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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602361 #
Numero do processo: 19647.015258/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGENCIA. INEXISTÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PREPONDERÂNCIA DOS SERVIÇOS. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Nos casos em a atividade empresarial se constitui em uma obrigação de fazer, personalizada, para uso próprio do encomendante, o que prepondera é o serviço e não a indústria, e, como tal, está realizada a hipótese de incidência do ISS, que grava os serviços, e não há lugar para estar concomitantemente gravada pela incidência do IPI pelo fato de ter havido “transformação”, pois que esta, no caso, é da essência (atividade-meio) do próprio serviço (atividade-fim). IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÃO DE SAÍDA NÃO TRIBUTADA. VEDAÇÃO À MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. ARTS. 11, DA LEI Nº 9.779/99, 190, § 1º E 193, INC. I, “A” DO RIPI/02 (ARTS. 171 E 174 DO RIPI/98) E IN/SRF nº 33/99. Encontrando-se fora do campo de incidência do IPI a saída do produto adquirido pela Recorrente, não há como se cogitar a aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva incidência do tributo na saída do estabelecimento industrializador. Nesse sentido, a legislação em vigor expressamente veda a manutenção de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, obrigando ainda ao estorno dos referidos créditos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGENCIA. INEXISTÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PREPONDERÂNCIA DOS SERVIÇOS. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Nos casos em a atividade empresarial se constitui em uma obrigação de fazer, personalizada, para uso próprio do encomendante, o que prepondera é o serviço e não a indústria, e, como tal, está realizada a hipótese de incidência do ISS, que grava os serviços, e não há lugar para estar concomitantemente gravada pela incidência do IPI pelo fato de ter havido “transformação”, pois que esta, no caso, é da essência (atividade-meio) do próprio serviço (atividade-fim). IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÃO DE SAÍDA NÃO TRIBUTADA. VEDAÇÃO À MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. ARTS. 11, DA LEI Nº 9.779/99, 190, § 1º E 193, INC. I, “A” DO RIPI/02 (ARTS. 171 E 174 DO RIPI/98) E IN/SRF nº 33/99. Encontrando-se fora do campo de incidência do IPI a saída do produto adquirido pela Recorrente, não há como se cogitar a aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva incidência do tributo na saída do estabelecimento industrializador. Nesse sentido, a legislação em vigor expressamente veda a manutenção de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, obrigando ainda ao estorno dos referidos créditos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 industrialização de produtos não  tributados, obrigando ainda ao estorno dos  referidos créditos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator),  Mario  Cesar  Francalossi  Bais  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama  Lobo D´Eça.    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.015258/2007­18  Acórdão n.º 3402­002.024  S3­C4T2  Fl. 656          3 Relatório  Versam os Autos de Infrações de IPI (3) referentes à I) apuração decendial do  imposto do ano calendário de 2003 II) à apuração quinzenal do 1º, 2º e 3º trimestre de 2004 e  III)  apuração mensal  do  IPI  de  4º  trimestre de  2004  ao  4º. Trimestre  de 2006,  totalizando o  débito tributário de R$521.870,89.  As  autuações  originaram­se,  em  síntese,  conforme  termo  de  verificação  fiscal,  da  falta  de  destaque  do  IPI  por  erro  de  classificação  nas  notas  fiscais  de  saída  dos  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento  e  de  créditos  básicos  indevidos,  tendo  como  base legal os dispositivos consoantes nos Decreto n°4.544/02 (RIPI/2002).    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  da  autuação  em  18/12/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  16/01/2007  sua  impugnação  com  os  mesmos  argumentos  para  cada  auto  de  infração,  quais  sejam:  1.  Que seria correta a classificação fiscal utilizada de 0% ao invés dos 15%  alegados pela autoridade  julgadora para os produtos:  imagem adesiva, notas  fiscais e blocos,  pastas personalizadas e envelopes;  2.  Solicita a produção de prova pericial para comprovação da classificação  fiscal  utilizada,  e  indica a Sra. Sandra Gláucia Teixeira Bonifácio, CPF 004.987.345­87,  sua  gerente administrativa, como sua assistente para tal ato;  3.  Afirma que os itens “blanqueta” e “limpador de rolos” em vista de serem  consumidos  no  processo  industrial  se  enquadrariam  no  conceito  de  produtos  intermediários,  sendo este também o entendimento do STJ no REsp 18.360­0­SP e de doutrinas colacionadas  pelo contribuinte, ofendendo o princípio da não cumulatividade;  4.  Apresenta  doutrina  e  jurisprudência  para  justificar  a  não  incidência  do  IPI sobre a produção gráfica mas sim do ISS;  5.  Afirma,  finalmente,  que  mesmo  não  sofrendo  incidência  do  IPI  nas  saídas de seus produtos, diante da regra da não cumulatividade (art. 153,§ 3°, inciso II, da CF)  teria  direito  aos  créditos  sem  restrições,  devendo  lhe  ser  assegurado  os  créditos  sobre  os  produtos intermediários glosados pela Administração.   Por fim, requer a improcedência do lançamento.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE, proferiu o Acórdão de nº. 11­34.179, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  Irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IN  o  fato  de  que  serviços  gráficos  prestados  por  contribuinte  estão  catalogados  em  lista  anexa  ao  Decreto­lei  n.°  406,  de  31  de  dezembro  de  1968, visto que a hipótese de incidência do ISS não se confunde  com  a  do  IN,  operações  que  se  caracterizam  dentre  as  modalidades  de  industrialização  previstas  nos  Decretos  n°  2.092, de 1996, n° 3.777, de 2001 e n.° 4.544, de 2002.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Dentre os produtos industrializados pelo contribuinte, as "notas  fiscais"  classificam­se  no  código  4820.9000,  os  "blocos",  no  código  4820.1000,  as  "pastas  personalizadas",  no  código  4820.9000 e os "envelopes", no código 4817.1000.  RESSARCIMENTO. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO.  Apenas  os  créditos  oriundos  das  aquisições  de  insumos  compreendidos  nos  conceitos  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI  como matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem são passíveis de ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Constando  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em síntese, a decisão da DRJ/REC entende que o enunciado da Súmula 156  do  STJ  não  pode  ser  aplicado  ao  caso  concreto  para  afastar  a  incidência  do  IPI  porque  os  precedentes que embasam a interpretação veiculada na Súmula se referem apenas ao conflito  de competências no âmbito do ISS e ICMS. No tocante a classificação fiscal das operações de  saída promovidas pelo contribuinte, estaria correta a classificação empregada pela Autoridade  Fiscal,  e,  finalmente, quanto a glosa dos  créditos decorrentes de aquisição de  “blanquetas”  e  “limpeza de rolos”, embora realmente sejam utilizados no processo produtivo, na verdade não  se desgastam no contato direto com o produto em fabricação, não conferindo, assim o direito  ao crédito pleiteado.    Fl. 658DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.015258/2007­18  Acórdão n.º 3402­002.024  S3­C4T2  Fl. 657          5 DO RECURSO  Cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  02/04/2012,  e  não  concordando  com  os  termos  em  que  foi  proferida,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente,  em  27/04/2012 seu Recurso Voluntário dirigido à este Conselho, suscitando a nulidade da decisão  recorrida ante ao indeferimento da realização de perícia, e, ainda, repisando os argumentos já  utilizados  em  sede  de  impugnação,  com  exceção  da  parte  relativa  à  classificação  fiscal,  que  restou  sem  irresignação  recursal,  pedindo,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  realização de perícia e, no mérito, o provimento do recurso voluntário.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 3 (três) Volumes,  numerado  até  a  folha  654  (seiscentos  e  cinquenta  e  quatro),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deve  ser conhecido, não obstante, no mérito não mereça provimento.  A  análise  dos  autos  permite  constatar  que  a  contenda  gira  em  torno  de  lançamento tributário em que se exige o IPI de janeiro a dezembro de 2003, janeiro a setembro  de  2004  e  de  outubro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  decorrente  de  pagamento  a  menor  do  imposto,  verificado  em  virtude  de  erros  de  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  em  parte  de  seus  produtos  (Imagem Adesiva,  Notas  Fiscais,  Pastas  Persona  e  Envelope),  assim  como  pela  tomada  de  créditos  de  produtos  intermediários  denominados  “blanquetas”  e  “limpador de rolos”.  A  matéria  relativa  à  classificação  fiscal  transitou  em  julgado,  em  face  da  ausência de irresignação recursal contra a decisão prolatada pela DRJ/Recife.  A análise do recurso voluntário revela que a Recorrente suscita a nulidade da  decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, ante ao indeferimento da realização da  prova pericial e, no mérito, reitera suas assertivas no sentido de que por se tratarem os produtos  por ela manufaturados, de  impressos personalizados e sob encomenda, para uso exclusivo de  seus  clientes,  estariam  tais  operações  sujeitas  apenas  ao  ISS,  e  não  ao  IPI,  e,  em  qualquer  hipótese,  que  teria  direito  aos  créditos  sobre  os  produtos  intermediários  glosados  pela  fiscalização, eis que os mesmos são consumidos no seu processo produtivo.  Delimitada  a  controvérsia,  passo  a  abordagem  das  questões  postas  em  julgamento.     I. Nulidade da decisão por indeferimento do pedido de perícia:  A  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  à  nulidade  da  decisão  recorrida alegada pelo fato de ter sido denegada a perícia solicitada.  As  regras  sobre  nulidades,  no  Decreto  nº.  70.235/72,  estão  contidas  basicamente em três artigos, a saber:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.015258/2007­18  Acórdão n.º 3402­002.024  S3­C4T2  Fl. 658          7 §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Depreende­se que as nulidades absolutas se cingem aos atos com vícios por  incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é  de  se aplicar o princípio da  salvabilidade do processo  ­ artigo 60  ­  por medida de  economia  processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e ao administrado.  No  caso  vertente,  a  Recorrente  pleiteou  que  fosse  realizada  perícia,  formulando quesitos e indicando assistente técnica, para que fossem verificados “in  locu”, os  seus  produtos  industrializados,  a  fim  de  demonstrar  que  se  tratavam  de  produtos  industrializados e por ela desenvolvidos  sob encomenda de seus clientes. Como a decisão da  DRJ entendera prescindível a realização desta providência, por entender que as amostras a que  tivera acesso  já  lhe forneciam os elementos probatórios  suficientes à formação da convicção,  houve por bem em indeferir sua realização.  Diante  desta  negativa  de  produzir  a  prova  requerida  pela  Requerente,  esta  então arguiu a nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a perícia por ela solicitada  haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento de direito de defesa.  Ocorre  que  o  deferimento  de  perícia  solicitada  pela  contribuinte  é  ato  discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi­la por considerá­la desnecessária ou  prescindível,  já que no processo constam todos os elementos necessários para a  formação da  sua livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72 (PAF), a  seguir transcrito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferido  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).  Assim sendo, não pode ser declarada a nulidade da decisão recorrida, eis que  a decisão recorrida fundamentou o indeferimento na prescindibilidade da prova solicitada pela  Recorrente.  E,  nesse  sentido,  já  adentrando  no  requerimento  de  produção  de  prova  pericial  ou  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  do  mesmo  modo  e  pelos  mesmos  fundamentos adotados pela decisão recorrida, igualmente se entende não seja o caso de renovar  a  instrução  probatória  nesses  autos,  eis  que  os  elementos  aqui  já  colacionados,  e  que  são  incontroversos quanto a  fatos,  já permitem a formação da convicção do  julgamento em torno  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 das  matérias  de  direito  que  dos  fatos  decorrem,  pelo  que  igualmente  se  indefere  tais  requerimentos.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  indefiro  a  realização  de  perícia.     II.  Conflito  de  incidência  tributária  do  ISS  e  IPI  sobre  Impressos  Personalizados e Sob Encomenda:  No  que  diz  respeito  a  essa  temática,  sabidamente  “espinhosa”  em  sede  de  tributação no Brasil, por comungar do entendimento exarado pelo Ilustre Conselheiro Fernando  Luiz da Gama Lobo D´Eça, por ocasião do julgamento do Processo nº 10425.720038/2006­69,  transcrevo a íntegra de seu entendimento:  “Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que  informam  a  estrutura  do  Estado  Federal,  a  Constituição  brasileira  estabeleceu  um  sistema  de  discriminação  de  competências  tributárias,  presidido  pelos  princípios  da  “privatividade”,  “rigidez”,  “segregação”  e  “incomunicabilidade  das  diferentes  áreas”  em  que  estão  distribuídas  tais  competências,  através  do  qual  se  enumeram  taxativamente  quais  os  tributos  cuja  instituição  é  autorizada  a  cada  ente  federado,  definindo­os  em  função  de  campos  de  imposição delimitados pela referência aos fatos econômicos que  os caracterizam, de  tal  forma que a competência  tributária dos  entes  federados  só  pode  ser  exercida  em  relação  aos  tributos  autorizados,  nos  estritos  limites  (materiais  e  territoriais)  dos  respectivos  campos  de  imposição,  na  forma  e  nas  condições  autorizadas  pela  Constituição,  vigorando  a  parêmia  de  que  é  proibido  o  que  não  é  expressamente  autorizado  (“prohibita  intelliguntur quo non permissum”).   Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da  atribuição da competência tributária privativa, necessariamente  provém  uma  “dúplice  decorrência”.  “Em  primeiro  lugar,  a  atribuição de competência privativa  tem um sentido positivo ou  afirmativo:  importa em reconhecer a uma determinada unidade  federada  a  competência  para  decretar  certo  e  determinado  imposto.  Em  segundo  lugar,  da  atribuição  de  competência  privativa decorre um efeito negativo ou  inibitório, pois  importa  em  recusar  competência  idêntica  às  unidades  outras  não  indicadas  no  dispositivo  constitucional  de  habilitação:  tanto  equivale  a  dizer,  se  pudermos  usar  tais  expressões,  que  a  competência privativa é oponível erga omnes, no sentido de que  o  é  por  seu  titular  ou  por  terceiros  contra  quaisquer  outras  unidades federadas não contempladas na outorga.” (cf. Amílcar  de  Araújo  FALCÃO,  in  “Sistema  Tributário  Brasileiro  ­  Discriminação  de  Rendas”,  Edições  Financeiras  S/A,  1ª  Ed.,  1965, pág. 38).  Fixadas  estas  elementares  premissas  decorrentes  do  sistema  tributário adotado,  já de  início  verifica­se que ao  interpretar a  discriminação  constitucional  de  competências  tributárias,  tanto  a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça, há muito  já  assentaram  unissonamente  que  a  atividade  de  composição  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.015258/2007­18  Acórdão n.º 3402­002.024  S3­C4T2  Fl. 659          9 gráfica,  fotocomposição,  clicheria,  zincografia,  litografia  e  fotolitografia  se  insere  na  competência  tributária  privativa  dos  Municípios  (CF/88,  art.  156,  inc.  III)  para  tributar  os  serviços  composição gráfica, expressamente previstos na lista de serviços  definidos em Lei Complementar (cf. item 77 da lista anexa ao DL  nº 406/68; item 77 da lista anexa à LC nº 56/87; item 13.05 da  lista anexa à LC nº 116/03), que “é taxativa, ou limitativa, e não  simplesmente  exemplificativa,  (...),  embora  comportem  interpretação  ampla  os  seus  tópicos”.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  361.829­RJ,  em  sessão  de  13/12/05,  Rel.  Min.  CARLOS VELLOSO, publ. in DJU de 24/02/06, pág. 51, EMENT  VOL­02222­03  PP­00593  e  in  LEXSTF  v.  28,  n.  327,  2006,  p.  240­257).  Na  mesma  ordem  de  idéias,  já  na  vigência  da  Constituição  de  1988,  a  Súmula  156  do  STJ  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS”  (cf.  Súmula  156  da  1ª  SEÇÃO  do  STJ,  em  sessão  de  22/03/96, DJU de 15/04/96 p. 11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT  vol. 726/168).   Corroborando  esse  entendimento,  verifica­se  que  ao  definir  o  campo  de  incidência do IPI, o próprio RIPI/02, no § único do art. 2º (art. 2º, § único do RIPI/98) explicita  que:   “Art. 2º(..)  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  “NT” (não­tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.  6º).”  Por  seu  turno,  verifica­se  que  na  aplicação  destes  preceitos  de  inegável  juridicidade  e  sob  invocação  do mesmo  fundamento  (competência  privativa  Municipal  para  tributar os serviços composição gráfica), é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência Judicial  da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do ICMS  e do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “ISS.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  Utilização  em  produtos  vendidos  a  terceiros.  a  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  identificação  de  produtos  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  e  atividade  de  empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los  o  cliente  e  encomendante  na  embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiro.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (cf.  AC  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  111566­SP,  em  sessão  de  25/11/86,  Rel. Min.  RAFAEL MAYER  Publicação,  publ.  in  DJU de 12/12/86, pág. 24667 EMENT VOL­01445­03, pág. 383)  “TRABALHOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  E  REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA.   Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem  de  produtos  de  sua  fabricação,  vendidos  a  terceiros,  não  desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto  sobre  serviços.  precedente  do  Supremo  Tribunal:  RE­106.069,  (RTJ­115/1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar  a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal.” (cf. AC.  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  110.944­SP,  em  sessão  de  30/09/86, REl. Min. Octavio Gallotti, publ. in DJU de 24/10/86,  pág 20326, EMENT VOL­01438­05, pág. 1001)  RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS "A" E "C"  ­ TRIBUTÁRIO ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE PERDA DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO ­ CONFECÇÃO  DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  ­ SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  SUJEITO  UNICAMENTE  AO  ISS  ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO  DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO STJ.  (...)  A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a  logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a  prestação  de  um  serviço  de  composição  gráfica,  enquadrado  no  item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.  Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com  a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir­ se da  encomenda de outro,  que  veio  ter a  suas mãos por mero  acaso ou acidente de percurso.  Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito.  Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp  nº 437.324­RS, REg. nº 2002/0054820­8, em sessão de 19/08/03,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  publ.  in  DJU  de  22/09/03  p.  295RT vol. 821 p. 191)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARTIGO  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇO  GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS. SÚMULA 156/STJ.  1.  O  ICMS  não  incide  sobre  serviços  de  composição  gráfica,  a  teor  da  Súmula  156  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.015258/2007­18  Acórdão n.º 3402­002.024  S3­C4T2  Fl. 660          11 preceitua:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento  de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Outrossim,  é  cediço  no  STJ  que  a  incidência  do  ISS  ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica  não  sejam  personalizados  ou  não  sejam  exclusivamente  para  uso  de  encomendas  (REsp  788.235/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005, DJ  20.02.2006; AgRg  no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  julgado  em  04.11.2004,  DJ  06.12.2004;  e  REsp  327.504/SP,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ICMS  sobre  os  serviços  de  composição  gráfica.  Isto  porque:  "As  operações  de  composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e  sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a  elas agregados estão  incluídos na Lista Anexa  ao Decreto­Lei  406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Conseqüentemente,  tais operações estão sujeitas à  incidência de  ISSQN (e não de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de mercadorias,  está sujeita, apenas, ao ISS." Precedentes de ambas as Turmas  da 1ª Seção."  4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 1071523­SP Reg. nº 2008/0144154­1, em sessão  de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  2. Agravo Regimental não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no AgRg nº REsp 966184­RJ, Reg. nº 2007/0157123­1, em sessão  de 03/04/08, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ.  in DJU de  19/12/08   “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  E  IMPRESSÃO  GRÁFICAS.  CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃO­INCIDÊNCIA DO IPI.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  96  E  100  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  O  conceito  de  produto  industrializado  é  pressuposto  pela  Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos  de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do  art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos  institutos.  2.  Consectariamente,  qualificar  como  produto  industrializado  aquele  que  não  ostenta  essa  categoria  jurídica  implica  em  violação  bifronte  ao  preceito  constitucional,  porquanto  o  texto  maior  a  utiliza  não  só  no  sentido  próprio,  como  também  o  faz  para o fim de repartição tributária­constitucional.  3.  Sob esse  enfoque,  é  impositiva a  regra do artigo 153,  inciso  IV, da Constituição Federal de 1988, verbis:   "Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre:  I  ­  Importação  de  produtos  estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III ­ renda e  proventos de qualquer natureza; IV ­ produtos industrializados;  (...)."  4. Deveras, a  conceituação de produto  industrializado encarta­ se  na  mesma  competência  que  restou  exercida  pela  Corte  Suprema na  análise  prejudicial  dos  conceitos  de  faturamento  e  administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de  incidência,  mercê  de  a  discussão  travar­se  em  torno  da  legislação  infraconstitucional  que  contemplava  essas  categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior.  5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte  Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explícita  ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência  tributária  da  União,  essência  manifesta  das  decisões  que  tem  acudido ao E. STJ.  6.  Ademais,  a  circunstância  de  o  fato  gerador  vir  estabelecido  em  legislação  tributária que não Lei Formal e concluir­se pela  inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110  do  CTN,  tanto  mais  que  aos  mesmos  não  se  referiu  o  aresto  recorrido e por isso ausente o prequestionamento.  7. Recurso especial não conhecido. (cf. AC. da 1ª Turma do STJ  no REsp  nº  817182­RJ,  Reg.  nº  2006/0025257­7,  em  sessão  de  28/11/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 08/03/07 p. 170)  Dos preceitos expostos  resulta claro que por  força de expressas disposições  da discriminação de competências constitucionais (art. 156, inc. III, § 3º; art.  155, inc. II, § 2º, incs.VII, X, alínea “d” e XI; e art. 153, inc. IV, § 2º) e dos  princípios  dela  decorrentes  (princípios  da  “privatividade”,  “rigidez”,  “segregação”  e  “incomunicabilidade  das  diferentes  áreas”  em  que  estão  distribuídas tais competências), estes últimos regularmente estabelecidos pela  Lei Complementar (LC 116/03, item 13.05) nos expressos termos do art. 146  da  CF/88,  a  atividade  da  Recorrente  (serviços  de  produção  de  impressos  personalizados, sob encomenda e para uso exclusivo do encomendante: papel  e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão, agenda, bloco de  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.015258/2007­18  Acórdão n.º 3402­002.024  S3­C4T2  Fl. 661          13 notas,  bloco  de  receituário  e  caixas  personalizadas,  sacolas  personalizadas,  capas  e  pastas  para  laudos  blocos  de  pedidos,  rascunho,  receituário',  notas  fiscais, talões dos e exames,etiquetas e cartões, bandeirolas banners e leques,  cartões de aniversário, postais, e de natal, cartazes, catálogos, encartes, flyers,  folders,  material  publicitário  para  campanha,  mini­volantes,  panfletos  e  santinhos  botons,  brindes,  bulas  para  utensílios,  cartão  convênio,  cartão  promocional, comandas, convites, crachás, cupons, diários de classe, duplos­  ofícios,  ingressos,  fichas  avulsas,  folhas  avulsas,  folhetos,  lembranças,  lâminas,  mala  direta,  marca  página,  material  gráfico,  material  impresso,  ofícios,  pacotes,  papel  timbrado,  papel  para  laudo,  raquetes  de  preço,  requisições  de  exames,  resultados  de  exames,  rótulos,  provas,  carteias  diversas, rótulos) está fora do campo de incidência do IPI e do ICMS, posto  que expressa  e  privativamente  inserida  no campo de  incidência  do  ISS,  tal  como  já  proclamado pela  Jurisprudência  cristalizada nas Súmulas  nº143 do  extinto TFR e nº 156 do E. STJ, esta última editada  já na vigência da atual  Constituição e portanto aplicável  também ao IPI, conforme proclamado nos  arestos retro citados.”  Agora digo eu.  Como  é  de  conhecimento  geral,  a  subsunção  dos  serviços  gráficos  personalizados  e  a  possibilidade  de  incidência  concomitante  do  IPI  e  do  ISS  sobre  eles  têm  sido objeto de embate desde a revogação do artigo 8º do Decreto­lei nº 406/68, pois que grande  parte  da Administração  tributária  passou  a  entender  que  o  advento  da  Lei Complementar  nº  116/2003 teria acabado com a regra que afastava a incidência isolada do ISS, e, mais, que com  tal norma, a Súmula 156, do STJ, teria deixado de ter aplicabilidade.  Quanto  à  vigência  da  Súmula,  como  se  viu  do  trecho  do  voto  acima  transcrito, é objeto de Recurso Repetitivo do STJ, que foi expresso em afirmar que a Súmula  está plenamente válida, mesmo após a edição da Lei Complementar nº. 116/2003.   Além dos diversos precedentes já colacionados, cumpre ainda mencionar que  o STJ, no REsp nº 888.852/ES, cujo Relator foi o Ministro Luiz Fux, delineou um raciocínio  distinto,  separando  a  essência  da  operação,  acabando  por  entender  que  sobre  os  serviços  de  industrialização por encomenda incide o ISS, e não o IPI. Vejamos:  “TRIBUTÁRIO. ISSQN. “INDUSTRIALIZAC ÃO POR ENCOMENDA”.  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003.  LISTA  DE  SERVIC OS  ANEXA.  PRESTAC ÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). ATIVIDADE  FIM DA EMPRESA PRESTADORA. INCIDE NCIA.  1. O artigo 153, III, da Constituição Federal de 1988, dispõe que compete aos  Municípios  instituir  impostos  sobre  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos  no  artigo  155,  II,  definidos  em  lei  complementar.  2. O aspecto material da hipótese de incidência do ISS naõ se confunde com a  materialidade do IPI e do ICMS. Isto porque: (i) excetuando as prestações de  serviços  de  comunicação  e  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal,  o  ICMS  incide  sobre  operação  mercantil  (circulação  de  mercadoria),  que  se  traduz numa ´obrigação de dar´ (artigo 155, II, da CF/88), na qual o interesse  do  credor  encarta,  preponderantemente,  a  entrega  de  um  bem,  pouco  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 importando a atividade desenvolvida pelo devedor para proceder a ̀tradição; e  (ii)  na  tributação  pelo  IPI,  a  obrigação  tributária  consiste  num  ´dar  um  produto industrializado´ pelo próprio realizador da operação jurídica.  ´Embora  este,  anteriormente,  tenha  produzido  um  bem,  consistente  em  seu  esforço  pessoal,  sua  obrigação  consiste  na  entrega  desse  bem,  no  oferecimento  de  algo  corpóreo,  materializado,  e  que  não  decorra  de  encomenda  específica  do  adquirente´  (José  Eduardo  Soares  de  Melo,  in  ´ICMS ­ Teoria e Prat́ica´, 8a Ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2005, pág. 65).  3.  Deveras,  o  ISS,  na  sua  configuração  constitucional,  incide  sobre  uma  prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad  substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação  de dar.  4. Desta sorte, o núcleo do critério material da regra matriz de incidência do  ISS  e ́ a  prestação  de  serviço,  vale  dizer:  conduta  humana  consistente  em  desenvolver  um  esforço  em  favor  de  terceiro,  visando  a  adimplir  uma  obrigação de fazer (o fim buscado pelo credor é o aproveitamento do serviço  contratado).  5.  É  certo,  portanto,  que  o  alvo  da  tributação  do  ISS  e ́ o  esforço  humano  prestado a terceiros como fim ou objeto. Não as suas etapas, passos ou tarefas  intermediaŕias,  necessárias  a ̀ obtenção  do  fim.  (...)  somente  podem  ser  tomadas,  para  compreensão  do  ISS,  as  atividades  entendidas  como  fim,  correspondentes  à  prestação  de  um  serviço  integralmente  considerado  em  cada  item.  Não  se  pode  decompor  um  serviço  porque  previsto,  em  sua  integridade, no respectivo item específico da lista da lei municipal nas vá́rias  ações­meio  que  o  integram,  para  pretender  tributá­las  separadamente,  isoladamente,  como  se  cada  uma  delas  correspondesse  a  um  servic o  autônomo,  independente.  Isso  seria  uma  aberração  jurídica,  aleḿ  de  construir­se  em  desconsideração  a  hipótese  de  incidência  do  ISS.  (Aires  Barreto,  no  artigo  intitulado  ´ISS:  Serviços  de  Despachos  Aduaneiros/Momento  de  Ocorre ncia  do  Fato  Imponível/Local  de  Prestação/Base de Cálculo/Arbitramento, in Revista de Direito Tributário no  66, Ed. Malheiros, págs. 114/115 ­ citação efetuada por Leandro Paulsen, in  Direito Tributaŕio ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da  Jurisprudência,  8a  ed.,  Ed.  Livraria  do  Advogado  e  Escola  Superior  da  Magistratura Federal do Rio Grande do Sul ­ ESMAFE, pág. 457).  6.  Assim,  sempre  que  o  intérprete  conhecer  o  fim  do  contrato,  ou  seja,  descobrir aquilo que denominamos de  'prestação  ­fim', sabera ́ ele que todos  os  demais  atos  relacionados  a  tal  comportamento  saõ  apenas  'prestações­meio'  da  sua  realização”  (Marcelo  Caron  Baptista,  in  ´ISS:  Do  Texto  à Norma ­ Doutrina e Jurisprudência da EC 18/65 à LC 116/03´, Ed.  Quartier Latin, São Paulo, 2005, paǵ. 284).  7.  In  casu,  a  empresa  desenvolve  atividades  de  desdobramento  e  beneficiamento  (corte,  recorte  e/ou  polimento),  sob  encomenda,  de  bloco  e/ou  chapa  de  granito  e mármore  (de  propriedade  de  terceiro),  sendo  certo  que,  após  o  referido  processo  de  industrialização,  o  produto  retorna  ao  estabelecimento  do  proprietário  (encomendante),  que  poderá  exportá­lo,  comercializá­lo  no  mercado  interno  ou  submetê­lo  a ̀ nova  etapa  de  industrialização.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.015258/2007­18  Acórdão n.º 3402­002.024  S3­C4T2  Fl. 662          15 8. O Item 14, Subitem 14.05, da Lista de Serviços anexa a ̀Lei Complementar  116/2003, ostenta o seguinte teor:  14 – Serviços relativos a bens de terceiros.  (...)  14.05  –  Restauração,  recondicionamento,  acondicionamento,  pintura,  beneficiamento,  lavagem,  secagem,  tingimento,  galvanoplastia,  anodização,  corte, recorte, polimento , plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.  9. A industrialização por encomenda constitui atividade­fim do prestador do  aludido  serviço,  tendo  em  vista  que,  uma  vez  concluída,  extingue  o  dever  jurídico  obrigacional  que  integra  a  relação  jurídica  instaurada  entre  o  prestador  (responsável  pelo  serviço  encomendado)  e  o  tomador  (encomendante):  a  empresa  que  procede  ao  corte,  recorte  e  polimento  de  granito ou mármore, de propriedade de terceiro, encerra sua atividade com a  devolução, ao encomendante, do produto beneficiado.  10.  Ademais,  nas  operações  de  remessa  de  bens  ou  mercadorias  para  ´industrialização  por  encomenda,  a  suspensaõ  do  recolhimento  do  ICMS,  registrada  nas  notas  fiscais  das  tomadoras  do  serviço,  decorre  do  posterior  retorno dos bens ou mercadorias ao estabelecimento das encomendantes, que  procederão  à  exportação,  à  comercialização  no mercado  interno  ou  à  nova  etapa de industrialização.  11. Destarte, a industrialização por encomenda, elencada na Lista de Serviços  da Lei Complementar 116/2003, caracteriza prestação de serviço (obrigação  de fazer), fato jurídico tributável pelo ISSQN, não se enquadrando, portanto,  nas hipóteses de  incidência do  ICMS (circulação de mercadoria ­ obrigação  de  dar  ­  e  prestações  de  serviço  de  comunicação  e  de  transporte  transmunicipal).  14. Recurso especial provido.”  Conforme  restou  expresso  pela  decisão  “o  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  do  ISS  naõ  se  confunde  com  a  materialidade  do  IPI  e  do  ICMS”,  já  que  “na  tributação pelo IPI, a obrigação tributária consiste num ´dar um produto industrializado´” pelo  próprio realizador da operação jurídica. “Embora este, anteriormente, tenha produzido um bem,  consistente  em  seu  esforço  pessoal,  sua  obrigação  consiste  na  entrega  desse  bem,  no  oferecimento de algo corpóreo, materializado, e que naõ decorra de encomenda específica do  adquirente”.  Assim, entendo que a materialidade da incidência do ISS sobre determinada  atividade, exclui por sua própria natureza, a incidência do conceito de industrialização. É dizer:  se  a  atividade  se  constitui  em  uma  obrigação  de  fazer,  personalizada,  para  uso  próprio  do  encomendante,  o  que  prepondera  é  o  serviço  e  não  a  indústria,  e,  como  tal,  está  realizada  a  hipótese  de  incidência  do  ISS,  que  grava  os  serviços,  e  não  há  lugar  para  estar  concomitantemente gravada pela incidência do IPI porque houve uma transformação, pois que  esta transformação, no caso, é da essência do próprio serviço.  No  caso  de  composição  graf́ica,  que  é  essencial  e  preponderantemente  serviço,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  desde  o  momento  em  que  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16 próprios, de modo que se tem por ocorrido o fato gerador no momento em que o prestador do  serviço executar materialmente a composição graf́ica.  É preciso, ainda, apontar que além de se tratar de serviço personalizado e sob  encomenda,  estamos,  ainda,  diante  de  serviço  devidamente  parte  do  rol  da  lista  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116/2003. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justicça  amplifica  os  efeitos  no  sentido  de  que  a  incidência  do  ISS  ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica não sejam personalizados ou não sejam exclusivamente para uso de encomenda (REsp  788.235/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005,  DJ  20.02.2006;  AgRg  no  REsp  621.191/MG,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcaõ,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.11.2004,  DJ  06.12.2004;  e  REsp  327.504/SP,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.11.2001,  DJ  25.02.2002),  embora,  no  meu  sentir,  essa  conjugação de atributos torna inafastável a caracterização da incidência solteira do ISS.  Para efeito de  incidência do  ISS ou do  IPI,  vale  apontar,  somente pode  ser  tributado o fato (circunstância necessária) que produziu a riqueza (representação da capacidade  econômica).  Destarte, aonde incidir  ISS porque prepondera o serviço, não pode incidir o  IPI,  ainda que no serviço se realize algum tipo de  transformação, beneficiamento, montagem  ou afim, pois que o “fato  típico” colhido pelo  legislador para servir à  tributação comporta,  à  meu sentir, apenas uma incidência.  Nesta  esteira  de  entendimento,  entendo  que  merece  guarida  o  pleito  da  Recorrente, no sentido de afastar do lançamento a exigência tributária sobre as saídas por ela  promovidas,  de  impressos personalizados  e  sob  encomenda de  seus  clientes,  pelo que, nesse  particular, merece provimento o Recurso Voluntário.    III. Glosa de Créditos sobre Produtos Intermediários:  Encontrando­se a saída dos produtos confeccionados pela Recorrente fora do  campo de incidência do IPI, cumpre cogitar da existência de previsão legal para a manutenção  do crédito decorrente das entradas tributadas, antes mesmo de adentrar na análise dos insumos  cujos créditos foram glosados.  Sem  desconhecer  da  previsão  do  preceito  constitucional  da  não  cumulatividade do  IPI, a verdade é que se encontra assente na jurisprudência que o direito à  manutenção dos créditos de IPI decorre ou de legislações especiais, ou então, passaram a ser  permitidas a partir do advento da Lei nº 9.779/99, que em seu art. 11, assim prescreve:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal – SRF.”  Assim  sendo,  o  pressuposto  para  a  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI,  é  exatamente  a  efetiva  existência,  seja  de  tributação  (ainda  que  sob  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.015258/2007­18  Acórdão n.º 3402­002.024  S3­C4T2  Fl. 663          17 forma de isenção ou alíquota zero), seja de industrialização. Ao reconhecer que a atividade de  composição  gráfica  perfaz  a  regra­matriz  de  incidência  do  ISS,  por  preponderar  o  serviço  à  industrialização,  exclui­se  a  atividade  do  campo  de  incidência  do  IPI  porque  não  há  industrialização, e, consequentemente, não há também o direito à manutenção dos créditos de  IPI decorrentes das aquisições de insumos.  Nesse  sentido  também  o  RIPI/02  expressamente  veda  a  escrituração  de  créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização  de produtos não tributados, dispondo em seu art. 190, § 1º e art. 193, inc. I alínea “a” (arts. 171  e 174 do RIPI/98) que:  “Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.  (...)  “Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I – relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados”.  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  de  4/03/99,  expressamente dispôs que :  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...).  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (...).”  Assim,  achando­se  expressamente  excluída  do  campo de  incidência do  IPI,  data vênia, verifica­se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não  detém qualquer  direito  a  créditos  de  IPI  relativos  às  aquisições  de  insumos  (MP, PI  e ME  ­  ainda  que  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero),  nem  só  se  acha  legalmente  impedida  de  escriturá­los, como está legalmente obrigada a estorná­los (art. 190, § 1º e art. 193, inc. I alínea  “a” do atual RIPI/02 ­ arts. 171 e 174 do RIPI/98).  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     18 Consequentemente,  resta  prejudicada  a  análise  das  glosas  de  créditos  tomados  pela  Recorrente  dos  insumos  denominados  de  “blanquetas”  e  “limpador  de  rolos”,  pois que entendo não haver direito à manutenção dos créditos quando a operação subsequente  sob na modalidade de “não incidência”.    IV. Dispositivo:  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apenas  para  afastar  as  saídas  de  serviços de composição gráfica do campo de incidência do IPI, eis que sujeitos exclusivamente  ao ISS.      (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 672DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 13855.001670/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Aplicação direta da Súmula CARF nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995. Aplicação direta da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 3201-000.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 300          1 299  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.001670/2005­57  Recurso nº  271.468   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.834  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  AGOSTINHO EURÍPEDES DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento  fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  PAF  ou  quando  as  irregularidades possam ser sanadas.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a  constitucionalidade das leis. Aplicação direta da Súmula CARF nº 2.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros moratórios  para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso,  a  partir  de  abril  de  1995.  Aplicação direta da Súmula CARF nº 4.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marcos Aurelio Pereira Valadão ­ Presidente.        Fl. 375DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2 Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 24/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente), Mercia Helena Trajano D’Amorim, Judith do Amaral Marcondes  Armando,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausentes  Justificadamente  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  no  período  de  outubro  de  2000  a  dezembro  de  2003,  exigindo­se­lhe  contribuição de R$ 145.960,13, multa de ofício de R$ 109.469,94  e  juros  de  mora  de  R$  76.398,24,  perfazendo  o  total  de  R$  331.828,31.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 8.  O  lançamento  é  devido  a  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  apurados  pela  fiscalização  e  os  declarados  pela  contribuinte no período acima.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em  síntese, que o lançamento seria nulo por cerceamento do direito  de defesa e do contraditório e falta de motivação.  Alega que  falta embasamento fático e motivação  idônea para o  lançamento,  pois  refere­se  à  inconstitucionalidade  da  Cofins  face às alterações  introduzidas pela Lei Complementar  (LC) n°  70,  de  1991,  diante  das  disposições  do  art.  154,  I,  da  Constituição Federal.  Quanto ao cerceamento, argumenta que não foi informada que o  trabalho  fiscal  era  no  sentido  de  apuração  de  recolhimento  a  menor  da  Cofins,  tampouco  foi  solicitada  a  prestar  esclarecimentos durante o procedimento.  Quanto  ao  mérito,  argúi  que  o  recolhimento  feito  pela  impugnante está de acordo com os arts. 154, 1, e 195, § 4°, da  Constituição  Federal,  no  sentido  da  não  cumulatividade  na  apuração da base de cálculo da Cofins, pois com a edição da Lei  n 2 9.718, de 1998, a contribuição passou a ter uma nova forma  de tributação.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13855.001670/2005­57  Acórdão n.º 3201­000.834  S3­C2T1  Fl. 301          3 Argumenta  também que  o aumento  da  aliquota  da Cofins,  bem  assim  a  ampliação  da  base  de  cálculo  pela  Lei  n2  9.718,  de  1998, são inconstitucionais por ferirem o princípio da hierarquia  das leis.  Em  relação  à  multa,  taxou­a  de  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional.  Também  argumenta  que  os  juros  baseados  na  taxa  do  Selic  seriam inconstitucionais, conforme julgados que cita.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  10/10/2008, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente,  conforme Acórdão n° 14­20.931 de fls. 309­316:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada  em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com  os acréscimos legais.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A instância administrativa não possui competência para se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do PAF ou  quando as  irregularidades  possam  ser  sanadas.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos  juros  moratórios  para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso, a partir de abril de 1995.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Lançamento Procedente  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  INTIMAÇÃO  N°  475/2008,  em  19/11/2008 (f1. 328), tendo protocolado seu recurso voluntário em 16/12/2008 (fls. 330/367),  que, em síntese, reitera os argumentos da sua impugnação (fls. 277/296).  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235  de  1972,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  A  Recorrente  limitou­se  a  reforçar  no  recurso  voluntário  os  argumentos  já  expostos na impugnação, os quais, a meu ver, adianto que não merecem prosperar.  O auto de infração foi lavrado pela autoridade preparadora em razão de ter a  Recorrente  declarado  a  COFINS  em  valor  superior  àquele  efetivamente  recolhido  nas  competências de Outubro de 2000 a Dezembro de 2003.  O procedimento de fiscalização se desenvolveu respeitando todas as normas  tributárias  vigentes,  não  havendo  qualquer  cerceamento  de  defesa  e  do  contraditório.  Da  mesma  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de motivação  idônea e pertinente.  Conforme bem ressaltou a autoridade julgadora de 1ª  instância, as hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  não  se  verificaram  no  caso  concreto, não merecendo, pois, acolhida as preliminares suscitadas pela Recorrente.  No mérito,  todos os argumentos da Recorrente são de cunho constitucional,  sendo certo que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou o entendimento  segundo  o  qual  não  é  competente  para  apreciar  e  julgar  inconstitucionalidades  da  legislação  tributária. Refiro­me particularmente à Súmula CARF nº 2, que assim dispõe:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  efeito,  em  atenção  ao  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  escuso­me  de  analisar as alegações de inconstitucionalidade do regime de apuração cumulativo da COFINS,  da majoração da sua alíquota de 2% para 3%, e da cobrança de multa de ofício em percentual  supostamente confiscatório.  Pela  mesma  razão,  escuso­me  de  analisar  a  alegação  de  ilegalidade  da  cobrança de juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, eis que o assunto foi tratado  na Súmula CARF nº 4, com o seguinte teor:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13855.001670/2005­57  Acórdão n.º 3201­000.834  S3­C2T1  Fl. 302          5 Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo  integralmente a decisão recorrida.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 379DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13975.000187/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. FLORESTA PRÓPRIA. A exploração de floresta própria para produção de celulose não gera créditos de PIS na sistemática não cumulativa. PIS NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. Não havendo provas nos autos da essencialidade das máquinas ou sua aplicação direta no processo produtivo, não é possível reconhecer o direito de crédito de PIS pleiteado.
Numero da decisão: 3201-000.882
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 795          1 794  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000187/2005­99  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.882  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  Rohden Artefatos de Madeira Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS NÃO CUMULATIVO. FLORESTA PRÓPRIA.  A exploração de floresta própria para produção de celulose não gera créditos  de PIS na sistemática não cumulativa.  PIS NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  Não  havendo  provas  nos  autos  da  essencialidade  das  máquinas  ou  sua  aplicação direta no processo produtivo, não é possível reconhecer o direito de  crédito de PIS pleiteado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani  (Suplente), Adriana Oliveira  e Ribeiro  (Suplente)  e  Luciano Lopes de Almeida Moraes. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro foi vencida no  que se refere a cultura de eucaliptos. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.       Fl. 837DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  —  PIS  de  que  trata  o  art.  5°  da  Lei  10.637/2002,  relativo  ao  quarto trimestre de 2004.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 631 a  667  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$29.669,41,  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  contribuição  para  o  PIS  a  título  de  mercado  externo.  No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida consta consignado, em resumo, que:  a)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.72.05.004732­0/SC;  b)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;  c) A interessada incluiu, indevidamente, as receitas de variações  cambiais  entre  as  receitas  de  exportação  e  contabilizou  nota  fiscal  não  relacionada  a  despacho  de  exportação,  conforme  consulta  no  Siscomex.  Assim,  efetuaram­se  ajustes  nos  valores  das receitas de exportação declaradas;  d) Considerando­se a proporção das receitas de exportação em  relação  à  receita  operacional  bruta,  observou­se  uma  discrepância  entre  os  percentuais  de  exportação  das  receitas  declaradas no DACON. Foram efetuados ajustes nos percentuais  de  exportação  para  efeito  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno e mercado externo,  com base na proporção de  receitas  declaradas;  e)  Foram  glosados  os  valores  de  aquisição  de mercadorias  de  uma  empresa  do  mesmo  grupo  (notas  fiscais  de  fls.  191/192),  cujos  respectivos  registros  digitais  apresentam  valores  de  contribuição iguais a zero;  f) Quanto ao CFOP 1.101, observaram­se divergências entre os  valores obtidos do arquivo digital e os  informados na memória  de cálculo em fl. 46. Foi efetuado ajuste em consonância com o  arquivo digital;  g) Foram glosados os valores pagos à pessoa física na aquisição  de insumos;  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13975.000187/2005­99  Acórdão n.º 3201­000.882  S3­C2T1  Fl. 796          3 h)  A  interessada  calculou  crédito  sobre  valores  de  filtros,  produtos não especificados e outros itens ilegíveis (fls. 257, 258  e 293). Tais produtos não se enquadram no conceito de insumo;  i)  Verificou­se  que  o  requerente  se  creditou  de  aquisições  de  ferramentas  intercambiáveis.  A  aplicação  destes  bens  no  processo  produtivo  da  empresa  se  efetua  de  forma  indireta,  o  que inibe a possibilidade de crédito, à luz da IN SRF 247/02, art.  66, § 5°, inciso I;  j) Foram glosados os valores de aquisições da empresa de CNPJ  86.325.339/0002­64,  relativo  a  vendas  de  bens  do  ativo  imobilizado,  cujas  notas  fiscais  foram  emitidas  com  CFOP  5.551;  k) A análise das notas fiscais de fls. 408 a 443 demonstra que a  interessada  incluiu  valores  de  aquisição  de  mercadorias  da  empresa  de  CNPJ  92.639.954/0001­67,  que  saíram  do  estabelecimento fornecedor com o fim específico de exportação,  CFOP 6.501. Foram glosados os valores, conforme itens 2.6.1 a  2.6.32 do Anexo I;  1) Verificou­se um equívoco na planilha de fl. 46, com a inclusão  indevida  do  CFOP  1.949  (outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada)  na  rubrica  Serviços  Utilizados como Insumos;  m) O preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos de  Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) não fora efetuado em  conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Principais  irregularidades:  não  indicação  do  número  da  nota  fiscal  transportada, emissão do CTRC posteriormente à prestação do  serviço. Os valores das notas fiscais  que  apresentaram  vícios  formais  relevantes  foram  glosados.  O  Anexo II . Detalha as notas fiscais cujos valores foram deferidos;  n) Foram glosados os valores de despesas de doação  incluídos  incorretamente  nas  despesas  de  energia  elétrica.  Verificou­se  que os valores totais constantes nas notas fiscais são  inferiores  aos informados na memória de cálculo de fl. 46;  o)  A  requerente  foi  intimada  a  apresentar memória  de  cálculo  com  os  valores  informados  no  DACON  como  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  cópia  dos  contratos  de  locação  e  comprovantes  de  pagamentos.  Em  resposta, apresentou cópia do registro no Livro Razão e de um  contrato particular de locação entre empresas do mesmo grupo.  Os  comprovantes  de  pagamento  não  foram  apresentados.  A  comprovação  insuficiente  ensejou  a  glosa  integral  dos  valores  declarados;  p) A planilha de fls. 496 a 499, as notas fiscais de fls. 500 a 599  e 602 a 632 e os registros digitais foram os elementos básicos de  análise dos valores informados no DACON a título de despesas  de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 Parcela  relevante  dos  CTRC  não  fora  preenchido  em  conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Verificou­ se  ainda,  a  apuração  de  créditos  sobre  serviços  não  relacionados na legislação tributária, tais como serviços de frete  a  pagar,  handling,  seguro,  entre  outros.  Os  valores  das  notas  fiscais  com  vícios  formais  ou  serviços  não  previstos  na  legislação foram glosados. O Anexo III detalha as notas fiscais  deferidas;  q)  Considerando­se  as  glosas  e  os  ajustes  efetuados,  houve  a  necessidade de reescrita da utilização dos créditos do trimestre,  à luz da IN SRF 600/05, conforme demonstrado no Anexo III.  Cientificada da decisão em 12/11/2007  (fl.  676),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/12/2007 (fls.  679 a 687), alegando, em síntese que  a) As notas fiscais que comprovam às aquisições do fornecedor  Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros Ltda  foram emitidas  com  CFOP  6.501,  destinado  a  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Contudo,  foram  utilizadas  pela  requerente  como  matéria prima em seu processo de industrialização;  b) O CFOP  foi utilizado de  forma equivocada pelo  fornecedor,  sem qualquer responsabilidade da recorrente;   c)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não tem destaque de ICMS. Assim, a recorrente pagou o ICMS, o  PIS  e  a  COFINS  à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos no preço dos produtos;  d) Caso o fornecedor não tenha recolhido o PIS e a COFINS, a  empresa  recorrente não pode  ser prejudicada,  vez que  referido  recolhimento é de responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco  a cobrança da empresa responsável pelo pagamento;  e) Na época das aquisições mesmo  ' havendo  lei autorizando a  suspensão  do  PIS  e  daCOFINS,  a  recorrente  passou  a  estar  autorizada  a  efetuar  a  compra  com  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  somente  após  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo n° 1, de 06/01/2006. A partir dessa data, a Vidroforte  passou  a  vender  para  a  recorrente  com  suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder  desconto  relativo  à  suspensão;  f) Os valores incluídos nos CFOP 1.949 e 2.949 não apresentam  qualquer incorreção, vez que se tratam de importâncias relativas  a serviços de pessoa jurídica utilizados naextração de madeira e  manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no  art. 3º, II, da Lei 10.637/02;  g)  De  fato,  no  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  direito  ao  crédito  e  outras  sem.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações  necessárias. Anexa dos autos as notas fiscais que comprovam o  direito pleiteado;  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13975.000187/2005­99  Acórdão n.º 3201­000.882  S3­C2T1  Fl. 797          5 h)  Não  existem  os  supostos  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito, meras irregularidades. O transporte utilizado  para levar  a  madeira  bruta  das  florestas  até  o  estabelecimento  da  recorrente  é  efetuado  por  pessoas  humildes  que,  ao  invés  de  emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a  totalidade dos serviços prestados em determinado período;  i) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  j) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem  ressarcidos,  que  se  determine  o  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau para análise do crédito;  k) A legislação prevê o direito ao creditamento das despesas de  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda;  1)  Não  existem  os  supostos  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa  referente aos fretes nas operações de venda mas, quando muito,  meras irregularidades. As empresas contratadas  para efetuar o  transporte da mercadoria, ao invés de emitirem uma nota fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação  de  transporte,  emitiam uma nota fiscal conjunta com a totalidade dos serviços  prestados em determinado período;  m) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  n)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma da decisão proferida. O processo foi  encaminhado  a  esta  DRJ/RJ02  tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativo,  quando  não  comprovado  que  a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com o fim específico de exportação.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     6 fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da  empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  As despesas com frete na aquisição de insumos compõem a base  de  cálculo do  crédito a  ser descontado da contribuição ao PIS  no  regime  nãocumulativo  quando  o  serviço  for  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  quando  devidamente  escrituradas e amparadas por documentos hábeis que  lhe dêem  suporte.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.  Solicitação Deferida em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13975.000187/2005­99  Acórdão n.º 3201­000.882  S3­C2T1  Fl. 798          7 estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).    Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade    É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Fl. 843DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     8 Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:    Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  (grifos acrescidos por este relator)    Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.      No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13975.000187/2005­99  Acórdão n.º 3201­000.882  S3­C2T1  Fl. 799          9   a  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do  modelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não  cumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...)  Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro  depende de expressa previsão Constitucional ou  legal,  existente  para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento  em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.)  Vide: RE  313.019­AgR,  Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento  em  17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­ AgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 23­6­2009,  Segunda  Turma, DJE de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso  de  Mello,  julgamento  em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ de 30­6­ 2006.    Ou  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo,  somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a  venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível,  desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº  497, de 2010)          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela  lei nº  11.787, de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     10          III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)           VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)          VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;           VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto nesta Lei;          IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)    Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.    Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13975.000187/2005­99  Acórdão n.º 3201­000.882  S3­C2T1  Fl. 800          11 produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Postas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos  específicos do recurso voluntário em análise.    O  recurso  voluntário  cuida  somente  de  dois  pontos  da  decisão  recorrida,  a  saber:  (1)  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  exploração  da  plantação  de  eucaliptos  para  produção de celulose e (2) a glosa dos créditos relativos à manutenção de máquinas.    Quanto  aos  créditos  relativos  à manutenção das máquinas,  registro que não  há nos autos prova da  essencialidade desta ou de  sua aplicação direta no processo produtivo  indicado pela recorrente, portanto, não há como reconhecer o direito de crédito pleiteado.    No  que  diz  respeito  à  exploração  da  plantação  de  propriedade  da  própria  recorrente,  verifico  que  a  cultura  de  eucalipto  é  considerada  permanente,  pois  se  mantém  vinculada ao solo, proporciona mais de uma colheita e dura mais que um ano, portanto, o custo  relativo à composição desta floresta deve ser incluído no ativo imobilizado da recorrente.    Neste  sentido  é  o  Parecer  Normativo  CST  nº  108,  de  28  de  dezembro  de  1978, que conclui:    quando se trata de floresta própria, o custo de sua aquisição ou formação  (excluído  o  solo)  será  objeto  de  quotas  de  exaustão,  à  medida  e  na  proporção em que os seus recursos forem sendo extraídos. (...)  Colocando o assunto nestes  termos, não é difícil concluir­se que o custo  de formação de florestas ou de plantações de certas espécies vegetais que  não se extinguem com o primeiro corte, voltando depois deste, a produzir  novos troncos ou ramos, permitindo um segundo ou até um terceiro corte,  deve ser objeto de quotas de exaustão, ao longo do período total de vida  útil  do  empreendimento,  efetuando­se  os  cálculos  em  função  do  volume  extraído em cada período, em confronto com a produção total esperada,  englobando os diversos cortes.    Desta forma, como a floresta em si é um ativo da empresa, qualquer custo de  manutenção ou exploração do mesmo não gera crédito da contribuição ao PIS ou da COFINS,  logo, VOTO, por conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     12                               Fl. 848DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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4602009 #
Numero do processo: 19311.000326/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO EM DESACORDO COM SEUS FUNDAMENTOS. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância cujos termos encontram-se em total desacordo com as razões que a fundamentam, circunstância que representa flagrante preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.704
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 84          1 83  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000326/2008­17  Recurso nº  001.704   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.704  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  ­  AI CFL 68  Recorrente  PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE ATIBAIA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/11/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO EM DESACORDO  COM  SEUS  FUNDAMENTOS.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  Revela­se  o  direito  processual  administrativo  fiscal  refratário  ao  procedimento que exclua do sujeito passivo o pleno direito ao contraditório e  à ampla defesa.  É  nula  a  Decisão  de  1ª  Instância  cujos  termos  encontram­se  em  total  desacordo  com  as  razões  que  a  fundamentam,  circunstância  que  representa  flagrante preterição do direito de defesa do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: Janeiro/2004 a Dezembro/2004  Data da lavratura do Auto de Infração: 10/11/2008  Data da Ciência do Auto de Infração: 12/11/2008    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente em virtude de esta, por se declarar optante do SIMPLES, ter deixado de  informar em GFIP a totalidade da remuneração paga aos segurados obrigatórios do RGPS que  lhe houveram prestado serviços, conforme descrito no Relatório Fiscal a fl. 13/15.   CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Informa  o  Relatório  Fiscal  que,  da  análise  da  documentação  apresentada,  ficou  constatado  que  o  contribuinte  em  questão  não  incluiu  em  Folhas  de  Pagamento  e  em  GFIP as remunerações de todos os segurados que lhe prestaram serviços no exercício de 2004,  não declarando, portanto, as contribuições incidentes sobre esses valores. Desses segurados não  informados  em GFIP,  três  foram  caracterizados  como "segurados  empregados"  e os demais,  mantidos como "segurados contribuintes  individuais", conforme arrolamento a fls. 98/100 do  Processo Administrativo Fiscal nº 19311.000323/2008­83, lavrado na mesma ação fiscal.  A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000326/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.704  S2­C3T2  Fl. 85          3 parágrafo  precedente,  apurados  pela  fiscalização,  consoante  critério  pormenorizado  no  Relatório Fiscal de Aplicação da Multa a fl. 17 e no discriminativo a fls. 18/22.    Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 25/32.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Campinas/SP,  promovendo  o  julgamento  conjunto  dos  processos  abaixo  elencados,  lavrou  Decisão  Administrativa corporificada no Acórdão a fls. 161/167 do Processo Administrativo Fiscal nº  19311.000323/2008­83, julgando procedente a autuação e mantendo o crédito tributário em sua  integralidade.  Processo Administrativo Fiscal   Auto de Infração   19311.000323/2008­83  AI 37.173.746­0  19311.000324/2008­28   AI 37.173.747­8   19311.000325/2008­72  AI 37.173.748­6  19311.000326/2008­17   AI 37.173.749­4     O  Sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27  de  janeiro de 2010, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 79.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  as  fls.  174  a  186  do  processo  principal  19311.000323/2008­83, contra decisão do Acórdão n° 05­27.678, da 7ª Turma da DRJ/CPS, de  26/11/2009 (fls. 161 a 167 do processo 19311.000323/2008­83), através do qual foi promovido  o  julgamento  conjunto  dos  processos  supracitados,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que a Sra. Cléia Wandsberg da Rocha foi erroneamente enquadrada como  empregada no exercício da profissão de músico, pois é uma "ministra de  confissão  religiosa",  estando  suas  remunerações  ao  abrigo  da  isenção  de  contribuições previdenciárias;  •  Que  a  instituição  mantinha  junto  à  Fundação  Municipal  de  Ensino  Superior de Bragança Paulista um Convênio para a realização de estágio  por prazo indeterminado, firmado em 01/03/2009;  •  Requer a relevação da multa de mora e das multas por descumprimento de  obrigação acessória;    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 27/01/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 26 de fevereiro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  Cumpre  de  plano  destacar  que  a  obrigação  principal  associada  à  obrigação  acessória ora em julgo foi objeto dos Autos de Infração de Obrigação Principal AI 37.173.746­ 0,  AI  37.173.747­8  e  AI  37.173.748­6  aviados  nos  Processos  Administrativos  Fiscais  nos  19311.000323/2008­83, 19311.000324/2008­28 e 19311.000325/2008­72 respectivamente.    2.1.  DA DECISÃO RECORRIDA  No  julgamento  do  mérito  das  demandas  aviadas  nos  Processos  Administrativos  Fiscais  nos  19311.000323/2008­83,  19311.000324/2008­28  e  19311.000325/2008­72 acima citados, ponderou o Recorrente que a Sra. Cléia Wandsberg da  Rocha  foi  erroneamente  enquadrada  como  empregada  no  exercício  da  profissão  de  músico,  pois seria ela uma "ministra de confissão religiosa", estando suas  remunerações ao abrigo da  isenção de contribuições previdenciárias.  Com  efeito,  o  lançamento  tributário  em  questão  houve­se  por  lavrado  subdividido  em  dois  levantamentos  distintos,  conforme  arrolamento  assentado  no  discriminativo a fls. 18/20, a saber:  a)  "CSE"  ­  Caracterização  de  Segurado  Empregado  –  Constituído  pelo  Salário de Contribuição de segurados cuja relação jurídico­previdenciária  com  o  Recorrente,  no  entendimento  da  Autoridade  Lançadora,  se  enquadrava na condição de segurado empregado;   b)  "SCI" — Segurados Contribuintes Individuais – Constituído pelo Salário  de Contribuição de segurados qualificados como segurados contribuintes  individuais.    Com  relação  ao  levantamento  CSE  ­  Caracterização  de  Segurado  Empregado,  a  decisão  de 1ª  instância proferida  naqueles  processos  fiscais  reconheceu  que  a  musicista Cléia Wandsberg da Rocha não reunia os elementos suficientes para ser enquadrada  na condição de ministro de confissão religiosa.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000326/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.704  S2­C3T2  Fl. 86          5 Nessa  prumada,  o  órgão  julgador  de  1ª  instância,  mesmo  considerando  estarem  presentes  diversos  indícios  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  pautou­se  por  considerar não ser possível se afirmar a existência de vínculo empregatício entre a musicista e  a  instituição  religiosa,  razão  pela  qual  houve  por  considerar  ser  procedente  o  seu  enquadramento como segurado contribuinte individual, na qualidade de “segurado autônomo”  (sic), excluída do conceito de ministro de confissão religiosa para os fins previdenciários.  Ocorre, contudo, que a conclusão do voto em relação à musicista em tela fez  rimar açúcar com sal, num “Samba do crioulo doido” de fazer o Stanislaw tirar o chapéu, eis  que a considerou como segurada contribuinte individual, ao passo que, no lançamento, ela se  houve por caracterizada como segurada empregada. Assim finalizou o relator, ipsis litteris:  “Embora  presente  esse  indício  de  relação  de  emprego,  não  é  possível  com  certeza,  no  âmbito  deste  julgamento,  a  existência  do  vínculo  empregatício  entre  a  musicista  e  a  instituição  religiosa,  pelo  que  é  de  se  considerar  procedente  o  seu  enquadramento pelo autuante como contribuinte individual, na  qualidade  de  segurado  autônomo,  excluída  do  conceito  de  ministro  de  confissão  religiosa  para  os  fins  previdenciários”.  (grifos nossos)     Ora, mas  o  auditor  fiscal  autuante  não  a  havia  enquadrado  como  segurada  contribuinte individual, mas, sim, como segurada empregada, eis que excluída do conceito de  ministro de confissão religiosa, estes sim, legalmente definidos como segurados contribuintes  individuais, nos termos do art. 12, V, ‘c’ da Lei nº 8.212/91.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada,  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa;  (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).    O  fechamento  do  acordão  não  foi  outro  senão  a  improcedência  das  impugnações apresentadas e a manutenção integral do crédito tributário.  Conclusão   Por  todo  o  exposto,  em  face  das  razões  e  circunstâncias  ora  aduzidas  e  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  voto  pela  total  improcedência  das  impugnações  apresentadas,  com  a  consequente  manutenção  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  (n°  19311.000323/2008­83  (Debcad  n°  37.173.746­0))  e  dos  processos  a  este  juntados  por  apensação  (n°  19311.000324/2008  ­  2:  (Debcad  n°  37.173.747­8),  n°  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 19311.000325/2008­72  (Debcad  n°  37.173.748­6)  e  n°  19311  100326/2008­17  (Debcad  n°  37.173.749­4),  ressalvada,  para  este último, a eventual aplicação retroatividade benigna. (grifos  nossos)    Muita  calma nessa  hora.  Se  o  auditor  fiscal  autuante  efetuou  o  lançamento  enquadrando a segurada em realce como segurada empregada, mediante a desconsideração de  sua  condição  de  ministra  de  confissão  religiosa  para  fins  previdenciários,  e  assim,  desqualificando­a  como  segurada  contribuinte  individual,  e  a  decisão  de  primeira  instância,  mesmo reconhecendo a existência de indício de relação de emprego, admitiu ser procedente o  seu  enquadramento  como  segurada  contribuinte  individual,  na  qualidade  de  “segurado  autônomo” (sic), a conclusão do acórdão jamais poderia apontar para a procedência global do  lançamento e a manutenção integral do crédito tributário lançado.  Anote­se que a entidade autuada, em sede de recurso voluntário,  retornou à  carga atacando a qualificação de segurada empregada mantida pela decisão hostilizada, a qual,  conforme  indicado,  já  houvera  admitido  não  ser  possível  afirmar  a  existência  de  vínculo  empregatício  e  que  correto  era  o  enquadramento  da  musicista  como  segurada  contribuinte  individual.  Nesse cenário, avulta de forma flagrante que os fundamentos da decisão são  incompatíveis  com  a  conclusão  do  acórdão  hostilizado,  circunstância  que  culminou  por  provocar  embaraços  no  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Tal  situação  conduz,  inexoravelmente, à nulidade da decisão recorrida em razão do flagrante cerceamento do direito  de defesa do sujeito passivo, a teor do art. 59, II, in fine, do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    Nessas  circunstâncias,  sendo  nula  a  decisão  de  1ª  instância  em  relação  às  obrigações  principais,  não  há  como  se  asseverar  a  obrigatoriedade de  aqueles  supostos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  constarem  nas  GFIP  das  competências  correspondentes.  Por outro lado, a decisão administrativa eivada de nulidade foi a mesma que  julgou  a  presente  demanda  em  sede  de  impugnação  administrativa,  estando  esta,  por  conseguinte, alcançada pelos efeitos da nulidade então declarada.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000326/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.704  S2­C3T2  Fl. 87          7   3.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido, com fulcro no art. 59, II, in fine, do Decreto nº 70.235/72.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10811.000651/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/06/2006 Ementa: INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Aplica-se a multa às medidas de controle fiscal por maço de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilha, apreendidos, na hipótese do art. 621 do Regulamento Aduaneiro/2002, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (outro processo).
Numero da decisão: 3201-000.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/06/2006 Ementa: INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Aplica-se a multa às medidas de controle fiscal por maço de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilha, apreendidos, na hipótese do art. 621 do Regulamento Aduaneiro/2002, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (outro processo).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10811.000651/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.888  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de fevereiro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  JOSÉ ANTÔNIO SANDRIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/06/2006  Ementa:  INFRAÇÃO  ÀS  MEDIDAS  DE  CONTROLE  FISCAL  RELATIVAS  A  FUMO,  CIGARRO  E  CHARUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  Aplica­se  a  multa  às  medidas  de  controle  fiscal  por  maço  de  cigarro,  por  unidade de charuto ou de cigarrilha, apreendidos, na hipótese do art. 621 do  Regulamento  Aduaneiro/2002,  cumulativamente  com  o  perdimento  da  respectiva mercadoria (outro processo).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausências  justificadas de  Judith do Amaral Marcondes Armando e Daniel Mariz Gudiño..       Fl. 81DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida,  que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo de auto de  infração,  lavrado em 06/12/2006, em  face do  contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da multa regulamentar do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  no  valor  de R$ 1.168,00,  em  face  dos  atos  a  seguir  descritos.  O  autuado  foi  apenado  com  a  multa  regulamentar  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados referentes às medidas relativas a controles fiscais relativa a cigarros  de  procedência  estrangeira  desprovida  de  documentação  comprobatória  de  sua  introdução regular no país;  A  apreensão  foi  feita  mediante  denúncia,  pela  Delegacia  Seccional  de  Polícia  de  Catanduva/SP,  584  maços  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  em  poder  do  interessado,  sem  prova  de  sua  regular  importação,  conforme  processo  10811.000530/2006­61. .  Tipificação Legal: artigos 1º e 3º Decreto­Lei 399/68, regulamentados pelo artigo 632  do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.543/2002 e pelos artigos 23 e 24 do Decreto  Lei 1.455/76;.  Cientificado  do  auto  de  infração,  via  aviso  de  recebimento  –  AR,  (fls.  20­verso),  datado  de  10/01/2007,  o  contribuinte,  em  06/02/2007,  protocolizou  impugnação  na  forma do  artigo  15  do Decreto  70.235/72,  folhas  21  à  29,  instaurando assim a  fase  litigiosa do procedimento.  Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que:  •  Em  face dos princípios  da ampla defesa  e da presunção de  inocência,  o ato  em  questão é nulo pois tal documento decorre de situação que ainda aguarda julgamento,  qual  seja,  a  impugnação  do  auto  de  infração  e  termo  de  apreensão  e  guarda  fiscal  0810700 18723/2006, referente ao processo 10811.000530/2006­61;  •  O  auto  de  infração  deve  ser  arquivado,  dada  a  ilegitimidade  passiva,  pois  os  cigarros  foram  encontrados  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  JOSÉ ANTÔNIO  SANDRIM  &  CIA  LTDA.­ME,  não  podendo  o  Sr.  JOSÉ  ANTÔNIO  SANDRIM  responder  em nome de  outrem,  uma  vez  que  a  pessoa  jurídica  possui  personalidade  distinta;  •  O impugnante jamais adquiriu para venda os produtos em questão;  •  O  impugnante  guardava  a  mercadoria  para  terceira  pessoa,  conhecida  como  COLOMBINHO;  •  Não se suspeitou da procedência irregular da mercadoria;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10811.000651/2006­11  Acórdão n.º 3201­000.888  S3­C2T1  Fl. 2          3 •  A  conduta  do  impugnante  é  diminuta,  não  implicando  em  prejuízo  a  indústria  nacional;  •  O valor é insignificante, rondando as quantias de remissão disciplinadas em Lei;  •  Solicita a aplicação do princípio da insignificância;  •  Não  foi  o  impugnante  que  contribuiu  para  o  ingresso  irregular  dos  cigarros  no  país;  •  O  estabelecimento,  onde  os  cigarros  foram  apreendidos,  apenas  comercializa  produtos nacionais;  Pugna a improcedência do auto de infração.  É o Relatório.”  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/SP2 no 17­35.045, de 17/09/2009, proferida pelos membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo II/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 21/06/2006  Multa  regulamentar  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  referentes  às  medidas  relativas  a  controles  fiscais  a maços  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  desprovida  de  documentação  comprobatória  de  sua  introdução  regular  no  país,  tendo  a  autuada  como  detentora.  O argumento  que  lastreia  impugnação  é o  fato  de  que  não  possui  qualquer  relação com as  mercadorias.  Restou comprovada a materialidade e a autoria pela posse, ou mera detenção do produto.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação  constante  no  presente processo.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,    tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.   Reitera  que  não  era  proprietário  da  mercadoria  que  fora  encontrada  em  seu  estabelecimento, consistente em maços de cigarros de origem estrangeira desprovida de documentação  comprobatória de sua introdução irregular no País. Aponta como verdadeiro proprietário sendo um tal de  Colombinho.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.     Fl. 83DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata­se  de  auto  de  infração,  no  qual  se  exige  multa  regulamentar  por  infração às medidas de controle da fiscalização relativas ao fumo, charuto, cigarrilha e cigarro  de procedência estrangeira, prevista no artigo 632 do Decreto n°. 4.543/2002 (Regulamento  Aduaneiro — RA/2002), no montante de R$ 1.168,20.    Os artigos 621 e 632 do Regulamento Aduaneiro assim dispõem acerca  da aplicação de multa e do perdimento da mercadoria, in verbis:    Art. 621 — A pena de perdimento da mercadoria será aplicada aos  que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo  Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a  circulação, a posse, e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro  de origem estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem,  expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem  tais produtos, por configurar crime de contrabando (Decreto­lei n°  399, de 1968, arts. 2°e 3°e seu 1°).  Parágrafo único. A penalidade referida no caput aplica­se, inclusive,  pela inobservância de qualquer das condições referidas no inciso I do  artigo 540, para o desembaraço aduaneiro de cigarros (Lei n° 9.532,  de 1997, artigo 50, parágrafo único).    Art. 632 — Aplica­se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de  real) por maço de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilho, ou  por lote de sessenta quilos líquidos dos demais produtos  manufaturados apreendidos, na hipótese do artigo 621,  cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria  (Decreto­lei n". 399, de 1968, arts. 1 e 3°, ás. 1°).      Pois bem, no presente processo discute­se exigência da multa, referente a 584  (quinhentos  e  oitenta  e  quatro)  maços  de  cigarro  de  diversas  marcas,  tipo:Te,  Eight,  Mill,  Palermo, Kenia, Hills, Cowboy e Milênio,   cumulativa à pena de perdimento (processo de n°  10811.000530/2006­61),  tendo em vista apreensão desses cigarros de procedência estrangeira  em poder da autuada sem comprovação de que foram importados de forma regular.    A  apreensão  decorreu  de  operação  realizada  por  policiais  da  Delegacia  de  Investigações  Gerais  de  Catanduva,  que,  em  atendimento  à  denúncia  protocolada  pela  Associação  Brasileira  de  Combate  à  Falsificação,verificaram  no  estabelecimento  comercial   mercadorias em poder do autuado.    Consta  nos  autos,  ofício  (da  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo)  ao  Delegado  da  Polícia  Federal  do  encaminhamento  de  Boletim  de  Ocorrência  n°­085/2006,  figurando como indiciado JOSÉ ANTONIO SANDRIN.  Os cigarros foram encontrados em posse do autuado, conforme admitido em  seus argumentos de defesa; alegando, ainda, não ser o proprietário.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10811.000651/2006­11  Acórdão n.º 3201­000.888  S3­C2T1  Fl. 3          5 A prática da infração acima está prevista no §1º do artigo 3º do Decreto­Lei  nº 399/68, disciplinada nos artigos 621 e 632 do Regulamento Aduaneiro/2002, vigente à época  dos fatos, já transcritos acima.  Como se depreende a multa exigida é cumulativa com a pena de perdimento e  será aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da  Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação ou posse de fumo, cigarros e assemelhados  de  procedência  estrangeira,  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos.   Assim  sendo,  o  autuado  efetivamente  detinha  a  posse  de  cigarros  de  procedência estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória de sua importação  regular, e correspondendo tal fato a infração acima transcrita.    Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.      Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
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Numero do processo: 11128.720296/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/05/2008 CESSÃO DO NOME PARA IMPORTAÇÃO POR EMPRESA COM CAPACIDADE ECONÔMICA. FRAUDE OU SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA EQUIVALENTE A CEM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO AFASTADA. Comprovada a cessão do nome por importadora que, no entanto, possui capacidade econômica e financeira para a operação, e não provada fraude ou simulação pela fiscalização, afasta-se a responsabilidade tributária pela multa equivalente a cem por cento do valor aduaneiro, por não restar configurada a hipótese do inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Recurso Voluntário provido em relação ao responsável tributário, mas mantido em relação ao contribuinte.
Numero da decisão: 3401-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ângela Sartori.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/05/2008 CESSÃO DO NOME PARA IMPORTAÇÃO POR EMPRESA COM CAPACIDADE ECONÔMICA. FRAUDE OU SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA EQUIVALENTE A CEM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO AFASTADA. Comprovada a cessão do nome por importadora que, no entanto, possui capacidade econômica e financeira para a operação, e não provada fraude ou simulação pela fiscalização, afasta-se a responsabilidade tributária pela multa equivalente a cem por cento do valor aduaneiro, por não restar configurada a hipótese do inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Recurso Voluntário provido em relação ao responsável tributário, mas mantido em relação ao contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 261          1 260  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.720296/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.191  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  MULTA. CONVERSÃO DE PERDIMENTO EM PENALIDADE  EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.  Recorrente  BRÁS­SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e AFIL IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ SÃO PAULO II ­ SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/05/2008  IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.   O  sujeito  passivo  que  não  apresenta  impugnação  não  integra  o  litígio,  iniciado  apenas  em  relação  àquele  que  se manifestou  na  primeira  instância  contra a autuação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/05/2008  CESSÃO  DO  NOME  PARA  IMPORTAÇÃO  POR  EMPRESA  COM  CAPACIDADE  ECONÔMICA.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  MULTA  EQUIVALENTE  A  CEM  POR  CENTO  DO  VALOR ADUANEIRO AFASTADA.  Comprovada  a  cessão  do  nome  por  importadora  que,  no  entanto,  possui  capacidade econômica e financeira para a operação, e não provada fraude ou  simulação pela fiscalização, afasta­se a responsabilidade tributária pela multa  equivalente a cem por cento do valor aduaneiro, por não restar configurada a  hipótese do inciso V do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  Recurso Voluntário  provido  em  relação  ao  responsável  tributário, mas  mantido em relação ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  responsável solidário, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 02 96 /2 01 1- 20 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2   JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente    EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis,  Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto  Duarte  e  Júlio  César  Alves  Ramos.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ângela  Sartori.   Relatório  O  processo  trata  de  auto  de  infração  relativo  à multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, lançada com base no § 3º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada  pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002.   Ao lado da contribuinte BRÁS­SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,  que  não  impugnou o  lançamento,  foi  autuada  também, na  condição de  responsável  tributária  solidária, a pessoa jurídica AFIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.   Por  resumir  o  que  consta  dos  autos  até  então,  reproduzo  o  relatório  da  primeira instância:  Informa  a Fiscalização que  no  dia  29/05/2008,  a  empresa Afil  Importação  Exportação  e  Comércio  Ltda.  (responsável  solidária)  registrou  a DI  nº  08/07922271,  apresentando,  como  documentos  de  instrução  do  despacho  aduaneiro,  o  conhecimento  marítimo  de  nº  ZIMUMTL119611  e  a  fatura  comercial  de  nº  2690,  para  a  nacionalização de  45.360 Kg de  ervilha  de  origem  canadense  –  classificação  tarifária  0713.10.90.  Entretanto,  nessa  ocasião,  a  empresa  Afil  encontrava­se  submetida a procedimento especial de fiscalização nos termos da  IN  SRF  nº  228/2002;  conseqüentemente,  em  função  desse  procedimento, as mercadorias objeto da mencionada importação  foram retidas, e, posteriormente  (23/06/2008), desembaraçadas  em razão da apresentação de garantia pelo importador na forma  de seguro aduaneiro.  Informa a autoridade lançadora que o procedimento especial de  fiscalização teve início em 16/05/2008 e encerrou­se 13/11/2008,  abrangendo  o  período  de  01/2005  a  05/2008,  sendo  efetuado,  conforme fl. 137, em razão de representação do Chefe do Serviço  de  Procedimentos  Especiais  Aduaneiros  ao  Inspetor­Chefe  da  Alfândega do Porto de Santos, pelos motivos ali elencados.  Constatou­se, consoante relatado em fl. 144, por intermédio do  procedimento  fiscal  então  instaurado,  levando  em  conta  a  análise da documentação apresentada e de diligências efetuadas  na  sede  da  empresa  AFIL,  que  esta  pessoa  jurídica,  além  de  ocultar  diversas  outras  empresas  financiadoras  de  suas  importações,  também  assim  procedeu  em  relação  à  empresa  Brás­Sul  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  real  adquirente  das  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.720296/2011­20  Acórdão n.º 3401­002.191  S3­C4T1  Fl. 262          3 mercadorias  desembaraçadas  por  intermédio  da  DI  nº  08/07922271, então abordada neste auto de infração.  Considerando o procedimento instaurado, relata a Fiscalização  que:  a empresa AFIL “apresentou, entre vários documentos, planilha  referente aos meses de janeiro a maio de 2008 relacionando os  valores  contabilizados  na  conta  215023–  Clientes  (do  Razão  Analítico)  aonde  constam,  citando  resumidamente:  número  seqüencial do lançamento, a data do crédito em favor da AFIL,  um histórico resumido do lançamento, o valor que foi creditado  nesta  conta  (clientes),  o número da Declaração de  Importação  correspondente, número, data e valor da Nota Fiscal de Entrada,  número , data e valor da Nota Fiscal de Saída, o nome e CNPJ  do cliente responsável pelo crédito” – fl. 144;   de  acordo  com os  dados  extraídos  da planilha,  então entregue  pela AFIL, verificou­se que a soma dos valores creditados pela  empresa  BRÁS­SUL,  como  adiantamentos  da  importação  acobertada  pela  DI  08/07922271,  foi  de  R$  42.450,71,  representando quase 90% do valor da Nota Fiscal de Entrada –  R$ 47.441,96 –, o qual corresponde à soma do valor aduaneiro  com o imposto de importação – fls 144/145;   a diferença entre a soma dos valores das Notas Fiscais de Saída  – R$ 59.886,00 – e da Nota Fiscal de Entrada – R$47.441,96 – é  de R$ 12.444,04, não refletindo, pois, um eventual lucro da AFIL  na  revenda da mercadoria,  uma  vez  que  o  valor  informado  na  nota  fiscal de entrada representa, “apenas, a soma do valor  aduaneiro  com  o  imposto  de  importação,  não  estando  computados  outros  custos  indispensáveis  à  viabilização  desta  importação,  com  o  pagamento  do  ICMS  (cerca  de  R$  10.000,00),  armazenagem,  transporte,  pagamento  do  despachante aduaneiro etc.”” –fl. 145;   por  conseguinte,  a  empresa  “AFIL  não  é  o  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria,  uma  vez  que  consta  em  planilha  apresentada  pela  própria AFIL que a BRÁS­SUL  efetuou o adiantamento  para  financiar boa parte do valor  total  necessário  para  a  importação  da  mercadoria.”  –  fl.  145;   “O  resultado  do  Procedimento  Especial  de  Fiscalização  aberto  pela  Equipe  de  Auditoria  e  Fiscalização  em  16/05/2008 e encerrado em 13/11/2008  foi a  lavratura do  Auto de Infração, número do MPF 0817800/00168/08 (em  anexo),  aplicando  a  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  11.488/2007.... em desfavor da Afil Importação Exportação  e Comércio Ltda...”; fl. 146.  Intimações  foram  efetuadas  com  o  intuito  de  conceder  ao  importador  –Afil  –  e  ao  real  adquirente  –  Brás­Sul–  a  oportunidade  de  restituir  ou  indicar  a  localização  das  mercadorias importadas e sujeitas à pena de perdimento, para a  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 sua  apreensão;  entretanto,  a  Fiscalização  não  obteve  o  êxito  esperado.  Assim,  em  face  da  não  apreensão  das  mercadorias  desembaraçadas  por  intermédio  da  DI  nº  08/07922271,  a  autoridade  administrativa  competente  determinou  a  conversão  da  pena  de  perdimento  a  que  estavam  sujeitas  aquelas  mercadorias  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  preceituada no § 3º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76, com  redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02, no valor de R$  43.129,06,  lavrando­se,  assim,  o  Auto  de  Infração  nº  MPF  0817800/00032/11.  Cientificada a respeito do auto de infração, a empresa Brás­Sul  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  não  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  nem  recolheu  o  crédito  tributário  então  exigido,  sendo, por isso, declarada revel, consoante Termo de Revelia em  fl. 208.  Já  a  empresa  Afil  Importação  Exportação  e  Comércio  Ltda  –  responsável solidário –, uma vez cientificada acerca do auto de  infração  em  13/06/2011  (fl.  163),  houve  por  bem  protocolizar,  tempestivamente, em 13/07/2011 (fl. 205), a  impugnação de fls.  170/192, argumentando, preliminarmente, em suma:  “ainda que se considere correta a imputação da prática de  interposição  fraudulenta,  o  lançamento  deve  ser  julgado  improcedente, haja vista que o Fisco já lavrou em face da  impugnante  o  Auto  de  Infração,  número  do  MPF  0817800/00168/08, visando à aplicação da multa prevista  no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, por suposta cessão de  nome.”;  “...considerando  que  a  Impugnante  é  apontada  como  mera  interposta  pessoa  que  teria  cedido  seu  nome  para  ocultar  os  reais  adquirentes  das  mercadorias,  incabível  a  exigência  de  multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, sob pena  de ‘bis in idem’”;   Em relação ao mérito, a empresa Afil faz as seguintes alegações  e argumentações:  1)  “No  regular  exercício  de  sua  atividade  comercial,  a  Impugnante  registrou  perante  o  Porto  de  Santos  a  DI  nº  08/07922271, em 29/05/2008, cobrindo 45.360 Kg de ervilha de  origem  canadense,  classificação  tarifária  0713.10.90  e  com  valor aduaneiro declarado de US$ 25.855,20.” – fl. 176;   2)  “De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  Impugnante  teria  simulado a  importação de mercadorias  com próprios  recursos,  quando,  na  verdade,  utilizava­se  de  recursos  fornecidos  pela  empresa BRÁS­SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.” – fl.  176;   3)  “Tal  conclusão  decorreu  unicamente  da  análise  das  Notas  Fiscais de Entrada e de Saída das mercadorias importadas pela  Impugnante,  bem  como  dos  depósitos  efetuados  pela  empresa  acima citada.” – fl. 176;   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.720296/2011­20  Acórdão n.º 3401­002.191  S3­C4T1  Fl. 263          5 4)  “Na  verdade,  o  auditor  fiscal  ignora  solenemente  o  fato  de  que  a  Impugnante  compra  e  vende  alimentos  que,  como  é  de  amplo  conhecimento,  são  perecíveis  e  possuem  liquidez  imediata...” fl. 176;   5) “Nesse mercado é perfeitamente lógico e previsível que uma  empresa  importadora, especialmente de grande porte como é a  Impugnante,  comercialize  suas  mercadorias  após  sua  aquisição no exterior, enquanto as mesmas estão viajando  para  o  Brasil,  de  tal  forma  que  produtos  (gêneros  alimentícios),  uma  vez  desembaraçados,  sejam  diretamente  entregues aos seus clientes.” – fl. 176 ;   6) “Foi exatamente essa operação que ocorreu no caso concreto,  como se pode verificar da leitura da fatura comercial nº 2690  (doc.  A)  e  do  BL  ZIMUMTL119611  (doc.  B),  provas  irrefutáveis dos fatos narrados....” – fl. 177;   7)  “Tão  logo  a  compra  foi  fechada  com  o  exportador  e  as  mercadorias embarcadas, a Impugnante entrou em contato com  a  empresa  BRÁS­SUL  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  sua cliente de longa data, ofertando tais produtos, os quais, em  virtude  de  sua  natureza  perecível,  precisam  ser  rapidamente  comercializados.” – fl. 177; (sublinhado por este relator)  8) “Logo, inexistia qualquer contrato prévio e nem a Impugnante  tinha  certeza  se  a  BRÁS­SUL  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA. teria interesse nas mercadorias, antes da compra com o  exportador  e  do  próprio  embarque  dos  alimentos,  o  que  é  corroborado  pelas  datas  da  fatura  comercial  e  do  BL...”  –  fl.  177;   9)  “Como  a  BRÁS­SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  demonstrou  interesse  nas  mercadorias,  foi  realizada  uma  negociação  em  alto  mar  entre  a  Impugnante  e  a  empresa.  Registre­se que tal negociação foi efetuada após o embarque  dos produtos.” – fl.177;  10) “Frise­se que é fato incontroverso nos presentes autos que a  empresa  BRÁS­SUL  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.  efetuou depósitos em favor da Impugnante no dia 09/05/2008...”  – fl. 177 ; (texto sublinhado por este relator)  11)  “Da  leitura  do  BL  ZIMUMTL119611,  afere­se  que  o  embarque das mercadorias ocorreu em 16/02/2008.” – fl. 177;   12)  “Portanto,  comparando  as  datas  de  embarque  das  mercadorias  com  a  data  do  depósito  efetuado  pela BRÁS­SUL  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.  resta  evidente  que  o  pagamento  ocorreu  quanto  as  mercadorias  já  estavam  embarcadas.” – fl. 177 ;   13) “O AFRFB só poderia cogitar que a autuada estaria sendo  “financiada” por outra empresa caso ela não tivesse capacidade  financeira para arcar com os custos da operação...” – fl. 182;   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 14)  “...o  Auto  de  Infração  não  analisa  o  fluxo  de  caixa  da  Impugnante  para  saber  se  a  empresa  dispunha  de  numerário  e/ou  crédito  bancário  para  efetuar  a  operação,  independentemente  dos  recursos  recebidos  da  BRÁS­SUL  COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.” – fl. 182;   15)  “Insta  salientar, outrossim, que o elemento do  tipo em tela  (interposição  fraudulenta)  exige  a  presença  de  fraude  ou  simulação,  as  quais,  obviamente,  não  podem  ser  presumidas,  mas provadas por quem as alega.” – fl. 186;   16) “... não basta a fiscalização afirmar que o contribuinte não  possui  condições  financeiras  compatíveis  com  o  volume  de  importações  ocorridas  em  determinado  ano,  o  Fisco  deve  individualizar cada conduta, demonstrando, efetivamente, que a  autuada  não  teria  recursos  para  promover  as  importações  narradas  nos  autos,  evitando­se,  desta  forma,  o  uso  de  generalizações sem qualquer base probatória.” – fl. 189;   Ao final, a Impugnante requer o acolhimento de sua defesa para  que  seja  declarada  a  improcedência  do  lançamento;  requer,  ainda, que sejam efetuadas diligências no sentido de se apurar:  (i) a existência de encalhes, devoluções e casos de deterioração  de  mercadorias;  (ii)  o  percentual  de  casos  de  venda  de  mercadorias  de  uma  importação  para  um  único  comprador,  proporcionalmente  ao  volume  total  de  importações  da  impugnante;  (iii)  a  comprovação  da  capacidade  financeira  e  econômica  dos  sócios  da  autuada,  caso  este  relator  entenda  necessário.  A 1ª Turma da DRJ manteve o lançamento, julgando a Impugnação da AFIL  Importação Exportação e Comércio Ltda improcedente nos termos da ementa seguinte:  DANO  AO  ERÁRIO:  a  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadoria  importada  configura  a  infração  tipificada  como  dano  Erário,  punível  com  a  penalidade  de  perdimento  da  mercadoria.  É  cabível  a  conversão  do  perdimento  em  multa  pecuniária  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  quando  esta  for  consumida ou não localizada.  Dispositivos legais: art. 23, inciso V, e §§ 1º e 3º do Decreto­Lei  nº  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002.  Preliminarmente  o Colegiado  de  piso  rejeitou  a  arguição  de bis  in  idem,  já  que  a  presente  autuação  “tem  por  motivação  a  ocorrência  da  infração  de  dano  ao  Erário,  conforme  dispositivos  legais  transcritos,  e  não  aquela  mencionada  pela  impugnante  em  sua  preliminar de defesa – ‘suposta cessão de nome’”. Mencionou, na linha da sua interpretação, o  Acórdão nº 3102­00.662, de 24/5/2010.  Para manter a autuação, levou em conta que o registro da DI nº 08/07922271,  objeto  do  auto  de  infração,  correu  em  29/05/2008,  em  data  posterior  àquela  em  que  foram  realizados  os  depósitos  na  conta  da  impugnante  pela  empresa  Brás­Sul,  em  09/05/2008,  e  restou  demonstrada  pela  fiscalização  a  ocorrência  de  recebimentos  antecipados  para  a  realização da operação de comércio amparada por aquela DI.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.720296/2011­20  Acórdão n.º 3401­002.191  S3­C4T1  Fl. 264          7 Segundo o acórdão da DRJ a AFIL “realizou essa  importação com recursos  de  terceiros  –  Brás­Sul  –,  materializando­se  a  hipótese  prescrita  no  inciso  V  do  art.  23  do  Decreto Lei nº 1.455/76,  com a  redação dada pelo  art.  59 da Lei nº 10.637/02 –  infração de  dano ao Erário punida com pena de perdimento.” E arrematou:  Individualizada,  pois,  a  operação  de  comércio  exterior  –  amparada  pela  DI  nº  08/07922271–,  comprovada  a  materialização  da  conduta  prescrita  no  inciso V  do  art.  23  do  DecretoLei  nº  1.455/76  –  ocultação  do  real  comprador/adquirente (Brás­Sul) por interposta pessoa (Afil) –,  uma  vez  constatado  o  financiamento  da  importação  pela  empresa  Brás­Sul,  através  de  adiantamento  de  valores  ao  importador,  sem  observância  dos  requisitos  e  das  condições  estabelecidos  com a  finalidade de  identificar o  real adquirente  das  mercadorias  instituídos  pela  legislação  em  vigor  –  MP  2.15835/ 2001 e  IN SRF nº 225/2002; Lei nº 11.281/2006 e  IN  SRF nº 634/2006 –, desnecessário, no caso concreto, para a  caracterização  da  infração  de  dano  ao  Erário,  com  a  conseqüente aplicação da pena de perdimento das mercadorias,  efetuar­se a análise de fluxo de caixa ou proceder à verificação  da capacidade financeira do importador.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a AFIL repisa alegações da Impugnação,  defendendo basicamente o seguinte:  ­  inexistem  elementos  caracterizados  da  importação  por  e  ordem,  já  que  a  negociação  foi  feita  por  ela,  e  não  pela  BRÁS­SUL  (esta  apenas  comprou  as  mercadorias  quando se encontravam em ato­mar, em data posterior ao embarque, destaca), tendo o Auditor­ Fiscal  ignorado que as  informações dos documentos instrutórios da importação e atuado com  base na presunção legal do art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002, que como se sabe é relativa;   ­  o  depósito  da  BRÁS­SUL  foi  feito  em  data  posterior  ao  embarque  e  ao  faturamento das mercadorias;  ­  a  venda  das  mercadorias  à  BRÁS­SUL  foi  feita  com  lucro,  afastando  a  ocorrência de suposta interposição fraudulenta;  ­ não foi demonstrado dolo específico de fraudar nem de dano ao erário; e  ­ a Recorrente não sustenta a derrogação do art. 23, V, do Decreto nº 1.455,  de  1976, mas  que,  na  qualidade  de  importadora  que  supostamente  teria  cedido  seu  nome,  a  pena aplicável é a multa de 10% prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007.  Ao final requer seja julgado improcedente o auto de infração, pugnando ainda  pela juntada de documentos.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 O Recurso Voluntário  da AFIL  Importação Exportação  e Comércio LTDA,  autuada  na  condição  de  responsável  tributária  solidária,  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.   Quanto ao sujeito passivo, BRÁS­SUL Comércio de Alimentos LTDA, não  apresentou impugnação e, por isso, não se instaurou litígio e o crédito tributário pode dela ser  exigido.  A  infração  em discussão  possui  o  seguinte  enquadramento  legal  (fls.  133  e  151):  “Art.  23,  §  3º  do Decreto­Lei  nº  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da Lei  nº  10.637/02 combinado com art. 81,  inciso  III da Lei nº 10.833/03” e “Artigo 23, V e § 3º do  Decreto­Lei nº 1.455/1976”). O Auditor­Fiscal concluiu, a partir dos documentos analisados e  dos adiantamentos feitos pela BRÁS­SUL à AFIL, que esta “não é o verdadeiro adquirente da  mercadoria,  uma vez  que  consta  em planilha  apresenta pela própria AFIL que a BRÁS­SUL  efetuou  o  adiantamento  para  financiar  boa  parte  do  valor  necessário  para  a  importação  da  mercadoria” (fl. 146).   Ao considerar a solidariedade entre a BRÁS­SUL e a AFIL, o autuante levou  em conta, além do art. 124 do CTN, o inc. III do parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº  37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da MP nº 2.158/35, de 2001. A redação deste é a  seguinte (negrito acrescentado ao inc. III, considerado na autuação):  Art.32. É responsável pelo imposto:(Redação dada pelo Decreto­ Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I ­ o  transportador, quando transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  II  ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida  da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.(Incluído pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:(Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a)  o  adquirente  ou  cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução  do imposto;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b)  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro.(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.É  responsável  solidário:.(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­o  adquirente  ou  cessionário  de  mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)   III­o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora..(Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.720296/2011­20  Acórdão n.º 3401­002.191  S3­C4T1  Fl. 265          9 c)  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora;(Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.(Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)   Embora a autuação não especifique em qual dos dois incisos do art. 124 do  CTN enquadrou a solidariedade, ao considerar também o inc. III do parágrafo único do art. 32  do Decreto­Lei nº 37, de 1966, evidencia que se trata da solidariedade legal, referida no inc. II  do citado art. 124.   O mais importante, de todo modo, é a menção ao inc. III do parágrafo único  do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja hipótese cuida de importação por conta e ordem  de  adquirente.  No  caso,  a  AFIL  é  o  importador  e  a  BRÁS­SUL,  o  encomendante.  Para  a  autuação, “a BRÁS­SUL é real adquirente de mercadoria importada pela AFIL” (fl. 149).  No outro auto de infração, voltado exclusivamente contra a AFIL e amparado  no art. 33 da Lei nº 11.488, 2007, a interpretação da fiscalização apresenta­se diferenciada (o  Auditor­Fiscal que efetuou aquele lançamento não é o mesmo do presente processo). Lavrado  em 13/11/2008  e  objeto  do  processo  nº  11128.009027/2008­11  (ver  fl.  38 do presente),  esse  outro auto teve a fundamentação apresentada nos seguintes termos (cópia à fl. 39 deste):  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME  A  TERCEIROS  EM  OPERAÇÕES  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  –  ARTIGO  33  DA  LEI 11.488/2007   A  pessoa  Jurídica  (...)  cedeu  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  e/ou  beneficiários,  ficando  sujeita  a  multa  de  10%  sobre  o  valor  da  operação  acobertada....  Depois  de  observar  que  o  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  introduziu  norma  nova que, à época (novembro de 2008), ainda não contava com jurisprudência, a fiscalização  falou do entendimento da RFB. Transcrevo o que consta do RELATÓRIO DE CONCLUSÃO  DE  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO  IN  SRF  228/2002,  naquele  lançamento (fls. 59/60 do presente processo):  O primeiro entendimento é que a pessoa jurídica que cedeu seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  é  o  importador:  aquele  que  realizou  o  registro  da  declaração de  importação em seu nome;  e o real  interveniente  ou  beneficiário  é  a  pessoa  que  foi  ocultada  nas  operações  de  comércio exterior.  Assim,  a  multa  de  10%  sobre  o  valor  das  operações  deve  ser  aplicada ao estabelecimento importador, enquanto a penalidade  de  perdimento  das  mercadorias,  ou  sua  conversão  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro, caso as mesmas já tenham sido  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     10 consumidas,  deve  ser  aplicada  ao  real  real  adquirente  das  mercadorias.     No  citado  RELATÓRIO  a  fiscalização  menciona  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA datada de 11 de julho de 2007, que esclarece (fls. 60/61 deste):  Como se pode observar, a lei introduziu a previsão de infração  de  prática  de  cessão  de  nome  a  terceiro,  com  penalidade  pecuniária  incidente  diretamente  sobre  o  agente  da  ação,  ou  seja,  sobre  aquele  que  fornece  seu  nome  para  acobertar  operação  de  comércio  exterior  que,  na  realidade,  tenha  sido  promovida por outra pessoa, física ou jurídica.  Como  se  sabe,  é  punível  com  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria, por presunção de dano ao Erário1, a ocultação do  sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.  A pena de perdimento, no caso em tela, tem caráter restritivo de  direito de propriedade, e seus reais efeitos são sentidos não por  quem importa, mas por aquele que está oculto, tentando passar  desapercebido aos olhos do Fisco, ou seja, o adquirente de fato.  Este é quem, se utilizando de outra empresa, seja com ou sem o  seu  conhecimento  e  consentimento,  promove  a  importação  de  produtos de seu interesse. E sobre ele, portanto, recai a punição  de perda do objeto do delito.  Ocorre que, antes da lei em comento, ao se constatar tal conduta  simulada e fraudulenta, o Fisco apenava apenas o adquirente de  fato,  responsável  pela  infração,  ainda  que  a  autuação  com  proposta de aplicação de pena de perdimento fosse dirigida ao  importador, como agente direto da ação delituosa.  Com  a  introdução  da  multa  pelo  artigo  33  acima  transcrito,  além  do  perdimento  do  bem,  a  nova  lei  atribui  penalidade  pecuniária dirigida diretamente a quem agiu como instrumento  da irregularidade, ou seja, o importador.  Outra questão trazida pela Lei nº 11.488, de 2007 diz respeito à  declaração  de  inaptidão  de  inscrição  do  CNPJ  de  empresa  autuante  no  comércio  exterior.  Anteriormente,  a  legislação  considerava que a cessão de nome a terceiro, inclusive mediante  a disponibilização de documentos próprios, denotava situação de  inexistência  de  fato  da  pessoa  jurídica,  e  consequentemente,  dever­se­ia tornar sua inscrição no CNPJ inapta.  De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo 33 da lei, tal  conduta deixa de ser hipótese suficiente para que se caracterize  que a empresa não exista de fato.                                                                  1 Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)          V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.720296/2011­20  Acórdão n.º 3401­002.191  S3­C4T1  Fl. 266          11 Diante  das  fundamentações  das  duas  autuações  para  o  mesmo  fato  –  importações realizadas pela AFIL, com recursos adiantados pela BRÁ­SUL ­, tenho para mim  que  a  penalidade  imposta  à  primeira  na  presente  autuação  não  deve  prevalecer  (a  outra,  escorada no art. 33 da Lei nº 11.488, 2007, não se encontra em julgamento nesta oportunidade).  No que atinge a AFIL (ressalto que em relação à BRÁS­SUL o litígio não foi  iniciado,  pelo  que  o  lançamento  se  mantém  incólume  e  deve  ser  exigido  desta),  vejo  na  situação  fática  subsunção  à  hipótese  de  incidência  do  art.  33  da Lei  nº  11.488,  de  2007,  tal  como visto pela fiscalização na primeira autuação, mas não à hipótese do art. 23, V, §§ 1º e 3º  do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, como pretendido no auto de infração ora em julgamento.   O  que  parece  havido  é  a  cessão  do  nome da AFIL  à BRÁS­SUL, mas  não  fraude ou  simulação, como exigida pelo  inc. V do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976.  Não  se mostra  configurada,  na  situação  destes  autos,  uma  importação  por  conta  e  ordem da  BRÁS­SUL,  especialmente  porque  não  foram  trazidas,  pela  fiscalização,  provas  de  que  a  BRÁS­SUL teria participado da negociação com os fornecedores no exterior ou de que a AFIL  não  disporia  de  recursos  para  a  importação.  Pelo  contrário:  na  autuação  não  são  feitas  considerações sobre ausência de capacidade financeira por parte da AFIL e a apresentação de  seguro aduaneiro, de sua parte, sinaliza que detinha capacidade econômica.  Ausente  a  comprovação  de  fraude  ou  simulação,  incumbência  a  cargo  da  autuação  por  se  tratar  de  infração  dolosa,  não  há  como  admitir  seja  imposta  à  AFIL  a  penalidade  prevista  no  §  3º  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  como  apontado  pela  fiscalização.  Em  qualquer  tipo  de  infração  dolosa  o  dolo  precisa  ser  demonstrado  pela  fiscalização,  seja  por  meio  de  uma  prova  cabal,  seja  por  meio  de  indícios  veementes,  cujo  conjunto  se  constitua  numa  prova.  É  o  contrário  do  que  ocorre  nas  infrações  objetivas,  a  exemplo do inadimplemento de tributo ou do descumprimento de obrigação acessória, em que  cabe ao sujeito passivo provar não ter cometido o ato identificado pela fiscalização.    Paulo de Barros Carvalho, após se referir à diferença entre infrações objetivas  e subjetivas, informa o seguinte:  O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a  larga  aplicação  prática.  Tratando­se  da  primeira,  o  único  recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender­ se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material  do  fato  acoimado  de  antijurídico,  descaracterizando­o  em  qualquer de seus elementos constituintes. Cabe­lhe a prova, com  todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das  infrações  subjetivas,  em  que  penetra  o  dolo  ou  a  culpa  na  compostura  do  enunciado  descritivo  do  fato  ilícito,  a  coisa  se  inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos  seus  expedientes  administrativos,  exibir  os  fundamentos  concretos  que  revelem  a  presença  do  dolo  ou  da  culpa,  como  nexo entre a participação do agente e o resultado material que  dessa forma se produziu. Os embaraços dessa comprovação, que  nem  sempre  é  fácil,  transmudam­se  para  a  atividade  fiscalizadora  da  Administração,  que  terá  a  incumbência  intransferível  de  evidenciar  não  só  a  materialidade  do  evento  como,  também,  o  elemento  volitivo  que  propiciou  ao  infrator  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     12 atingir  seus  fins  contrários  às  disposições  da  ordem  jurídica  vigente.2  Caso  se  admitisse  provada  fraude  ou  simulação,  estar­se­ia  diante  de  mudança de critério  jurídico, quando comparada a interpretação que motivou o primeiro auto  de  infração,  baseado  na  interpretação  do  RELATÓRIO  DE  CONCLUSÃO  DE  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO  IN  SRF  228/2002  e  da  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA datada de  11  de  julho  de  2007,  com a  interpretação  do auto ora em  julgamento. No primeiro, a fiscalização entendeu que a AFIL devia ser apenada com base no  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007  (dez  por  cento  do  valor  aduaneiro),  enquanto  neste  ora  julgado, com base no art. 23, V, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976.  Como  já  antecipado,  o  que  verifico,  na  situação  destes  autos,  é  a  possibilidade de exigência da multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor aduaneiro, nos  termos do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007. Assim ocorreu na outra autuação, que no entanto  não está em julgamento nesta oportunidade.  Não desconheço que há divergências em torno da interpretação do art. 33 da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  em  confronto  com  o  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976. No  Acórdão nº 3102­00.662, por exemplo, prolatado na sessão de 24 de maio de 2010, processo nº  10314.013716/2006­91,  relator  o  ilustre  Conselheiro  Luis  Marcelo,  a  interpretação  que  prevaleceu por maioria resultou na ementa seguinte:  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007, SOBE O  INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1455, DE 1976.  AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.  De  todo  modo,  independentemente  das  divergências  em  torno  das  normas  veiculadas pelo art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, e art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  na  autuação  em  tela  não  restou  demonstrado  o  dolo.  Daí  não  ser  exigível,  da  AFIL,  a  penalidade do presente processo.   Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da AFIL  Importação  Exportação e Comércio LTDA para afastar sua responsabilidade solidária, devendo o auto de  infração ser exigido da BRÁS­SUL Comércio de Alimentos LTDA (contra esta o litígio não foi  iniciado, por ausência de impugnação).    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 506.                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.720296/2011­20  Acórdão n.º 3401­002.191  S3­C4T1  Fl. 267          13                 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 19515.001244/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2000, 30/09/2000 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado.(STJ, Resp 973.733/SC) Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001. 30/09/2001 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL DE FATO. Correta a imputação da responsabilidade tributária àquele que, mesmo sem vínculo formal com a pessoa jurídica, exerce o controle de fato de todas as operações por ela realizadas.
Numero da decisão: 1402-001.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/06/2000 e 30/09/2000 , nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento em maior extensão para reduzir o percentual da multa de ofício a 75%.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/06/2000 e 30/09/2000 , nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento em maior extensão para reduzir o percentual da multa de ofício a 75%.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001244/2006­31  Acórdão n.º 1402­001.090  S1­C4T2  Fl. 2          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto,    Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001244/2006­31  Acórdão n.º 1402­001.090  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado e, diante de irregularidades apuradas, foi lavrado Auto de Infração (fls.  06),  por  meio  do  qual  foi  constituído  crédito  tributário  no  importe  de  R$  21.680.527,06  (vinte  e  um milhões,  seiscentos  e  oitenta mil,  quinhentos  e  vinte  e  sete reais e seis centavos), aí compreendidos os valores do tributo, da multa de ofício  e dos juros de mora (estes calculados até 31/05/2006).  2.  Segundo  o  resumido  pela  "folha  de  continuação  do  AUTO  DE  INFRAÇAO" (fls. 08109), a infração apurada ­ e respectivo enquadramento legal ­  que redundou no lançamento acima, consistiu em:   02.01. Imposto de Renda­Pessoa Jurídica — Diferença Apurada entre o  Valor Escriturado e o Declarado/Pago ­  " Durante o procedimento de verificações  obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados nas DCTF  —  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  com  os  valores  informados nas DIPJ — Declarações de Informações Econômico­Fiscais 'da Pessoa  Jurídica e a sua escrituração contábil, conforme demonstrativo de fls."  02.01.01. Enquadramento legal: arts. 247 e 841 do RIR/1999 (fls. 08).  3.  O  detalhamento  dos  trabalhos  fiscais  realizados,  bem  como  da  infração  apurada, encontram­se exaustivamente descritos no "Termo de Conclusão Fiscal N°  03 IRPJ (fls. 4691492), do qual destaco os seguintes excertos, verbis:   (.....................)  1. INTRODUÇÃO  A  presente  fiscalização  originou­se  de  uma  exaustiva  operação  de  investigação  iniciada pelo Serviço de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal em São  Paulo, da qual decorreu a realização de várias diligências, em vários estabelecimentos, no  mês de abril de 2002, pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo e pela Alfândega do  Porto de Santos, tendo resultado na apreensão de documentos, papéis e de mercadorias de  origem estrangeira desacompanhada de prova de sua importação regular. (fis. 469/470).  De  uma  análise  preliminar  da  documentação  apreendida  e  dos  registros  das  declarações de importação, a fiscalização constatou fortes e evidentes indícios de tratar­se  de uma complexa organização, envolvendo várias empresas, dentre as quais A EMPRESA  ACIMA  QUALIFICADA,  constituída  para  realizar  a  comercialização  de  importações.  fraudulentas, principalmente da área de informática, com claro objetivo de sonegar tributos  federais incidentes na importação e na comercialização interna, ............. mediante a prática  de subfaturamento nos preços declarados nas importações de mercadorias estrangeiras. (fis.  470).  No dia 10 de julho de 2002, com o objetivo de caracterizar e comprovar as fraudes  praticadas pela supracitada "ORGANIZAÇÃO",  foram diligenciadas, em conjunto.......  (fls.  470).  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001244/2006­31  Acórdão n.º 1402­001.090  S1­C4T2  Fl. 4          4 Dos  locais  diligenciados,  um  foi  na  residência  do  Senhor  LIU  KUO  AN,  CPF  n°  042.698.128­ 69, localizada na. ............... tido como o principal controlador desse esquema  de importações fraudulentas. O outro local foi na sede da empresa, ora fiscalizada, situada  na......., utilizada para formalizar vendas efetuadas pela organização através da emissão de  notas fiscais. Esta empresa foi constituída e registrada na Junta Comercial do Estado de São  Paulo  (JUCESP)  ......  .....  em  nome  de  EDINALDO  SOUZA  RIBEIRO,  ............  e  MARIA  FILOMENA PASSALACQUA FROTA DE GODOY FERREIRA DE SOUZA,  ............... esta  retirou­se  da  sociedade  em  22  de maio  do mesmo  ano,  tendo  sido  admitido na  sociedade  RONALDO  LUIZ  VALLADARES,.................  interpostas  pessoas,  com  as  atividades  controladas pela própria ORGANIZAÇÃO. (Ver  fluxograma da Organização fls. 174). (fls.  470/471)  Dessa operação, resultou a retenção de grande quantidade de documentos, papéis e  outros  elementos  importantes  para  a  fiscalização,  apreensão  de mercadorias  estrangeiras  sem prova de importação regular e cópias de arquivos magnéticos.  Entre os documentos apreendidos constam arquivos gravados, em meio magnéticos,  denominados  ..............  todos  dentro  do  diretório  Liu  Kuo  AnlArquivos  AbertoslclD,  com  informações  sobre  controle  de  remessas  de  produtos  de  informática  entre  diversas  empresas:..........  Este  controle  vem  demonstrar  e  comprovar  que  ­o  comprador  de  fato  exercia  completo  controle  sobre  as  operações  de  importação  e  distribuição  dos  produtos,  controlando  inclusive  os  vendedores  de  fachada  (ver  cópia  de  ata  de  reunião  de  22/05/2000,fls. 175). (fls. 471).  Foi  encontrada  na  Rua  do  Simbolismo,  n°  14,.........,  residência  de  MAX  ALEXANDRE  QUEIROZ  CUNHA,  sócio  da  ...........  Entre  os  documentos  encontrados,  destacam­se os seguintes:  a)  Cópia  de  correspondência  enviada  a.....,  contendo  dados  de  várias  empresas  utilizadas  pela  organização,  dentre  elas  a...........  e  VICTORY  SÃO  PAULO  COM.  INTERNACIONAL LIDA. (docs. de fls. 172 e 173);   b) Arquivo, em formato excel denominado ........(doc. de fls. 166 a 171), que relaciona  as notas fiscais de entrada decorrentes de operação de importação, com saídas paras (sic)  as  empresas  VICTORY  e  LUMAX.  Este  arquivo  demonstra  que  as  mercadorias  desembaraçadas  por TOFARY  destinavam­se  às  empresas  controladas  por LIU KUO AN,  especialmente  quando  se  tratavam  de  importação  de  produtos  de  informática.  Uma  vez  desembaraçadas, as mercadorias tinham como destino armazenagem dos depósitos da AGM  e CESARI, para posterior envio aos vendedores de fachada ou mesmo diretamente a estes,  sem passagem pela armazenagem.  A  LUMAX  e  a  VICTORY,  entre  outras,  são  empresas  que  figuram  apenas  formalmente  como  sendo  adquirentes  de  mercadorias  dos  importadores  de  fachada  e  revendedoras  dessas mercadorias  aos  adquirentes  finais.  Essas  empresas  interpuseram­se  no processo para emitir notas  fiscais de vendas e ocultar os verdadeiros beneficiários das  operações,  e  para  sonegar  expressiva  soma  de  tributos  federal  e  estadual  incidentes  nas  revendas das mercadorias aos adquirentes finais. Os repasses de valores que essas empresas  fizeram em benefício dos importadores de fachada, se deram por ordem de LIU KUO AN, a  mando deste, não se referindo, portanto, a pagamentos por compra de mercadorias, mas sim  a fechamentos de câmbio nas importações subfaturadas, e outras  despesas.  Por  sua  vez,  a  empresa  fiscalizada  VICTORY  SÃO  PAULO  COMÉRCIO  INTERNACIOANAL  LIDA.,  funcionava  como  o  "Caixa  Geral'  da  ORGANIZAÇÃO.  Os  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  isto  é,  empresas  ou  pessoas  que  não  tinham  nenhuma  relação comercial com a própria, como, por exemplo, compras de veículos e dólares para  viagens, aquisição de salas para a empresa Krypton e outros eram realizados pela Victory.  ........ (f1s. 471/473).  2. DA EMPRESA  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001244/2006­31  Acórdão n.º 1402­001.090  S1­C4T2  Fl. 5          5 A empresa  fiscalizada,  embora constituída  em 09  de março de 2000,  registrada na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  (JUCESP).........  tendo  como  sócio  EDINALDO  SOUZA  RIBEIRO,  .......  e  MARIA  FILOMENA  PASSALACQUA  FROTA  DE  GODOY  FERREIRA DE  SOUZA,.......,  esta  retirou­se  da  sociedade  em 22  de maio  do mesmo  ano,  tendo sido admitido, na mesma data, RONALDO LUIZ VALLADARES.........  O sócio EDINALDO SOUZA RIBEIRO, sócio­gerente, integralizou 39.600 quotas, no  total  de  R$  39.600,00,  como  sua  participação  no  Capital  Social  e  MARIA  FILOMENA  PASSLACQUA FROTA DE GODOY FERREIRA DE  SOUZA,  integralizou  400  quotas,  no  total de R$ 400,00, perfazendo o capital social da empresa a importância de R$ 40.000,00,  totalmente integralizado em moeda corrente nacional (docs. de f/s. 29 a 32). Posteriormente,  em  22  de  maio  de  2000  promoveu  alteração  contratual  com  a  retirada  da  sócia MARIA  FILOMENA PASSLACQUA FROTA DE GODOY FERREIRA DE SOUZA transferindo suas  quotas na sociedade ao novo sócio RONALDO LUIZ VALLADARES. (fis.474/475)  3. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Da análise da documentação apreendida e dos arquivos magnéticos copiados,  ficou  perfeitamente  comprovada  a  existência  de  uma  ORGANIZAÇÃO,  formada  por  diversas  pessoas  físicas e  jurídicas, praticantes de diversas  irregularidades e  ilícitos, dentre eles, a  sonegação de tributos, através de importações fraudulentas.  Há  de  se  ressaltar,  entretanto,  que  embora  tenha  contado  com  a  participação  de  várias  pessoas  físicas  e  jurídicas,  o  controlador  desta  ORGANIZAÇÃO  foi  o  verdadeiro  favorecido  e  beneficiário  das  operações  fraudulentas.  Sendo  assim,  sem  prejuízo  da  obrigação do contribuinte VICTORY SÃO PAULO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.,  a pessoa que efetivamente controlou a citação (sic) ORGANIZAÇÃO deve ser tratada como  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA  àquela,  nas  obrigações  tributárias  decorrentes  das  importações  e  das  comercializações  dos  produtos,  devendo  também  ser  responsabilizada  pelas  fraudes  e  irregularidades  praticadas.  A  identificação  e  vinculação  do  senhor  LIU  KUO AN, responsável pela ORGANIZAÇÃO, está suficientemente provada nos documentos,  registros e arquivos magnéticos apreendidos e examinados pela Fiscalização.  Convém,  porém,  analisar  o  tema  da  responsabilidade  à  luz  da  jurisprudência  administrativa e da legislação em vigor, bem assim dos diplomas legais regentes à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  antes  de  se  indicar  os  principais  envolvidos  no  esquema  fraudulento. (fls. 475/476).  (........)   Porém,  há  de  se  ressaltar  que  em  todas  as  importações  analisadas  em  outros  procedimentos  fiscais  ficou  evidente  o  efetivo  controle  sobre  as  transações  comerciais  exercido por LIU KUO AN, o qual, conforme já relatado,  também contaram com o auxílio  de outras pessoas  físicas que agiram em seu  nome e  com empresas a  eles  ligadas,  dentre  elas a empresa KRYPTON ............ Essas pessoas físicas que se ocultaram sob a interposição  fraudulenta  de  empresas  importadoras  e  vendedoras  de  fachada  são  quem,  de  fato,  controlaram todas as etapas dos processos de importação, desde as compras no exterior até  a chegada da mercadoria nos depósitos, inclusive o despacho aduaneiro e o pagamento dos  preços efetivamente praticados. (fls. 477).  (..........)  Embora o fluxo operacional e logístico das operações fraudulentas tivesse envolvido  várias pessoas e empresas, entre estes os despachantes aduaneiros (THIERS) que cuidavam  dos  despachos  e  liberação  das  mercadorias  importadas,  do  ponto  de  vista  dos  controles  aduaneiros, interessa que tenham sido identificados, com clareza, os quatro pólos principais  das  operações,  quais  sejam:  fornecedor  de  fato,  agente  do  comprador  (fornecedor  de  fachada no exterior), importador de fachada e comprador de fato (LIU KUO AN).  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001244/2006­31  Acórdão n.º 1402­001.090  S1­C4T2  Fl. 6          6 Assim,  o  ato  de  promover  a  entrada  da mercadoria  estrangeira  foi  realizado  pelo  importador de fachada TOFARY (empresa que formalmente registrou as Dls), em conjunto  com o efetivo controlador das operações, LIU KUO AN.  Conforme  já  mencionado,  preceitua  o  Código  Tributário  Nacional  que  são  solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Portanto,  não  restam  dúvidas  de  que  tanto  a  empresa, ora  fiscalizada, quanto o  comprador de  fato,  Senhor LIU KUO AN,  são pessoas  que  tiveram  interesse  comum  na  situação  de  "entrada  das  mercadorias  estrangeiras";  a  primeira  porque,  deliberada  e  fraudulentamente,  registrou  as  operações  de  comercialização/distribuição em seu nome, e o último porque era o verdadeiro comerciante,  comprador e dono das mercadorias ingressadas no país.  Concluindo pelo exame da legislação apresentada temos, então:  b)  pelo  disposto  no  artigo  124  da  Lei  5.172166,  bem  como  da  análise  da  documentação  apreendida  e  dos  arquivos  magnéticos  copiados,  LIU  KUO  AN  é  CONTRIBUINTE  SOLIDÁRIO  pelo  imposto  de  renda  e  pelas  contribuições  sociais,  pois  claramente  teve  interesse  comum na  situação  que  configura  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  qual  seja,  "a  comercialização  de  mercadorias  estrangeiras".  Esse  interesse  é  amplamente  demonstrado  pelo  total  acompanhamento  e  controle,  desta  pessoa,  sobre  as  operações comerciais efetuadas pela empresa objeto deste Termo.  Considerando o exposto neste capítulo e ao logo deste relatório, o auto de infração  decorrente  deste  procedimento  de  fiscalização  será  lavrado  contra  a  empresa  VICTORY  SÃO PAULO COMÉRCIO INTERNACIONAL LIDA. (CNPJ: 03.702.46310001­93) e contra  a  pessoa  física  de  LIU  KUO  AN  (CPF:  042.698.128­69),  CONTRIBUINTE  SOLIDÁRIO,  com  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradoress  dos  referidos  tributos, o primeiro por ser o COMERCIANTE/DISTRIBUIDOR de direito, e o outro por ser  o COMERCIANTE/DISTRIBUIDOR de fato. (fls. 477/479).  4. DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  (...........)  03.01.  Diante,  então,  do  acima  trazido,  ainda  que  lavrado  em  nome  do  contribuinte, a  intimação ao Auto de  Infração, apresentou o  seguinte  teor  (inicial):  Fica o contribuinte VICTORY SÃO PAULO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.  e o responsável solidário Senhor LIU KUO AN, CPF no 042.698.128­69, conforme  caracterizado  no  Termo  de  Conclusão  Fiscal,  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração, intimados a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados  da ciência deste auto de infração, nos termos dos arts.  5°, 15, 16 e 17 do Decreto  no 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis no 8.748193 e no 9.532/97,  o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo presente Auto de Infração,  cujo montante acima discriminado será recalculado, na data do efetivo pagamento,  de acordo com a legislação aplicável.;  03.02.  o  primeiro  deles  foi  cientificado  dos  teores  dos  referidos  Autos  de  Infração,  via  postal,  em 03/07/2006  (fls.  497),  enquanto  que  o  segundo o  foi,  por  meio  de  seu  representante  legal  (fls.  513),  em  23/06/2006.  Por  sua  vez,  o  contribuinte,  apresar  de  devidamente  notificado,  não  apresentou  qualquer  impugnação aos lançamentos; já o segundo, por meio de seus representantes legais  (fls.  512/513),  impugnou­os  em  11/07/2006  (fls.  500/529),  alegando,  em  síntese,  que:  03.03. o Impugnante foi  intimado, na condição de contribuinte solidário, por  supostamente controlar a parte comercial  da organização, a efetuar o  recolhimento  do crédito tributário objeto do auto de infração lavrado contra “ Victory São Paulo  Comércio Internacional Ltda. ";  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001244/2006­31  Acórdão n.º 1402­001.090  S1­C4T2  Fl. 7          7 03.03.01. preliminarmente,  é  sabido  que  a  pessoa  jurídica  é  representada  por seus sócios, quer seja em juízo ou fora dele. E tais pessoas não se encontram em  lugares incertos e não sabidos, visto que a empresa, por meio deles ou seu advogado,  respondeu às intimações que lhe foram formuladas; um dos sócios é majoritário e era a  única pessoa responsável pela emissão de cheques.;  03.03.02.  já  o  Impugnante  não  possuí  qualquer  relação  com  a  constituição  da  empresa,  dela  não  fazendo  parte  na  condição  de  sócio,  não  podendo,  portanto,  ser  responsabilizado  pelos  tributos  exigidos  da  autuada;  tanto  é  verdade,  que  nunca  foi  intimado  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  sobre  os  fatos  narrados  no  termo  de  conclusão  fiscal,  não  tendo  tido,  portanto,  qualquer  oportunidade  de  defesa,  em  total  antagonismo ao previsto pelo art. 5º , LV, da CF/88;  03.03.03.  conclui­se,  portanto,  que  o  auto  de  infração  lavrado  contra  o  Impugnante,  está  viciado  desde  sua  constituição,  ou  seja,  é  inexistente,  não  podendo  produzir qualquer efeito, devendo ser declarada a sua nulidade, o que se requer desde  já. Todavia, na  remota possibilidade de não admitida  tal preliminar, melhor  razão não  assiste ao fisco, em relação ao mérito;   03.04. segundo a fiscalização, estaria caracterizado que o Impugnante seria  "o verdadeiro controlador da parte comercial da organização", conforme destacado  às  fls.  63(sic) —  fls.  65,  em  realidade —  sendo  que  tal  conclusão  baseou­se  no  constante em termo específico, onde apontado que os elementos mais reveladores do  funcionamento da organização e, conseqüentemente, do papel desempenhado pelos  importadores  de  fachada  e  pelo  comprador  de  fato,  foram  encontrados  na  residência de LIU KUO AN........;  03.04.01.  tal  relatório,  entretanto,  é  falho,  visto  apresentar  conclusões  equivocadas, sendo imprestável a qualqúef `conclusão no sentido de responsabilizar  o  Impugnante  pelo  pagamento  de  tributos,  cujos  fatos  geradores  não  tiveram  sua  participação.  Ademais,  para  que  seja  configurada  a  solidariedade,  é  necessário  o  preenchimento de um dos requisitos previstos pelo inciso 1 do art. 124 do CTN, por  meio do qual se exige prova incontestável de que "a pessoa" de que trata o artigo  supra,  tenha  interesse  no  fato  gerador  da  obrigação  principal.... Traz  doutrina  e  jurisprudência a esposar tal entendimento;  03.04.02. dessa forma, ao Impugnante não pode ser atribuída a solidariedade,  vez que não está demonstrado que o mesmo teve interesse comum na situação que  constituiu o fato gerador da obrigação principal, conforme mencionado dispositivo,  sendo que, não basta simples alegação, que, aliás, padece de qualquer fundamento  legal.;  03.04.02.01.  e o  simples  fato de  alguns documentos  terem sido  encontrados  em  sua  residência,  não  é  o  bastante  a  considerá­lo  como  contribuinte  solidário,  necessitandose,  ainda,  a  devida  comprovação  da  ocorrência  do  descrito  no  mencionado inciso 1 do art.  03.04.03.  ainda  que  hipoteticamente  o  Impugnante  tivesse  qualquer  responsabilidade,  é  de  se  ressaltar  que  os  mesmos  foram  apurados  e  declarados  unilateralmente  pela  fiscalização,  sem  qualquer  interferência  do  Contribuinte,  motivo pelo qual é inteiramente impugnado nesta defesa. Imprescindível se torna,  portanto, a realização de perícia em todos os documentos que serviram à autuação,  objetivando  sanarem­se  os  equívocos,  de  forma  a  que  não  venham  onerar  o  Impugnante,  em  valores  indevidos,  como  os  que  o  fisco  pretende  ver  recolhidos.  Traz doutrina;  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001244/2006­31  Acórdão n.º 1402­001.090  S1­C4T2  Fl. 8          8 03.04.04. por sua vez,  a multa de ofício  aplicada  é  totalmente  abusiva pois,  ainda que o  Impugnante  fosse o  responsável pelo pagamento do principal, não há  motivo  que  justifique  a  aplicação  da  referida  multa.  Isto  porque,  o  Impugnante  nunca  foi  intimado  pela  fiscalização  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  visto  que  o  autuado  foi  a  empresa  "Victory",  com  a  qual  não  possui  qualquer  tipo  de  relação;  03.04.04.01.  e,  ainda  que  remotamente,  o  auto  de  infração  venha  a  ser  validado, vale ressaltar que o Impugnante não recebeu qualquer intimação para a  apresentação de esclarecimentos, razão pela qual, o mesmo não poderá responder  pela aplicação de multa, a qual não deu causa.;  03.04.05.  pleiteia,  ao  final,  o  acolhimento  da  impugnação  apresentada,  para  que (a) seja declarado nulo o lançamento, pelo fato de que não ter sido intimado no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  somente  ocorrendo  por  ocasião  da  lavratura  do  Auto de Infração, (b) seja excluído da condição de contribuinte solidário, visto não  restar  comprovado  que  o  Impugnante  se  enquadra  nos  requisitos  legais  a  tal,  (c)  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento,  seja  o  mesmo  cancelado em relação ao Impugnante ou, ainda (d) seja excluída a multa qualificada,  em  razão  de  o  Impugnante  não  haver  recebido  qualquer  intimação  para  cumprimento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil prolatou o Acórdão 16­17.087 por  meio  do  qual  rejeitou  as  preliminares  suscitadas,  considerou  o  lançamento  integralmente  procedente  e  manteve  a  responsabilização  do  coobrigado  LIU  KUO  AN.  A  decisão  consubstanciou­se na seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/06/2000,  30/09/2000,  31/12/2000,  31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001  CONTRIBUINTE.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  1IMPUGNAÇÃO.  REVELIA.  PROSSEGUIMENTO  NA  COBRANÇA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO.  Não  tendo,  o  contribuinte,  apresentado  impugnação  às  exigências  contra  ele  formuladas,  ,.­ ;deve  ser  dado  prosseguimento  à  cobrança  do  crédito  tributário  devidamente constituído.  PRELIMINAR.  SOCIEDADE  DE  DIREITO.  NÃO  SÓCIO.  CONTRIBUINTE  SOLIDÁRIO.  SOCIEDADE  DE  FATO.  APREENSÃO  DE  ELEMENTOS  A  VINCULAREM­NO,  DE  MANEIRA  EXPRESSA,  AO  CONTRIBUINTE.  Correta  a  caracterização de  contribuinte  solidário,  na  forma  do  art.  124  do  Código Tributário Nacional, quando, ainda que não integrante, na  condição  de  sócio,  de  "sociedade  empresária"  (contribuinte),  os  elementos  apreendidos  pela  fiscalização,  em  sua  residência,  devidamente  amparada  por  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  emitido  pela  Justiça  Federal,  de  São  Paulo,  vinculam­no,  de  maneira  expressa  ao  .  contribuinte,  demonstrando  seu  efetivo  interesse comum na situação que veio a constituir o fato gerador da  obrigação tributária. Rejeita­se a preliminar argüida.  PRELIMINAR.  AÇÃO  FISCAL  EM  ANDAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DO  OFERECIMENTO  DO  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001244/2006­31  Acórdão n.º 1402­001.090  S1­C4T2  Fl. 9          9 CONTRADITÓRIO E AO EXERCÍCIO DE DEFESA. Enquanto  em andamento a ação fiscal, não há que se falar na possibilidade  de  oferecimento  do  contraditório  e  ao  exercício  do  direito  à  ampla defesa. De ser rejeitada a preliminar       PRELIMINAR.  NULIDADE.  INOCORRÉNCIA.  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Somente  serão  considerados  nulos  aqueles  atos  em  que  presentes  quaisquer  das  circunstâncias  previstas  pelo art.  59  do Decreto  no  70.235/1972.  Inocorrendo  quaisquer  daquelas,  perfeito  o  ato.  Rejeita­se  a  perícia  Preliminar rejeitada.  MÉRITO.  APURAÇÃO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  UNILATERAL.  ELEMENTOS  FORNECIDOS  (E/OU  APREENDIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO)  PELO  CONTRIBUINTE. Ainda que a apuração fiscal se dê, de maneira  unilateral, a mesma se  faz mediante elementos  fornecidos  (e/ou  apreendidos  pela  fiscalização,  como  no  caso  presente)  pelo  contribuinte,  sendo  que  os  resultados  daquela  são  levados  a  conhecimento  deste  último,  resulte,  ou  não,  o  apontamento  de  irregularidades  fiscais.  Correto  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  ABUSIVIDADE.  LEGALIDADE.  VINCULAÇÃO  DO   AUTUANTE.  Por  amparada  em  Lei,  não  há  que  se  falar  em  abusividade  da  multa  de  ofício  aplicada.  Dada  a  estrita  vinculação  do  autuante,  o  mesmo,  na  hipótese,  apenas  fez  aplicar o determinado em  ­ dispositivo legal, sob pena de, em não  o  fazendo, vir a  ser  responsabilizado  funcionalmente,  na  forma  do  art.  142,;  do,  Código  Tributário  Nacional.  Correta  a  exigência.  Cientificado  da  decisão.  o  responsável  solidário  recorre  a  este  Colegiado  repisando  em  essência  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória.  A  pessoa  jurídica  não  apresentou recurso.  É o Relatório.    Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001244/2006­31  Acórdão n.º 1402­001.090  S1­C4T2  Fl. 10          10   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  pelo  representante  legal  do  coobrigado,  preenchendo  assim  as  condições  de  admissibilidade.  Registre­se  que  a  pessoa jurídica não apresentou impugnação ou recurso.  Em caráter de preliminar  sustenta a  inexistência de qualquer vínculo com a  autuada o que implicaria na necessidade de intimação específica a ele dirigida informando da  existência  de  ação  fiscal  contra  ele.  Assim,  seria  nulo  o  andamento  e  a  conclusão  do  procedimento a sua revelia.  Nesse  ponto,  cumpre  ressaltar  que  a  fiscalização  foi  direcionada  contra  a  pessoa  jurídica  VICTORY  SÃO  PAULO  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.  e  as  intimações e termos lavrados foram corretamente a ela dirigidas. Tanto é assim que, tratando­ se de IRPJ, o auto de infração foi lavrado em nome da empresa.  O arrolamento do  coobrigado  só  tem sentido  com a constituição do  crédito  tributário,  quando  então  são  aplicadas  as  circunstâncias  descritas  nos  autos  que  levaram  a  autoridade  lançadora  ao  entendimento  pela  responsabilização  de  terceiros.    A  partir  daí  o  coobrigado, devidamente intimado, pode exercer o pleno direito de defesa, tanto no que tange à  responsabilização como em relação à exigência em si.  Rejeita­se, portanto, a preliminar.  Quanto  à  responsabilização,  afirma  o  recorrente  que  o  relatório  de  fiscalização  é  falho,  com  conclusões  equivocadas  e mostra­se  imprestável  para  fundamentar  qualquer conclusão no sentido de responsabilizá­lo. Afirma ainda que não estaria demonstrado  o interesse comum a justificar o enquadramento no inciso I, do art. 124, do CTN.  As  alegações  do  recorrente  são  genéricas,  sem  contestação  específica  de  nenhuma  das  razões  apresentadas  pela  Fiscalização  para  justificar  a  responsabilização.  O  Termo de Verificação traz exaustiva descrição da sistemática de funcionamento da organização  comandada pelo recorrente, da qual a empresa aqui autuada é peça fundamental.    Transcreve­se abaixo alguns trechos (destaques acrescidos):  .....A LUMAX e a VICTORY, entre outras, são empresas que figuram apenas  formalmente como sendo adquirentes de mercadorias dos importadores de fachada e  revendedoras  dessas  mercadorias  aos  adquirentes  finais.  Essas  empresas  interpuseram­se  no  processo  para  emitir  notas  fiscais  de  vendas  e  ocultar  os  verdadeiros beneficiários das operações, e para sonegar expressiva soma de tributos  federal e estadual incidentes nas revendas das mercadorias aos adquirentes finais. Os  repasses de valores que essas empresas  fizeram em benefício dos  importadores de  fachada,  se  deram por ordem de LIU KUO AN,  a mando deste,  não  se  referindo,  portanto,  a  pagamentos  por  compra  de  mercadorias,  mas  sim  a  fechamentos  de  câmbio nas importações subfaturadas, e outras  despesas......  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001244/2006­31  Acórdão n.º 1402­001.090  S1­C4T2  Fl. 11          11   ......Porém,  há  de  se  ressaltar  que  em  todas  as  importações  analisadas  em  outros  procedimentos  fiscais  ficou  evidente  o  efetivo  controle  sobre  as  transações  comerciais  exercido  por  LIU  KUO  AN,  o  qual,  conforme  já  relatado,  também  contaram com o auxílio de outras pessoas  físicas que agiram em seu nome e  com  empresas  a  eles  ligadas,  dentre  elas  a  empresa KRYPTON  ............  Essas  pessoas  físicas que se ocultaram sob a interposição fraudulenta de empresas importadoras e  vendedoras de fachada são quem, de fato, controlaram todas as etapas dos processos  de  importação,  desde  as  compras  no  exterior  até  a  chegada  da  mercadoria  nos  depósitos,  inclusive o despacho aduaneiro  e o pagamento dos preços  efetivamente  praticados.....   Ao mencionar os documentos apreendidos na casa do recorrente, o Termo de  Verificação registra dentre outros:  .... Arquivo, em formato excel denominado ........(doc. de fls. 166 a 171), que  relaciona  as  notas  fiscais  de  entrada  decorrentes  de  operação  de  importação,  com  saídas paras (sic) as empresas VICTORY e LUMAX. Este arquivo demonstra que as  mercadorias desembaraçadas por TOFARY destinavam­se às empresas controladas  por LIU KUO AN, especialmente quando se tratavam de importação de produtos de  informática.  Uma  vez  desembaraçadas,  as  mercadorias  tinham  como  destino  armazenagem  dos  depósitos  da  AGM  e  CESARI,  para  posterior  envio  aos  vendedores  de  fachada  ou  mesmo  diretamente  a  estes,  sem  passagem  pela  armazenagem.        Do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  defesa  do  recorrente  não  apresentou  argumentos  que  pudessem  estabelecer  um  contraponto  aos  fatos  descritos  pela  autoridade  lançadora, sou pelo entendimento de que a responsabilidade solidária deve ser mantida.          Em relação à decadência,  pauto minha linha de raciocínio no sentido de que  esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional  (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (.....)  Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o  art. 150 trata do lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ . Nesse caso, o § 4º do  dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (......)  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001244/2006­31  Acórdão n.º 1402­001.090  S1­C4T2  Fl. 12          12  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação   Entretanto,  não  se  pode  ignorar  que    o  STJ  entendeu  em  caráter  definitivo  (art. 543­C, do CPC) que, para os  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, a questão  do pagamento é relevante para definição do prazo, nos termos defendidos pela recorrente (Resp  973733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, Ministro Luiz Fux):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO    DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da PrimeiraSeção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001244/2006­31  Acórdão n.º 1402­001.090  S1­C4T2  Fl. 13          13 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Considerando  que  a  autoridade  lançadora  afirmou  textualmente  que  a  empresa não  recolhia tributos, a situação enquadrar­se­ia no bojo da decisão supra  transcrita,  aplicando­se a regra geral do inciso I, do art. 173, do CTN.  Assim, submetendo­me ao entendimento consolidado naquele Tribunal, para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  30/06/2000  e  30/09/2000,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  02/01/2001  e  o  termo  final  seria  02/01/2006.  Como  a  autuação  foi  cientificada ao sujeito passivo em 23/06/2006, esses períodos foram atingidos pela caducidade.   Quanto  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2000,  o  termo  inicial  seria  02/01/2002 e o termo final teria ocorrido em 02/01/2007. Não há que se falar em decadência o  que também, por óbvio, se aplicaria aos fatos geradores posteriores.   No  que  se  refere  à  qualificação  da  multa,  a  defesa  não  apresentou  razões  específicas contra a imputação. O recurso limitou­se a afirmar que a multa seria abusiva e não  haveria motivo legal para sua aplicação tendo em  vista que não teria ocorrido a intimação para  apresentação de esclarecimentos.  Sob  esse  contexto,  não  cabe  a  este  julgador  manifestar­se  sobre  tema  em  relação ao qual o próprio contribuinte abdicou de fazê­lo. Assim, a multa qualificada deve ser  mantida.  Mesmo que fosse superado meu posicionamento, a qualificação da multa tem  motivação na utilização da pessoa jurídica como integrante de uma organização sob o comando  do coobrigado, atuando de forma dolosa com o objetivo de esconder as reais circunstâncias e  os efetivos responsáveis por operações irregulares de importação e revenda de mercadorias.   Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001244/2006­31  Acórdão n.º 1402­001.090  S1­C4T2  Fl. 14          14 Ressalte­se  que  a  empresa  reiteradamente  apresentou  DCTF  com  valores  inferiores ao efetivamente devido e, além disso, é inadimplente contumaz, demonstrando uma  conduta  reiterada de não  recolher qualquer valor aos  cofres públicos,  ainda que sabidamente  devedora.  De  todo  o  exposto, meu voto  é por  dar provimento  parcial  ao  recurso  para  acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/06/2000 e 30/09/2000.                       LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                              Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10840.000726/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. PEDIDO FORMALIZADO APÓS 09/06/2005. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do IRPF, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo código. Para os pedido formalizados após esta data, aplica-se a regra dos 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000726/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.678   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF­RESTITUIÇÃO  Recorrente  PAULO CEZAR NOSSA  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SPO II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  Ementa:  IRPF.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO.  PEDIDO  FORMALIZADO APÓS 09/06/2005.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do RE  nº  566.621,  bem  como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse  sentido,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  IRPF,  será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei  Complementar nº 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN  somado  ao  de  5  (cinco)  anos  previsto no artigo 168,  I desse mesmo código. Para os pedido  formalizados  após esta data, aplica­se a regra dos 5 (cinco) anos contados da extinção do  crédito tributário.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.          Fl. 65DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  PAULO CEZAR NOSSA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ SÃO  PAULO/SP  II  (fls.  31)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte  em  face  de  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição.  Na manifestação de  inconformidade o Contribuinte aduziu que o pedido de  restituição foi  feito em época própria, pois o  termo inicial de contagem do prazo deveria ser  contado da data da entrega da declaração, em 30/03/2002, e não do ano fiscal; que a data para a  apresentação da declaração retificadora dever ser de cinco anos contados da data prevista para  a entrega da declaração retificada; que o recolhimento indevido ocorreu antes da edição da Lei  Complementar nº 118/2005, e não poderia ser prejudicado por esta lei.  A  DRJ­SÃO  PAULO/SPO  II  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base, em síntese, na consideração de que o pedido  fora  formulado após  ultrapassado o prazo decadencial; que, como afirmado pelo Contribuinte, o  imposto foi pago  em 2001, e na data do protocolo do pedido, em 30/04/2007, já havia sido ultrapassado o prazo  decadencial, nos termos do art. 168, I do CTN.  A DRJ observa  que,  independentemente da  decadência,  não  haveria  provas  nos  autos do  recebimento de  licença­prêmio por ocasião da  aposentadoria no  ano de 2001  e  que, portanto, o pedido poderia ter sido indeferido pela autoridade administrativa com base no  mérito.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/11/2010 (fls. 35) e, em 06/12/2010,  interpôs o recurso voluntário de fls. 37/50, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Fl. 66DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.000726/2007­99  Acórdão n.º 2201­01.678   S2­C2T1  Fl. 2          3 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  de  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  pedido  de  restituição  de  imposto  incidente  sobre  verba  alegadamente  recebida  a  título  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária,  e  a  discussão  gira  em  torno  do  prazo  decadencial  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição.  Esta questão, todavia, já está pacificada. É que segundo o artigo 62A do atual  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  as  turmas  do CARF  devem  reproduzir  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, e, sobre a questão da decadência há  decisão do STF no RE nº 566.621 e do STJ no REsp nº 1.002.932.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Assim,  sendo  o  Imposto  de  Renda  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  aos  pedidos  de  restituição  deste  tributo,  protocolizados  antes  de  09/06/2005, 120 dias após a data da publicação da Lei Complementar nº 118/2005, o critério de  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  restituição  dos  5  (cinco)  anos  para  homologar (artigo 150,§ 4º, do CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação (artigo  168,  I,  do  CTN),  totalizando  um  prazo  de  10  (dez)  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário.  Em  sentido  contrário,  nos  caso  de  pedidos  de  restituição  protocolizados  após  09/06/2005, aplica­se a regra definida pela Lei Complementar nº 118, que define que o prazo  decadencial é de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário.   Como, no caso, a extinção do crédito ocorreu com as retenções do imposto ao  longo do ano de 2001, o prazo decadencial, em relação a cada retenção, ocorreu nos meses de  2006,  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  30/04/2007,  na  vigência,  portanto, da Lei Complementar nº 118, de 2005 e, desse modo, depois de ultrapassado o prazo  decadencial.  Ante o  exposto,  e encaminho meu voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.000726/2007­99  Acórdão n.º 2201­01.678   S2­C2T1  Fl. 3          5                   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 12269.000036/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FOLHA DE PAGAMENTO ISENÇÃO/ IMUNIDADE DISCUSSÃO JUDICIAL RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONHECIMENTO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD. Não houve qualquer questionamento acerca do valores lançados na NFLD. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. ENQUADRAMENTO DO RAT EMPRESA CONSIDERADA PELA FISCALIZAÇÃO EM DIREITO A ISENÇÃO IMPROPRIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO NO FPAS DE ENTIDADE ISENTA. Em sendo indevida a condição de isenta, compete a autoridade fiscal o reenquadramento do código FPAS de acordo com a atividade exercida pela empresa notificada em consonância com a prevista em seu estatuto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.331
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.000036/2008­97  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.331  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  ISENÇÃO/IMUNIDADE  ­  DISCUSSÃO  JUDICIAL  ­  RENÚNCIA  A  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ­  NÃO  CONHECIMENTO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequente concordância com os  termos da NFLD.  Não houve qualquer questionamento acerca do valores lançados na NFLD.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  ENQUADRAMENTO  DO  RAT  ­  EMPRESA  CONSIDERADA  PELA  FISCALIZAÇÃO  EM  DIREITO  A  ISENÇÃO  ­  IMPROPRIEDADE  DA  CLASSIFICAÇÃO NO FPAS DE ENTIDADE ISENTA.  Em  sendo  indevida  a  condição  de  isenta,  compete  a  autoridade  fiscal  o  reenquadramento do código FPAS de acordo com a atividade exercida pela  empresa notificada em consonância com a prevista em seu estatuto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12269.000036/2008­97  Acórdão n.º 2401­002.331  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.131.165­9,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros,  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período  compreendido entre as competências 05/2005 a 06/2007.   Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 37 a 40, a empresa, sujeito passivo  do presente lançamento fiscal, tem como atividade econômica, os serviços relacionados com a  agricultura  e  está  enquadrada no  código  01619  do CNAE — Código Nacional  de Atividade  Econômica e no código 566. do FPAS ­ Fundo de Previdência e Assistência Social.  Destaca a autoridade fiscal que a contribuição previdenciária foi apurada com  base na Remuneração dos  segurados empregados e Contribuintes  Individuais,  registradas  em  Folha  de  Pagamento  e  informadas  através  do  Arquivo  Digitalizado,  no  leiaute  determinado  pelo MANAD e declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações A Previdência Social — GFIPs.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  26/12/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a notificação, foi apresentada impugnação, fls. 51 a 58.  Foram  colacionados  aos  autos  cópias  de  ações  judiciais  de  autoria  do  recorrente,  onde  apesar  de  não  ser  possível  identificar  propriamente  a  matéria  é  possível  entender tratar­se de ação questionando isenção e contribuições sociais tendo como réu o INSS,  fls. 85 a 106.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  107  a  111.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2007   NFLD  Debcad  n°  37.131.165­9  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  IMUNIDADE/ISENÇÃO.  DISCUSSÃO JUDICIAL. GILRAT.  A  vedação  prevista  no  art.  150,  VI,  "c"  da  Constituição  Federal,  alcança  tão  somente  tributos  incidentes  sobre  patrimônio c receitas das Entidades nele mencionadas.  A  isenção  das  contribuições  sociais  é  direito  apenas  das  entidades  que preenchem  todos  os  requisitos  previstos  em  Lei.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Contribuições  para  o  financiamento  da  GILRAT  são  calculadas  conforme  a  atividade  preponderante  do  empregador e de acordo com a legislação vigente ã época  dos fatos geradores.  —Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 123 a 129. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  A desobrigação da recorrente no que refere ao recolhimento da chamada "quota patronal"  das contribuições previdenciárias não decorre do disposto no art. 150,  inc. VI,  letra "c"  da Constituição Federal, como dito na ementa do v. acórdão recorrido. Ao afirmar que a  vedação  de  que  cuida  o  supra  citado  dispositivo  constitucional  "alcança  tão  somente  tributos  incidentes sobre patrimônio e receitas das Entidades nele mencionadas", está o  aresto  administrativo  afirmando  nada mais  que  a  verdade  contida  na  norma  de  direito  constitucional.  2.  Todavia,  o  direito  da  recorrente  ao  não  recolhimento  da  "quota  patronal"  das  contribuições previdenciárias não obstante  encontrar  sua fonte na Constituição Federal,  advém de outra norma e não da previsão do art. 150, inc. IV, letra C.  3.  . Que por ser entidade assistencial, sem fins lucrativos, goza da proteção constitucional  garantida pelo disposto no § 7' do art. 195 da CF/88, que estipula verdadeira imunidade, a  despeito do uso do vocábulo isentas naquele diploma.   4.  Não há dúvida que a expressão isentas usada pelo legislador constitucional de 1988 deve  ser  entendida  como  imunes,  segundo  entendimento  da  doutrina  com  cátedra  na  jurisprudência  do  próprio  Supremo  Tribunal  Federal,  em  que  claramente  ficou  consolidado que "A cláusula  inscrita no art. 195, § 7 da Carta Política — não obstante  referir­se  impropriamente  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  ­,  contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da  imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei".  5.  Tratando­se  de  imunidade,  sua  regulação  implica  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar  (CF,  art  14  ,  e  definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Que  a  proteção  constitucional  da  imunidade,  garantida  pelo  disposto  no  §  7"  do  art.  195  da  CF/88,  favorece  todas  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  não  apenas  as  entidades  filantrópicas  estrito  senso.  Que  a  imunidade  em  relação  às  contribuições  elencadas nas letras "a" e "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, decorre do  disposto  no  §  7"  do  art.  195  da CF/88,  abrangendo  todas  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  tenham  ou  não  o  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social, tenham ou não atendido aos requisitos do art. 55 da Lei no 8.212/91.   6.  Tem espectro mais amplo, dada a maior amplitude conceitual de imunidade, que suscita,  dentre  outros  corolários,  o  critério  da  interpretação  extensiva  e  não  o  da  interpretação  restrita  reservada  às  isenções.  Assinala,  também,  ser  detentora  da  chamada  "isenção  antiga", aquela oriunda da Lei no 3.577/59, cujos efeitos em termos de direito adquirido,  foram expressamente mantidos pelo DL no 1.572/77 e que tal isenção somente pode ser  examinada à luz de seus pressupostos, que são distintos daqueles estabelecidos no art. 55  da Lei n" 8.212/91.   7.  Aduz  quanto  a  alíquota  RAT  o  mesmos  argumentos  já  apresentados  na  impugnação,  quais seja: que a peça fiscal promoveu o enquadramento da entidade no CNAE 0161­9,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12269.000036/2008­97  Acórdão n.º 2401­002.331  S2­C4T1  Fl. 3          5 condizente  com  atividades  de  serviços  relacionados  com  a  agricultura.  Entende  estar  abrigada no código FPAS 639, referente às entidades beneficentes de assistência social.  Que  na  realidade,  a  assistência  técnica  e  a  extensão  rural  constituem  atividades  especializadas de assistência social, pela circunstância especial em que são prestados ao  homem do  campo,  de  regra  segmento  esquecido  pelas  políticas públicas  de  assistência  social. Que,  se  fosse  cogitável  outro  enquadramento,  o mais  aproximado  seria no  item  7490­1/03 ­ "assistência técnica rural" e "orientação c assistência técnica na agricultura,  atividades correspondentes ao grau 1, de risco leve. Tudo isto sem perder de vista que a  imunidade/isenção da quota patronal já de per si afasta a incidência desta contribuição.  8.  Requer  seja  atribuído  efeito  suspensivo  a  este  recurso,  bem  como  seja  admitido  o  presente recurso, para que seja provido por este Conselho.  À fl. 132 e seguintes apresentou o recorrente diversas informações acerca do  pedido  de  renovação  do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social,  as  quais  transcrevo abaixo:  Quanto  a  condição  de  entidade  isenta,  conforme  informação  colacionada  pelo  próprio  recorrente  à  fl.  132  a  Associação  Sulina  de  Crédito  e  Assistência  Rural  —  ASCAR  protocolou  pedido  de  RENOVAÇÃO  do  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  em  02/05/2003,  com  remessa  registrada  em  29/04/2003,  cujo  processo  foi  instruído  sob  o  n°  44006.000924/2003­82.descrito  no  relatório  fiscal  a  empresa  teve  negado  a  renovação  de  sua  isenção,  conforme acórdão 04/00776/2003 do CRPS. Destacou,  ainda a  empresa em sua impugnação encontrar­se em discussão judicial  acerca  da  referida  decisão  administrativa,  face  a  Ação  Ordinária  Declaratória  n.  2005.3400010491­0,  ora  em  trâmite  perante a 9. Vara Federal do DF.  Até  a  data  do  referido  protocolo  a  Entidade  era  detentora  de  REGISTRO  e  CERTIFICADO,  este  último  com  validade  de  07/12/2000  a  06/12/2003  e,  portanto,  a  requerente  entrou  com  pedido de renovação tempestivamente.  Após ter protocolado o pedido de renovação, a Instituição sofreu  uma  representação  fiscal  do  INSS,  formalizada  pelo  processo  44006.002197/2002­15,  que  foi  acolhida  por  esse  Conselho  e  culminou  com  a  cassação  do  seu  REGISTRO  e  do  seu  CERTIFICADO,  pela  Resolução  089/2004,  de  23/07/2004,  ou  seja, após o ingresso do pedido de renovação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  162.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com  os  termos  da NFLD. O  recorrente  não  contestou  nenhum  dos  fatos  geradores  extraídos  do  seu  próprio documento GFIP, resumindo­se a alegar erro no enquadramento do alíquota RAT, bem  como o direito de não realizar recolhimento, posto tratar­se de entidade imune nos termos do  art. 195 da CF/88.  A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente  de  modo  claro  e  preciso  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD,  o  que,  sem  dúvida,  possibilitou  o  pleno  conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado.   Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP,  declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999,  abaixo  transcrito,  os  dados  informados  em  GFIP  constituem  termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes  individuais, sejam declarados em GFIP, ou mesmo descritos em FOPAG, deveria ter efetuado  o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12269.000036/2008­97  Acórdão n.º 2401­002.331  S2­C4T1  Fl. 4          7 Porém entendo que o cerne do recurso interposto refere­se ao questionamento  acerca  da  condição  de  entidade  isenta,  Contudo,  deve­se  observar  para  que  se  proceda  ao  julgamento na maneira  devida que  a  empresa  encontra­se  em processo  judicial  no  intuito de  demonstrar sua condição de isenta.  O  único  ponto  pertinente  que  entendo  deva  ser  apreciado,  diz  respeito  ao  entendimento  de  que  possui  direito  adquirido  nos  termos  da  CF/88.  Quanto  ao  argumento  rebatido pelo recorrente, de que não questionou a aplicação do art. 150, VI, “a” da Constituição  Federal,  entendo  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  as  teses  normalmente trazidas acerca de cada matéria, já afastando de pronto as nulidades pretendidas.  O  fato  de  trazer  informações  de  teses  jurídicas  a mais  não  provocam  a  nulidade  da  referida  decisão.  A própria Constituição Federal  em seu  art.  150, § 7º  reconhece  a distinção  entre as espécies tributárias impostos e contribuições, assim como mencionado pela autoridade  julgadora, nestas palavras:  Art. 150 (...)  §  7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  impostos  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.(grifei)  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional foi regulado por meio da Lei n º 8.212 de 24/07/1991.  Em outra linha, para fazer jus a imunidade prevista pelo parágrafo 7° do art  195  da  CF/88,  deveria  a  notificada  cumprir  os  requisitos  estabelecidos  no  art  55  da  lei  n°  8.212/91, abaixo transcritos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  11 ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  Ill  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou beneficios a qualquer titulo;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §I 0 Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despacharo pedido.  Assim,  entendo que os  questionamentos  quanto  ao  direito  adquirido  devam  ser afastados, posto a exigência legal, quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 55 da lei  8212/91.  Porém,  conforme  descrito  foi  colacionado  aos  autos  informação  da  autoridade  julgadora  acerca  da  existência  de  ação  judicial  e  do  seu  andamento.  Vejamos  trecho  da  informação:  Em consultas  aos  sites  da  Justiça Federal  da  4a Região  e  aos  Tribunais Superiores, constata­se que a notificada interpôs Ação  Ordinária contra o INSS, processo o" 98.0004102­8/RS, julgado  improcedente pelo  juizo  de  primeira  instância;  que ao Recurso  de Apelação n° 2003.04.01.025860­8/RS  foi negado provimento  pela  la  Turma  do  TRF  da  4a  Regido  (Acórdão  publicado  no  D.J.U. de 16/06/2004); que os Embargos de Declaração opostos,  foram  parcialmente  acolhidos  em  18/08/2004  (D.J.U.  de  08/09/2004) e que os Recursos Especial e Extraordinário foram  admitidos  em  12/01/2005  (D.J.U.  de  04/03/2005).  0  Recurso  Especial  n°  730450/RS,  registrado  no  STJ  sob  o  n"  2005/0035743­2,  trata de discussão s/  isenção de contribuições  sociais  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  encontrando­se  concluso  ao  Ministro  Relator  desde  14/12/2005  e,  portanto,  aguardando  julgamento.  Através  da  Medida  Cautelar  n°  11.911  ­  RS  (2006/0177609­0)  a  ASCAR  objetivou  que  fosse  conferido  efeito  suspensivo  ao  recurso  especial, sem no entanto acostar a seu pedido cópias de diversas  peças  do  processo  principal,  sendo  extinto  o  processo  em  18/09/2006,  sem  resolução  de  mérito.  Constata­se  também  a  existência  de  outro  Recurso  Especial  ­  REsp  no  751145,  admitido  cm  11/03/2005  (D.J.U.  de  22/03/2005),  originário  de  ação  de  Embargos  a  Execução  n°  1999.71.00.019235­1/RS,  registrado  no  STJ  sob  o  n"  2005/0081805­3  e  distribuído  por  prevenção  do  processo  n°  2005/0035743­2,  igualmente  aguardando julgamento.  Os extratos de  todos estes processos  foram anexados aos autos  por  esta  julgadora  as  fls.  85/104,  assim  como  as  fls.  105/106  anexei  Certidão  n°  149971,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  gerada  via  Internet  em  23/07/2008,  referente  ao  REsp  n"  730450/RS,  confirmando  estar  concluso  ao  Ministro  Relator  desde 14/12/2005. Assim, considerando que o pleito judicial da  notificada  até  o  presente  momento  não  lhe  reconhece  nenhum  direito e que, na forma do Código de Processo Civil Brasileiro, o  Recurso Especial  tem efeito meramente devolutivo, concluo que  não ha  impedimento a  constituição do crédito  tributário nem a  exigência  das  contribuições  ditas  patronais,  objeto  deste  lançamento.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12269.000036/2008­97  Acórdão n.º 2401­002.331  S2­C4T1  Fl. 5          9 Dessa  forma,  entendo  que  a  interposição  de  ação  judicial  envolvendo  a  mesma matéria,  no  caso,  condição  de  imune/isenta,  independente  do momento  em  que  está  ocorra, acaba por impedir o aprofundamento da matéria quanto ao cumprimento dos requisitos  legais na esfera administrativa, uma vez que passa ao poder judiciário o julgamento definitivo a  respeito da questão.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 1 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Quanto ao código FPAS lançado pela autoridade fiscal, insurge o recorrente  requerendo  sejam  considerados  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  peça  impugnatória,  por  entender  que  o  código  CNAE  adotado  pela  autoridade  fiscal  não  se  coaduna  com  suas  atividades.  Contudo ditos  argumentos  foram suficientemente  rebatidos na decisão de 1  instância,  ou  seja,  demonstrou  o  julgador  que  a  atividade  descrita  no  estatuto  social  da  empresa,  se encaixa mais propriamente na prestação de  serviços  relacionados a agricultura  e  que  o  código  requerido  pelo  recorrente  entrou  em  vigor  apenas  em  data  posterior  aos  fatos  geradores descritos nesta NFLD. Destaca­se que não tendo o recorrente apresentado qualquer  argumento capaz de modificar a decisão ali exarada, a mesma deve ser mantida, razão porque  adoto trecho do acordão com razões de decidir.  Não  procedem  as  alegações  da  notificada  no  sentido  de  que  estaria abrigada no código FPAS 639, pois tal código destina­se  exclusivamente  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  em gozo da isenção de contribuições sociais, na forma do art. 55  da Lei no 8.212/91 e a ASCAR não usufrui de isenção.  0  enquadramento  das  atividades  preponderantes  dos  empregadores  nos  correspondentes  graus  de  risco,  para  o  período  deste  lançamento,  encontra­se  na  redação  original  do  Anexo V do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  vigente  até  31/05/2007.  De  acordo  com  os  artigos  3°,  4°  e  5°  do  Estatuto  Social  da  ASCAR  (fls.  57/70), o objetivo da entidade é contribuir para a aceleração do  desenvolvimento  econômico,  cultural  e  social  do meio  rural  no  estado  do  RS,  mediante  o  planejamento  e  a  execução  das  atividades  educativas  de  extensão  e  crédito  rural  com  a  promoção de ações de assistência educacional na área da sonde,  saneamento  e  economia doméstica,  de ações de  integração das  famílias  carentes  da  área  rural  ao  mercado  de  trabalho  e  ao  mercado de produtos por elas produzidos, assim como orientar  as famílias no uso racional dos recursos naturais.  Assim,  a  atividade  preponderante  da  ASCAR  é  a  prestação  de  serviços  relacionados  com  a  agricultura,  cuja  classificação  no  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 CNAE de acordo com o Anexo V do RPS vigente para período  lançado  de  05/2005  a  05/2007,  é  no  código  01.61­9,  correspondente  a  risco  grave,  no  enquadramento  da  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, prevista  no inc. II do art. 22 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei  n° 9.732/98.  Com  relação  à  argumentação  de  que,  caso  cogitável  outro  enquadramento  no  CNAE,  o  correto  seria  no  item  7490­1/03,  correspondente  ao  grau  1  ­  risco  leve,  tenho  que  esta  é  a  classificação do novo Anexo V do RPS, alterado pelo Decreto n"  6.042, de 12/02/2007, vigente a partir de 01/06/2007, conforme  art. 5°, inciso I do mesmo Decreto. Por oportuno, verifica­se que  neste crédito previdenciário não há lançamento de contribuição  ao  GILRAT  para  a  competência  06/2007.  Portanto,  considerando que a legislação aplicável aos tributos é a vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  correto  o  enquadramento  feito pela  fiscalização,  lançando a contribuição  para o GILRAT à aliquota de 3% (três por cento) sobre as bases  de cálculo identificadas.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO   Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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4593914 #
Numero do processo: 11080.012051/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.069
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar realização de diligência para que a Unidade Preparadora junte aos autos o Aviso de Recebimento referente à Intimação de fls. 34 ou, se for o caso, o documento que comprove a data em que o contribuinte foi notificado da mesma intimação.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 303          1 302  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.012051/2008­13  Recurso nº              Resolução nº  2802­000.069   –  2ª Turma Especial  Data  11 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GERDA KOCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  realização  de  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  junte  aos  autos  o  Aviso  de  Recebimento referente à Intimação de fls. 34 ou, se for o caso, o documento que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado da mesma intimação.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 19/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório e voto  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício  2005  ,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  e  glosa  de  dedução  de  um  dependente  (R$1.272,00),  despesas  com  instrução  (R$1.998,00)  e  despesas  médicas  (R$20.345,00),  motivadas  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  atendido  à  intimação  para comprovar as deduções.  Na  impugnação  pleiteou­se  restabelecimento  das  deduções  com  base  em  documentação  apresentada  juntamente  com  a  peça  impugnatória,  requereu  dedução  de  despesas  registradas  em  Livro  Caixa  e  apontou  que  a  omissão  de  rendimentos  foi  de  R$11.041,96 e não de R$6.375,96 como lançado, além de insurgir­se contra a multa de ofício  alegando  denúncia  espontânea  da  infração  pois  somente  recebeu  intimação  referente  ao     Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.012051/2008­13  Resolução n.º 2802­000.069   S2­TE02  Fl. 304          2 exercício 2006 (14/12/2007), não tendo sido intimada para apresentar documentos do exercício  2005, sendo autuada sem a possibilidade de apresentar defesa prévia.  A  impugnação  foi  deferida  em  parte,  com  restabelecimento  das  deduções  de  dependente  e  despesas  com  instrução,  bem  como  R$9.380,62  de  despesas  médicas  comprovadas  pelos  documentos  de  fls.  51/56  (recibos  de  R$5.180,00  mais  R$4.200,00  de  Plano de Saúde Unimed). Além disso, a decisão guerreada considerou    ineficaz a declaração  retificadora apresentada sob fiscalização, computou o acréscimo de rendimentos informados na  impugnação sem, porém admitir o acréscimo de IRRF. Por falta de comprovação (diferença de  R$747,88),  registrou  que  não  cabe  dedução  de  Livro  Caixa  pleiteada  somente  com  a  impugnação e reputou devida a multa de ofício conforme previsão legal.  Ciência  da  decisão  em  26/05/2011  e  interposição  do  recurso  voluntário  em  27/06/2011,  por meio  do  qual  insurge­se  contra  a  não  aceitação  da  dedução  de  Livro Caixa  simultaneamente com o reconhecimento das receitas apontadas espontaneamente.  Sustenta  que  apresentou  denúncia  espontânea  de  valores  recebidos  de  pessoas  físicas,  apresentando  Livro­Caixa  com  receita  a  declarar  e  também  despesas  dedutíveis,  apurando  e  pagando  R$1.280,80  (fls.  43),  imposto  que  espera  ver  como  incontroverso  e  desmembrado  da  cobrança  que  se  veicula  por  meio  deste  processo.  Pelo  princípio  da  razoabilidade,  se  são  aceitas  as  receitas  denunciadas  espontaneamente  também  devem  ser  aceitas as despesas, ou então não se aceitam nenhuma destas.  Alega que tentou retificar a declaração após ter sido intimado do exercício 2006,  porém sua declaração não foi  recebida pelo sistema da Receita Federal por considerar que já  havia sido intimada (fls. 33).  Requer que seja admitido o valor de IRRF apontado pelo próprio fisco e que não  seja aplicada a multa de ofício em razão da denúncia espontânea, pois o procedimento  fiscal  iniciado  em  janeiro  de  2008  referia­se  somente  ao  IRPF2006  não  fazendo menção  aos  anos  seguintes,  portanto  não  impediria  a  espontaneidade  para  o  ano­calendário  em  questão  e  a  indevida  negativa  de  recebimento  da  retificação  na  época  própria  não  pode  impedir  que  se  aplique os benefícios da denúncia espontânea.  Relatado, passo ao voto.  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  envolve  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  dedução  de  Livro­Caixa.  Para que a declaração retificadora seja considerada eficaz e que se configure a  denúncia  espontânea é preciso  averiguar  se o contribuinte agiu espontaneamente ou somente  após ter sido intimado referente ao ano­calendário da autuação (exercício 2005, ano­calendário  2004).  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.012051/2008­13  Resolução n.º 2802­000.069   S2­TE02  Fl. 305          3 No acórdão recorrido considerou­se que a retificação foi  tentada somente após  ter  havido  a  intimação  alusiva  ao  exercício  2005.  Eis  a  premissa  adotada  no  acórdão  de  primeira instância.  Primeiramente, cabe esclarecer à contribuinte que, ao contrário do que  alega, o Termo de Intimação Fiscal n° 2005/610116596181095 (fl. 34)  solicitando esclarecimentos  relativos a declaração de ajuste anual do  exercício de 2005, ano­calendário de 2004 foi recebida no endereço da  contribuinte  em  14/12/2007,  por  "Imgart  Blank",  conforme  AR  de  fl.  267.  Vale  lembrar  que  a  referida  pessoa  emitiu  diversos  recibos  relativos a faxinas realizadas no consultório da interessada.  Portanto,  quando  da  tentativa  de  apresentação  da  declaração  retificadora  em  25/01//08  (DOC.03)  a  interessada  encontrava­se  sob  procedimento de ofício, dessa forma, não há que se falar em denúncia  espontânea relativamente ao exercício em questão.  No recurso voluntário a  recorrente  sustenta que a Srª  Imgart Blank é  faxineira  em  seu  consultório,  porém não  a  entregou  a  referida  intimação. Esta  alegação  não  é  hábil  a  afastar a validade da intimação, consoante Sumular CARF nº 9.  Súmula CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o  representante legal do destinatário.  É  fato  que  consta  a  intimação  de  fls.  34,  referente  ao  ano­calendário  da  autuação, entretanto às fls. 267 não consta o Aviso de Recebimento correspondente, tal como  foi consignado no acórdão recorrido.  Embora essa premissa não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  cabe  afastar  dúvida  sobre  o  efetivo  recebimento da referida intimação.  Ademais,  a  intimação  em  comento  foi  juntada  aos  autos  entre  os  documentos  apresentados pelo contribuinte, o que sugere seu efetivo recebimento.  Considerando o procedimento habitual de intimação de notificação eletrônicas,  como  é  o  caso  dos  autos,  e  os  procedimentos  empregados  na  ainda  recente  fase  de  implementação  do  processo  eletrônico,  a  dúvida  somente  será  afastada  com  atividade  instrutória de competência da Unidade Preparadora.  Destarte, meu voto é no sentido de determinar realização de diligência para que  a Unidade Preparadora junte aos autos o Aviso de Recebimento referente à Intimação de fls. 34  ou, se  for o caso, o documento que comprove a data em que o contribuinte  foi notificado da  mesma intimação.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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