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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749735 #
Numero do processo: 10530.720117/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72. Nestes autos, não há qualquer decisão de Turma de Julgamento da DRJ, sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alves Moreira, OAB-MG nº 52.583, patrono do recorrente.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  MECOMINAS  MECANIZAÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  CNPJ/MF  nº  19.814.193/0001­42,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrada,  em  22/10/2007,  notificação  de  lançamento,  com  ciência  postal  em  29/10/2007,  decorrente  da  revisão  da  DITR  do  imóvel  NIRF  4.684.029­0,  com  área  de  19.880,0 hectares, denominado de Fazenda Picada, no município de Riachão das Neves (BA),  referente ao exercício 2004. Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de  infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do  crédito:  IMPOSTO  R$ 504.305,37  MULTA DE OFÍCIO  R$ 378.229,02  A  autuação  resumiu­se  a  majorar  o  VTN  declarado  de  R$  2.000,00  (R$  0,10061 por hectare) para o arbitrado de R$ 3.613.985,20 (R$ 181,79 por hectare), com base  no SIPT, pois o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou laudo técnico de avaliação  do imóvel.   Encontra­se  juntado  aos  autos  um  pedido  de  prorrogação  do  prazo  de  interposição da impugnação, datado de 26 de novembro de 2007, por mais 30 dias, no qual o  peticionante  informava  que  estaria  com  dificuldades  para  juntar  a  documentação  que  aparelharia a impugnação, havendo diversas inconsistências em sua DITR.  Em  26/12/2007  (fl.  44),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  apresentando  laudo  técnico,  que  apurou  um  VTN  de  R$  53,87  por  hectare,  agregando  informações  sobre  área  de  descanso  (3.800  hectares)  e  sobre  o  rebanho.  Nessa  peça  impugnatória apenas faz breve menção às dificuldades para instrumentalizar sua defesa, o que  teria  levado  ao  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  a  impugnação,  não  recepcionado pela DRFB­Belo Horizonte (MG), porém enviado via sedex para a DRFB­Feira  de Santana (BA).  Considerando  a  intempestividade  da  impugnação,  a  autoridade  preparadora  não processou a impugnação, obstando seu envio à DRJ, e apreciou as razões do contribuinte  deduzidas na peça  impugnatória perempta,  rejeitando­as e mantendo  incólume o  lançamento,  asseverando que não haveria mais qualquer recurso na via administrativa.  Notificado  da  decisão  acima  em  17/04/2009,  sexta­feira,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/05/2009,  defendendo  a  higidez  do  laudo  técnico  apresentado e da declaração do médico veterinário, provas suficientes para contraditar a pauta  fiscal presumida do SIPT, e, se assim não compreender esse CARF, deve­se reconhecer que a  autuação tem claros efeitos confiscatórios, ao aplicar a alíquota de 20% sobre o valor da terra  nua, o que  terá o condão de expropriar o bem em um prazo de 05 anos, o que não pode ser  aceito frente a atual ordem constitucional.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.720117/2007­53  Acórdão n.º 2102­01.835  S2­C1T2  Fl. 2          3 Os créditos tributários foram inscritos na dívida ativa da União.  Irresignado  com  o  não  processamento  de  seu  recurso  voluntário  pela  autoridade  preparadora,  o  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2009.33.03.002028­3, autuado junto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras (BA),  tendo  o  douto  magistrado  federal  sentenciante  concedido  a  segurança,  determinando  o  processamento do recurso voluntário,  já que somente o CARF teria competência para fazer o  juízo de admissibilidade do apelo a si dirigido.  Cancelada  a  inscrição  da  dívida,  vieram  os  autos  a  este  CARF  para  processamento e julgamento do recurso interposto.  Da  tribuna,  em  sustentação  oral,  o  advogado  do  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento da nulidade da autuação, em decorrência da discrepância dos valores do VTN  no  SIPT,  nos  três  exercícios  em  apreciação  nesta  sessão,  do  mesmo  imóvel,  na  mesma  localidade,  bem  como  a  nulidade  do  processamento  da  impugnação  por  autoridade  incompetente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Antes  de  tudo,  passa­se  a  fazer  o  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  interpostos nestes autos, como determinado na sentença prolatada no mandado de segurança nº  2009.33.03.002028­3, autuado junto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras (BA),  que concedeu a segurança para tanto.  Andou  bem  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Feira  de  Santana  (BA) em não processar a impugnação para a Turma de Julgamento da DRJ, pois patentemente  intempestiva a peça defensiva, sendo que o contribuinte apenas fez menção à dificuldade em  instrumentalizar sua impugnação, o que teria  levado a um pedido de prorrogação de prazo, o  que sequer se encontra previsto no Decreto nº 70.235/72. A leitura combinada dos arts. 14 (A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento)  e  15  (A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação  da  exigência)  do  Decreto  nº  70.235/72  deixa  claro  que  somente  a  impugnação  tempestiva  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  transformando­o  em  processo  administrativo  fiscal.  Obviamente  que  o  contribuinte,  mesmo  em  uma  impugnação  intempestiva,  pode  defender  a  tempestividade  dela,  e,  nesse  caso,  a  impugnação  deve  ser  processada e julgada pela Turma de Julgamento da DRJ, como entender de direito.  Entretanto, nestes autos, não há na impugnação qualquer preliminar de defesa  da tempestividade da impugnação, não se podendo aceitar que o relato sobre a complexidade  de um Laudo com os requisitos da ABNT ou a dificuldade em contratar um profissional para o  mister,  como se viu na peça  impugnatória, possa ser  encarado como preliminar a defender a  tempestividade da impugnação. O pedido de dilação do prazo não tem previsão no Decreto nº  70.235/72,  e  caberia  ao  contribuinte  fazer  sua  defesa  no  prazo  de  30  dias  da  impugnação,  efetuando os aditamentos posteriores, quando deveria comprovar que a prova adicional estava  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 albergada pelos permissivos do  art.  16,  § 4º,  “a”  a  “c”,  do Decreto nº 70.235/72  (Art.  16. A  impugnação  mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas aos autos), o que não ocorreu nestes autos. Assim, na  forma do Ato  Declaratório Normativo Cosit  nº 15/96,  abaixo  transcrito,  escorreito o não processamento da  impugnação pela autoridade preparadora da DRFB­Feira de Santana (BA):  Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12/07/96:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de  suas atribuições,  e  tendo em vista o disposto no art.  151, inciso III do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235,  de  06  de  março  de  1972,  com  a  redação  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  Declara,  em  caráter  normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  e aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  Apesar  do  não  processamento  da  impugnação,  a  autoridade  preparadora  entendeu  por  bem  apreciar  ela  mesma  a  inconformidade  do  contribuinte,  com  respeito  ao  princípio de petição  e de  autotutela da administração,  rejeitando,  ao  final,  a  inconformidade.  Assim,  incabível  o  pedido  de  nulidade  pugnado  pela  tribuna  pelo  Advogado  do  recorrente,  porque se a peça impugnatória não podia ser processada, como acima se demonstrou, deveria  ser apreciada pela autoridade preparadora, como de fato ocorreu.  Já no Recurso Voluntário, o recorrente sequer se insurge contra o fato de sua  peça  impugnatória  não  ter  sido  processada  dentro  do  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  passando a combater diretamente as matérias de mérito da autuação, em face do decidido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Feira de Santana  (BA). Somente o fez na  tribuna,  nesta sessão de julgamento, porém, como acima explicitado, inviável a declaração de nulidade  pela  apreciação  da  petição  extemporânea  denominada  impugnação,  pois  a  autoridade  preparadora trilhou a orientação do ADN COSIT nº 15/96 e, dentro do poder de autotutela dos  atos da administração, reviu de ofício o lançamento, mantendo­o intocado.  Indo mais além, na forma dos arts. 25, caput (O julgamento do processo de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  compete:), I (em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal)  e  II  (em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial),  e  37  (O  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme dispuser o regimento interno), ambos do Decreto nº 70.235/72, combinado com o  art.  1º  do Regimento  Interno  do CARF  (O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da Fazenda,  tem  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.720117/2007­53  Acórdão n.º 2102­01.835  S2­C1T2  Fl. 3          5 por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), compete às Turmas de  Julgamento do CARF o julgamento dos recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira  instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  a  decisão  de  primeira  instância  aquela  prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcrito. E, nestes  autos,  não há qualquer decisão de Turma de  Julgamento da DRJ,  sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ.  Com as considerações acima, fica prejudicada qualquer apreciação de mérito  trazida no recurso voluntário.    Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso interposto,  pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo  nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4749161 #
Numero do processo: 13808.005449/98-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/1992 a 31/01/1994, 01/07/1994 a 31/03/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Inexistindo pagamento antecipado, decai em 05 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de Cofins, nos termos do art. 173, I, do CTN, e da Súmula Vinculante no 8, do STF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento de Cofins,  relativo a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1992 e agosto de  1995, tendo em vista que a Fiscalização constatou a falta de recolhimento da exação ou o seu  recolhimento a menor.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  SP  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  03.814,  de  19/08/2003,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  Ementa:  COFINS.  Falta  de  recolhimento.  Revisão  de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  de  recolhimentos  a  maior, correspondentes às majorações de alíquota de Finsocial,  declaradas inconstitucionais pelo STF. Instrução Normativa SRF  n°132/97.  AMOSTRAGEM. Admissibilidade legal.  Decadência  do  direito  de  lançar.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  é  de  dez  anos,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/1991.  Correção  monetária.  Correta  aplicação  dos  índices  do  IPC,  INPC, BTN e Ufir, na verificação fiscal.  Multa  de  oficio.  Lei  n°  9.430/96,  art.  44,  inciso  I.  Penalidade  pecuniária prevista em lei.  Exigibilidade  legal  de  juros  de mora  em  percentual  superior  a  um por cento ao mês. Utilização da  taxa SELIC no cálculo dos  juros de mora com respaldo no art. 13 da Lei n° 9.065/95.  Ciente desta decisão no dia 23/08/2007 (fl. 167), a interessada ingressou, no  dia  24/09/2007,  com o  recurso  voluntário  de  fls.  168/181,  no  qual  renova  os  argumentos  de  que:  1  ­  o  lançamento  é  nulo  porque  o  crédito  tributário  foi  calculado  por  amostragem, ofendendo o disposto no art. 142 do CTN;  2 ­ o direito de efetuar o lançamento de contribuições rege­se pelo CTN e é  de  05  (cinco)  anos,  contados  do  fato  gerador.  Por  esta  regra  o  Fisco  não  poderia  efetuar  a  compensação de ofício e o lançamento de crédito tributários extintos pela decadência;  3 ­ é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa selic no cálculo dos juros de  mora.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13808.005449/98­99  Acórdão n.º 3302­01.400  S3­C3T2  Fl. 255          3 Na  sessão  realizada  no  dia  07/08/2008,  a  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes não conheceu do  recurso voluntário por  intempestivo, nos  termos  do Acórdão nº 202­19.527 (fls. 246/249).  Encaminhado o processo para a Derat/SP esta constatou a existência de erro  material na contagem do prazo para apresentar o recurso voluntário e devolveu o processo para  o CARF, conforme despacho de fl. 251.  Por  meio  do  Despacho  nº  3300­008,  de  21/01/2010  (fls.  252/253),  o  Presidente da 3ª Câmara, da 3ª Seção deste CARF retificou o erro material do referido acórdão  e determinou a inclusão do recurso voluntário no sorteio de março de 2010.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi sorteado para este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  dispositivos  legais.  Dele conheço.  A empresa recorrente teve obteve,  judicialmente, o direito a repetir  indébito  de Finsocial e utilizou o referido crédito para compensar débitos de Cofins.  A RFB efetuou a verificação do procedimento de compensação levado a cabo  pela  recorrente  e  confirmou  todos  os  pagamentos  de  Finsocial  realizados  pela  recorrente  e  constatou  que  o  crédito  a  que  a  recorrente  tem  direito  foi  insuficiente  para  homologar  as  compensações  de  débitos  de  Cofins  realizadas  pela  recorrente.  Em  parte,  o  crédito  foi  insuficiente porque a autoridade da RFB utilizou o crédito para compensar, de ofício, débitos  do próprio Finsocial que não tinham sido pagos pela recorrente.  No  recurso  voluntário  a  empresa  alega  que  ao  realizar  verificações  por  amostragem, a autoridade lançadora feriu o art. 142 do CTN, sendo nulo o lançamento.  A  referência  a  verificações  por  amostragem  consta  do  TERMO  DE  ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL de fls. 94, in verbis:  Encerramos,  nesta  data,  a  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado,  tendo  sido  verificado,  por  amostragem, o cumprimento das obrigações tributarias relativas  a  CONTRIB  PARA  O  FINANC  DA  SEGUR  SOCIAL,  onde  foi(ram)  constatada(s)  a(s)  irregularidade(s)  mencionada(s)  no(s) demonstrativo(s) de descrição dos  fatos  e enquadramento  legal.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Vê­se  claramente  que  a  autoridade  lançadora  não  disse,  em  nenhum  momento,  que  apurou  a  base  de  cálculo  da Cofins  por  amostragem,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Como  disse  a  decisão  recorrida,  o  valor  da  exação  foi  apurado  com  base  em  informações prestadas pela  recorrente. Sobre essas  informações a autoridade lançadora  tem a  faculdade de confrontar, ou não, com os livros e documentos da recorrente. Decidindo verificar  a sua exatidão, pode fazê­lo para todos os períodos de apuração ou somente para alguns. Para  os  períodos  de  apuração  que  decidir  efetuar  as  verificações,  pode  manusear  toda  a  documentação ou somente parte dela. Tudo isto é verificação por amostragem do cumprimento  de  obrigação  tributária  sem,  contudo,  macular  o  valor  do  crédito  lançado  por  não  ter  a  autoridade fiscal manipulado cada uma das notas fiscais de venda da recorrente, verificando o  correto preenchimento de cada uma e somando­as para confrontar com os valores registrados  nos livros fiscais e contábeis e informados pela recorrente a ela autoridade fiscal.  Ademais, como bem disse o Segundo Conselho de Contribuintes, em acórdão  citado pela decisão recorrida (Acórdão nº 202­13130), “a lei não estabeleceu rito especial a ser  seguido no procedimento administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  correspondente”.  Portanto,  nada  a  contestar  no  procedimento  administrativo do lançamento.  Por último, a recorrente não aponta sequer indícios concretos de que o valor  lançado  de  algum  período  de  apuração  esteja  errado. A  descrição  dos  fatos,  as  informações  prestadas pela recorrente à autoridade lançadora e os demonstrativos integrantes do lançamento  são  elementos  suficientes  para  apurar  alguma  divergência  no  crédito  tributário  lançado.  Se  existisse  tal  erro  de  apuração,  ainda  assim  o  lançamento  não  seria  nula,  sendo  passível  unicamente de retificação de ofício ou a pedido da contribuinte.  Quanto  à  decadência,  entende  a  recorrente  que  está  decaído  o  direito  de  a  Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos a mais de  05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4o do CTN.  Com razão, em parte, a recorrente.  De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/1991,  nos termos da Súmula Vinculante no 8, do STF, abaixo reproduzida.  Súmula  Vinculante  no  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5o do Decreto­Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Quanto à contagem do prazo decadencial, o STJ decidiu, em sede de recurso  repetitivo previsto no art. 543­C do CPC (RESP 973.733, Min. Luiz Fux),  cuja aplicação é  obrigatória  pelo  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  que  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  inexistindo  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  art.  173, inciso I, e não o art. 150, § 4º, ambos do CTN.  Portanto, não há como acolher a pretensão da recorrente para considerar que  o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial seja o do art. 150, § 4º, do CTN  haja  visto  que  não  houve  pagamento  antecipado  para  os  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento ou da compensação de ofício.  Quanto  a  compensação  de ofício,  cabe  enfatizar meu  entendimento  de  que,  estando o débito fulminado pela decadência, não pode a autoridade fiscal extinguir­lo por mio  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13808.005449/98­99  Acórdão n.º 3302­01.400  S3­C3T2  Fl. 256          5 de  compensação  realizada  de  ofício. Uma  vez  extinto  o  débito  pela  decadência,  somente  ao  contribuinte cabe efetuar, espontaneamente, o seu pagamento ou a sua compensação.  No  caso  em  tela,  a  empresa  recorrente  não  efetuou  a  compensação  do  seu  crédito reconhecido judicialmente com débitos seus de Finsocial dos períodos de apuração de  12/89,  08/90  e  12/91  a  03/92,  sendo,  portanto,  ilegítima  a  compensação  efetuada  de  ofício  posto que a ciência deste procedimento ocorreu no dia 22/10/1998 (data da ciência do auto de  infração), quando os débitos de Finsocial já estavam extintos por decadência.  Deve,  portanto,  o  crédito  da  recorrente  reconhecido  na  ação  judicial  ser  integralmente  alocado  às  compensações  realizadas por  ela  recorrente  com débitos de Cofins.  Havendo  débito  de Cofins  remanescente,  objeto  do  presente  lançamento,  deve  o mesmo  ser  objeto de cobrança.  Quanto à decadência dos débitos lançados no auto de infração, entendo que a  matéria  ficou  prejudica  porque  os  únicos  débitos  passíveis  de  estarem decadentes,  objeto  do  lançamento,  são  os  dos  períodos  de  apuração  de  outubro  e  novembro  de  1992,  cuja  compensação realizada pela recorrente está correta na medida em que há crédito suficiente para  tal.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009) abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para determinar que o crédito reconhecido na decisão judicial seja integralmente utilizado para  homologar  as  compensações  feitas  pela  recorrente  com  débitos  de  Cofins.  Sendo  o  crédito  insuficiente  para  extinguir  todos  os  débitos  objeto  deste  lançamento,  prosseguir  na  sua  cobrança.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva              Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6                 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 16645.000032/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 DIRETOR OU PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO. Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que dirigir ou produzir filmes, por essa atividade estar equiparada à direção ou produção de espetáculos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. INCLUSÃO POSTERIOR NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. Exercendo atividade vedada, não pode a pessoa jurídica ser optante pelo Simples. O fato de uma atividade ter sido expressamente incluída pela Lei Complementar nº 123/06 entre aquelas às quais é permitida opção ao Simples Nacional não autoriza nem desautoriza qualquer conclusão a respeito da mesma atividade quanto à possibilidade de opção ao Simples nos termos da Lei n° 9.317/96. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS Para a hipótese de exclusão do Simples, com fundamento no inciso XIII do art. 9º da Lei n° 9.317/96, a data a partir da qual surtirão os seus efeitos decorre da previsão do inciso II do art. 15 da mesma Lei, sendo que, no caso de pessoa jurídica que optou pelo Simples até 27.07.2001, e foi excluída por atividade econômica vedada a partir de 2002, os efeitos da exclusão retroagem para 01.01.2002, na hipótese de situação excludente ocorrida até 31.12.2001.
Numero da decisão: 1102-000.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DIRETOR OU PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO.  Está  impedida  de  usufruir  a  sistemática  do  Simples  a  pessoa  jurídica  que  dirigir  ou  produzir  filmes,  por  essa  atividade  estar  equiparada  à  direção  ou  produção de espetáculos.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA.  INCLUSÃO  POSTERIOR NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.  Exercendo  atividade  vedada,  não  pode  a  pessoa  jurídica  ser  optante  pelo  Simples. O  fato  de  uma  atividade  ter  sido  expressamente  incluída  pela  Lei  Complementar nº 123/06 entre aquelas às quais é permitida opção ao Simples  Nacional  não  autoriza  nem  desautoriza  qualquer  conclusão  a  respeito  da  mesma atividade quanto à possibilidade de opção ao Simples nos termos da  Lei n° 9.317/96.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS  Para a hipótese de exclusão do Simples, com fundamento no inciso XIII do  art.  9º  da  Lei  n°  9.317/96,  a  data  a  partir  da  qual  surtirão  os  seus  efeitos  decorre da previsão do inciso II do art. 15 da mesma Lei, sendo que, no caso     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 16645.000032/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.678  S1­C1T2  Fl. 93          2 de pessoa jurídica que optou pelo Simples até 27.07.2001, e foi excluída por  atividade  econômica  vedada  a  partir  de  2002,  os  efeitos  da  exclusão  retroagem para 01.01.2002, na hipótese de  situação excludente ocorrida  até  31.12.2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Leonardo de Andrade Couto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira,  e Antonio Carlos Guidoni  Filho.    Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  interposto  por  E­MÍDIA  COMUNICAÇÕES LTDA ­ ME, contra o Acórdão n° 16­27.630, de 10 de novembro de 2010,  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP­1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade interposta contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) Derat/SPO nº 483.697,  de 07/08/2003 (fls. 3), que impôs a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º/01/2002, por  exercício de atividade qualificada como “Outras atividades relacionadas a produção de filmes e  fitas de vídeos”, CNAE­Fiscal 9211­8­99.  Cientificada do ADE, inicialmente a interessada apresentou, em 16/09/2003,  a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS – fl. 1), com a alegação de que se trata  de empresa que executa trabalhos acessórios de produção de filmes e vídeos, conforme consta  em seu objetivo social; a atividade executada se limita a artes gráficas, atividade meio, e não o  filme,  que  é  de  responsabilidade  da  produtora,  agência  ou  veículo,  atividades  que,  no  seu  entendimento, não encontram vedação ao Simples, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº  9.317/1996.  A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 24/03/2007, nos  seguintes e exatos termos (fl. 15):  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 16645.000032/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.678  S1­C1T2  Fl. 94          3 “EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato  foi  detectado.  Os  documentos  que  instruíram  esta  solicitação  demonstram  que  a  principal atividade econômica exercida é fator de vedação à opção pelo Simples.”  Cientificada  do  indeferimento  de  sua  SRS,  a  requerente  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 19 a 28), alegando, em síntese, o seguinte:  A  empresa  foi  devidamente  inscrita  na  RFB  para  obtenção  do  CNPJ  no  regime  tributário do Simples,  e  todas  as Declarações  exigidas pelo  fisco  foram entregues na  sistemática  simplificada,  com  o  aceite  do  referido  órgão.  Melhor  ainda,  os  impostos  foram  pagos em conformidade com a exigência da lei, sem nunca haver sido cobrada anteriormente  qualquer diferença, o que denota a concordância da RFB com a situação da recorrente.  Ao  ser  excluída  do  Simples,  sob  a  alegação  da  prática  de  atividades  impeditivas  à  opção,  solicitou  ao  órgão  da  administração  a  revisão  de  sua  exclusão,  comprovando, através de documentos, que sempre realizou atividade compatível com o regime  tributário, bem como manteve seu faturamento dentro dos parâmetros de enquadramento.  O  Simples  é  um  regime  tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno  porte (EPP), nos termos definidos na Lei nº 9.317/ 1996 e estabelecido em cumprimento ao que  determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988.  Foi  aprovada  recentemente  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  instituindo um novo Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujo  dispositivo legal entrará em vigor a partir de 01/07/2007.  Como não poderia deixar de ser, a referida Lei Complementar, em seu artigo  17, § 1º, consagrou a atividade da defendente,  incluindo­a na sistemática  simplificada, o que  demonstra  de  forma  inequívoca  a  interpretação  errônea  da  RFB  em  excluir  a  empresa  do  regime tributário diferenciado.  Todos  os  documentos  juntados  nos  Autos  comprovam  de  forma  inquestionável que a Recorrente em nenhum momento apresentou características empresariais  de outro  regime  tributário, que não seja o  reconhecido pelo SIMPLES, confirmado  inclusive  pela  Ilustre  Magistrada  por  ocasião  da  concessão  da  Tutela  Antecipada  em  processo  semelhante, em trâmite na 20ª Vara Federal Cível – SP (Processo 2006.61.00.019865­4, cujo  trecho de despacho exarado transcreve).  A exação em comento não deve prosperar, em razão de ferir frontalmente os  dispositivos constitucionais, podendo ser melhor apreciada por meio da Notas Fiscais emitidas  conforme anexo.  O  meio  utilizado,  “Ato  Declaratório”  interpretativo,  agride  o  principio  constitucional da legalidade, e também da irretroatividade, pois não poderiam ter seus efeitos  retroagido a 25.04.2000.  A  atitude  da  RFB  pode  se  transformar  em  verdadeiro  confisco,  em  desrespeito à a capacidade contributiva da contribuinte.  O art. 106, inciso I, do CTN, exclui a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 16645.000032/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.678  S1­C1T2  Fl. 95          4 Finaliza requerendo sua reinclusão no Simples.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ/SP­1 julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade.  Fundamentou  seu  entendimento  no  fato  de  o  Contrato  Social  expressamente  prever,  entre  outras  atividades,  a  produção  de  filmes,  circunstância  esta  reforçada pelas pesquisas  feitas  em páginas  eletrônicas,  anexas  aos  autos,  nas quais  constam  informações acerca da produção de vídeos e documentários que contam com a direção do sócio  e  representante  legal  da  interessada,  o  Sr.  Fernão  da Costa Ciampa. Além  disto,  observou  a  DRJ que,  ao  contrário do  alegado pela  contribuinte,  não ocorreu  a  juntada de nenhuma nota  fiscal  ao  processo,  de  sorte  que  não  restou  evidenciado  nos  autos  que  a  empresa  prestaria  exclusivamente serviços de artes gráficas, como alega, o que poderia ter sido provado por meio  de  um  conjunto  completo  de  Notas  Fiscais,  ou  por  Contratos  de  prestação  de  serviços  eventualmente firmados, entre outros documentos.  O Acórdão está assim ementado:  “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  DIRETOR OU PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO.  Está  impedida  de  usufruir  a  sistemática  do  Simples  a  pessoa  jurídica  que  dirigir ou produzir filmes, por essa atividade estar equiparada à direção ou produção  de espetáculos.   INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE.  O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga­se, sempre  sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo próprio  contribuinte, seja pela administração tributária.  EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA.  A pessoa jurídica que optou pelo Simples até 27/07/2001, e foi excluída por  atividade  econômica  vedada  a  partir  de  2002,  tem o  efeito da  exclusão  retroagido  para 01/01/2002, na hipótese de situação excludente ocorrida até 31/12/2001.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002  DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.  A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que  originalmente figuraram na contenda.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discutir  inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão sobre constitucionalidade  deve  ser  submetida  ao  crivo  do Poder  Judiciário  que  detém,  com exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados pela própria Constituição Federal.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 16645.000032/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.678  S1­C1T2  Fl. 96          5 JULGAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.   O  ato  de  julgamento  é  atividade  que  se  subordina  às  normas  legais  e  regulamentares vigentes, não comportando ação discricionária por parte do julgador.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN)  ­  APLICAÇÃO  DA  LEI  A  ATO OU FATO PRETÉRITO. DISCUSSÃO IMPERTINENTE.  Incabível  a  discussão  acerca  da  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  nos  termos  do  art.  106  do  CTN,  posto  que  os  efeitos  retroativos  do  ato  de  exclusão  discutido nos autos estão fundamentados em lei que autoriza a sua aplicação.”  Cientificada desta decisão em 11.01.2011, conforme AR de fls. 68, e com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28.01.2011, fls. 69 a 74, no qual  reprisa os mesmos argumentos já expostos por ocasião da inicial. Instrui o recurso com cópias  de decisões administrativas favoráveis a outros contribuintes, fls. 77 a 86, os quais comprovam  a mesma  situação  da Recorrente,  ferindo  assim  o  principio  da  igualdade  tributária  garantido  pelo Artigo 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Dispõe o art. 9º da Lei n° 9.317/96:  “Art. 9º ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.”  (Grifei)  Diante  da  clareza  do  texto  legal,  não  há  dúvidas  quanto  à  vedação  à  permanência  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  que  preste  serviços  profissionais  de  diretor  ou  produtor de espetáculos.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 16645.000032/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.678  S1­C1T2  Fl. 97          6 Espetáculo,  na  definição  de  Aurélio  Buarque  de  Holanda  Ferreira  (Novo  Dicionário da Língua Portuguesa, 1ª edição, Nova Fronteira), entre outras acepções do termo,  compreende:  “4.  Exibição  de  cinema,  televisão,  etc.,  ou  qualquer  demonstração  pública  de  canto,  dança,  interpretação  musical,  etc.,  por  uma  pessoa  ou  um  conjunto  de  pessoas;”  (grifo  acrescido)  Semelhante  definição  também  encontra­se  na  popular  Wikipédia  (http://pt.wikipedia.org):  “Um  espetáculo  (AO  1945:  espectáculo),  ainda  chamado  de  concerto ou show, é uma representação pública que impressiona  e  é  destinada  a  entreter.  Pode  ser  uma  apresentação  teatral,  musical,  cinematográfica,  circense,  uma  exibição  de  trabalhos  artísticos etc.” (grifos acrescidos)  A decisão recorrida destaca ainda a definição dada pelo dicionário Michaeles:  “s. m. 1. Tudo o que atrai a vista ou prende a atenção. 2. Vista  grandiosa  ou  notável.  3.  Qualquer  representação  pública  que  impressiona  ou  é  destinada  a  impressionar.  4.  Representação  teatral,  cinematográfica,  circense  etc.  5.  Exibição  de  trabalhos  artísticos. 6. Objeto de escândalo ou desdém.” (grifo acrescido)  Portanto, não há dúvidas de que a direção ou produção de filmes é atividade  vedada ao Simples.  Ocorre  que  a  recorrente  alega  não  desempenhar  a  direção  ou  produção  de  filmes, mas tão somente atividade a ela acessória, qual seja, artes gráficas.  Entretanto, o único documento relativo à própria recorrente, por ela anexa aos  autos,  conforme  visto,  é  o  seu Contrato  Social,  fls.  5  a  8,  registrado  na  Junta Comercial  do  Estado de São Paulo (Jucesp) em 25/04/2000, o qual assim dispõe sobre o seu Objetivo Social,  verbis:  “CLAUSULA TERCEIRA: ­ OBJETIVO SOCIAL  A sociedade  tem por objetivo a comercialização, distribuição e produção de  filmes, fotos e vídeo, finalização, corte e montagem.  Produção e finalização de Imagem.”  Às  fls.  33  a  38,  consta  a  Alteração  Contratual  e  Redação  Consolidada  do  Contrato  Social,  datada  de  01.01.2006,  na  qual  os  sócios,  de  comum  acordo,  deliberaram  alterar o seu objetivo social para:  “Comercialização,  distribuição,  representação,  intermediação  e  produção  de  fotos, vídeos, filmes, sites, multimídia, interativo, imagens e áudio­visuais, podendo  efetuar apresentações em público, instituições, espetáculos e eventos em geral.”  Assim, é certo também que desde o início de suas atividades, ainda no ano de  2000, sempre constou dos objetivos sociais da recorrente a produção de filmes.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 16645.000032/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.678  S1­C1T2  Fl. 98          7 Ora,  a  inclusão  de  certa  atividade  econômica  no  contrato  social  de  uma  sociedade  empresária,  que  se  situa  no  âmbito  dos  atos  de  sua  exclusiva  responsabilidade,  é  prova bastante por  si  só,  incumbindo à parte  interessada,  seja  a própria  empresa ou o Fisco,  descaracterizar o registro.  Poderia ter a recorrente demonstrado que, apesar do registro no seu Contrato  Social, não teria exercido a referida atividade, mediante a apresentação de suas notas fiscais e  contratos eventualmente firmados, conforme, aliás, lhe sinalizara a decisão recorrida, mas ela  nada fez neste sentido.  Além disto, de  se observar que os  elementos  juntados aos autos e  referidos  pela decisão recorrida (pesquisas em páginas eletrônicas) apontam no sentido diametralmente  oposto às suas alegações.  Em lugar de provar as próprias atividades desempenhadas, optou a recorrente  por  mostrar  decisões  em  processos  administrativos  e  judiciais  que  deram  razão  às  pessoas  jurídicas  naqueles  processos  diretamente  envolvidas,  o  que  em  nada  lhe  favorece,  pois  as  decisões  ali  proferidas  produzem  efeitos  apenas  entre  as  partes,  além  do  que  não  se  tem  conhecimento,  apenas  pela  decisão,  das  circunstâncias  específicas  que  permearam  cada  caso  concreto.  Aliás,  nos  documentos  anexos  pela  recorrente  ao  recurso  (decisões  administrativas em sede de Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples) destaca­se sempre  a  observação  da  apresentação  de  prova  documental  consistente  para  dar  suporte  à  decisão  proferida (e.g., “Conforme documentos juntados à SRS...”, “Há comprovação documental...”),  justamente o que faltou no presente caso.  Curiosa  é  a  alegação  recursal  de  que  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  que  instituiu  um  novo  Estatuto  Nacional  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  em  seu  artigo  17,  §  1º,  consagrou  a  atividade  da  defendente,  incluindo­a  na  sistemática  simplificada,  o  que demonstraria de  forma  inequívoca  a  interpretação  errônea  da  RFB em excluir a empresa do regime tributário diferenciado.  Ora,  se  a  empresa  não  produzia  filmes,  não  há necessidade  de  trazer  a  Lei  Complementar nº  123/2006  à baila,  posto  que  a  recorrente  simplesmente  não  se  enquadraria  nas vedações impostas pela Lei nº 9.317/96 à opção pelo Simples. Por outro lado, se o artigo  17,  §  1º,  da  referida  Lei  Complementar,  citado  pela  recorrente,  justamente  veio  a  expressamente referir, no inciso XVIII, a “produção cinematográfica e de artes cênicas” como  atividade  à  qual  é  permitida  a  opção  ao  Simples  Nacional  (posteriormente,  esta  previsão  deslocou­se  para  o  inciso  XI  do  parágrafo  5º­D  do  artigo  18),  só  resta  concluir  que  efetivamente a recorrente produz filmes.  Neste ponto, é imperativo afirmar que o fato de a atividade da recorrente ter  sido  expressamente  incluída  pela  Lei  Complementar  nº  123/06  entre  aquelas  às  quais  é  permitida  opção  ao  Simples  Nacional  não  autoriza  nem  desautoriza  qualquer  conclusão  a  respeito da mesma atividade quanto à possibilidade de opção ao Simples nos termos da Lei n°  9.317/96.  Isto porque trata­se de dois regimes jurídicos totalmente distintos, com suas  próprias normas jurídicas, e o que se aplica a um pode não se aplicar ao outro, e vice­versa.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 16645.000032/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.678  S1­C1T2  Fl. 99          8 Assim, se a Lei Complementar nº 123/06 expressamente  incluiu a atividade  da  recorrente  entre  as  permitidas  ao  Simples  Nacional,  por  outro  lado  a  Lei  n°  9.317/96  expressamente a incluía entre as atividades vedadas à opção pelo Simples.  Portanto, correta a exclusão procedida.  Com relação à alegação de que os efeitos do Ato Declaratório não poderiam  retroagir,  tampouco  assiste  razão  à  recorrente,  pois  os  seus  efeitos  retroativos  estão  expressamente previstos em lei, no caso o art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96, sendo cediço  que o CARF não pode deixar de aplicar lei tributária sob o fundamento de violação a princípios  constitucionais.  Pelo mesmo motivo  (expressa previsão em  lei)  não  tem nenhuma aplicação  ao  caso  concreto  a  alegação  recursal  de  que  o  art.  106,  inciso  I,  do  CTN,  quando  trata  da  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  excluiria  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos interpretados.  No caso concreto, a retroação dos efeitos à data de 01.01.2002 foi muito bem  explicitada  pela  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto,  como  se  aqui  transcritos  estivessem.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO

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Numero do processo: 13808.000235/2002-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 LEI N° 10.174/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, aplica-se a fatos pretéritos a Lei n° 10.174/2001, que possibilita a quebra de sigilo bancário no curso da fiscalização por parte da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9202-002.040
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000  LEI  N°  10.174/2001.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  DECISÃO DO  STJ  EM RECURSOS  REPETITIVOS.  ARTIGO  62­A DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  aplica­se a fatos pretéritos a Lei n° 10.174/2001, que possibilita a quebra de  sigilo bancário no curso da fiscalização por parte da autoridade fiscal.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora     Fl. 647DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000235/2002­28  Acórdão n.º 9202­002.040  CSRF­T2  Fl. 2          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcelo Oliveira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda  Junior, Elias Sampaio Freire, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte.  Lavrou­se  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  apurando­se  os  seguintes  tópicos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos bancários.  A contribuinte apresentou impugnação às fls. 327/341 dos autos.  A DRJ julgou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000  Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE DESPESAS  MÉDICAS.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa a parte do  lançamento não contestada expressamente pelo contribuinte.  SIGILO BANCÁRIO  É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.   A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por  parte  da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente, não implica quebra de sigilo  bancário, mas simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.   APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento,  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  (Art.  144, §1°, do CTN).  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000235/2002­28  Acórdão n.º 9202­002.040  CSRF­T2  Fl. 3          3 A Lei  Complementar  n°  105/2001  e  a  Lei  n°  10.174/2001,  que  deu  nova  redação  ao  §3°  do  art.  11  da  Lei  n°  9.311/1996,  disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  2001,  poderão  valer­se  dessas  informações,  inclusive  para  alcançar  fatos geradores pretéritos.  CONTRATO  DE  MÚTUO.  EMPRÉSTIMO  NÃO  COMPROVADO.  A simples apresentação de contrato de mútuo, não registrado em  cartório,  é  insuficiente  para  comprovar  a  efetiva  realização do  negócio,  e  a  alegação  da  existência  de  empréstimo  contraído  com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de  provas  inequívocas,  da  efetiva  transferência  do  numerário  emprestado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9.430/96,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  Lançamento Procedente.   A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 376/395 dos autos.  Converteu­se o julgamento em diligência (fls. 417/423).  Às  fls. 506/524 dos  autos,  a antiga Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes negou provimento ao recurso da contribuinte. Eis a ementa do julgado:  IRPF­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  NORMA  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA­  A  lei  n°  10.174,  de  2001,  que  alterou  o  art.  11,  parágrafo  3°,  da  Lei  n°  9.311,  de  1996,  de  natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art.  144,  §1°  do  Código  Tributário  Nacional  tem  aplicação  aos  procedimentos  tendentes  à  apuração  de  crédito  tributário  na  forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se  verificou  em  período  anterior  à  publicação  desde  que  a  constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS­  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários,  cuja  origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o  sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.  Recurso negado.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000235/2002­28  Acórdão n.º 9202­002.040  CSRF­T2  Fl. 4          4 A  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  especial  (fls.  535/549),  com  fundamento  em  divergência  jurisprudencial  relativa  a  dois  pontos:  primeiro,  no  que  tange  à  aplicação retroativa, ao seu caso, da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001;  bem  como  em  relação  à  impossibilidade  de  autuação  fiscal,  com  base,  tão­somente,  em  depósitos bancários.  Conforme  despacho  de  fls.  572/575,  deu­se  parcial  seguimento  ao  recurso  especial da contribuinte, reconhecendo­se divergência jurisprudencial apenas no que se refere à  aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001.  Interposto  agravo  contra  tal  despacho,  este  restou  mantido,  nos  termos  da  decisão presente às fls. 608/612 dos autos.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra­razões às fls. 584/596  dos autos.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  A questão a ser resolvida consiste em se definir se a lei n° 10.174/2001 pode  ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua entrada em vigor.    O regimento interno do CARF prevê, em seu artigo 62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  Neste  sentido,  tem­se  julgamento  de  recurso  especial  (Resp  n°  1.134.665­  SP),  tramitado  sob  o  procedimentos  dos  recursos  repetitivos,  em que  se  decidiu  no  seguinte  sentido:  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000235/2002­28  Acórdão n.º 9202­002.040  CSRF­T2  Fl. 5          5 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000235/2002­28  Acórdão n.º 9202­002.040  CSRF­T2  Fl. 6          6 elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).   7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo  observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da tributação, regendo­se pela lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após  a ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios  de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes  de  investigação das autoridades administrativas, ou outorgado  ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.   12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000235/2002­28  Acórdão n.º 9202­002.040  CSRF­T2  Fl. 7          7 contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543­B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  nos  EREsp  863.702/RN,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe  24.11.2008;  EDcl  no  AgRg  no  REsp  950.637/MG,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580/RN,  Rel.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000235/2002­28  Acórdão n.º 9202­002.040  CSRF­T2  Fl. 8          8 Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Desta  forma,  aplicando­se  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consolida­se o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001, no que possibilita à fiscalização a  quebra  do  sigilo  bancário,  incide  a  fatos  pretéritos,  relativamente  à  sua  entrada  em  vigor.  Procede a fiscalização com base em depósitos bancários.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.                  Sala das Sessões, em 21 de março de 2012 21 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 654DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10980.722396/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: Multa qualificada. Motivação. A simples incompatibilidade entre os valores de compras declaradas em DIPJ e o valor obtido em procedimento de circularização é insuficiente para a qualificação da multa, especialmente se, no caso concreto, não se pode concluir sobre quais as compras forma omitidas e se houve pagamento das mesmas. Multa agravada. Exonera-se a multa agravada se não há evidência de prejuízo ao fisco pela falta de entrega de documentos e esta mesma falta levou ao arbitramento do lucro. Decadência. Não demonstrado o dolo e comprovado o pagamento de tributos no exercício analisado, aplica-se o art. 150 do CTN para aferir o prazo decadencial.
Numero da decisão: 1302-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, afastando as multas qualificadas e agravadas e reconhecendo a decadência do lançamento referente aos períodos até o 2º trimestre de 2005
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, afastando as multas qualificadas e agravadas e reconhecendo a decadência do lançamento referente aos períodos até o 2º trimestre de 2005

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722396/2010­97  Recurso nº  887.260   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.817  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31/01/2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA ANCIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:   Multa qualificada. Motivação.  A simples incompatibilidade entre os valores de compras declaradas em DIPJ  e  o  valor  obtido  em  procedimento  de  circularização  é  insuficiente  para  a  qualificação  da  multa,  especialmente  se,  no  caso  concreto,  não  se  pode  concluir  sobre  quais  as  compras  forma omitidas  e  se  houve pagamento  das  mesmas.  Multa agravada.  Exonera­se  a multa  agravada  se  não  há  evidência  de  prejuízo  ao  fisco  pela  falta de entrega de documentos e esta mesma falta levou ao arbitramento do  lucro.  Decadência.  Não demonstrado o dolo e comprovado o pagamento de tributos no exercício  analisado, aplica­se o art. 150 do CTN para aferir o prazo decadencial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, afastando as multas qualificadas e agravadas e reconhecendo a  decadência do lançamento referente aos períodos até o 2º trimestre de 2005  (documento assinado digitalmente)     Fl. 5953DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, , Eduardo  de Andrade, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello.                                              Relatório  Fl. 5954DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.722396/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.817  S1­C3T2  Fl. 2          3 Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  nº  09.1.01.00­ 2008­01360­1,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  Auto de Infração de IRPJ  2.  O auto de infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ (fls. 5766­5773 e  5847­5854), exige o recolhimento de R$ 1.998.749,70 de imposto e R$ 4.497.182,82 a título de  multas de lançamento de ofício de 225%, prevista no art. 44, II e § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, em sua redação original, além dos acréscimos legais.  3.  Arbitramento  do  lucro  com  base  no  valor  das  compras  de  mercadorias  (quatro  décimos), nos termos do art. 530, III, e 535, V, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999  (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 5745­5765):  . 1º trimestre/2005 ....................................................................................... R$  4.283.558,97  . 2º trimestre/2005 ....................................................................................... R$  4.471.015,82  . 3º trimestre/2005 ....................................................................................... R$  6.161.671,39  . 3º trimestre/2005 ....................................................................................... R$  7.399.171,27  Auto de Infração de CSLL  4.  O  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  5874­5780  e  5855­5861),  exige  o  recolhimento  de  R$  659.868,36  de  contribuição  e   R$ 1.484.703,80 a título de multa de lançamento de ofício de 225%, prevista no art. 44, II e §  2º, da Lei nº 9.430, de 1996 (redação original), além dos acréscimos legais.  5.  O  lançamento  decorre  da mesma  infração  que  deu  causa  ao  lançamento  de  IRPJ,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 5745­5765), com infração ao disposto  no art. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 55 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Impugnação  6.  Regularmente  intimada  em  21/07/2010,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante legal (mandato à fl. 5817), apresentou, em 19/08/2010, a tempestiva impugnação  de fls. 5788­5815, cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  relata incêndio ocorrido em 06/07/2005 no seu depósito central, que  destruiu  o  estoque  de  mercadorias  para  revenda  e  o  arquivo  de  documentos administrativos e fiscais, conforme informa o Boletim de  Ocorrência  n°  00008/2005008271,  lavrado  em  07/07/2005  pelo  8º  Distrito Policial do Departamento de Polícia Civil de Curitiba (fl. 48),  e do Laudo de Exame de Local de Incêndio e Danos, do Instituto de  Criminalística  da  Polícia  Científica  da  Secretaria  de  Estado  da  Segurança Pública do Estado do Paraná (fls. 49­70);  b)  que esse sinistro causou a completa destruição das mercadorias  lá  depositadas,  o  que  exigiu  uma  rápida,  imprevista  e  onerosa  reposição,  com  compras  no  montante  de  R$  2.053.624,16  e  R$  2.211.643,42  nos  meses  de  julho  e  de  agosto/2005,  respectivamente,  enquanto  a  média  mensal  das  compras  no  1º  Fl. 5955DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   4 semestre/2005  foi  de  apenas   R$ 1.459.095,50;  c)  que também ocorreu a desestruturação dos serviços administrativos  diante da destruição da documentação comercial e  fiscal,  inclusive  dos  respectivos  registros  em  mídia  eletrônica,  que  lá  se  encontravam por razões de segurança e de espaço disponível;  d)  alega  que,  não  obstante  o  pronto  e  integral  atendimento  das  diversas  intimações  fiscais  recebidas no curso da ação  fiscal,  com  as  devidas  e  necessárias  justificativas  e  comprovação  da  impossibilidade  material  da  apresentação  de  documentação  e  de  livros comerciais e fiscais destruídos pelo incêndio, foi surpreendida  com  o  recebimento,  em  21/07/2010,  dos  autos  de  infração  em  análise;  e)  com  relação  ao  arbitramento  do  lucro,  aduz  que  a  fiscalização  fundamentou sua adoção na  falta de apresentação da escrituração  comercial; que tal afirmação não condiz com a realidade em face de  não  ter  havido  recusa  na  sua  apresentação;  que,  ademais,  foram  entregues  os  Livros  de  Apuração  do  ICMS  nºs  11,  09  e  02,  respectivamente,  da matriz  e  das  filiais  inscritas  no  CNPJ  sob  as  séries  0002  e  0003,  únicos  livros  dentre  a  documentação  fiscal  destruída  no  incêndio  cuja  reconstituição/restauração  foi  possível  fazer,  no  caso,  com  base  nos  arquivos  digitais  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  do  Paraná,  extraídos  das  correspondentes  Guias de Informação e Apuração do ICMS do ano de 2005;  f)  que esses livros possibilitam o conhecimento dos totais mensais das  compras  e  vendas  do  período  fiscalizado,  totais  esses  que  se  revelaram  inferiores  ao  montante  das  compras  apuradas  externamente  pela  fiscalização;  que  essa  diferença  possibilita  à  fiscalização presumir correspondente omissão de receitas com base  no dispositivo legal que menciona;  g)  a fiscalização utiliza argumentos imprecisos e vagos para justificar o  arbitramento  do  lucro,  com conclusões desprovidas  de  um mínimo  de certeza e de materialidade com respeito à destruição dos livros e  documentos  comerciais  e  fiscais,  valendo­se,  à  exaustão,  e  unicamente,  de  expressões  imprecisas  e  vagas,  como  “muito  improvável”, “mais provável”, é “altamente improvável”, além do fato  de  que  o  imóvel  sinistrado  não  ser  estabelecimento  formal  da  empresa;  h)  confirma  que  efetivamente  o  imóvel  sinistrado  não  era  de  sua  propriedade  e  nem  estava  formalmente  inscrito  como  estabelecimento da empresa, fato, porém, irrelevante nesta questão,  porquanto  pertencente  ao  seu  sócio  majoritário  e  administrador,  Wagi  Wassouf,  o  que  se  compreende  como  um  procedimento  natural e normal desse sócio para não onerar os custos e despesas  de sua empresa;  i)  com  relação  à  ausência  de  publicação  em  jornal  local  de  grande  circulação e de comunicação ao Registro do Comércio da destruição  por incêndio da documentação fiscal da impugnante, reconhece que  de  fato ocorreu a omissão com respeito a essas obrigações  legais  acessórias,  o  que  se  compreende  pela  total  desestruturação  e  descontrole  administrativos  que  se  sucedem  a  sinistros  dessa  natureza;  ressalta que o  incêndio em questão  foi objeto de amplas  reportagens jornalísticas locais; que não pode a fiscalização valer­se  Fl. 5956DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.722396/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.817  S1­C3T2  Fl. 3          5 da ausência do cumprimento de obrigações acessórias como essas  para fundamentar o arbitramento do seu lucro;  j)  é  improcedente  o  arbitramento  por  lhe  faltar  o  necessário  e  imprescindível  prévio  ato  formal  da  fiscalização  declaratório  da  desclassificação  dos  registros  das  compras  e  das  vendas  da  impugnante contidos nos livros de Apuração do ICMS;  k)  a  fiscalização  lhe  impôs,  por  via  de  suas  intimações,  exigências  fiscais  de  apresentação  de  provas  materiais  impossíveis,  vez  que  destruídas  em  sinistro  causado  por  incêndio  cujo  teor  do  correspondente Boletim de Ocorrência Policial e do  laudo oficial de  criminalística  não  foram,  em  momento  algum,  infirmados  materialmente  pela Fiscalização;  não poderia  jamais  a  fiscalização  interpretar a impossibilidade material de fornecimento parcial de sua  documentação  comercial  e  fiscal  como  recusa  motivada  ou  embaraço de natureza dolosa;  l)  em  que  pese  a  fiscalização  ter  em  suas  mãos  a  conferência  dos  valores das compras e das vendas no ano de 2005 registrados nos  Livros  de  ICMS,  ela  optou  injustamente  por  considerar  desconhecida  a  receita  bruta  da  empresa,  contrariando o  disposto  no  art.  532  do  RIR  de  1999,  derivando  para  a  tributação  de  uma  renda  presumida  sob  o  regime  do  lucro  arbitrado,  tomando  para  base de cálculo o percentual de 40% das compras no montante de  R$ 22.317.417,45;  m)  a  fiscalização  declarou  no  subitem  2.1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal serem razoavelmente compatíveis os valores das compras e  vendas declaradas na DIPJ e nos Livros de Apuração do ICMS, com  o  que  fica  demonstrada  formalmente  a  autenticidade  dos  registros  fiscais destes livros;   n)  se  valores  de  compras  adicionais  foram  apuradas  mediante  diligências  perante  terceiros,  omissas  nos  registros  da  impugnante  pelos  seus  descontroles  administrativos  que  se  sucederam  ao  mencionado  incêndio,  o  valor  total  dessas  compras  omitidas  corresponde,  contábil  e materialmente,  a  equivalente  dispêndio  de  caixa pelos respectivos pagamentos e traduz omissão de receitas de  igual  valor,  que  deveria  ter  sido  tributada  com  fundamento  no  art.  532 do RIR de 1999;  o)  contesta o critério adotado com base no valor das compras previsto  no art. 535, V do RIR de 1999, porquanto da totalidade das compras  caberia a dedução das mercadorias em estoque em 31.12.2005, no  total de R$ 5.415.616,34; assim, é de R$ 19.556.268,54 o montante  das  mercadorias  compradas  no  ano­calendário  de  2005  que  efetivamente geraram venda/renda;  p)  a  fiscalização  desconsiderou  os  valores  espontaneamente  registrados na DIPJ 2006 e nos  livros de Apuração do  ICMS, com  compras declaradas no montante de R$ 10.936.624,00 e vendas no  total  de   R$  10.511.487,96,  estas  regularmente  tributadas  pelo  regime  do  lucro presumido no ano de 2005;  q)  a  fiscalização  também está  injustamente  tributando as mercadorias  estocadas no dia 06/07/2005 que foram consumidas no incêndio, as  quais evidentemente não foram objeto de venda;  Fl. 5957DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   6 r)  como as compras adicionais realizadas em julho e agosto/2005, no  valor de R$ 1.347.076,58, em relação às média mensal das compras  no 1º semestre/2005, inexistiriam se não houvesse o sinistro, a esse  valor não poderiam ser atribuídas correspondentes vendas/receitas;  s)  portanto,  deve­se  deduzir  do  total  das  compras  apuradas   (R$ 19.556.268,54) o valor das compras  regularmente escrituradas  (R$ 10.936.624,00) e  as  compras  adicionais  realizadas em  julho e  agosto/2005  (R$  1.347.076,58),  de  modo  a  resultar  uma  base  de  cálculo de apenas R$ 7.272.567,96;  t)  contesta a agravamento para 225% da multa qualificada em face de  constar do Laudo de Exame do Instituto de Criminalística (fls. 49 e  seguintes)  que  o  imóvel  sinistrado  era  utilizado  para  depósito  de  mercadorias,  algumas  delas  salvas  do  incêndio,  o  que  respalda  o  próprio  Boletim  de  Ocorrência,  segundo  o  qual  eram  também  ali  guardados documentos e livros comerciais e fiscais da empresa;  u)  é totalmente descabida a afirmação do fisco de que a interessada e  o sócio, proprietário do  imóvel sinistrado,  teriam interesse direto no  incêndio  em  comento  e  nos  vultosos  prejuízos  havidos  para  a  prática  de  infrações  fiscais  três  anos  após  o  incêndio  de  2005  (considerando o termo de início de fiscalização em 13/08/2008);  v)  o art. 142 do CTN não permite o exercício da análise subjetiva pela  autoridade  lançadora; que as  infundadas assertivas da  fiscalização  revelam  completa  insegurança  em  comprovar  a  intenção  da  contribuinte em não fornecer os documentos e  livros solicitados no  curso da ação fiscal;  w)  que  envidou  todo  o  esforço  possível  para  apresentar  ao  fisco  os  documentos e os livros de que dispunha na ocasião, razão pela qual  resta  impossibilitada  a  majoração  da  multa  de  ofício;  conforme  disposto  no  art.  112  do  CTN,  em  caso  de  dúvida  e  sendo  esta  justificada, a  interpretação a ser dada é no sentido de se rejeitar o  agravamento  da  multa  qualificada  em  mais  50%;  que  o  incêndio  ocorrido  tem  todas  as  características  de  caso  fortuito/ou  de  força  maior, daí ser plenamente cabível a aplicação ao caso do art. 1.058  e parágrafo único do Código Civil;   x)  também se insurge contra o arbitramento em si e a multa qualificada  de  150%;  argúi  que  a  fiscalização  não  demonstrou  inequivocamente  ser  possível  a  apresentação  da  documentação  e  dos  livros,  o  que  somente aconteceria se desqualificados o Boletim de Ocorrência e o  Laudo de Exame do Instituto de Criminalística;  y)  que  carecem  os  lançamentos  de  provas  incontestáveis  que  sustentem a acusação feita à fiscalizada, razão pela qual estão eles  em  total  desacordo  com  o  art.142  do  CTN,  que  não  permite  o  exercício da apreciação subjetiva do auditor­fiscal em casos dessa  natureza; que a despeito desse quadro, entendeu a autoridade fiscal  que  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  configurariam  crime  contra  a  ordem  tributária  pela  prática  da  sonegação,  sujeitos  à  aplicação da multa qualificada de 150%;  z)  a  fiscalização  não  apresentou  qualquer  elemento  concreto  que  inequivocamente comprovasse haver a empresa praticado ato que,  nos  termos  da  lei,  pudesse  ser  caracterizado  como  fraude;  que  o  fisco declarou como verdadeiras as  informações sobre compras da  impugnante  fornecidas  pelas Secretarias  da  Fazenda  dos Estados  do Paraná e do Rio Grande do Sul; de intuito de fraude aqui não se  Fl. 5958DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.722396/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.817  S1­C3T2  Fl. 4          7 pode  falar,  muito  menos  que  esteja  ela  evidente  a  justificar  a  penalidade máxima, pois não houve falsificação de documentos, as  informações  e  os  documentos  disponíveis  foram,  apesar  das  limitações, apresentados adequada e prontamente;  aa)  do  exíguo  arrazoado  fiscal  justificador  da  aplicação  da  multa  qualificada  deduz­se  que  parte  das  operações  mercantis  da  empresa teria sido intencionalmente ocultada do Fisco; contudo, não  ficou caracterizado o nexo causal, a  relação de causa e efeito nos  crimes  tributários  previstos  na  legislação  que  cita,  ou  seja,  a  intenção dolosa de reduzir tributo devido ou de anulá­lo, mediante a  prática  de  ato  ou  omissão  fraudulenta,  falseando  a  verdade  para  ludibriar ou enganar a Fazenda Pública; que à autoridade fiscal cabe  apresentar  provas  irrefutáveis  da  conduta  configurada  na  lei,  afastadas, por isso, presunções relativas, índices e ficções;  bb)  também argúi a preliminar de decadência para o IRPJ e CSLL dos 1º  e  2º  trimestres/2005;  que  tratando­se  de  imposto  e  contribuição  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado  de  ambos,  o  prazo  decadencial  se  conta  a  partir  da  ocorrência  do  fato gerador,  na  forma do  art.  150,  §  4o,  do CTN,  e  não do seu art. 173, inciso I, conforme agiu a Fiscalização;  cc)  o STF editou a Súmula Vinculante n° 8,   dd)  ao final requer:  ee)   I) a desconsideração do arbitramento dos lucros; II) alternativamente,  que seja recalculado o lucro arbitrado nos termos do art. 532 do RIR  de  1999;  III)  a  reconsideração  dos  cálculos  da  fiscalização,  observados  os  critérios  e  respectivos  fundamentos  e  razões  já  apresentados; IV) exclusão do agravamento da multa no percentual  de 50% da multa de ofício; V) redução da multa de ofício para 75%;  VI)  reconhecimento  da  decadência  do  lançamento  dos  tributos  relativos  aos  primeiro  e  segundo  trimestres/2005;  VII)  que  a  representação  fiscal  para  fins  penais  lavrada  pelo  auditor­fiscal  autuante, objeto do Processo Administrativo n° 10980.722495/2010­ 79,  permaneça  apensada  ao  presente  processo  administrativo­ fiscal,  aguardando  sua  remessa  ao  órgão  do  Ministério  Público  competente  até  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  de  instância  final  neste  processo,  por  força  das  disposições  do  §  7o  do  art.  3o  da  Portaria  SRF  n°  326,  de  15/03/2005,  ou,  se  for  o  caso,  observada  rigorosamente  a  prescrição do § 7o do art. 1o da mesma Portaria.  7.  A Representação Fiscal para Fins Penais  foi  formalizada nos autos do processo nº  10980.722495/2010­79, conforme disposto no Decreto nº 2.730, de 10 de agosto de 1998, e na  Portaria RFB nº 665, de 24 de abril de 2008.  8.  Sendo  o  crédito  tributário  superior  a  R$  500.000,00  e  tendo  excedido  a  30%  do  patrimônio conhecido da contribuinte, foi efetuado arrolamento de bens nos autos do processo  nº 10980.722494/2010­24.  A DRJ decidiu:  Fl. 5959DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Na impossibilidade material de apurar o lucro da pessoa jurídica, pela falta de  apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro  Caixa,  cabe  à  autoridade  fiscal  apurar  o  imposto  com  base  no  arbitramento do lucro.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  RECEITA  BRUTA  DESCONHECIDA.  APURAÇÃO  COM  BASE  NO  VALOR  DAS  COMPRAS  DE  MERCADORIAS.  O  lucro  arbitrado  da  pessoa  jurídica,  quando  desconhecida  a  receita  bruta,  pode ser determinado mediante aplicação do coeficiente de 0,4 sobre o valor  das  compras  de mercadorias,  dentre  outras  opções  de  cálculo,  a  critério  da  autoridade tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  na  contagem  do  prazo  decadencial  o  art.  173,  I  do  CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  quando  caracterizado  que  a  interessada  agiu  de  maneira  dolosa  ao  prestar  falsa  declaração  na  DIPJ,  informando nível de atividade muito inferior ao efetivamente realizado.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.   Correto  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  restar  caracterizada  a  recusa  e/ou  resistência  por  parte  da  contribuinte  no  atendimento  às  intimações  fiscais  para  prestação  de  esclarecimentos  e  apresentação  de  arquivos digitais.   DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa  e efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  21/09/2010  e  apresentou  recurso em 19/10/2010.  Em seu recurso reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação  e, em especial, que:  ­  em  incêndio  ocorrido  em  06/07/2005,  destruindo  tudo,  inclusive  seus  documentos fiscais;  ­ que entregou à fiscalização os livros de apuração de ICMS;  Fl. 5960DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.722396/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.817  S1­C3T2  Fl. 5          9 ­ que no local do incêndio inexistia inscrição  de estabelecimento comercial,  pois  pertencia  ao  sócio  e  era  cedido  para  uso  da  recorrente,  inclusive  para  guarda  de  documentos fiscais;  ­  que,  intimada pela  fiscalização,  esclareceu  ser  impossível  a  reconstituição  da escrituração comercial;  ­ que entende indevido o arbitramento do lucro;  ­ que não poderia ter sido paliçada a multa qualificada;  ­  que  também não  poderia  ter  sido  agravada  a multa  de ofício  por  falta  de  entrega de documentos;  ­ que a alegada inexistência de publicação em jornal local e comunicação ao  Registro de Comércio sobre a destruição da documentação e dos seu livros fiscais de correu da  total e imediata desestruturação e descontrole administrativos que se sucederam ao sinistro;  ­ que teria ocorrido decadência relativa aos primeiro e segundo trimestre de  2005, pois o lançamento foi cientificado em 21 de agosto de 2010                                  Fl. 5961DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   10 Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  A análise da decadência depende da manutenção ou não da qualificação da  multa de ofício aplicada pela fiscalização.  No termo de verificação fiscal consta:      Já a DRJ se manifestou sobre o tema:  A multa qualificada de 150% encontra­se regulada pelo art. 44,  II, da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, in verbis:  “Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)” (Grifou­se)   Por sua vez, assim dispõe a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de  1964:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributaria  principal, sua natureza ou circunstancias materiais;  Fl. 5962DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.722396/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.817  S1­C3T2  Fl. 6          11 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributaria  principal  ou  o  credito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  a  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributaria  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  e  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.”  Para  se  atingir  o  convencimento  de  que  houve  a  prática  de  qualquer das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  1964,  é  necessária  a  constatação  de  prática  caracterizadora do dolo.  Analisando­se  as  características  textuais  das  definições  empreendidas  pelos  artigos  71  e  72,  a  primeira  premissa  indispensável  é  a  de  que  sonegação  e  fraude  são  condutas  dolosas.  Isso  se  depreende  da  expressão  “...  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  ...”,  que  é  repetida  em  ambos  os  artigos.   Sonegação  e  fraude  puníveis,  aqui,  são  condutas,  e  não  genericamente  quaisquer  situações  jurídicas.  São  sempre  uma  “ação”  ou  “omissão”  perpetradas  por  ser  humano,  seja  em  relação  ao  sujeito  passivo  pessoa  física,  seja  em  relação  ao  sujeito passivo pessoa  jurídica.  Isto é, apenas existe  sonegação  ou  fraude qualificadoras se houver uma conduta humana (ação  ou omissão).   A conduta humana qualificadora deve ser dolosa. Afora todas as  doutrinas  e  controvérsias  existentes,  pode­se  satisfatoriamente  colher­se  no  direito  positivo  brasileiro  o  conceito  jurídico  de  dolo. O Código Penal (Decreto­Lei nº 2.848, de 1940) prevê as  figuras  do  dolo  direto  e  do  dolo  eventual;  tendo  adotado  a  “teoria  da  vontade”  em  relação  ao  dolo  direto  e  a “teoria  do  assentimento” em relação ao dolo eventual.  Segundo  a  teoria  da  vontade,  age  dolosamente  quem  pratica  a  ação consciente e voluntariamente. São elementos do dolo: a) a  consciência,  isto é,  o conhecimento do  fato,  a  ciência de que a  conduta é a conduta  típica; b) a vontade de realizar a conduta  típica.  Eis  o  “dolo  direto”:  a  vontade  consciente  de  realizar  a  conduta típica.   Age  dolosamente  (dolo  direto)  quem  age  sabendo  que  está  agindo  e  querendo  agir  dessa  maneira,  mesmo  que  ignore  completamente  o  caráter  ilícito  dessa  ação.  A  potencial  consciência da ilicitude não é elemento do dolo e, por isso, não  se localiza dentro da tipicidade, mas sim é elemento componente  da culpabilidade. Se a pessoa realiza uma conduta sabendo que  Fl. 5963DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   12 estava  realizando essa  conduta  e  com  vontade de  realizar  essa  conduta,  ela  agiu  dolosamente,  ainda  que  tivesse  plena  convicção  da  licitude  dessa  conduta.  Terá  incorrido  numa  excludente  de  culpabilidade  –  erro  de  proibição  –,  mas  terá  agido dolosamente.   Já  o  dolo  eventual,  conforme a  teoria  do  consentimento,  existe  quando  o  sujeito  tem  a  previsão  da  possibilidade  de  acontecimento  do  resultado  e  ainda  assim  realiza  a  conduta,  ainda que não queira o resultado. O agente consente em realizar  o  resultado, mesmo que não o queira  (irrelevância da  vontade,  substituída  pelo  assentimento). E  aqui  a  diferença  fundamental  em relação à “culpa consciente”, que acontece quando o sujeito  prevê  a  possibilidade  do  resultado,  mas  com  ele  não  assente,  porque  ele  acredita  sinceramente  que  o  resultado  não  acontecerá.  Portanto, sonegação e fraude são condutas dolosas (dolo direto  ou  eventual). Para qualificar  a multa proporcional de ofício, a  autoridade  fiscal  deve  identificar  e  comprovar a  ocorrência  da  conduta dolosa do sujeito passivo.  No caso dos autos, a contribuinte apresentou a DIPJ 2006 com  falsa  informação  de  nível  de  atividade  muito  inferior  ao  efetivamente  realizado.  O  vasto  conjunto  probatório  trazido  os  autos  pela  autoridade  fiscal  demonstra  irrefutavelmente  que  o  total  de  compras  de mercadorias  efetuadas pelo sujeito passivo no ano­calendário de 2005  atingiu o valor de pelo menos R$ 22.315.417,45, enquanto  na  DIPJ  2006  informou  compras  no  montante  de  R$  10.936.624,00, fato que denota ser o nível de atividade da  empresa  muito  superior  ao  retratado  nessa  DIPJ,  com  receita  bruta  declarada  de  apenas  R$  10.511.487,96.  (grifo e negrito inexistentes no original)  Por conseguinte, a prestação da falsa informação na DIPJ 2006  caracteriza  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato gerador e das condições da contribuinte, obtendo como  resultado  a  redução  do  montante  do  tributo  devido,  materializando­se a hipótese do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964.  Dessa forma, voto por manter a qualificação da multa de ofício.  Entendo  que  a  decisão  recorrida  não  pode  ser  mantida  no  que  se  refere  à  qualificação da multa.  Tenho me expressado no  sentido de que é possível  a qualificação da multa  quando se utiliza presunções legais para aferir a base de cálculo do tributo, pelas mais diversas  formas previstas na legislação (depósitos bancários de origem não comprovada, saldo credor de  caixa, passivo fictício etc), desde que fique demonstrado o elemento doloso da conduta.  No entanto, no caso dos autos, a situação é diversa.  Diante da falta de escrituração fiscal confiável, a fiscalização arbitrou o lucro  com base  em compras  efetuadas pelo  contribuinte  e  apuradas  através de  circularização  junto  aos seus fornecedores.  Fl. 5964DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.722396/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.817  S1­C3T2  Fl. 7          13 No  entanto,  não  foi  apurado  um  valor  de  receita  omitida  por  presunção  de  omissão  de  pagamentos  de  compras,  conforme  admitido  pela  fiscalização,  mas  arbitrado  o  lucro com base em compras. Não se pode afirmar nem quais foram as compras que não foram  contabilizadas  e  qual  o  valor  da  receita  omitida.  O  que  houve,  no  caso  concreto,  foi  o  arbitramento do lucro com base em compras efetuadas no período, parte delas contabilizadas e  parte conhecidas a partir de circularização junto aos fornecedores da recorrente.  Entendo que, no caso concreto, correto está o arbitramento do lucro, pois não  havia a possibilidade de aferir o lucro real em face da contabilidade e o critério utilizado foi um  dos previstos na legislação de regência.  No  entanto,  entendo  que  a  divergência  entre  os  valores  das  compras  informadas em DIPJ e as apuradas em circularização não se subsumem ao previstos nos artigos  71 a 73 da Lei 4502/64, abaixo transcritos:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Entendo  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  não  foi  adequadamente  justificada neste caso, pois não identificada a conduta que se subsume aos atos de sonegação,  fraude ou conluio, necessários para a aplicação da multa de 150%, nos termos da Lei 9430/96.  Embora  exista  nos  autos  indícios  de  comportamento  doloso  dos  agentes  da  recorrente,  a  investigação sobre esses indícios não foram aprofundadas, gerando dúvidas sobre o elemento  subjetivo da conduta, em especial diante da impossibilidade de se afirmar se houve alteração na  base de cálculo dos tributos em função da conduta atribuída á recorrente. Embora a omissão de  pagamentos seja considerada como suficiente para presumir­se a omissão de receitas, o mesmo  não  ocorre  com a  omissão  de  compras,  que,  em um    primeiro momento  até  aumenta  a  base  tributável  da  recorrente.    Diante  de  omissão  de  compras,  pode  ter  havido  e,  é  provável  que  tenha havido, omissão de registro de pagamentos destas compras e daí a fiscalização poderia  ter presumido a omissão de receitas e, neste caso, atendidas determinadas condições, poderia  ser aplicada a multa qualificada. Não foi o caso dos autos. Diante da divergência entre o total  do valor das compras no ano­calendário declaradas em DIPJ e o valor obtido em procedimento  de  circularização,  a  fiscalização  optou  por  arbitrar  o  lucro,  sem  prosseguir  na  investigação  fiscal.]  Fl. 5965DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   14 Entendo,  portanto,  que  no  caso  concreto,  não  se  aplica  a  qualificação  da  multa, devendo a mesma ser reduzida para 75%.  Tendo  sido  exonerado  a  multa  qualificada,  passo  a  analisar  a  alegação  de  decadência.  A  recorrente  apresentou  DIPJ  pelo  lucro  presumido  e,  portanto,  com  apuração de IRPJ e CSLL trimestrais e realizou pagamentos de tributos, conforme admito pelo  termo de verificação fiscal., sendo aplicável, portanto, para verificação do prazo decadencial, o  art. 150, § 4º da lei 5172/66 (CTN).  Tendo  sido  lançamento  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  21/07/2010,  entendo que decaíram os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até essa data (1º  e 2º trimestres de 2005).  Diante  do  exposto,  voto  por  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  lançamentos referentes aos fatos geradores ocorrido até  o 2º trimestre de 2005.  Quanto à aplicação da multa agravada, entendo que não mercê melhor sorte.  Embora a recorrente não tenha tomado as medidas exigidas pela legislação de  regência quando da ocorrência do  incêndio que,  supostamente,  teria destruído documentação  fiscal  necessária  para  demonstração  da  correção  das  informações  prestadas  em  DIPJ,  a  fiscalização,  corretamente,  já  arbitrou o  lucro da mesma, não havendo, portanto,  prejuízo  ao  interesse do fisco pelo não atendimento/atendimento incompleto às intimações da fiscalização.  Entendo que não foi demonstrado nos autos que o não atendimento/atendimento incompleto foi  deliberado e, diante do arbitramento do lucro, não fica demonstrado prejuízo.  Me manifesto, portanto, pela exoneração da multa agravada.  Quanto  ao  arbitramento,  não  vejo  objeção  ao  procedimento  adotado  pela  fiscalização.  Vejamos:  A legislação de regência prescreve (Lei 8981/95):  Art.  51.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  através  de  procedimento  de  ofício,  mediante  a  utilização  de  uma  das  seguintes alternativas de cálculo:   I  ­ 1,5  (um  inteiro e cinco décimos) do  lucro real  referente ao  último período em que pessoa  jurídica manteve escrituração de  acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais,  atualizado  monetariamente;   II  ­  0,04  (quatro  centésimos)  da  soma  dos  valores  do  ativo  circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no  último  balanço  patrimonial  conhecido,  atualizado  monetariamente;    III ­ 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua  correção  monetária  contabilizada  como  reserva  de  capital,  constante  do  último  balanço  patrimonial  conhecido  ou  Fl. 5966DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.722396/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.817  S1­C3T2  Fl. 8          15 registrado  nos  atos  de  constituição  ou  alteração  da  sociedade,  atualizado monetariamente;   IV  ­  0,05  (cinco  centésimos)  do  valor  do  patrimônio  líquido  constante  do  último  balanço  patrimonial  conhecido,  atualizado  monetariamente;   V ­ 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias  efetuadas no mês;   VI ­ 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da  folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;   VII ­ 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a  empregados;   VIII ­ 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido.   § 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério  da  autoridade  lançadora,  poderão  ter  sua  aplicação  limitada,  respectivamente,  às  atividades  comerciais,  industriais  e  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  de  empresas  com  atividade  mista, ser adotados isoladamente em cada atividade.   §  2º  Para  os  efeitos  da  aplicação  do  disposto  no  inciso  I,  quando  o  lucro  real  for  decorrente  de  período­base  anual,  o  valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao  número de meses do período­base considerado.   § 3º Para cálculo da atualização monetária a que se referem os  incisos  deste  artigo,  serão  adotados  os  índices  utilizados  para  fins  de  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  tomando­se  como  termo  inicial  a  data  do  encerramento  do  período­base  utilizado,  e,  como  termo  final,  o  mês  a  que  se  referir o arbitramento.  Diante  da  impossibilidade,  real  ou  simplesmente  alegada,  da  recorrente  em  fornecer os documentos e livros que comprovassem as informações prestadas em DIPJ e DCTF  que  serviram  para  o  pagamento  dos  tributos  no  ano­calendário,  não  havia  alternativa  à  fiscalização senão o arbitramento e, sendo a receita bruta desconhecida, o fisco utilizou o valor  das compras como base para o arbitramento e adotou como valor de destas o valor obtido na  circularização realizada entre os fornecedores da recorrente.  Diante  da  falta  da  entrega  de  documentos  pela  recorrente  e  do  desconhecimento  da  receita  bruta  auferida,  foi  correto  o  arbitramento  do  lucro  tomando  por  base o valor das compras.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para reduzir a multa de 225% para 75%, exonerando a qualificação e o agravamento da  multa  de ofício  e  reconhecendo  a decadência  do  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até 30/06/2005.    Fl. 5967DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   16 (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                    Fl. 5968DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10166.901005/2009-69
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de CSLL decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.853
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.853  S1­TE01  Fl. 100          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan  Polanczyk, Maria  de Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 23.06.2005, fls. 27­32, utilizando­se  do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$56.765,61 de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484,  efetuado em 31.12.2004.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  25,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 05.03.2009,  fl.  67,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  06.04.2009,  fls.  01­04,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  apurou  a CSLL  a  pagar  no  valor  de R$362.001,04  no  final  do  ano­calendário 2004. Argúi que houve erro no preenchimento da Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  por  não  ter  informado  na  Ficha  17  a  título  de  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  o  valor  de  R$702.457,12  para  fins  de  cálculo  do  saldo  negativo no valor de R$340.456,08, a despeito do fato de ter confessado os referidos débitos  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  indicando  que  foram  integralmente extintos mediante pagamentos com DARF.  Esclarece que nos presentes autos, para  fins de compensação  tributária,  tem  direito ao reconhecimento do crédito no valor de R$56.765,61, recolhido em 30.12.2004, que  está  contido  no  saldo  negativo  de CSLL  a  que  tem  direito.  Solicita  a  produção  de  todos  os  meios de prova em direito admitidas.  Por  conseguinte,  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  e  a  compensação  homologada,  porque  se  originam  de  valores  regularmente  escriturados,  recolhidos e declarados.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­40.947, de 13.12.2010, fls. 69­75:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2004  ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.853  S1­TE01  Fl. 101          3 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou a maior de  imposto  de  renda ou CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório,  o  que  torna  inadmissível  a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo, por conseguinte, não  ser homologada a compensação.  Notificada  em  16.02.2011,  fl.  76­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.03.2011,  fls.  78­83,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Acrescenta  que  apresentou  DIPJ  retificadora  indicando o saldo negativo correto. Reitera que o erro escusável nos dados declarados não tem  o  condão  de  extinguir  seu  direito,  de modo  que  a  realização  de  diligência  é  imprescindível.  Assim  novamente  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  e  a  compensação  homologada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.853  S1­TE01  Fl. 102          4 O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.853  S1­TE01  Fl. 103          5 Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos  que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.853  S1­TE01  Fl. 104          6 direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.853  S1­TE01  Fl. 105          7 Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.853  S1­TE01  Fl. 106          8 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.853  S1­TE01  Fl. 107          9 III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.853  S1­TE01  Fl. 108          10 dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.853  S1­TE01  Fl. 109          11 data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.853  S1­TE01  Fl. 110          12 período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.853  S1­TE01  Fl. 111          13 § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.853  S1­TE01  Fl. 112          14 SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado Acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação da CSLL devida  no  ajuste  anual,  ou para  formação  do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.853  S1­TE01  Fl. 113          15 possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada  na Ficha  17  a  título  de CSLL mensal  paga por  estimativa,  a  despeito  do  fato  de,  como alega, ter confessado os referidos débitos em DCTF indicando que foram integralmente  extintos  mediante  pagamentos  com DARF,  em  conformidade  com  os  valores  constantes  na  Tabela 1.  Tabela 1 ­ Cálculo na CSLL informado na DIPJ original do ano­calendário de  2004    Descrição  R$  Ficha 16 – Cálculo da CSLL por Estimativa  Janeiro  57.632,54  Fevereiro  56.932,48  Março  57.114,93  Abril  59.587,77  Maio  58.578,81  Junho  57.633,12  Julho  56.793,63  Agosto  56.819,38  Setembro  56.787,27  Outubro  56.767,86  Novembro  56.765,61  Dezembro  72.204,67  Total  703.618,07  Ficha 17 – Cálculo da CSLL   Cálculo da CSLL  362.001,04  CSLL Mensal Paga por Estimativa  0,00  CSLL a Pagar  362.001,04    Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar a DIPJ  retificadora  apurando  saldo negativo de CSLL, que  considera  correto. Em  relação  à  matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega3.  Deste  modo,  os  dados  constantes  no  documento retificador (DIPJ) devem ser considerados para análise da Per/DComp.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito decorrente do saldo negativo de CSLL. Superada esta questão, necessário                                                              3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.853  S1­TE01  Fl. 114          16 se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso4.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo de CSLL  no  ano­calendário  de  2004, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentado sem datas distintas, se for o caso.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10183.006456/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Anos-calendários: 1999, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão. Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendários: 1999, 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO E PROPORCIONAL. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A norma penal mais benéfica retroage para alcançar os fatos anteriores regidos pela norma penal revogada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-001.431
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos declaratórios opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para deixar explícito que a exoneração recai tanto sobre a multa proporcional quanto em relação à multa isolada, rejeitando, todavia, o efeito infringente pleiteado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos declaratórios opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para deixar explícito que a exoneração recai tanto sobre a multa proporcional quanto em relação à multa isolada, rejeitando, todavia, o efeito infringente pleiteado.

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL   Interessado  INSTITUTO CUIABANO RADIOTERAPIA SC LTDA.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Anos­calendários: 1999, 2003, 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Cabem embargos de declaração para sanar omissão.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Anos­calendários: 1999, 2003, 2004, 2005  MULTA  DE  OFÍCIO  E  PROPORCIONAL.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  norma  penal  mais  benéfica  retroage  para  alcançar  os  fatos  anteriores  regidos pela norma penal revogada.  Embargos Acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  para  deixar  explícito que a exoneração recai  tanto sobre a multa proporcional quanto em relação à multa  isolada, rejeitando, todavia, o efeito infringente pleiteado.    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.         Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Sergio  Celani  e  Antônio  Lisboa  Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional contra a o Acórdão nº 3803­001.806, proferido na sessão de 06 de julho de  2011.  Alega  a  Embargante,  em  apertada  síntese,  que  teria  havido  contradição  do  acórdão  recorrido, pois tendo o contribuinte requerido a exclusão das multas proporcional e isolada, e  sendo  o  voto  vencedor  no  sentido  do  afastamento  tão  somente  a  multa  proporcional,  resta  claro que não foi totalmente atendido o pedido do contribuinte, como consta na ementa.  Em  face  da  razão  apresentada,  requereu  fossem  acolhidos  e  providos  os  embargos de declaração opostos, a fim de que fosse sanada a contradição apontada.  Voto             Nos termos do art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.   Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado teria incorrido em  contradição ao assim decidir:   Conforme acima demonstrado, com as alterações legislativas, o  lançamento de ofício deixou de abranger o tributo, restringindo­ se à multa isolada, não mais se prevendo o lançamento da multa  proporcional.  Portanto,  em  face  da  alteração  legislativa  superveniente  que  alterou a aplicação da multa de ofício, não abrangendo aquela  objeto  do  auto  de  infração,  e  tendo  em  vista  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106,  II, “c”, do Código  Tributário Nacional  (CTN), a multa de ofício  lançada deve  ser  exonerada pela aplicação retroativa do art. 18, caput, da Lei n°  10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  cancelar  a multa  de  ofício,  tendo  em  vista a retroação de norma penal benigna, que deixou de prever  a penalidade aplicada, conforme preceitua o art. 106, II, “c”, do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como  afastar  a  exigência  fiscal  em  relação ao exercício de 1999, por  força da  decadência.  Com efeito, alega a Embargante que o acórdão recorrido ao afirmar que com  as alterações legislativas, o lançamento de ofício deixou de abranger o tributo, restringindo­se  à  multa  isolada,  não  mais  se  prevendo  o  lançamento  da  multa  proporcional,  deveria  ter  concluído  pelo  afastamento  apenas  da  multa  proporcional,  não  da  multa  de  ofício,  como  supostamente teria feito.   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10183.006456/2005­59  Acórdão n.º 3301­001.431  S3­C3T1  Fl. 137          3 Ocorre que, diversamente do que sustenta a Embargante, no presente caso, a  decisão efetivamente exonerou ambas as multas e não apenas da multa de ofício, como sugere  a ementa. Daí a correção da parte dispositiva da decisão, que, por inexatidão, não foi refletida  na ementa.  De  fato,  ao  analisar  a  retroação  benigna  da  legislação  em  comento,  consignou­se  no  voto  que,  relativamente  ao  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, a legislação nova (i) afastou, em qualquer caso, a aplicação da  multa proporcional e (ii) manteve a aplicação da multa isolada unicamente nas hipóteses de não  homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito passivo.   Isso  restou  expresso,  ainda  que  de  forma  não  tão  analítica,  quando  se  afirmou que restringiu­se aplicação da multa isolada, não mais se prevendo o lançamento da  multa proporcional. Ou seja, esclareceu­se que não mais se aplica a multa proporcional e tem  cabimento  a  de  ofício  apenas  nos  casos  estritamente  previstos  na  lei,  o  que  não  é  o  caso  específico  dos  autos.  Note­se  que  foi  justamente  por  entender  que  a multa  proporcional  foi  exonerada em qualquer caso que não se delongou a redatora na sua análise.   Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, para deixar explícito  que a exoneração recai tanto sobre a multa proporcional quanto em relação à multa de ofício,  rejeitando, todavia, o efeito infringente pleiteado.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4749830 #
Numero do processo: 10865.000923/2003-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTAS CONJUNTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COTITULARES. NULIDADE. De acordo com a Súmula do CARF n.º 29, “Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” Não havendo, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo quanto aos valores depositados nas contas conjuntas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física” (Súmula CARF 61). Hipótese em que o somatório dos valores inferiores a R$ 12.000,00 é inferior a R$ 80.000,00. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.487
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 437          1 436  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000923/2003­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.487  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON LUIZ MANTOVANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTAS  CONJUNTAS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DE  CO­ TITULARES. NULIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  do  CARF  n.º  29,  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do  lançamento.”  Não havendo, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo quanto  aos valores depositados nas contas conjuntas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL  OU  INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00.  “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física” (Súmula CARF 61).  Hipótese em que o somatório dos valores inferiores a R$ 12.000,00 é inferior a R$  80.000,00.  Recurso provido.      Recurso a que se dá provimento.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.       Fl. 453DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.000923/2003­04  Acórdão n.º 2101­01.487  S2­C1T1  Fl. 438          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 414/434)  interposto em 24 de dezembro  de 2007 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte (MG) (fls. 387/410), do qual o Recorrente foi intimado em 26 de novembro  de 2007 (fl. 413), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls.  04/06,  lavrado  em  04  de  julho  de  2003,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  verificada  no  ano­ calendário de 1998.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Decadência.  No caso de  lançamento de ofício com base em omissão de rendimentos nos  termos  do  art.  42  da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  é  regulada pela regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o direito de a  Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  cinco anos  contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Sigilo Bancário.  É  lícito  ao Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.000923/2003­04  Acórdão n.º 2101­01.487  S2­C1T1  Fl. 439          3 fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras  por  parte  do  Fisco,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário, mas  simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se  obrigam os agentes fiscais por dever de oficio.  Aplicação da Lei no Tempo.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato  gerador da obrigação, tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos de  fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.  Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos.  A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas de depósitos ou investimentos.  Juros Moratórios. Taxa Selic. Legalidade.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios  para  recolhimento do crédito tributário em atraso.  Lançamento procedente” (fls. 387/388).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fls.  414/434,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No mérito, o recurso voluntário interposto cinge­se à aferição da regularidade  do  lançamento  tributário,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada  listados no  termo de verificação de  fls. 345/352,  todos  realizados nas contas (i) 11.346­8, mantida no Banco do Brasil; (ii) 01­002743­6 e 01­005502­ 1, mantidas no Banespa; (iii) 01593­39, mantida no HSBC e (iv) 16922­6 e 13.437­6, mantidas  no Bradesco.  Antes  de  analisar  qualquer  alegação  contida  no  recurso  voluntário,  cumpre  observar  que,  compulsando­se  os  autos  do  processo  administrativo,  verifica­se  que,  com  exceção das contas mantidas no Banespa,  todas  as demais contas do Recorrente descritas no  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.000923/2003­04  Acórdão n.º 2101­01.487  S2­C1T1  Fl. 440          4 termo  de  verificação  de  fls.  345/352  são  conjuntas.  Tal  informação  consta,  inclusive,  do  próprio termo de verificação.  Assim, de acordo com o disposto pelo art. 42, §6º, deveria a fiscalização ter  intimado os  referidos  co­titulares  e,  se  fosse o  caso,  rateado  os  valores  depositados  entre os  respectivos co­titulares.  Neste  sentido,  cumpre  trazer  à  baila  o  quanto  disposto  pelo  referido  dispositivo legal, in verbis:  “Art.  42.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas pela quantidade de titulares.”  No  entanto,  muito  embora  fossem  conjuntas,  os  co­titulares  do  Recorrente  nunca  foram  intimados  para  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  respectivas  contas,  não  se  podendo  pressupor  que  os  valores  creditados  pertencem  proporcionalmente  a  cada um dos titulares, sob pena de cerceamento de defesa.  A  este  respeito,  aliás,  é  expressa  a  Súmula  n.º  29  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, cujo teor abaixo se reproduz:  Súmula  CARF  nº  29:  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”  Assim, sendo certo que não houve,  in casu,  intimação específica dos outros  co­titulares das  contas bancárias para comprovar a origem dos depósitos nelas  efetuados  na  fase que precedia a lavratura do auto de infração, verifica­se a insanável nulidade do presente  auto de infração com relação às contas supramencionadas.  Restam, portanto, apenas as contas cuja titularidade é individual, em nome do  Recorrente, quais sejam, as mantidas no Banespa.   No que se refere aos valores remanescentes, deve ser aplicado o disposto no  art.  42,  §  3º,  inciso  II,  da  Lei  9.460/96.  Com  efeito,  dispõe  o  referido  dispositivo  legal  o  seguinte:  “Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  (...)  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.000923/2003­04  Acórdão n.º 2101­01.487  S2­C1T1  Fl. 441          5 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o  seu somatório,  dentro do ano­calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00  (oitenta mil reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  À  luz  do  teor  do  referido  dispositivo,  cumpre  salientar  que  o  legislador  estabeleceu  um  parâmetro  para  que  se  pudesse  identificar  objetivamente  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  sem  origem  justificada,  sendo  que,  do  somatório de depósitos inferiores a R$ 12.000,00, se superado o limite de R$ 80.000,00 dentro  do  ano­calendário,  a  fiscalização  estaria  autorizada  a  tributar  o  montante  apurado  em  sua  integralidade.  Tal  entendimento  está  consubstanciado  na  Súmula CARF  n.  61,  segundo  a  qual  “Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada, no caso de pessoa física.”  Não obstante, no caso em análise, conforme se extrai do termo de verificação  fiscal, o somatório dos valores de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 é menor do que o limite  anual  de  R$  80.000,00,  motivo  pelo  qual  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  em  sua  integralidade.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 457DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4750351 #
Numero do processo: 10831.005395/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. Constatado que as informações sobre a carga transportada foram devidamente prestadas pelo desconsolidador de cargas no sistema Mantra, incabível a aplicação da multa regulamentar prevista na línea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 139          1 138  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.005395/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.470  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  ATRADE CARGO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 17/06/2006  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  Constatado  que  as  informações  sobre  a  carga  transportada  foram  devidamente  prestadas  pelo  desconsolidador de cargas no sistema Mantra, incabível a aplicação da multa  regulamentar prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei  n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente   Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Barbieri Garrossino e Octávio Carneiro Silva Corrêa .    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:     Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2 “Trata  o presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário no valor de R$ 5.000,00,  referente à multa por deixar de prestar  informação sobre carga, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal.  Conforme se depreende da leitura do Termo de Constatação Fiscal (fls. 06/07)  e demais documentos constantes dos autos  (fls. 08/19),  foi constatada divergência,  no sistema Mantra, entre a quantidade de volumes  informada para o conhecimento  de carga aéreo genérico (master) MAWB n° 549.1159.9136, e aquela registrada para  os conhecimentos agregados (house) HAWB desconsolidados. Enquanto que para o  MAWB foi informada a quantia de apenas 03 volumes, a soma dos volumes de cada  um dos HAWB indicou a existência de 105 volumes, perfazendo uma diferença de  102 volumes.  Entendendo  que  a  divergência  dos  dados  registrados  no  sistema  Mantra  acarretou  prejuízo  ao  controle  aduaneiro  das  importações,  caracterizando  que  o  agente de carga deixou de prestar informação correta sobre carga, a autoridade fiscal  aplicou­lhe a multa prevista pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­ Lei n° 37, de 1966.  Cientificada  do  lançamento  em  18/08/2006,  a  contribuinte  apresentou  impugnação em 14/09/2006 (fls. 21/112), alegando em síntese que:  a)  preliminarmente,  declara  sua  ilegitimidade  passiva  "ad  causam",  por  se  tratar de mero agente desconsolidador de carga, cuja  responsabilidade se  limita ao  exercício de atividade auxiliar ao transporte aéreo, nos termos do Código Brasileiro  de Aeronáutica. Dessa forma, não pode ser penalizada por infrações cometidas pelas  companhias  aéreas,  consoante  jurisprudência  judicial  que  cita.  Afirma  que  a  responsabilidade  de  prestar  informações  sobre  as  cargas  que  transporta  é  do  transportador, nos termos do artigo 30 do Decreto n° 4.543/2002;   b) no mérito, afirma que a empresa Aerolinhas Brasileiras S/A, por intermédio  da  empresa  estrangeira  de  consolidação  de  carga Atrade  Forwarding Corporation,  emitira  o  conhecimento  que  amparava  o  transporte  de  mercadorias  "paletizadas"/"unitizadas". Quando da chegada da carga no Aeroporto de Viracopos,  o transportador aéreo providenciou o registro de sua chegada no Mantra, informando  a quantidade de volumes que apresentava o conhecimento principal (master);  c)  as  informações  foram  prestadas  de  forma  adequada,  tanto  nos  conhecimentos  de  transporte  quanto  no  Mantra,  visto  que  as  cargas  estavam  "unitizadas"  no  conhecimento  principal  e,  somente  após  a  descarga,  seriam  desmembradas  nos  conhecimentos  derivados  (house)  para  sua  disponibilização  a  cada destinatário;  d) o Auto de Infração, no que tange ao enquadramento legal não é claro, uma  vez que a fundamentação destacada não se subsume aos fatos, de maneira que não se  verifica o ato infringente. A infração descrita no Termo de Constatação Fiscal não se  coaduna  com  os  fatos  nem  com  os  dispositivos  do  Regulamento  Aduaneiro  invocados,  muito  menos  com  o  disposto  na  IN  SRF  102/94,  citada  de  forma  genérica;  e)  como  não  houve  diferença  dos  volumes  e  todas  as  informações  foram  devidamente  prestadas  pelo  transportador  internacional,  estando os  conhecimentos  devidamente instruídos, desconhece qual  infração ocorrera, razão pela qual o Auto  de Infração deve ser anulado por não possuir elementos suficientes para determinar  o infrator e a infração.”  A DRJ­São  Paulo  II/SP  julgou  improcedente  a  impugnação,  (fls.  114/118),  nos termos da ementa adiante transcrita:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10831.005395/2006­10  Acórdão n.º 3202­000.470  S3­C2T2  Fl. 140          3 “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 17/06/2006  Ementa:  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga consolidada  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  desconsolidador  de  carga  não  prestou  as  informações  no  sistema Mantra,  na  forma  e  no  prazo,  previstos  pelo  artigo  8°  e  parágrafo  único,  da  IN  SRF  102/94,  torna­se  aplicável  a  multa  regulamentar  por  falta do respectivo registro.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls. 123/137), alegando, em suma:  ­  preliminarmente,  ilegitimidade  passiva.  Entende  que,  na  qualidade  de  agente  desconsolidadora  de  carga,  não  pode  ser  responsabilizada  pela  prática  de  eventual  infração, posto que, nos termos da legislação específica (Código Brasileiro de Aeronáutica­ Lei  nº. 7.565/86, artigo 102), o agente de cargas presta apenas serviços auxiliares, não podendo ser  penalizado por infrações praticadas pelo transportador internacional;  ­ que as  informações sobre a carga foram prestadas do prazo de duas horas  após o registro da chegada do veículo transportador, não havendo qualquer desrespeito ao art.  8º da IN/SRF nº. 102/94;  ­ que, no caso sob análise, não ocorreu a infração que culminou na aplicação  da multa, uma vez que os fatos descritos na autuação, como supostamente caracterizadores da  infração  prevista  na  IN  SRF  102/94,artigo  8°,  não  se  subsumem  com  os  fatos  efetivamente  ocorridos;  ­  que  o  conhecimento  principal  (MAWB)  mencionou  os  volumes  efetivamente  vinculados  a  tal  documento,  ou  seja,  os  volumes  "unitizados"  pela  companhia  aérea;  já os  conhecimentos  filhotes  (HAWB),  retrataram  fielmente os volumes  representados  por  cada  conhecimento  (HAWB).  Assim,  as  informações  prestadas  no  sistema  MANTRA  foram as adequadas, e realmente diferentes no que tange ao número de volumes, posto que o  MAWB referia­se aos volumes "unitizados" e os HAWB aos volumes compreendidos em cada  conhecimento;  ­ que a alteração trazida pela Lei n° 10.833/03, em relação ao artigo 107, do  Decreto­Lei  n°  37/66,  teve  por  objetivo  criar  hipotéticas  penalidades  para  infrações  que  tivessem, de alguma forma,  intuito doloso e risco para o erário público e economia nacional.  No  caso  sob  análise,  nenhum  prejuízo  fora  experimentado  e  nenhum  risco  correu  a  administração ou a economia nacional, posto que as informações prestadas no sistema, com o  fito de  registrar a chegada da carga,  refletiram a realidade e os documentos oficiais que  lhes  suportava, ou seja, o MAWB e os HAWB; e  ­ que deve ser observado o detalhe previsto na  alínea  "e", do  inciso  IV, do  artigo  107,  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  a  qual  determina  a  penalidade  deve  ser  aplicada  se  a  informação não for prestada "na forma e no prazo estabelecidos..." e não "na forma ou no prazo  estabelecidos...". Assim,  a penalidade  somente pode ser  aplicada,  neste  caso,  se  a  forma e o  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 prazo  forem desrespeitados. No  caso  sob  análise,  isso  não  ocorrera,  visto  que pelo menos  o  prazo fora respeitado, ou seja, as informações foram prestadas em duas horas.  Ao final, requereu, verbis:  a)  Que  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  passiva  da  RECORRENTE,  de  maneira  a  julgar  improcedente  o  Auto  de  Infração;  b) Caso não seja admitida a ilegitimidade, o que é admitido em  homenagem  ao  principio  da  eventualidade,  que  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  a  descaracterização  da  infração  em  decorrência  dos  fatos;  ou,  subsidiariamente,  em  função  de  ter  sido  a  companhia  aérea  a  responsável  pela  prática  do  suposto  ilícito;  ou,  também  subsidiariamente,  em  função  da  necessidade  de  interpretação  mais benéfica, determinada pelo CTN, em seu artigo 112.  É o Relatório.  ­ Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa ATRADE CARGO  DO  BRASIL  LTDA,  para  exigência  de  multa  regulamentar  em  razão  da  não  prestação  de  informação sobre carga transportada.  Alega  a  autoridade  fiscal,  na  descrição  dos  fatos  que  fundamentou  a  autuação,  haver  encontrado  diferença  de  102  volumes  entre  os  dados  constantes  do  conhecimento de transporte master (que informava 3 volumes) e o conhecimento de transporte  house (que informava 105 volumes), conforme se vê à fl.06, verbis:  “No exercício das funções de Auditores­Fiscais da Receita Federal, em ato de  conferência  documental  do  Termo  de  Entrada  n°.  06/002336­8,  de  17/06/06,  constatamos  as  fls. 104 a 109 do  referido Termo, que a quantidade de volumes  descritas  no MAWB  n°.  549.1159.9136  diverge  das  quantidades  dos HAWBs  desconsolidados,  sendo portanto, a  informação prestada pelo Agente de Carga em  desacordo com a Instrução Normativa SRF n°.102/1994.  Em  consulta  no  sistema  MANTRA­desconsolidação  da  carga,  verificamos  que foi informado como segue:  Quantidade constante do MAWB n°549.1159.9136: 03 volumes:  Quantidade constante dos HAWBs : 105 volumes  ­ 20036888­ 02 volumes  ­ 20037000­ 01 volumes  ­20037001 ­ 01volumes  ­ 20037002 ­ 54 volumes  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10831.005395/2006­10  Acórdão n.º 3202­000.470  S3­C2T2  Fl. 141          5 ­ 20037003 ­ 47 volumes  Portanto,  foi  constatado  a  diferença  de  102(Cento  e  dois)  volumes  entre  o  MAWB informado e os HAWB's desconsolidados.”  Acontece  que,  pelos  pesos  dos  volumes  informados  em  ambos  os  documentos, pode­se verificar claramente que o conhecimento master  informou a quantidade  de  volumes  unitizados,  enquanto  que os  conhecimentos house  trataram  da  desunitização  das  cargas. Veja­se que o extrato da desconsolidação da carga, constante à fl. 09, dá notícia que no  MAWB encontravam­se 3 volumes com peso total de 1.323,00KG, enquanto que no HAWB as  cargas estão assim discriminadas:  HAWB 20036888­ 02 volumes . Peso:256,700 kg  HAWB 20037000­ 01 volume.  Peso:90,700 kg  HAWB 20037001 ­ 01volume. Peso: 279,400  HAWB 20037002 ­ 54 volumes. Peso: 370,200  HAWB 20037003 ­ 47 volumes. Peso: 326,100  Somados os pesos parciais de cada conhecimento house, teremos os mesmos  1.323,00 kg  informados no conhecimento master, deixando claro que o MAWB informou os  volumes unitizados e os HAWB informou os volumes desunitizados, sendo este o único motivo  da diferença de volumes encontrada pela autoridade fiscal, não se tendo deixado, portanto, de  prestar as informações sobre a carga transportada, razão pela qual não vislumbro fundamento à  multa aplicada.  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 11618.002025/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO. Provado que no ano de 2004 a contribuinte era participante do Simples, o lançamento de valores não oferecidos à tributação pela pessoa jurídica deve ser promovido segundo as regras do regime simplificado.
Numero da decisão: 1201-000.629
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 311          1 310  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.002025/2005­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.629  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  B & A COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO.  Provado  que  no  ano  de  2004  a  contribuinte  era  participante  do  Simples,  o  lançamento de valores não oferecidos à tributação pela pessoa jurídica deve  ser promovido segundo as regras do regime simplificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  INDEFERIR  o  pedido  de  diligência  e,  no mérito, NEGAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior, Marcelo Cuba Netto,  João Bellini Junior, e Regis Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório     Fl. 311DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11618.002025/2005­29  Acórdão n.º 1201­00.629  S1­C2T1  Fl. 312          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, adoto  aqui o relatório contido na decisão de primeira instância:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de  Infração  às  fls.  03  a  51  para  exigência  de  credito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  de  01/06/2000  a  31/12/2004.  adiante especificado:  (...)  Os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  de  ação  fiscal  efetuada  junto à contribuinte, na qual a Fiscalização constatou  infrações  a  legislação  do  SIMPLES  (imposto  e  contribuições  componentes)  cujos  enquadramentos  legais  encontram­se  discriminados  nos  autos  de  inflação,  que  passam  a  integrar  a  presente  decisão  como  se  aqui  transcritos  fossem.  As  irregularidades  constatadas  e  suas  conseqüências  podem  ser  assim resumidas:  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  E  DIFERENÇA  DE  BASE DE CALCULO.  Apurou  a  Fiscalização  que  a  empresa,  cujo  contrato  de  constituição  foi  datado  de  7/02/2000  e  registrado  na  Junta  Comercial  do Estado  da Paraíba  em  13/03/2000  (fls.  52/54).  é  optante pelo Simples, na condição de microempresa (ME), com  efeitos a partir da data de  registro. Foi emitido pelo Delegado  da Receita Federal em João Pessoa o Mandado de Procedimento  Fiscal  MPF,  à  fl.  01,  com  o  objetivo  de  realizar  o  confronto  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  pelo  sujeito  passivo  em sua escrituração contábil e  fiscal, em relação aos tributos e  contribuições  administrados  nela  Receita  Federal  nos  últimos  cinco  anos.  A  fiscalização  foi  iniciada  em  06/04/2005  (fl.  65)  com a intimação para a apresentação dos livros Caixa ou Diário  e  Razão;  balanceies  mensais;  contrato  de  constituição  e  alterações posteriores;  livros de Registro de Entradas. Saídas e  Apuração  do  ICMS  e  cópias  das  petições  de  eventuais  ações  judiciais contra a Fazenda Nacional. Foi solicitado também que  a  empresa  informasse  por  escrito  a  forma  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005.  Posteriormente, em 07/06/2005, o MPF foi complementado para  a inclusão do Simples.  A receita mensal, base de cálculo para apuração do SIMPLES A  PAGAR,  foi  apurada no Livro Registro  de Apuração do  ICMS,  fornecido  pela  própria  empresa  fiscalizada  (fls.  66/114).  Nas  planilhas  fls.  115  a  117  encontram­se  compiladas  as  receitas  mensais. Dos valores de SIMPLES A PAGAR apurados com base  na  escrituração  fiscal do  ICMS  foram subtraídos ou os  valores  declarados  (declarações  às  fls.  118/151)  ou  os  valores  pagos  (fls.  152/154),  considerando­se  o  maior  deles  em  cada  mês.  A  empresa  foi  excluída  do  Simples  com  efeitos  a  partir  de  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11618.002025/2005­29  Acórdão n.º 1201­00.629  S1­C2T1  Fl. 313          3 01/01/2005  por  ter  ultrapassado,  em  2004,  o  limite  de  receita  bruta anual de R$ 1.200.000,00. A ação fiscal foi encerrada em  07/06/2005.  Devidamente  notificada,  e  não  se  conformando  com  o  procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente,  as  suas razões de defesa, às  fls.  162/175, na qual  questiona os  autos  de  infração.  Inicialmente,  recompõe  os  fatos  ocorridos  com as seguintes narrativas:  a) a empresa recolheu os tributos pelo Simples desde o inicio de  suas atividades até setembro de 2004;  b)  a  Declaração  Simplificada  da  empresa  referente  ao  ano­ calendário  de  2003,  exercício  de  2004  teve  a  transmissão  via  internet  recusada  pelo  sistema  da  Receita  Federal,  o  qual  não  acusava  a  opção  peio  Simples.  A  declaração  foi  recepcionada  em  31/05/2004,  amparada  no  processo  administrativo  de  n°  11618.001340/2004­58, mediante o qual foi solicitada a inclusão  da  empresa  no  Simples,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  abertura;  c) o novo contabilista da empresa, admitido em outubro de 2004,  verificou, em consulta ao sistema da Receita Federal na Internet,  que a mesma não  se  encontrava cadastrada como optante pelo  Simples.  Ate  aquela  data  o  pedido  de  inclusão  não  havia  sido  analisado.  Diante  disso,  passou  a  efetuar  os  recolhimentos  de  PIS  e  Cofins  na modalidade  não  cumulativa, migrando  para  o  sistema de apuração com base no Lucro Real Anual. Afirma ter  entregue as DCTF e Dacon relativas aos trimestres de 2004;  d) o processo de inclusão retroativa no Simples foi deferido em  29/03/2005,  atendendo  a  solicitação  da  empresa.  O  pedido  de  inclusão, no entanto, segundo afirma a impugnante. deveria ser  limitado ao ano­calendário de 2003, já que em 2004 a empresa  estava apurando Lucro Real:  e)  como  a  empresa  não  estava  cadastrada  como  optante  pelo  Simples, era impossível solicitar, tempestivamente, em janeiro de  2004  a  exclusão  do  sistema,  posto  que  a  inclusão  só  veio  a  ocorrer de oficio em março/2005;  f) o planejamento tributário da empresa para o ano de 2004 foi  prejudicado, pois pretendia apurar o Lucro Real.  Em seguida, no mérito:  a)  insurge­se  contra  a  aplicabilidade  da  Instrução  Normativa  355/2003, por se tratar de ato administrativo cujo conteúdo não  pode afrontar o principio constitucional da legalidade. Destaca  o §4° do art. 22 da referida Instrução, que trata do prazo para a  empresa efetuar a alteração cadastral quando da ocorrência de  excesso  de  receita  bruta,  bem  como  da  multa  pelo  descumprimento desta obrigação acessória;  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11618.002025/2005­29  Acórdão n.º 1201­00.629  S1­C2T1  Fl. 314          4 b) reclama que.  se existe  irregularidade, esta  se deve ao órgão  tributário,  pois  aceitou  a  empresa  como  regularmente  optante  pelo  Simples  entre  os  anos  2000  e  2003.  e  somente  em  maio/2004,  por  ocasião  da  transmissão  da  declaração do  ano­ calendário  2003,  acusou  o  desenquadramento.  Alem  disso,  demorou  um  longo  período  de  dez  meses  para  se  pronunciar  sobre o pedido de reenquadramento;  c) alega que a empresa, diante da demora da resposta da Receita  Federal,  estava  enquadrada  em  2004  como  não­optante  pelo  Simples e, por isso, passou a apurar seus impostos com base no  Lucro Real;  d)  reclama,  ainda,  que  o  primeiro  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  menciona  especificamente  a  auditoria  da  empresa  através  do  regime  do  Simples  e  que,  somente  no  dia  do  encerramento da ação fiscal, ou seja, em 07/06/2005, a empresa  foi  cientificada  de  um  novo  mandado  complementar  para  o  Simples.  Tal  fato  demonstraria,  segundo  afirma  a  defendente,  que a Receita Federal  tinha a ciência de que a empresa estava  fora do sistema de tributação simplificada no exercício 2004;  e) argumenta que não poderia solicitar a exclusão do Simples em  janeiro  de  2004  porque  naquela  ocasião  não  estava  incluída  como optante,  fato este que só veio a ocorrer, por comando de  oficio, em março de 2005;  f) insurge­se contra o caráter confiscatório da multa aplicada e,  por fim;  g) requer a declaração da nulidade da autuação.  Apreciados  os  argumentos  de  defesa,  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  procedência do lançamento (fls. 274/282).  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as mesmas razões arroladas na impugnação, ou,  alternativamente, a realização de diligência (fls. 290/303).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegação de Nulidade do Auto de Infração  Afirma a recorrente ter havido cerceamento de seu direto de defesa, uma vez  que a autoridade que  lavrou o auto de  infração deixou de esclarecer que passou­se quase um  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11618.002025/2005­29  Acórdão n.º 1201­00.629  S1­C2T1  Fl. 315          5 ano  entre  a  data  do  pedido  para  inclusão  retroativa  no  Simples,  formulado  nos  autos  do  processo nº 11618.001340/2004­58, e a data da respectiva resposta do Fisco.  Ocorre que auditoria fiscal rege­se pelo princípio inquisitório, não possuindo  o sujeito passivo, naquela fase do procedimento, direito à defesa, motivo pelo qual é incabível  falar­se em seu cerceamento.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  surge  apenas  com  a  fase  de  impugnação  ao  lançamento,  quando  o  procedimento  passa  a  ser  regido  pelo  princípio  dispositivo. Somente os atos processuais praticados a partir de então podem propriamente ser  declarados nulos por cerceamento do direito de defesa, a teor do art. 59, II, in fine, do Decreto  nº 70.235/72.  Por fim deve­se dizer que a alegada omissão em nada prejudicou a defesa, já  que pelo exame da impugnação e do recurso é possível concluir que a interessada compreendeu  perfeitamente os ilícitos que lhe foram imputados.  Isso posto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do auto de infração.  3) Do Pedido para Realização de Diligência  Ao final de sua peça recursal a interessada solicita a realização de diligência,  nos seguintes termos:  (...) ou ainda, se assim não entendido, seja o feito administrativo  convertido  em  diligência  a  fim  de  apurar  as  informações  aqui  prestadas  no  tocante  aos  valores  auferidos  pelo  Sr.  Fiscal  no  período em que o contador da empresa solicitou junto a Receita  Federal a  inclusão do simples, para o período de 13 de Março  de 2000 a 31 de Dezembro de 2003, em data de 31.05.2004, no  entanto  a  empresa  só  obteve  resposta  da  solicitação  em  data  29.03.2005.  Como  é  possível  observar­se  no  trecho  acima  transcrito,  não  está  claro  o  objeto do pedido de diligência. Ao que parece,  requer  seja  confirmada a  alegação segundo a  qual  o  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  de  que  cuida  o  processo  nº  11618.001340/2004­58  restringiu­se  ao  período  compreendido  entre  março  de  2000  a  dezembro de 2003, não tendo abrangido o ano­calendário de 2004.  Pois  bem,  por  meio  do  requerimento  de  fl.  255,  protocolizado  em  31/05/2004,  a  ora  recorrente  pleiteou  expressamente  a  sua  inclusão  no  Simples  “com  data  retroativa a sua constituição”, a qual se deu em 13/03/2000. Não consta naquele requerimento  pedido para que a inclusão não se estendesse ao ano de 2004.  Ademais, o extrato de fl. 262 comprova que após a protocolização do pedido  de  inclusão  retroativa,  a  contribuinte  continuou  recolhendo  seus  tributos  pelo  sistema  simplificado  até  o  mês  de  outubro  de  2004  (código  de  recita  6106),  fato  esse  que  vai  de  encontro à alegação segundo a qual o pedido de inclusão retroativa não se estenderia ao ano de  2004.  Isso  posto,  com  base  no  art.  18,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72,  voto  por  indeferir o pedido de diligência, em razão de sua prescindibilidade.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11618.002025/2005­29  Acórdão n.º 1201­00.629  S1­C2T1  Fl. 316          6 4) Da Inclusão no Simples  Como  visto  no  item  anterior,  em  31/05/2004,  no  âmbito  do  processo  nº  11618.001340/2004­58, a interessada requereu sua inclusão retroativa no Simples com efeitos  à data de sua constituição.  Em  29/03/2005  sua  solicitação  foi  deferida,  conforme  cópia  do  despacho  decisório às fls. 179/180. Tal decisão transitou administrativamente em julgado, haja vista que  contra ela a interessada não propôs manifestação de inconformidade visando limitar a inclusão  ao período de 13/03/2000 a 31/12/2003, como ora pretende.  Em 06/04/2005  foi  lavrado  o  termo de  início  de  fiscalização  (fl.  65),  e  em  30/05/2005,  nos  autos  do  processo  nº  11618.001915/2005­13,  a  interessada  requereu  sua  exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2004.  Conforme cópia do despacho decisório às fls. 256/257, o pedido de exclusão  foi indeferido em 06/06/2005, tendo em vista que a interessada: (i) recolheu seus tributos pelo  regime  simplificado  no  ano  de  2004;  (ii)  encontrava­se  sob  auditoria  fiscal,  situação  que  vedava  a  requerida  alteração  cadastral,  a  teor  do  disposto  no  art  22,  §  4º,  da  Instrução  Normativa SRF nº 355/2003.  Referida  decisão  também  transitou  administrativamente  em  julgado,  haja  vista que contra ela a contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade.  De  tudo  o  que  foi  dito  é de  se  concluir  que no  ano  de  2004  a  contribuinte  estava obrigada a recolher seus tributos segundo o regime simplificado. Aliás, foi isso que ela  fez até o mês de outubro de 2004.  Somente  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  é  que  a  interessada  não  recolheu  o  Simples,  passando  a  recolher  PIS  e  Cofins  segundo  o  regime  não  cumulativo  (códigos de receita 6912 e 5856, respectivamente), e ainda assim no valor mínimo de R$ 10,00  para pagamento em DARF (fls. 262/263). Note­se ainda que nesse período não houve qualquer  recolhimento a título de IRPJ ou CSLL segundo o regime do lucro real ou presumido.  Noutro giro, indaga a recorrente sobre como deveria agir no ano de 2004, se a  resposta do Fisco a seu requerimento para inclusão retroativa no Simples somente se deu em  29/03/2005.  Quanto  a  isso há que  se dizer que  enquanto  seu pedido estava pendente de  apreciação,  a  contribuinte  tinha  o  direito  e,  concomitantemente,  o  dever  de  continuar  recolhendo seus tributos de acordo com o regime simplificado.  Somente se sobreviesse decisão definitiva que lhe fosse desfavorável, o que  no  caso  não  ocorreu,  é  que  a  ora  recorrente  estaria  obrigada  a  recolher,  segundo  o  regime  aplicável  as  pessoas  jurídicas  em  geral,  os  tributos  devidos  à  época  em  que  erroneamente  encontrava­se no regime simplificado, resguardado ainda o direito de abater daquele valor os  tributos pagos com base no Simples.  5) Da Afirmada Ilegalidade do Art. 22, § 4º, da IN SRF nº 355/2003  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11618.002025/2005­29  Acórdão n.º 1201­00.629  S1­C2T1  Fl. 317          7 Afirma  a  recorrente  ser  ilegal  o  disposto  no  art.  22,  §  4º,  da  Instrução  Normativa SRF nº 355/2003, que veda seja promovida alteração cadastral de pessoa  jurídica  que se encontre sob auditoria fiscal.  Ocorre que tal argumento deveria ter sido proposto nos autos do processo nº  11618.001915/2005­13,  quando o  Fisco  indeferiu,  com base na  norma acima mencionada,  o  pedido da contribuinte para que fosse excluída do Simples a partir de 01/01/2004.  O presente processo cuida de matéria diversa, qual seja, de auto de infração  para constituição de crédito tributário relativos aos tributos integrantes do Simples. Aqui não é  mais possível discutir se a contribuinte deveria, ou não, ter recolhido seus tributos pelo regime  simplificado  no  ano  de  2004,  uma  vez  que  essa  questão  já  foi  definitivamente  decidida  no  âmbito dos processos nos 11618.001340/2004­58 e 11618.001915/2005­13.  6) Juros e Multa  Alega a interessada que os juros e a multa incidentes sobre o principal tornam  a exigência confiscatória, em violação ao disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal.  Ocorre  que,  como  a  exigência  dos  juros  e  da  multa  está  lastreada,  respectivamente, no art. 66 e no art. 44, ambos da Lei nº 9.430/96, o acolhimento da alegação  de confisco implicaria afastar a aplicação daqueles dispositivos legais em razão de sua suposta  inconstitucionalidade,  algo  que  é  vedado  a  este  Conselho  por  força  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72 e da Súmula nº 2 do CARF, baixo transcritos:  Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (..)  Súmula nº 2 do CARF (DOU de 09/12/2010):  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  7) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento bem como o pedido para realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 317DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11618.002025/2005­29  Acórdão n.º 1201­00.629  S1­C2T1  Fl. 318          8                 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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