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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648137 #
Numero do processo: 10235.000280/2003-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO – Estando comprovado nos autos que os valores exigidos da contribuinte já haviam sido pagos, há que se reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário em comento, eis que o mesmo já fora extinto, nos termos do art. 156, I, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000280/2003-15 Recurso n°. : 143.341 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 e 2001 Recorrente : ETTAL PNEUS LTDA. Recorrida : i a TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.375 IRRF — PAGAMENTO — COMPROVAÇÃO — Estando comprovado nos autos que os valores exigidos da contribuinte já haviam sido pagos, há que se reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário em comento, eis que o mesmo já fora extinto, nos termos do art. 156, I, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETTAL PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GONÇALO BONI ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO I I . (-n424:1 "OBERTA DE AZ. ''EDO FERREIRA P ETTI , RELATORA FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). mfma !'1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA }-42.0k Processo n° : 10235.000280/2003-15 Acórdão n° : 106-16.375 Recurso n° : 143.341 Recorrente : ETTAL PNEUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRRF que originou Recurso Voluntário apreciado por esta Câmara em setembro de 2005. À época, decidiu-se pela realização de diligência, a fim de verificar se as alegações do Recorrente — no sentido de que já teriam sido quitados os créditos objeto da autuação — seriam procedentes. O objetivo da diligência seria o de verificar se: a) foi efetuada a retificação dos DARF's, conforme requerido pelo contribuinte (cf. doc. De fls. 87); e b) o valor dos recolhimentos efetuados através dos referidos DARF's é suficiente para quitar o crédito tributário ora exigido, no total de R$ 6.280,92. Em atendimento à mesma, foram anexados aos autos os documentos de fls. 119 a 145. Através deles, fica comprovado que foi efetuada a retificação de todos os DARF solicitados pela Recorrente, salvo quanto aos DARF de fls. 55 e 56 (para os quais não haveria débito declarado em correspondência) e o DARF de fls. 57, cuja retificação já ocorrera anteriormente. Quanto ao pedido de verificação acerca da quitação dos créditos objeto deste processo, às fls. 145 consta informação de que os pagamentos efetuados pelo contribuinte liquidam o crédito tributário em comento. É o Relatório. g 2 -,__ é , MINISTÉRIO DA FAZENDA-.., .. -7» :-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ,,::&- è ,tPk. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10235.000280/2003-15 Acórdão n° : 106-16.375 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora De acordo com os fatos narrados no relatório supra, fica claro que o crédito tributário discutido nestes autos — no valor de R$ 6.280,92 já foi pago pela Recorrente (12 recolhimentos mensais no valor de R$ 523,41 cada). Ficou comprovado que o recolhimento fora efetuado de forma equivocada, posto que constava do DARF o CPF do beneficiário do rendimento, e não o CNPJ da Recorrente, na qualidade de fonte pagadora. Os documentos de fls. 130/144 comprovam tais recolhimentos. Assim, em obediência ao art. 156, I, do CTN, o referido crédito está extinto, não podendo sua exigência prosperar. Por isso, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de Abril de 2007. / / 1/ P / 1 (- AA,Adoo 0 fij ROBERTA DE AZ' EDO FERREIRA PA' ETTI 3 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4645763 #
Numero do processo: 10166.007022/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente. ista 4($kii me é•‘"'"5- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffir-P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 fl_ePj“ AVIARIA HELENA COTTA CAtik6 PRESIDENTE N S; eze LAT. - FORMALIZAD• EM: 0 9 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 4,,s4Gxst, -••••-:-.y. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rik, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 Recurso n°. : 138.039 Recorrente : RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO RELATÓRIO RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO, contribuinte inscrito no CPF sob o n. ° 635.560.498-72, residente de domiciliado na cidade de Brasília, Distrito Federal, a SHIS QI 21, conjunto 09, casa 12, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 162/167, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 171/183. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/06/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 10/14, com ciência através de AR, em 26/06/03 (fls. 145), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.288.099,46 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal agravada de 112,50% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A autuação fiscal decorre da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta corrente n° 33.0286-10, da Agência Brasília, do BANKBOSTON; conta corrente n°20231-4, da Agência 03932, do Banco UAI) e na conta corrente n° 113691, da Agência 00606 do Banco BRADESCO. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4°, da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 3 trird -5 MINISTÉRIO DA FAZENDAwovr-c.S wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jsc.,-.-s-N-r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 A Auditora-Fiscal da Receita Federal, autora do lançamento do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que a fiscalização é relativa ao ano calendário de 1998 tendo em vista já haver sido lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física pertinente ao ano calendário de 1997, conforme processo administrativo fiscal n°10166.004156/2003-81; - que o fiscalizado foi intimado a comparecer, à Divisão de Fiscalização, para tomar ciência do auto de infração, através do Termo de Intimação Fiscal n° 3 (fls. 30), porém não compareceu e o mesmo foi encaminhado via postal, cujo AR encontra-se no processo acima identificado; - que em relação à fiscalização inerente ao ano calendário de 1998, o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar, a origem dos depósitos efetuados nas contas correntes, retro mencionadas, através do Termo de Intimação Fiscal n° 01, lavrado em 06/12/02 (fls. 15/24), Aviso de Recebimento — AR de 13/12/02 (fls. 2); Termo de Intimação Fiscal n° 4, lavrado em 09/04/03 (fls. 31), AR de 15/04/03 (fls. 31-verso) e Termo de Intimação Fiscal n° 5, lavrado em 28/05/03 (fls. 32), AR de 02/06/03 (fls. 5-verso); - que o contribuinte deixou de atender às intimações, apesar de ter sido informado para o possível agravamento da multa, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 5 (fls. 32/39) e ciência através do AR (fls. 5-verso). O contribuinte não compareceu nem apresentou qualquer esclarecimento e documento da origem dos depósitos; - que a ação fiscal iniciou-se com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01 e em virtude da autorização da quebra do sigilo bancário deferido pelo Exm° 4 • • - •••=1.. Vê.' MINISTÉRIO DA FAZENDA **N:,:-:.;:s •n•.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 Sr. Juiz da 10° Vara, da Seção Judiciária do Distrito Federal, através da Decisão n°28/2002, do Procedimento Criminal Diverso (fls. 86/95). Em sua peça impugnatória de fls. 150/159, apresentada, tempestivamente, em 23/07/03, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o lançamento de Imposto sobre a Renda com base exclusivamente em extratos de contas bancárias veio a ser reprovado pelo Decreto-lei n° 2.471, de 1988, que vedou tais procedimento, determinando o cancelamento de todas as exigências assim embasadas; - que a Súmula 182 do TRF é antiga, fartamente conhecida, e expressa o pensamento reiterado e unânime do extinto Tribunal Federal de Recursos, recolhendo igualmente orientação do Supremo tribunal Federal, ambos os tribunais inadmitindo a utilização do simples somatório dos depósitos bancários como expressão de renda ou fato gerador do imposto de renda; - que o Auto de Infração sustenta ter ocorrido omissão de rendimentos caracterizado por "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada", no ano-calendário de 1998; - que não é possível caracterizar rendimentos por depósitos bancários. Com efeito, depósito bancário não é rendimento, nem prova de sua existência. Também não é objeto de incidência tributária; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 - que a prática de lançar impostos sobre a renda com base exclusivamente em extratos bancários, antes corriqueira na fiscalização e sempre repudiada pela Justiça, veio a ser reprovada pelo Decreto-lei n° 2.471, de 1988, que vedou tais procedimentos determinando o cancelamento de todas as exigências fiscais assim embasadas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, decide julgar procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se trata de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com aplicação de multa agravada para 112,5% por falta de atendimento à intimação, cuja defesa centrou-se na vedação de lançamento com base, exclusivamente, em extratos bancários; - que o contribuinte não impugnou a multa de ofício agravada para 112,5% e, portanto, conforme previsto no art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual mantém-se o percentual da multa aplicada; - que por meio do art. 42, a Lei n° 9.430, de 1996 se estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente independentemente da constatação direta de dispêndios ou acréscimo patrimonial que era exigida pela legislação anterior. Não comprovada a origem dos recursos aportados na conta corrente do sujeito passivo, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos o valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo ante a vinculação legal decorrente do Princípio da legalidade que rege a 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma; - que a presunção legal em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário. Caberia ao impugnante identificar a origem dos depósitos ocorridos em sua conta corrente, vinculando-os a operações já tributadas ou a serem tributadas, com coincidência de datas e valores; - que com relação às alegações de nulidade/improcedência do lançamento com base no art. 9° do decreto n° 2.471, de 1988, que determinou o cancelamento dos processos administrativos, então existentes, embasados em extratos bancários, assim como na Súmula 182 do TRF e também nas decisões judiciais e administrativas transcritas na impugnação, cabe esclarecer que tanto o decreto, como a Súmula ou as decisões, se reportam a lançamentos efetuados com base em legislação anterior à Lei n° 9.430, de 1996, base legal do auto de infração ora analisado. Logo, não servem como parâmetro para balizar decisões a serem proferidas em face desta nova realidade jurídica; - que se sabendo que o principal objetivo do artigo 42 da Lei n° 9430, de 1996, foi conferir base legal sólida para lançamentos alicerçados em depósitos bancários, não é possível equiparar lançamentos fundamentados nessa lei a outros anteriores a ela, e que foram invalidados exatamente pela inexistência da base legal que ela veio a outorgar - que o contribuinte também alegou: a) que juntou provas de que o autuado era empregado da Comercial Gloria Center; b) que informação da empresa Rede Super Fácil comprova que os valores depositados são da empresa Paraguaia, e c) que valores transferidos entre as contas examinadas foram computados em duplicidade no demonstrativo fiscal; 7 d4egok, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 - que não mercê acolhida, também, a tese de que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 não se coaduna com o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN, isto porque, vários depósitos de origem não comprovada foram feitos nas contas-correntes do contribuinte e ele, naquelas oportunidades, teve a disponibilidade de fato daqueles recursos e seu patrimônio acrescido. Logo, ocorreu o fato gerador e, por conseguinte, o IRPF tornou- se devido. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — MULTA AGRAVADA — Considera- se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17 do decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748, de 1993. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/10/03, conforme Termo constante às fls. 168/170, o recorrente interpôs, tempestivamente (05/11/03), o recurso voluntário de fls. 171/183, instruído pelo documento de fls. 184/185, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDAyit • "tsP 1,-;:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';141=t :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 Consta às fls. 184 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a discussão neste colegiado se prende tão-somente sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível, além disso, deveria levar em conta a Súmula 182 TRF que proíbe lançamentos tributários com origem exclusive em depósitos bancários. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto á instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDAwg;4.. •t• t4. ---Se. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."k$IN' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA WP-_,..-tS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sufz-:ktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tws,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^kra-41,-;.:', QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00702212003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: 15, • -1" MINISTÉRIO DA FAZENDA .44.1.5_,-t 'fflfrie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; e 16 • spe", ,kír MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1C-Nit.1,7; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA tiktr,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4"4;55-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam 'aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal ']uris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. 19 1.1f" MINISTÉRIO DA FAZENDA tishi.?:,,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ktx.,:-k7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3 0 , § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. 20 • e,'? —4- •` -- * MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o 21 Jr•pirnti MINISTÉRIO DA FAZENDA ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44tI44S-bt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. 22 te-:•,-;-V-", MINISTÉRIO DA FAZENDAit‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,-53:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Quanto ao agravamento da multa de lançamento de ofício normal de 75% para 112,50%, entendo que restou comprovado que o contribuinte não atendeu no prazo 23 -- 10-élé:7:1:-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4WZ,4--.tkT.:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 marcado as intimações impostas. È cristalino nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar, a origem dos depósitos efetuados nas contas correntes, através do Termo de Intimação Fiscal n° 01, lavrado em 06/12/02 (fls. 15/24), Aviso de Recebimento — AR de 13/12/02 (fls. 2); Termo de Intimação Fiscal n° 4, lavrado em 09/04/03 (fls. 31), AR de 15/04/03 (fls. 31-verso) e Termo de Intimação Fiscal n° 5, lavrado em 28/05/03 (fls. 32), AR de 02/06/03 (fls. 5-verso), sem, entretanto, obter qualquer resposta do contribuinte. Assim sendo, entendo correto o agravamento da penalidade, já que devidamente intimado a prestar esclarecimentos, em várias ocasiões, conforme se constata dos autos, nada apresentou, esclareceu ou respondeu, dentro do prazo marcado pela autoridade lançadora. Ou seja, é caso típico de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento. Desta forma, a falta de atendimento pelo suplicante, no prazo marcado, às intimações formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, já que a irregularidade apurada decorre de matérias questionadas nas referidas intimações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 - . 7,e r. ,.. ... .. _. - - n - 7" -- - - ... - - --- -r------ - - --- ---6 L'ar<rf 24 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000417/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1995. - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO/VTN. A autoridade administrativa competente poderá alterar o Valor da Terra Nua aplicado no lançamento do ITR, se o pedido estiver fundado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou proficional devidamente habilitada, em que estejam obedecidos os requisitos da ABNT (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. Laudo de Avaliação prejudicada por não apresentar os elementos probatórios da avaliação que faz da terra nua do imóvel. Excluída a exigência de multa de mora. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-30499
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal vencido os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis e, no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança de multa de mora.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A autoridade administrativa competente poderá alterar o Valor da Terra Nua aplicado no lançamento do ITR, se o pedido estiver fundado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, em que • estejam obedecidos os requisitos da ABNT (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. Laudo de Avaliação prejudicado por não apresentar os elementos probatórios da avaliação que faz da terra nua do imóvel. Excluída a exigência de multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança de multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 Brasília - DF, em 17 de outubro de 2002 JOà rÉ ii iA COSTA Pre- dente e Relator O 8 DEZ 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros HÉLIO GIL GRACINDO e NILTON LUIZ BARTOLI. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.225 ACÓRDÃO N° : 303-30.499 RECORRENTE : OLYMPIO PANSERA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO OLYMPIO PANSERA foi notificado a pagar o I1'R/1995 incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Nova Esperança, Campo Grande/MS, cadastrada na SRF sob o número 4301714.2, com área de 2.277,0 ha. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições ao Sindicato de empregado, • Empregador e SENAR VTN declarado: R$ 145.121,74 ao passo que o valor tributado foi de R$ 1.081.860,46. Na defesa, o interessado solicita retificação do lançamento, dizendo que o lançamento supervalorizou o VTN da terra de um exercício para outro tendo havido uma redução entre 1995 e 1996. O contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação do imóvel. A autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação. No recurso, o contribuinte insurge-se contra o valor exigido, considerado elevado e contra a exigência do Laudo Técnico de Avaliação o qual significa retirar do contribuinte o direito de discutir e impugnar o valor do imposto • cobrado, além de reduzir a possibilidade de tentar rever o valor. Acrescenta que, embora a decisão não mencione a incidência de multa de juros, o fato é que ao solicitar o DARF para o pagamento ou depósito recursal, o mesmo contemplou as duas verbas com as quais não se conforma já que não cometeu nenhuma infração. É o relatório. 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.225 ACÓRDÃO N° : 303-30.499 VOTO A ação fiscal tem fulcro na legislação de regência ou mais precisamente na Lei 8.847/94, artigo 3 0, §§ 1°, 2° e 3° e na Instrução Normativa SRF 42/1996, artigos 1° e 2°. A revisão do VTNm por parte da administração tributária tem previsão legal no § 4° do art. 3° da mesma Lei 8.847/96, desde que a pretensão do contribuinte tenha por base laudo técnico emitido por entidade de reconhecida 010 capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Ora, o contribuinte deixou de usar desta faculdade que lhe é garantida por lei. Quanto ao grau de utilização e eficiência da terra, no caso, está corretamente calculado, baseado nas declarações prestadas pelo interessado em 23/06/1995. O documento denominado Levantamento do Valor da Terra Nua mínimo, elaborado pela empresa ACRISSUL/FAMASUL, que atribui para o município de Campo Grande o valor de R4 115,00/hectare, não atende as disposições do § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94. Em consequência, não ficando comprovado, de forma inequívoca, que o imóvel tenha características particulares que o excluam das características gerais do Município onde se localiza, não há como dar atendimento ao pedido. Quanto à multa de mora, tenho por descabida a sua cobrança uma • vez que, no caso, não se caracterizou a mora no pagamento, que a justifique. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso para o fim de excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 , JOÃO • L .1 14 . COSTA - Relator 3 , J. MINISTÉRIO DA FAZENDA ".,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10140.000417/98-63 Recurso n.°: 123.225 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.499 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jo. u a.Costa Presid, te da Terceira Câmara Ciente em: / 1 2052- f 411, Àff frm DR- R-L1Pf. ,Bv-E t\) -\)-f-V 1 D-Ç Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4646494 #
Numero do processo: 10166.016920/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECOLHIMENTO DE MULTA APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL – Afastada a multa de 20% pela incidência da multa de 75%, específica quando presente a ação fiscal. TAXA SELIC – CONSTITUCIONALIDADE – Mantém-se a exigência por força de dispositivo legal urgente. Não compete ao administrativo decidir questões constitucionais, privativas do Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.01692012001-08 Recurso n° :133.775 Matéria : IRRF — Ano: 1999 Recorrente : UNIMIX TECNOLOGIA LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ—BRASILIA/DF Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° :102-47.058 RECOLHIMENTO DE MULTA APÓS INICIO DA AÇÃO FISCAL — Afastada a multa de 20% pela incidência da multa de 75%, especifica quando presente a ação fiscal. TAXA SELIC — CONSTITUCIONALIDADE — Mantém-se a exigência por força de dispositivo legal urgente. Não compete ao administrativo decidir questões constitucionais, privativas do Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMIX TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . LEI jfiaLMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE oh/14a i'Llsit-4-~ 7 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 21 OUT 2W5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecinh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.016920/2001-08 Acórdão n° :102-47.058 Recurso n° :133.775 Recorrente : UNIMIX TECNOLOGIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida pela r. DRJ/ Brasilia-DF, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada. Restaram mantidos os valores retidos na fonte decorrentes de trabalho assalariado e não recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional no montante de R$ 28.154,60 acrescidos de multa de 75% (fls.95 dos autos). Às fls. 97 consta oficio assinado pelo TRF — Chefe do Secoj, comunicando que na data de 19.09.2002 informou ao contribuinte o resultado do julgamento, com a exoneração de R$ 8.619,90 conforme quadro de fls. 95 dos autos. Complementa a seguir, informando que os demais débitos mantidos no acórdão foram transferidos para o processo n. 10166.001600/2002-26, conforme termo de transferência de fls. 86 destes autos em julgamento. Verificando as fls.86 constato o documento de transferência de crédito tributário, porém com multa de 150%. Às fls. 98 consta apensado o comunicado n. 353/02 dirigido ao contribuinte, encaminhando copia da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento que EXTINGUE TOTALMENTE O DÉBITO CONSTANTE DO PROCESSO ali identificado, qual seja, processo n. 10166.016.920/2001-09_, 2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Akr.!,-rfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.016920/2001-08 Acórdão n° : 102-47.058 Às fls. 103 consta apensado extrato de encerramento do processo em pauta, propondo-se o seu arquivamento por 5 anos. Às fls. 99 consta o AR recebido pelo contribuinte em 14.10.2002 e às fls. 104, tempestivo Recurso Voluntário, interposto em 13.11.2002. No referido Recurso Voluntário alega o Recorrente que os valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte foram parcelados e estão sendo regularmente pagos. Insurge-se entretanto, contra (i) a manutenção da multa de 75% porque confiscatória e abusiva, entendendo que o correto percentual aplicável seria de 20% e (ii) a aplicação da Taxa Selic a titulo de juros. Conforme fls. 142 consta voto do i. Conselheiro Geraldo M.L.C.Diniz, convertendo o julgamento em diligência para que (i) fossem informados os motivos de transferência dos débitos do processo em pauta para o processo n. 10166.001600/2002-26 e (ii) promovida a juntada deste ultimo para análise do apelo voluntário. Às fls. 143 em atendimento à Resolução n. 102.2.157 informa o r.Agente Fiscal que promoveu a juntada do processo 10.166.001600/2002-26 que trata de PARCELAMENTO e que se encontra no setor próprio (de parcelamento) da DIORT/DRF/BSA. Informa ademais que, o que foi transferido, mediante transferência parcial, para o processo mencionado foi a parte não impugnada pelo ora Recorrente, ou seja, o imposto sem a multa de oficio. Informa finalmente que, permaneceu no processo ora em julgamento, parte do imposto impugnado e multa de oficio cadastrada isoladamente devido às limitações do sistema de Processos Fiscais — PROFISC. 3 , el n MINISTÉRIO DA FAZENDA t1/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 :10166.016920/2001-08 Acórdão n° :102-47.058 Às fls. 186 do processo n. 10166.001600/2002-26 consta oficio do r. Agente Fiscal propondo o encaminhamento do mesmo ao setor de parcelamento em decorrência da adesão exercida pelo ora Recorrente ao PAES. É o Relatório..22 4 tit.:t4t.' , MINISTÉRIO DA FAZENDA eler-;-..21/4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.016920/2001-08 Acórdão n° :102-47.058 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Constato que tanto o processo em julgamento como o processo que veio apensado em atendimento à Resolução desta r. 2 2• Câmara retro mencionada, sofreram equívocos em sua regular tramitação. No que se refere exclusivamente, ao lançamento constante do processo ora em julgamento (processo n. 10166.016920/2001-8) com origem no auto de infração lavrado em 14.12.2001 em decorrência da falta de recolhimento de IRRF, retidos dos empregados e não recolhido aos cofres públicos, no período de janeiro, março, junho a dezembro de 1999, no montante de R$ 28.154,60 acrescido de multa de 75% e demais acréscimos legais, conforme valores elencados às fls. 95 ------ não há que se falar em parcelamento, uma vez que essa prática é vedada por determinação legal quando se trata de IRRF. Quanto ao pedido constante do Recurso Voluntário em julgamento, de redução da multa de 75 para 20% não há como ser acolhido vez que se trata de recolhimento de IRRF após o inicio do procedimento fiscal, aplicando-se o percentual menor apenas nos casos de recolhimento espontâneo em atraso, hipótese de incidência de multa meramente moratória, não se aplicando a multa compensatória. Também não há como acolher o pedido de expurgo da aplicação da Taxa Selic, posto que este E.Tribunal Administrativo não tem competência para decidir questões constitucionais enquanto estas não forem decididas definitivamente pelo Poder Judiciá9, 5 t's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,;k:r SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.016920/2001-08 Acórdão n° :102-47.058 Assim sendo, NEGO provimento ao recurso mantendo o lançamento e decisão proferida pela r. DRJ de origem, discriminado às fls. 95 destes autos, inclusive porque não questionado pelo ora Recorrente, seja em sede de Impugnação, seja em sede de apelo voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. SILVANA MANCINI KARAM 6 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011873/98-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PNUD - IMUNIDADE - A desoneração de imposto disciplina por acordo internacional deve ser interpretada e aplicada com a natureza de imunidade, em função do artigo 5º, § 2º da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13726
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Declarou-se impedido o Presidente,nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO FONSECA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Or 1• WIL 1" IDOAK) M QUES PR e EXERCÍCIO ar/ DISO OS FERNANDES OR FORMALIZADO EM: 2 6 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011873/98-31 Acórdão n°. : 106-13.726 Recurso n°. : 134.977 Recorrente : ROGÉRIO FONSECA RELATÓRIO Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração, relativo aos Exercícios de 1994 e 1995, o qual exige o IRPF devido pelo recebimento de pagamentos efetuados em função de serviço prestado ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD (fls. 01-08) Inconformado, o Contribuinte apresenta sua Impugnação (fls. 26-36), na qual alega, em síntese, ter direito à não tributação dos seus rendimentos em função de acordo internacional assinado pelo Brasil, conforme já reconhecido pelo E. Conselho de Contribuintes. A Delegacia de Julgamento em Brasilia/DF manteve o auto de infração (fls. 143-157), sob o fundamento de que o Contribuinte não foi contratado pelo PNUD nos termos do acordo internacional. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 161-186), reiterando as manifestações anteriores. É o Relatório. 2 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011873/98-31 Acórdão n°. : 106-13.726 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Presentes todos os requisitos de admissibilidade, inclusive com o arrolamento de bens (fl. 211) tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria não é nova, nem nesta Câmara nem neste Tribunal Administrativo, pois se trata do benefício fiscal concedido por acordo internacional aos profissionais das Nações Unidas. E sobre esse assunto, já manifestei meu entendimento no seguinte sentido. A desoneração dos prestadores de serviço das Nações Unidas, diretamente ou por meio de suas Agências Especializadas, nas quais insere-se o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, comporta várias questões prejudiciais que devem ser resolvidas antes de uma resposta final pela sua previsão normativa ou não. A primeira delas diz respeito à sua natureza jurídica, haja vista que conforme for essa desoneração entendida terá ela um tratamento no processo de interpretação. Sobre esse assunto, entendo ser necessár lia uma análise das diversas espécies de desoneração, quais sejam, a não-incidência, a imunidade e a isenção. Trata-se a não-incidência, como o próprio nome indica, de um conceito negativo, isto é, estará no campo da não-incidência aquilo que a lei tributária não contemplou como hipótese de incidência de tributos. Sendo o direito tributário um direito ex lege por essência, o que não for previsto como tal em lei não 3 44 2: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011873/98-31 Acórdão n°. : 106-13.726 poderá ser objeto de incidência impositiva. Nesse sentido, há que se considerar tanto a disciplina constitucional como a lei ordinária, já que a omissão pode ter sido do legislador constituinte. O principal exemplo que podemos citar como uma não-incidência constitucional é a Movimentação Financeira. Até a Emenda Constitucional que criou o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira — IPMF, referida movimentação era um fato pertencente ao campo da não-incidência. Hoje, porém, ele está no campo de incidência de uma contribuição social. Por outro lado, a Constituição Federal prevê, em seu art. 153, VII, o Imposto sobre Grandes Fortunas, que, todavia, ainda não foi instituído. Embora haja previsão constitucional, trata-se de um caso de não-incidência legal, pois não há a lei complementar necessária a sua instituição. As grandes fortunas, em quanto tais, ainda são um fato encontrado no campo da não-incidência tributária. Com relação à imunidade, a par das discussões doutrinárias a respeito, entendo que se trata de uma delimitação da competência tributária, podendo ser entendida, de maneira bastante simples, como uma limitação ao poder de tributar. À Constituição cabe estabelecer a competênCia tributária, e ela o faz de forma positiva e forma negativa. Positivamente, o Texto Constitucional estabelece que compete à União tributar a renda; mas, negativamente, impede que a renda das demais pessoas jurídicas de direito público interno (por exemplo, Estados e Municípios), tenham suas rendas alcançadas pelo imposto sobre a renda (imunidade recíproca). A imunidade (competência negativa), portanto, tem por finalidade delimitar, não de maneira positiva, a competência de cada ente tributante. • Por fim, quanto à isenção, trata-se de uma exoneração legal, não exigindo o tributo de um fato que está compreendido no campo de incidência da norma. Ou seja, conquanto haja previsão da incidência do tributo sobre um determinado fato, de maneira geral, a própria legislação específica sobre o assunto 4 Ká, . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011873/98-31 Acórdão n°. 106-13.726 prevê situações em que esse tributo não será exigido. Como exemplo temos os salários inferiores a R$ 900,00. Diante dessas três figuras (naturezas) de desoneração, a questão mais preliminar refere-se, exatamente, à identificação da norma que cuida da tributação dos servidores da Nações Unidas com uma delas. Para a formação da convicção sobre esse ponto, é necessário lembrar duas situações: a primeira é de que há acréscimo patrimonial por parte dos servidores, ou seja, eles auferem renda, o que, a priori, estaria no campo de incidência do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III da Constituição Federal, o que desde logo afasta a figura da não- incidência; resta, então, a imunidade e a isenção. A segunda é que a eventual desoneração é dada por tratado internacional; portanto, deve-se responder à questão de se esse tratado internacional concede uma imunidade ou uma isenção. A partir da Carta de 1988, os trátados e as convenções internacionais ganharam um lugar de destaque, sendo alçados em nível constitucional, no caso de algumas matérias; é isso que se depreende da leitura do art. 5.°, § 2.°. Por entender que a imunidade é um direito individual, que visa garantir e assegurar outros direitos, individuais ou coletivos, considera que o tratado internacional amparado pelo dispositivo constitucional citado, quando em matéria tributária, terá a natureza de limitação ao poder de tributar. Em conclusão, a desoneração dos servidores das Nações Unidas, quer sejam contratados diretamente ou por meio das Agências Especializadas, como é o caso do PNUD, tem a natureza de imunidade, devendo ser interpretada como tal. A segunda questão preliminar refere-se a qual o acordo internacional a ser aplicado no caso em tela, uma vez que o Brasil é signatário de dois tratados que se relacionam com o tema, quais sejam: a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas. A Organização das Nações Unidas — ONU pode desempenhar suas funções de maneira centralizada e descentralizada, para as - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011873/98-31 Acórdão n°. : 106-13.726 quais vale-se das Agências Especializadas, havendo, para cada qual, um acordo internacional específico. Considerando que se trata do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, o caso em tela trata do exercício da atividade da ONU por meio descentralizado, devendo ser aplicada a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; isso implica dizer que nem todas as normas da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas serão aplicadas ao caso. Nesse sentido, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, é bem verdade, não contemplou a iinunidade para os agentes técnicos. Porém, a segunda Convenção, elaborada de maneira específica, estendeu aos agentes técnicos dos órgãos descentralizados da ONU os mesmos direitos, dentre os quais a imunidade de imposto. Por outro lado, a primeira Convenção — mais genérica — exige a inclusão do nome do funcionário em lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU, o que faz todo sentido na contração de pessoas para desempenhar funções exercidas de forma centralizada. Quando essas funções são desempenhadas de maneira descentralizada, é inócuo exigir tal lista, uma vez que isso inviabilizaria o cumprimento das tarefas atribuídas às Agências Especializadas, além de contrariar a sua autonomia. Por último, há que se considerar que a 01NU atua em todo o Planeta, pois é sua função, pairando acima de toda legislação nacional e de toda a divergência legislativa que possa existir entre essas variadas legislações locais. Isso implica a inaplicação de conceitos jurídicos determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, no caso brasileiro. O servidor da ONU deve ser entendido como tal sob a interpretação que lhe dá o direito internacional, o que inclui a prestação de serviços técnicos especializados, sem os quais não seria possível para os órgãos decentralizados da ONU desenvolverem suas atividades. 6 7. E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011873/98-31' Acórdão n°. : 106-13.726 Diante do acima exposto, e considerando que a Recorrente fez prova do seu vinculo de trabalho com o PNUD, julgo PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer a imunidade tributária relativa ao imposto sobre a renda dos rendimentos percebidos como remuneração dos serviços técnicos prestados à ONU, ainda que de forma indireta. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003 • -- E~CARL: FERNANDES 7 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004157/2003-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA - DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO - Merece ser cancelada a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, quando não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ DE DEUS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que payj. integrar presente julgado. JOSÉ RIBAMA- BAL S PENHA PRESIDENTE -.^11? GONÇALO BONE+ ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: /0 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MA1TA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. MHSA .4' e^ MINISTÉRIO DA FAZENDA -'..:'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.004157/200318 Acórdão n° : 106-16.110 Recurso n° : 154.384 Recorrente : JOSÉ LUIZ DE DEUS RELATÓRIO José Luiz de Deus, devidamente qualificado nos autos, interpôs recurso voluntário às fls. 21 em face do acórdão n° 05.330, proferido pela 2 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS). A decisão recorrida (fls. 14-17), à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento que exige multa de R$ 165,74, decorrente do atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, exercício 2003. Considerando que o contribuinte era titular da empresa Pizzaria Bragança Ltda., CNPJ/MF n° 33.028.21810001-03, em Várzea Grande (MT), levando em conta as disposições do artigo 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 290/2003 e diante do fato de que o recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício 2003 somente em 06/08/2003, quando o término do prazo se deu em 30/04/2003, os membros da 3' Turma/DRJ — Campo Grande (MS) concluíram pela necessidade de manutenção da exigência combatida pelo sujeito passivo. Por outro lado, em seu recurso de fls. 21, ao qual estão anexados os documentos de fls. 22-29, o contribuinte alegou, em síntese, que não estava obrigado a entregar a declaração de ajuste anual do exercício 2003, pois, na condição de desempregado, não recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados. Informou, também, que a Pizzaria Bragança Ltda. nunca esteve em funcionamento, conforme Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Mato GRUM Portanto, não participou do quadro societário de empresa como titular sócio ou acionista. Por fim, afirmou que não tem condições de recolher a multa. É o Relatório. 2 re ,44'Áe a MINISTÉRIO DA FAZENDA •— • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ap SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.004157/2003-18 Acórdão n° : 106-16.110 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator A repartição de origem informou às fls. 31 que o recurso voluntário é perempto. No entanto, tal assertiva não procede. O AR de fls. 20, aliado ao termo de juntada expresso também às fls. 20, indica que a intimação fora recebida em 24/09/2005. Como o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 14/10/2005, é de se concluir pela sua tempestividade. Além disso, a admissibilidade do recurso não está condicionada ao arrolamento de bens e direitos, na medida em que o valor do crédito tributário em litígio é inferior a R$ 2.500,00. Assim, conheço do recurso de fls. 21. No sistema da Secretaria da Receita Federal o contribuinte aparece como responsável pela empresa Pizz_aria Bragança Ltda., CNPJ/MF n° 33.028.218/0001-03, localizada no município de Várzea Grande (MT). Como a declaração de ajuste anual do exercício 2003 foi entregue em 06/08/2003, a Secretaria da Receita Federal expediu automaticamente a notificação de lançamento de fls. 02. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a apresentação em atraso da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte às penalidades ali previstas. Não obstante, no caso em tela, entendo que a exigência não pode prosperar. Isso porque o extrato de CNPJ juntado às fls. 13 demonstra que a empresa Pizzaria Bragança Ltda. foi aberta em 24/08/1989, mas encontra-se inapta a -telt-3 /ir , e, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.004157/2003-18 Acórdão n° : 106-16.110 desde 31/05/1997, pelo motivo de ser omissa contumaz, ou seja, a pessoa jurídica não apresenta DIRPJ. Portanto, as informações contidas neste documento, emitido pela própria Secretaria da Receita Federal, não demonstram, de forma inequívoca, que o recorrente participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio, durante o ano- calendário 2002. Se o próprio órgão considera inapta a empresa é porque reconhece a sua inexistência. Ao que tudo indica, a pessoa jurídica não existe mais, embora não tenha sido providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Sob minha ótica, não está configurada a hipótese do artigo 1°, inciso III, da IN/SRF n° 290/2003 — "participou do quadro societário de empresa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa", para o ano-calendário 2002. Diante do exposto e levando em conta o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Carta da República, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para os fins de determinar o cancelamento do auto de infração e do crédito tributário lançado. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. GONÇALO BONE ' ALLAGE 4 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001660/00-61
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Rerratifica-se o Acórdão CSRF/03-03.785. NORMAS PROCESSUAIS – DECISÃO ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusivamente à apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades. Recurso de Divergência a que se nega provimento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/03-04.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a ementa e o voto condutor do Acórdão n° CSRF/03-03.785, de 03 de março de 2003, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Acórdão n°. : CSRF/03-04.353 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Rerratifica-se o Acórdão CSRF/03- 03.785. NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRA PETITA — INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusivamente à apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades. Recurso de Divergência a que se nega provimento. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a ementa e o voto condutor do Acórdão n° CSRF/03-03.785, de 03 de março de 2003, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Fr ÇON ELATO FORMALIZADO EM: 22 AGO 2005 vn . • Processo n°. :10166.001660/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.353 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. :10166.001660/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.353 Recurso n°. : 301-122388 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RELATÓRIO Tomam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional e acatados pelo despacho de fls. 130/131. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.643, consubstanciado na seguinte ementa: "DECADENCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo o lançamento do ITR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29.12.98. NUMERAÇÃO E DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇAO DO ITR PARA A TERRA CAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora, relativa às contribuições e à taxa cadastral, no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a 3 • Processo n°. : 10166.001660/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.353 Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, aduzindo que o contribuinte não se insurgiu com relação à questão da aplicação da multa de mora, contudo, a questão foi abordada pelo acórdão recorrido, que divergiu de julgado da 2'. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, como demonstra o trecho da em ienta do acórdão paradigma: "RECURSO VOLUNTÁRIO. (...) omissis MULTA DE MORA É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse." (Acórdão n° 302-35002, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão: 8 de novembro de 2001). Requer pelo provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para ser restaurada a multa de mora aplicada à contribuinte. Instado a apresentar Contra-Razões, a contribuinte manifesta-se às fls. 103/105, alegando que o "argumento expedido pela recorrente que a Terracap não questionou a incidência da multa de mora, em sede de Recurso Voluntário, não procede, vez que a recorrente ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo de que a l a. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes ao proferir o v. Acórdão atacado operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora.", requerendo seja improvido o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. É o Relatório. 4 Processo n°. :10166.001660/O0-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.353 VOTO n Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. O cerne da questão encontra-se no entendimento da Fazenda Nacional de que no acórdão recorrido, ocorreu decisão ultra petita. Tenho o entendimento de que a decisão colegiada recorrida não extrapolou sua competência judicante, uma vez que não está limitada a apreciação dos termos expressamente veiculados no Recurso Voluntário ou de Ofício. O poder, ou melhor /dizendo, o dever de revisão deve passar pela conferência da regularidade do ato de lançamento, pois está é a competência originária do Conselho, desde sua criação. Aliás, Alberto Xavier, em sua brilhante obra "Do Lançamento, Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Ed. Forense, 1998, pág.247/248) trata da extensão da competência da revisão administrativa do lançamento, explicando: "O tema da revisão do lançamento por iniciativa de oficio da autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito latente entre o princípio da legalidade — favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento — e o princípio da segurança jurídica — favorável à estabilidade das situações jurídicas subjetivas declaradas por atos da autoridade Pública. Ora, se A certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a inexistência desses limites geraria para os particulares intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma Processo n°. :10166.001660/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.353 pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num exercício ilimitado do seu poder de lançar. Sistemas baseados numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa da Administração só podem conceber-se em ordens jurídicas de inspiração totalitária, avessas à idéia de segurança jurídica, como a do nacional-socialismo alemão que, no § 190 da Steuereinfachungsvreordnung, de 14 de setembro de 1944, autorizava a Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros das suas decisões. O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites: limites temporais, respeitantes ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão." Continua o autor, na mesma obra ao analisar "os conceitos de erro de fato, erro de direito e modificação de critérios jurídicos: erro de direito em concreto e erro de direito em abstrato": "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (i) a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou; (h) a omissão de ato ou formalidade essencial; (iii) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Pode, assim, dizer-se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vicio de forma e o erro. Concentremo-nos no erro como fundamento da revisão do lançamento. Tem feito, entre nós, correr rios de tinta a questão de saber se apenas o 6 Processo n°. :10166.001660/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.353 "erro de fato" é fundamento da revisão do lançamento ou se também é invocável o "erro de direito". Em estudo publicado em 1948, RUBENS GOMES DE SOUSA sustentou a tese da irrevisibilidade do lançamento com fundamento em erro de direito. Começa o autor por observar que a imutabilidade tendencial do lançamento resulta do fato de ele criar uma situação jurídica bilateral: "Se, por um lado, origina para o contribuinte a obrigação de pagar o imposto lançado, por outro lado confere-lhe o direito a ser tratado exatamente de acordo com o referido estatuto legal tributário, já agora não só no que aquele estatuto tem de geral e impessoal, como, principalmente, naquilo que se tomou individual e pessoal por força do lançamento efetuado". Esta imutabilidade — prossegue RUBENS GOMES DE SOUSA - não deve prevalecer se o lançamento foi praticado por erro de fato. Ao invés, não seria aceitável a revisibilidade "baseada em eventual divergência entre os conceitos jurídicos adotados pelo contribuinte e os adotados pelo Fisco na interpretação ou conceituação para efeitos fiscais dos fatos pertinentes ao lançamento, quando a aludida divergência se traduz por uma mudança de orientação do Fisco, posterior a um primeiro lançamento em que tenham sido adotados ou aceitos pelo Fisco conceitos jurídicos que este subseqüentemente venha a repudiar." É inadmissível que o Fisco possa "venire contra factum próprio" e anular "ex officio" um lançamento e substituí-lo por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter passado a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitaria por ocasião de um primeiro lançamento. E isto com fimdamento em que "o direito presume-se conhecido, mormente da autoridade incumbida da sua aplicação e, nessas condições, sendo o lançamento uma função precípua e um dever funcional da referida autoridade, a ela cumpre não incorrer em erro ao aplicá-lo, sob pena de não o poder retificar posteriormente". A aplicação da lei — disse-o RUBENS GOMES DE SOUSA noutro estudo — é matéria opinativa no sentido de que comporta um elemento de juízo hermenêutico; assim sendo, a variabilidade dos critérios de aplicação da lei implicaria uma discricionariedade incompatível com a própria natureza das leis de direito público, em geral, e de direito tributário, em particular". 7 Processo n°. :10166.001660/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.353 A esta construção aderiu expressamente GILBERTO ULHOA CANTO, segundo o qual a circunstância do erro de direito não ensejar anulação espontânea pela própria Administração resulta do fato de esta, ao invés dos indivíduos, "é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, ter feito dela errôneo uso". Sucede que o Projeto do Código Tributário Nacional (de cuja Comissão elaboradora RUBENS GOMES DE SOUSA fez parte), estabeleceu no seu artigo 109 que o lançamento regularmente notificado ao contribuinte é definitivo e inalterável, ressalvadas as hipóteses de revisão previstas em seu artigo 111, entre as quais se encontravam as de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, de preterição de formalidade substancial no processo do lançamento primitivo, e de vício desse lançamento por erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei." Desde logo se vê que a competência do conselho de Contribuintes pode e deve ser exercida para conferir e confirmar o lançamento, se for o caso. Diante de tais motivos entendo que não há, no caso, decisão "ultra pente a ser reformada, até porque, se o contribuinte irresignou-se contra o lançamento da obrigação principal, obviamente também é contrário à cobrança da obrigação acessória. E no que diz respeito à obrigação acessória, no caso a cobrança de multa moratória, este Relator rende homenagens à Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da E. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que, no Recurso 102.444 exarou brilhante voto, aqui integralmente adotado para decidir a controvérsia lavrada. Diante da discussão sobre o cabimento ou não de multa moratória, nos casos de ITR, assim decidiu a ilustre Conselheira: "Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? 8 Processo n°. :10166.001660/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.353 A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar 'a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN I. Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que 'Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tribu ocorre trinta dias depois da data em que se consickra o sujeito passivo notificado no lançamento.' Processo n°. : 10166.001660/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.353 o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, á vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. É do tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), a lição: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a Processo n°. :10166.001660/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.353 prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto, ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por, entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. III .. • Processo n°. :10166.001660/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.353 i Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do inicio da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." Esteada em tão abalizada doutrina, sou pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. Entendo que a cobrança de multa de mora é aplicável aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ... ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que ate rizem o 12 Processo n°. : 10166.001660/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.353 retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da penalidade aplicada pela repartição de origem, e acertada a decisão por parte da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso de Divergência para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões — , F, em 16 de maio de 2005. p2.-ro ulZ BARTI 13 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007990/2002-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF cabe à autoridade tributária encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa e conseqüente execução. Não é pertinente a instauração de processo fiscal para a exigência dos mesmos, por ir de encontro à legislação de regência. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10166.007990/2002-48 Recurso n 9 . : 144.384 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : 49 TURMA/DRJ-BRASÍLINDF Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n9. : 104-21.423 DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF cabe à autoridade tributária encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa e conseqüente execução. Não é pertinente a instauração de processo fiscal para a exigência dos mesmos, por ir de encontro à legislação de regência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "(4-43ra- /MARIA HELENA COTTA CieNT:at PRESIDENTE 4 N SA RO ' IGUES RELATORA FORMALIZADO EM: ri 8 MÁ! 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10166.007990/2002-48 Acórdão ng . : 104-21.423 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOLyj 2 \)" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007990/2002-48 Acórdão n2. : 104-21.423 Recurso n2. : 144.384 Recorrente : ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 31/32) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, que julgou parcialmente procedente o lançamento para cobrança de imposto de renda retido na fonte, do ano calendário de 1998, acrescido de juros e multa. A recorrente propõe impugnação ao auto de infração, na qual transcreve os fatos e argumenta que pagou o valor de R$ 73,50, em 29/04/98, conforme DARF anexado ao presente feito (f Is. 08). Aduz que inexiste razão para o auto de infração e pede que seja julgado improcedente o lançamento formalizado no auto de infração, tendo em vista o efetivo pagamento do tributo. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de manter o lançamento efetuado, referindo que da análise das peças processuais, verifica-seque de fato houve o recolhimento da importância exigida, mediante DARF, de folhas 08, e consta inclusive nos sistema de controle de pagamentos da SRF (SINAL), porém o CNPJ n 2. 37.235.827/0001-94 informado no campo 3 do referido DARF pertence a outra pessoa jurídica, conforme tela de folhas 23. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007990/2002-48 Acórdão n2. : 104-21.423 Assim, entende que como não foi juntado aos autos o formulário de REDAR, pelo suposto beneficiário do pagamento ou pela contribuinte titular do número do CNPJ informado no DARF, conforme prevê o artigo 2 2 da IN SRF n2. 403, de 11103/2004, é de se manter o lançamento do IRRF, tendo em vista que o DARF apresentado com o CNPJ de outra empresa não serve como prova do efetivo recolhimento da importância cobrada no auto de infração. Cientificada da decisão que julgou procedente o auto de infração, na data de 06 de dezembro de 2004, a recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, na data de 30 de dezembro de 2004. Alega que foi um equívoco da recorrente que informou o débito como seu na DCTF, enquanto o débito era devido pela Indústria Moveleira Bally Ltda., hoje com a denominação de Sebba Indústria e Comércio de Móveis Ltda., CNPJ 37.235.827/0001-94. Refere que o equívoco foi motivado por ser a real devedora uma empresa do mesmo grupo empresarial da recorrente, quando todos os DARFs e DCTF's são preenchidos no mesmo local e pela mesma pessoa. Assim, afirma que o DARF foi recolhido corretamente no CNPJ da devedora, porém a DCTF foi informada incorretamente no nome da recorrente. Por fim, salienta que o julgador de primeira instância reconheceu a existência do recolhimento e só não o considerou ante a inexistência do REDARF, mas entende que este não é o caso de REDARF porque o recolhimento foi feito corretamente no CNPJ da devedora. Se retificação tivesse que ter sido feita, deveria ser da DCTF o que não pode ser realizada porque a recorrente só descobriu seu erro após o procedimento fiscal do lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007990/2002-48 Acórdão n2. : 104-21.423 Desse modo, considerando que o débito é da Indústria Moveleira Bally Ltda, hoje denominada Sebba Indústria e Comércio de Móveis Ltda, o erário público nada foi prejudicado, havendo apenas mero erro burocrático na informação da DCTF. É o Relatório. • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nu. : 10166.007990/2002-48 Acórdão n2. : 104-21.423 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se o presente feito de imposto de renda retido na fonte que deveria ter sido recolhido pela empresa recorrente. O lançamento originou-se na DCTF informada pela recorrente. Ocorre que não merece procedência o lançamento efetuado, haja vista tratar-se de crédito auferido em DCTF. Importa que se esclareça que não cabe lançamento de crédito confessado pelo contribuinte em DCTF, devendo ser remetido diretamente para a execução. Desse modo, cumpre atentar para o fato de que a Declaração de Contribuições e Tributos Federais configura confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em dívida ativa do crédito tributário regularmente constituído. Ainda, nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta providencie a inscrição em dívida ativa e consequentemente efetue a execução. Não há como instaurar o processo fiscal ou mesmo o contencioso para a cobrança de exigência dos mesmos, por ir de encontro com a legislação aplicável à sistemática da DCTF. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.00799012002-48 Acórdão n2. : 104-21.423 Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 jf AN SAC s uDiti UES 7 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023613/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em primeiro de janeiro de cada exercício. Na data do fato gerador o recorrente detinha a posse da terra. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-30630
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:11:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:11:41Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:11:42Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:11:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:11:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:11:42Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:11:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:11:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:11:41Z; created: 2009-11-10T18:11:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T18:11:41Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:11:41Z | Conteúdo => • . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023613/99-07 SESSÃO DE : 19 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.630 RECURSO N° : 124.175 RECORRENTE : ANTÔNIO VILLAS BOAS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em primeiro de janeiro de cada exercício. Na data do fato gerador o recorrente detinha a posse da terra. • RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 J0—• ' LANDA COSTA Pres' . ente • PAU‘dd ; Relator 2 3 A G R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.175 ACÓRDÃO N° : 303-30.630 RECORRENTE : ANTÔNIO VILLAS BOAS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O Recorrente insurge-se contra a Decisão DRJ/BHE 1.115, de 27/06/2001 que não acatou as alegações do Contribuinte, relativamente ao Lançamento do ITR/95, efetuado contra o imóvel denominado Gleba Fazenda São Domingos, inscrito na SRF sob o número 1086495-4, com área de 800,1 ha, situado • no município de Buritis/MG. Alega o Contribuinte que a sua área, em virtude de ação judicial de Divisão c/c Demarcatória, conforme sentença da Justiça do Estado de Minas Gerais, está sob a posse e responsabilidade de Afonsina Francisca da Rocha e Deusalina Gomes Ornellas. Processada a impugnação, a DRJ em Belo Horizonte, manteve a Notificação de Lançamento, pela Decisão de fls. 34/36, expressa na seguinte ementa: ITR- Exercício de 1995. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em 1° de janeiro de cada exercício. Na Fundamentação da Decisão recorrida, consta; 1. o lançamento de ITR195, foi efetuado com base na Lei 8.847/94 e • alterações posteriores, observadas as informações contidas na DITR/94, sendo a base de cálculo adotada a estabelecida na IN SRF 42/96; 2. o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, em 1° de janeiro de cada exercício; 3. em 1° de janeiro de 1995, o sujeito passivo mantinha a posse do referido imóvel rural, pois como se observa do doc. de fls. 16 a transferência dessa posse dera-se em 16 de setembro de 1999; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.175 ACÓRDÃO N° : 303-30.630 4. sobre as demais alegações do sujeito passivo, elas não estão apoiadas em documentação que ele estava obrigado a juntar aos autos de impugnação. Cientificada dessa decisão, a viúva do sujeito passivo, vem, tempestivamente, a este Conselho, com as razões de fls. 39 a 45, onde sustenta, em resumo: a) Inalda Dias da Costa Villas Boas é sucessora, por meação e testamentaria de Antônio Villas Boas, em face de sua morte ocorrida em 14/06/96; • b) em 16/07/81, o recorrente (Antônio Villas Boas e sua Mulher Inalda Dias) adquiriram uma área de terras de 800.1 ha, na Fazenda São Domingos, conforme matricula 11.163 (cópia anexa, fl. 93); c) em 13/08/92, o MM Juiz de Direito da 1' Vara Civil da Comarca de Unaí/MG, proferiu sentença repelindo o direito de usucapião alegado pelo recorrente e sua esposa, sob o argumento de que não houve prova suficiente de que o recorrente mantivera a posse mansa e tranqüila sobre a gleba em litígio; d) diante da prova pericial, o MM Juízo apontado, declarou qual a linha divisória do imóvel que deveria prevalecer, em relação ao litígio; • e) essa decisão foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, transitada em julgado em 26/04/93; f) é inequívoca, portanto, que a propriedade e/ou a posse do imóvel rural objeto desta lide, e que gerou o ITR/95, é e sempre foi de Afonsina Francisco da Rocha e Deusalina Comes Orneias da Rocha. Essa certeza decorre da decisão judicial apontada, concluída em data anterior ao fato gerador do tributo questionado; g) não é, portanto, correto, que a Receita Federal exija tributos de área rural que o Poder Judiciário reconheceu não ser de propriedade do notificado; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.175 ACÓRDÃO N° : 303-30.630 h) as citadas proprietárias Afonsina e Deusalina, são, pois as reais proprietárias do imóvel rural focalizado, por isso mesmo, Afonsina declarou essa área, para fins de tributação, desde 1992, sob o código 466.7056.4, do INCRA; i) constate-se que a certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Buritis/MG, que instrui o recurso, foi averbada, por determinação judicial para fazer constar os novos limites da propriedade em questão. Segundo esses novos limites, o recorrente, já falecido, e seus herdeiros, perderam da área que questionava, 700,1 ha. que foram declarados à SRF por Afonsina Francisca da Rocha, como faz prova o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural no INCRA, número 477.7056-4, em nome de Afonsina Francisca da Rocha. Em garantia de instância, o recorrente deu em garantia o imóvel descrito à folha 46, um apartamento no Distrito Federal. Í/ É o relatório. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.175 ACÓRDÃO N° : 303-30.630 VOTO Conheço do recurso, por ser tempestivo, estar provido de comprovante de garantia de instância por arrolamento de bens, e por ser matéria de competência deste Colegiado. Duas questões se me afiguram carentes de decisão. A primeira quanto à legitimidade do sujeito passivo. A segunda quanto ao justo valor da cobrança do ITR. • Provado está nos autos, que antes da data do fato gerador, já havia transitado em julgado (26/04/93) o pleito do Recorrente no sentido de para ele consagrar o usucapião da terra pertencente a Afonsina Francisca da Rocha e Deusalina Gomes Orneias da Rocha, o que lhe foi negado. Não era ele, portanto, proprietário da terra. Provado também está nos autos (fl. 16), que o Termo de entrega das terras em poder do Recorrente, só se deu em 16/09/1999. Neste caso, entendo, que a preferência de cobrança do ITR deve recair sobre quem usufrui a terra, no caso o próprio Recorrente e não a proprietária da terra. Não foi por outra razão que a Solicitação da Revisão de Lançamento de fls. 19/21, não foi apresentada pelas proprietárias da terra, e sim pela sucessora do recorrente. Nessas condições, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 % PAULO DE ASSIS - Relator 5 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir> TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.023613/99-07 Recurso n° 124.175 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 110 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.630. Brasília- DF 15 de abril 2003 J• olal da Costa Presi ente da Terceira Câmara 111 Ciente em: ã-3 /11 ÇLIÇ4,N-• F ¡DF

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Numero do processo: 10120.003372/94-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade do artigo 82 da Lei nº. 9.532, para beneficiar o contribuinte (CTN-art.106, inc. II). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16853
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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II). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSELY PERIM DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t. RIA CLELIA PEREIRA DE D E RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10120.003372/94-10 Acórdão n°. : 104-16.853 Recurso n°. : 15.800 Recorrente : JOSELY PERIM DE SOUZA RELATÓRIO JOSELY PERIM DE SOUZA, jurisdicionada pela DRJ em Brasília —DF, foi notificada, fis. 03, do auto de infração contendo a multa apurada por infringência ao art. 3°, da Lei n° 8.846/94. Discordando da autuação, a interessada apresentou impugnação tempestiva de fis. 05/09, alegando, em síntese: - argúi as preliminares ligadas a própria decisão de mérito, com amparo no princípio do contraditório assegurado pela Constituição Federal: - materialidade do fato fiscal — Presunção Fiscal, vez que o auto de infração não comprova a ocorrência do fato e se faz necessário que seja anexado um demonstrativo fiscal do procedimento adotado pelos autuantes, demonstrando os cálculos efetuados; - auebra do contraditório — falta de intimação para que prestasse esclarecimentos; - no mérito, ilegítima a cobrança dos valores encontrados pelos ilustres fiscais; "Verifica-se facilmente através do retro mencionado documento que o mesmo foi emitido no dia 09/11/94 e sua liquidação e o recebimento da quantia ali - 2 Pec , ? 49 ..-K;•MINISTÉRIO DA FAZENDA t P ..i .5" t.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;LILIV:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003372/94-10 Acórdão n°. : 104-16.853 constante se deu no dia 10.11.94, portanto, tal documento faz prova irrefutável que não houve vendas de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais, senão vejamos: QUADRO DEMONSTRATIVO N°1 Situação atual do movimento do caixa em 10.11.94 (-) saldo de abertura comprovado R$ 10,00 (+) total em dinheiro R$ 180,00 (+) total em cheques R$ 53,91 (+) tickts refeição R$ 14,10 (-) somatórias das NF R$ 15,50 (-) recebimento no dia cf. NF anexa R$ 225,00 (=) negativa (falta de numerários) R$ 2,49 Comprovado está a inexistência da irregularidade apontada na peça inaugural, como também a lisura da vida da recorrente e sua atividade para com o fisco. Impõe-se que o auto de infração seja declarado nulo, insubsistente e ineficaz. IV - O PEDIDO 4. ATO NULO — SÚMULAS 346 E 473 DO STF. A Administração Pública ao tomar conhecimento de atos nulos de seus agentes, deve declará-los como tais, seja porque tais atos não geram direitos, seja porque assim procedendo, está assegurado o exato cumprimento dos direitos — garantias que a CF/88 assegura a todos, e obedecendo aos ditames da lei e dos regulamentos, cujos dispositivos já foram exaustivamente citados; seja porque, não o fazendo, fá-lo-á na época própria o Poder Judiciário. E assim, dentro do enunciado das Súmulas 346 e 473 do STF, a autuada requer que seja declarado nulo e insubsistente o auto de infração aqui enfocado, independente de faturas fiscalizações quanto aos períodos não atingido pela decadência? Às fls. 19/23, consta a decisão de primeira instância que analisa minuciosamente as alegadas razões de defesa da impugnante, rebatendo a cada argumentação, invoca toda a legislação que entende pertinente, rejeita as preliminares 3 Pez , 4t P4Ç, ri MINISTÉRIO DA FAZENDA "it ••1/4n .:7,..% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''‘11-4.rre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003372/94-10 Acórdão n°. : 104-16.853 argüidas, aprecia o mérito da questão e justifica seu entendimento e suas razões de decidir, concluindo por manter o lançamento. Ciente da decisão "a quos, a con ribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 Pcc I MINISTÉRIO DA FAZENDA n.„..;?,'S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f=l1,z;;:r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003372/94-10 Acórdão n°. : 104-16.853 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Versa o vertente procedimento sobre a aplicação da multa pecuniária de 300%, prevista no artigo 3° da Lei n° 8. 846/94. De início, e sem adentrar ao mérito da questão, quer observar essa relatora que, o artigo 82 da Lei n° 9.532 em seu inciso I, alínea "m", convalidando o artigo 73, alínea "n" da M.P. n° 1.602197, revogou os artigos 3° e 40 da Lei n°8.846/94, ao prescrever: -Art. 82- ficam revogados: I- a partir da data de publicação desta Lei : a)- m)- os arta 30 e 4° da Lei n°8846 de 21 de janeiro de 1994." Por seu turno, o artigo 106 da Lei 5.172/66 (C.T.N.), assim prescreve: lett 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)- quando deixa de defini-lo como infração; b)- omissis c)- quando comine pena "(fade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua práti 1.• ØA MINISTÉRIO DA FAZENDA -en PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •),:.,:-,1" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003372/94-10 Acórdão n°. : 104-16.853 Daí se colhe que, o inciso II acima transcrito trata e retroatividade beneficiadora para os casos ainda não definitivamente julgados. Em assim sendo, s.m.j., o caso em pauta está elencado entre aqueles beneficiados pela retroatividade da lei mais benévola, pois que se enquadra nas alíneas "a" e "c" do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ensejando assim, o cancelamento do lançamento. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 1999 40/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Pce Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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