Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716914 #
Numero do processo: 13819.000089/2001-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, quando o contribuinte comprova não ter participado de quadro societário como titular ou sócio. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, quando o contribuinte comprova não ter participado de quadro societário como titular ou sócio. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13819.000089/2001-21

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4168937

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.601

nome_arquivo_s : 10419601_127107_13819000089200121_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Meigan Sack Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 13819000089200121_4168937.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4716914

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454959812608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:18:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:18:44Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:18:44Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:18:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:18:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:18:44Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:18:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:18:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:18:44Z; created: 2009-08-10T18:18:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:18:44Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:18:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. :. 13819.000089/2001-21 Recurso n°. : 127.107 Matéria • IRPF - Ex(s):, 1995 Recorrente : WAGNER LUCIO Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR 1 Sessão de : 16 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.601 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, quando o contribuinte comprova não ter participado de quadro societário como titular ou sócio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAGNER LÚCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . k---- . — LEILA ARI SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE à RIGUESfil RELATO FORMALIZADO EM: O á Hav 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 41e*::.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.00008912001-21 Acórdão n°. : 104-19.601 Recurso n°. : 127.107 Recorrente : WAGNER LÚCIO RELATÓRIO WAGNER LÚCIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 15/16) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu - PR, que indeferiu o pedido de cancelamento da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referente ao exercício de 1995. Isto porque o recorrente entregou a declaração do referido exercício na data de 14 de dezembro de 1999, tendo sido autuado na data de 15 de dezembro de 2000. DA IMPUGNAÇÃO O recorrente requer, em 15 de janeiro de 2001 (fls.01), o cancelamento da cobrança da multa veiculada no auto de infração de fls 02, alegando que, no período relativo à cobrança, não exercia nenhuma atividade remunerada, estando na ocasião isento da apresentação da Declaração de Imposto de Renda. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.00008912001-21 Acórdão n°. : 104-19.601 O pedido foi indeferido, (fls. 07/10), pela DRJ de Foz do Iguaçu- PR, tendo como fundamento a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual do exercício de 1995, por participar do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Afere-se que, em conformidade com a pesquisa realizada, constatou-se que o recorrente havia participado como sócio da empresa INFOTEC REPRESENTAÇÕES S/C. LTDA, CNPJ n. 58.166.85110001-99. Ainda, apresenta a autoridade julgadora farta jurisprudência no sentido de comprovar ser devida a multa por atraso na entrega da declaração. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da multa, o recorrente apresentou suas razões de inconformidade tempestivamente, a este Conselho, alegando em síntese que apenas ingressou no quadro societário, da empresa em questão, no ano de 1999. Para comprovar o alegado junta, às suas razões de recurso, o contrato social da empresa que comprova que sua admissão se deu apenas na data de 20 de outubro de 1999 e não no ano de 1994 ou 1995. Frente aos novos fatos trazidos aos autos, através das provas juntadas, já em grau de recurso a este Conselho, foi convertido o julgamento em diligência, requerendo que a autoridade administradora do imposto intimasse o 10 Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Bernardo do Campo a informar a composição societária da empresa INFOTEC REPRESENTAÇÕES S/C LTDA.- ME/INFOTEC REPRESENTAÇÕES S/C LTDA., no ano-base de 1994, exercício de 1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '77 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000089/2001-21 Acórdão n°. : 104-19.601 O retomo da diligência se perfez, tendo o 1° Oficial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Bernardo do Campo, remetido todas as informações requisitadas. Tudo conforme se observa dos documentos anexados. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000089/2001-21 Acórdão n°. : 104-19.601 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede o cancelamento da multa cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de ajuste anual, com razão, vez que não se encontrava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, pelos fundamentos expostos neste processo. Consoante fundamentação da decisão de primeiro grau, observa-se que o recorrente estaria obrigado a apresentar a declaração por ter participado de quadro societário, como titular ou sócio, no ano calendário de 1994. Ocorre que, em diligência, restou constatado que o recorrente não participava de quadro societário de nenhuma pessoa jurídica na época, tendo ingressado como sócio, da empresa em questão tão somente no mês de outubro do ano de 1999. Desse modo, constata-se que o fundamento pelo qual ficou decidido o feito, em primeiro grau, não encontrou respaldo na realidade fática e jurídica pelo qual foi disposto. Isto porque o recorrente, não fazendo parte de empresa, na época dos fatos, não se encontra obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual. Importa que se informe que, sequer foi juntada, a este feito, a declaração posteriormente apresentada pelo recorrente. E este se insurge e questiona a suposta apresentação em atraso da declaração de ajuste anual. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000089/2001-21 Acórdão n°. : 104-19.601 DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Sala di Sessões — DF, em 16 de outubro de 2003 •,. ; I etAN SAC ROD:VG ES 6 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
4716436 #
Numero do processo: 13808.004864/98-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. No lançamento de ofício devem ser compensados todos os prejuízos fiscais disponíveis e não somente aquele apurado no exercício correspondente à autuação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-07.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação do saldo de prejuízo existente na época do fato gerador, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. No lançamento de ofício devem ser compensados todos os prejuízos fiscais disponíveis e não somente aquele apurado no exercício correspondente à autuação. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13808.004864/98-25

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4178964

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-07.553

nome_arquivo_s : 10707553_138900_138080048649825_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 138080048649825_4178964.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação do saldo de prejuízo existente na época do fato gerador, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4716436

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454961909760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:54:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:54:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:54:07Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:54:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:54:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:54:07Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:54:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:54:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:54:06Z; created: 2009-08-21T16:54:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:54:06Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:54:06Z | Conteúdo => ? ...... - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n°. : 13808.004864/98-25 Redirso n°. : 138.900 Matéria : IRPJ – Ex.1995 Recorrente : HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE COMPAQ COMPUTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida : 4° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.553 IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. No lançamento de ofício devem ser compensados todos os prejuízos fiscais disponíveis e não somente aquele apurado no exercício correspondente à autuação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE COMPAQ COMPUTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação do saldo de prejuízo existente na época do fato gerador, nos termos do voto e relatório que pa sam a integrar o presente julgado. J e Li IS AL — ESI DENTE e 5 LUÍS 111, Ellillia0kU ; 4. Erl EIRAit 1g R • TOR FORMALIZADO : 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO 1 CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - . • Processo n°. : 13808.004864/98-25 Acórdão n°. : 107-07.553 Recurso n°. : 138.900 Recorrente : HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE COMPAQ COMPUTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA). RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que manteve integralmente a exigência do IRPJ relativo ao exercício de 1995, em razão da glosa de variações monetárias passivas, conforme apurado no auto de infração de fls. 31 e seus anexos. Às fls. 37/39, o sujeito passivo apresentou sua impugnação sustentando que no procedimento de fiscalização não foi compensado todo o saldo de prejuízos fiscais acumulados, mas tão somente aquele apontado em dezembro de 1994. Juntou os documentos de fls. 40/80. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo manteve integralmente a exigência sob o fundamento de que a contribuinte, no ano-calendário de 1999, consumiu todo o saldo de prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores. O Acórdão DRJ/SPO I n° 2.850/2003 (fls. 92/98) recebeu a seguinte ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. DESCABIMENTO. Descabe a compensação de prejuízos fiscais, tendo o contribuinte se utilizado, em anos-calendários futuros, da totalidade do saldo da referida rubrica, extinguindo-o. Lançamento procedente. Devidamente intimado desta decisão em 01/9/2003, o sujeito passivo em 30/09/2003 interpôs seu recurso voluntário de fls. 132/139, juntando os documentos de fls. 140/207, através do qual, embora com mais ênfase e apoiado em manifestações doutrinárias e jurisprudenciais, reitera os fundamentos de sua impugnação. t) 2 Processo n°. : 13808.004864/98-25 Acórdão n°. : 107-07.553 Processado regularmente em primeira instância, inclusive com a prova do depósito recursal de fls. 140, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o que havia de importante para relatar. 3 Processo n°. : 13808.004864/98-25 Acórdão n°. : 107-07.553 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e também estão presentes todos os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Nada obsta, pois, o seu conhecimento. A matéria objeto do recurso, que é a mesa da impugnação, restringe-se à questão de saber se havia saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores suficientes para a compensação após os ajustes decorrentes da glosa de variações monetárias passivas. Segundo a recorrente, havia saldo de prejuízo fiscal relativo a períodos anteriores suficiente para a compensação, apesar da fiscalização somente ter considerado o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1994. A DRJ - SÃO PAULO parte da mesma premissa, contudo conclui pela impossibilidade da compensação, tendo em vista a utilização da totalidade do saldo dos prejuízos acumulados no ano-calendário de 1999. O artigo 502 do RIR/94 e a pacífica orientação que se colhe da coletânea de decisões deste Conselho é suficiente para que se chegue à conclusão de que não somente o prejuízo fiscal do período-base será levado à compensação, mas também todos aqueles ainda disponíveis e compensáveis. Do exame dos autos, verifica-se que no mês de setembro de 1998 — data da intimação do lançamento — a recorrente detinha saldo de prejuízos fiscais compensáveis no valor total de R$ 52.384.050,07 (cinqüenta e dois milhões, trezentos e "ç(fP' . . Processo n°. : 13808.004864/98-25 Acórdão n°. : 107-07.553 oitenta e quatro mil, cinqüenta reais e sete centavos), dos quais R$ 8.119.712,00 referem-se aos anos-calendário de 1993 e 1994. Como a glosa das variações monetárias passivas corresponde a R$ 8.656.201,90, constata-se que a recorrente possuía prejuízos fiscais para reduzir substancialmente o crédito tributário apurado, mediante a compensação integral dos prejuízos apurados nos anos de 1993 e 1994 - no total de R$ 8.119.712,00, além do saldo remanescente observado o disposto no artigo 15 da Lei n° 9.065/95. A fundamentação da decisão recorrida não há que prevalecer porque se refere a fatos ocorridos após o lançamento e que, conseqüentemente, não podem influir no exame dos procedimentos fiscais adotados em época pretérita. O que importa saber é se na data do lançamento havia prejuízos fiscais suficientes para a compensação pretendida. O que importa saber é se a fiscalização utilizou na compensação o prejuízo fiscal disponível naquela data, vale dizer, em 03 de setembro de 1998, nos termos da legislação de regência. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para admitir a compensação integral dos prejuízos fiscais relativos aos anos de 1993 e 1994, bem como em relação aos prejuízos de exercícios posteriores, observada a legislação de regência. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. pOP // „,..... , IIIP / o 1.0 LU S D •U O' EREIRAi 5 1 _ Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

score : 1.0
4713990 #
Numero do processo: 13805.004126/95-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto nº 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº 54/97. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16214
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto nº 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº 54/97. Lançamento anulado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.004126/95-47

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4169938

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16214

nome_arquivo_s : 10416214_014493_138050041269547_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 138050041269547_4169938.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anular o lançamento.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4713990

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454962958336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:42:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:42:51Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:42:51Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:42:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:42:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:42:51Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:42:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:42:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:42:51Z; created: 2009-08-14T20:42:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T20:42:51Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:42:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tCl s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004126/95-47 Recurso n°. : 14.493 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : ALBERTO LEON Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.214 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO LEON ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , tfr LEILA MARIA-SCHER—RER LEITÃO PRESIDENTE y 4r, tri -IA CL EREIRA -A ln • RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 m Al 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004126/95-47 Acórdão n°. : 104-16.214 Recurso n°. : 14.493 Recorrente : ALBERTO LEON RELATÓRIO ALBERTO LEON, jurisdicionado pela DRJ em São Paulo - SP, foi notificado, fls. 02, do lançamento do IRPF exercício de 1994, ano-base de 1993, com imposto a pagar no valor de 224,01 UFIR. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando: "que recebeu nova Notificação da Declaração retificadora, porém a dedução da Previdência oficial, bem como a dedução de despesas médicas que consta no informe", anexou a notificação de lançamento de fls. 02, a cópia da Declaração de Ajuste Anual, fls. 03 a 07, e cópia dos comprovantes de rendimentos, fls. 08 e 09. Às fls. 24/25, consta decisão de primeira instância, destacando-se: "Considerando que o contribuinte foi cientificado em 26/06/95 e apresentou impugnação em 04/07/95, é de se considerar tempestiva a presente impugnação. Segundo o artigo 10, inciso IV c/c artigo 11, inciso IV, da Lei n° 8.383/91, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser reduzidas as contribuições para a Previdência Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com os documentos acostados às fls. 08 e 09 (Comprovante de Rendimentos), o impugnante contribuiu para a Previdência Oficial, com o valor equivalente a 1.767,17 UFIR e efetuou pagamentos relativos às despesas médicas, no valor correspondente à 575,24 UFIR. Entretanto, ao efetuar a sua Declaração de Ajuste Anual de 1.995, o contribuinte deduziu, como contribuição providenciaria, somente o valor dej) ccs , MINISTÉRIO DA FAZENDAbk,- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1:,-!•;,:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004126/95-47 Acórdão n°. : 104-16.214 Entretanto, ao efetuar a sua Declaração de Ajuste Anual de 1.995, o contribuinte deduziu, como contribuição providenciaria, somente o valor de 738,35 UFIR, relativa aos rendimentos de uma de suas fontes pagadoras, como também, não deduziu nenhuma despesa médica (espelho às fls. 19). Dessa forma, é de se manter o lançamento, nos termos da Minuta de Cálculo de fls. 23, uma vez que as deduções não declaradas, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, não poderão ser aceitas depois que o contribuinte tenha sido notificado do lançamento (Art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional). Isto posto e, no uso da competência estabelecida no artigo 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 7.748/93, acolho como tempestiva a impugnação apresentada para, no mérito, INDEFERI-LA, de acordo com Minuta de cálculo de fls. 23, parte integrante desta Decisão.' Ciente da decisão monocrática, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 27, e anexou vários documentos, a este Colegiado, que foi lido na integra em sessão. 4 Contra-Razões da P.F.N. às fls. 57(/ É o Relatório. 3 ccs ..51.? 4,-;,efitt. MINISTÉRIO DA FAZENDA -n,...,:iip —::,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004126/95-47 Acórdão n°. : 104-16.214 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: 'Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matri ula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatu ,.. e #,,, 4 c.a 4.1 3n. ;41• 1:"It4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ip rit:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004126/95-47 Acórdão n°. : 104-16.214 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 0:9 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 ccs Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

score : 1.0
4718185 #
Numero do processo: 13827.000257/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra “a” do parágrafo 1° do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3°. do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 4°. da Lei 8.218/91. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04142
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra “a” do parágrafo 1° do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3°. do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 4°. da Lei 8.218/91. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13827.000257/93-26

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4178128

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04142

nome_arquivo_s : 10704142_113389_138270002579326_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Maurílio Leopoldo Schmitt

nome_arquivo_pdf_s : 138270002579326_4178128.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4718185

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454970298368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:52:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:52:34Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:52:34Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:52:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:52:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:52:34Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:52:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:52:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:52:34Z; created: 2009-08-21T19:52:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:52:34Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:52:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl .? SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13827.000257/93-26 Recurso n°. : 113.389 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1993 Recorrente : M. B. CIPPOLA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n°. : 107-04.142 IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3°. do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo ã contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 4°. da Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. B. CIPPOLA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wcdr1C)Xect V6)Ques. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN PRESIDE, E 41 MAURILIO POLO* SCHMITT REATOR Lam-5 Processo N°. :13827.000257/93-26 Acórdão N°. :107-04.142 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 #4. Processo N°. :13827.000257/93-26 Acórdão N°. : 107-04.142 Recurso n°. : 113.389 Recorrente : M. B. CIPPOLA & CIA. LTDA. RELATÓRIO M. B. C1PPOLA & CIA. LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 76/97, da decisão prolatada às fls. 66/71, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 01 e 47, referentes ao IRPJ e a Contribuição Social, respectivamente, sendo esta exigida por decorrência daquele. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ, no 1 período de janeiro a setembro de 1993, pelo regime de estimativa, conforme demonstrado nos autos. O feito teve por base legal o disposto nos artigos 13, 14, 23, i 2 24 e 51 da Lei n. 8.541/92.1 1 ã I As fls. 14/34, impugnação ao lançamento do IRPJ. Do extenso I arrazoado infere-se, em síntese, que a impugnante, por exercer atividade comercial e - voltada para a revenda de combustíveis e lubrificantes no varejo, discorda com a_ - base de cálculo do IRPJ por estimativa fixada segundo a Lei n° 8.541/92 na : modalidade de lucro presumido ou estimado, que é a receita bruta mensal, somente e admitindo como tal, a margem bruta de comercialização de seus produtos fixada pelo_ = - Poder Público, a qual tem por finalidade ressarcir os custos incorridos. ; - R 9 Protesta, ainda, contra a aplicação da multa de lançamento de ofício d aos optantes do lucro presumido, no curso do exercício, por considerar que estes contribuintes farão o ajuste do imposto devido na declaração anual a ser 3 Ar-` Processo N°. : 13827.000257/93-26 Acórdão N°. : 107-04.142 , apresentada posteriormente e, segundo se depreende dos arts. 25 e 28 da Lei 8.541/92, o imposto sobre o lucro estimado não é o definitivo, pelo que entende ser incabível a exigência de penalidade sobre eventuais diferenças do imposto. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento através da decisão de fls. 66/71, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ESTIMATIVA — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta 1 alheia. 1 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO i i Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto 1 de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, 1 assim, constitui prejulgado na decisão do processo relativo 1 à contribuição._ = = MULTA DE OFICIO e i A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da 1 contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para I exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Na fase recursal, a empresa reitera os mesmos argumentos i= apresentados na defesa inicial. n_ 1 É o Relatório. E 4 091r _ Processo N°. :13827.000257/93-26 Acórdão IV°. : 107-04.142 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O artigo 24 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, estabelece que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, aplicar-se- ão as mesmas disposições relativas à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, de acordo com o previsto nos artigos 13 a 17; o artigo 14 da citada lei dispõe que a base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. O parágrafo 3° do mesmo artigo estabelece que, para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens 1 nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta própria. ; A lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes, abstração feita a E dos componentes que formam os custos dos produtos a serem vendidos. A receita bruta assim definida - líquida tão - somente das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, por força do disposto no § 40 do mesmo artigo - é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. .1,ri ts,4, Processo N°. :13827.000257/93-26 Acórdão N°. : 107-04.142 Se a recorrente pretende pagar o imposto mensalmente com base no lucro real, deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 30 e 40 da mencionada lei, isto é, com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da alíquota do imposto, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita líquida para determinação do lucro líquido; não com base nas regras específicas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3%. Nesse percentual, o legislador já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor. Vale lembrar que critério semelhante é o adotado no arbitramento de lucros, em que o Ministro da Fazenda, atento à margem de lucro e às peculiaridades do setor, fixou, no item da Portaria MF n° 22, de 12/01/79, em 5% o coeficiente da receita de revenda de combustíveis derivados de petróleo. Está correta a aplicação da multa de 100%, com base nos arts. 40 da lei n° 8.541 de 23/12/92, e art. 4°, item I, da Lei n°8.218, de 28/08/91. A hipótese contida no art. 42 da Lei n° 8.541/92, mencionada pela a contribuinte, refere-se ao caso em que, tendo a empresa obrigada a pagar o imposto com base no lucro real e que optou por calculá-lo por estimativa, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida lei, suspende ou reduz o pagamento do imposto mensal estimado porque o imposto já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Verificando-se, posteriormente, que essa interrupção ou redução era indevida, o contribuinte, segundo o mencionado art. 42, ficava sujeito ao pagamento integral do tributo com os acréscimos legais. Ii Esse direito de suspender ou reduzir o recolhimento já era reconhecido pela lei anterior (art. 39, § 40 da Lei n° 8.383, de 30/12/91). 6 Processo N°. :13827.000257/93-26 Acórdão N°. : 107-04.142 No caso sob julgamento, houve falta ou insuficiência de imposto por ter o contribuinte adotado receita bruta mensal inferior à devida, em desacordo com o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei n° 8.541/92. A exigência referente à contribuição social também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. • MAURILIO E OLDO CHMETT 7 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

score : 1.0
4674024 #
Numero do processo: 10830.004282/97-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - Nos lançamentos realizados para prevenir decadência, os quais, vias de regra, são referentes a créditos tributários com a exigibilidade suspensa, descabe a aplicação de multa de ofício quando os mesmos se encontram cobertos por depósitos judiciais. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08590
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - Nos lançamentos realizados para prevenir decadência, os quais, vias de regra, são referentes a créditos tributários com a exigibilidade suspensa, descabe a aplicação de multa de ofício quando os mesmos se encontram cobertos por depósitos judiciais. Recurso de ofício negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.004282/97-38

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4448621

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08590

nome_arquivo_s : 20308590_119678_108300042829738_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 108300042829738_4448621.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

id : 4674024

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042664483454976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:09:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:09:18Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:09:18Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:09:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:09:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:09:18Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:09:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:09:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:09:18Z; created: 2009-10-24T09:09:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T09:09:18Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:09:18Z | Conteúdo => , - • cegude° I,,onse io de Contribuintes Publica# rw Diário Oda' de 0 lákido 1 1ül) Rubrica ç trOt\ 22 CC-MF • -11. Ministério da Fazenda Fl. '49 Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 10830.004282/97-38 Recurso n2 : 119.678 Acórdão n : 203-08.590 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Metalgráfica Rojek Ltda. NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL — MULTA DE OFÍCIO — INAPLICABILIDADE — Nos lançamentos realizados para prevenir decadência, os quais, vias de regra, são referentes a créditos tributários com a exigibilidade suspensa, descabe a aplicação de multa de oficio quando os mesmos se encontram cobertos por depósitos judiciais. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala dati, sões, em 03 de dezembro de 2002. \‘‘Otacilio D. ta • rtaxo Presidente Alb Mauro a tlewski Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/ovrs 1 2' CC-MF mr •;y Ministério da Fazenda tt c .41k- Segundo Conselho de Contribuintes .,;:Átte Processo irq : 10830.004282/97-38 Recurso n9 : 119.678 Acórdão n2 : 203-08.590 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio relativo ao lançamento do PIS, parcialmente mantido pela primeira instância e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (11. 132): "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/08/1990 a 30/06/1991, 01/12/1991 a 31/12/1991, 01/06/1992 a 30/06/1992, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1994 a 31/05/1995 e 01/07/1995 a 31/10/1996. Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL. Não cabe a aplicação de multa de oficio na constituição do crédito tributário de períodos para os quais foram efetuados depósitos judiciais no montante integral do tributo devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". É a síntese do necessário. É o relatório. 2 , r CC-MF à Munsterio da Fazenda ke z Fl. dylt Segundo Conselho de Contribuintes .3/44p'f.;r Processo n2 : 10830.004282/97-38 Recurso n2 : 119.678 Acórdão n9 : 203-08.590 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Refere-se o processo a lançamento realizado para prevenir decadência, vez que o credito tributário está sendo discutido judicialmente e, portanto, com sua exigibilidade suspensa. Assim, em se tratando de crédito tributário coberto por depósitos judiciais, procedeu corretamente a DRJ em Campinas - SP em excluir a multa de oficio. Diante do exposto conheço do recurso de oficio e nego-lhe provimento, mantendo integra a decisão rec9rrida. Sala das Ses ees, em 03 dezembro de 2002. Q p M ASILEWSKI I IP 3

score : 1.0
4673740 #
Numero do processo: 10830.003239/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1996 a 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA – TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO EM ATRASO – MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o próprio contribuinte apura, recolhe e declara seu débito. Quando realizada tal declaração, por inexistir desconhecimento do Fisco quanto ao tributo devido, não se aplica o benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN. Pedido de restituição indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.642
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, acompanham pelas conclusões os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1996 a 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA – TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO EM ATRASO – MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o próprio contribuinte apura, recolhe e declara seu débito. Quando realizada tal declaração, por inexistir desconhecimento do Fisco quanto ao tributo devido, não se aplica o benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN. Pedido de restituição indeferido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.003239/00-41

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4155079

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.642

nome_arquivo_s : 10196642_155142_108300032390041_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : João Carlos de Lima Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 108300032390041_4155079.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, acompanham pelas conclusões os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4673740

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042664574681088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:17:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:17:58Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:17:58Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:17:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:17:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:17:58Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:17:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:17:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:17:58Z; created: 2009-09-09T16:17:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T16:17:58Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:17:58Z | Conteúdo => , ., CCO MOI Fls. I .ejleia -- '4-4 ' •=* ."-r, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥0,;?:::,: 17 twfr j• :ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---,-:-. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.003239/00-41 Recurso n° 155.142 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1996 a 2001 Acórdão n° 101-96.642 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente ASGRA MICROELETRÔNICA S.A. Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 1996 a 2001 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PAGAMENTO EM ATRASO — MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o próprio contribuinte apura, recolhe e declara seu débito. Quando realizada tal declaração, por inexistir desconhecimento do Fisco quanto ao tributo devido, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN. Pedido de restituição indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, acompanham pelas conclusões os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT io e • RAG P • IDENTE • IA- i Processo n° 10830.003239/00-41 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-98.842 Fls. 2 71/JOÃO CARLOS LIMA JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: .2'4 SEI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 4"7 2 Processo n° 10830.003239/00-41 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-96.642 Fls. 3 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição dos valores pagos a titulo de multa quando do recolhimento em atraso de impostos e contribuições federais do período de 04/1995 a 02/2000, com fulcro na inexistência de procedimento fiscalizatório prévio, nos termos do artigo 138 do CTN que rege a denúncia espontânea. O montante total pleiteado na data do protocolo em 03/05/2000 era de R$ 79.248,37 (setenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos). Aduziu o Recorrente às fls. 02/12 as razões de seu direito, fundamentando que recolheu indevidamente os valores a título de multa, por se tratar de denúncia espontânea, eis que tal ato foi realizado antes de qualquer procedimento administrativo. Colacionou doutrina e jurisprudência deste E. Conselho acerca do tema. Por fim, requereu a restituição, mediante compensação, da multa aplicada sobre os tributos federais recolhidos em atraso. Às fls. 13/124,0 Recorrente juntou as guias Darf s comprovando o recolhimento dos tributos em atraso com a inclusão da multa. Ao apreciar o pedido da Recorrente (fls. 380/381), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP não reconheceu seu direito creditório sob alegação de que, apesar do artigo 138 do CTN dispor acerca da denúncia espontânea, o mesmo diploma legal deve ser interpretado em harmonia e sem prejuízo à legislação complementar, eis que os artigos 84 da Lei 8.981/95 e 61 da Lei 9.430/96 tipificam o pagamento em atraso como hipótese de incidência da multa de caráter moratório. Alegou, ainda, que a demora no pagamento dos valores devidos aos cofres públicos, por si só, gera o dever de compensar mencionado atraso com o pagamento de multa, pois, caso contrário, não faria sentido a fixação de prazos para o cumprimento das obrigações tributárias. Por fim, citou pareceres elaborados pela Coordenadoria do Sistema de Tributação CST/COSIT esclarecendo que os tributos e contribuições pagos em atraso estão sujeitos ao pagamento da multa, mesmo nos casos de denúncia espontânea. Diante da referida decisão, o Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 385/396) ratificando as alegações iniciais, bem como atacando os argumentos que fundamentaram a decisão guerreada. Em síntese, aduz o Recorrente que os conhecidos argumentos fazendários não merecem guarida, haja vista que a caracterização da espontaneidade está presente no caso concreto, eis que o fisco não havia iniciado qualquer procedimento administrativo a fim de verificar eventuais infrações até o momento em que foram recolhidos os tributos em atraso Alega, ainda, que as Leis de n's 8.981/95 e 9.430/96 utilizadas para fundamentar a decisão proferida pela DRF/Campinas devem ser interpretadas em harmonia com o CTN, no sentido de afastar a incidência da multa quando o contribuinte, por conta própria, toma a /1/ 3 Processo n° 10830.003239/00-41 CC01/031 Acórdão n.° 101-96.642 Fls. 4 iniciativa de efetuar o pagamento de determinado tributo em atraso, antes que seja constatado pelo agente fiscal o não pagamento da obrigação tributária. Ressaltou o Recorrente que nos casos em que os contribuintes venham a quitar seus débitos fiscais extemporaneamente, mas antes do início de procedimentos fiscais, é vedada a imposição de qualquer penalidade em virtude da infração, seja ela denominada multa punitiva ou multa de mora. Colacionou jurisprudências de Tribunais Regionais Federais e do STJ, além dos posicionamentos deste E. Conselho, bem como conceitos doutrinários sobre a matéria em questão. Diante disso, requereu a reforma integral da decisão proferida pela DRF/Campinas, a fim de que seja deferida a restituição do crédito pleiteado referente à multa de mora indevidamente recolhida. Às fls. 399/405 foi proferida decisão pela DEU/Campinas que indeferiu a restituição pleiteada sob a alegação de inexistência de crédito da ora Recorrente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas entendeu que o fundamento do pleito centra-se no instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que o contribuinte teria se antecipado à fiscalização na exigência dos tributos por ele apurados e declarados. No entanto, alega que a tese do contribuinte leva à conclusão de que nunca seria possível exigir a multa de mora, pois se o contribuinte recolhe o tributo em atraso, mas voluntariamente, ocorre a denúncia espontânea e, por outro lado, se efetua o pagamento por força de ato da fiscalização, deve ser aplicada a multa de oficio. Alega, ainda, que a denúncia espontânea pressupõe a "denúncia" de uma infração, o que consiste em levar ao conhecimento do Fisco algo por ele desconhecido. Contudo, isso não ocorre nos casos de mero inadimplemento, quando os tributos devidos foram anteriormente confessados. Cita jurisprudência atual do STJ. Dessa forma, a DRJ decidiu pela manutenção do despacho recorrido, não reconhecendo o direito creditório do contribuinte. Devidamente intimada em 31/08/2006 do acórdão prolatado, conforme comprovante de fls. 407, a Recorrente interpôs tempestivamente em 27/09/2006 seu Recurso Voluntário, ocasião em que sustentou a integralidade das razões oferecidas na peça impugnatória. Reiterou, ainda, que todos os pagamentos realizados a destempo se deram antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização tendente a exigi- los, razão pela qual é líquido e certo seu direito de recuperar, mediante compensação, os valores indevidamente pagos a título de multa. É o relatório. .74 dey:fr 4 Processo n° 10830.003239/00-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.642 Fls. 5 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Versam os presentes autos de pedido de restituição dos valores pagos a titulo de multa pela Recorrente quando do recolhimento em atraso de tributos federais, com fundamento no fato de que antes de qualquer procedimento fiscalizatório, foram adimplidas suas obrigações. Conforme se depreende, o ceme da discussão está na existência ou não da denúncia espontânea disposta no artigo 138 do CTN que assim determina: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Buscando esclarecer o sentido da norma tributária acima, Leandro Palsen em sua obra "Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Editora Livraria do Advogado, 9a Edição, ensina que "o objetivo da norma é estimular o contribuinte infrator a colocar-se em situação de regularidade resgatando as pendências deixadas e ainda desconhecidas por parte do Fisco com o que este recebe o que lhe deveria ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do contribuinte, talvez jamais ocorresse". (g/n) A denúncia espontânea não é um estimulo à inadimplência, mas sim um incentivo àqueles contribuintes que estavam à margem da legalidade para regularizarem sua situação perante o Fisco. Nesse sentido, beneficia-se tanto o denunciante, que será eximido do recolhimento da multa, quanto o Fisco, que receberá o pagamento de tributo cujo fato gerador desconhecia. Como elucida seu próprio nome, a denúncia espontânea pressupõe a existência da "denúncia" de uma infração. Desta maneira, não se trata de hipótese de mero adimplemento da obrigação tributária antes de qualquer medida de fiscalização, mas também do ato de levar ao conhecimento do Fisco infração ainda por ele desconhecida. Por sua vez, é sabido que nos casos de lançamento por homologação compete ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento do tributo devido, sem que seja necessário o prévio exame da autoridade administrativa, nos 9--'7"..fr 5 . • Processo n° 10830.003239/00-41 CCOI/C01 Acórdão n. • 101-96.642 Fls. 6 termos do artigo 150, caput, do CTN. Resta claro, portanto, que nesta modalidade de lançamento é desnecessário qualquer procedimento administrativo para a apuração e constituição do crédito tributário. Assim sendo, como o próprio contribuinte declara ao Fisco o montante devido através da DCTF, não há que se falar em denúncia espontânea, pois os débitos recolhidos em atraso já eram de conhecimento do Fisco. Por conseqüência, o recolhimento extemporâneo da obrigação tributária, mesmo que precedido de qualquer procedimento fiscalizatório, não tem o condão de afastar a incidência da multa, sendo descabida a sua qualificação como moratória ou punitiva. Destaque-se, a este respeito, trecho do voto do ilustre Ministro João Otávio de Noronha, proferido no julgamento do AgRg no Recurso Especial n° 491.403/PR: "Decidi, reiteradas vezes, nesse mesmo sentido, como, por exemplo, no julgamento do Recurso Especial n.332.322-SC, de minha relatoria. Com efeito, perfilho a tese de que em se tratando de tributo sujeito a lancamento por homologactio em que o contribuinte declara e recolhe com atraso seu débito tributário, como é o caso dos autos, não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória Consoante restou esclarecido no voto condutor do Recurso Especial n. 450.128, relatado pelo Ministro José Delgado, 'a denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela lei. Tal beneficio só se caracteriza quando o contribuinte leva ao conhecimento do Fisco a existência de fato gerador que ocorreu, porém, sem terem sido apurados os seus elementos quantitativos (base de cálculo, aliquota e total do tributo devido) por qualquer tipo de lancamento. ou seja, o beneplácito há de favorecer a quem leva ao Fisco ciência de situacã o que. caso permanecesse desconhecida, provocaria o não pagamento do tributo devido'. Com efeito, tal entendimento tem plena aplicação na espécie, visto que a Cofins é contribuição sujeita a lançamento por homologação. Sob esse aspecto, portanto, não aproveita a recorrente o beneficio da denúncia espontânea para o fim da exclusão da multa moratória." (g/n) Neste mesmo sentido é a jurisprudência atualmente firmada no Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar em 11/12/2007 o RESP n° 905.056/SP, de relatoria do Ministro Relator Teori Albino Zavascki, assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPOIVTINEA. CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. PRECEDENTE: RESP 907.710/SP. (..)A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS — G1A, ou de outra declaração deste natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o beneficio do art. . . • Processo n°10830.003239/00-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -98.642 Fls. 7 138 do CT1V (Precedentes da 1" Seção: AGERESP 638069/SC, MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.06.2005; AgRg nos EREsp 332.322/SC, 1" Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005). 3. Entretanto, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da divida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo (Precedente: AgRg no Ag 600.847/PR, 1" Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 05/09/2005). (...)" (0) No presente caso, como não restou provado nos autos que se tratam de infrações desconhecidas pelo Fisco, não se vislumbra a existência do beneficio da denúncia espontânea. Por fim, quanto à alusão da Recorrente acerca da possibilidade de recolher seus tributos declarados e não pagos, com a exclusão da multa, até o vigésimo dia a contar da data do recebimento do termo inicial da fiscalização, de acordo com o artigo 47 da Lei 9.430/96, destaque-se que o prazo concedido pela legislação afasta tão somente a multa de oficio, sendo devidos integralmente, no recolhimento dos tributos já apurados e declarados pelo contribuinte, tanto a multa como os juros de mora legalmente estabelecidos. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, ante a inexistência de denúncia espontânea. ti 7 É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 1 de abril de 2008 1---- .) JOÃO CARLOSn E MA JUNIOR 7 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

score : 1.0
4676840 #
Numero do processo: 10840.002054/92-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Preliminar de nulidade acolhida
Numero da decisão: 106-09713
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Preliminar de nulidade acolhida

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10840.002054/92-27

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4187592

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09713

nome_arquivo_s : 10609713_079978_108400020549227_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 108400020549227_4187592.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4676840

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042664728821760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:31Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:31Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:31Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:31Z; created: 2009-08-28T16:06:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:31Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002054/92-27 Recurso n°. : 79.978 Matéria : IRPF - EX.: 1988 Recorrente : JOSÉ DOMICIANO PEREIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.713 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOMICIANO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar e nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V- • "Di4k#02 4 ES' • LIVEIRA WI -IDO ki GUST• F,Éct") RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 A6Fs' 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002054/92-27 Acórdão n°. : 106-09.713 Recurso n°. : 79.978 Recorrente : JOSÉ DOMICIANO PEREIRA RELATÓRIO JOSÉ DOMICIANO PEREIRA, contribuinte inscrito no CPF sob o N° 069.497.118-91, interpôs Recurso a este Primeiro Conselho que, na Sessão realizada em 05/07/95, decidiu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para o fim de que a Repartição de origem se manifestasse sobre a documentação anexada ao pleito recursal, bem como para que o contribuinte fosse notificado a apresentar certidão comprobatória do trâmite da ação judicial que indicou às fls. 67. Por ocasião da referida diligência, consoante às fls. 87, o Contribuinte não foi localizado nos endereços constantes dos autos, e, na forma do parecer de fls. 89, a Autoridade Fiscal pronunciou-se pela manutenção da decisão recorrida, eis que os documentos juntados ao recurso fizeram prova do acréscimo patrimonial a descoberto, objeto da exigência fiscal. Por oportuno, veja-se ementada da decisão recorrida (fls. 59/62). "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DA CÉDULA "H" - Tributa-se na cédula 'H' o acréscimo patrimonial que não encontra correspondência com os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte." Em 20/10/97 os autos retomaram à apreciação deste Primeiro Conselho. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002054/92-27 Acórdão n°. : 106-09.713 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Verifica-se, assim, que a exigência decorre do recolhimento de imposto suplementar diante da glosa do imposto de renda pessoa física, do período de 1994. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 3 C:k3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002054/92-27 Acórdão n°. : 106-09.713 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 WILFRIDCW GUS 4 2)tz/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002054/92-27 Acórdão n°. : 106-09.713 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 AeR 1998 D .df DRIGUE?"-D-E OLIVEIRA P "'BENTE Ciente em \ 41 PROC RAIB DA 'DA Ai IONAL Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

score : 1.0
4675883 #
Numero do processo: 10835.000826/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - A seleção de contribuinte a partir de denúncia do Ministério Público, onde se apresentam indícios de irregularidades, não restringe a abrangência da ação fiscal, que deve ser executada dentro dos limites do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - MÁ CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - A presunção legal de omissão de receita, na forma do artigo 228 do RIR/94, somente se concretiza com prova do pagamento das obrigações e a manutenção de seu registro na contabilidade, ou na falta de comprovação das obrigações. Preliminar rejeitada, recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21896
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, encido o conselheiro Maurício Prado de Almeida que negou provimento em relação à verba de R$..em 31/12/1996.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - A seleção de contribuinte a partir de denúncia do Ministério Público, onde se apresentam indícios de irregularidades, não restringe a abrangência da ação fiscal, que deve ser executada dentro dos limites do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - MÁ CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - A presunção legal de omissão de receita, na forma do artigo 228 do RIR/94, somente se concretiza com prova do pagamento das obrigações e a manutenção de seu registro na contabilidade, ou na falta de comprovação das obrigações. Preliminar rejeitada, recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10835.000826/00-19

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4234247

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21896

nome_arquivo_s : 10321896_137804_108350008260019_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 108350008260019_4234247.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, encido o conselheiro Maurício Prado de Almeida que negou provimento em relação à verba de R$..em 31/12/1996.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4675883

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042664759230464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:59:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:59:11Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:59:11Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:59:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:59:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:59:11Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:59:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:59:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:59:11Z; created: 2009-08-03T11:59:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T11:59:11Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:59:11Z | Conteúdo => k' 44 "It • wr MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10835.000826/00-19 Recurso n°. :137.804 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex(s): 1997 Recorrente : BUCHALLA VEÍCULOS LTDA. Recorrida :1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP• Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n°. :103-21.896 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES — DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO — A seleção de contribuinte a partir de denúncia do Ministério Público, onde se apresentam indícios de irregularidades, não restringe a abrangência da ação fiscal, que deve ser executada dentro dos limites do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — MÁ CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - A presunção legal de omissão de receita, na forma do artigo 228 do RIR/94, somente se concretiza com prova do pagamento das obrigações e a manutenção de seu registro na contabilidade, ou na falta de comprovação das obrigações. Preliminar rejeitada, recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUCHALLA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Maurício Prado de Almeida que negou provimento em relação à verba de R$ 155.968,55, em 31/1211996,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - "2511117 ' • O RODRId - • 11 B R PRESIDE - .3..n.,510 MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 j AER 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALL S FREIRE. Acas-21/03105 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 3 h. 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10835.000826/00-19 Acórdão n°. :103-21.896 Recurso n°. 137.804 Recorrente : BUCHALLA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO BUCHALLA VEÍCULOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 1° Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativo ao ano calendário de 1996. As irregularidades imputadas à ora recorrente tem pertinência com omissão de receitas, identificadas por Passivo Fictício e diferença entre os valores escriturados e os declarados, sendo esta última não objeto de litígio. A decisão recorrida sintetizou a imputação feita pela fiscalização e as razões de impugnação nos seguintes termos: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fl. 669, que lhe exigiu o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) no exercício de 1997, ano-calendário de 1996, em razão de ter sido detectada pela fiscalização omissão de receita caracterizada por passivo fictício, compensação indevida de prejuízos não operacional e receitas não declaradas. De acordo com o auto de infração, foram dados como infringidos, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94), os arts. 195, 11; 197, parágrafo único; 225, 226 e 227; e da Lei n° 9.249, de 19950 art. 24. • Foram lançados os valores de R$ 48.717,61 de imposto, R$ 43.362,80 de juros de mora (calculados até 30/06/2000) e R$ 36.538,20 de multa proporcional, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 128.618,61. A base legal da penalidade aplicada e dos en rgos morat4ri9 encontra-se à f1.682. 2 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA f 1 .." ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10835.000826/00-19 Acórdão n°. :103-21.896 Em decorrência das mesmas Irregularidades, lavraram-se, também, os seguintes autos de infração: 1) Programa de Integração Social — PIS/Faturamento. Auto de infração de fl. 683, exigindo R$ 2.331,98 de contribuição, R$ 2.090,98 de juros de mora (calculados até 30/06/2000) e R$ 1.748,95 de multa de oficio, totalizando um crédito tributário de R$ 6.171,91. . „ "..fs'Ø enquadramentolégal ericontrá-se na fl. 688, A base legal da penalidade aplicada, e dos encargos moratórias • encontra-se às f1.688. 2) Contribuição Social sobre o Lucro. - -- Auto de infração de fl.690 para a exigência da Contribuição Social com • base na Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei n°9.249, de 1995, arts. 19 e 24, exigindo-se, em conseqüência, a contribuição no valor de R$ 15.137,44, acrescida dos juros de mora de R$ 13.417,96 e da multa proporcional de R$ 11.353,07, totalizando um crédito tributário de R$ 39.908,47. • . „ A base legal da penalidade e dos encargos moratórios encontra-se às fl. 696. , •• • • :5 , 33Contribuição para Financiamento -da 'Seguridade Social .Cofins r-z? !J., 1 Auto de infração de fl. 697, exigindo contribuição de R$ 6.642,83 mais juros de mora de R$ 5.906,54 e multa de oficio, de R$ 4.982,09 perfazendo um crédito tributário total de R$ 17.531,46. O enquadramento legal está na fl. 700. A base legal da penalidade e dos encargos moratórios encon a-, à fl. 702. 3 ',o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10835.000826/00-19 Acórdão n°. : 103-21.896 Regularmente cientificada, apresentou a impugnação de fls. 741 a 748, assinada pelo sócio Sr. Michel Buchalla Jr., onde preliminarmente, pugnou pela nulidade da peça fiscal, pois, que está marcada com indeléveis traços de cerceamento • do direito de defesa da impugnante. Argumentou que, ao desviar-se da finalidade precípua da visita fiscal, qual seja, apurar fatos relativos à denúncia de ex-funcionário, além de expor-se a sanções internas da SRF, o autuante teria prejudicado o amplo direito de defesa da parte. Alegou, ainda, em sede preliminar, que o texto do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal não deixa claro se a presunção de omissão de receitas se deu em razão da manutenção no passivo, de obrigações já pagas, ou da manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, aspecto que vem robustecer as alegações de cerceamento do direito de defesa. No mérito, alegou, em síntese, que o empréstimo junto ao Nacional fora contraído em 1995, como pode ser constatado pelo balanço levantado em 31/12/1995, conforme fls.1, 151 e 152 do Razão Analítico, juntado por cópia às fls. 749 a 751 dos autos. Quanto ao empréstimo contraído junto ao Unibanco, argumentou que o mesmo fora tomado no decorrer do ano de 1996, e já que optara naquele exercício, pela apuração mensal do imposto, argüiu porque somente se consubstanciou a exigência em 31/12/1996, e não ao longo de todo o ano? Acrescentou que o saldo da conta que trata do empréstimo se alterava mensalmente, e portanto, sua exigência passa obrigatoriamente pela alocação mensal dos valores glosados, não se podendo simplesmente atribuir o fato gerador ao mês de dezembro. Relativamente às receitas contabilizadas e não declaradas e à compensação de prejuízos operacionais nada alegou. Requereu, ao final, o cancelamento do auto de do IRP)." 4 n 4 1. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,^ 2» 111# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •Processo n°. :10835.000826/00-19 Acórdão n°. :103-21.896 A decisão recorrida manteve integralmente as exigências e restou com a seguinte ementa, que espelha seus fundamentos: • "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ciência de termo • de verificação fiscal com descrição dos fatos que deram origem ao lançamento e o acesso a todos os elementos constantes do processo, aliados à demonstração do pleno conhecimento das irregularidades contestadas na impugnação apresentada afastam a conjetura de cerceamento do direito de defesa. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção de obrigações já pagas no Passivo Exigível, quando não afastada por meio de provas sólidas, denota a existência de receitas omitidas em montante equivalente. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DELIMITAÇÃO DA LIDE. A matéria ausente da impugnação situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgadores consolida-se administrativamente. AUTOS DE INFRAÇÃO. PIS.COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA.• Aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão de mérito proferida no processo principal, face à intima relação de causa e efeito entre eles existente." A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fis.793/801 e anexos. No apelo a este colegiado reitera o sujeito passivo a preliminar de cerceamento do direito de defesa, caracterizado pelo desvio de função, ao apurar fatos além da denúncia feita por ex-funcionário. No mérito, reafirma os pontos postos na impugnação. Reafirma, pertinente ao empréstimo junto ao Banco Nacional, que o mesmo foi contraído em 1995, sendo a tributação efetuada em 1996 para evitar-se a decadência. Já, quanto ao • empréstimo rotativo tomado junto ao Unibanco a tribut ção foi levada -eito em 'se , 4'. 4744 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘fre7- .; 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10835.000826/00-19 Acórdão n°. :103-21.896 dezembro de 1996 quando o mesmo foi movimentado durante todo o ano de 1996. Sendo sua opção pelo lucro real mensal, as exigências deveriam ser mensalmente, por falta de comprovação dos saldos. O seguimento do recurso, inicialmente, foi negado pelo órgão preparador, ante a ausência de depósito ou arrolamento de bens. • Solicitando reconsideração do despacho denegatório do encaminhamento do recurso voluntário, argüiu a contribuinte a desativação de sua empresa a cerca de cinco anos e não possuir bens em seu ativo. Da análise do requerido, conclui-se pelo encaminhamento do recurso, conforme despacho de fls. 937/938. É o Relatório. @[\, 6 ' -4 .. :- MINISTÉRIO DA FAZENDA,., 'v., n .,::,,I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10835.000826/00-19 Acórdão n°. :103-21.896 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o acolhimento das razões do sujeito passivo relativamente ao arrolamento, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de exigência de IRPJ e reflexos, tendo em vista a imputação de omissão de receita, caracterizada por passivo fictício. A infração relativa a omissão de receita identificada pela diferença entre os valores escriturados e os declarados não foram objeto de litígio. Em preliminar ao mérito, alega a recorrente que o Auditor da Receita Federal desviou de sua finalidade precipua que era de apurar elementos fáticos da denúncia da Procuradoria da República Essa preliminar deve ser liminarmente afastada. O auditor fiscal nada mais fez que cumprir suas obrigações em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal que lhe foi dirigido (fls. 1), no sentido de auditar o ano calendário de 1996. A denúncia do Ministério público apenas deu ensejo a que o Delegado da Receita Federal de Presidente Prudente determinasse a execução do procedimento fiscal, elegendo o ano calendário de 1996, o que foi devidamente cumprido. Os indícios postos na denúncia ensejaram a seleção do contribuinte. Não para apurar os inícios apresentados, mas para auditar a empresa, na forma do incluso MPF. No mérito, a tributação de passivo fictício foi levada a efeito pela não comprovação dos saldos de exigibilidades constantes de seu passivo, na conta empréstimos, sendo considerado passivo irreal, nos seguintes valores e datas: Banco Nacional — Vr. R$ 172.952,21 saldo em 31/01/96 UNIBANCO - Vr. R$ 155.968,55 saldo em 31/12/96 7 Gk ..t7 MINISTÉRIO DA FAZENDA:,-;" ". /.„ 1 :0.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;; 3.,' 4-11 > TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10835.000826/00-19 Acórdão n°. :103-21.896 Ao analisar as razões de discordância do sujeito passivo, que não trouxe aos autos cópia dos contratos, pelas razões que apresenta, há que verificar a imputação fiscal dentro dos limites da presunção legal do art. 228 do RIR/94, seja como obrigações pagas ou incomprovadas. Prova de que os empréstimos já haviam sido pagos não foram trazidas aos autos. Dessa forma, resta verificar a comprovação da existência das dividas e do fato gerador dos tributos decorrentes, caso se caracterize omissão de receita. Prova dos empréstimos, com juntada de contratos aos autos não houve, como afirma o sujeito passivo de sua impossibilidade de apresenta-las. Tal fato não justifica a omissão na comprovação das exigibilidades, o que, a principio, determinaria a tributação de omissão de receita. A divida do Banco Nacional, conforme cópia do Livro Razão ás fls. 751 e cópia do Balanço de 31/12/95, foi movimentada de janeiro a dezembro de 1995, chegando ao final do ano com o montante tributado de R$ 172.952,21, elegendo o fisco o fato gerador de 31/01/1996. Analisando a inclusa declaração de rendimentos do ano calendário de 1996 (fls. 98) e o Balanço anexado às fls. 753, verifica-se a existência da divida de R$ 172.952,00 em 31/12/95 e uma divida de R$ 347.920,76 em 31/12/96. Essa última refere-se às duas parcelas tributadas mais a quantia de R$ 19.000,00 de divida com empresa ligada, mencionada no Termo de Verificação, quando às fls. 734, ao analisar a comprovação de suprimento de caixa feito pela empresa Buchalla Administração de Bens S/C Ltda., nos valores de R$7.000,00 e R$ 19.000,00., valores esses registrados no Balancete de Verificação de dezembro de 1996 (fls. 254), apresentados em atendimento à intimação fiscal de fls. 249. Ainda, relativamente a esses empréstimos, o balancete de verificação de julho de 1997, anexado às fls.660 identifica referidos empréstimos, sendo o do Nacional vindo com o mesmo valor de R$ 172.952,21. Já o empréstimo do UNIBANCO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1P j .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f-1.:tt::')• TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10835.000826/00-19 Acórdão n°. :103-21.896 está demonstrado com o valor de R$ 227.323,99 no mês de junho e R$ 139.876,52 no mês de julho de 1997, documentos esses entregues após intimação fiscal de fls. 469/470. Nesse contexto de movimentação dos empréstimos temos a convicção de que os mesmos existiram, dada a movimentação dos registros contábeis, constantes dos autos, desde o ano de 1995 até o ano de 1997. Difícil inferir-se da Inexistência dos mesmos, mesmo frente à não apresentação dos contratos de empréstimos. Na documentação analisada há inúmeros registros de liberações e pagamentos. • Mas mesmo que assim não fosse, a tributação do empréstimo contraído junto ao Banco Nacional, caso se entenda pela inexistência da dívida, como posto no Termo de Verificação (Passivo irreal), essa somente poderia ser tributada nas datas de seus registros, ou seja, durante o ano de 1995 e não em janeiro de 1996. O valor consolidado em 31/12/96 ainda constou do Balancete de julho de 1997. Por qual razão foi eleita uma data intermediária para configurar a omissão de receita de passivo fictício. Entendo que seria os meses do ano de 1995, ao se considerar a inexistência da dívida. Quando ao empréstimo do UNIBANCO, este teve inicio em janeiro de 1996, com um montante de R$ 16.301,56 (fls.251), chegando a dezembro de 1996 • com o valor levado a tributação e havendo o registro do valor de R$ 139.876,52 (fls. 660) Também, nesse caso, seria de se tributar os meses do ano calendário de 1996, na liberação de cada parcela, mas não a data de 31/12/96. Também, há o entendimento de que deveria ser tributado os valores constantes do último balanço em que há o registro da dívida, no caso dos autos, consta como ultimo balancete o de julho de 1997. Talvez foss essa data em quye poderia eleger o fato gerador da omissão de receita. 9 "A 44• ;c. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10835.000826/00-19 Acórdão n°. :103-21.896 A infração há que estar perfeitamente caracterizada, especialmente quando se trata de presunção legal de omissão de receita. Estando, pois, insuficientemente caracterizada a presunção legal de omissão de receita, devem esses valores serem excluídos da tributação, visto o errôneo fato gerador da obrigação tributária posta nos autos. Não havendo prova de que as dividas foram pagas e não baixadas na contabilidade e, havendo provas da existência da dívida, pela intensa movimentação dos empréstimos, bem como, caso se entenda da falta de prova da existência das dívidas, o errôneo fato gerador determina o cancelamento dessa exigência. Observo que, na profunda auditoria levada a efeito na ora recorrente, • proveniente de denúncia do Ministério Público Federal, a fiscalização apenas imputou essa omissão, por presunção legal e um pequena parcela de diferença de receita, não questionada pelo sujeito passivo. Há ainda que se observar que não identifiquei nos autos DARF de recolhimento das quantias não contestadas (item 02 do A. I.). Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005 O MACHADO CALDEIRA io Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

score : 1.0
4677222 #
Numero do processo: 10840.003692/95-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6º da Lei nº 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em EXTRATOS de DEPÓSITOS EM BANCOS COMERCIAIS, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados ou pela realização de gastos incompatíveis com a renda declarada do contribuinte ou por incremento patrimonial mobiliário ou imobiliário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43454
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6º da Lei nº 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em EXTRATOS de DEPÓSITOS EM BANCOS COMERCIAIS, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados ou pela realização de gastos incompatíveis com a renda declarada do contribuinte ou por incremento patrimonial mobiliário ou imobiliário. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10840.003692/95-71

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4206699

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43454

nome_arquivo_s : 10243454_014133_108400036929571_012.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Cláudia Brito Leal Ivo

nome_arquivo_pdf_s : 108400036929571_4206699.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4677222

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042664809562112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:50:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:50:43Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:50:43Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:50:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:50:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:50:43Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:50:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:50:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:50:43Z; created: 2009-07-04T15:50:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-04T15:50:43Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:50:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n j' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003692/95-71 Recurso n°. : 14.133 Matéria IRPF - EXS.:1990 a 1994 Recorrente : EDGARD LOPES RASQUERI Recorrida . DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.454 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em EXTRATOS de DEPÓSITOS EM BANCOS COMERCIAIS, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados ou pela realização de gastos incompatíveis com a renda declarada do contribuinte ou por incremento patrimonial mobiliário ou imobiliário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGARD LOPES RASQUERI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.003692/95-71 Acórdão n°. : 102-43.454 Recurso n° 14.133 Recorrente : EDGARD LOPES RASQUERI RELATÓRIO EDGAR LOPES RASQUERI, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls.446 a 456, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou procedente lançamento de imposto a pagar de 423.802,18 UFIR, acrescido de multa e juros, totalizando o crédito tributário de 1 132 122,68 UFIR, referente aos anos calendário 1989 a 1993, exercícios 1990 a 1994 O referido lançamento funda-se em omissão de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada Intimado para apresentar declarações dos anos-base 1988 a 1991, alegou o contribuinte estar desobrigado à apresentação das declarações de rendimentos, informando que o único comprovante que possuía referia-se aos rendimentos tributáveis percebidos no ano-base de 1988 (fl. 35). Dessa forma, oficiou a autoridade fiscalizadora instituições financeiras, obtendo extratos bancários de contas movimentadas em nome do contribuinte e da empresa individual "Edgard Lopes Rasqueri — ME". Informando, o contribuinte, tratarem-se de depósitos alheios à sua vontade, entendeu a fiscalização por infundadas suas alegações emitindo relatório de fls.410/411, afirmando em síntese: • que apesar do contribuinte não ter apresentado declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1991 e 1992, efetuou durante o referido período depósitos bancários, 2 uly ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' CÂMARA Processo n°. : 10840.003692/95-71 Acórdão n°. :102-43.454 • que no anos-base de 1992 e 1993, evidenciaram depósitos bancários em montante superior aos rendimentos oferecidos à tributação, • que no cômputo das importâncias depositadas foram excluídas aquelas coincidentes em valor aos saques de aplicações financeiras (fundos e cadernetas de poupanças). Impugnado o lançamento, alega o contribuinte que o presente processo teria se originado através de uma denúncia e que a ausência de divulgação de sua autoria, implicaria em cerceamento ao amplo direito de defesa, acrescentando que a autuação baseou-se em prova ilícita pelo que solicita a nulidade do presente processo. Entende o contribuinte que a simples movimentação bancária, não configura obtenção de rendimento, sendo imprescindível para sua tributação o conhecimento da destinação final do numerário. Neste sentido, propõe que seja efetuada diligência junto ao Banco do Brasil para obtenção de cópias de cheques emitidos. Opôs-se o contribuinte à aplicação de TRD, solicitando a improcedência do referido auto de infração Decidiu na autoridade monocrática julgadora de primeira instância, pela manutenção do lançamento fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — A existência de depósitos bancários, e montante incompatível com os rendimentos declarados, evidencia a percepção de renda omitida. 7 U-rl\ 3 , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘; n • ,* n ,,' SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 10840.003692/95-71 Acórdão n°. . 102-43.454 O lançamento de ofício com a utilização de arbitramento fundamentado em depósitos efetuados junto a instituições financeiras, quando não comprovada, pelo contribuinte, a origem dos recursos utilizados nessas operações, encontra amparo legal na Lei 8.021/90 " lrresignado com o teor da decisão, interpôs recurso voluntário ao presente colegiado, reiterando os termos impugnatórios e acrescentando ser insubsistente o enquadramento de depósitos bancários como renda omitida. Solicita o contribuinte a declaração de cerceamento de defesa pela não divulgação do autor da suposta denúncia, entendendo por ilícita da prova obtida em desrespeito ao sigilo bancário, citando farta jurisprudência substanciando seu entendimento, requerendo a inaplicabilidade da TRD bem como, o cancelamento da exigência fiscal. Às fls. 484/485, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se peio indeferimento do recurso apresentado. É o Relatório. //1 .i),------ v 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,.N • fx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . :->)1 <• SEGUNDA CÂMARA • -; Processo n°. : 10840.003692/95-71 Acórdão n°. 102-43.454 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente processo sobre a omissão de rendimentos, fundada em depósitos bancários, que evidenciaram renda mensalmente auferida e não declarada, nos anos-base 1989 a 1993, exercício de 1990 a 1994. Matéria de similar teor foi examinada pela Câmara de Recursos Fiscais dando origem acórdão CSRF/01-02.303, da lavra do ilustre Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, que por sua clareza e substancialidade, passo a transcrevê-lo, tornando-o parte integrante da presente peça: "Apesar de concordar em parte com o brilhante voto do ilustre relator, não poderei acompanhá-lo pelas razões que se seguem. Em primeiro lugar, porque discordo de que a autuação não tenha sido baseada exclusivamente sobre depósitos bancários à VISTA em bancos comerciais. De fato, os valores que mensuraram a hipotética base de cálculo foram aqueles extraídos das operações à vista diárias em conta corrente. No meu entender estas operações não se constituem em incremento da renda individual necessariamente, mas podem ser simples movimentação financeira, que não se constituem legalmente como base de cálculo do Imposto sobre a Renda pessoal, haja visto que não são, por sua própria natureza, sempre disponibilidade econômica ou jurídica nova, de acordo com a definição do fato gerador deste imposto na Constituição e na Lei Complementar. Ora, este fato em si mesmo já contraria o princípio constitucional da legalidade estrita em matéria tributária. vic/1/17\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840.003692/95-71 Acórdão n° 102-43,454 De fato, veja-se o quê pensam as mais abalizadas correntes doutrinarias sobre o princípio da legalidade em matéria tributária e a definição de fato gerador de Imposto de Renda, "base de cálculo" e aliquota: "Não se trata de reserva legal devida ao fato de que a lei ou a própria Constituição fazem referência nominal às palavras "base de cálculo" ou "aliquota" Mesmo que a Constituição não se referisse explicitamente à base e à aliquota, persistiriam elas sob mais absoluta legalidade Explicitam melhor ainda o conceito da legalidade ao nível do concreto da ocorrência do fato gerador, nos seguintes termos "Ocorrida no mundo fenomênico qualquer espécie de ato que acarrete a alteração do quantum tributário (hipótese normativa constitucional) incide o mandamento que exige que tal ato consista de manifestação de vontade legislativa, sob pena de ser nulo e, como tal ineficaz por absoluta insconstitucionalidade. Assim basta que o ato possua a virtude de alterar a medida do objeto da obrigação tributária para que seja exigido o respeito ao principio da legalidade." (Grifou-se)( op.cit. pgs. 26/27). Em outras palavras, basta que haja qualquer dúvida sobre a base de cálculo precisa da obrigação tributária, para que o ato administrativo que a teria criado seja absolutamente nulo, por não preencher os requisitos básicos do principio da legalidade tributária, sendo nas palavras dos professores e ilustres doutrina dores. "ineficaz de pleno direito, por absoluta inconstitucionalidade". Tal interpretação doutrinária, além do embasamento legal citado encontra guarita na mais alta jurisprudência administrativa como pode-se observar pelo seguinte Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Sessão de 26/11/90 ACÓRDÃO n". CSRF/01-01.059 "lRPJ - LANÇAMENTO - O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DEVERÁ SER CONSTITUíDO QUANDO FOREM INSUFICIENTES OS ELEMENTOS DE OCORRÊNCIA PRECISA DO FATO GERADOR." ke 6, f A MINISTÉRIO DA FAZENDA4,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . .?" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.003692/95-71 Acórdão n°, 102-43,454 É exatamente o que ocorreu com o presente Auto de Infração. Por conseqüência, data maxissima vênia, os juízos das ilustres autoridades julgadoras, o auto de infração impugnado e recorrido, por sua absoluta afronta aos princípios constitucionais tributários, não tem condições de suportar o lançamento formalizado, pois eivado de inexatidões e imprecisões. De fato, em primeiro lugar porque, como mencionado anteriormente, se o contribuinte opera necessariamente em nome próprio e de terceiros, como de resto várias outras categorias profissionais, sendo que a movimentação diária é grande, dái é que ao final do mês estas operações são consolidadas, sendo distribuídas entre o contribuinte e clientes Resta claro, em definitivo, que o contribuinte não tem qualquer disponibilidade econômica ou jurídica sobre os valores brutos que resultam em seu nome registrados no processamento eletrônico das operações diárias de depósitos à vista em conta corrente dos bancos comerciais. Em outras palavras, nem todo depósito a vista em banco comercial é rendimento provento ou incremento patrimonial líquido, e mesmo se o fora, pode ser ainda isento ou não tributável. Por conseqüência, é evidente que também tais valores não podem ser "base de cálculo" de imposto de renda, cuja definição legal é o aumento da renda econômica da pessoa física im • licando em conse • üência em aumento patrimonial líquido individual. A jurisprudência administrativa e judicial , bem como a doutrina tributária, ratificam este entendimento, como se demonstrará. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 172058-1 RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713188 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade itorv:\ ,(//4/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA hi 2"; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840.003692195-71 Acórdão n°. : 102-43.454 "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período base, do lucro líquido, Já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. A leitura do teor do art. 43 do CTN revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim há de se perquirir o alcance da expressão "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda". (Grifou-se) Sob o ângulo vemacular, disponibilidade é a qualidade do que é disponível (Caldas Aulettl). No "Novo Dicionário Aurélio", diz se da faculdade de dispor dos bens, aludindo ao fato destes encontrarem-se desimpedidos, desembaraçados, passíveis até mesmo de serem transferidos para o patrimônio de terceiro. Sob o prisma jurídico, Humberto Pira gibe Magalhães e Cristóvão Pira gibe Tostes Malta consignam a possibilidade de dispor (Dicionário Jurídico. Edições Trabalhistas. Terceira Edição) Já De Plácido e Silva assevera que, sob a vertente do direito civil, o vocábulo "disponibilidade" indica qualidade daquilo que se pode dispor, em virtude do que diz que é alienável. Sob o aspecto econômico e financeiro, ressalta que "exprime o vocábulo a soma de bens de que se pode dispor, sem qualquer ofensa à normalidade dos negócios de uma pessoa". (Grifou-se) A partir dessas concepções é que se constata, no Código Civil, a regra segundo a qual a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem injustamente os possua, art. 524. Tendo em vista o teor deste artigo, Washington de Barros Monteiro ensina que "o direito de dispor consiste no poder de consumir a coisa, de aliená-la, de grava-la de ônus e submete-la a outrem". (Grifou-se) ("Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 4° Edição, 1961, pg. 909. Ora a ordem jurídica revela-nos que aquisição jja disponibilidade, quer econômica ou jurídica dos lucros líquidos das pessoas jurídicas não ocorre, quanto ao sócio quotista e aos acionistas, na data de apuração, ou seja, de encerramento do período base. É que a legislação vigente. Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1986 - afasta a automaticidade indispensável a que se possa cogitar da aquisição de disponibilidade." (Grifou-se) 74iliczyr" 8 k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003692/95-71 Acórdão n°. : 102-43.454 Neste mesmo sentido posiciona-se a jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, exemplificados nos seguintes Acórdãos: Ac 102-42.077/97, Ac. 102-41.876/97, Ac. 102-41.497/97, sendo que no Ac 102- 41.493/97 assim fundamentou seu voto a Conselheira-Relatora: "No caso enfocado a autoridade lançadora não provou acréscimo patrimonial a descoberto, limitou-se a lançar os valores pertinentes a depósitos em conta bancária e esse tipo de lançamento é reiteradamente rejeitado por decisões unânimes nesta Câmara. (Grifou-se) Com isso fica evidenciado que a fiscalização ateve-se a um único elemento (créditos bancários), como indício de sinal de riqueza. Esse fato prejudica a linha adotada pelos auditores pois, a lei é clara quando diz, que o arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações financeiras não comprovadas, adota, portanto, este elemento como critério de apura cão, mas, em momento algum, diz que os valores depositados passam a ser fatos geradores do imposto de renda." (Grifou-se) Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, consoante se infere dos julgados que passo a indicar. No Recurso n° 85.353, o Ilustre Relator Conselheiro José Clóvis Alves, diante da constatação no processo de depósitos bancários, entendeu que: "A autoridade enquadrou a situação como sinais exteriores de riqueza, porém esses sinais precisam evidenciar a receita auferida ou consumida pelo contribuinte, e no processo não ficou provado que o recorrente tenha auferido ou consumido renda acima da regularmente declarada" e o Acórdão n° 102-30.055, foi assim ementado: "IRPF - lançamento com base em depósitos bancários - OS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUICÕES FINANCEIRAS, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NECESSÁRIO SE FAZ QUE A FISCALIZA CÃ O PROVE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, QUE INFORMOU CORRETAMENTE OS SALDOS EM SUAS DECLARACÕES." (grifou-se) , _- 44 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 003692/95-71 Acórdão n°. : 102-43.454 No Recurso n° 78,233, o Ilustre Relatar Conselheiro e Presidente Carlos Emanuel dos Santos Paiva, entendeu na mesma linha, consignando em seu voto acolhido unanimemente: "VERIFICA- SE POIS QUE A PRÓPRIA LEI VEIO AO DEFINIR QUE O MONTANTE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS OU APLICAÇÕES JUNTO À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO CONSEGUE PROVAR A ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS NESSAS OPERAÇÕES, PODEM SERVIR COMO MEDIDA OU QUANTIFICAÇÃO PARA ARBITRAMENTO DA RENDA PRESUMIDA E PARA QUE HAJA RENDA PRESUMIDA, O FISCO DEVE MOSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O CONTRIBUINTE REVELA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA" e o Acórdão n° 102-29 883, foi assim redigido: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O art. 6 ° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicação financeira realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Ac. 102-28.526/93)." (grifou-se) Por outro lado, no Recurso n°72.518, o Ilustre Relator, Conselheiro Kazuki Shiobara assim se manifestou- "Restando incom provado o indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de castos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuia origem não foi comprovada pelo contribuinte". A ementa registra: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto as instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." (grifou-se) io MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;;5> Processo n°. : 10840 003692/95-71 Acórdão n°. 102-43.454 Claro está, portanto, que se a autoridade lançadora de ofício não demonstrou a existência de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada pelo contribuinte, para se utilizar dos registros em seu nome encontrados junto à INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, não pode arbitra-los como sendo de rendimentos omitidos à tributação. Ou seja, apenas para fins de argumentação, o lançamento não se sustentaria por não ter obedecido a tramitação necessária a comprovar a omissão de rendimentos desqualificando qualquer lançamento ex-officio, por não restar comprovado nos autos a existência de acréscimo patrimonial a descoberto EM UMA PRIMEIRA CONCLUSÃO, NÃO HAVENDO A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA NOVA NÃO SE PODE TRIBUTAR O FATO COMO SE FORA GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO, LAVRADA NO ART. 45 DO LIVRO PRIMEIRO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EM SEGUNDA CONCLUSÃO, ARGUMENTANDO POR ABSURDO, MESMO QUE OS REGISTROS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOSSEM CAPAZES DE MEDIR RENDIMENTOS OMITIDOS A TRIBUTAÇÃO, PARA UTILIZA-LOS EM ARBITRAMENTO, A FISCALIZAÇÃO TERIA DE TER DEMOSTRADO A EXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DO CONTRIBUINTE, INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA, O QUE NÃO O FEZ. Portanto, haja visto não haver a Fiscalização se dado conta de que o movimento bancário diário em nome do contribuinte não caracteriza necessariamente uma disponibilidade nova, econômica ou jurídica, nos termos do art. 43 do C. TN., não podendo em conseqüência ser "base de cálculo do Imposto de Renda", como bem expressou o MM Juiz Dr, Marco Aurélio, Ministro do Supremo Tribunal Federal, em Acórdão sobre a matéria parcialmente reproduzido. _ai 0 11 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840 003692/95-71 Acórdão n° 102-43.454 - Por fim e em conclusão, também não deveria subsistir em função de que os registros pessoais junto às instituições financeiras somente podem ser utilizados para arbitrar a base de cálculo para lançamento de ofício de Imposto de Renda, quando o Fisco comprovar nos Autos a existência de sinais exteriores de riqueza, absolutamente incompatíveis com a renda declarada, o quê não o fez na ocasião." Neste sentido, faz-se destacar que o relatório fiscal de fls. 410/411, esclarece que. "Ao computar os valores dos depósitos bancários, excluímos aqueles com igual valor de saque em contas correntes, nos respectivos dias, conforme anotado com "*" as fls. 44/74 " "Os valores movimentados (depósitos e saques) em contas de aplicações financeiras (fundos e cadernetas de poupança) não foram incluídos nos dados computados, por se corresponderem, isto é para cada aplicação há correspondente saque em conta corrente e a cada saque de conta de aplicação, uma correspondente entrada em conta corrente." Isto posto, considerando ter a autuação utilizado exclusivamente valores de depósitos bancários, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998. 3fre.,//4 C L;LAUDIA BRITO LEAL IVO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4675804 #
Numero do processo: 10835.000573/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado no lançamento do ITR, Laudo de Avaliação que demonstre o atendimento parcial dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799). Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-29.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado no lançamento do ITR, Laudo de Avaliação que demonstre o atendimento parcial dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799). Recurso não provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10835.000573/95-18

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4400195

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.533

nome_arquivo_s : 30329533_120906_108350005739518_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 108350005739518_4400195.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4675804

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042664916516864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:46:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:46:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:46:36Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:46:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:46:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:46:36Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:46:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:46:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:46:35Z; created: 2009-08-10T17:46:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T17:46:35Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:46:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.000573/95-18 SESSÃO DE : 09 de novembro de 2.000 ACÓRDÃO N° : 303-29.533 RECIJRSO N° : 120.906 RECORRENTE : THEOFILO BENABEM DO VALLE (ESPOLIO) RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN. Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado no lançamento do ITR, Laudo de Avaliação que demonstre o atendimento parcial dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799). RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi, Brasília - DF, em 09 de novembro de 2.000 • J O OLA ACOSTA esidente e relator 2 1 UAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERChIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.906 ACÓRDÃO N° : 303-29.533 RECORRENTE : THEOFILO BENABEM DO VALLE (ESPÓLIO) RECORRIDA : DEU-RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO THEOFILO BENABEM DO VALLE (espólio) nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à CONTAG, à CNA e ao SENAR, no valor total de 7.039,26 UF1R, referente ao Exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santo • Antônio", de sua propriedade, localizado no Município Barretos/SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob N°0355771-5. Foi adotado como base de cálculo o VTNm de 3.148,80 1UFIR em se tratando do Município de Barretos/SP, relativo à data de 31/1211993, para o cálculo do ITR11994. Medindo a fazenda de 879,2 hectares, foi feita a avaliação da terra nua total de 2.768.424,96 UFIR, do que resultou um ITR de 4.152,63 UFIR, ao passo que o valor declarado pelo contribuinte foi de 14.370,36 UFIR. O contribuinte impugnou o lançamento, pleiteando a anulação e a expedição de outro lançamento compatível com o laudo anexado, feito por profissional habilitado. Diz que está sendo tributado de modo excessivamente alto, tendo sido desrespeitada a norma do parágrafo 2°, do art. 3°, da Lei 8.847/94 já que não foi ouvida a Secretaria da Agricultura do Estado além de não haver considerado os diversos tipos de terras existentes no Município. • Constam do processo os Laudos de fls. 05/07 e 08/11. Em seguida, foi o contribuinte intimado a apresentar novo Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade, com informação do Valor da Terra Nua, em 31/12/1993, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro florestal), devidamente habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA; ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a", inclusive com a ART devidamente registrada no CREA. Em atendimento à diligência, o contribuinte apresentou Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural (fl. 18/37). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.906 ACÓRDÃO N° : 303-29.533 A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou Laudo Técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mínimo tributado. • LANÇAMENTO PROCEDENTE. Na fundamentação, o julgador singular argúi que o valor da VTNm informado pelo contribuinte era inferior ao VTNm fixado por hectare para o município do Imóvel (§§ 2° e 3°, do art. 7°, do Decreto 84.685/80 e artigo 2°, da IN- SRF 16/95), nos termos da Lei 8.847/94. Para comprovar que o VTN, em 31/12/93, era inferior ao VTNm fixado para o município de localização, o interessado anexou à sua petição os laudos técnicos de fls. 05/07 e 08/11, avaliando a sua terra nua a preços de maio de 1995. Apresentou ainda novo laudo de fls. 19/35. Quanto ao Laudo Técnico, diz que embora tenha seguido, em parte as recomendações da NBR 8.799 da ABNT, na realidade foram omitidos elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, como: "1 — Pesquisa de valores a) avaliações e/ou estimativas anteriores; • b) valores fiscais; c) transações e ofertas; d)valor dos frutos; e) produtividade das explorações; f) formas de arrendamento, locação e parceria; g) informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica). 2 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação. 3 — Tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação. 4 — Cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.906 ACÓRDÃO N° : 303-29.533 5 — Análise final e fixação do valor." Acrescenta que o avaliador não avaliou a terra nua do imóvel mas simplesmente se limitou a identificar a propriedade, nos seus aspectos físicos, meios de comunicação, disponibilidade de transporte, potencialidade agrícola etc., apurando um valor de US$ 997.274,14 correspondente a 1.731.980,10 UFIR (fl. 33); quanto ao VTN, chegou ao valor de 2.943,60 UFIRs, através de metodologia que distorce completamente o valor real da terra nua do imóvel: primeiro, porque não fez constar do laudo donde surgiu o valor de US 2.311,00/ha, considerado como valor de mercado da terra em 31/12/93; segundo, porque a fonte consultada informou o valor de US$ 1.271,00/há para terras de pastagem conforme consta à fl. 36; e terceiro, porque iguala todos os imóveis rurais no mesmo patamar econômico, independentemente da localização regional, municipal, da infra-estrutura regional e • das características específicas de cada um. Conclui por recusar o Laudo de Avaliacão para efeito da revisão do V'TNm tributado. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: 1. O VTNm no ITR-cadastro 1994 deixou de excluir as benfeitorias, instalações, melhoramentos e pastagens cultivadas e melhoras incorporadas ao valor do imóvel, como determina o art. 30, da Lei 8847/94; 2. Houve desentrosamento entre as repartições urna vez que a SRF deixou de ouvir o Ministério da Agricultura e a Secretaria de Agricultura na fixação do VTNm por hectare; 3. Na espécie, existe no ITR/94 descomunal aumento do VTNm no exercício 1994. Em 1993 o VTNm era 169,25 UFIR/ha e em 1994, passou para 3.148,80/ha, com aumento de 1.760,44%; 4. Quanto à metodologia adotada, refere que o valor surgiu da pesquisa feita pelo IBGE-FGV, órgão cuja credibilidade dispensa comentários. De notar que se adotado o valor de US$ 1.271,00/ha, o valor do ITR seria ainda menor, 5. Quanto à majoração da base de cálculo, tem-na por uma ilegalidade como tem entendido o Poder Judiciário; 6. Perdeu-se então a característica principal desse tributo que deve ser voltado para o estímulo da produtividade agrícola e pecuária e não ser lançado ilegalmente com majoração superior à correção monetária, enquanto que os preços mínimos garantidos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 120.906 ACÓRDÃO N° 303-29.533 por lei, pelo governo para financiamento agrícola ficam abaixo da correção oficial; 7. Refaz os cálculos na forma como entende ser a correta para ao final chegar ao montante que entende devido, de 4.313,95 UFIRs: 8. Pede que se de fato o laudo é tido como imprestável, faça parte deste Recurso o processo n° 10835.000521/95-14, Decisão n° 11.12.62.7/2953/96 da DRI de Ribeirão Preto/SP, referente ao ITR/94; • 9. Solicita, ademais, nova análise do Laudo Técnico de Avaliação do Engenheiro Agrônomo Dr. Luiz K. Yamamoto constante dos autos. É o relatório o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.906 ACÓRDÃO N° : 303-29.533 VOTO O contribuinte se insurgiu contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994, em que foi aplicado o VTNm correspondente ao Município da localização do imóvel, determinado segundo as características gerais da região de localização. A Lei N° 8.847/94, no parágrafo 4°' do seu artigo 3°, permite que o contribuinte apresente instrumento específico que venha a comprovar a existência na propriedade de características peculiares que a façam distinta das demais da região. À vista desse instrumento é que a autoridade administrativa poderá rever o VTNm atribuído. Com o propósito de demonstrar erro no cálculo do VTN, o contribuinte fez juntar ao processo Laudos Técnicos de Avaliação no qual a autoridade singular reconheceu o atendimento de grande parte dos requisitos exigidos na Lei. Entretanto, apontou o descumprimento de recomendações da NBR 8.799 da ABNT, o que toma o Laudo inaceitável para o fim proposto. Indica o julgador singular que "foram omitidos elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Pesquisa de valores a) avaliações dou estimativas anteriores; b) valores fiscais; 110 c) transações e ofertas; d) valor dos frutos; e) produtividade das explorações; O formas de arrendamento, locação e parceria; g) informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica); 2 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 3 — Tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4 — Cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5 — Análise final e fixação do valor." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 120.906 ACÓRDÃO N° : 303-29.533 Acrescenta o digno julgador singular que o técnico não avaliou a terra nua mas simplesmente procurou identificar a propriedade nos seus aspectos físicos, meios de comunicação, disponibilidade de transporte, potencialidade agrícola etc e que chegou ao valor proposto mediante a adoção de metodologia que distorce completamente o Valor da Terra Nua do imóvel: primeiro, porque não fez constar donde surgiu o valor de US$ 2.311,00 por hectare como valor da terra nua em 31/12/93; segundo, porque a fonte consultada informou o valor de US$ 1.271,00/hectare para terras de pastagens (fl. 36), e terceiro, porque iguala todos os imóveis rurais no mesmo patamar econômico, independentemente da localização regional, municipal, da infra-estrutura regional e das características específicas de cada um. • À vista do exposto, tem-se como certo que o contribuinte não conseguiu produzir um instrumento de prova em seu favor que pudesse produzir os efeitos pretendidos. Não há fundamento material nem legal para dar acolhida ao pleito do contribuinte, razão pela qual voto para negar-lhe provimento. Sala das sessões, em 09 de novembro de 2000 l4 JOà RÃANDA COSTA - Relator • 7 . • Set.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3k:-;::)T TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4".. TERCEIRA CÂMARA 5- e9 -Processo n.° : LO 83 oo o 5/t3 ‘d Recurso n.° : a 0 é c)-"" TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3.61 2. S75 oS- -o 2- e) /Brasília-DF, Cit Atenciosamente Jo o Holanda Costa residente da Terceira Câmara Zoo_L Ciente em: 2 Siete_ (.62--c-C,Ce- A-c:1h TA‘ O .0/0. cimIt ent,14; PM/MI" UA flue"» ~ORAI. Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

score : 1.0