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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656103 #
Numero do processo: 10510.002432/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO DE PLEITEAR A COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A Contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito inexercitável. PIS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1) A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DLs nº 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recohidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08203
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO DE PLEITEAR A COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito inexercitável. PIS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1) A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n`" 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DLs n" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — Incabível a aplicação de multa de lançamento de oficio e juros moratorios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Recurso parcialmente provido. 1 • (ç-,à• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10510.002432/98-91 Recurso n2 : 117.898 Acórdão n2 : 203-08.203 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAMAM LOCADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 dek °tacha) t. artaxo Presi, ente 44 ar a Vieira e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza de Castro e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 2 2' CC-MF -i•e^',':;;". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10510.002432/98-91 Recurso n2 : 117.898 Acórdão n9 : 203-08.203 Recorrente : SAMAM LOCADORA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de novembro de 1995 a agosto de 1998, com infringência aos arts. , "b", da LC n° 7/70; 1, parágrafo único, da LC n o 17/73, Leis n's 7.799/89; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.981/95; MP n's 1.212/95; 1.249/95 e reedições. Inconformada com a autuação a interessada apresenta, tempestivamente, a Impugnação de fls. 19 a 44, informando que efetivou, com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, compensação das parcelas recolhidas a maior, com base nos indigitados decretos-leis, com parcelas do PIS, em consonância com a LC n° 7/70, não tendo o autuante considerado os valores pagos a maior, conforme DARF e planilha de fls. Diz que não há dúvidas quanto ao direito de corrigir monetariamente os valores pagos a maior, que foram objeto de compensação, desde as datas dos respectivos pagamentos indevidos, transcrevendo ementa de decisão do STJ a respeito do assunto. Insurge-se contra a imposição de multa sobre os valores compensados, alegando caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, IV, da CF/88 e espontaneidade no pagamento do PIS. Por fim, requer a insubsistência do Auto de Infração. Julgando o feito, às fls. 110 a 116, a autoridade monocrática manteve a exigência, fundamentando que apesar de não existir impedimento legal à compensação entre contribuição da mesma espécie, o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do crédito decorrente de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 165 de referido diploma legal. Assim, com relação à compensação pleiteada, afirma que o direito de a contribuinte decaiu, pois transcorreram mais de 05 (cinco) anos do pagamento a titulo de Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Quanto à correção monetária pondera que deve ser observada a legislação que versa sobre as restituições de valores pagos indevidamente ou a maior, prevista pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e a IN SRF n° 22/96, as Leis n's 7.691/88 e 7.799/89, citando os Pareceres MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156/96 e PGFN/CAT n° 437/98 que não reconhecem a semestralidade do PIS. 3 ii)v\tr „ CC-MF• I'S4r.; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ";»•fifr?ea Processo n2 : 10510.002432/98-91 Recurso n2 : 117.898 Acórdão n2 : 203-08.203 COM relação à multa de oficio afirma que a inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. A norma legal que estabeleceu a multa de oficio tem esta finalidade (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96). Irresignada com a decisão monocrática a interessada interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário dirigido a este Colegiado, às fls. 122 a 147, acompanhado de arrolamento de bens, nos termos do Decreto n° 3.717/01, insurgindo-se contra a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do PIS apontado pelo julgador singular e pedindo a aplicação do disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 que elege como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, com a aplicação da aliquota de 0,75%, conforme parágrafo único do art. 1° da LC n° 17/73, além do reconhecimento das compensações efetuadas e a inexigibilidade de multa de oficio, vez que conflitante com o principio constitucional tributário que veda o confisco, expresso no art. 150, I IV, da CF/88. À fl. 181, Despacho n° 038/01, da Delegacia da Receita Federal de Aracaju — SE comprovando a existência de processo de arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário. É o relatório. 4)/ir 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10510.002432/98-91 Recurso n2 : 117.898 Acórdão n2 : 203-08.203 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e encontra-se acompanhado de arrolamento de bens previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 c/c o art. 2, III, do Decreto n° 3.717/2001. Dele conheço. A matéria sob exame diz respeito à inconformidade do sujeito passivo com a exigência formalizada através de auto de infração, que não considerou o efeito ex Zune da Resolução Senatorial n° 49/95, não observou a semestralidade estabelecida no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70 e não aproveitou os valores recolhidos com base nos indigitados decretos-leis para compensação com parcelas vincendas da própria Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. DECADÊNCIA DO DIREITO DO SUJEITO PASSIVO DE PLEITEAR A COMPENSAÇÃO - INOCORRÊNCIA Com a devida vênia, merece reparo a decisão singular, relativamente à argüição de decadência do direito da recorrente de pleitear a compensação das parcelas pagas a maior, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vez que esse prazo somente se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional. Assim nos ensina RICARDO LOBO TORRES: "Na declaração de inconstitucionalidade a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STJ proferida em ação direta ou da publicação do Senado que suspender a lei com base na decisão proferida incidenter tantum pelo STJ". (Restituição de Tributos, Forense, RJ, 1983, p. 169) Com propriedade, o eminente Conselheiro José Antônio Minatel enfrentou a matéria sobre o prazo para a compensação/restituição de tributos e contribuições federais, através do Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto peço vênia para transcrever: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 5 \‘ )11.\( 29 CC-MF • w. -e.; .y Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '23 n;', Processo ng : 10510.002432/98-91 Recurso n' : 117.898 Acórdão n2 : 203-08.203 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Ar!. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do ar!.] 62, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as I hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CITY voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que 6 n CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. rrfr t Segundo Conselho de Contribuintes • `K4,,r,; Processo n2 : 10510.002432/98-91 Recurso n2 : 117.898 Acórdão n2 : 203-08.203 vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT7V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — I.999)'." 7 —)Of\ji 29 CC-Nff •"".•-•r, Ministério da Fazenda Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10510.002432/98-91 Recurso e : 117.898 Acórdão n2 : 203-08.203 Como a compensação foi efetuado em 1998, conforme comprovam os docs. acostados às fis.45 a 88, antes, portanto de transcorridos os cinco anos da publicação no Diário Oficial da União da Resolução n° 49, do Senado Federal (10.10.95), não há que se falar em decadência do direito de pleitear a compensação do tributo em tela. SEMESTRALIDADE Com relação ao questionamento da semestralidade, ou seja, de que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível, apesar de não comungar desse entendimento, conforme me manifestei em diversos arestos, por entender que o art. 6, parágrafo único, da LC n° 7/70 retrata verdadeiro prazo de recolhimento do PIS, com estabelecimento do marco inicial para os depósitos, o mês de julho de 1971, não resta a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (ar!. 2°) ...". A propósito, este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000, razão pela qual acolho as pretensões da recorrente para admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com supedâneo na Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplica-se o disposto no art. 2. Lei n°9.715/98 que reza: "ART. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;". 8 • 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *fr:74.0. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10510.002432/98-91 Recurso n2 : 117.898 Acórdão n2 : 203-08.203 COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS RECOLHIDAS A MAIOR COM BASE NOS INDIGITADOS DECRETOS-LEIS A recorrente efetuou a compensação dos valores recolhidos nos moldes dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS, observando a semestralidade, insita no art. 6°, parágrafo único, da LC no 7/70 e pedindo a manutenção de seu direito de corrigir monetariamente os valores pagos a maior, que foram objeto de compensação, desde as datas dos respectivos pagamentos indevidos, transcrevendo ementa de decisão do STJ a respeito do assunto. Relativamente ao instituto da compensação, a própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 da Lei n°5.172/66 (CTN), nos artigos 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n° 9.069/95; 39 da Lei n° 9.250/95; na Lei n° 9.363/96, no inciso II do § 1° do artigo 6°, 73 da Lei n° 9.430/96, no Decreto n° 2.138/97 e no artigo 12 da Portaria MF n° 8/97, reconhece o direito à compensação, no caso concreto, independentemente de requerimento, no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, verbis: "A ri. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." No caso em apreço, entendo correto o procedimento adotado pelo sujeito passivo ao compensar as parcelas recolhidas a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, com parcelas vincendas do próprio PIS, bem como de ver assegurado o seu direito de serem corrigidos monetariamente os valores pagos indevidamente ou a maior que o devido, com supedâneo nos índices admitidos pela Administração Tributária, em legislação especifica para a correção monetária dos indébitos, da seguinte forma: 1. Para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 2. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SEL1C, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE • 22 CC-MF Yyt Ministério da Fazenda Fl. ItP" .1.(4" Segundo Conselho de Contribuintes <ea.- Processo n2 : 10510.002432/98-91 Recurso n' : 117.898 Acórdão n2 : 203-08.203 Quanto à alegação de inexigibilidade de multa de oficio, pois conflitante com o principio constitucional tributário que veda o confisco, expresso no art. 150, IV, da CF188, há que se salientar que a multa de oficio não tem qualquer natureza confiscatória. Sua imposição está amparada em lei e fixada em níveis compatíveis para coibir a sonegação, o retardamento no pagamento dos tributos e a evasão fiscal. No caso em apreço a multa somente é cabível se, após a compensação das parcelas recolhidas a maior, com base nos indigitados decretos-leis, considerando-se a base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador restar crédito tributário em favor da União. Assim, deve a autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, refazer os cálculos com observância da semestralidade e da correção do indébito, verificando quanto do recolhido a maior é suficiente para abater as parcelas vincendas do PIS, aplicando multa de oficio e juros de mora, apenas sobre as parcelas do crédito tributário não cobertas pelo recolhimento a maior. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à compensação efetuada, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das S ssões, em 22 de maio de 2002 ' A VIEII1 10

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4653608 #
Numero do processo: 10435.000571/92-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEREMPÇÃO - Não logrando o fisco comprovar a intempestividade da impugnação apresentada pela notificada, cumpre, em obediência ao princípio de amplitude de defesa da parte, assegurada pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, cuja inobservância é sancionada com nulidade (Decreto nº 70.235/72, art. 59, I), considerar tempestiva a defesa do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04262
Decisão: P.U.V, DECLARAR TEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO E RESTITUIR OS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREESA-EMPREENDIMENTOS SANT'AGUEDA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR tempestiva a impugnação e restituir os autos para apreciação do mérito pela autoridade competente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c9ça,o3:tr, cÀ‘eo- go.&) Sr)Q.u.eas 05itMARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR 2 Processo n°. : 10435.000571/92-80 Acórdão n°. : 107-04.262 FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. 3 Processo n°. : 10435.000571/92-80 Acórdão n°. : 107-04.262 Recurso n°. : 105.322 Recorrente : EMPREESA-EMPREENDIMENTOS SANT'AGUEDA LTDA. RELATÓRIO EMPREESA-EMPREENDIMENTOS SANTAGUEDA LTDA., qualificada nos autos, foi alvo de notificação suplementar do imposto de renda do exercício de 1990 (fls. 13), por calcular a isenção SUDENE em valor maior que o amparado pela legislação em vigor. A empresa impugnou a exigência (fls. 1 a 13), alegando erro no preenchimento da declaração de rendimentos. A autoridade julgadora de primeira instância julgou perempta a impugnação apresentada em 16/06/92, tendo em vista que foi intimada em 24/04/92 (fls. 8), vencendo o prazo de defesa em 26/05/92. Na fase recursal (fls. 33/35), a empresa persevera em sua inconformidade com a exigência fiscal que considera improcedente em face das razões de mérito que apresenta. A Câmara • tendo em vista a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que considera comum o prazo para pagamento e para apresentação de impugnação, constantes da notificação de lançamento suplementar, converteu o julgamento em diligência para que a repartição de origem juntasse aos autos cópia da referida notificação que não figurava do processo (fls. 66/71).0 4 Processo n°. : 10435,000571/92-80 Acórdão n°. : 107-04.262 A repartição fiscal limitou-se a anexar cópia de um extrato de notificação (fls. 73/74) que não foi considerada suficiente pelo Colegiado, que, assim, manteve o julgamento em diligência (fls. 75176) para que fosse juntada a cópia requisitada, ou esclarecida de forma direta e objetiva as razões pelas quais não pode atender à solicitação do Conselho e, entrementes fosse intimado o contribuinte a apresentar cópia da notificação. A repartição informou não ter condições de atender a solicitação desta Câmara e intimou o contribuinte a fazê-lo, e não logrando êxito retornou os autos ao Colegiado para prosseguimento (fls. 78/81). É o Relatório2ii 5 Processo n°. : 10435.000571/92-80 Acórdão n°. : 107-04.262 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator A diligência realizada demonstrou que a repartição não tinha cópia da notificação de lançamento que deve instruir o processo fiscal e, tampouco, logrou obtê-la junto ao contribuinte. Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso LV , dispõe que : "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes? Por outro lado, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 59, inciso I, sanciona com nulidade os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Desta forma, não havendo certeza da intempestividade da impugnação apresentada, o contribuinte deve ser beneficiário da dúvida, considerando-se tempestiva a sua contestação. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de se encaminhar os autos à repartição julgadora de primeira instância para apreciação do mérito da defesa. Sala das Sessões - DF, em 8 de julho de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES _ , Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4657228 #
Numero do processo: 10580.002050/00-84
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. PER• iliPir"---0-1 • IGUES PRESIDENTE WILF O AU el STO M , Q1.7S"—e-e7 RELATOR 1 9FORMALIZADO EM: ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA., ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLOVIS Processo n° : 10580.002050/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.906 ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 Processo n° : 10580.002050/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.906 Recurso n° : RP/102-131519 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : HUMBERTO SÉRGIO DE JESUS PAIXÃO RELATÓRIO Em 25 de fevereiro de 2000 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1992 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pelo Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS. O pleito foi indeferido pela DRF em Salvador/BA (fl. 05), tendo a Requerente interposto a Impugnação de fls.09/19, que não logrou provimento pela 3 a Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 21/28) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 30/34, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 38/42), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n°165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PDV — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 44/54) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; 3 Processo n° : 10580.002050/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.906 - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fl. 55), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls. 57/59 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido porque consentâneo com a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. 4 Processo n° : 10580.002050/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.906 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. - 5 Processo n° : 10580.002050/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.906 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei /Y6 Processo n° : 10580.002050/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.906 Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas fmalidades, sendo-lhe obri . atório ob'etivá-las ara colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." -/Of 7 Processo n° : 10580.002050/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.906 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 • uanto à declara ão de inconstitucionalidade de lei • or meio de ADIN o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de /ff / 8 n Processo n° : 10580.002050/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.906 reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O C'TN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o 9 Processo n° : 10580.002050/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.906 indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de fevereiro de 2004 W • DOÁ4 USTO 1 AR ES 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001131/2001-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13921
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO LEÔNIDAS PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SÉ gf 1/-‘ ° 0 PE A jPRESIR BNTE/ f JO ARL S DA MATTA IVITTI R L TOR FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001131/2001-69 Acórdão n° : 106-13.921 Recurso n° : 137.785 Recorrente : ANTÔNIO LEÔNIDAS PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Antônio Leônidas Pereira da Silva pleiteou a retificação de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1996 e a conseqüente restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de incentivo de programa de demissão voluntária, acrescido da variação mensal da taxa Selic a partir da retenção indevida. O pedido de retificação foi deferido, sendo que para fins de atualização foi determinada a aplicação da taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao da data limite de entrega da Declaração de Ajuste Anual. Foi apresentada solicitação de revisão do cálculo para fins de restituição à Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana (fl. 01), requerendo a atualização dos valores a serem restituídos a partir da retenção indevida, uma vez que sobre as verbas indenizatórias não incidiria a Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme determina a Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça e Ato Declaratório SRF n° 095/99. Deste novo pedido, resultou a decisão de fls. 09 a 11, indeferindo a solicitação pleiteada pelo Recorrente, determinando a atualização a partir do mês seguinte ao da entrega da Declaração de Ajuste Anual, ou seja, a partir do mês do mês de maio, em razão do disposto no artigo 16 da Lei n° 9.250/95, no artigo 62 da Lei n° 9.430/96, no artigo 38 da Instrução Normativa n° 210/02 e item 9 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001131/2001-69 Acórdão n° : 106-13.921 Intimado em 13.06.03, o Recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação aduzindo os mesmos argumentos apresentados na Solicitação de Revisão de Cálculo. Em vista do exposto, a 33 Turma da DRJ de Salvador/BA, houve por bem julgar improcedente a solicitação do Recorrente. No voto vencedor da aludida decisão, o Relator negou a Solicitação do Recorrente, tendo em vista que, no seu entendimento, o valor retido não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda retido na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual, conforme a Instrução Normativa n° 21/97 e a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99. Intimado em 23.09.2003 acerca da referida decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação e na Solicitação de Revisão de Cálculo, requerendo a reforma da decisão de Primeira Instância, a fim de que seja julgada procedente sua solicitação de aplicação da taxa SELIC para correção dos valores a restituir a partir da data em que ocorreu a retenção indevida. I É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001131/2001-69 Acórdão n° : 106-13.921 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista que não a matéria discutida não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou hipótese de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. O presente Recurso Voluntário versa sobre o termo inicial para atualização com base na aplicação da Taxa Selic sobre os valores a restituir, em decorrência de retenção indevida de imposto de renda sobre montante recebido em virtude de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. Nesse sentido, cumpre ressaltar que autoridade julgadora de ia Instância fundamentou sua decisão na Instrução Normativa n° 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, determinando que a incidência da Taxa SELIC, para fins de correção dos valores a receber em razão de restituição, dar-se-á a partir do mês subseqüente à entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que afronta claramente dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), quais sejam os artigos 894 e 895, abaixo transcritos: Art. 894 O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juro obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: I — partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001131/2001-69 Acórdão n° : 106-13.921 mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900. § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Com a edição do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Instrução Normativa n° 165/98, reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos em razão de adesão ao PDV, caracterizam-se como indevidos desde o seu recolhimento os valores retidos a este título. Vale lembrar que não se trata, no caso ora analisado, de recolhimento a maior, o que justificaria o posicionamento da autoridade julgadora de 1° Instância, uma vez que só se apuraria saldo a restituir no encerramento do período, quando então se daria a ocorrência do fato gerador, mas sim de pagamento indevido (retenção indevida) posto que, como salientado acima, não há incidência sobre os valores pagos a título de PDV. (f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001131/2001-69 Acórdão n° : 106-13.921 Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido." (Ac. 1° CC n° 106-13666) IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido." (Ac. 1° CC 106-13667) IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida. Recurso provido." (Ac. 1° CC 104-19241) IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida. Embargos acolhidos. Recurso provido." (Ac. 1° CC 104-19292) Diante do exposto, considero procedente a solicitação do Recorrente e voto pelo provimento do presente Recurso Voluntário. Sala das ssões - DF, em, 4 abril de 2004. JO CARLOS DA MA RIVITTI 6 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006479/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Coisa Julgada - Tendo a Recorrente recorrido ao Poder Judiciário para fazer valer a coisa julgada, no caso da contribuição sobre o lucro, com sentença desfavorável para os exercícios seguintes, do mesmo Poder Judiciário, objeto de ação posterior, nega-se a pretensão de ver aquela, agora declarada pelo órgão julgador administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91313
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.313 Coisa Julgada — Tendo a Recorrente recorrido ao Poder Judiciário para fazer valer a coisa julgada, no caso da contribuição sobre o lucro, com sentença desfavorável para os exercícios seguintes, do mesmo Poder Judiciário, objeto de ação posterior/ nega-se a pretensão de ver aquela, agora declarada pelo órgão julgador administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,_...0°.' -- - - ,..--or----".n -e SN e • •o--i, -0D- ' UES#' PRESID ,,( E / woof,- -."-. ,, dl). .0C - .,0 á LV i E TOSA 41,- Ir OR FORMAL á DO EM: 1 6 OV 1998 Lads/ Processo n.°. : 10480.006479/96-48 2 Acórdão n.°. : 101-91.313 RECURSO N° 12.273 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, no qual se exige Contribuição Social sobre o Lucro no montante de 27.343.361,12 UFIR. O lançamento decorreu da constatação, pela fiscalização, de falta de recolhimento da referida contribuição nos períodos de janeiro de 1993 a maio de 1994. Em auditoria iniciada em 14.02.95, foi verificada a existência de sentença transitada em julgado em 14.12.92, favorável à autuada, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. Como decorrência, foi efetuado o levantamento da Contribuição Socia . devida e não recolhida após a data do trânsito em julgado daquela decisão, va e dizer, a partir de janeiro de 1993, tendo a contribuinte impetrado Mandado cte Segurança para obstar o lançamento, sob a alegação de que a Receita Feder I estava descumprindo decisão judicial transitada em julgado. Num primeiro momento, o MM Juiz determinou a sustação da ação da Receita Federal. Depois, levando em conta a argumentação apresentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, retificou seu entendimento (doc. de fl. 36), com base no fundamento de que a decisão transitada em julgado não alcança fatos geradores futuros. Inconformada, a contribuinte impetrou Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 5a Região, o qual foi improvido (doc de fls. Processo n.°. : 10480.006479/96-48 3 Acórdão n.°. : 101-91.313 100/101). Como conseqüência, foi levado a efeito, em 03.06.96, o lançamento dos valores não recolhidos. À fl. 38, se vê cópia de petição apresentada pela contribuinte perante o juízo da 3a Vara da Justiça, solicitando ao MM Juiz a reforma de seu despacho (fls. 36/37). Novamente, todavia, por meio do despacho de fl. 44, o Exmo. Sr. Juiz manteve seu posicionamento. Antes da lavratura do Auto de Infração, a contribuinte apresentou a Exposição de Motivos de fls. 46/48, na qual argumenta que, tendo em vista encontrar-se a matéria sub judice, aguarda pronunciamento judicial para se manifestar sobre o pagamento da contribuição dos períodos de janeiro de 1993 a maio de 1994, resguardando, assim, seu direito de parcelamento da dívida acaso existente em 72 meses. Às fls. 49/52, cópia do Pedido de Parcelamento (PEPAR),,(- À fl. 53, se vê despacho da Delegada da Receita Federal em Reci determinando que o crédito tributário seja constituído por meio de lançamento de ofício, tendo em vista que o pedido formulado pela contribuinte não se caracteriza como um pedido de parcelamento da dívida. Impugnando o feito às fls. 58/72, a Autuada argumenta, inicialmente, a nulidade da autuação, por entender que versa sobre matéria jurídica já apreciada pelo Poder Judiciário, com decisão transitada em julgado, a qual considerou inconstitucional a Contribuição Social. A seu ver, se a contribuição foi considerada inconstitucional em 1992, continua a sê-lo nos exercícios subseqüentes. Alega, ainda, que, embora haja Ação Rescisória promovida pela União Federal, ainda submetida a recursos (especial e extraordinário), a decisão proferida no Mandado de Segurança, contra ato do Delegado da Receita Federal, deve ser cumprida integralmente. Processo n.°. : 10480.006479/96-48 4 Acórdão n.°. : 101-91.313 Sem haver desfecho da Ação Rescisória, prossegue a autuada, não pode a União Federal se antecipar, por vias paralelas, a uma incerta decisão desconstitutiva do julgado, o que, a seu ver, criva de nulidade a autuação. De outro lado, insurge-se contra a alíquota aplicada no cálculo da contribuição, mais onerosa do que a alíquota de 10%, aplicável aos demais contribuintes, em afronta ao art. 150, II, da Constituição Federal. Requer a declaração de improcedência da autuação e o arquivamento do processo administrativo fiscal. Na decisão recorrida (fls. 102/118), a autoridade de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração, sob os seguintes argumentos: - tendo em vista que o Mandado de Segurança se destina a am arar direito líquido e certo, cuja decisão tem efeito limitado ao âmbito da controvérsi4 ele não se constitui em instrumento adequado para que se declare, em definitivo, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, vez que a competência exclusiva de tal matéria restringe-se ao foro e sede do STF; - não se constitui em ofensa à coisa julgada o lançamento do crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente ao período abrangido pela decisão judicial, haja vista o caráter continuativo da matéria tributária; - nada obsta que a autoridade administrativa proceda à constituição do crédito tributário de ofício na pendência de recurso extraordinário ou especial, tendo em vista ser a atividade de lançamento obrigatória e vinculada, exclusivamente, à lei, e tal hipótese não se encontrar abrangida entre aquelas que ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito; Processo n.°. : 10480.006479/96-48 5 Acórdão n.°. : 101-91.313 - não configura desrespeito ao princípio da isonomia a fixação de alíquota diferenciada para a Contribuição Social, tendo em vista que em matéria tributária busca-se a justiça fiscal consagrando-se a igualdade jurídica que consiste em tratar de maneira igual os iguais e desigualmente os desiguais. No recurso voluntário (fls. 182/190), a Recorrente alega, inicialmente, que o Auto de Infração foi lavrado sob equivocada interpretação da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal, assim ementada: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores". Em seguida, faz longo arrazoado acerca do controle de constitucionalidade das leis no sistema brasileiro. Cita doutrina e conclui que, até que a Fazenda Nacional venha - obter a pretendida rescisão da decisão em foco, há de se acatar, inteiramente, o ace dão contra o qual se insurge agora, abstendo-se de cobrar a Contribuição Social, .eja em relação aos anos de 1992/1993, seja em relação aos períodos posteriores. A seguir, volta-se contra o que chama de "inconstitucional discriminação de alíquota", mencionando decisões e doutrina sobre a questão e afirmando que é fácil perceber que a pretensão fiscal, ainda que pudesse ser considerada procedente, estaria mensurada no seu quantum com base em alíquota diferenciada e mais onerosa do que a alíquota geral de 10% aplicável aos demais contribuintes, em nítida afronta ao princípio jurídico-tributário constante da Constituição Federal, delimitador do poder de tributar (art. 150, II). Processo n.°. : 10480.006479/96-48 6 Acórdão n.°. : 101-91.313 Às fls. 165/177, encontram-se as contra-razões de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção do feito. É o relatório. ,(// Processo n.°. : 10480.006479/96-48 7 Acórdão n.°. : 101-91.313 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator A matéria coisa julgada fiscal tem suscitado os mais vivos debates por todos aqueles que enfrentam tema como o dos autos. O poder judiciário pelo STF, inclusive, em mais de uma vez assim decidiu a matéria: "Coisa julgada em matéria tributária. A Súmula 239 assenta que "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores. " Somente se reconhece a coisa julgada nas hipóteses em que se decide pela invalidade da tributação, por ausência de fonte legal da relação jurídico tributária, pela vedação de instituir o imposto (imunidade tributária), ou ainda pela exclusão do crédito tributário (isenção). Se a relação jurídico tributária deflui de operação não contemplada na decisão que teve o imposto como indevido num exercício, não há cuidar de coisa julgada a obstar exigência do mesmo tributo no exercício seguinte. Embargos declaratórios rejeitados."( RTJ vol. 126/292) " Em determinadas hipóteses, entretanto, não se pode 'a, segundo ainda Castro Nunes, afastar a ocorrência da coi a julgada:..."se os tribunais estatuíram sobre o imposto em i mesmo, se o declararam indevido, se isentaram o contribuinte por interpretação da lei ou de cláusula contratual, se houvera o tributo por ilegítimo, porque não assente em lei a sua criação ou por inconstitucional a lei que o criou, em qualquer desses casos o pronunciamento judicial poderá ser rescindido pelo meio próprio, mas enquanto subsistir será um obstáculo à cobrança..." (ob, cit., pág. 174). Na espécie examinada, ao que se depreende dos autos, a cobrança do ICM, foi declarada indevida em anterior ação declaratória, sem que haja invocado qualquer das razões Processo n.°. : 10480.006479/96-48 8 Acórdão n.°. : 101-91.313 justificativas da eficácia da coisa julgada, tais como exemplificadamente enumeradas no precedente colecionado." (RTJ 132/1116) Argumenta-se ainda que o voto do Ministro MOREIRA ALVES neste último julgado teria compreendido uma restrição à abrangência da coisa julgada tão só nos casos de ação declaratória e mandado de segurança preventivo, quanto à negativa de abrangência a fatos geradores futuros, quando registrou: não cabe ação declaratória para o efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois ação desta natureza se destina à declaração da inexistência ou não, de relação jurídica que se pretende já existente". Ou seja, seria correto o entendimento, considerado que não se elegia a fonte legal da relação jurídica tributária, mas, um específico lançamento. A fls. 138, cuida a Recorrente de sobre o tema citar acórdão do STJ, que demonstra ainda a complexidade da matéria: "Quando, todavia, o mandado de segurança, antecipando( ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autorid de fazendária, a sentença que concede a ordem tem natur za exclusivamente declaratória do direito a respeito do qua se controverte, estando sujeita à vedação do bis in idem. Quer dizer, o mandado de segurança anterior induz listispendência e a senteça faz coisa julgada quanto ao mérito da controvérsia, não apenas a determinado ato. Assim, uma empresa que impetrou mandado de segurança para se desobrigar da tributação do sócio-quotista no exercício de 1990 pelo lucro líquido da pessoa jurídica, independentemente de sua distribuição nos termos do art. 35 da Lei 7.713 de 1988, não deve renová-lo no exercício de 1991; a sentença valerá para todos os exercícios seguintes aos de 1990 enquanto vigente o aludido dispositivo legal". ( REsp. 12.184-RJ) Processo n.°. : 10480.006479/96-48 9 Acórdão n.°. : 101-91.313 Recapitulando o que já consta do relatório, sobre o tema em debate, tem-se a seguinte situação: a) que em 05/89 a Recorrente impetrou MS preventivo contra o Delegado da Receita Federal para eximir-se de pagar a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL da Lei 7.689/88, porque tomada como inconstitucional, onde não obteve exito; b) que julgada a apelação interposta contra o posicionamento do juiz singular, recebeu provimento o recurso, com a declaração da inconstitucionalidade da referida lei; c) que o recurso extraordinário apresentado contra a decisão do TRF não foi aceito, com transito em julgado da decisão, de 12/92; e) que a ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional foi julgada improcedente, estando ainda em fase de recurso; f) que neste estágio processual nasceu o lançamento agora enfrentado, sob o argumento de aplicação da Súmula 239 do STF. Tomada a presente situação nos termos postos, a mi ha inclinação seria no sentido de que ilegítimo o lançamento. Contundo, no caso em exame, conforme notícia de fls. 36, inconformada a Recorrente com a ação fiscal, buscou através do MS n. 89.2168/0, para evitar o lançamento, sob a alegação de violação à coisa julgada, novamente o Poder Judiciário, tendo o Juízo assim concluído para negar a segurança: " Caso prevalecesse o entendimento de que a suplicante restaria eximida, a qualquer título, do recolhimento da exação em comento, estar-se-ia criando uma espécie de "isenção" ou outra figura esdrúxula não agasalhada no ordenamento Processo n.°. : 10480.006479/96-48 10 Acórdão n.°. : 101-91.313 jurídico, sem que qualquer norma legal a previsse e sem que as entidades similares fizessem jus, postura que, portanto, não pode ser acolhida. Isto posto, tenho por plenamente justificada a posição assumida pela Receita Federal e por insubsistentes os argumentos do BANDEPE, ao provocar o pronunciamento deste Juízo. Considero, pois, devidamente respeitadas as decisões judiciais da primeira, da Segunda instancia e do Supremo Tribunal Federal. Intime-se." Contra tal decisão apresentou a Recorrente agravo de instrumento, após nova manifestação do Juízo reiterando não ver ofensa da Receita Federal ao pretender lançar reclamando contribuição social. A fls. 48, peticionou a Recorrente assim deixando consignado: "Assim sendo, ente o Banco Requerente, que encontrando-se a matéria "sub judice", como minuciosamente exposto em seu relatório de fatos, aguarda pronunciamento judicial para se manifestar sobre o pagamento da Contribuição Social dos períodos 01.93 a 05.94, resguardando, assim, o seu direito para parcelamento da dívida, se houver, em 72 (setenta e dois) meses." Como se vê, no caso em espécie, a matéria coisa julg(da encontra-se sob o crivo do Poder Judiciário, por iniciativa da Recorrente, resulta do daí que só cabe a este Conselho de Contribuintes, diante da última decisão judi ial, entender que válido era o lançamento. Acrescente-se mais, que pacificou-se o entendimento no STF de que com exceção do art.8., constitucional se apresenta a Lei 7.689/88, RE. 138284-8-CE. Por tudo, nego provimento ao recurso, a uma, por entender que a matéria encontra-se sub judice, com prevalência sobre o decidido por este Processo n.°. : 10480.006479/96-48 11 Acórdão n.°. : 101-91.313 Conselho de Contribuintes, a duas, porque se vencedora a Recorrente, na ação proposta – M S impossível será a execução da pretensão deduzida nesta. É como voto. — Brasília (DF , em 21 de agosto - 1997 A.111 CELS VE, FEI OSA Processo n.°. : 10480.006479/96-48 12 Acórdão n.°. : 101-91.313 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 5 NOV 1998 ODRIGUES PRESIDENTE Ciente 7 em , RODRI P• EREI À ri; ELLO PROC DOR DAi ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000450/98-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - Não tendo o contribuinte pago o imposto de renda mensal, nem demonstrado sua apuração na Declaração de Rendimentos, é lícito o lançamento de ofício dos valores que se mostram devidos. Entretanto, a exigência não pode agora ser agravada pela diligência fiscal, em face do prazo decadencial.
Numero da decisão: 107-08.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao mês de fevereiro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDAilkan ,,brit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..ktiái aivr;„ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10530.000450/98-08 Recurso n° : 122872 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1994 Recorrente : PARAGUASSU VEÍCULOS S/A Recorrida : DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08827 IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - Não tendo o contribuinte pago o imposto de renda mensal, nem demonstrado sua apuração na Declaração de Rendimentos, é licito o lançamento de oficio dos valores que se mostram devidos. Entretanto, a exigência não pode agora ser agravada pela diligência fiscal, em face do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAGUASSU VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao mês de fevereiro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente,• !gado. di A INICIUS NEDER DE LIMA • s ilv: NTE n ïe. INS VALERO - • IR FORMALIZADO EM: 18 DEZ 206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 4.:4> • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10530.000450/98-08 Acórdão n° : 107-08827 Recurso n° : 122872 Recorrente : PARAGUASSU VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas -IRPJ, ano-calendário de 1993, decorrente de transporte a menor do lucro líquido dos meses de janeiro e fevereiro de 1993 para a demonstração de lucro real. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão mantendo o lançamento, cuja ementa se transcreve: IRPJ - Ano-Calendário: 1993 - ESTIMATIVA. LUCRO REAL ANUAL. Uma vez exercida a opção pelo pagamento mensal o imposto calculado por estimativa, a empresa deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, abrangendo todos os meses do ano. Em seu recurso a empresa reforçou o argumento trazido com a impugnação de que ocorreu um erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1994, aduzindo que os valores declarados no Formulário 1 da declaração do Imposto de Renda do Exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em UFIR, estão totalmente pagos e que, e embora tenha a contribuinte cometido erro no preenchimento da declaração do imposto de renda, isso em nada justificou a falta ou insuficiência do ' recolhimento do referido imposto, tendo em vista que o lucro apurado conforme demonstrado na inicial, está corretamente transcrito no seu Balanço Patrimonial, e reconhecidamente recolheu o equivalente a 158.973,93 UFIR. Em sessão de julgamento de 14 de setembro de 2000, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a fiscalização confirmasse a adoção do regime misto de apuração do IRPJ no ano-calendário de 1994 e se valores de IRPJ devidos com base no lucro real dos meses de janeiro e fevereiro de 1993 foram efetivamente pagos. 2 }13 'H 5' ti^ MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1t át1/4" „1/2*;„ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10530.000450/98-08 Acórdão n° : 107-08827 Cumprindo a diligência a fiscalização verificou que, de fato, a empresa adotara o regime misto de apuração do IRPJ, ou seja, em janeiro e fevereiro de 1993 apurou lucro real mensal definitivo e de março a dezembro de 1993 o pagamento mensal foi feito a título de antecipação do lucro real apurado para o referido período em ajuste anual feito em 31.12.93. Não encontrando pagamento do imposto de renda mensal de janeiro e fevereiro de 1993 o diligenciante intimou o contribuinte a esclarecer os fatos, tendo obtido a resposta de fls. 59 no sentido de que, embora não demonstrado na Declaração, apurara prejuízo fiscal naqueles meses e que referido prejuízo deve-se ao cômputo de 25% do saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF em 31.12.92. Também em resposta à intimação, o contribuinte alegou não dispor mais das informações relativas aos ano-calendário de 1993 e 1994 por decaído o direito do fisco de verificar aqueles períodos (fls.85). Entretanto a fiscalização constatou que o saldo devedor da CM IPC/BTNF fora, todo ele, por força de medida judicial obtida pelo contribuinte, deduzido no ano- calendário de 1994, portanto não aceitou a exclusão alegada no ano-calendário de 1993. Com base no LALUR apresentado, o fiscal diligenciante, recompôs as adições e exclusões ao lucro liquido dos meses de janeiro e fevereiro de 1993, tendo concluído que os são os seguintes, fls. 96: 01/93 Lucro Real de CR$ 1.148.646,00 02/93 Prejuízo Fiscal de CR$ 9.768,00 Cientificada do resultado da diligência, fls. 97, a recorrente não se manifestou. É o Relatório. F-é9 3 t'sVNI4 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10530.000450/98-08 Acórdão n° : 107-08827 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e está acompanhado do depósito recursal, fls.38. Dele conheço. A recorrente adotou a forma mista de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Vale dizer, nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, apurou o imposto e a contribuição social pelo lucro real mensal; de março a dezembro de 1993 adotou os recolhimentos mensais por estimativa, com apuração do lucro real, do período, em 31 de dezembro de 1993. Essa forma de apuração, mudança de opção, no curso do ano-calendário, era permitida pela legislação, tanto que o formulário do exercício de 1994 a previa. Verifica-se que a recorrente não demonstrou o lucro real dos meses de janeiro e fevereiro de 1993 no Anexo 2 da Declaração de Rendimentos, nem calculou o imposto de renda devido no Anexo 3. Também não efetuou pagamento do imposto mensal referente a esses meses, por isso o lançamento de oficio ora questionado. Andou bem o diligenciante ao reconstituir o lucro real desses meses, _ aceitando as exclusões provadas pela diligenciada e efetuando as adições devidas. A não aceitação do argumento da recorrente de que deduzira 25% do saldo devedor da CM IPC/BTNF mostra-se correta em face da integral utilização desse saldo no ano-calendário de 1994, conforme cópia da Declaração acostada aos autos. Entretanto, a recomposição do lucro real do mês de janeiro resulta em valor maior que aquele considerado no lançamento de ofício, o que não é mais possível agora, em face do prazo decadencial. Já o prejuízo no mês de fevereiro deve ser levado em conta em face do princípio da verdade real que deve nortear o processo administrativo. 4 1,4‘.nEri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-ffipl":,<tx SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10530.000450/98-08 Acórdão n° : 107-08827 Assim, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência de IRPJ relativamente ao mês de fevereiro de 1993, no valor equivalente a 3.201,84 UFIR, permanecendo a exigência para o mês de janeiro de 1993 no valor equivalente a 8.863,74 UFIR. a - das •essões - DF, em 09 de novembro de 2006. L Z MA I VALERO 5 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002295/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. PERDÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA – ART. 172 CTN – EXIGÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA A lei autorizativa para concessão do perdão de dívida tributária é de exclusiva iniciativa do Poder Legislativo, sendo vedado à instância administrativa dispor sobre o tema. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38423
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ME Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. PERDÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA — ART. 172 CTN — EXIGÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA A lei autorizativa para concessão do perdão de dívida tributária é de exclusiva iniciativa do Poder Legislativo, sendo vedado à instância administrativa dispor sobre o tema. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH DQ JMARALV-ARCONDES IARMAN 1 O - Presidente • Processo n.° 10510.002295/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.423 Fls. 38 fáa. ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1• Processo n.° 105 I 0.002295/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n7 302-38.423 Fls. 39 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos quatro trimestres de 1999. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/02, na qual aduz, em síntese, que: 1) Desconhecia a legislação pertinente; 2) Não possui recursos para quitar a dívida, já que aos 82 (oitenta e dois anos) de idade ainda se vê diante da necessidade de arcar com despesas relativas a aluguel, alimentação e medicação; 3) Requer, diante desses argumentos, o perdão da dívida tributária. Os membros da Lla Turma da Delegacia de Julgamento de Salvador/BA, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 24/28), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos (fl. 27): "Como se vê, somente a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão total ou parcial do crédito tributário. Como no presente caso tal lei não existe, não há como se deferir o pedido formulado. (omissis) Assim, existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CTN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração de fl. 03, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão constante do parágrafo único do art. 142 do CTIV, que assim dispõe: "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional", não cabendo à autoridade administrativa, portanto perquirir sobre problemas financeiros ou de saúde dos sócios ou representantes da empresa" Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 20 de março de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 19 do mês seguinte, no qual questiona o porquê de não ser elaborada uma lei em seu favor, já que é microempresária de poucos recursos e, com a continuidade de sua atividade, ajudada no crescimento do Pais. Processo n.° 10510.002295/2003-1 1 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.423 Fls. 40 É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. • • . • • Processo n.° 10510.002295/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.423 Fls. 41 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente aos quatro trimestres de 1999. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que não tem como arcar com o valor das multas impostas e que a elaboração de uma Lei autorizativa do perdão da divida tributária seria a melhor forma de solucionar a questão. As razões apresentadas, contudo, não têm como prosperar na via administrativa. Como bem colocado na decisão de primeira instância, a atividade administrativa exercida por esse Órgão é plenamente vinculada (art. 142, § único, CTN), o que importa no fato que apenas cumpre a lei da melhor forma sem, contudo, ter competência para dispor ou não acerca de sua aplicação. Ademais, como é cediço, a iniciativa de propor um projeto de lei, nos termos do artigo 172 do CTN, cabe tão somente àqueles entes elencados no artigo 61 da Constituição Federal, não cabendo a este Órgão, portanto, sequer dar início à via de solução pretendida pela Recorrente, qual seja, a edição de uma lei em seu favor. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 41 joia 3 Ate7 ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO- Relatora Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000381/2002-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – LANÇAMENTO CONSTITUÍDO EM RAZÃO DA LEI Nº 10.174/2001 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei 9.311/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, não pode ser aplicada de forma retroativa. Estava expressamente vedada a utilização pela SRF das informações referentes à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, no que se refere aos fatos geradores do imposto sobre a renda pessoa física ocorridos até a data de publicação da referida Lei n° 10.174. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001, para, sem exame de mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:52:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:52:20Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:52:20Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:52:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:52:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:52:20Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:52:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:52:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:52:20Z; created: 2009-08-27T11:52:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-27T11:52:20Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:52:20Z | Conteúdo => à MINISTÉRIO DA FAZENDA i ¥f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000381/2002-41 Recurso n° : 144.813 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : LÚCIO BARBOSA DE ARAÚJO Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE — PE Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.535 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LANÇAMENTO CONSTITUÍDO EM RAZÃO DA LEI N° 10.174/2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei 9.311/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, não pode ser aplicada de forma retroativa. Estava expressamente vedada a utilização pela SRF das informações referentes à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, no que se refere aos fatos geradores do imposto sobre a renda pessoa física ocorridos até a data de publicação da referida Lei n° 10.174. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIO BARBOSA DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, para, sem exame de mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. ROS PENHA PRESIDENTE ey) tásiday GONÇALO BONET'ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. • . a MINISTÉRIO DA FAZENDA ff,51--4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..c';;N • SEXTA CÂMARA4*.1 Processo n° : 10435.000381/2002-41 Acórdão n° : 106-15.535 Recurso n° : 144.813 Recorrente : LÚCIO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Em face de Lúcio Barbosa de Araújo foi lavrado o auto de infração de fls. 08-12, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 151.879,46, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 28/02/2002, totalizando um crédito tributário de R$ 338.432,99. O lançamento decorre da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que a base de cálculo da infração apurada soma R$ 557.198,07 (fls. 10). Do Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 167-169, onde a autoridade lançadora explica detalhadamente a conduta seguida durante os trabalhos de fiscalização, extrai-se as seguintes considerações: 9° - Foi apresentada a declaração do Imposto de Renda PESSOA FÍSICA, referente ao ano de 1999, ano-calendário de 1998 no modelo simplificado em 26.11.2001, com um total de rendimentos tributáveis de R$ 13.500,00 (doc. fls. 101 e 102). (-.) 13° - O fiscalizado não juntou a sua carta resposta comprovantes de sua atividade comercial e foi intimado em 07.01.2002, conforme Termo de Fiscalização n° 005/2002 (doc. fls. 150 e 151) recebido em 17.01.2002, conforme AR (doc. fls. 152) e até a presente data não atendeu à intimação. 14° - Procedemos à apuração dos valores creditados nas contas bancárias do autuado, relacionando todos os depósitos efetuados consolidados mês a mês, conforme quadro demonstrativo de fls. 15° - Esclarecemos que não foram computados os resgates de aplicações financeiras e que os cheques devolvidos foram excluídos dos valores depositados. 16° - O contribuinte não apresentou qualquer documentação que viesse a justificar ou comprovar a origem dos referidos valores. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000381/2002-41 Acórdão n° : 106-15.535 Intimado da exigência fiscal e com ela não se conformando o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 173-191, a qual não alcançou o êxito pretendido, pois os membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 09.826, que se encontra às fls. 264-282, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. Em se tratando de pessoas físicas, devem ser excluídos, para fins de determinação dos rendimentos omitidos tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos cole giados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual 3 •• "5-4-9.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • :é- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000381/2002-41 Acórdão n° : 106-15.535 seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de primeira instância o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 288-306 para alegar, em apertada síntese, que: • o lançamento diz respeito a uma presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, relativamente ao ano de 1998, não obstante o teor da Súmula n° 182 do STF (sic); • a jurisprudência judicial caminha no sentido da impossibilidade da quebra de sigilo bancário de período anterior à vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001; • inexiste instrumento legal que obrigue um contribuinte pessoa física a fornecer documentação comprobatória de sua movimentação bancária, a qual não se confunde com fato gerador do imposto sobre a renda; • a exigência para apresentação de documentação hábil e idônea é procedimento abusivo e impossível de efetivação; • o fisco deveria realizar diligência no sentido de constatar a alegação de que os recursos movimentados tinham como origem, fundamentalmente, a atividade comercial informal do contribuinte; • houve eleição equivocada do sujeito passivo; • em seu capital, que representa todo o seu patrimônio, está a origem de toda a movimentação bancária. Com os recursos possuídos em 1° de janeiro de 1998 movimentou, mensalmente, suas contas correntes; • nas contas em questão depositava cheques de terceiros, correspondentes à venda de confecções, decorrente de sua atividade comercial, trocava cheques para amigos, depositava cheques para pessoas que não tinham conta, etc.; • entregou a DIRPF do exercício 1999 e as rendas ali informadas não foram consideradas; 4 IM!tEts, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',,ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r1/4"- SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10435.000381/2002-41 Acórdão n° : 106-15.535 • a fiscalização deveria identificar tão-somente acréscimos patrimoniais, que são passíveis de tributação e não apenas somar os créditos ocorridos em conta corrente; • o agente fiscal desconsiderou a regra do artigo 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96, deixando de reduzir do somatório anual dos depósitos aqueles de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, limitados a R$ 80.000,00; • se os depósitos bancários representam o marco inicial da investigação fiscal, eles não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da aludida presunção legal, que representaria o artigo 42 da Lei n° 9.430/96; • está havendo alteração do conceito constitucional de renda, através de uma lei ordinária; • a interpretação de renda, na conformidade da Constituição Federal e em consonância com o artigo 43 do CTN, é no sentido de acréscimo patrimonial disponível; • a Constituição não se interpreta por lei infraconstitucional e não se pode, a teor do artigo 110 do CTN, alterar o texto constitucional; • o controle da movimentação bancária, principalmente das pessoas físicas, era feito com certa displicência pela certeza de que os dados da CPMF não poderiam ser utilizados pela SRF para a realização de exames fiscais com o objetivo de cobrar qualquer outro tributo ou contribuição, nos termos do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96; • os efeitos da Lei Complementar n° 105/2001 só se operam a partir de 10 de janeiro de 2001, em razão do disposto no artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC e do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal; • a pretensão de lançar imposto de renda pessoa física com base no artigo 1° da Lei n° 10.174/2001 não pode retroagir; • a retroatividade não se justifica com o artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional; fi • P • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c,%92 b• • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000381/2002-41 Acórdão n° : 106-15.535 • o procedimento adotado pela autoridade fiscal fere, inclusive, o princípio da moralidade, previsto no artigo 37 da Carta da República; • nunca se recusou a fornecer ao fisco elementos que possuísse, mesmo que a entrega pudesse comprometer a sua vida fiscal. Não apresentou os documentos solicitados porque eles inexistem, não sabendo sequer que documentos hábeis e idôneos seriam esses; • é inadmissível aceitar-se configuração de omissão de rendimento de pessoa física apenas com base em ilação extraída de registros efetuados em extratos de conta bancária, quando inexiste um conjunto probatório que comprove a ocorrência de renda. A eleição de cada crédito realizado na conta corrente, no curso de 12 meses, como rendimento novo, é um dos maiores absurdos fiscais, pois está .se tributando como renda o que de fato não é; • a pretensão manifestada pela autoridade fiscal é de transferir para o sujeito passivo o seu — inegociável — dever de produção da prova do fato no qual se funda a presunção e na qual se escoraria o lançamento; • o lançamento é improcedente em face do princípio da capacidade contributiva e em razão da aplicação, na apuração do pretenso crédito fiscal, da taxa SELIC. O contribuinte transcreveu diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. 8-- E o Relatório. • it;;44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000381/2002-41 Acórdão n° : 106-15.535 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator • Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 316. A matéria em apreço está relacionada à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Além da questão de mérito, também deve ser apreciada pelo Colegiado a preliminar de nulidade do auto de infração levantada pelo recorrente, em razão da irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n°10.174/2001. É isso que se passa a fazer a partir de agora. A irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e da LC n° 105/2001 Depreende-se do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 15-16 que a ação fiscal teve inicio em razão das informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal. Com a devida vênia àqueles que pensam de forma diversa, continuo entendendo que o auto de infração é nulo, diante da impossibilidade de utilização retroativa da Lei n° 10.174/2001, de modo que o recurso voluntário merece prosperar. Tenho como aplicável ao caso o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à Secretaria da Receita Federal relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. g 7 . . • il.Ox'a MINISTÉRIO DA FAZENDAØk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000381/2002-41 Acórdão n° : 106-15.535 No entanto, ao tempo do fato gerador da exação em litígio estava vedada a utilização dessas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se verifica no texto legal do dispositivo em comento: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legisfação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (Grifei) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, assim dispõe: S- 8 _,:z?,,f.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000381/2002-41 Acórdão n° : 106-15.535 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada 10/01/2001 e, em razão do , princípio constitucional da irretroatividade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir de 10/01/2001. Deve-se reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 1998, quando o artigo 11, § 3 0 , da Lei n°9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°). O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja • ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116. ,ft 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,0-pfirk5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000381/2002-41 Acórdão n° : 106-15.535 Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpr. etativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situação ocorrida no ano-calendário 1998, implica grave ofensa à segurança jurídica da contribuinte, na medida em que, para aquele ano-calendário, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno destacar as conclusões a respeito da matéria contidas em Parecer da lavra do ex- lo •. •. . ,:e4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA irc Processo n° : 10435.000381/2002-41 Acórdão n° : 106-15.535 Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. José Antonio Minatel, cujo título é "SIGILO BANCÁRIO x SIGILO FISCAL: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.174/01 PARA EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE NAS INFORMAÇÕES DA CPMF", elaborado em razão do enfoque dado à questão pelo Parecer PGNF/CAT/N° 1649/ 2003, da Procuradoria da Fazenda Nacional. Extraio do citado texto as seguintes passagens: A proteção a direito individual está estampada no texto transcrito ao lado da atribuição de competências, de forma a não deixar dúvidas sobre os reais destinatários do comando normativo e os limites impostos ao exercício dessas atividades. Com efeito, o exercício das atividades atribuídas à SRF de "administrar", "fiscalizar" e "arrecadar" a CPMF (norma de atribuição de capacidade ativa) já nasce limitado pela expressa proibição de que, no exercício daquelas atividades, não poderá utilizar as informações bancárias para lançamento de "outras contribuições ou impostos", vedação que objetiva tutelar direito individual da privacidade a ser alcançada pelo imperioso respeito ao sigilo das informações. Ancorado na máxima incontestável de que não há dever que não se contraponha a um co-respectivo direito, não é possível continuar teimando que não há direito individual tutelado do contribuinte, pois o dever de guarda, cumulado com a regra proibitiva de uso das informações pela administração tributária na constituição de crédito de "outras contribuições ou impostos", contrapõe-se ao inatingível direito do contribuinte de, em relação aos fatos (movimentação financeira) acontecidos na vigência da regra proibitiva, ver respeitados os direitos subjetivos da privacidade e do sigilo bancário colocados sob o manto da proteção legislativa, sob pena de grave ofensa aos caros princípios da segurança jurídica e da certeza do Direito. (..) Se tempus regit actum, como bem lembra o r. PARECER PGNF/CAT/ N° 16491 2003, é imperioso que se dê eficácia a lei que estava em vigor na data do acontecimento desses fatos, como é o caso da lei que regulava o cumprimento de verdadeira obrigação tributária por parte das entidades financeiras (obrigação acessória, na linguagem do Código Tributário Nacional), qual seja o dever de prestar informações da CPMF incidente em cada conta bancária movimentada. Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do § 30 do art. 11 da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos II 1.0k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA VI"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000381/2002-41 Acórdão n° : 106-15.535 patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade. -.) Contrariamente ao afirmado no PARECER PGFN, a garantia da irretroatividade em matéria tributária não é apenas da lei que institua ou majore tributo, havendo óbice, sim, para aplicação retroativa de qualquer lei tributária material, pois aqui também tempus regit actum. Assim, lei posterior que reduza alíquotas do imposto sobre a renda, do imposto sobre serviços, do imposto sobre produtos industrializados ou de qualquer outro tributo, não terá aptidão para ser aplicada retroativamente, a despeito de estar beneficiando pela redução da carga tributária. Afrontaria relações jurídicas já constituídas, e seria inaplicável aos fatos geradores já consumados à luz da lei então vigente, seja pelo respeito aos limites do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, seja pelo repúdio ao tratamento antiisonômico em relação aos contribuintes que pagaram o tributo pela lei anterior mais gravosa. No entanto, a alteração legislativa examinada nesse trabalho (Lei 10.174/01) nada apresenta de cunho processual. Teve o claro objetivo de revogar proteção individual que dava relevo ao sigilo bancário. A lei anterior não regulava forma, modo de agir, rito ou procedimento, pelo contrário, proibia! No entanto, mesmo que admitida a retroatividade da norma de caráter formal, essa conclusão não se ajusta à alteração perpetrada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, visto que, ao dar nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311/96, não transmudou sua original natureza de • • norma de direito material, em norma de direito formal! O novo texto • continua veiculando norma de direito material com a mesma missão de tutelar direito subjetivo, na medida em que reitera o dever atribuído à SRF de resguardar "o sigilo das informações prestadas", facultando-se, agora, a utilização para lançamento de outros tributos, enquanto que na redação anterior essa prática era proibida. Nem se diga que a alteração processada no restante do texto limitou-se a ampliar os poderes de investigação do Fisco, e assim aplicável retroativamente com apoio no § 1° do art. 144 do CTN. A solução deve ser pinçada do próprio ordenamento jurídico, mais precisamente na busca dos efeitos do instituto da revogação, pois é inegável que mesmo revogada a norma continua produzindo os efeitos em relação aos fatos acontecidos no passado durante a sua vigência, assegurando estabilidade nas relações jurídicas desencadeadas sob o manto da norma revogada. Com efeito, não se pode perder de vista que a norma que hoje autoriza a SRF utilizar as informações prestadas no âmbito da CPMF está 12 g MINISTÉRIO DA FAZENDA •',J.tiA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fl.et b SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000381/2002-41 Acórdão n° : 106-15.535 • revogando norma anterior proibitiva! Assim, não é possível atribuir caráter formal à nova lei, que não pode ter força suficiente para revogar um "não" (norma proibitiva) com efeito retroativo, sob pena de mutilar-se, desde o seu início, a regra que vedava o uso da informações pela SRF. (..) Em conclusão, lei atual que revoga norma proibitiva anterior não pode ser • aplicada com efeitos retroativos, sob pena de negar a existência e os efeitos já consumados pela regra proibitiva revogada, ainda que se admita a possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos à norma de direito de cunho meramente formal, que não é o caso da revogação formalizada pela Lei 10.174/01, ora em análise. (.-) Essa prática deve ser repelida em relação aos fatos acontecidos anteriormente à vigência da Lei n° 10.174/01, por configurar utilização de provas expressamente proibidas pela lei anterior, procedimento que afronta preceito constitucional de que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Não são as provas (informações da CPMF) que 'são consideradas ilícitas, mas a ilicitude está no fato de existir expressa proibição legal atingindo o meio pelo qual foram obtidas. O "meio ilícito" utilizado para dar início ao procedimento de fiscalização contamina toda a prova produzida na matéria a ele relacionada, impondo- se a decretação da nulidade do procedimento, seja em homenagem à garantia constitucional que veda determinadas condutas na produção da prova, seja em prestígio à segurança das relações sociais que o Direito procura preservar Destaco, também, excertos do artigo "A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário'', escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou seja, 9 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado — sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar • situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. 4 Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n° 89, p. 120-121. a_ o .s.?4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA eic=r-7/ : f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000381/2002-41 Acórdão n° : 106-15.535 apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1° do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes . — para fins de apuração do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores cio imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311, de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo. (Grifei) A posição majoritária da jurisprudência do Egrégio TRF da 4° Região caminha nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE QUEBRA DIRETA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI N° 9.311/96. INTERPRETAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 E • DA LC 105/01. 1. O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à intimidade (art. 5°, X, CF), é direito fundamental que pode ser restringido (quebra), quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior (proporcionalidade). 14 lh • . • , 04i:4-4,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000381/2002-41 Acórdão n° : 106-15.535 2. Consoante legislação infraconstitucional, o Fisco pode, diretamente, 'quebrar' o sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial (reserva judicial). 3. Até o advento da Lei 9.311/96, as informações obtidas mediante a 'quebra' do sigilo bancário não podem originar lançamento tributário. Na sua vigência, é possível o lançamento tributário concernente apenas à CPMF. Após a Lei 10.174/01, facultou-se ao Fisco a utilização das informações bancárias concernentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo objetivando verificar a existência de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos, bem como para o respectivo lançamento. 4. A Segunda Turma (AMS n° 2002.70.05.006523-2) e a Primeira Seção desta Corte (Embargos Infringentes na AC n° 2001.70.01.003385-9) já manifestaram entendimento no sentido da irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e da LC 105/01. 5. Segurança concedida para: a) declarar a nulidade do procedimento fiscal n° 09.2.03.00-2003-00063-3, bem como de qualquer autuação ou lançamento dele decorrente; b) assegurar, preventivamente, que a autoridade coatora se abstenha de utilizar os dados relativos de que dispõe sobre a movimentação financeira do impetrante em decorrência da fiscalização da CPMF para fins de lançamento de outros tributos relativamente a fatos geradores anteriores a 09-01-2001.L (TRF 48 Região, AMS n° 2003.72.03.001479-3/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 25/08/2004, p. 514) TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1.A Lei n°9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou • processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que • este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de 15 g , - ,0,4'N„,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA ". 'it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mr.,. SEXTA CÂMARA - .0( Processo n° : 10435.000381/2002-41 Acórdão n° : 106-15.535 inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. (TRF 4a Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) A utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente poderia ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso. Considerando que tal posicionamento restou acolhido pelo Colegiado, por maioria, deixo de apreciar as demais questões trazidas pelo contribuinte. Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por acolher a preliminar de nulidade do auto de infração fundamentada na irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. GONÇALO BONET ALLAGE 16 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003979/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04449
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA La m-1 Processo n° : 10580.003979/93-10 Recurso n° : 111.366 Matéria : IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : MÓDULO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04.449 NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. Notificação de Lançamento nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓDULO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C,W03.itis_Ába. S)Cutta Laii MARIA ILCA • StRO LEMOS DINIZ PRESIDE E PAUL* RO % RT ORTEZ RELATOR D SIG DO AD HOC FORMALIZADO EM: 1 LIAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURLIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINÁRIO), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10580.003979/93-10 Acórdão n° : 107-04.449 Recurso n° : 111.366 Recorrente : MÓDULO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO MÓDULO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 15.189.004/0001-37, inconformada com a decisão .• que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, fls. 31, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio, acima mencionada, nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1991 que seria devido em virtude da infração descrita no Demonstrativo do Lançamento Suplementar do Imposto, às fls. 32. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 01, seguiu-se a decisão de fls. 49/53, proferida pela autoridade julgadora monocrática, considerando parcialmente procedente o lançamento em causa. Cientificada dessa decisão em 17 de novembro de 1995, a notificada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 30 seguinte, às fls. 59/60. É o Relatório. 2 Processo n° : 10580.003979/93-10 Acórdão n° : 107-04.449 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Designado AD HOC O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Todavia, tendo em vista a jurisprudência formada neste Conselho, de ofício, levantarei uma preliminar de nulidade do lançamento que corporificou o crédito tributário controvertido, emitido eletronicamente sem qualquer dado da autoridade lançadora. Com efeito, tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e do Decreto n° 70.235/72, art. 10. Tanto isso é verdade que o Secretário da Receita Federal, procurando dar uma adequada estruturação a essa espécie de lançamento, imprescindível nos dias atuais, diga-se, fez baixar a Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97. Nessas condições, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. É como voto. Sala das S: 7 - DF, em 14 de outubro de 1997. Á f PAUL • it e :ER 1 ORTEZ 3 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000288/96-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - Sob o princípio de reserva legal, trazer ao campo da incidência não incidência, quer cristalizada por ausência de norma, quer expressa em dispositivo legal ordinário, não pode ser exercida com violação do direito adquirido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17022
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:51:26Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:51:26Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:51:26Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:51:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:51:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:51:26Z; created: 2009-08-10T20:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T20:51:26Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:51:26Z | Conteúdo => 4 .? _ "4.1.k..4, t!.. - .-: nti MINISTÉRIO DA FAZENDA Vé ..tRif, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000288/96-27 Recurso n°. : 15.519 Matéria : IRPF — Ex: 1992 Recorrente : JOÃO CARLOS PAES MENDONÇA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 11 de maio de 1999 Acórdão n°. : 104-17.022 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - Sob o princípio de reserva legal, trazer ao campo da incidência não incidência, quer cristalizada por ausência de norma, quer expressa em dispositivo legal ordinário, não pode ser exercida com violação do direito adquirido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS PAES MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso. \ /a, 1--:":- r, leew. Ni-' 0..-Ô _ 1 • • RI • SC ER ER ITA0 " -E"I N ENTE ROBERTO WILLI • GONÇAL y ES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/104-0.310 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' -.e.: MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000288/96-27 Acórdão n°. : 104-17.022 Recurso n°. : 15.519 Recorrente : JOÃO CARLOS PAES DE MENDONÇA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1992, sob fundamento de ganho de capital tributável, obtido na subscrição e integralização de ações do Supermercado Bom Preço S.A., efetuada em 31.05.91, com ações da empresa DÍNAMO CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., adquiridas pelo contribuinte em 10.10.74 e acrescidas, até 08.01.91 de bonificações, mediante incorporação de lucros e reservas desta última pessoa jurídica, fls. 78/80. Ao impugnar a exigência o contribuinte alega, em síntese: - trata-se de operação abrangida pelo Decreto-lei n° 1.510176, artigo 4°, c; não podendo ser objeto de tributação, visto que cumpridas as condições nele determinadas, sendo-lhe aplicada a norma do artigo 178 do C.T.N.; - não ocorreu disponibilid de económica na operação, uma vez que não houve recebimento de valores financeiros; 2 . .. ,. 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;zt.,-r.;,: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000288/96-27 Acórdão n°. : 104-17.022 - não há incidência de imposto em integralização de capital mediante conferência de bens, conforme jurisprudência do dos Tribunais Superiores, transcrita nos autos, fls. 91/92; - não foram consideradas a reservas tributadas incorporadas ao capital social no cálculo do custo das aquisições, conforme artigo 16, § 3 0 , da Lei n° 7.713/88; - a operação estaria isenta por força do artigo 96, § 1°, da Lei n°8.383/91. A autoridade monocrática, após longo arrazoado acerca das regras de interpretação da legislação tributária, rejeita a argumentação impugnatória, sob os argumentos de que: - não se trata de isenção condicional, inexistindo tal figura na legislação tributária, fls. 117; - o Decreto-lei n° 1.510/76 foi expressamente revogado pelo 58 da Lei n° 7.713/88; - na forma do artigo 3° do mesmo diploma legal carateriza alienação quaisquer deslocamento de bens/direitos de sócios para a pessoa jurídica; - o artigo 96 da Lei n° 8.383/91 diz respeito a bens/direitos existentes no patrimônio da pessoa física em 31.12.92; a alienação ocorreu em 05/91; t: 1/4- fisco, ao apurar o custo de aquisição levou em conta as incorporações de reservas tributada 3 ... ...e Ç44. --• '; ,:e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000288/96-27 Acórdão n°. : 104-17.022 Mantém, parcialmente, a exigência, por ajuste da participação societária alienada 19,666705%, fls. 75176 e não 20%, como constante da planilha de fls. 78 e exclusão dos encargos da TRD anteriormente até 29.07.91, nos termos da IN/SRF n° 032/97. Na peça recursal o sujeito passivo, além de reiterar os argumentos impugnatórios, transcreve parte do Acórdão CSRF n° 01-01.422, deste Conselho de Contribuintes, a respeito das distinções entre incidência, isenção e não incidência, ementa do decisório do STJ, l a Turma no REsp. 11.847/AM e do Prof. Souto Borges acerca do artigo 178 do C.T.N., na obra Isenções Tributárias, para ressaltar, nas palavras do tributarista, "verbis": "Consoante o ensinamento de Seabra Fagundes, a situação do contribuinte beneficiado por uma isenção tributária, outorgada a troco de obrigações por ele assumidas, está protegida pelos princípios preservadores do direito público subjetivo, ou, na terminologia constitucional, pelos princípios que resguardam os direito do indivíduo em face do Estado: Integram o presente processo, por apensamento, os processos n°s. 10480.001265/96-67, impugnação e decisão singular e intimação, fls. 87/127 e 10480.001363/98-48, recurso voluntário, fls. 128/148. dkÉ o Relatóri . 4 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .1...7( -V». QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000288196-27 Acórdão n°. : 104-17.022 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Para equacionamento da questão, convém ressaltar os dispositivos a seguir, integrantes de leis ordinárias e da legislação infraconstitucional: Diz o Decreto-lei n° 1.510/76, em seu artigo 4", d (e Decreto n° 1.579117, artigo 1°), reproduzidos no artigo 40, § 5°, d, do RIR/80? "Verbis"; °§* 5° - Não incidirá o imposto de que trata este artigo: a a c.- ... omissis ... d) nas alienações efetivadas após o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação? O artigo 58 da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer novas diretrizes tributárias atinentes às pessoas físicas, expressamente revoga aquele mecanismo. O C.T.N., em seu artigo 178, por sua vez, estabelece que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempork 5 .., 4' C44 "--- --• *-;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA.. '.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t-li-Jr.t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000288/96-27 Acórdão n°. : 104-17.022 Seria o instituto referenciado pelo artigo 4° do Decreto-lei n° 1.510/76 isenção ou não incidência ? Entende a autoridade recorrida tratar-se de isenção não condicionada, visto inexistir, a seu entendimento, tal instituto na legislação tributária, fls. 117 (SIC?!). O S.T.J., 1 ' Turma, ao se manifestar no Res. 11.847/AM (DJ de 08.11.93), acerca do artigo 178 do C.T.N., explicita seu entendimento de que a isenção pode ser estabelecido por prazo certo ou impondo condição onerosa a ser satisfeita pelo contribuinte, conforme ementa 2, "verbis": SEMENTA. ... 2 — Assim como o Estado pode tributar, também pode revogar as isenções. A isenção interpretada restritivamente, adstrita a determinada finalidade de política fiscal, submete-se a regra geral da revogabilidade, salvo quando estabelecida por prazo certo ou impondo específica condição onerosa satisfeita pelo contribuinte, quando se impõe ao cumprimento dessas cláusulas..." (STJ REsp. 11.847. Rel: Min. Milton Luiz Pereira, 1 ' Turma. Decisão: 06.10.93. DJ de 08.11.93, pág. 23.517) Grifo não do original. A par do entendimento do Emérito Superior Tribunal de Justiça, expressado no decisório antes reportado, ocioso mencionar serem distintos e relevantes os institutos da incidência, da isenção e da não incidência tributárias, conforme já explicitado no Acórdão CSRF n° 01.01-0422. De fato, enquanto a incidência e a isenção, ante o principio da reserva legal, somente por lei poderão ser estabelecidas, a não incidência não necessita figurar em qualquer diploma legal. Decorre esta, em principio, da falta de previsão legal. Da omissão, intencional ou não, do legislador, hipótese na qual se cristaliza pela ausência de norrna que _ .4Ljinclua expressamente, o ato, fato ou negócio, no campo da incidência ou da isenção. 6 . . ;,;(5 C .4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA tY '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j::,(:\z":.;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000288/96-27 Acórdão n°. : 104-17.022 Ora, se a não incidência decorre, em princípio, da inexistência de norma legal, nem por isso aflora, exclusivamente, através desse mecanismo de omissão, voluntária ou não, do legislador. Isto é, a fonte primária da não incidência não implica em cerceamento da vontade do legislador que, expressa e explicitamente, venha a se referir a determinado enfoque tributário a ser dado ato, fato ou negócio. Em outras palavras, ou, em termos mais simples, respeitada a Carta Magna e a legislação infraconstitucional, o legislador é livre para legislar. "Verbi gratiae" , motivado pela melhor adequação da política tributária à política econômica, o legislador, assim, como intencionalmente, ou não, pode se omitir sobre determinado ato, fato ou negócio e seus reflexos tributários, também pode tomar expressa sua manifestação a respeito do mesmo ato, fato ou negócio, deixando claro e inequívoco o tratamento tributário de qualquer daqueles (incidência,.isenção ou, não incidência). Despicioso mencionar que o Decreto-lei n° 1.510/76 expressamente trás ao campo da incidência tributárias os ganhos obtidos em alienações de participações societárias, antes omissos de tratamento tributário. Ora, expressão "não incidirá s, constante do diploma legal, artigo 4°, d, antes transcrito, não deixa quaisquer dúvidas, na língua portuguesa, quanto a que conceito ou instituto se referencia. Mesmo porque isenção e não incidência não são sinônimos. Nesse exato contexto, por sem sombras de dúvidas, o legislador pretendeu deixar claro e inequívoco, continuarem fora do campo da incidência tributária operações específicas, retratadas exatamente em seu artigo 4°, d. Assim não fosse e todas e quaisquer diferenças positivas, obtidas em transferências de participações societárias, seriam objeto de tributação., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000288/96-27 Acórdão n°. : 104-17.022 Não restam dúvidas da opção do legislador, de que, as alienações de participações societárias, que se enquadrassem nas condições ali expressas — se adquiridas há mais de cinco anos -, continuariam no campo tributário onde se encontravam antes do Decreto-lei n° 1.510176. Isto é, teriam o tratamento de não incidência. O artigo 58 da Lei n° 7.713/88, por sua vez, nada mais fez senão trazer ao campo das incidências também a não incidência expressamente levantada pelo legislador. Ora, se o contribuinte adquiriu a participação societária em 1974, evidentemente, em 1988, quando da revogação do artigo 4° do Decreto-lei n° 1.510/76, preenchia, com enorme vantagem, evidentemente, a condição prefixada em lei para a não incidência tributária, se alienasse, com resultado positivo, essa mesma participação. Nesse contexto, trazer às incidências não incidência tributária, quer cristalizada por ausência de norma, quer expressa em dispositivo legal ordinário, como no caso presente, não pode ser exercida com violação do direito adquirido. Direito esse que se sobrepõe a quaisquer normas tributárias supervenientes. Porquanto, protegido pelos princípios que resguardam os direitos individuais em face do Estado. Sem os quais materializar-se-ia o °LEVIATA°, reportado por Hobbes! Na esteira dessas considerações, e, ante o artigo 97 do CTN e artigo 5° d Carta Constitucional de 1988, dou provimento ao recurso. Cancelo a exigência litigada, da 8 --s età".. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4r:+1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sivis.t.f= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000288/96-27 Acórdão n°. : 104-17.022 lhe falecer estrita legalidade objetiva, inafastável pressuposto da determinação e exigência de créditos *butários em favor da União. S‘, a • - s Se : • -1 , em 11 de maio de 1999 1/4 -11 1111 Ao/ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 9

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