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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741441 #
Numero do processo: 13811.003028/99-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IRPJ/CSLL. Comprovado o efetivo pagamento a maior e sua regular contabilização, em períodos anteriores, em diligências fiscais realizadas pela fiscalização em cumprimento a determinação deste Colegiado, cabe a homologação da compensação solicitada.
Numero da decisão: 1302-000.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo o direito creditório.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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RECEITA FEDERAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IRPJ/CSLL.   Comprovado o  efetivo pagamento  a maior  e  sua  regular  contabilização,  em  períodos  anteriores,  em  diligências  fiscais  realizadas  pela  fiscalização  em  cumprimento  a  determinação  deste  Colegiado,  cabe  a  homologação  da  compensação solicitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo o direito creditório.  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Irineu Bianchi ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da  turma), André Ricardo Lemes da Silva, Wilson Fernandes Guimarães e  Irineu  Bianchi.  Ausentes  os  conselheiros  Lavínia Moraes  de  Almeida Nogueira  Junqueira  e  LUIZ Tadeu Matosinho Machado.     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13811.003028/99­82  Acórdão n.º 1302­00.558  S1­C3T2  Fl. 688          2 CERVEJARIAS  UNIDAS  SKOL  CARACU  S/A,  inscrita  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 33.719.311/0001­64, inconformada com a decisão de 1°  grau proferida pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Colegiado objetivando a reforma da decisão  recorrida.   O  presente  litígio  teve  origem  no  Pedido  de  Compensação  (fls.  01),  com  pleito de restituição de R$ 10.028.549,09, correspondente a  IRPJ e CSLL, demonstrados nos  seguintes termos:    DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO  IRPJ  CSLL  Valores recolhidos por estimativa – Ano­calendário de 1998  1.508.707,46  421.255,48  Valor do Imposto de Renda Retido na Fonte  6.356.039,78  0  Total do Imposto de Renda Recolhido/Retido na Fonte  7.864.747,24  0  Prejuízo Fiscal Apurado – Ano­calendário de 1998  21.216,22  0  Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social – Ano­calendário de 1998  0  812.268,66  Imposto/Contribuição a Restituir/Compensar  7.864.747,24  421.255,48  Atualização Acumulada a Compensar (Juros pela Selic)  1.653.956,34  88.590,03  Compensação Pleiteada por Tributo  9.518.703,58  509.845,51  COMPENSAÇÃO TOTAL PLEITEADA  10.028.549,09    Na decisão de 1º grau o pedido foi parcialmente deferido e foi homologada a  compensação de R$ 7.747.729,06 e indeferida a homologação de R$ 117.018,18 de IRPJ e de  R$ 421.255,48 de CSLL, no valor original, sem os acréscimos de atualização acumulada.  No  recurso  voluntário  (fls.  448/458),  a  recorrente  esclareceu  que  o  direito  creditório  foi  convenientemente  demonstrado  e  que  os  erros  de  preenchimento  da  primeira  DIPJ/1999, foram corrigidos com a apresentação da DIPJ retificadora.  Com a Resolução nº 1202.00.009, de 17/06/2009, da 2ª Câmara da 2ª Turma  Ordinária deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento foi convertido em  diligências para que  fossem examinados os documentos  trazidos aos autos na fase  recursal e  confrontados com as demais informações disponíveis acerca dos créditos declarados.  O  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas(SP) realizou as diligências necessárias e produziu o Relatório Fiscal de Diligência  (fls. 683/685), onde confirma que foi apresentado o Livro Razão Contábil do período, onde se  constatou  que  as  informações,  fatos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  inclusive  quanto  a  outros  períodos  estão  corretos  e  não  foram  constatadas  ou  vislumbradas  irregularidades capazes de comprometer o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.        Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13811.003028/99­82  Acórdão n.º 1302­00.558  S1­C3T2  Fl. 689          3 Voto             Conselheiro Irineu Bianchi  No  Relatório  Fiscal  de  Diligências  (fls.  683/685),  a  autoridade  fiscal  esclarece que o  sujeito passivo optou pelo pagamento mensal de  IRPJ  e de CSLL, de  forma  estimada, com opção pela apuração anual de resultados, nos anos­calendário de 1996 a 1998 e  que a sua escrituração contábil acusou os seguintes resultados:  a)  No  ano­calendário  de  1995,  apurou  IRPJ  a  pagar  de  R$  20.069.394,15  porém efetuou pagamentos com dois DARFs, nos valores de R$ 19.557.162,03, de 29/03/96 e  de R$ 1.047.678,85, de 30/04/96, totalizando R$ 20.604.840,88, com pagamento a maior de R$  535.446,73;  b) Este pagamento a maior de R$ 535.446,73, foi acrescido de juros pela taxa  Selic e chegou em 30/09/97 à R$ 703.577,01, que foi contabilizado como IRPJ a compensar –  confirmado pela cópia do livro Razão Contábil;  c)  Em  28/02/98,  contabilizou  como Antecipação  do  IRPJ,  o  pagamento  da  antecipação de IRPJ de janeiro de 1998, utilizando como compensação de parte deste a quantia  de R$ 696.251,47 e  recolhido em DARF, no valor de R$ 48.148,06, conforme  informado no  DCTF;  d)  Em  relação  a  CSLL,  constatou­se  que  apurou  a  pagar  a  quantia  de  R$  3.902.646,02,  porém  efetuou  pagamento  a  maior  em  dois  DARFs,  nos  valores  de  R$  4.459.517,20, de 29/03/96 e R$ 171.858,11, de 30/04/96, totalizando R$ 4.631.375,31, gerando  de fato o direito creditório;  e) Em 28/02/98, contabiliza na conta Antecipação da CSLL, o pagamento da  antecipação  de  estimativa  mensal  de  janeiro/1998,  de  R$  421.255,48,  como  compensação  efetivada de seu valor integral, utilizando­se de créditos citados no item anterior;  f)  Os  citados  lançamentos  contábeis  efetuados  em  28/02/98  encontram­se  devidamente registrados no Livro Diário nº 52, na mesma data, também, às fls. de nº 52.   Como se vê, o direito creditório que a decisão de 1º grau não reconheceu tem  origem  nos  resultados  negativos  apurados  nos  anos­calendário  de  1996  e  que  conforme  minucioso  exame  levado  a  cabo  pela  digna  fiscalização  da Delegacia  da Receita Federal  de  Campinas, tem origem lícita e está regularmente contabilizado.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  com  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  nos  termos  em que  foi  pleiteado,  sem prejuízo  da  conferência de cálculo dos acréscimos a cargo da Delegacia da Receita Federal em Campinas  incumbida da execução do veredicto.  Sala das Sessões,   “documento assinado digitalmente”  Irineu Bianchi ­ Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13811.003028/99­82  Acórdão n.º 1302­00.558  S1­C3T2  Fl. 690          4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4743653 #
Numero do processo: 10665.902836/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de Apuração: : 01/04/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP. Na impossibilidade comprovada de transmissão do PER/DCOMP, a compensação deverá ser efetuada mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual serão anexados documentos comprobatórios do direito creditório, sendo inaplicável ao caso a prorrogação de prazo prevista na Instrução Normativa n. 501, de 2005. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Somente a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de Apuração: : 01/04/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP. Na impossibilidade comprovada de transmissão do PER/DCOMP, a compensação deverá ser efetuada mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual serão anexados documentos comprobatórios do direito creditório, sendo inaplicável ao caso a prorrogação de prazo prevista na Instrução Normativa n. 501, de 2005. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Somente a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Recurso voluntário negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de Apuração: : 01/04/2003 a 30/06/2003    COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP.  Na  impossibilidade  comprovada  de  transmissão  do  PER/DCOMP,  a  compensação deverá ser efetuada mediante a apresentação à SRF do formulário  Declaração  de  Compensação,  ao  qual  serão  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório, sendo inaplicável ao caso a prorrogação de  prazo prevista na Instrução Normativa n. 501, de 2005.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.   Somente  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente da aplicação do  princípio  constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do  CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 24.06.2009, DJe  03.08.2009).  Recurso voluntário negado.         Fl. 69DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10665.902836/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.350   S3­C2T2  Fl. 56        2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e  Paulo Sérgio Celani.    Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém­PA  (DRJ/BEL), como constante às fls. 35, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade  da Recorrente, in verbis:      “Relatório    1.  Trata­se  do  PER/DCOMP  de  fls.  20/23,  através  do  qual  a  empresa  acima  identificada requereu o  ressarcimento do crédito presumido do  IPI relativo ao  segundo trimestre de 2003, no valor de R$ 1.124,65. Referido valor foi utilizado  na compensação de débito de IRPJ com vencimento em 31.01.2005, através do  PER/DCOMP 31612.86838.030205.1.3.01­0162.  2. A DRF/Divinópolis/MG, através do despacho decisório de fl. 15, reconheceu  integralmente  o  crédito  pleiteado,  homologando  parcialmente  a  compensação  objeto do PER/DCOMP de  final  0162,  em  virtude  do  crédito  reconhecido  ser  insuficiente.  3.  Cientificada  em  19.11.2008  (fl.  16)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  15.12.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/06)  na qual alega:  a)  Em  30  e  31  de  janeiro  de  2005  tentou,  sem  sucesso,  transmitir  o  PER/DCOMP contendo a compensação referente ao quarto  trimestre de 2004,  urna  vez  que  o  sitio  da  Receita  Federal  na  internet  encontrava­se  sem  comunicação;  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10665.902836/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.350   S3­C2T2  Fl. 57        3 b)  Tendo  em  vista  comunicado  do  órgão  (fl.  14)  informando  a  prorrogação,  para  10.02.2005,  do  prazo  para  transmissão  das  declarações  com  vencimento  em 31.01, transmitiu suas compensações no novo prazo;  c) Surpreende­se com o despacho da Receita Federal cobrando juros referentes  aos  dias  de  atraso  na  quitação  do  débito,  considerando  que  o  atraso  foi  provocado por falha do próprio órgão;  d) A data da valoração feita em 10.02.2005 deverá ser refeita para 31.01.2005;  e) Requer ainda a correção dos valores ressarcidos pela taxa Selic.      A decisão de fls. 34/38, proferida pela DRJ/BEL, foi assim ementada:      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  •  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003    COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP.    Na  impossibilidade  comprovada  de  transmissão  do  PER/DCOMP,  a  compensação deverá ser efetuada mediante a apresentação à SRF do formulário  Declaração  de  Compensação,  ao  qual  serão  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório, sendo inaplicável ao caso a prorrogação  de prazo prevista na Instrução Normativa SRF n° 501, de 2005.    JUROS SELIC. RESSARCIMENTO.    É  incabível  a  aplicação  de  juros  Selic  nos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento de créditos de IPI.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido      Inconformada com a decisão da DRJ/BEL, a Recorrente  apresentou o Recurso  Voluntário  de  fls.  40/50  e  documentos  de  fls.  51/53,  objetivando  reformar  a  decisão  em  tela,  alegando, em breve síntese, o que segue:    a.  Reconhecimento  da  tempestividade  da  transmissão  das  declarações  em  função  do  prazo  outorgado  excepcionalmente  pela  Secretaria  da  Fazenda  Nacional via Instrução Normativa SRF n° 501 de 2005;  b.  Afastamento  da  aplicação  de  juros  de  mora  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração de compensação;  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10665.902836/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.350   S3­C2T2  Fl. 58        4 c.  Reconhecimento da facultatividade do envio das declarações via formulário,  em caso de problemas técnicos na via eletrônica;  d.  Aplicação  da Taxa  Selic  para  a  atualização  dos  créditos  provenientes  dos  pedidos de ressarcimento;  e.  Pede provimento ao Recurso Voluntário apresentado.    É o relatório.    Voto                  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões de mérito.    A alegação de que a entrega das declarações foi tempestiva devido à extensão de  prazo  concedida  pela Receita  Federal  via  Instrução Normativa  SRF n°  501,  de  28  de  janeiro  de  2005 (artigo 1°) não merece prosperar.    Conforme  exposto  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Belém do Pará, tal prazo foi concedido visando proteger o direito daqueles que têm  o  dever  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  com  prazo  final  definido,  ou  nos  dizeres  da  decisão  da  DRJ/BEL:  “o  alvo  do  ato  foram  as  declarações  e  demonstrativos  de  apresentação  obrigatória pelas empresas, com vencimento estipulado para 31 de janeiro de 2005”.     Ademais,  mesmo  que  o  referido  período  fosse  o  único  no  qual  a  Recorrente  pudesse  apresentar  tais  declarações  e  o citado  sítio  estivesse  fora  de  funcionamento,  a  Instrução  Normativa SRF n° 460 de 18 de outubro de 2004, vigente à época, é clara em seus artigos 26, §1° e  76 §§ 3°, 4° e 5° quanto à utilização de formulários próprios para esse fim junto à SRF, verbis:    "Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF.    §1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir  do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante  a apresentação a SRF do formulário Declaração de Compensação constante do  Anexo VI, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito  creditório.    Fl. 72DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10665.902836/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.350   S3­C2T2  Fl. 59        5 Art.  76.  Ficam  aprovados  os  formulários  Pedido  de  Restituição,  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Cofins,  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI — Missões Diplomáticas e Repartições  Consulares  e  Declaração  de  Compensação  constantes,  respectivamente,  dos  Anexos I, II, III, IV, V e VI.    §  3°  A  SRF  caracterizará  como  impossibilidade  de  utilização  do  Programa  PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2°, no §1° do art. 3°, no § 3° do art. 16  e  no  §1°  do  art.  26  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência  de  falha  no  Programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração  de  Compensação.    §4° A falha a que se refere o §3° deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à  SRF  no  momento  da  entrega  do  formulário  sob  pena  do  enquadramento  do  documento por ele apresentado no disposto ao art. 31.    §5° Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação  comprobatória do direito creditório."    Desta feita, a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de Belém do Pará foi correta neste aspecto, devendo, assim, ser mantida.    Quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela Recorrente no caso em tela, a decisão recorrida também não merece reforma.    Com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela  taxa SELIC, veiculada no recurso contribuinte, é de se notar que o Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  já  se posicionou quanto à matéria na  sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo  Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”.    O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­ Fl. 73DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10665.902836/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.350   S3­C2T2  Fl. 60        6 cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado,  julgado  em  09.11.2005, DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 12.11.2008, DJe  24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)    A  decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais obstaculizaram a inclusão na base de cálculo do incentivo das compras realizadas junto  a pessoas físicas e cooperativas.    Ocorre,  no  entanto,  que,  no  presente  caso,  inexiste  oposição  por  parte  das  autoridades  competentes  em  relação  aos  créditos  da  Recorrente,  motivo  pelo  qual  incabível  sua  atualização pela SELIC.    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  interposto pela  Recorrente, mantendo­se a decisão da DRJ/BEL.       Fl. 74DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10665.902836/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.350   S3­C2T2  Fl. 61        7     Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 75DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI

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4740207 #
Numero do processo: 10650.000930/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2001 a 31/01/2003 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO. Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/01/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRASO NO RECOLHIMENTO Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a fiscalização lavrará Notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas. BASE DE CÁLCULO De acordo com o art. 33, § 3° da Lei 8.212/91, A recusa, a sonegação ou a apresentação deficiente de documentos solicitados pela fiscalização previdenciária possibilita a inscrição de oficio, por arbitramento, de importância que reputar devida, sem prejuízo da penalidade cabível, cabendo à empresa o ônus da prova em contrario. COMPENSAÇÃO DE VALORES IMPOSSIBILIDADE DEDUÇÃO JÁ EFETUADA NO LANÇAMENTO Os valores relativos a retenções efetivamente recolhidos pelas empresas contratantes ou apenas destacados nas notas fiscais foram considerados no lançamento, não havendo novos créditos sujeitos a compensação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2401-001.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, declarar a decadência até competência 11/2001, inclusive do décimo terceiro salário de 2001. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declaravam, também, a decadência da competência 12/2001. II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 438          1 437  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.000930/2007­47  Recurso nº  272.850   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.805  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2011  Matéria  NFLD ­   Recorrente  AUTO POSTO PONTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/01/2003  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO  DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O LANÇAMENTO PODERIA  TER SIDO REALIZADO.  Não  se  verificando  antecipação  de  pagamento  das  contribuições,  aplica­se,  para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do  art. 173 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/01/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­ATRASO  NO  RECOLHIMENTO  ­  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  fiscalização  lavrará  Notificação  de  débito  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas.  BASE DE CÁLCULO ­ De acordo com o art. 33, § 3° da Lei 8.212/91, A  recusa, a sonegação ou a apresentação deficiente de documentos solicitados  pela  fiscalização  previdenciária  possibilita  a  inscrição  de  oficio,  por  arbitramento, de importância que reputar devida, sem prejuízo da penalidade  cabível, cabendo à empresa o ônus da prova em contrario. COMPENSAÇÃO  DE VALORES  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­ DEDUÇÃO  JÁ EFETUADA NO  LANÇAMENTO ­ Os valores  relativos  a  retenções efetivamente recolhidos     Fl. 438DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   2 pelas  empresas  contratantes  ou  apenas  destacados  nas  notas  fiscais  foram  considerados  no  lançamento,  não  havendo  novos  créditos  sujeitos  a  compensação.  Recurso parcialmente provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Pelo  voto  de  qualidade,  declarar  a  decadência até competência 11/2001,  inclusive do décimo terceiro salário de 2001. Vencidos  os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  declaravam,  também,  a  decadência  da  competência  12/2001.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  b)  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o(a)  Conselheiro(a)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 439DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10650.000930/2007­47  Acórdão n.º 2401­01.805  S2­C4T1  Fl. 439          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  relativo  às  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social  ­  INSS, destinadas a Seguridade Social  referentes a contribuições  devidas e não recolhidas pela empresa, correspondente a parte dos empregados descontadas e  não repassadas ao INSS, no período de 11/2001 a 01/2003.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  44/49,  as  contribuições  lançadas  nesta  Notificação  Fiscal  —  NFLD  têm  por  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  no  decorrer  do  mês  de  competência  e  o  crédito  previdenciário foi apurado através das divergências apontadas no batimento entre GFIP e GPS.  Inconformada com a Decisão de fls. 400 a 411, a empresa apresentou recurso  reiterando  os  argumentos  da  defesa  e  rebatendo  os  pontos  da  decisão  de  primeira  instância  alegando em síntese:  Que nas competências 03, 04, 05, 07 e 08/2000 o recolhimento foi maior do  que  o  valor  apropriado  pela  fiscalização,  acarretando  um  crédito  a  ser  apropriado  conforme  comprovam as guias anexadas à presente  impugnação e as diferenças apuradas "(.) decorrem  de  compensação  de  contribuições  recolhidas  a maior,  referentes  a  cálculos  de  contribuições  sobre pro labore (..) julgados inconstitucionais";  Argumenta  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição previdenciária  sobre  rendimentos de  autônomos,  avulsos  e  administradores  com  base no artigo 3°, inciso I da Lei n° 7.787/89 e no artigo 22, inciso I da Lei n° 8.212/91;   Afirma que  foi  conferida à  impugnante  "o direito de  realizar compensações  de contribuições pagas com base nos artigos acima referidos" e "(.) que tais valores podem ser  compensados com contribuições da mesma espécie, não se aplicando a limitação de 30% para  compensação de cada competência" e "(.) não se aplicando (.) a vedação dos arts. 166 do CTN  e 89, parágrafo 1°, da Lei n°8.212/91, com a redação da Lei 9.129/95";  Relaciona os valores compensados e as  respectivas competências, anexando  as  cópias  das  GPS  com  a  observação  no  campo  do  valor  da  contribuição  a  compensação  realizada e seu valor;  Entende  ter  havido  cerceamento  de  defesa  em  face  da  não  realização  de  diligência "(...) no sentido de se levantar todos as contribuições realizadas entre janeiro de 1989  até abril  de 1995, bem como  seja  realizado cálculo  através dos  contadores do  INSS, para  se  levantar  os  valores  pagos  indevidamente,  sejam  corrigidos  e  aplicados  os  juros,  para  abatimento  dos  valores  faltantes  nas  competências  acusadas  na  notificação  de  lançamento",  diligência esta "(...) imprescindível para reconhecimento da ampla defesa e do devido processo  legal previstos na constituição federal";  Sustenta que não havia comprovado nos autos que é associada da Associação  Comercial de Frutal, pois,  referida Associação ate então vinha se negando a entregar a  atual  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   4 proprietária do Posto Pontal  (Sra Clarissa) mas que, em 4/08/2008,  finalmente sinalizou­se a  possibilidade de ser remetida a citada documentação.  Aduz que o excesso de formalismo não deve prosperar, com o preenchimento  de  formulários  inúteis,  já  que  há  a  comprovação  da  decisão  judicial  determinando  a  compensação e o próprio regulamento diz que "A GFIP/SEFIP da competência que ocorreu o  recolhimento  indevido.,  deve  ser  retificada  com  a  entrega  de  nova GFIP/SEF1P,  exceto  nas  compensações de valores."  Por fim, requer:  a) Seja reformada a r. decisão, e sejam deferidas as diligencias no sentido de  se levantar todos as contribuições realizadas entre janeiro de 1989 ate abril de 1995, bem como  seja  realizado  calculo  através  dos  contadores  do  INSS,  para  se  levantar  os  valores  pagos  indevidamente, sejam corrigidos e aplicados os juros, para abatimento dos valores faltantes nas  competências acusadas na notificação de lançamento.  b) Sejam deferidos prazos para juntada de documentos a posteriore;  c) Sejam realizadas as devidas compensações e homologadas;  d) Seja julgado procedente o presente recurso/impugnação, para determinar a  nulidade/insubsistência do lançamento dos débitos indicados na presente NFLD.  É o relatório.  Fl. 441DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10650.000930/2007­47  Acórdão n.º 2401­01.805  S2­C4T1  Fl. 440          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Embora não tenha sido suscitada pela recorrente deve ser conhecida de ofício  a preliminar de decadência por se tratar de matéria de ordem pública.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi lavrada em junho de 2007, conforme se  verifica às fls. 01 e as contribuições exigidas referem­se às competências de novembro de 2001  a  janeiro  de  2003,  o  que  fulmina  em  parte  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  lançamento,  utilizando­se entendimento adotado para o início da contagem do prazo decadencial, art. 173, §  I do Código Tributário Nacional – CTN, por se tratar de Apropriação Indébita.  Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos geradores ocorridos até dezembro de 2001, inclusive.  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   6 DO MÉRITO  Com  relação  às  compensações,  de  acordo  com  as  informações  fiscais  contidas  nos  autos,  pode­se  verificar  que  foram  compensados  todos  os  créditos  em  favor da  empresa,  tendo a  auditoria  confeccionado planilha demonstrativa das  retenções  compensadas  nos diversos  tipos de  levantamento,  separando­as por  competência. Logo não assiste  razão à  recorrente.  Por  fim,  verifica­se  que  a  NFLD  em  apreço,  foi  lavrada  em  estrita  observância as determinações legais, não podendo ser acolhida a tese de nulidade da autuação.  Ante ao exposto:    VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO,  acolher DE OFÍCIO  a  preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL, para que sejam excluídos do levantamento todas os  fatos geradores ocorridos até DEZEMBRO DE 2001, inclusive, com fulcro no art. 150, § 4º do  CTN e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa –  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10650.000930/2007­47  Acórdão n.º 2401­01.805  S2­C4T1  Fl. 441          7 Voto Vencedor  Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Divirjo  do  entendimento  adotado  pelo  ilustre  relator  quanto  ao  alcance  da  decadência quinquenal aplicada a luz do art. 173, I do CTN abordada no Recurso Repetitivo,  REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j. 12.8.2009), donde o relator entendeu que a aplicação  do art. 173, I do CTN determinaria a contagem do prazo decadência de 5 anos, a partir do fato  imponível, o que resultou na exclusão por decadência também da competência dezembro.  No  caso,  entendo  que  a  divergência  reside  simplesmente  na  exclusão  da  competência 12/2001, por entender que a tese esboçada no referido recurso repetitivo, quando  estabelece que a aplicação do art. 173, I do CTN, teria por início da data do fato imponível, não  quis estabelecer nova contagem do prazo decadencial, mas tão somente rechaçar a tese à época  defendida  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  obedeceria a teoria cumulativa/concorrente dos prazos do art. 150, § 4º, e 173, I do CTN (teoria  dos 5 mais 5 anos),. Dita conclusão nos parece clara ao ler o próprio texto do voto do ilustre  ministro, REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux, senão vejamos:  (...)O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal  È sabido que a contagem do art. 173, I do CTN, tem por início o primeiro dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado. Neste  caso,  a  competência  12  (dezembro),  só  pode  ser  exigida  a  partir  do  seu  vencimento,  que  dá­se  em  janeiro do ano subsequente. Assim, a contagem para aplicação da decadência na competência  12/2001, só teve início em 1º de janeiro de 2003, findando em 31/12/2007.  Esse raciocínio acabou sendo esclarecido nos embargos de declaração EDcl  no  AgRg  no  Recurso  Especial  nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2)  de  relatoria  do  ministro  Mauro Campbell Marques, acatados:  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   8 tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. . (grifo nosso)  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.(...)  O  SENHOR  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (Relator):  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste à embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.   Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10650.000930/2007­47  Acórdão n.º 2401­01.805  S2­C4T1  Fl. 442          9 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em  1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   10 Com  efeito,  é  cediço  que,  excepcionalmente,  emprestam­se  efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção  de  premissa  equivocada  sobre  a  qual  se  funda  o  julgado  impugnado, quando  tal efeito  for relevante para o deslinde da  controvérsia. . (grifso nosso)  A propósito:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  REsp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos  embargos declaratórios.  2.  No  caso  em  espécie,  tendo  em  vista  o  descabido  recurso  especial interposto em inadmissível processo instaurado contra a  coisa  julgada,  impõe­se  o  acolhimento  dos  declaratórios  para,  dando­lhes  efeito  modificativo,  não  conhecer  do  recurso  especial. (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel. Min. Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).  Portanto,  impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria.  Isso  posto, ACOLHO os  embargos  de  declaração,  com efeitos  modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  especial,  tão­somente,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. (grifo nosso)  Excluída, por derradeiro, a multa de 1% (um por cento) aplicada  com base no art. 538, parágrafo único, do CPC.  É como voto.  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10650.000930/2007­47  Acórdão n.º 2401­01.805  S2­C4T1  Fl. 443          11 Assim, o lançamento em questão foi cientificado lavrada em 07/2007, sendo  que os fatos geradores apurados referem­se às competências 11/2001 a 01/2003, dessa forma,  devem ser excluídas a luz do art. 173, I do CTN as contribuições até 11/2001.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL

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Numero do processo: 10855.000871/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: agosto, setembro e outubro de 2002 COMPENSAÇÃO COFINS A compensação entre tributos administrados pela SRF é possível, desde que obedecidas as regras emitidas pela Secretaria da Receita Federal.Os pedidos de compensação devem obedecer o disposto na IN/SRF nº 21/97, e suas alterações posteriores, atual IN/SRF nº 900/08, que trata dos pormenores do pedido de compensação administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.916
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: agosto, setembro e outubro de 2002  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  A compensação entre tributos administrados pela SRF é possível, desde que  obedecidas as regras emitidas pela Secretaria da Receita Federal.Os pedidos  de  compensação  devem  obedecer  o  disposto  na  IN/SRF  nº  21/97,  e  suas  alterações posteriores, atual IN/SRF nº 900/08, que trata dos pormenores do  pedido de compensação administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    EDITADO EM:  09/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10855.000871/2007­19  Acórdão n.º 3302­00.916  S3­C3T2  Fl. 2        2   Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão recorrido.      A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no  período de agosto a outubro de 2002, exigindo­se­lhe contribuição de R$ 429.941,25, multa de  oficio  de  R$  322.455,93  e  juros  de  mora  de  R$  319.275,56,  perfazendo  o  total  de  R$  1.071.672,74.    O enquadramento legal encontra­se à fl. 53.    Também foi  apurada  falta de  recolhimento da  contribuição ao Programa de  Integração  Social  (PIS)  no  período  de  outubro  de  2002,  exigindo­se­lhe  contribuição  de R$  20.431,14, multa de oficio de R$ 15.323,35 e  juros de mora de R$ 14.859,56, perfazendo o  total de R$ 50.614,05.    O enquadramento legal dessa parcela do lançamento encontra­se à fl. 162.    O  lançamento  foi  devido  à  apuração  de  diferenças  entre  os  valores  contabilizados  pela  impugnante  e  os  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) e/ou recolhidos.    Instada a justificar as diferenças, a autuada alegou que compensou o valor do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  a  recuperar.  Tal  alegação  não  foi  aceita  pela  fiscalização  porquanto  a  contribuinte  não  observou,  para  a  efetivação  da  compensação,  a  Instrução Normativa (IN) SRF n 21, de 1997, tampouco informou o fato em DCTF.    Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que a  operação de compensação foi devidamente contabilizada, apenas por falha administrativa não  foi  informada em DCTF, portanto  trata­se de falta de cumprimento de obrigação " acessória,  que possui previsão  legal para  sua correção e  aplicação de penalidade,  e não de  apropriação  indevida de saldos credores  futuros. Assim,  tal  fato não "ensejaria a  reversibilidade"  (sic) da  compensação, sob pena de quebra da segurança jurídica.    Afirmou também que não se trata de dissimulação, como prevista no art. 116  do Código Tributário Nacional (CTN).    Argumentou  que,  caso  se  reverta  a  compensação  efetuada,  "renasceria"  o  saldo credor utilizado, que seria novamente objeto de pedido de compensação, gerando mais  trabalho e ferindo o princípio da eficiência.    Por fim, a autuada requer o deferimento da compensação e da substituição da  DCTF original.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10855.000871/2007­19  Acórdão n.º 3302­00.916  S3­C3T2  Fl. 3        3 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso,  resolveram  os  Membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  improcedente mantendo o crédito tributário exigido.    Intimada em 13/04/2010, irresignada o Recorrente, interpôs Recurso Voluntário em  12/05/2006.    É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  A  questão  principal  de  que  trata  o  presente  recurso  diz  respeito  a  compensação efetuada pela Recorrente a título de PIS/COFINS, com o IPI a recuperar.    Da formalização do pedido de Compensação do PIS/COFINS com o IPI a recuperar, nos  exatos termos da IN/SRF nº 21/97 (vigente à época dos fatos), atual IN/SRF nº 900/2008    A IN/SRF nº 21/97, tratou dos pormenores acerca do pedido de compensação  na  via  administrativa  referente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, nos seguintes termos:    Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando   decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para  compensação com débitos do  contribuinte,  em procedimento de ofício ou a  requerimento do interessado.    § 1º A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições  sob  a  administração da  SRF,  ainda  que  não  sejam da mesma  espécie  nem  tenham a mesma destinação constitucional.    § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  procedimento,  no  prazo  de  quinze  dias,  contado  da  data  do  recebimento,  sendo  o  seu  silêncio  considerado  como  aquiescência.    §  3º  A  compensação  a  requerimento  do  contribuinte  será  formalizada  no  "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10855.000871/2007­19  Acórdão n.º 3302­00.916  S3­C3T2  Fl. 4        4 § 4º Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após  o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou  saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido.    §  5º  Se  o  valor  a  ser  ressarcido  ou  restituído,  na  hipótese  do  §  4º,  for  insuficiente  para  quitar  o  total  do  débito,  o  contribuinte  deverá  efetuar  o  pagamento da diferença no prazo previsto na legislação específica.    §  6º  Caso  haja  redução  no  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4º, excedente  ao valor do crédito que houver sido deferido,  ficará sujeita à incidência de  acréscimos legais.    §  7º A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido  o  disposto no art.17.    §  8º  A  parcela  do  crédito,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento  em  espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida  ao contribuinte mediante emissão de ordem bancária na forma da Instrução  Normativa Conjunta SRF/STN nº 117, de 1989.    § 9º Os pedidos de compensação de débitos,  vencidos ou vincendos, de um  estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos a que se refere o inciso II  do art. 3º, de titularidade de outro, apurados de forma descentralizada, serão  apresentados  na  DRF  ou  IRF  da  jurisdição  do  domicílio  fiscal  do  estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito.    § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por  meio do formulário ‘Pedido de Compensação’, de que trata o Anexo III.    No  caso  concreto  o  Recorrente  não  apresentou  pedido  de  compensação,  realizando  a  referida  compensação  sem  que  houvesse  qualquer  pedido  expresso  perante  a  Secretaria da Receita Federal.    Na  DCTF,  também  não  foram  informados  os  valores  compensados,  muito  embora a DCTF,  também não seja o meio hábil para que a Recorrente realize compensações  entre  tributos  de  diferentes  espécies.  A  necessidade  de  apresentação  de  declaração  de  compensação  é  expressa  na  IN/SRF  21/97,  além  de  estar  prevista  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96:    “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.”    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10855.000871/2007­19  Acórdão n.º 3302­00.916  S3­C3T2  Fl. 5        5 Neste sentido faz­se necessário a solicitação de tal compensação à Delegacia  da Receita Federal, a fim de formalizar o referido pedido nos termos da legislação em vigor.    A  compensação  é  uma  prerrogativa  do  Recorrente,  mas  deve  observar  os  procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer seu direito.    Assim, não atendido os requisitos previstos na legislação, em referência, não  há como se homologar a pretensa compensação, sendo correta a exigência ora combatida.    Por todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10675.000979/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEN1PRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. CAUSAS DE EXCLUSÃO. IN SRF N° 355, de 2003. SÚMULA CARF 1\1' 56. - A exclusão depende de comprovação das causas nos períodos definidos na lei. A exegese do inciso II, do parágrafo único, do art. 24 da IN SRF n° 355, de 2003, determina que pode haver o diferimento da exclusão para 01/01/2002, mas para efetuar a exclusão a partir desta data a situação excludente deve estar comprovada em 2001.
Numero da decisão: 1101-000.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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FL 82 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 10675.000979/2005-50 343.756 Voluntário 1101 -00.566 — r Câmara / la Turma Ordinária 04 de agosto de 2011 SIMPLES DESCARTÁVEIS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE INIPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEN1PRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. CAUSAS DE EXCLUSÃO. IN SRF N°. 355, de 2003. SÚMULA CARF 1\1' 56. - A exclusão depende de comprovação das causas nos períodos definidos na lei. A exegese do inciso II, do parágrafo único, do art. 24 da IN SRF n° 355, de 2003, determina que pode haver o diferimento da exclusão para 01/01/2002, mas para efetuar a exclusão a partir desta data a situação excludente deve estar comprovada em 2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. VALMA E IÁL E MENEZES - Presidente EDITADO EM: 13/09/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presid ente da turma), Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Ede li Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), e Sergio Luiz Bezerra Presta. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação apresentada em razão de exclusão do Simples. Em 01/04/2005, o contribuinte apresentou impugnação referente a sua exclusão do Simples Federal (proc. fls. 01 a 04). Junta cópia do ato declaratório executivo, datado de 02/08/2004 (proc. fl. 6). Diz que tornou ciencia da decisão que julgou improcedente o seu pedido de revisão da exclusão do Simples em 09/03/2005 (proc. fl. 13). Relata que o fundamento do ato declaratório executivo de exclusão (proc. fl. 06) foi de que o sócio Fausto Pereira Martins participaria de outra empresa com mais de 10% e que a receita bruta global no ano de 2000 ultrapassou o limite legal, conforme § 3 0 do art. 15, combinado com os arts. 9°, 12 e 14, da Lei n° 9.317, de 1996. Diz que o ato é de 02/08/2004 e que determina a exclusão a partir de 01/01/2002. Explica que de acordo com as DIPJ juntadas no pedido de revisão, a empresa está inativa desde outubro de 2000, razão pela qual não há que se falar em receita superior ao limite. Explica que "se a exclusão foi declarada a partir de 01/01/02 nos termos do Art. 15, II da Lei 9.317/96 é totalmente arbitrária haja vista que nos termos do artigo citado esta exclusão se fosse plausível deveria ter sido feita no mês subseqüente ao que incorrida a situação excludetzte, o que não foi observado posto a exclusão se deu dois anos após a suposta situação excludente". Em 21/08/2008, a 2 Turma da DRJ em Juiz de Fora consideram a impugnação improcedente (proc. fls. 22 a 26). Após transcrever os arts. 2°, 9 0, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei ri° 9.713, de 1996, explica que em razão das alterações sofridas pelo art. 15, a IN SRF 355, de 2003, regulamentou a matéria. Na sequencia, transcreve os arts. 20, 22, 23 e 24 da IN SRF n° 355, de 2003. Diz que a empresa, da qual o sócio participa no capital (CNPJ 01.597.184/0001-81), não teve faturamento no 4° trimestre de 2000, mas faturou nos 3 primeiros trimestres mais de RS 2.000.000,00 (proc. fls. 17 a 21). Explica que, por isso, "a alegação de inatividade a partir de outubro de 2000 não socorre a reclamante". Conclui que a exclusão a partir de 01/01/2002 tem amparo legal. Informa a sua intrepretação da legislação com as seguintes palavras: 0 art. 15 da Lei 9.317/1996, em sua redação original, na situação em apreço, definia os efeitos da exclusão a partir do 171 êS subseqüente ao que incorrida a situação exchtdente. Com a alteração procedida pela Lei 9.732/1998, a exclusão passou a surtir efeitos a partir do ma subseqüente aquele em que se proceder c`i exclusão, ou seja: a partir do 171 êS subseqüente a ciência do Ato Declaratório. Essa condição perdurou até nova alteração pela MP n° 2158-35 de 24/08/2001, quando voltou a prevalecer a condição transcrita na redação original. Em .função dessas alterações no artigo 15 da Lei 9.317/1996, a IN SRF 355/2003, em seu artigo 24, § único, inciso II, esclarece que, para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 10 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. A exclusão discutida no presente processo se enquadra 2 Processo n° 10675.000979/2005-50 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.566 Fl. 83 nessa hipótese, portanto, não podem prevalecer os argumentos trazidos pela defendente. Em 01/09/2008, o contribuinte é cientificado do acórdão (proc. fl. 27). Em 01/10/2008, o contribuinte apresenta recurso voluntário (proc. fls. 31 a 38). No seu recurso, reconhece que o sócio Fausto Pereira Martins detinha fração superior a 10% do capital de outra empresa. Mas sustenta que tal empresa estava inativa em 2000. Argumenta que as receitas obtidas antes da inatividade não podem ser consideradas e, por esta razão, deve ser desconsideradas as receitas obtidas em 2000 e o ato declaratório executivo deve ser declarado nulo. Alega, subsidiariamente, que somente estará excluído do Simples após a decisão administrativa final sobre o presente processo e não desde 01/01/2002. Diz o seguinte: Em proémio, oportuno considerar que ato declaratório de exclusão data de 02 de agosto de 2004. A época, a redação da lei 9.317/96 anunciava que os efeitos do ato declaratório de exclusão seriam subseqüentes à efetiva exclusão do SIMPLES. Fixada essa diretriz, insta salientar que o desligamento da recorrente do SIMPLES ainda não se efetuou, até porque os efeitos do "Ato Declaratório de Exclusão" encontram-se suspensos enquanto pendente discussão na esfera administrativa, a teor do que dispõe o art. 33 do Decreto 70.235/72. dizer, deflui da legislação que deve servir de parámetro para se analisar o "Ato Declaratório Executivo DRF/UBE N.° 513.890" que apenas a partir da efetiva exclusão — que somente ocorrerá caso não prospere o presente recurso os seus efeitos, que serão prospectivos, deverão se irradiar. Sendo assim, não há que se falar em efeitos da exclusão a partir de 2002, quanto mais com espeque em ato normativo hierarquicamente inferior (IN SRF 355/2003) que contraria as próprias disposições legais que se propõe a regulamentar. Adiciona que, considerando a inatividade a partir no último trimestre de 2000, a exclusão deveria ficar limitada ao ano de 2000. Ou seja, a empresa poderia permanecer no Simples no ano de 2001 e seguintes. Assim, mesmo que a empresa fosse excluída em 2000, poderia voltar a Ser incluída em 2001, tendo em conta o desaparecimento da situação excludente. Afirma, o seguinte: Pelo contrário, a situação exchtdente apontada pelo Fisco cinge- se ao ano de 2000 e deixou de existir a partir de 2001, motivo pelo qual é impossível, a partir desta data, vislumbrar-se qualquer ofensa à legislação tributária relacionada a permanéncia da recorrente ao SIMPLES. Ressalte-se, alias, que entendimento diverso importaria admitir que o próprio Fisco, em razão de sua mora, pudesse penalizar a recorrente de maneira demasiadamente mais gravosa. 3 que, fosse o "ato declaratório de exclusão" editado em momento imediatamente posterior ã ocorrência da situação excludente, poderia a recorrente aderir ao SIMPLES novamente em 2001, Mantendo-se a partir de então nele inserida sem quaisquer percalços. Ainda que se admitisse a possibilidade jurídica de retroatividade dos efeitos do ato declaratório de exclusão editado em agosto de 2004, teria ela cabimento tão somente se o óbice excludente perdurasse durante o tempo em que o contribuinte ficou inserido no SIMPLES. Definitivamente, não é o caso. 4 Processo n° 10675.000979/2005-50 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.566 Fl. 84 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO, 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Inicialmente, cabe consignar que o fato de haver inatividade no quarto trimestre de 2000 não impede que seja considerada as receitas obtidas nos 3 primeiros trimestres de 2000, para fins de quanti fi cação das receitas globais das 2 empresas, no ano de 2000. Portanto, sob este prisma, não cabe a alegação de que o ato seria nulo. Na sequencia, cabe analisar a alegação do contribuinte de que os efeitos da exclusão s6 se operariam após a decisão definitiva do julgamento administrativo do ato de exclusão, e não a partir de 01/01/2002. Por oportuno, caberia analisar também se a exclusão poderia ser feita com efeitos retroativos, já que o ato de exclusão ocorreu em 2004, mas a causa da exclusão é de 2000. Ou seja, a questão levantada na defesa está contida em uma questão mais ampla e que consiste em saber se é possível, no presente caso, uma exclusão retroativa. Para tanto, cabe lembrar que a redação do inciso II do art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, foi alterada diversas vezes. Assim, de 1999 a 27/07/2001 (quando da edição da MP 2.158-34) a exclusão tinha efeitos após a ciência do ato de exclusão. A partir de 27/07/2001, a exclusão passou a ter efeitos a partir do mês seguinte a ocorrência da situação excludente. Então, considerando que a situação excludente ocorreu em 2000, sob a vigência de um texto legal, e considerando que o ato de exclusão ocorreu em 2004, sob a vigência de outro texto legal, cabe definir qual regra é aplicável. Para tanto, é preciso identificar se a regra aplicável é a vigente ao tempo do ato ou a vigente ao tempo da causa da exclusão. Porém, apesar do argumento do contribuinte conduzir para a análise desta questão, entendo que a presente lide pode se abstrair desta análise da legislação. f, que, mesmo supondo que se aplica a regra vigente da data do ato de exclusão — o que pennitiria a exclusão retroativa -, a exclusão deve ser cancelada por outras razões. Conforme argumenta o contribuinte, caso admitida a possibilidade de exclusão retroativa, a exclusão em razão de fatos ocorridos em 2000, produziria efeitos em 2001 e não em 2002. De outra banda, admitida a possibilidade de exclusão retroativa, para ela conseguir produzir efeitos em 2002, precisaria ter por base situação excludente ocorrida em 2001. No caso em concreto, a DRF documentou situação excludente em 2000, nada falando sobre 2001: Porém, efetuou exclusão retroativa a partir de 2002. Tal procedimento teve por base as orientações do parágrafo único do art. 24 da IN SRF n° 355 de 2003, que determina o seguinte: Art. 24. A excluscio do Simples nas condições de Tie tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: 5 Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar- se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1" dejaneiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Não obstante a orientação da IN, entendo que esta deve ser interpretada de acordo com a lei (e não em desacordo) e de modo a não trazer prejuízos ao contribuinte. Vale a transcrição do texto legal vigente de agosto de 2001 a 2005, in verbis: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9"; 0 texto legal é bastante claro ao determinar que a exclusão tem efeito no mês seguinte ao da situação excludente. Deste modo, no caso concreto, para a aplicação do inciso II do parágrafo único do art. 24 da IN SRF ri° 355, de 2003, é preciso a comprovação de que a situação excludente permaneceu ao longo de 2001. Ou seja, é p. ossivel admitir que a IN, após considerar que vale a lei vigente época do ato e não aquela vigente 6. época da situação excludente, determine um beneficio ao contribuinte consistente no diferindo da exclusão para 01/01/2002, mesmo que a situação excludente exista desde muito antes. Mas não é possível admitir que a a IN possa determinar a exclusão a partir de 01/01/2002, sem que se faça a demosntração de que a situação excludente persiste em 2001. Ademais, tal como o contribuinte alegou, se a exclusão fosse feita para janeiro de 2001, logo em seguida o contribuinte poderia solicitar seu reingresso no sistema, bastando a demonstração de que a situação excludente não mais persistiria. Inclusive, no caso concreto o contribuinte junta declarações que confirmam que a situação excludente não persistiu (proc. fls. 64 a 79). Também é oportuno registrar que a súmula CARF 56 tem o mesmo conteúdo normativo da IN SRF n° 355, de 2003, e por isso deve ser interpretada do mesmo modo. Vale a transcrição: Súmula CARE n" 56: No caso de contribuintes que .fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9" da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1"de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Por outra abordagem, independentemente da IN e da Súmula CARF 56, se a DRF pretende efetuar exclusão a partir de 01/01/2002, deve comprovar que existe uma causa 6 Processo n° 1 0675.000979/2005-5 0 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.566 Fl. 85 excludente que fundamente o ato. Não pode simplesmente alegar causa pretérita que, inclusive, não persiste. Assim, considerando que o ato de exclusão não demonstrou que a situação de exclusão persistiu em 2001, entendo que o recurso é procedente. Por estas razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 7 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1' Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ ] corn Embargos de Declaração; 8

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Numero do processo: 16403.000079/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGENCIA. CUMPRIMENTO DEFICIENTE. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando a diligência proposta não é cumprida de forma adequada e quando do seu resultado não é concedido prazo para a manifestação do recorrente. Situações que acarretam na nulidade da diligencia efetuada e, por conseqüência, na nulidade da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-001.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o processo a partir da determinação de diligência, exclusive, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210198.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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INTERNATIONAL PAPER COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPAÇÕES  ARAPOTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGENCIA.  CUMPRIMENTO  DEFICIENTE.  Ocorre cerceamento do direito de defesa quando a diligência proposta não é  cumprida  de  forma  adequada  e  quando  do  seu  resultado  não  é  concedido  prazo para a manifestação do recorrente. Situações que acarretam na nulidade  da  diligencia  efetuada  e,  por  conseqüência,  na  nulidade  da  decisão  de  primeira instância.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o processo a partir da determinação de  diligência,  exclusive,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro Walber  José da  Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210198.      Walber José da Silva ­ Presidente.     Alexandre Gomes ­ Relator.     Fl. 226DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES     2   EDITADO EM: 16/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  PIS  Não  cumulativo  –  Exportação do 4º Trimestre de 2005, ao qual se encontram vinculadas diversas declarações de  compensações.  A  SAORT/DRF/PTG  intimou  a  recorrente  pra  que  esta  disponibilizasse  os  documentos necessários a verificação e quantificação do credito pleiteado, concedendo prazo  de  20  dias.  Em  01/04/2008  a  recorrente  requereu  20  dias  de  prorrogação  do  prazo.  Em  04/04/2008  a  fiscalização  concede  o  prorrogação  do  prazo  de  10  dias  a  contar  do  dia  31/03/2008,  ou  seja mais  seis  dias  de  prazo.  Em  10/03/2008  é  protocolado  novo  pedido  de  prorrogação de prazo para entrega dos documentos solicitados.  Em  18/04/2008,  a  recorrente  protocola  pedido  de  juntada  de  CD  contento  dados  digitais  para  instruir  o  processo.  Em  22/04/2008  requer  a  juntada  de  CD  contendo  planilhas de Excel.  Diante  da  entrega  parcial  dos  documentos,  a  SAORT/DRF/PTG  decidiu  indeferir os pedidos de restituição e não homologar as compensações informadas uma vez que  não foram entregues em meio digital entre  toda a documentação exigida uma planilha com a  relação de notas  fiscais de entrada e saída, um memorial de apuração da base de cálculo e a  discrição do processo produtivo.  A  DRJ  de  Curitiba  assim  resumiu  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade:  No item "I — Dos fatos", esclarece .que, entre outras atividades,  industrializa e comercializa, no mercado interno, papel sujeito à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  com  o  que  acumularia  créditos  decorrentes da aquisição de insumos utilizados e consumidos no  processo  produtivo  desse  produto,  levando­a  a  protocolizar  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação, aqui em debate; comenta que o fisco intimou­a a  apresentar  uma  série  de  documentos  (intimação  fiscal  n.°  202/2008);  agrega  que  em  face  do  excessivo  volume  de  documentos requeridos, apresentou pedido de dilação de prazo,  requerendo mais 20 dias para cumprir a exigência fiscal, o qual  foi  parcialmente  deferido  com  a  concessão  de  10  dias  (Comunicado  n.°  426/2008);  sustenta  que  não  obstante  essa  prorrogação  do  prazo,  ainda  assim  não  teria  tido  tempo  suficiente  para  apresentar  a  longa  lista  de  documentação  e  na  forma estabelecida pela intimação fiscal; em razão disso, o fisco  emitiu  o  despacho  decisório  impugnado,  com  o  que  não  concorda.  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16403.000079/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.118  S3­C3T2  Fl. 219          3 Sob o titulo "Da ofensa ao principio do contraditório e da ampla  defesa",  após  citar  o  art.  2°  da Lei  n.°9.784, de  1999,  do  qual  destaca a necessidade de a administração pública obedecer aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  ampla  defesa e do contraditório, alega que, no caso, o tempo concedido  pela  autoridade  a  quo  foi  exíguo,  em  face  do  volume  de  documentos  solicitados,  frisando que não  se negou a atender a  requisição do fisco, apenas pedindo um tempo maior atendê­la;  dessa forma, entende não ser razoável e tampouco proporcional  o  fisco  negar  o  pedido  de  dilação  do  prazo,  e  simplesmente  indeferir  seu  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologar  as  declarações  de  compensação;  registra  ainda  que  os  livros  obrigatórios sempre estiveram A disposição da autoridade fiscal.  Na  seqüência,  faz  comentários  sobre  os  princípios  constitucionais do direito a ampla defesa e da não­privação de  seus  bens,  fazendo  citação  da  jurisprudência  e  da  doutrina,  e  mencionando  o  art.  5°,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988;  argumenta,  ainda,  que  o  indeferimento  de  seu  pleito,  estaria ligado a fato cuja natureza é fundamental para a correta  aplicação do direito  (verificação se as aquisições de  insumos e  bens  aplicados  no  processo  de  fabricação  do  papel  sujeito  A  alíquota zero no mercado interno gerariam direito ao crédito de  PIS  e  de  Cofins,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n.°  11.116,  de  2005,e poderiam ser utilizados na compensação, nos  termos da  legislação),  entendendo  que  teria  havido,  assim,  flagrante  desrespeito  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  posto  que  lhe  teria  sido  negado  o  direito  A  compensação  pretendida  sob  o  frágil  argumento  da  não  entrega  de  documentação  para  o  fisco  no  prazo  estipulado  em  intimação;  insiste  que  o  alegado  direito  de  crédito,  no  presente  caso,  decorre  da  comprovação  de  fato  relacionado  A  utilização  de  insumos e demais bens no processo produtivo de papel sujeito A  alíquota zero, e, assim, para decidir sobre a eventual existência  desse  direito  seria  obrigatório  o  fisco  entrar  em  contato  direto  com o fato a ser provado.  No  seguimento,  requer  o  deferimento  de  perícia,  posto  que  a  mesma  seria  imprescindível  para  comprovar  seu  direito  de  crédito de PIS e Cofins, decorrente de aquisições de  insumos e  demais bens utilizados na fabricação de papel sujeito A alíquota  zero; quanto a isso, nomeia como assistente técnica a Contadora  Ana  Ribeiro  Silva,  CPF  n.°  258.969.908­55,  com  domicilio  A  Rodovia  SP  340, Km  171, CEP  13840­970, Mogi Guagu/SP,  e  formula os seguintes quesitos:  "1  ­  Solicitar  ao  Sr. Perito  que  proceda a  descrição  de  todo  o  processo produtivo da empresa.  2  ­  Quais  são  os  produtos  finais  do  processo  produtivo  da  Impugnante,  e  qual  a  alíquota  de  PIS  e  COFINS  do  mercado  interno desses produtos?   3 ­ Relacionar os insumos empregados no processo produtivo da  empresa.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 4 ­ Responder se esses insumos geram direito ao crédito de PIS e  COFINS nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003  5  ­ Relacionar os demais bens que geram direito ao crédito de  PIS  e  COFINS  na  atividade  da  Impugnante,  nos  termos  da  legislação acima mencionada.  6­  Solicitar  ao  Sr. Perito a  elaboração de Planilha de Cálculo  com  os  montantes  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  relativo  ao  período  do  presente  processo  e  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento cumulado com as Declarações de Compensação,  demonstrando  a  relação  proporcional  desses  créditos  com  a  venda sujeita a alíquota zero de PIS e COFINS."  Por  fim,  pede  que  seja  julgada  totalmente  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  seu  direito  de  compensar  os  alegados  créditos  de  PIS  e  COFINS  com  os  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, em face dos mesmos decorrerem da aquisição  de insumos e demais bens utilizados na produção de papel cuja  aliquota é zero; protesta pela realização de prova pericial, nos  termos  requeridos  e  requer,  ainda,  a  juntada de CD­Rom que  conteria  toda  a  documentação  solicitada  pelo  fisco,  esclarecendo  que  a  juntada  dessa  documentação  em  papel  acarretaria  um  grande  volume  de  documentos,  o  que  dificultaria o manuseio do presente processo. (grifos nossos)  Diante  da  argumentação  apresentada  e  do  CD­ROM  que  a  acompanhou,  o  processo foi baixado em diligencia pela DRJ de Curitiba para que fosse verificada a pertinência  dos documentos apresentados e a real existência do crédito requerido, conforme se verifica da  seguinte transcrição:  Assim,  tendo  em  vista  que  a  interessada  teria,  em  principio,  trazido  aos  autos  os  elementos  que  o  órgão  originariamente  competente  entendeu  faltarem  para  análise  originária  dos  créditos  de  PIS  Não  Cumulativo  ­  Exportação,  relativos  ao  4º  trimestre  de  2005,  entende­se  ser  necessário  o  retorno  do  processo  à  DRF/Ponta  Grossa,  para  que  seja  verificado  se  a  documentação  apresentada  pela  interessada  é,  de  fato,  suficiente  para  a  análise  da  eventual  existência  do  crédito  reclamado,  bem  como,  em  caso  afirmativo,  que  seja  feita  a  preparação  de  demonstrativos  que  indiquem  o  eventual  montante  passível  de  ressarcimento,  bem  como  quais  débitos  fiscais indicados nas declarações de compensação poderiam ser  homologados.  Dos  trabalhos  fiscais  feitos,  dar  ciência  à  interessada,  com  reabertura  de  prazo  para a  apresentação de  eventuais  contra­ razões, e posterior envio do processo a este órgão julgador para  prosseguimento (grifos nossos)  Recebido  o  pedido  de  diligência  pela  SAFIS/DRF/PTG  é  emitido,  em  18/01/2010, Termo de intimação nº 19/2010, requerendo diversos arquivos a serem entregues  na  formatação  determinada  pelo  Anexo  único  do  ADE  COFIS  nº  15/01,  bem  como  vários  esclarecimentos  adicionais. Por  fim adverte que  se os documentos não  forem  integralmente  apresentados serão indeferidos, no termos do art. 65 IN 900/2008.  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16403.000079/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.118  S3­C3T2  Fl. 220          5 Em 28/01/2010, é emitido Termo de Intimação Fiscal nº 24/2010 em que são  requeridos mais diversos documentos, entre eles cópias digitalizadas de todas as notas fiscais  de energia elétrica referentes ao período sob análise; relação de notas fiscais em meio digital de  aquisição de bens do ativo imobilizado utilizados no calculo da depreciação, contendo os dez  campos  listados  pela  fiscalização;  cópias  das  notas  fiscais  digitalizadas  das  notas  fiscais  de  aquisição de bens do ativo imobilizado; apresentar memorial de calculo relativo ao crédito do  ativo contendo 8 campos de informação; relação de nota fiscais relacionados a rubrica “outros  valores com direito a crédito”. Por fim adverte que se os documentos não forem integralmente  apresentados serão indeferidos, no termos do art. 65 IN 900/2008.  A Recorrente promoveu pedidos de prorrogação de prazo no 04/02/2010 para  os  dois  Termos  de  Verificação.  Em  09/03/2010  são  apresentados  dados  parciais,  sendo  que  12/03/2010 requer­se prorrogação de prazo em relação ao TIF 24/2010.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  227/2010  faz  a  reintimação  para  apresentação dos documentos listados nos TIFs 19/2010 e 24/2010.  Em  12/03/2010  e  14/05/2010  são  protocolados  pedidos  de  prorrogação  de  prazo para entrega dos documentos faltantes. Estes pedidos são indeferidos (fls. 139).  Neste contexto é elaborado Termo de Informação (fls. 140) que descrevendo  os eventos acima transcritos assim conclui:  Tendo em vista as considerações supra, há que se considerar a  impossibilidade de verificar o quantum do crédito pleiteado pelo  contribuinte, tendo em vista as inconsistências na documentação  apresentada  até  o  momento  e  a  falta  de  apresentação  da  documentação restante. Destarte, proponho o encaminhado para  a DRJ — Curitiba para prosseguimento.  Recebido o processo pela DRJ de Curitiba, esta decide manter o lançamento  em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados,  não  se  configura  o  cerceamento do direito de defesa.  AFERIÇÃO  DE  ALEGADO  DIREITO  CREDITÓRIO.  REABERTURA  DE  OPORTUNIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Reabrindo­se  A  interessada  a  oportunidade  de  fazer  comprovação de seu alegado direito credit6rio ao órgão  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 originalmente  competente  para  o  avaliar,  é  de  se  indeferir o pedido de perícia que tem o mesmo propósito.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INTIMAÇÃO.  NÃO ATENDIMENTO.  Tendo  sido  a  interessada  devidamente  intimada  a  comprovar  a  correção  da  utilização  de  alegados  créditos,  para  fins  de  ressarcimento  e  compensação  de  tributos,  e não  tendo atendido a  tal  intimação de  forma  satisfatória,  cabível  ao  fisco  o  indeferimento  de  seu  pleito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Contra esta decisão foi apresentado recurso voluntário que em síntese alega:  a) o cerceamento do direito de defesa da recorrente tendo em vista que não  foi cientificada do resultado da diligencia, conforme determinava a despacho da DRJ;  b) que a diligência foi irregular, pois não atendeu aos pedidos realizados pelo  Relator na DRJ;  c)  possuir direito ao credito da contribuição para o PIS;  d) a necessidade de lançamento para alterar a apuração da contribuição para o  PIS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  A Recorrente teve seu pedido de ressarcimento indeferido e por conseqüência  seus pedidos de compensação não homologados por não ter entregue a totalidade dos inúmeros  documentos solicitados pela fiscalização encarregada de analisar a veracidade dos créditos que  alega possuir.  Consta  dos  autos  a  entrega  por  parte  da  recorrente  de  dois  CD  contendo  informações que a Recorrente alega atender as exigências para fins de apuração dos créditos a  que faz direito.  A  DRJ  de  Curitiba,  ao  analisar  inicialmente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, entendeu por bem baixar o processo em diligencia para:  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16403.000079/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.118  S3­C3T2  Fl. 221          7 “(...)  para  que  seja  verificado  se  a  documentação  apresentada  pela interessada é, de fato, suficiente para a análise da eventual  existência do crédito reclamado, bem como, em caso afirmativo,  que  seja  feita  a  preparação  de  demonstrativos  que  indiquem  o  eventual  montante  passível  de  ressarcimento,  bem  como  quais  débitos  fiscais  indicados  nas  declarações  de  compensação  poderiam ser homologados.  Dos  trabalhos  fiscais  feitos,  dar  ciência  à  interessada,  com  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  de  eventuais  contra­ razões, e posterior envio do processo a este órgão julgador para  prosseguimento.”  Da leitura atenta de tudo o que consta do processo verifica­se claramente que  as determinações estabelecidas pela DRJ em seu pedido de diligencia não foram atendidas pela  autoridade fiscal responsável por seu cumprimento.   E o mais grave, do resultado da diligencia efetuada, ainda que negativo, não  houve ciência do contribuinte, conforme expressamente determinado pela DRJ.  Existe  inegável  preterição  do  direito  de  defesa  uma  vez  que  o  contribuinte  não  teve oportunidade de contrapor as  informações apresentadas na resposta à diligência que  foi proposta.  O Decreto 70.235/72 assim determina:  Art. 59. São nulos:  (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta  A jurisprudência do CARF, assim tem se posicionado sobre o tema:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  CIÊNCIA  SOBRE  O  RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS  PELO  FISCO.  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES     8 podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão  administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito,  este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas  com  a  preterição  do  direito  de  defesa.  Decisão  de  Primeira  Instância  Anulada  (Recurso  242.100  ­Processo  nº  35067.001856/2004­44  ­ Órgão  Julgador  Primeira  Turma/Terceira  Câmara/Segunda  Seção  de  Julgamento)  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 17/10/2003  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA  E  DOCUMENTOS  JUNTADOS  PELO  FISCO.  É  nula  a  autuação  que  não  for  precedida  de  solicitação  expressa,  em  nome  do  sujeito  passivo,  dos  elementos  cujo  exame  pode  acarretar  a  lavratura  do  auto  de  infração.  A  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito  de  defesa.  Com  efeito,  este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar das nulidades,  deixa  claro  no  inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas  com  a  preterição  do  direito  de  defesa.  Processo  Anulado.(  Recurso  247279  ­  Processo  12045.000367/2007­71  ­  Órgão  Julgador Quinta Câmara/Segundo Conselho de Contribuintes)   No mesmo sentido, verifica­se que a diligência determinada também não foi  cumprida  conforme  determinado  pela  DRJ,  uma  vez  que  os  documentos  juntados  pelo  recorrente por meio de CDs sequer foram analisados.  Existem  também exigências,  que  em primeira  análise,  parecem desprovidas  de razoabilidade, tais como: copias digitalizadas, de todas as notas fiscais de energia elétrica e  de todos os bens ativo imobilizado entre outros.   Assim,  deveria  ter  a  autoridade  preparadora  analisado  os  documentos  entregues  e,  havendo  real  necessidade,  ter  solicitados  maiores  esclarecimentos  ou  ainda  documentos adicionais.  Neste  contexto  entendo  por  bem  ANULAR  todos  os  atos  e  decisões  praticados a partir da determinação de diligencia por parte da DRJ.    Alexandre Gomes              Fl. 233DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16403.000079/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.118  S3­C3T2  Fl. 222          9                 Fl. 234DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11330.001026/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2003 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – VALOR CRÉDITO INFERIOR À ALÇADA – NÃO CONHECIMENTO Não se conhece recurso de ofício, cujo crédito envolvido tenha valor inferior à alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda vigente à época do julgamento de segunda instância PERÍCIA – NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2003 Ementa: DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2003 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2402-001.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário: a) Por unanimidade de votos, para reconhecimento da decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN; e b) Por maioria de votos, para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo 32-A da Lei n° 8.212/91. Acompanhou o julgamento o advogado da Recorrente WARTSILA BRASIL LTDA o Dr. Leonardo Conte Azevedo de Souza OAB/DF 31195.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 273          1 272  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001026/2007­34  Recurso nº  255.422   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402.001.495  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  Auto de Infração  Recorrentes  WARTSILA BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2003  Ementa:  RECURSO  DE  OFÍCIO  –  VALOR  CRÉDITO  INFERIOR  À  ALÇADA – NÃO CONHECIMENTO  Não se conhece recurso de ofício, cujo crédito envolvido tenha valor inferior  à  alçada  prevista  por  ato  do  Ministro  da  Fazenda  vigente  à  época  do  julgamento de segunda instância  PERÍCIA  –  NECESSIDADE  –  COMPROVAÇÃO  –  REQUISITOS  –  CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2003  Ementa:  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE  –  STF  –  SÚMULA  VINCULANTE  –  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2003     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001026/2007­34  Acórdão n.º 2402.001.495  S2­C4T2  Fl. 274          2 Ementa:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  –  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário:  a)  Por  unanimidade de  votos,  para  reconhecimento  da  decadência  de  parte  do  período  lançado,  nos  termos do artigo 173, I do CTN; e b) Por maioria de votos, para redução da multa aplicada, nos  termos do artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que  votou  pela  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  da  Recorrente  WARTSILA  BRASIL  LTDA  o  Dr.  Leonardo  Conte  Azevedo  de  Souza OAB/DF 31195.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Soares.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001026/2007­34  Acórdão n.º 2402.001.495  S2­C4T2  Fl. 275          3    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, conforme demonstrativos anexados.  A autuada apresentou defesa (fls. 72/87) onde alega que se determinado valor  não era devido, ou ainda, foi recolhido, também não deve ser objeto de lançamento de multa,  uma  vez  que  a  legislação  estabeleceria,  como  base  para  a multa,  o  valor  que  deixou  de  ser  recolhido pela empresa.  Entende que a fiscalização não considerou recolhimentos realizados e exigiu  inclusão em GFIP de valores indevidos para a competência.  Afirma  que  a  auditoria  fiscal  considerou  como  contribuição  não  declarada  valores  como  adiantamento  de  13º  salário  que  só  integraria  a  base  de  cálculo  quando  do  pagamento ou crédito da última parcela.  Quanto  às  parcelas  referentes  ao  pró­labore  (gratificação  e  ajuda  de  custo)  pode ser comprovado que sobre tais valores  foi  recolhida a contribuição devida de 20%, não  havendo razão para aplicação da multa relativamente a tais valores. Além do mais, a auditoria  fiscal teria feito incidir, para efeito do cálculo da multa, contribuição para o SAT, a qual só é  devida sobre os pagamentos efetuados a empregados e trabalhadores avulsos.  No  que  tange  aos  autônomos  relacionados  pela  fiscalização,  afirma  que  os  mesmos  foram  informados  na  GFIP  e  sobre  suas  remunerações  incidiram  as  contribuições  previdenciárias.  De  igual  forma,  alega  que  a  fiscalização  fez  incidir,  no  cálculo  da  multa,  contribuição para o SAT.  Teria  sido  considerado  como  autônomo  não  informado,  os  valores  pagos  a  uma pessoa jurídica, pela locação de um guindaste.  Questiona a aplicação de percentual de RAT de 3%, quando o correto seria  2%. Afirma que o reenquadramento na alíquota foi objeto de constituição de crédito na NFLD  nº  37.085.930­8,  em  cujos  autos  informa  ter  trazido  à  colação  parecer  emitido  por  empresa  especializada em segurança do trabalho que comprova o correto enquadramento efetuado pela  mesma, no caso, risco médio.  Aduz  que  deve  ser  afastada  a  imposição  de  multa  por  conta  da  não  informação  em GFIP  de  valores  referentes  à  competência  13  (13º  salário)  dos  exercícios  de  2000, 2001 e 2002, uma vez que nesses anos, a entrega de GFIP na competência 13 não era  obrigatória. Tal obrigação só teria surgido em 2005, nos termos do art. 2º da IN MPS/SRP  nº  9/2005. Considera, portanto, que antes de 2005, a entrega da GFIP para a competência 13 era  facultativa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001026/2007­34  Acórdão n.º 2402.001.495  S2­C4T2  Fl. 276          4 Solicita  realização  de  perícia  contábil  para  verificar  a  irregularidade  da  autuação e cita os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Pelo  Acórdão  nº  12­17.634  (fls.  219/231),  o  lançamento  foi  considerado  procedente em parte.  No julgamento de primeira instância foi reconhecido que a multa deveria ser  retificada  e  deu  razão  à  autuada  no  que  concerne  à  multa  relativa  ao  adiantamento  de  13º  salário,  valores  pagos  a  título  de  pro­labore,  os  quais  restou  demonstrado  que  haviam  sido  informados na GFIP.  Também foram excluídos da multa as contribuições referentes ao pagamento  efetuado  ao  autônomo Michael  B.  L.  de Souza  na  competência  08/2001,  os  valores  pagos  à  empresa  MG  Saraiva  de  Moraes  indevidamente  identificada  como  contribuinte  individual,  como também foram excluídos do cálculo da multa os valores correspondentes à aplicação da  alíquota do RAT sobre a remunerações de autônomos, eis que indevidos.  Quanto ao enquadramento do RAT, foi  informado que a NFLD correlata nº  37.085.930­8,  já foi  julgada em primeira instância administrativa, mediante o Acórdão nº 12­ 17.426, de 10/12/2007 que manteve o enquadramento realizado pela auditoria fiscal.  No que  tange aos valores  relativos aos 13º  salários dos exercícios de 2000,  2001 e 2002, embora sua declaração fosse obrigatória no campo “Contribuição Devida à OS”,  a primeira instância entendeu por excluir tais valores, uma vez que à época, anterior ao Decreto  nº 4.729/2003, tal omissão era considerada erro de campo, cuja multa era tipificada em outro  dispositivo.  Da decisão acima, foi efetuado recurso de ofício.  A  autuada,  devidamente  intimada,  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  240/255) onde irresigna­se pelo indeferimento do pedido de perícia. Segundo a mesma, diante  de tantas constatações, a recorrente entendeu demonstrada a necessidade de revisão analítica de  todos os lançamentos do presente auto de infração.  Considera  que  deve  ser  declarada  a  decadência  dos  créditos  referentes  às  contribuições previdenciárias anteriores a 29/06/2002, pela aplicação da Súmula Vinculante nº  08 do Supremo Tribunal Federal.  No mais efetua repetição das alegações de defesa.  Os autos foram encaminhados à 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF que, pela  Resolução  nº  2402­00.008  (fls.  260/263)  solicitou  diligência  para  que  fosse  informado  o  destino das notificações correlatas.  Em resposta, a DRF – Rio de Janeiro (RJ) informou que as notificações que  deram origem ao presente lançamento são as de números DEBCAD 37.085.930­8 (empresa) e  DEBCAD 37.085.926­0, sendo que a primeira se encontraria no CARF e a segunda no Arquivo  Geral por ter sido baixada por DN.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001026/2007­34  Acórdão n.º 2402.001.495  S2­C4T2  Fl. 277          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira,  Trata­se de recurso de ofício contra decisão que considerou  improcedente o  lançamento  objeto  do  presente  auto  de  infração,  lavrado  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  In  casu,  embora  à  época  do  julgamento  de  primeira  instância,  o  valor  do  crédito exonerado fosse superior ao limite de alçada estabelecido pelo Ministério da Fazenda,  atualmente, o limite estabelecido é de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).  O  novo  limite  foi  estabelecido  pela  Portaria MF  nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008, publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Como  a  determinação  acima  tem  entre  seus  objetivos  dar  celeridade  ao  contencioso administrativo fiscal, bem como desonerar a segunda instância de julgamentos da  análise  de  recurso,  cujo  crédito  envolvido  seja  inferior  ao  valor  estabelecido,  não  cabe  processar  recurso  de  ofício  apresentado,  cujo  valor  seja  inferior  ao  valor  de  alçada  estabelecido.  Assim, manifesto­me por não conhecer do recurso de ofício.  Quanto ao recurso voluntário o mesmo é tempestivo e deve ser conhecido.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001026/2007­34  Acórdão n.º 2402.001.495  S2­C4T2  Fl. 278          6 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001026/2007­34  Acórdão n.º 2402.001.495  S2­C4T2  Fl. 279          7 contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse  sentido,  entendo  que  o  direito  de  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  encontra­se  decaído  até  a  competência  11/2001,  inclusive, uma vez que a ciência do sujeito passivo ocorreu em 29/06/2007.  Assim,  a  multa  aplicada  até  a  competência  citada  deverá  ser  excluída  da  presente autuação.  A recorrente se irresigna pelo indeferimento do pedido de perícia.  A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001026/2007­34  Acórdão n.º 2402.001.495  S2­C4T2  Fl. 280          8 Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Portanto, rejeito a preliminar apresentada  A  recorrente  afirma  que  a  multa  aplicada  equivalente  a  cem  por  cento  do  valor que deixou de ser recolhido e que o presente lançamento incorre em grave equívoco ao  elencar em seu rol de infrações valores que foram efetivamente recolhidos.  Percebe­se que quem incorre em equívoco é a recorrente. A multa aplicada à  época do lançamento correspondia a 100% do valor devido, independente de ter havido ou não  recolhimento, uma vez que a obrigação acessória não se confunde com a obrigação principal.  Portanto, não se considera vícios no lançamento o fato de a recorrente haver  recolhido  parte  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  sua  integralidade na GFIP.  A exclusão da multa dos valores  relativos ao 13ª Salário dos anos de 2000,  2001 e 2002 na decisão de primeira instância não significou que a empresa não estava obrigada  a  informar  tais valores, mas  tão  somente que à época, anterior ao Decreto nº 4.729/2003,  tal  omissão era considerada erro de campo, cuja multa era tipificada em outro dispositivo.  De  igual  forma  não  procede  a  alegação  de  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente autônomos que já haviam sido declarados em GFIP, bem como pessoa jurídica.  Conforme  explicado  na  decisão  recorrida  os  valores  que  se  demonstrou  indevidos foram devidamente excluídos da autuação.  Quanto  ao  inconformismo  pelo  reenquadramento  da  alíquota  RAT  de  2%  para 3%, cumpre dizer que as contribuições decorrentes das omissões em GFIP foram objeto  de notificação, a qual é objeto do processo nº 11330.001034/2007­81, recurso 151537.  O recurso acima citado é de ofício tendo em vista a primeira instância haver  considerado o lançamento procedente em parte.  Embora  tenha sido  intimada a apresentar  recurso da decisão que manteve a  notificação  em  parte,  a  recorrente  não  o  fez,  tendo  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  administrativo com a emissão do Acórdão nº 2401­01.487 que negou provimento ao recurso de  ofício.  No  entanto,  todo  o  inconformismo  da  recorrente  pela multa  aplicada  pode  perder a relevância ante a superveniência da MP 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001026/2007­34  Acórdão n.º 2402.001.495  S2­C4T2  Fl. 281          9 A Lei nº 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações  relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   §1º Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Entretanto, a Lei nº 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que dispõe  o seguinte,   “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001026/2007­34  Acórdão n.º 2402.001.495  S2­C4T2  Fl. 282          10 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado  no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996, deduzindo­se os valores levantados a título de multa nas  NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO,   CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para  reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2001, inclusive, e para que o valor  da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD  correlatas, se for o caso.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12045.000625/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 02/09/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2302-001.155
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira e Arlindo da Costa e Silva. Redatora designada para o acórdão a Conselheira Liege Lacroix Thomasi.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA ­ COSIPA  Recorrida  SRP­SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 02/09/2003  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  por maioria  em  anular  a decisão  de  primeira instância, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencidos os  Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira e Arlindo da Costa e Silva. Redatora designada para  o acórdão a Conselheira Liege Lacroix Thomasi.    Liege Lacroix Thomasi – Redatora designada    Marco André Ramos Vieira – Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12045.000625/2007­19  Acórdão n.º 2302­01.155  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  autuada  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências abril de 1999 a dezembro de 2002, fls. 04 a 63.  Não conformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 75  a 81.   Foi comandada diligência fiscal, fls. 93, para análise conjunta com a NFLD  conexa. A fiscalização previdenciária manifestou­se às fls. 94 e 98.  A unidade da Receita Previdenciária emitiu a Decisão­Notificação (DN), fls.  115 a 119, mantendo a autuação em sua integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela autuada, fls. 121 a 131.   Houve elaboração de  aditivo  à Decisão Notificação,  fl.  136. Cientificada,  a  autuada não se manifestou no prazo estabelecido.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  135;  pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Tendo  em  vista  a  discussão  neste  Colegiado  acerca  da  nulidade  ou  não  da  Decisão­Notificação pela ausência da intimação de informações juntadas às fls. 94 a 98, há que  ser analisada tal preliminar.  Entendo  que  não  há  vício  na  falta  de  intimação  das  informações  juntadas,  pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações  tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC – Código  de  Processo Civil.  Não  houve  qualquer  prejuízo  à  recorrente  haja  vista  a  fiscalização  ter  se  manifestado no sentido do julgamento em conjunto do auto de infração com a NFLD conexa.  Se não há documento novo, a falta da intimação da manifestação não causa  cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio do contraditório.  Assim sendo, uma vez que no processo civil não é aberto prazo para contra­ razões  de  réplica,  e  considerando  que  o  CPC  aplica­se  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal, não há necessidade, in casu, de se abrir prazo para manifestação após as  informações  prestadas  pela  fiscalização.  Mesmo  porquê  se  fosse  aberto  prazo  para  manifestação de réplica, deveria ser aberto prazo para manifestação da manifestação, e desse  modo, o processo nunca findaria, pois entraria em um círculo vicioso.  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão­Notificação.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira  Voto Vencedor  Da Preliminar  A notificada não  foi  cientificada do  resultado da diligência de  fls.  94  e  98.  Desta  forma,  entendo  que  a  Decisão­Notificação  de  fls.  115  a  119,  foi  emitida  sem  a  possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal.   A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12045.000625/2007­19  Acórdão n.º 2302­01.155  S2­C3T2  Fl. 3          5 forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;      Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo ser conferida ciência ao recorrente do resultado da diligência fiscal, abrindo­lhe prazo  para manifestação e, posteriormente, deve ser exarada nova decisão.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora Designada                      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 12963.000538/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, “A”, LEI 8.212/91. De conformidade com o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da nº Lei 8.212/91, constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, abrangidos pelo RGPS. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.885
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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LIONS CLUBE DE POÇOS DE CALDAS ­ URÂNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 19/11/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, “A”, LEI 8.212/91. De conformidade  com o artigo 30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da nº Lei  8.212/91,  constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias,  mediante  desconto  nas  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço, abrangidos pelo RGPS.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas  e  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão  quando  não  comprovada  a  efetiva  existência  de  preterição  do  direito  de  defesa do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao  recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000538/2009­61  Acórdão n.º 2401­001.885  S2­C4T1  Fl. 131          3   Relatório  LIONS CLUBE DE POÇOS DE CALDAS ­ URÂNIO, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão n° 09­ 29.022/2010, às fls. 119/121, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa,  nos termos do artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 216, inciso I, alínea  “a”, do RPS, por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, as  contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, em relação ao período de  01/2005 e 03/2005 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal da  Infração, às  fls. 08/11, e demais  elementos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 19/11/2009, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  1.329,18 (Um mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), com base nos artigos 283,  inciso  I,  alínea  “g”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  a  empresa  remunerou  diversos  segurados  contribuintes  individuais  (trabalhadores  autônomos  elencados  no  REFISC),  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  fiscalizado,  sem  conquanto  promover  o  desconto/recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  aludido fato gerador.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  125/128,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  aduzindo para tanto que a autoridade julgadora de primeira instância incorreu em preterição do  direito  de  defesa da  contribuinte,  ao  deixar de  apreciar  todas  as  alegações  suscitadas  na  sua  peça inaugural, especialmente quanto à pretensa extinção dos débitos de entidades beneficentes  sem fins lucrativos, nos termos da Medida Provisória n° 446/2008.  Ressalta que o fiscal autuante deixou bem claro no REFISC que os AI’s n°s  37.241.253­0  e 37.241.254­8  foram  lavrados  com a  finalidade  de  prevenir  a decadência,  em  razão do cancelamento do Certificado de Fins Filantrópicos da entidade, o que não representa a  realidade dos fatos, uma vez que a recorrente teve referido CEBAS renovado, com validade até  2010, estando sub judice o certificado pertinente ao período objeto da presente autuação.  Contrapõe­se à autuação, por entender que a contribuinte não está obrigada a  proceder  à  retenção  na  fonte  em  relação  aos  valores  pagos  ao  contribuinte  individual  Vitor  Gabriel  Cardinalli,  uma  vez  que  prestou  pessoalmente  os  serviços  de  instrutor  de  banda  da  Guarda Mirim,  o  que  afasta  a  observância  da  obrigação  acessória  objeto  da  autuação,  com  fulcro no artigo 148, incisos I e III, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Relativamente os pagamentos realizados aos srs. Vitor Antonio Camilo e José  Osmar  Luiz  Pereira,  assevera  que  não  dizem  respeito  a  serviços  prestados,  mas,  sim,  de  produtos  (placas  de  prata,  materiais  e  utensílios,  respectivamente),  não  se  cogitando  na  obrigação de promover a retenção de 11%.  Por sua vez, no que tange ao contribuinte individual Max Wilson B. Soares, a  retenção de 11% incidente sobre a importância recebida é inferior ao mínimo determinado para  referida obrigação tributária.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000538/2009­61  Acórdão n.º 2401­001.885  S2­C4T1  Fl. 132          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA  Preliminarmente,  requer  a  autuada  à  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  parte  das  alegações  inseridas  em  sua  defesa  inaugural,  sobretudo  em  relação  à  pretensa  extinção  dos  débitos  de  entidades  beneficentes  sem  fins  lucrativos,  nos  termos  da  Medida  Provisória n° 446/2008, em total preterição do direito de defesa da contribuinte.  Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica  qual a efetiva omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição  do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora  não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante.  Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do  direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual  teria sido o prejuízo  decorrente da conduta do julgador de primeira instância.  Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo  seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não  dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da  decisão, mormente  quando  a  recorrente  lança  uma  infinidade  de  argumentos  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  lógico,  com  o  fito  exclusivo  de  protelar  a  demanda,  o  que  se  vislumbra no caso vertente.  A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela  5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita:  “HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  NEGATIVA  DE  AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO  MOTIVADA  DO  MAGISTRADO.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.  [...]  2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou  outro  argumento  da  tese  defendida  pelas  partes  não  tem  o  condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer  outro  tipo  de  nulidade,  por  isso  que  não  o  exigem,  a  lei  e  a  Constituição,  a  apreciação  de  todos  os  argumentos  apresentados,  mas  que  a  decisão  judicial  seja  devidamente  motivada,  ainda  que  por  razões  outras  (Princípio  da  Livre  Convicção  Motivada  e  Princípio  da  Persuasão  Racional,  art.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 157  do  CPP).  [...]”  (Julgamento  de  09/08/2007,  Publicado  no  DJ de 10/09/2007)  Nesse  sentido,  basta  que  o  julgador  adentre  as  questões  mais  importantes  suscitadas  pelo  contribuinte,  decidindo  de  forma  fundamentada  e  congruente,  para  que  sua  decisão tenha plena validade.  No  presente  caso,  extrai­se  da  defesa  inaugural  que  a  contribuinte  traz  à  colação  inúmeras alegações,  inclusive, a propósito de sua condição de Entidade Beneficente,  bem como outras que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal ou mesmo pertinentes à  presente autuação, decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Assim, não se pode  exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas.  MÉRITO  No  mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que a obrigação de retenção  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  ou  faturas  não  se  aplica  nos  casos  em  que  os  serviços  são  prestados  pessoalmente  pelo  contratado,  ou  quando  o  valor  da  retenção  seja  inferior  à  importância de R$ 29,00, nos termos do artigo 148, incisos I e III, da Instrução Normativa SRP  n°  03/2005,  o  que  se  vislumbra  com  os  Srs.  Vitor  Gabriel  Cardinalli  (instrutor  da  Banda  Marcial) e Max Wilson B. Soares, senão vejamos:  “Art. 148. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção e  a contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal,  na fatura ou no recibo, quando:  I ­ o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos  em  cada  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  for  inferior  ao  limite  mínimo  estabelecido  pela  SRP  para  recolhimento em documento de arrecadação;  II ­ a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado  pessoalmente  pelo  titular ou  sócio  e  o  seu  faturamento  do mês  anterior  for  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite máximo  do  salário de contribuição, cumulativamente;  III  ­  a  contratação  envolver  somente  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação  federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso  X  do  art.  146,  desde  que  prestados  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais.”  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Na verdade,  constata­se que  a  contribuinte  faz uma verdadeira  confusão  ao  tratar  da matéria,  confundindo  a  retenção/recolhimento  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes individuais/autônomos que lhe prestaram serviços (objeto da presente demanda),  com a Retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, concernente à prestação de  serviços por empresa mediante cessão de mão­de­obra.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000538/2009­61  Acórdão n.º 2401­001.885  S2­C4T1  Fl. 133          7 Destarte,  o  artigo  148  encontra­se  incluído  no  Capítulo  IX  da  Instrução  Normativa SRP n° 03/2005, que  contempla  a prestação de  serviços,  por  empresa  contratada,  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  o  que  não  se  vislumbra  no  caso  vertente,  afastando  a  aplicação de referida desobrigação legal ao Auto de Infração em comento.  Com  efeito,  o  Relatório  Fiscal  é  por  demais  enfático  ao  esclarecer  que  a  recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  infringindo o disposto no  artigo 30,  inciso  “I”,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.212/91,  constituindo­se  crédito  previdenciário  decorrente  da  penalidade  aplicada  nos  termos  do  artigo  283,  inciso  “I”,  alínea  “g”,  do  RPS,  que  assim  prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I – A empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  Regulamento da Previdência Social  “Art. 283. Por infração a quaisquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I – a partir de R$ 636,17 nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supracitados,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  como  procedeu, corretamente, o fiscal autuante, impondo a manutenção do lançamento.  Quanto  aos  Srs.  Vitor  Antonio  Camilo  e  José  Osmar  Luiz  Pereira,  onde  a  contribuinte sustenta que as  importâncias pagas não se referem à prestação de serviços, mas,  sim,  compra  de  produtos  (placas  de  prata,  materiais  e  utensílios,  respectivamente),  além  da  recorrente  não  fazer  prova  de  sua  argumentação,  ainda  que  procedente  fosse  seu  inconformismo, não seria capaz de rechaçar a pretensão fiscal, eis que tratando­se de auto de  infração  cuja  existência  de  uma  única  inobservância  de  obrigação  acessória  enseja  a  manutenção  da  autuação  em  sua  integralidade,  o  fato  de  parte  da  infração  ser  corrigida  ou  comprovada  sua  não  ocorrência,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  multa  imputada,  como  se  vislumbra no caso sob análise.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  cogita  em  improcedência  do  feito,  tendo  em  vista  que  o  fiscal  autuante  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  tributária  aplicável  à  espécie,  impondo a manutenção da decisão  recorrida  em sua  plenitude.  No  que  tange  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  cabe  aqui  tecer  maiores considerações, porquanto não são capazes de rechaçar a exigência fiscal em comento,  eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas  na decisão de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  fiscalização  que  serviram  de  base  à  penalidade  aplicada,  não  fazendo  uso  nem  mesmo  do  benefício da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1º, do RPS.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo  incólume  a  decisão  de  primeira  instância,  pelos seus próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4740585 #
Numero do processo: 14751.000114/2006-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Simples Ano-calendário: 2001 OPÇÃO NA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE - 0 Ato Declaratório Interpretativo do SRF n°. 16, de 2 de outubro de 2002, diz que para os fatos ocorridos até o exercício de 2003, ano-calendário 2002, é considerado hábil para comprovar a intenção de aderir ao Simples a apresentação da declaração do imposto de renda, através da PJ Simplifica, pela Contribuinte. OPÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO — ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Não se alberga na condição de erro de fato, consignado no art. 147 do CTN, a entrega de nova DIPJ com vistas a alterar a opção original na forma de apuração do lucro. CONTRIBUIÇÕES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - NÃO UTILIZAÇÃO — SIMPLES - As empresas na sistemática do SIMPLES não poderão eximir-se do pagamento da parcela correspondente ao PIS e a COFINS ou deduzir da base de cálculo a parcela já tributada no regime de substituição tributária.
Numero da decisão: 1102-000.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 14751.000114/2006-75 Recurso n° 173394 - Voluntário Acórdão no 1102 -00.427 — ia Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 31 de março de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente AUTO POSTO MISTURÃO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Simples Ano-calendário: 2001 OPÇÃO NA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE - 0 Ato Declaratório Interpretativo do SRF n°. 16, de 2 de outubro de 2002, diz que para os fatos ocorridos até o exercício de 2003, ano- calendário 2002, é considerado hábil para comprovar a intenção de aderir ao Simples a apresentação da declaração do imposto de renda, através da PJ Simplifica, pela Contribuinte. OPÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO — ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Não se alberga na condição de erro de fato, consignado no art. 147 do CTN, a entrega de nova DIPJ com vistas a alterar a opção original na forma de apuração do lucro. CONTRIBUIÇÕES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - NÃO UTILIZAÇÃO — SIMPLES - As empresas na sistemática do SIMPLES não poderão eximir-se do pagamento da parcela correspondente ao PIS e a COFINS ou deduzir da base de cálculo a parcela já tributada no regime de substituição tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, -ios termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1V TE MA AiUIAS PESSOA MONTEIRO-Presidente e Relatorá EDITADO EM: 2JUN 2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), Joao Otavio Oppen -nann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) José Sergio Gomes (Suplente Convocado) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). Relatório Trata-se de exigência para o IRPJ(SIMPLES), fls.36/39; Contribuição para o P IS(SIMP LES), fls.28/31, Contribuição Social Sobre o Lucro(SIMP LES), fls.20/23; Contribuição Para a Seguridade Social(SIMPLES), fls.12/15;Contribuição Para a Seguridade Social INSS(SIMPLES), fls.04/07. Os lançamentos decorrem do procedimento de fiscalização efetuado junto A contribuinte, no qual a fiscalização constatou infrações à legislação do SIMPLES. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração, consta que a contribuinte informou na Declaração Anual Simplificada do ano calendário de 2001 valores de receita bruta inferiores aos constantes do Livro de Apuração do ICMS, consolidados no demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta, As fl. 57. Cientificada, tempestivamente foi interposta impugnação, As fls. 131/139; 208/216; 283/291, 358/366 e 435/443, na qual questiona integralmente os autos de infração, com a anexação dos documentos de fls. 140/205; 217/282; 292/357; 367/432 e 444/509 afirmando, em síntese, que até o exercício de 1999 optou por recolher seus tributos na sistemática "SIMPLES", mesmo sem requerer seu ingresso formal no sistema. Contudo, devido ao aumento de vendas no ano calendário de 2001 e com o disposto no Regulamento do Imposto de Renda constatou que a aliquota de tributação "SIMPLES" mediante o pagamento de 8,6% sobre a receita bruta tornaria seu negócio inviável, quando, através do lucro presumido, a apuração do IRPJ era no percentual de 1,6% sobre a receita bruta. Por isto, sob esta modalidade, requereu parcelamento dos débitos que posterionnente foram escritos em divida ativa. Por medo de não conseguir cumprir suas obrigações, no calendário de 2001, retificou a declaração do IRPJ para o lucro presumido, antes de qualquer procedimento de oficio. Tal fato foi relatado a fiscalização que não aceitou a retificadora, sob alegação de que fora tributada inicialmente pelo sistema simplificado. Por isto não poderia entregar qualquer retificadora que modificasse o sistema de tributação originalmente escolhido. Reclama da conclusão do fisco e do MPF Complementar n." 04.3.01.00-2006- 00046-2-1, aberto por conta do Processo Administrativo IV 10467.201904/2004-69 através do qual pedia, nos termos do parágrafo único do artigo 204 do CTN, a revisão da divida ativa oriunda do parcelamento de débito que, "após mudança do sistema de tributação SIMPLES, para tributação pelo LUCRO PRESUMIDO", tornara-se menos oneroso. Discorre sobre a retificação de declaração, transcreve o art. 147 e seus parágrafos 1 0 e 2" do CTN e afirma que a fiscalização se valeu de atos normativos e interpretativos para não acatar a retificadora entregue, os quais apesar de representarem fontes subsidiárias e complementares do direito tributário, nos termos do art. 100 do CTN, não podem modificar dispositivos contidos no mesmo CTN, reconhecido pelo STJ como Lei Complementar. Transcreve o item 3 do MAJUR, no tocante à "orientação sobre a retificação da declaração da Pessoa Juridica"(11.212); o artigo 832 do RIR/99(fl.212), e acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes (fls. 213/214).Aponta a falta de compensação dos valores já 2 Processo n" 14751.000114/2006-75 SI-C1T2 Acórchlo n." 1102-00.427 Fl. 2 recolhidos e, ainda descaber exigências para o PIS e COFINS, por serem objeto de substituição tributária. Aponta cerceamento de seu direito de defesa relativamente ao Despacho Decisório nos autos do processo IV 10467.201904/2004-69, visto que o Delegado da Receita Federal de João Pessoa ao se manifestar "aprovo o Parecer de fls. 110/119", cancelou a retificação procedida (fi.120 dos autos do citado processo) sem lhe conceder oportunidade de defesa. REQUER: I- nos termos cio artigo 18, do Decreto n" 70.235/72, seja procedida a revisão dos cálculos relativos a apuração dos tributos lançados em face da existência de débitos inscritos na Divida Ativa da União, os quais não foram considerados pela fiscalização; seja chamado o feito a ordem nos autos do Processo n" 10467.201904/2004-69, cuja defesa Me fbi negado, conforme se vê do despacho aft 120; Conclui a impugnante requerendo, caso seja o entendimento desta DRJ, a improcedência dos autos de infração constantes do presente processo. Acórdão 11259, de 06 de junhó de 2008, fls. 534/543, confirma o lançamento e está assim ementado: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 OPÇÃO PELO SIMPLES. FORMALIZAÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. Restando comprovada a intenção da empresa em ingressai- no Simples, mediante a apresentação das declarações de rendimentos pelo modelo de declaração anual simplificada, e não exercendo atividade vedada, corretamente procedeu a Autoridade Administrativa competente ao achnitir a inclusão retroativa nesse sistema. CONTRIBUIÇÕES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO UTILIZAÇÃO - SIMPLES. As empresas na sistemática do SIMPLES não poderão eximir-se do pagamento da parcela correspondente ao PIS e a COFINS ou deduzir da base de calculo a parcela já tributada no regime de substituição tributária. DIFERENÇA DE BASE DE CALCULO. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes dos registros da Secretaria de Fazenda do Estado, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de oficio as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de al/quota inferior a efetivamente aplicável. Ciente da decisão em 01 de agosto de 2008, fls.549, interpõe o voluntário de fls.550/557, em 22/08/2008 (fls.557), onde narra os fatos para reclamar que mesmo não tendo formalizado sua opção para ser tributado de forma simplificada, sofreu autuação nesta modalidade. Comenta que a partir da edição da Lei 9718/1998, as operações de combustíveis estão sujeitas à substituição tributária na fonte tanto para o PIS quanto para a COFIN S. Por isto manter essas exigências implicaria em bitributação. Aponta os percentuais de presunção, na determinação do lucro presumido. Transcreve o inteiro teor da Lei 9718/1998. No mérito, pede seja o recurso julgado procedente. Despacho de fls.558 encaminha os autos ao CARF o Relatório. 4 Processo no 14751.000114/2006-75 SI-C1T2 Acórcl.lo n.° 1102-00.427 Fl. 3 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de exigência para o IRID,L e reflexos, no ano calendário de 2001, lançamentos realizados sobre a modalidade do "SIMPLES". A Recorrente não faz referência ao mérito da exigência e sim a forma como a mesma se realizou, para dizer que realizou sua opção de lucro na forma presumida. Por isto os valores lançados a partir das diferenças consignadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração, do ano calendário de 2001, apontam valores de receita bruta inferiores aos constantes do Livro de Apuração do ICMS,( fls.58/81) consolidados no demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta à fl. 57, não estão em litígio e sim a forma utilizada para valoração da exigência. A Recorrente traz em seu recurso os seguintes pedidos: a) seja revista a sua inclusão no SIMPLES, sem seu pedido formal; b) seja aceita sua opção de apuração de lucro na forma presumida, o que implica no cancelamento da exigência realizada sob a forma do SIMPLES; c) sejam canceladas as exigências para o PIS e COFINS, ante a substituição tributária, na fonte, realizada nos termos da Lei 9718/1998. Quanto ao primeiro item, conforme dito pela Recorrente, em suas razões impugnatórias, fls.360/361, vol. II: (...) Até o exercício de 1999 a tributação das atividades de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos era idêntica a dos demais ramos de atividade comercial. Por esta razão a hnpugnante até o exercício de 2000 recolheu r os tributos através do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, na condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE, 770S precisos termos da Lei No. 9.317/96. Muito embora não tenha requerido o seu enquadramento no sistema de tributação em z referência, a lmpugnante estava utilizando-o a titulo de experiência. Com o aumento do volume de suas vencias a partir do ano calendário 2001, a Impugnante constatou ser inviável manter-se no sistema de tributação "SIMPLES" mediante o pagamento de uma aliquota de 8,6% i9 5 (oito inteiros e seis décimos por cento) sobre a sua Receita Bruta, quando na tributação do IRPJ sobre o Lucro Presumido está stijeito c‘i tributação de apenas 1,6% (hum virgula seis por centos) sobre a sua Receita Bruta, nos termos do disposto no Decreto no 3000/99, que aprovou o RIR, tanto é prova, que foi obrigado a requerer o parcelamento de débitos que mais tarde foram inscrito na divida ativa, face a falta de condição para manter os compromissos coin a Fazenda Pública Federal. Assim, temendo que 710 exercício de 2001 também não tivesse condições de cumprir com suas obrigações fiscais, ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL de oficio, a Impugnante decidiu RETIFICAR SUA DIPJ - SIMPLES, em fiice do que estabelece a legislação própria, o Código Tributário Nacional, a Doutrina e a Jurisprudência.(Destaques da Recorrente) Aqui há duas questões a serem postas. Primeira, a opção tempestiva que a Recorrente realizou ao entregar suas declarações, até o ano de 1999, na sistemática "SIMPLES", mesmo não havendo formalizado essa opção expressamente. No ano calendário de 2001, apesar de entregar a declaração do exercício 2002 no respectivo prazo, entregou, também, outra declaração em 12/02/2005, agora na sistemática do Lucro Presumido, consoante tela de consulta "CNPJ" anexa à f1.511. Relativamente à falta do Termo de opção da contribuinte na sistemática do SIMPLES, há Parecer da autoridade jurisdicionaste, fls. 115/121, onde fundamentou o seu entendimento: 8: No presente caso, a contribuinte, embora não estivesse inscrita no Simples no ano-calendário de 2001, exerceu de forma expressa e inequívoca a opção por esta modalidade de tributação, uma vez declarou tais rendimentos utilizando a Declaração Anual Simplificada (PJ. — Simples), que é o tipo de declaração estabelecido para as empresas optantes desta modalidade de tributação. 9. A situação sob análise se insere 'na condição objeto do esclarecimento expresso no Ato Declara tório Inteipretativo do SRF n°. 16, de 2 de outubro de 2002, a seguir transcrito, segundo o qual, para os fatos ocorridos até o exercício de 2003, ano-calendário 2002, hipótese vertente, é considerado hábil para comprovar a intenção de aderir ao Simples a apresentação da PJ Simplifica,.„ pela contribuinte. "Artigo único. 0 Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção, (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas. jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos Mensais por 6 Processo IV 14751.000114/2006-75 SI-CIT2 Acórdiio n.° 1102-00.427 Fl. 4 intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Dar/Simples) e a apresentação da Declaração Anual. 10. Diante do exposto, verifica-se que, para o deslinde da presente questão, é imprescindível saber se era possível a interessada no dia 12/02/2005, por sua própria vontade, ainda proceder a retificação da PJ 2002 — Simples (fls.104/107) alterando a sistemática de tributação para o lucro presumido ademaisdnesino após a inscrição na Divida Ativa da União- DAU dos débitos informados na dita declaração tendo ocorrido em 10/08/2004. 11. 0 assunto em debate está regulado pelo art. 18 da Medida Provisória (MP) na 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que estabelece o seguinte: "Art. 18. A retificação de declaração. de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a niesma natureza da declaração originaricunente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração." 12. A Coordenação-Geral de Tributação — Cosit, apreciando o assunto em questão, por intermédio dos Parecer Cosit n° 36, de 06 de setembro de 2000, firmou entendimento de que é incabível a retificação, de declaração de rendimentos, por iniciativa do contribuinte, quando a declaração retificadora for apresentada após a inscrição em Divida Ativa da União dos débitos constantes da declaração original. Pela pertinência ao caso em testilha, transcreve-se a seguir o item 12 do dito Parecer: "12. Há de se considerar. todavia, que o entendimento de que não cabe a retificação de declaração após a inscrição em divida ativa da União dos débitos apurados na declaração que se pretende retificar foi firmado antes da alteração promovida pelo art. 19 da MP n o 1.990/1999. Convém então registrar que, não obstante o disposto no parágrafo único desse dispositivo legal quanto ao disciplinamento das hipóteses de admissibilidade da declaração retificadora, 111es1710 com a alteração do ordenamento jurídico pertinente a retificação de declaração, permanece incólume tal entendimento, visto que está fundamentado 17C1 presunção de certeza e liquidez de que gozam os débitos inscritos e no principio da segurança jurídica; fundamentos que claramente propugnam a inadmissibilidade de alteração de débitos já inscritos pela simples apresentação de nova declaração." 13. Na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Código Tributário Nacional CTN, .a matéria se encontra disciplinada no 2° do art.147, nos seguintes termos, verbis: 10 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Referido parecer responder as duas primeiras questões postas no recurso voluntário. Quanto à possibilidade de abatimento das importâncias pagas como contribuinte substituto, igualmente as razões de decidir do acórdão combatido as reponde com maestria: Relativamente à alegação de que não poderiam ter sido lançados valores de PIS e COFINS em face de os mesmos serem objeto de substituição tributária, tem-se que: A definição do receita bruta, para .fins de cálculo do Simples devido, está definida no parágrafo 2" do artigo 2" da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que transcrevo a seguir: "Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: § 2° Para os .fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o prep dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. "(grifei) Com base neste artigo, o parágrafo 4" do artigo 2" da IN SRF n° 9/99, vigente à época dos fatos geradores, e mantido nas alterações legais posteriores, impedia qualquer outra exclusão da base de cálculo do Simples, além das vencias canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. Abaixo, o citado dispositivo: Art. 2" Para os ,fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: (..) § 4" Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, in fine, para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente é vedado proceder-se a qualquer outra exclusão em virtude da ctliquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado (substituição tributária, d(erimento, crédito presumido, redução de base de cálculo, isenção) aplicáveis ás pessoas jurídicas não optantes pelo regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte de que trata esta Instrução Norma tiva. (..) Neste sentido, seguem as orientagões contidas no Perguntas e Respostas relacionados com o SIMPLES constante do site c/a Receita Federal (itm. receita fazenda.gov.br): 8 Processo II° 14751.000114/2006-75 SI-CIT2 Acórdao 6 • 0 1102-00.427 Pergunta 1 07.Como deverá proceder o contribuinte que explore atividade cuja contribuição para a COFINS e para o PIS seja de responsabilidade do seu substituto tributário? As únicas exclusões da receita bruta permitidas, para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, são as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder-se, mesmo no caso de substituição tributária, a qualquer outra exclusão, eni virtude da aliquota favorecida e do tratamento tributário diferenciado utilizados pelos integrantes do SIMPLES. Também não haverá redução do percentual a ser aplicado sobre a receita bruta mensal. Portanto, diante da resposta acima, a Receita Federal do Brasil expediu seu entendimento a respeito do aproveitamento, pelos optantes do SIMPLES, do imposto e contribuições cujo recolhimento .foi efetuado pelo distribuidor, na condição de substituto tributário. A resposta é bem clara ao informar que não podem ser aproveitados, no sistema integrado, as contribuições para o PIS e para a COFINS, cujos valores .foram recolhidos pelos fabricantes. Nesta ordem de juizos NEGO provimento ao recurso. "---,ty,ET MA AQUIAS PESSOA MONTEIRO FL 5 9

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