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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749479 #
Numero do processo: 10640.003037/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento independente do critério adotado, seja o art. 150, § 4º do CTN ou ainda o art. 173, I do mesmo diploma legal,. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  contra  o  contribuinte acima identificado referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes  sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa,  no  período  de  01/1997  a  12/1999,  com  ciência  do  contribuinte em 08/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 71/74, a empresa não descontou dos  empregados  as  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações  e  patronais:  empresa  +  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  .  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  +  Terceiros (Salário­Educação, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE).  Informa ainda o Relatório Fiscal que através da análise dos Livros Diário nºs  16  a  18  e  Livros  Razão,  para  se  verificar  a  existência  de  possíveis  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  constatou­se  que  diversos  lançamentos  contábeis  deixaram  dúvidas quanto a se referirem a pessoas físicas ou jurídicas.  Não  se  conformando  a  decisão  de  fls.  156/161  que  julgou  procedente  o  lançamento, o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese:  Das Preliminares  Que seja declarada a decadência das contribuições, aplicando­se a norma do  art. 150, § 4 º do Código Tributário Nacional, ­ CTN, colacionando vários julgados do Superior  Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.  Requer  assim  a  procedência  do  recurso  para  que  seja  cancelado  o  lançamento.  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003037/2007­92  Acórdão n.º 2401­02.278  S2­C4T1  Fl. 175          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  A  preliminar  de  decadência  suscitada  em  sede  de  recurso  merece  acolhimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do Decreto­lei  1569/77  e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi lavrada em agosto de 2007, conforme se  verifica às fls. 03 e as contribuições mantidas referem­se às competências 01/1997 a 12/199 o  que fulmina totalmente o direito do fisco de constituir o lançamento,seja com base no art. 150,  IV do CTN ou ainda no art. 173, I do mesmo diploma legal.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  Acolher  Parcialmente a preliminar de Decadência e DAR PROVIMENTO ao recurso..  Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4                                 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4749890 #
Numero do processo: 13808.000151/00-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). DECADÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada com base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, já que o fato gerador do IRPF é complexivo. No presente caso, verifica-se que não houve pagamento antecipado, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual (fls. 15/18). Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá-se no dia 01/01/1996 e o termo final no dia 31/12/2000. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 02/02/2000, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. Em relação ao ganho de capital, há de se observar que a tributação é realizada em separado, não integrando o ajuste anual. Por esse motivo, o fato gerador ocorre no mês de sua apuração, não se deslocando para o final do ano calendário.Do mesmo modo, havendo pagamento referente ao correspondente ganho de capital, aplica-se a regra de decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN. Assim, para os ganhos de capital omitidos, em que não houve pagamento algum a esse título, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, como o ganho de capital apurado nos presentes autos refere-se aos fatos geradores ocorrido em setembro de 1994, sem que houvesse pagamento algum do correspondente imposto, o prazo decadencial só começou a contar em 01/01/1995, sendo possível o lançamento até 31/12/1999. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 02/02/2000, as os fatos geradores decorrentes de ganho de capital, ocorridos setembro de 1994, encontravam-se fulminados pela decadência, inclusive pela aplicação do art. 173, I do CTN, que inicia a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, a contar de 01/01/1995. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência relativa ao ganho de capital.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 225          1 224  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.000151/00­14  Recurso nº  161.161   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.963  –  2ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SILVIO GUERRA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  DECADÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao acréscimo patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurada  com  base mensal, mas  tributada  na  base  de  cálculo  anual,  cujo  fato  gerador  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário, já que o fato gerador do IRPF é complexivo.  No presente caso, verifica­se que não houve pagamento antecipado, conforme  consta da Declaração de Ajuste Anual (fls. 15/18). Em inexistindo pagamento  a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve  ser  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Isto  é,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial dá­se no dia 01/01/1996 e o  termo  final no  dia 31/12/2000.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  02/02/2000,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, não há que se falar em decadência.  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL.  Em relação ao ganho de capital, há de se observar que a tributação é realizada  em separado, não integrando o ajuste anual. Por esse motivo, o fato gerador  ocorre  no  mês  de  sua  apuração,  não  se  deslocando  para  o  final  do  ano  calendário.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Do mesmo modo, havendo pagamento referente ao correspondente ganho de  capital,  aplica­se  a  regra  de  decadência  prevista  no  art.  150,  §4º,  do  CTN.  Assim,  para  os  ganhos  de  capital  omitidos,  em  que  não  houve  pagamento  algum a esse título, aplica­se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando­ se  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Desta forma, como o ganho de capital apurado nos presentes autos refere­se  aos  fatos  geradores  ocorrido  em  setembro  de  1994,  sem  que  houvesse  pagamento  algum  do  correspondente  imposto,  o  prazo  decadencial  só  começou  a  contar  em  01/01/1995,  sendo  possível  o  lançamento  até  31/12/1999.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  02/02/2000, as os fatos geradores decorrentes de ganho de capital, ocorridos  setembro  de  1994,  encontravam­se  fulminados  pela  decadência,  inclusive  pela  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN,  que  inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, a contar de 01/01/1995.  Recurso especial provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência relativa ao ganho de capital.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13808.000151/00­14  Acórdão n.º 9202­01.963  CSRF­T2  Fl. 226          3   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­ 00.031,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  em  05/03/2009  (fls.  189/194),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 198/210).  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  arguição  de  decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional  constituir o crédito  tributário  em questão. Segue abaixo sua ementa:   “DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar da ocorrência do  fato gerador. 0  fato gerador do IRPF,  tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150, § 4° do CTN). Decadência acolhida. Recurso Provido.”  Segundo a recorrente, a Câmara a quo entendeu que, por se tratar de tributo  recolhido mediante o sistema de "lançamento por homologação", o auto de  infração somente  poderia ser lavrado dentro do prazo estipulado no art. 150, §4° do CTN. Assim, à data em que  o  contribuinte  fora  cientificado  do  auto  de  infração,  haveria  caducado  o  direito  da  Fazenda  Nacional de constituir o crédito tributário.  Explica  que,  a  respeito  do  prazo  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  homologação,  o  entendimento  jurisprudencial  que  fundamenta  o  presente  recurso  diverge  do  paradigma que apresenta.  Afirma que a similitude entre os casos reside na modalidade do lançamento.  Ambos estão, em regra, sujeitos ao chamado lançamento por homologação. E, de forma diversa  da  que  ocorreu  no  presente  caso  (aplicação  do  §  4º,  art.  150,  do  CTN),  no  paradigma  se  entendeu  que,  na  falta  de  pagamento  do  tributo,  se  está  diante  de  lançamento  de  oficio,  aplicando­se a regra do artigo 173, I do CTN.  Ressalta que no presente caso, assim como no paradigma, verifica­se a falta  de pagamento do tributo.   Entende que o art. 150, §4º do CTN só se aplica no caso de ter havido efetivo  pagamento  adiantado  do  crédito  tributário.  Em  não  havendo  recolhimento,  não  há  o  que  se  homologar,  tratando  a  questão  de  simples  lançamento  ex  officio  a  ser  feito  com  espeque  no  artigo 149, V, do CTN, sendo o  termo inicial do prazo decadencial aquele previsto no artigo  173, I, do CTN.   Destaca  o  entendimento  firmado  pelo  STJ,  no  sentido  de  que  não  havendo  recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 para a constituição do  respectivo crédito  tributário  reger­se­á pelo disposto no art. 173,  I, do  CTN.  Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para afastar a decadência do  direito de constituir o crédito tributário em comento, uma vez que o mesmo foi efetuado dentro  do prazo legalmente fixado (art. 173, I do CTN).  Nos termos do Despacho n.º 2202­00.016 (fls. 213/215), foi dado seguimento  ao pedido em análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões às fls. 218/223.  Afirma que a jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes e da CSRF  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  do  art.  173  do  CTN  é  aplicável  exclusivamente  quando  houver  a  prática  de  dolo  ou  fraude  na  omissão  de  receita  ou  rendimento.   Pondera que o CARF expediu a Súmula Vinculante n° 38  (DOU de 14­07­ 2010), que diz que o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, relativo à omissão  de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no  dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Explica  que,  com  essa  Súmula,  é  nulo  o  procedimento  da  fiscalização  de  considerar mensal a ocorrência do fato gerador do imposto de renda da pessoa física relativos  aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual na declaração, como ocorreu no presente processo.   Destaca  que,  no  presente  caso,  a  fiscalização  apurou, mês  a mês,  a  origem  dos recursos e os dispêndios de recursos e  tributou como fato gerador ocorrido mês a mês o  valor da insuficiência da origem dos recursos em comparação com os dispêndios de recursos,  sem considerar as sobras dos meses anteriores.  Ao final, requer que o recurso especial da Fazenda Nacional seja negado.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13808.000151/00­14  Acórdão n.º 9202­01.963  CSRF­T2  Fl. 227          5 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  o  auto  de  infração  apurou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  fls.  72.  Em  02/02/2000,  ocorreu  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  tendo  o  contribuinte  sido  considerado  cientificado no mesmo dia, fls. 71.  O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao acréscimo patrimonial  a descoberto deve ser apurada com base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo  fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário, já que o fato gerador do IRPF é  complexivo.  No presente caso, verifica­se que não houve pagamento antecipado, conforme  consta  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  15/18).  Em  inexistindo  pagamento  a  ser  homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173,  inciso  I,  do CTN.  Isto  é,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial  dá­se no dia  01/01/1996 e o termo final no dia 31/12/2000.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  02/02/2000,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar  em decadência.  Em relação ao ganho de capital, há de se observar que a tributação é realizada  em separado, não integrando o ajuste anual. Por esse motivo, o fato gerador ocorre no mês de  sua apuração, não se deslocando para o final do ano calendário.  Do mesmo modo, havendo pagamento referente ao correspondente ganho de  capital,  aplica­se  a  regra  de  decadência  prevista  no  art.  150,  §4º,  do  CTN.  Assim,  para  os  ganhos de capital omitidos, em que não houve pagamento algum a esse título, aplica­se a regra  do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando­se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13808.000151/00­14  Acórdão n.º 9202­01.963  CSRF­T2  Fl. 228          7 Desta forma, como o ganho de capital apurado nos presentes autos refere­se  aos  fatos  geradores  ocorrido  em  setembro  de  1994,  sem  que  houvesse  pagamento  algum do  correspondente  imposto,  o  prazo  decadencial  só  começou  a  contar  em  01/01/1995,  sendo  possível o lançamento até 31/12/1999.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  02/02/2000, as os fatos geradores decorrentes de ganho de capital, ocorridos setembro de 1994,  encontravam­se  fulminados pela decadência,  inclusive pela  aplicação do art.  173,  I  do CTN,  que  inicia a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, a contar de 01/01/1995.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  referente  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  devendo  os  presentes  autos  retornarem  ao  colegiado  a  quo  para  apreciação  das  demais matérias suscitadas no recurso voluntário do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13639.000370/2003-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. A Instância Julgadora não pode alterar a fundamentação da autuação, por escapar da sua esfera de competência. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF em virtude de processo judicial não comprovado. Tendo sido comprovada a existência da ação judicial restou afastada a motivação do lançamento. Auto de Infração cancelado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-001.245
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que dava provimento parcial para reconhecer a decadência parcial.
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  REMIL  REVENDEDORA  MINEIRA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  recorre a este Conselho (Recurso Voluntário de fls. 115 e seguintes) contra o acórdão nº 09­ 31.877, de 13 de outubro de 2010, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de  Fora/MG (fls. 97 e seguintes), que não conheceu a impugnação no tocante à matéria discutida  na  esfera  judicial  e  julgou  o  restante  da  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário,  afastando  tão  somente  a  multa  de  ofício  em  face  da  retroatividade benigna, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:   Em  decorrência  de  auditoria  interna  procedida  junto  à  contribuinte,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fl.  40,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  1998,  exigindo­lhe  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante de R$ ... a titulo de PIS.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  parte integrante da peça fiscal, o lançamento, relativo aos 2°; 3°  e  4o  trimestres  do  ano­calendário  1998,  decorreu  da  falta  de  pagamento da contribuição, motivada por informação em DCTF  de compensação cuja vinculação não restou confirmada.  Inconformada  com  a  imposição,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação, alegando, em síntese  1) decadência referente aos períodos de apuração 05/98 e 06/98,  em função da ciência do auto de infração após o prazo de 5 anos  da ocorrência do fato gerador. Discorre sobre o tema;  2)  que  impetrou  ação  ordinária,  pleiteando  a  declaração  do  direito  de  repetir  ou  de  efetivar  a  compensação  do  excesso  recolhido  a  titulo  de  PIS,  por  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei 2445 e 2449 de 1988, com débitos do próprio PIS;  3)  inaplicabilidade  da  LC  n°  17/73,  por  não  condizer  com  o  ordenamento  constitucional  vigente  que  recepcionou  tão­ somente a LC 07/70, em seu artigo 239;  4) é plena a aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único  do art. 6° da LC 07/70, a denominada semestralidade do PIS;  5)  com  respaldo  no  art.  66  e  parágrafos  da  Lei  8383/1991  e,  ainda,  com  base  na  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  procedeu compensação com débitos do próprio PIS. Cita ainda a  IN SRF 32/97.  A  DRJ  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação  e  manteve  parcialmente o crédito tributário, consoante a seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Ano­calendário: 1998  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13639.000370/2003­43  Acórdão n.º 3301­01.245  S3­C3T1  Fl. 138          3 PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE OBJETO. Não se conhece da impugnação na parte em que o  pedido  e  seus  fundamentos  forem  idênticos  àqueles  formulados  pelo  contribuinte  em  ação  judicial,  devendo  a  autoridade  preparadora cumprir a decisão transitada em julgado.  ALÍQUOTA  A LC 17/73 não alterou a sistemática da LC 07/70, simplesmente  elevou  a  alíquota  a  ser  aplicada  de  0,5% para  0,75%,  não  foi  questionada  pela  empresa,  na  esfera  judicial  e  tampouco  reputada  inconstitucional  pelo  Pretório  Excelso,  restando  escorreita sua aplicação.  SEMESTRALIDADE.  0  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2.143/2006,  com  base  no  qual  foi  editado o Ato Declaratório PGFN n° 8, de 16/11/2006,  implica  no reconhecimento administrativo da semestralidade na vigência  dos Decretos­lei 2.445 e 2.449/88.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 1998   DECADÊNCIA.  A modalidade de  lançamento por homologação se da quando o  contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  pagamento,  não  há  que  se  falar  em homologação,  regendo­se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com  inicio  do  lapso  temporal  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Ademais,  tratando­se de débitos declarados em DCTF, descabe discutir o  prazo  para  formalização  da  exigência,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído pelo  contribuinte, mediante  formalização  em declaração.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as  alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida  no art. 106 do CTN, é  incabível a aplicação da multa de oficio  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição  espontaneamente  declarados em DCTF.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Extrai­se do v. Acórdão ainda o  seguinte  trecho, para melhor entendimento  da controvérsia:  DIREITO À COMPENSAÇÃO   ...  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Os  documentos  do  processo  judicial  anexados  ao  presente  processo  (fls.  57/93),  quando  confrontados  com  os  elementos  constantes  destes  autos,  demonstra  a  concomitância  entre  a  matéria  tratada nos processos administrativo e  judicial, no que  toca ao direito à compensação.  Portanto, a matéria objeto do  lançamento, relativa ao direito à  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente  de  PIS, por inconstitucionalidade dos Decretos­Lei 2445 e 2449 de  1988, com débitos do próprio PIS, encontra­se sub judice e não  cabe  aqui  sua  apreciação,  devendo  a  autoridade  preparadora  cumprir  a  decisão  transitada  em  julgado,  observada  a  existência de direito creditório.  Outro não é o entendimento da segunda instância administrativa  — o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF —  sobre a situação em foco:  Súmula  CARF  n°  1:  Importa  renúncia  as  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  face  do  exposto  acima,  não  conheço  da  impugnação  apresentada,  declarando  definitivo,  na  esfera  administrativa,  o  crédito tributário constituído. Para fins de cobrança devem ser  observadas  as  ocorrências  havidas  ao  longo  do  processo  judicial, principalmente no que se refere a decisões prolatadas,  efeitos  de  recursos  interpostos  e  existência  de  depósitos  do  montante  integral.  Destarte,  não  há  que  se  apreciar  as  manifestações  produzidas  pelo  sujeito  passivo,  devido  à  prevalência,  constitucionalmente  definida,  do  Poder  Judiciário  em  relação  a  algum  julgado  administrativo  sobre  a  mesma  matéria,  o  que,  forçosamente,  leva  ao  desconhecimento  da  impugnação.  As matérias não abordadas na esfera judicial serão analisadas a  seguir,  uma  vez  que  a  impugnação  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  DECADÊNCIA   Em  sede  de  preliminar,  argúi  a  impugnante  a  ocorrência  de  decadência,  invocando a aplicação do art. 150, § 4o do Código  Tributário Nacional.  Cabe  aqui  mencionar  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do CARF, 2a instância administrativa, baseada  no  recente  pronunciamento  do  STJ,  com  o  qual  concordo  plenamente.  (...)  Assim,  no  caso  em  foco,  a  discussão  na  esfera  judicial  é  que  definirá  se  ocorreu  ou  não  a  decadência  do  direito  de  lançar  para os PA 05 e 06 de 1998, ou seja:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13639.000370/2003­43  Acórdão n.º 3301­01.245  S3­C3T1  Fl. 139          5 1)  se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  for  favorável  à  contribuinte,  poderá  existir  crédito  disponível  que:  a)  sendo  total,  implicará  extinção  do  lançamento  e  b)  sendo  parcial,  operar­se­á  a  decadência,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  CTN;  2) se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável à  contribuinte, não existirá pagamento e não  incidirá decadência  no lançamento sob análise. Nessa hipótese, o inicio do prazo se  iniciou  em  01/01/1999,  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  e  o  lançamento ocorreu em 18/06/2003, com ciência em 18/07/2003  (AR de fl. 94), antes de contados 5 anos.  Conclui­se,  portanto,  que  apenas  sujeitam­se  às  normas  aplicáveis  ao  lançamento  por  homologação  os  créditos  tributários  já  satisfeitos,  ainda  que  parcialmente,  por  via  do  pagamento. Cabe salientar que os valores inseridos em DARF de  R$  10,00,  para  cada  PA,  prestam­se  somente  para  caracterização  das  compensações  realizadas  por  conta  e  risco  da contribuinte.  Demais  disso,  a  formalização  do  presente  lançamento  decorre  do que dispunha o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, cujo escopo foi reduzido pelo art. 18 da  Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n°  10.833/2003.  Portanto,  tratando­se  de  débito  confessado  em  declaração,  inócua  seria  eventual  declaração  de  decadência,  pois o crédito tributário subsistiria constituído em DCTF.  MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA   Efetivamente,  o  PIS  foi  criado  pela  LC  07/70,  conforme  transcrito no corpo do artigo 239 da CF/88, entretanto não há  naquele dispositivo qualquer  restrição à validade da  legislação  posterior.  Por  outro  lado,  define­se  ali,  tão­somente,  a  destinação dos recursos oriundos da arrecadação do PIS/PASEP  sem outras conotações.  Ressalte­se  que  a  LC  17/73  não  alterou  a  sistemática  da  LC  07/70,  simplesmente  elevou  a  alíquota  a  ser  aplicada  de  0,5%  para  0,75%.  Repise­se  que  essa  majoração  de  alíquota  em  nenhum  momento  foi  questionada  pela  empresa  na  esfera  judicial  e  tampouco  reputada  inconstitucional  pelo  Pretório  Excelso.  Assim,  prevalece  a  majoração  da  alíquota  estabelecida  na  LC  17/73, restando certa a aplicação da alíquota de 0,75% sobre a  base de cálculo do PIS no período de apuração em análise.  SEMESTRALIDADE   Quanto à semestralidade, o Parecer PGFN/CRJ/N° 2.143/2006,  com base no qual foi editado o Ato Declaratório PGFN n° 8, de  16/11/2006, contém a seguinte afirmação em seu item I,2:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 (...)  (transcreve o Parecer que  tem o objetivo de  impedir que a  SRF  constitua  o  crédito  tributário  relativo  à  semestralidade do  PIS, bem como obrigando­a a rever de oficio os lançamentos já  efetuados, nos termos do artigo 19 da Lei n° 10.522/2002, desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  reconhecendo  que  o  parágrafo único do art.  6° da Lei Complementar n° 7,  de 7 de  setembro  de  1970,  trata  da  base  de  cálculo  e  não  do  prazo  de  recolhimento da contribuição para o PIS)  Isso  implica  no  reconhecimento  administrativo  da  semestralidade  na  vigência  dos  Decretos­lei  2.445  e  2.449/88,  devendo ser aplicado também ao caso em questão.  MULTA DE OFÍCIO   Ressalte­se, por oportuno, que constituindo a DCTF instrumento  de confissão de divida hábil e  suficiente à exigência do crédito  tributário, nos termos do artigo 5° do Decreto 2.124/84, deverá  ser  revisto  o  lançamento  para  excluir  a  multa  de  oficio,  em  consonância  com a orientação contida na Solução de Consulta  Interna n° 3, de 08/01/2004, que estabelece em seu item 22 que,  no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com base no art.  90 da MP n'  2.158­35,  "em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no  art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei re 5.172, de 25 de outubro  de 1966 — Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração  da  multa  de  lançamento  de  oficio  sempre  que  não  tenha  sido  verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei nº  10.833,  de  2003,  ou  seja,  que  as  diferenças  apuradas  tenham  decorrido de compensação indevida em virtude de o crédito ou o  débito não ser passível de compensação por expressa disposição  legal, de o crédito ser e natureza não tributária, ou em que tenha  ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio".  O Recurso voluntário alega que a ação judicial do PIS – Decretos­leis 2.445 e  2.449,  de  1988,  que  a  autuação  desconheceu,  já  teria  transitada  em  julgado  e  que  a  compensação dos créditos resultantes teria sido informada em DCTF, pelo que não procede o  auto  de  infração.  Além  disso,  a  própria  decisão  recorrida  determinou  que,  para  fins  de  cobrança, deveriam ser observadas as conclusões do processo judicial, mas que, sem que nada  disso fosse observado, a Recorrente recebeu aviso de cobrança. Insiste na decadência dos fatos  geradores de maio e  junho de 1998, uma vez que o auto de infração foi  lavrado em julho de  2003, ou seja, após o do prazo de 5 anos do artigo 150, § 4o, do CTN. Transcreve decisões do  antigo Conselho  de Contribuintes  que  o  favoreceriam,  além  de  doutrina  e  acórdãos  do  STJ,  requerendo  ao  final  a  legitimação  das  compensações,  diante  do  reconhecimento  judicial  do  pagamento indevido, com a extinção da cobrança.   É o relatório.  Voto             Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13639.000370/2003­43  Acórdão n.º 3301­01.245  S3­C3T1  Fl. 140          7 A  autuação  é  resultante  de  auditoria  interna  da  DCTF,  sob  a  alegação  de  “Proc Jud Não Comprova”.   O Recorrente,  por  sua vez,  comprovou  (fls.  57  e  seguintes) a  existência  do  processo judicial e o trânsito em julgado, antes da lavratura do auto de infração. Na ação foram  reconhecidos  os  créditos  relativos  ao  PIS Decretos­lei  2.445  e  2.449,  de  1988,  utilizados  na  compensação, que foi objeto de lançamento neste processo.  Parece­me  incontestável,  portanto,  a  existência  de  ação  judicial.  E  o  reconhecimento dos créditos.  Entendo que o caso não se resolve apenas e tão somente com a aplicação da  Súmula 01 do CARF, como pretendeu a decisão recorrida. A questão aqui é outra.   O  lançamento  decorre  da  declaração  registrada  em DCTF  de  compensação  efetuada  com base  em processo  judicial,  sendo que  a  autoridade  fiscal  entendeu  tratar­se  de  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata",  sob  a  ocorrência  de  processo judicial não comprovado.  Assim,  não  há  dúvida  quanto  à  existência  do  processo  judicial  (a  própria  Decisão Recorrida confirma o fato), inclusive com o trânsito em julgado.   Considerando  que  a  fundamentação  original  do  auto  de  infração  não  se  confirmou,  uma  vez  que  ficou  demonstrada  a  existência  do  processo  judicial,  deve  ser  cancelado o auto de infração.  Nesse sentido, vem decidindo esse Egrégio Conselho, conforme se depreende  do  trecho  do  acórdão  a  seguir  transcrito  (Processo  13987.000148/2002­18  –  Recurso  137.761 – Acórdão 201­81.352),  da Relatoria do  ilustre Conselheiro Maurício Taveira  e  Silva:  ”...  Assim,  o  lançamento  efetuado  decorreu  do  fato  de  o  processo  judicial não ter sido comprovado. Contudo, conforme se verifica,  a  existência  do  processo  foi  comprovada,  inclusive  com  o  trânsito em julgado em 12/12/2000. Quanto ao fato de existir ou  não  crédito  a  ser  compensado,  embora  se  presuma  que  essa  divergência decorre da desconsideração da semestralidade, não  foi a motivação do lançamento e, portanto, está fora de questão  essa análise.  Ora, se a contribuinte não pode apresentar novas razões para se  defender,  de modo  a  que  seus  argumentos  sejam  submetidos  à  dupla  instância,  do  mesmo  modo  não  pode  a  autoridade  julgadora  suprir  procedimentos  próprios  da  autoridade  lançadora,  agravando  sua  exigência,  modificando  seus  argumentos, fundamentos e sua motivação, o que consistiria em  inovação.  Sobre o tema assim lecionam os autores Marcos Vinicius Neder  de  Lima  e  Maria  Teresa  Martinez  López  (in  Processo  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  2a  edição,  2004,  p.  262), tecendo os comentários abaixo:  "11.44. Auto de Infração Complementar ­Agravamento  Ao comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o  agravamento da exigência por auto de infração complementar e  os  limites  à  revisão  de  oficio  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa.  Já  vimos  também,  que  agravar,  do  latim  aggravare  significa  tornar  pior,  mais  grave,  mais  pesado,  exacerbar.  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda  g76  escreve,  com  muita  propriedade,  que  'O  termo  agravar,  na  acepção  do  Decreto  n°  70.235/72,  não  significa  apenas  tornar  a  exigência  mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos  que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro.'  Só  quem  pode  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  é  quem  possui  a  competência  para,  em  exames  posteriores,  realizados  no  curso  do  processo,  verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento  da  exigência  fiscal.  276  Arruda,  Luiz  Henrique  Barros  de.  Processo Administrativo Fiscal, 2a ed., Resenha Tributária, São  Paulo, 1994."  Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento, cabe trazer à colação os acórdãos abaixo:  "Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa:  (..)  É  vedado  à  Autoridade  Julgadora  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  em  face  da  previsão  legal  atribuindo  tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no  DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão n° 103­20.754 (Rec.­125219), sessão de 17/10/01 (DOU  de12/12/01). Ementa: (.) IRPJ ­ Inovação quanto ao Lançamento  no  Ato  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  O  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  Cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (.)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  nº  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa: Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve  subsistir  o Auto  de  Infração que  não  contenha  exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento."  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13639.000370/2003­43  Acórdão n.º 3301­01.245  S3­C3T1  Fl. 141          9 Outro ponto que merece ser abordado é a necessária motivação  dos  atos  administrativos.  No  ordenamento  pátrio,  sua  justificação  sempre  foi  obrigatória,  ou  como  pressuposto  de  existência,  ou  como  requisito  de  validade,  conforme  entendimento  da  doutrina,  confirmado  através  da  norma  positiva,  pelo  disposto  na  Lei  nº  4.717/65,  art.  22.  Mais  recentemente houve a edição da Lei nº 9.784/99, corroborando a  imprescindibilidade  do  motivo  como  sustentáculo  do  ato  administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I) neguem,limitem ou afetem direitos ou interesses;  II) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  §  1°  ­  A  motivação  deve  ser  explicita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  anteriores,  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato."  Além  das  expressas  disposições  em  lei,  também  a  doutrina  ensina  que  a  falta  de  congruência  entre  a  situação  fática  anterior  à  prática  do  ato  e  seu  resultado  invalida­o  por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes  Meirelles,  "tais  motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por  isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a  realidade"  (Manual  de Direito Administrativo,  José dos  Santos  Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81).  Assim,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  não  teve  como  motivação a ausência de crédito tributário para a compensação  pretendida, originando­se, tão­somente, de processo judicial não  comprovado,  até  porque  o  processo  não  foi  objeto  de  análise  prévia,  e  tendo  sido,  posteriormente,  demonstrada  a  regular  existência  de  medida  judicial  correspondente,  repise­se,  não  pode  a  autoridade  julgadora  suprir  procedimentos  próprios  da  autoridade  lançadora,  agravando  a  exigência,  modificando  os  argumentos,  fundamentos  e  motivação  do  auto,  nem  tampouco  aprimorar o lançamento.  Feitas  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar o cancelamento do auto de infração.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10                   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4750472 #
Numero do processo: 16024.000642/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2005 ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL Tratando-se de erro evidente, divorciado do contexto do procedimento fiscal do qual emerge a motivação e o enquadramento legal correto da autuação, que não redundou em qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa nem em majoração indevida do crédito tributário lançado, a nulidade não deve ser pronunciada. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Deve ser mantida a tributação por omissão de receitas se o contribuinte não logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem de depósitos em suas contas-correntes bancárias, os quais pretendia tratar-se de operações de Antecipações de Dividendos, Emissão de Debêntures e de Devolução de Capital que deram origem à compra e venda de títulos do Tesouro Americano (T-Bills). MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Se dos elementos que constam dos autos não resta comprovado o evidente intuito de fraude, a multa qualificada deve ser afastada e reduzida ao percentual de 75%. A mera constatação da omissão de receitas, mormente se por presunção legal, é insuficiente para afirmar o intuito doloso do contribuinte de ocultar o fato gerador tributário da autoridade fiscal. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ESTIMATIVA. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza sancionatória, portanto, diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1301-000.826
Decisão: Os membros da turma acordam, por voto de qualidade, manter o lançamento do IRPJ e decorrentes e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa e, por unanimidade, reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Carlos Jenier e Edwal Casoni.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIAS DE CERVEJAS E  REFRIGERANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL  Tratando­se de erro evidente, divorciado do contexto do procedimento fiscal  do  qual  emerge  a motivação  e  o  enquadramento  legal  correto  da  autuação,  que não redundou em qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa nem  em majoração indevida do crédito tributário lançado, a nulidade não deve ser  pronunciada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Deve ser mantida a tributação por omissão de receitas se o contribuinte não  logra comprovar,  com documentos hábeis e  idôneos, a origem de depósitos  em suas contas­correntes bancárias, os quais pretendia tratar­se de operações  de Antecipações de Dividendos, Emissão de Debêntures e de Devolução de  Capital que deram origem à compra e venda de títulos do Tesouro Americano  (T­Bills).  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  Se  dos  elementos  que  constam  dos  autos  não  resta  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  multa  qualificada  deve  ser  afastada  e  reduzida  ao  percentual de 75%. A mera constatação da omissão de receitas, mormente se  por  presunção  legal,  é  insuficiente  para  afirmar  o  intuito  doloso  do  contribuinte de ocultar o fato gerador tributário da autoridade fiscal.  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ESTIMATIVA.  A multa exigida  isoladamente sobre a  falta de recolhimento das estimativas  mensais é de natureza sancionatória, portanto, diversa da multa proporcional     Fl. 950DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do  ano­calendário, no regime do lucro real anual.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da turma acordam, por voto de qualidade, manter o lançamento  do  IRPJ  e  decorrentes  e  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  e,  por  unanimidade,  reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros  Valmir Sandri, Carlos Jenier e Edwal Casoni.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                              Fl. 951DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­000.826  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Primo Shincariol Indústrias de Cervejas e Refrigerantes S/A, já devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a Decisão  do  julgamento  em  primeira  instância  que  manteve  na  íntegra  os  lançamentos  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo objetivando a reforma da decisão referida.  Trata  o  processo  de  exigência  de  IRPJ  (fls.384/387),  no  valor  de  R$  18.809.921,94,  acrescido  de  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2007  no  valor  de  R$  12.852.921,69 e multa de ofício (150%) no valor de R$ 27.808.446,70, alem da multa exigida  isoladamente  (50%)  no  valor  de  R$  11.474.404,69.  Totaliza  a  exação  a  importância  de  R$  70.945.695,02 e relativa aos ano calendários de 2002, 2003 e 2005.  O Auto de Infração combatido imputa à recorrente as seguintes infrações:  1) omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação da  origem de recursos depositados/creditados em conta bancária.  2) glosa de prejuízos compensados indevidamente, tendo em vista a reversão  do prejuízo após o lançamento da infração constatada no período­base 2002.  3) multa  isolada em razão da  falta de pagamento do  IRPJ  incidente sobre a  base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão  ou redução, no valor de R$11.474.404,69.  4)  lançamentos  reflexos  de  Programa  de  Integração  Social — PIS  (fl.394),  com  crédito  tributário  de  R$3.501.067,21;  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins  (fl.402),  com crédito  tributário de R$ 16.142.703,01; e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido — CSLL (fl.408), com crédito tributário de R$ 2.636.662,05.  O Relatório Fiscal (RF), fls. 363 a 377, demonstra a ação fiscal desenvolvida,  especificando  os  termos  de  intimações  lavrados  solicitantes  dos  esclarecimentos  e  dos  documentos necessários, bem como explicita todo o enquadramento legal.  Do  Relatório  Fiscal  extrai­se  o  seguinte:  "A  ação  fiscal,  MPF­08  11000/00278/2005,  junto  à  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL  IND.  DE  CERVEJAS  E  REFRIGERANTES  S/A  ­  CNPJ  N°  50.221.019/0001­36,  teve  como  um  de  seus  objetivos  esclarecer a origem das  supostas operações de  aquisição no exterior de Títulos do Tesouro  dos  Estados  Unidos  da  América  —  T­Bills,  com  imediata  revenda  em  território  nacional,  efetuada pelo contribuinte em questão, nas datas e valores abaixo relacionados:  1. Transações de 22/04/2002, 24/06/2002 e 19/07/2002   ­ Venda dos T­Bills para ULTRA ­ DI PARTICIPAÇÕES S/A — CNPJ N°  32.245.821/0001­84, em 22/04/2002, no valor de R$3.633.399,23;  ­ Venda  dos T­Bills  para  a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT  S/A  –  CNPJ  N°  15.102.288/0001­85,  em  24/06  e  19/07/2002,  com  créditos  de  depósitos,  efetuados  na mesma data  pelos  compradores  acima mencionados,  em  conta  bancária  (Banco  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Bradesco S/A) pertencente à  "PSICRSA ITU",  fls. 226, 229 e 232 dos autos, nos valores de  R$17.846.948,00 e R$29.232.000,00, respectivamente.  2. Transações de 21/08/2002 e 23/08/2002  ­  Venda  de  T­Bills,  em  21/08  e  23/08/2002,  para  a  CONSTRUTORA  NORBERTO ODEBRECHT S/A ­ CNPJ N° 15.102.288/0001­85, com recebimento mediante  transferências eletrônicas — TED efetuadas pelo comprador na Conta Corrente n° 1.316­1 do  Banco Bradesco S/A, pertencente à fiscalizada, conf. cópias do Livro Diário "PSICRSA ITU"  às fls. 238 e 239 dos autos, no valor de R$15.753.900,00 e R$15.246.100,00;  3. Transações de 30/03/2005 e 05/04/2005  ­ Venda de T­Bills, em 30/03/2005, para SASPAR PARTICIPAÇÕES S. A.  —  .  CNPJ N°  03.284.022/0001­19,  com  recebimento mediante  transferências  eletrônicas —  TED no valor de R$ 27.004.350,00, efetuadas pelo comprador na Conta Corrente n° 1.316­1 do  Banco Bradesco S/A, pertencente à fiscalizada, conf. cópias do Livro Diário "PSICRSA ITU"  às fls. 241 dos autos;  ­ Venda de T­Bills, em 05/04/2005, para ULTRA — DI PARTICIPAÇÕES  S/A — CNPJ N° 32.245.821/0001­84, com recebimento mediante transferências em dinheiro  entre agências no valor de R$ 9.494.717,40, efetuadas pelo comprador na Conta Corrente n°  1.316­1  do  Banco  Bradesco  S/A,  pertencente  à  fiscalizada,  conf.  cópias  do  Livro  Diário  "PSICRSA ITU" às fls. 244 dos autos.   O Relatório de Fiscalização, bem como os demais documentos colacionados  aos autos pela Fiscalização, reúnem as seguintes informações:  “De acordo com a fiscalização, instada a comprovar as operações acima, a  fiscalizada apresentou os esclarecimentos e a documentação abaixo relacionada:  1. Transacões de 22/04/2002, 24/06/2002 e 19/07/2002  ­ Antecipação de dividendos, em 22/04, 24/06 e 19/07/2002, conf. cópias das  folhas dos Livros Diários da fiscalizada, fls. 227, 230 e 233 dos autos, pela empresa  PRIMO SCHICARIOL INTERNACIONAL LDA. (PSI), sediada na Ilha da Madeira,  na qual "PSICRSA ITU" possuía, na época, participação societária. Esta seria, em  tese,  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  compra  dos  Títulos  do  Tesouro  dos  Estados Unidos  da América  do Norte, CUSIP Number  912795KT7,  912795LB5  e  912795LF6;  2. Transacões de 21/08/2002 e 23/08/2002  Para as transações ocorridas em 21/08/2002 e 28/08/2002,  foram efetuados  levantamentos,  por  esta  fiscalização,  dos  possíveis  registros  contábeis  nos  Livros  Diário  da  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL  IND.  DE  CERVEJAS  E  REFRIGERANTES S/A — CNPJ N° 50.221.019/0001­ 36 (PSICRSA ITU),  ­  Não  foi  encontrada  a  entrada  de  numerário,  em  20/08/2002,  na  Conta  10.30.19 —  Unicorp  Bank  &  Trust  —  Grand  Cayman  ­  C/C  600.276,  conforme  cópias do Livro Diário às  fls.  235 dos autos,  no  valor de R$ 30.303.893,39  (US$  9.999.995,00),  para  compra  de  Títulos  do  Tesouro    Norte  Americano,  em  tese,  suportada  pela  apresentação  das  cópias  dos  extratos  bancários  mencionados  a  seguir no subitem 2.2 (suposta origem dos recursos para compra dos T­Bills CUSIP  Number 912795LK5 e 912795LL3);  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­000.826  S1­C3T1  Fl. 3          5 ­ Aquisição de T­Bills, em 21/08/2002, no valor de R$ 30.303.893,39, com o  lançamento  da  respectiva  entrada  dos  ativos  na  conta  10.40.2  1  ­  Aplicações  Financeiras, cópia do Livro Diário às fis. 237 dos autos;  3. Transações de 30/03/2005 e 05/04/2005  ­ Cópia de folha do Livro Contábil Razão da "VILLAGE", fls. 299 dos autos,  onde  estão,  em  tese,  registradas  as  devoluções  de  capital  à  "PSICRSA  ITU",  em  bens (T­Bills), em 30/03/2005 e 05/04/2005;  ­  Cópias  de  documentos  de  transferência  de  titularidade  de  T­Bills,  inicialmente em poder da "VILLAGE" e transferidos para "PSICRSA ITU", fls. 274  e  277  dos  autos,  em  30/03,  e  05/04/2005,  assinados  pelos  representantes  da  "VILLAGE",  o  Srs.  Adriano  Schincariol  e  José  Augusto  Schincariol,  segundo  esclarecimentos da fiscalizada. Cumpre salientar que os Srs Adriano e José Augusto  também são representantes da "PSICRSA ITU";  ­  Cópias  de  contrato  de  compra  e  venda  de  T­Bills  (CUSIP  Number  912795SV4), celebrados entre "PSICRSA ITU" e SASPAR PARTICIPAÇÕES S. A.  — CNPJ N° 03.284.022/0001­ 19, fls. 322 a 325 dos autos, assinado em 30/03/2005.  A cópia do documento em tela foi obtida mediante emissão de MPF Extensivo face à  compradora, sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ;  ­  Cópias  de  contratos  de  compra  e  venda  de  T­Bills  (CUSIP  Number  912795SV4),  celebrados  entre  "PSICRSA  ITU"  e  ULTRA  ­  DI  PARTICIPAÇÕES  S/A  ­  CNPJ  N°  32.245.821/0001­84,  fls.  300  a  303  dos  autos,  assinado  em  05/04/2005;  ­ Cópias  de  extratos  bancários  (Banco Bradesco  S/A — Agência  0328­0 —  Conta  1.316­1 —  Primo  Schincariol  Cerv.  Refr.  S.A.),  fls.  276  e  279  dos  autos,  referentes à entrada do numerário relativo ao pagamento da compra dos títulos.  4. Custódia e transferência de propriedade dos T­Bills  Intimada  em  20/07/2007,  a  comprovar  a  existência  e  a  transferência  de  titularidade dos T­Bills em questão, após três solicitações de prorrogação de prazo,  "PSICRSA  ITU"  apresentou,  em  04/09/2007,  informações  enviadas  por  CREDIT  LYONNAIS  (URUGUAY)  S.A.,  datada  de  28/08/2007,  fls.  342  a  362  dos  autos,  relativas  aos  T­Bills  CUSIP  Number  912795KT7,  912795LB5,  912795LF6,  912795LK5, 912795LL3 e 912795SV4, dentre outras, destacamos as que se seguem  (versão livre do Espanhol para o Português):  ­ Nome da instituição onde os títulos estavam registrados:  Estavam registrados em nome de Credit Lyonnais (Uruguay) S.A. em Credit  Lyonnais Securities (USA) mc., NY;  ­ Nome do vendedor do Título, relativo a cada data de transação:  Credit Lyonnais(Uruguay) S.A., por ordem, conta e risco de seu cliente.  ­ Nome do comprador do Título, relativo a cada data de transação:  Credit Lyonnais (Uruguay) S.A.  5.Registro das transações no BACEN  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 5.1  Intimada  em  20/07/2007,  "PSICRSA  ITU"  nada  informou,  deixando  de  apresentar os competentes registros de entrada de capitais estrangeiros no Brasil,  aqui considerados detalhadas nos itens I, 2 e 3 deste capítulo.”  Após  análise  da  documentação  e  esclarecimentos  prestados,  a  fiscalização  teceu as seguintes considerações:  “1. Origem dos recursos das transações com T­Bills  1.1 Não há documentação hábil  e  idônea que  comprove as antecipações de  dividendos  provenientes  da  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL  INTERNATIONAL  LDA. (PSI). Tal justificativa foi apresentada pela fiscalizada como suposta origem  dos recursos das transações de 22/04, 24/06 e 19/07/2002, convertidos em Títulos  do  Tesouro  dos  Estados  Unidos  —  T­Bills  —  CUSIP  Number  912795KT7,  912795LB5  e  912795LF6,  e  finalmente,  vendidos  a  ULTRA  —  DI  PARTICIPA  ÇOES S/A e à CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, tudo contratado e  celebrado nas mesmas datas, mediante transferências de titularidade e contratos de  venda,  em  tese,  consumados  em  documentos  assinados  por  JOSE  NELSON  SCHINCARIOL, representante da cedente "PSI" e da vendedora "PSICRSA ITU". A  cópia  da  folha  de  suposto  Livro  Razão  da  "PSI",  por  si  só,  não  pode  ser  considerada  como  comprovação  conclusiva.  Da  mesma  forma,  não  houve  apresentação  de  ata  da  Assembléia  Geral  de  Acionistas  da  "PSI"  ou  de  ata  da  reunião do Conselho Administrativo, onde tenha sido aprovada a proposição para  tais antecipações de dividendos, bem como da determinação da parte do lucro a ser  destinada  a  tais  eventos.  Nem  mesmo  houve  apresentação  de  balanços  e  demais  demonstrativos;  1.2 Com relação às transações de 21/08 e 23/08/2002, não ocorreu o registro  da  entrada  de  numerário  no  Livro  Diário  "PSICRSA  ITU",  em  20/08/2002,  na  Conta  10.30.19 —  Unicorp  Bank  8c  Trust — Grand  Cayman  ­  C/C  600.276,  no  montante  de R$ 30.303.893,39.  Tal  lançamento  viria,  em  tese,  justificar  a  origem  contábil  dos  recursos  utilizados  na  compra  dos  Títulos  do  Tesouro  dos  Estados  Unidos  —  CUSIP  Number  912795LK5  e  912795LL3.  Foi  apresentada  a  esta  fiscalização  apenas  uma  cópia  de  extrato  bancário  (UBT  —  Grand  Cayman),  datada  de  31/12/2002,  onde  consta  o  crédito  de  US$  9.999.995,00,  efetuado  por  CREDIT  LYONNAIS  URUGUAY,  em  20/08/2002,  em  favor  de  "PSICRSA  ITU".  Fica prejudicada, dessa  forma, a  comprovação da origem dos  recursos utilizados  na compra dos títulos supramencionados. As transações registradas no Livro Diário  "PSICRSA ITU", em 21/08 e 23/08/2002, na conta do Ativo 10.40.2 1 – Aplicações  Financeiras,  somente  registram  as  supostas  compras  dos  T­Bills,  os  quais  foram  imediatamente vendidos à CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A;  1.3 Ficou debilitada a  justificativa para a origem de recursos utilizados na  compra de Título do Tesouro Norte Americano utilizando­se a devolução de capital  à  "PSICRSA  ITU",  relativa  à  participação  societária  na  empresa  VILLAGE  SERVIÇOS  INTERNACIONAIS  LDA.,  sediada  na  Ilha  da  Madeira,  mediante  transferência  de  titularidade  do  T­Bill  —  CUSIP  Number  912795SV4,  assinada  pelos  representantes  da  cedente  "VILLAGE",  que  também  são  da  cessionária  "PSICRSA  ITU",  os  Srs.  ADRIANO  SCHINCARIOL  e  JOSÉ  AUGUSTO  SCHINCARIOL. O título em questão foi imediatamente vendido, em duas ocasiões,  inicialmente,  em  30/03/2005,  para  SASPAR  PARTICIPAÇOES  S./A.  e,  posteriormente,  em  05/04/2005,  para  ULTRA  —  DI  PARTICIPAÇÕES  S/A,  vide  cópias dos contratos de venda juntados aos autos. O contribuinte apresentou a esta  fiscalização  apenas  uma  cópia  de  suposta  folha  do  Livro  Razão  da  "VILLAGE",  onde, em tese,  foram registradas as respectivas devoluções de capital, em 30/03 e  05/04/2005, à "PSICRSA ITU", em bens (T­Bills).  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­000.826  S1­C3T1  Fl. 4          7 A não apresentação de uma avaliação do valor unitário das cotas de capital  pelo critério contábil ou pelo valor de mercado, bem como do registro da alteração  do valor ou da redução do número das cotas de participação de "PSICRSA ITU" na  "VILLAGE", mediante alteração de Contrato Social ou de documento equivalente,  também  veio  contribuir  no  enfraquecimento  da  comprovação  da  origem  dos  recursos.  2. Formalidades documentais  2.1 Com relação às cópias dos contratos de compra e venda apresentados no  transcorrer da fiscalização, em que pese o disposto nos artigo 288 c/c o artigo 654,  §  1o.  do  Novo  Código  Civil,  Lei  10.406/2002,  o  contribuinte  alegou,  quando  intimado a respeito da transcrição para o registro público, que "tais contratos não  foram passives de transcrições para os registros públicos em razão de ausência de  disposição  legal  que  obrigasse  tal  prática  "(sic).  Ora,  essa  formalidade  essencial  compreende  a  certificação  de  que  os  signatários  do  documento  firmaram  suas  assinaturas na presença do Notário Público, além do reconhecimento da assinatura  do próprio Notário Público, bem como a autenticação do próprio documento; ainda  que tal legalização, por si só, não implique em aceitação ou aprovação dele. Leve­ se aqui em conta os altos valores das supostas transações.  Vide a transcrição legal abaixo:  "Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se  não celebrar­se mediante  instrumento público, ou instrumento particular revestido  das solenidades do I do art. 654.  Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante  instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.  §  1o.  O  instrumento  particular  deve  conter  a  indicação  do  lugar  onde  foi  passado,  a  qualificação  do  outorgante  e  do  outorgado,  a  data  e  o  objetivo  da  outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos."  2.2 De acordo  com o  art.  127  do  item 6°  do  art.  129  e  art.  148  da Lei  no  6.015 de 31 de dezembro de 1973 — Lei de Registros Públicos, para surtir efeitos  em relação a terceiros, é indispensável que documentos de procedência estrangeira  sejam registrados no Registro de Títulos e Documentos. Confira­se:  "Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:  I  —  dos  instrumentos  particulares,  para  a  prova  das  obrigações  convencionais de qualquer valor;  Art. 129. Estão sujeitos a registro no Registro de Títulos e Documentos, para  surtir efeito em relação a terceiros:  6°)  todos  os  documentos  de  procedência  estrangeira,  acompanhados  das  respectivas  traduções,  para  produzirem  efeitos  em  repartições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos  Municípios  ou  em  Qualquer  instância, juízo ou tribunal;  Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma  vez  adotados  os  caracteres  comuns,  poderão  ser  registrados  no  original,  para  o  efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e  para  valerem  contra  terceiros,  deverão,  entretanto,  ser  vertidos  em  vernáculo  e  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 registrada  a  tradução,  o  que,  também,  se  observará  em  relação  às  procurações  lavradas em língua estrangeira.  3. Transferência de titularidade — T­BiIIs  3.1 A correspondência de CREDIT LYONNAIS (URUGUAY) S.A., datada de  28  de  agosto  de  2007,  encaminhada  pelo  contribuinte  a  esta  fiscalização,  não  comprova que, antes da suposta venda, os títulos estavam custodiados em nome de  PRIMO  SCHINCARIOL  INDUSTRIA  DE  CERVEJAS  E  REFRIGERANTES  S/A  ­  ITU. Também não comprova que os títulos foram tradicionados.  Em se tratando de aquisição de títulos, a prova da entrega material, qual seja  o Certificado de Custódia em nome de "PSICRSA ITU" e a nota de transferência de  custódia  advinda  do  recebedor  (aceitante  ou  accipiens)  dos  títulos,  no  caso,  ULTRA­DI, NORBERTO ODEBRECHT e SASPAR, afigura­se imprescindível para  que se possa provar que eles foram tradicionados;  3.2  O  que  nada  prova  são  os  documentos  autorizando  transferência  de  titularidade expedidos pelo "vendedor" — sujeito que é, em tese, mero "detentor" do  título e não proprietário, dado que não possui nem sequer exibiu o Certificado de  Custódia. Não possui nada enfim. Em regra, o domínio de coisas móveis, tais como  títulos ao portador, transfere­se pela tradição;  3.3 Consoante Vocabulário do eminente De Plácido e Silva, a "tradição é a  entrega material da coisa adquirida, para lhe transferir a propriedade, ou a entrega  material da coisa devida, para que cumpra a obrigação assumida, na  intenção de  dela se liberar, ou quitar ".  Portanto,  pressupõe  que  aquele  que  irá  fazer  a  entrega,  o  transmitente  ou  tradens, ostente a condição de "proprietário".  4. Registro no Banco Central do Brasil ­ BACEN da entrada de capitais do  exterior  4.1  O  contribuinte  tentou  justificar  que  as  supostas  compras  dos  "TBills"  foram  financiadas  com  recursos  obtidos  no  exterior  e  que  os  títulos  em  questão  foram, em tese, transferidos para "PSICRSA ITU". Nos termos dos artigos 1o. e 3o.  "a" da Lei n° 4.131 de 1962, modificada pela Lei 4.390, de 29 de agosto de 1964,  tais  bens  seriam  considerados  capitais  estrangeiros  ingressados  no  País,  cujo  registro de entrada é obrigatório junto ao Banco Central do Brasil.  4.2. Esses bens, cujo preço foi expresso em moeda do país de origem (US$),  teriam entrado no Brasil (mesmo que tal fato não tenha ocorrido fisicamente), tendo  sido aqui realizados, mediante sua conversão em dinheiro (R$), creditado em conta  corrente do sujeito passivo, em estabelecimento bancário nacional (Banco Bradesco  S.A. — Agência Itu/SP). Confira­se:  "Art.  1o.­ Consideram­se  capitais  estrangeiros,  para  os  efeitos  desta  Lei  os  bens, máquinas e equipamentos entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas,  destinados  à produção de bens ou serviços,  bem como os  recursos  financeiros ou  monetários, introduzidos no País, para aplicação em atividades econômicas, desde  que,  em  ambas  as  hipóteses,  pertençam  a  pessoas  fisicas  ou  jurídicas  residentes,  domiciliadas ou com sede no exterior.  Art. 3o. Fica  instituído, no Banco Central do Brasil, um serviço especial de  registro de capitais estrangeiros, qualquer que seja sua forma de ingresso no País,  bem como de operações financeiras com o exterior, no qual serão registrados:  a)  os  capitais  estrangeiros  que  ingressarem  no  País  sob  a  forma  de  investimento direto ou de empréstimo, quer em moeda, quer em bens.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­000.826  S1­C3T1  Fl. 5          9 4.3.  Dessa  forma,  torna­se  imprescindível  o  registro  de  tais  operações  no  Banco Central do Brasil. Cumpre salientar que nos causou estranheza o silêncio do  contribuinte a respeito do fato, cuja solicitação de esclarecimentos foi efetuada em  19/07/2007 (Item 2.), fls. 326 dos autos.  Com  base  nessas  considerações  concluiu  a  fiscalização  que  teria  havido  omissão de receitas por falta de comprovação da origem de recursos depositados,  como segue:  1.  Omissão  de  Receitas  ­  Falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  depositados em conta bancária  1.1 Por tudo até aqui exposto, restou constatada a existência de depósitos em  conta  corrente,  cuja  origem  o  titular  não  logrou  comprovar  mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea, presumindo­se, dessa forma, que tais  recursos  sejam  provenientes  de  receita  omitida,  consoante  o  Art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  2. Qualificação da infração de Omissão de Receitas  2.1  A  não  apresentação  a  esta  fiscalização,  pelo  contribuinte,  da  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  do  registro  no  BACEN  referente  às  entradas de capitais provenientes do exterior, representados por direitos de crédito  (T­Bills), a não comprovação da origem dos recursos que suportaram as operações  de compra de tais títulos e a "velocidade" com que os mesmos foram negociados no  mercado  interno  (Operações "day­trade"),  apontam, em  tese,  para  crime contra a  ordem tributária previsto no art.  1o.,  inciso 1,  da Lei n° 8.137/90,  tendo o  sujeito  passivo efetuado lançamentos contábeis que não corresponderiam à realidade dos  fatos, com o intuito de omitir as verdadeiras informações;  2.2  Tal  conduta,  que  se  enquadra  no  tipo  penal  previsto  subitem  anterior,  impediu  a  autoridade  fazendária  de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, em tese, foi intencional, fruto da vontade  do contribuinte, e  teve como objetivo eximir­se do pagamento dos tributos através  da sonegação, conforme definido no art. 71 da Lei n° 4.502 de 31/11/1964. Dessa  forma, foi aplicada a multa de oficio qualificada de 150% e lavrada a competente  Representação Fiscal para Fins Penais.”  Regularmente  cientificada  em  10/12/2007,  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  440  a  501),  por  meio  da  qual  ofereceu,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos  (extraídos do relatório do acórdão recorrido):  Inicialmente contesta a legislação dada como infringida, quanto ao principal  ­ IRPJ – pois, entende que houve dificuldade do Fisco em relacionar os fatos com as  infrações  reclamadas,  uma  vez  que  precisou  apontar  como  violado  o  disposto  no  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996  (art.  287  do  RIR/99)  e  ainda  o  artigo  282  do  RIR/99, que tratam de situações diferentes.  Relativamente às primeiras operações – aquisições dos T­Bills –, alega:  a) todas as operações encontravam­se por ocasião da ação do Fisco, por este  confirmadas, devidamente registradas nos livros contábeis da Impugnante;  b) as aquisições dos T­Bills (ou das T­Bills ­. Notas...) ­ não se deram contra  pagamentos pela Impugnante, mas recebidos ora por conta de dividendos, ora por  conta de devolução de capital investido.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 c) os documentos foram entregues conforme citados no relato, bastando, para  comprovar a devida leitura do "Termo Fiscal" (fls.363/383).  Quanto às segundas operações ­ vendas dos T­Bills – também determinados  os  recebimentos,  enquanto  identificados  os  depósitos  bancários,  bem  como  o  estabelecimento de crédito e conta corrente, além de determinados os compradores.  No  mérito  questiona  a  Omissão  de  Receitas/Depósitos  Bancário  sem  Comprovação  de Origem,  que  não  tem  fundamento  legal  segundo  o  princípio  da  tipicidade  fechada.  Aduz  que,  "quem  adquiriu  as  T­BILLS  no  caso  da  PSI  e  VILLÀGE,  foram  estas  pessoas  jurídicas  com  sedes  no  exterior.  Elas,  ao  que  se  sabe, não foram fiscalizadas pelo Fisco do Brasil.  Estas  tão  só  transferiram  os  T.Bills,  como  já  dito,  ora  por  antecipação  de  dividendos,  ora  por  devolução  de  capital.  Portanto  a  acusação  de  falta  de  comprovação da origem de recursos depositados em conta bancária resta incorreta,  sem  base  legal,  a  demonstrar  a  falta  de  correspondência  entre  o  fato  e  norma  aplicável, bem como ter errado o Fisco na eleição do sujeito passivo".  Prossegue:  "No  que  diz  respeito  às  vendas  de  T.Bills  pela  Primo  Schincariol/Itu  às  empresas  ULTRA,  ODEBRECHT  e  SASPAR,  o  recebido  encontra­se  devidamente  registrado  em  documentos —  contratos  e  contabilidade,  além de suportado por depósitos bancários atestados pelo próprio Fisco, a saber:  iii)  cópias  de  extratos  bancários  ­  Banco  Bradesco  ,  Ag.  0328­0.  ­  Conta  1.316­ 1, fls.255, 262 e 269 dos autos;  iii)  comprovação  da venda  feita  à ODEBRECHT,  segundo TED,  crédito  da  conta n. 1416­1 ­ Bradesco;  iv) cópias de extratos bancários (Banco Bradesco ­ Conta 1.316­1) fls. 285 e  286;  iv)  cópias  de  extratos.  bancários  Bradesco  ­  Conta  13161  ­  a  crédito  da  Autuada, fls 276 e 279, não se podendo argumentar com falta de comprovação de  origens por meio hábil e idôneo. Há que se consignar, ainda, falta de sintonia, mais  uma vez, entre o fato e a norma apontada como infringida.  Nem se argumente com o disposto no artigo 282 do mesmo R1R/99, segundo  o  que  nele  consta,  pois,  não  houve  recursos  de  socorro  ao  caixa  por  administradores, sócios, titular ou acionista controlador.  A  simples  indicação  do  artigo  42  da  Lei  9.430/92(sic)  e  do  artigo  282  do  RIR/99, para um mesmo fato, dá a exata noção da dificuldade enfrentada pelo Fisco  para  o  enquadramento  da  acusação  escolhida,  já  que  nenhuma  delas  lhe  dá  amparo.".  Alega que todas as operações foram devidamente registradas em seus livros  Diários e que os registros contábeis das operações nos livros Diários fazem prova a  seu favor.  Com  relação  às  cópias  dos  contratos  de  compra  e  venda  apresentados  no  transcorrer  da  fiscalização,  contesta  a  exigência  do  Fisco,  que  tais  contratos  deveriam ser  firmados perante o Notário Público, argumentando que o Fisco não  colocou  em  dúvida  as  assinaturas  lançadas  nos  contratos,  e,  tampouco,  levantou  incidente de falsidade.  Evoca o princípio da autonomia da vontade para  justificar a compra/venda  dos TBill's na mesma data.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­000.826  S1­C3T1  Fl. 6          11 Quanto à reclamada tradição, alega que não há dúvida de que esta se opera  no  exterior  por  via  indireta  a  nacionais  ou  a  estrangeiros.  A  titularidade  por  estrangeiro  e  o  ingresso  dos  recursos  não  passam  de  ficção  engendrada  como  instrumento de opressão ao contribuinte, já que é de conhecimento público que tais  títulos são custodiados no exterior.  As  vendas  dos  T'Bills,  anteriormente  adquiridos  pela  PSICRSA  ITU  no  exterior  e  lá  custodiados,  antes  pelas  PSI  e  VILLAGE,  também  não  merecem  reprovações:  Trata­se de operação em que não houve movimentação de moeda estrangeira  com o exterior  (pois  lá se encontravam) nem o deslocamento  físico ou a posse da  coisa  vendida/comprada  (T'Bills),  mas  tão­somente  transferência  dos  direitos  emergentes  das  Notas  do  Tesouro  dos  Estados  Unidos.  Em  conseqüência,  se  manifesta também ausente qualquer operação de câmbio na transação. Até porque  a  venda,  no  País  (Brasil),  foi  realizada mediante  contrato  de  venda/compra  aqui  exeqüível, com preço fixado em reais e entre pessoas sediadas no Brasil.  Insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  isolada,  que  entende  indevida,  reproduzindo  diversas  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes  que  auxiliam  seu  entendimento.  Relativamente a recomposição do prejuízo fiscal e aos lançamentos reflexos,  alega que os mesmos sucumbirão por uma relação de causa e efeito.  Solicita a nulidade da exigência fiscal como posta.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  (DRJ/RPO)  decidiu  a matéria  através do Acórdão 14­21.663, de 02/12/2008 (fls.659), julgando procedentes os lançamentos,  tendo sido lavrada a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL  Tratando­se de erro evidente, divorciado do contexto do procedimento fiscal do qual emerge  a motivação e o enquadramento legal correto da autuação, que não redundou em qualquer  prejuízo ao exercício do direito de defesa nem em majoração indevida do crédito tributário  lançado, a nulidade não deve ser pronunciada.  IRPJ ­ PRESUNÇÃO LEGAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ­ OPERAÇÕES COM T ­ BILLS ­  Para  dar  suporte  aos  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas­correntes  da  impugnante,  que  deram  causa  a  acusação  de  omissão  de  receita,  as  operações  de  antecipações  de  dividendos  e  de  devolução  de  capital  que  deram  origem  à  compra  e  venda  de  títulos  do  Tesouro Americano deveriam estar  registradas em sua contabilidade e os documentos que  as lastreiam deveriam conter os requisitos formais próprios dos documentos de sua espécie.  IRPJ. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Impõe­se a multa de ofício isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal  do  imposto de  renda e da contribuição social  sobre o  lucro  líquido que deixar de  fazê­lo,  ainda que  tenha apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  justifica­se  a  imposição  da  multa  qualificada prevista na legislação de regência.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita relação de causa e efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  TIPICIDADE FECHADA. SUPOSTAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Os  princípios  constitucionais  tributários  são  endereçados  aos  legisladores  e  devem  ser  observados na elaboração das  leis  tributárias, não comportando apreciação por parte das  autoridades  administrativas  responsáveis  pela  aplicação  destas,  seja  na  constituição  do  lançamento, seja no julgamento administrativo do crédito tributário.  CONTRATO ENTRE AS PARTES  Nos  contratos  entre  particulares  os  efeitos  pretendidos  pela  vontade  das  partes  são  importantes apenas para o negócio jurídico que eles elegem, porém, para efeitos tributários,  o que importa é se essa situação jurídica é oponível ao fisco e se está descrita na hipótese de  incidência normativa.”  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  686/768,  por  meio do qual renova os argumentações trazidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Passo ao voto.                                  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­000.826  S1­C3T1  Fl. 7          13     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Passo, pois, a apreciar o conjunto dos argumentos trazido pela Recorrente.   Como visto,  trata a  lide de exigências de  IRPJ e  reflexos,  relativas  aos ano  calendários de 2002, 2003 e 2005, formalizadas com base em depósitos/créditos bancários para  os quais o contribuinte, intimado, não comprovou as correspondentes origens.  Resta  evidente  que  o  que  importa  verificar  nos  presentes  lançamentos  tributários  é  se o  contribuinte  colacionou  aos  autos  documentação  que  autoriza  concluir  que  restaram  comprovadas  as  origens  dos  recursos  depositados/creditados  em  suas  contas  bancárias, vez que os créditos tributários aqui tratados foram constituídos com base no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996, além das multas impostas (qualificada e isolada). Comprovação esta  com  lastro  em  documentação  hábil  e  idônea  e,  que  demonstre  a  estrita  relação  com  as  operações que deram causa a tais depósitos.  A  questão,  em  síntese,  foi  analisada  em  primeira  instância  nos  seguintes  termos:  “Relativamente à alegada falta de sintonia entre o fato e a norma apontada  como  infringida,  uma  vez  que  a  fiscalização  precisou  apontar  como  violado  o  disposto no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996 (art. 287 do RIR/99) e ainda o artigo  282 do RIR/99, que  tratam de  situações  diferentes, não  trouxe nenhum prejuízo à  contribuinte.  Veja­se  que  a  autuada  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa  e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como  também razões de mérito.  Quanto as demais contestações preliminares, contabilização das aquisições e  vendas  dos  T­Bills,  registros  de  contratos,  serão  analisadas  como  questão  de  mérito.  No mérito, o cerne da questão resume­se na comprovação das operações que  deram origem aos depósitos bancários efetuados na conta corrente da autuada.  De  acordo  com  o  art  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  "Caracterizam­se  também  omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações."  Infere­se  do  mandamento  legal  que  os  valores  depositados  devem  guardar  estrita  relação  com  as  operações  que  deram  causa  a  tais  depósitos,  devidamente  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea,  cujo  ônus  recai  sobre  o  contribuinte.  No  caso  dos  autos,  quando  se  perquire  qual  a  operação  deu  origem  aos  depósitos efetuados pela SASPAR, ULTRA e ODEBRECHT, na conta bancária da  impugnante,  pretende  a  fiscalização  que  se  comprove,  a  primeira  operação  que  originou  a  efetivação  desses  depósitos,  ou  seja,  as  operações  de  antecipação  de  dividendos,  em  22/04,  24/06  e  19/07/2002,  que  teriam  sido  efetuadas  pela  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL  INTERNACIONAL  LDA.  (PSI),  sediada  na  Ilha da Madeira; assim como, as devoluções de capital que  teriam sido efetuadas  pela Village à "PSICRSA ITU", em bens (T­Bills).  Esse  entendimento  extrai­se  dos  itens  "I  ­  INTRODUÇÃO"  e  "V  ­  CONCLUSÃO" do Relatório Fiscal, nos seguintes termos:  "I —  INTRODUÇÃO  I.  A  ação  fiscal, MPF­08  11000/00278/2005,  junto  à  empresa PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A ­  CNPJ N° 50.221.019/0001­36, teve como um de seus objetivos esclarecer a origem  das supostas operações de aquisição no exterior de Títulos do Tesouro dos Estados  Unidos  da  América  —  T­Bills,  com  imediata  revenda  em  território  nacional,  efetuada pelo contribuinte em questão, nas datas e valores abaixo relacionados"  (...)  "V ­ CONCLUSÃO  Face  aos  fatos  e  considerações  aqui  apresentadas,  pode­se  inferir  que  a  fiscalizada, repatriou recursos do exterior, em tese, tendo por objetivo a ocultação  ou  dissimulação  da  natureza,  origem,  localização  ou  propriedade  de  moeda  estrangeira,  sem  a  devida  comunicação  às  autoridades  brasileiras  (registro  no  Banco Central), mediante operações denominadas no mercado financeiro de "blue­ chio  swap",  a  qual  consiste  em  se  detectar  alguém  que  deseje  trazer  recursos  do  exterior  para  o  Brasil  e  outro  que  deseje  retirar  recursos  do  país,  utilizando­se,  para  isso,  de  negócios  envolvendo  um  ativo  quase­moeda,  no  presente  caso,  de  supostos contratos de compra e venda de Títulos do Tesouro Norte Americano, sem  a  devida  apresentação  do  registro  em  carteiras  de  custódia,  bem  como  da  demonstração de transferência de titularidade no exterior."  Portanto, a matéria em discussão está claramente exposta nos autos: o Fisco  entende  que  as  operações  realizadas  pela  Contribuinte  visaram  dissimular  a  verdadeira  operação  para  fugir  à  incidência  do  imposto  devido  pelas  empresas  nacionais que realizaram entre si operações de compra e venda de títulos da dívida  pública  norte­americana  –  United  States  Treasury  Bills  –  T.  Bills,  em  território  nacional.  A questão a ser decidida, portanto, é qual situação deve ser considerada para  fins de verificação da ocorrência do fato gerador: se as antecipações de dividendos  e  as  devoluções  de  capital,  ou  se  as  aquisições  em  território  nacional  com  o  respectivo depósito bancário.  No  caso  dos  autos  resta  evidente  que  as  operações  que  devem  ser  comprovadas, para dar sustentação a todo o conjunto de operações realizadas, são  as antecipações de dividendos e as devoluções de capital.  Ora, essa definição está diretamente relacionada com o enquadramento dos  atos ou negócios jurídicos praticados nos campo da elisão fiscal ou no da infração  tributária pura  e  simples  (evasão),  tema  tormentoso e que  tem recebido crescente  atenção por parte da doutrina.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­000.826  S1­C3T1  Fl. 8          15 Nas palavras de Marco Aurélio Greco:  "Ou  seja,  toda  operação  que  tenha  por  efeito minimizar  a  carga  tributária  mediante atos ilícitos está fora de nossa análise. Vale dizer, se alguém disser: aqui  houve um planejamento com o uso de uma falsidade, a rigor não está se referindo a  um planejamento  porque  falsidade  é  ato  ilícito;  ou  então  afirmar  que  houve  uma  ação do contribuinte que está enquadrada na Lei n° 8.137 também não é tratar­se  de um planejamento. Todas as operações que se viabilizem através de atos ilícitos  estão fora da nossa análise, pois não configuram planejamento."  No caso concreto sob exame, visto de forma isolada e individualizada, não se  pode afirmar que nenhum dos atos praticados possa ser caracterizado com ilícito. A  antecipação  de  dividendos  ou  a  devolução  de  capital,  no  País  ou  no  exterior,  a  venda  de  títulos  custodiados  no  exterior,  etc.  são  práticas  permitidas  pela  legislação,  podendo  ser  exercidas  livremente,  a  critério  exclusivo  dos  próprios  interessados. Contudo, a prática de vários atos, isoladamente considerados lícitos,  de forma seqüenciada e combinada, pode configurar uma conduta ilícita. É dizer, a  regularidade (ou não) dos atos deve ser examinada, também, em seu conjunto.  A liberdade de se praticar determinados atos — de se antecipar dividendos,  de se comprar ou vender títulos custodiados no exterior, etc. — não significa que se  possa  combinar  esses  atos  indistintamente,  de modo a  produzir  um  resultado  não  albergado  pelo  ordenamento  jurídico.  Em  tais  situações,  a  licitude  (ou  não)  da  conduta se afere pela análise conjunta dos atos.  Como visto no relatório acima a fiscalização detectou operações envolvendo  empresas nacionais que realizaram entre si, aqui no Brasil, operações de compra e  venda de títulos da dívida pública norte­americana — United States Treasury Bills  — T. Bills, custodiadas no exterior.  De  acordo  com  a  fiscalização  foram  identificadas  operações  como  sendo  operações de câmbio atípicas, não usuais, com o objetivo de prover origem para o  ingresso  de  reais  para  uns  e  servir  de  instrumento  de  envio  de  dólares  para  o  Exterior,  para outros,  tendo  sido utilizado o Crédit Lionnays  (Uruguai) S/A como  interveniente da operação.  A operação consiste na negociação dos T­Bills pela Crédit Lyonnais Uruguai  com  empresa  sediada  no  Brasil,  que,  em  seguida,  são  revendidos  a  outros  adquirentes também no Brasil. No pólo inicial e final da operação figura sempre o  banco uruguaio;  Segundo a fiscalização as operações constituem­se em artifícios, cujo negócio  efetivamente desejado é a realização de uma operação de câmbio.  Ressalta  ainda  a  fiscalização  ausência  de  atendimento  da  intimação  para  apresentação  à  fiscalização  dos  contratos  respectivos.  Os  documentos  expedidos  pelos envolvidos fazem referência, até onde foi possível apurar, a títulos existentes  com  inobservância  da  legislação  de  regência  que  determina  a  intervenção  de  instituição  brasileira  legalmente  habilitada  para  realizar  a  operação  e,  não  exibição de comprovantes de pagamentos (apresentam somente registros contábeis).  É patente que as operações que envolvam transferências de divisas do país  para o exterior e vice­versa são totalmente reguladas pelo Banco Central do Brasil.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 A doutrina é assente em afirmar que os elementos que participam do mercado  de câmbio se dividem nos que produzem divisas —  trazem dólares para o País,  e  nos que cedem divisas — remetem dólares ao exterior.  O sistema jurídico brasileiro mantém sob monopólio do Estado o controle das  divisas,  sendo  de  competência  do  Banco  Central  estabelecer  as  condições  pelas  quais  um  banco  pode  operar  em  câmbio.  E,  ainda  no  sistema  brasileiro,  as  operações de câmbio não podem ser praticadas livremente e devem ser realizadas  por meio de um  estabelecimento bancário autorizado a operar em câmbio.  À época dos fatos, a norma de regência era o Decreto n° 4.494, de 2002.  O  referido  ato  normativo  é  pontilhado  de  regras  que  visam  coibir  a  possibilidade  de  realização  de  operações  que  possam  ser  efetivadas  fora  dos  ditames nela previstos.  Exemplo disso é a regra estabelecida no § 1° do art. 12:  "§1° As transferências financeiras compreendem os pagamentos  e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da  forma de entrega e da natureza das operações."  O ato que realmente a Primo Schincariol e as compradoras SASPAR, ULTRA  e  ODEBRECHT,  intentaram  praticar  foi  o  de  repatriar  recursos  do  exterior  e  a  concomitante  remessa  de  recursos  para  o  exterior.  Para  isso,  simulou­se  a  aquisição dos T.Bill's, seguida da venda em território nacional, operações efetuadas  na mesma data.  Veja­se  a  proximidade  temporal  dos  atos:  no mesmo dia  em que  os T­Bills  eram adquiridos no exterior efetuou­se a venda no mercado interno.  Indiscutível que a natureza que a recorrente pretendeu imprimir à operação  foi  a  de  compra  e  venda  de  título  de  crédito.  Indubitável  que  os  T.Bills  foram  a  forma escolhida para entrega das transferências financeiras efetuadas de e para o  exterior.  Os  T.Bills,  custodiados  no  exterior,  foram  adquiridos  no  mercado  interno,  contra  pagamento  em  moeda  nacional,  sem  a  intervenção  do  sistema  bancário  brasileiro autorizado a operar no mercado de câmbio. Até aqui a operação poderia  se  limitar  à  uma  operação  com  título  de  crédito  como  pretende  a  recorrente.  Entretanto,  os  recursos  em moeda nacional  empenhados  para  a aquisição  de  tais  títulos  simplesmente  atravessaram  a  fronteira  e  se  transmudaram  em  moeda  estrangeira, gerando aporte  financeiro de caixa para as compradoras no exterior.  Qualquer  que  tenha  sido  o meio,  a  forma,  o  veículo,  a  estratégia  que  tenha  sido  utilizado, o  fato  concreto e  irrefutável é que  efetivamente ocorreu a colocação de  documento representativo de moeda estrangeira à disposição das compradoras em  montante equivalente à moeda nacional que entregou.  Esse tipo de operação, como sobejamente já foi aludido nos fundamentos da  autuação, poderia ter­se realizado na forma prescrita em lei, qual seja, por meio do  sistema  bancário  brasileiro  autorizado  a  operar  no  trânsito  de  moedas  entre  o  Brasil  e  o  exterior,  ou  simplesmente  nas  operações  que  envolvam  a  recíproca  colocação à disposição de moedas diferentes pelos contratantes.  No  entanto  não  é  esta  a  constatação  da  fiscalização.  Toda  a  operação  ocorreu  entre  particulares  sediados  no  País  sob  intervenção  de  sistema  bancário  situado no exterior.  A operação como realizada, mesmo que se obtemperasse aos argumentos da  recorrente  quanto  à  inexistência  de  simulação,  fraude,  conluio  e  sonegação,  está  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­000.826  S1­C3T1  Fl. 9          17 cristalinamente identificada como operação ilegítima pelas regras dos art. 1° e 2o.  do Decreto n° 23.258, de 19/10/1933:  "Art.  1°  São  consideradas  operações  de  câmbio  ilegítimas  as  realizadas  entre  bancos,  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  domiciliadas ou estabelecidas no País com quaisquer entidades  do  exterior,  quando  tais  operações  não  transitem  pelos  bancos  habilitados a operar em câmbio, mediante prévia autorização da  fiscalização bancária.  Art.  2°  São  também  consideradas  operações  de  câmbio  ilegítimas  as  realizadas  em  moeda  brasileira  por  entidades  domiciliadas no País, por conta e ordem de entidades brasileiras  ou estrangeiras domiciliadas ou residentes no Exterior."  Portanto,  todas  as  operações  com  os  T­Bills,  desde  a  aquisição  da  titularidade por meio de antecipações de dividendos e devoluções de capital, cuja  materialidade não restou comprovada nos autos, até a transferência da titularidade  para  terceiros,  realizadas  sem  a  tutela  legal  de  um banco  brasileiro  habilitado  a  operar em câmbio, importaram em violação dos ditames legais.  Desse  modo,  não  comprovada  a  compra  e  venda  dos  títulos  públicos  americanos, restou também incomprovada a origem dos depósitos, concretizando­se  a hipótese legal de presunção de omissão de receitas.”  À  evidência  a  documentação  reunida  pela  recorrente  não  pode  ser  considerada  hábil  e  idônea  para  comprovar  o  alegado  por  tratar­se,  conforme  ressalta  a  fiscalização, de documentos expedidos pelos envolvidos, repita­se: (i) toda a operação ocorreu  entre particulares sediados no País sob  intervenção de sistema bancário situado no exterior –  (ii) e que fazem referência, até onde foi possível apurar, a títulos existentes com inobservância  da  legislação  de  regência  que  determina  a  intervenção  de  instituição  brasileira  legalmente  habilitada  para  realizar  a  operação;  ­  (iii)  não  exibição  de  comprovantes  de  pagamentos  (apresentam somente registros contábeis) e, demais documentação referenciada pela recorrente  diz respeito a cópias de supostos contratos envolvendo negociação de títulos estrangeiros sem a  efetiva  formalização  de  regência,  ou  seja  ­  (iv)  ausência  de  atendimento  da  intimação  para  apresentação à fiscalização dos contratos respectivos legalmente formalizados. De fato, no caso  vê­se por exemplo, simples lançamentos em seu livro Diário (fl. 232) a conta de débito (transferências ­  conta 103010) e crédito  (dividendos antecipados – conta 224011) sem lastro em documento probante  das  operações/transações  efetivamente  realizadas,  portanto,  não  há  de  ser  suficiente  para  aferição  da  fidedignidade  das  justificativas  apresentadas  pela  fiscalizada.  Por  exemplo,  foi  apresentada  à  fiscalização, apenas, cópia de folha do Livro Contábil Razão da "VILLAGE" sediada na Ilha  da madeira,  (fls.  299  dos  autos),  onde  estão,  em  tese,  registradas  as  devoluções  de  capital  à  "PSICRSA  ITU",  em  bens  (T­Bills),  em  30/03/2005  e  05/04/2005,  na  tentativa  de  se  comprovar a origem dos recursos utilizados para as aquisições dos títulos. Como bem afirmado  no  relatório  fiscal,  como  lastro  ao  registro  contábil  seria  necessário  a  apresentação  de  uma  avaliação do valor unitário das cotas de capital pelo critério contábil ou pelo valor de mercado,  bem como do registro da alteração do valor ou da redução do número das cotas de participação  de "PSICRSA ITU" na "VILLAGE", mediante alteração de Contrato Social ou de documento  equivalente.  É certo que os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, o artigo 42 da  Lei  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados em conta bancária para os quais o  titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 intimado, não comprove, com documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante ofertas de provas hábeis e  idôneas,  fato que  não aconteceu no presente caso. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso  em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada.  É importante, nesse passo, destacar a jurisprudência deste Conselho, sobre o  tema,  por  exemplo,  acórdão  101­95.122,  no  qual  manteve­se  a  tributação  com  relação  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos:  Sessão de : 11 de agosto de 2005  Acórdão n°. : 101­95.122  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO ­ Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio,  se  atido  às  provas  dos Autos  e  dado  correta  interpretação  aos  dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação,  nega­se provimento ao Recurso de Ofício.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ PROVA  A  documentação  em  que  lastreia  as  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  americanos,  os  T  ­  Bills,  deve  conter,  obrigatoriamente, a indicação do nome da instituição financeira  americana que os custodiem.  IRPJ  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM ­ OPERAÇÕES COM T – BILLS  Para dar suporte a depósitos bancários em contas da recorrente,  que  deram  causa  a  acusação  de  omissão  de  receita,  as  operações de compra e venda de  títulos do Tesouro Americano  deveriam  estar  registradas  em  sua  contabilidade  e  os  documentos  que  as  lastreiam  deveriam  conter  os  requisitos  formais próprios aos documentos de sua espécie. Ausente desses  títulos  um  dos  requisitos  essenciais  para  sua  formalização  (a  indicação  do  nome  da  instituição  financeira  custodiante  nos  EUA),  bem  como  não  estando  estes  contabilizados,  não  resta  comprovada a origem dos depósitos bancários que deram causa  à  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  estabelecida pelo artigo 42 da lei n° 9.430/1996.  (...)  Como  fundamento  do  julgado  acima  (Acórdão  101­95.122),  destaco,  pela  semelhança ao caso em tela, o que segue:  “Que,  não  foi  apresentado  o  documento  original,  em  inglês,  a  que  corresponde a respectiva tradução juramentada da "Guaranteed Promissory Note"  n° BHMS­042, de 18/08/1997;  Que, reputa­se inepta a tradução do "Purchase Agreement" — (Contrato de  Compra),  relativo  à  alegada aquisição  dos  "T­Bills"  junto ao Credit  Lyonnais  no  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­000.826  S1­C3T1  Fl. 10          19 Uruguai,  haja  vista  que  as  traduções  em  apreço  apresentadas  (fls.  173/179  do  Anexo  e  54/60  do  Anexo  II),  atribuídas  ao  tradutor  Bernardo  Kamergorodski  prescindem  dos  requisitos  formais  mínimos  indispensáveis  que  as  legitimem,  especialmente o fato de que a tradução não é juramentada;  Que,  tratando  de  forma  dos  atos  jurídicos  e  da  sua  prova,  o  Código  Civil  preceitua reputar­se inválido qualquer ato que deixar de revestir a forma especial  determinada em lei, quando a lei expressamente exigir;  Que, de acordo com o art. 127 c/c o item 6° do art. 129 e art. 148 da Lei n°  6.015, de 31 de dezembro de 1973­ Lei de Registros Públicos, para surtir efeitos em  relação  a  terceiros,  é  indispensável  que  documentos  de  procedência  estrangeira  sejam registrados no Registro de Títulos e Documentos;  Assim,  decididamente,  registro  contábil  dessa  natureza  não  espelha  a  contabilização de ingresso de numerário em conta bancária relativo a recebimento  de venda de títulos;  Que, em se tratando de aquisição de títulos ao portador, a prova da entrega  material,  qual  seja  o  recibo,  a  nota de  transferência  de  custódia  etc.,  advinda do  recebedor (aceitante ou accipiens) dos títulos — no caso a Propex e a Holdmil ­, ou  de  fonte  externa  (no  caso  o  Banco  "custodiante" —  Credit  Lyonnais)  afigura­se  pressuposto imprescindível para que se possa provar que eles foram tradicionados;  O que nada prova é o documento autorizando  transferência de titularidade,  expedido  pelo  vendedor —  sujeito  que  é mero  "detentor"  e  não  proprietário;  que  não  exibiu  e  portanto  não  possui  nem  sequer  certificado  de  custódia;  não  possui  nada enfim.  Em  regra,  o  domínio  de  coisas  móveis,  tais  como  títulos  ao  portador,  se  transfere pela tradição.  Os contratos de compra e venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos —  Bills", celebrados com Propex e com Holdmil, por si só, não comprovam a tradição  dos títulos.  Com relação a necessidade do registro, declara­se na decisão recorrida que  todo  capital  estrangeiro  deve  ser  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  mesmo  porque tal registro é essencial para a remessa de juros, o repatriamento do capital  realizado.”  Ressalte­se,  que  em  sessão  realizada  em  29/06/2011,  esta  Turma  decidiu  através  da  Resolução  1301­00.029,  acolher  o  pedido  de  juntada  dos  documentos  trazidos  juntamente  com  o  memorial  apresentado  na  ocasião,  com  o  objetivo  de  analisá­los  e,  em  especial,  dar  ciência  a  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  conhecimento  e  pronunciamento, caso entenda necessário.  Após  pronunciamento  da  douta  Procuradoria  retornou  os  autos  para  prosseguimento do julgamento.  Manifestou­se  a Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (às  fls.  943/948),  não  concordando  com a  juntada  dos  documentos  nesta  fase  recursal  e, muito menos  com as  alegações declinadas no Memorial, pelas razões que se segue (em síntese):  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 “ Quanto ao principio da verdade real, é certo que deve ser obedecido no PAF,  mas caminha ao lado do devido processo legal, o qual incluiu o devido julgamento  da causa por todas as instâncias administrativas.  A apresentação de novos documentos pelo sujeito passivo em sede  recursal,  sem  amparo  na  legislação  processual  administrativa,  implica  em  supressão  de  instancia.   Por essa razão, no campo probatório, a verdade real esta submissa a dialética  da prova, isto é, somente pode ser aceita a juntada de novos elementos probatórios  quando a parte juntou tempestivamente os documentos que julgava suficientes para a  demonstração do seu direito, mas que o órgão julgador reputou insuficientes. Nesse  caso  é  legitima a  juntada posterior dos  elementos exigidos pelo órgão  julgador de  instância  inferior.  Fora  desses  casos,  a  juntada  posterior  está  condicionada  ãs  hipóteses expressamente previstas em lei.  No  caso  em  tela,  não  houve  debate  sobre  a  prova,  o  sujeito  passivo  simplesmente  deixou  dc  levá­la  à  apreciação  das  instâncias  inferiores.  Se  a  parte  quedou­se  inerte  nos momentos  processuais  oportunos,  deve  prevalecer  no  caso  o  brocardo jurídico segundo o qual o Direito não socorre aos que dormem:  Dormicutibus non sucurrit jus.  Diante  disso,  não  havendo  debate  sobre  a  prova  nas  instâncias  inferiores,  e  não se verificando as hipóteses autorizadoras de juntada posterior de prova previstas  em lei, não pode ela ser aceita sob pena de supressão de instância administrativa e  violação do devido processo legal.”    Conclui, a douta PFN requerendo:  I)  o  desentranhamento  dos  documentos  dos  autos,  dada  sua  juntada  intempestiva  desacompanhada  da  justificativa  para  sua  colação  extemporânea  conforme  previsto  em  lei  (preclusão  para  juntada  de  provas);  II)  sejam  suas  informações  desconsideradas  e/ou  reconhecidas  como  inaptas  a  fundamentar  qualquer decisão neste caso, em razão de ofensas regra jurídica acima mencionada  e em pleno vigor (preclusão consumativa); III) seja mantida a autuação em todos  os  seus  termos;  IV)  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  em  sua  integralidade.  De se ressaltar que os documentos juntados nesta fase recursal, ou seja, com  o memorial entregue na sessão de 29/06/2011 e, objeto da Resolução, dizem respeito a:  ­ Intimação para testemunho em Ação Civil. Tradução Oficial (fls.893/899);  ­ Trade Confirmação. CAS/USA (Confirmação de Negócio), fls. 880/888;  ­ Order Pursuant To (Levantamento de Provas), fls. 874/879;  ­ Affidavit  of  Service  (Certidão Oficial). Depoimento  de  James Mcpherson  (fls. 929/938) e,  ­  extratos  do  Banco  Credit  Lyonnais  e  Banco  Americano­Credit  Calyon  Securitues/CAS USA 00001 a 00007.  Em  que  pese  a  posição  da  douta  PGFN,  pela  desconsideração  dos  documentos apresentados nesta  fase  recursal,  face ao decidido por esta Turma de  julgamento  pela Resolução no. 1301­00.029, passo a análise.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­000.826  S1­C3T1  Fl. 11          21 A própria documentação complementar apresentada nesta fase, diz respeito a  ação ajuizada em Nova Iorque na tentativa de confirmação da custódia, existência e titularidade  dos T­Bills  com base nos documentos denominados  levantamento de provas  e  interrogatório  apresentado  em  tradução  juramentada.  De  sua  leitura  extrai­se  que  os  documentos  a  serem  produzidos incluem, entre outros: transmissões por email ou fax de e/ou para o Credit Agricole  ou qualquer  antecessor,  solicitando e confirmando as  transações de Títulos do Tesouro. E,  é  justamente o que se encontra juntado aos autos, qual seja, correspondência de titularidade de  Calyon Securities – Grupo Credit Agrocole para a Credit Lyonnais Uruguay Casa Financeira  (Docs.  CAS­EUA  00008/00009).  Segundo,  com  relação  aos  depoimentos  e  confirmação  do  negócio constata­se que o documento tem por finalidade obter todas e quaisquer informações e  comunicações  entre  a  Credit  Lyonnais  Securities  (USA),  a  Calyon  Securities  (USA)  e  a  Lyonnais Uruguai confirmando as  transações com os  títulos do Tesouro dos Estados Unidos.  Para  tanto  anexa  documentos  denominados  “Trade  Confirmation”  e  extratos  ora  do  Calyon  Securities, ora do Credit Lyonnais (USA) para o Credit Lyonnais Uruguay.   Ao  meu  ver,  trata­se  de  correspondência  do  Credit  Lyonnais  do  Uruguai  contendo  relatórios  relacionados  com  T­Bills,  supostamente  adquiridas  e  negociadas  com  terceiros, segundo extratos e faturas do próprio Credit Lyonnais (Uruguai) e Calyon Securities  (Uruguai); nenhum documento adicional foi apresentado pela contribuinte para dar suporte as  informações relatadas, em nada acrescentando aos documentos e argumentações apresentadas  na  fase  da  impugnação.  O  próprio  depoimento  juntado  aos  autos  nesta  fase,  com  tradução  oficial, diz  respeito ao depoente Sr.  James McPherson que afirma  trabalhar no departamento  jurídico como associado sênior e advogado da Credit Agricole Corporate Investment Bank, que  é uma coligada da Credit Agricole Securities (USA) e da qual a Calyon Securities USA foi sua  antecessora.   Os documentos trazidos pela recorrente, traduzem (formalizam) as operações  de  negociação  com  títulos  estrangeiros  descritas,  mas  não  provam  sua  efetividade.  Desde  o  início  do  procedimento  fiscal  o  que  se  requer  da  autuada  é  que  comprove  quais  foram  as  origens  dos  recursos  ingressados  em  sua  conta  bancária  e,  que  suportaram  as  transações  de  aquisição dos T­Bills. Com efeito, os documentos juntados aos autos não são aptos a comprovar a  antecipação de dividendos e as devoluções de capital alegadas pelo contribuinte.  De se registrar que não cabe ao Fisco estabelecer nenhuma correlação natural  entre  o  fato  conhecido  (no  caso,  os  depósitos  bancários)  e  o  desconhecido  (a  omissão  de  receitas),  o  que  só  se  aplica  às  presunções  simples.  Quando  se  trata  de  presunção  legal,  ao  Fisco  basta  provar  o  fato  indício  apontado  na  norma,  e  a  conseqüência  inarredável  é  a  presunção.   Como  bem  destacou  a  douta  Procuradoria:  “convém  ressaltar  que  os  documentos  juntados  pelo  recorrente  em nada alteram o  lançamento em questão,  tendo em vista  que permanece incólume o fundamento da autuação — Omissão de receitas em razão da falta de  comprovação de sua origem.”   O  recorrente  não  comprovou  a  operação  que  deu  origem  aos  depósitos  efetuados pela SASPAR, ULTRA e ODEBRECHT na sua conta bancaria, a primeira operação  que deu origem aos recursos, ou seja, as supostas operações de antecipação de dividendos, em  22/04/02,  24/06/02  e  19/07/02,  que  teriam  sido  efetuadas  pela  empresa  Primo  Schincariol  Internacional LTDA  (PSI),  sediada na  Ilha Madeira,  assim  como,  as  supostas devoluções de  capital que teriam sido efetuadas pela VILLAGE PSICRSA ITU, em bens.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22 Ou seja,  restou demonstrado que os  ingressos de recursos não guardavam a  condição  de  "devolução  de  capital"  e  "antecipação  de  dividendos",  haja  vista  que  tiveram  suporte em operações simuladas, com existência meramente formal.  Não faço, pois, qualquer reparo à decisão recorrida, a qual afastou a argüição  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal  e  manteve  as  autuações  decorrentes  à  desconsideração das operações com T­BILLS.  MULTA QUALIFICADA  A  seguir,  passo  a  analisar  a  multa  qualificada  (150%),  contra  a  qual  a  recorrente  se  rebela  sob  o  argumento  de  que  toda  a  operação  foi  devidamente  registrada  na  escrita contábil.   Neste particular, entendo que assiste razão à recorrente. Convém recordar os  motivos que levaram a autoridade lançadora a considerar presente o intuito de fraude, capaz de  sustentar  a  aplicação  da multa  qualificada,  conforme Termo  de Verificação  Fiscal.  Em  suas  próprias palavras, a aplicação de multa de oficio de 150% decorreu da:  2.1  A  não  apresentação  a  esta  fiscalização,  pelo  contribuinte,  da  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  do  registro  no  BACEN  referente  às  entradas de capitais provenientes do exterior, representados por direitos de crédito  (T­Bills), a não comprovação da origem dos recursos que suportaram as operações  de compra de tais títulos e a "velocidade" com que os mesmos foram negociados no  mercado  interno  (Operações "day­trade"),  apontam, em  tese,  para  crime contra a  ordem tributária previsto no art.  1o.,  inciso 1,  da Lei n° 8.137/90,  tendo o  sujeito  passivo efetuado lançamentos contábeis que não corresponderiam à realidade dos  fatos, com o intuito de omitir as verdadeiras informações;  2.2  Tal  conduta,  que  se  enquadra  no  tipo  penal  previsto  subitem  anterior,  impediu  a  autoridade  fazendária  de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, em tese, foi intencional, fruto da vontade  do contribuinte, e  teve como objetivo eximir­se do pagamento dos tributos através  da sonegação, conforme definido no art. 71 da Lei n° 4.502 de 31/11/1964. Dessa  forma, foi aplicada a multa de oficio qualificada de 150% e lavrada a competente  Representação Fiscal para Fins Penais.”  Ora,  analisando  os  argumentos  da  autoridade  fiscal  acima  transcritas,  vejo  que  se  trata da própria omissão de  receitas,  caracterizada por depósitos bancários de origem  não  comprovada,  presunção  autorizada  em  lei,  portanto,  a  meu  ver,  não  constitui  elemento  suficiente para a qualificação da multa, devendo a mesma ser reduzida ao percentual de 75%,  aplicando­se, ao caso, a Súmula CARF n° 25, que assim dispõe:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n º 4.502/64.  DECADÊNCIA  Ainda que tal argumento tenha sido suscitado pelo sujeito passivo somente da  tribuna por ocasião de sua sustentação oral, deve ser verificado se o lançamento, ou parte dele,  teria sido alcançado pela decadência. É assente neste colegiado e no CARF que tal matéria se  insere  entre  aquelas  que  devem  ser  apreciadas  até  mesmo  de  ofício,  independentemente  de  provocação das partes, por representar garantia de segurança jurídica.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­000.826  S1­C3T1  Fl. 12          23 Neste ponto adoto a linha de raciocínio do ilustre Conselheiro Waldir Veiga  Rocha em recente voto, nesta Turma, do qual transcrevo alguns excertos:  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito  por  homologação,  é  matéria  tormentosa,  que  tem  suscitado  interpretações  variadas mesmo no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em  oportunidades  anteriores,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de ofício deve  ser a própria sistemática de apuração do  tributo. Os  tributos  sujeitos a  lançamento  por homologação seriam aqueles para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo  que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade  Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  que  faria  com  que  o  lançamento  fosse  por  homologação,  e  não  a  mera  presença  ou  ausência de pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior Tribunal de Justiça, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) sofreu  alterações, especialmente a  introdução do art. 62A, no Anexo  II da Portaria MF nº  256/2009, com a redação a seguir transcrita:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Introduzido pela  Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU de 22/12/2010).  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do art. 173, I, ambos do CTN, já foi objeto de decisão definitiva de mérito proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543C do  CPC), nos autos do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940).  O  julgamento  se  deu  em  12/08/2009  e  o  acórdão  foi  publicado  no  DJe  de  18/09/2009, restando assim ementado (grifos constam do original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     24 sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004,  DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de  pagamento  antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De se ver, portanto, de que forma essa decisão deve ser reproduzida no caso  sob exame, em cumprimento das disposições regimentais.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­000.826  S1­C3T1  Fl. 13          25 O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte não cumpra com essa obrigação e, ainda, inexistindo declaração prévia do débito.  No caso concreto, trata­se de tributos para os quais a lei claramente estipula o  dever de antecipar a exação. No entanto, compulsando os autos, não encontro prova inequívoca  de  que  esse  dever  tenha  sido  cumprido  para  o  ano  calendário  de  2002,  auto  de  infração  cientificado em 10/12/2007. Por outro  lado, há ainda outra circunstância admitida na decisão  em comento  capaz de  levar o prazo decadencial  para  as  regras do art. 150, § 4º,  é o  fato de  existir  declaração  prévia  do  débito  para  os  tributos  e  contribuições  do  ano  em  referencia.  Também  aqui,  da  mesma  forma,  não  encontro  nos  autos  documento  capaz  de  ratificar  tal  assertiva, mesmo porque durante  todo o  ano  calendário houve apuração negativa na base de  cálculo tanto do IRPJ e CSLL como das contribuições (PIS e COFINS), conforme se verifica  da DIPJ/2003 de fls. 08 e seguintes.  Nos termos da decisão do STJ que deve ser reproduzida por este Colegiado,  tenho  que  a  circunstância  verificada  quanto  à  inexistência  de  pagamentos  antecipados  e  inexistindo declaração prévia do débito aplica­se às disposições do art. 173, I, do CTN, ou seja,  neste  casos,  o dies  a  quo deve  ser  considerado  como  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Portanto, em que pese as argumentações expressa no memorial e defendida  da  tribuna  que  inaplicável  a  multa  qualificada,  consuma­se  a  decadência  relativa  aos  fatos  geradores de PIS  e COFINS dos meses de  abril,  junho,  julho  e  agosto do  ano calendário de  2002,  bem  como  da multa  isolada  de  IRPJ  de  agosto  do mesmo  ano,  forçoso  concluir  pelo  afastamento da decadência, haja visto que a ciência do lançamento se deu em 10/12/2007 e a  consumação do prazo decadencial dar­se­ia em 31/12/2007.  MULTA ISOLADA  Quanto à multa  isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício,  cumpre­me tecer algumas observações:  Trata­se de multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa mensal, ao  saber do art. 44, inciso II, e § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96, com a redação modificada pelo  art. 14 da Lei 11.488/2007, estabelece:  "Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     26 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  §  2º   Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.”  Vê­se, portanto, que o art. 44, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se  destina  a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a menor,  no  caso, da estimativa mensal.  Quanto  ao  assunto  em pauta,  é  importante  ressaltar que  a norma é  clara  ao  dispor que, ainda que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal ou base negativa no período,  situação da presente autuação, a falta de recolhimento das estimativas mensais sujeita o infrator  ao lançamento das multas isoladas.  Portanto, a multa isolada foi aplicada rigorosamente de acordo com a lei.  Quanto  aos  prejuízos  fiscais,  tendo  sido  mantido  o  Auto  de  Infração,  mantém­se a sua recomposição efetuada de oficio.  Relativamente  aos  lançamentos  reflexos,  mantida  a  exigência  principal,  estende­se os seus efeitos aos lançamentos dela decorrentes.  Em resumo, por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do  lançamento por vicio formal e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário, para  reduzir a multa de oficio aplicada ao percentual de 75%.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­000.826  S1­C3T1  Fl. 14          27                                 Fl. 976DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 14479.000913/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2002 a 30/11/2005 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.220
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo e Marcelo Freitas de Souza Costa, que declaravam a decadência até a competência 11/2002.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2002 a 30/11/2005 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira,  Kleber Ferreira de Araújo e Marcelo Freitas de Souza Costa, que declaravam a decadência até  a competência 11/2002.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14479.000913/2007­07  Acórdão n.º 2401­02.220  S2­C4T1  Fl. 168          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrado  sob  n.  37.116.710­8,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, (inclusive  contribuição  adicional  para  aposentadoria  especial)  e  a  destinada  aos  Terceiros,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados  e  contribuintes  individuais no período de 01/2001 a 11/2005.  O  lançamento  compreendem  as  remunerações  pagas  a  empregados  devidamente registrados e o pro labore atribuído ao sócio constantes nas Folhas de Pagamento.  Estes  valores  se  encontram  discriminados  nas  GFIP's  ­  Guias  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações a Previdência Social e correspondem ao  levantamento "FPG ­ FOLHA PAGTO  COM GFIP".  Foram abatidos das contribuições ora apuradas, conforme valores deduzidos  no  "Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD",  as  contribuições  constantes  nas  guias  de  recolhimentos  da  Previdência  Social  ­  GPS  demonstradas  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA. As contribuições recolhidas, em quase sua totalidade, quitam somente as  contribuições retidas dos segurados empregados e contribuintes individuais a partir de 04/2003.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 07/12/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 82 a 84.  A Decisão  de  1ª  instância  confirmou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  pela  aplicação  da  decadência  quinquenal  até  01/2002,  fls.  105  a  121,  conforme  transcrito  abaixo:  Assim,  no  tangente  As  competências  01/2001  a  11/2001  e  13/2001,  independente  de  qual  das  regras  se  adote,  as  mencionadas  competências  já  se  encontravam  fulminadas  pela  decadência do direito de a Fazenda Pública lançar ao tempo do  lançamento tributário combatido.  7.12. Quanto As competências 12/2001 e 01/2002, aplicando a  regra  contida  no  art.  150,  §  4  0,  do  CTN,  haja  vista  constar  recolhimento que extrapola o devido pela Impugnante a titulo de  contribuição  retida  dos  segurados  empregados  e,  principalmente, pela impossibilidade de se determinar a intenção  daquela  no  concernente  à  quitação  parcial  de  fato  gerador  especifico,  resta  que  tais  competências  foram  igualmente  fulminadas pela decadência.  7.13.  Já  no  tocante  As  demais  competências  (02/2002  a  11/2005), mormente quanto As do ano de 2002, haja vista NÃO  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 CONSTAR QUALQUER ANTECIPACAO DE PAGAMENTO  PARA 0 FATO GERADOR LANÇADO, constatação feita via  sistemas  informatizados  A  disposição  da  RFB,  assim  como,  igualmente constatado pela Autoridade Fiscal e evidenciado no  DAD — Discriminativo Analítico do Débito, fls 04/14, não foram  citadas competências tocadas pela decadência, sabendo­se que o  prazo  decadencial  relativo  aos  tributos  que  deveriam  ser  recolhidos no transcorrer do ano de 2002 principiou seu curso,  apenas,  em  10  de  janeiro  de  2003  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado),  exaurindo­se,  somente, em 31 de dezembro de 2007, de acordo  com o disposto no art. 173, I, do CTN.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 128 a . Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o  seguinte:  1.  O  Recorrente  esta  procurando  saldar  o  débito  administrativamente,  não  pode  ser  compelido ao pagamento de multa moratória por expressa determinação do artigo 138 do  Código Tributário Nacional.  2.  Ocorre  que,  o  fisco  exige  dos  contribuintes  o  pagamento  de  multa  moratória  mesmo  quando  pago  administrativamente,  pois  o  recorrente  quer  pagar, mas  o  débito  correto,  dessa forma o Recorrente esta amparado pelo Artigo 138 do CTN.  3.  A  ilegalidade  da  moratória  atinge  também,  os  parcelamentos  quando  requeridos  por  denuncia  espontânea,  sendo  igualmente  inexigível.  Solicita  a  razoável  aplicação  da  multa.  4.  Por se tratar de débitos Federais  , outras  ilegalidade encontramos na presente cobrança,  que é a inclusão de taxa de Juros Selic, que possui natureza de juros remuneratórios e não  moratórios.  5.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14479.000913/2007­07  Acórdão n.º 2401­02.220  S2­C4T1  Fl. 169          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  166.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com  os  termos  da NFLD. O  recorrente  não  contestou  nenhum  dos  fatos  geradores  extraídos  do  seu  próprio  documento  GFIP,  resumindo­se  a  alegar  a  ilegalidade  dos  juros  e  multa  aplicados,  configurando seu caráter confiscatório.  Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão,  presume­se  a  concordância  da  recorrente com a Decisão de 1 instância.   JUROS SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  MULTA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14479.000913/2007­07  Acórdão n.º 2401­02.220  S2­C4T1  Fl. 170          7 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  INCONSTITUCIONALIDADE  No  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  a  aplicação  de  juros  e multa  pelo  falta  de  recolhimento  de  contribuições,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  a  aplicação  da  taxa  SELIC  e  da  multa  moratória,  tem  respaldo  na  legislação previdenciária, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá­las.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14479.000913/2007­07  Acórdão n.º 2401­02.220  S2­C4T1  Fl. 171          9 ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes  individuais, sejam declarados em GFIP, ou mesmo descritos em FOPAG ou em lançamentos  contábeis, deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  referida  Decisão,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4749158 #
Numero do processo: 11030.001596/2002-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO AUDITORIA INTERNA DE DCTF ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL GERADOR DO CRÉDITO COMPENSADO CÓPIA DE PEÇAS E DECISÕES DO PROCESSO JUDICIAL NOS AUTOS. Auto de infração que constitui créditos derivados de compensação, cujo fundamento é a não comprovação da existência de medida judicial que originou o crédito, não pode subsistir após a juntada de cópias do processo judicial nos autos. Estão acostados ao processo administrativo cópias da inicial da medida judicial, sentença e decisão do Tribunal. Insubsistente o lançamento por falta de fundamento válido. Recurso Provido, Lançamento cancelado.
Numero da decisão: 3302-001.387
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 222          1 221  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001596/2002­02  Recurso nº  234.029      Acórdão nº  3302­01.387  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  PIS   Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA MARAUENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF  ­  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PROCESSO  JUDICIAL  GERADOR  DO  CRÉDITO  COMPENSADO  ­  CÓPIA  DE  PEÇAS E DECISÕES DO PROCESSO JUDICIAL NOS AUTOS. Auto de  infração que constitui créditos derivados de compensação, cujo fundamento é  a não comprovação da existência de medida judicial que originou o crédito,  não pode  subsistir  após  a  juntada de  cópias do  processo  judicial  nos  autos.  Estão  acostados  ao  processo  administrativo  cópias  da  inicial  da  medida  judicial, sentença e decisão do Tribunal. Insubsistente o lançamento por falta  de fundamento válido.  Recurso Provido, Lançamento cancelado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os  conselheiros  Walber José da Silva e José Antonio Francisco.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSE DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     Fl. 222DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/01/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Hélio Eduardo de Paiva Araujo e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração Eletrônico  (fls.  57/63),  que  constituiu  crédito  de  PIS ­ FOPAG relativo à competência 12/1998. O  lançamento decorre de auditoria  interna de  DCTF,  tendo  sido  indicado  como  fundamento  a  constatação  de  irregularidade  no  crédito  indicado na Declaração. O “Demonstrativo de Crédito Vinculado Não Comprovado” (fls. 59)  indica  que  os  valores  lançados  teriam  sido  compensados  com  créditos  vinculados  a  processo judicial não comprovado.  Intimada  sobre  o  lançamento  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  02/24), na qual alega, em síntese que:  ­  possui  medida  judicial  visando  à  discussão  da  exigibilidade  do  PIS  sobre  1% da  Folha  de  Pagamento,  do  PIS  de  0,75%  sobre  a  receita de atos não cooperados e da exigência da contribuição nos  termos  estabelecidos  pela Medida  Provisória  nº  1.212/95  (e  suas  reedições);  ­ possui crédito tributário decorrente de pagamentos indevidos, e os  utilizou,  ainda  no  curso  da  ação  judicial,  para  pagamento  do  PIS  vincendo, como lhe faculta a legislação, especialmente por meio do  art. 66 da Lei 8383/91;  ­ é possível a compensação de créditos que não foram previamente  analisados  pelo Fisco,  nos  termos  do  art.  66  da Lei  8383/01  e  de  posicionamento da 1ª Seção do STJ, e esta é forma de compensação  distinta daquela prevista no art. 170 do CTN;  ­  requer  o  cancelamento  integral  do  lançamento,  pois  o  valor  foi  objeto de compensação regular.    Após analisar as razões trazidas na impugnação a DRJ de Santa Maria proferiu  acórdão  (fls.  148/154) em que manteve o  lançamento. Entendeu que,  a despeito do processo  judicial  existir,  havia  terminado  ainda,  razão  pela  qual  a  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional Federal – garantindo o parte dos créditos de PIS pleiteados – não era aplicável, e que  as compensações realizadas só o poderiam ter sido após o trânsito em julgado da medida.     Fl. 223DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.001596/2002­02  Acórdão n.º 3302­01.387  S3­C3T2  Fl. 223          3 Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  158/177),  oportunidade  em  que  reiterou  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação.  Na  seqüência,  vieram os autos para decisão.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O Recurso é  tempestivo, e preenche os  requisitos de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico.  Após  o  cruzamento  eletrônico  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  o  sistema  de  controle  da  Secretaria da Receita Federal apontou a ausência de recolhimento dos valores de PIS referentes  a  dezembro  de  1998.  Esta  indicação  –  falta  de  pagamento  –  teve  como  fundamento  a  não  comprovação, pelo Recorrente, à Receita Federal (e ao sistema de controle), da existência de  processo  judicial,  ou  seja,  da  razão  que  justificava  o  não  pagamento  e  comprovava  a  compensação realizada pelo contribuinte.  Todavia,  a  ação  judicial  (97.1203484­4) existe. A medida  judicial  ajuizada  pela  Recorrente  buscou  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  do  PIS  (i)  sobre  a  folha  de  salários; (ii) da inconstitucionalidade da exigência da contribuição nos termos dos Decretos­Lei  nº 2.445 e 2.449, (iii) da inexigibilidade sobre quaisquer receitas auferidas por cooperativas; e  (iv) da inexigibilidade da contribuição apurada nos termos da Medida Provisória nº 1.212/95 (e  reedições posteriores). Além do reconhecimento destas ilegalidades e inconstitucionalidades na  apuração do PIS, a Recorrente pleiteou, naquela medida judicial, o direito de utilizar os valores  indevidamente pagos (pois apurado nos moldes das exações questionadas), para compensação  com o PIS vincendo.  Importa registrar, também, que a Recorrente promoveu, no curso da medida  judicial, compensações, com base no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, inclusive a compensação do  PIS devido na competência 12/1998, objeto do auto de infração ora sob análise.  Os  valores  que  foram objeto  do  lançamento  referem­se  ao PIS, mas  por  se  tratar de Auto de Infração derivado de procedimentos eletrônicos de verificação de DCTF, não  há  maiores  esclarecimentos  sobre  qual  a  base  de  cálculo  e  fundamento  legal  este  PIS,  ora  cobrado,  foi  apurado.  Vale  dizer,  não  há  nos  autos  informações  sobre  o  que  fundamenta  a  cobrança  do  PIS  objeto  dos  autos  –  se  apurado  de  acordo  com  os Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449, se com base na Folha de Salários ou se relativo à receita de atos não cooperados.  Embora  não  esteja  claro  neste  processo  administrativo  qual  foi  a  origem  e  fundamento  legal  do  débito  lançado,  reitera­se,  o  fundamento  indicado  para  lavratura  do  Auto de Infração foi a falta de comprovação da existência do processo judicial  indicado  na DCTF,  como  sendo  o  processo  judicial  originário  do  crédito  utilizado  para  quitar  o  PIS  devido em 12/1998.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 A  existência  do  processo  judicial  está  comprovada  nos  autos,  em  especial  pelas  cópias  acostadas  da  inicial,  sentença  e  da  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal. Aliás, a existência do processo não apenas está devidamente comprovado por meio de  documentos apresentados, como a própria DRJ reconhece a existência da medida judicial e da  decisão do TRF, pois além de transcrever sua ementa, afirma que, apesar de ter sido proferida  decisão,  esta  ainda  não  seria  aplicável,  pois  inexistente  o  trânsito  em  julgado,  no momento  daquela análise administrativa.  Logo,  o  pressuposto  adotado  pela  fiscalização  estava  errado.  O  processo  judicial  existia. Este  simples  fato,  comprovado pela Recorrente nos  autos,  no  entender  desta  julgadora,  é  suficiente  para  constatar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  este  foi  lavrado  com base  em  suposição  falsa. Caso  a  fiscalização  pretendesse  constituir  os  créditos,  mesmo que para evitar a decadência de valores, deveria  ter elaborado novo auto de  infração,  com  outro  fundamento.  Inclusive,  neste  caso,  não  haveria  a  incidência  de multa. Da mesma  forma  se  fosse  constatada  insuficiência  de  créditos  ou  se  a  autuação  estivesse  pautada  na  limitação  contida  na  decisão  judicial,  a  qual  expressamente  viabilizou  a  compensação  de  débitos de PIS.  Isso  porque  não  compete  ao  julgador  administrativo  alterar  o  fundamento  do  auto  de  infração  para  fim  de  regularizá­lo  e  manter  a  exigência,  tal  competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora e lançadora.  Apenas  para  fim  de  informação  de  meus  pares  registro  que,  in  casu,  no  momento  em  que  a  compensação  foi  realizada  não  havia  autorização  judicial  para  o  procedimento da Recorrente. Todavia,  ao  final do processo  foi proferida decisão  favorável  que validou todo o procedimento do contribuinte, inclusive a compensação antes do trânsito em  julgado. Explico.  Em  consulta  às  páginas  eletrônicas  do TRF  da  4ª Região,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  constatei  que  a  decisão  final  do  processo transitou em julgado (em 15/05/2007 transitou em julgado o Agravo de Instrumento  649.396;  e  em  01/07/2008  transitou  em  julgado  o  Agravo  de  Instrumento  666.341,  ambos  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal).  Assim,  em  11/03/2005,  quando  a  DRJ  proferiu  sua  decisão, não havia trânsito em julgado da decisão da decisão judicial.   Não  obstante  a  Recorrente  tenha  apresentado  diversos  recursos  perante  os  referidos Tribunais, nenhum deles acatou suas razões, tendo a decisão proferida pelo TRF sido  mantida em sua integralidade. O que importa, portanto, é a decisão proferida pelo TRF.  Referida  decisão,  conforme  se  constata  de  sua  análise  (fls.  132/146)  reconheceu  (i)  a  inexigibilidade  do  PIS  sobre  a  folha  de  salários  (para  entidades  sem  fins  lucrativos,  imposta  pelo  Ato  COSIT  nº  14/85  e  Resolução  147/71  do  Conselho  Monetário  Nacional); (ii) a inexigibilidade do PIS nos moldes estabelecidos pelos Decretos­Lei nº 2.445 e  2.449;  (iii)  e  a  aplicabilidade  das  disposições  contidas  na Medida  Provisória  nº  1.212/95  a  partir  da  competência  de  03/1996  (inclusive).  A  decisão  reconheceu,  ainda,  a  legalidade  da  exigência do PIS sobre as receitas derivadas dos atos não cooperados.  O  acórdão  do  TRF,  no  entanto,  limitou  o  período  em  relação  ao  qual  a  Recorrente pode reaver o indébito tributário derivado de pagamentos indevidos, autorizando a  recuperação  dos  valores  pagos  indevidamente  a  partir  de  janeiro/1998.  Fez,  ainda,  considerações sobre as atualizações monetárias aplicáveis sobre os respectivos créditos.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.001596/2002­02  Acórdão n.º 3302­01.387  S3­C3T2  Fl. 224          5 E, por  fim, ao manifestar­se sobre o direito da Recorrente compensar o  indébito tributário apurado, o TRF garantiu­lhe o direito de promover compensações, no  curso da medida judicial, pois entendeu que a sistemática de compensação estabelecida pela  Lei  nº  8.383/91  (art.  66)  –  aplicada  pela  Recorrente  –  não  está  limitada  pelo  artigo  170  do  CTN.  Da  análise  da  decisão  transitada  em  julgado  é  possível  constatar  que  foi  objeto daquela medida judicial exatamente o que se discute nestes autos: a exigibilidade do PIS  e a compensação de indébito de PIS, com a própria contribuição.  Portanto,  o mérito  do  auto  infração  em  análise  não  pode  ser  analisado  em  virtude de ter sido objeto de processo judicial, aplicando­se ao caso a concomitância.  Ao tribunal administrativo é defeso julgar matéria levada ao judiciário, sendo  que  as  autoridades  executoras  devem  aplicar  ao  caso  a  decisão  final  transitada  em  julgado  (inclusive no que se refere aos índices de correção monetária e ao direito de compensação antes  do trânsito em julgado), proferida nos autos da ação ordinária nº 97.12.03484­4. Ainda, fica  resguardado  ao  Fisco  a  apuração  da  existência  e  suficiência  do  crédito  de  PIS  em  relação,inclusive, à competência 12/1998, ora analisado.   Finalmente,  de  se  alertar  às  autoridades  administrativas,  que  é  preciso  verificar qual a natureza do PIS que é objeto desta cobrança. Ou seja, é preciso verificar qual o  fundamento legal da apuração do PIS da competência 12/1998, que se pretendeu extinguir por  meio  da  compensação.  Isto  porque,  se  o  PIS  em  questão  se  referir  ao  PIS  sobre  a  folha  de  pagamentos,  ou  apurado  segundo  os  critérios  dos  Decretos­Lei  n  2.445  e  2.449,  então  até  mesmo a constituição deste valor sequer procede, pois a exigência do PIS, nestes moldes foi  afastada pela decisão judicial em comento.   Exigível,  portanto,  apenas  o  PIS  de  12/1998,  ora  sob  análise,  se  apurado  sobre  a  receita  de  atos  não  cooperados,  passíveis  de  incidência  da  contribuição.  Aí  sim,  se  constatado que a natureza do PIS em questão, é esta, aí o Fisco deve verificar se o crédito que a  Recorrente  indicou  ter utilizado para quitá­lo, via compensação, procede – em conformidade  com os critérios estabelecidos na decisão judicial proferida.  Pelo  exposto,  em  sede  de  preliminar  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, decidindo pelo cancelamento do Auto de Infração, em razão da insubsistência de  seu fundamento, na medida em que há nos autos comprovação da existência da ação judicial  que  gerou  o  crédito  utilizado  na  compensação  do PIS  devido  na  competência  12/1998,  caso  vencida  na  preliminar,  NÃO CONHEÇO  do  recurso  em  razão  da  concomitância  da matéria  com aquela discutida nos autos da ação ordinária nº 97.12.03484­4, ressalvando, todavia, que  deverá ser aplicada a decisão transitada em julgado, que foi mencionada no voto.  É como voto.  Sala das Sessões, em     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6                               Fl. 227DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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4753584 #
Numero do processo: 36918.001351/2004-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO APRESENTADO EM DESACORDO COM LAUDO TÉCNICO - AUTUAÇÃO - A apresentação de documento de comprovação de exposição a agentes nocivos em desacordo com o laudo técnico configura infração sujeita a aplicação de multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.071
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:34:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:34:04Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:34:04Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:34:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:34:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:34:04Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:34:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:34:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:34:04Z; created: 2010-05-03T12:34:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-05-03T12:34:04Z; pdf:charsPerPage: 1006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:34:04Z | Conteúdo => S2-01T1 19.161 v MINISTÉRIO DA FAZENDA " frya CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36918.001351/2004-84 Recurso n° 142.427 Voluntário Acórdão n° 2401-01.071 — 4 Câmara / 1.° Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente TEKSFD DO BRASIL LTDA _ _ Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO APRESENTADO EM DESACORDO COM LAUDO TÉCNICO - AUTUAÇÃO - A apresentação de documento de comprovação de exposição a agentes nocivos em desacordo com o laudo técnico configura infração sujeita a aplicação de multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, : imidade de votos, em negar provimento ao recurso. , ELIAS S • -• • 10 FREIRE - Presidente MARCELO inr4rD. EjfaZA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Deusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36918.001351/2004-34 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.071 Fl. 162 •Relatório Trata — se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 58, § 3.°, da Lei n.° 8.213, de 24/07/1991 na redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97, combinado com o art. 68 § 4° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 03/04, a empresa emitiu documento de comprovação de exposição (DSS-8030) em desacordo com Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT, caracterizando infração ao disposto acima. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 47 a 49, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Violação ao Princípio da Legalidade tendo em vista não existir lei em sentido formal definindo todos os elementos necessários a imposição da sanção. Apresentação regular dos formulários DSS-8030, tendo em vista que o erro não decorre do contribuinte, mas da falha do próprio formulário (não há campo para noticiar a utilização de EPC e El'!). Que os agentes insalubres acima do limite de tolerância são neutralizados em virtude de Equipamento de Prevenção Coletiva — EPC, e de Equipamentos de Proteção Individual — EPI. Que as informações a cerca da existência de EPC e EPI devem constar do LTCAT e não do formulário DSS-8030. Por fim, que a divergência supostamente existente não acarretou qualquer prejuízo aos cofres do INSS. Requereu o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP apresentou contra razões pugnando pela manutenção da autuação. Autos remetidos ao Conselho de Recursos da Previdência Social e, julgado pela 2' Câmara de julgamento no sentido de converter o julgamento em diligência para que os auditores autuantes apresentassem as cópias citadas no Relatório Fiscal e se pronunciar sobre as alegações recursais do contribuinte sobre o assunto. Informações da Secretaria da Receita Previdenciária apresentadas as fls 82/125 Intimado o contribuinte sobre os termos da diligência este aditou o recurso as fls 130/136, aduzindo em suma: 3 Que os auditores fiscais não se pronunciaram sobre as alegações recursais do contribuinte. Que a analise do fisco se ateve a outras divergências supostamente existentes. E que esta divergência não tem o condão de salvar a autuação. Por fim a análise dos documentos anexados pelo fisco que confirmam a inexistência de qualquer infração punível. 1(>a),,_É o relatório. 4 - Processo n° 36918.001351/200444 82-C4T1 Acórdão n.° 240141.071 Fl. 163 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pesem as alegações da recorrente, entendo não prosperarem ponto _ _ de desconstituir a autuação à ela-apontada. O adicional para financiamento da aposentadoria especial é devido pelas empresas que, por não gerenciar adequadamente o ambiente de trabalho, permite que seus empregados laborem sujeitos a condições prejudiciais à saúde e à integridade fisica dos IneSMOS. Demonstrado o gerenciamento ineficaz, por conseqüência, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador, qual seja, a efetiva exposição de trabalhador a risco. O direito a um ambiente de trabalho saudável é preceito constitucional insculpido no inciso XXII, do art 7 0, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Os procedimentos que garantem o adequado controle do ambiente de trabalho estão insertos nas Normas Regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho, cuja observância demonstra o cuidado da empresa para com o ambiente de trabalho em suas dependências. As citadas normas trazem de forma detalhada como deve ser a conduta da empresa no gerenciamento do ambiente de trabalho e, também, como devem ser elaborados os documentos relacionados ao controle ambiental. Seria interessante que a recorrente observasse atentamente os conteúdos das Normas Regulamentadoras que instituíram os documentos em questão e percebesse que a elaboração dos mesmos está diretamente relacionada com a realidade fática do contribuinte. O PPRA, LTCAT e PCMSO, por exemplo, não são elaborados a partir de situações hipotéticas, ao contrário, são documentos exclusivos, elaborados para determinada empresa com base nas condições ambientais existentes. Assim, a conclusão fiscal a respeito do correto gerenciamento de ambiente de trabalho prescinde de diligências in loco, sobretudo se considerarmos que o ambiente de trabalho não é estático no tempo, ao contrário, é o dinamismo do mesmo que demanda o controle contínuo. Ainda que as Normas Regulamentadoras do MTE tenham sido instituídas em 1978, somente com a alteração introduzida pela Lei tit.9 98 na redação do § 6° do art. 57 da Lei n° 8.212/1991, passou a ser cobrado das empresas o adicional para o financiamento de beneficio das aposentadorias especiais, conforme se verifica no dispositivo transcrito abaixo: 6° O beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso 11 do Art. 22 da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas aliquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. A auditoria fiscal apresentou as razões pelas quais entendeu que os documentos relacionados ao risco ambiental da recorrente não foram formalizados na estrita observância das normativas pertinentes e que se encontram elencadas no relatório, dentre as quais destaco a seguinte: Apresentou no LTCAT — Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, informações quanto a exposição dos trabalhadores acima do limite de tolerância e por conseqüência, a empresa não estaria obrigada a recolher a contribuição ao adicional para fins de aposentadoria especial. Os documentos que levaram a fiscalização a chegar a tal conclusão estão anexados nos autos às fls. 100/125 e demonstram a veracidade das informações fiscais. A recorrente afirma que o fornecimento de EPI-Equipamentos de Proteção Individual já seria suficiente para garantir a proteção aos empregados. Vale lembrar que na hierarquia das medidas de proteção, o uso de EPIs vem como última alternativa, conforme já informado na decisão recorrida. Para preservar a saúde dos empregados, as empresas têm obrigação de utilizar, em primeiro lugar, as medidas de proteção coletiva, só sendo aceitável a ausência desse procedimento, se a empresa demonstrar a inviabilidade do mesmo. Cumpre dizer que o controle dos riscos ambientais do trabalho tem natureza preventiva. As disposições da legislação atual são voltadas à preservação da integridade fisica do empregado, de tal sorte que a regra é bem gerenciar o ambiente de trabalho e a exceção é a concessão da aposentadoria especial pelo reconhecimento do exercício do trabalho em ambiente nocivo. No que tange ao uso de EPIs como principal meio de proteção entendo importante mencionar o Enunciado n° 21 do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, que detêm a competência para julgar, em segunda instância, as questões relacionadas à concessão de beneficios aos segurados da Previdência Social, o qual transcrevo abaixo: "ENUNCIADO n° 21 Editado pela Resolução N° 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de aposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho" Processo e 36918.001351/2004-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.071 Pl. 164 Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em observância as normas legais vigentes e que a recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de modificar a decisão guerreada. VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e NO MÉRITO NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 MARCELO Flirr Pky6A COSTA — Relator • ." 7

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4749806 #
Numero do processo: 10247.000112/2002-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Confirmado o equívoco apontado nos embargos, outro acórdão deve ser proferido na devida forma para sanar o defeito. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.451
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão nº 340100.017, de 05/03/2009, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando a restituição do indébito, nos termos do voto do relator. Realizou sustentação oral a procuradora do contribuinte, Dra. Erika Regina Marquis OABSP 248728.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 259          1 258  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000112/2002­00  Recurso nº  142.574   Embargos  Acórdão nº  2101­001.451  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A  Recorrida  1ª TO da 4ª CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DO CARF    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  Confirmado  o  equívoco apontado nos embargos, outro acórdão deve ser proferido na devida  forma para sanar o defeito.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  3401­00.017,  de  05/03/2009,  para  dar  parcial provimento ao  recurso voluntário, determinando a  restituição do  indébito, nos  termos  do voto do relator. Realizou sustentação oral a procuradora do contribuinte, Dra. Erika Regina  Marquis ­ OAB­SP 248728.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.     Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Relatório  JARI  CELULOSE,  PAPEL  E  EMBALAGENS  S.A.,  atual  razão  social  de  JARI CELULOSE S.A., às fls. 230/232, com fulcro no artigo 65 do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 2009, interpôs embargos de declaração  (fls.  230/232)  contra  o  acórdão  de nº 3401­00.017,  de 05/03/2009  (fls.  225/227),  que negou  provimento ao recurso voluntário, ao fundamento de que se operou a decadência do direito de  pleitear  a  restituição  do  indébito,  pois  os  recolhimentos  se  deram  no  período  de  janeiro  a  dezembro de 1996 e o pedido de restituição fora protocolizado em 14 de novembro de 2002.  A embargante argumenta que o pagamento efetuado a maior se deu em 31 de  outubro de 2002, enquanto que seu pedido de restituição ocorreu em 14 de novembro de 2002, como é  possível  constatar  por  meio  da  simples  observação  da  respectiva  guia  DARF  acostada  aos  autos,  e  que  em  procedimento  de  diligencia  fiscal  determinado  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes, quando da análise inicial do recurso voluntário, foi constatado pela Inspetoria da  Receita Federal em Monte Dourado o pagamento indevido realizado pela Embargante através  da aludida guia DARF objeto de recolhimento em 31/10/2002.  Afirma  que  o  pagamento  realizado  a  maior  consiste  na  diferença  entre  o  montante  indevidamente  recolhido,  isto  é,  R$317.258,32  e  o  saldo  devedor  apurado  de  R$  48.430,71. Tem­se, pois, que o valor recolhido a maior consiste no montante de R$ 258.988,80,  cuja  restituição  deverá  observar  a  incidência  da  taxa Selic,  desde  a  data  da  apresentação  do  respectivo pedido, conforme previsão do artigo 39, § 4, da Lei n° 9.250/95.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  Os Embargos atendem os requisitos de admissibilidade.  Nos  termos  do  artigo  3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 2009, à Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF).  À  época  em  que  o  acórdão  embargado  foi  proferido tal competência era da Terceira Seção do CARF.   Determina  o  artigo  65  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 2009:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  §  1° Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10247.000112/2002­00  Acórdão n.º 2101­001.451  S2­C1T1  Fl. 260          3 fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no prazo  de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.  É evidente o equívoco apontado nos embargos interpostos pela contribuinte,  pois o voto condutor do acórdão embargado (fl. 227) entendeu que o indébito ocorreu no ano  de 1996, havendo decaído o direito à restituição somente pleiteada em 14/11/2002.  Ocorre  que  o  pagamento  a  maior  que  o  devido  ocorreu  em  31/10/2002,  consoante DARF à fl. 17, tendo em vista a inscrição em dívida ativa do montante integral do  imposto, sem dedução dos recolhimentos efetuados à época. Para esclarecimento da matéria em  litígio, a extinta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou a realização  de diligência (fls. 186/190). Do relatório elaborado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil  em Monte Dourado/PA, às fls. 194/196, transcrevo os seguintes excertos:   Confrontando,  como  solicitado,  os  Darf's  apresentados  pela  Jari  Celulose  S/A  As  folhas  23  a  44  com  os  valores  declarados  na  DCTF  retificadora (fls. 45 a 58) em relação aos campos Período de Apuração,  Código de Arrecadação e Valor, verificam­se diferenças entre os valores  declarados  e  os  efetivamente  pagos.  Providenciamos  a  elaboração  de  planilhas que seguem anexas a este Despacho, na  tentativa de elucidar  melhor a questão.  A  1ª  planilha,  à  folha  197,  apresenta  o  confronto  entre  os  valores  declarados  e  os  efetivamente  pagos  de  IRRF  ­ Rendimento  do  trabalho  assalariado, resultando ao final um saldo devedor de R$ 8.906,74. A 2ª  planilha, à folha 198, apresenta o confronto entre os valores declarados  e  efetivamente  pagos  de  IRRF  ­  Rendimento  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  resultando  um  saldo  devedor  de  R$  5.993,58.  E  a  3ª  planilha, à folha 199, apresenta o confronto entre os valores declarados  e  aqueles  efetivamente  pagos  de  IRRF  —Remuneração  de  serviços  prestados por pessoa  jurídica,  resultando ao  final um saldo devedor de  R$ 33.530,39.  Nesta  1ª  etapa  da  Diligencia  conclui­se  que,  confrontando  todos  os  valores  pagos  com  os  valores  declarados  na  DCTF  Retificadora,  o  Contribuinte  quitou  parcialmente  os  débitos,  resultando  em  saldo  devedor total de R$ 48.430,71.  A  próxima  etapa  da  Diligência  consistiu  em  confrontar  o  resultado  obtido  na  etapa  anterior  com  o  DARF  pago  referente  aos  débitos  inscritos  em Divida  Ativa  (fls.  201),  por  código  de  receita,  período  de  apuração e valores. Essa verificação encontra­se detalhada na Planilha,  h. folha 200 dos autos. Os valores referentes a IRRF, objeto do presente  processo,  que  foram  inscritos  em Divida  Ativa  e  posteriormente  pagos  pelo contribuinte através do Darf à folha 17, totalizam R$ $ 106.700,23.  Apura­se  então  o  fato  de  que  o  Contribuinte  pagou  parcialmente  os  débitos  de  IRRF  em  um  primeiro  momento,  e  posteriormente,  quitou  totalmente  estes  mesmos  débitos  quando  já  inscritos  em  Divida  Ativa;  configurando,  dessa  forma,  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 Do que  foi esclarecido e constatado, conforme a documentação apensa  ao Processo, conclui­se que existe o pagamento indevido ou a maior, e  seu valor é o de R$ 58.269,52 (cinqüenta e oito mil, duzentos e sessenta  e nove reais e cinqüenta e dois centavos), que é o resultado da diferença  entre o valor de R$ 106.700,23 (Darf PGFN, folha 17) e o saldo devedor  apurado de R$ 48.430,71.  Conclui­se,  portanto,  que  a  restituição  de  R$258.988,00,  indicada  pela  contribuinte em sua manifestação sobre o resultado da diligência (fls. 202/205) e em sede de  embargos de declaração, não considera que incide multa e juros sobre o saldo devedor apurado  de R$ 48.430,71, quitado através do DARF à fl. 17.  É  evidente  que  à  restituição  do  principal  de R$58.269,52  (R$106.700,23  –  R$48.430,71),  conforme  explicitado  no  despacho  da  repartição  de  origem,  acima  transcrito,  deve  ser  adicionado  a  restituição  proporcional  da  multa  e  juros  e/ou  Encargo  DL­1025/69,  indicados no DARF à fl. 17, e que na restituição destas parcelas devem incidir juros de mora  com base na  taxa SELIC, a partir data do pagamento  indevido ou a maior  (31/10/2002), nos  termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995:  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Em face ao exposto, acolho os embargos, para rerratificar o Acórdão nº 3401­ 00.017,  de  05/03/2009  (fls.  225/227),  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando a restituição do indébito, conforme acima explicitado.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                              Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10970.000548/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário 2005 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. A base tributável relativa a cada período de apuração, constante da declaração entregue pelo contribuinte à Receita Federal, deve necessariamente refletir a totalidade das operações registradas na escrituração fiscal da empresa, sendo exigíveis de oficio os tributos incidentes sobre as receitas não declaradas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS, COFINS e CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao auto de infração principal constitui prejulgado nas decisões decorrentes.
Numero da decisão: 1301-000.808
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000548/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.808  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ  e outros  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Calseng Serviços Ltda.      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário­ 2005  OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. A  base  tributável  relativa  a  cada período de apuração, constante da declaração entregue pelo contribuinte  à  Receita  Federal,  deve  necessariamente  refletir  a  totalidade  das  operações  registradas  na  escrituração  fiscal  da  empresa,  sendo  exigíveis  de  oficio  os  tributos incidentes sobre as receitas não declaradas.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE ­ PIS, COFINS e CSLL. Em se tratando de  exigência  reflexa  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao  auto  de  infração  principal  constitui  prejulgado  nas  decisões  decorrentes.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.  (documento assinado digitalmente)   Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10970.000548/2008­00  Acórdão n.º 1301­000.808  S1­C3T1  Fl. 2          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Diniz  Raposo  e  Silva  e  Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10970.000548/2008­00  Acórdão n.º 1301­000.808  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Contra  a  empresa Calseng Serviços Ltda.  foram  lavrados  autos  de  infração  para exigência de créditos tributários relativos a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  (fls. 04/09), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, relativo ao ano­calendário de  2005.  A  ação  fiscal  se  originou  da  constatação  de  divergência  de  valores  entre  a  DIPJ da Calseng e as DIRFs apresentadas pela Prefeitura Municipal de Uberlândia e a APPA ­  Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.   A  empresa  apresentou  DIPJ  do  ano­calendário  de  2005  optando  pela  sistemática do lucro presumido, porém informou todos os campos zerados   As tomadoras de serviços foram diligenciadas e remeteram cópias das notas  fiscais da fiscalizada, juntamente com a comprovação de pagamento.  Após resposta da contribuinte à intimação para justificar a razão pela qual as  vendas  de  serviços  relacionadas  pela  fiscalização  não  integraram  a  base  de  cálculo  para  a  apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins no ano­calendário de 2005, a autoridade fiscal  formalizou  os  autos  de  infração  para  exigência  dos  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  omitidas.  Em impugnação tempestiva a contribuinte discorre sobre o conceito de renda  e  alega  que  os  valores  recebidos  diferem  dos  valores  das  notas  fiscais  em  razão  das  glosas  efetuadas pelos tomadores do serviço o que motivou inclusive ações de execução de cobrança  contra APPA­ Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. Apresenta planilha com os  valores  efetivamente  recebidos.  Alega  que  o  texto  constitucional  não  estabelece  qualquer  regime,  se  de  caixa  ou  de  competência,  que  não  se  pode  tributar  receitas  não  convertida,  solicitando, afinal, seja autorizado o cancelamento daquelas notas fiscais e emissão de outras  pelo valor efetivamente recebido.  A  Turma  de  Julgamento  considerou  inteiramente  procedentes  os  lançamentos, em decisão que mereceu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário­ 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE.  A  base  tributável  relativa  a  cada  período  de  apuração,  constante  da  declaração  entregue  pelo  contribuinte  à  Receita  Federal,  deve  necessariamente  refletir  a  totalidade das operações  registradas  na  escrituração  fiscal  da  empresa,  sendo  exigível  de  oficio  os  tributos incidentes sobre as receitas não declaradas.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  ­  PIS,  COFINS  e  CSLL  Em  se  tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos  que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10970.000548/2008­00  Acórdão n.º 1301­000.808  S1­C3T1  Fl. 4          4 mérito  prolatada  em  relação  ao  auto  de  infração  principal  constitui prejulgado nas decisões decorrentes.  Ciente da decisão em 09 de setembro de 2009, a  interessada ingressou com  recurso em 08 de outubro seguinte, reeditando as razões da impugnação.  É o relatório.                                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10970.000548/2008­00  Acórdão n.º 1301­000.808  S1­C3T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade.   Como  se  viu  do  relatório,  a  Recorrente  não  contesta  o  fato  de  não  ter  oferecido à tributação suas receitas de prestação de serviços. Limita­se a discorrer sobre vários  princípios  constitucionais  para  afirmar  que  “não  houve  renda  auferida,  nos  termos  preconizados  pela  Constituição  Federal  e,  por  conseguinte,  não  há  imposto  a  ser  pago,  considerando  que  o  texto  constitucional  não  estabelece  qualquer  regime,  se  de  caixa  ou  de  competência, e sim se houve ou não renda”.  Observo,  inicialmente,  que  em  sessão  de  23  de  novembro  de  2011,  o  Supremo Tribunal Federal julgando o Recurso Extraordinário nº 586482, interposto por WMS  Supermercados  do Brasil  Ltda.,  contra  acórdão  do TRF da 4ª Região, decidiu que o PIS  e a  Cofins incidem sobre as vendas a prazo, mesmo nos casos de inadimplência.  As  receitas  de  prestação  de  serviços  foram  levantadas  pela  fiscalização  a  partir  das  cópias  disponibilizadas  pelas  tomadoras  de  serviços  (Prefeitura  Municipal  de  Uberlândia e a APPA ­ Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina).  Em  momento  algum  a  contribuinte  negou  ter  emitido  as  notas  fiscais  de  prestação de serviços das quais a fiscalização se utilizou para apurar a receita.. Na realidade,  apenas  discordou  dos  valores  que  serviram  para  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  alegando que não foram integralmente recebidos em razão de glosas efetuadas pelos tomadores  de  serviço,  pretendendo,  ao  cabo,  que  a  tributação  se  dê  apenas  sobre  os  valores  recebidos,  conforme “Parecer Técnico” do perito/avaliador/auditor, que juntou às fls. 338/342 dos autos.  Contudo, não há base legal para acolher o cálculo alternativo, proposto com  base no “Parecer Técnico”.  A contribuinte apresentou sua DIPJ com opção pelo lucro presumido (embora  com  todos  os  campos  zerados),  e  assim,  poderia  ter  adotado  o  regime  de  caixa,  como  lhe  faculta a lei. Contudo, conforme assentou a decisão recorrida, o regime adotado pela empresa  foi o de competência, e não o de Caixa, pois nenhum dos procedimentos exigidos no art. 1º. da  Instrução Normativa 104/98 para o regime de caixa foi adotado. Ficou, assim, impossibilitada  de ser tributada pelo regime de caixa para o IRPJ e para a CSLL, bem com para o PIS/Pasep e  para a COFINS,  nos termos do art. 14 da IN 247/2002.  Assim, não pode a empresa pretender que o lançamento alcance somente as  receitas efetivamente recebidas.  Isto posto, NEGO provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10970.000548/2008­00  Acórdão n.º 1301­000.808  S1­C3T1  Fl. 6          6                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10920.003092/2009-06
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 PRELIMINAR PRAZO PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há prazo estabelecido legalmente para conclusão da Ação Fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DECORRÊNCIA. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 1803-001.310
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado, declarou-se impedido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 PRELIMINAR PRAZO PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há prazo estabelecido legalmente para conclusão da Ação Fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DECORRÊNCIA. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 623          1 622  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003092/2009­06  Recurso nº  925.535   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.310   –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  SIMMCRONA INFORMATICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2004  PRELIMINAR  PRAZO  PARA  A  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não há prazo estabelecido legalmente para conclusão da Ação Fiscal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDA  CONSUMIDA.  DISPENSA  DE  COMPROVAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  DECORRÊNCIA.   A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e  amparada pela  legislação de  regência,  devendo o  entendimento  adotado  em  relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em  virtude da íntima relação de causa e efeito.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que  acompanham  o  presente  julgado,  declarou­se  impedido  o Conselheiro  Sérgio Rodrigues  Mendes.     Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)     Fl. 623DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.003092/2009­06  Acórdão n.º 1803­001.310   S1­TE03  Fl. 624          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  passo a adotar parte do relato do contido no Acórdão nº 06­24.461 proferido pela 1ª Turma de  Julgamento da DRJ em Curitiba  ­ PR,  constante das  fls.  746 e  seguintes dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Lavraram­se contra a epigrafada autos de infração do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ), da Contribuição para o Programa de  Integração Social  (Pis), da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativos ao ano­calendário de 2006  (primeiro a quarto trimestres), conforme se vê de fls. 536 a 544, 545 a 553, 554 a  562 e 563 a 570, respectivamente.  Decorreram  esses  procedimentos  da  constatação  de  ter  havido,  naquele  período,  omissão  de  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços,  e  depósitos bancários de origem não comprovada.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  discriminados  nos  respectivos  autos  de  infração,  correspondendo  os  créditos  constituídos  a  R$  143.021,05  (IRPJ),  R$15.201,94 (Pis), R$ 60.325,84 (CSLL) e R$ 70.163,02 (Cofins), multa de ofício de  150 % (cento e cinquenta por cento) e juros de mora.  Instruem o feito os documentos de fls. 1 a 535 e 571 a 577.  Cientificada  da  pretensão  fazendária  em 08/07/2009  (fls.  541,  550,  559  e  567),  a  tempo,  em  07/08/2009,  apresenta  a  autuada  impugnação  de  fls.  580  a  594,  nela  argumentando, em síntese:  a) que, preliminarmente,  foi desrespeitado o prazo do art. 7º, § 2º, do Decreto n°  70.235, de 1972;  b)  que,  no  mérito,  relativamente  às  receitas  de  atividades  não  escrituradas  pelo  contribuinte, há divergências de valores entre as notas fiscais emitidas à Embraco e  à Whirlpool, e os depósitos bancários efetuados por essas empresas;  c) que há,  também, notas  fiscais para as quais não se determinou a existência de  depósitos;  d) que, no que se refere à presunção de omissão de receita em razão de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  o  fisco  se  omitiu  no  seu  dever  legal  de  demonstrar a superveniência de um plexo fático que autorizasse a aplicação do art.  849 do RIR/1999;  e)  que  apresentou  planilha  discriminando  os  valores  creditados/depositados  na  conta­corrente,  a  qual  foi  absolutamente  ignorada  na  confecção  do  auto  de  infração,  sob  a  justificativa  de  os  valores  depositados  não  coincidirem  com  os  documentos informados;  f) que, para a análise fiscal, vale a proximidade de valores, o que não é considerado  válido para a defesa do contribuinte;  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.003092/2009­06  Acórdão n.º 1803­001.310   S1­TE03  Fl. 625          3 g)  que  continua  tentando  encontrar  as  justificativas  de  cada  movimentação  financeira,  para  que  possa,  então,  demonstrar  as  suas  origens,  a  saber:  valores  pertencentes a sócio ou relativas a vendas do ano anterior;  h) que se acabou por inverter o ônus da prova, exigindo que a contribuinte faça a  comprovação de cada uma das movimentações em sua conta corrente,  sendo que,  por tal motivo, merece o ato fiscal ser totalmente cancelado, eis que não provados  os fatos que embasam a autuação;  i)  que  teve  o  seu  estabelecimento  roubado  em  24/04/2006,  conforme  Boletim  de  Ocorrência,  tendo  sido  levados  uma  série  de  mercadorias  e,  também,  diversos  documentos  de  controle,  inclusive  fiscais  e  bancários,  guardados  em  caixas  de  produtos;  j)  que  não  pode  ser  apenada  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  fiscais  c  contábeis, quando o não­atendimento à intimação independe de sua vontade;  k) que, no mínimo, há de ser desconsiderada a presunção de omissão de receita até  o  mês  de  abril  de  2006,  visto  que  não  tem,  sequer,  como  apurar  exatamente  os  motivos de cada movimentação bancária;  l)  que  o  parágrafo  único  do  art.  528  do  RIR/1999  somente  pode  ser  utilizado  quando  não  é  possível  a  identificação  das  atividades  a  que  se  refere  a  receita  omitida, o que não é o caso dos presentes autos;  m) que o próprio fiscal autuante apurou que somente uma das notas emitidas contra  as  empresas  Embraco  e  Whirpool  representava  prestação  de  serviço,  enquanto  todas as outras eram referentes à venda de mercadorias;  n)  que  os  valores  contemplados  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  são,  em  regra,  de  valores  expressivos,  que  não  condizem  com  os  serviços prestados pelo contribuinte;  o) que  junta  algumas  notas  fiscais  obtidas de  seus  clientes,  nas  quais  novamente,  percebe­se  que  a  quase  totalidade  das  receitas  provém  de  411  vendas,  e  não  de  prestação de serviços; e   p) que  inexistiu  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  inaplicável  a multa  prevista  no  art. 44, II, da Lei n" 9.430, de 1996.  Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 595 a 744.”    A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  ­  PR,  na  sessão  de  19/11/2009,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  06­24.461  entendendo “por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida de nulidade dos autos de  infração, por incabível, e, no mérito, por maioria de votos, considerar procedente, em parte, a  ação fiscal, reduzindo o percentual da multa de ofício aplicada, de 150 % (cento e cinquenta  por cento) para 75 % (setenta e cinco por cento), na parte relativa aos ‘depósitos bancários de  origem  não  comprovada’,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PRAZO. PARÁGRAFO 22 DO ART. 72 DO PAF. EFEITO.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.003092/2009­06  Acórdão n.º 1803­001.310   S1­TE03  Fl. 626          4 O prazo previsto no § 22 do art. 72 do PAF, de sessenta dias, tem efeito, apenas,  para a delimitação do período de exclusão da espontaneidade do fiscalizado, e não  para a limitação da duração da ação fiscal.  CSLL. PIS. COFINS.  Dada  a  identidade  existente  entre  os  fatos  motivadores  da  exigência  do  IRPJ  e  aqueles  relativos  à  da  CSLL,  do  Pis  e  da  Cofins,  e  à  míngua  de  argumentação  específica, estendem­se, a estas últimas, a decisão adotada naquela.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Evidencia  omissão  de  receitas  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  de  direito  ou  de  fato,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  LUCRO  PRESUMIDO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS. PERCENTUAL.  No  lançamento  por  omissão  de  receitas,  quando  for  impossível  identificar  a  atividade da qual derivam as receitas omitidas, a apuração lucro presumido deve se  dar com a utilização do maior percentual dentre aqueles a que se submeteu o sujeito  passivo no período autuado, por força de expressa previsão legal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  EVIDENTE INTUITO DOLOSO. DESCABIMENTO.  Tratando­se de lançamento por presunção legal (presume­se a omissão de receitas  a  partir  da  movimentação  financeira  da  empresa),  não  existe  prova  direta  da  conduta  sancionada  (a  omissão),  sendo,  pois,  impossível  caracterizar  o  dolo  de  omitir.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.    Cientificada da decisão de primeira instância em 07/12/2009 (AR fls. 754), a  SIMMCRONA  INFORMATICA  LTDA.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com a decisão contida no Acórdão nº 06­24.461, recorre em 30/12/2009 (fls. 755 e segs) a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando,  basicamente, os argumentos da peça impugnatória (fls. 580 e segs).  Em síntese, é o relatório.        Fl. 626DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.003092/2009­06  Acórdão n.º 1803­001.310   S1­TE03  Fl. 627          5 Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  O Recurso interposto divide o inconformismo com a decisão prolatada pela 1ª  Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba – PR, nos seguintes itens:  a) Desrespeito ao Prazo do Art. 7º, §2° do Decreto n° 70.235/72;  b) Das receitas de atividades não escrituradas pelo contribuinte;  c) Da presunção de omissão de  receita  em  razão de depósitos bancários  de  origem não comprovada;  d) Do “ônus da prova” e o dever jurídico proveniente do lançamento fiscal;  e)  Da  impossibilidade  de  apresentação  de  livros  e  documentos  e  do  arbitramento;  f) Da utilização do  art.  528, parágrafo único, do RIR199 para  aplicação  do  coeficiente do lucro presumido;  g) Da redução da multa a ser aplicada em razão da ausência de dolo, fraude  ou simulação; e,  h) Das Infrações Reflexas — CSLL, COFINS e PIS.  Passando agora para a preliminar levantada pela Recorrente sobre o possível  “desrespeito ao Prazo do Art. 7º, §2° do Decreto n° 70.235/72”, os argumentos são exatamente  iguais àqueles contidos na peça impugnatória (fls. 580 e segs). Porém, abstraindo a falta de um  questionamento direto da Recorrente contra a 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba –  PR,  tenho  que  me  filiar  aos  argumentos  do  Acórdão  nº  06­24.461  que  tratam  da  suposta  extrapolação do prazo de da fiscalização.  Na  verdade,  diferente  do  recurso  voluntário,  a  matéria  foi  enfrentada  e  respondida com muita propriedade, que pela pertinência de suas razões, paço a reproduzir:  “Argui a autuada que, preliminarmente,  foi desrespeitado o prazo do art. 7º, § 2°,  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972 — Processo Administrativo Fiscal  (PAF), de seguinte dicção (grifou­se):  ‘Art. 7º procedimento fiscal tem início com:  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.003092/2009­06  Acórdão n.º 1803­001.310   S1­TE03  Fl. 628          6 I ­ o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado  o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos”.  Porém, como uma breve análise no texto acima descrito, constato que indo de  encontro  ao  que  é  alegado  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  não  há  na  legislação  brasileira prazo estabelecido para conclusão da Ação Fiscal. Tanto é que a Recorrente Como  não cita qualquer diploma legal, além do acima citado, para lastrear suas alegações.  Na verdade, vejo que a ação fiscal obedeceu ao que determina o artigo 196 do  CTN, a seguir transcrito:  “Art.  196  ­  A  autoridade  administrativa  que  proceder  ou  presidir  a  quaisquer  diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o  início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo  para a conclusão daquelas.  Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que  possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se  entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que  se refere este artigo”.  Reforçando  esse  entendimento,  trago  a  tona  que  o  Antigo  Conselho  de  Contribuinte  sempre  admitiu  a  legalidade  da  duração  sem  prazo  predeterminado  para  o  encerramento  dos  trabalhos  de  fiscalização,  com  base  no  disposto  no  art.  196  do  CTN,  conforme pode ser visto abaixo:   “AÇÃO FISCAL.  PRAZO DE DURAÇÃO.  NULIDADE NÃO OCORRIDA.  O  art.  196 do CTN,  sendo norma de  sobre direito,  dirigida ao  legislador ordinário,  não  cria para a autoridade administrativa a obrigação de fixar prazo para conclusão da  ação  fiscal  (...)”.  (Recurso  Voluntário  nº  005390,  Acórdão  106­10166,  Sexta  Câmara,  Rel.  Luiz  Romero  Cavalcante  Farias,  data  da  sessão:  13/5/1998,  dec.  unânime)     “NULIDADE DO LANÇAMENTO. DILIGÊNCIAS. LAVRATURA DO TERMO DE  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO  DA AUDITORIA FISCAL. Não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do  direito  de  defesa  e  estando  os  elementos  de  que  necessita  o  contribuinte  para  elaborar suas contra­razões de mérito  juntados aos autos, fica de  todo afastada a  hipótese de nulidade do procedimento fiscal (...)”. (Recurso Voluntário nº 118.837,  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.003092/2009­06  Acórdão n.º 1803­001.310   S1­TE03  Fl. 629          7 Acórdão  104­17119,  Quarta  Câmara,  Rel.  Nélson  Mallmann,  data  da  sessão:  14.07.1999, dec. unânime)  Assim, como se pode observar das decisões acima e pela imprecisão quanto  aos  eventuais  dispositivos  legais  inobservados  pela  autoridade  fiscal,  vejo  que  a  decisão  recorrida  esgotou  o  assunto,  nada  havendo  a  acrescentar.  Por  esse  motivo,  venho  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  de  possível  “desrespeito  ao  Prazo  do  Art.  7º,  §2°  do  Decreto  n°  70.235/72” arguida pela Recorrente.  Passando  ao  mérito,  entendo  que  posso  unir  os  itens:  “Das  receitas  de  atividades  não  escrituradas  pelo  contribuinte”  e  “Da  presunção  de  omissão  de  receita  em  razão de depósitos bancários de origem não comprovada”. Isso porque o resultado de ambos é  o valor de R$ 461.020,52  (quatrocentos  e sessenta e um mil e vinte  reais e cinquenta e dois  centavos)  que  foram  depositados  na  conta  corrente  da Recorrente  sem  a  comprovação    dos  documentos fiscais que lastreassem tais depósitos.  Diante do número acima, a Recorrente foi devidamente chamada a justificar  os depósitos encontrados em conta corrente de sua titularidade, nada explicando quanto à sua  origem ou motivos de não escrituração. E, por conta da ausência,  é aplicável a determinação  constante do art. 42 da lei n°9.430/96, que dispõe o seguinte:  “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações”.  E,  observando  tudo  que  consta  dos  autos,  faz­se  necessário  aplicar  as  determinações contidas na Súmula CARF nº 26 e nº 34, a seguir transcritas:  “Súmula  CARF  nº  26  ­  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada”.  “Súmula CARF  nº  34  ­ Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação da multa  de  ofício,  quando  constatada  a movimentação de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”.  Aqui, não se está falando em indicio de receita tributável, mas em presunção  definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos,  da existência de receita omitida pela empresa. Foi dada oportunidade para a empresa, no curso  da  fiscalização,  declinar  a  origem  de  referidos  depósitos,  não  tendo  a  Recorrente  se  pronunciado acerca dos mesmos.   Fl. 629DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.003092/2009­06  Acórdão n.º 1803­001.310   S1­TE03  Fl. 630          8 Não há  como negar que  a obrigação de  regular  escrita  fiscal  cabe à pessoa  jurídica sujeita às normas fiscais e contábeis a ela aplicáveis. Diante da regular escrita contábil,  o ônus de prova para sua desconstituição cabe à fiscalização; porém, quando é identificada a  ausência de registro de depósitos na escrita contábil, caberia a Recorrente em três momentos  distintos  (esclarecimentos,  impugnação  e  recurso)  apontar  a  origem  e  justificar  a  não  escrituração.   Mas,  isso  simplesmente  não ocorreu. E, o  efeito desta  ausência  consiste  na  atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, como determina o art.  42 da Lei n° 9.430196. No caso dos autos, a Recorrente, deliberadamente, omitiu rendimentos  que deveria submeter à tributação e que levou ao arbitramento.  Neste sentido o CARF vem assim se posicionando, “verbis”:  “Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Os  valores  creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados  como omissão de receitas da pessoa jurídica” (Processo nº. 10935.004082/2006­78,  Recurso n° 157.047 ­ Acórdão n° 1101­00.115,­ 1ª Câmara / 1a Turma Ordinária ­  Sessão de 17 de junho de 2009)  Assim,  na  falta  de  outros  elementos,  o  fisco  pode  utilizar  o  total  das  movimentações  para  fins  de  determinar  a  base  de  cálculo  na  hipótese  de  omissão  de  rendimentos. Desta  forma,  pela  ausência  de documentos  que  possam contestar  a  omissão  de  receita e a consequente imputação tributária, não vejo como reparar a decisão proferida pela 1ª  Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba – PR.   Passando  agora  aos  itens  “Do  “ônus  da  prova”  e  o  dever  jurídico  proveniente  do  lançamento  fiscal”  e  “Da  impossibilidade  de  apresentação  de  livros  e  documentos  e  do  arbitramento”;  e,  para  isso  faz­se  necessário  observar  o  que  argumenta  a  Recorrente:  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.003092/2009­06  Acórdão n.º 1803­001.310   S1­TE03  Fl. 631          9   Diante  dos  argumentos  acima  transcritos  e  da  fundamentação  constante  do  recurso voluntário, posso constatar que a Recorrente, smj, não observou que um dos princípios  que  lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade  objetiva.  Tal  princípio  determina  que  o  processo  deverá  ser  instaurado nos estritos ditames da  lei.   Ou seja,  na administração privada se pode  fazer  tudo  que  a  lei  não  proíbe;  já  na  administração  pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza  expressamente, como forma de se atender as exigências do bem comum. Em suma enquanto  que para o particular a lei significa “pode fazer assim”, para o Administrador público significa  “deve fazer assim”, a atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites  impostos pela própria lei.  E, foi com base nesse principio que a autoridade fiscal solicitou a Recorrente  que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta corrente e que não tinham  sido levados a tributação.   Veja que poderia a Recorrente juntar suas alegações antes do julgamento da  DRJ ou deste Conselho,  tendo em vista que  a prova no processo Administrativo Fiscal  é de  fundamental importância e deveria ser criteriosamente produzida pela Recorrente nesses 1.713  (mil  setecentos  e  treze  dias)  entre  a  intimação  originaria  dos  autos  de  infração  e  o  presente  julgamento. Isso porque é através da prova o julgador administrativo forma sua convicção.  Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.003092/2009­06  Acórdão n.º 1803­001.310   S1­TE03  Fl. 632          10 III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”  “Art. 38. O interessado poderá, na  fase instrutória e antes da tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa da conduta realizada; e, isso não o fez.    Em  relação  aos  demais  itens  do  recurso  voluntário,  volto  a  me  filiar,  integralmente,  aos  argumentos  constantes  do  Acórdão  nº  06­24.461,  mantendo  a  decisão  recorrida pelos seus próprios argumentos.  Assim, diante de tudo que podemos encontrar nos autos, não vejo razão para  modificar o acórdão n° Acórdão nº 06­24.461 proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ  em Curitiba – PR, e por  isso NEGO PROVIMENTO ao  recurso e mantenho os  lançamentos  apontados  e  seus  desdobramentos  (PIS,  COFINS  e  CSLL),  mantendo,  em  decorrência  da  conduta apresentada, o arbitramento realizado pela autoridade administrativa.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 632DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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