Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669047 #
Numero do processo: 10768.018276/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – DECADÊNCIA – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RECUROS VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, José Lence Carluci, Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique IClaser Filho. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : FINSOCIAL – DECADÊNCIA – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RECUROS VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.018276/2002-04

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4261189

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 301-31.427

nome_arquivo_s : 30131427_128014_10768018276200204_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10768018276200204_4261189.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, José Lence Carluci, Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique IClaser Filho. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4669047

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567882342400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:13:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:13:56Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:13:56Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:13:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:13:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:13:56Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:13:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:13:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:13:56Z; created: 2009-08-06T22:13:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T22:13:56Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:13:56Z | Conteúdo => te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aft=01.?".). 1. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.018276/2002-04 Recurso n° : 128.014 Acórdão n° : 301-31.427 Sessão de : 13 de agosto de 2004 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL — DECADÊNCIA — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RECUROS VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, José Lence Carluci, Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique IClaser Filho. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. \Nt, OTACÍLIO D S ARTAXO Presidente ab. • • VALMAR F ri SE DE MENEZES Relator ad ho• Formalizado em: áml JUL 2006 PartiCipou, ainda, -do presente julgamento, o Conselheiro: José Luiz Novo Rossari. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Dicler de Assunção OAB/PR n° 1.498. ccs Processo n° : 10768.018276/2002-04 Acórdão n° : 301-31.427 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão de primeiro grau que entendeu ser procedente o lançamento da contribuição para o Finsocial, eis que se constatou a falta de seu recolhimento, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1992 a 31/03/1992 • Ementa: DECADÊNCIA. FINSOCIAL É de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído o prazo decadencial para o lançamento da contribuição para Finsocial. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. FINSOCIAL. Constatada a falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, e não se observando qualquer das situações suspensivas identificadas no artigo 151, do CTN, é de se • efetuar o lançamento do crédito inadimplido com multa de oficio e 1111 juros de mora. Lançamento Procedente." Ciente da decisão, em 26/03/03, todavia inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 324/335 em 25/04/03, apresentando prova de bens e direitos para arrolamento (fls. 347), alegando em síntese que: a) cabe a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias; b) apesar do decisum proferido pela Delegacia de Julgamento sequer tangenciar a matéria suscitada, é flagrante a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/91 e a ilegalidade do Decreto n° 2.173/97, no que diz respeito à regra do prazo decadencial aplicável ao Finsocial, eis que se trata de matéria 2 • .• Processo n° : 10768.018276/2002-04 Acórdão n° : 301-31.427 reservada à esfera de lei complementar (CTN), e como tal sujeita a quorum político qualificado; c) sendo assim, não há que se falar que a contagem de prazo decadencial, em se tratando de Finsocial, dar-se-á após o decurso de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os créditos tributários poderiam ter sido constituídos (decreto n° 2.173/97) mas sim após 05 anos contados do primeiro dia do 1 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN); d) o caso em apreço, trata-se de hipótese de lançamento ex officio, não cabendo ao contribuinte antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa e sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento pelo Fisco, • ' conforme previsão contida no art. 150 do CTN; e) obteve-se medida liminar (MS n° 910135177-0), no sentido de abster-se, independente de depósito, do recolhimento do Finsocial a partir do período de 06/12/91 e nos meses subseqüentes, o que competiria a autoridade administrativa proceder o lançamento ex officio do tributo, visto que a concessão da liminar em mandado de segurança não é hipótese de suspensão ou interrupção do prazo decadencial do crédito tributário, pendente de ser regularmente constituído mediante respectivo lançamento; O vê-se materializada a decadência dos créditos do Finsocial lançados e referentes ao período de janeiro a março de 1992, visto que o início do procedimento fiscal somente ocorreu em 31/10/2002, sem que se anote registro anterior de qualquer outro procedimento fiscal tendente a constituição do crédito tributário em 411 comento; g) a ausência de recolhimento no prazo legal, deu-se sob o amparo da decisão judicial em Mandado de Segurança, o que arreda a mora e, via de conseqüência, a incidência de juros e multa; No pedido, a Recorrente requer seja acolhida as razões do recurso, determinando-se, de oficio, o cancelamento dos lançamentos efetuados referentes aos períodos sob autuação ou, alternativamente, para o fim de serem excluídos os encargos moratórios (juros e multa). É o relatório. 3 Processo n° : 10768.018276/2002-04 Acórdão n° : 301-31.427 VOTO VENCEDOR Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator ad hoc Em virtude do despacho de fl. 361, da lavra do Sr. Presidente desta Câmara, me designando relator ad hoc, fui instado a redigir o voto vencedor do presente Acórdão, que se refere, apenas, à questão da decadência do FINSOCIAL. Em sendo assim, em que pesem as brilhantes argumentações do nobre Conselheiro Relator, a quem faço as minhas reverências, ouso discordar da sua 40 posição, nos termos do que exponho a seguir. Trata-se da alegação de decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art.150). O FINSOCIAL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4? do art. 150 do Código Tributário Nacional - CIN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles, José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de 4 Processo n° : 10768.018276/2002-04 Acórdão n° : 301-31.427 Restituição, em Repertório 108 de Jurisprudência, São Paulo, Ia n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual • seja 25/07/91. Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso, in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. " Sala das Sessões, emif de agosto de 2004 Por- • V MAR Fr ECA DE MENEZES - Relator ad hoc • Processo n" : 10768.018276/2002-04 Acórdão n° : 301-31.427 VOTO VENCIDO Conselheiro Luiz Roberto Domingo Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de falta de recolhimento de créditos tributários decorrentes de contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, em virtude das normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, terem sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se a falta do recolhimento de tal contribuição às alíquotas superiores a 0,5%, ainda podem ser cobradas pela Fazenda, haja vista o transcurso ou não do prazo decadencial. Para tanto, importante se fazer algumas considerações acerca da prescrição e da decadência. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se de lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). . A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação ao direito potestativo l por conta da incúria de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, 010 ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 15e, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens 4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agudo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2* edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: V- a prescrição e a decadência; 'Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 6 • Processo n° : 10768.018276/2002-04 Acórdão n° : 301-31.427 estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. As normas jurídicas veiculadas no CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; ou seja, constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição, seja para cobrança do tributário, implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi 6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um 410 quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria dó direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinçao Assim, diante das considerações acima, passo a análise da questão de mérito, para verificar o termo inicial do prazo decadencial do Finsocial. 5 Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. 6 Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970 7 • Processo n° : 10768.018276/2002-04 Acórdão n° : 301-31.427 • No caso em apreço, é necessário analisar em que extensão o art. 45 da Lei n°8.212/91 alterou o art. 150, §4°, do CIN. Tenho entendido que quando uma Lei Complementar indica que uma Lei Ordinária poderá alterar um determinado "valor" (seja quantitativo, qualitativo, temporal, etc), poderá fazê-lo nos limites desenhados pela Lei Complementar, ou seja, não pode Lei Ordinária alterar a substância jurídica definida pela Lei Complementar. O art. 45 da Lei n° 8.212/91, até pode ter cumprido a missão de alterar o prazo decadencial das contribuições sociais sujeitas ao lançamento por homologação, mas excedeu à função outorgada pela Lei Complementar modificando a estrutura jurídica do lançamento por homologação e isso não poderia ter sido feito. O §4°, do art. 150 do CTN, dispõe que, nos casos de lançamento por • homologação, "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Tal artigo preceitua que outra lei poderá fixar um prazo para a homologação, ou seja, autoriza que outra lei estabeleça um prazo distinto para a homologação. Pois bem, para aqueles que consideram que o art. 45, da Lei n° 8.212/91, fixou um prazo (10 anos) para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, nos termos do art. 150, §4° do C'FN, tal prazo deve prevalecer, qual seja de 10 anos, haja vista que fora fixado um novo prazo, por própria autorização legal. Contudo, entendo que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, não pode alterar a modalidade do lançamento do art. 150, §4°, haja vista esse artigo do CTN e norma própria dos sistema tributário, ou seja, é norma geral de direito tributário que não pode ser alterada por lei ordinária. As definições das modalidades de lançamento são • próprias da estrutura do sistema e não podem ser redefinidas por conta de uma regra que fixa prazo decadencial. Nota-se que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pelo art. 150, §4° do CTN, tem como termo inicial, a ocorrência do fato gerador, sendo esse que deve prevalecer, haja vista, que o lançamento do Finsocial ocorre pela modalidade homologação, conforme previsto no art. 150, §4° do CTN. Assim, a redação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 deve ser interpretada de forma sistêmica, segundo as normas gerais de direito tributário, que definem as modalidades de lançamento e suas respectivas estruturas jurídicas. Desta forma, entendo que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do Finsocial, continua sendo a data do fato gerador, e termo final após o lapso do prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/912 a Processo n° : 10768.018276/2002-04 Acórdão n° : 301-31.427 Diante do exposto, Dou PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista o decurso do prazo decadencial de 10 anos, contado a partir dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 31/01/1992, 28/02/1992 e 31/03/1992, para a exigência do recolhimento para o Finsocial. Sala das Sessões, - ttérre a: • to de 2004 Sta _ 0,77.4fartf LUIZ ROBERTO DOMINGO - Conselheiro 9 • Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0
4670952 #
Numero do processo: 10814.005741/97-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto de nome comercial "FINSOLV TN" é classificado na posição 3823.90.9999, ao contrário do entendimento da Recorrente (posição 2916.31.0299) por não se tratar de composto orgânico de constituição química definida e não se apresentar isoladamente, conforme determina as Notas Explicativas - NESH do capítulo 29. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29153
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto de nome comercial "FINSOLV TN" é classificado na posição 3823.90.9999, ao contrário do entendimento da Recorrente (posição 2916.31.0299) por não se tratar de composto orgânico de constituição química definida e não se apresentar isoladamente, conforme determina as Notas Explicativas - NESH do capítulo 29. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10814.005741/97-53

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4262908

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29153

nome_arquivo_s : 30129153_120362_108140057419753_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 108140057419753_4262908.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4670952

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567895973888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:08:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:08:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:08:15Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:08:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:08:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:08:15Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:08:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:08:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:08:14Z; created: 2009-08-06T21:08:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T21:08:14Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:08:14Z | Conteúdo => •- JÁ ás> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.005741/97-53 SESSÃO DE : 10 de novembro de 1999 ACÓRDÃO N' : 301-29.153 RECURSO N° : 120.362 RECORRENTE : JOHNSON & JOHNSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÂO PAULO/SP IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto de nome comercial "FINSOLV TN" é classificado na posição 3823.90.9999, ao • contrário do entendimento da Recorrente (posição 2916.31.0299) por não se tratar de composto orgânico de constituição química definida e não se apresentar isoladamente, conforme determina as Notas Explicativas — NESH do capítulo 29. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 1999 • ---- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RlUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. mfins MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.362 ACÓRDÃO N° : 301-29.153 RECORRENTE : JOHNSON & JOHNSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, mercadoria que declarou na Declaração de Importação n.° 064789/92 ser "éster composto de ácido benzóico e 410 álcoois de cadeia C12-15, usado como veículo dispersante, de nome comercial "FINSOLV TN", classificando-o na posição 2916.31.0299, como ácido benzóico, seus sais e seus ésteres, com alíquota de 25% do imposto de importação e O% do imposto sobre produtos industrializados. Com base em laudo emitido pelo LABANA(fls. 19), a fiscalização reclassificou o produto na posição 3823.90.9999, como um produto das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições", ( alíquota de 40% do H e 10% do 1PI) exigindo na intimação de fls. 22 a diferença do imposto de importação e do IN, os juros de mora do imposto de importação e do IPI, a multa do art. 364, inciso H do RIPI (Decreto n. 87981/85) e multa do art. 44, da lei n° 9.430/96 A impugnação, tempestiva, alega em síntese, que: 1-nas considerações gerais sobre o capítulo 29, não existe qualquer 111 referência de que os produtos químicos de constituição definida não possam ser misturas; 2- mesmo não sendo este o caso, o Finsolv TN não é uma mistura comum; 3- o fato de o Finsolv TN ser um éster do ácido benzóico e álcoois de cadeia C12-C15, não significa que ele é uma mistura de éster com álcoois,álcoois, mas sim que ele é obtido pela reação entre o ácido Benzóico e os álcoois de cadeia C12-C15; 4- a composição do produto demonstra que é um composto químico definido; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.362 ACÓRDÃO ND : 301-29.153 laudos do Instituto de Química da Universidade de São Paulo e do IPT, juntados aos autos, confirmam a conclusão acima; 5- não houve adição deliberada de nenhuma substância. A decisão da Autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente, para excluir as multas do inciso I, do art. 4°, da Lei n° 8.218/91 e do inciso II, do art. 80, da Lei n°4.502/64, conforme ementa a seguir transcrita: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL — FINSOLV TN — MULTAS — O produto de nome comercial FINSOLV TN se classifica no código • 3823.90.9999/NBTABM, à vista das informações técnicas acostadas aos autos e das Notas Explicativas-NESH. Incabíveis as multas aplicadas, por ter havido apenas classificação fiscal errônea e não declaração inexata." Irresignada, a autuada apresenta recurso reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Não há contra-razões, em virtude do valor em discussão. A Recorrente apresentou cópia da liminar contra o depósito exigido pela Medida Provisória n. 1621-30, de 12112/97. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.362 ACÓRDÃO N° : 301-29.153 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto central da questão é determinar se o produto de nome comercial FINSOLV TN classifica-se na posição 3823.90.9999, adotada pela Fiscalização, ou se, na posição 2916.31.0299, conforme entendimento da Recorrente. 010 De acordo com o entendimento da empresa, o produto importado classifica-se na posição 2920.90.0900, por que é um composto químico definido, mesmo admitindo ser "uma mistura". É importante observar que da análise do produto importado, o laudo do LABANA (fls. 60) concluiu: - "trata-se de mistura de ésteres de álcoois graxos do ácido benzóico um produto de constituição química não definida"; - "não se trata de composto orgânico de constituição química definida e isolada". Concordo com a decisão de primeira instância, quando nos seus fundamentos esclarece: • "o dicionário de química, Globo, 1967, tratando do verbete mistura, define esta como um "estado de agregação da matéria que se diferencia de uma combinação química (composto) pelo fato de nio ter fórmula fixa (grifo meu). Embora as notas e considerações do capitulo 29 não se ocupem das misturas, e nem poderia, pois seu objeto são os produtos puros de estrutura química definida, elas abordam pelo menos uma vez o assunto, ao determinar que se incluam no capítulo 29 as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico, o que não é o caso. Alguns compostos de constituição química não definida também se incluem no capítulo, mas estão explicitamente enumerados, e não abrangem o produto objeto deste processo." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.362 ACÓRDÃO N' : 301-29.153 Por sua vez, as Notas Explicativas — NESH do capítulo 29 assim determina: "O capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do capítulo."(grifo nosso) A Nota 1 do Capítulo 29 está assim descrita: "1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente capítulo apenas compreendem: • a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) misturas de isômeros de um mesmo produto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isenneros (exceto esteoisomeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (capítulo 27); c) os produtos das posições 2936 a 2939, os éteres os ésteres de açucares e respectivos sais, da posição 2940 e os produtos da posição 2941, de constituição química definida ou não; d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas "a", "b" ou acima; • e) as outras soluções dos produtos das alíneas "a", "h", ou "c" acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável determinado exclusivamente por razões de segurança, ou por necessidade de transporte, e que o solvente não tome o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; O os produtos das alíneas "a", "b", "c", "d", ou "e" acima, adicionados de um estabilizante (incluído um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; g) os produtos das alíneas "a", "h", "c", "d", "e" ou "f' acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um çk MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.362 ACÓRDÃO N' : 301-29.153 corante ou de unia substância aromática, com finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tomem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência á sua aplicação geral; h) os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azóicos: sais de diazônio, copulantes utilizados para estes sais e minas diazotáveis e respectivos sais." Observa-se portanto, que o capítulo 29 compreende apenas os 41 compostos de constituição química definida, admitindo somente as ressalvas dispostasna Nota 1 do referido capítulo. É de se verificar que, a mistura de " ésteres de álcoois graxos do ácido benzóico" não se encontra nas hipóteses de ressalvas descritas nas alíneas de "a" a "h" da Nota 1 do capitulo 29. Assim sendo, o argumento da recorrente de que o produto mesmo sendo uma mistura pode ser classificada no capítulo 29 é incabível, por falta de amparo legal. Ademais, os laudos apresentados pela interessada apenas reforçam que o produto é uma mistura. E este argumento elimina cabalmente as hipóteses permissivas determinadas pelas Notas Explicativas — NESH do capítulo 29. Além do que, a interessada não logrou em provar que a mistura de" • ésteres de álcoois graxos do ácido benzóico " seja uma das exceções descritas na Nota 1 do capítulo 29. Entendo pois, não subsistir dúvidas, sendo correta a classificação adotada pela Fiscalização. Por todo o exposto, e como bem decidiu a autoridade de primeira instância nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 t obettetér,. ....- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 6 • • fa is MINISTÉRIO DA FAZENDA ---*/.4Z4' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Stitf 4 e= CÂMARA Processo n°: 1 v g 4' .0 O 5 7 2-1i/ 5 7 .. -5— 3 Recurso n° : .2_ . 3 .c 2 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à .... Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3d../ . . 3• Brasília-DF, - Atenciosamente, O :14P . cango trá,L z Presidente da c-=-- Câmara Ciente em: PROCURADORIA-GERM. r:JEN7". I Arle:••1 COoroonaçáo-Gar . • r ., - - L... Cl 1 C-sitiam, Corte: é i Poot.e. noel4 , M C\ , Procuradora da Fora gida Nacional . s _ — _ Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4670237 #
Numero do processo: 10805.000279/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES -OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12129
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : SIMPLES -OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10805.000279/99-97

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4443098

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12129

nome_arquivo_s : 20212129_119836_108050002799997_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 108050002799997_4443098.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4670237

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567911702528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:14:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:14:24Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:14:25Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:14:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:14:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:14:25Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:14:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:14:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:14:24Z; created: 2009-10-23T15:14:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T15:14:24Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:14:24Z | Conteúdo => 2.Q PU9L 1 •":ADO NO D. O. U. C '• £4 Ia+ _/ 2000 c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica '57r-4W • • .~ibis, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000279/99-97 Acórdão : 202-12.129 Sessão • 10 de maio de 2000 Recurso : 112.944 Recorrente : COLÉGIO 1BIRACY S/C LTDA. Recorrida : DRI em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO IBIRACY S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sie- J . - 10 de maio de 2 000 4,41, ar •s inicius Neder de Lima ' ridente swaldo Tancredo de 011iveir • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López. cl/ecf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA...„. , • 'g-Ai.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';k2--Lfi Processo : 10805..000279/99-97 Acórdão : 202-12.129 Recurso : 112.944 Recorrente : COLÉGIO IBIRACY S/C LTDA. RELATÓRIO Tendo em vista os reiterados recursos referentes à mesmíssima matéria de que cuida o presente, e para poupar o Colegiado de outras tantas exposições semelhantes, respeitando, todavia, o direito de defesa dos respectivos recorrentes (cujas alegações também são as mesmas), passamos a adotar, em todos os casos, o presente relatório, bem como o mesmo voto, por isso que com eventuais e necessárias adaptações, sem prejuízo, como dito, da respectiva substância, como segue. De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 1 34.752, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732198, que, dentre outros, veda a opção á pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola 2 es2'03 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4:50. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-74.••-. Processo : 10805.000279/99-97 Acórdão : 202-12.129 Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/00738/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. /9 3 -g -2-09 MINISTÉRIO DA FAZENDA N. 11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000279/99-97 Acórdão : 202-12.129 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9°, a fl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_Wfve SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000279199-97 Acórdão : 202-12.129 seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9_317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicuhor, ou assemelhados, e de qualquer mitra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, e com Fundamento nas mesmas razões aqui expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 11-a- OSWALDO TANCREDO LIVEIRA 5

score : 1.0
4672710 #
Numero do processo: 10830.000015/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Preliminar de decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.915
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que não acolhem a preliminar.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Preliminar de decadência afastada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.000015/2004-91

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4212596

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.915

nome_arquivo_s : 10248915_152644_10830000015200491_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 10830000015200491_4212596.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que não acolhem a preliminar.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4672710

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568055357440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:35:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:35:01Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:35:01Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:35:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:35:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:35:01Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:35:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:35:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:35:01Z; created: 2009-09-09T12:35:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T12:35:01Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:35:01Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.000015/2004-91 Recurso n° 152.644 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1993 Acórdão n° 102-48.915 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente HUMBERTO DE MORAES FILHO Recorrida 33 TURMA/DRJ-Sik0 PAULO/SO II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Preliminar de decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que não acolhem a preliminar. O Processo n o 10830.000015/2004-91 Acórdão n.° 102-48.915 Fls. 2 tiro • • IV r TE Áab QUIAS PESSOA MONTEIRO P r ESID TE 14224çL. SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. . . Processo n.° 10830.000015/2004-91 Acórdão n.° 10248.915 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). . Em razão de sua pertinência, peço vénia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Tratam os autos de pedido de restituição do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos auferidos pelo interessado durante o ano- calendário de 1992, sob a alegação de que esses rendimentos seriam verbas indenizatórias pagas a titulo de incentivo à sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária —PDV - promovido pela empresa Rockwell Braseixos S/A, CNPJ n°61.080396/0006-23. O pedido de retificação/restituição foi apreciado pela DRF/Campinas (fls. 12 e 13), e indeferido o pleito, em razão de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com fulcro no art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. Cientificado dessa decisão o interessado apresentou, por seu procurador legal, a manifestação de inconformidade de fls.16, alegando, em síntese, com base em Acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que o termo inicial da decadência do direito de pedir o indébito relativo a verbas indenizatórias recebidas por adesão a PDV, deve ser a data da publicação da IN 165/98, DOU de 06/01/99, que dispensou a constituição de créditos tributários sobre tais verbas, sendo que o pedido protocolizado não se encontra alcançado pela decadência. Alega ainda , que havendo a Administração tributaria estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos artigos 65, III e 168, II do C'TN de onde se chega a mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06/01/1999 com a decisão administrativa que , amparada em deciões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. VOTO A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dela tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos em decorrência de adesão a programa de incentivo ao Desligamento Voluntário — PDV, no ano-calendário de 1992. Inicialmente cabe esclarecer que, por força do disposto no art. 7° da Portaria n° 58, de 17/03/2006, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem que observar os entendimentos expedidos em i atos normativos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal. . . Processo n.° 10830.000015/2004-91 Acórdão n.° 102-48.915 Fls. 4 Assim, não cabe discutir a validade do Ato Declaratório 96/99, que deve ser observado por esse julgador. O recorrente alega que a contagem do prazo decadencial manifestada no despacho recorrido está errada, matéria que passo a apreciar. Ao tratar do direito à restituição, o Código Tributário Nacional dispõe nos arts. 165 e 168, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórat Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário ; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifos acrescidos) O Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 18 de outubro de 1999, esclarece: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165. I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Dos dispositivos legais acima transcritos temos que a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição,/ esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. . • . Processo n.° 10830.000015/2004-91 Acórdão n.° 102-48.915 Fls. 5 Sabe-se que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas fisicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário. Assim, considerando que o pagamento dos rendimentos e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram em 13/10/1992, conforme comprova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl.8 e 9, em 5/1/2004 (data da protocolização do pedido de restituição do imposto retido indevidamente) já estava extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àqueles rendimentos, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, retrotranscrito, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I do CTN. Também não prospera a alegação do contribuinte de que a Administração tributária tenha estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie o entendimento de que o direito à restituição nasce em 06/01/1999 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco, pois, como se viu, é muito clara a posição da Administração tributária no sentido de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Verifica-se, pois, que a autoridade administrativa que proferiu a Decisão de fls. 12 e 13, agiu com estrita observância dos atos normativos editados sobre a matéria em discussão. Em virtude dessas considerações, não há como dar guarida à pretensão do interessado. Desta forma, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição objeto destes autos, ficando, portanto, mantido os termos da Decisão de fls. 12 e 13.". No Recurso a esta E. 2'• Câmara são ratificados, em suma, os motivos acima expostos. 1É o relatório. . . . Processo n.° 10830.00001512004-91 Acórdão n.° 102-48.915 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anuaL.." (I) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anuaL Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (I). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (I) I(1) Conselheiro Remis Almeida Estol, 4'. Câmara, 1°.CC., Rec. 128.990. . • • Processo n.° 10830.000015/2004-91 Acórdão n.° 102-48.915 Fls. 7 No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 05 de JANEIRO de 2004, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, AFASTA- SE a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retomem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. É o voto. Sala das Sessões — DF, 24 de janeiro de 2008. 7444.5"4-,* SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4671721 #
Numero do processo: 10820.001645/98-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/96 CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE. Somente quando o Poder Judiciário, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, houver declarado a inconstitucionalidade/ilegalidade de uma lei, poderão e deverão os órgãos da administração pública, no caso o Conselho de Contribuintes, afastar a sua aplicação. VTN O Laudo Técnico apresentado pelo recorrente indicao Valor da Terra Nua superior ao aplicado no lançamento fiscal, que é o mínimo fixado para o Município de localização do imóvel. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art. 60 do Decreto nº 70.235/72). JUROS DE MORA Mantida sua exigência. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35011
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de ilegalidade e de inconstitucionalidade, argüídas pela recorrente. Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, que dava provimento parcial ao recurso para excluir os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : ITR/96 CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE. Somente quando o Poder Judiciário, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, houver declarado a inconstitucionalidade/ilegalidade de uma lei, poderão e deverão os órgãos da administração pública, no caso o Conselho de Contribuintes, afastar a sua aplicação. VTN O Laudo Técnico apresentado pelo recorrente indicao Valor da Terra Nua superior ao aplicado no lançamento fiscal, que é o mínimo fixado para o Município de localização do imóvel. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art. 60 do Decreto nº 70.235/72). JUROS DE MORA Mantida sua exigência. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10820.001645/98-65

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4266475

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35011

nome_arquivo_s : 30235011_123215_108200016459865_018.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 108200016459865_4266475.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de ilegalidade e de inconstitucionalidade, argüídas pela recorrente. Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, que dava provimento parcial ao recurso para excluir os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001

id : 4671721

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568074231808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:26:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:26:28Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:26:29Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:26:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:26:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:26:29Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:26:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:26:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:26:28Z; created: 2009-08-07T00:26:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-07T00:26:28Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:26:28Z | Conteúdo => .. • :".&,204, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.001645/98-65 SESSÃO DE : 08 de novembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 RECURSO N° : 123.215 RECORRENTE : JOSÉ DE CASTRO AGUIAR RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/96 CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE. Somente quando o Poder Judiciário, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, houver declarado a inconstitucionalidade/ilegalidade de uma lei, poderão e deverão os órgãos da administração pública, no caso o Conselho de Contribuintes, afastar a sua aplicação. VTN O Laudo Técnico apresentado pelo recorrente indica o Valor da Terra Nua superior ao aplicado no lançamento fiscal, que é o mínimo fixado para o Município de localização do imóvel. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (att. 60 do Decreto n°70.235/72). JUROS DE MORA Mantida sua exigência. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegalidade e de inconstitucionalidade, argüidas pelo recorrente; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento argüida pelo recorrente, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco • • Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, Maior, que dava provimento parcial para excluir os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 08 de novem • . , O 4 JUN 2002 PAUL RO Ar • UCO ANTUNES Presidente em ' .er • to e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAMA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 RECORRENTE : JOSÉ DE CASTRO AGUIAR RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Discute-se nestes autos a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1996, relativos ao imóvel denominado FAZENDA ROSAURA, localizada no Município de SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA — MT, com área total de • 16.263,5 hectares, cujo valor total lançado é de R$ 12.020,96, conforme Notificação de Lançamento às fls. 32. Os argumentos de Impugnação estão alinhados na petição de fls. 02 até 25 que, para perfeito entendimento de meus I. Pares, passo à sua integral leitura, como segue: (leitura ) Apenas para registro neste julgado e acompanhando o relatório da Decisão singular, às fls. 72/73, tais fimdamentos estão sintetizados da seguinte forma: • A notificação de lançamento não contém o nome do órgão que a expediu, não contém a identificação do chefe desse órgão ou de outro servidor autorizado, que são requisitos do lançamento exigidos pelo Decreto 70.235/1972; • O Secretário da Receita Federal baixou as IN 54/1997 e 94/1997 • reafirmando a imprescindibilidade de os lançamentos conterem os requisitos de que trata o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de serem considerados nulos; • A Lei 8.847/1994 estabeleceu uma espécie híbrida de lançamento, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, permitida ainda a modalidade por homologação, ferindo, desta forma as normas pertinentes ao Código Tributário Nacional; • O ITR tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel, e o fisco ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, quer arbitrar o valor do imóvel; • A Lei 8.847/1994, em seu artigo 3°, parágrafo 2°, fala em levantamento de preços do hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez ,12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 foi fixar um único valor para todas as terras, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel; • A mudança dos valores da terra nua, que é a base de cálculo, através de instrução normativa, constitui majoração de tributo e depende dos requisitos constitucionais de legalidade e anterioridade, logo é totalmente incabível; • A Lei 8.847/1994 originou-se da republicação da MP 399/1993 e esta republica* veio a inovar o texto original da MP, Ointroduzindo novos critérios somente no ano de 1994, logo só poderia embasar tributação no ano de 1995; • Foram inválidos os lançamentos dos exercícios de 1994 e 1995, sendo que quanto ao exercício de 1996, para efeito de cálculo da majoração sem lei, que estivesse em vigor no ano anterior ao da cobrança, terá que ser comparado com o relativo ao exercício de 1993, único não questionado; • A majoração da cobrança correspondente ao exercício de 1996 foi majorada muito acima do percentual de inflação comparativamente ao lançamento de 1993; • A base de cálculo do ITR foi fixada unilateralmente pela Secretaria da Receita Federal, mediante Instrução Normativa expedida em 1996, portanto não no ano anterior àquele a que se Orefere o lançamento. Restaram feridos, de uma só tacada, mais de um dispositivo da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional; • Pede o cancelamento da cobrança das contribuições lançadas, porque afinal majoradas pelos mesmos indevidos critérios do Imposto Territorial Rural, dado que a determinação da base de cálculo daquela está por lei atrelada à defesa; • Até o advento da Carta Magna de 1998, as contribuições não tinham natureza tributária; • A legislação atinente às contribuições exigidas juntamente com o ITR não foram, em absoluto, recepcionadas pela nova Carta; 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 • A Constituição Federal assegurou a liberdade de associação, inclusive sindical, e não deixou margem a cobranças compulsórias; • Apesar de todos os questionamentos, deseja demonstrar que o valor atribuído à terra nua para o seu imóvel é exagerado, apresentando laudo de avaliação; • Mexa aos autos documentos de fls. 26/58. A referida Decisão singular, n° 733/2000, da DRJ em Campo o Grande — RS, estampa a seguinte ementa: "Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modcação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonáncia com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração Oobedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade e/ou legalidade do lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em sua fundamentação, com relação aos aspectos da legalidade &ou inconstitucionalidade do lançamento, o Julgador singular argumenta, em síntese, que: - no tocante à obediência aos requisitos do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, o contribuinte aponta as Instruções Normativas SRF n°54/1997 e 94/1997 como sendo o reconhecimento da SRF de que lançamentos não feitos com a devida identificação da autoridade lançadora, devem ser anulados. Ocorre, porém, ffque tais instruções normativas contemplam apenas os casos de lançamento suplementar, o que não é o caso em apreço: 4 il I _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 - quanto às alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade, não cabe a apreciação desta matéria na esfera administrativa, apesar de o contribuinte alegar existir jurisprudência em contrário, pois esta Delegacia de Julgamento é órgão integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, competindo-lhe julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; - como supedâneo para sua tese, cita os autores: Luiz Henrique Barros de Arruda, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Resenha Tributária — 20 Edição) e Hugo de Brito Machado, em termas de Direito Tributário, pág. 134, Editora Revista dos Tribunais / 1994. Quanto ao mérito, assim se pronuncia o Julgador a quo, em resumo: - Examinando-se os autos verifica-se que a SRF rejeitou o valor da terra nua (VTN) informado pelo contribuinte na DITR, por ser inferior ao mínimo fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos I° e 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/1994 e do artigo I° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27/12/1991 e publicado em tabela anexa à Instrução Normativa n° 58/1996. Para este município o valor fixado foi de R$ 36,06 por hectare. - O Laudo apresentado pelo contribuinte foi elaborado por engenheiro agrônomo, devidamente acompanhado pela ART de fl. 58, detalhando as condições de localização e padrão da terras da propriedade, atendendo ao prescrito tia legislação específica sobre "Laudo Técnico" e atribuindo ao imóvel o Valor da Terra Nua de R$ I.378.494,20 o que dá um Y77V por hectare de R$ 84,76, o que não será acatado por ser superior ao V7'Nm de R$ 36,06 utilizado pela Receita Federal, o que é mais favorável ao contribuinte. - Com relação às contribuições sindicais à CNA e à COIVTAG, estas foram instituídas pelo artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho e Decreto-Lei n° 1.166 de 15/04/1971, artigos I° e 4° e em seu art. 5° determina que a sua cobrança seria feita juntamente com o lançamento do 17R Da mesma forma a contribuição ao SENAR está prevista no item VII do artigo 3° da 419gi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 Lei n° 8.315 de 23/12/1991 e fixada a competência para administração e arrecadação à Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe o artigo 24 da Lei n°8.847, de 28/01/1994, por força do artigo I° da Lei n° 8.022, de 12/04/1990. - Para maior clareza, transcreve o disposto no artigo 1°, item II, letras "a", "b" e "c" do Decreto-lei n°1.166, de 15/04/1971; - Da análise de tal dispositivo depreende-se que não é necessária a filiação ao sindicato para estar sujeito ao pagamento das contribuições sindicais, sendo mister o preenchimento das • situações legais prevista no mesmo dispositivo; - O postulante foi enquadrado como "empregador rural", por força do citado dispositivo legal e, como empregador rural está sujeito à Contribuição Sindical do Empregador e Contribuição Sindical do Trabalhador, conforme preconiza o inciso II do artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT; - Cabe ressaltar que o artigo 24 da Lei n° 8.847, de 28/01/1994 determina que a administração e arrecadação dessa contribuição seja a cargo da SRF. Somente a partir do IIR do exercício de 1997 (ITR/ 1997), com o advento da Lei n°9.393, de 19/12/1996, que introduziu muitas mudanças relativas ao referido imposto, entre elas a administração e arrecadação das contribuições, que passaram a ser efetuadas diretamente por • cada órgão interessado; - Faz distinção entre a contribuição confederativa e a contribuição sindical, onde se enquadra a Contribuição Sindical do Empregador, mencionando o Acórdão do STF referente ao Recurso Extraordinário n° 198092-3 São Paulo, cuja ementa diz ter sido publicada no DJU de 11/10/1996, p. 38509; - No próprio inciso IV do artigo 8° da Constituição Federal, está nítida a distinção: "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; - Tendo em vista que a cobrança das contribuições supra mencionadas está corretamente calculada e foi feita em estrito cumprimento aos dispositivos legais anteriormente citados, não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 há que se acatar o pedido do contribuinte em relação ao valor das mesmas' dentro da esfera administrativa; - No tocante a aliquota, o contribuinte nada questiona em sua impugnação e verifica-se que o processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado, como se verifica em pesquisa efetuada no Sistema 1TR, às fls. 61/70, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pelo interessado na Declaração do 1172, apresentada junto à Receita Federal; - Constata-se pela Notificação de Lançamento de j7. 32, que o imóvel foi classificado na tabela 1 com utilização de 20% da área aproveitável, o que proporcionou a aplicação da ai/quota de cálculo de 3,90% que é ai/quota máxima para o tamanho da área e localização do imóvel do interessado. Cientificado da Decisão em 17/08100, conforme AR às fls. 83, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/09/00, como atesta o carimbo de protocolo às fls. 90. Em suas razões de apelação invoca a nulidade da Decisão singular, pelos seguintes motivos: - porque o julgador não apreciou todas as questões debatidas na impugnação, como demonstra no tópico "Questões não apreciadas na decisão recorrida"; - porque a autoridade decidiu o processo alegando que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume conflito entre a legislação inferior à Constituição Federal e esta, porque a atribuição seria reservada ao Poder Judiciário, fato que contesta veementemente, - pretende, pelos fartos argumentos estampados às fls. 04/08, que a Decisão seja anulada, para que outra seja proferida com enfrentamento de tais questões inconstitucionalidade/legalidade — pelo julgador singular; - insiste, também, na nulidade da Notificação de Lançamento questionada, por vicio formal, em virtude de não conter o nome do órgão que expediu tal Notificação, nem a identificação do chefe desse órgão ou de outro servidor autorizado, contrariando o disposto no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, e demais normas citadas; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 - com relação ao mérito, o julgador deixou de apreciar os vários questionamentos formulados sobre a cobrança do imposto, tendo, também por este motivo, produzido ato nulo que assim deve ,ser declarado pela Câmara; - Com relação às contribuições, argumenta que o julgador deve ter, por equívoco, tomado para julgar impugnação apresentada por outro contribuinte, uma vez que, além de ele não haver comentado nenhum dos flindamentos contidos na petição do recorrente, comentou razões de defesa que não foram por ele produzidos e, assim, também neste ponto produziu ato nulo. - A fundamentação do julgado trata de alíquotas, que a autoridade mesmo diz que o contribuinte não questionou; - Manifesta-se, finalmente, contra a incidência de juros pela taxa SELIC, em amplo arrazoado. Para melhor ilustração de meus I.Pares, passo à leitura, na íntegra, da Petição recursória apresentada, acostada às fls. 02 até 26 destes autos, como segue: (leitura ) Trouxe &colação cópia de Acórdão do STJ (fls. 17/22) que trata da aplicação da TAXA SELIC, em processo que versa sobre Empréstimo Compulsório. Às fls. 112 foi acostada cópia de Guia de Recolhimento (depósito) da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 5.820,00. 111 Foi então dado seguimento ao Recurso, conforme despacho às fls. 117, que atesta a realização do depósito obrigatório, instituído pela MIP 1863-52, de 1999. Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão do dia 17/04/2001, como atesta o documento de fls. 118, último dos autos. É o relatório. ,4 4% 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, com relação à argüição de nulidade da Decisão singular, pelo não enfrentamento das razões de defesa do interessado, entendo não proceder o pleito do Recorrente. • Com relação à não apreciação das alegações relativas à inconstitucionalidade ou ilégalidade da lei na qual se fimdamenta a fixação do cálculo do ITR, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que, efetivamente, não deve a esfera administrativa de julgamento pronunciar-se a respeito, ou seja, declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis ou afastar a sua aplicação por ilegalidade. Somente quando o Poder Judiciário, no âmbito de sua competência, mais precisamente o R Supremo Tribunal Federal, houver declarado a inconstitucionalidade de uma Lei, poderá, e até deverá, a administração afastar a sua aplicação. Entendo, portanto, correto o posicionamento do I. Julgador singular, que decidiu pelo não enfrentamento de tais questões colocadas pelo contribuinte. No que diz respeito aos outros questionamentos da Impugnação, também não encontro motivo para declarar a nulidade da Decisão singular Em que • pese possa ter o Julgador monocrático abordado outras questões não produzidas pelo impugnante, com o fito de fundamentar seu decisum, não me parece ter ocorrido preterição do direito de defesa capaz de ensejar a nulidade pretendida pelo Recorrente. Assim sendo, rejeito tal preliminar argüida no Recurso Voluntário aqui em exame. No que concerne ao questionamento da legalidade da base de cálculo que ensejou a cobrança do TTR e respectivas Contribuições questionadas, acrescento também que teve o contribuinte a oportunidade de apresentar Laudo Técnico, em cumprimento ao disposto no art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, com o objetivo de comprovar que o VTNm fixado para o Município de localização do imóvel, aplicado no cálculo elaborado pela repartição fiscal, estaria elevado em relação às características do imóvel discutido. Usando dessa prerrogativa, o Recorrente apresentou o Laudo de Avaliação acostado às fls. 37/58, o qual foi considerado eficaz pelo Julgador 9 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÀMARA RECURSO N° : 123.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 monocrático, mas que deixou de acolhe-lo e aplicar o VTN indicado no mesmo Laudo, por ser o valor apurado completamente desfavorável ao contribuinte. Com efeito, de acordo com o referido Laudo (fls. 45), o VTN do imóvel em questão seria da ordem de ILS 84,76, bem superior ao VTNm fixado para o município = R$ 36.06, aplicado pela repartição fiscal no cálculo do imposto exigido do Recorrente. Tal fato não veio a ser contestado, nem sequer comentado, pelo Contribuinte em sua Apelação ora em exame. Assim, parece-me prejudicada a alegação do contribuinte de • inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei que embasou o lançamento do 1TR questionado, ao menos para os fins pretendidos, pois que, como se constata o Laudo Técnico que apresentou aponta o VTN de seu imóvel bem superior àquele aplicado pela repartição fiscal mencionada, o que geraria, certamente, um valor muito superior de imposto a ser recolhido. Assim sendo, também por este motivo rejeito a argüição de nulidade da Decisão de primeiro grau, suscitada pelo Recorrente. Por outro lado, entendo assistir razão ao Recorrente no que diz respeito à nulidade da Notificação de Lançamento de fls. 32, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. II, determina: • "Art. II. A nottficaç'áo de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a • decretação de nulitiddP da notcação em exame. Com efeito, segundo o art. 142 parágrafo único, do CTIV, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Maly Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que • realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO. Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do principio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 lb (Código Tributário Nacional - CTIV) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° Z que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" :• "Os lançamentos que contiverem vício de forma - inchados aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT ii° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formaL" Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões de proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido nesta preliminar e tendo que adentrar ao mérito do Recurso Interposto pelo Contribuinte, entendo não merecer reparos a Decisão de primeiro grau, com relação aos valores lançados na Notificação supra, exigidos pela repartição fiscal de origem e mantidos pelo I. Julgador singular. Não concordo, entretanto, com a exigência de juros de mora no • presente caso, os quais considero não incidentes e, portanto, indevidos, enquanto não transitada em julgado a sentença administrativa que considerar devido o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que já tive a oportunidade de apresentar em inúmeros outros casos da espécie. Diante do exposto, em relação ao mérito, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso, excluindo apenas os juros de mora exigidos. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 Ad — Y Pra "Á" I 1 h PAULO RO:E • r: ICO ANTUNES – Relator • 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 VOTO VENCEDOR, EM PARTE No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n. 121.519, que transcrevo: • "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: 'A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: • 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula", 1 4 ‘.d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em • prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência • legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes 15 (~*, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações O amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação dolançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. OÉ um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortàlecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de ~61 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.011 tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do 1TR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. • Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. No mérito, discordo do Conselheiro relator apenas quanto aos juros de mora: considero cabível sua exigência pelo Fisco, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ser recolhido, não o foi. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 &le I- de 1. efeeta ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO • Relatora Designada 17 ",:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥7411v4P,' 2 31 CÂMARA :L Processo n°: 104820.001645/98-65 Recurso n.°: 123.215 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.011. Brasília- DF, —(0Y/06 7É) MF — 3. • Conselho do Cont,lbulotet 4,edr _ Nestriti . P. a g i.' le n ,:a Proerdenlo 1.1 : Cámart O Ciente em: II .4 7001- • 1.('.4t4W., ;Pç 5./6 a F r Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0
4673305 #
Numero do processo: 10830.001751/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁCULO. CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração.Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09043
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁCULO. CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração.Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10830.001751/97-21

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4126016

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09043

nome_arquivo_s : 20309043_121843_108300017519721_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108300017519721_4126016.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para reconhecer a semestralidade.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4673305

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568350007296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:46:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:46:34Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:46:34Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:46:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:46:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:46:34Z; created: 2009-10-24T19:46:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T19:46:34Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:46:34Z | Conteúdo => IN ii ii I Y1Z) i C 11 l.d i rd /4 rd-11...i.z, ki ...l4.1 ___ . Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 2' CC-MF 4 .•.:, -:', `--; e , De ,./.6 / o "i- / 0 9 ,' w.t it. Ministério da Fazenda Fl. tr.n01?" .;xjAkt Segundo Conselho de Contribuintes Artv,-41IS T Cl Processo re : 10830.001751/97-21 Recurso nQ : 121.843 ,Acórdão 119 : 203-09.043 Recorrente : SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1 NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁCULO. CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 60, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Valmor Fonséca de Menezes para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 lit‘n Vli Otacilio D•el. .. axo Presiden ,• 'R _ 1Val AJO( ca de enezes ' • ir-De gnad• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçonha Martins. Imp/cf 1 2Q CC-MF "- Pv• •Arr!..t. • 't Ministério da Fazenda Fl. trt? Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 10830.001751/97-21 Recurso n9 : 121.843 Acórdão n(1 203-09.043 Recorrente : SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S.A. REL ATÓRIO Às fls. 229/236, Acórdão DRJ/CPS n° 1.099/2002, julgando o lançamento procedente, em face de recolhimentos a menor da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração de 01/01/1991 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 31/08/1992, 01/11/1992 a 31/12/1992, 01/03/1993 a 31/07/1993, 01/03/1995 a 30/09/1995, 01/08/1996 a 28/02/1997. A 5* Turma de julgamento, ao decidir acerca da Impugnação ao auto de infração apresentada pela Contribuinte, em sede de apreciação de preliminar, entendeu pela ineficácia da consulta fiscal solicitada, pois que, nos termos do art. 52, III, do Decreto n° 70.235/72, bem como do art. 11, V, da Instrução Normativa SRF n°02/97, esta somente produz efeitos quando formulada anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal que se relacione com a matéria tributada. Ainda em sede de preliminar ao mérito, o referido Acórdão não acolheu a alegação de decadência do direito de lançar do Fisco em relação aos tributos das competências anteriores a abril de 1992, em virtude da estipulação de prazo decadencial de dez (10) anos para as contribuições para a Seguridade Social, conforme o art. 45 da Lei n°8.212/91. Adentrando à análise meritória da peça de Impugnação apresentada, foi declarada improcedente a alegação de que a Resolução n° 49/95, do Senado Federal, possui efeitos apenas ex nunc, uma vez que a eficácia ex tunc conferida a esta espécie de norma pelo art. 1° do Decreto n° 2.346/97, sendo aplicável a Lei Complementar n° 7/70 durante o período em que vigoraram os extintos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88. Por fim, julgou improcedente o argumento da Contribuinte no sentido de que o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, estabeleceria base de cálculo retroativa, entendendo que a disposição mencionada refere-se tão-somente ao prazo de recolhimento do tributo, declarando, conseqüentemente, a inexistência de créditos de PIS a serem restituídos. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 245/257 dos autos, sob o argumento da inaplicabilidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estipulado pela Lei n° 8.212/91, em função do que dispõe art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, afirmando ser de 05 (cinco) anos, contados do respectivo fato gerador, o prazo para a Fazenda Pública lançar de oficio os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Reiterou ainda seu argumento de existência de créditos compensáveis de PIS, vez que a Lei Complementar n° 7/70 determina base de cálculo retroativa de seis meses ao fato gerador do tributo, e n o mero prazo de recolhimento, não cabendo, pois, a incidência de correção monetária sobre te montante tributável. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de decadência e a improce ncia do lançamento efetuado. É o relato .o. 2 : . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10830.001751/97-21 Recurso 119 : 121.843 Acórdão n: 203-09.043 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA VENCIDO QUANTO A DECADÊNCIA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Principiando este julgamento pela análise da preliminar de decadência do direito de lançar do Fisco, verifico que esta merece acolhida. O prazo de decadência incidente sobre a possibilidade de constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, tendo em vista ser o PIS um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Tendo sido o auto de infração lavrado em 15/04/1997 (fl. 02), não poderia abranger os créditos não constituídos anteriores a abril de 1992. No mérito, assiste razão à Recorrente ao considerar que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na realidade, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, bem como da edição da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. Dentre estas, pode-se mencionar aquela segundo a qual a base de cálculo seria o faturamento do mês anterior ao do recolhimento, no pressuposto de que as Leis n°s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Tal interpretação não prospera, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível revogar-se tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 7/70. Diante do exposto, voto pela procedência do Recurso Voluntário para acolher a preliminar de decadência, extinguindo os créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a abril de 1992, e, no mérito, para adrpitir a possibilidade de haver-valores a serem restituídos/compensados em relação à Contribuição ao PIS, á er calculada mediante • regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturam nto do se o mês ante 'ti- ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões em 02 • julho de #03 • • • • • URICIO R . :U• RQUE SILVA 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 10830.001751/97-21 Recurso n9 : 121.843 Acórdão n2 : 203-09.043 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO QUANTO A DECADÊNCIA Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional — CTN classiJicou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional — C77V. Embora o Código Tributário Nacional — CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465, 466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação — Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 3, fev. 1997, p. 72 e 73". 4 r CC-MF Muusténo da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes• n Processo n2 : 10830.001751/97-21 Recurso n2 : 121.843 Acórdão n2 : 203-09.043 No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar no 70, de 31.12.1991, estabelece que o produto da arrecadação da COF1NS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior no 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. A Lei no 8.212191 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25.07.91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previ. sto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado. Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa Sala das Sessões, em 02 de2/ ho de2003 f VALMAR FO awA DE 1 NEZES

score : 1.0
4672144 #
Numero do processo: 10825.000267/98-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - JUROS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação adminsitrativa. MULTA - A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34474
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o Acórdão o conselheiro Frncisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - JUROS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação adminsitrativa. MULTA - A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso improvido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10825.000267/98-25

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4268296

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34474

nome_arquivo_s : 30234474_121500_108250002679825_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 108250002679825_4268296.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o Acórdão o conselheiro Frncisco Sérgio Nalini.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4672144

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568365735936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:23:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:23:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:23:21Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:23:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:23:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:23:21Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:23:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:23:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:23:21Z; created: 2009-08-07T00:23:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T00:23:21Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:23:21Z | Conteúdo => • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10825.000267198-25 SESSÃO DE : 10 de novembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.474 RECURSO N° : 121.500 RECORRENTE : ESTÂNCIA IR S/C LTDA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS — JUROS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. MULTA - A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro • Francisco Sérgio Nalini. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 HENRIQUE • 'O MEGDA Presidente • ' • CISCO S RGIO NALINI Relator Designado ;25 LIAI200I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.500 ACÓRDÃO N° : 302-34.474 RECORRENTE : ESTÂNCIA JR S/C LTDA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Versa o presente litígio exclusivamente sobre a parcela de juros de mora exigidos pela DRF em Bauru/SP, relativo à cobrança do ITR, exercício 1994, em razão dos seguintes fatos, que são objeto da reclamação da Contribuinte: Em 08/04/95 foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao imóvel denominado "FAZENDA SANTA FÉ", localizado no Município de GÁLIA — SP, exigência de UFIRs 1.711,76 a titulo de Contribuição CNA, além do ITR. A Notificada impugnou tal exigência, no que foi acolhida, resultando na emissão da nova Notificação emitida em 16/07/96, reduzindo o valor da referida contribuição CNA para UFIRs 10,71, mas acrescentando a cobrança de UFIRs 158,83 a titulo de Contribuição SENAR. Novamente a Interessada impugnou o novo lançamento, tendo sido mais uma vez acolhida sua impugnação, sendo emitida outra Notificação em 22/01/97, desta feita desaparecendo a cobrança da Contribuição SENAR, mas surgindo nova cobrança, agora da Contribuição CONTAG, no mesmo valor de UFIRs • 158,83. Mais uma vez foi acolhida a defesa da Contribuinte, agora surgindo nova Notificação, emitida em 17/09/97, mantendo apenas a cobrança do ITR, no valor de UFIRs 1.043,62 e Contribuição CNA de UFIRs 10,71. Com tal lançamento concordou a Interessada, porém não se conformou com as exigências, colocadas em manuscrito no DARF correspondente (fls 03), das parcelas de R$ 192,05 a título de Multa e de R$ 422,70 de juros de mora. Mais uma vez a Contribuinte veio a contestar o lançamento, desta feita apenas com relação aos acréscimos mencionados. Presentes os autos na DRJ em Ribeirão Preto, foi o processo devolvido à DRF em Bauru — SP, mediante despacho de fl. 17, sob fundamento de que no processo não constava o demonstrativo co memória de cálculos dos encargos exigidos e nem os dispositivos legais que fund entaram a exigência. 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.500 ACÓRDÃO N° : 302-34.474 Determinou-se, assim, que a DRF elaborasse o citado demonstrativo e que fimdamentasse as exigências, notificando o contribuinte para que pudesse se defender, se fosse o caso. Pelo Despacho n° 10825/SASAR/224/99, a DRF em Bauru elaborou o demonstrativo de fls. 19/20, no qual não figura nenhuma penalidade, mas apenas os valores de cada quota para pagamento e seus respectivos vencimentos, assim como a fundamentação dos juros de mora. Dessa nova constituição do crédito tributário, onde se exige apenas o ITR, a contribuição CNA e juros de mora, foi dada ciência à contribuinte em abril/99, conforme Intimação n° 10825/SASAR/125/99 e AR às fls. 22/23 Apresentou então a Interessada nova Impugnação, contestando apenas a exigência dos juros de mora, invocando o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 04, de 25/01/94, tendo efetuado o pagamento da primeira parcela (quota) do débito em 30/04/99 (11. 26), dentro do prazo fixado na Intimação supra Em Decisão proferida em 30/06/99 a DRJ/RIBEIRÁO PRETO/SP julgou procedente a exigência dos juros moratórios, argumentando, preliminarmente, que os atos declaratórios normativos são normas internas e não se sobrepõenyàs leis ordinárias e, principalmente, à Lei Complementar. Argumenta, ainda, que a Lei n° 8.847/94, artigo 14, com a redação dada pela Lei n° 8.850/94, que trata especificamente do ITR, determina a cobrança de juros sobre os pagamentos feitos após a data do vencimento. • Segundo a alínea "c", do parágrafo único, do mencionado art. 14, da citada Lei, o valor do ITR poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, a partir da notificação, em data a ser fixada pela Secretaria da Receita Federal, sendo que: "c) as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, vencerão no último dia útil de cada mês". Invoca, ainda, o Julgador a que as disposições do art. 84, inciso I, parágrafos 1° e 2° e o art. 161 do CTN, como escopo para seu decisum. Cientificada da Decisão conforme AR de fls. 40, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, insistindo na improcedência dos juros de mora mencionados. Argumenta que a seqüência de nos de lançamentos do sistema impossibilitaram o pagamento do tributo através s Notificações de Lançamentos que lhe foram entregues, sendo que tais erros não o da sua responsabilidade, não \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.500 ACÓRDÃO N° : 302-34.474 podendo ser, assim, considerado inadimplente, sendo que a cobrança de juros leva-o a perda patrimonial indevida e injusta. Às fls. 76/81 foram anexados documentos que se referem à Ação Civil Pública n° 1999.61.08.005318-7, de autoria do Ministério Público Federal, incluindo-se a Sentença proferida em 07/09/99, pelo MM Juiz Federal da Segunda Vara Federal de Bauru — SP, pela qual é deferida a antecipação da tutela jurisdicional requerida pelo Ministério Público, para determinar à União que deixe de exigir o recolhimento de 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão administrativa, para que os recursos sejam recebidos e apreciados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, no que toca aos recursos oriundos dos municípios que estão no âmbito de jurisdição da V subsecção da Justiça Federal, sediada em Bauru. Em função do referido Ato, fo dado seguimento ao Recurso do Contribuinte, que aqui se encontra para apreciação 'ulgamento. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.500 ACÓRDÃO N° : 302-34.474 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Sobre a incidência da multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança, diz o art. 33 do Decreto n ° 72.106/73, in verbis: a "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade 7'erritorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos". Correta a posição da autoridade monocrática uma vez o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, quando detinha a competência de julgamento deste tributo, já havia firmado jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Os juros e a correção monetária são devidos. Os juros possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua incidência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Já a correção monetária é de mera atualização das perdas inflacionárias. • Nestes termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto Sala das Sessões, em 100• e vembro de 2000 rillr . . • , • i ISCO SÉRGII)Mik — Relator Designado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.500 ACÓRDÃO N° : 302-34.474 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo e não tendo sido trazido ao conhecimento deste Colegiado qualquer outro ato ou fato que se contraponha à Decisão Judicial em questão, entendo que o dito Recurso está em condições de receber julgamento. Como se pode observar dos documentos acostados aos autos e do Relatório ora concluído, toda a controvérsia gira, exclusivamente, com relação aos juros de mora exigidos pela repartição fiscal de origem, sobre o ITR/94 antes indicado. Em meu entender, torna-se evidente, no presente caso, que o contribuinte não pode ser considerado como tendo incidido em mora, no período em que se registraram os diversos erros, amplamente demonstrados, nas Notificações de Lançamento questionadas. Com efeito, somente a partir do Despacho n° 10825/SASAR/224/99, de 26/03/99 (fls. 19/20), emitido por determinação da DRJ em Ribeirão Preto — SP, quando foi formulado o demonstrativo correto do crédito tributário, com sua respectiva fundamentação legal, é que se passou a incidir os referidos encargos (juros moratórios), assim mesmo somente devidos juntamente com a segunda parcela (quota) do imposto, de conformidade com as disposições do art. 14, parágrafo único, alínea "c", da Lei n° 8.847/94, com a redação dada pela Lei n° 8.850/94. • No que concerne às disposições do art. 84, da Lei n° 8.981/94 e do art. 161, do CTN, forçoso se torna reconhecer que somente a partir do término do prazo estabelecido na Intimação de fl. 22, que serviu para dar ciência à Contribuinte do lançamento final, correto e fundamentado, do crédito tributário em questão, é que se pode falar em "vencimento" do mesmo crédito tributário, ai já incidindo os juros devidos em função do pagamento parcelado do débito Diante do exposto, voto no sentido de prover parcialmente o Recurso ora em exame, a fim de considerar devidos os juros de mora apenas a partir da data do vencimento do prazo estabelecido na Intimação n° 1082 ASAR/125/99 (fl. 22), incidentes sobre a r quota e posteriores, calculados na forma legislação de regência. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000 arypragen PAULO RIR CUCI ANTUNES - Conselheiro 6 _ _ °12' C/> MINISTÉRIO DA FAZENDA -lie TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r- i.'4“ 4P> •:&,11.3,"? 2' CÂMARA Processo n°: 10825.000267/98-25 Recurso n° :121.500 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.474. Brasilia-DF,L970I-7,24-4 Ml' —ds -Centtuletts 44emi9dr- • Presidunta C ' dâma:1 • Ciente em: 7 ç/c" s /o 1 _ _ Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

score : 1.0
4672651 #
Numero do processo: 10825.001987/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão temporal, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-12828
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão temporal, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10825.001987/97-17

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4460648

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12828

nome_arquivo_s : 20212828_109832_108250019879717_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ADOLFO MONTELO

nome_arquivo_pdf_s : 108250019879717_4460648.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4672651

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568589082624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:27:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:27:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:27:34Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:27:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:27:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:27:34Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:27:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:27:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:27:34Z; created: 2009-10-24T03:27:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T03:27:34Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:27:34Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 Dein200.1.— C ...... —a-- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.;.722Y> Processo : 10825.001987/97-17 Acórdão : 202-12.828 Sessão • 21 de março de 2001 Recurso : 109.832 Recorrente : FIGUEIREDO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão temporal, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIGUEIREDO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões - 21 de março de 2001 M c inicius Neder de Lima P idente J7771eri? Adolfo Monteio Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. cl/cf 1 4k MI NISTÉRIO DA FAZENDA ttr,;;;*%4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C)>. Processo : 10825.001987/97-17 Acórdão : 202-12.828 Recurso : 109.832 Recorrente : FIGUEIREDO S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte, inscrita no CGC sob o n°44.577.609/0010-94, foi lavrado Auto de Infração de fls. 01, com os seguintes anexos: folha de continuação, demonstrativos e termo de encerramento (fls. 02/12), com exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por falta de recolhimento, com fundamento nos artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. A autuada contestou judicialmente a legalidade da Contribuição, não obtendo êxito. Consta da Descrição dos Fatos de fls. 02 que a autuada não logrou provar a efetivação de depósitos judiciais que teriam sido feitos no curso da ação judicial, posteriormente convertidos em renda da União. Ainda, segundo o mesmo termo, a empresa apresentou "comprovantes de remessas de recursos" à ASSOBENS (Associação Brasileira de Concessionárias Mercedez Bens), que representou as empresas afiliadas na ação. Segundo a contribuinte, a ASSOBENS depositava, mensalmente, em nome de suas associadas, inclusive da ora autuada. A contribuinte, através de impugnação, apresentou a Documentação de fls. 16 a 414, constando cópias de: guias de depósito, discriminação dos valores de depósitos correspondente a cada empresa e petições várias. Posteriormente, foram juntadas as cópias de fls. 419/454, referentes às alterações contratuais e à procuração. Através da Decisão de n° 11.12.59.7/0961/1998, de 29 de maio de 1998, a autoridade fiscal manifestou-se pela procedência parcial do lançamento, cuja ementa está assim redigida: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ` n "M#27I'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001987/97-17 Acórdão : 202-12.828 "ASSUNTO: COFINS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. EFEITOS. COMPROVAÇÃO. Efetuados os depósitos judiciais em ação que contestava a constitucionalidade da contribuição, extingue-se o crédito tributário pela sua conversão em renda da União, na medida dos depósitos comprovados Em relação aos não comprovados ou incompletos, no entanto, o lançamento de oficio é cabível. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Consta da decisão de primeira instância que: "Em relação aos depósitos efetuados, a empresa somente logrou comprovar a efetivação até a contribuição do período de junho de 1993. Após este período, não consta documentação dos autos que confirme qualquer depósito efetuado pela empresa. A comprovação foi realizada através da apresentação de certidão de objeto-e-pé (fls. 16 a 19), de cópias das guias de depósitos correspondentes ao processo judicial, de cópias das relações dos depósitos discriminados para cada empresa ou filial e, finalmente, do DARF e aviso de débito de fl. 22. O valor total da conversão (fl. 22) foi de R$ 42.985.724,99." E mais adiante. "Portanto, a empresa comprovou os depósitos somente até o período de junho de 1993, tendo sido suficientes, exceto para o período de maio de 1993 (falta de 0,76 UFIR), devido, provavelmente, à falta de correção monetária. Para os períodos em que os depósitos foram suficientes, não cabe a lavratura de auto de infração, posto que o sujeito passivo cumpriu com a determinação do art. 150 do CTN integralmente. Tendo a fiscalização verificado as bases de cálculo da contribuição, e tendo os valores depositados sido convertidos em renda da União, cabe a homologação expressa do procedimento do sujeito passivo, e não autuação. Em relação aos períodos em que os depósitos foram insuficientes ou em que não houve sua comprovação, não pode haver homologação de lançamento, cabendo a aplicação do disposto no art. 150, V, do CTN. A autuação é, portanto, procedente em relação aos períodos de julho a outubro de 1993 e parcialmente procedente em relação ao mês de maio de 1993. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA WW1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >IA: • Processo : 10825.001987/97-17 Acórdão : 202-12.828 Em resumo, quanto aos períodos de abril e junho de 1993, houve depósitos integrais dos valores devidos, convertidos posteriormente em renda da União, não cabendo autuação, mas sim homologação expressa do procedimento do sujeito passivo. Quanto ao período de maio de 1993, tendo havido depósito incompleto, cabe a autuação sobre a diferença, com base na disposição do artigo 149, V, do CTN. E, finalmente, com base na mesma disposição legal, cabe a autuação em relação aos períodos de julho a outubro de 1993, pelo fato de não terem sido efetuados os depósitos." À contribuinte foi dado ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em 22.07.98 - AR juntado ás fls. 465. Verifica-se, no entanto, que o recurso elaborado pela contribuinte foi protocolizado em 15.10.1998, portanto, após o prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Em suas razões de recurso, alega que, tendo sido intimada da decisão administrativa, impetrou Mandado de Segurança (Processo n° 98.130354004), tendo-lhe sido concedida medida liminar, calcada no seguinte pedido: "I - conceder liminarmente a segurança, para o fim de suspender o ato coator, determinando à Autoridade Impetrada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da concessão da segurança, protocolizar os recursos administrativos ao Conselho de Contribuintes que vierem a ser interpostos pela Impetrante nos processos de que tratam as intimações abaixo relacionadas, processando-se regularmente e os remetendo ao Conselho de Contribuintes, independentemente de qualquer depósito em dinheiro, pagamento de taxa ou multa;". (grifo nosso) Aduz, ainda, que: a) "tendo a Recorrente sido intimada da concessão da liminar no dia 21 de setembro último, conforme publicado no Diário da Justiça, o prazo para interposição do presente recurso se vencerá no dia 20 de outubro próximo.", b) a decisão recorrida não desconsiderou os efeitos da aludida ação, nem tampouco o fato de que referidos depósitos já foram convertidos em renda da União Federal, encerrando, assim, a lide; c) em virtude de manifesto erro material, desconsiderou os depósitos relativos às competências dezembro/92, maio/93, julho a outubro/93, sob o argumento -- manifestamente infundado -- de que a recorrente teria deixado de comprovar tê-los efetivado; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pjta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001987/97-17 Acórdão : 202-1L828 d) para comprovar- os depósitos, a recorrente trouxe para o processo administrativo cópia de praticamente todo o processo judicial, inclusive cópias das peças processuais que comprovam os depósitos relativos às competências maio/93, julho a outubro/93 Referidas peças se encontram às fls. 234, 248, 277, 293 e 294, dos autos judiciais, na sua numeração original; e e) é o que basta para comprovar que o tributo objeto do lançamento ora impugnado, após ter sido objeto de depósito judicial, acabou convertido em renda da União Federal, encontrando-se, portanto, extinto o crédito tributário objeto deste lançamento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001987/97-17 Acórdão : 202-12.828 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR ADOLFO MONTELO Preliminarmente, cabe ressalvar que o juizo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso consiste no depósito prévio de 30%, conforme previsto na Medida Provisória n° 1621 (atualmente MT' n° 1.770). A contribuinte, qualificada nos autos do Processo Administrativo, obteve liminar, concedida no Mandado de Segurança — Processo n° 98. 1303 5404-4 -, impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, de forma a impedir a exigência do referido depósito administrativo. Segundo informações trazidas pela recorrente, consta do pedido formulado à Justiça, nos autos do Mandado de Segurança n° 98.1303540-4, o seguinte: "I - conceder liminarmente a segurança, para o fim de suspender o ato coator, determinando à Autoridade Impetrada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da concessão da segurança protocolizar os recursos administrativos ao Conselho de Contribuintes que vierem a ser interpostos pela Impetrante nos processos de que tratam as intimações abaixo relacionadas, processando-se regularmente e os remetendo ao Conselho de Contribuintes, independentemente de qualquer depósito em dinheiro, pagamento de taxa ou multa; (grifo nosso) Verifica-se constar da liminar, concedida nos autos do referido Mandado de Segurança, o seguinte: "... O que não é possível é deferir o pedido de mais trinta dias para a interposição de recurso. Esse prazo decorre de lei e o juiz não pode alterá- lo. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada e determino ao impetrado que receba e processe os recursos administrativos tempestivamente interpostos pela impetrante, independentemente do depósito prévio." (negritei) Como foi relatado anteriormente, a contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia Federal de Julgamento em 22 de julho/98, conforme se verifica através do Aviso de Recebimento — AR juntado as fls. 465 dos autos. S#-7 6 à ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - „ n Processo : 10825.001987/97-17 Acórdão : 202-12.828 No entanto, verifica-se que o recurso elaborado pela ora interessada somente foi apresentado e protocolizado na ARF/Botucatu em 15 de outubro/98 (fls. 469). Entre a data que a recorrente teve ciência da decisão recorrida e a da apresentação do recurso ultrapassaram mais de 30 dias. Segundo consta da liminar, à contribuinte foi assegurado, tão-somente, o direito de não ser compelida ao depósito prévio exigido pela Ml' n° 1621 (atualmente Ml' n° 1.770) desde que o recurso administrativo tenha sido interposto tempestivamente, fato este que não aconteceu. O caput do artigo 33 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Segundo o artigo 151, item III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, no caso o Decreto n° 70.235/72. Ainda, dispõe o artigo 42, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, que serão definitivas as decisões de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O recurso apresentado fora do prazo, portanto, acarretou a preclusão processual temporal, o que impede o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. Em razão do exposto, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 net-79? ADOLFO MONTELO 7

score : 1.0
4672148 #
Numero do processo: 10825.000299/91-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - Comprovado que na data do lançamento ITR contestado havido débito anterior, para o respectivo imóvel rural, este perde o benefício fiscal de redução do imposto, previsto no art. 11 do Decreto nº 84.685/80 que regulamentou a Lei nº 6.746/79. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05974
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : ITR - BENEFÍCIO FISCAL - Comprovado que na data do lançamento ITR contestado havido débito anterior, para o respectivo imóvel rural, este perde o benefício fiscal de redução do imposto, previsto no art. 11 do Decreto nº 84.685/80 que regulamentou a Lei nº 6.746/79. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10825.000299/91-45

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4457440

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05974

nome_arquivo_s : 20305974_104520_108250002999145_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 108250002999145_4457440.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4672148

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568724348928

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:40:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:40:43Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:40:43Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:40:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:40:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:40:43Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:40:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:40:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:40:43Z; created: 2010-01-29T21:40:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T21:40:43Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:40:43Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O. U. — - 2. 1-(2..../ 292g tioi) a e MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;LNC:?7 Processo : 10825.000299/91-45 Acórdão : 203-05.974 Sessão - 19 de outubro de 1999 Recurso : 104.520 Recorrente : AGROPECUÁRIA VALE DO GUAPORÉ S.A Recorrida. DRI em Ribeirão Preto - SP ITR — BENEFÍCIO FISCAL - Comprovado que na data do lançamento ITR contestado havia débito anterior, para o respectivo imóvel rural, este perde o beneficio fiscal de redução do imposto, previsto no art. li do Decreto n° 84.685/80 que regulamentou a Lei n° 6.746/79. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA VALE DO GUAPORE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Isquierdo. Saia das Sessões, em 19 de outubro de 1999 %int (»adio D. as artaxo Presidente i tater4or-62s Taqwyri elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/mas 1 vil ot .-W<OJ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' e gtafk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a).? Processo : 10825.000299/91-45 Acórdão : 203-05.974 Recurso: 104.520 Recorrente: AGROPECUÁRIA VALE DO GUAPORÉ S/A. RELATÓRIO No dia 12 de abril de 1991 a contribuinte AGROPECUÁRIA VALE DO GUAPORÉ S/A. apresentara sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR/90 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Vila Bela Santíssima Trindade - MT, cadastrado no INCRA sob o Código 902 020 026 573 8, com área total de 78.860,6ha, ao argumento de que faz jus ao beneficio fiscal da redução do ITR, uma vez que quitou nos respectivos vencimentos os ITR correspondentes aos exercícios de 1984, 85, 86, 87 e 88 e quanto ao ITR/89 não recebeu a guia para pagamento. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 28/30, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento do arts. 8° e II do Decreto n° 84.685/80, demonstrando na decisão que na época do lançamento ITR/90 o referido imóvel rural estava em débito com o exercício de 1989. Com guarda do prazo legal (fls. 33), veio o Recurso Voluntário de fls. 34/35 renovando o seu provimento tornando insubsistente a Notificação de fls. 04, pela qual se exige o ITR/90, sem se levar em conta a redução de imposto a que faz jus, ao fundamento de que "como poderia o lançamento do ITR/90, relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o te 902.020.026.573-8, ter sido frito com vencimento em 17-10-89, se em 18-09-89 estava vencendo a prorrogação do prazo (doc. I) para atendimento da Notificação n°692/89 do INCRA (doc. tf 2), pela qual o INC'RA estava a comunicar o inicio do Processo Administrativo n° 786/89, visando ao lançamento do 177? - exercício 1989 relativo ao imóvel ora em referência, sabendo- se, inclusive, que, consoante dispõe o art. 15 do Decreto n 0 70.235/72, tem o contribuinte o praz( de 30 (trinta) dias, contados da data em que lhe foi feita a intimação, para pagar ou impugnar o lançamento ?P' É o relatório. 2 402 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000299/91-45 Acórdão : 203-05.974 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, ao contrário do entendimento da requerente, a Notificação de Lançamento do ITR/90, de fls. 04, foi emitida com data de pagamento para 25/04/1991, e não para 17/10/1989 como afirmou na peça recursal. O Documento de fls. 20 constante dos autos prova que o ITR189 foi lançado com vencimento para 17/10/89 e, segundo a decisão monocrática, até esta aquela data não havia registro de seu pagamento. Também na peça recursal nenhum documento foi anexado provando a quitação daquele débito. O art. 11 do Decreto n° 84.685/80, assim dispõe quanto à concessão do beneficio fiscal da redução do imposto: "Art. li — A redução do imposto, de que tratam os artigos 8°, 9 0 e 10 não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional" Lei n° 7.746/79." Como a requerente não trouxe aos autos qualquer prova da liquidação tempestiva do 1TFt189 e nem se este se encontrava suspenso, nos termos do art. 151 do CTN, não se aplica ao ITR/90 a redução prevista no dispositivo legal citado acima Isto posto, e por todo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das sessões, em 19 de outubro de 1999 S‘,3 'ASTI 'AO dOtE S T. tertitY7 3

score : 1.0
4669897 #
Numero do processo: 10783.003162/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua nulidade. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97. ANULADO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua nulidade. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97. ANULADO POR MAIORIA.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10783.003162/95-19

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4263085

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.118

nome_arquivo_s : 30130118_123232_107830031629519_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 107830031629519_4263085.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4669897

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568969715712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:48:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:48:12Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:48:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:48:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:48:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:48:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:48:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:48:12Z; created: 2009-08-06T21:48:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:48:12Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:48:12Z | Conteúdo => f1Z, 30.1 i23 23.2,• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10783.003162/95-19 SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.118 RECURSO N° : 123.232 RECORRENTE : JOEL SIMÃO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua • nulidade. Aplicação do artigo 6°. da IN SRF 54/97. ANULADO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 _ • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 15 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc r; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.232 ACÓRDÃO N° : 301-30.118 RECORRENTE : JOEL SIMÃO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANE1RO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR, relativo ao exercício de 1994. • tempesOtivlançamento foi julgado P rocedente. Inconformado, o interessado apresentou Preliminarmente, contudo, verifico que na notificação de lançamento de fls. 12, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e H da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, • obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n. 108.06.420, de 21/02/2001). 2 , ,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•: PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.232 ACÓRDÃO N° : 301-30.118 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 12, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 • ---- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora • ' 3 ./2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.232 ACÓRDÃO N° : 301-30.118 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a • impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual- adoto, na íntegra; conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR; no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN., SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após: apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a-. menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são:•ê • - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a 45 base de cálculo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.232 ACÓRDÃO N° : 301-30.118 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de • infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o 110 princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.232 ACÓRDÃO N° : 301-30.118 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum • prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base • em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa N. de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa Xbh 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.232 ACÓRDÃO N° : 301-30.118 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu • número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10783.003162/95-19 Recurso n°: 123.232 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.118. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: I S ,2 01-) • 11,k / à 111 Lcallor OF-,N) Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

score : 1.0