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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682210 #
Numero do processo: 10880.008855/00-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a título de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial ( Lei n 8.661, de 1993, arts. 3 e 4, e Lei n 9.532, de 1997, arts. 2 e 5). IRRF - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - REDUÇÃO DO INCENTIVO - O incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2, 5 e 6 da Lei n 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1 de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF - ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n°. : 104-18.741 IRRF — PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES — Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a titulo de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial ( Lei n° 8.661, de 1993, arts. 3° e 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, arts. 2° e 5°). IRRF — PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — REDUÇÃO DO INCENTIVO — O incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este beneficio fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vinculo legal necessário à sua eficácia. IRRF — ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR — BENEFICIO FISCAL — RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO — A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Recurso negado. c9e . • 41- MINISTÉRIO DA FAZENDA stsizt"it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .1er-i t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE BifeANNI' FORMALIZADO EM: 10 MÁ! 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 Recurso n.° : 128.805 Recorrente : INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n.° 61.068.276/0001-04, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Maria Coelho Aguiar, n.° 215, bloco C, 2° andar, Bairro Jardim São Luiz, jurisdicionado à DRF em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 86/89 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 91/96. A requerente apresentou, em 07/06/00, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.294.085,36, conforme se constata às fls. 01/11, onde, em síntese, expõe o seguinte: - que está requerendo o crédito e a restituição, mediante pagamento em moeda nacional, do montante de R$ 1.294.085,36, correspondentes à restituição de 50% do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente e recolhido sobre os valores de "royalties" pagos e remetidos a beneficiário estabelecido no exterior em função de contrato de transferência de tecnologia averbado nos termos da Lei de Propriedade Industrial, destacando-se que a restituição e pagamento ora requeridos decorrem do incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial — PDTI, concedido à requerente; 3 • ,ilimsk4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 - que a as Indústrias Gessy Lever Ltda., é uma empresa estabelecida no país que no exercício de suas atividades industriais e mercantis, concernentes à fabricação e comercialização de produtos para consumo, envolvendo alimentos, produtos de higiene e uso pessoal, cosméticos e produtos para higiene e limpeza doméstica e industrial, destaca- se pela constante e contínua aplicação de recursos em atividades locais de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; - que em vista aos recursos e valores disponibilizados mensalmente para pesquisa e desenvolvimento, e considerando a necessidade de manutenção contínua destas atividades, a requerente iniciou junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, 1996, o processo MCT/SETEC n° 01.0018/96, pleiteando a aprovação de seu Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial, nos termos da Lei n° 8.661, de 02 de junho de 1993, e do Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993; - que a análise e a conclusão do referido processo pelo Ministério da Ciência e Tecnologia culminou com a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial, a qual foi comunicada à requerente através do Oficio MCT/Setec n° 120/97, de 22 de abril de 1997 e concedida, para todos os fins legais, inclusive tributários e fiscais, através da Portaria n° 139, do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 18 de abril de 1997, publicada no D.°U de 22 de abril de 1997; - que a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial — PDT' pelo Ministério da Ciência e Tecnologia resultou, nos termos da legislação e da regulamentação vigentes, na concessão de incentivos fiscais à requerente, os quais estão em período de usufruto pelo prazo de cinco anos, desde 22 de abril de 1997, data da publicação da Portaria n° 139/97; 4 4'4,10h MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 - que conforme exposto adiante, os incentivos fiscais concedidos à requerente e arrolados na Portaria n° 139/97 estão em concordância com a legislação e a regulamentação vigentes, tornando-se oportuno destacar que, nos termos do artigo 31 do Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993, a concessão destes incentivos foi expressamente informada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia a esta unidade da Secretaria da Receita Federal, através do Ofício MCT/Setec n° 119/97, também de 22 de abril de 1997; - que ressalta-se que em função da plena e perfeita execução do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial — PDTI aprovado, o que é notoriamente comprovado através dos registros e controles internos da requerente e, sobretudo, pelo Relatório de Execução do PDTI periodicamente apresentado à agência do Ministério da Ciência e Tecnologia, e também observando-se o fiel cumprimento de todas as exigências determinadas na aprovação do programa, torna-se clara, inequívoca e irrestrita a capacidade da requerente usufruir dos incentivos fiscais que lhe foram outorgados através da Portaria n° 139/97; - que dentre as três modalidades de incentivos fiscais concedido por prazo determinado pela Portaria n° 139/97, a requerente faz especial menção ao incentivo destacado no item III do artigo 1°, o qual diz respeito à restituição de 50% do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, recolhidos sobre o pagamento ou crédito de "royalties" remetidos a beneficiários estabelecidos no exterior em função de contrato de transferência de tecnologia averbado nos termos da Lei de Propriedade Industrial; - que neste aspecto, a requerente mantém com sua controladora Unilever N.V., sociedade constituída e estabelecida na Holanda, um contrato de transferência de tecnologia que enseja o pagamento e a remessa trimestral de "royalties" apurados pelo MINISTÉRIO DA FAZENDAt ,#frr“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:41tr: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 coeficiente de 2% sobre a receita liquida de vendas, excetuadas as vendas para empresas do grupo. Tanto para fins do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial, como para as demais finalidades legais, inclusive tributárias e fiscais, referido contrato está regularmente averbado nos termos da Lei de Propriedade Industrial, conforme se verifica no Certificado de Averbação n° 961000/01'emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial — IBPI, em 26 de dezembro de 1996, válido por cinco anos a contar de 08 de novembro de 1996; - que conforme destacado pela legislação e regulamentação vigentes, apresentadas a seguir, esta é a única modalidade de incentivo fiscal arrolada na Portaria n° 139/97 cuja fruição depende de concessão da Secretaria da Receita Federal, motivo pelo qual trata-se do objeto deste requerimento. Deste modo, em vista a estes fatos e considerações, elencamos a base legal e regulamentar que subsidia o inequívoco direito da requerente ao crédito em tela; - que o incentivo fiscal a que diz respeito a este requerimento é aquele previsto no artigo 4°, inciso V, da Lei n° 8.661, de 02 de junho de 1993, cujo texto é o seguinte: "Migo 40 - Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PFTI ou PFTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos, nas condições fixadas em regulamento: V — crédito de cinqüenta por cento do Imposto sobre a Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro relativo a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial"; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 - que de forma mais analítica, o regulamento estipulado pelo Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993, determina em consonância com a Lei n° 8.661/93, que somente as empresas titulares do PDT' poderão usufruir dos incentivos fiscais, e especificamente do incentivo em questão, quando expressamente concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia; - que esta disposição regulamentadora se consubstancia de forma clara, precisa e inequívoca nos termos da Portaria n° 139, do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 18 de abril de 1997, publicada no DOU de 22 de abril de 1997; - que resta claro, mais uma vez e de forma cristalina, precisa e inequívoca, que o incentivo fiscal de restituição de 50% do IRRF recolhido nas remessas de "royalies" a beneficiários no exterior é um direito irrestrito e inquestionável da requerente, haja vista o respectivo incentivo fiscal estar solidamente embasado e garantido nos termos da Lei, como também pelo Decreto Regulamentador e, principalmente, pela Portaria de concessão específica do benefício, que, ademais, estipula um limite e um prazo de fruição do incentivo; - que a respeito do limite de 26.350.461 UFIR, como também sobre o prazo estipulado para fruição, restará comprovado adiante que total dos valores de restituição pleiteados pela requerente estão baixo do limite em tela, como também dentro do prazo estipulado, que expirar-se-á em 22 de abril de 2002, ou seja, cinco anos após a data de publicação da Portaria n° 139. Em 11/09/00, a Divisão de Tributação da Delegada da Receita Federal em São Paulo - SP, defere em parte o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 7 • fPS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 - que o substrato legal do benefício se encontra na Lei n° 8.861, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, estimulada através de PDTI, com o objetivo de gerar novos produtos ou processos, ou então, aperfeiçoar suas características, a ser conseguido pela execução de programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial próprio ou contratados junto a instituições de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa interessada por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. Dentre os incentivos contemplados pela Lei citada, o presente se refere especificamente ao previsto no artigo 4°, inciso V; - que a regulamentação do sistema se deu através do Decreto n° 949, de 05/10/93, estabelecendo a Portaria MF n° 267, de 26/11/96, a documentação exigida para o processamento da restituição devida a título de incentivo fiscal, correspondente a parte percentual do imposto de fonte, efetivamente recolhido, incidente sobre a remessa ao exterior dos "royalties" previstos em contrato; - que acerca do percentual da restituição a ser observada, originariamente previsto na ordem de 50%, há a considerar-se a redução sofrida para 30; - que a vista do disposto na Portaria MF n° 267/96, resta à SRF o encargo de proceder à restituição solicitada pelo titular do programa, contemplado com o benefício fiscal, relativamente ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a remessa dos "royalties" ao beneficiário estrangeiro, desde que juntados os documentos exigíveis para a finalidade, conforme discriminado no artigo 2° daquele ato, incisos I a V; - que reconheço o direito ao crédito financeiro na quantia de R$ 776.451,21, correspondente a 30% do IRF incidente sobre a remessa de "royalties" ao beneficiário no exterior, apurado com base na receita do 1° trimestre de 2000, decorrente do incentivo fiscal, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7..0,1?;:;-if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 concedido em razão do PDTI de titularidade do requerente, aprovado pelo MCT. Para tanto, considerou-se a redução do percentual cabível, efetivada nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n° 9.532, de 10/12/97, que alterou a redação do artigo 4°, inciso V, da Lei n° 8.661/93. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente, apresenta, tempestivamente, em 10/11/00 1 a sua manifestação de inconformidade de fls. 68/71, instruído pelos documentos de fls. 72/81, solicitando que seja acolhida a sua manifestação e que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que é certo que o citado pedido foi deferido parcialmente, com o reconhecimento do direito ao crédito financeiro de R$ 776.451,21, equivalente a 30% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties. A citada decisão baseou-se nas disposições do artigo 2° da Lei n° 9.532/96, que reduziu o benefício requerido pela requerentes; - que ocorre que, e consoante depreende-se da própria decisão administrativa de primeira instância, os ditames trazidos pela Lei n° 9.532/97, especialmente pele seu artigo 2°, só passaram a ser aplicáveis aos contribuintes a partir de 1° de janeiro de 1998; - que de outra mão, imperioso destacar que o direito ao crédito financeiro supra citado nasceu em 18 de abril de 1997, baseada nas disposições da Portaria n° 139, do Ministério da Ciência e Tecnologia, especialmente do inciso III do seu artigo 1°; - que ademais, deve restar claro que o direito 1a fruição do retro citado benefício fiscal é de sessenta meses contados a partir de 18 de abril de 1997, o que vale 9 4,91A:t4.' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fç QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acó-dão n°. : 104-18.741 dizer, até o dia 16 de abril de 2002 a recorrente vem fazendo jus ao incentivo fiscal consistente no crédito, em dinheiro, de 50% do IRRF incidente sobre as remessas de "royalties"; - que, sendo assim, óbvia e ululante a conclusão de que os incentivos fiscais tratados no presente processo administrativo não estão sujeitos as limitações constantes da Lei n° 9.532/97, especialmente da parte que reduz de 50% para 30% o crédito financeiro do IRRF sobre os "royalties", isso porque o direito em questão foi concedido a recorrente antes de 01 de janeiro de 1998; - que ademais, deve restar claro que o incentivo fiscal em questão, consiste no crédito financeiro de 50% do IRRF sobre os "royalties", foi concedido pela prazo determinado de 60 meses, ou seja, os efeitos do citado benefício devem ser considerados e efetivamente concedidos na forma e percentuais inicialmente contratados, mesmo em se observando lei superveniente contrária; - que se assim não for, a garantia constitucional conferida aos cidadãos através do inciso XXXVI do seu artigo 5°, consiste na preservação de seu direito adquirido ante a edição de lei nova, restará ofendida e desrespeitada, periclitando sobremodo sua atividade econômica. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora singular revisora resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: to . • t';:..:•tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA ttz—ckb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 - que toda a argumentação desenvolvida pela requerente em sua manifestação de inconformidade pode ser resumida nos seguintes termos: o benefício fiscal foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, de forma que posterior alteração na legislação não alcança os benefícios já concedidos, pois restaria violado o direito adquirido; - que a propósito do tema, cabe inicialmente ressaltar que o Código Tributário Nacional — CTN contém regra expressa no tocante às isenções, nos seguintes termos: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104"; - que há, portanto, regra expressa no CTN obstando a revogação ou modificação, por lei posterior, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Ao caso ora em exame, contudo, a regra não tem aplicação, conforme será demonstrado; - que com efeito, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, juntamente com a anistia, consoante disposto no artigo 175 do CTN. A lei que institui a isenção retira do campo de incidência da regra-matriz determinados fatos que, a principio, poderiam ser atingidos pela tributação. Uma vez ocorrido o fato previsto na norma que prevê a isenção, não há nascimento da obrigação tributária, razão pela qual não há tributo devido; - que no caso em tela ocorreu o fato gerador do IRRF (remessa de "royalties" a beneficiário domiciliado no exterior), surgiu a obrigação tributária, foi efetuado o pagamento da exação, e, finalmente, uma regra que concede um beneficio fiscal determinou 11 • • Jr4•a. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3(_seitA:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 a restituição de parte do tributo recolhido. Note-se que o recolhimento não foi indevido. A lei não dispensa o recolhimento. Apenas determina sua posterior parcial restituição; - que não se pode, portanto, pretender que a regra acima transcrita, aplicável tão-somente às isenções, alcance qualquer benefício fiscal concedido por prazo determinado. Tal intento configuraria violação indevida à competência atribuída pela Constituição Federal para instituir e exigir o imposto de renda. Em outras palavras, exceto para o caso das isenções condicionadas concedidas por prazo certo, não há no ordenamento jurídico norma que impeça que, por meio de lei, sejam alcançados fatos que se enquadrem na competência conferida na Carta Magna para a instituição do imposto de renda, respeitadas, evidentemente, as limitações constitucionais ao poder de tributar, - que não procede, ainda, a afirmação de que a aplicação das modificações introduzidas pela Lei n° 9.532197, no tocante aos incentivos do PDTI, a benefícios já concedidos configuraria violação a direito adquirido; - que no caso em exame a aquisição do direito subjetivo à restituição exige, como pressuposto lógico, o pagamento do IRRF. Portanto, antes de tal fato existe apenas direito potencial ou abstrato, ainda não concretizado, razão pela qual o requerente não pode invocar essa expectativa de direito para eximir-se dos efeitos da lei em vigor, vale dizer, não há que se falar em direito adquirido se os pressupostos necessários à aquisição do direito ainda não se verificaram; - que destarte, tem plena aplicação ao presente pedido de restituição as inovações introduzidas pelo artigo 2° da Lei n° 9.532/97, inclusive no tocante ao limite de 30% para a restituição do IRRF pago, creditado ou remetido, a título de "royalties" para beneficiário domiciliado no exterior. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "oriS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855100-57 Acórdão n°. : 104-18.741 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000 Ementa: IRRF — "ROYALTIES" REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR — BENEFICIO FISCAL — RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A regra do art. 178 do CTN aplica-se apenas à isenção, não alcançando benefícios fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/08/01, conforme Termo constante à fls. 90, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (13/09/01), o recurso voluntário de fls. 91/96, instruído pelos documentos de fls. 97/125, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 13 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA "wkrkt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X). • Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 30 , II). Verifica-se nos autos que através do formulário de fls. 01, aprovado pela IN- SRF n° 021 com as alterações da IN-SRF n° 073, ambas de 1997, complementado pelo adendo de fls. 02 a 13, a suplicante requer a restituição na quantia de R$ 1.294.085,36, 14 .• .LeSât:k. MINISTÉRIO DA FAZENDA, tirnk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 correspondente a 50% do imposto de renda retido na fonte sobre a remessa de royalties a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, apurado com base na receita do 1° trimestre de 2000, conforme previsto em contrato de fornecimento de tecnologia. É de se ressaltar, que o substrato legal do benefício se encontra na Lei n° 8.861, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, estimulada através de PDTI, com o objetivo de gerar novos produtos ou processos, ou então, aperfeiçoar suas características, a ser conseguido pela execução de programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial próprio ou contratados junto a instituições de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa interessada por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. Dentre os incentivos contemplados pela Lei citada, o presente se refere especificamente ao previsto no artigo 4°, inciso V. Observa-se, ainda, que a regulamentação do sistema se deu através do Decreto n° 949, de 05/10/93, estabelecendo a Portaria MF n° 267, de 26/11/96, a documentação exigida para o processamento da restituição devida a titulo de incentivo fiscal, correspondente a parte percentual do imposto de fonte, efetivamente recolhido, incidente sobre a remessa ao exterior dos "royalties" previstos em contrato. De acordo com a legislação vigente, é evidente, que cabe a Secretaria da Receita Federal o encargo de proceder à restituição solicitada pelo titular do programa, contemplado com o benefício fiscal, relativamente ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a remessa dos "royalties" ao beneficiário estrangeiro, desde que juntados os documentos exigíveis para a finalidade, conforme discriminado no artigo 2° daquele ato, incisos I a V. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ikk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --iintut QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 Toda a argumentação desenvolvida pela suplicante fica em torno de que o benefício fiscal foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, de forma que posterior alteração na legislação não alcança os benefícios já concedidos, pois restaria violado o direito adquirido. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). 16 • .kby.s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equivoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Da análise atenta da legislação de regência, não consigo vislumbrar nenhuma ilicitude cometida pela autoridade julgadora singular em sua decisão ao confirmar que o percentual legal a ser aplicado é o de 30% sobre o valor do imposto de renda retido na fonte sobre a remessa para o exterior a título de pagamento de royalties. Ora, às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a título de incentivo fiscal o crédito de trinta por cento do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. ( Lei n° 8.661, de 1993, arts. 30 e 40, e Lei n°9.532, de 1997, arts. 2° e 5°). O Código Tributário Nacional — CTN contém regra expressa no tocante às isenções, nos seguintes termos: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e 17 • :7;.-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". Existe regra expressa no CTN obstando a revogação ou modificação, por lei posterior, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Ao caso ora em exame, contudo, a regra não tem aplicação, conforme será demonstrado. A isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, juntamente com a anistia, consoante disposto no artigo 175 do CTN. A lei que institui a isenção retira do campo de incidência da regra-matriz determinados fatos que, a princípio, poderiam ser atingidos pela tributação. Uma vez ocorrido o fato previsto na norma que prevê a isenção, não há nascimento da obrigação tributária, razão pela qual não há tributo devido. Não se pode pretender que a regra acima transcrita, aplicável tão-somente às isenções, alcance qualquer benefício fiscal concedido por prazo determinado. Tal intento configuraria violação indevida à competência atribuída pela Constituição Federal para instituir e exigir o imposto de renda. Em outras palavras, exceto para o caso das isenções condicionadas concedidas por prazo certo, não há no ordenamento jurídico norma que impeça que, por meio de lei, sejam alcançados fatos que se enquadrem na competência conferida na Carta Magna para a instituição do imposto de renda, respeitadas, evidentemente, as limitações constitucionais ao poder de tributar. No caso em exame a aquisição do direito subjetivo à restituição exige, como pressuposto lógico, o pagamento do IRRF. Portanto, antes de tal fato existe apenas direito potencial ou abstrato, ainda não concretizado, razão pela qual o requerente não pode invocar essa expectativa de direito para eximir-se dos efeitos da lei em vigor, vale dizer, não há que se falar em direito adquirido se os pressupostos necessários à aquisição do direito ainda não se verificaram. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 É de se ressaltar, que o incentivo fiscal relativo ao PDT' não se enquadra como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar a lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário para a sua eficácia. A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando benefícios fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. É conclusivo que a razão está com a autoridade julgadora singular, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador da obrigação tributária ou direito de créditos sobre impostos, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 2 19 1. • to-Eia,t; MINISTÉRIO DA FAZENDA .3_,,ibf• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar a lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real a cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. É notório, que quem estabeleceu o critério da redução do incentivo fiscal foi a Lei n° 9.532/97. É de se reforçar o entendimento de que o incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar a lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário para a sua eficácia. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA m_i/U...4;zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008855/00-57 Acórdão n°. : 104-18.741 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2002 Nyi ;rei 21

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Numero do processo: 10855.002655/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75166
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data devem seguir o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS VASQUES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 12 de julho de 2001 — i, Sérgio/Gomes Jorge Fre Presiden im Sér io domes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 k*,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,01.-:ftc, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002655/98-01 Acórdão : 201-75.166 Recurso : 116.326 Recorrente : IRMÃOS VASQUES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação formulado em 06/10/98, pela Recorrente, de importância relativa ao FINSOCIAL recolhido a maior, nos meses de dezembro/90 a março/92, correspondente aos valores calculados pelas aliquotas que excederam a 0,5%, com débitos relacionados às fls. 01, 02, 21 e 22. Pela Decisão n° 977/98, fls. 19, foi indeferido o pedido da contribuinte "por razão da decadência do direito de pleitear, nos termos do art. 168, 1, da Lei n° 5.172, de 25/10.66 (C7750 ". Inconformada, a ora Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 31/35, aduzindo que o prazo decadencial somente principia a fluir após a homologação. Havendo homologação tácita, com o decurso de 5 (cinco) anos do lançamento, tem-se mais cinco anos para a Recorrente pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Pela Decisão n° 11.175/01/GD/00587/99, da DRJ em Campinas — SP, o direito ao crédito foi reconhecido. No entanto, às fls. 55/56, foi proferida nova decisão pela DRF em Sorocaba - SP indeferindo o pleito da Recorrente. Desta decisão, a Recorrente apresentou impugnação à DRJ em Campinas — SP pleiteando a reforma da decisão da mencionada DRF e a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do Pedido de Compensação de Créditos. Às fls. 67/72, a DRJ em Campinas - SP proferiu decisão no sentido de indeferir a solicitação da Recorrente, nos seguintes termos: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA "a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855_002655/98-01 Acórdão : 201-75.166 Recurso : 116.326 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Recorre a Recorrente a este Colegiado, às fls. 74/87, repisando os seus fundamentos da peça impugnatória. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA cr, , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002655/98-01 Acórdão : 201-75.166 Recurso : 116.326 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;;VM: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CS‘fa'" Processo : 10855.002655/98-01 Acórdão : 201-75.166 Recurso : 116.326 III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado 5' g- MINISTÉRIO DA FAZENDA ...ta, .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002655/98-01 Acórdão : 201-75.166 Recurso : 116.326 a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 96/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 06.10.98, antes de 30.11.99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a restituição dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 41 ASU SÉR GOMES VELLOSO 6

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Numero do processo: 10880.023599/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - DECADÊNCIA - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - PREVISÃO LEGAL - I) O prazo decadencial interrompe-se pela lavratura da notificação de lançamento ou do auto de infração seguidos da intimação do contribuinte. Preliminar de decadência rejeitada. II) Não se pode revisar a base de cálculo do VTN sem prova capaz dos motivos alegados pelo interessado. III) As Contribuições devidas à CNA e à CONTAG estão previstas na lei e sua exigência independe de prévia filiação de empregadores e empregados nos seus respectivos sindicatos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04606
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Preliminar de decadência rejeitada. II) Não se pode revisar a base de cálculo do VTN sem prova capaz dos motivos alegados pelo interessado. III) As Contribuições devidas á CNA e á CONTAG estão previstas na lei e sua exigência independe de prévia filiação de empregadores e empregados nos seus respectivos sindicatos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORESTAL MATARAZZO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 I kik Otacilio D .A as Cartaxo Presidente — ebtc-aâi264 tás 4i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf 1 • 'ir* , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m 7.:tr.; Processo : 10880.023599/95-25 Acórdão : 203-04.606 Recurso: 106.204 Recorrente: FLORESTAL MATARAZZO S/A RELATÓRIO No dia 2111.91, a contribuinte FLORESTAL MATARAZZO S/A apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR/91 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado de Fazenda Capuava, situado no Município de Ribeirão Pires - SP, cadastrado no INCRA sob o Código 638 277 000 876 1, com área total de 438,00ha, ao argumento de que o lançamento se fez em desacordo com os arts. 48 a 50 da Lei n° 4.504/64, e não se levou em conta a isenção relativa à área de preservação permanente e reflorestada com essências nativas (Lei n° 5.868/72, art. 5°, incisos I e II). A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 41/46, julgou procedente a exigência fiscal, mantendo, no todo, o crédito tributário, aos fundamentos de que os lançamentos se fizerem com base na declaração para cadastro, da contribuinte, do ano de 1987, conforme se infere desta ementa: "ITR/91 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, Valor Mínimo da Terra Nua, está prevista no artigo 50, capa, da Lei n° 4.504/64 (redação dada pela Lei n° 6.746/79), c/c o disposto no art. 7', §§ 2° e 30 do Decreto n° 84.685, de 06 de maio de 1980, e Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 309/91. - A redução do imposto de que trata o artigo 50, § 5°, da Lei n° 4.504/64 (redação dada pela Lei n° 6.746/79) não se aplica para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, consoante § 6° do mesmo dispositivo. Não provada a quitação do ITR, exercício de 1990, não poderá ser reconhecido o beneficio da redução (FRU e FRE). - Denega-se isenção pleiteada para as áreas do imóvel rural que sejam consideradas de preservação permanente e reflorestadas com essência nativa prevista na Lei n° 4.771/65 e artigo 50 da Lei n° 5.868/72, sem a observância das condições e requisitos exigidos para a sua efetivação. A simples alegação do fato modificativo do ITR/91, desacompanhada do respectivo documento hábil, não elide a incidência da tributação. 2 -I MINISTÉRIO DA FAZENDA ctï J} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023599/95-25 Acórdão : 203-04.606 - As Contribuições Sindicais CNA e CONTAG são devidas com fulcro no artigo 1°, incisos 1 e II, do Decreto-Lei 1.166/71, e/co artigo 4°, §§ 1°, 2° e 3°, do mesmo Diploma Legal, e art. 1° da Lei n° 8.022/90, sendo cobradas juntamente com o ITR, em face do disposto no art. 5° do citado DL n° 1.166/71, não se confundindo com a contribuição prevista no art. 8°, inciso IV, da Carta Magna. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 47), veio o Recurso Voluntário de fls. 48/54, reeditando os argumentos expendidos na impugnação e suscitando preliminar de decadência do direito do Fisco, no caso, cobrar o crédito tributário, com base nos artigos 156, redação dada pela Lei n° 6.746/79, e 173, inciso I, ambos do CTN, e, no mérito, postulando o cancelamento da exigência, aos argumentos assim resumidos: a) que a Fiscalização descumpriu os artigos 48 a 50 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), não levando em consideração os fatores de graus de utilização e de eficiência; b) que não levou, também, na devida conta, as isenções previstas nas Leis ifs 5.868/72 e 8.171/91; e c) que não considerou como área não aproveitável, para efeitos do ITR, parte do imóvel da recorrente, na forma do art. 50, § 4°, da Lei n° 4504164, bem como afirmou que são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG, porque não é obrigação das empresas rurais custear os sindicatos dos empregados. Para melhor instruir este julgamento, quanto à matéria de mérito, leio e transcrevo as razões recursais, a partir de fls. 57/59: "Por óbvio que o INCRA, não atentando para as áreas retrocitadas, acabou por efetuar o lançamento indevido do Imposto em discussão, deixando de considerar as peculiaridades do imóvel, capazes de propiciar isenções e beneficios fiscais, o que diminuiria sensivelmente o valor do DR. Outra questão que há de ser combatida pela ora Requerente, é que o valor da terra nua tributado, indicado pelo Fisco, não atendeu às prescrições normativas, visto que a variação entre os exercícios de 1990 e 1991, ultrapassou, 5000% (cinco mil por cento). Alegar-se alta inflação seria justo e pertinente, mas convenhamos, nunca em patamares tão excessivos, muito superiores a própria valorização no mercado imobiliário, o que indubitavelmente pode conduzir ao locupletamento ilícito pelo Fisco. 3 , td,S. . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023599/95-25 Acórdão : 203-04.606 Esse absurdo e injustificado aumento do valor da terra nua, sobre o qual calcula-se o montante do tributo, refletiu-se no próprio valor do ITR que sofreu, também no mesmo período, variações superiores a 5.000%! Mas não é tudo, há de combater-se também, as contribuições referentes à Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (CNA) e Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), vez que a sua exigência, tal como posta, é inconstitucional, notadamente aquela exigida a favor da entidade de classe profissional, haja vista que não é das empresas, a obrigação de financiar os Sindicatos de Empregados. Tais contribuições destinadas a Confederações Nacionais só podem ser exigidas pelas próprias entidades beneficiárias, através de autorização de suas assembléias gerais. Vejamos neste sentido o que ordena o Texto Magno, art. 80, IV, in: "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei." Face a essa ordenação constitucional, tem-se que a legislação pretérita à vigência da atual Carta Magna, restou revogada, não podendo mais gerar fundamento à cobrança das contribuições confederativas ora atacadas." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 64. É o relatório. 4 s±ert.• : i . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itt,» Processo : 10880.023599/95-25 Acórdão : 203-04.606 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A preliminar de decadência veio suscitada no argumento de que entre o fato gerador e a data da intimação da decisão singular decorreu prazo superior a cinco (5) anos e, por conseqüência, operou-se a caducidade do crédito tributário inserto na notificação de lançamento do ITR de 1991. E, nesse passo, enfatiza a recorrente que o auto de infração não se presta para constituir o crédito fiscal em caráter definitivo, eis que dele decorre apenas, para o Fisco, uma mera expectativa de direito, e que, enquanto se está discutindo a exigibilidade desse crédito, não se pode falar em lançamento dele. (Vide fls. 49). Data vazia, esse entendimento está divorciado da realidade jurídico-processual, uma vez que o auto de infração e a notificação de lançamento são as peças básicas, que, uma vez lavradas e feita a intimação válida da contribuinte, tem, entre outros, o efeito de suspender o prazo decadencial e prescricional. Aliás, essas peças, às vezes, são lavradas, apenas, para evitar-se a caducidade do crédito tributário. É o que acontece, nas hipóteses em que o contribuinte está na Justiça Federal, postulando decreto de nulidade ou desconstituição de exigências fiscais, quando se declina, ou se deva declinar, na peça básica, a suspensão da exigência, observando-se, nela, que se constitui o lançamento do tributo, ficando suspensa sua exigibilidade. A propósito, invoco, aqui, lição de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, in MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, Editora Resenha Tributária, 1993, pág. 47; verbis: "O auto de infração, portanto, é um dos instrumentos empregados pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária, medida indispensável ao afastamento da caducidade do direito ao crédito tributário." Não há dúvida, nem há controvérsia: auto de infração e notificação de lançamento se prestam para suspender o prazo decadencial e prescricional. Também, esse prazo não se conta, como quer a recorrente: entre a data do fato gerador e a data da intimação da decisão singular. Conta-se na forma do art. 173, inciso I, do CIN, ou seja, do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dos autos consta que o ITR em cobrança refere-se ao exercício de 1991 e é certo que a intimação respectiva, á contribuinte, se fez naquele mesmo exercício, porque, já no dia 22.11.91, ela apresentou sua impugnação à precedente notificação de lançamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023599/95-25 Acórdão : 203-04.606 Isto posto, rejeito a preliminar de decadência. Meritoriamente, melhor sorte não espera a recorrente, já que seu inconformismo centra-se contra a exigência do ITR e das Contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, aos argumentos de que houve aumento exagerado (mais de 5000%); não se observou, na peça básica, as isenções legais e destinadas às áreas próprias do seu imóvel; aquelas contribuições são indevidas, uma vez que nem ele nem seus empregados são filiados a sindicados representativos de empregadores e de trabalhadores rurais. No entanto, observo, dos autos, que não houve aquele exagerado aumento do ITR e foram observadas as isenções e outros beneficios próprios da áreas de preservação permanente e de reserva legal, áreas imprestáveis e ocupadas por benfeitorias e desapropriadas. E, quanto àquelas contribuições, tem-se que sua exigência se fez na conformidade da legislação específica, sendo irrelevante estarem, ou não, os empregadores e empregados filiados aos seus respectivos sindicatos, conforme observado na fundamentação do julgado recorrido, que, aqui, transcrevo e adoto, como também minhas razões de decidir (fls. 44/46); verbis: "Entre outros pontos, versa a presente impugnação sobre a determinação da base de cálculo do ITR e, mais precisamente, sobre o valor da terra nua (VTN). O lançamento questionado foi efetuado com base nos dados cadastrais fornecidos pela contribuinte, através da DP microfilmada sob o n° 87 000 022 00626 16, apresentada em 09/06/87, tendo sido adotado, entretanto, o VTN mínimo/ha estabelecido pela Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 309/91 (c/c Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 560/90; Portaria MIRAD n° 31/89 e Portaria MIRAD n° 665/88), para o município de São José do Campos/SP, porque superior ao apontado na declaração apresentada. Feito, pois, em perfeita consonância com o disposto no artigo 7°, parágrafo 2°, do Decreto n° 84.685/80. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é matéria de lei. Para a sua determinação, a regra geral estabelece deva-se tomar o valor da terra nua, que deve ser "o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação", nos termos do artigo 50, caput, da Lei n° 4.504/64. Não merece guarida a alegação de que o VTN utilizado como base de cálculo no lançamento do ITR/91 sofreu uma variação superior a 5.000% em relação ao que serviu de base para o lançamento de 1990, posto que inexiste na defesa o demonstrativo conclusivo apontando tal variação percentual. Observe- 6 '1,43 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.023599/95-25 Acórdão : 203-04.606 se, ainda, que na cópia da notificação do ITR/90 apresentada pelo interessado, em fls. 17, consta, tão somente, o valor total a pagar, não havendo qualquer alusão ao VTN a que se referiu a impugnante. Note-se, a partir dos comprovantes de recolhimento do ITR, exercícios de 1988 e 1989, em fls. 26/27, que os lançamentos foram efetuados com base em DP apresentada em 1987, tendo sido concedida a redução do ITR de 90% (FRU=45% e FRE=45%). Quanto ao lançamento do ITR/90, pode-se inferir que também foi beneficiado com a redução de 90% do imposto, posto que, até o exercício de 1989, não havia débito pendente. Já o lançamento do ITR/91 (também efetuado com base na mesma DP/87 — vide docs. em fls. 16 e 40) perdeu o beneficio da redução do imposto a que se refere o artigo 50, parágrafo 50, da Lei n° 4.504/64 (redação dada pela Lei n° 6.746/79) por indicação do débito do exercício de 1990 (fls. 32). A indicação de débito pendente é fator impeditivo à aplicação da redução do ITR, por força do art. 50, parágrafo 6°, do mesmo dispositivo retrocitado. Há de se salientar, pois, que os elementos que possibilitam a constituição do crédito tributário (proprietário do imóvel, município de localização, área total, área utilizada, área inaproveitável, reserva legal, etc) estão objetivamente definidos e identificados nos autos (docs. de fls. 16 e 40), sendo inclusive derivados da DP/87 apresentada pela própria impugnante. Portanto, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é, genuinamente, um " lançamento por declaração", como definido no capa do artigo 147 da Lei n° 5.172/66. Deste modo, não pode prosperar o argumento de que a Fazenda Pública tenha desatentado para as características particulares do imóvel, uma vez que o lançamento pautou-se em informação prestada pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária. Neste ponto cabe salientar que o INCRA, através da Carta/SR.08/C-1 n° 018/96 (cópia em fls. 33), informou que o recadastramento do imóvel em questão deu-se em outubro/1992, não havendo, portanto, atualização de dados cadastrais anteriormente à data do lançamento do imposto ora impugnado. Quanto ao pleito de retificação e exclusão de tributação sobre as áreas ditas reflorestada (desde que com essência nativa — 211,14 ha) e de preservação permanente (10,10 ha) do imóvel rural em questão, esclareça-se que para efeito de elidir a tributação incidente sobre as áreas mencionadas, mister se faz o cumprimento de certos requisitos e condições estabelecidos em norma específica. Para tanto é necessária a comprovação do que se alega sobre o que 7 ' rit1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023599/95-25 Acórdão : 203-04.606 constitui o fato modificativo ao lançamento do ITR/91, além da observância da apresentação do pedido correspondente, anteriormente ao lançamento do tributo. Nesse sentido dispõe a Instrução Especial INCRA n° 08/75 que disciplina as disposições da Lei n° 5.868/72, artigo 5°, e fixa critérios para a isenção do ITR, segundo a qual deverá o interessado formular o pedido especifico no exercício anterior ao do lançamento do tributo — ITR/91 — instruído do documento comprobatório da circunstância alegada. Ademais, a questão enfocada consistente no beneficio da isenção, que se caracteriza não como de caráter geral, encontra fundamento no artigo 179 da Lei n° 5.172/66 (CTN), que remete à legislação ordinária (art. 50 da Lei n° 5.868/72) sendo que, para dar seu efetivo cumprimento, foi baixada a Instrução Especial INCRA n° 08/75, a qual, por sua vez, determina submeter a despacho da autoridade competente o pleito em referência, para análise e apreciação, observadas também as instruções contidas na NE CST n° 003, de 19/11/90 (item 2), combinada com a NE CST n° 001/91 (subitem 3.4). Frise-se que o interessado não apresentou qualquer prova de que foi requerido, tempestivamente, o pedido de reconhecimento de isenção. Neste aspecto, a Carta INCRA/SR.08/C-1 n° 018/96, cópia de fls. 33, presta-se como prova cabal da inexistência de pedido formal de isenção. Assim, não tendo a solicitação de isenção atendido ao pressuposto do prazo e da forma mencionados anteriormente, bem como a inexistência de comunicação da alteração correspondente através de DP apresentada tempestivamente, em conformidade com a Instrução Especial INCRA n° 08/75 e demais normas de regência, não há como ser reconhecida a isenção reclamada. Com efeito, esclareça-se, ainda, que para o lançamento em pauta foi considerada como isenta a área de 62,1 ha (área tributável = 303,3 ha) e inaproveitável a área de 130,0 ha (área explorável = 235,1 ha), consoante documento às fls. 40. No que se refere à Contribuição Sindical Rural — CNA, seu lançamento e sua cobrança juntamente com o ITR têm fulcro no art. 1°, inciso II, e art. 40, parágrafo 1° da Lei n° 1 166/71 c/c o art. 1° da Lei n° 8.022/90 e art. 50 da Lei n° 1.166/71, não se confundindo com o disposto no inciso IV do art. 80 da Constituição Federal, já que a contribuição ali tratada é fixada pela assembléia 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023599/95-25 Acórdão : 203-04.606 geral, exigida da categoria profissional e descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei, diferenciando-se, portanto, da primeira que é uma contribuição sindical prevista em lei e exigida dos integrantes da categoria económica da agricultura; não procede, assim, a argüição de sua inexigência. Da mesma forma, é devida a Contribuição Sindical Rural — CONTAG prevista no art. I°, inciso I, e art. 4°, parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 1.166/71, por todos os trabalhadores rurais que integram a categoria profissional da agricultura, não se conflitando, também, com o dispositivo constitucional invocado pela contribuinte. Ressalte-se, no entanto, que a competência de administração tanto da Contribuição Sindical Rural — CNA quanto da CONTAG, atualmente arrecadas pela SRF por força do art. 1° da Lei n° 8.022/90, cessará em 31/12/96, conforme reza o art. 24 da Lei n° 8.847/94. A propósito do questionamento, pela interessada, sobre a inconstitucionalidade na cobrança das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG, há de se esclarecer que o foro competente para apreciar e definir referida matéria é o Poder Judiciário." Também observo dos autos que a recorrente discutiu o VTN, mas não quis juntar qualquer prova, no sentido de infirmar a exigência. Aliás, nem mesmo quis valer-se do Laudo Técnico previsto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar, como rejeito, a preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É COMO \TOLO. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 ,A0 40 STÍA Bo(GES TA CÁRTly 9

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Numero do processo: 10860.001850/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Incabível o lançamento para exigência do PIS, incidindo sobre receita operacional e com base em alíquotas previstas nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que tiverem sua exação suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 49/95 e não obedecerem os dispositivos das Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73. Aplicação da IN SRF nº 31/97. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-12958
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo "ab initio".
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. U. C -Sel>fh. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • . „t'', ; • '':;” ,AL ,,3.( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - . Processo : 10860.001850/92-03 Acórdão : 202-12.958 Sessão : 22 de maio de 2001 Recurso : 101.602 Recorrente : TECELAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA S/A Recorrida : DRF em Taubaté - SP NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - Incabível o lançamento para exigência do PIS, incidindo sobre receita operacional e com base em aliquotas previstas nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que tiverem sua exação suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95 e não obedecerem os dispositivos das Leis Complementares ti% 07/70 e 17/73. Aplicação da IN SRF n°31/97. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECELAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Sala das Sessões - 22 de maio de 2001 ji • Marc, pr ius Neder de Lima Pre Ide i t 11 L2°Yrier777 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 hs: , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11A-Y"'"f",t Processo : 10860.001850/92-03 Acórdão : 202-12.958 Recurso : 101.602 Recorrente : TECELAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA S/A RELATÓRIO A empresa qualificada acima foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento parcial e/ou integral da Contribuição ao PIS, referente aos seguintes fatos geradores: - julho/1989, maio a julho/1990, parcial e declarado em DCTF; - outubro a dezembro/1990, integral e declarado em DCTF; e - janeiro/1991 a abril/1992, integral e não declarado em DCTF. Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 31 e demais peças do Auto de Infração de fls. 25/30, o autuante constituiu o crédito tributário no valor de 51.893,51 UFIR, sendo 16.065,68 UFIR de contribuição, 22.489,93 1.JF1R de juros de mora e 12.537,90 UFIR de multa de oficio de 50% para os períodos de apuração de 07/89, 05, 06, 07, 10, 11 e 12/90, 01/91 a 07/91 e de 100% para os períodos de apuração de 08/91 a 04/92. A base legal do lançamento foi: - quanto á contribuição: Lei Complementar n° 07/1970, art. 3 ", alínea "b"; Portaria MF n° 142/1982, Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II; DL n° 2.052/83, art. 1°, I e II; e DL n°2.323/87, arts. 1° e 16; - juros de mora: artigo 1°, inciso II, do DL n° 2.052/83, combinado com o artigo 16 do DL n° 2.323/87, com a redação dada pelos artigos 6° do DL n° 2.331/87 e 23 da Lei n°7.738/89; e artigo 54, § 2°, da Lei n° 8.383/91; - TRD: arts. 3°, parágrafo único, e 9°, da Lei n°8.177/91, c/c o art. 30 da Lei 8.218/91; e - multa proporcional: artigos 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85, 2° da Lei n° 7.683/88, e 40 da Lei n° 8.218/91. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ) 1? '3‘14.," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001850/92-03 Acórdão : 202-12.958 Devidamente cientificada em 31/07/1992, conforme declaração firmada no próprio corpo do Auto de Infração de fls. 30, a interessada apresentou a Impugnação de fls.01/09, constante do Processo n° 10860.002020, apensado a este processo. A impugnante, em síntese, alegou que a exigência do PIS é inconstitucional, pois tem a mesma base de cálculo da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, fazendo, ainda, um histórico da Contribuição ao PIS e citando votos prolatados por Ministros do extinto Tribunal Federal de Recursos, e, ao final, conclui pela inconstitucionalidade da referida contribuição, pedindo a improcedência do lançamento. A decisão monocrática, com os fundamentos expostos, decidiu pela procedência do lançamento e ementou sua decisão nos seguintes termos: "EMENTA: PIS/ FATURAMENTO — ANOS DE 1989 A 1992 CONSTITUCIONALIDADE As autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. DECISÕES JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, em atos de caráter normativo ou ordinário, cabendo às mesmas, observados os requisitos legais e regulamentares, produzir seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados (Decreto n° 73.529/74, arts. I° e 2°). LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão de primeiro grau, a recorrente apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 40/49, onde repete todos os argumentos aduzidos na impugnação, aduzindo, ainda, que os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, que foram julgados inconstitucionais, vieram aumentar o ônus dos contribuintes, visto que foram incluídas na base de cálculo do PIS, além do faturamento, entre outras, as receitas operacionais. É o relatório. 52,_ 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA s3s,' f reRtv, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001850/92-03 Acórdão : 202-12.958 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, o presente lançamento é decorrente da falta de recolhimento parcial e/ou integral da Contribuição ao PIS. Comenta a recorrente, tanto na impugnação como no recurso, sobre a incidência do PIS e do FINSOCIAL sobre a mesma base de cálculo, por isso é inconstitucional a sua cobrança. Limita-se a descrever o Instituto das Contribuições Sociais, o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, quanto à sua natureza, fins e evolução legislativa; discorre, igualmente, sobre o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. Ao discordar do lançamento, diz: a) na base de cálculo para apuração da Contribuição devida ao PIS não devem ser incluídas as demais receitas operacionais, além do faturamento; e b) os Decretos-Leis Ti% 2.445/88 e 2.449/88 foram julgados inconstitucionais. Em face do que consta no verso das cópias reprográficas de fls. 02/24, em seu Quadro 09 (código 3885 - PIS - Receita Operacional), bem como dos Demonstrativos de Apuração do PIS/Faturamento e/ou Receita Operacional de fls. 25/26, chega-se ao entendimento de que na base de cálculo dos fatos geradores houve inclusão de receitas operacionais e não apenas o faturamento. No Enquadramento Legal (fls. 31), foi citado como base legal o artigo 3°, b, da Lei Complementar n° 07/70 e os Decretos-Leis n's 2.052/83 e 2.323/87. A autoridade lançadora, para encontrar o valor devido a título de PIS, valeu-se das alíquotas previstas nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 (fls.25), declarados inconstitucionais. Desta forma, segundo os dispositivos legais invocados, a alíquota aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, sendo 0,50% previsto na Lei Complementar n° 07/70, percentual este majorado para 0,75% pela Lei Complementar n° 17/73. Nos Demonstrativos de Apuração de fls. 25/26 consta a aliquota de 0,35% para o fato gerador de 07/89 e 0,65% para os fatos geradores de 05 a 07/90 e 10/90 a 04/92, o que leva a crer não ter sido tomado o percentual determinado pela base legal invocada. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Sf: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001850/92-03 Acórdão : 202-12.958 Adoto, para decidir, as assertivas contidas no voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Ofimpio Holanda, prolatado no Recurso n° 102.687, que resultou no Acórdão n° 201- 72.459, de 03/02/1999, como segue: "Os dispositivos das leis complementares citadas tratam da alíquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: Lei Complementar n° 07/70: "Art. 3. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%." Lei Complementar n° 17/73: "Art. 1 0. A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975, Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975— 0,125%; b) no exercício de 1976 e subseqüentes — 0,25%." A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição, em dado mês, seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1:HAIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001850/92-03 Acórdão : 202-12.958 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto- Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Constata-se dos autos que, a despeito de também indicadas as Leis Complementares n" 07/70, a exigência foi efetivamente constituída com base em alíquota determinada pelos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001850/92-03 Acórdão : 202-12.958 de se sustentar, a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988, com a Carta e. alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos er tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento esteia-se na assertiva máxima do nosso ordenamento jurídico, o princípio da legalidade, que em direito tributário ganha ênfase com o chamado princípio da legalidade estrita inscrita no artigo 150, I, da Constituição Federal, e encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(...) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA CO valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que. em termos normais, lhes corresponderiam." A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste- se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.23 5) (grifamos) Às instâncias julgadoras administrativas, no direito brasileiro, é atribuída a atrição primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. L57-- fkk, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001850/92-03 Acórdão : 202-12.958 E vez que a ilegalidade inconteste encontra-se entre as determinantes da nulidade dos atos administrativos, cabe às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do adrninistrativista Hely Lopes Meirelles l , quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário ( ..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Desta maneira, só resta ser declarada a nulidade do auto de infração, em face do vício da ilegalidade, o que contamina os atos dele decorrentes, ex-vi do disposto no artigo 248 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam (...)". Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular o Lançamento de fls. 25/31, abrangendo a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que os acessórios acompanham o principal, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, de conformidade com as determinações legais que pertinem à matéria, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 ADOLFO MONTELO I Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 158. 8

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4679766 #
Numero do processo: 10860.001302/97-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – MULTA AGRAVADA – DOLO – PROVA – PROCEDÊNCIA – Comprovado o intuito de reduzir a base de cálculo do IRPJ, mediante a utilização de documentos manifestamente falsos, é cabível a aplicação da multa agravada de 150% - art. 72, Lei 4.502/64. IRPJ – INDEDUTIBILIDADE EM FACE DO VALOR E DA DESTINAÇÃO – Benfeitorias ou gastos para construção de bens imóveis, bem como aquisições de equipamentos cujos valores superem o limite legal para dedução como despesas, os quais têm, por sua natureza, vida útil necessariamente superior a um exercício, não podem ser classificados como bens de consumo e deverão ser ativados para futuras depreciações, sujeitando-se, inclusive, à correção monetária de balanço. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO AO PIS – CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL – Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito proferida no processo matriz deve, também, ser aplicada aos lançamentos decorrentes.(Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21204
Decisão: Por unnimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :16 de abril de 2003 Acórdão n° :103-21.204 IRPJ - MULTA AGRAVADA - DOLO - PROVA - PROCEDÊNCIA - Comprovado o intuito de reduzir a base de cálculo do IRPJ, mediante a utilização de documentos manifestamente falsos, é cabível a aplicação da multa agrada de 150% - art. 72, Lei 4.502/64. IRPJ - INDEDUTIBILIADDE EM FACE DO VALOR E DA DESTINAÇÃO - Benfeitorias ou gastos para construção de bens imóveis, bem como aquisições de equipamentos cujos valores superem o limite legal para dedução como despesas, os quais têm, por sua natureza, vida útil necessariamente superior a um exercício, não podem ser classificados como bens de consumo e deverão ser ativados para futuras depreciações, sujeitando-se, inclusive, à correção monetária de balanço. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito proferida no processo matriz deve, também, ser aplicada aos lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO MANSO TRANSPORTES LTDA. - ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. 11•1T-e• - • • RIGU - ; ESIDENTE / o ALEXANDRE RBP A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 02 uN z003 129.774*MSR12/04/03 r.c 2-% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';::-NT? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001302/97-34 Acórdão n° :103-21.204 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.7741ASFC22/04/03 2 zf.k42,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • j. 3: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001302/97-34 Acórdão n° : 103-21.204 Recurso n° : 129.774 Recorrente : RIO MANSO TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração, relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro- CSLL; Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL; Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, lavrado com multa qualificada em uma das infrações e acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, devido às irregularidades assim descritas no Termo de Constatação Fiscal de fls. 99/102: '1 - GLOSA DE DESPESAS COM TRANSPORTES: Trata-se de despesas informadas na declaração de imposto de renda — exercício 1992 (quadro 12, linha 27), corresponde a serviços prestados à fiscalizada pela empresa AVATUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA, C.G.0 19.086.594/0001-23. Em consulta realizada no sistema CGC (fl.106), verificamos que esta empresa foi 'baixada' em 28/06/85, por incorporação e era sediada em Alfenas - MG. Intimada a comprovar a efetiva prestação de serviços (Intimação n° 10860.3.0038/97/FI, item 2), a empresa fiscalizada alegou que não foram localizados os contratos, embora, verbalmente, o contador da empresa, Sr. Roberto Morgado Pereira, tivesse afirmado que não foram celebrados contratos entre as partes. Quanto às notas fiscais referentes aos serviços prestados, a interessada informou que não foram emitidas, tendo sido, somente, fornecidos recibos, anexados aos autos às fls. 34/54. E, no tocante ao serviço prestado, declarou que se tratava de fretamento de ônibus por diversas indústrias, tais como, Volkswagen, Ford, Villares ..... embora, no livro Diário da empresa conste, apenas, a prestação de serviços á Volkswagen. 129.774*MSR*22/04/03 3 çr\ a I. 4 4 -1•-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:n- tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001302/97-34 Acórdão n° :103-21.204 Considerando que os esclarecimentos prestados pela fiscalizada não foram convincentes, nem comprovados documentalmente, intimamos as outras empresas evolvidas na prestação de serviços. A Volkswagen do Brasil LTDA, em atendimento a Intimação n° 10860.3.0871971FI, informou que a empresa sob ação prestou serviços em 1991, no montante de Cr$ 144.972.791,98. Acrescentou, também, que nem a AVATUR TRASPORTES TURÍSTICOS LTDA e nem a VIAÇÃO SANTA CRUZ S.A (sucessora da AVATUR), prestaram serviços para a Volkswagen do Brasil LTDA. (fls. 56/70). Já a VIAÇÃO SANTA CRUZ S.A (intimação n° 10806.3.0088/97/FI), esclareceu que ao incorporar a AVATUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA, a única prestação de serviços existente à época e assumida pela incorporada foi à manutenção da linha rodoviária Alfenas-Guaxupé, '...apenas e tão somente, no período entre a aquisição da empresa e a publicação da Ata da Assembléia que determinou a incorporação, após o que, foi transferida a concessão da linha rodoviária para SANTA CRUZ e baixado o C.G.0 da AVATUR'. E complementou: 'Quanto à prestação de outros serviços, não existia na contabilidade da AVATUR nenhum contrato deste tipo, restringindo-se a venda, apenas à FIRMA e sua CONCESSÃO da citada linha Rodoviária'. (fls. 73) Isto posto, concluímos que: a) Os recibos apresentados pela contribuinte acusam o recebimento de toda a importância correspondente aos serviços prestados no ano de 1991 (Cr$ 463.412.613,84) pela empresa AVATUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. ENTRETANTO, na escrituração contábil da fiscalizada existe um passivo 'Contas a pagar relativo a citada empresa, no montante de Cr$ 235.879.203,77 (matriz e filial). (fls. 246 e 251). A conclusão lógica é a de que tais recibos foram 'fabricados'. b) A empresa fiscalizada prestou serviços a Volkswagen do Brasil LTDA no ano de 1991, mas não houve a transferência do fretamento total ou parcial a AVATUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA, que, inclusive, nunca prestou serviços a Volkswagen do Brasil LTDA. (fls.73) 129.774*M5R*22/04/03 4 • k j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f721,-.tt„t.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001302/97-34 Acórdão n° :103-21.204 c) A empresa AVATUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA foi incorporada pela VIAÇÃO CRUZ S.A, mas esta última não executou qualquer serviço da empresa extinta JAVATUR), exceto a linha vrodóviária-3, Aifenas-Guakt.ipe l " Áisirn- como empresa AVATUR TRANS,PORT,ES„TURÍSTICOS LTDA, poderia ter prestado serviços à ...,i1R101V1ÁNSO TRASPOIkTES, 'se - foi extinta em 1994 e a incorporadora não assumiu qualquer prestação de serviços, exceto a citada acima?(fls. 73) . d) Corno explicar, que uma empresa tenha auferido de receita da prestação de serviços a Volkswagen de Cr$ 144.972.791,78 e uma despesa de transporte com a AVATUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA (extinta), para o mesmo serviço, no total de Cr$ 463.412.624,19 , (valor contábil)? (fls. 59/70) • Portanto, a despesa com transportes, no valor de Cr$ 463.412.624,19 (valor contábil), está sendo considerado como 'inexistente', uma vez que não ficou comprovada a efetiva prestação dos serviços e verificada a impossibilidade de prestá-los (empresa extinta em 1984/1985 e C.G.0 baixo). Conseqüentemente, tratando-se de despesas inexistente que ocasionou a redução indevida do lucro líquido do exercício e, logicamente, do imposto de renda, caracterizado está o evidente intuito de fraude (manifesta intenção de lesar o fisco). Neste caso, aplica-se a multa de oficio de 150% sobre a diferença de imposto apurado. 2 - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: Trata-se de bens do ativo permanente, adquiridos no curso do ano-base de 1991 e corrigidos monetariamente em datas diferentes das de aquisição dos referidos bens, como fica demonstrado a seguir: (fls. 110) Bem Valor (Cr$) Termo inicial Diferença de adquirido/data aquisição da cor.monet. C.M. em FAP Adotado pela apurada contribuinte (cálculo abaixo - item 2.1) ônibus/28.01.91(fls. 107) 1.200.000,00 31/03/91 1.589,6284 ônibus/20.06.91(fls. 94) 17.200.000,00 30/11/91 45.551,9100 Carroceria ônibus/23.09.91 (fls. 92) 21.450.126,00 30/11/91 23.066,0380 129.774*MSR*22/04/03 5 , zt MINISTÉRIO DA FAZENDA ( 1: .: 317 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;11:,-Çse TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001302/97-34 Acórdão n° :103-21.204 2.1 - Cálculo da diferença de correção monetária apurada em FAP: - ónibus adquirido em janeiro/91 por Cr$ 1.200.000,00: Cr$ 1.200.000,00/ 126,8621 = 9.459,0898 FAP (correto) Cr$ 1.200.000,00 / 152,4882 = 7.869,4614 FAP (contribuinte) Diferença Apurada 1.589,6284 FAP - ónibus adquirido em janeiro/91 por Cr$ 1.200.000,00: Cr$ 17.200.000,00 / 211,6462 = 81.267,701 FAP (correto) Cr$ 17.200.000,00 / 4812,5797 = 35.715,791 FAP (contribuinte) Diferença Apurada 45.551,910 FAP - Carroceria/ônibus adquirida em setembro por Cr$ 21.450.126,00: Cr$ 21.450.126,00 /317,27571 = 67.607,214 FAP (correto) Cr$ 21.450.126,00 /481.57972 = 44.541,176 FAP (contribuinte) Diferença Apurada 23.066,038 FAP 2.2) Diferença apurada em Cr$ a ser oferecida à tributação: 1.589,6284 + 45.551,910 + 23.006,038 = 70.207,5764 FAP 70.207,5764 FAP x 597,06 = Cr$ 41.918.135,56 3 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO INDEVIDAMENTE LANÇADOS COMO DESPESAS Glosa de despesas operacionais, no montante de Cr$ 5.122.965,62, indevidamente apropriadas no resultado do exercício, por se tratar de aquisição de bens do ativo imobilizado. (fls. 123 a 204, 279 a 281). 4 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO INDEVIDAMENTE APROPRIADA COMO DESPESA OPERACIONAL: Diferença de correção monetária do balanço, no total de Cr$ 4.933.743,27, decorrente da correção dos bens indevidamente apropriados como despesa (item 3 acima), como abaixo demonstrado: Mês Valor (Cr$) FAP Valor em Vr. Corrigido Vr correção FAP (Cr$) (Cr$) 02/91 6.809,99 152,4882 44,66 26.664,70 19.854,71 03/91 5.614,00 170,4666 32,93 19.661,19 14.047,19 04/91 61.607,00 179,0070 344,16 205.484,17 143.877,17 05/91 220.733,35 190,9647 1.155,89 690.135,68 469.402,33 129.774*M5R*22/04/03 6 „. e L-44 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• :'1 n ‘.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001302/97-34 Acórdão n° :103-21.204 06/91 422.608,97 211,6462 1.996,77 1.192.191,19 769.582,53 07/91 596.482,86 237,3400 2.513,20 1.500.531,19 904.048,33 08/91 1.373.587,01 274,4125 5.005,56 2.988.619,65 1.615.032,64 09/91 504.689,44 317,2757 1.590,70 949.743,34 445.053,90 10/91 697.737,00 384,1574 1.816,27 1.084.427,54 386.690,54 11/91 692.896,00 481,5797 1.438,80 859.049,93 166.153,93 12/91 540.200,00 597,0600 TOTAL 5.122.965,62 4.933.743,27 5 - OMISSÃO DE RECEITA Aquisição de bens do ativo imobilizado não escriturades, caracteriddo omissão de compras e, conseqüentemente, omissão de receita. (fls.103 a 105) DISCRIMINAÇÃO DATA VALOR (Cr$) Depósito - NF n° 1847 (série 84) 02/10/91 487.634,00 Expresso da Mantiqueira S.A NF n°069 (série B1) 05/12/91 1.550.000,00 Lojas CEM - NF n° 3466 (série B1) 13/12/91 69.000,00 TOTAL A TRIBUTAR 2.106.634,00 6 - Diferença de correção monetána decorrente da aquisição de materiais de construção no depósito Cabral — Materiais de Construção (M.S. Biondi & CIA LTDA), em 02/10/91 (item anterior) fls. 103. CÁLCULO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Cr$ 487.634,00/384,1574 = 1269,36 FAP 1269,36 FAP x 597,06 = Cr$ 757.884,08 Diferença de correção monetária : — Cr$ 757.884,08 - Cr$ 487.634,00 = Cr$ 270.250,08” 1.1. Em virtude de tais fatos foram efetuados lançamentos de IRPJ, CSLL e ILL decorrentes das seguintes infrações, no período base 1991, exercício 1992: 1.1.1. Omissão de receitas (bens do ativo permanente não contabilizados e/ou contabilizados a menor); valor tributável de Cr$ 2.106.634,00; aplicação de multa de oficio de 75%; 1.1.2. Custo ou despesas não comprovadas; valor tributável de Cr$ 463.412.624,19; aplicação de multa de oficio de 150%; 1 129.774*M5R*22104/03 7 Ca. 4" - . 4 . ;:` MINISTÉRIO DA FAZENDA " k. tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001302/97-34 Acórdão n° :103-21.204 1.1.3. Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesas; valor tributável de Cr$ 5.122.965,62; aplicação de multa de oficio de 75%; 1.1.4. Correção monetária de bens de natureza permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesas; valor tributável de Cr$ 4.933.743,27; aplicação de multa de oficio de 75%; 1.1.5. Correção monetária de bens do ativo permanente não contabilizados; valor tributável de Cr$ 270.250,08; aplicação de multa de oficio de 75%; 1.1.6. Insuficiência de receita de correção monetária; valor tributável de Cr$ 41.918.135,56; aplicação de multa de oficio de 75% 1.2. A exigência das Contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL foi decorrente apenas da infração relativa à omissão de receita pela falta de contabilização de bens do ativo permanente. 2. Inconformado com a exigência fiscal, a contribuinte, protocolizou a impugnação de fls. 322 a 328, em 09/06/97, juntando os documentos de fls. 329 a 342 e apresentando, em sua defesa, as mesmas razões de fato e de direito contra os lançamentos do IRPJ (fls. 282/288) e reflexos de CSLL, ILL, PIS e FINSOCIAL (289/311). 2.1. Preliminarmente alega a decadência de o Fisco efetuar o lançamento. Reportando-se ao disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional e no artigo 711 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980, conclui ter expirado o prazo decadencial em 02 de janeiro de 1997. 2.1.1. Acrescenta que, caso não fosse admitida essa hipótese, forçoso seria reconhecer o início do prazo na data limite fixada para entrega das declarações de 129.774MSR22/04/03 8 e ic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001302/97-34 Acórdão n° :103-21.204 renda e pagamento da primeira parcela devida. Assim, iniciado o prazo em 30 de abril de 1992, teria ocorrido à decadência em 30 de abril de 1997. 2.1.2. Cita jurisprudência administrativa para subsidiar sua tese de ser o imposto de renda tributo sujeito a lançamento por declaração, ocorrendo a decadência após cinco anos contados do lançamento primitivo. 2.2. No mérito, insurge-se contra aplicação da multa de oficio de 150%, em face da ausência de comprovação de indícios de fraude. Em seu entender, a falta de inscrição da empresa perante o C.G.0 não é prova suficiente, haja vista a legislação comercial admitir a contratação com contribuintes de fato. 2.2.1. Alega somente ser aplicável eventual penalidade após condenação perante o Poder Judiciário. Acrescenta que a multa mais gravosa deve ser evitada sob pena de causar a quebra do estabelecimento do contribuinte. 2.3. Questiona o procedimento adotado pela fiscalização, lastreado em documentos desprovidos de qualquer autenticidade, relativos às despesas operacionais. Contrapõe a necessidade de arbitramento do lucro, baseado no resultado apresentado no exercício. Afirma que a autoridade fiscal teria, assim, concedido validade a documentação que ela denominou • fabricados". 2.3.1. Entende, dessa forma, necessário o recalculo do lançamento, tomando-se por base o valor contabilizado a título de receita. 2.3.2. Verifica-se, também, no parecer elaborado por contabilista e juntando às fls. 339 e 340, a constatação da inexistência de `Livro Razão" e "livros auxiliares que suportem os registros efetuados de forma englobada como por exemplo, o registro de movimentação bancaria". Em decorrência de tal fato, conclui-se, no parecer, "que o resultado apurado pelo contribuinte não reflete o real e que houve imperícia do profissional técnico responsável pela contabilização dos fat ocorridos, invertendo 129.774*MSR*22/04/03 9 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA nzri. 1/4 1t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2:4 00- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001302/97-34 Acórdão n° :103-21.204 lançamentos, omitidos outros ou registrado alguns de forma contrária à doutrina contábil e que a forma de apurar em resultado mais condizente com a situação seria a do ARBITRAMENTO, conforme trata o RIR/94, nos seus artigos 538 a 546". 2.4. Quanto à tributação sobre omissão de receita de correção monetária dos ativos imobilizados, apresenta o parecer, acima referido, para subsidiar a argumentação no sentido de não ter sido deduzida integralmente a correção monetária, dado a falta de contabilização da depreciação de seus ativos no ano de 1991, incluindo a correção monetária sobre o saldo de 31/12/90, de forma a gerar uma receita maior de correção monetária da ordem de Cr$ 35.000.00,00. 2.4.1. No referido parecer, todavia, é relatada não a falta de contabilização da depreciação dos ativos no ano de 1991, mas sim erro no lançamento, mediante débito do valor apurado (Cr$ 17.478.809,44) na conta Depreciação Acumulada e créditos na conta Resultado da Correção Monetária, quando o correto seria o lançamento inverso, gerando tributação indevida de Cr$ 34.957.618,88 no período. 2.5. Argumenta, por fim, que os documentos comprobatórios de despesas, não aceitos pela fiscalização, referem-se à aquisição de bens de consumo, inferiores ao limite de imobilização, sendo admissivel sua dedução como despesas operacionais. A 2' Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, julgou o lançamento procedente, à unanimidade, tendo ementado sua decisão da seguinte maneira. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1992 Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA -' De acordo com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial em conformidade com o disposto no artigo 173, do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo seria antecipada para o dia seguint .à data da notificação de 129.774*MSR*22/04/03 10 4.1 .;; • MINISTÉRIO DA FAZENDA \; n ::1'..,11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001302/97-34 Acórdão n° :103-21.204 qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimento (CTN, art. 173 e parágrafo, c/c artigo 711 e §§ do RIR/80). Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoal Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - A desclassificação de escrita com o conseqüente arbitramento de lucros somente se justificam em caso estremo. Se a autoridade fiscal apenas verifica a falta de comprovação de algumas despesas e erros na apuração da correção monetária de balanço, e o contribuinte possui escrituração contábil suficiente para aferição dos efeitos de tais irregularidades no lucro real, nada impede sua reconstituição para exigência dos tributos devidos. As alegações de falta do Livro Razão e imperícia do contador responsável não são suficientes para justificar o arbitramento de lucros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1992 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO COMPETÂNCIA - A alegação de erro contábil que acarrete tributação indevida de receitas do período deve ser feita mediante retificação da declaração de rendimentos, acompanhada de provas suficientes do erro. A competência originaria para apreciar tal retificação é das Delegacias, Alfândegas e Inspetorias Classe Especial da Secretaria da Receito Federal. Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:1992 Ementa: BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. INDEDUTIBILIADDE EM FACE DO VALOR E DA DESTINAÇÃO - Benfeitorias ou gastos para construção de bens imóveis, bem como aquisições de equipamentos cujo valor supera o limite legal para dedução como despesas, os quais têm, por sua natureza, vida útil necessariamente superior a um exercício, não podem ser classificados como bens de consumo e deverão ser ativados para futuras depreciações, sujeitando-se, inclusive, à correção monetária de balanço. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: TRIBUTAÇÃOREFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL Em se tratando de 129.774*MS R*22/04/03 11 k -;:e • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 9; ; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10860.001302/97-34 Acórdão n° :103-21.204 exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes." lrresignada com a decisão, interpôs Recurso Ordinário, onde questiona, em preliminar, a ocorrência da decadência, amparada no artigo 173, I, do CTN, concluindo haver expirado o prazo decadencial, em 02 de janeiro de 1997. No mérito, alega que "...os indícios veementes de fraude podem e devem dar início, não à formal acusação do fisco, nem à denúncia, mas devem nortear a instauração de inquisitório policial, através do qual poderão ser identificados os eventuais responsáveis e se positivará, documentalmente, a materialidade do ilícito fiscal. A existência ou não da fraude fiscal, depende de prova cabal de sua autoria e materialidade, o que somente poderá ser obtido através de sistemática investigação de cunho policial." Daí que, "...não se tendo notícia, portanto, de qualquer instauração desta natureza..." "...haverá de prevalecer o princípio da presunção de inocência preceituado na Lei Maior...". Afirma que, conforme laudo que instruiu a impugnação, que houve grave equívoco relacionado à tributação da correção monetária dos ativos imobilizados da Recorrente, vez que no "...exercício entelado nestes autos não foi ela integralmente deduzida de acordo com o próprio Regulamento. Isto porque, "na contabilização da correção monetária das depreciações acumuladas ao invés de debitar a conta de depreciações acumuladas, registrou-se o inverso, isto é, debitou-se à conta de depreciações acumuladas e creditou-se a conta de resultado da correção, no valor de Cr$ 17.478.809,44". Por fim, aduz que todos os documentos e demonstrativos de despesas, não aceitos como tais, pela auditoria fiscal, dizem respeito ' aquisição de bens de 129.774*MSR*22/04/03 12 '/( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;*;;;› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001302/97-34 Acórdão n° :103-21.204 consumo dedutíveis na conta de despesas operacionais, dado que seus valores não excedem o limite estabelecido na legislação vigente. Finaliza requerendo a declaração da decadência, em preliminar, e subsidiariamente, sejam procedidas as retificações nas correções indicadas, determinando seja feito outro lançamento pelo critério do arbitramento, uma vez que a fiscalização rejeitou os documentos que instruíram e fundamentaram a DIRPJ, bem assim, a redução das multas aplicadas, ante aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. 129.7749A5R*22/04/03 13 N -n• 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001302/97-34 Acórdão n° : 103-21.204 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de sentença concessiva de mandado de segurança dispensando a contribuinte do depósito recursal prévio. Dele conheço. Suscita, preliminarmente, a decadência do Fisco constituir o crédito tributário, ante o disposto no artigo 173, I, do CTN, concluindo haver expirado o prazo decadencial, em 02 de janeiro de 1997. Trata-se de crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 1991, cujo lançamento e notificação/ciência ocorreu em, 09/05/1997. A recorrente, entregou a sua Declaração de Rendimentos, no dia 14 de maio de 1992, conforme se vê à fl. 03, tendo optado pelo regime do Lucro Real. O artigo 173, do Código Tributário Nacional, traz a regra geral para a contagem do prazo decadencial, marcando como sendo o termo inicial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - - "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela 129.774*MSR*22/04/03 14 L'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘2.11:-'1.:» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001302/97-34 Acórdão n° :103-21.204 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Assim, que, em regra, tendo a Declaração de Rendimento sido entregue, no dia 14 de maio de 1992, o fisco teria como termo final, para lançamento de tributo relativo ano de 1991, o dia 14 de maio de 1997. Tendo sido constituído o lançamento na fluência do prazo de cinco anos, contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito da Fazenda lançar o tributo. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, o recurso se limita a questionar a multa agravada, e o lançamento relativo à insuficiência de correção monetária. Relativamente à multa agravada, aplicada sobre a glosa de despesas com transporte, a decisão recorrida não deve ser reparada. Isto porque, decidiu de acordo com a realidade factual e com a lei, senão veja-se. A recorrente apresentou recibos de fls. 34-54, indicando a sub contratação da empresa Avatur Transportes Ltda para o transporte de passageiros da empresa Volkswagen do Brasil Ltda.. Todavia, a Volkswagen afirmou que não haver contratado os referidos serviços, tendo informado, apenas, os pagamentos efetuados à ora recorrente. Ocorre que, comparando as informações prestadas pela Volkswagen, com os recibos apresentados pela ora recorrente, constatou-se que: nenhum dos recibos colacionados pela empresa Rio Manso corresponde ao valor efetivamente recebido da Volkswagen e, que todos os valores ali estampados são inúmeras vezes superiores àqueles efetivamente pagos, conforme demonstra a planilha abaixo: 129.774*MSR*22/04/03 15 tt;; .• ,,**: MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".f2L14-ri.,,;,1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001302/97-34 Acórdão n° :103-21.204 Valores pagos à Avatur Transportes lida Período Valores Pagos pela Volkswagen Recibo - I Recibo - II Total 1/91 3.692.640,86 36.504.795,11 2.106.304,12 38.611.099,23 2/91 5.507.421,75 36.504.795,07 2.106.304,12 38.611.099,24 3/91 8.927.041,28 36.504.795,07 2.106.304,12 38.611.099,24 4/91 2.389.671,94 36.504.795,07 2.106.304,12 38.611.099,24 5/91 11.433.092,20 36.504.795,07 2.106.304,12 38.611.099,24 6/91 9.362.732,46 2.106 .304,12 2.106.304,17 1/13 10.254.805,53 36.504.795,07 2.106.304,12 38.611.099,24 8/91 13.619.500,17 36.504.795,07 2.106.304,12 38.611.099,24 9/91 15.907.431,07 36.504.795,07 4.212.608,34 40.717.403,41 10/91 15.350.797,17 11/91 6.458.393,48 73.009.590,14 4.212.608,34 77.222.198,48 12/91 42.069.263,87 73.009.590,14 79.433,32 73.089.023,46 Da análise dos números acima, verifica-se que, se recorrente estaria pagando pela sub-locação dos serviços muito mais do que estava recebendo da Volkswagen, o que convenhamos, não é factível e revela a prática de irregularidades contábeis e fiscais. Além dos fatos acima elencados, a fiscalização constatou que a suposta beneficiária dos pagamentos - a Avatur Transportes Ltda. - foi incorporada em, 1984, pela Viação Santa Cruz S/A, o que impossibilita, tanto a prestação do serviço, quanto o recebimento de numerário em questão. A fiscalização comprovou, ainda, junto à empresa incorporadora da Avatur Transportes, que a única e última atividade desenvolvida pela incorporada, em 1984, foi a exploração da linha rodoviária que liga Alfenas - MG a Guaxupé = MG. Do exame dos recibos em apreço, verifica-se que eles não se revestem de exigências mínimas capazes de lhe conferir alguma credibilidade, uma vez que eles não indicam o motivo do pagamento e nem, tampouco, identificam quem efetuou os recebimentos. A recorrente, de outro lado, alegou que não possuía os contratos que poderiam dar algum sustento aos pagamentos em questão, que, diga-se de passagem, teriam sido efetuados em espécie. 129.774*MSR-22/04/03 16 k 4q 24 • e., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;.,;:;! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:wr:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10860.001302/97-34 Acórdão n° :103-21.204 Assim, entendo que restou provado que a recorrente agiu com a intenção dolosa de lesar o fisco, utilizando para tanto documentação indo:mea i por ela mesma preparada, com o intuito de forjar uma situação fática inexistente, com o único intuito de, indevidamente, reduzir o seu lucro real, lesando, por via de conseqüência, o erário público. A alegação da recorrente de que a aplicação da multa agravada deve ser precedida de inquérito policial é totalmente descabida. A penalidade em questão é de ordem administrativo-fiscal e a sua aplicação ou não nada tem a ver com questões atinentes ao direito penal. Destarte, pelos motivos retro alinhados e por aqueles lançados na decisão "a quo", os quais adoto, subsidiariamente, como razões de decidir, voto no sentido de negar, neste particular, provimento ao recurso. A segunda in-esignação diz respeito à infração por insuficiência de correção monetária. Alega a recorrente que houve erro no registro contábil da correção monetária, afirmando que "na contabilização da correção monetária das depreciações acumuladas ao invés de debitar a conta de depreciações acumuladas, registrou-se o inverso, isto é, debitou-se à conta de depreciações acumuladas e creditou-se a conta de resultado da correção, no valor de Cr$ 17.478.809,44.". Verificando lançamento em questão, constatei, contudo, que ele foi efetuado corretamente, em 31/12/90, mediante débito na conta "CM art. 47" e crédito na conta "Depreciações Acumuladas", no valor de Cr$ 21.321.580,93. Releva notar, que a evolução da citada conta, no Balanço Patrimonial, transcrita na DIRPJ /91 (fl. 05), demonstra que o valor passou de Cr$ 4.693.675,00 para C 27.074.266,00, aí já computada a soma das depreciações ocorridas no período. 129.7741%1Si:2'22/04/03 17 h.-44 -4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001302/97-34 Acórdão n° :103-21.204 Destarte, o lançamento que teria sido invertido - segundo a ora recorrente - no valor de Cr$ 17.478.809,44, refere-se à conta "Depreciação Acumulada CM Esp/90", que representa o acréscimo de correção monetária à conta de Depreciações Acumuladas, autorizada pelo artigo 2°, da Lei n° 8.200/91. Assim, que, tratando de conta patrimonial de saldo credor, sua correção monetária geraria um despesa. Assim, em sendo contabilizada uma receita - como alega a recorrente - a correção do erro exigiria não só o estomo dessa receita, assim como o acréscimo da despesa não contabilizada, fato que conduziria a uma redução no saldo credor da correção monetária equivalente ao dobro do valor contabilizado, ou seja, de Cr$ 34.957.618,88. Ocorre que, tal redução somente poderia ser feita se a receita correspondente tivesse sido oferecida à tributação como saldo credor de correção monetária, incluindo, ali, também, o valor contabilizado a maior. Ocorre que, não consta dos autos qualquer prova de que tal receita tivesse sido oferecida à tributação, não sendo prova suficiente, apenas, a apresentação da cópia do Livro Diário, uma vez que pode ter havido conciliação posterior àqueles registros, com a regularização, mediante lançamentos complementares, relativos a ajustes para encerramento do exercício, os quais não constam da página apresentada. Em face da insuficiência de elementos probantes, a Decisão "a quo", confrontou os valores contabilizados com aqueles informados na DIRPJ, tendo constatado que na declaração de rendimentos o saldo credor de correção monetária oferecida à tributação foi de Cr$ 191.979.169,00 (fi.04), que coincide com o valor apurado na Demonstração de Resultado do Exercício, escriturada pelo próprio contribuinte - fl. 155 do Livro Diário (fl. 248). A decisão "a quo" demonstrou, também, que mantido o erro alegado, o saldo credor da correção monetária esperado seria de Cr$ 21(m6089.001,11, superior ao 129.7741ASR*22/04/03 18 fk O • e 44 =:, • e 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr .-,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;dr-_, 19 ,,57:5 TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10860.001302/97-34 Acórdão n° :103-21.204 valor declarado, que foi de Cr$ 181.979.169,00. E, admitindo-se como regular a contabilização da correção monetária incidente sobre a conta "Depreciação Acumulada CM Esp/90", ter-se-ia um saldo credor da correção monetária de Cr$ 181.131.382,23. Destarte, mesmo desconsiderando outros lançamentos, eventualmente existentes, além daqueles apresentados na fl. 127 do Livro Diário, o saldo credor da correção monetária, apurado mediante a correção do erro alegado pelo contribuinte, apresenta-se mais próximo daquele que foi oferecido à tributação do que a receita calculada a partir dos lançamentos apresentados. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao pleito. Relativamente à glosa de despesas referentes a bens não imobilizados e o conseqüente acréscimo de sua receita de correção monetária, a recorrente alega, apenas, que se trata de aquisição de bens de consumo perfeitamente dedutiveis na conta de despesas operacionais, de valores inferiores ao exigido para imobilização. Assim, ante a falta de qualquer elemento inovador, mantenho a decisão "a quo" por seus próprios fundamentos. LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no processo matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os entrelaça. CONCLUSÃO Diante dos fatos ora elencados, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala de Sessões - DF, - • de abril de 2003 / /.... li, ALEXANDRE : • - 9 .-A . AGUARIBE • 129.774*MSR*22/04/03 19 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019855/98-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1992 a 30/06/1993 Ementa: COFINS. ADMINISTRAÇÃO DE OBRA POR SUBCONTRATAÇÃO. A construtora que assume a administração de obra em nome de terceiro, estando autorizada a adquirir bens para consecução do contrato, deverá adquiri-los em nome do contratante, sob pena de praticar a materialidade da norma de incidência da Cofins, pois adquire e vende mercadorias e serviços em ato de comércio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.415
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.019855/98-22 Recurso n° 113.666 Voluntário 2.9 PUEM A DO NO D. O. U.Matéria Cofins O â- Acórdão n° 202-17.415 C C Sessão de 19 de outubro de 2006 Rubrica Recorrente Construtora lkal Ltda. Recorrida • DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1992 a 30/06/1993 Ementa: COFINS. ADMINISTRAÇÃO DE OBRA POR SUBCONTRATAÇÃO. A construtora que assume a administração de obra em nome de terceiro, estando autorizada a adquirir bens AW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para consecução do contrato, deverá adquiri-los em CONFERE COM O ORIGINAL nome do contratante, sob pena de praticar a Brasfita I materialidade da norma de incidência da Cofins, pois 2_7 .0_42, adquire e vende mercadorias e serviços em ato de comércio. Andrem Nascatc ikal Mal MAN 11773149 Recurso negado. • Vistos, relatados discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA IKAL LTDA. . . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo n. • 10880.019855/98-22 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.415 Brasília, l'e l 1 d"7-/ I 4706 Fls. 2 Andrezza Na coto St: incitai.. ACORDAM os Wembros rÂMJ k do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . , ANTONIO CARLOS A IM Presidente çk,14/1 11 GU k rt . ALENCAR Rela k r 1 1 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Ldpez. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prore5so n. 10880.019855/98-22 CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.• 202-17.415 Fls. 3 Brasile t? 'te, secog. Andrezza Nasci ano Sehmeikal Relatório Mal. Siape I 3773XQ Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, lavrado em 30/07/1998, relativo às competências de maio de 1992 a dezembro de 1997, decorrente dos seguintes fatos: - a empresa possui diversas notas fiscais de compra de materiais e serviços, sem contabilizá-las como custo ou despesas operacional; - indagado a respeito, informa que correspondem a gastos relativos à obra do Forum trabalhista de São Paulo, em que atua como sub-empreiteira de Incal Incorporações; - analisado o contrato do item anterior, verifica-se que há previsão de aquisição de materiais e subcontratação de serviços, com posterior reembolso, podendo haver, inclusive, adiantamentos para a execução de tarefas complementares; - as NFs poderiam ter sido emitidas em nome da Incal, mas não foram; - as NFs poderiam ter sido emitidas com o endereço da obra, mas foram emitidas com o endereço da empresa auditada; - a empresa não emitiu as NFs de remessa para a obra, razão pela qual as mercadorias devem estar no estoque da empresa auditada; - a empresa auditada não emitiu fatura dos materiais para a Incal Incorporações; - restou comprovar contabilmente que todos os materiais foram efetivamente utilizados na obra alegada; - porém, considerando serem materiais comprados em nome próprio, o reembolso dos gastos correspondem a receita inerente à obra, tributável pela Cofins; - quanto ao TRN, o reembolso equivale ao custo, e o lucro desta operação é zero; - com relação aos serviços prestados na referida obra, os mesmos foram oferecidos à tributação; e - foram então apuradas novas bases de cálculo (fl. 849) e apurada Cofins efetivamente devida. Apresenta a empresa impugnação, onde alega a ocorrência da decadência para os períodos de maio de 1992 a junho de 1993, alegando também que reembolsos não fazem parte do faturamento, por se tratarem de meros repasses. Remetidos os autos à DRJ em São Paulo - SP, é o lançamento mantido, afastando-se a decadência e decidindo pela inclusão na base de cálculo da Cofins do valor dos serviços prestados e materiais fornecidos. Apresenta a contribuinte recurso voluntário, onde repisa os argumentos de sua impugnação, e vêm os autos para julgamento neste Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que, por unanimidade, dá parcial provimento ao mesmo, tão-somente para acolher a alegação de decadência, negando provimento quanto ao mérito. Da referida decisão recorre a Fazenda Nacional para a Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais, que, por maioria de votos, dá provimento ao recurso para afastar a decadência. ti • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONFERI Li [NI 1 C.> .CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10880.019855/98-22 .W 016 t Acórdão n.' 202-17.415 Brasilia, CCO2/CO2 Fls. 4 Andrezza Nasci ento Scluncikal Mau Retomam então Siapc 1377389 e olegiado para julgamento do mérito quanto - ao período alcançado pela decadência. É o relatório. 1 . • • ~asso 10880.019855/98-22 CCO2/CO2 Fls. 5 Acórdão n.• 202-17.415 ME SEGCUONDNOFECROENSCEOLMHOODOERCIGON INTARLIBUINTES Brasília, Andreua Nati net0eghincikal Voto Mal. Siape 13773h Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Acolho integralmente as razões esposadas pelo Ilmo. Conselheiro Luiz Roberto Domingo quando do julgamento do recurso voluntário, em 11 de julho de 2001 (fls. 950/952), cujas razões passam a fazer parte deste voto, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. G AVO jr ALENCAR Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4681234 #
Numero do processo: 10875.003888/2001-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar (Relator), que afastava a decadência e determinava o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recorrida : 4a TU RMA/DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n° : 104-21.505 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VELUPAN TECIDOS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar (Relator), que afastava a decadência e determinava o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. fiat..O.LLJULQ -MARIA HELENA COTTA CARDO-4145- PRESIDENTE REMIS ALMEIDA EST L REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: J3 No v 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003888/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.505 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA, MEIGAN SACK RODRIGUES e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. y)-4{ 7frtés-4/ 2 • • • *4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003888/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.505 Recurso n°. : 148.385 Recorrente : VELUPAN TECIDOS RELATÓRIO 1 - Trata o presente processo de pedido de restituição apresentado pela contribuinte Velupan Tecidos S/A, já devidamente qualificada, na quantia de R$ 118.804,87, acerca do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, referente aos anos-calendário de 1989 a 1992, em vista da Resolução do Senado Federal n°82, de 18 de novembro de 1996. 2 - Os autos encontram-se instruídos com as seguintes peças principais: 2.1 - fl. 1 - Pedido de Restituição 2.2 - fls. 02 - Planilha de cálculo; 2.3 - fls. 03/09 - Cópias autenticadas dos Darfs; 2.4 - fls. 10/38 - Cópias das DIRPJ dos períodos-base de 1989 a 1992; 2.5 - fls. 42/54 - Cópias do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica - CNPJ e Atas de Assembléias Gerais Extraordinárias; 2.6 - fls. 69/73 - Cópia do Ofício n° 503/05 da Subseção Judiciária de São Paulo - 58 Vara Federal em Guarulhos, pelo qual a autoridade impetrada nos autos do g Mandado de Segurança n°2005.61.19.000112-3, foi notificada a prestar informações; . 3 ...., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003888/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.505 2.7 - fls. 75/77 - Despacho Decisório DRF/Seort/Gua n° 136/2005; 2.8 - fls. 81/94 - Manifestação de Inconformidade; 2.9 - fls. 97 - Procuração; 2.10 - fls. 108/112 - Acórdão da DRFJ de Campinas/SP; 2.11 - fls. 115/130 - Recurso Voluntário; 2.12 - fls. 131- Procuração; 2.13 - fls. 132/134 - Ata de Assembléias Ordinárias e Extraordinárias em cópias autenticadas; 2.14 - fls. 135/141 - Estatuto Social em cópia autenticada. 3 - Na data de 14/03/2005, o Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos indeferiu o pleito de restituição, por via do Despacho Decisório de fls. 75/77. A ementa do supracitado ato administrativo prescreve o seguinte: "Assunto: Pedido de restituição - I.L.L. Ementa: O direito de pleitear a restituição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos. Resultado da decisão: Não reconhecimento do direito creditório. s . 4 ..... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003888/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.505 4- Do referido Despacho Decisório pode-se extrair, ainda, o seguinte fragmento: "Não prospera a pretensão pelas razões expostas a seguir: Cumpre observar que o direito de o contribuinte pedir a restituição dos pagamentos efetuados indevidamente há mais de cinco anos da data da formulação (21/11/2001) do pedido de restituição foi alcançado pelo instituto da decadência (arts. 168, I, 165, I, 156, I, 150, õ 1°, do CTN), que não admite interrupção. (...)" 5 - Notificada, em 25/05/2005, do indeferimento do seu pleito, a ora recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade de fls. 81/94, apresentando em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 5.1 - Inicialmente faz um breve resumo dos fatos. 5.2 - Em seguida, abordou a declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713, de 1988, manifestada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 172.058, reconhecendo como indevidos todos os pagamentos do ILL efetuados pelas sociedades anónimas, bem como o fato de o Senado Federal ter ratificado a mencionada declaração, publicando a Resolução n° 82 que suspendeu do ordenamento jurídico o mencionado dispositivo legal. 5.3 - Após tal exposição, sustentou que a contagem do prazo decadencial de cinco anos teria início com a edição da Resolução do Senado, visto que apenas nesta data ocorreu a extinção do crédito tributário, afirmando que tal entendimento esta em perfeita conformidade com o art. 165, I, do Código Tributário Nacional, expondo, ainda, (4vasta jurisprudência administrativa. . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003888/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.505 5.4 - Ao final, requereu a reforma do Despacho Decisório, com posterior deferimento da restituição pleiteada. 6 - A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu, por unanimidade, a Manifestação de Inconformidade interposta pela interessada, embasando a sua decisão no voto proferido pelo Relator, o Dr. Mauricio Carvalho Ribeiro. Em sua decisão, o relator fundamentou seu voto da seguinte forma: 6.1 - Inicialmente, fez um breve resumo do processo, exibindo os argumentos de ambos os lados. 6.2 - Primeiramente, declarou que o entendimento prevalecente da Secretaria da Receita Federal, é desfavorável aos argumentos da Suplicante. Diante de tal manifestação, colacionou ao voto, naquilo em que era pertinente, um outro voto que fora proferido no acórdão n° 9.546, de 01/06/2005, que teve como Relator o I. Julgador José Tarcisio Januário, presidente da Quinta Turma de Julgamento da DRJ/Campinas, que tinha a seguinte dicção: "5. Consta do indeferimento do pedido da interessada, pela DRF, a fundamentação no transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido e dos recolhimentos. 6. A controvérsia, neste ponto, restringe-se à interpretação a ser dada aos dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da contagem do prazo dentro do qual pode-se executar o direito à restituição de indébito. 7.Contudo, essa questão está uniformizada no âmbito desta secretaria, haja vista que o Secretário da Receita federal editou o Ato Declaratório 96, de 26 de novembro de 1999, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados. Este ato alinha-se à interpretação dada à matéria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, por sua vez, estriba- se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a declaração d 6 ..•... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003888/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.505 inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. 8. De fato, a PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99 já se pronunciou nesse sentido, estribando-se em julgado do Supremo Tribunal Federal, no RE 57.310-PB, de 9 de outubro de 1964. No mesmo sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22 a edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Restando expresso à página 339 que: (-..) 10.0utrossim, sobreleva anotar que o Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, Agravos 64.773-SP e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restituição, artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, tendo deixado expresso que: "A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influiu no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantidos interesses fazendários; em segundo lugar, porque, tratando- se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com. Art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável:o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou... Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967... (-..) 12. Nestes termos, como dito já de início, o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório 96, de 26 de novembro de 1999, fixando a interpretação no âmbito desta Secretaria, a cuja observância estão todos os .kseus servidores obrigados. - 7 ...... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003888/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.505 13. Conclui-se, portanto, estar extinto o direito à restituição, em face do transcurso de mais de cinco anos entre o pedido e os recolhimentos efetivados." 6.3 - Acrescentou ainda que o dever de observância das normas, abrange também o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme dispõe a Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001. 6.4 - Diante da fundamentação exposta, votou por ratificar o Despacho Decisório que indeferiu o pleito. 7 - Notificada, em 28/09/2006, da decisão que indeferiu o seu pleito, a interessada interpôs recurso perante este Egrégio Conselho de Contribuintes, embasando a sua irresignabilidade nos seguintes argumentos: 7.1 - Inicialmente, expôs alguns excertos das decisões que lhe foram desfavoráveis. 7.2 - Abordou a declaração de inconstitucionalidade, prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 35 da Lei n° 7.713/88 por via do controle difuso, no Recurso Extraordinário registrado sob o n° 172.058-1. Em seguida mencionou a promulgação da Resolução n° 82, executada pelo Senado Federal que acatou a decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, suspendendo em parte a aplicação da Lei n°7.713, de 29 de dezembro de 1988. 7.3 - Fundamentou que o termo inicial do prazo decadencial referente ao direito à restituição do imposto recolhido indevidamente, seria a data da publicação da Resolução n° 82, promulgada pelo Senado Federal, e que, portanto, não teria decaído o seu tpudireito à restituição. , 8 ..... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.00388812001-96 Acórdão n°. : 104-21.505 7.4 - Argumentou que sua tese está em perfeita coadunação com o art. 168, I, do Código Tributário Nacional, colacionando jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes que corrobora tal entendimento. É o Relatório.g 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003888/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.505 VOTO VENCIDO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Orecurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração de inconstitucionalidade. Com base no Decreto n° 2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito, erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. OArt. 35 da Lei n°7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão "o acionista" pela Resolução n° 82 de 18/11/96 do Senado Federal, publicada em 19.11.1996, mas republicada em 22.11.1996. A ação direta de inconstitucionalidade encontra-se no Art. 103 da Constituição Federal de 1988, por conseguinte não abrangida pelos Arts. 165 e 168 da Lei n°5.172, de 25/10/1966 (CTN).1a. to ... :. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.00388812001-96 Acórdão n°. : 104-21.505 Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o seu patrimônio, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (ADIN 1.247 - PA - med. Caut. - RDA 201/213)." Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucional. No presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado em 21.11.2001 (fl. 01), afastando-se, pois, a alegação de decadência, se contado cinco anos da data da re- Rpublicação da Resolução 82/96, isto é, do dia 22.11.1996. Não importa a razão da r . 11 „I .., . MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA -.... Processo n°. : 10875.003888/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.505 publicação, nem o que foi modificado. A simples re-publicação da Resolução altera a data da sua ciência. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência, determinando- se a remessa dos autos á DRJ de origem para análise do mérito do pedido de restituição formulado pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 á ii\--‘, OSC LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003888/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.505 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese o respeito que dedico ao ilustre Conselheiro Relator, me permito divergir do entendimento quanto à contagem do prazo decadencial do ILL ter início na data de republicação da Resolução do Senado Federal n°. 82196, em 22/11/1996, e não na data da publicação original, em 19/11/1996, isto pelos seguintes motivos. Como se sabe, a Resolução do Senado Federal tem por objeto constitucional "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federar (artigo 52, X, da Constituição Federal de 1988). Trocando em miúdos, a Resolução do Senado apenas estende os efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de erga tertius (entre as partes) para erga omnes (contra todos), não havendo modificação quanto ao entendimento da inconstitucionalidade. Com efeito, a decisão quanto à inconstitucionalidade já tinha sido previamente proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n°. 172.058, que julgou inconstitucional o artigo 35 da Lei n°. 7.713/1988. z7-1P03.4, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003888/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.505 Nesta linha, não há razão para desconsiderar a primeira publicação em 19/11/1996 (pois todos já conheciam o teor da decisão) para considerar a data da republicação (já que, dias antes, havia sido dado o efeito erga omnes para a decisão). Negar efeitos à primeira publicação de ato que só tem razão formal de existir (extensão de efeitos) é querer atribuir conteúdo material à Resolução. Em verdade, como já dito, o conteúdo material, substancial, está no Acórdão do STF, previamente publicado. Por essa razão, tenho que somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, é que ficaram caracterizados como indevidos os pagamentos relativos ao ILL, o que é corroborado por farta jurisprudência deste Conselho. Devo esclarecer que aderi a essa jurisprudência após muita reflexão e, principalmente, pela gravidade do motivo (inconstitucionalidade), apesar de convencido de que os pilares de sustentação dos prazos decadenciais é que, não se suspendem, não se interrompem e, muito menos, que recomecem. Salvo essa hipótese, mantenho firme minha posição na linha da regra geral, ou seja, que o prazo decadencial para repetir indébito se inicia com a extinção do crédito tributário, que corresponde à data do pagamento, nos exatos termos do art. 168 combinado com art. 165, ambos do Código Tributário Nacional. Basicamente é por esses motivos que não vejo como deslocar o termo inicial da decadência do direito de pleitear a restituição do ILL, recolhido nos termos do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, para a data republicação da Resolução n°. 82/96, em 22/11/96, vez que, repetindo, a noticia é a mesma da publicação original, ou seja, em ambas, o art. 1° tem a mesma redação: //A593....a,a 14 . ,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003888/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.505 "Art. 1°. É suspensa a execução do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida." De resto, aplicada a regra geral de contagem dos prazos, onde é excluído o dia inicial para ser incluído o dia final, temos que a contagem do prazo decadencial se iniciou em 20/11/1996, findando em 19/11/2001 e, portanto, já decorrido o prazo preclusivo, vez que o pedido da interessada foi protocolado em 21/11/2001. Assim, com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das sessões - DF, em 23 de março de 2006 ----")R IS ALMEIDA ESTOL 15 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011973/94-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10054
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL BASANTE VALCARCE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 49 Ob S OLIVEIRA r7179 SI NTE WIL - DO • GUSTO I • R ES RELATOR É É FORMALIZADO EM: -1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO E CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. ~IIMF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.011973/94-31 Acórdão n°. : 106-10.054 Recurso n°. : 14.209 Recorrente : DANIEL BASANTE VALCARCE RELATÓRIO DANIEL BASANTE VALCARCE, inscrito no CPF sob o n. 113.201.508-010, residente na Rua Paulo Lucio Rizzo, 151, Jardim Pinheiros, São Paulo - SP, foi notificado a recolher o imposto de renda suplementar em razão de glosa da dedução de contribuições e doações em sua DIRPF /93, na forma do lançamento ratificado pela Autoridade Fiscal de primeira instância a qual determinou ainda a aplicação da multa de ofício, na forma da ementa a seguir: "GLOSA DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - RECIBOS INIDÕNEOS - Constatada, através de procedimento fiscal levado a efeito pela autoridade competente, a inidoneidade dos recibos emitidos pela entidade beneficiária, propiciando ao doador a utilização de valor superior ao efetivamente cedido, cabível é a glosa da dedução correspondente, posto que a documentação apresentada não se presta à comprovação da mesma. MULTA DE OFÍCIO - A utilização de recibos inidõneos com o objetivo de reduzir a base de cálculo do imposto de renda configura evidente intuito de fraude, tipificada na legislação tributária, ensejando a alteração do lançamento para imputação da multa de ofício prevista em Lei, além -.• das demais penalidades administrativas ou penais cabíveis. REABERTURA DE PRAZO - A aplicação da multa de oficio constitui agravamento do lançamento, impondo-se a oportunidade de nova impugnação. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE - LANÇAMENTO EAGRAVADO, CABENDO NOVA IMPUGNAÇÃO." (fls. 30/32). Mediante o pleito de fls. 36/37, o Contribuinte requer a reforma da decisão em tela por esta E. Câmara, ao que aduz que lhe era imprevisível a irregularidade da entidade para a qual fazia doações (Casa do Ancião), pelo que não dispõe de recursos para adimplir com a exigência fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.011973/94-31 Acórdão n°. : 106-10.054 A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou às fls. 39 pelo improvimento do recurso voluntário. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.011973/94-31 Acórdão n°. : 106-10.054 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de notificação de lançamento, fls. 3, que glosou a dedução de contribuições e doações e aplicou a multa de oficio. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172166), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n°70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 Sr( (3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.011973/94-31 Acórdão n°. : 106-10.054 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 WILFRIDO GUS 5 - - - _ . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.011973/94-31 Acórdão n°. : 106-10.054 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em :-1 5 m A I 4 ni 1998 II 40, 4 . e IGU DE OLIVEIRA ler NTE— - 00,Ciente em ! .1 PROCURAD 1, e . FAZ:ND- • • • • 6 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011715/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - AVISO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. O indeferimento de cancelamento de crédito, inserto em mero aviso de cobrança, sem o decorrente lançamento do crédito tributário em auto de infração ou notificação, não é recorrível para o Segundo Conselho de Contribuintes, à míngua de previsão no Decreto nº 70.235/72. Não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-06623
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U.0o taç O 'ItL" CI Nula* _ MINISTÉRIO DA FAZENDA , $krigi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.011715/96-16 Acórdão : 203-06.623 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 106.429 Recorrente : FAIXA BRANCA II COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS — AVISO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. O indeferimento de cancelamento de crédito, inserto em mero aviso de cobrança, sem o decorrente lançamento do crédito tributário em auto de infração ou notificação, não é recorrível para o Segundo Conselho de Contribuintes, à mingua de previsão no Decreto n° 70.235/72. Não se conhece do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAIXA BRANCA II COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relatar. Sala das ak. sões, em 08 de junho de 2000 ~ílio D. ntas Cartaxo Presidente 'adi!" ic \c-Me- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. climas , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. Processo : 10880.011715/96-16 Acórdão : 203-06.623 Recurso : 106.429 Recorrente : FAIXA BRANCA II COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente FAIXA BRANCA II COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, de 03.04.96, requereu que fosse declarada a nulidade da cobrança, ou que fosse cancelado o aviso de cobrança n° 96072224, de 08.03.96, por lhe faltar amparo legal e ser inconstitucional a exigência das contribuições ao PIS, quanto a parcelas vencidas entre 08.07.94 a 15.01.96 (fls. 01/08). Aquela Delegacia da Receita Federal indeferiu o pedido acima e mandou cobrar o crédito inserto no predito aviso, ao entendimento de que se não trata, no caso, de revisão de oficio (art. 149 do CTN), posto que a contribuinte apresentou questões de direito e não de fato (fls. 18). Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário de fls. 21/32, reeditando os argumentos da impugnação, transcrevendo longos trechos de doutrina e jurisprudência, para requerer, como requereu, com base no § 2 0 do art. 249 do CPC, o decreto de nulidade da decisão singular. É o relatório. 2 jjs MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,:tlik,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES leysdr Processo : 10880.011715/96-16 Acórdão : 203-06.623 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que não há, nos autos, auto de infração ou notificação de lançamento relativo ao crédito tributário consistente da falta de recolhimento das referidas contribuições ao PIS. Assim, o presente feito fiscal não se acha formalizado na conformidade do Decreto n° 70.235, de 1972. A autoridade administrativa não mandou lançar as contribuições em auto de infração ou em notificação. Limitou-se a mandar cobrar, via de aviso, tais contribuições e seus acréscimos (fls. 09/13). A decisão da instância percorrida não se precedeu de lançamento do crédito tributário, formalizado na conformidade do artigo 142, e seu parágrafo, do CTN, e, por isso, o recurso voluntário não se aviou sob as regras dos artigos 10, 11 e 14 do Decreto n° 70.235772. À mingua de lançamento com notificação, não se pode receber aquela impugnação (fls. 01/08) como a peça básica do lançamento que instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal (art. 14 do Decreto n° 70.235/72). Isto posto, não conheço do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 A04501 Sf.ArAelt'? 3

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4680501 #
Numero do processo: 10865.001764/2002-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - DEDUTIBILIDADE - Legítima a dedução na determinação do Lucro Real, das despesas financeiras correspondentes às variações monetárias contratuais, apropriadas pelo regime de competência, incidentes sobre o passivo constituído pela dívida representativa do ônus fixo devido pelas concessionárias de serviços públicos. DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Cabível a utilização de coeficiente de depreciação acelerada, quando resultar comprovada a utilização dos veículos e equipamentos em turno integral de 24 horas, por empresas concessionárias de serviços públicos (exploração de pedágios). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Cabível a compensação da parcela prejuízos fiscais originária de ajuste pertinente à atualização monetária indevida de conta ativa em períodos anteriores TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Devido à estreita relação de causa e efeito existente, tornada insubsistente a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende à que dela decorre. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10865.001764/2002-76 Recurso n°. : 139.843 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 2001, 2002 Recorrente : CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA — INTERVIAS Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.265 IRPJ — VARIAÇÕES MONETÁRIAS — DEDUTIBILIDADE — Legítima a dedução na determinação do Lucro Real, das despesas financeiras correspondentes às variações monetárias contratuais, apropriadas pelo regime de competência, incidentes sobre o passivo constituído pela dívida representativa do ónus fixo devido pelas concessionárias de serviços públicos. DEPRECIAÇÃO ACELERADA — Cabível a utilização de coeficiente de depreciação acelerada, quando resultar comprovada a utilização dos veículos e equipamentos em turno integral de 24 horas, por empresas concessionárias de serviços públicos (exploração de pedágios). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Cabível a compensação da parcela prejuízos fiscais originária de ajuste pertinente à atualização monetária indevida de conta ativa em períodos anteriores TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — Devido à estreita relação de causa e efeito existente, tomada insubsistente a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende à que dela decorre. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA — INTERVIAS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fj(: MINISTÉRIO DA FAZENDA • i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-,tkçrí> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001764/2002-76 Acórdão n°. :108-08.265 DORI A PA AN PREVDENTE LUIZ ALO RTO CAVA M • EIRA RELAT • • FORMALIZADO EM: / 4 OU 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 tetidf 44.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001764/2002-76 Acórdão n°. :108-08.265 Recurso n°. :139.843 Recorrente : CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA — 1NTERVIAS RELATÓRIO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIAS, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 03.207.703/0001-83, estabelecida na Via Anhanguera — Km 168, S/N, Araras/SP, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 2000 e 2001, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — (CSLL) tendo sido constituído crédito tributário no montante de R$ 8.143.628,19, em razão das seguintes irregularidades: a) Reconhecimento, de forma indevida, de variação monetária passiva nos anos-calendário de 2000 e 2001, calculada sobre o valor do saldo devedor do ônus . fixo (valor a ser pago pela concessionária ao poder concedente) quando o contrato prevê apenas ao reajuste das parcelas; b) Depreciação acelerada de caminhões/equipamentos e do sistema de controle de arrecadação nos anos-calendários 2000 e 2001, sem a devida comprovação de que esses estivessem sob uso constante e por período integral; A 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 1.31. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J :tzfreir.: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10865.001764/2002-76 Acórdão n°. :108-08.265 c) Prejuízo fiscal compensado indevidamente no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 2.359.477,74, decorrente de ajuste contábil na conta do ativo representativa do ónus fixo, a crédito do ativo Imobilizado e a débito do património liquido, sendo que os efeitos de tais ajustes não deveriam gerar prejuízo, mas sim, adequar os valores do ativo e passivo àqueles estabelecidos no contrato de concessão. Inconformada com a autuação a Recorrente, apresentou impugnação, (fls. 299 a 491) alegando, em síntese, que: • ao interpretar o contrato, a fiscalização incorreu em manifesto equivoco, visto que a obrigação de pagar o ônus fixo nasceu com a sua assinatura, sendo que as despesas de variações monetárias dela decorrentes recaem sobre todo o seu passivo; • houve confusão entre os institutos "regime de competência" e • "regime de caixa" no termos de verificação fiscal, ao atribuir variação monetária somente às parcelas efetivamente pagas; • no tocante à depreciação acelerada, alegou a recorrente que a fiscalização baseou-se no artigo 310 do RIR/99, que faculta ao contribuinte utilizar taxa diversa daquelas divulgadas pela Secretaria da Receita Federal, quando o procedimento adotado estava embasado no artigo 312 que permite a adoção de coeficiente 2,0 em virtude da utilização dos equipamentos por três turnos; • por sua vez, a expressão "em função do número de horas diárias de operação" não significa "uso contínuo ao longo das 24 horas por 4 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... w- ?;»Irkegri> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001764/2002-76 Acórdão n°. :108-08.265 dia", pois quando os equipamentos estão em operação esses se encontram à disposição dos funcionários; • embora entenda desnecessário, estaria juntando documentos comprobatórios da operação em três turnos de seus equipamentos; • a Instrução Normativa SRF n° 162/98, indica para o código NCM 8472 o percentual de depreciação de 20% e sendo o sistema de controle de arrecadação composto por equipamentos dessa natureza, não há dúvida sobre o equivoco da fiscalização, que considerou como devido o percentual de 10%; • inconstitucionalidade da Taxa Selic como juros de mora, pois os valores resultantes de seus encargos superam o estabelecido no artigo 192 da Constituição Federal, ou seja 12%. Não obstante os argumentos aduzidos na impugnação, a 3° Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP houve por bem julgar procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: ÔNUS FIXO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O ônus fixo devido pelas concessionárias de serviços públicos não constitui passivo destas, sendo dedutível, segundo o regime de competência, a parcela mensal devida, por força contratual, ao poder concedente. DEPRECIAÇÃO ACELERADA A utilização de taxa de depreciação acelerada para bens móveis pressupõe a comprovação da utilização destes em mais de um turno de oito horas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A legislação permite a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, não prejuízos contábeis. 5 . . . • t2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '...- :ti; ..12,,k' ..) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;ef_trát> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001764/2002-76 Acórdão n°. :108-08.265 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO A juntada posterior de documentação é possível em casos especificados na lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributado • Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO • É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. JUROS DE MORA. SELIC A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial Selic tem previsão Legal. Lançamento Procedente." Regularmente intimada da decisão supra em 1° de março de 2004 (fls. 512), a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário (fls. 512 a 1.040) reiterando os argumentos declinados em sua impugnação, tendo consignado, ainda, que, no tocante a depreciação acelerada, a decisão recorrida deu fundamento diverso da fiscalização para manter o lançamento. Ademais, visando garantir o seguimento de seu recurso voluntário, a Recorrente apresentou Termo de Arrolamento de Bens e Direitos nos termos da IN 264, de 20 de dezembro de 2002. Por fim, a Recorrente postula e reforma do Acórdão recorrido, reconhecendo-se a improcedência do lançamento. XI/ É o Relatório. ph 6 . r-je 1:tv, MINISTÉRIO DA FAZENDA tp :-: ,1/41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:scl i;t: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001764/2002-76 Acórdão n°. :108-08.265 . . VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente, por força do Contrato de Concessão Rodoviária firmado com o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo, apropriou, em conta especifica, despesas de variação monetária passiva incidente sobre o chamado ônus fixo da concessão (valor a ser pago pela concessionária ao poder concedente), no montante de R$ 4.853611,77 e R$ 4.617.397,10, nos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente. Todavia, fundamentando-se no fato de preço da concessão seria pago em 240 parcelas, prazo esse idêntico ao de sua fruição, entendeu a fiscalização que a variação monetária passiva decorrente do reajuste das parcelas deveria ser apropriado ao longo do contrato, tendo procedido à glosa de parte dessas despesas, incidentes sobre os encargos remanescentes. A concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública é regulada pela Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal. • Segundo o inciso III do artigo 2° do referido diploma legal, a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, compreende 7 /11)- . . iMRI NI MI SETI RÉ OR I OC OD NAS FEA HE: DD EA CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001764/2002-76 Acórdão n°. :108-08.265 a "construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado". Importante ressaltar que, dentre as características dessa espécie de contrato, encontram-se, tanto a remuneração do concessionário, baseada justamente na exploração do serviço e consistente na cobrança da respectiva tarifa, quanto o prazo determinado da exploração. O contrato firmado pela Recorrente rege a concessão de serviço público de exploração de sistema rodoviário precedida da execução de obra pública, cujo prazo de duração é de 240 (duzentos e quarenta) meses, tendo, assim, as características previstas na legislação conforme anteriormente tratado. A partir da entrega do sistema existente, as partes assumiram direitos e obrigações expressamente delineados no contrato e seus anexos, bem como na legislação pertinente e nos regulamentos. Assim, com a transferência do controle do sistema existente, o poder concedente garantiu à Recorrente o direito objetivo à exploração do aludido sistema rodoviário, pelo prazo previamente fixado, assumindo, conquanto, as obrigações expressamente previstas. Importa, ainda, realçar que durante o prazo da concessão, até que sobrevenha ordem judicial, a concessionária, na hipótese de inadimplemento do Poder Concedente, é obrigada a continuar a prestar o serviço. h 8 . . 4 "e h. MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001764/2002-76 Acórdão n°. :108-08.265 E mais, o cumprimento de todas as obrigações da concessionária, pelo prazo do contrato, estão lastreadas em garantias oferecidas nos termos do edital, correspondentes a percentuais do valor da contratação, representado, justamente, pela estimativa total da arrecadação das tarifas de pedágio. Não se pode olvidar também da circunstância de que a concessão de rodovias é contrato complexo que envolve uma série de direitos e obrigações de parte a parte, incluindo a realização de relevantes investimentos, de modo que os prazos alongados de exploração se justificam na exata medida em que somente ao longo do contrato a concessionária poderá extrair remuneração adequada pela exploração do serviço. Percebe-se, pois, que tanto o prazo da concessão quanto o pagamento do preço assumido pela concessionária estão intimamente relacionados, não sendo possível afirmar que cada uma das parcelas mensais do preço se referiria à exploração do sistema em determinado mês. Pelo contrário, o vulto das obrigações financeiras, a complexidade • do contrato, a obrigação da concessionária em prestar o serviço, mesmo na hipótese de inadimplemento pelo Poder Concedente, até o advento de decisão judicial, são fatores que fazem concluir que o preço integral da concessão, no momento da assinatura do contrato, já é devido integralmente, assim como a Concessionária, desde logo, também já desfruta do direito de explorar a concessão pelo prazo do contrato e auferir sua respectiva remuneração. Tanto isso é verdade que na hipótese de encampação do serviço público, hipótese na qual a administração, mediante relevantes razões.de interesse público, extingue a concessão, a concessionária faz jus à indenização por lucros cessantes, a despeito da atividade do Poder Concedente ser absolutamente lícita. 9 "1" h. 44 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;X:Çsp OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001764/2002-76 Acórdão n°. :108-08.265 Com efeito, resta evidente que os encargos da concessão assumem, desde a assinatura do contrato, a natureza de despesas incorridas para a obtenção da exploração do sistema rodoviário, independentemente do implemento de qualquer condição suspensiva. Assim, não será a exploração da concessão em si mesma que fará nascer à concessionária o dever de pagamento do preço, pelo contrário, é o próprio comprometimento ao pagamento do preço, ainda que a termo, que possibilitou obtenção do direito de explorar a concessão e por tal ser remunerada, pelo prazo de 20 anos. A possibilidade do advento de qualquer fato extraordinário a interromper a exploração do serviço e, conseqüentemente, alterar o cronograma de desembolsos do contrato não seria suficiente a descaracterizar a circunstância da obrigação já estar assumida, haja vista que não se deve tomar a exceção pela regra. Por tais fatos, já na assinatura do contrato, a totalidade do preço da concessão, qualquer que fosse o cronograma de pagamentos, deve ser reconhecido em contrapartida a conta de ativo que registrasse o respectivo direito de exploração. A existência da obrigação correspondente a ser registrada como passivo, denota que a Recorrente não pode evitar o desembolso com tal obrigação, uma vez que acarretaria sérias penalizações contratuais. O reconhecimento das variações monetárias incidentes sobre o valor fixo a ser pago no prazo contratual de 240 meses corresponde ao direito adquirido pelo concessionário de explorar o serviço, sendo que, o ônus fixo a ser pago em parcelas corresponde ao passivo reconhecido, restando definido quanto ao seu valor, prazo e condições de pagamento. pi io *..." MINISTÉRIO DA FAZENDA "' • :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001764/2002-76 Acórdão n°. :108-08.265 Conforme consta de cláusula contratual, as parcelas em causa serão reajustadas pela mesma fórmula e nas mesmas datas aplicáveis às Tarifas de Pedágio, pelo que, durante a exploração da concessão, sempre que ocorrer reajuste das tarifas de pedágio pela aplicação do IGPM e após pagas determinadas parcelas, legítimo o reajuste do saldo remanescente do passivo. De outra forma, o argumento do Fisco para glosar as variações monetárias do saldo devedor do Passivo, inserto no Auto de Infração que "saliente- se que o próprio contrato prevê o reajuste das parcelas e não do saldo devedor, mostra-se equivocado, pois o Contrato no seu item 46.1.2 refere-se às 240 parcelas, ou seja, o reajuste de todas as parcelas significa reajustar o saldo devedor do contrato, daí, que todo o passivo relativo ao ónus fixo, deve ser atualizado por ocasião do reajuste das tarifas de pedágio, constituindo-se tal atualização do passivo em obrigação líquida e certa. A sugestão de registro no ativo diferido levada a efeito pelo Fisco para o registro do reajuste das parcelas somente se justificaria caso destinasse a financiar bens em implantação ou em pré-operação, que não condiz com o caso presente, onde o montante da correção do Passivo a que se refere corresponde a período em que a empresa está em fase operacional normal, justificando o registro da contrapartida do reajuste contratual como despesa financeira, a teor do artigo 377 do RIR/99, tendo assegurada sua dedutibilidade integral em função dos coeficientes aplicáveis por disposição contratual. Também se observa, que a administração tributária na solução de duas consultas formuladas por contribuintes para situações idênticas à dos autos, - Solução de Consulta n. 136/03 (r Região) e Solução de Consulta n. 21/05 (83 Região) — se manifestaram reconhecendo legítimo o registro como despesas financeiras das parcelas da dívida registrada no Passivo, verbis: . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001764/2002-76 Acórdão n°. :108-08.265 Consulta n. 136/03 Região) "A quantia paga ou devida ao Poder Público pela concessão de serviço por prazo determinado submete-se ao regime de amortização pelo prazo de duração do direito. Havendo financiamento, os encargos a ele referentes, como a correção pelo índice contratualmente ajustado, podem ser deduzidos, pelo regime de competência, como despesa financeira". Consulta n 21/05 (8' Região) "Bem se observa que o direito à exploração do sistema rodoviário Anhanguera-Bandeirantes foi adquirido sob a forma de financiamento, e, assim, os encargos da divida (correção, juros, etc), são dedutiveis a titulo de despesa financeira, como autorizam os art. 375 e 377 do RIR/99. Isto significa dizer que, no tocante a esses valores, o contribuinte tem direito à imediata dedução, para fins de apuração do lucro tributável, não lhe sendo obrigatória a ativação para posterior amortização". Em conclusão, constata-se que não tem sustentação a apropriação no ativo diferido do montante da correção do saldo devedor do Passivo relativo ao período em que a empresa está em plena fase operacional, porque a atualização do Passivo correspondente ao ônus fixo constitui-se em obrigação líquida e certa, não sujeita a outra condição conforme expressamente previsto no contrato firmado com o Poder Concedente, passando a constituir despesas financeiras dedutíveis na determinação do Lucro Real a teor do que dispõe os art. 375 e 377 do RIR199, assim sendo, merece ser tomada insubsistente a exigência de que se trata. No que respeita à despesa indevida de depreciação acelerada de caminhões e equipamentos também não assiste razão ao Fisco, uma vez que é reconhecido universalmente que os equipamentos de arrecadação e veículos utilizados na assistência aos veículos danificados nas rodovias sujeitas ao pedágio funcionam pelo período de 24 horas, para tanto, tendo a Recorrente juntado Laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas e requerido diligência no local para verificação de suas alegações, assim justificando o cabimento dos coeficientes 12 . : . ?.`..• . , e' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001764/2002-76 Acórdão n°. :108-08.265 utilizados. Ainda, relativamente à existência de 05 códigos diferentes referentes ao Sistema Eletrônico de Arrecadação, sendo no que conceme a dois estariam sujeitos • à depreciação de 10%, também funcionavam ininterruptamente em tumo de 24 horas conforme atestam os documentos juntados, tomando cabível a depreciação multiplicada pelo índice 2, razão pela qual, também não subsiste a imposição neste particular. No que pertine à glosa da compensação de prejuízos fiscais em 31/12/2001, assiste razão a recorrente, uma vez que se constata pela Razão de fls.: 176 que esta procedeu o registro do valor do ônus da concessão em contas patrimoniais, ativa e passiva, corrigindo indevidamente a conta ativa em períodos anteriores, com o respectivo reconhecimento da contrapartida de receita de atualização monetária. Como procedimento aplicado ao caso, deveria a empresa contabilizar no seu Ativo apenas o valor do ônus da concessão, amortizando-o sem nenhuma correção monetária, após cada pagamento previsto em contrato., A conta Passiva, por previsão contratual, é que está sujeita à incidência de variação monetária conforme já apreciado. Assim, em regularização, além do ajuste contábil de prejuízo lançado em 31/01/2001, no montante de R$ 4.080.816,60, tem a empresa direito ao aproveitamento do prejuízo fiscal. No tocante à exigência reflexa a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez desconstituída a exigência matriz do IRPJ, idêntica decisão estende-se ao procedimento que dele decorre. . - Ri k(1/' 13 / 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t J? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001764/2002-76 Acórdão n°. :108-08.265 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. / LUIZ ALÀERTO CAVA MA' EIRA 14 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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