos termos do art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96. -Com relação à incidência da taxa SELIC, copia doutrina e jurisprudência, e conclui pela, inconstitucionalidade da referida taxa não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, e ainda tem nítido caráter remuneratório. Às fls. 271 a 313 foram juntados documentos pertinentes a arrolamento de bens apresentado como garantia do seguimento de seu recurso. É o Relatório. '293 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Inidoneidade das notas fiscais. Argumenta, o recorrente, que o Ato Declaratório não poderia retroagir para alcançar o ano — calendário 1998, ano de emissão das notas fiscais glosadas, e que o ônus de provar que os serviços não foram prestados é do fisco. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, no seu art. 80 preceitua: Art. 80. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes considerada inapta se, intimadas pelo edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação. Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento ou preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.(original não contém destaques) 81 2172 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n°200, de 13 de setembro de 2002, ao disciplinar a matéria, fixou as seguintes regras: Art. 43. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1° Os valores constantes do documento de que trata esse artigo não poderão ser: IV — utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão de tributos administrados pela SRF. (...) § 3° O disposto nesse artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: I — a partir da data da publicação do ADE a que se refere o artigo 35, na hipótese do inciso I do art. 29; II - a partir da data da publicação do ADE a que se refere o artigo 32, na hipótese do inciso II do art.29, III - a partir da data desde a qual se caracteriza a situação prevista no inciso III do art. 37; IV — na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 37, desde a paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade regular, V — na hipótese do inciso IV do art. 29, desde a data de ocorrência do fato. (..) § 5° O disposto no § 1° não se aplica nos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços. (original não contém destaques) 9 55) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 Aos autos foram anexadas, às fls. 26/31, as cópias do processo administrativo n° 13855.001577/2001-19, onde está relatado o procedimento adotado para que se obter a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, relativo à empresa Pavimentação e Terraplenagem Rio Grande Ltda. Durante o referido procedimento, o recorrente foi devidamente intimado para cOmprovar a prestação dos serviços na forma das notas fiscais emitidas pela indicada pessoa jurídica, e nenhuma documentação apresentou. As provas juntadas no indicado processo administrativo, foram suficientes para a autoridade fiscal concluir pela não existência de fato da empresa a partir de 12 de junho de 1994, e com isso ser emitido o Ato Declaratório Executivo n° 29 de 4 de novembro de 2002 (fls.32). Os elementos do mencionado processo e que integram estes autos, comprovam que, para a emissão do mencionado ato declaratório, as autoridades fiscais garantiram, para os interessados , o direito do contraditório e de ampla defesa. Nos termos do parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9.430/1996, anteriormente transcrito, cabe ao contribuinte a prova da prestação dos serviços, e na ausência de elementos comprobatórios, que respaldem suas alegações, nada há que ser modificado no lançamento. Invocando o art. 106 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, o recorrente argumenta que os efeitos do ato declaratórios não poderiam retroagir. Equivoca-se o recorrente, por primeiro, porque o mencionado dispositivo legal cuida sobre efeitos retroativos de lei, por segundo, porque a nota fiscal foi tida por inidônea não só pelos efeitos do ato declaratório, mas também pela falta de comprovação da prestação dos serviços. 1 lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 De acordo com parágrafo único do art.82, os efeitos do ato declaratório não atingem o terceiro de boa fé. O legislador garantiu os efeitos tributários produzidos pelas notas fiscais para todos aqueles que comprovem a prestação dos serviços. Considerando, que o recorrente não juntou aos autos documentos que justificassem suas alegações, os valores lançados como imposto permanecem inalterados. 2. Multa Qualificada. A aplicação da multa qualificada está disciplinada no inciso II do art.44 da Lei n° 9.430/96 que possui a seguinte dicção: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (original não contém destaques) Os artigos da Lei n° 5.502/1964, definem as infrações citadas nos seguintes termos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 55* il11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 // — das condições pessoais de contribuinte, suscetiveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. As provas juntadas ao processo administrativo n° 13855.001577/2001- 19, o qual o recorrente foi chamado a se manifestar, são suficientes para comprovar que a pessoa jurídica emitente das notas fiscais não existe de fato. Afirma o recorrente, que os serviços eram contratados na pessoa do Sr. Luiz Fernando Rosa, domiciliado na Rua 14, n° 1635, Bairro Jockey Club, Município de Barretos, estado de São Paulo, CPF n° 062.646.828-02. Isso nada prova, pois para demonstrar sua boa fé deveria juntar aos autos documentos que provassem a efetiva aplicação dos recursos nas despesas alegadas. Diante da investigação e das provas juntadas no citado processo administrativo, a apresentação de nota fiscal, sem outros elementos que ratifiquem as informações nelas contidas, não pode ser considerada como prova da boa conduta do recorrente. A utilização de notas fiscais de despesas não incorridas para reduzir a base de cálculo do imposto, comprova que o recorrente recolheu aos cofres públicos um valor de imposto menor, que o efetivamente devido no exercício de 1999, ano- , calendário de 1988. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 Assim sendo, correta a aplicação da multa de oficio no percentual de 150%. 3. Quanto à alagada inconstitucionalidade da norma legal que fixa o percentual da multa, por ferir os princípios constitucionais da capacidade contributiva e de não confisco. Esclareço que o citados princípios foram esculpidos na Constituição Federal no Título VI "Da Tributação e do Orçamento", Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; (..) § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(original não contém grifos) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) IV — utilizar tributo com efeito de confisco; Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19e ed.,p.80-81 nos ensina: r_In 2 i" 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimos (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 38 ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é eminentemente político legislativo. Sendo assim, até que o art. 44 da Lei n° 9.430/96 seja declarado inconstitucional, ao órgão julgador administrativo cabe apenas zelar por sua fiel aplicação. Com relação à aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), registro que está em consonância com a legislação tributária vigente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § V - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 29 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 59). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. 2,7 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n 9 8.981, de 1995, art. 84, § 59, e Lei n9 9.065, de 1995, art. 13). Registro que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. r 11 s v • "1:; - I O 16 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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