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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602281 #
Numero do processo: 13963.000199/97-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DE DESPACHO QUE DEU PARCIAL SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO À POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. PREVISÃO DO ARTIGO 37, §2°, DA PORTARIA MF n° 55, de 1998, VIGENTE À ÉPOCA. Deve-se declarar a nulidade do processo, a partir do despacho de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional, em que se deu parcial seguimento, se de tal despacho a Fazenda não foi intimada, impossibilitando-lhe a interposição de agravo. Previsão expressa, neste sentido, do Regimento Interno vigente à época.
Numero da decisão: 9303-001.963
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão no Acórdão n° 03-05.721, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13963.000199/97­17  Recurso nº  127.769   Embargos  Acórdão nº  9303­001.963  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DORLYTEX INDÚSTRIA DE ELÁSTICO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL  DE  DESPACHO  QUE  DEU  PARCIAL  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPEDIMENTO  À  POSSIBILIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO  DE AGRAVO. PREVISÃO DO ARTIGO 37,  §2°, DA PORTARIA MF n°  55, de 1998, VIGENTE À ÉPOCA.  Deve­se  declarar  a  nulidade  do  processo,  a  partir  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  em  que  se  deu  parcial  seguimento,  se  de  tal  despacho  a  Fazenda  não  foi  intimada,  impossibilitando­lhe  a  interposição  de  agravo.  Previsão  expressa,  neste  sentido, do Regimento Interno vigente à época.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão  no Acórdão n° 03­05.721, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 222DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13963.000199/97­17  Acórdão n.º 9303­001.963  CSRF­T3  Fl. 2          2 Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, alegando a ocorrência de omissão na decisão embargada.  Segundo a embargante:  “Sendo  intimada  do  Acórdão  as  fls.  137,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de Divergência  e  por Maioria  (fls.  138/148).  0  recurso  por maioria  justificou­se  em função da violação ao art. 38 da Lei 6.830/80, na medida em  que  a  e.  Câmara  a  quo  apreciou  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte,  a  despeito  da  existência  de  ação  judicial  de mesmo objeto,  afastando­se a  concomitância  da  via  judicial com a via administrativa.  A  divergência  suscitada,  por  sua  vez,  dizia  respeito  ao  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente a titulo de FINSOCIAL (cinco anos contados da  extinção do crédito tributário através do pagamento), anexando­ se o Acórdão 302­ 35782, para se comprovar o referido dissídio  jurisprudencial.  Contudo, conforme consignado no Despacho de n° 0105/2006, o  recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  apenas  parcialmente. dando­se seguimento apenas à matéria atinente à  violação da legislação tributária.”  Embora  se  tenha  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  “a  então  Douta  Presidente  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes NÃO determinou a intimação da Procuradoria da Fazenda com o fim específico  de  tomar  ciência  do  despacho,  e  por  assim proceder,  acabou por  obstacularizar  a  eventual  interposição de Agravo, para combater o decisum”.    A omissão do acórdão embargado consistiu justamente na ausência de análise  da nulidade em questão.    Voto             Fl. 223DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13963.000199/97­17  Acórdão n.º 9303­001.963  CSRF­T3  Fl. 3          3 Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora    Verificando  os  autos,  constata­se  que,  efetivamente,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional não foi intimada do despacho, no qual se deu parcial seguimento ao recurso  especial da Fazenda.  Conforme  disposição  expressa  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes vigente à época dos fatos (artigo 37,  §2°, da Portaria MF n° 55, de 1998):  “§2°.  Sob  pena  de  nulidade,  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional credenciados serão intimados dos despachos relativos  aos  embargos  e  à  admissibilidade  de  recurso  especial  e  dos  acórdãos contrários ao interesse da Fazenda Nacional”.  A  intimação  do  despacho  de  admissibilidade  em  que  houve  negativa  de  seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional fazia­se por tudo inafastável, na medida  em que havia a possibilidade de interposição do agravo contra aquela decisão.  A  ausência  de  tal  intimação,  portanto,  tolheu  a  Fazenda  do  seu  direito  de  interposição do Agravo (ferindo, por conseqüência, os princípios do contraditório e da ampla  defesa). Ademais, como visto, a nulidade era expressamente prevista.  Neste  sentido,  é  de  se  reconhecer  que,  efetivamente,  houve  omissão  no  acórdão embargado, por não se ter atentado para a ausência de intimação da Fazenda Nacional.  Acolho, pois, os Embargos de Declaração, para a decretação da nulidade do  processo  desde  o  despacho de  admissibilidade  constante  de  fls.  178/181 dos  autos,  a  fim de  que, intimada a Fazenda Nacional de tal despacho, seja aberto novo prazo para a interposição  de agravo.        Sala das Sessões, em 12 de abril de 2012 12 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                              Fl. 224DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13963.000199/97­17  Acórdão n.º 9303­001.963  CSRF­T3  Fl. 4          4   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4578416 #
Numero do processo: 14041.000793/2005-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre o imposto apurado em razão da omissão de rendimentos de fonte situada no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 14041.000793/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.297  CSRF­T2  Fl. 254          2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Redator­Designado  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 14041.000793/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.297  CSRF­T2  Fl. 255          3   Relatório  O Acórdão nº 2802­00.074, da 2a Turma Especial 3a Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 184 a 213), julgado na sessão plenária de 27  de  julho  de  2008,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte para excluir a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão. Transcreve­ se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2003   RENDIMENTOS  PAGOS  POR  AGÊNCIA  ESPECIALIZADA  VINCULADA A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICO,  PERITO  OU  CONTRATADO  PARA  PRESTAR  SERVIÇOS,  COM  OU  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA. ALCANCE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  pagos  por  agências  especializadas  vinculadas  a  organismos  tais  como  a  UNESCO é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos  funcionários  internacionais,  assim  considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com  tais  organizações  e  foram  incluídos  nas  categorias  assim  contempladas  pelo  mais  Alto  Comando dessas instituições. Não estão albergados pela isenção  os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço das referidas  organizações,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  SUJEIÇÃO PASSIVA. UNESCO E OEA. NÃO RETENÇÃO NA  FONTE.  AUTUAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  A UNESCO goza de imunidade tributária fixada nas convenções  assinadas  pela  República  Federativa  do  Brasil.  Ainda,  mesmo  que pudesse ser superado esse óbice, no caso vertente, cabível a  incidência  da  Súmula  1°CC  n°  12:  "Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legitima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora não tenha procedido a respectiva retenção".  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  CARNÊ­LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  CONSECTÁRIA  DO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL  EM  DECORRÊNCIA  DA  COLAÇÃO  DO  RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO  MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Está mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 14041.000793/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.297  CSRF­T2  Fl. 256          4 multa  isolada  do  carnê­ledo  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do  rendimento  que  deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento  mensal obrigatório e não o foi, pois ambas têm a mesma base de  cálculo.  Recurso provido parcialmente.  Crédito tributário mantido em parte.  Cientificada dessa decisão, a Fazenda Nacional manejou recurso especial por  contrariedade  à  lei  (fls.  217  a  224),  para  defender  ser  possível  a  aplicação  concomitante  da  multa isolada com a multa de ofício.  O despacho de fls. 225 a 226 deu seguimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  (fl.  233),  o  contribuinte  não  apresentou recurso especial da parte que lhe foi desfavorável, nem contrarrazões ao especial da  Fazenda.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Trata­se  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  discutir  a  possibilidade  de  se  cumular  a multa  isolada  por  falta  do  recolhimento  do  carnê­leão  com  a  multa de ofício incidente sobre o imposto lançado no ajuste anual sobre o mesmo rendimento.  Verifico que a presente autuação aplicou a multa de ofício de 75% sobre os  rendimentos  omitidos  recebidos  de  fontes  no  exterior  e  a  multa  isolada  de  75%  sobre  os  mesmos valores, a título de falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê­leão (fls. 63  a 65).  Sou  forçado  a  reconhecer  que  a  jurisprudência  deste Conselho  há muito  se  assentou no sentido de não admitir a cobrança concomitante de multa de ofício incidente sobre  os  rendimentos  omitidos  e da multa  isolada por  falta do  recolhimento mensal do  carnê­leão,  calculada sobe os mesmos rendimentos.  Afirma­se  que  aplicar  duas  penalidades  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  resulta em verdadeiro bin in idem, o que não é admitido no direito pátrio.  Apesar  da  força  dos  argumentos,  ainda  não  consegui me  convencer  de  sua  correção.  Penso que a aplicação conjunta das duas multas é decorrência direta do art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de 1996,  e  de que  não  existe dupla  penalidade  pela  mesma infração, uma vez que a multa isolada pune o não recolhimento mensal do carnê­leão,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 14041.000793/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.297  CSRF­T2  Fl. 257          5 nos termos do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, enquanto a multa de ofício  pune  a  falta  de  tributação  dos  rendimentos  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  necessárias punições diferentes para condutas ilícitas diversas.  Do mesmo modo, não encontro qualquer óbice na legislação tributária para a  adoção  da mesma  base  de  cálculo  para  penalidades  relativas  a  duas  infrações  distintas. Não  vejo qualquer semelhança com o fenômeno do bis in idem, onde se cobra o mesmo tributo de  um mesmo contribuinte sobre um mesmo fato gerador.  Entretanto, como o art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de  2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho 2007, reduziu o percentual  dessa multa de 75% para 50%, há que se aplicar a retroatividade benigna do art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer a multa de ofício isolada no percentual de 50%.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 14041.000793/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.297  CSRF­T2  Fl. 258          6   Voto Vencedor  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Designado  Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro Luiz Eduardo  de Oliveira Santos (Relator), tenho adotado entendimento diverso para situações como esta.  Segundo  a  recorrente,  inexiste  fundamento  que  autorize  o  afastamento  da  exigência da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão.  Sob minha ótica, tal pretensão não merece prosperar.  Não  se  pode  admitir  a  incidência de  duas  penalidades  (isolada  e de  ofício)  sobre uma única base de cálculo ou sobre um único rendimento omitido, conforme, aliás, tem  decidido  de  forma  amplamente majoritária  o  Egrégio  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  cuja  jurisprudência  pode  ser  ilustrada  através  das  ementas  dos  seguintes  acórdãos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  INDEVIDO BIS  IN  IDEM. AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA.  Não  se  concebe  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  (fundamentada na falta de recolhimento por estimativa) e multa  de  ofício  (baseada  na  falta  de  recolhimento  de  IRPJ)  porque  implica  em  dupla  punição  sobre  o  mesmo  fato:  a  falta  de  recolhimento do IRPJ.  DECADÊNCIA.  REALIZAÇÃO.  LUCROS  INFLACIONÁRIOS.  TERMO  INICIAL.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. ARTIGO 150, §4°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL. SÚMULA N° 10 DO CARF.  Conforme a súmula n° 10 do CARF, “o prazo decadencial para  constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização ou do período em que, em face da legislação, deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais  mínimos”.  Constatando­se  a  existência  de  pagamento  antecipado  do  tributo, e aplicando­se a decisão do STJ a respeito do tema, em  sede  de  recurso  repetitivo,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do CARF,  tem­se  a  incidência,  na  hipótese,  do  artigo  150,  §4°,  do  CTN.  Recaindo  a  discussão  sobre  fato  gerador  ocorrido  no  ano  de  1998,  e  tendo  a  cientificação  do  contribuinte  ocorrido  no  dia  03/12/2004,  tem­se  por  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 14041.000793/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.297  CSRF­T2  Fl. 259          7 caracterizada  a  decadência.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo n° 10540.001239/2004­85, Acórdão  n°  9101­01.358,  Relatora  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann,  julgado em 16/05/2012)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EXTERIOR.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL  DA  DIRPF.  DECADÊNCIA  MENSAL.  NÃO  APLICABILIDADE.  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO.  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  ajuste  anual  na  DIRPF,  ainda  que  submetidas  a  antecipações  mensais  no  decorrer do período, o  fato gerador do  Imposto  sobre a Renda  de  Pessoa  Física  IRPF,  exigido  a  partir  da  omissão  de  rendimentos  é  complexivo,  operando­se  em  31  de  dezembro  do  correspondente  ano­calendário,  contando­se  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  a  partir  daquela data.  Recursos especiais do Procurador e do Contribuinte negados.  (CSRF, 2ª Turma, Processo n° 10830.006705/2006­15, Acórdão  n°  9202­01.976,  Relator  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, julgado em 16/02/2012)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106­16.281  ­ NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  –  PROCEDÊNCIA  –  RERRATIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO  –  Confirmadas as omissões do acórdão, outro deve  ser  proferido  na devida forma, para que sejam sanadas.  IRPF – ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU ­ ISENÇÃO ­  A  isenção de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  por Organismo  Internacional  da  ONU  é  restrita  aos  salários  e  emolumentos  recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com  a Organização  e  foram  incluídos  nas  categorias  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela Assembléia Geral. Não  estão  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 14041.000793/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.297  CSRF­T2  Fl. 260          8 albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou  mesmo  com  vínculo  contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF)  MULTA ISOLADA – MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa  de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo.  Embargos acolhidos.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  Recurso  n°  153.931,  acórdão  n°  106­16.820,  Relatora  Conselheira  Ana  Neyle  Olímpio Holanda, julgado em 07/03/2008)  IRPF  –  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  –  Reflete  omissão  de  rendimentos  quando  o  contribuinte deixe de comprovar, de  forma cabal, a origem dos  rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio.  RECURSOS  –  Empréstimo  comprovado  por  Nota  Promissória,  devidamente autenticada,  registrado nas declarações de ajustes  anuais  tempestivamente  apresentadas,  tanto  da  devedora  como  da  credora  e  demonstrada  a  capacidade  financeira  das  contratantes, justifica a origem dos recursos.  IRPF.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ORIGENS  COMPROVAÇÃO  –  A  comprovação  pela  Contribuinte  do  exercício regular de atividade econômica e da correlação entre  os  ingressos  financeiros  decorrentes  de  empréstimos  e  os  créditos/depósitos  bancários  realizados  em  suas  contas  correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com  base em depósitos de origem não comprovada.  MULTA ISOLADA – MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –  É  inaplicável  a  multa  isolada  apenas  quando  aplicada  em  concomitância com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base  de cálculo.  Recurso provido parcialmente.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  acórdão  n°  106­15.245,  Relator  Conselheiro  Luiz  Antonio  de  Paula,  julgado  em  25/01/2006)  IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  –  Incide  a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  auferidos  a  título  de  honorários  advocatícios  sendo  estes  pagos  mediante  dação  em  pagamento  de  imóveis  certificada  em  Escritura  Pública  cuja  cláusula  de  retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 14041.000793/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.297  CSRF­T2  Fl. 261          9 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Recurso provido parcialmente.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  acórdão  n°  106­15.013,  Relator  Conselheiro  José  Ribamar  Barros  Penha,  julgado  em  25/10/2005)  Entendo,  seguindo  o  entendimento  amplamente  majoritário  deste  Tribunal  Administrativo,  que  não  pode  haver  incidência  concomitante  de multa  de  ofício  e  de multa  isolada sobre uma única base de cálculo, de modo que a decisão recorrida deve ser confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                        Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10715.007819/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/10/2007 Mercadoria Extraviada. Responsabilidade do Depositário. Presume-se de responsabilidade do depositário a avaria ou extravio de mercadoria sob sua custódia, salvo se, quando da sua recepção, forem efetuados os competentes ressalva ou protesto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 85          1 84  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.007819/2007­80  Recurso nº  917.126   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.240  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  Vistoria Aduaneira  Recorrente  EMPRESA BRAS INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ­ INFRAERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 03/10/2007  Mercadoria Extraviada. Responsabilidade do Depositário.  Presume­se  de  responsabilidade  do  depositário  a  avaria  ou  extravio  de  mercadoria  sob  sua  custódia,  salvo  se,  quando  da  sua  recepção,  forem  efetuados os competentes ressalva ou protesto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes de Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo  Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  197,94,  referentes  a  imposto  de  importação  e  multa  proporcional  e     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 imposto sobre produtos industrializados, decorrente do extravio  de  mercadoria  constatado  em  ato  de  Vistoria  Aduaneira,  que  atribuiu a responsabilidade ao depositário.  A mercadoria havia sido objeto do Termo de Retenção e Guarda  de  Mercadorias  n°  315,  e  submetida  a  despacho  aduaneiro  através  da  Declaração  Simplificada  de  Importação  (DSI)  n°  07/0030974­7.  Cientificada  (AR  fl.  28),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas 31 a 33, anexando os documentos  de  folhas  34 a 54.  Traz as seguintes alegações, em síntese:  Que, a vistoria aduaneira realizada em 03/10/2007 constatou o  extravio dos referidos materiais, acondicionados em apenas um  volume,  o  qual  não  apresentou  indícios  de  violação,  consoante  subitem  10.3  do  Termo  de  Vistoria  e  declaração  do  campo  “Observações”;  Que, a ausência de indícios externos de violação é fato que por  si só exclui a INFRAERO de qualquer responsabilidade;  Que, a legislação aplicável à espécie foge em muito à seara do  Direito  Tributário,  estando  intrinsecamente  adstrita  ao  campo  do Direito Civil;  Requer seja o lançamento tributário anulado ou cancelado.  Ponderando os argumentos suscitados pelo sujeito passivo juntamente com o  exposto  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  acatar  parcialmente  a  impugnação  para  manter o crédito tributário no valor de R$ 117,68 e exonerar o valor de R$ 80,26.  Tal fração não é alvo de recurso de ofício.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  Enfrento separadamente cada uma das razões re recurso aduzidas.  Em primeiro lugar, com o devido respeito, não vejo como acolher a alegação  de  que  a  ausência  de  indícios  de  violação  eximiria  a  pessoa  jurídica  depositária  da  responsabilidade pelo extravio de mercadorias sob sua custódia.  Nesse  aspecto,  o  parágrafo  único  do  art.  592  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, já mencionado pelo acórdão de primeira instância é  extremanente claro:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10715.007819/2007­80  Acórdão n.º 3102­01.240  S3­C1T2  Fl. 86          3 Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.  Com base em tal dispositivo, fica claro que a ausência de ressalva quando da  recepção  dos  volumes,  ainda  que  alegadamente  uma  praxe,  atrai  a  presunção  de  responsabilidade  pelo  extravio. Assim,  não  havendo dúvida de  que  o  preposto  da  recorrente  confirmou  o  recebimento  das  mercadorias  retidas,  não  há  como  afastar  o  dispositivo  regulamentar.  Da mesma  forma,  não merece  guarida  a  alegação  de  que  a  relação  jurídica  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo  seria  de  ordem  contratual  e,  consequentemente,  estranha  à  matéria tributária.  Mais uma vez,  tomo emprestado dispositivo já trazido à colação pelo órgão  julgador de primeira  instância, no caso, o art. 104 do Regulamento Aduaneiro de 2002, que,  dentre os responsáveis pelo imposto, enumera o depositário. Confira­se:  Art. 104. É responsável pelo imposto:  (...).  II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da custódia de mercadoria  sob controle aduaneiro  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  32,  inciso  II,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o); ou  Ora,  sendo  indiscutível  que  as  mercadorias  encontravam­se  sob  controle  aduaneiro  e  sob  custódia  da  recorrente,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  tributária  decorrente de tais fatores.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011    Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10730.720162/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a imputação da multa de mora não recolhida em 04/04/2006, juntamente com o IRRF que integra o saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/2005, por se tratar de recolhimento indevido passível de restituição a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1301-000.986
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Versa  este  processo  sobre  DCOMP.  Através  do  Despacho  Decisório  e  Parecer Seort/DRF/Niterói n° 3.211/2010 (fls. 343/347), foi reconhecido parcialmente o direito  creditório no valor de R$186.494,57, advindo de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de  2005, acrescido de juros Selic a partir de maio de 2006, e, em consequência, foi homologada  parcialmente a compensação efetuada por meio da DCOMP 10945.33007.020606.1.3.04­5550  e determinada a imediata cobrança do débito indevidamente compensado relacionado.  No Parecer Seort, tem­se, em síntese, que:  ­  o  interessado  estava  obrigado  a  recolher  o  IRRF  em  função  da  decisão  judicial de  fls. 103/112, publicada em 06/09/2005, que deu provimento ao  recurso da União,  não havendo, por conseguinte, pagamento indevido;  ­ para se beneficiar da exclusão da multa de mora (§ 2o , do art. 63, da Lei n°  9.430/1996), o pagamento deveria ter sido efetuado até 07/10/2005, conforme manifestação da  PSFN/NIT;  ­ de acordo como Parecer Normativo SRF n° 1, de 24/09/2002, tratando­se de  rendimento  sujeito  a  antecipação,  considera­se  vencido  o  imposto  na  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado (31/12/2005);  ­ "em 04 de abril de 2006, data do recolhimento de fl. 58, para quitar o IRRF,  código  5273,  no  valor  originário  de  R$222.017,35,  o  contribuinte  deveria  ter  recolhido  um  valor consolidado de R$277.521,59, incluída a multa de mora efetivamente devida no valor de  R$44.403,37, e os juros de mora de R$11.100,87";  ­  como  não  houve  a  inclusão  da  multa,  cabe  imputação  proporcional  do  pagamento (como demonstra);  ­  o  valor  recolhido  a  título  de  IRRF  compõe  o  saldo  negativo  do  ano  calendário de 2005, posto que os esclarecimentos e documentos anexados "comprovam que os  rendimentos auferidos nas operações de swap foram devidamente contabilizados e submetidos  à tributação na DIPJ";  ­  "como  regra  geral,  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  está  disponível  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente",  entretanto,  como  o  pagamento ocorreu somente em 04/04/2006, a regra geral não pode ser aplicada;  ­ no caso, o crédito estará disponível a partir do evento em que seu direito se  constituiu, ou seja, a partir do mês subsequente ao do pagamento (maio de 2006).  O  interessado,  cientificado  em  25/10/2010  (fl.  349),  apresentou,  em  24/11/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 352/375. Nesta peça, alega, em síntese,  que:  ­ no dia 04/04/2006, no prazo de 30 dias contados da publicação do acórdão  que  negou  provimento  aos  seus  embargos  de  declaração,  recolheu  o  imposto  de  renda  não  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.720162/2010­57  Acórdão n.º 1301­000.986  S1­C3T1  Fl. 2          3 retido pela fonte pagadora por força de liminar e sentença judicial, no total de R$233.118,22,  como atesta o darf acostado à fl. 58;  ­ encerrado o ano calendário de 2005, materializado estava o fato gerador do  IRPJ, donde, a partir de então, nunca poderia ser exigido o IRRF;  ­  quando  percebeu  que  o  aludido  recolhimento  foi  indevido,  apresentou  DCOMP;  ­  a  Receita  Federal,  escorada  na  opinião  da  PSFN/NIT,  concluiu  que  era  devida a multa de mora e efetuou imputação proporcional do darf pago;  ­  não  cabe  a  exigência  de  multa  de  mora,  por  terem  os  embargos  de  declaração sido recebidos no duplo efeito, conforme jurisprudência;  ­  como o  IRRF não  foi  retido pela  fonte pagadora,  não há  como compor o  saldo negativo;  ­  jamais  alegou  que  os  rendimentos  auferidos  em  operações  de  swap  não  deviam  ser  computados  no  lucro  real  e  não  os  excluiu  da  determinação  deste,  conforme  reconhecido de modo inconteste no Despacho Decisório;  ­  em  março  de  2006,  não  devia  imposto  de  renda  algum,  de  modo  que  o  recolhimento configurou pagamento indevido;  ­  ainda  que  se  tratasse  de  pagamento  devido,  cujo  valor  deveria  integrar  o  saldo  negativo,  o  crédito  passível  de  compensação  corresponderia  ao  valor  do  principal  do  imposto recolhido, acrescido de juros SELIC a partir de janeiro de 2006, nos termos do inciso  IV, do § Io , do art. 72, da IN RFB n° 900/2008.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/RJI) decidiu a matéria por  meio  do  Acórdão  12­36.239,  de  24/03/2011  (fls.  390),  julgando  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  e  crédito  tributário  não  reconhecido,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  O  IRRF  recolhido em função de decisão  judicial  desfavorável não constitui  pagamento indevido, mas o valor do principal (considerada a imputação em  face do não recolhimento de multa de mora) pode  integrar o saldo negativo  do  IRPJ,  passível  de  restituição  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  encerramento do período de apuração.  E o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como visto no Relatório, através do Despacho Decisório e Parecer da DRF  de  Niterói  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$186.494,57.  O  crédito alegado e pleiteado tem origem no darf (fl. 58) recolhido em 04/04/2006, no valor total  de R$233.118,22  (principal R$222.017,35 e  juros R$11.100,87). A diferença dos valores diz  respeito a imputação feita pela DRF de Niterói do valor relativo a multa de mora não recolhida.   Por elucidativo transcrevo os argumentos do voto combatido:  “O recolhimento foi devido, uma vez que a decisão no mandado de segurança  impetrado pelo interessado lhe foi desfavorável. Assim, não cabe restituição do valor  total do darf (IRRF, multa e juros) ­ apenas o valor do principal (IRRF) pode vir a  ser  restituído,  posto  que  pode  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  (ainda  que  o  recolhimento  tenha  sido  efetuado  pelo  próprio  interessado,  em  decorrência  de  responsabilidade tributária em face de não retenção pela fonte pagadora por força de  decisão  judicial),  desde  que  comprovada  a  tributação  dos  rendimentos  (fato  inconteste).  O Seort apontou que, para se beneficiar da exclusão da multa de mora (§ 2o. ,  do  art.  63,  da  Lei  n°  9.430/1996),  o  pagamento  deveria  ter  sido  efetuado  até  07/10/2005, conforme manifestação da Procuradoria Secional da Fazenda Nacional  em  Niterói.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  de  seu  Regimento  Interno,  tem por  finalidade, entre outras,  fixar a  interpretação da Constituição, das  leis,  dos  tratados  e demais  atos normativos,  a  ser uniformemente  seguida  em suas  áreas  de  atuação  e  coordenação  (salvo  se  já  houver  orientação  normativa  do  Advogado­Geral  da  União);  entre  as  suas  áreas  de  atuação,  encontra­se  o  desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do  Ministério  da  Fazenda  e  entidades  a  este  vinculadas.  Assim,  o  entendimento  da  PSFN/NIT  deve  ser  acatado,  prevalecendo  a  imputação  efetuada  pelo  Seort.  A  jurisprudência não tem força vinculante.  No  entanto,  assiste  razão  ao  interessado  quando  alega  que,  tratando­se  de  pagamento devido, cujo valor deveria integrar o saldo negativo, o crédito passível de  compensação corresponderia ao valor do principal do imposto recolhido, acrescido  de juros SELIC a partir de janeiro de 2006, nos termos do inciso IV, do § 1o. , do art.  72, da IN RFB n° 900/2008.  O fato de o pagamento ter ocorrido somente em 04/04/2006 não faz com que  não  se  aplique  a  regra  relativa  a  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ. Não  pode  se  entender  que  o  pagamento  é  devido  e  se  aplicar  a  regra  de  pagamento  indevido,  como pretende o Seort.  Pelo  fato  de  o  pagamento  somente  ter  ocorrido  em  04/04/2006,  houve  o  recolhimento  de  juros  de mora  no  valor  R$11.100,87  (valor  que  coincide  com  o  apontado pelo Seort como devido).  O  Despacho  Decisório  ­  Parecer  Conclusivo  deve,  então,  ser  reformado,  mantendo­se o direito creditório reconhecido pela DRF no valor de R$186.494,57,  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.720162/2010­57  Acórdão n.º 1301­000.986  S1­C3T1  Fl. 3          5 advindo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2005,  que,  no  entanto,  deverá ser acrescido de juros Selic a partir de janeiro de 2006.”  Cabe  transcrever, por oportuno, a manifestação da Procuradoria da Fazenda  Nacional que embasou a decisão da DRF de Niterói:  1)  Os  efeitos  suspensivo,  e,  atualmente,  interruptivo  dos  embargos  do  declaração dizem respeito ao prazo para interposição do recurso processual cabível e  não ao momento do pagamento do tributo e encargos legais;  2)  O  prazo  estabelecido  no  artigo  63,  §  2o.  o  da  Lei  n°  9.430/96  deve  ser  contado  a  partir  do  ato  judicial  que  cassou  a  liminar  ou  antecipação  de  tutela  favorável ao contribuinte, no caso concreto, o primeiro acórdão de fls.107/116;  3)  Apesar  de  ter  sido  requerido  pelo  contribuinte  o  efeito  suspensivo  aos  embargos  de  declaração,  o  mesmo  não  foi  deferido  pelo  relator,  conforme  se  constata no segundo acórdão de fls. 102/106;  4)  Não  tendo  ocorrido  o  pagamento  em  até  30  (trinta)  dias  contados  da  publicação  do  acórdão  que  cassou  a  liminar  ou  substituiu  a  sentença  é  cabível  a  cobrança da multa moratória de forma integral.”  Nesta  fase  recursal  aduz  a  recorrente  que  opôs  Embargos  de  Declaração  postulando:  (i) que  tal  recurso  fosse  recebido no seu efeito  suspensivo e,  (ii)  a expedição de  ofício a DRF de Niterói determinando a suspensão de qualquer ato de cobrança até a decisão  final dos embargos.   Afirma, mais, em sua peça de defesa:  “o  referido  recurso  foi  recebido  no  duplo  efeito  (fl.  119),  ou  seja,  no  efeito  devolutivo e no efeito suspensivo.  Posteriormente,  aqueles  embargos  de  declaração  foram  desprovidos  pelo  acórdão publicado em 06.03.2006  (fls. 138/147),  cuja ementa, contudo,  ratificou o  seu recebimento no duplo efeito.  (...)  Em 04.04.2006, antes, portanto, de transcorrido o prazo de 30 dias contados  da publicação do acórdão que negou provimento aos seus embargos de declaração, a  RECORRENTE efetuou o pagamento do valor total de R$ R$233.118,22 (principal  R$222.017,35 e juros R$11.100,87), conforme atesta o comprovante de arrecadação  acostado  às  fls.  58,  no  qual  se  observa,  inclusive,  que  o  respectivo  DARF  foi  preenchido com o código de arrecadação n° 5273, relativo ao IRRF incidente sobre  rendimentos auferidos em operações de "swap".  A rigor, a indicação desse código foi incorreta, uma vez que, ainda que algum  imposto  fosse devido,  encerrado o  ano­calendário de 2005, materializado estava o  fato  gerador  do  IRPJ,  donde,  a  partir  de  então,  o  imposto  cobrado  da  RECORRENTE  sobre  rendimentos  com  relação  aos  quais  ela  figurava  como  contribuinte só poderia ser o IRPJ, nunca o IRRF, como se infere dos itens 11, 14 e  16 do PN COSIT n° 01/2002.  Assim,  quando  a  RECORRENTE  percebeu  que  o  aludido  recolhimento  foi  indevido, apresentou a PER/DCOMP que originou o presente feito, compensando o  correspondente  crédito,  no  valor  principal  de  R$  222.017,35  (consolidado  de  R$  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 233.118,22  na  data  do  recolhimento),  com  débito  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, consubstanciado na Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (COFINS)  relativa  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31.05.2006.”  Pois  bem,  a  lide  do  presente  processo  restringe­se  em  saber:  (I)  se  os  Embargos de Declaração opostos pela recorrente, de fato, foram recepcionados no duplo efeito  (devolutivo  e  suspensivo)  conforme  alegado  e,  (II)  em  conseqüência  se  é  cabível  ou  não  a  multa moratória (imputada).  Ao contrário das afirmações da recorrente, vê­se de forma concisa da leitura  do  Acórdão  aos  Embargos  de  Declaração  que  não  houve  o  alegado  recebimento  em  duplo  efeito, vejamos:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA. OPERAÇÕES DE  SWAP PARA  FINS  DE  HEDGE.  TRIBUTAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  PREQUESTIONAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  E  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  LEI  9.430/96,  ARTIGO  63  §  2o..  INÍCIO  DO  PRAZO.  RECURSO  RECEBIDO  NO  DUPLO  EFEITO.  EXPEDIÇÃO  DE  OFÍCIO  À  RECEITA FEDERAL. NÃO­CABIMENTO.  1. A questão acerca do momento em que começará a fluir o prazo previsto no § 2o.   do artigo 63 da Lei 9.430/96, bem como a expedição de ofício à Receita Federal, não  são objetos do processo, razão pela qual não serão analisados nos embargos opostos.  2. O acórdão enfrentou a questão referente à tributação nas operações de swap para  fins de hedge de forma clara, inexistindo obscuridade.  3.  Para  fins  de  prequestionamento,  basta  que  a  questão  tenha  sido  debatida  e  enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal  ou constitucional.  4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos”.  Claro  está  no  que  se  relaciona  ao  prequestionamento  que  tais matérias  não  foram analisadas nos embargos opostos pelo não cabimento.  Da mesma forma constata­se no corpo do voto nos embargos de declaração:  “Trata­se de embargos de declaração opostos por Companhia de Eletricidade  do Rio de Janeiro ­ CERJ, às fls. 312/326, contra a decisão de fls. 296/303 que deu  provimento ao recurso para denegar a segurança.  Inicialmente,  vale  ressaltar  que  a  questão  acerca  do  momento  em  que  começará a fluir o prazo previsto no § 2o. do artigo 63 da Lei 9.430/96, bem como a  expedição de ofício à Receita Federal, não são objetos do processo, razão pela qual  não serão analisados nos embargos opostos.”  Portanto,  resta  claro,  que  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  ora  recorrente não tiveram o condão de suspender a execução do primeiro acórdão (decisão judicial  publicada em 06/09/2005).  No entanto, o Imposto de Renda na Fonte que ora se discute veio a compor,  no  seu  valor  total,  o  Saldo  Negativo  do  Imposto  de  Renda  apurado  no  encerramento  do  exercício  (31/12/2005). Logo, no meu entender,  o  seu  recolhimento  (IRRF: valor principal  e  juros)) através do DARF de fl. 58, em 04/04/2006, restou totalmente indevido, não havendo, no  caso, que se falar em imputação do valor da multa de mora que deixou de ser recolhida.  Pelo exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.720162/2010­57  Acórdão n.º 1301­000.986  S1­C3T1  Fl. 4          7 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 14120.000081/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Em observância ao principio da consunção, há que se afastar a multa isolada aplicada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, até o montante da multa proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do período.
Numero da decisão: 1201-000.669
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a multa isolada até o montante concomitante com a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Rafael Correio Fuso, André Almeida Blanco, João Carlos de Lima Júnior e Claudemir Rodrigues Malaquias, acompanharam o Relator pelas suas conclusões, quanto à manutenção da multa isolada no montante que excedeu a multa de ofício.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Em observância ao principio da consunção, há que se afastar a multa isolada aplicada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, até o montante da multa proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do período.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a multa isolada até o montante concomitante com a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Rafael Correio Fuso, André Almeida Blanco, João Carlos de Lima Júnior e Claudemir Rodrigues Malaquias, acompanharam o Relator pelas suas conclusões, quanto à manutenção da multa isolada no montante que excedeu a multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 620          1 619  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000081/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.669  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  PETROPLUS SUL COMÉRCIO EXTERIOR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA.  Em observância ao principio da consunção, há que se afastar a multa isolada  aplicada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL,  até o montante da multa proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao  final do período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL  provimento ao recurso para afastar a multa isolada até o montante concomitante com a multa  de ofício. Vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negava provimento ao  recurso. Os Conselheiros Rafael Correio Fuso, André Almeida Blanco,  João Carlos de Lima  Júnior  e  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  acompanharam  o  Relator  pelas  suas  conclusões,  quanto à manutenção da multa isolada no montante que excedeu a multa de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  André  Almeida  Blanco,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Carlos  de  Lima  Junior, Marcelo Cuba Netto e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       Fl. 620DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14120.000081/2007­71  Acórdão n.º 1201­00.669  S1­C2T1  Fl. 621          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, adoto  aqui o relatório contido na decisão de primeira instância:  Versa o presente processo do Auto de  Infração de  fls. 487/493,  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  para  exigência  de  crédito tributário do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  — IRPJ, relativo a infrações ocorridas no período de apuração  de 01/01/2002 a 31/12/2002, exercício de 2003, no valor de R$  118.124,40  a  título  de  imposto,  juros  de  mora,  multa  proporcional,  bem  como  a  multa  exigida  isoladamente  em  relação  aos  meses  de  março  a  maio  e  agosto  a  dezembro  de  2002.  Por meio do Auto de Infração de fls. 496/502, exigiu­se também  o crédito tributário referente ao mesmo período, no valor de R$  89.879,96, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  — CSLL, juros de mora e multa proporcional, bem como a título  de multa exigida isoladamente, em relação aos meses de março a  maio e agosto a dezembro de 2002.  De acordo com a descrição dos fatos às fls. 489/490 e 498/499 e  do  Relatório  de  Auditoria,  às  fls.  503/517,  os  lançamentos  do  IRPJ, da CSLL e das Multas Exigidas Isoladamente decorreram  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais — DIPJ, relativa ao ano­calendário de 2002,  que apurou as seguintes infrações à legislação tributária:  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ:  001  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO.  O contribuinte apresentou DIPJ relativo ao período­base 2002,  tendo apurado no  encerramento do  exercício  lucro  tributável  e  consequentemente Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ a  pagar,  porém,  tais  valores  não  constam  em  DCTF  e  nem  foi  efetuado  qualquer  recolhimento.  No  Relatório  de  Auditoria,  anexo  e  parte  integrante  e  inseparável  do  presente  Auto  de  Infração estão detalhados todos procedimentos fiscais efetuados  pela fiscalização.  Enquadramento legal: Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  002 ­ MULTAS ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14120.000081/2007­71  Acórdão n.º 1201­00.669  S1­C2T1  Fl. 622          3 Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  relativo ao ano de 2002. Os procedimentos fiscais efetuados pela  fiscalização  estão  detalhados  no  Relatório  de  Auditoria,  que  é  parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração.  Enquadramento  legal: Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, §  1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida  Provisória  n°  351/07  c/c  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  da  Lei  n°5.172/66.  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL:  001  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  CSLL.  O contribuinte apresentou DIPJ relativo ao período­base 2002,  resultado  tributável  no  encerramento  do  exercício,  tendo  apurado saldo de Contribuição Social sobre o Lucro a recolher.  Ocorre que o contribuinte não declarou em DCTF e nem efetuou  qualquer  recolhimento  do  valor  devido.  No  Relatório  de  Auditoria,  anexo  e  parte  integrante  e  inseparável  do  presente  Auto  de  Infração  estão  detalhados  todos  procedimentos  efetuados pela fiscalização.  Enquadramento  legal: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 19  da Lei n°9.249/95; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da Medida  Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.  002 ­ MULTAS ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE A BASE ESTIMADA.  Falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, relativo ao  ano de 2002. No Relatório de Auditoria, anexo e parte integrante  e inseparável do presente Auto de Infração, estão detalhados os  procedimentos fiscais efetuados pela fiscalização.  Enquadramento  legal: Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, §  1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida  Provisória  n°  351/07  c/c  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  da  Lei  n°5.172/66.  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  17  de  maio de 2007 (AR à fl. 521) e, inconformada com as exigências  apresentou a  impugnação de  fls. 535/544, que foi recepcionada  em 14 de junho de 2007, alegando, em síntese, que:  a)  por  não  haver  declarado  ao  fisco  as  operações  de  compensação de tributos que realizou nos termos da IN/SRF n°  21/1997, o fiscal entendeu que não fazia jus a tal beneficio, o que  gerou os  saldos devedores que estão  sendo cobrados nos autos  de infração;  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14120.000081/2007­71  Acórdão n.º 1201­00.669  S1­C2T1  Fl. 623          4 b) o agente fiscalizador ao verificar os livros fiscais e contábeis  e  a  DIPJ  reconheceu  que  as  operações  foram  escrituradas  e  declaradas,  afastando  assim  qualquer  dolo  relativo  à  evasão  fiscal ou mesmo de sonegação por parte do contribuinte;  c)  as  DCTF  relativas  aos  períodos  da  compensação  foram  regularmente processadas e entregues pelo contribuinte que, por  falha  administrativa  no  processamento,  apenas  deixou  de  fazer  constar a operação de compensação em obrigação acessória;  d)  diante  do  exposto,  trata­se  de  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  e  não  de  apropriação  indevida  de  saldos  credores de tributos;  e)  o  entendimento  da  doutrina  e  da  jurisprudência  é  que  as  obrigações principais e acessórias são independentes entre si, e  se  houve  irregularidade  praticada  pelo  contribuinte,  esta  se  resume  ao  fato  de  que  as  informações  constantes  da  DCTF  seguiram  de  forma  imprecisa,  mas  tal  ato  não  ensejaria  a  reversibilidade  da  compensação  realizada,  pois  se  assim  fosse  estaria  sendo  revertido  o  próprio  direito  material  à  compensação, jogando por te a segurança jurídica sobre a qual  se funda o Estado Democrático de Direito;  f) a infração realmente cometida, de imprecisão nas informações  prestadas  na  DCTF,  possui  previsão  legal  para  sua  correção,  inclusive com aplicação de multa cabível ao caso (artigo 8° da  IN/SRF  n°  482/2004),  restando  demonstrado  o  erro  na  capitulação legal da infração apontada nos autos de infração;  g)  ao  desconsiderar  a  correta  capitulação  legal  pertinente  à  infração  cometida  pelo  contribuinte,  o  agente  fiscalizador  extrapolou suas atribuições, revelando a arbitrariedade de seus  atos  de  forma  insustentável  frente  à  segurança  jurídica  das  relações entre Fisco e Contribuinte;  h) o direito material à compensação subsiste para o contribuinte,  independentemente  da  falha  pela  informação  na  obrigação  acessória;  i)  dessa  forma,  no  caso  de  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte seja revertida nos moldes que deseja o agente fiscal,  nasceriam novamente para o contribuinte os saldos credores que  deram origem à compensação;  j) de posse do crédito, renascido do atendimento do que deseja o  fiscal da Receita Federal, o contribuinte novamente utilizará tal  saldo  credor  para  requerer  novo  pedido  de  compensação,  gerando  mais  trabalho,  re­trabalho,  e  ferindo  o  princípio  da  eficiência nos atos administrativos.  Com  a  impugnação  a  defendente  juntou  aos  autos  cópias  reprográficas de documentos às fls. 545/561.  Apreciadas as razões de defesa, a DRJ de origem decidiu pela procedência do  lançamento (fls. 553/570).  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14120.000081/2007­71  Acórdão n.º 1201­00.669  S1­C2T1  Fl. 624          5 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 580/591) pedindo,  ao final,  a  reforma da decisão de primeira instância,  repisando os argumentos  já expostos na  impugnação.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegada Compensação  A  autoridade  fiscal  lançou  de  ofício  o  IRPJ  e  a CSLL  devidos  ao  final  do  ano­calendário de 2002, pelos valores informados pela própria contribuinte em sua DIPJ/2003.  Diz  o  auditor  que  a  exigência  revela­se  necessária  uma  vez  que  não  se  confirmaram  os  pagamentos  mensais  do  imposto  e  da  contribuição  calculados  por  estimativa,  também  informados  naquela  DIPJ.  Afirma  ainda  que  nem  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  por  estimativa,  nem  os  devidos  ao  final  do  período,  foram  informados  nas  DCTFs  apresentadas  pela empresa.  Em  sua  defesa  alega  a  recorrente  ter  realizado  a  compensação  entre  os  valores devidos a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e saldos credores de períodos  anteriores. Admite  que  as  compensações,  por  erro,  deixaram  de  ser  informadas  nas DCTFs,  todavia, foram regularmente registradas em sua contabilidade. Diz que tal omissão representa  mera  violação  a  uma  obrigação  acessória,  para  a  qual  há  punição  específica,  conforme  estabelecido no art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 482/2004:  Pois  bem,  no  caso,  além  de  não  informar  as  compensações  em  DCTF,  a  interessada,  ao  contrário  do  alegado,  não  comprova  ter  realizado  as  compensações  em  sua  contabilidade, já que deixou de juntar cópia das respectivas páginas dos livros Razão ou Diário.  Aliás, não foi juntado pela defesa sequer um demonstrativo que aponte a natureza, a origem e o  montante de seu alegado direito creditório.  3) Da Multa Isolada  Embora não tenha sido objeto de contestação expressa pela interessada, é de  se  reconhecer  que  esta  Turma,  em  observância  ao  princípio  da  consunção,  vem  afastando  a  exigência da multa isolada decorrente da falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e  CSLL, quando no lançamento há também exigência de multa de ofício proporcional pela falta  de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do período de apuração anual.  No caso, como o montante da multa isolada é superior ao montante da multa  de ofício, deve­se manter aqui apenas a parcela excedente.  4) Conclusão  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14120.000081/2007­71  Acórdão n.º 1201­00.669  S1­C2T1  Fl. 625          6 Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  parcela  da multa  isolada que  não  exceder  o montante da multa  de  ofício proporcional.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 625DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10380.006592/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, ALÍNEA “A”, LEI N° 8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais, não caracteriza infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quando ocorrer parcialmente, tão somente em relação aos valores arrecadados a menor, consoante precedentes deste Colegiado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.429
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, ALÍNEA “A”, LEI N° 8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais, não caracteriza infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quando ocorrer parcialmente, tão somente em relação aos valores arrecadados a menor, consoante precedentes deste Colegiado. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 99          1 98  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006592/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.429  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/01/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARTIGO  30,  INCISO  I,  ALÍNEA  “A”,  LEI  N°  8.212/91.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  ausência  de  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  desconto  nas  remunerações  dos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais, não caracteriza infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea  “a”, da Lei nº 8.212/91, quando ocorrer parcialmente, tão somente em relação  aos valores arrecadados a menor, consoante precedentes deste Colegiado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator       Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10380.006592/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.429  S2­C4T1  Fl. 100          3   Relatório  PARAGÁS  DISTRIBUIDORA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­23.145/2008, às  fls.  60/68,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  nos  termos  do  artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 216, inciso I, alínea “a”, do RPS,  por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições  dos segurados a seu serviço, em relação ao período de 09/2003 a 01/2006, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 06/10.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 27/04/2007, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  1.195,13 (Um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), com base nos artigos 283,  inciso  I,  alínea  “g”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  a  empresa  deixou  de  arrecadar  a  contribuição dos segurados ali relacionados, sobre os respectivos valores  recebidos, por meio  de cartão de premiação, a  título de prêmio em programa de incentivo, conforme Contrato de  Prestação de Serviços celebrado entre o sujeito passivo e a Empresa Salles Adan Associados  Marketing de Incentivos S/C Ltda.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  72/88,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  pretende  seja  reconhecida  sua  ilegitimidade  passiva  aduzindo  que  a  Recorrente efetuou repasse financeiro a empresa contratada, sendo a mesma responsável pela  concessão do cartão premiação aos empregados, não sendo a Recorrente a responsável pelos  valores repassados aos empregados.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  não  efetua  pagamentos  aos  seus  funcionários a este título, repassando as importâncias devidas à empresa prestadora de serviços  de marketing, a qual paga os empregados premiados.  Neste  sentido, pugna pela decretação da nulidade do  lançamento,  tendo em  vista  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  identificar  perfeitamente  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  em  total  afronta  à  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  11  do  Decreto nº 70.235/72, c/c artigos 121 e 142 do Código Tributário Nacional.  Aduz ser ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre  os  valores  pagos mediante  cartão  de premiação,  os  quais  não  podem  ser  considerados  como  fato gerados da obrigação tributária em questão.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Traz  à  colação  argumentos  vinculados  ao  procedimento  adotado  pela  autoridade lançadora ao constituir o crédito tributário nos autos do processo que contempla a  obrigação  principal  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  premiação,  insurgindo­se  contra o arbitramento e, bem assim, a inversão do ônus da prova.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10380.006592/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.429  S2­C4T1  Fl. 101          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à procedência da exigência fiscal consubstanciada nos autos do processo que foram lançadas as  contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de premiação.  Registre­se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido  na falta imputada, se limitando a questionar o mérito daquela autuação correlata.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  a  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo,  recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte deixar de arrecadar, mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  a  totalidade  das  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  infringindo,  a  princípio,  o  disposto  no  artigo  30,  inciso  “I”,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  ensejou,  in  casu,  a  constituição  do  crédito  previdenciário  decorrente  da  penalidade  aplicada  nos  termos  do  artigo  283,  inciso  “I”,  alínea  “g”,  do  RPS,  que  assim  prescrevem:   “Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I – A empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  Regulamento da Previdência Social  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I – a partir de R$ 636,17 nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;”  No  entanto,  em  que  pese  à  impertinência  das  alegações  recursais  da  contribuinte ao aduzir sua pretensão, bem como as razões de fato e de direito das autoridades  fiscais  em  defesa  da  autuação,  impende  suscitar,  de  ofício,  que  essa  Câmara  ao  analisar  questões da mesma natureza vem afastando a penalidade aplicada, em face da não configuração  da infração apontada, como passaremos a demonstrar.  Consoante  entendimento  levado  a  efeito  pelo  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  integrante  desta  Colenda  Câmara,  e  compartilhado  por  este  julgador,  a  infração atribuída à recorrente somente se confirmaria se a autoridade lançadora comprovasse  que  a  contribuinte  não  arrecadou,  mediante  desconto  na  respectiva  remuneração,  nenhuma  contribuição previdenciária, conforme se extrai do excerto de seu voto, exarado nos autos do  processo nº 37280.001458/2006­91, Recurso nº 142.069, de onde peço vênia para transcrever e  adotar como razões de decidir, como segue:  “ [...]  Não  vou  entrar  no  mérito  quanto  à  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  relativos  ao  fornecimento de alimentação aos  trabalhadores, no período em  que  a  empresa  ainda  não havia  formalizado  a  adesão  ao PAT.  Entendo  que  o  cerne  da  questão,  qual  seja,  a  ocorrência  da  infração apontada pelo fisco, passa ao largo dessa problemática.  A Auditoria invoca o art. 30,  I, “a”, da Lei n.º 8.212/1991  combinado  com  o  art.  216,  I,  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.º  3.048, de  06/05/1999,  para  fundamentar  a  existência  da  infração. Vale a  pena transcrever os preceptivos:  Lei n.º 8.212/1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:   a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  RPS  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  e  de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10380.006592/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.429  S2­C4T1  Fl. 102          7 observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem às seguintes normas gerais:    I­a empresa é obrigada a:  a)arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço, descontando­a da respectiva remuneração;  (...)  A  conduta  apontada  como  violadora  das  normas  acima,  como se pode ver do Relatório Fiscal da Infração, fls. 12/18, foi  a  ausência  do  desconto  das  contribuição  apenas  com  relação  aos  valores  relativos  ao  fornecimento  de  alimentação.  Eis  os  termos do relatório:  “Durante  a  ação  fiscal  a  empresa  apresentou  diversos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  demonstrando  profissionalismo  e  boa­fé.  Verificou­se  que  a  empresa  elaborou  corretamente  as  folhas  de  pagamento  dos  empregados,  restando  o  demonstrado  descuidado  em  formalizar  a  sua  inscrição  no  PAT,  descaracterizando  o  fornecimento  de  alimentação  como  parcela  de  não­ incidência  da  contribuição  previdenciária.”(fl.  14,  7.º  parágrafo)  “Conclui­se que a  empresa deixou de arrecadar, mediante  desconto  dos  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  as  contribuições dos segurados empregados a seu serviço, uma  vez  que  a  empresa  não  incluiu  na  folha  de  pagamento  de  04/2002 a 02/2004, os valores pagos aos seus empregados a  título  de  alimentação.  Tal  fato  deu­se  porque  as  folhas  de  pagamento  apresentadas,  de  04/2002  a  02/2004,  são  deficientes, pois não respeitaram as formalidades legais, ao  não  discriminar  como  parcela  integrante  da  remuneração  para  cada  empregado  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação.”(fl. 18, 3.º parágrafo)  Entendo que a conduta apontada não se amolda as normas  citadas na fundamentação do lançamento. Somente se configura  esse tipo de infração quando o sujeito passivo deixa de efetuar a  retenção  da  contribuição  ao  efetuar  o  pagamento  da  remuneração  aos  segurados.  A  situação  posta  a  lume  é  outra.  Pelo que ficou claramente explicitado no relatório da Auditoria,  não  houve  omissão  na  retenção,  mas  uma  suposta  retenção  efetuada a menor em razão da recorrente não haver considerado  determinada verba como sujeita à incidência tributária.  Há  de  se  levar  em  conta  que  a  norma  que  instituiu  esse  dever  legal  prescreve  a  como  núcleo  da  conduta  o  verbo  “arrecadar”,  do  qual  a  empresa  efetivamente  não  se  afastou,  pois,  reconhecidamente,  houve  desconto  das  contribuições  nos  pagamentos efetuados aos empregados e lançados nas folhas de  salário. Eis que as normas de regência não mencionam o termo  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 “arrecadar  todas  as  contribuições”,  mas  se  refere  apenas  a  conduta de efetuar o desconto. Não se deve olvidar que, no caso  concreto, o próprio Auditor informa que as folhas de pagamento  foram  confeccionadas  com  perfeição,  somente  se  afastando  do  seu  entendimento no que  concerne aos  valores disponibilizados  aos empregados a título de alimentação.  Tivesse  o  fisco  apontado  que  não  houve  o  desconto  da  contribuição de um  segurado que  fosse,  sem dúvida estaríamos  diante da infração que deu ensejo à presente autuação, conduto,  estou convencido que não foi isso que ocorreu.  Diferentemente, v. g., ocorre com a infração de omitir fatos  geradores  em  GFIP,  haja  vista  que  a  conduta  é  prestar  as  informações com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  assim,  caso  não  se  declare as remunerações na totalidade fere­se a norma. Também  a  preparação  folha  de  pagamento  nos  padrões  estabelecidos  pelo  órgão  arrecadador  constitui  infração  à  legislação,  posto  que  obrigatoriamente  têm  que  ser  lançadas  na  folha  todas  as  parcelas incidentes e não incidentes de contribuição.  Assim,  não  havendo  subsunção  da  conduta  apontada  à  norma  legal  que  fundamenta  a  autuação,  voto pelo  provimento  do recurso.”  No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem afastando a  penalidade  aplicada  ao  caso  em  comento,  quando  a  contribuinte  arrecada  a  menor  as  contribuições dos segurados, consoante se positiva do Acórdão prolatado nos autos do processo  administrativo n° 37166.000545/2007­18, da lavra do Conselheiro Francisco de Assis Oliveira  Junior, assim ementado:  “ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 20/11/2006  Ementa:   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RUBRICA  ESPECÍFICA.  ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO.  A  infração  consistente  em  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não  se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas  as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem  passíveis de tributação.  Recurso Especial do Procurador Negado.”  Na hipótese dos autos,  tratando­se de auto de  infração decorrente da NFLD  onde  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados empregados,  arrecadas a menor pela  contribuinte,  a situação  fática é exatamente a  mesma do voto encimado.  Em  outras  palavras,  a  contribuinte  somente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações  dos  segurados  parte  das  contribuições  dos  empregados,  relativamente aos valores pagos a título de prêmio, o tendo feito sobre a importância admitida  originalmente como remuneração, não se cogitando, assim, na infração tipificada no artigo 30,  inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10380.006592/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.429  S2­C4T1  Fl. 103          9 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  os  dispositivos  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para decretar, de ofício,  a improcedência do feito, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 18050.003728/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 Ementa: ARBITRAMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS À MARGEM DOS REGISTROS CONTÁBEIS. LEGITIMIDADE. – LIMITAÇÃO TEMPORAL DA AFERIÇÃO. Uma vez que a contabilidade não registra o movimento real dos fatos geradores ocorridos na empresa, a fiscalização previdenciária possui a prerrogativa de aferir os valores. Embora as infrações encontradas pela fiscalização sejam suficientes para sustentar o arbitramento – na forma prevista no CTN e na legislação previdenciária – a aferição somente pode ser realizada no período em que encontradas as irregularidades.
Numero da decisão: 2302-001.747
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, foi concedido provimento parcial ao recurso voluntário. Devem ser mantidos os valores relativos ao período de abril de 1999 a janeiro de 2000.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.003728/2008­29  Acórdão n.º 2302­01.747  S2­C3T2  Fl. 413          3   Relatório  A presente autuação tem por objeto as Contribuições Previdenciárias a cargo  da  empresa,  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  –  Terceiros  –,incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.  O  período  deste  auto  de  infração  abrange  as  competências janeiro de 1999 a setembro de 2000, conforme relatório fiscal às fls. 35 a 38.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária,  fls.  126  a  152.  Em  virtude  dos  argumentos  da  defesa,  a  Receita  Previdenciária  comandou diligência fiscal, fls. 183 a 184. Como resultado, a fiscalização prestou a informação  fiscal, fls. 210 a 213.  Ao apreciar a impugnação, a Delegacia da Receita Previdenciária confirmou  a procedência do lançamento, em parte, fls. 220 a 231.   Discordando  da  decisão  proferida  pelo  órgão  fazendário,  foi  interposto  recurso, conforme  fls. 243 a 265. O CRPS julgou o recurso  interposto e anulou a decisão de  primeira instância, fls. 301 a 304.  Reaberto o prazo para manifestação acerca do resultado da diligência fiscal, a  autuada apresentou suas razões às fls. 313 a 325. A Receita Previdenciária proferiu o decisório  de fls. 329 a 339, por meio do qual manteve o lançamento parcialmente.  A autuada interpôs recurso, fls. 343 a 365, no qual alega, em síntese:  a) o  arbitramento  não  podia  persistir,  visto  baseado  em  irregularidades  de  apenas  uma  das  filiais  e  relacionado  a  horas  extras  de  poucos  empregados;  b) não houvera recusa ou sonegação de informações;  c) fora realizado o pagamento antes do início da ação fiscal;  d) não havia prejuízo ao Fisco;  e) não cabia aferição para as outras filiais;  f) não havia limitação temporal para desconsideração da contabilidade;  g) o arbitramento era medida extraordinária.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Considera­se tempestivo o recurso interposto, conforme informação à fl. 382.  Em virtude disso, supera­se o pressuposto de admissibilidade. Passa­se, dessa forma, ao exame  das questões preliminares ao mérito.  O lançamento deve prosperar em parte. Embora as infrações encontradas pela  fiscalização sejam suficientes para sustentar o arbitramento – na forma prevista no CTN e na  legislação  previdenciária  –,  a  aferição  somente  pode  ser  realizada  no  período  em  que  encontradas as irregularidades.  Improcede  o  argumento  recursal  de  que  o  arbitramento  não  podia  persistir,  visto  baseado  em  irregularidades  de  apenas  uma  das  filiais  e  relacionado  a  horas  extras  de  poucos empregados.  Como  é  cediço,  o  arbitramento  será  possível  nas  hipóteses  de  omissão  do  sujeito passivo ou de não correspondência da documentação à realidade. Isso está previsto no  art. 148 do CTN. No caso concreto, a recorrente pagou horas extras sem transitar em folhas de  pagamento  nem  na  contabilidade.  Esse  fato  ensejou  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –  não  contabilização  em  títulos  próprios  e  não  registro  em  folhas  de  pagamentos dos valores referente às horas extras. Uma vez que a contabilidade não registra o  movimento real dos fatos geradores ocorridos na empresa, a fiscalização previdenciária possui  a prerrogativa de aferir os valores. Aferição autorizada pelas provas de pagamento de verbas  sujeitas  à  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias.  Destaca­se  que  a  empresa  é  um  só  contribuinte perante a Previdência Social, assim o registro contábil é unitário. Desse modo, as  omissões dos registros de uma das filiais – parte do todo – é, de fato, omissão da empresa – o  todo.  Afinal,  a  sociedade  empresária  é  responsável  por  quaisquer  fatos;  praticados  pelos  empregados, prepostos e dirigentes, que ocorram em seus estabelecimentos.   O contribuinte que efetua pagamentos à margem da contabilidade – por fora  dos registros formais – assume os riscos desse comportamento ilícito. Se tivesse registrado os  fatos geradores, a fiscalização não teria realizado o arbitramento.   No  entanto,  a  aferição  é  cabível  somente  no  período  em  que  foram  encontradas as irregularidades, ou seja, abril de 1999 a janeiro de 2000 (item 2.2 da informação  fiscal à fl. 246). Prova desse entendimento é a própria Instrução Normativa INSS n ° 70/2002;  embora publicada em período posterior ao  lançamento, demonstra a  interpretação dos efeitos  da aferição pelo órgão previdenciário. Haja vista o fato gerador da Contribuição Previdenciária  ser mensal, por conseguinte a análise do cumprimento da obrigação principal, bem como das  acessórias deve ser  realizada nesse  lapso  temporal. Logo, a omissão, ou falha encontrada em  determinado mês não pode ser usado para lastrear o lançamento para outro período, a não ser  que as falhas persistam.  Por sua vez, o argumento recursal de que não houvera recusa ou sonegação  de  informações  é  irrelevante,  porque  o  lançamento  decorreu  da  constatação  da  ausência  de  registros de todos os fatos geradores.  Também não há razão à recorrente ao afirmar que fora realizado o pagamento  antes do início da ação fiscal, o que afastaria o lançamento. No caso, a recorrente não efetuou o  pagamento sobre os valores arbitrados, em virtude dos pagamentos “por fora”. Afinal, não se  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.003728/2008­29  Acórdão n.º 2302­01.747  S2­C3T2  Fl. 414          5 confundem  os  pagamentos  sobre  os  valores  que  originaram  o  arbitramento,  com  aqueles   derivados da aferição. Portanto, resta configurado o prejuízo ao sistema de Seguridade Social.  CONCLUSÃO:  Voto pelo conhecimento do recurso e pelo provimento parcial a ele. Devem  ser mantidos, na presente autuação, os valores relativos ao período de abril de 1999 a janeiro de  2000.  É o voto.  Marco André Ramos Vieira                                Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4577499 #
Numero do processo: 19515.003598/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. É regular o procedimento de fiscalização que, após a análise da escrituração contábil do contribuinte, examina os extratos bancários para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é licito proceder ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. INCONSTITUCIONAL Aplicam-se as Súmulas CARF n° 02 e n° 04.
Numero da decisão: 1301-000.955
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. É regular o procedimento de fiscalização que, após a análise da escrituração contábil do contribuinte, examina os extratos bancários para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é licito proceder ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. INCONSTITUCIONAL Aplicam-se as Súmulas CARF n° 02 e n° 04.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório  Em decorrência de ação fiscal, a contribuinte acima identificada foi autuada  em  23/11/2007  (fls.  436,  444,  452,  460  e  468),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  aos  tributos  abrangidos  pelo  Simples.  Lavrados  os  seguinte  autos  de  infração referentes a fatos geradores ocorridos em 2004, com multa (75%) e juros   calculado  até 31/10/2007:  IRPJ (fls. 436 a 439), no montante de R$512.077,81;  PIS (fls. 444 a 447), no montante de R$512.077,81;  CSLL (fls. 452 a 455), no montante de R$1.575.624,23; e  Contribuição para a Seguridade Social ­  INSS (fls. 468 a 471), no montante  de R$3.387.592,16.  Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação (fls. 415  a 419), a contribuinte cometeu as seguintes infrações:  1. omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não escriturados  cuja origem não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada;  2. insuficiência de recolhimento decorrente da mudança de faixa de alíquota  do  Simples  incidente  sobre  a  receita  declarada  em  função  do  aumento  da  receita  bruta  acumulada devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de fls. 421 a 426.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  20  de  dezembro  de  2007,  a  autuada  apresentou,  representada pelo  sócio  administrador  (fl.  497),  a  impugnação de  fls.  474 a 497,  instruída com os documentos de fls. 498 a 573 na qual alega, em síntese, o seguinte:  Não  houve  qualquer  omissão  de  receita,  pois  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  indicou  diferenças  entre  o  balanço  patrimonial  da  empresa  e  os  valores  documentados  na  escrita  fiscal  e  contábil  da  impugnante,  nem  considerou,  no  procedimento  realizado, os demais livros e documentos fiscais;  De acordo com o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, artigo 43 do  Código Tributário Nacional e doutrina reproduzida, a tributação dos lucros pressupõe a efetiva  existência  destes  e,  não  havendo  lucros  auferidos,  uma  vez  que  estes  ainda  não  estão  nem  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003598/2007­00  Acórdão n.º 1301­000.955  S1­C3T1  Fl. 2          3 econômica,  nem  juridicamente  disponíveis  para  a  Impugnante,  não  há  que  se  falar  em  incidência de Imposto de Renda;  Em  jurisprudência  transcrita,  tanto  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  como  do  extinto  Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  se  lê  que  lançamentos  formalizados com base em depósitos bancários não têm prosperado;  A súmula 182 do extinto TFR diz que é ilegítimo lançamento do imposto de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários,  sendo,  portanto,  necessária  demonstração  cabal  pertinente  do  contexto  tributário  em que  se  inserem  e  de  sua  consistência  material,  para  afastar  a  simples  conjectura  ou  mera  presunção  e  assegurar  ao  contribuinte a observância dos princípios da legalidade e da tipificação tributária;  Neste  contexto  jurisprudencial,  foi  editado  o  Decreto  lei  n°  2.471/1988  (artigo  9o  ,  inciso  VII)  que  determinou  o  cancelamento  e  arquivamento  dos  processos  de  imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes  bancários;  Os  débitos  tributários  devem  ser  totalmente  cancelados  também  por  infringirem  os  artigos  25,  inciso  I,  e  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  Portaria  Ministerial  MF  n°  493,  de  22/11/1968,  e  o  artigo  5o  ,  incisos  X,  XII,  LIII  e  LVI  da  Constituição Federal;  Conforme o artigo 142 do CTN e doutrina reproduzida, o ônus da prova cabe  ao Fisco, que tem o dever de investigar os fatos, sendo inadmissível a realização do lançamento  por mera suposição de ocorrência de fato gerador ou por "presunção da fiscalização" vedada no  ordenamento jurídico;  "Supostos depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios, mas  não  fazem  prova  de  omissão  de  rendimento,  por  não  se  caracterizarem  disponibilidade  econômica de  renda e proventos e, nem podem ser  tomados como valores  representativos de  acréscimos patrimoniais, além do que para amparar tal lançamento mister que se estabeleça um  nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido", o que não foi observado no presente  caso;  A  multa  de  75%  deve  ser  reduzida  por  não  existir  distinção  entre  multa  punitiva e multa moratória, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso  especial n° 16.672/SP, por ofender a vedação constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV,  da Constituição Federal) e o princípio constitucional da capacidade contributiva (artigo 145, §  Io , da Constituição Federal);  É inconstitucional e ilegal a aplicação da taxa Selic, porque esta taxa não foi  instituída  por  lei,  mas  por  Circulares  do  Banco  Central,  o  que  desrespeita  os  princípios  constitucionais da legalidade geral (artigo 5o , inciso II) e da legalidade tributária (artigo 150,  inciso I), por ter natureza remuneratória, por ofender o limite para taxa de juros de 12% ao ano  previsto no § 3 o do artigo 192 da CF, por extrapolar o limite de 1% ao mês previsto no artigo  161 do CTN, que somente pode ser alterado por Lei Complementar nos termos do artigo 146,  inciso  III,  letra  "b",  da  CF,  e  do  artigo  34,  §  5o  ,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 O uso  da  taxa Selic  também ofende  o  princípio  constitucional  da  isonomia  (artigo 5o,  inciso  I),  pois  enquanto o  contribuinte  é constrangido ao pagamento de uma  taxa  onerosa e descabida, a Fazenda é obrigada ao pagamento dos juros de seis por cento ao ano no  caso de indébito tributário, conforme disposto na Lei n° 4.414/1964;  O  STJ  já  decidiu  que  a  taxa  Selic  é  inconstitucional  e  ilegal  conforme  informativo jurisprudencial n° 131, de 26/04/2002, parcialmente transcrito;  A  impugnante  foi  tributada por ultrapassar o  limite de faturamento  imposto  pelo Simples, o que permitiu à autoridade administrativa excluí­la do Simples e  tributá­la de  forma mais  gravosa,  aplicando  sobre o  faturamento  as  alíquotas  relativas  à Cofins,  ao Pis,  à  CSLL e às contribuições devidas ao INSS;  "No  que  concerne  à  contribuição  devida  ao  INSS,  é  que  reside  toda  ilegalidade,  pois  a  lei  autoriza  para  efeito  de  aplicação  de  alíquota  relativa  à  contribuição  devida  ao  INSS  o  percentual  de  11%  a  título  de  retenção  de  empregados  e  20%  da  parte  empresa";  Protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos,  inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e as que mais se  fizerem necessárias.  A autoridade  julgadora  de primeira  instância  (DRJ/SPOI) decidiu  a matéria  por  meio  do  Acórdão  16­28.955,  de  19/01/2011  (fls.580),  julgando  improcedente  a  impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,31/12/2004  ESPÉCIES DE PROVAS. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS.  MOMENTO PARA REQUERER OU APRESENTAR. IMPUGNAÇÃO.  O processo administrativo fiscal federal prevê a prova pericial, a diligência e a prova  documental, devendo as primeiras ser formuladas e justificadas na impugnação e a  última, em regra, ser apresentada juntamente com a mesma impugnação.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de  provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA  OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente  intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003598/2007­00  Acórdão n.º 1301­000.955  S1­C3T1  Fl. 3          5 Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que  corresponder a omissão.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE/SIMPLES  Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação  e  exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples.  TRIBUTOS  ABRANGIDOS.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INSS.  EXCESSO  DE  RECEITA.  A adesão ao Simples, implica o pagamento unificado de diversos tributos, entre os  quais, a contribuição patronal previdenciária ao Instituto Nacional de Seguro Social  (INSS).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  de  75%  no  mínimo  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  (Selic).  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Nesta fase a recorrente ratifica as argumentações iniciais.  Trata  a  lide de  exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica/SIMPLES,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido/SIMPLES,  Programa  de  Integração  Social/SIMPLES,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social/SIMPLES  e  Contribuição para a Seguridade Social, relativas ao ano­calendário de 2004, formalizadas em  decorrência  das  seguintes  imputações:  a)  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 bancários  não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada;  e  b)  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da mudança  de  faixa  de  alíquota  do  Simples incidente sobre a receita declarada em função do aumento da receita bruta acumulada  devido ao cômputo da receita omitida.  Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz  razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar.  Os vários pontos argüidos pela recorrente já foram objeto de apreciação pela  DRJ,  no  Acórdão  proferido,  que  esclareceu  sobre  a  legalidade  e  legitimidade  da  autuação  imposta, e sequer  foram enfrentadas as  razões de procedência do  lançamento  tributário nesse  Recurso Voluntário, pelo que denota­se um caráter meramente protelatório.  No  entanto,  como  bem  explicitado  no  precitado  Termo  de  Verificações  e  reprisado  no  Acórdão  ora  combatido,  a  autuação  fundamentou­se  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, já reproduzida nos dois documentos que cito, partes desse processo.  Esse dispositivo legal cuida de uma presunção de omissão de receitas.  As  presunções  legais  vêm  expressas  na  lei  tributária.  O  próprio  legislador  destaca situações especiais nas quais os indícios pressupõem a ocorrência do fato gerador, no  caso,  a  obtenção  de  receita.  São  situações  que  de  tão  excepcionais  denunciam  o  ilícito  tributário ocorre com o artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  O numerário depositado em conta bancária, não justificado pelo contribuinte  interpelado, constitui omissão de receita.  Novamente, nota­se a seguinte situação excepcional. uma pessoa, jurídica ou  fisica,  ao  ser  fiscalizada,  possui  ingressos,  em conta bancária,  em valores  superiores  àqueles  informados ao fisco (ou não registrados na contabilidade).  A norma  tributária  determina,  na verificação  desta  hipótese,  que não  sendo  demonstrada a origem daquele numerário pressupõe­se que constitui receita omitida (esse é o  fato  gerador  da  obrigação  tributária).  E  a  prova,  a  lei  expressamente  o  declara,  caberá  ao  contribuinte.  As presunções legais, pois, surgem de situações nas quais, com tranqüilidade,  os indícios denotam a ocorrência do ilícito tributário.  E  a  autoridade  fiscal  colheu  as  provas  dos  indícios  enunciados  na  norma  tributária: os créditos tributários — não da presunção, em si, pois esta já está declarada como  ilícito, pela própria norma.  A  presunção,  por  conseguinte,  ergue­se  sobre  indícios  que  devem  ser  devidamente e fartamente provados, como no presente lançamento.  A propósito, o artigo 42 não traz qualquer inovação ao ordenamento jurídico  quanto à inversão do ônus da prova. Em todos os casos em que a lei expressamente declare a  presunção, o ônus da prova  é  invertido  e,  na  seara  tributária,  há muitos  casos de presunções  legais.  Assim dispõem os artigos 925 e 926 do RIR/99:  Ônus da Prova  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003598/2007­00  Acórdão n.º 1301­000.955  S1­C3T1  Fl. 4          7 Art.924.Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei n 2 1.598, de 1977, art. 92.  Inversão do Ônus da Prova  Art.925.0 disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em  que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de fatos  registrados na sua escrituração  (Decreto­Lei  n2 1.598, de 1977, art. 92, § 32).  Destarte,  irrelevante  para  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  no  lançamento  tributário,  a  identificação  da  origem  dos  ingressos  nas  contas  bancárias  ou  estabelecer­se qualquer nexo com o faturamento da empresa, ou outro objeto.  E com fulcro no artigo 926 acima reproduzido, quem tem o dever de provar  que a origem dos valores depositados em conta de sua titularidade não provêm da obtenção de  receitas (fato gerador), até então omitidas, é o sujeito passivo da obrigação tributária.  Somente  justificando  o  ingresso  de  numerários,  com  documentação  hábil,  pode ilidir a presunção legal  tributária de omissão de receitas. Não o fazendo, entende­se ser  mera alegação, inapta para ilidir a tributação contra si imposta.  Incabível, por estas razões, invocar­se a Súmula 182 do extinto TRF.  Por  fim,  abordo  as  questões  de  inconformidade  da  recorrente  quanto  aos  acréscimos legais  imputados no procedimento de oficio. Tanto a multa de oficio aplicada, no  percentual de 75%, quanto os  juros  cobrados nas  exigências  fiscais,  estão de  acordo com  as  normas vigentes, explicitadas nos demonstrativos de multa e de juros que integram os Autos de  Infração.  É  cediço  que  a  autoridade  responsável  pela  atividade  administrativa  do  lançamento tributário age de forma vinculada e obrigatória, não podendo escolher em aplicar  ou  não  as  normas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142,  §  único,  do  CTN —  Código tributário Nacional).  Os órgãos colegiados de julgamento também não podem dispor das normas,  em vigor, negando­lhes a aplicação.  Invoco as súmulas editadas por esse Conselho, extraídas  de  recorrentes  julgados  administrativos,  nos  quais  conclui­se  que  à  autoridade  julgadora  administrativa  não  compete  argüir  sobre  a  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  das  normas  tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema Corte Judicial.  Súmula CARF no. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Incabíveis  as  pretensões  da  recorrente  em obter,  nesse  julgamento,  redução  dos percentuais aplicados relativos à multa de oficio e aos juros, calculados pela taxa Selic.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13808.005058/98-00
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.005058/98­00  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.694  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Procuradoria da Fazenda Nacional  Recorrida  Phenicia Comercial Exportadora e Importadora Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 50 58 /9 8- 00 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 25/09/1998,  relativo  ao período  de apuração de 01/10/1989 a 31/03/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.005058/98­00  Acórdão n.º 9900­000.694  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4578645 #
Numero do processo: 10875.003345/2002-50
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. QUEBRAS E PERDAS. Os níveis de quebras ou perdas oficialmente reconhecidos pelas autoridades fiscalizadoras de combustíveis, somente podem ser majorados mediante provas inequívocas de sua ocorrência. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. A partir de 01/01/1999 por força do art. 4º da Lei nº 9.718/98, a COFINS sobre derivados de petróleo é responsabilidade das refinarias como substitutas tributárias, sendo improcedente a exigência em distribuidoras à título de omissão de receitas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 PRECLUSÃO. NOVAS ALEGAÇÕES. Nos termos das normas que regem o processo administrativo fiscal, as alegações de fato e de direito devem ser deduzidas por ocasião da impugnação, sendo defeso a apresentação de novas alegações por ocasião do recurso voluntário exceto casos excepcionais em que o direito é superveniente ou passível de admissão em virtude da livre convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 TAXA DE JUROS. SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-001.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as exigências de COFINS relativas as omissões de óleo diesel e gasolina, a partir dos fatos geradores 01/02/1999, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. QUEBRAS E PERDAS. Os níveis de quebras ou perdas oficialmente reconhecidos pelas autoridades fiscalizadoras de combustíveis, somente podem ser majorados mediante provas inequívocas de sua ocorrência. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. A partir de 01/01/1999 por força do art. 4º da Lei nº 9.718/98, a COFINS sobre derivados de petróleo é responsabilidade das refinarias como substitutas tributárias, sendo improcedente a exigência em distribuidoras à título de omissão de receitas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 PRECLUSÃO. NOVAS ALEGAÇÕES. Nos termos das normas que regem o processo administrativo fiscal, as alegações de fato e de direito devem ser deduzidas por ocasião da impugnação, sendo defeso a apresentação de novas alegações por ocasião do recurso voluntário exceto casos excepcionais em que o direito é superveniente ou passível de admissão em virtude da livre convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 TAXA DE JUROS. SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as exigências de COFINS relativas as omissões de óleo diesel e gasolina, a partir dos fatos geradores 01/02/1999, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 632          1 631  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.003345/2002­50  Recurso nº  251.728   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.296  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  AUTO REFLEXO COFINS  Recorrente  TOWER BRASIL PETROLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. QUEBRAS E PERDAS.  Os níveis de quebras ou perdas oficialmente reconhecidos pelas autoridades  fiscalizadoras  de  combustíveis,  somente  podem  ser  majorados  mediante  provas inequívocas de sua ocorrência.  COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  partir  de  01/01/1999  por  força  do  art.  4º  da Lei  nº  9.718/98,  a COFINS  sobre  derivados  de  petróleo  é  responsabilidade  das  refinarias  como  substitutas  tributárias,  sendo  improcedente  a  exigência  em  distribuidoras  à  título de omissão de receitas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  PRECLUSÃO. NOVAS ALEGAÇÕES.  Nos  termos  das  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  as  alegações  de  fato  e  de  direito  devem  ser  deduzidas  por  ocasião  da  impugnação, sendo defeso a apresentação de novas alegações por ocasião do  recurso  voluntário  exceto  casos  excepcionais  em  que  o  direito  é  superveniente  ou  passível  de  admissão  em  virtude  da  livre  convicção  do  julgador.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  TAXA DE JUROS. SELIC.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria     Fl. 3805DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 633          2 da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as exigências de COFINS relativas  as omissões de óleo diesel e gasolina, a partir dos fatos geradores 01/02/1999, nos termos do  relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  TOWER BRASIL PETROLEO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CAMPINAS  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  reflexo  de COFINS,  que  por  força  do  despacho  de  fls.  630/631,  a  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  declinou  da  competência  considerando  tratar­se  dos  mesmos  elementos  de  apuração  contidos  em  lançamento de omissão de  receita de  IRPJ  e CSLL  (10875.003340/2002­27) de  competência  desta Primeira Seção do CARF (art. 2º, inciso IV do RICARF).   Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  do  Auto  de  Infração  relativo  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  lavrado  em  18/06/2002, que formalizou o crédito tributário no valor total de  R$120.538,98,  incluindo multa  de oficio  e  juros  de mora,  estes  calculados até 31/05/2002.  2.  A  autuação  decorre  da  constatação  das  seguintes  irregularidades, consoante discriminado na Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal de fls. 226/227:  Fl. 3806DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 634          3 "001  —COFINS  SUBSTITUIÇÃO  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS APURADOS —  COFINS  SUBST.  CARBURANTES  (VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas diferenças entre os valores de compras, vendas e  estoques,  conforme  demonstrativos  anexos,  descritos  e  demonstrados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal,  também anexo, que passam fazer parte integrante deste.  Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  31/08/1997  R$  4.275,62  75,00  30/09/1997  R$  212,72  75,00  31/10/1997  R$  31,75  75,00  31/07/1998  R$  69.960,65  75,00  31/08/1998 R$ 35.907,88 75,00 30/09/1998 R$ 79.318,40 75,00  31/10/1998 R$ 49.080,06 75,00 30/11/1998 R$ 41.286,43 75,00  31/12/1998  R$  357.694,13  75,00  31/01/1999  R$  176.499,34  75,00  28/02/1999  R$  237.094,79  75,00  31/03/1999  R$  106.684,12  75,00  30/04/1999  R$  401.702,82  75,00  31/05/1999  R$ 463.889,53 75,00 30/06/1999 R$ 760,69 75,00 30/09/1999 R$  189,97 75,00  Enquadramento  legal:  Arts.  2°  e  4°  da  Lei  Complementar  n°  70/91; art. 77, inciso III, do Decreto­lei n° 5.844/43; art. 149 da  Lei n°5.172/66; art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2° a  6°,  e  8°,  da  Lei  n°  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória n° 1.807/99 e suas reedições; arts. 2° a 6°, e 8°, da  Lei  n°  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória n°1.858/99 e suas reedições.  3.  0  citado  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  assim  discrimina a infração (fls. 215/218):  "3  ­  Com  base  na  escrituração  e  demais  documentos  e  controles apresentados pelo contribuinte, foram elaborados os  Demonstrativos  da  Movimentação  de  Compras,  Vendas  e  Estoques, relativamente as quantidades e valores  financeiros,  sendo apuradas diferenças nos períodos de agosto a outubro  de 1997, julho a dezembro de 1998, janeiro a junho e setembro  de  1999,  conforme  valores  descritos  nos  quadros  demonstrativos  das  diferenças  apuradas  na movimentação de  estoques, (doctos de fls. 169 a 181; 186 a 198 e 203 a 213).  4  —  Essas  diferenças  apuradas,  são  consideradas  irregularidades que caracterizam a omissão de receitas, cujos  valores dardo origem a base de cálculo para a constituição do  crédito  tributário  de  oficio,  mediante  lavratura  do  Auto  de  Infração,  relativamente  a  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  — COFINS/SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA,  nos  respectivos  períodos, tendo como base o menor preço de venda bomba do  Fl. 3807DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 635          4 pais,  constante  da  tabela  adotada  pela Agência Nacional  do  Petróleo — ANP, (docto de fls. 214), como segue:  [tabela 1], contendo: quantidade de combustível x menor preço  combustível  (ANP);  PA,  combustível,  qtde./litros,  preço  minimo/lts/R$, base de cálculo­R$1.  [tabela  2],  contendo:  PA,  Dif.  Apurada=B.  de  Cálculo/R$  x  Alíquota—Contribuição Devida/R$]."  4.  Cientificada  dos  autos  em  10/07/2002,  a  contribuinte  protocolizou,  em  09/08/2002,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  impugnação de  fls.  233/246,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  247/560,  aduzindo  em  sua  defesa  as  seguintes razões de fato e de direito, em resumo:  4.1.Faz  um  breve  relato  da  ação  fiscal. Na  seqüência,  informa  que em suas Bases mantinha o armazenamento de combustíveis  juntamente com outras distribuidoras, face a capacidade ociosa  disponível.  Esclarece  que,  em  relação  a  mercadoria  aqui  tratada,  dois  critérios  são  fundamentais  para  aferir  a  variação  do estoque, conforme passa a explicar adiante;  4.2. 0 primeiro, já pacificado no Conselho de Contribuintes, diz  respeito quebra do estoque até o  limite de 0,6%, para mais ou  para  menos,  em  razão  da  correção  de  temperatura  para  a  referência  20°C,  determinada  pela  legislação  de  regência  (Portaria MIC n° 27, de 19 de abril de 1959), quebra esta que  pode  se  apresentar  superior  ou  inferior,  dependendo  da  localidade  de  situação  da  Base  de  Armazenamento,  como  se  pode observar das Tabelas de correção de densidade e volume,  estipuladas  pela Resolução CNP n°  6,  de 25  de  junho de 1970  (doc. 08);  4.3.0  segundo,  diz  respeito  A  própria  capacidade  de  armazenamento da Base.  Aponta  que  numa  Base  Primária,  onde  a  movimentação  de  volumes é grande, maiores são as diferenças encontradas;  4.4.Acusa  que  os  dois  critérios  mencionados  não  teriam  sido  levados  em  consideração  pelo  agente  fiscal,  que  se  limitou  a  presumir as diferenças de estoque  como omissão de  receitas,  a  despeito  de  ter  examinado  as  planilhas  de  movimentação  elaboradas e verificado que nelas foram apontadas as perdas e  sobras  de  estoques,  identificadas  como  ganhos  e  perdas  de  movimentação  física  e,  conseqüentemente,  valorizadas  e  lançadas como aumento e/ou diminuição do custo da autuada;  4.5.Acusa, ainda, que a  fiscalização caracterizou também como  receita  não  declarada  a  compra  do  total  de  844.050  litros  de  Óleo Diesel, gerando diferença negativa no estoque de abril/99 e  positiva  no  estoque  de  maio/99.  E  que,  somados  todos  os  equívocos  relatados,  entre  diferenças  positivas  e  negativas,  aponta o autuante um total de 3.895.912 litros de combustíveis,  cujo suposto valor da receita não teria sido declarado;  Fl. 3808DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 636          5 4.6.No tocante à compra descrita no subitem anterior, alega que  a  fiscalização  se  baseou  nas  correspondentes  notas  fiscais,  de  nºs  28.753  e  40.268,  emitidas  pela  Petrobrás  em  19/04/99  e  30/04/99, respectivamente. Contrapõe­se aos cálculos efetuados  pelo  Fisco  com  base  em  seus  relatórios  de  compras,  onde  as  notas  fiscais  mencionadas  estavam  lançadas  em  abril/99,  dizendo  que  o  Óleo  Diesel  somente  teria  ingressado  no  estabelecimento  em  maio/99,  acobertado  por  Notas  Fiscais  de  Simples  Remessa.  Justifica­se,  dizendo  que  o  faturamento  antecipado é procedimento  largamente utilizado no mercado de  combustíveis,  conforme  regulamentado  pela  Portaria  ANP  n°  184,  de  24  de  novembro  de  1999  (doc.  11).  Elucida,  em  suas  palavras:  "Essa  sistemática,  que  por  sinal  penaliza  —  e  muito  —  as  distribuidoras de combustíveis,  impõe que o pedido de compras  formulado  pelas  mesmas  junto  a  produtora,  a  Petrobrás,  seja  integralmente  faturado,  ainda  que  a  distribuidora  não  tenha  conseguido repassar integralmente sua cota homologada para o  mercado. A penalização é ainda maior em se considerando que  emitido  o  Faturamento  Antecipado  (FA,  no  jargão  mercadológico),  o  produto  relativo  a  este  faturamento  só  é  repassado  no  mês  seguinte,  mas  o  pagamento  correspondente  deve obedecer a relação comercial existente entre a Petrobrás e  Distribuidora,  ou  seja,  no  vencimento  da  fatura, mesmo  sem  o  recebimento do produto."  4.7.Entende que tal fato deve ser corrigido, "ainda mais levando­ se em consideração a dobra do volume, vez que foram somadas  diferenças negativas e positivas, totalizando, portanto 1.688.100  litros". Deduzido o volume do equívoco demonstrado (1.688.100  litros),  julga  que  lhe  resta  justificar  as  supostas  diferenças  de  estoques, no total de 2.207.812 litros;  4.8.Sob  esse  aspecto,  repisa  que  a  "fiscalização  considerou  diferenças  negativas  e  positivas  como  receita  não  declarada,  isso em razão de que logicamente os estoques de uma empresa  são  movimentados  matematicamente,  ou  seja,  compras  (+)  vendas  (­)".  Após  análise  das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização, elabora o seguinte quadro comparativo,  indicando  a separação de ganhos e perdas e o volume total adquirido nos  meses em questão:  (transcreve tabela)...  4.9. Reitera que os combustíveis sofrem a ação da  temperatura  ambiente,  bem  como  de  sua  movimentação.  Também,  informa  que  os  instrumentos  de  medição  utilizados  são  defasados  tecnologicamente e imprecisos. Diz que é comum distribuidoras  solicitarem  esclarecimentos  junto  A  Petrobrás  em  razão  de  diferenças  constatadas  nos  bombeios  de  combustíveis,  o  que  é  plenamente  admitido  pela  produtora  fornecedora  (vide  minuta  de  contrato  ­  cópia  anexa).  Informa  que  a  própria  autuada  formalizou,  durante  o  exercício  de  1998,  diversas  correspondências  A  Petrobrás  (docs.  12  a  15),  solicitando  Fl. 3809DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 637          6 esclarecimentos  acerca  de  diferenças,  consideradas  por  essa  produtora como perdas e sobras, sem que houvesse manifestação  escrita  da  mesma.  Os  resultados  dos  levantamentos  são  os  seguintes:  "(somente ano de 1.998   Qtde.Compr. ­ Qtde.realiz. ­ Perdas/Sobras ­ %   Óleo Diesel 128.057.364 ­ 128.218.508 ­ 160.144 ­ 0,12   Gasolina A 60.000.586 ­ 60.222.838 ­ 222.252 – 0,37   Total 188.057.950 ­ 188.440.346 ­ 382.396 ­ 0,20"  4.10. E explica, em suas palavras:  "Este  levantamento  contempla  12  meses  de  operação  e  aponta,  somente  nos  produtos  adquiridos  junto  a Petrobrás,  diferenças e perdas e sobras que somam 382.396 litros, o que  corresponde  a  0,20%  do  total  adquirido.  No  levantamento  efetuado pela fiscalização, que apontou 12 meses chega­se a  um  total  liquido  de  448.380  e  0,52%. No  contexto  geral,  os  números  são  semelhantes,  apontando  uma  diferença  liquida  de  apenas  65.984  litros,  que  deve  ser  creditada  a  movimentação de álcoois (anidro e hidratado).  Cabe  registrar  que  no  quadro  apresentado,  comparativo  ao  quadro  elaborado  pela  fiscalização,  tem­se  um  total  adquirido  de  85.726.124  litros,  e  nas  correspondências  que  geraram  o  quadro  acima,  relacionamos  um  total  adquirido  junto  a  Petrobrás  de  188.057.950  litros.  Esse  fato  é  perfeitamente  explicável,  pois  no  período  referenciado  a  autuada  era  a  coordenadora  do  POOL  de  Abastecimento  de Guarulhos,  e  na  Base  de  Armazenamento  operavam  outras  Distribuidoras  de  Combustíveis que também adquiriam combustíveis da Petrobrás  para estocagem nos tanques comuns.  Além desses  fatos,  outros  também  impactam a movimentação  e  estocagem  física de  combustíveis  em  razão de  sua volatilidade,  como  por  exemplo,  as  medições  diárias  de  tanques  que  são  realizadas a temperatura ambiente e apontam o volume medido  através de réguas e trenas de medição. Ora, no principio do dia  a  temperatura  tende  a  ser mais  baixa,  e  no  decorrer  do  dia  a  temperatura  aumenta,  o  que  implica  reconhecer  um  volume  maior de produtos.  Conclui­se que o volume aumenta durante o dia, período em que  a  empresa  está  executando  sua  operação,  ou  seja,  carregando  produtos  para  entrega  a  seus  clientes.  Evidentemente,  na  apuração física da movimentação do dia, ao final do expediente,  tem­se,  supostamente,  vendido  mais  combustível  do  que  o  armazenado  nos  tanques.  Esta  realidade  prática  é  apontada  operacionalmente nos  levantamentos  de  estoques,  o que gera a  movimentação de ganhos e perdas.  Fl. 3810DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 638          7 Como  já  relatado  anteriormente  e  apontado  nas  planilhas  de  movimentação dos estoques juntadas ao Auto de Infração, esses  ganhos  e  perdas  foram  considerados  nas  movimentações  de  estoques  e  conseqüentemente  impactaram  a  apuração  e  valorização dos estoques e do custo para a contabilidade geral  da autuada, razão pela qual foram considerados nas apurações  de lucro liquido e do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, não  cabendo em relação as diferenças apontadas pela fiscalização, a  consideração de receita não declarada. "(negrejou­se)  4.11.Já no que versa sobre a compensação de prejuízo fiscal, faz  um  breve  histórico  do  tratamento  tributário,  dizendo  que  as  grandes controvérsias situaram­se sempre em torno de matérias  de  direito  intertemporal  e  sobre  a  própria  existência  de  um  direito  A  compensação,  inatingível  por  quaisquer  restrições  legais em nível de lei ordinária;  4.12.Contesta  a  legalidade  da  limitação  de  30%,  imposta  pelo  art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995, alterado pelo art. 15 da Lei n°  9.065, de 1995, dizendo que a norma fere o conceito de renda, o  principio  da  capacidade  contributiva,  da  publicidade  e  anterioridade, da  irretroatividade da  lei  e do direito adquirido,  nos  termos  da  jurisprudência  apontada.  Alega  que  somente  lei  complementar  pode  legislar  sobre  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo do imposto de renda;  4.13.Não obstante, ainda que seja juridicamente válido limitar a  dedução  do  prejuízo,  conclui  que  a  Lei  n°  8.981,  de  1995,  só  pode  alcançar  fatos  futuros,  ou  seja,  a  partir  de  1995,  vedado  retroagir  para  impor  limitações  aos  prejuízos  apurados  até  31.12.1994.  E  como  os  prejuízos  compensados  referem­se  ao  período  anterior  a  1995,  conforme  Lalur  (doc.  16),  julga  perfeitamente  possível  a  sua  compensação  na  totalidade,  conforme  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinário  demonstrados;  4.14.Encerra, protestando:  "Sejam  anulados  os  presentes  autos  por  faltarem  com  os  requisitos  básicos  para  imposição  das  penalidades,  tendo  em  vista  que  nenhum  vicio  ou  irregularidade  foi  praticado  pela  reclamada,  ao  contrário,  balizou­se  esta  no  atendimento  il  legislação  especifica  no  que  refere­se  a  sua  movimentação  de  estoque  e  utilizou­se  de  compensação de  prejuízo  fiscal gerado  anteriormente  a  1995,  conforme  é  pacifico  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  atualmente  vigente  no  campo  tributário,  caracterizando  abuso  de  poder  por  parte  do  agente  fazendário a imposição das infrações alegadas e apresentadas."  A DRJ CAMPINAS (SP), através do acórdão nº 8.220, de 27 de Janeiro de  2005 (fls. 565/575), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Data  do  fato  gerador:  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  Fl. 3811DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 639          8 30/11/1998,  31/12/1998,  31/01/1999,  28/02/1999,  31/03/1999,  30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 30/09/1999   Ementa: OMISSÃO DE RECEITA.  LEVANTAMENTO  QUANTITATIVO  DO  ESTOQUE.  COMBUSTÍVEIS  —  Com  a  finalidade  de  comprovar  seus  estoques,  as distribuidoras de combustíveis  têm a obrigação de  demonstrar  no  Mapa  de  Controle  de  Movimento  Diário  —  MCMD ou Livro de Movimentação de Combustíveis  ­ LMC, ao  final  de  cada  mês,  o  abatimento  do  percentual  de  quebra  por  evaporação  e  manuseio,  admitido  pelo  órgão  competente,  em  relação ao estoque médio registrado.  Além  do  mais,  quebras  superiores  ao  percentual  acima  devem  restar  devidamente  comprovadas,  nos  termos  da  legislação  vigente, sob pena de contribuir para a apuração de omissão de  receita,  em  virtude  da  falta  de  comprovação  das  diferenças  levantadas no estoque.  Na  determinação  de  se  os  itens  integram  ou  não  a  conta  de  estoque, o importante não é sua posse física, mas, sim, o direito  de sua propriedade.  Se do confronto da escrituração da contribuinte forem apurados  declaração e recolhimento a menor da contribuição, correta é a  apuração  do  lucro  omitido  para  a  formalização  da  exigência  devida.  Ciente da decisão em 16/08/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  580), apresentou o recurso voluntário em 17/09/2007 ­ fls. 586/610, onde reitera parcialmente  os argumentos da inicial, acrescendo as teses sobre a impossibilidade de exigência da COFINS  sobre  valores  não  ingressados  (inadimplência),  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  e  ilegalidade da taxa SELIC à título de juros de mora.  É o relatório.  Fl. 3812DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 640          9   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  COFINS  (tributação  reflexa), tendo em vista a constatação de omissão de receitas nos anos calendários 1997, 1998 e  1999.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que  o  índice  oficial  de  quebra  (0,6%)  pode  sofrer  bruscas  variações  em  virtude das temperaturas locais e também em função da elevada capacidade de armazenamento;  b)  Que  houve  equívoco  na  consideração  de  notas  fiscais  de  faturamento  antecipado  da  Petrobrás  nos meses  de  abril  e maio  de  1999,  que  resultam  em  equívocos  na  apuração das omissões de receitas;  c) Que a exemplo do IRPJ e CSLL a COFINS não pode incidir sobre parcelas  de faturamento ainda não recebidas (inadimplência) e que não integram o seu faturamento;  d)  Que  a  multa  de  ofício  de  75%  tem  caráter  confiscatório  devendo  ser  aplicada a multa de mora de 20% já que a recorrente forneceu e prestou todas as informações  para o lançamento;  e) a ilegalidade da taxa SELIC a título de juros de mora.  Inicialmente  impende  realçar  que  embora  o  presente  processo  tenha  se  originado  nas  mesmas  provas  de  convicção  do  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  (10875.003340/2002­27), não se lhe pode dar a mesma decisão.  Com  efeito,  conforme  se  observa  da  decisão  de  primeira  instância  que  deu  provimento à impugnação da contribuinte, decisão mantida pelo CARF ao julgar o recurso de  ofício através do Acórdão 1401­00.015, de 11/03/2009, da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara  da 1ª SEJUL, não houve análise do mérito das diferenças (omissão) apuradas.  A  decisão  de  primeira  instância mantida  pela  Egrégia  1ª  Turma  da Quarta  Câmara, cancelou a exigência do IRPJ e CSLL tão somente com base na ausência da correta  apuração da base de cálculo, realizada equivocadamente pela autoridade fiscal de forma mensal  quando a apuração nos anos calendários 1997, 1998 e 1999 era anual.  Destarte, devem ser apreciadas as alegações da recorrente sobre o mérito das  diferenças de estoques e vendas apuradas no lançamento de ofício da COFINS.  Neste aspecto não assiste razão à interessada.   Fl. 3813DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 641          10 Conforme  a  bem  lançada  decisão  de  primeira  instância,  não  logrou  a  recorrente apresentar elementos  sólidos e  convincentes de que  teve quebras excepcionais em  seus estoques de combustíveis, capazes de infirmar o levantamento físico dos estoques e pelos  quais apurou a autoridade fiscal sensíveis diferenças seja de compras como de vendas nos anos  calendários 1997, 1998 e 1999.  As quebras  e perdas de mercadorias  revendidas,  acima dos níveis  tolerados  até mesmo por normas infralegais expedidas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização e  normatização como é o caso dos combustíveis, devem estar suficientemente comprovadas para  atender as exigências de sua dedução para apuração dos resultados e também apurar o efetivo  faturamento realizado para fins de incidência das contribuições de PIS/COFINS.  Assim, meras alegações sobre supostas quebras nos estoques de combustíveis  em virtude de oscilações de temperatura ou até pelo tamanho dos tanques de armazenagem não  são capazes de alterar o resultado do minucioso levantamento físico/fiscal e contábil realizado  pela autoridade fiscal.  Do  mesmo  modo,  não  tem  sentido  as  alegações  sobre  diferenças  entre  o  faturamento  antecipado  ou  venda  para  entrega  futura,  pois  como  a  decisão  de  primeira  instância deixou assentado, a transferência de um mês (abril/99) para o mês seguinte (maio/99),  apenas modificaria a diferença do mês subseqüente.  As  alegações  constantes  do  item  “c”,  “d”  e  “f”  não  podem  ser  conhecidas  pois  não  foram  deduzidas  na  inicial,  estando  preclusas  nos  termos  do  art.  16,  III  e  §  4º  do  Decreto nº 70.235/72.  No  entanto,  aspecto  relevante  passou  ao  largo  das  discussões  passando  despercebido seja por parte da autoridade fiscal seja da própria recorrente.  Com efeito, com o advento da Lei nº 9.718/98, ocorreu sensível alteração na  tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis e derivados de petróleo, segundo diretriz do art.  4º e 17: (verbis)  Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.   Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.  Art.  17.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  aos  arts.  2º  a  8º,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999;  Determinou assim a norma tributária, que as refinarias de petróleo ficariam a  partir  de  1º  de  fevereiro/99,  na  condição  de  substitutas  tributárias,  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, incidentes sobre toda a cadeia de produção.  Fl. 3814DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10875.003345/2002­50  Acórdão n.º 1803­01.296  S1­TE03  Fl. 642          11 Assim,  a  sujeição  passiva  tributária  passou  a  ser  atribuída  às  refinarias  de  petróleo  e  não  mais  às  distribuidoras  de  combustível  como  era  na  vigência  das  normas  anteriores que regiam a matéria.  Destarte,  não  tem  sentido  exigir  a  COFINS  sobre  supostas  diferenças  apuradas  a  partir  de  Fevereiro/1999,  sobre  as  vendas  de  derivados  de  petróleo  por  parte  de  distribuidoras.  Diante  desta  constatação,  devem  ser  canceladas  as  exigências  de  COFINS  sobre a omissão de receitas de óleo diesel e gasolina dos fatos geradores a partir de 01/02/1999  (inclusive).  No  que  tange  as  diferenças  apuradas  em  relação  ao  Álcool  Hidratado  e  Anidro,  não  se  aplica  a  mesma  regra,  pois  a  sua  tributação  permaneceu  a  cargo  das  distribuidoras mesmo com o advento da Lei nº 9.718/98.  Com  relação a  taxa SELIC a matéria  é objeto de  súmula do CARF,  com o  seguinte teor e que vincula os julgados desta turma por determinação regimental:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  excluir  da  tributação da COFINS as diferenças apuradas nas vendas de ÓLEO DIESEL e GASOLINA a  partir dos fatos geradores 01/01/1999 (inclusive).  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 3815DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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