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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739668 #
Numero do processo: 14485.000264/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS E/OU A PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de prestar ao fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis relacionadas à auditoria fiscal, bem como se recusar a fornecer os esclarecimentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização, caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/07/2007 CITAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL, DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Não se detecta afronta ao Princípio da Motivação na confecção de Auto de Infração, quando o fisco narra com precisão a conduta infracional, o dispositivo infringido e a capitulação legal da multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.716
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/07/2007  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESATENDIMENTO  À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  E/OU  A  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  prestar  ao  fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis relacionadas à auditoria fiscal, bem como se recusar a fornecer os  esclarecimentos  necessários  ao  bom  desenvolvimento  dos  trabalhos  de  fiscalização,  caracteriza  infração  à  legislação  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  INFRAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  PERÍODO  DECADENTE  E  NÃO  DECADENTE.  PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO  DE INFRAÇÕES.  Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função  do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos  alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que  haja  infração  detectada  em  período  em  que  o  fisco  ainda  poderia  aplicar  a  multa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/07/2007  CITAÇÃO DA  CONDUTA  INFRACIONAL,  DO DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  INOCORRÊNCIA.  Não se detecta afronta ao Princípio da Motivação na confecção de Auto de  Infração,  quando  o  fisco  narra  com  precisão  a  conduta  infracional,  o  dispositivo infringido e a capitulação legal da multa aplicada.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.000264/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.716  S2­C4T1  Fl. 151          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  109/120,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ São Paulo I, fls. 95/105, que declarou procedente o Auto de  Infração  n.  37.111.717­8,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número  de processo  constante  no  cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  62,  decorreu  da  conduta da empresa de deixar de prestar à SRP todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização.  De acordo com o citado relatório:  O contribuinte foi autuado pelos seguintes motivos:  1­  Apresentação  deficiente  de  planilha  referente  a  Bolsas  de  Estudo  concedidas  pela  empresa  a  funcionários  e  seus  dependentes.  Foi  solicitado  a  empresa  que  efetuasse  relação  onde  constasse os  valores pagos a  titulo de bolsa de estudos a  dependentes de empregados, contendo nome do empregado, PIS,  nome do dependente, estabelecimento da prestação de serviço do  empregado, valor do pagamento a titulo de bolsa de estudo por  competência,  valor  do  salário­de­contribuição  do  empregado  e  valor da contribuição do INSS retida. As bolsas de estudo foram  contabilizadas  pela  empresa  nas  contas  contábeis  41108202,  59111020 e 59113020,  todas intituladas "Bolsas Especiais" que  englobam valores de diversas bolsas concedidas pela empresa.  A empresa efetuou relação, na qual consta: nome do empregado,  PIS,  nome  do  dependente,estabelecimento  da  prestação  de  serviço  do  empregado,  valor  do  pagamento de  bolsa  de  estudo  por mês em cada ano, valor este que se repete mensalmente.  Não  informou,  porém,  o  valor  do  salário­de­contribuição  do  empregado, por competência e o valor da contribuição do INSS  retida. Além disso,  na  confecção da planilha,  em alguns  casos,  não  conseguiu  atrelar  dados  dos  alunos  aos  dados  de  empregados  e  do  estabelecimento  de  prestação  de  serviço  dos  mesmos.  2­  Não  apresentação  de  planilhas  referentes  a  valores  pagos  pela  empresa  a  seus  funcionários  a  título  de  Vale  Transporte,  Indenização  por  tempo  de  Serviço  e  Abono  Especial.  No  caso  das  verbas  acima  elencadas,  foram  solicitadas  à  empresa  planilhas  contendo,  para  cada  verba  paga,  o  nome  do  funcionário,  PIS,  estabelecimento  da  prestação  de  serviço,  competência, valor do pagamento a este título, valor do salário­ Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 de­contribuição por empregado e por competência e o valor da  contribuição do INSS retida de cada empregado.  Para  o  Vale  transporte  os  dados  solicitados  se  referem  aos  períodos de 07/99 a 08/2000 e 05/2004 a 05/2005. No caso da  Indenização por tempo de Serviço e Abono Especial o período é  de 01/97 a 02/2006.   Observação: As 8 planilhas deste item foram solicitadas porque  o  contribuinte  apresentou  os  Arquivos  Manad  com  erros  e  inconsistências, conforme descrito no próximo item.  3­  Apresentação  deficiente  das  informações  de  folhas  de  pagamento e contabilidade em meio digital com leiaute previsto  no  manual  Normativo  de  arquivo  Digital  da  SRP  em  vigor  a  época de ocorrência dos fatos geradores, devidamente validados  através  do  uso  do  Sistema  da  Validação  e  Autenticação  de  arquivos digitais ­ SVA (versão 2007.06.04).  Tendo em vista que os Arquivos Manad de  folha de pagamento  apresentados  em  04/07/07,  validados  no  SVA,  contém  diversos  erros,  conforme  Relatórios  de  Mensagens  de  Validação,  e  os  arquivos referentes à contabilidade apresentam inconsistências,  solicitamos,  em  06/07/2007,  a  apresentação  de  novos  arquivos  com os erros e inconsistências corrigidos, no entanto a empresa  não os apresentou.  Em seu recurso, a empresa alegou em síntese que:  a) inexiste no Relatório Fiscal dispositivo que preveja o fato gerador da multa  presente no AI, o que representa afronta ao Princípio da Motivação;  b) os documentos  requisitados  referem­se  ao período de 1999  a 06/2002, o  qual já fora alcançado pela decadência;  c)  para  que  esta  reincidência  fosse  caracterizada  efetivamente  pela  fiscalização,  o  Auditor  Fiscal  deveria  juntar  aos  autos  cópia  do  AI  n.°  32.373.537­6,  de  18/12/1997;  Por fim, pede a reforma da decisão da DRJ, com consequente cancelamento  do AI.    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A ausência de motivação do  lançamento por  falta de  citação do dispositivo  legal prevendo o fato gerador da multa é tese que não merece ser acatada. A citação da norma  infringida na folha do rosto do AI,  fl. 01, não deixa dúvida que o sujeito passivo desatendeu  aos  comandos  insertos  no  art  32.,  III,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.000264/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.716  S2­C4T1  Fl. 152          5 Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. Sendo que a falta relativa aos  dados eletrônicos violou o art. 32,  III, da Lei n. 8.212/1991 e o art, 8. da Lei n. 10.666/2003  combinados com o art. 225, III e § 22 do RPS. RPS  Assim, não encontro fundamento nessa preliminar.  Quanto  à  documentação  e  arquivos  digitais  solicitados  corresponder  a  período  alcançado  pela  decadência,  também  é  alegação  que  não  devo  acolher.  Vejo  que  realmente há documentos relativos a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos, todavia, a  solicitação dos dados não apresentados de forma satisfatória diz respeito a amplo período que  vai de 1997 a 2006.  Considerando  que  a  ciência  da  lavratura  deu­se  em  31/07/2007,  para  os  documentos relativos aos exercícios de 2003 a 2006 não há o que se falar em transcurso prazo  decadencial de cinco anos previsto no CTN, o que faz cair por terra o argumento recursal, haja  vista que para esse tipo de autuação a multa é fixa para cada ação fiscal, não se alterando com a  quantidade de ocorrências verificadas, bastando apenas um documento sonegado para que se  justifique a aplicação da penalidade.  No  presente  AI  não  houve  agravamento  da  penalidade  em  razão  de  reincidência,  nesse  sentido  o  argumento  levantado  contra  a  aplicação  do  instituto  da  reincidência não tem relação de pertinência com o presente lançamento.  Diante do exposto, voto por afastar as preliminares  suscitadas e, no mérito,  pelo desprovimento do recurso.    Kleber Ferreira De Araújo                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4742553 #
Numero do processo: 10120.002201/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 2002, 2003 PIS. COFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. SUMULA 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: CARLOS PELA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003  PIS.  COFINS.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  SÚMULA  2.    O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  órgão  integrante  da  estrutura  administrativa  da União,  não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de  lei tributária.   JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. SUMULA 4.  A partir  de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 721DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10120.002201/2006­32  Acórdão n.º 1402­00.599  S1­C4T2  Fl. 2          2       Relatório  MULTIMASSAS & FRIOS LTDA, com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Trata­se de auto de infração de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, e Multa exigida  isoladamente sobre o IRPJ e CSLL , anos­calendário 2002 e 2003 (fls.498/552).  Por razões de economia processual, adoto parte do relatório da DRJ/BSA no  que  esclarece  sobre  as  supostas  transgressões  à  legislação  tributária  e  as  alegações  do  contribuinte em sua peça impugnatória:  a) no ano­calendário de 2002, em que apresentou DIPJ optando  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  não  houve  informação  dos  débitos  fiscais  em  DCTF  nem  qualquer  recolhimento, o que provocou o lançamento de oficio do IRPJ e  da  CSLL  apurados  em  31/12/2002  com  base  na  escrituração  contábil  da  empresa,  assim  como  da  Cofins  e  da  contribuição  para o PIS sobre as receitas auferidas mensalmente;  b) no ano­calendário de 2003, a empresa não apresentou DIPJ,  não  informou  débitos  fiscais  em  DCTF  e  também  não  efetuou  qualquer recolhimento, o que motivou o lançamento de oficio do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  na  regra  geral  do  lucro  real  .  trimestral,  apurado  com  base  na  escrituração  contábil  da  empresa,  assim  como  da Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS  sobre as receitas auferidas mensalmente; e  c) no ano­calendário de 2002, em que apresentou DIPJ optando  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  a  empresa  não  efetuou os recolhimentos mensais obrigatórios de  IRPJ e CSLL  por  estimativa,  o que motivou o  lançamento de oficio da multa  exigida isoladamente sobre os valores não recolhidos.  Cientificada pessoalmente das exigências em 04/04/2006 (fl. 498  e  outras),  em  02/05/2006  a  autuada  postou  a  petição  impugnativa às  fls.  572/586,  contestando o procedimento  fiscal  com os argumentos a seguir sumariados:  a)  invocando  os  princípios  constitucionais  da  igualdade  e  da  equidade, especificamente em relação à contribuição para o PIS  e à Cofins,  a  interessada pugna pelo  tratamento  tributário que  afirma ser dispensado pela  legislação às operações de câmbio,  às instituições financeiros e às revendedoras de veículos usados,  argumentando que é injustificável o tratamento desigual adotado  Fl. 722DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10120.002201/2006­32  Acórdão n.º 1402­00.599  S1­C4T2  Fl. 3          3 em relação a outros contribuintes que igualmente se dedicam à  mercancia; e  b) a aplicação da taxa Selic para cobrança de juros de mora no  âmbito tributário é inconstitucional e ilegal.  A DRJ/BSA por meio  do Acórdão  de  n°  03­19.497  (fls.595/599),  julgou  o  lançamento  procedente  e  considerou  como matérias  não  impugnadas,  devendo  ser  sujeitas  a  imediata cobrança em autos apartados, o IRPJ e a CSLL, com as respectivas multas de ofício,  bem como, as multa exigidas  isoladamente  aplicadas  sobre estes  tributos. Ressalvou que dos  valores  a  serem  cobrados  deveriam  ser  excluídos  os  juros  contestados  expressamente  pelo  contribuinte.  Em  função  do  exposto,  os  tributos  retrocitados  foram  transferidos  para  o  processo  administrativo  nº  10120.002899/2007­77,  para  o  prosseguimento  da  cobrança  (fls.639/642), permanecendo neste processo para serem apreciados o PIS, a COFINS,.  A  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  (fls.689/703),  repisando  os  argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 723DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10120.002201/2006­32  Acórdão n.º 1402­00.599  S1­C4T2  Fl. 4          4     Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  De  plano,  cumpre  destacar  que  o  recurso  voluntário,  assim  como  a  impugnação  interposta  pelo  contribuinte  é  parcial,  haja  vista  não  apresentar  qualquer  contestação expressa às exigências que envolvem os lançamentos de oficio do IRPJ e da CSLL  não declarados, com a respectiva multa de ofício, bem assim como igualmente silencia quanto  à aplicação da multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas.  Assim,  a  omissão  de  um  item  no  recurso  voluntário  e  na  impugnação  do  contribuinte,  por  si  só  caracteriza  a  concordância  do  sujeito  passivo  relativo  à  parte  não  contestada, ensejando a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo  Administrativo Fiscal.  Existindo nos  autos matéria não  recorridas,  torna­se definitiva a decisão de  primeira  instância  em  relação  àquela  parte.  Portanto,  correto  o  procedimento  adotado  que  providenciou a formação dos autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada.   Passo a analisar as matérias recorridas.  Pleiteia a recorrente, em apertada síntese,  que, quanto à contribuição para o  PIS  e  à  COFINS,  seja  estendido  à  recorrente  o  tratamento  tributário  previsto  para  as  instituições financeiras e revendedoras de veículos usados.  Como bem afirmado pela decisão a quo, inexiste previsão legal para adoção  de  tal  critério,  até mesmo porque  o  ramo de negócio  explorado  pela  empresa  (panificação  e  mercearia), em nada se assemelha àquelas atividades.  Além  disso,  no  que  tange  ao  argumento  de  que  o  tratamento  diferenciado  estabelecido  pela  legislação  de  PIS  e  COFINS  contraria  princípios  constitucionais,  como  a  igualdade e a eqüidade, descabe tal análise pelo julgador administrativo.   Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Especialmente  no  que  toca  à  alegação  de  que  é  ilegal  a  utilização  da  taxa  SELIC, vale afirmar que sobre esse tema, aplica­se a Súmula nº 4 do CARF:  Súmula CARF Nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  Fl. 724DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10120.002201/2006­32  Acórdão n.º 1402­00.599  S1­C4T2  Fl. 5          5 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto, cumpre manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 725DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4741393 #
Numero do processo: 10245.000524/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 dias, previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. A justificativa do atraso devido à mudança de cidade, e à dificuldade na obtenção de documentos junto à Justiça Trabalhista não permite a dilação do prazo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 dias,  previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações.  A  justificativa  do  atraso  devido  à  mudança  de  cidade,  e  à  dificuldade  na  obtenção de documentos junto à Justiça Trabalhista não permite a dilação do  prazo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  presentes  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente), Gonçalo  Bonet Allage,  José  Evande Carvalho Araujo,  Maria Paula Farina Weidlich, Célia Maria De Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka.     Fl. 53DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 10 a 12, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, para glosar dedução  indevida de imposto de renda retido na fonte,  formalizando a redução do saldo do  imposto a  restituir de R$1.753,13 para R$0,00.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  2),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 39),  que  os  contracheques  de  sua  relação  trabalhista  com  a  empresa  CABURAÍ  TÁXI  AÉREO  LTDA  foram  extraviados  com  outros  documentos;  que  ajuizou  ação  trabalhista  contra  essa  empresa;  que  o  cálculo  de  liquidação  de  sentença  substitui  os  contracheques  e  prova  a  veracidade de sua Declaração de Ajuste Anual, bem como seu direito à restituição do imposto  no  valor  de  R$1.753,13;  que  tais  verbas  somente  foram  recebidas  mediante  alvará  judicial,  após maio de 2004; e que a situação do ano­calendário 2003 é idêntica ao de 2002.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 38 a 40):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   Ementa:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF ­ Os  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  ainda que a título de "indenização", são tributáveis na fonte e na  declaração  de  ajuste  do  respectivo  beneficiário,  excetuadas  apenas as verbas legalmente isentas ou não tributáveis.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/07/2008  (fl.  43),  o  contribuinte apresentou, em 09/09/2008, o recurso de fls. 44 a 49, onde afirma:  a)  que,  por  não  mais  residir  na  cidade  de  Boa  Vista,  somente  tomou  conhecimento do resultado da decisão por comunicação de parentes;  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10245.000524/2006­85  Acórdão n.º 2101­01.123  S2­C1T1  Fl. 52          3 b)  que  tentou  resolver  o  problema  na  cidade  de  Aracaju,  mas  que  foi  informado que isso só seria possível em Roraima;  c) que  somente  agora conseguiu desarquivar  e desentranhar documentos  do  processo  trabalhista,  e  ainda  de  forma  parcial,  pois  a  Justiça  já  havia  incinerado  parte  dos  autos;  d)  que  apresenta  contracheques  de  novembro  e  dezembro  de  2002,  do  13o  salário de 2002, e de fevereiro e março de 2003, para trazer razoável certeza de que não faltou  com suas obrigações de impostos federais;  e)  que  a  empresa  Caburaí  Táxi  Aéreo,  sem  nenhum  aviso  prévio  aos  seus  funcionários,  encerrou  atividades  em  2003,  fazendo­se  necessário  que  diversos  funcionários  fossem  buscar  amparo  na  Justiça  do  Trabalho,  onde  a  empresa  nunca  compareceu  às  audiências,  tendo sido leiloado um de seus aviões para pagamento de direitos  trabalhistas e a  diversos credores.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  50,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O contribuinte foi cientificado do julgamento de 1a instância em 22/07/2008  (fl. 43), uma terça­feira, e só apresentou o recurso voluntário em 09/09/2008 (fl. 44), também  uma terça­feira, ou seja, 49 (quarenta e nove) dias após a ciência.  Entretanto, o prazo legal previsto para a interposição desse tipo de recurso é  de  30  (trinta)  dias,  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  n.º  70.235,  de  6  de março  de  1972  e  alterações, sendo, portanto, o recurso intempestivo.  O  recorrente  justifica o  atraso pelo  fato de  ter  se mudado de  cidade, e pela  dificuldade  na  obtenção  de  documentos  junto  à  Justiça  Trabalhista.  Entretanto,  não  existe  previsão legal para a dilação de prazo nessas situações.  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO,  por  sua  intempestividade.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                Fl. 55DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4                 Fl. 56DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4739906 #
Numero do processo: 13706.000733/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. GLOSA. DEPENDENTES. Deve-se restabelecer a dedução quando devidamente comprovada pelo sujeito passivo a relação de dependência.
Numero da decisão: 2201-001.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento do recurso para restabelecer a dedução com dependente pleiteada na DIRPF do exercício de 2003. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000733/2004­81  Recurso nº  165.585   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.026  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  GERALDO ANTONINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003    DEDUÇÕES. GLOSA. DEPENDENTES.  Deve­se  restabelecer  a  dedução  quando  devidamente  comprovada  pelo  sujeito passivo a relação de dependência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  do  recurso para restabelecer a dedução com dependente pleiteada na DIRPF do exercício de 2003.  Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 49DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  notificação  de  lançamento de fls. 03/05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, na qual  se apurou crédito tributário no valor de R$ 190,80 e demais acréscimos legais.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, apurou dedução indevida de dependente.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação,  alegando  que  a  dependente  declarada  é  sua  esposa,  Maria  Heloisa  Romanizio  Antonini.  Por sua vez, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou  integralmente  procedente  o  lançamento,  tendo  em  vista  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/11/2007  (fl.  32­verso),  Geraldo Antonini apresenta Recurso Voluntário em 11/12/2007 (fl. 34),  informando que está  juntando o documento que comprova ser sua esposa dependente para fins de imposto de renda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A  controvérsia  dos  autos  cinge­se,  exclusivamente,  na  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal relativa à despesa com dependente.  Segundo  se  colhe do  relatório,  a  autoridade  julgadora de primeira  instância  manteve a glosa por falta de comprovação da relação de dependência.  Contudo,  alega  o  recorrente  que  a  certidão  de  casamento  juntada  anteriormente aos autos  comprova a despesa com dependente. Fundamentalmente,  informa o  suplicante  que  “...  estando  casado  por  41  anos  conforme  atesta  a  Certidão  de  Casamento  tirada em 2006 e que foi juntada ao processo embora digam que não. Portanto estou anexando  novamente esta Certidão”.  Pois bem, compulsando a Certidão de Casamento,  fl. 35, verifico, pois, que  Maria Heloiza Romanizio Antonini é  casada  com o  recorrente  desde  15  de  janeiro  de 1966,  sendo, até prova em contrário, dependente do contribuinte.  Assim,  de  acordo  com  a  prova  trazida  aos  autos  restou  resolvida  a  controvérsia  instaurada,  devendo,  portanto,  ser  restabelecida  a  dedução  originalmente  informada em sua DIRPF/2003.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.000733/2004­81  Acórdão n.º 2201­01.026  S2­C2T1  Fl. 2          3 Em  face  ao  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  para  restabelecer  a  dedução com dependente pleiteada na DIRPF/2003.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                                              MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO       Fl. 51DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4   Processo nº: 13706.000733/2004­81  Recurso nº: 165.585      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.026.      Brasília/DF, 17 de março de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional    Fl. 52DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4741982 #
Numero do processo: 10830.003670/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: GLOSA DE DESPESA COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. Comprovada a despesa com previdência privada, deve-se cancelar a glosa perpetrada pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO DEFICIENTE DO SITE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESCABIMENTO. Como é de conhecimento geral, no direito tributário, como regra, não se perquire sobre a responsabilidade subjetiva do contribuinte ou alguma atenuante a partir de conduta de terceiro (art. 136 do Código Tributário Nacional. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato), exceto se a lei dispuser de forma diversa, situação que não existe no âmbito da legislação do imposto de renda. Aqui não importar investigar qualquer responsabilidade subjetiva do contribuinte, verificando a existência de dolo ou culpa por parte dele no cometimento da infração tributária, pois tal forma de responsabilização, como regra, não pertence ao campo do direito tributário. Assim, constatada a infração tributária, devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício sobre o imposto devido e apurado. No caso em debate, a mera alegação de que o site da RFB orientou mal o contribuinte, sem qualquer indicação de onde isso ocorreu, não pode socorrê-lo, no sentido de afastar a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o imposto devido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a despesa com previdência privada/PGBL, no montante de R$ 4.500,00.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  GLOSA  DE  DESPESA  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  COMPROVAÇÃO.  RESTABELECIMENTO.  Comprovada  a  despesa  com  previdência privada, deve­se cancelar a glosa perpetrada pela fiscalização.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO DEFICIENTE  DO  SITE  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS  LEGAIS.  DESCABIMENTO.  Como  é  de  conhecimento  geral,  no  direito  tributário, como regra, não se perquire sobre a responsabilidade subjetiva do  contribuinte ou alguma atenuante a partir de conduta de terceiro (art. 136 do  Código  Tributário  Nacional.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos  efeitos  do  ato),  exceto  se  a  lei  dispuser  de  forma diversa,  situação  que  não existe no âmbito da legislação do  imposto de renda. Aqui não  importar  investigar qualquer responsabilidade subjetiva do contribuinte, verificando a  existência  de  dolo  ou  culpa  por  parte  dele  no  cometimento  da  infração  tributária, pois  tal  forma de  responsabilização, como regra, não pertence ao  campo  do  direito  tributário. Assim,  constatada  a  infração  tributária,  devem  ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício sobre o imposto devido e  apurado. No caso em debate, a mera alegação de que o site da RFB orientou  mal o  contribuinte,  sem qualquer  indicação de onde  isso ocorreu, não pode  socorrê­lo,  no  sentido  de  afastar  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  incidentes sobre o imposto devido.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  despesa  com  previdência  privada/PGBL,  no  montante de R$ 4.500,00.      Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 15/06/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte WALTER ALEXANDRE CARNIELLI, CPF/MF nº  775.289.728­00,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  25/02/2009,  auto  de  infração  (fls.  19  a  21),  decorrente  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2005.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 3.926,25  MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE  75%  R$ 2.944,68  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  §  Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi — glosa  do valor de R$ 4.500,00, por falta de comprovação;  §  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial — glosa  do  valor  de  R$  17.500,00,  declarado  a  titulo  de  pensão judicial paga a Flavio de Godoy Carnielli, vez  que  as  pensões  pagas  por  liberalidade  não  são  dedutíveis por falta de previsão legal;  §  Omissão de Rendimentos Recebidos por Dependente — da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  1.970,78,  recebidos  pela  dependente  Juliana  de  Godoy  Carnielli, CPF 344.536.478­83.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003670/2009­13  Acórdão n.º 2102­001.338   S2­C1T2  Fl. 2          3 A 8ª Turma de Julgamento  da DRJ­São Paulo  II  (SP),  por unanimidade  de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­43.940,  de 25 de agosto de 2010 (fls. 44 a 50).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  08/10/2010  (fl.  53).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 05/11/2010 (fl. 54).  No voluntário, o recorrente alega textualmente (fls. 54 e 55):  Em  atendimento  à  intimação  acima,  venho  pela  presente  solicitar  RECURSO  junto  ao  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  facultado  e  informado  no  documento  acima  de  04/10/2010,  reiterando  minha  intenção  de  impugnar  o  item  relativo,  à  DEDUÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI  Reitero  que  há  certamente  um  engano  por  parte  da  Receita  Federal  quanto  à  "dedução  indevida"  da  Previdência  privada  (PGBL) no  valor de R$ 4.500,00, havendo por alguma razão a  cópia do documento bancário a respeito deixado de acompanhar  minha correspondência anterior.  Dessa  forma,  venho  solicitar  ao  Conselho  de  Contribuintes  a  apreciação  do  documento  emitido  pelo  Banco  Santander,  cuja  cópia  protocolada  agora  acompanha  este  recurso,  solicitando  recalcular  o  parcelamento  da  divida,  descontando  este  valor  relativo à DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI   Quanto aos demais itens da minha impugnação, concernentes à  "omissão de  rendimento de dependente"  e à "dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial",  apelo  ao  Conselho  de  Contribuintes  que  fui  mal  orientado  pelo  "site"  da  Receita  Federal, lembrando que tanto é verdade que o referido "site" era  impreciso,  que  o  próprio  atendimento  da  Receita  Federal  melhorou  o  "site"  e  agora  distribui  cartilhas  para  melhor  orientação. Dessa  forma reitero minha solicitação de  liberação  da multa e juros.  Lembro mais  uma  vez meu histórico  de mais  de  30  anos  como  fiel  pagador  de  tributos  e  meu  amplo  cadastro  positivo,  apelando  para  o  bom  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  de  que  este  modesto  contribuinte,  funcionário  público,  certamente  não  iria  se  comprometer  por  'erros  como  esse  se  não  houvesse  confiado  no  sistema  de  retificações  "on  line" da Receita Federal do Brasil.  Juntou  cópia  do  informe  de  rendimentos  do  Banco  Santander/Banespa,  no  qual  consta  um  aporte  no  ano­calendário  2005  de  R$  4.500,00  a  título  de  previdência  privada/PGBL (fl. 56).  É o relatório.    Voto             Fl. 68DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  08/10/2010  (fl.  53),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  05/11/2010  (fl.  54),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  09/11/2010,  terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  No tocante à despesa com previdência privada/PGBL, o contribuinte acostou  aos autos o  informe de rendimentos emitido pelo banco Santander/Banespa em seu favor, no  qual consta o aporte de R$ 4.500,00, no ano­calendário 2005 (fl. 56), devendo ser restabelecida  tal despesa.  Em  relação  à  glosa  da  pensão  alimentícia  e  à  omissão  de  rendimentos  provenientes  do  dependente,  o  recorrente  alega  que  foi  mal  orientado  pelo  site  da  Receita  Federal do Brasil – RFB e pede a desoneração de multa e juros de mora.  Claramente se vê que o autuado se conformou com as infrações do parágrafo  precedente,  pugnando,  apenas,  pelo  afastamento  dos  consectários  legais  que  acompanham  o  imposto devido.  Os juros de mora e a multa de ofício de 75% têm sede nos arts. 44 e 61 da Lei  nº 9.430/96,  respectivamente, e devem  incidir  sempre que seja  constatada uma  infração à  lei  tributária, como se viu nestes autos.   Como é de todos conhecido, no direito tributário, como regra, não se perquire  sobre a responsabilidade subjetiva do contribuinte ou alguma atenuante a partir de conduta de  terceiro  (art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato), exceto se a lei dispuser  de forma diversa, situação que não existe no âmbito da legislação do imposto de renda. Assim,  constatada a infração tributária, devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício sobre  o imposto devido e apurado.  No  caso  em debate,  a mera  alegação  de  que  o  site  da RFB orientou mal  o  contribuinte, sem qualquer indicação de onde isso ocorreu, não pode socorrê­lo, no sentido de  afastar a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o imposto devido. Ademais, como  já  dito,  aqui  não  importar  investigar  qualquer  responsabilidade  subjetiva  do  contribuinte,  verificando a existência de dolo ou culpa por parte dele no cometimento da infração tributária,  pois tal forma de responsabilização, como regra, não pertence ao campo do direito tributário.    Com as razões acima, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso  para restabelecer a despesa com previdência privada/PGBL, no montante de R$ 4.500,00.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos              Fl. 69DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003670/2009­13  Acórdão n.º 2102­001.338   S2­C1T2  Fl. 3          5                   Fl. 70DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4739642 #
Numero do processo: 13963.001775/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento do salário utilidade em espécie caracteriza descumprimento da legislação do PAT e da Lei de Custeio da Previdência Social, por conseguinte, deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.691
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SERFORTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento do salário utilidade em espécie caracteriza descumprimento da  legislação  do  PAT  e  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  por  conseguinte, deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 173DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  162/163,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC),  fls.  157/159,  a  qual  declarou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  –  AI  n.  37.155.583­3,  posteriormente cadastrado sob o número de processo constante no cabeçalho.  O  crédito  em  questão  contempla  o  período  de  01/2004  a  02/2006  e  diz  respeito  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos.  O  crédito,  com  data  de  consolidação em 13/06/2008, assumiu o montante de R$ 21.726,53 (vinte e um mil, setecentos  e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).  Nos  termos  do Relatório  da Auditoria,  fls.  42/47,  o  lançamento  teve  como  base tributável os valores repassados a título de “alimentação” aos segurados empregados que  laboraram em serviço prestado pela autuada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.  Asseverou o Fisco que a empresa era  inscrita no Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT, na modalidade “Alimentação­Convênio”, cuja execução deveria se dar  através da empresa Ticket Serviços Ltda, todavia, verificou­se que programa não foi cumprido  tendo em vista que a alimentação foi paga em pecúnia diretamente aos empregados, mediante  depósito bancário ou em folha de pagamento. Diante desse fato, o fisco considerou a aludida  verba como salário­de­contribuição.  A Auditoria ressalta que comprovou, mediante análise da Ação Trabalhista n.  1082/2006, movida pela  empregada Maria Salete da Silva Vicente que  a autuada  efetuava o  pagamento do salário utilidade alimentação sem registrar os valores em folha de pagamento,  tendo o Magistrado reconhecido que a reclamada não cumpria as normas do PAT.  Esclarece ainda o Fisco que, pelo fato da contribuinte não lançar nas folhas  de pagamento os valores correspondentes à verba “alimentação”, a base de cálculo foi extraída  das notas fiscais referentes ao vale­alimentação e emitidas pela autuada ao seu contratante.  De  acordo  com  o  citado  Relatório,  foram  aproveitados  na  apuração  os  recolhimentos efetuados, as  retenções destacadas nas notas fiscais emitidas pela empresa, em  decorrência  da  Lei  9.711/1998,  nas  respectivas  competências  de  sua  emissão,  inclusive  os  saldos  remanescentes  das  retenções  relativas  às  obras  de  construção  civil.  Também houve  o  aproveitamento dos créditos constituídos mediante  Intimações para Pagamentos (IP) emitidas  pela Receita Federal do Brasil.  No seu recurso, a empresa argumentou, em apertada síntese, que:  a) não poderia se manifestar favoravelmente à compensação dos seus créditos  no presente lançamento, uma vez que entende que não há incidência de contribuições sobre a  verba “alimentação;  b) a farta jurisprudência citada demonstra não haver tributação previdenciária  sobre a rubrica em questão;  c) a apuração fiscal efetuada no período de 06/2004 a 02/2006 carece de um  critério mais preciso, posto que tais valores não constavam em folha de pagamento;  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001775/2008­21  Acórdão n.º 2401­01.691  S2­C4T1  Fl. 167          3 d) o Fisco, ao levar em conta os descontos da parte dos empregados, acabou  por reconhecer que a empresa cumpria as normas do PAT, posto que esse desconto é previsto  nas mesmas.  Ao final, requer a declaração de nulidade do AI.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  O  argumento  de  que  a  empresa  cumpria  as  normas  do  PAT  e  que,  por  conseguinte, não poderia haver a incidência de contribuições sobre a verba “alimentação” não  merece acatamento.  Sobre a questão, façamos uma breve análise da legislação aplicável, desde a  Constituição Federal até as normas infra­legais editadas pela Administração Tributária.  As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001775/2008­21  Acórdão n.º 2401­01.691  S2­C4T1  Fl. 168          5 de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nesses termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito,  o  legislador  achou  por  bem  excluir determinadas parcelas da incidência previdenciária, enumerando em lista exaustiva as  verbas que estariam fora deste campo de tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º  do artigo acima citado.  É importante que se diga que o propósito do legislador foi de explicitar na lei  todas as hipóteses de não incidência de contribuição, em lista exaustiva. Veja­se que a Medida  Provisória  nº  1.596­14,  de  10/11/1997,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.528/97,  introduziu o termo “exclusivamente” ao citado dispositivo, ficando claro que, no preceptivo em  questão (§ 9.º do art. 28), estão dispostas hipóteses de não incidência em lista numerus clausus.  Enfocando as hipóteses  previstas na  alínea  “c”,  a  impugnante  afirma que o  lançamento  sob  desvelo  não  encontra  amparo  na  legislação  de  regência.  Eis  o  dispositivo  invocado:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  não  incidência  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Na apreciação do alcance da norma sob comento, temos que ter em vista que,  nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional – CTN, a norma isentiva tem que ser  interpretada restritivamente, não cabendo ao aplicador ampliar­lhe o alcance para dispensar o  contribuinte do pagamento de tributo.   Nessa  linha,  a  norma  é  enfática  ao  prescrever que  as  condições  para que  o  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores  fique  a  margem  do  campo  da  tributação  previdenciária  são  a  sua  disponibilização “in  natura”  e  em  conformidade  com  as  regras  do  PAT.  Consultando  a  legislação  específica  que  trata  do  PAT,  pude  verificar  que  inexiste a previsão de seu fornecimento em pecúnia. É que se pode concluir da leitura da alínea  “c” do § 1. do art. 2. da Portaria Interministerial n. 05, de 30/11/1999, in verbis:  § 1°A adesão ao PAT consistirá na apresentação do formulário  oficial instruído com os seguintes elementos..  (...)   c)  modalidade  de  serviços  de  alimentação  e  percentuais  correspondentes  (próprio,  fornecedor,  convênio  e  cesta  de  alimentos);  Não é razoável, então, que se deixe de tributar a verba que foi repassada aos  empregados da  recorrente  sem sequer  transitar pela  folha de pagamento  e, mais grave  ainda,  paga em total desconformidade com as normas do PAT.  Observe­se  o  que  dispunha  a  Instrução Normativa  SRP  n.  03/2005  quando  tratava do fornecimento de alimentação:  Art. 753. (...)  §2° O pagamento  em pecúnia  do  salário  utilidade  alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  (...)  Pois,  então,  não  há  como  ser  acatada  a  alegação  de que  o  fornecimento  de  alimentação  em  espécie,  ou  seja,  em  desacordo  com  as  normas  aplicáveis,  possa  ficar  livre  incidência de contribuições previdenciárias.  Não encontrei também desacerto do fisco quando fixou a base de cálculo pelo  valor das notas  fiscais, posto que, como afirmou a  recorrente, os valores da alimentação não  foram lançados em folha de pagamento, no período de 01/2004 a 02/2006.  O próprio contrato firmado entre a autuada e a recorrente previa o repasse dos  vales­refeição aos empregados, que seriam custeados com recursos específicos repassados pela  contratante. Então, na ausência do registro na folha de pagamento, não havia outra alternativa  do fisco senão considerar salário­de­contribuição os valores das notas fiscais relativas ao vale­ alimentação, deduzindo a parcela descontada dos empregados e os valores não utilizados. No  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001775/2008­21  Acórdão n.º 2401­01.691  S2­C4T1  Fl. 169          7 entanto,  quando os valores da  rubrica  em questão  foram  lançados  em  folha de pagamento,  a  base de cálculo foi coletada com esteio nas mesmas.  Veja­se  que  o  fato  do  Fisco  haver  excluído  a  parcela  descontada  dos  trabalhadores  não  é  indicativa  de  tenha  havido  o  entendimento  de  que  as  normas  do  PAT  estariam cumpridas, mas decorreu da impossibilidade de haver tributação sobre verbas que não  se constituíram em repasse da empresa.  Por  fim, há de se  ter em conta que, por  força da  legislação citada do anexo  Fundamentos Legais do Débito – FLD, as contribuições devidas ao INCRA, SESC, SENAC,  SEBRAE  e  Salário­Educação  incidem  sobre  a  mesma  base  tributável  apurada  para  as  contribuições previdenciárias.  Diante do exposto, voto por conhecer do  recurso para, no mérito, negar­lhe  provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 179DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 15983.000716/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO Não havendo prova de que se trata de mero erro material, corrigido pela retificação da GFIP, deve se manter a autuação. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no presente Auto de Infração calculada nos termos do artigo 32A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-001.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros, Leôncio Nobre de Medeiros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às demais questões apresentadas pela Recorrente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Adriano González Silvério
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 64          1 63  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000716/2007­42  Recurso nº  156.229   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.915  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  Auto de Infração ­ Ausência de informações em GFIP  Recorrente  Engenharia Elétrica Paraíso de Itanhaém Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005  DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Tratando  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  aplica­se  o  prazo qüinqüenal previsto no artigo 173,  inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  AUTO DE INFRAÇÃO  Não  havendo  prova  de  que  se  trata  de  mero  erro  material,  corrigido  pela  retificação da GFIP, deve se manter a autuação.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Houve beneficiamento da  situação do  contribuinte, motivo pelo qual  incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  no  presente  Auto  de  Infração  calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os  Conselheiros,  Leôncio  Nobre  de  Medeiros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 02/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 provimento  parcial  ao  recurso,  no mérito,  para determinar  que  a multa  seja  recalculada,  nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao  recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2001,  anteriores  a  01/2002,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  às  demais  questões  apresentadas pela Recorrente  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Adriano Gonzales Silvério ­ Redator designado.  EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.073.393­2, o qual exige multa  tendo em  vista que a empresa deixou de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Mediante impugnação a empresa autuada sustentou que houve o pagamento,  porém em valores diferentes, o que teria ocorrido por absoluta ignorância e não por vontade de  errar.  Sobreveio  acórdão  da  DRJ  de  São  Paulo  o  qual  manteve  integralmente  a  autuação.  Ante  essa  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  que  repisou  a  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 02/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000716/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.915  S2­C3T1  Fl. 65          3 Em  que  pese  o  contribuinte  afirmar  no  curso  do  processo  que  se  trata  de  valores pagos a título de contribuição e que houve apenas erro no preenchimento de GFIP não  trouxe elementos aos autos que provassem o alegado. Se assim fosse, bastaria a retificação da  GFIP para declarar os valores corretos, fato esse não trazido aos autos.  Não  obstante,  há  de  se  reconhecer  a  decadência,  de  ofício,  de  parte  do  período autuado.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 02/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 02/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000716/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.915  S2­C3T1  Fl. 66          5 Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  § 4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do  Recurso Especial 989.421/RS, publicado no Diário da Justiça de 10 de dezembro de 2008:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN.   (...)  5. A decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad  pág. 170).”  Ocorre que no caso dos autos a situação é distinta, pois não está se tratando  de exigência de tributos não recolhidos integralmente ou parcialmente, mas de descumprimento  de obrigação acessória por parte do sujeito passivo.  Nessa  situação,  não  há  que  se  cogitar  em  lançamento  por  homologação  no  qual há pagamento antecipado sujeito a posterior homologação pelo Fisco, mas tão somente o  cumprimento ou não, pelo sujeito passivo, do dever instrumental que lhe é exigido por lei.  Figura­se, portanto, o lançamento de ofício embasado nas hipóteses do artigo  149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o qual se submete  ao  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I  desse  mesmo  diploma  legal.  Isto  é,  ao  prazo  qüinqüenal cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido levado a efeito.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  janeiro de 1999 a julho de 2005 e que a ora recorrente foi intimada do AI em 03 de outubro de  2007, verifica­se que está decaído o período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001.  Outrossim,  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da multa  aplicada  foi  alterado  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 02/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966.  A multa aplicada ao caso era a prevista no § 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, a qual previa multa de 100% (cem por cento) sobre o valor devido da  contribuição  não  declarada,  limitada  pelo  número  de  segurados.  É  certo  que  o  artigo  acima  citado foi, no curso desse processo, revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a qual  instituiu uma nova multa para casos como esse ora analisado, previsto no novel artigo 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  cabendo,  portanto,  analisar  a  viabilidade  ou  não  da  aplicação  do  que dispõe  a  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Segundo as novas disposições legais, a multa prevista no recente dispositivo  legal prevê multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas  e 2% (dois por cento) ao mês, limitada a 20% (vinte por cento).   A meu  ver  houve  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte, motivo  pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  no  presente Auto  de  Infração  calculada  nos  termos  do  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Portanto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  decadência,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, excluindo­se  do lançamento o período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001, devendo no período restante  ser recalculada a multa aplicada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991,  incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  caso  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                             Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 02/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11065.100167/2005-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de crédito na hipótese de contratação de empresa para a realização de embalagem e acondicionamento de produtos exportados pelo contribuinte, ainda que haja indícios de que a empresa contratada tenha a ingerência da empresa contratante. Inexistência de vedação legal e insuficiência de indícios para caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação.
Numero da decisão: 3201-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de crédito na hipótese de contratação de empresa para a realização de embalagem e acondicionamento de produtos exportados pelo contribuinte, ainda que haja indícios de que a empresa contratada tenha a ingerência da empresa contratante. Inexistência de vedação legal e insuficiência de indícios para caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 559          1 558  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100167/2005­54  Recurso nº  863.582   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.0770  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COFINS ­ 1º Trimestre de 2005  Recorrente  IMS BRAZIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COFINS NÃO CUMULATIVA — É  lícito o  aproveitamento de  crédito na  hipótese  de  contratação  de  empresa  para  a  realização  de  embalagem  e  acondicionamento de produtos  exportados pelo contribuinte,  ainda que  haja  indícios  de  que  a  empresa  contratada  tenha  a  ingerência  da  empresa  contratante.  Inexistência  de  vedação  legal  e  insuficiência  de  indícios  para  caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos  praticados, de forma a deflagrar simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 13/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando  (presidente da  turma), Robson José Bayerl, Luciano Lopes de Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.       Fl. 575DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do ressarcimento pleiteado pela interessada em  epígrafe  em  20/10/2005,  relativo  aos  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  do  primeiro  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  659.242,09  (fl.  01).  A  DRF  em  Novo  Hamburgo  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/2006  (fl.  64),  com  base  no  Relatório da Ação Fiscal de fls. 50 a 62, reconhecendo o crédito  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  623.729,47.  Foram  glosados  os  valores  decorrentes  de:  (i)  créditos  de  serviços  prestados  na  industrialização por  terceiros,  ante a  constatação  de  que  a  empresa  que  prestava  tais  serviços  (PUPPIES TIME,  CNPJ  04.585.274/0001­40)  era,  na  realidade,  estabelecimento  da  própria  interessada. O Relatório Fiscal  transcreve  parte  de  relatório  anterior,  resultado  de  detalhado  procedimento  de  fiscalização,  efetuado para  exame  de  solicitações  referentes  ao  ano  calendário  2004.  São  apontados  os  diversos  aspectos  que  resultaram na constatação de inexistência de serviços prestados  por empresa independente, em desacordo com o critério para a  apuração  de  créditos  estabelecido,  na  legislação.  Cabe  frisar  que não  foram oferecidos pela empresa à  tributação os valores  decorrentes  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros.  Conforme  o  citado  no  relatório,  tais  valores  não  foram  considerados para  efeitos de glosa  em  função da determinação  judicial no Mandato de Segurança 2006.04.01.016972/RS. Após  efetuar as compensações, a DRF/NHO efetuou a ordem bancária  do ressarcimento do saldo incontroverso (fl. 97).  O contribuinte apresenta, em 16/03/2007,  tempestivamente,  sua  manifestação de inconformidade (fls. 101 a 115, mais os anexos),  através  de  representante  devidamente  habilitado,  na  qual  se  insçrge contra a glosa dos créditos decorrentes dos serviços que  outra essoa jurídica ter­lhe­ia prestado. Inicialmente, questiona  o  fato do auditor­fiscal  sequer  ter Comparecido nas  empresas,'  tendo  como  base  integralmente  a  fiscalização  anterior.  Aborda  todos os aspectos  levantados Pela fiscalização e que  levaram à  conclusão  da  estreita  vinculação  entre  as  duas  a  ponto  de  concluir  pela  inexistência  de  créditos,  com  o  objetivo  de  comprovar  serem  empresas  diferentes  e,  em  decorrência,  ser  legítimo  o  creditamento  de  PIS  e  Cofins  sobre  os  serviços  prestados  pela  empresa PUPPIES TIME. Observa que  sendo a  empresa  Puppies  de  menor  porte  e  em  função  da  forma  de  atuação  da  IMS,  que  preza  que  os  parceiros  ;possuam  uma  relação de Confiança  e  participem de  programas  de qualidade  da  empresa,  ,a  proximidade  das  empresas  constatada  pela  fiscalização  (sócia  ser  ex­funcionária,  uso  de  orientações  e  memorandos da IMS, uso de papel  timbrado, bens em nome de  IMS,  comprovante  de  pagamento  de  seguro  de  Puppies  encaminhado  por  IMS,  entre  outros  fatos  constatados)  seria  natural, nada caracterizando irregularidade. Sobre a assistência  de  saúde  da  Unimed  contratada  por  Puppies,  na  qual  figura  Fl. 576DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.100167/2005­54  Acórdão n.º 3201­00.0770  S3­C2T1  Fl. 560          3 como representante autorizado um sócio­administrador da IMS,  a  empresa  esclarece  que  ocorreu  apenas  um  equívoco.  Junta  notas  fiscais  de  remessa  de  mercadorias,  entre  as  empresas,  contrato  de  locação,  inventário  de  material  de  embalagem  e  documentação  relativa  ao  contrato  de  seguro  com  a  empresa  Frankfurt. Requer, por fim, que seja reformada a Decisão para  reconhecer  a  procedência  do  pedido  em  relação  aos  itens  abordados.  Cumpre  registrar  que  das  Ações  Fiscais  realizadas,  em  decorrência  dos  mesmos  fatos  aqui  abordados,  resultaram  glosas em outros processos e lançamentos de ofício em relação a  valores já ressarcidos referentes a outros períodos de apuração.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  23/10/2009,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu a solicitação da ora Recorrente,  conforme Acórdão n° 10­21.426  (fls.  539/540):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  —  Corretas  as  glosas  relativas aos créditos que a interessada se utilizou provenientes  de  serviços  de  industrialização  prestados  por  estabelecimento  industrial da própria fiscalizada, dissimulado como outra pessoa  jurídica. Mantidas as glosas não contestadas pela interessada.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  17/03/2010  (f1.544),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  15/04/2008  (fls.  545/555),  que,  em  síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, CONHEÇO o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  Fl. 577DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     4 O  referido  recurso  ataca  a  glosa  do  crédito  de  COFINS  decorrente  da  contratação de mão­de­obra terceirizada para processo de industrialização. Sobre esse aspecto,  entendo  que  a  questão merece muita  cautela. Com  efeito,  a  glosa  dos  créditos  oriundos  das  despesas  de  contratação  de  mão­de­obra  terceirizada  teve  por  base  a  premissa  de  que  a  Recorrente agiu dissimuladamente para reduzir a sua carga tributária. Tal premissa, segundo o  juízo a quo, foi devidamente comprovada pela fiscalização, e, portanto, a glosa foi mantida.  Inicialmente,  é  importante  consignar  que  o  emprego  de  dolo,  fraude  ou  simulação em matéria tributária configura hipótese de evasão fiscal, e não de elisão fiscal. A  distinção  básica  entre  esses  dois  institutos  é  que  a  evasão  é  empreendida  por meios  ilícitos,  enquanto a elisão é empreendida por meios lícitos.  Configurada hipótese de  evasão,  a  autoridade  fiscalizadora deve proceder  à  lavratura de auto de infração, acrescida de multa qualificada e acompanhada de representação  fiscal para fins penais, uma vez que evasão é crime contra ordem tributária capitulado na Lei nº  8.137 de 1990.  Já  a elisão,  se  empreendida  com abuso de  forma,  abuso de direito,  negócio  jurídico indireto, entre outras figuras afins, permitiria à autoridade fiscalizadora desqualificar o  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte  para  alcançar  os  efeitos  tributários  do  negócio  jurídico  dissimulado.  Entretanto,  o  fundamento  legal  para  essa  desqualificação  é  o  art.  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que é norma de eficácia  limitada, ou seja, a  sua aplicação é condicionada à regulamentação posterior (fato que, nesse particular, ainda não  há).  Segundo a autoridade fiscalizadora, a Recorrente  teria  forjado a contratação  de  uma pessoa  jurídica  independente,  que,  em  verdade,  seria  um  estabelecimento  próprio,  o  que  inviabilizaria  a  tomada  de  créditos  de  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições. Desse modo, desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Puppies Time  Ltda., glosando os referidos créditos.  Na minha visão,  a questão  central  em discussão  é  a  seguinte:  a Recorrente  empreendeu evasão por  ter simulado a contratação da empresa Puppies Time Ltda. ou elisão  por ter reestruturado as suas atividades com o propósito de reduzir o seu custo de produção?  Simular  é  mentir  sobre  algo,  fazendo­o  parecer  algo  que  não  é.  No  caso  concreto, a Recorrente realmente contratou uma empresa regularmente constituída para realizar  uma etapa do processo de industrialização dos seus produtos, sendo que em momento algum a  Recorrente  alegou  fazer  outra  coisa.  Desse  modo,  não  há  mentira,  e,  portanto,  simulação.  Haveria  simulação  se  a  Recorrente  emitisse  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  uma  empresa fantasma para gerar créditos de COFINS. Também haveria simulação se os serviços  que  foram contratados não  fossem efetivamente  prestados,  caso  em que  não poderia haver o  creditamento de COFINS. Nenhuma dessas hipóteses se verificou, entretanto.  Convém  consignar  que  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  evoluiu  no  trato  do  assunto,  pois  até  bem  pouco  tempo  atrás a verificação da licitude do planejamento tributário limitava­se ao aspecto formal dos atos  e negócios  jurídicos praticados pelo  contribuinte,  sendo certo que  atualmente  é necessário  ir  além,  analisando­se  a  substância  econômica  dos  atos  e  negócios  jurídicos  efetivamente  praticados pelo contribuinte. Vejamos:  SIMULAÇÃO  ­  A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  a  exteriorização  e  a  vontade,  isto  é,  são  praticados  determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que  Fl. 578DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.100167/2005­54  Acórdão n.º 3201­00.0770  S3­C2T1  Fl. 561          5 se  praticam  são  outros.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes, mas  apenas  no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro.  (Acórdão  nº  104­23.129,  Rel.  Cons.  Heloisa  Guarita  Souza,  Sessão de 23.04.2008)  .........................................................................................................  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2005  Ementa:  DESPESAS  COM  ÁGIO.  CARACTERIZADA  SIMULAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  PROVAS. É  indedutível  as  despesas  com  ágio  quando  provado  nos  autos  que  as  mesmas  foram  levadas  a  efeito  a  partir  da  prática  de  simulação através  de  negócio  jurídico  que  aparenta  transferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se  transmitem.  SIMULAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  O  fato  dos  atos  societários  terem  sido  formalmente  praticados,  com  registro nos órgãos competentes, escrituração contábil, etc. não  retira a possibilidade da operação em causa se enquadrar como  simulação,  isso  porque  faz  parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizam  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente praticado e os atos formais (lícitos) de declaração  de vontade. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular  um negócio jurídico dando­lhe a aparência de um outro ilícito.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  DESNECESSIDADE.  A  tão  só  coexistência,  com  aplicações  financeiras  remuneradas  a  taxas  inferiores,  de  empréstimos  tomados  a  pessoas  relacionadas  não  autoriza  a  inferência  de  serem  desnecessárias  as  despesas  havidas  com  estes  empréstimos.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  REALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. A entrega de bens  em pagamento do  valor do  capital  subscrito,  fato  permutativo  que  é,  não  implica  em  realização  da  reserva  de  reavaliação.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  SIMULAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  prática  da  simulação  com  o  propósito  de  dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do  imposto  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Publicado no D.O.U. nº 141 de 24/07/2008.  (Acórdão  nº  103­23.441,  Redator  Designado  Cons.  Antonio  Bezerra Neto, Sessão de 17.04.2008)  .........................................................................................................  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  O  Auditor  Fiscal da Receita Federal é servidor competente para proceder a  lançamento  de  ofício  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  em  nome  desta.  Não  há  falar  em  nulidade do lançamento quando a autuação foi feita por servidor  competente e com a estrita observância da legislação tributária.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  Fl. 579DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     6 INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos  no  art.  31  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  SIMULAÇÃO ­ SUBSTÂNCIA DOS ATOS ­ Não se verifica a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e  ônus  das  formas  jurídicas  por  ele  escolhidas,  ainda  que  motivado pelo objetivo de economia de imposto. SIMULAÇÃO ­  NEXO  DE  CAUSALIDADE  ­  A  caracterização  da  simulação  demanda  demonstração  de  nexo  de  causalidade  entre  o  intuito  simulatório  e  a  subtração  de  imposto  dele  decorrente.  SIMULAÇÃO  ­  EFEITOS  DA  DESCONSIDERAÇÃO  ­  O  lançamento, na hipótese de simulação relativa, deve considerar  a realidade subjacente em todos os seus aspectos, com adequada  consideração  do  sujeito  passivo  que  praticou  os  atos  que  a  conformam. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.  (Acórdão nº104­21.729, Redator Designado Cons. Gustavo Lian  Haddad, Sessão de 26.07.2006)  Ora,  a  Recorrente  reconhece  que  reestruturou  suas  atividades  de  forma  a  reduzir  custos,  passando  a  contratar  empresa  cuja  sócia  era  sua  ex­funcionária  e  que  efetivamente lhe prestava serviços. Além disso, como era a principal cliente da Puppies Time  Ltda. (a Recorrente não era sua cliente exclusiva), reconhece que possuía ingerência sobre as  atividades dessa empresa.   Ocorre que isso, por si só, ainda não permite que a autoridade fiscalizadora  desqualifique  o  negócio  jurídico  realizado  entre  as  empresas,  de modo  a  glosar  as  despesas  incorridas  pela  Recorrente  que  originaram  os  seus  créditos  de  COFINS.  Para  tanto,  deveria  provar  que  a  relação  entre  a Recorrente  e  a Puppies Time Ltda.  era meramente  formal,  sem  substância  econômica.  Em  outras  palavras,  a  circunstância  de  que  a  Recorrente  possuir  ingerência  sobre  a  Puppies  Time  Ltda.  é  totalmente  irrelevante  para  revelar  a  falta  de  substância econômica nessa relação comercial.  Impõe­se  ressaltar  que  o  critério  da  ingerência  administrativa  é  totalmente  alheio à legislação de regência da COFINS não cumulativa, uma vez que o art. 3º, II, da Lei nº  10.833 de 2003, não faz qualquer restrição relacionada à qualidade do prestador dos serviços  ou da sua relação comercial com o tomador. Tanto é assim que uma matriz pode contratar a sua  subsidiária para prestar serviços, e vice­versa, sem que isso lhes impeça de tomarem crédito de  COFINS,  nos  termos  da  legislação  citada.  A  questão  que  se  faz  pertinente  nesse  caso  é  a  adequação  dos  preços  praticados  aos  padrões  de  mercado,  mas  a  legislação  de  regência  é  omissa nesse aspecto.  Convém mencionar, por fim, que se o legislador ordinário tivesse a intenção  de evitar esse  tipo de reestruturação operacional, ele deveria  ter estabelecido vedação similar  ao  creditamento  da  locação  ou  arrendamento  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  ativo  permanente da empresa locatária ou arrendatária. Vejamos:  Lei nº 10.833 de 2003  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 580DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.100167/2005­54  Acórdão n.º 3201­00.0770  S3­C2T1  Fl. 562          7 V  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Lei nº 10.865 de 2004  Art. 31. (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  Ante  a  falta  de  indícios  suficientes  que  respaldem  a  desconsideração  da  personalidade  da  Puppies  Time  Ltda.  e  a  inexistência  de  vedação  legal  ao  planejamento  tributário  empreendido  pela Recorrente,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  de  modo  a  afastar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  contratação  da  empresa  Puppies Time Ltda. para o processo de embalagem dos produtos da Recorrente.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 581DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM

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Numero do processo: 14041.001449/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2006 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei nº 8.212/91. Verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n.° 8.212/91 e devem constar de GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n° 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n ° 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n ° 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n° 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso Ida Lei nº 8.212 de 1991.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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I S2-C3T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 14041.001449/2007-06 Rezurso no 260.737 Voluntário Acórdão n° 2302-01.176 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2011 Matéria Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores Recorrente CAIXA VIDA PREVIDÊNCIA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2006 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdencidrias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei no 8.212/91. Verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n.° 8.212/91 e devem constar de GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N 0449 REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n ° 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder orovigiojo reurso y9441963. ° .410 tertn9s do relq.tário 9 voto que integram o Assinado dioitalinetite r , br2 plo Lko •cc.,;,2k , 1E1 HA Autenlicado digilairronto orp 03 ,0i:72011 por LIEGE LACROIX THOMASI Impress° oin 24/0S/2011 por IV NA CiAI iA DF CARFVI.F FL2 presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n ° 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n° 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso Ida Lei n '8.212 de 1991. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. EDITADO EM: 08/08/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos Vieira (presidente), Manoel Coelho Arruda Júnior, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu. 1,5.•:;incido digitalmente em 08%08/2011 por LIEGE LACROIX TI 10MASI, 09,U/2011 pr MAï,ZGO ANDR1 RAMOS VIE.I RA Autenticrido digitaImenle em 0/2aI;2011 por LILLIE LACROIX "f I-13MASI 2 Impresso em 2410312011 por NANA CLAti2tA SILVA C'S'IIIP.0 DF CARE MF Fl. 3 Processo n° 14041.001449/2007-06 Acórdão n.° 2302-01.176 S2-C3T2 Fl. 2 Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em 05/12/2007, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, com ciência em 10/12/2007, em virtude do descun' tprimento do artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5° da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's, os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais a titulo de premiação concedida através de cartões de fidelização por intermédio da empresa SPIRIT INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA., no período de 05/2004 a 12/2006. O Relatório Fiscal, de fls.06/09, diz que a premiação era concedida sob a forma de valores em espécie, comissões e pontos de fidelização pagos diretamente pela CEF, por intermédio de empresas de marketing e endo-marketing, para o público interno. Aduz o relatório que também eram pagos aos funcionários, pelas empresas do GRUPO CAIXA (formado pelas empresas CAIXA CONSÓRCIOS S/A, CAIXA VIDA PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A E CAIXA SEGURADORA S/A) e a FENAE CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A, comissões creditadas em conta-corrente ou por cartões de crédito/débito ou ainda de outros tipos, relativas aos produtos comercializados das empresas do GRUPO CAIXA, cuja atividade de corretagem está a cargo da FENAE Corretora, responsável pelo repasse dos valores aos empregados da CEF. Os funcionários também recebiam pontos de fidelização nos programas de incentivo de marketing das empresas do GRUPO CAIXA denominados como "Programa PAR e Programa de Relacionamentos do Grupo Caixa Seguros — Sempre Ao Lado", creditados em conta fidelidade administrada pela empresa SPIRIT INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA. 0 resgate dos pontos ocorria pela aquisição de bens junto a empresas como : Produtos Americanas.com ; CVC; Pão de Açúcar; C&A; Cinemark; Abril e Carta Capital. Após a impugnação, Acórdão de fls. 304/312, julgou a autuação procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega que a multa deve ser excluída, pois a obrigação principal ainda está pendente de julgamento e que deve ser deferido o pedido de perícia porque dele pode resultar o cancelamento do auto de infração. Por fim, requer o provimento do recurso para cancelar o auto de infração ou que seja reconhecida a nulidade apontada. o relatório. Assinado dig mente ern 08/08/2011 por 1_1 EGE LACROIX THOMAS', ;;;1`;,::::120 I por ;;IARCO ANLRE OAMOY/ VR:1I RA Autenticado digitalmente em 00/03/20I1 por LIEGE LACRCIX THOMAS! Impresso em 24/08/2011 por IVANA CLAUDIA SI! VA CASTRO DF CARF MF Fl. 4 Voto Conselheira Liege Lacroix Thomasi Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. A recorrente foi autuada por ter deixado de informar em GFIP a remuneração paga aos segurados a seu serviço, por meio de cartões de premiação , no período de 05/2004 A 12/2006. Ao não informar os valores relativos à remuneração de todos os segurados que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5 0, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, pois é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdencidria e outras informações do interesse do Instituto, sendo que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo A. contribuição não declarada. Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário, e passíveis de inclusão em GFIP por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito. "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea "a", estabelece: Art. 195. A seguridade social set-6 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) AV:,111:1:10 digtaoenie em 08/0812011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 02í032i I por MARCO AIT)RE RAMOS \AEI RA Aulenticado digitalmente on 03/00/2011 LACROIX THOMAS Impresso em 24/08/2011 por I \JANA CLAUDIA SILVA GAS I RC.) 4 DF CARFMF 11. 5 Processo n° 14041.001449/2007-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-01.176 Fl. 3 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, et pessoa física que lhe preste serviço. mesmo sem vinculo empregaticio; (Incluido pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) '0 dispositivo constitucional transcrito cuida não de "remuneração", não de "folha de pagamento", fala de "folha de salários". A "folha de salários" é composta por lançamentos onde constam o nome dos trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim, :qualquer tipo de contraprestação paga pela empresa, a qualquer titulo, aos segurados empregados faz parte da "folha de salários", que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base de incidência da contribuição social devida pelos empregadores. Ademais, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência da contribuição social em questão, o dispositivo constitucional transcrito acrescentou "....e demais rendimentos do trabalho " Além da "folha de salários e demais rendimentos do trabalho", também integram a base de incidência de contribuições previdencidrias, nos termos do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, os "ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo". A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei no 9.876, de 26/11/99) Assim, todas as parcelas que fazem parte da remuneração, creditadas a qualquer titulo, são base de incidência constitucional da contribuição em questão, devendo constar das GF1P's, nas competências correspondentes ao pagamento efetuado, excluídas apenas as arroladas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade. inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à produtividade, devendo constar de GFIP. A$:;inado digitalmen:e em 03/0 512,)11 !N,r 10C: LAUI:0IX . 111C%:ASI, 09/08/201'1 „ VIE:1 RA Aulenticado digita!menle em 0020 11 por LLGI: LACRer,(1; Impresso em 244812011 r.) ,;:r IVA ■ IA CI At :DIA SILVA CASTRO 5 DF CARFMF Fl. 6 Os fatos geradores da obrigação principal já foram objeto de julgamento por este colegiado, que os entendeu como passiveis de incidência contributiva previdenciária, em sessão realizada em dezembro de 2010. Em razão da natureza do lançamento e dos elementos que foram examinados e lhe deram suporte, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARCO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instancia determinará, de oficio ou a requerimento do imp ugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. Quanto ao mérito do lançamento, já é matéria pacificada por este colegiado que a premiação recebida através de cartões operacionalizados por empresa de marketing, se constitui em salário de contribuição, sendo totalmente prenscindivel a realização de perícia para a convicção do julgado. Por derradeiro, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A 6. Lei n ° 8.212, já na redação da Lei n.° 11.941/2009, nestas palavras: "Art. 32-A. 0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar corn incorreções ou omissões sera intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á as seguintes multas: I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de Jana de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3' deste artigo. § 1`' Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentaçã o, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. Assinado dìgltaimerSe emn 0 ,0812011 por LIEGE LACROIX mom 09/08/' JS \AEI RA Autenticado digitalmente em 03/00/2011 p6r LIEGE: LACROIX THOMAS! 6 Impressa um 24.1,8/2011 por NANA CI tAiDIA S;!.V,'; GAS -I RO DF CARF MF Fl. 7 Processo n° 14041.001449/2007-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-01.176 Fl. 4 § Observado o disposto no § 32 deste artigo, as multas serão reduzidas: 1-a metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3' A multa minima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, no caso presente, há cabimento do art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.° 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi - Relatora Asnado d tamene em 08/C3/2011 por LIE:GE LAcroix Ti 0MAS!, 0,03/2C "11 , RAMOS VIE1 RA Autenticado digitaimente cm 03103/2011 por LiCC LACrOIX THOMAS' Impress° cm 21/08/2011 por PIARA CLAM1A SILVA GAS 1 RD

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Numero do processo: 14751.002063/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO A não exibição de arquivos digitais solicitados pelo Fisco, no prazo por esse estabelecido, caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. ALEGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA E A COLETIVIDADE EM PERÍODOS ANTERIORES À OCORRÊNCIA DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de, em períodos pretéritos à ocorrência dos fatos geradores, a empresa haver adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel social, não interfere na aplicação de multa por inobservância de obrigações acessórias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.863
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, or unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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GRADIENTE CONSTRUCOES CIVIS TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO  A não exibição de arquivos digitais solicitados pelo Fisco, no prazo por esse  estabelecido,  caracteriza  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  ALEGAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DOS  DEVERES  PARA  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  E  A  COLETIVIDADE  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  À  OCORRÊNCIA  DO  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO.  INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de,  em  períodos  pretéritos  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  empresa  haver  adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel  social,  não  interfere na  aplicação de multa por  inobservância de obrigações  acessórias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  or  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 75DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002063/2009­69  Acórdão n.º 2401­01.863  S2­C4T1  Fl. 73          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  65/70,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra acórdão da Delegacia de Julgamento em Recife, fls. 59/62, que decidiu pela  procedência do lançamento consignado no Auto de Infração n. 37.231.044­3.  Da autuação  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 22, a empresa descumpriu  com  a  obrigação  acessória  de  apresentar  no  prazo  solicitado  pelo  Fisco  arquivos  digitais  correspondentes aos registros dos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros  ou documentos de natureza contábil e fiscal:  1. Em cumprimento de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  n. . 0430100.2008.00433, em Auditoria Fiscal Previdenciária na  empresa  GRADIENTE  CONSTRUÇÕES  CIVIS  TERRAPLENAGEM LTDA,  a  fiscalização  solicitou  e  reiterou  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  n  o  .  01  e  02,  cientificados em 27/02/2009 e 08/06/2009, mas a empresa deixou  de  apresentar,  nos  prazos  neles  fixados,  20  (vinte)  dias,  até  a  presente  data,  as  informações  necessárias  à  fiscalização  relativas  aos  arquivos  em  meio  digital  das  informações  relacionadas  com  as  contribuições  previdenciárias,  indispensáveis  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias,  utilizadas  por  processamento  eletrônico  de  dados  na  produção  da  escrituração  contábil,  livros Diário  e  Razão,  dos  exercícios  de  2004  e  2005.  O  que  constitui  infração  à  obrigação  tributária  acessória disposta no artigo 11 da Lei 8.218/91.  1.1.  A  empresa  apresentou  à  fiscalização  os  livros  Diário  e  Razão, dos exercícios de 2004 e 2005, em meio papel, os quais  foram produzidos por processamento eletrônico de dados.  Foram colacionados documentos que supostamente comprovaria a ocorrência  da infração apontada.  A ciência da lavratura deu­se em 28/08/2009 e a multa foi aplicada no valor  de  R$  21.344,96  (vinte  e  um  mil  e  trezentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  a qual  teve  como  fundamento  legal o  art.  12,  inciso  III  e parágrafo único, da Lei  8.218/1991,  e  resultou  da  aplicação  de  0,02%  por  dia  de  atraso,  calculado  sobre  a  receita  operacional bruta informada na Demonstração do Resultado do Exercício dos anos de 2004 e  2005.  Da impugnação  A empresa apresentou impugnação, fls. 43/46, na qual alega, em síntese, que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias; que os valores retidos pelos seus tomadores  de  serviço,  no  percentual  de  11%  do  valor  das  notas  fiscais,  quitariam  as  contribuições  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 lançadas e, ainda, que época da ocorrência dos fatos geradores inexistia norma que a obrigação  a apresentação de escrituração digital, portanto, não lhe pode ser imputada a obrigação que deu  ensejo à lavratura.  Da decisão recorrida  A DRJ  em Recife  decidiu  por manter  o  crédito  tributário  na  integralidade,  exarando o acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  DIGITAL.  NÃO APRESENTAÇÃO.  Constitui  obrigação  das  empresas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, a manter, à  disposição  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos arquivos digital.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso  No  seu  recurso  a  empresa,  após  breve  sinopse  dos  fatos  constantes  no  processo, alega, em apertada síntese, que:  a)  a  vasta  documentação  apresentada  é  suficiente  para  desconstituir  o  lançamento sob cuidado;  b)  a  recorrente  é  cumpridora  de  seus  deveres  legais,  uma  vez  que  atua  no  ramo  da  construção  civil  desde  o  ano  de  1973,  sem  que  nunca  tenha  sido  autuada  por  irregularidades fiscais;  c)  exerce  um  importante  papel  no  desenvolvimento  econômico  e  social  do  Estado da Paraíba;  d)  nos  anos  de  2004  e  2005  foi  contratada  pelas  empresas  Siemens  e WFI  para execução de serviços na modalidade contratual de empreitada global;  e)  os  trabalhadores  que  laboraram  na  execução  dos  serviços  estão  corretamente  informados  nas  folhas  de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  fato  que  comprova  que  as  contribuições  foram  corretamente adimplidas;  f)  a  obrigatoriedade  de  efetuar  a  escrituração  digital  veio  a  ser  instituída  somente  pela  Instrução  Normativa  n.  787/2007,  de  20/11/2007,  para  as  empresa  sujeitas  ao  Sistema Público de Escrituração Digital, o que não é o seu caso;  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002063/2009­69  Acórdão n.º 2401­01.863  S2­C4T1  Fl. 74          5 g) mesmo que estivesse obrigada a essa sistemática, deve­se observar que os  fatos geradores envolvidos no AI são anteriores a referida Instrução Normativa, portanto, não  ocorreu a infração, por falta de previsão normativa para cumprimento da obrigação acessória.  Ao final, pede a declaração de improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do histórico da empresa  Na  sua  peça  recursal  a  empresa  alega  que  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias e que cumpre  relevante papel  social no desenvolvimento do Estado da  Paraíba. Não posso desprezar tais argumentos, uma vez que é de fundamental importância, não  só  para  a  Paraíba,  mas  para  todo  o  País,  que  as  empresas  contribuam,  quer  pelo  correto  adimplemento  de  suas  obrigações  fiscais,  quer  pela  assunção  da  responsabilidade  pelo  bem  estar das pessoas que residem na sua área de atuação. Todavia, por mais relevantes que sejam  essas alegações, as mesmas não se prestam para afastar o lançamento de que se cuida.  O Fisco, ao constatar a existência de descumprimento de obrigação tributária  acessória,  vê­se  obrigado  a  aplicar  a  penalidade  legalmente  prevista,  procedimento  que  é  plenamente  vinculado  e  independe  do  fato  da  empresa  demonstrar  que  até  então  vinha  cumprindo  integralmente  com  suas  obrigações  para  com  a  Fazenda  Pública.  Inexiste  no  ordenamento pátrio comando legal que impeça o Fisco de efetuar o lançamento tributário em  razão da ausência de antecedentes do sujeito passivo quanto ao cometimento de ilícitos fiscais  ou quanto ao abandono de sua responsabilidade social.  Nesse sentido, o que temos que analisar é se o procedimento administrativo  de  aplicação  da multa  está  em  consonância  com  a  legislação  que  rege  a matéria,  não  sendo  necessário  nos  aprofundarmos  sobre  o  histórico  da  empresa  no  que  diz  respeito  ao  cumprimento dos seus deveres fiscais e sociais.  Da impertinência de teses recursais  Uma  leitura  superficial  da  peça  recursal  já  revela  que  há  argumentos  ali  lançados que não guardam correlação com a  infração  imputada no presente AI. Em algumas  passagens,  a  empresa  se  reporta  a  lançamento  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  principal, nas quais alega que as contribuições foram quitadas.  Verifica­se que há uma confusão conceitual, quando a recorrente defende­se  contra  autuação  decorrente  de  falta  de  pagamento  do  tributo  ao  invés  de  se  contrapor  a  acusação  de  cometimento  de  infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental.  Essa  distinção – obrigação principal X obrigação acessória ­ vem estampada no Código Tributário  Nacional – CTN que estabelece no seu art. 113 a clara separação entre os institutos1                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.    Fl. 80DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002063/2009­69  Acórdão n.º 2401­01.863  S2­C4T1  Fl. 75          7 Da infração  Alega a  recorrente que  inexistiu  a  infração, posto que, no período a que  se  refere  o  AI,  não  havia  legislação  que  obrigasse  tal  conduta.  Esse  dever  somente  veio  ao  ordenamento pela Instrução Normativa ­ IN n. 787/2007, de 20/11/2007, e isso para as empresa  sujeitas ao Sistema Público de Escrituração Digital, o que não é o seu caso.  Percebo  que  a  empresa  lança  argumento  impreciso.  A  apresentação  de  arquivos digitais relativos ao seu movimento contábil, fiscal, trabalhista e previdenciário difere  do  que  se  define  como  escrituração  digital,  essa  sim  introduzida  no  rol  das  obrigações  acessórias somente em momento posterior.  De fato, foi a IN 787/2007 que institui a Escrituração Contábil Digital ­ ECD,  para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  qual  nos  termos  do  art.  2. ,  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  referido normativo, compreende:  Art.  2º  A  ECD  compreenderá  a  versão  digital  dos  seguintes  livros:  I ­ livro Diário e seus auxiliares, se houver;  II ­ livro Razão e seus auxiliares, se houver;  III  ­  livro Balancetes Diários, Balanços e  fichas de lançamento  comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.  As empresas obrigadas a essa sistemática devem transmitir a ECD ao Sistema  Público de Escrituração Digital – Sped anualmente até o último dia do mês de  junho do ano  seguinte ao ano­calendário a que se refira a escrituração (art. 1. , § 1. , combinado com art. 5. ,  “caput”, da IN n. 787.  Já o  art.  10 da mesma  IN,  ao  tratar da penalidade pelo descumprimento da  obrigação de apresentar a ECD, assim dispõe:  Art. 10. A não apresentação da ECD no prazo fixado no art. 5º  acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco  mil reais) por mês­calendário ou fração.  A  infração  capitulada  no  presente  a  AI,  todavia,  é  de  outra  natureza  e,  é  lógico, contém fundamentação legal diverso. No caso do AI sob testilha, a conduta tida como  contrária ao ordenamento diz respeito à omissão da empresa em apresentar os arquivos digitais  utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar  livros ou  elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Essa obrigação vem estampada na Lei n.  8.218/1991, nos seguintes termos:  Art.11.As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo                                                                                                                                                                                             Fl. 81DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  A penalidade para a  infração a esse dever instrumental, vem apresentada na  mesma Lei nos seguintes termos:  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:   I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   III  ­ multa  equivalente a dois  centésimos por  cento por dia de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)   Parágrafo único.Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Pois  bem,  tendo  concluído  que  o  sujeito  passivo  laborou  em  equívoco  ao  tentar justificar a inocorrência da infração pela suposta falta de norma impositiva na época da  ocorrência dos  fatos geradores,  resta­me perquirir  se efetivamente a empresa cometeu a  falta  que deu ensejo à aplicação da penalidade constante no AI.  Sobre essa questão deve­se atentar para o  fato de que o Fisco  afirma que a  empresa  efetivamente  utilizava  de  sistema  de  processamento  de  dados  para  preparar  sua  contabilidade,  tendo  juntado  inclusive documentos para comprovar essa assertiva. A empresa  não se contrapôs a esse fato, nem de forma incidental.  Por  outro  lado,  também  não  houve  a  apresentação  de  qualquer  documento  que viesse a comprovar a exibição dos dados magnéticos requeridos pela Auditoria, podendo­ se,  com  segurança,  chegar­se  a  conclusão  de  que  a  omissão  apontada  no AI  concretizou­se,  sendo cabível a penalidade imposta.  Por outro lado, alegada apresentação de GFIP não supre a referida omissão,  uma  vez  que  são  obrigações  de  natureza  diversa.  Portanto,  a  suposta  declaração  dos  fatos  geradores em GFIP não é motivo para que se desconstitua a autuação.   Não  posso,  assim,  concordar  com  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ  que  considerou procedente a lavratura.      Fl. 82DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002063/2009­69  Acórdão n.º 2401­01.863  S2­C4T1  Fl. 76          9 Conclusão  Diante do exposto, por concluir que a empresa infringiu o dever legal acima  transcrito, voto por conhecer do recurso, negando­lhe provimento.  Kleber Ferreira de Araújo                                  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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