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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739770 #
Numero do processo: 10920.000625/2003-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1999 a 2002. DESPESAS DEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, todas as deduções da base de calculo do imposto de renda estão sujeitas h. comprovação, a juizo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que ha elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos ou de outros documentos apresentados, sem que o contribuinte prove a realização das despesas, gastos ou relação de dependentes há de se manter a exigência do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA — FALTA DE ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO — Se não há justificativa por parte da autoridade fiscal demonstrando ter ocorrido a falta de atendimento à fiscalização ou o evidente intuito de embaraçar a fiscalização, não é exigível a multa qualificada prevista no artigo art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-001.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso apenas para reduzir as multas aplicadas de 112,50% para 75%, conforme disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: 109200012741230/DRF-JOI
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo na 10920.000625/2003-02 Recurso n° Voluntário Acórdão n" 2102-01.181 — la Camara / 2a Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2011 Matéria Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Recorrente ADEMIR SILVEIRA MACHADO Recorrida 6' Turma/DRJ - Florianópolis/SC ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1999 a 2002. DESPESAS DEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, todas as deduções da base de calculo do imposto de renda estão sujeitas h. comprovação, a juizo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que ha elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos ou de outros documentos apresentados, sem que o contribuinte prove a realização das despesas, gastos ou relação de dependentes há de se manter a exigência do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA — FALTA DE ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO — Se não há justificativa por parte da autoridade fiscal demonstrando ter ocorrido a falta de atendimento à fiscalização ou o evidente intuito de embaraçar a fiscalização, não é exigível a multa qualificada prevista no artigo art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso apenas para reduzir as multas aplicadas de 112,50% para 75%, conforme disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do voto da Relatora. Processo n° 10920,000625/2 -02 Acórdrto n.° 2102-01.181 pos - Presidente ra Rodri es Domene — Relatora Formalizado em: 26.10.2011 S2-C I T2 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Mibia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acacia Sayuri Wa.kasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Em 17/03/2003 foi lavrado Auto de Infração contra o contribuinte, cobrando R$ 30.093,11 de imposto de renda, R$ 12.784,14 a titulo de juros de mora e R$ 33.090,28 a titulo de multa proporcional, totalizando R$ 75.967,53. De acordo com o que consta do auto de infração, a autoridade fiscal imputou ao contribuinte o cometimento das seguintes infrações: 001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATiCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE PREVIDÊNCIA OFICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE. 003 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. 004 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE. 005 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE PENSÃO JUDICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE. 006 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE. 007 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE. Inconformado com o lançamento em comento, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) as fls. 40/42, acompanhada dos documentos acostados às fls. 43/70, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 73/79 - verso), que julgou procedente em parte o lançamento 2 Processo n" 10920.000625/2003-02 S2-C 112 Acórdão n.° 2102-01.181 Fl. 3 alterando o imposto de renda suplementar dos anos 1998 a 2001 de R$ 30.093,11 para R$ 23.913,06, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, pelos motivos em suma a seguir expostos: • Limites do litígio: Verifica-se que a impugnação é parcial, uma vez que o contribuinte não impugna a omissão de rendimentos de R$ 7.412,80, relativa ao ano-base de 2000. Assim, a matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto n°. 70.235 de 6 de março de 1972, se ido definitiva a exigência no que se refere a esta parte do lançamento na esfera administrativa. • Deduções indevidas referentes à Previdência Social: 0 autuado alega que os valores informados são exatamente os que foram descontados de sua remuneração pelos operadores portuários. Entretanto, não conduziu ao processo qualquer documento tendente a comprovar o aduzido, motivo pelo qual não nos permite restabelecer a glosa. • Dedução indevida de dependente: • a) Milena Borba Machado, Anderson Borba Machado e Patricia Borba Machado — Constato que estes são filhos do autuado com sua ex- esposa. Considerando que o defendente é legalmente separado de Izabel Fatima Borba Machado e os filhos do casal ficaram sob a guarda da mãe, conforme folha 46 dos autos, bem como pela informação do próprio autuado, em sua Declaração de Ajuste Anual, de que paga pensão alimentícia desde 1998 ao ex-cônjuge, em observância ao artigo 77, § 4°, do RIR11999, mantenho os valores glosados quanto a essas pessoas declaradas como dependentes. • b) João Manoel Machado e Maria Madalena Machado — pelos documentos incluídos no processo, verifico que são pais do impugnante. Tendo em vista que, nos anos em foco, não ficou evidenciada a percepção de rendimentos acima do limite de isenção mensal, entendo que devam ser considerados como seus dependentes. • c) Lidia S. Machado e Silvana S. Machado — Não foi juntado ao processo qualquer documento tendente a comprovar a relação de dependência entre o autuado e estes supostos dependentes, pelo que me resta manter as exclusões da Declaração de Ajuste Anual. • d) Jenifer Lourenço Machado e Angélica Pereira Lourenço - Quanto estas pessoas, nota-se que nas declarações de ajuste anual dos anos- calendário de 1998 a 2001 não foram respectivas deduções pleiteadas. Assim, vê-se, pois, que o contribuinte busca a inclusão de dedução com dependentes não requeridas em suas declarações de ajuste anual. • Despesas médicas deduzidas indevidamente: Aduz que, por se constituir em plano empresarial, os pagamentos relativos à sua parcela são efetivados pelo sindicato, ficando sob a responsabilidade do autuado as contribuições de seus dependentes. Juntou aos autos demonstrativo de 3 Processo n° 10920.000625/2003-02 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.181 Fl. 4 pagamentos de mensalidades de plano de saúde à Unimed de Joinville, em favor de Angélica P. Lourenço, Milena B. Machado, Anderson B. Machado e Patricia B. Machado, concementes aos anos de 2000 e 2001 (fls. 43 a 45); • Conforme o inciso II do art. 80, acima colacionado, são passíveis de dedução dos rendimentos tributáveis somente as despesas médicas concernentes ao próprio contribuinte ou a seus dependentes. No presente caso, os pagamentos de mensalidades de plano de saúde à Unimed de Joinville beneficiaram pessoas não enquadradas como seus dependentes para fins de apuração do imposto de renda (item 3); pois, no caso de seus filhos havidos com sua ex-esposa, conforme folha 46 do processo, não estão sob sua guarda, enquanto que Angelica P. Lourenço não foi relacionada como dependente em suas declarações anuais de ajuste. Desse modo, não há como abatê-las do cálculo do tributo em questão • Pensão judicial deduzida indevidamente: Comprovada que a pensão alimentícia foi homologada judicialmente, em 27/09/1999, no valor de tits salários mínimos mensais, a ser depositada a cada dia 15 de cada mês, subseqüente ao vencido, decido restabelecer os valores a seguir especificados, correspondentes a três salários mínimos, a contar do mês de julho/1999 (data do 1° pagamento). (...) • Quanto aos pagamentos feitos à Unimed, não restou acordado que o autuado se obrigaria a pagar plano de saúde aos seus filhos, condição essencial para que sejam reputados dedutiveis referidos dispêndios. Desse modo, não os restabeleço. • Posto isto, retornam ao cálculo do imposto de renda os valor e R$ 2.448,00, R$ 5.253,00 e R$ 6.132,00, nos anos de 1999, 2000 e 2001, respectivamente. • Despesas do Livro Caixa: Quanto ao terceiro tipo de despesa (despesas de custeio pagas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora), caberia, sim, para sua inclusão neste grupo, um exame minucioso do dispêndio realizado e da atividade desenvolvida pelo profissional, a fim de se verificar sua essencialidade e a possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio. Todavia, verifica-se que não há nos autos qualquer esclarecimento acerca da natureza desse desconto, ou mesmo prova de seu pagamento, tampouco há comprovação de que se trata de gasto necessário à percepção dos rendimentos do contribuinte. • Despesas com instrução indevida: 0 autuado assevera que se referem pagamentos efetuados a instituições de ensino em favor de seus dependentes. No que se refere a estas despesas, também não houve comprovação do aduzido pelo impugnante; portanto, não há como restabelecer as exclusões realizadas pela autoridade lançadora na sua Declaração de Ajuste Anual. 4 Processo IV 10920.000625/2003-02 S2-C I T2 Acórdão n° 2102-01.181 Fl. 5 Diante da decisão proferida, o contribuinte ainda inconformado interpôs Recurso Voluntário As fls. 83, aduzindo o que segue: • "1° SOMENTE APÓS CINCO ANOS E NOVE MESES APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA ADMINISTRATIVO, MEU PROCESSO FOI JULGADO E CONSIDERADO DEVEDOR; 2° DE ACORDO COM A MINHA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL FORAM GLOSADAS INSS DEVIDAMENTE REGISTRADO PELA OGMO E TAMBÉM DEPENDENTES SENDO ESTES MEUS FILHO DEVIDAMENTE COMPROVADOS, PORTANTO MINHA DECLARAÇÃO SE ENQUADRA DENTRO DESTA NORMA: 3° TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE PRESCREVE NO PERIODO DE 05 (CINCO) ANOS TANDO MESMO IMPEDIDO LEGALMENTE DE REINVINDICAR VALORES DESTE PERIODO, CONVEM SALIENTAR QUE EM DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ORGA0 MÁXIMO NO PAIS PARA DERIMIR DUVIDAS JURMICAS, CONSIDEROU QUE "TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERTENCENTES A UNIÃO, NA() LANÇADOS EM DIVIDA ATIVA, PRESCREVE NO PERIODO DE 05 ANOS, verificando a prazo da notificação e a data do julgamento observa-se que já decorreram mais de 5 anos.". E o relatório. Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de maw() de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Delimitação da matéria litigiosa: Nos termos da decisão recorrida, a impugnação do contribuinte foi parcial em relação A matéria objeto de lançamento, contida no auto de infração, tendo em vista que não houve a contestação dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e considerados omissos no montante de R$ 7.412,80, relativos ao ano-base de 2000. Deste modo, não será objeto de análise a matéria não impugnada, qual seja, aquela representada pelo item 001 do auto de infração, de acordo com o que ficou decidido em primeira instância administrativa. 5 Processo n° 10920.000625/2003-02 S2-C1T2 Aceirclao n.° 2102-01.181 Fl. 6 Assim, uma vez delimitada a matéria litigiosa, passo a análise de cada um dos pontos debatidos na presente demanda. Preliminar 1. Decadência: Inicialmente cumpre analisar o instituto da decadência nos termos em que expostos pelo contribuinte. Neste aspecto, em que pesem as argumentações trazidas pelo recorrente, ressalto que a regra decadencial a ser aplicada no presente caso é aquela prevista no artigo 150, §4°, do Código tributário Nacional, que por sua vez determina o prazo decadencial de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, para que o fisco efetue o lançamento de oficio. Nesse passo, cumpre ressaltar que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, sendo assim, os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1998 somente se completaram em 31/12/1998, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, nos termos já ventilados, de forma que se encerrou em 31/12/2003 o direito do fisco lançar de oficio. Contudo, tendo em vista que auto de infração foi lavrado em 17/03/2003 e o contribuinte tomou ciência do lançamento em 20/03/2003, conforme documento de fl. 38, evidente que o crédito tributário relativo aos anos-calendários de 1998 a 2001, abarcados no auto de infração em análise, não se encontravam fulminados pelo instituto da decadência na data do lançamento, de modo que, neste aspecto não há qualquer reparo a ser efetuado no trabalho realizado pela autoridade fiscal. Mérito: Inicialmente cumpre ressaltar que em conformidade com o artigo 8°, § 2°, Ill, da Lei n° 9.250, de 1995, bem como o disposto no artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juizo da autoridade lançadora. Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II (..) - das deduções relativas: sS 2' 0 disposto na alínea a do inciso II: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 6 Processo n° 10920.000625/2003-02 S2-C1T2 Acárao n.° 2102-01.181 FL 7 Deste modo, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir do contribuinte a comprovação ou justificação das despesas lançadas como dedutiveis das Declarações de Ajuste Anual pelo contribuinte. Ademais, vale reforçar que a norma insculpida pelo artigo 8°, da Lei n° 9.250/55 se aplica para todos os casos que a seguir serão objeto de análise neste julgamento. 2. Deduções indevidas relativas à Previdência Oficial: Em relação as deduções decorrentes de pagamentos efetuados A Previdência Oficial não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Isto porque, compulsando os autos noto que o contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovasse a efetividade das retenções e/ou respectivo desconto das parcelas em seus rendimentos. Observo apenas, a 11. 70, que o recorrente apresentou uma declaração do Orgão de Gestão de Mão-De-Obra do Trabalhador Avulso do Porto de São Francisco do Sul — SC, no qual há menção de que os valores ali consignados seriam os rendimentos líquidos, isto 6, já descontadas as parcelas relativas a contribuição previdencidria. Todavia, tal documento não demonstra efetivamente quais seriam tais valores, nem tampouco é o documento exigido por lei para comprovar os rendimentos efetivamente pagos por pessoas jurídicas. Sendo assim, mantenho o lançamento e a decisão recorrida em relação a tal ponto, tendo em vista que o contribuinte não obteve êxito em comprovar suas alegações por meio de documentação hábil e idônea. 3. Deduções indevidas com dependentes: Quanto as deduções pleiteadas com dependentes, entendo que a decisão recorrida também não merece reparos, pois, analisando de forma cuidadosa os documentos apresentados verifico que, de fato, muito embora o recorrente tenha declarado seus filhos como dependentes, em virtude do contribuinte ser separado judicialmente, estes filhos residem com sua ex-esposa, que por sua vez possui a guarda judicial dos filhos. Sendo assim, conforme determina o disposto no artigo 77, §40, do RIR199, tal condição não permite que os filhos Milena Borba Machado, Anderson Borba Machado e Patricia Borba Machado, sejam declarados como dependentes do recorrente que não possui a guarda dos filhos, mesmo porque, não consta do Termo de Audiência de fls. 46, que o contribuinte tenha ficado responsável pelo pagamento das despesas incorridas na criação dos filhos, sendo fixada pensão no valor fixo de 3 salários mínimos. Já em relação à Lidia S. Machado e Silvana S. Machado, conforme bem observado pela decisão recorrida, não foi juntado aos autos qualquer documento que demonstrasse a efetiva relação de dependência entre o contribuinte e tais pessoas, sendo que na falta de comprovação as glosas das despesas deduzidas devem ser mantidas. Assim, há de se manter a glosa das despesas com dependentes, nos termos em que efetuadas pela autoridade fiscal e ratificadas pela decisão recorrida. 7 Processo n° 10920.000625/2003-02 s2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.181 Fl. 8 4. Deduções indevidas com despesas médicas: No tocante as despesas médicas, analisando a documentação apresentada pelo recorrente, observo que As fls. 43/45 o contribuinte apresentou Lima relação de pagamentos supostamente efetuados à titulo de plano de saúde (Unimed), mantido em nome de Angélica P. Lourenço, Patricia B. Machado, Anderson B. Machado e Milena B. Machado. Todavia, esclareço que além do fato de os referidos documentos não serem hábeis e idôneos para comprovar o efetivo pagamento das despesas em questão, ha de se ressaltar ainda que os beneficiários (Angélica P. Lourenço, Patricia B. Machado, Anderson B. Machado e Milena B. Machado) não podem figurar como dependentes do contribuinte, nos termos em que já ratificados no item anterior. Sendo assim, ainda que se considerasse os documentos de fls. 43/45 como aptos a comprovar o desembolso dos valores gastos a titulo de despesas médicas, haveria o impedimento legal para a dedução pleiteada pelo contribuinte, posto que os beneficiários não são seus dependentes, nos termos do que dispõe o artigo 80, inciso II, do RIR/99. Deste modo, neste aspecto também não merece qualquer reparo o lançamento ou a decisão recorrida. 5. Deduções indevidas com contribuição para o D.A.S.: 0 contribuinte pugna pelo reconhecimento das deduções relativas aos pagamentos efetuados ao D.A.S. (contribuição sindical obrigatória), que estaria demonstrada pelo Livro Caixa do ano-calendário de 2001, acostado aos autos As fls. 55/69. No entanto, entendo que não merece reparos a decisão recorrida quanto a análise da matéria, visto que não ficou plenamente demonstrada a natureza dos pagamentos em voga, muito menos a efetividade dos recolhimentos. Cumpre ressaltar que o Livro Caixa por si só não é suficiente, neste caso, para comprovar as alegações apresentadas pelo recorrente, de forma que seria necessária a apresentação de outros documentos que demonstrassem os efetivos repasses à entidade e, principalmente, documentos que deixassem clara a natureza de tais pagamentos. Ademais, nos termos do exposto pelo julgador de primeira instância, o pagamento do referido DAS é opcional aos estivadores, de forma que a simples figuração no Livro Caixa não e suficiente para comprovar a opção pelo pagamento da contribuição, nem tampouco que os recolhimentos efetivamente ocorreram. Portanto, diante das considerações acima, também mantenho a decisão recorrida no sentido de manter integralmente a glosa da dedução a titulo de livro caixa indevidamente pleiteada. 6. Deduções indevidas com instrução: No caso das deduções a titulo de instrução pleiteadas pelo contribuinte, nota- se que não houve a apresentação de qualquer documento no sentido de demonstrar a efetividade dos serviços educacionais prestados. 8 Processo re' 10920.000625/2003-02 82-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.181 Fl. 9 Portanto, não tendo o contribuinte apresentado nenhuma justificativa para a dedução pleiteada à titulo de instrução, há de se manter as glosas de despesas com instrução, mantendo-se a decisão recorrida, bem como o lançamento neste aspecto. 7. Da multa qualificada: Conforme é possível verificar no lançamento efetuado pela autoridade fiscal, a multa de oficio foi majorada em 50%, com base no disposto no artigo 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96, sendo, portanto, aplicado o percentual de 112,50% de multa ao contribuinte. Porém, não observo qualquer justificativa para que a autoridade fiscal aplicasse a multa majorada no presente caso. Nada obstante, para que a multa qualificada seja imposta ao contribuinte é necessário que haja nos autos além da justificativa da autoridade, a motivação para a majoração. Alias, cumpre ressaltar que o contribuinte protocolizou, ainda em sede de fiscalização, uma petição endereçada A. Delegacia da Receita Federal de Joinville/SC (fls. 04), alegando dificuldades na obtenção de parte da documentação solicitada e requerendo a dilação do prazo concedido pela autoridade fiscal para o atendimento da solicitação, pedido este sobre o qual, diga-se, a autoridade fiscal sequer se manifestou. Com efeito, não vislumbro no presente caso qualquer peculiaridade que justificasse a majoração da multa de oficio em 50%, sendo que não há indícios de que o contribuinte tivesse a intenção de embaraçar a fiscalização. Reforço ainda que mesmo nos casos em que o contribuinte não atenda intimação para apresentar os esclarecimentos ou documentos solicitados, é necessário que a autoridade fiscal justifique plenamente o motivo da majoração da multa, do contrario, há de ser aplicado o percentual de 75%. Sendo assim, por não verificar qualquer justificativa ou motivação para a majoração da multa, entendo que o percentual da multa a ser aplicado para o caso é o previsto no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, ou seja, a multa de oficio de 75%. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte apenas para reduzir as multas aplicadas de 112,50% para 75%, conforme disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, em 17 de março de 2011. Van sa Pereira Ros gues Domene 9

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4740961 #
Numero do processo: 13501.000063/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO E EFEITOS. A declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida, se apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal, substitui a declaração originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor do imposto devido para R$ 101,26, nos termos do relatório e voto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROCEDIMENTO  E  EFEITOS.  A  declaração  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  se  apresentada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  substitui  a  declaração  originalmente  apresentada  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins de lançamento de ofício.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso para reduzir o valor do imposto devido para R$ 101,26, nos termos do  relatório e voto.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.       Fl. 84DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  JORGE  OLIVEIRA  GÓES  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SALVADOR/BA (fls. 47) que  julgou procedente em parte  lançamento,  formalizado por  meio do auto de infração de fls. 03/06, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  –  IRPF  ­  suplementar,  referente  ao  exercício  de  2001,  no  valor  de R$  592,06,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  1.213,71.  As  infrações  apuradas  fora  a omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas, tendo sido alterado o valor declarado, de R$ 13.431,42 para 25.773,88, e a glosa de  dedução de despesas médicas (R$ 869,01).  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  na  qual  afirma  que  a  declaração original, objeto da autuação,  fora  retificada,  tendo sido alterados, entre outros, os  campos  dos  rendimentos  tributáveis  e  o  das  despesas  médicas.  Apresenta  também  DARF  referente ao pagamento de diferença de imposto apurado na declaração de rendimentos.  A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  a  exigência  do  imposto  suplementar,  porém  sem  a multa  de  ofício,  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Sobre a declaração retificadora, a DRJ observa que a mesma foi  transmitida  em  04/12/2002  e  deduz  que,  “quando  da  retificação  o  Contribuinte  já  estivesse  sob  procedimento fiscal”,  e acrescenta, “mas, em face da inexistência do dossiê da malha pessoa  física nos autos (fls. 38), merece análise a declaração retificadora”.  A  DRJ  observou  que  na  declaração  retificadora  foi  consignado  como  rendimentos  tributáveis  os  mesmos  valores  apurados  na  autuação,  mas  foram  acrescentadas  deduções, e concluiu que, como as deduções não foram comprovadas, vez que o Contribuinte  juntou  documentos  referentes  a  período  diverso,  “não  seria  possível  validar  a  declaração  retificadora”.  Assim  foram  feitos  ajustes  na  declaração  retificadora,  desconsiderando­se  as  deduções  não  comprovadas,  chegando  ao  mesmo  valor  de  imposto  a  pagar  apurado  na  autuação, conforme demonstrativo.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/03/2008 (fls. 53) e, em 03/04/2008,  interpôs o recurso voluntário de fls. 56/60, que ora se  examina, e no qual reafirma que incorreu nas despesas deduzidas na declaração de rendimentos  e apresenta documentos que comprovariam o fato.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13501.000063/2003­18  Acórdão n.º 2201­01.087  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  tomou  por  base  declaração  de  rendimento  que  fora  retificada.  A  DRJ,  embora  reconhecendo  este  fato,  entendeu  que  a  validação  da  declaração  retificadora,  quanto  às  deduções  nela  pleiteadas,  dependeria  da  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos  de  tais  deduções,  e  como  não  teriam  sido  apresentadas tais provas, concluiu por desconsiderá­las.  O  cerne  da  questão  aqui,  portanto,  está  na  verificação  dos  efeitos  da  declaração  retificadora. Ante é preciso deixar assentado que, na ausência dos autos de  termo  formal de início de procedimento fiscal, deve­se considerar com tal a data da lavratura do auto  de  infração,  e  como  esta  ocorreu  em  29/12/2002  (fls.  3)  e  a  declaração  retificadora  foi  transmitida  em  04/12/2002  (fls.  26),  é  certo  que  a  retificação  ocorreu  antes  do  inicio  de  qualquer procedimento fiscal.  Pois  bem,  a  Medida  Provisória  nº  1.990,  de  1989,  atualmente,  art.  18  da  medida  Provisória  nº  2.189,  de  2001,  introduziu  mudança  radical  no  procedimento  para  a  retificação da declaração de rendimentos, eliminando o processo de prévia autorização. Assim,  nas hipóteses em que admitida, a retificação da declaração passou a se processar pela simples  entrega  da  declaração  retificadora,  passando  esta  a  substituir  integralmente  a  declaração  originalmente apresentada, inclusive para fins de lançamento de ofício, senão vejamos:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A  Secretaria  da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 165, de  1999,  com  alterações  posteriores,  definiu  os  procedimentos  a  serem  observados  pelos  contribuintes e pelo próprio Fisco, a saber:  Art. 1º O declarante, pessoa física, obrigado à apresentação da  declaração de rendimentos prevista no art. 7º da Lei nº 9.250, de  26  de  dezembro  de  1995,  e  da  declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR, de que tratam os arts. 6º e  8º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, poderá retificar a  declaração  anteriormente  entregue  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  declaração  retificadora  referida  neste  artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997)  ;II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  Art. 2º Quando a retificação da declaração resultar em aumento  do imposto declarado, observar­se­á o seguinte procedimento:  I  ­  calcular­se­á  o  novo  valor  de  cada  cota,  mantendo­se  o  número de cotas em que o imposto foi parcelado na declaração  retificada  II  ­  sobre  a  diferença  correspondente  a  cada  cota  vencida  incidirão  acréscimos  legais  calculados  de  acordo  com  a  legislação vigente.  Art.  3º Na  hipótese de  a  retificação da  declaração  resultar  em  redução do imposto a pagar declarado, observar­se­á o seguinte  procedimento:  I  ­  calcular­se­á  o  novo  valor  de  cada  cota,  mantendo­se  o  número de cotas em que o imposto foi parcelado na declaração  retificada, desde que respeitado o valor mínimo estabelecido;  II  ­  os  valores  pagos  a maior  relativos  às  cotas  vencidas,  bem  assim  os  acréscimos  legais  referentes  a  esses  valores,  poderão  ser  compensados  nas  cotas  vincendas,  ou  ser  objeto  de  restituição;  III ­ sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação,  adicionado  de  1%  no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  22,  de  18  de  abril  de  1996.  Art. 4º Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa  física, após o prazo previsto para sua entrega, não será admitida  retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.  (Redação  dada pela IN SRF nº 19/00, de 23/02/2000)  Parágrafo único. Relativamente às declarações apresentadas até  o  exercício de 1998,  inclusive,  será permitida a  sua retificação  se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou  pelo modelo simplificado.  Fica claro, portanto, que a declaração retificadora, apresentada antes do início  de procedimento fiscal, substitui a declaração originalmente apresentadas para todos os efeitos,  inclusive para fins de lançamento de ofício.  Neste caso, portanto, como a declaração retificadora foi apresentada antes do  início  de  procedimento  fiscal  e  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade  da  retificação,  o  lançamento  deveria  tomar  por  base  a  declaração  retificadora. Por outro lado, não poderia a autoridade julgadora de primeira instância rejeitar as  deduções pleiteadas na declaração retificadora, pois tal procedimento implica em revisão desta,  o que escapa à competência dos órgãos julgadores.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13501.000063/2003­18  Acórdão n.º 2201­01.087  S2­C2T1  Fl. 3          5 Assim, penso que no presente caso, independentemente da comprovação, dos  valores declarados na declaração retificadora e que não contavam da declaração original, estes  devem  ser  mantidos.  Quanto  aos  rendimentos  tributáveis,  como  os  valores  constantes  da  declaração  retificadora  são os mesmos  apurados  no  lançamento,  não há discussão  sobre  este  ponto.  E  quanto  à  despesa  médica  glosada,  no  valor  de  R$  869,01,  referente  a  pagamento  alegadamente feito a HSBC Seguros, como o valor foi repetido na declaração retificadora, este  deveria  ser    comprovado,  e  como  o  próprio  Contribuinte  reconhece  no  recurso  a  impossibilidade de apresentar tal prova, deve ser mantida a glosa.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  deve  ser  julgado  procedente  em  parte  o  lançamento, para manter o valor do imposto apurado na declaração retificadora, acrescentando­ se, contudo, à base de cálculo, o valor correspondente às despesas médicas glosadas, conforme  demonstrativo a seguir:  Rendimentos tributáveis  25.773,88  (­) contribuição à previdência oficial  836,56  (­) contribuição à previdência privada  678,90  (­) dependentes  3.240,00  (­) despesa médica  656,42  Base de cálculo  20.362,00  Imposto devido  1.434,30  Imposto retido na fonte  1.253,82  Saldo de imposto a pagar  180,48  Imposto pago espontaneamente  79,22  Diferença de imposto a pagar  101,26  O valor acima apurado deve ser exigido, sem multa de ofício e compensado o  valor pago espontaneamente pelo Contribuinte.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para reduzir o valor do imposto devido para R$ 101,26, conforme demonstrativo.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 88DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 18108.000647/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, rerratificandose o resultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-001.847
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaração para rerratificar o Acórdão nº 240101.412, sem alteração do resultado do julgamento.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaração para rerratificar o Acórdão nº 240101.412, sem alteração do resultado do julgamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 643          1 642  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000647/2007­83  Recurso nº  171.982   Embargos  Acórdão nº  2401­01.847  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXEMONT ENGENHARIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada  pela Embargante, impõe­se o acolhimento dos Embargos de Declaração para  suprir  a omissão  apontada,  rerratificando­se  o  resultado  levado  a  efeito  por  ocasião do primeiro julgamento.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos declaração para rerratificar o Acórdão nº 2401­01.412, sem alteração do resultado do  julgamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 643DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração,  fls.  638/641,  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  desafiando  o  Acórdão  n.º  2401­01.412  de  Lavra  da  Primeira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF.  No  decisum  embargado,  decidiu­se  declarar  a  decadência  total  do  crédito  tributário, conforme se pode constatar dos termos acordados:  ACORDAM  os membros  do Colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  declarar  a  decadência  do  lançamento;  e  b)  em  negar provimento ao recurso de oficio. II) Por maioria de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  prescrição  argüida  de  oficio  pelo  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  (relator) e Elias Sampaio Freire, que votaram por reconhecer a  prescrição.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  prescrição,  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.  Alega  a  PFN  que  o  referido Acórdão  apresenta  omissão,  posto  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  não  contém  a  necessária  fundamentação  para  que  se  concluísse pela ocorrência do transcurso do prazo decadencial.  É o relatório.  Fl. 644DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 18108.000647/2007­83  Acórdão n.º 2401­01.847  S2­C4T1  Fl. 644          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Satisfeitos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  devem  os  embargos  ser  conhecidos.  Compulsando  melhor  os  autos,  pude  perceber  que  o  voto  do  Relator  foi  vencido apenas na questão do acolhimento de ofício da prescrição, todavia, embora na votação  acerca da decadência, esse  relator  tenha se pronunciado favoravelmente à declaração  integral  da mesma, não houve a preocupação de expressar esse posicionamento no voto.  Diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.  256/2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Constatada  a  omissão,  forçoso  reconhecer  a  procedência  dos  embargos.  Nesse sentido devo agora passar a ponderar acerca da preliminar de decadência de modo que  seja sanada a lacuna apontada pela PFN.  Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito,  as  disposições  contidas  no  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula  Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória,  inclusive para a  Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (...)  Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos  previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica­se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Para  a  contagem  do  lapso  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  Fl. 645DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo  que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o  que  se  observa  da  ementa  abaixo  reproduzida  (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  nº  674497/PR,  Relator:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC  (RECURSOS  REPETITIVOS).OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA.  1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao  consignar  que  "em  se  tratando  de  constituição  do  crédito  tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o  caso  dos  autos,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Somente  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN)".  2.  Devem  ser  repelidos  os  embargos  declaratórios  manejados  com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida.  3.  Embargos  de  declaração  rejeitados  com  aplicação  de multa  de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.  Na espécie a ciência do lançamento deu­se em 19/09/2007 (fl. 409) e existem  recolhimentos para todas as competências do ano de 2001, conforme se verifica do Relatório  de  Documentos  Apresentados  de  fl.  484/517.  Assim  deve­se  reconhecer  a  decadência  para  integralidade do lançamento, pela aplicação do art. 150, § 4. , do CTN.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  declaração  para  rerratificar o Acórdão nº 2401­01.412, sem alteração do resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em 7 de junho de 2011    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 646DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4743353 #
Numero do processo: 10875.002898/2003-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA MENSAL APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. A falta de recolhimento das estimativas do imposto, detectada após o encerramento do respectivo ano-calendário, sujeita o contribuinte à multa isolada prevista no art. 44, inciso II, “b” da Lei nº 9.430/96, descabendo a exigência das próprias estimativas mensais não recolhidas no curso do período, vez que estas consubstanciam meras antecipações do tributo devido em 31 de dezembro.
Numero da decisão: 1102-000.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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SAINT­GOBAIN ABRASIVOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  EXIGÊNCIA  DE  ESTIMATIVA MENSAL  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO ANO­CALENDÁRIO.  A  falta  de  recolhimento  das  estimativas  do  imposto,  detectada  após  o  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  sujeita  o  contribuinte  à  multa  isolada prevista no  art.  44,  inciso  II,  “b”  da Lei  nº  9.430/96,  descabendo  a  exigência  das  próprias  estimativas  mensais  não  recolhidas  no  curso  do  período, vez que estas consubstanciam meras antecipações do tributo devido  em 31 de dezembro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, e Manoel Mota Fonseca.     Fl. 196DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10875.002898/2003­76  Acórdão n.º 1102­00.504  S1­C1T2  Fl. 195          2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  de  auditoria  interna  da  DCTF/1998 e  relativo ao  IRPJ código de receita 2362 ­ estimativa,  lavrado em razão da não  localização  dos  pagamentos/compensação  das  estimativas  relativas  aos  períodos  de  apuração  maio a julho e setembro a dezembro/98.  O  contribuinte  impugnou  a  exigência,  alegando,  em  síntese,  que  estaria  havendo cobrança em duplicidade dos mencionados débitos, posto que estes já estavam sendo  cobrados nos processos 10.875.003340/2001­46 e 10.875.000797/2003­61.  Em primeira instância, a 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, por  unanimidade de votos,  julgou procedente a impugnação, ao entendimento de que, nos termos  do art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.430/96 (conforme redação dada pela Lei nº 11.488/07),  e do disposto na Normativa SRF nº 93/97, em caso de  falta de  recolhimento das estimativas  constatado após o término do ano calendário, não cabe mais exigi­las, mas tão somente a multa  de ofício isolada sobre as mesmas.  De sua própria decisão que cancelou a autuação, a DRJ recorreu de ofício.  Cientificado, o contribuinte não se manifestou.  Despacho de fls. 193 encaminhou os autos ao CARF. Por sorteio, os recebo  para relato.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  No  auto  de  infração  de  fls.  167,  verifica­se  que  o  valor  total  do  crédito  tributário lançado, incluídos os juros de mora e a multa de ofício, é de R$ 1.915.623,87.  Portanto, comprovado que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo de  crédito em valor superior ao limite de alçada, fixado pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, o  recurso de ofício deve ser conhecido.  A análise dos autos não conduz à solução diversa daquela que foi dada pela  autoridade julgadora de primeira instância.  De fato, a exigência fiscal de antecipação do imposto de renda devido sob o  rótulo de  estimativa só  tem pertinência quando efetuada no  curso do próprio ano­calendário.  Uma vez encerrado o ano­calendário, revela­se impróprio exigir referida antecipação, vez que a  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10875.002898/2003­76  Acórdão n.º 1102­00.504  S1­C1T2  Fl. 196          3 apuração  e  a  quantificação  do  imposto  devido  se  dá  com  o  resultado  apurado  em  31  de  dezembro, e este, conforme os documentos anexos aos autos, já fora satisfeito.  Assim, no caso de falta de recolhimento de estimativas, após o encerramento  do ano­calendário, deve­se exigir apenas a multa de ofício isolada, prevista no art. 44, inciso II,  alínea  “b”,  da  Lei  9.430/96  (conforme  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/07).  Neste  mesmo  sentido, aliás, dispõe a Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, também  referida pela autoridade julgadora a quo.  Além  disto,  consoante  as  cópias  das  peças  relativas  ao  processo  nº  10.875.000797/2003­61,  juntadas  aos  autos  pela  recorrente,  em  especial,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  55  e  56,  verifica­se  que  a  multa  isolada  sobre  as  diferenças  de  estimativas,  decorrentes  do  recálculo  destas  feito  pela  contribuinte,  e  informado  em  DIPJ  retificadora,  foi  exigido  em  procedimento  de  fiscalização,  que  se  instaurou  justamente  em  decorrência da análise desta retificação no âmbito do PAF nº 10.875.003340/2001­46.  Portanto, revela­se de todo indevida a exigência feita no presente processo.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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4743418 #
Numero do processo: 10380.009048/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 30/11/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Ocorrendo pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2301-002.194
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos; a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MUNICÍPIO DE CANTANHEDE ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 30/11/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Ocorrendo pagamento antecipado, aplica­se a regra decadencial expressa no  § 4º, Art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos;  a)  em  negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.    MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete  de Oliveira Barros,  Leonardo Henrique Pires  Lopes, Mauro  José Silva, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.     Fl. 567DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se de recurso de ofício apresentado contra Decisão da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRFBJ),  Florianópolis  /  SC,  fls.  0581,  que  julgou  procedente  em  parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0261 em  diante, o lançamento refere­se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre  a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT).  Ainda segundo o RF, os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento  foram:  1.  As  remunerações  pagas  aos  servidores  contratados,  comissionados  e  servidores  considerados  estáveis  não  concursados,  constantes  em  folhas  de  pagamentos,  notas  de  empenhos  e  ordens  de  pagamentos  verificados; e  2.  As  importâncias  pagas  aos  contribuintes  individuais,  por  serviços  prestados  e  fretes  pessoa  física,  cujos  valores  encontram­se  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito (DAD), em anexo.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 15/12/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0583.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0283  em  diante, acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Resta  improcedente  a  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  uma  vez  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  destas  é  exclusivamente dos referidos contribuintes;  2.  Não  resta  comprovada  a  existência  da  relação  de  emprego entre o município e seus eventuais prestadores  de  serviços,  competência  esta  reservada  a  Justiça  do  Trabalho;  3.  As contribuições sociais, a teor da legislação vigente a  época  dos  fatos  geradores,  devem  incidir  somente  sobre  as  verbas  de  natureza  salarial;  no  que  se  refere  aos vereadores há que ser dito que, além de não ser de  sua responsabilidade fiscalizar as contas do legislativo,  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.009048/2007­94  Acórdão n.º 2301­02.194  S2­C3T1  Fl. 625          3 o  STF  declarou  inconstitucional  a  cobrança  das  contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos  mesmos;  4.  Não  há  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  a  aquisição  de  produtos  e  bens  adquiridos  de  pessoa  física;  5.  Vale ressaltar que não houve a efetivação do negócio,  para  todos  os  valores  autorizados  via  ordens  de  pagamento;  6.  Tendo  em  vista  a  exiguidade  de  tempo,  requer  a  dilação  de  prazo  para  a  juntada  dos  comprovantes  de  recolhimento;  7.  Persistindo a cobrança dos créditos em discussão, argüi  que  tal  ônus  deverá  recair  sobre  o  município,  ente  personalizado,  e  não  sobre  os  ombros  do  agente  polÍtico; e  8.  Por  fim,  diante  de  todo  o  exposto,  requer  que  sejam  acolhidos  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  julgado improcedente o lançamento em epígrafe.  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  a  Delegacia  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização, fl. 0552.  A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0561.  A  Delegacia  –  a  fim  de  respeitar  os  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  ­ encaminhou os pronunciamentos  fiscais à  recorrente  e  reabriu  seu prazo para  defesa, fl. 0565.  A recorrente não apresentou novas argumentações.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em  parte o lançamento, devido, em síntese, a aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art.  150 do CTN, pela existência de recolhimentos parciais, recorrendo de ofício ao CARF.  A recorrente, apesar de intimada, não apresentou recurso voluntário.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 569DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  RECURSO DE OFÍCIO  Na  análise  do  recurso  de  ofício  não  verificamos  motivos  para  alterar  a  decisão.  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  No  período  do  lançamento  foram  considerados,  pela  decisão  recorrida,  recolhimentos a homologar.  O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes  de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse  Fl. 570DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.009048/2007­94  Acórdão n.º 2301­02.194  S2­C3T1  Fl. 626          5 pagamento,  compete  à  Administração  homologá­lo  ou  recusar  a  homologação.  No  caso  de  recusa  da  homologação,  o  Fisco  deverá  lançar,  de  ofício,  como  no  presente  processo,  a  diferença  correspondente  ao  tributo  que  deixou  de  ser  pago  antecipadamente  e  os  juros  e  penalidades cabíveis.  Esse  lançamento  de  ofício  está  expressamente  determinado  no  Código  Tributário Nacional (CTN):  CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I. quando a lei assim o determine;  Lei 8.212/1991:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao  pagamento  efetuado  antecipadamente  pelo  sujeito  passivo.  Este,  evidentemente,  não  poderia  permanecer  indefinidamente  à  mercê  da  potencial  manifestação  do  Fisco.  Por  isso,  o  CTN  estabelece  que,  salvo  prazo  diverso  previsto  em  lei,  considera­se  feita  a  homologação  e  definitivamente  extinto  o  crédito  em  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador. Esta  extinção  do  crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência  é impossibilitar a fazenda de rever de ofício o pagamento feito pelo sujeito passivo.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Essa definição, sobre a aplicação da regara decadencial acima, possui amparo  em decisões do Poder Judiciário.  Fl. 571DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa:  ....  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em  conjunto,  os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Vemos, portanto, que, no caso do  lançamento por homologação, não ocorre  exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a  extinção  definitiva  do  crédito  pelo  instituto  da  homologação  tácita  a  qual  tem  como  conseqüência  indireta  a  extinção  do  direito  de  rever  de  ofício  o  lançamento.  Em  síntese,  a  homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de ofício  relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a  essa diferença.  No  presente  processo,  há  apuração  de  contribuições  no  período  a  que  se  refere a decisão de primeira instância.  Portanto, a delegacia aplicou corretamente a regra expressa no § 4°, Art. 150  do CTN, pois ocorreram, como já citamos e consta dos autos, recolhimentos parciais.  Assim, nego provimento ao recurso de ofício.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto.      Marcelo Oliveira              Fl. 572DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.009048/2007­94  Acórdão n.º 2301­02.194  S2­C3T1  Fl. 627          7                   Fl. 573DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11050.003098/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Ano-calendário: 2002 em diante. Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE DE SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA — EXIGÊNCIA DA LEI N° 6.839/1980 QUANTO A. HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E/OU DOS PROFISSIONAIS — SITUAÇÃO EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA NO ART. 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9.317/1996. A atividade básica desenvolvida pela empresa não depende do seu registro ou anotação dos seus profissionais em conselho ou entidade para fiscalização do respectivo exercício. A atividade de seleção e agenciamento de mão-de-obra correspondente a descrição do CNAE Fiscal 74.50-0, que motivou a exclusão do regime, não se subsume A. situação excludente prevista no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1101-000.511
Decisão: Acordam os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões o Presidente Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que anulavam o ato declaratório de exclusão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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Recorrida DRJ - Porto Alegre/RS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Ano-calendário: 2002 em diante. Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE DE SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA — EXIGÊNCIA DA LEI N° 6.839/1980 QUANTO A. HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E/OU DOS PROFISSIONAIS — SITUAÇÃO EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA NO ART. 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9.317/1996. A atividade básica desenvolvida pela empresa não depende do seu registro ou anotação dos seus profissionais em conselho ou entidade para fiscalização do respectivo exercício. A atividade de seleção e agenciamento de mão-de-obra correspondente a descrição do CNAE Fiscal 74.50-0, que motivou a exclusão do regime, não se subsume A. situação excludente prevista no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da la Camara / la Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões o Presidente Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que anulavam o ato declaratório de exclusão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro FRANCISC DE SAI e S RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. s‘ 1 : .•.aumUTArn V - Relator. ...44101111 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Andrade da Lima da Fonte Filho (vice-presidente), Ede li Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva (relator), Benedicto Celso Benicio Junior, Nara Cristina Takeda Taga. Relatório LEAL ASSESSORIA TRABALHISTA LTDA.., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 65/105) contra o Acórdão n° 10- 14.353, de 21/11/2007 (fls. 61/62), proferido pela colenda 4a Turma de Julgamento da DREPOA — RS, que indeferiu a solicitação de reinclusão no SIMPLES, por considerar que a recorrente exerce atividade vedada para opção ao regime de tributação simplificado, de acordo com a Lei n° 9.317, de 1996. Não há crédito tributário em litígio. A exclusão da interessada no regime de tributação no SIMPLES ocorreu, de oficio, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/RGE n° 548.312, de 02/08/2004 (fls. 55): Art. 1°. Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do Simples a partir do dia 01/03/2003 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo. Nome: LEAL ASSESSORIA TRABALHISTA LTDA. CNPJ: 00.750.297/0001-02 Data da opção pelo Simples: 01/01/1997 Situação excludente (evento 306): - Descrição: atividade econômica vedada: 7450-0/01 Seleção e agenciamento de mão-de-obra. - Data da ocorrência: 20/02/2003 - Fundamentação Legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art. 9°, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II Medida Provisória no 2.158- 34, de 27/07/2001; art. 73. Instrução Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. Art. 2° A exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei ri° 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores. (...) Tempestivamente (AR fls. 56), a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES (fls. 53) e impugnação ao r. ato dedaratório (fls. 01/03), 2 Processo n° 11050.003098/2004-10 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.511 Fl. 2 instaurando o contencioso administrativo. Anexou documentos comprobatórias das suas alegações (fls. 04/51). Analisando o pedido de revisão da exclusão, a autoridade administrativa justificou (fls. 53v) que o contribuinte não comprovou de fato a inconsistência do ADE no 548.312. Ademais, foi verificado que ele alterou o CNAE Fiscal no CNPJ para o da atividade que motivou sua exclusão (Seleção e agenciamento de mão-de-obra), em 20/02/2003. No contrato de prestação de serviços celebrado entre o contribuinte e a empresa Indústrias Alimentícias Leal Santos Ltda. consta, dentre outros, a atividade vedada na lei. Na mesma linha de entendimento, a colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo indeferimento da solicitação de reinclusão no SIMPLES formulado na Impugnação, conforme acórdão recorrido citado, cuja ementa tem a seguinte redação: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS ElVIPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - ATIVIDADE VEDADA. Exercendo atividade vedada, não pode a pessoa jurídica ser optante do SIMPLES. Solicitação Indeferida. Ciente da decisão em 18/12/2007 (AR fls. 64) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 16/01/2007 (fls. 65/105), alegando, em síntese, o seguinte: a) primeiramente, sublinha a exigüidade das razões de decidir da autoridade julgadora de primeira instância, que em único parágrafo, concluiu pelo indeferimento da solicitação de reinclusão no regime simplificado, por entender que a recorrente desenvolve a atividade de "Serviços Administrativos para terceiros", incluindo a assessoria técnica e consultoria na Area de recursos humanos; b) a d. julgadora não fez o menor esforço para apuração da verdade dos fatos. Na peça impugnat6ria, afirmou que, não obstante tenha feito constar a atividade de "recrutamento e seleção" no Contrato de Prestação de Serviços com a empresa Indústrias Alimentícias Leal Santos Ltda., tais serviços nunca foram executados; c) caso os argumentos apresentados não fossem suficientes para formar a convicção favorável dos julgadores, era de se esperar a determinação para a realização de diligências junto à tomadora dos serviços, já que o referido contrato serviu de supedâneo para a prolação do Voto condutor do acórdão guerreado; d) nesta fase processual, requer seja admitido como elemento probatório a declaração prestada pela empresa contratante dos serviços (fls. 104); e) como bem demonstra o documento 12, datado de 20/02/2003, a recorrente havia requerido junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ a alteração do código 3 da atividade econômica principal (fls. 98/100). Porém, a alteração não se concretizou por lapso cometido no preenchimento do campo 04 desse formulário, vez que foi informado o código já existente n° 7450-0101 quando pretendia alterar para o de n° 7499-305; f) tal equivoco só foi constatado quando da ciência da exclusão do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo em discussão, fato que motivou nova inserção ao sistema para retificação do código da atividade econômica principal, em 28/11/2004, conforme documento 13 (fls. 101/103); g) ao final, requereu seja declarada a improcedência do Ato Declaratório Executivo DRF/RGE n° 548.312, com a sua conseqüente manutenção no SIMPLES. o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva 0 recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria aqui examinada está circunscrita à exclusão da recorrente do SIMPLES, com efeitos a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, ou seja, 20/03/2003, como previsto no art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317, de 1996, e declarado no Ato Declaratório Executivo DRF/RGE n° 548.312, datado de 02/03/2004. A situação excludente apontada no r. Ato Declaratório é a prevista no inciso XIII, do art. 90, da Lei n° 9.317, de 1996, verbis: Art. 9°. Neu, poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, cantor, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (g. n) Das provas produzidas no processo extraimos as seguintes anotações: 4 Processo no 11050.003098/2004-10 Si-C1T1 Acórdão n. ° 1101-00.511 Fl. 3 a) a empresa foi constituída em 1995, cujo objeto social seria a prestação de serviços de recursos humanos, administração de pessoal e serviços de escritório em geral (fls. 04/07). Em 05/12/2007, promoveu a primeira alteração contratual, passando seu objeto social para preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo, dentre outras alterações (fls. 72/79); b) em 08/08.1995, prestou declaração de estado funcional como microempresa, para fins de gozo dos beneficios da tributação favorecida prevista na Lei n° 7.256, de 1984 (fls. 08); c) em 06/03/1997, fez adesão ao SIMPLES informando o código 7499-3 "ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" como de sua atividade econômica principal, conforme Termo de Adesão (fls. 10), mantendo-se no regime simplificado até a data de sua exclusão, nos termos do Ato Declaratório em comento; d) segundo consta do Alvará expedido pela Prefeitura Municipal do Rio Grande, datado de 01/12/1995 (fls. 85), a atividade da empresa seria a prestação de serviços de pessoal (Area de recursos humanos) e) de acordo com o Cartão CGC, a empresa foi constituída com atividade econômica principal — CNAE 74.50-0. Posteriormente, para adequar-se as normas supervenientes, apresentou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o mesmo código 74.50- 0, cuja descrição da natureza jurídica é "SELEC / AGENC / LOCAÇ MÃO DE OBRA SERV TEMP" (fls. 11/12); f) em 20/02/2003, a recorrente requereu a alteração do código da atividade econômica principal, consignando no formulário o CNAE Fiscal 74.50-0 "Seleção e agenciamento de mão-de-obra" (fls. 47/49). E em 29/01/2004, apresentou nova alteração do mencionado código, indicando no formulário o CNAE Fiscal 74.99-3/05 "Serviços administrativos para terceiros ..." (fls. 50/52); g) em 06/12/1996, a recorrente firmou contrato de prestação de serviços com as Indústrias Alimentícias Leal Santos Ltda. (fls. 13/16); h) as fls. 104 foi anexa Declaração firmada pelas Indústrias Alimentícias Leal Santos, confirmando a vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a recorrente, no período de 02/12/1996 a 30/09/2006, para as atividades descritas na cláusula V do Contrato (transcritas acima), declarando também que em momento algum, foram executados serviços de seleção, agenciamento e/ou locação de mão-de-obra; i) as Notas Fiscais de Prestação de Serviços (fls. 17/35), emitidas pela recorrente, no período de 28/01/1998 a 16/09/2004, contra diversas pessoas jurídicas contratantes, dentre elas as Indústrias Alimentícias Leal Santos Ltda., referem-se 6, prestação de serviços de processamento de folhas de pagamento, serviços gerais e de pessoal, e assessoria trabalhista; i) os demonstrativos, relatórios e cálculos de liquidação (fls. 36/46) comprovam que a recorrente prestou serviços de assessoria trabalhista as pessoas jurídicas neles indicadas; k) a recorrente está com sua situação ativa até a presente data. 5 No exame da regularidade fiscal da opção da recorrente pelo SIMPLES, a fiscalização tomou como prova do descumprimento da legislação de regência o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Indústrias Alimentícias Leal Santos Ltda., que sob sua ótica, a atividade vedada — "seleção e agenciamento de mão-de-obra" - constava do referido contrato e do CNAE Fiscal 74.50-0/01 (fls. 53v). Na cláusula primeira previa o contrato que o objeto era a assessoria técnica e consultoria na Area de recursos humanos. E na cláusula sexta, foram relacionadas as obrigações contratuais de: (i) confecção de folhas de pagamento dos empregados da contratante, de acordo com os critérios e periodicidade estabelecidos; (ii) efetivação dos procedimentos para admissão de pessoal, incluindo recrutamento e seleção; (iii) cumprimento de todas as obrigações legais atinentes a área trabalhista, previdencidria e fiscal; (iv) execução de rescisões de contratos dos empregados da contratante, acompanhando para homologação do documento, quando for o caso; (v) manter atualizados no estabelecimento da contratante, os documentos legais de ordem trabalhista, previdencidria e fiscal; (vi) fornecimento de uniformes, relatórios, estatísticas, lançamentos contábeis, etc., sempre em apoio a administração da contratante; (vii) dar acessória (não jurídica) no caso de reclamatórias trabalhistas. A Administração Tributária considerou que para o desempenho dessas atividades há exigência legal de habilitação profissional, e por esta razão, os serviços prestados pela recorrente acima listados estariam abrangidos pela vedação do inciso Xliii, do art. 9 0, da Lei n°9.317, de 1996. HA que se levar em conta que conceitualmente, cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços continuos, relacionados ou não com sua atividade-fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. Na pratica, a atividade de "seleção e agenciamento de mão-de-obra", de que trata o CNAE Fiscal 74.50-0/1, consiste na (i) divulgação das vagas disponíveis, seja pela imprensa ou outros meios quaisquer; (ii) os interessados (candidatos) são identificados, entrevistados e selecionados de acordo com as exigências apresentadas pela empresa contratante; e (iii) finalmente o profissional selecionado é encaminhado a empresa interessada, com a qual será firmado contrato de prestação de serviços. A lei estabeleceu dezenove hipóteses de vedação à opção ao SIMPLES, não permitindo que a pessoa jurídica seja excluída do regime além do numerus clauslis previstos no art. 9° invocado pela fiscalização, sob pena de impor ao dispositivo interpretação extensiva. Com efeito, a situação excludente - "seleção e agenciamento de mão-de-obra" - não se ajusta literalidade das disposições legais contidas no inciso Xliii, desse dispositivo, qual seja, a de "prestar serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercicio dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Neste particular diz a Lei no 6.839, de 1980: Art. I° 0 registro de empresas e a anota cão dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. (g. n) 6 Processo 11050.003098/2004-10 Si-C1T1 Acen-Sio n.° 1101-00.511 Fl. 4 Da leitura do texto legal sobressai que o registro das empresas nos diversos conselhos profissionais está vinculado à atividade básica por elas exercida ou em relação Aquela pela qual prestem serviços a terceiros. No presente caso, a atividade básica da recorrente prescinde de habilitação dos profissionais por ela utilizados, ou de sua autorização para funcionar, vez que não está sujeita â. fiscalização de qualquer conselho ou entidade de profissão regulamentada, a considerar a descrição dos serviços nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e demais documentos acostados ao processo. Como disse, a exclusão da recorrente do SIMPLES não se subssume vedação descrita no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Assim, por se tratar de ato administrativo vinculado, o Ato Declaratório Executivo DRF/RGE n° 548.312, de 02/08/2004, não produz efeitos válidos vez que praticado sem observância estrita da lei. E importante observar que somente com a edição da Lei Complementar n° 123, de 2006, veio a previsão expressa de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES na hipótese de realização de cessão ou locação de mão-de-obra: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ) XII — que realize cessão ou locação de melo-de-obra. CONCLUSÃO A vista de toda documentação acostada ao presente processo e pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2011 7

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Numero do processo: 10820.003978/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Segundo o teor da Súmula CARF n.º 02, é vedada a apreciação de matéria constitucional por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Descabido falar-se em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal segue os ditames da legalidade, intimando o contribuinte a se manifestar, por diversas vezes, quanto às alegações fiscais, facultando-lhe ampla produção probatória. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE. IRRF. NÃO RECOLHIMENTO. Restando devidamente comprovado nos autos que, por meio de sentença, a responsabilidade do Recorrente se estendeu até momento posterior às datas de ocorrência dos fatos geradores, não prosperam alegações em sentido contrário. O recolhimento de IRRF é de responsabilidade da fonte pagadora, a qual, não o fazendo, incorre em infração à legislação tributária. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE DEMONSTRADO. Verificando-se ter a fiscalização demonstrado, de forma inconteste, a existência de fraude, exigível a multa qualificada, consoante o art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96, na redação anterior à promulgação da Lei 11.488/07, vigente à época dos fatos narrados. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O princípio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição da República, aplica-se aos tributos e não às penalidades. Ademais, a aferição do argumento da contribuinte, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72 e da Súmula CARF n. 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.095
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Segundo o teor da Súmula CARF n.º 02, é vedada a apreciação de matéria constitucional por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Descabido falar-se em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal segue os ditames da legalidade, intimando o contribuinte a se manifestar, por diversas vezes, quanto às alegações fiscais, facultando-lhe ampla produção probatória. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE. IRRF. NÃO RECOLHIMENTO. Restando devidamente comprovado nos autos que, por meio de sentença, a responsabilidade do Recorrente se estendeu até momento posterior às datas de ocorrência dos fatos geradores, não prosperam alegações em sentido contrário. O recolhimento de IRRF é de responsabilidade da fonte pagadora, a qual, não o fazendo, incorre em infração à legislação tributária. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE DEMONSTRADO. Verificando-se ter a fiscalização demonstrado, de forma inconteste, a existência de fraude, exigível a multa qualificada, consoante o art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96, na redação anterior à promulgação da Lei 11.488/07, vigente à época dos fatos narrados. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O princípio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição da República, aplica-se aos tributos e não às penalidades. Ademais, a aferição do argumento da contribuinte, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72 e da Súmula CARF n. 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 697          1 696  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.003978/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.095  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  CONSTITUCIONAL.  APRECIAÇÃO  PELO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Segundo o  teor da Súmula CARF n.º  02,  é vedada a  apreciação de matéria  constitucional  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Descabido falar­se em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal  segue os ditames da legalidade, intimando o contribuinte a se manifestar, por  diversas  vezes,  quanto  às  alegações  fiscais,  facultando­lhe  ampla  produção  probatória.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133, I, DO  CTN. INAPLICABILIDADE. IRRF. NÃO RECOLHIMENTO.  Restando devidamente  comprovado nos  autos  que,  por meio  de  sentença,  a  responsabilidade do Recorrente  se  estendeu até momento posterior  às datas  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  prosperam  alegações  em  sentido  contrário. O recolhimento de IRRF é de responsabilidade da fonte pagadora,  a qual, não o fazendo, incorre em infração à legislação tributária.   MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  DEMONSTRADO.  Verificando­se  ter  a  fiscalização  demonstrado,  de  forma  inconteste,  a  existência de fraude, exigível a multa qualificada, consoante o art. 44, II, da  Lei  n.º  9.430/96,  na  redação  anterior  à  promulgação  da  Lei  11.488/07,  vigente à época dos fatos narrados.  MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  O  princípio  que  veda  o  confisco,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  aplica­se  aos  tributos  e  não  às  penalidades.  Ademais, a aferição do argumento da contribuinte, por implicar na análise da     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10820.003978/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.095  S2­C1T1  Fl. 698          2 constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode  ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26­A do Decreto  70.235/72 e da Súmula CARF n. 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (Súmula  nº  4  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Maria  Paula  Farina  Weidlich  (convocada)  e  Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 676 e ss.) interposto em 26 de agosto de  2009  contra  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo II (SP) (fls. 570 e ss.), do qual o Recorrente teve ciência em 05 de  agosto de 2009 (fl. 673), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração  de fls. 514 e ss., lavrado em 08 de agosto de 2008, em decorrência de: (i) dedução indevida de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10820.003978/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.095  S2­C1T1  Fl. 699          3 despesas médicas, (ii) dedução indevida de despesas de livro caixa; e (iii) falta de recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  devido  a  título  de  carnê­leão,  verificadas  nos  anos­ calendário de 2003 a 2006..  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  PAF  ­  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA ­ OBSERVÂNCIA.  Cabe  à  autoridade  administrativa,  no  processo  exegético  de  solução  de  conflitos  entre  as  normas,  guiar­se  pelos  princípios  elementares  que  regem  o  processo  administrativo,  dentre  eles  o  da  verdade material,  formalismo moderado,  respeitada a legalidade e os direitos e garantias individuais emanados da CF: art. 5º.,  XXXIV, "a", LIV e LV.  Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador  tributário.  O  ordenamento  jurídico  traz  em  si  normas  e  princípios  jurídicos  vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO PROFISSIONAL.  Não há que se falar na responsabilidade tributária de que trata o art. 133 do  CTN, quando não restou comprovada a extinção da delegação a notário ou a oficial  de registro.  ENCARGOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  ASPECTO CONFISCATÓRIO.  A  cobrança  dos  acessórios  juntamente  com  o  principal  decorre  de  previsão  legal  nesse  sentido,  não merecendo  prosperar  a  tese  de  que  é  inconstitucional  ou  ilegal, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei  tributária.  Lançamento procedente” (fl. 570).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 676 e  ss., por meio do qual repisa, em síntese, os mesmos argumentos ventilados na impugnação: (a)  aplicação  dos  princípios  da  oficialidade,  verdade  material,  legalidade  e  ampla  defesa,  pela  garantia  constitucional  também  ao  processo  administrativo,  contida  no  art.  5º,  LV,  sendo  vedada  a  alegação  de  que matéria  constitucional  não  pode  ser  analisada;  (b)  inexistência  de  responsabilidade  tributária  do  Recorrente  in  casu,  porquanto  ele  perdeu  a  titularidade  do  Segundo Tabelionato de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Lins, conforme Portaria CGJ  21/2007, como confirmado por sentença judicial, devendo o débito recair, a teor do art. 133, I,  do CTN, sobre aquele que o substituiu; (c) inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC  para  correção  monetária  ou  como  juros  de  mora;  e  (d)  falta  de  razoabilidade  e  caráter  confiscatório das multas aplicadas.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10820.003978/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.095  S2­C1T1  Fl. 700          4   Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  dedução  indevida  de  despesas  de  livro  caixa  e  falta  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Física devido a título de carnê­leão  A presente análise, contudo, fica restrita ao alegado pelo Recorrente em sede  de  recurso  voluntário.  Tendo  em  vista  que  ele  basicamente  suscitou  os mesmos  argumentos  trazidos  em sede de  impugnação,  cabe  analisá­los,  da mesma  forma  como o  fez  a  r.  decisão  recorrida.   Inicialmente,  é  preciso  asseverar  que  tanto  o  Decreto  70.235/72,  em  seu  artigo  26­A,  quanto  a  própria  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  representada  pela  Súmula  nº  02  (“O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”), são claros ao impedirem a análise  de  inconstitucionalidade de normas,  razão pela qual desde  já  reconheço a  improcedência das  alegações do Recorrente quanto a este aspecto.  De qualquer maneira, não merece prosperar qualquer alegação no sentido de  cerceamento do direito de defesa do contribuinte,  tendo em vista que, ao  longo do processo,  foi­lhe  ofertada  ampla  oportunidade  de  produção  probatória,  até mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, em atenção ao princípio da verdade material.  No que atine à responsabilidade pela falta de recolhimento, pelo Recorrente,  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  referente  aos  rendimentos  pagos  a  seus  empregados,  alega  ele  não  ser  mais  o  titular  do  2°  Cartório  de  Notas  e  Protestos  de  Lins  (SP),  como  determinado pelo art. 2º da Portaria CGJ 21/2007, reproduzida na fl. 561 dos presentes autos,  com o seguinte teor:  "Artigo 2º. Designar o Sr. WAGNER LUIZ GONZAGA MOTA, Oficial de  Registro  de  Imóveis,  Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa  Jurídica,  para  responder pela delegação correspondente ao 2° Tabelião de Notas e de Protesto de  Letras e Títulos, ambos da Comarca de Lins, a partir de 29 de março de 2007 até o  julgamento do Recurso Administrativo interposto."  A publicação da referida decisão, no Diário Oficial do Poder Judiciário,  foi  transcrita à fl. 425, sendo certo que, à fl. 427, consta a certidão de lavra do Poder Judiciário —  Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lins (SP), que declara o seguinte:  "CERTIFICA, atendendo a pedido de pessoa interessada que pesquisando em  Cartório verificou constar o Processo Administrativo sob n. 002/06 que o Juízo da 2ª  Vara  e  Corregedor  Permanente  move  em  relação  à  ANTONIO  PAULO  BITTENCOURT VIEIRA, Tabelião do 2° Cartório de Notas e Protestos de Títulos.  Certifica mais, que por r. decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto, Dr. JOSIAS  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10820.003978/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.095  S2­C1T1  Fl. 701          5 MARTINS  DE  ALMEIDA  JUNIOR  em  28  de  março  de  2007,  às  fls.  746,  foi  nomeado o senhor WAGNER LUIZ GONZAGA MOTA — RG n. 5.053.470­MG,  para  responder  pelo  aludido  Cartório  até  resolver  em  definitivo  a  situação  do  Sr.  Antonio Paulo Bittencourt Vieira."  De  fato,  como  bem  observado  pelo  acórdão  recorrido,  em  que  pese  haver  decisão  afastando  o  Recorrente  do  exercício  da  titularidade  do  Cartório  em  epígrafe,  a  responsabilidade do Recorrente se estendeu até 29/03/2007, considerando­se que até esta data o  Recorrente era o  titular do cartório, momento esse posterior à ocorrência dos fatos geradores  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração  (31/12/2003,  31/12/2004,  31/12/2005  e  31/12/2006).  Outrossim,  o  art.  2º  da  Portaria  n.º  65/2007  (fl.  415),  expedida  pelo  Desembargador  Gilberto  Passos  de  Freitas,  Corregedor  Geral  da  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo, foi claro ao designar o Sr. Wagner Luiz Gonzaga Mota para responder pelo expediente,  apenas a partir de 30/08/2007 (art. 1º).  Nesse exato sentido, a corroborar o exposto, tem­se a aplicação do art. 129 do  CTN ao caso vertente, ao tratar da responsabilidade por sucessão, o qual estatui que:  “Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por  igual aos créditos tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nele  referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.”  Ademais, à luz da documentação acostada aos autos, pode­se constatar que o  contribuinte foi afastado temporariamente do serviço, para apuração de fatos que constam em  processo administrativo disciplinar. Registre­se que, conforme §2° do art. 36 da Lei n° 8.935,  de 1994, mesmo durante o período de afastamento, o titular percebe metade da renda líquida da  serventia e a outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária,  à disposição do Poder Judiciário.  Não  se  aplica  ao  caso  vertente,  destarte,  a  regra  insculpida  no  art.  133  do  CTN,  porquanto  não  houve  “aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial ou profissional”.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  devido a título de carnê­leão configura infração à legislação tributária, por parte do responsável  tributário, tornando a responsabilidade pessoal do agente, como se extrai do art. 137 do CTN.  Assim,  de  todos  os  ângulos  analisáveis,  vê­se  a  responsabilidade  do  Recorrente  pelo  não  recolhimento dos tributos devidos.  Assim  sendo,  considerando­se  que  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto de renda incidente exclusivamente na fonte é da fonte pagadora (cf.  Parecer Normativo n.º 01, de 2002, da Receita Federal), é dela o ônus da prova, e, além de não  o  ter  cumprido  satisfatoriamente,  é  possível  a  caracterização  de  responsabilização  e  punição  pela não retenção de um valor (cf. o mesmo Parecer Normativo supracitado – “IRRF RETIDO  E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o  não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à  tributação e compensar o  imposto retido”).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10820.003978/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.095  S2­C1T1  Fl. 702          6 Com  relação  à  utilização  da  taxa  SELIC  a  título  de  juros  de mora,  incide,  neste esteio, a Súmula n.º 04 do CARF:  “Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Por derradeiro, cumpre analisar a questão da aplicação de multa qualificada  de  150%  sobre  o  imposto  devido  em  virtude  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  despesas de livro caixa e não recolhimento de IRRF, que tem supedâneo no art. 44, §2º, da Lei  n.º  9.430/96,  tendo em vista que  a  fiscalização  considerou  ter havido apresentação  reiterada,  durante 4 anos, de documentos considerados inidôneos/inexistentes, nos seguintes termos:  “Redução  indevida  da  base  de  cálculo  com  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente,  conforme  item  1  do  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  DE  INTIMAÇÃO FISCAL ­ 10/07/2008, enviado pelo Correio e recebido pelo sujeito  passivo  em  14/07/2008,  PARTE  INTEGRANTE  DO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO, por meio do qual o contribuinte foi intimado a manifestar­se sobre os  fatos  ali  constatados  e  apresentar  documentos  que  pudessem  alterá­los, mas  até  o  presente  momento  ele  não  se  manifestou  muito  menos  apresentou  qualquer  documento. A dedução de despesas médicas com base em comprovantes inidôneos  ou  inexistentes,  nos  anos­calendário  2003,  2004,  2005  e  2006,  reiteradamente,  durante quatro anos consecutivos, demonstra que o contribuinte agiu com o intuito  de suprimir ou reduzir o Imposto de Renda Pessoa Física, sujeitando­se, portanto, à  multa qualificada de 150%, nos termos do artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996, com  a redação dada pela Lei n°11.488/2007.” (fl. 516)  “A  prática  do  contribuinte  de  declarar  à  Receita  Federal  despesas  do  livro  caixa maiores que as apuradas em seu livro Diário, nos anos­calendário 2003 e 2006,  reiteradamente,  na  maioria  dos  meses  desses  anos,  demonstra  que  o  contribuinte  agiu  com  o  intuito  de  suprimir  ou  reduzir  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  sujeitando­se, portanto, à multa qualificada de 150%, nos termos do artigo 44, § 1°,  da Lei n.° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007.”(fls. 518, 521 e  522)  O recurso  tampouco deve ser provido quanto à multa qualificada de 150%,  pois  a  justificativa  apresentada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  sua  aplicação  não  foi  afastada.  A  partir  de  uma  breve  análise  dos  autos,  verifica­se  ter  a  fiscalização  demonstrado,  de  forma  inconteste,  a  existência  de  fraude  (qualificada,  ainda,  pelo  dolo  e  simulação),  conluio  ou  sonegação  no  caso  vertente,  pressupostos  estes  indispensáveis  para  a  qualificação da multa de ofício, a teor do que consta do art. 44, II, da Lei 9.430/96, na redação  anterior à promulgação da Lei 11.488/07, vigente à época dos fatos narrados.   Não  se  vislumbra,  inicialmente,  a  existência  de  conluio  na  forma  descrita  pelo  art.  73  da Lei  4.502/74. É  dizer,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  de que  efetivamente  houve um ajuste entre partes visando sonegar ou fraudar o fisco.   De modo  diverso,  porém,  a  fiscalização  logrou  comprovar  a  existência  de  fraude, a partir da tentativa de redução ou exclusão do montante tributável, tendo em vista que,  por quatro anos consecutivos, o Recorrente declarou à Receita Federal despesas do livro caixa  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10820.003978/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.095  S2­C1T1  Fl. 703          7 maiores  que  as  apuradas  em  seu  livro  Diário,  entre  os  anos­calendário  2003  e  2006,  reiteradamente, na maioria dos meses desses anos.  No que atine à sonegação, por sua vez, entendida ex vi legis como “tôda ação  ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente”,  admito que,  eventualmente,  poderia  até  ser  aviltada pela  fiscalização  como  pressuposto da qualificação da multa de ofício, desde que efetivamente explicitasse ações ou  omissões dolosas do contribuinte, o que não ocorreu.  Restando,  pois,  comprovada  pela  fiscalização  a  conduta  fraudulenta  perpetrada  pelo  Recorrente,  visando  à  ocultação  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  considerando  a  divergência  reiterada  de  valores  entre  as  despesas  incorridas  e  registradas,  entendo  que  restou  atendido  o  comando  da  Súmula  CARF  nº  14,  até  porque  não  houve  qualquer  outra  alegação  do  Recorrente,  que  nem  tentou  justificar  as  infrações  apontadas  no  auto de infração, devendo a decisão recorrida ser mantida, por seus próprios fundamentos.  Com  relação  à  argüição  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  por  violação ao art. 150, IV, da Lei Maior, tem­se que igualmente insubsistente.   Cabe  afirmar,  ab  initio,  que  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  tal  como  explicitado  no  art.  150,  IV,  da Constituição  Federal,  impede  a  cobrança  confiscatória  de  tributos e não de penalidades. Nessa esteira, é bem de ver que, a teor do que se extrai do art. 3º  do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária, em moeda, ou cujo valor  nela  se possa  exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.  Ora, se o conceito de tributo, como preleciona o CTN, não abrange sanções  de atos ilícitos, tem­se que as normas relativas a tributos não se estendem às penalidades, por  tratarem de objetos absolutamente distintos. Confira­se, neste ponto, a  jurisprudência firmada  pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes, ora CARF:  “MULTA DE OFÍCIO  ­  É  correto  o  lançamento  da multa  de  ofício,  como  sanção  por  descumprimento  da  legislação  tributária,  o  que  não  se  confunde  nem  resulta  do  conceito  de  "caráter  confiscatório"  que  é  dirigido  a  tributos  e  não  a  penalidades.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  134.381,  Relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  sessão  de  julgamento de 14/04/2004)    “MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  É  correta  a  exigência,  e  de  conseqüência,  a  cobrança da multa de  lançamento de ofício,  quando o dever  legal  venha de ser cumprido por  iniciativa da autoridade administrativa, fato que não se  confunde com o conceito de ‘caráter confiscatório’.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  133.777,  Relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  sessão  de  julgamento de 05/11/2003)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10820.003978/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.095  S2­C1T1  Fl. 704          8 Não  bastasse  essa  razão,  por  si  só  suficiente  para  rejeitar  o  pleito  do  Recorrente, vale ressaltar que o montante da multa no percentual de 75% sobre o principal é  oriundo  de  norma  cogente,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96.  Portanto,  tratando­se  de  norma vigente, não poderia este órgão administrativo aferir a natureza confiscatória da multa  sem,  antes,  pronunciar­se  acerca  da  constitucionalidade  da  norma,  o  que,  como  se  viu,  é  vedado pelo art. 26­A do Decreto 70.235/72 e pela Súmula n. 2 do CARF.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10768.006377/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2008 Ementa: SIMPLES PROVA DA OPÇÃO Se a Administração não desenvolveu um sistema capaz de permitir aos optantes comprovar sua ação de optar, como fez em relação aos comprovantes de entrega de declarações, é a Fazenda Pública que deve arcar com esse ônus.
Numero da decisão: 1201-000.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2008  Ementa:  SIMPLES ­ PROVA DA OPÇÃO  Se  a  Administração  não  desenvolveu  um  sistema  capaz  de  permitir  aos  optantes  comprovar  sua  ação  de  optar,  como  fez  em  relação  aos  comprovantes de entrega de declarações, é a Fazenda Pública que deve arcar  com esse ônus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.     Fl. 36DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10768.006377/2008­10  Acórdão n.º 1201­00.518  S1­C2T1  Fl. 33          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .    Relatório  O presente feito é inaugurado pelo pedido de inclusão no Simples Nacional, à  fl. 01, no qual, consignou como razão de pedir que, in verbis:  A empresa ora citada solicitou opção pelo simples nacional, mas  não foi processada pelo sistema.  Como  parte  desta missão,  a  empresa  recolheu  na  condição  de  me/epp,  os  darf's  gerados  pelo  sistema  de  pagamento  dos  tributos (pgdas), (...)  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  11,  seu  pleito  foi  indeferido  nos  seguintes termos exatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Inclusão  no  Simples  Nacional, fls. 01, onde o contribuinte alega que a solicitação de  opção não foi processada.  Consulta à Solicitàção de Opção, em 14/07/2008, informou que  não existia nenhuma solicitação de opção pelo SN, fls. 02.  Não consta no sistema nenhuma solicitação de opção para 2008,  conforme Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional,  em fls. 10.  Considerando  que,  a  princípio,  não  houve  erro  de  processamento da solicitação de opção;  Considerando que a  solicitação de opção não  foi  encaminhada  dentro do prazo legal, conforme disposto na Resolução CGSN n  2 4, "de 30/05/2007;  Considerando  o  exposto  acima,  INDEFIRO  a  inclusão  no  Simples Nacional a partir de 01/01/2008.  Tendo em  vista  todo o  exposto,  cientifique­se o  contribuinte da  presente  decisão,  informando  que  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade  ao  Delegado  de  Julgamento  dentro de trinta dias da ciência da decisão.    Na fl. 13, o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade com o  seguinte teor, literalmente:  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10768.006377/2008­10  Acórdão n.º 1201­00.518  S1­C2T1  Fl. 34          3 II. 1 – PRELIMINAR  A  empresa  ora  citada,  agendou  a  opção  pelo  Simples Nacional  em 30/07/2007, produzindo efeitos a partir de 01/07/2007;  II. 2 – MÉRITO  Como parte desta missão, o contribuinte recolheu na condição de  ME/EPP,  os  DARF'S  gerados  pelo  sistema  de  pagamentos  dos  tributos  (PGDAS),  a  partir  da  competência  julho  de  2007;  migrado  automaticamente  para  2008,  embora  o  contribuinte  tenha  formalizado  a  opção  no  Simples  Nacional  conforme  o  Termo  de  Opção  pelo  Simples  Nacional,  com  a  data  de  30/07/2007 em anexo.  •  III ­ A CONCLUSÃO  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência da ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  indeferimento reclamado.    A  decisão  de  primeiro  grau  negou  provimento  ao  pedido  nos  seguintes  termos, in verbis:  Conforme visto no Relatório, através da decisão proferida pela  DERAT/RJO  (fl.  11),  o  interessado  teve  seu  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  NO  SIMPLES  NACIONAL  (fl.  1)  indeferido.  O  pedido foi protocolado em 05/08/2008.  Na decisão, a DERAT observou que, conforme consulta à  fl. 2,  em 14/07/2008, não existia nenhuma solicitação de opção.  Acrescenta  que  o  interessado  não  comprovou  ter  efetuado  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  dentro  do  prazo  legal, conforme Resolução CGSN n° 4/2007.  De acordo com os artigos 7°, § 1°, e 17, da Resolução CGSN n°  4/2007,  o  pedido de  inclusão  no  Simples Nacional,  irretratável  para todo o ano calendário, deve ser feito, por meio da internet,  no mês de janeiro, ou, excepcionalmente, para o ano calendário  de 2007, de 01/07/2007 a 20/08/2007.  Mesmo  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado não comprova ter efetuado solicitação de opção pelo  Simples  Nacional,  para  2007  ou  2008,  dentro  do  prazo  legal,  conforme  Resolução  CGSN  n°  4/2007.  A  tela  juntada  à  fl.  14  não contém data.  O  indeferimento  foi  efetuado  na  forma  da  legislação.  Os  fatos  que lhe deram causa não foram elididos.  Deste modo, o indeferimento deve ser mantido.  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10768.006377/2008­10  Acórdão n.º 1201­00.518  S1­C2T1  Fl. 35          4   Ainda  inconformado  com  o  resultado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário às fls. 66, nos seguintes termos, in verbis:    II.1 — PRELIMINAR   A  empresa  notificada  optou  pelo  Simples  Nacional  em  30/07/2007,  produzindo  efeitos  a  partir  de  01/07/2007,  muito  embora  não  é  demais  observar  que  era  optante  do  Simples  Federal;  II. 2 ­ MÉRITO  Observa­se  que,o  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  foi  realizado  dentro  do  período  compreendido  entre  01/01/2007  a  20/08/2007, com efeitos retroativos a 01/07/2007. Razão não há  para  que  a  peticionante  seja  desenquadrada  do  Simples  Nacional.  ­ Termo de opção do Simples Nacional;  ­ Termo de opção do Simples Federal;  ­ Extrato do Simples Nacional jul/2007;  ­ DAS competência jul/2007.  A documentação acima discriminada e acostada juntamente com  a  presente  defesa,  tem  por  escopo  comprovar  os  pagamentos  mensais  efetuado  pela  interessada,  por  intermédio  do  DAS,  confirmado por amostragem, no "Extrato do Simples Nacional"  são elementos que também comprovam a intenção de adesão ao  Simples  Nacional.  De  acordo  com  o  "Termo  de  Opção  pelo  Simples Nacional", acostados nos autos a empresa realizou o seu  pedido de ingresso no sistema, sem que haja qualquer noticia de  indeferimento desta opção por existência de vedação legal.  III ­ A CONCLUSÃO  Frise­se  ainda  que  para  ganhar  tempo  na  regularidade  da  mensagem: "Esta empresa não é optante pelo Simples Nacional"  a  empresa  cumpriu  as  exigências  "da  época",  preenchendo  no  formulário  padronizado  da  Receita  Federal  "INCLUSÃO  NO  SIMPLES NACIONAL",  por  não  está  disponível  no  sistema  da  SRF outros tipos de formulários como por exemplo:  "REVISÃO NO SIMPLES NACIONAL" OU "REINCLUSÃO NO  SIMPLES  NACIONAL"  ,  portanto  ,  deu­se  entender  que  o  contribuinte  fez  o  primeiro  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  protocolado  em  06/10/2008,  quando  na  realidade  a  empresa agendou a solicitação no ano anterior para que pudesse  ser enquadrada no Simples Nacional.    Fl. 39DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10768.006377/2008­10  Acórdão n.º 1201­00.518  S1­C2T1  Fl. 36          5 É o relatório.    Voto              Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Em relação ao recorrente  ter  realizado pelo meio apto a opção pelo sistema  simplificado  nacional,  de  fato,  na  fl.  14,  como  asseverado  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  a  tela  juntada  que  registra  a  informação  “Você  já  efetuou  sua  solicitação  de  opção pelo Simples Nacional” não está datada. Já na fl. 25, cópia da mesma tela foi juntada no  recurso voluntário, mas desta vez com os seguintes dizeres na sua parte inferior:   https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/impressao.asp 30/07/2007”.  A  questão,  então,  seria  valorar  o  caráter  de  prova  desse  item  juntado  aos  autos.  Essas cópias de telas e as próprias telas não possuem qualquer característica  intrínseca que nos permita aferir se, de fato, registram a operação realizada na época própria.  Apenas pelo contato com essas telas, nada nelas nos garante (nem a suposta data registrada em  seu roda­pé) que foram geradas pelo sistema ou que foram produzidas posteriormente. Elas se  diferem totalmente dos recibos de cópias de declarações ou de certidões negativas de débitos,  os quais são acompanhados de um número de controle único.  Desse modo, se considerarmos indispensável que o contribuinte deveria fazer  prova de que optou na época própria, ele deveria ter se valido de outro expediente para tanto  (como ter filmado a operação, feito na frente de testemunhas ou diante de uma autoridade que  conferisse  ao  ato  fé  pública).  Todavia,  não  nos  parece  razoável  impor  tal  ônus  probante  ao  recorrente,  especialmente,  se  levarmos  em  consideração  que  se  trata  de  uma  empresa  de  pequeno porte para quem a Constituição determina tratamento jurídico favorável.  Em contraposição à nossa afirmação, poder­se­ia dizer que quem alega deve  provar. Nesse  caso,  como o  recorrente  é  quem  alega  ter  feito  a  opção,  seria  dele  o  ônus  de  comprovar essa alegação e não da Administração o encargo de provar que o contribuinte assim  não procedeu.  Todavia,  essa  forma  de  distribuir  o  ônus  da  prova  há  muito  tempo  foi  mitigada para as  relações em que há desequilíbrio entre as partes. No direito do consumidor,  por exemplo, em razão da posição de inferioridade do consumidor em relação ao fornecedor,  muitas  das  alegações  daquele  não  precisam  ser  comprovadas;  o  ônus  é  invertido  contra  o  fornecedor a fim de que comprove o oposto ao alegado pelo consumidor.  No presente caso, o mesmo se dá. A Administração Pública, assim como o  fornecedor  nas  relações  de  consumo,  está  naturalmente  em  situação  de  superioridade  ao  estabelecer  a  forma  de  optar.  Essa  posição  de  superioridade  é  ainda  maior  em  relação  a  pequenos  empreendimentos.  Assim,  se  não  desenvolveu  um  sistema  capaz  de  permitir  aos  optantes comprovar sua ação de optar, como fez em relação aos comprovantes de entrega de  declarações, é a Administração Pública que deve arcar com esse ônus.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10768.006377/2008­10  Acórdão n.º 1201­00.518  S1­C2T1  Fl. 37          6 É  interessante  notar  também  que,  numa  certa  medida,  a  própria  Administração já considera a possibilidade de falhas no recebimento e processamento dessas  opções.  O  próprio  formulário  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional  (fl.  01),  especialmente  confeccionado  para  esse  fim  pela  Administração  Pública,  já  registra,  como  situações­padrão de solicitação a serem consignadas pelo interessado com um simples “X” no  campo  próprio,  falhas  no  processamento  do  pedido.  Assim,  seguramente,  não  deve  ser  tão  incomum essa ocorrência.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 41DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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Numero do processo: 37280.000099/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). Recurso de Ofício Não Conhecido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.674
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) não conhecer do recurso de ofício; e II) declarar a decadência do lançamento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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NET RIO S/A E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior  a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do  Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente,  em  detrimento  à  legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite  de alçada inferior ao hodierno.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal  Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em  que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu,  constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  I)  não  conhecer do recurso de ofício; e II) declarar a decadência do lançamento.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37280.000099/2006­54  Acórdão n.º 2401­01.674  S2­C4T1  Fl. 233          3   Relatório  NET RIO S/A, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada  nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.866.085­8,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela empresa ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31, da Lei nº  8.212/91  (redação  original),  correspondentes  à  parte  dos  empregados,  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  cedida  pela  empresa  CABLESAT  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA., apurada por aferição indireta com espeque no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, em  relação ao período de 01/1997 a 10/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 34/41.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  27/12/2005,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  308.456,99  (Trezentos  e  oito  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  noventa  e  nove  centavos).  De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade  solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias autenticadas das  guias  de  recolhimento  quitadas  e  respectivas  Folhas  de  Pagamento  vinculadas  aos  serviços  prestados pela empresa CABLESAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., que seriam capazes de  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados  da  prestadora colocados a seu serviço.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  constituído  por  aferição  indireta,  com  arrimo no  artigo  33,  §  3º,  da Lei  8.212/91,  utilizando­se  o  percentual  de  40%  (quarenta por  cento) sobre o valor total do serviço prestado contido nas Notas Fiscais  , Faturas ou Recibos,  nos termos do artigo 600, inciso I, da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.  Cumpre  observar  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  fora  devidamente  intimada  da  lavratura  da  presente  notificação  fiscal,  conforme  se  depreende  do  Aviso  de  Recebimento­AR, às fls. 99.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  a  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  no  Rio  de  Janeiro/RJ  ­  Sul,  achou  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos na DN nº 17.403.4/0114/2007,  sintetizados na seguinte ementa:  “ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA – CONSTRUÇÃO CIVIL  O Art. 31, § 3º da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.032/95 bem  como o Art. 46, § 2º do Regulamento de Organização e Custeio  da Seguridade Social, aprovado pelo Dec. 612/92 (vigente até a  competência março de 1997) e o Art. 42, § 2º do Regulamento de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Organização  e  Custeio  e  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec.  2173/97  (aplicado  até  a  competência  dezembro  de  1998)  definem  a  forma  de  elisão  da  responsabilidade  solidária.  Não  cumpridos  estes  requisitos,  a  tomadora  é  responsábel  pelas  contribuições previdenciárias oriundas do fato gerador comum.  Também  a  norma  do  Art.  30,  inciso  VI,  incide  no  presente  lançamento.  TRIBUTÁRIO  –  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos  devedores  que  responderão,  cada  qual,  pela  dívida  toda.  A  Secretaria da Receita Previdenciária tem o direito de escolher e  de  exigir,  de  acordo  com  seu  interesse  e  conveniência,  o  valor  total  do  crédito  constituído,  sem que o devedor  tenha qualquer  benefício de ordem.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.”  Em  observância  ao  disposto  no  artigo  145,  inciso  II,  do Código  Tributário  Nacional,  c/c  artigo  366,  inciso  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99, a autoridade previdenciária  recorreu de ofício da decisão encimada, que  declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Incluído  na  pauta  do  dia  12/03/2008,  a  então  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, entendeu por bem converter o julgamento em diligência com o fito  de oportunizar a contribuinte interpor recurso voluntário contra a decisão de primeira instância,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  recorrendo  de  ofício  a  esta  instância  administrativa sem conquanto intimar a notificada de aludida decisão, conforme Resolução nº  206­00.093, às fls. 163/167.  Em  atendimento  à  diligência  suso  mencionada,  a  empresa  NET  RIO  S/A  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  177/204,  repisando  as  alegações  suscitadas  em  sua  impugnação,  ressaltando,  ainda,  a  aprovação  da Súmula Vinculante  n°  08  do STF,  impondo  seja acolhida a decadência total da exigência fiscal.  Devidamente  intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  prestadora  de  serviços CABLESAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. não apresentou seu recurso, consoante  se verifica dos documentos de fls. 229/231.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37280.000099/2006­54  Acórdão n.º 2401­01.674  S2­C4T1  Fl. 234          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar.  Não  obstante  a  legislação  invocada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, ao recorrer de ofício da decisão que julgou procedente em parte o lançamento fiscal,  o  recurso não merece ser conhecido, em virtude da promulgação de  legislação superveniente  alterando o seu limite de alçada, senão vejamos:  Consoante  se  positiva  da  decisão  ora  guerreada,  o  recurso  de  ofício  da  autoridade fazendária encontrou amparo no artigo 366, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (na redação dada pelo Decreto nº  6.032/2007), c/c artigo 1º, inciso I, da Portaria MPS nº 158, de 11/04/2007, vigentes à época,  que assim prescreviam:  “    RPS – Decreto nº 3.048/99    Art.  366.  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre que a decisão: (Alterado pelo Decreto nº 6.224 de 4 de  outubro de 2007 ­ DOU de 5/10/2007)  I ­ declarar indevida contribuição ou outra importância apurada  pela fiscalização;      Portaria MPS nº 158/2007    Art.  1º Deverá  ser  interposto  recurso de ofício dirigido ao  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado  o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos­Decisórios que:  I  ­  declararem  indevida,  em  valor  total  (principal,  multa  e  juros)  superior  a  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais),  contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização;  II ­ relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00  (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos  da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; e  III  ­ declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito  (NFLD) ou de Auto­de­Infração  (AI)  com valor  total  originário  (principal,  multa  e  juros)  superior  a  R$  500.000,00  (quinhentos mil reais).” (grifamos)  Entrementes, ao longo do trâmite processual do presente recurso, o limite de  alçada  fora  alterado  em  algumas  oportunidades,  sobretudo  após  a  unificação  das  Receitas  Federal do Brasil e Previdenciária, nos termos da Lei nº 11.457/2007.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Atualmente,  o  recurso  de  ofício  no  caso  de  decisão  que  exonerar  parte  ou  integralmente o crédito tributário, bem como o limite de alçada a ser observado, encontram­se  fundamentados no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008,  nos seguintes termos:  “    Decreto nº 70.235/72  Art.34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  II  ­  deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.  § 1º O recurso será  interposto mediante declaração na própria  decisão.  § 2° Não sendo  interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.        Portaria MF nº 03/2008  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de  2001.” Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o limite de  alçada fora alterado para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativamente aos  créditos exonerados em decisão de primeira instância.  Assim,  tratando­se  de  norma  processual,  esta  nova  disposição  legal  deverá  ser aplicada à época do julgamento do recurso, em detrimento à legislação vigente quando da  interposição da peça recursal, consoante jurisprudência firme e mansa deste Colegiado, como  fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ALTERAÇÃO  NO  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  TEMPUS  REGIT  ACTUM  ­  RETROATIVIDADE  LEGÍTIMA  ­  É  legítima  a  aplicação  do  novo  limite  de  alçada  para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  ofício  interposto  quando  vigente  limite  inferior. Retroatividade  legítima  que  não  fere  qualquer  direito  consolidado,  pois  a  alteração  do  limite  para maior é feita pela própria administração, única interessada  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37280.000099/2006­54  Acórdão n.º 2401­01.674  S2­C4T1  Fl. 235          7 na  apreciação  do  recurso.  (Recurso  de  Ofício).  Recurso  de  ofício  não  conhecido  por  falta  de  objeto.  [...]”  (5ª  Câmara do 1º Conselho – Recurso nº 151.280, Acórdão nº 105­ 16879, Sessão de 04/03/2008)  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  1991,  1992,  1993  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO ­ ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  RETROATIVIDADE  DE  REGRA  PROCESSUAL  ­  PORTARIA  MF  nº  3/2008.  Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de  R$  1.000.000,00,  estabelecido  pela  regra  administrativa  constante da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU  07.01.2008,  deixa­se  de  conhecer  o  recurso  de  ofício,  por  se  tratar  de  regra  processual  aplicável  de  imediato,  com  efeito,  retroativo.  Recurso de Ofício Não Conhecido.” (8ª Câmara do 1º Conselho  –  Recurso  nº  158.704,  Acórdão  nº  108­09810,  Sessão  de  19/12/2008)  “Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  LIMITE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIDO.  Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição  da Portaria MF no  3,  de 3  de  janeiro  de  2008,  que  exonera  o  contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor  inferior  R$1.000.000,00,  por  se  tratar  de  norma  processual  de  aplicação imediata.  Recurso de ofício não conhecido.” (6ª Câmara do 1º Conselho –  Recurso  nº  155.249,  Acórdão  nº  106­17122,  Sessão  de  09/10/2008)  Como  se  verifica,  a  norma  processual  tem  aplicação  imediata.  Aliás,  o  próprio Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal)  consagrou aludida regra, em seu artigo 1.211, in verbis:  “Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes.”  A  jurisprudência  judicial  não  discrepa  desse  entendimento,  consoante  se  extrai dos seguintes julgados:  Ementa: PROCESSUAL PENAL  ­  RECURSO DE OFÍCIO  ­  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA  ­  LEGÍTIMA  DEFESA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  Ainda  que  o  recurso  tenha  sido  interposto  antes  das  reformas  trazidas  pela  Lei  n.º  11.689/2008, é sabido que as normas processuais têm aplicação  imediata,  inclusive  aos  casos  anteriormente  julgados,  como  ocorre na hipótese em julgamento, pois, o Código de Processo  Penal, em seu art. 2.º, consagrou o princípio segundo o qual o  tempo  rege  o  ato,  ao  dispor  que  ""a  lei  processual  penal  aplicar­se­á  desde  logo,  sem  prejuízo  da  validade  dos  atos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 realizados sob a vigência da lei anterior"". Portanto, diante do  princípio  da  imediatividade  que  rege  a  sucessão  das  leis  processuais  no  tempo,  não  sendo mais  contemplado o  reexame  necessário  da  sentença  de  absolvição  sumária,  não  é  possível  conhecer  de  recurso  já  abolido  do  ordenamento  jurídico.  Recurso de ofício não conhecido. Súmula: NÃO CONHECERAM  DO  RECURSO.  (TJ/MG  ­  Número  do  processo:  1.0261.06.038767­5/001(1)  ­  Relator:  ANTÔNIO  ARMANDO  DOS  ANJOS  ­  Data  do  Julgamento:  14/10/2008  ­  Data  da  Publicação: 23/10/2008) (grifamos)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  PELO  DESPACHO DO  JUIZ  QUE DETERMINA  A  CITAÇÃO.  ART.  174  DO  CTN  ALTERADO  PELA  LC  118/2005.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  AOS  PROCESSOS  EM  CURSO.  EXCEÇÃO  AOS  DESPACHOS  PROFERIDOS  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI.  DEMORA  NA  CITAÇÃO.  INÉRCIA  DA  EXEQUENTE.  PRESCRIÇÃO  CARACTERIZADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência desta Corte pacificara­se no sentido de não  admitir a  interrupção da contagem do prazo prescricional pelo  mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação  do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos  pelo  art.  174  do  CTN;  Contudo,  com  o  advento  da  Lei  Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art.  174  do CTN,  foi  atribuído  ao  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citação o efeito interruptivo da prescrição.  2.  Por  se  tratar  de  norma  de  cunho  processual,  a  alteração  consubstanciada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro  de  2005 ao  art.  174  do CTN deve  ser  aplicada  imediatamente  aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura  da ação poderá ser­lhe anterior.[...]  6. Recurso especial não­provido.” (REsp nº 1074146/PE – Min.  Benedito  Gonçalves  –  Primeira  Turma,  Data  Julgamento:  03/02/2009 – DJe 04/03/2009, Unânime)  Na hipótese dos autos, com mais razão o limite de alçada hodierno deve ser  levado  a  efeito  em  detrimento  àquele  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  de  ofício,  tendo em vista  tratar­se de  regra processual  emitida/estabelecida pelo Fisco e de seu próprio  interesse, visando à celeridade processual nos Órgãos Julgadores de segunda instância.  Em outras palavras, se a autoridade fazendária entendeu por bem modificar o  limite de alçada de recurso de sua exclusiva titularidade, conclui­se que não tem interesse de  agir naqueles cujo valor encontra­se abaixo de aludido piso,  independentemente da época em  que fora interposto o recurso de ofício.  Em face do exposto, estando o RECURSO DE OFÍCIO em dissonância com  as normas processuais que disciplinam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECÊ­ LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37280.000099/2006­54  Acórdão n.º 2401­01.674  S2­C4T1  Fl. 236          9 Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco) anos do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art.  45 da Lei nº 8.212/91, por considerá­lo  inconstitucional,  restando maculada a exigência cujo  fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37280.000099/2006­54  Acórdão n.º 2401­01.674  S2­C4T1  Fl. 237          11 tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  ocorrência  da  decadência,  sob qualquer  fundamento  legal que  se pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou  173, inciso I, do CTN).  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  27/12/2005, com a devida ciência da contribuinte, a exigência fiscal resta totalmente fulminada  pela decadência,  uma vez  que os  fatos  geradores  ocorreram  durante  o  período  de 01/1997  a  10/1998,  fora, portanto,  do prazo decadencial de 05  (cinco)  anos do CTN, seja com base no  artigo 150, § 4º ou 173, inciso I, impondo seja decretada a improcedência do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4742187 #
Numero do processo: 10120.008943/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS PARA A DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico (art. 8º, inciso II, “b”, da Lei n.º 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99). Tendo o contribuinte apresentado documento subscrito por instituição de ensino confirmando os pagamentos, a dedução de despesa com instrução deve ser restabelecida. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Cabe ao contribuinte, uma vez intimado, comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as deduções efetuadas. Não o fazendo, subsiste a glosa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-001.163
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas com instrução, bem como as deduções com despesas médicas no valor de R$ 20.430,00, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ZANDER RODRIGUES NOBRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  REQUISITOS  PARA  A  DEDUTIBILIDADE.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste Anual das pessoas físicas, podem ser deduzidos, a título de despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo as creches e as pré­escolas; ao ensino fundamental; ao ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico (art. 8º, inciso  II, “b”, da Lei n.º 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99).  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documento  subscrito  por  instituição  de  ensino  confirmando  os  pagamentos,  a  dedução  de  despesa  com  instrução  deve ser restabelecida.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Cabe ao contribuinte, uma vez intimado, comprovar, mediante documentação  hábil e idônea, as deduções efetuadas. Não o fazendo, subsiste a glosa.  Recurso parcialmente provido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 138DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10120.008943/2008­33  Acórdão n.º 2101­01.163  S2­C1T1  Fl. 134          2 ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas com instrução, bem  como  as  deduções  com  despesas médicas  no  valor de R$ 20.430,00,  nos  termos  do  voto  do  relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.      Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 84/85)  interposto em 17 de  setembro de  2010 (fl. 84) contra acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Brasília (DF) (fls. 72/78), do qual o Recorrente teve ciência em 20 de agosto  de 2010 (fl. 83), que, por maioria de votos, vencido o  julgador Ricardo França, por entender  necessária diligência relativamente às glosas de despesas médicas, julgou procedente em parte  a notificação de lançamento de fls. 06/11, lavrada em 26 de maio de 2008, em decorrência de  deduções  indevidas  de  dependentes,  despesas  médicas  e  com  instrução,  verificadas  no  ano­ calendário de 2004.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS. REQUISITOS LEGAIS.  São  considerados  dependentes,  para  fins  de  dedução  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  os  filhos  e  enteados  até  vinte  e  um  anos,  maiores  até  vinte  e  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10120.008943/2008­33  Acórdão n.º 2101­01.163  S2­C1T1  Fl. 135          3 quatro anos cursando universidade ou escola  técnica de 2° grau ou, em qualquer  idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  Só  são  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  comprovadamente efetuados a estabelecimentos de educação pré­escolar, incluindo  creches,  de  1°,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes, observado o limite permitido para o respectivo  exercício.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  A  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  de  parte  dos  valores  informados a titulo de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de  Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 72).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  84/85,  repisando  as  alegações  contidas  na  impugnação,  no  tocante  à  parte  remanescente  do  débito, não excluída pela decisão a quo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A questão sob análise cinge­se à dedução indevida de despesas médicas e de  despesas com instrução.  Cumpre,  inicialmente,  ressaltar  que  qualquer  dedução  apontada  pelo  contribuinte em sua declaração de rendimentos está sujeita à comprovação, a teor do que restou  regulamentado no Decreto n.º 3.000/99, em seu art. 73, in verbis:  “Art. 73. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10120.008943/2008­33  Acórdão n.º 2101­01.163  S2­C1T1  Fl. 136          4 § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  § 3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções  cabíveis  serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos  Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento  do  rendimento.”  O  Conselho  de  Contribuintes  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  documentos hábeis e idôneos que comprovem a prestação do serviço servem à dedutibilidade  das despesas informadas na declaração de ajuste anual do imposto de renda.   Em relação à dedução de despesas com instrução, o Regulamento do Imposto  de Renda (Decreto n.º 3.000/99) determina o seguinte:  “Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar, de 1º,  2º  e 3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e de  seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b").”  Cumpre  ressaltar,  como bem destacado pelo  acórdão recorrido, que o  limite  anual  individual para dedução de despesas com instrução, aplicável ao ano­calendário de 2004, é de até R$  1.998,00, tendo em vista as alterações trazidas pela Lei n.º 10.451/2002, que elevou o limite.  No presente caso, a Recorrida manteve a glosa de despesas com instrução uma vez  que  o  contribuinte  não  acostou  aos  autos  “(...)  quaisquer  documentos  relacionados  às  despesas  de  instrução informadas (...)” (fl. 76).  Não obstante, em seu recurso, o contribuinte traz documento subscrito pelo Colégio  Agostiniano,  instituição  de  ensino  freqüentada  por  seus  dependentes,  confirmando  os  pagamentos  relativos às mensalidades do ano de 2004 (fls. 128/129).  Comprovadas, assim, as despesas com instrução, estas devem ser restabelecidas ate  o limite legal de R$ 3.996,00.   No  tocante  à  glosa  por  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  a  norma  aplicável ao caso (Lei n. 9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10120.008943/2008­33  Acórdão n.º 2101­01.163  S2­C1T1  Fl. 137          5 ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  No  presente  caso,  a  controvérsia  gira  em  torno  do  preenchimento  de  requisitos dos recibos oferecidos, que comprovem serem dedutíveis as despesas realizadas pelo  contribuinte.   A  Recorrida  não  aceitou  os  recibos  oferecidos  pelo  contribuinte  à  Fiscalização,  sob  o  argumento  de  que  “Os  recibos  emitidos  pelos  profissionais  Vera  Lucia  Costa e Souza (fls. 20/30) e Narjara Ramos Martins  (fls. 31/42), não atendem aos requisitos  estabelecidos pela legislação, pois não informam o endereço do prestador dos serviços” (fl.  77).  Frise­se que a finalidade da regra, ao exigir a discriminação do endereço do  profissional,  é,  caso  seja  necessário,  permitir  que  a  Fiscalização  entre  em  contato  com  o  referido profissional para eventuais esclarecimentos.   Diante de tal decisão, o Recorrente instruiu seu recurso com declarações das  profissionais  Vera  Lucia  Costa  e  Souza  e  Narjara  Ramos  Martins  (fls.  99  e  113),  em  que  afirmam,  respectivamente,  terem  prestado  serviços  psicoterápicos  aos  dependentes  do  contribuinte  e  serviços  fisioterápicos  a  um  dos  dependentes  e  ao  contribuinte,  informando  ainda o endereço em que se situam.  Tendo  em  vista  o  cumprimento  do  único  requisito  questionado  pela  Recorrida, a declaração da profissional Vera Lucia Costa e Souza deve ser aceita, cancelando­ se a glosa no valor de R$ 10.350,00, relativa aos serviços por ela prestados.  Com  relação  à  declaração  da  profissional  Narjara  Ramos  Martins,  esta  também deve ser acolhida, pois também supre a exigência da Recorrida.  Não  obstante,  verifica­se  que  o  valor  mencionado  no  referido  documento,  relativo aos serviços prestados (R$ 15.060,00), não reflete o somatório das quantias indicadas  nos recibos entregues pelo contribuinte à fiscalização, qual seja R$ 10.080,00. Portanto, deixa  o Recorrente de comprovar, em relação a essa profissional, as despesas médicas no valor de R$  4.980,00, motivo pelo qual deve ser restabelecida a glosa apenas e tão­somente no montante de  R$ 10.080,00.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10120.008943/2008­33  Acórdão n.º 2101­01.163  S2­C1T1  Fl. 138          6 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao  recurso, para restabelecer as deduções de despesas com  instrução, bem como as deduções de  despesas médicas no valor de R$ 20.430,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 143DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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