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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817697 #
Numero do processo: 10283.003438/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Saída de mercadoria acompanhada de nota fiscal inidônea, por falta de indicação da data da efetiva saída dos produtos. Cabível a penalidade prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, por força do disposto em seu parágrafo 1, inciso I. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07399
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Cablvel a penalidade prevista1 no artigo 364, inciso II, do RIP1/82, por força do disposto em seu parágrafo 1.°, inciso I. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELEBRA DA AMAZÔNIA S.A.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em n . gar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 cie izembro de 1994.//5.11 Helv E co -*o 1 amei -.4 Presi ter , •, Tarásio Camp l.";:- çgPs - Relator terak,2117 A ia a Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2bMAI1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elá Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm/CF/GB 1 SCS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10283.003438/93-56 Recurso n.° : 97.120 Acórdão n.°: 202-07399 Recorrente : ELEBRA DA AMAZÓNIA S.A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 21/24: "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração N.° 076/93, em virtude de a mesma haver emitido a Nota Fiscal Fatura, série Única, de n.° 000068 sem que nela constasse a data de saída dos produtos. A ação fiscal se fundamentou nos artigos 242, Vil e 252, I do Regulamento do resultando na cobrança da multa prevista no art. 364, II c/c o 1. 0, I e § 2.°, do mesmo artigo, do citado regulamento. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou a impug- nação de fls. 06112, em que requer que se julgue improcedente o Auto de Infração, alegando, em síntese, que: a) A falta de clareza e imprecisão dos termos e da narrativa difi- culta a análise e defesa do contribuinte; b) O Conselho de Contribuintes, de um modo geral, e os nossos tribunais estão voltados para coibir as notas fiscais falsas, inidôneas, frias, calçadas e várias outras irregularidades do gênero; c) A norma legal não diz que a nota fiscal deve conter, mas, simplesmente, que a nota fiscal conterá, levando-nos à conclusão de que ela não está disposta de forma imperativa; d) À vista da documentação juntada ao processo, não se vislum- bra nenhum comportamento malicioso, da impugnante, não sendo o enquadra- mento legal condizente com a infração supostamente por ela cometida; e) Aguarda a improcedência da ação fiscal. Em informação fiscal ás fls. 13, o autor do procedimento, ratifi- ca os termos da ação fiscal, alegando que a impugnante apresentou argumen- tação vaga e imprecisa, tentando justificar que não cometeu ato fraudulento, mas uma falha de procedimento • e 2 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10283.003438193-56 Acórdão n.°: 202-07399 Posteriormente, conforme proposta do Serviço de Tributação, foi lavrado Auto de Infração Complementar, alterando a base de cálculo da multa e IPI, em consonância com o artigo 53, I e art. 58 da Lei 8383/91 - DOU 31/12/91, com a consequente abertura de prazo para nova impugnação. A interessada, todavia, dentro do prazo legal, confirma os termos da impug- nação, conforme documentação de fls. 18 e 19." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: "O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - TUPI, aprovado pelo Decreto N.° 87.981, de 23/12/82, elege, no inciso VII do seu art. 242, a data da efetiva salda dos produtos do estabelecimento emitente, como requisito de presença obrigatória nas notas fiscais. A importância do citado requisito está consagrada no inciso I, do art. 252, do próprio RIPI, que assim dispõe: "Art. 252 - Será considerada sem valor, para efeitos fiscais, e servirá de prova apenas em favor do fisco, a Nota-Fiscal que: I - não satisfazer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; Nestes casos, o tratamento dado pelo citado Regulamento é o de presunção de lançamento não efetuado, ex vi do disposto no seu artigo 57, inciso I. No caso especifico de produtos isentos, os fabricantes que emiti- rem de forma irregular as Notas Fiscais a que estão obrigados, sujeitam-se às multas previstas nos incisos II ou III, do "caput" art. 364, "ex-vi"do disposto no § 1. 0, inciso Ido próprio artigo 364. No caso em tela, na cópia autenticada da nota fiscal N.° 000068 (fls. 03), o campo destinada à aposição da data de salda dos produtos não encontra-se preenchido, tendo sido, assim, a referida nota, emitida de forma irregular, sendo, consequentemente, razão suficiente para a perfeita aplicação da penalidade prevista no § l.°, inciso I do artigo 364 do Rrpi. Na mesma esteira, o § 2.° do mesmo artigo esclarece: "Art. 364 - 3 6 S 111 =. r: MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ut.° 10283.003438193-56 Acórdão o?: 202-07399 § 2." - Nos casos dos incisos I e II do parágrafo procedente, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento do imposto, as multas serão calculadas com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidos neste Regulamento, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem". Desta forma, não procede a argumentação da autuada de ter havido falta de clareza e imprecisão dos termos da ação fiscal. Quanto à estratégia de minimizar a infração, alegando-se que não ocorreu a prática de ato fraudulento, mas, simplesmente, falha no preen- chimento, cabe lembrar o disposto no artigo 136, da Lei 5.172166 (Código Tributário Nacional): "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabili- dade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Como ensina Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", "eis aqui uma declaração de principio em favor da responsabilida- de objetiva". Assim, trantando-se de infrações objetivas, como a do caso em tela, "não é preciso apurar-se a vontade do infrator. Havendo o resultado previsto na descrição normativa, qualquer que seja a intenção do agente, dá-se por configurado o ilícito" (obra citada págs. 344/349). Ressalte-se que, a norma legal prevista no art., 242 do RUI, dispondo sobre os REQUISITOS da Nota Fiscal, utiliza a expressão: "A Nota Fiscal conterá". Todavia, da interpretação do art. 252, I, conclui-se que o legis- lador aduaneiro, atribui caráter essencial aos requisitos elencados no inciso I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242. Assim é que, conforme § 1.°, I, do art. 364, os fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou emitirem de forma irregular, as Notas Fiscais a que são obrigadas, Mearia/fio nas penas previstas nos incisos II ou III do caput do mesmo artigo." Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, com as razões de fls. 28/29, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 4 S. 6 G a • ) - * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `ç kyne,-.." rs.'''ir Processo ng 10283.003438/93-56 Acórdão ng 202- 07.399 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que a própria recorrente admite em , seu Recurso Voluntário, às fls. 28/29, que o auto de infração complementar corrigiu erro cometido por ocasião da emissão do auto primitivo, apesar de não ter considerado, naquela ocasião, necessária a apresentação de nenhum aditamento à impugnação de fls. 06/08, conforme documento de fls. 18. Quanto ao mérito, a cópia autenticada da Nota-Fiscal Fatura, Série Única, n2 000068, emitida em 22.06.93, de fls. 03, sem indicação da data da saída dos produtos nela relacionados, por si só, constitui elemento de prova suficiente para validar a exigência fiscal em litígio. A falta de indicação da data da efetiva saída dos produtos relacionados na nota-fiscal toma-a inidõnea, nos termos do artigo 252, inciso I, do RIP1182, sendo cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 364, inciso II, do mesmo regulamento, por força do disposto em seu parágrafo 12, inciso I. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala da Sessões, em 06 de dezembro de 1994. leo( f)c . r . TARÁSIO CAMYELO BORGES -5- i

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4818632 #
Numero do processo: 10435.000535/2006-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/10/2003 a 30/09/2005 COFINS E PIS/PASEP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18908
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os memb s da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un midade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. - I • / / ‘,1 ANTONIO CARLOS A UM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Brasília, ..71‘ i oS" Ivana Cláudia Silva Castro bt, Mat. Siape 92136 , # O ‘IO LISB *A CA OSO • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez Lápez. _ • _ _ à - • Processo n° 10435.000535/2006-28 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.908 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 1.510 CONFERE COMO ORIGINAL ..71( / 0)— f 01‘ . [varia Cláudia Silva Castro 4., • Mat. Siape 92136 Relatório Adoto o relatório da DRJ em Recife - PE (fls. 1340/1343), verbis: "Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 05/09 e 672/676 do presente processo, para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referentes aos períodos • já mencionados: Valores em Real Crédito Tributário COFINS PIS Contribuição 136.011,90 29.469,23 , • Juros de Mora 45 . 624,23 9.885,09 1 Multa Proporcional 204.017,79 44.203,76 • TOTAL 385.653,92 83.558,08 De acordo com os autuantes, os referidos Autos são decorrentes das diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos das mencionadas contribuições, conforme relatado às fls. 07/09 e 674/676 e no Termo de Vercação e de Encerramento.• de Ação Fiscal de fls. 538/550 e 1206/1218. Destaca os autuantes, às fls. 548 e 1216, que pelos elementos carreados aos autos, consta ter sido a pessoa jurídica administrada de fato, no período de autuação fiscal, pelas pessoas físicas dos sócios João Florêncio dos Santos (CPF 070.142.284-04) e Wendy Florêncio dos Santos (CPF 022.552.964-54), para fins de responsabilidade societária/tributária, nos termos do art. 124 combinado com o art. 135, • • ambos do Código Tributário Nacional. Inconformada com as autuações, a contribuinte, por seu procurador, instrumento às fls. 598 e 1249, apresentou as impugnações de fls. 578/596 e 1229/1247, às quais anexou as fls. 597/639 e 1248/1291, • onde requer sejam declaradas improcedentes as exigências da COFINS e do PIS, em relação ao fato gerador ocorrido em 2001, porquanto está extinto pela decadência o crédito tributário lançado referente aos meses de janeiro a junho de 2001, e ainda improcedente, tendo em vista as demais razões a seguir resumidas e consideradas pela defesa que demonstram que a Fiscalização utilizou o §1° do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98, declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso para • cobrança das exações, acrescidas da multa confiscató ria de 150% e da malsinada taxa SELIC. Houi,e, em síntese, as seguintes alegações: PRELIMINARES DE NULIDADE - cerceamento ao direito de defesa: a Denúncia não está corretamente tipificada. Deflui-se de simples leitura que o Fiscal relaciona como contribuinte DPA Miromar LTDA / Wendy e João Florêncio dos Santos, causando incerteza de quem realmente foi autuado e de que haverá de se defender. Tal defeito de imputação da autoria inquina \\ 2 "N\ _ • . . , - *.i•• ME - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n° 10435.000535/2006-28 - CONFERE COM O ORIGINAL. . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.908 . (i Oç 0/eBrasilia, 2 Fls. 1.511 lvana Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 92136 auto de nulidade, pois causa incerteza e dúviddi de quem e do que deverá ser defendido, além de ferir o princípio da impessoalidade, do contraditório e da ampla defesa denominados de princípios da motivação (art. 37 da CF). De forma efetiva, funciona como se não tivesse preenchido o campo Contribuinte infrator, • haja vista que concorre, da mesma forma, para cercear o amplo direito de defesa; - diante da incorreta especcação legal do contribuinte infrator, é de ser declarado nulo o Auto de Infração por cinco motivos: 1°) porque age o eminente Fiscal com claro excesso de exação, haja vista que aplica percentual acima do valor aplicável à Impugnante; 2°) porque a • denúncia não pode ter força perante o contribuinte à vista do princípio • da legalidade porque só se pode fazer ou deixar de fazer o que a lei impõe; 3°) o contribuinte tem cerceado o seu direito constitucionalmente previsto, de ampla defesa; 4°) nosso direito privado tem consagrado que são nulos todos os atos que deixarem de cumprir as formas previstas em lei (art. 104, III, do Código Civil), preceptivas estas aplicáveis ao sistema tributário por força dos artigos • 109 e 110 do CIN; e 5°) fere os princípios norteadores do lançamento inscrito no art. 142 do CIN, que é a clareza na proposição do lançamento; - o Autuante desconsidera a contabilidade da Impugnante e arbitra o lucro, sem justificativa e apóia seus cálculos em livros fiscais fornecidos pela Impugnante, que viola o contraditório e a ampla defesa, pelo excesso de rigor. .É bem verdade que afirma que houve diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos, contudo não há especificação de que receita seria essa. Seria receita financeira? Receita de venda de ativo permanente? Receita de prestação de serviços? Não se sabe de que se defender. Padece, portanto de nulidade os referidos Autos de Infração; • - decadência do crédito tributário: ao se interpretar o §4° do art. 150 c./c o art. 156, V e VII do Código Tributário Nacional, chega-se à conclusão que o período de janeiro a junho de 2001 está sendo indevidamente cobrado nos Autos de Infração impugnados. Por esse fato é que se pede, de logo, seja conhecida e provida as referidas impugnações para excluir do lançamento o período de janeiro a junho de 2001; - de efeito, a questão se exaure nas preliminares. Mas ainda que para argumentar, não seja aceita, é de ser acolhido o mérito a seguir; MÉRITO - os vergastados Autos de Infração exigem COFINS e PIS em afronta à Lei n° 9.718/98, porque esta norma não confunde faturamento com receitas de qualquer natureza; - o conceito de faturamento não pode ser ' ampliado, sob pena de maerir o conceito • eleito pela Constituição e pelas Leis Complementares es 07/70 e 70/91 e, conseqüentemente, o art. 110 do CTN, porque se trata de figura jurídica sedimentada no direito privado; \\\s. 3 • - ,. • • Processo n° 10435.000535/2006-28 MF SEGUNGO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2• . • Acórdão n.° 202-18.908 CONFERE COMO ORIGINAL E3rasília Fls. 1.512 414 r lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 - as cobranças da COF17VS e do PIS levaram em consideração o comando expresso no I° do art. 3' da Lei n°9.718/98, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em decisão plenária (Recursos Extraordinários 346.084/PR e 357.950-9/RS), e que há de ser seguida pelos órgãos da Administração Pública; - consta da planilha denominada "Demonstrativo da Situação Fiscal • Apurada" (doc. 03), que o Autuante lança sua nova base de cálculo, encontra o valor devido e dele abate o valor pago. Se der diferença em favor da Fazenda Pública, inclui no lançamento fiscal. Se a diferença for em favor do contribuinte, pasmem os Senhores, o Autuante aponta como R$ 0,00, conforme pode ser devidamente constatado no ano de. . 2002 referente às contribuições do PIS e da COFINS. Pelos próprios • . cálculos elaborados pela Fiscalização, vislumbra-se que a Impugnante pagou R$ 5.510,89 nos meses de janeiro, junho, julho, novembro e dezembro a mais de PIS e R$ 24.018,91 de COFINS nos meses de janeiro, junho, julho, novembro e dezembro, sem que esses valores tivessem sido deduzidos dos meses que a Impugnante supostamente deixou de recolher. É dever do Fisco, antes de proceder o lançamento do tributo devido, compensar os valores recolhidos pelo contribuinte no decorrer do exercício fiscal ou posterior; - no âmbito do processo administrativo fiscal prevalece o princípio da verdade material. Por isso, para formar sua convicção, o julgador • pode mandar realizar diligências e, se for o caso, perícia; - o Fisco não pode impor ao contribuinte o sacrifício de seus bens sem que haja previsão legal (artigos 5°, II, e 37 da CF/88). E não obstante a isso, o Fisco exige a COFINS e o PIS sem considerar o que foi pago e • ignorando o pedido de retificação, ou seja, extrapolando os limites da legalidade; - é induvidosa a afirmação de que a multa de 150% é confiscatória, eis que ultrapassa o limite da razoabilidade. Sendo, portanto, além de atentatória aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e da capacidade contributiva, agressiva ao patrimônio da Suplicante, não pode ser aplicada, sendo o que ora requer; - afirma, às fls. 595/596 e 1246/1247, que a cobrança de juros de mora à taxa SELIC é inaplicável nas relações tributárias, entendendo-os inconstitucionais. Dentre os argumentos da defesa são inseridos textos da legislação, da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial, sobre o assunto abordado. Por fim, requer que, em caso de dúvida, se interprete a norma jurídica da forma mais favorável à Recorrente (art. 112 do C779; e que protesta e requer por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive juntada posterior de provas, perícia, diligência e tudo o mais que concorra para a prática da mais lídima Justiça. • Ainda foram apresentadas impugnações, às fls. 560/568, 645/654, 1294/1302 e 1316/1325 em nome dos Srs. Wendy Florêncio dos Santos • • (CPF 022.552.964-54) e João Florêncio dos Santos (CPF 070.142.284- \ 4 v\\- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - . ' ' -CONFERE COM O ORIGINAL. - • Processo n° 10435.000535/2006-28' " CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.908 Brasília, -ri 'I 0) no Fls. 1.513 Ivana Cláudia Silva Castro J., Mat. Siape 92136 04), nas quais requerem a improcedência e a nulidade dos lançamentos • de ofício, tendo em vista a fragilidade das autuações, que alegam a sujeição passiva solidária dos referidos Impugnantes, quando todo o processo demonstra que a Autoridade Fiscal aplicou de forma • inquisitorial e ilegal afigura da responsabilidade solidária. Em face da disposição contida na Portaria SRF n 2 6.129, de 02 de dezembro de 2005, o Processo n2 10435.000534/2006-83 foi juntado ao presente processo, conforme despachos de fls. 663/664." As impugnações foram submetidas a julgamento na sessão de 20 de novembro de. 2006, quando a colenda DRJ em Recife - PE manteve procedente o lançamento através do Acórdão n2 11-17.600 (fls. 1337/1350), nos termos da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/10/2003 a 30/09/2005 LANÇAMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando presentes nos autos demonstrativos e documentos utilizados pela autoridade administrativa para fins de apuração do crédito tributário, respeitado respectivo prazo regulamentar de defesa. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. EXIGÊNCIA LEGAL. CONTRIBUIÇÕES, MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. A COF1NS, o PIS e os acréscimos legais de multa de oficio e juros de mora exigidos nos Autos de Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição dos respectivos créditos tributários. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 5 _ . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10435.000535/2006-28 - CONFERE COMO ORIGINAL . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.908 Brasília, ./4 1 ()Ç 1 Fls. 1 .514 lvana Cláudia Silva Castro s.. Mat. Siape 92136 Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/10/2003 a 30/09/2005 . . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a • realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. • As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL. O lançamento de oficio, para exigência de crédito tributário a pessoa jurídica legalmente estabelecida, enseja-lhe a condição de contribuinte • . . e pólo passivo da relação jurídico-tributária, tendo a identificação dos sócios de fato, na ação fiscal, o objetivo de considerá-los responsáveis • pelo crédito tributário constituído. Á qualificação dos responsáveis • pelo crédito tributário é inerente aos procedimentos de cobrança e • execução do débito, caracterizando-se como questão subsidiária no • julgamento administrativo, cujo foco é a constituição do crédito tributário. Lançamento Procedente". • Cientificada em 02/02/2007 do inteiro teor do acórdão (AR de fl. 1361), a recorrente apresentou recurso referente ao PIS em 08/03/2007 (fl. 1365/1385) e sobre Cofins em 08/03/2007 (fls. 1427/1447). • Os responsáveis solidários foram notificados da seguinte forma: a) Sr. João Florêncio dos Santos em 14/02/2007 (AR fl. 1362), não se • -manifestou; b) Sr. Wendy Florencio dos Santos através do edital de fl. 1364 publicado e afixado em 07/03/2007 e desafixado em 22/03/2007, também não se manifestou. • Relação de bens e direitos para arrolamento às fl. 1397 e seguintes. • É o Relatório. 6 • ' Processo n° 10435.000535/2006-28 CCO2/CO2 , Acórdão n.° 202•18.908 Fls. 1.515 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Cri lvana Cláudia Silva Castro sd Mat. &soe 92136 Voto . Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolado e, neste caso, o protocolo seu deu após este lapso de tempo, sendo assim, intempestivo. Com efeito, a contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 02/02/2007 (AR fl. 1361) e só protocolou o seu recurso em 08/03/2007, referente ao PIS às fls. 1365/1385 e à Cofins às fls. 1427/1447). Não há como ser contado o prazo da ciência dos responsáveis solidários, - primeiro porque suas respectivas impugnações não foram conhecidas e, por fim, porque não apresentaram recurso. Desse modo, não conheço do recurso por causa da sua intempestividade. Sala das Sessões, - 08 de abril de 2008. • i I CIX)C5 IO LISBO • D e 4 • • 7 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4818858 #
Numero do processo: 10480.006896/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Inaplicáveis a correção monetária e encargos legais antes do vencimento da exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33080
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro OTACíLIO DANTAS CARTAXO. Impedido o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 29 de junho de 1995 UBALDO CAMPELLO .0" O Presidente em exercício e Relator CLAUDIA REGI1 A GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional VISTA EM 2 7 OuT RP/ 302-0-611 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTÔNIO FLORA. Ausente o conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.693 ACÓRDÃO N° : 302-33.080 RECORRENTE : CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : IRF- PORTO DE RECIFE-PE RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO recorre a este Conselho quanto a aplicação de multa e juros de mora e correção monetária no total do crédito tributário, constituído em face da ocorrência de falta de mercadoria transportada pelo navio "LLOYD MÉXICO", aportado em 19/01/90. No seu recurso tempestivo apresenta os seguintes argumentos, em síntese que, tendo em vista que as parcelas exigidas pela Repartição Recorrida correspondem, exclusivamente, aos acréscimos e encargos legais sobre o valor do imposto já recorrido, que seja cancelado o A.I. por improcedência, na espécie ( tece maiores detalhamentos sobre a questão, fls. 70 à 78 - ler) É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZANDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.693 ACÓRDÃO N° : 302-33.080 VOTO Com relação ao transportador, responsável por indenização de prejuízos, o vencimento do débito só ocorre quando do término do prazo fixado em intimação, acompanhada do respectivo demonstrativo de lançamento, na forma como preceitua o Decreto n° 70.235/72. Descabe por completo a tentativa da repartição Fiscal lançar e exigir um crédito tributário já incluindo correção monetária, juros de mora e multa de mora contados desde o registro da D.I.. A atualização monetária e a aplicação de tais encargos legais só se aplicam, efetivamente aos débitos que não tenham sido pagos até a data de seu vencimento. Diante do exposto, uma vez comprovado que a recorrente efetuou, dentro do prazo devido (antes do vencimento do débito) o pagamento do principal (I.I.), dou provimento ao recurso para que sejam excluídos do total do crédito tributário os valores correspondentes à correção monetária, multa e juros de mora. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 1995. aiP UBALDO CAMPELL&O RELATOR 3 Processo n": 10480.006896190-50 Recurso ir: 114.693 RP/302-0-611 Acórdão n": 302.33.080 Interessado: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO A Fazenda Nacional, por seu representante subfirrnado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara„ vem mui respeitosamente a. presença de V.Sa.,, com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes Termos P. deferimento. Brasília-DF, 06 de Novembro de 1995 Kta•- CLÁUDIA. RE11A GUSMÃO Procuradora da PazendaNacional Folha R Processo te: 10840.006896(90-50 Recurso te: 114.693 Acórdão n°1 302-033.080 Interessado: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada considerando inaplicáveis a correção monertária e encargos legais. 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa nã.o aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau, 3. Todos os tributos possuem um momento originário de vencimento, O pagamento inexato ou insuficiente acarretará, obrigatoriamente, ao importador, o dever de complementá-lo com os encargos legais moratórios e penais, desde o momento do vencimento originário da obrigação, 4. As decisões administrativas em julgamento de recurso administrativos, nos termos do Decreto 70.235/72, não têm o condão de modificar o vencimento originário da obrigação tributária, 5. O auto de infração, como lançamento direto extraordinário, vem apenas declarar a existência de uma obrigação que não foi paga no dia do seu vencimento originário, e seus efeitos jurídicos retroagem àquela data. No caso do Imposto de Importação o vencimento se dá no ato de registro da DL 6, Dessa forma, fica evidente que a mora é decorrência inevitável do inadimplemento da obrigação tributária no seu vencimento originário.Os juros são se.mpre devidos por força do que dispõe o art.] 6), do CIN. No que diz respeito à correção monetária, não se trata de penalidade mas a sia yles correção do valor da moeda e, como tal, não pode ser excluída do débito devido. 7. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática na parte controversa, 8. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro 'brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiçai Brasília-DF, 06 de Novembro de 1995 \LA Cláudia Rog na Gusmão Procuradora da Fg da Nacional •

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4819459 #
Numero do processo: 10580.006699/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A venda de mercadorias é fato gerador do FINSOCIAL, sendo irrelevante se tal operação gerou lucro ou prejuízo para a empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06009
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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R cu raso neg ido 91 gs tos „ rei si tad o h cl:i.sscut 1. cl ca (315 pr ose: te25 a1.1 •t. cl I:, CU. 7 7.5(7 n • Le po o to por VARE,3140 DE ALIMENTOS 11141 PREÇO LTDA Áctffinnvi cy.:5 Mem b i-oh da I:iecá no da C11trnara do .c..i cl Sous s;e1 ho de Conti-i bis 1. ri te1,, por Lin an ilticl acle de votos, Eçn i ed r prov ismer: to ao recurso Áiaain te a Coo eceJ. ce:Li TENIESA cf;::[ ar NA GONÇAI...VES izniTrerJA ais Sicusisibeo „ 25/,e ah cisto 1993., • /0"//d'El, 3 FIARCP _LEIS • r'ressiiiss'n te r C• tr C'"' • 1 ARAS:1:0 CAPIE • 11LO 11:30R SIES RE. • ,r1r1-1 1J0 1)0 AITIAR(111.. 111AR1 1N9 ---- I"' ro chi-ador -Re is 1-ceson tall t.(7 da IE a 7 r7rId Na c K„rs :I. • VI131 A E:ri sEssno 01.1 1j g mr,k in3, nNO W ., a 1. II cl „ presen Ice • J L1. J.gamen to O1 Coo oes I • se1 roa EL. I U1 RoTHEE:„ ni,niim O CARI_CE1 1:11.1Ehla R 1:131EIRO OSVAI...1)0 TANCRIEDO DE. DIA:VEM A „ ni,rroml:o ARC111-1A i)c) CUNIi1A e ..1.1011111, CAE1RAL. GAROE:Ali° :i. a s /99 ..• ÁntS, MMTEN0 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'Met~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.006699/90-49 Recurso no 07.116 Acórdão no): 202-06.009 Recorrente.? VAREJA0 DE ALIMENTOS MINI-PREÇO LTDA. RELATORIO VAREJEM DE: nLINEInin MINI-PRECO LTDA foi autuada eill 2tl/10/90, mxnforme Auto de Infração de fls. 02/08, relativo á exigencia do FINEODIAL/FA~PEUTO, por ter sido constatada omissão de receita operãwional, caraizada por salda de mercádorias %em registro contAbil, sentindo levantamento efetuado pelo Fr isco Estadual, referente aos fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1985 e 1987. Insatisfeita com o resultado da ação fiscal., em 22/11/90, tempestivamente, fel apresentada a impugnação de fls. 11/12, requerendo a suspensão da exigibilidade do credito tributária ora lançado, argüindo que2 ",.. o lançamento é reflexo de am outro lançamento, de IfIlp0%i0 do Ronda PWSOdt jurídica, no qual se alegam fatos que, se verdadeiros fossem, refletiriam em fato gerador da presente exigencia fiscal. Acontece, entretanto, que o Auto de infração de imposto de Renda sofreu impugnação tempestiva do conlribuinte, funciorhmxdo„ assim, como pretos' dicial das demais lopiignaçües dai consequentes, como e a presente, e, atnda, encontra-se pendente de decisão irrecorrlvel da Delegacia. da Receita Federal, logo, ê de se concluir que. o presente lançamento, por ser decorrente de outre lançamento que se encontra pendente de decisão irrecorrIvel, é prematuro e, por- conseqüenzia, deve ter a sua exigibilidade suspensa." o autuante manifestou-se ás fls. 16, anexando, as 4'1 ,2;. 1.1/19, a inlermoção prestada no procr»sso referente ã exiglância do imposto de Renda-fessoa durldica, informando que - a autuação teve origem na constatação do DMISSM DE RECEITA OPERACIONAL, caracterizada por ia ida de mercadorialii sem registre cont1i:1:FL,, segundo levantamento efetuado pelo Fisco Estadual, cujo crédito trib~lo de TEM foi espontaneamente recolhido pela autuada - segundo a legislação do Imposto de Renda e â‘ legislacão comerciai, a escrituração contabil deve conter todas os fatos que possam modificar a sibiação patrim~ da empre-za, caracterizandosse em infração á lei o seu descumprimentog poli0-7 . o JG MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO mor ‘N! ..• SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUINTES Processo no: 10590,006699/90-49 Acórdão no 202-06.009 -. é irrelevante para o fisco a alegação, sem qualw comprovação, de que o venda das mercadorias foi realizada COM preluIzo„ pcis, na coracterizacão do fato gerar.ior. da infro, não está incluído o prejuízo, sendo inconsistente o Argumento levantado pela. impugsRmlii; -• coo referencia ao acóraão do Primeiro Conselho do Contribuintes, citado pela interessada, trata de diferença detectada no MI, que gPrOl4 COMO censeancia, Offlinj OR receitas, e -- e Conselho de Contribuintes em diversas opo •Ritifidades„ decidiu favoravelmente ao Fisco, em situàWes semothm~„ como, por exemplo, nos AcórUãos nos 101-73.403/02 e 10i-74,52i/63. n Decisão da autoridade julgadora de primeira insLr cia, proferida as fls.. 27/31, concluiu pela procedendo da exigencia fiscal, com a seguinte ementa: "OHISSPO DE RECEITAS -- APURAÇAU DO FISCO ESTADUAL, Pago o tributa cobrado sobre receita omitida apurada pela fiscalização estadual " é legitima a incUdencia de imposto de renda sobro essa LeCeiteA, quer pela sua adição ao lucro real, se houver' esm-Stitração regular, quer CDMO receita para arbitra~ta„ guando inexistir a escrita.. AÇA.° FISCAL PROCEDENTE," Irresignada, a autuada interpas o recurso voluntArie de fls. 35/37, requerendo, mais uma vez, a suspensão da exigibilidade do credite trOiutârio ora lançado, até decisão fd.nal e ir-recorrível do c1 r' Primeiro Conselho de Contribuintes acerca do recurso refc'ronto à exioencia do Imposto de Renda-Pessoa Jurldica, argUndo quer "Com efeito, a j, decisão recorrUda julgou procedente ante de :Infração de FINSCCIAL/FATOPPp. MENTO, sob o fundamento de que, decidida "de formo exaustiva a matêria tribotâvel, no processo matriz, contra a pessoa duridica", restava abrangido o litígio quanto os processes decar- rentes, como é c caso do prosente, Ocorre, todavia, que- o processo matrUz, OU seda, o IMPOSTE DE RENDA pEsson jURIDICA, do qual decorro o tributo ora impugnado, não foi, como quer- c julgador' "a que", decidido "de 'forma exaustivo", pasto que, inobstante iulgado em prra instància, sofreu, tempestivamente, Sf3/4-eC....I •,....I ....... ., AS,' W.SPB MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.006699/90-49 AcárdWo no: 202-06.009 recurses„ sendo portanto objeto des decisWe táiturs desste EgrMcd.o Conselho, certaimisnUi para reformá- la.• Â par disso, o recurso presente versa sobre tribute reflexo, derivado de principal (IRP:O. cleveenclo „ por ..i. Esc „ t:1/2:egt.t1v---11.be a MOMMI19 EiOrt.C.:•:, A fim de ritme, julgandos e este em primeiro lugar, evite-se decisffes confinantes." O presente processe já foi apreciado pnr esta Câmara em sess3io de 28 de fevereiro de 1992 j guando se decidiu converter o julgamento em diligOncia A repas-nau de origem, para :sue fosse anexada aos autos cópia do aciór~ do Primeiro Censelho de Cenfribuintes proferido no processo referente. A exigem:ia de SLRFáT. EM atendimento ao solicitado, foi juntada, As fls. 39/41, cópia de ACÕVÁMJ no 102-27,572, de 07/12/97, da Segunda Uàffl.7tra do Primeiro Conselho de támlfribuísites„ que, por unanimidade de votas, deu provimmnto ao recurso. , kE c, 64tório . 4 .• • . ," AA.LraJt: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •0:#-,a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo noz 10500.006699/90-49 Acórflo noz 202-06.009 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso ê tempestivo 2 dele cenhe,.e. A autuada, tanto na impugnaçao de lis, 11/114 quanto ne YM:ClAr10 voluntArio de fis, 35/57, limita-se a requerer a suspenc, da exigibilidade do credito tributarle ora lancado, ate que seja decidido o processo que trata da exlgetncia do imposto de Renda-Pessoa Jurldica, relativa aos mesmos fatos motivadores da omissão de receita a que se refere o pnzente processo. Pela leitura da Decisão no 112/91, da PRP/Salvador e do Acórdão no 102-127,572, do Primeiro Conselho de Contri-• buintes,' referentes A exigOncia do SRPT, constata-se que, CM nenhum momento, fmi questonada pela autuada a existÓncia de salda de mercadorias sem registro uentAbil. Muito pelo contrário, a autuada admite a salda de mercadorias sem rgistro contábil, afirmando, entretanto, que tal oper . ação foi realizada COM prejuízo para a einpresa. âlem de admitir . a salda de . mercadorias MPM registro COFILàbil” A autuada pagou o valor cobrado pelo fisco estadual, referente ao 1CM devido em tais operaçffes. A vE,ndïk de mercadorias, com lucro ou prez:Juizo, integra a base de cAlculo do FÁKMOCIAL/FATURAMEWO. • Cem essas considerapOes, nego provimento ao re- curso, Sala das SessOes, em 25 de agosto de 1993, TARASIO IPELD BORGES

score : 1.0
4819042 #
Numero do processo: 10480.014917/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07999
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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( ,) I PUBL [CAD° Nr1 t.) 4) U. . c • '.. d eA. ;,..: , INISTRIO DA FAZENDA e _ .... _ , m É c 1 __ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt,j;"&..• Processo n° 10480.014917/92-45 Sessão de 24 de agosto de 1995 Recurso n°: 97913 Acórdão n°: 202-07.999 Recorrente : USINA PUMATY S/A Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei 1736/79, art. 5°). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PITMATY S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 24 de ,: # to de 1995 /, / Helvio E ov , do Barcel os Preside te . • ., ..2 's -ueno Ribeiro ntor Arip, -, 47,, é, ,,,.. Adri.1 a • riroz de C, alho Proc , adora-Representante da Fazenda Nacional 5VISTA EM SESSÃO DE r j 9 OU .1"19 9,.199‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° 10480.014917/92-45 Acórdão n° 202.07.999 Recurso n° 97913 Recorrente USINA PUMATY S/A RELATÓRIO A recorrente, através da Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/92 e acessórios, relativamente ao imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o código 0123504.4, alegando, em síntese, inexistirem débitos de exercícios anteriores e ser indevida a Contribuição Parafiscal. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 13/15, julgou procedente em parte a presente Ação Administrativa, para: "AUTORIZAR O RELANÇAMENTO do imposto com a emissão de uma nova Notificação, na qual constem valores calculados a partir dos dados declarados pelo contribuinte na Declaração do fiR/92. AUTORIZAR A POSTERIOR REEMISSÀO da Notificação, dando direito aos benefícios da redução do imposto com base no FRU (fator de redução pela utilização) e no FRE (fator de redução pela eficiência), calculados de acordo com a legislação em vigor." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 21/24, onde, em suma, aduz que: - O Serviço de Arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante de Pagamento do 1TR/92, optou por consignar nesta e no respectivo DAR.F a data de 04.12.92 como sendo a data de vencimento para pagamento das incidências tributárias recalculadas, expedindo a Intimação n° 736/94 datada de 19.12.94 e só recebida pela Recorrente em 26.12.94, na qual se insere instrução que ao pagamento do débito originário incidiria acréscimos de multa de mora (20% = 234,38 UFIRs) e juros de mora (281,27 UFIRs); - Procedeu ao pagamento do débito originário na quantia correspondente ao número de UFIRs (1.171,93) estabelecido na Intimação da recorrida, por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada apagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para pagamento é vincenda; 2 ()( . : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° 10480.014917/92-45 Acórdão n° 202-07.999 - Aberto novo prazo de trinta (30) dias conforme concedido na própria intimação, infere-se que a data do vencimento passou a corresponder à data do efetivo dia do pagamento, desde que este, obviamente, não ocorra após o prazo previamente estabelecido; - A concessão de novo prazo decorre de procedimento normativo previsto no CTN (art.151,111), visto que com a impugnação do lançamento suspende-se , automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão; - Desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado que, se revisto, como foi pela recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de multa juros, posto que estes são absolutamente indevidos. É o relatório. 3 . 601 _/.., MINISTÉRIO DA FAZENDA f)'. `.. tli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A,:i- Processo n° 10480.014917/92-45 Acórdão n° 202-07.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria que ainda aqui resta examinar relaciona-se com o inconformismo da Recorrente com a pretensão da repartição de origem de exigir-lhe os encargos moratórias relativos ao ITR/92 e acessórios incidentes sobre o imóvel em foco, nos termos da Decisã,o de fls. 13/15. No tocante à multa moratória, entendo ter razão a recorrente, não só pelas razões por ela expendidas, como pelo disposto no art. 33 do Decreto n°72.106/73, a saber : "Art, 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos ,(g/n)". Já no que diz respeito à incidência de juros de mora, bem como da correção monetária, sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, ela decorre de dispositivo legal específico nesse sentido, como nos dá conta o art. 5° do Decreto - Lei n° 1.736, de 20.12.79. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência em exame o encargo da multa moratória. .,..,.....0-Sala das Sessões j, em-2-iir.,msto de 1995 ...„,..„>„„, "- - . • e, n. % - (..4, CARLOS BUENO RIBEIRO ,-.:---7,-- 4

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4819108 #
Numero do processo: 10480.017859/2002-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. REFIS. PROVA. Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 - SC. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:29:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:29:09Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:29:09Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:29:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:29:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:29:09Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:29:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:29:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:29:09Z; created: 2009-08-05T11:29:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T11:29:09Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:29:09Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda 2Q CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes i PU BLIA DO NO o, O. ti. FI. 4 ^.[L-ná ^ / o â, C Processo nst : 10480.017859/2002-26 ---------- ''''''''''''''' "Rubrica - Recurso 112 : 132.144 Acórdão ng- : 202-17.209 Recorrente : TRANSVAL - TRANSPORTES, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE VALORES LTDA.• Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. REFIS. PROVA. Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Oho MINISTÉRI D de A FAZENDA Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade• Segundo Consel Contribuintes CONFERE como oBIGINAI., julgadora, apurados no processo administrativo fiscal. Brasília-DF. em COMO COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. L ááf . uji A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da euz ~Mina de Segunde Cernem legislação vigente autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa • Selic, conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n2 550.396 - SC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSVAL - TRANSPORTES, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d Sessões, 27 de julho de 2006. onio Carlos Atu im Presidente (A.A4 Maria Teres Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer e Simone Dias Musa (Suplente). 1 à?.."MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF- Ministério da Fazenda ;•= Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog,o Q,RIGIOAlx Brasilia-DF. em õ / 1 / 14,0u Processo n'2 : 10480.017859/2002-26 Recurso n2 : 132.144 euza a afuji Secretina de Segunda Camara Acórdão nst : 202-17.209 Recorrente : TRANSVAL - TRANSPORTES, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE VALORES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente aos períodos de outubro de 1997, janeiro, março, abril, junho, julho, setembro, outubro e dezembro de 1998 e janeiro de 1999 a julho de 2002. A ciência do auto se verificou em 17/12/2002. Em prosseguimento adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Contra a empresa acima identifkada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19 a 24 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de outubro de 1997, janeiro, março, abril, junho, julho, setembro, outubro e dezembro de 1998 e janeiro de 1999 a julho de 2002, adiante identificado: CONTRIBUIÇÃO FOLHA VALOR (EM REAL) COFINS 667.411,76 JUROS DE MORA 09 244.282,95• MULTA PROPORCIONAL 500.558,63 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.412.253,34 De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conforme descrito às fls. 21/24. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a procuração anexada à fl. 174 e a impugnação de fls. 177 a 182, à qual anexou as fls. 183/361, onde requer seja a mesma recebida e provida para, caso entendam em não acatar a preliminar argüida, no mérito deva se anular o referido Auto de Infração, julgando-o totalmente improcedente para se excluir da importância a multa aplicada, bem como os juros considerados ilegais, protestando pela produção de perícia contábil para apurá-los. Houve, em síntese, as seguintes alegações: - o auto de infração referido não pode e não deve prosperar, haja visto não retratar a verdade dos fatos; - a multa imputada é absolutamente indevida como penalidade, ante a completa ausência de dispositivo constitucional que a autorize. O que tenta o recorrido fazer é burlar 'implicitamente' a cobrança de juros superiores aos legais, aplicando uma multa que tem efeito confiscatório; - além de cobrar multa indevida, a requerida ainda praticou analocismo na operação realizada com a ora requerente. Há a impossibilidade de, legalmente, haver a capitalização dos juros, salvo quando, contratualmente seja feito ano a ano, portanto, calculados e capitalizados ilegalmente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGLNAIr Fl. Brasília-DF. em...no.jjj..j (4700) Processo n-2 : 10480.017859/2002-26 Recurso n2 • 132.144 e za a a-fuji ~retens da Segunda Câmara Acórdão ng- : 202-17.209 Em sua defesa, são inseridos textos da legislação, da doutrina e da jurisprudência judicial, sobre o assunto abordado. Por meio do Acórdão DRJ/REC n2 8471, de 18 de junho de 2004, os Membros da 21 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.- Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/07/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. MULTA DE OFÍCIO A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. JUROS DE MORA. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". A contribuinte, inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, onde, em síntese e fundamentalmente, alega: i - nulidade do auto de infração, pelas seguintes razões: - informa (fl. 388) que o auto de infração é nulo de pleno direito (sic)"porquanto contém débitos relativos a períodos que encontram-se incluídos no parcelamento especial - REFIS, e com parcelamento absolutamente em dia."; - mais adiante afirma que (sic), contudo, em que pese estar honrando pontualmente suas obrigações, foi surpreendida com a notícia de sua exclusão sumária do Refis. Que, quanto ao Refis (fl. 390), por ter sido excluída do Refis, ingressou com Ação Anulatória, obtendo, no Tribunal Regional Federal da 5-q Região, em análise ao Agravo de Instrumento ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 'J Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OkRIGINhli Fl. • Brasilia-DF. em a_áj.11__IÉSLu,r Processo 112 : 10480.017859/2002-26 euza T afuji Recurso n2 : 132.144 Secretirsa da Segunda Camara Acórdão n : 202-17.209 interposto, efeito suspensivo ativo postulado, determinando manutenção da recorrente no Refis, suspendendo os efeitos da Portaria n2 55/2001 do Comitê Gestor; - que (fl. 389), tecendo comentários sobre a política no Pais, reforma tributária e carga tributária, alega que (sic) "é preciso ter o empresário em débito com o fisco não como um devedor contumaz, e sim como uma vítima da atual política tributária, que inclusive chega ao absurdo de majorar contribuições sociais com o fito de honrar débitos judiciais contraídos pela própria União Federal e Caixa Econômica Federal - CEF diante de sua incompetência no cálculo da inflação de determinados períodos (ex vi Lei Complementar 110/01). ",. e ii - quanto ao direito, de forma geral, aduz ser inconstitucional as alterações decorrentes da Lei n2 9.718/98, no que concerne à majoração de aliquota e base de cálculo. Alega ser inconstitucional a exigência da multa de oficio, sob o entendimento de possuir caráter confiscatório, bem como a taxa Selic, por contrariar ao disposto no art. 161 do CTN. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o relatório. f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COP60 WIGIAIALÁ Fl. Brasilia-DF. em ió / / C.001.1 Processo n2. : 10480.017859/2002-26 Recurso n2- • 132.144 duza aktfuji Suretána da Segunda Cámara Acórdão n : 202-17.209 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo a sua admissibilidade. As matérias tratadas no recurso voluntário dizem respeito, em preliminar, à suposta nulidade do auto de infração sob o entendimento de que haveriam parcelas inseridas no Refis. No mérito, invoca apenas a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência da Cofins, bem com dos consectários legais: juros e multa de oficio. Passo ao exame das matérias acima discriminadas. i - Preliminar de nulidade do auto de infração - das provas dos fatos alegados Em primeiro lugar, apenas em grau de recurso a contribuinte alega que haveriam débitos relativos a períodos que se encontram incluídos no parcelamento especial. Muito embora tenha ocorrido a preclusão quanto à matéria somente agora alegada em grau de recurso, ainda assim meras alegações não fazem prova a seu favor. O processo administrativo tributário e o processo judicial têm suas raízes no texto• constitucional. O art. 52, LV, da CF/88, assim dispõe: "aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O presente dispositivo confere aos acusados em geral a proteção da ampla defesa e do contraditório. Os conceitos de contraditório e de ampla defesa são interligados, até porque o contraditório é, de certa forma, um meio ou um instrumento inerente à ampla defesa. Por contraditório entende-se a garantia de que nenhuma decisão ocorrerá sem a manifestação dos que são partes no conflito. No processo administrativo tributário isto significa que o contribuinte tem direito de manifestar-se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do Fisco, antes da decisão. E também que os agentes do Fisco devem ser ouvidos sobre a defesa do contribuinte. A ampla defesa quer dizer o asseguramento que é feito ao contribuinte de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade, dentro da época certa. Nada poderá ter valor inquestionável ou irrebatível. A tudo terá de ser assegurado o direito do contribuinte de contraditar, contradizer, contraproduzir e até mesmo de contra-agir processualmente. As alegações, argumentos e provas trazidos pelo Fisco são necessários que correspondam uma igual possibilidade de geração de tais elementos por parte do contribuinte. Neste caso, inova a contribuinte, quando somente em grau de recurso alega, sem provar, que haveriam parcelas exigidas no auto de infração inseridas no Refis. Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud" De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico). Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 288 "prova é a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Aliás, em qualquer ramo do Direito, como regra, e no 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF:•-•,;;i".3i.,' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo • •egun o Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGIOAL/ Fl. Brasllia-DF, em dó I 1 1 40006h Processo n2 : 10480.017859/2002-26 euza alitfuji Recurso n2 • 132.144 ~retina da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.209 processo Administrativo Fiscal, prevalece a máxima contida no brocardo latino onus probandi • incumbit ei qui dicit. O objeto da prova no processo administrativo tributário é os fatos deduzidos pelas partes e, com vistas às normas processuais administrativas da União, cujo preceito é o art. 16, III, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 8.748/93, que assim dispõe: "o sujeito passivo apresentará os pontos de discordâncias e as razões e provas que possuir". Assim, cabe ao contribuinte indicar os pontos de discordâncias e com isto deduzir os fatos sobre os quais versará o litígio. A palavra ônus, do latim ônus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova quer se saber a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Por outro lado, se a recorrente alega que teria parcelado alguns valores, deveria ter apresentado alguma prova. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, como o disposto na • parte final do caput do art. 92 do Decreto n2 70.235/72 (PAF) 1 , como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao art. 16 do Decreto n2 70.235/72 (PAF).2 Inexiste nos autos qualquer documento que ateste a veracidade do alegado pela recorrente. Concluo, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, sobretudo quando perfeitamente formalizado dentro das regras do processo administrativo fiscal. ii - Do mérito - inconstitucionalidades/ilegalidades. Quanto a aspectos que envolvem apreciação de constitucionalidade de leis, consubstanciados em alegações sobre a Lei n2 9.718/98, inadequação da taxa Selic como juros de mora e efeito confiscatório da multa de lançamento de oficio, passo às observações seguintes. A priori, cabe indagar se o direito de defesa do contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das • leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos, tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, "... dever'ão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 2 "Art. 16. A impugnação mencionará: (.) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF CONFERE COMA OffiGINAL, ‘,*0:.;:-"F',nf Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DF, em alá 1 —1 Got)çb "'zt'v3 Processo n2 : 10480.017859/2002-26 euza akfafuji Recurso n2 • 132.144 Soe/Mina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.209 cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. , Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explicita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais" .3 Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. 4 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que, se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 2), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput, art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF188, e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou.5 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n 2 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS - (.) NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, `a' e III, `b s ', da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parcial." Em especial, no que diz respeito à Selic, fundamentada no art. 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996, hão de ser noticiados precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n2 550.396 - SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: "(.) III - É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda 3 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n 2 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo", p. 72/73. São Paulo. 4Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. sVer a respeito, Acórdão n 2 201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. ( 7 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O 19,RIGlAL‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "orl; BrasIlia-DF, em à6 / -1 / *•;15,A.,k Processo e : 10480.017859/2002-26 Cedg4k4fuji Recurso n2 : 132.144 Secretária da Segunda Camara Acórdão 112 : 202-17.209 Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n °R 065/1995." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Observa-se inexistir até a presente data contestação judicial de forma conclusiva acerca da ilegalidade da multa de oficio. • CONCLUSÃO Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar invocada e no mérito negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 27 de julho de 2006. MARIA TERESv1ARTÍNEZ LÓPEZ 8 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000446/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 30/06/1995 Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF nº 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.432
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:02:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:02:23Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:02:23Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:02:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:02:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:02:23Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:02:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:02:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:02:23Z; created: 2009-08-05T19:02:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T19:02:23Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:02:23Z | Conteúdo => • CCO2/CO3 Fls. 153 • .‘ :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10073.000446/2002-12 Recurso n° 132.195 Voluntário Matéria PIS SEMESTRALIDADE LIE-Segundo Conselho de ConSitaIntes abIt n5 D1 trindr° Acórdão n° 203-12.432 de Rubrica Sessão de 21 de setembro de 2007 Recorrente PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA Recorrida - DRJ-BELO HORIZONTE-MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 30/06/1995 Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. ANTONIO B3ZERJA NETO Presidente - MIN. LM FAZENDA - •2 CG '(&/' g? ir CONFERE CONt O ORIGINAI,. ERIC MORAES DE PéASTRO E SILVA BRASILIA ; 40 i Oi- Relator _ _ • Processo n.° 10073.000446/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.432 Fls. 154 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. 08 FAZENOA - .9 CC -- _ -- - CONFERE-Gr. e O ORR3INAL_ — BRAS:L IADj VISTO o. Processo n.° 10073.000446/2002-12 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-12.432 Fls. 155 - Relatório Trata-Se de Recurso Voluntário contra o acórdão que 'indeferiu o pedido de Restituição/Compensação formulado em 03/04/2002, junto à Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ, de valores recolhidos indevidamente/a maior a titulo de PIS, período de apuração de 01/07/1989 a 30/06/1995, conforme fls. 01/08. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 30/06/1995 Ementa: PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. Á exegese correta da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, desautoriza entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição." Inconformada vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir ser tempestivo o seu pleito ressarcitório, pois protocolado no prazo de 5 (cinco) anos contados da IN /SRF 31/97 ou da Medida Provisória 1621 ou, ainda, dentro do prazo de 10 (dez) anos, por se tratar de tributo lançado por homologação. Com tal consideração pede a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. „5.1;:r.;.1,9 00_11_1 611,__Nrft difr . • Processo n.° 10073.000446/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-12.432 Fls. 156 • Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator Do Termo "a quo" para a Restituição: Publicação da Resolução e 45/95• A questão posta já é demais conhecida por este Câmara, sendo entendimento deste relato; harmônico com o da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o prazo decadencial para o pedido de restituição do indébito do PIS oriundo da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rf's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 5 anos contados da data da publicação da Resolução n° 45 do Senado Federal, ocorrida em 10/10/1995, a qual retirou do ordenamento jurídico os referidos diplomas normativos. Nesse sentido o acórdão abaixo: "DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a • eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95)." (Proc. 10935.001191/00-86. Recorrente. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VERE LTDA. Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00. Acórdão: CSRF/02-01.790 Tendo em vista que o presente pedido de restituição foi protocolado em 27/12/2002, resta flagrante a sua intempestividade. Pelo exposto voto pelo não provimento do Recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA • • • F AZENDA - le"INC:# • Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

score : 1.0
4815925 #
Numero do processo: 10980.006046/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REMUNERAÇÃO PELA QUILOMETRAGEM PERCORRIDA EM VEÍCULO PRÓPRIO. INTEGRAÇÃO O reflexo da diferença de quilômetros rodados em repousos semanais remunerados, férias, 13º salário, aviso prévio, evidencia a sua natureza salarial. Entretanto, é isento do imposto de renda a parcela rescisória referente ao aviso prévio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.982
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de CR$3.871.023,44, relativo à diferença de aviso prévio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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REMUNERACZO PELA QUILOMETRAGEM PERCORRIDA EM VEÍCULO PRÓPRIO. INTEGRA C:40. O reflexo da diferença de quilômetros rodados em repousos semanais remunerados, férias, 13 0 salário, aviso prévio, evidencia a sua natureza salarial. Entretanto, é isento do imposto de renda a parcela rescisória referente ao aviso prévio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de CR$3.871.023,44, relativo à diferença de aviso prévio, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: 8 MAR 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 10-17.740 (fl. 90), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração a fl. 05, que contém as seguintes acusações: 001 - Omissão de rendimentos recebidos decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio. conforme acordo em causa trabalhista pelo qual foi convencionado o final da lide pelo pagamento de 5 parcelas de R$ 28.918,41 mais R$ 9.363,40 de IRRF, sendo deduzida as parcelas relativas aos honorários advocaticios de R$30.791,10 e FGTS de R$ 2.276,43 (valor este atualizado a partir de um cálculo apresentado pelo Sistema Infor da Justiça do Trabalho). Esta omissão totaliza R$ 120.887,99. 002 - Dedução indevida a titulo de despesas medicas. Considerada apenas a despesa com o Hospital Mãe de Deus no valor de R$ 1.250,00, conforme recibo apresentado. Não foram apresentados outros comprovantes de despesas médicas. Ao apreciar o litígio, instaurado com a impugnação de fls. 01/03, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF. Ano-calendário: 2000 TEMPESTIVIDADE AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO VIA POSTAL - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ANTERIOR A NOTIFICAÇÃO. Comunicada, a alteração de endereço, cabe a autoridade administrativa dar ciência do lançamento ao contribuinte no novo endereço e não mais no antigo. Entretanto, caso o contribuinte apresente impugnação, demonstrando ter recebido o auto de infração, considera-se a data da ciência a data da apresentação da impugnação. INDENIZAÇÃO REFERENTE A TRANSPORTE RECEBIDA EM ACORDO JUDICIAL. Para haver a exclusão do campo de incidência do imposto deve haver documentação comprovando a natureza dos rendimentos. Indenizações trabalhistas recebidas actimuladamente, não enquadradas nas hipóteses de isenção previstas em lei,. configuram-se como rendimentos tributáveis. Lançamento Procedente. Em seu apelo ao CARP, às fls. 102/129, o recorrente alega que os pagamentos feitos a empregados, a titulo de ressarcimento das despesas, decorrentes de Processo n° 10980.006046/2004-31 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.982 Fl. 132 utilização de veiculo individual a serviço da empresa, podem ou não caracterizar natureza salarial. Se o empregador pagar, habitualmente, a seus empregados o "reembolso de quilometragem", sem a efetiva comprovação da despesa realizada (notas fiscais de combustíveis e manutenção de veículos), aquela verba paga passa a ter natureza salarial, pois não estará comprovado o caráter de ressarcimento da despesa. Caracterizado natureza salarial, a verba de "reembolso de quilometragem" terá todas as incidências trabalhistas, previdencidrias e tributárias. Sustenta que os reembolsos de quilometragem estão sendo efetuados como simples ressarcimento das respectivas despesas, razão pela qual possui natureza indenizatória, e não salarial. Sendo comprovadamente indenizatória, não há que se falar em integração no salário, tampouco sobre incidências de 13° salário, ferias, descanso semanal remunerado, INSS, IRRF, FGTS etc. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que a situação em análise encontra total consonância com a hipótese suscitada pelo recorrente, no que se refere 6. sua natureza salarial e, portanto, tributável. Com efeito, pela leitura da Sentença, Acórdão e Cálculo de Liquidação da reclamatória trabalhista (fls. 30/39), constata-se que os reflexos das diferenças de quilômetros rodados em repousos semanais remunerados, férias, 13° salário, aviso prévio, evidenciam sua natureza salarial. Diante desta premissa, entendo que do montante da base de cálculo apurada pela fiscalização deve-se deduzir a diferença apurada a titulo de aviso prévio, no valor de CR$ 3.871.023,44 (final da fl. 46), que deverá ser convertido em moeda atual e atualizado pelo mesmo critério utilizado pela fiscalização à fl. 10, já que a fiscalização somente excluiu o valor do FGTS e honorários advocaticios dos rendimentos auferidos. Nos termos do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, é isento do imposto de renda: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convençães trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 62, inciso V. e Lei n2 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Em relação à glosa parcial das despesas medicas, o recorrente não apresentou nenhum elemento de prova capaz de confirmar a efetividade das despesas excluídas pela fiscalização. Nenhum reparo merece o lançamento neste aspecto. Em face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de CR$3.871.023,44, relativo à diferença de aviso prévio. José Rai osta Santos cir 4

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4816794 #
Numero do processo: 10166.006926/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - APLICABILIDADE DA PORTARIA MEFP NR. 473/90 - MULTA - Infração não devidamente descaracterizada pelo recurso. Ausência de previsão legal para a correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a correção monetária, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Corrêa Homem de Carvalho
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O. U2c 03 19 g 72. C...... Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA gen SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4", Processo : 10166.006926/96-95 Sessão • 24 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.633 Recurso : 99.183 Recorrente : JARJOUR - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS Recorrida : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - APLICABILIDADE DA PORTARIA NIEFP N° 473/90 - MULTA - Infração não devidamente descaracterizada pelo recurso. Ausência de previsão legal para a correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JARJOUR - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a correção monetária, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 41~,7ao/ Otto Cristiano de e weira Glasner Presidente ?e_ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/val-cf 1 5 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4V4P ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 030 • Processo : 10166.006926/96-95 Acórdão : 202-08.633 Recurso : 99.183 Recorrente : JARJOUR - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS RELATÓRIO Por bem exprimir as circunstâncias do presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A JARJOUR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. foi notificada neste processo administrativo por ter constituído o grupo de consórcio n.° 157, em 18.08.90, em desobediência a Portaria MEFP n.° 473, de 13.08.90, sujeitando-se às sanções insculpidas no artigo 12, inciso I, letra "a", da Lei n.° 5.768, de 20.12.71. 2. Vieram tempestivamente as razões de defesa, aduzindo, em síntese, que: - o grupo 157 realizou a primeira assembléia de constituição aos 18.08.90, e as vendas de cotas ocorreram no decorrer do referido mês, até a data fixada para a assembléia mensal; - a Portaria MEFP n.° 473/90 só foi publicada em 14.08.90, quando as vendas do grupo já se encontravam realizadas; - a Administradora não podia voltar atrás nas vendas realizadas, mesmo porque não tinha conhecimento das proibições que seriam anunciadas na referida Portaria; - a atitude da Administradora não causou prejuízo aos componentes do grupo, o qual se encontra funcionando sem qualquer irregularidade." A autoridade recorrida manteve a punição pelos seguintes argumentos: ‘,3. As alegações apresentadas, contudo, não serviram para descaracterizar a irregularidade, vindo apenas confirmar sua ocorrência. 2 151( o .44.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SVCO; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006926/96-95 Acórdão : 202-08.633 4. De fato, a Portaria MEFP n.° 473/90 suspendeu pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, que se deu em 14.08.90, a constituição de novos grupos de consórcios. Como a primeira assembléia, segundo ata, foi realizada em 18.08.90, já estava em vigor o dispositivo regulamentar proibitivo de constituição de novos grupos. Portanto, não pode ser alegado a não incidência da norma regulamentar. 5. Demais disso, a intimada poderia ter reunido os adquirentes das contas vendidas, notificando-os da proibição para constituir novos grupos, devolvendo as importâncias pagas e, assim, isentando-se da responsabilidade pelo desfazimento das vendas. Entretanto, de tal mister não se desincumbiu a notificada. 6. Isto posto, estando os autos em boa ordem e perfeitamente comprovado o cometimento do ilícito disposto na peça inaugural, DECIDO, com respaldo no artigo 12, inciso I, alínea "a" , da Lei n.° 5.768/71, combinado com os artigos 1° e 3 0 da Lei n.° 8.383, de 31.12.91, aplicar à JARJOUR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. a pena de multa pecuniária no valor de 99.718,13 UFIR (noventa e nove mil, setecentas e dezoito Unidades Fiscais de Referência e treze centésimos), equivalente a 100% (cem por cento) das taxas de administração do grupo irregularmente constituído." Irresignada a empresa recorre a este Colegiado argumentando que: 1. a inconstitucionalidade da Portaria MEFP n° 473/90, visto que a mesma dispõe sobre matéria sujeita ao procedimento legislativo ordinário 2. a Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, foi além das competências que lhe eram conferidas pelo artigo 8° da Lei n° 5.768/71 e pelo artigo 39 do Decreto n° 70.951/72 que eram as de " fixar limites - de prazos e de participantes, normas e modalidades contratuais;" 3. na verdade, a Portaria exercita competência prevista no artigo 21, inciso VIII, da Constituição Federal, ocorrendo desrespeito ao princípio da divisão de poderes e ocorreu hipótese de inconstitucionalidade formal em face da inobservância do processo legislativo; 4. a decisão aplicou multa pecuniária não prevista na Portaria; „ 155 MINISTÉRIO DA FAZENDA wwt, ,z3h, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfr Processo : 10166.006926/96-95 Acórdão : 202-08.633 5. a penalidade prevista no inciso I do artigo 12 da Lei n° 5.768/71 é para atividade distinta da exercida pela recorrente; 6. entende ainda que o fato gerador da punição, a transgressão do item 2 da Portaria MEFP n° 473/90 não corresponde à previsão penal do artigo 12 da Lei n° 5.768/71, que, no entender do recorrente, ainda carece de regulamentação; 7. a recorrente constituiu grupo de consórcio, estando autorizada, visto que o fez anteriormente à edição da Portaria MEFP n° 473/90. O ato jurídico da constituição do consórcio já estava perfeitamente consumado quando da edição da Portaria; e 8 finalmente requer, à luz do princípio da eventualidade, não sendo acolhidas as razões acima, a redução da multa, visto não ter agido com dolo ou culpa. É o relatório. ‘. o MINISTÉRIO DA FAZENDA Miei* irf.s• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006926/96-95 Acórdão : 202-08.633 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Preliminarmente, não comungamos da respeitável tese da inconstitucio- nalidade da Portaria MEFP n°. 473/90. Diz a Lei n° 5.768 /1971 em seu artigo 8°: "ART.8° - O Ministério da Fazenda, nas operações previstas no ART.7, exigirá prova de capacidade financeira, econômica e gerencial da empresa, além dos estudos de viabilidade econômica do plano e das formas e condições de emprego das importâncias a receber, podendo: - fixar limites de prazos e de participantes, normas e modalidades contratuais; II - fixar limites mínimos de capital social; III - estabelecer percentagens máximas permitidas, a título de despesas de administração; IV - exigir que as respectivas receitas e despesas sejam contabilizadas destacadamente das demais." Já o artigo 11 da Lei n° 7.691 /88 reza: "Art. 11 - O Ministro da Fazenda baixará instruções para execução desta Lei." A Portaria MEFP n°. 473/90 se adequa às hipóteses acima previstas nas normas transcritas. A sanção ao descumprimento da Portaria MEFP n°. 473/90 é prevista no artigo 12 da Lei n° 5.768/71, alterada pela Lei n° 7.691/88, transcrita: "LEI 5.768 /1971 ART.12 - A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - no caso de que trata o ART. 1°: a) multa de até 100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios; 5 o 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ul°f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006926/96-95 Acórdão : 202-08.633 b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até 2 (dois) anos. II - nos casos a que se refere o ART. 7°: a) multa de até 100% (cem por cento) das importâncias previstas em contrato, recebidas ou a receber, a titulo de taxa ou despesa de administração; b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incorre, também, nas sanções previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas por esta Lei." O fato de as cotas terem sido negociadas sob a vigência da autorização não evita a punição, visto que pelo item 10.1 da Portaria MI n° 190, o grupo considerar-se-á constituído na data da assembléia geral. Pelo exposto, cabe razão à autoridade recorrida, no entanto, este Colegiado tem se pronunciado que somente é cabível a correção da base, a partir da MP 492, convertida na Lei 9.064/95. Este tem sido o entendimento retirado do Acórdão 202.08.576, a seguir transcrito: "CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Venda de cotas acima do limite autorizado, entrega de bens a consorciados inadimplentes e venda de cotas de veículos em período defeso em lei (Resolução BACEN 1.778/90) constituem infração à legislação de regência. PENALIDADE. Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, quando as infrações forem anteriores à edição da MP 492, de 05.05.94 (Lei 9.064/95). Vários precedentes das três Câmaras do 2° Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente provido." Pelo exposto dou provimento parcial ao recurso para excluir a correção da multa aplicada. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 f/.( c• J{ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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Numero do processo: 10283.008004/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FALTA DE MERCADORIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Transporte em "Container", sob condições "HOUSE TO HOUSE", e/ou com cláusula no Conhecimento "SAID TO CONTAIN", descarregado no porto de destino, comprovadamente, com selo (lacre) de origem intacto. Não responde o Transportador Marítimo por crédito tributário decorrente de qualquer falta de mercadoria apurada quando da desunitização do "Container", conforme disposto no art. 20 da Lei n. 6.288/75 e no art. 478 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-32965
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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", MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA WNS PROCEMN9 10283-008004/93.33 Sessão de 21 marco de I.99 5 ACORDÃO N? 302-32.965 Recurso n2.: 116.868 Recorrente: WILSON SONS S/A. COMERCIO, INDUSTRIA E AGENCIA DE NA- Recorrid VEGAÇA0 ALF-PORTO DE MANAUS/AM A. FALTA DE MERCADORIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. Transporte em "Container", sob condições "HOUSE TO HOUSE", e/ou com cláusula no Conhecimento "SAID TO CONTAIN", descarregado no porto de destino, comprova- damente, com selo (lacre) de origem intacto, Não res- ponde o Transportador Marítimo por crédito tributário decorrente de qualquer falta de mercadoria apurada quando da desunitização do "Container", conforme dis- posto no art. 20 da Lei n. 6.288/75 e no art. 478 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.- . 91.030/85. Recurso ao qual se dá provimento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao -- recurso. Vencidos os Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIE- „ REGATTO (Relatora) e OTACILIO DANTAS CARTAXO. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do re- latório e voto que passam integrar o presente julgado. BrasiD , em 21 de março de 1995. / SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente _ do".")191F09,~111P PAULO RO:E •e;”' U P • ANTUNES -- Relator designado CLAUDIA REGI • GUSMAO - Proc. da Faz. Nac. • • VISTO EM 2 8 JUL 1995 RP/302 -0 2 .594 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. 1 i • . • - • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA • RECURSO N. 116.868 - ACORDAO N. 302-32.965 RECORRENTE: WILSCN SONS S/A COMERCIO, INDUSTRIA E AGENCIA DE NAVEGACAO. RECORRIDA : ALF-PORTO DE MANAUS/AM RELATORA : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIGNADO: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORIO Em procedimento de Conferência Final de Manifesto, referente à D.I. n. 020183, de 29/10/93, a fiscalização constatou que, dos volumes devidamente manifestados, deixa- -- ram de descarregar 04 (quatro) volumes. A mercadoria foi transportada no navio Lirena, procedente dos Estados Unidos e entrado no Porto de Manaus em 23/10/93, coberta pelo Conhecimento Marítimo AMZONY- CO-0734, acondicionada no "container" SCZU7306885, com lacre n. 197020, sob o regime "House to House". Foram manifestados 168 volumes (cartões), mesmo número indicado na Declaração de Importação correspondente, tendo sido descarregados 164, conforme observação constante às fls. 03 (Tradução de Manifesto). Face à falta constatada, foi lavrado o Auto de In- fração às fls. 08, com o respectivo Demonstrativo de Apura- ção de Crédito Tributário (fls. 07), para exigir da autuada (WILSON SONS S/A) o recolhimento do crédito tributário no montante de 97,33 UFIR's, correspondente ao Imposto de Im- portação e à multa prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do DL. n. 37/66, C/C o art. 521, inciso II, alínea "d", do Decreto n. 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro). Foi responsabilizada pela falta a empresa trans- portadora, com base no art. 478, parágrafo 1., inciso VI, do Decreto n. 91.030/85 e art. 32, inciso I, parágrafo único, alínea "b", do D.L. n. 2.472/88 que dá nova redacão aos arte. 31 e 32 do D.L. n. 37/66. Regularmente intimada, a autuada impugnou tempes- tivamente a acão fiscal, alegando basicamente que a falta mencionada foi referente à desova do "container" SCZU 730688-5 (devidamente lacrado e sem indícios de violação dos respectivos dispositivos de segurança) e que, conforme cláu- sula no conhecimento de Embarque - "SHIPPER LOAD, STOW COUNT" - citado "container" foi ovado e conferido pelo em- barcador na origem, o que exime o transportador e/ou seu agente da responsabilidade pela falta apurada. t.el-eerst . . 3 Rec. 116.868 Ac. 302-32.965 Para instruir o processo, foram juntados aos autos os documentos relativos à descarga das mercadorias objeto da D.I. n. 020183/93 (Boletim de Controle de Opereta.° - BCO, Termo de Avaria e Mapa de Desova do "Container"), às fls. 12/13. De acordo com tais documentos, o lacre de origem foi encontrado intacto, tendo sido apurada a falta de 04 volu- mes, na desova. As fls. 15/17, a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, através da Decisão n. 0022/94, assim ementada: "- Conferência Final de Manifesto. - Imposto de Importação. Multa. A falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto, caracterizada a responsabilidade do transpor- tador, de acordo com o art. 478, parágrafo 1., incico VI, do Decreto n. 91.030/85 - Regulamento Aduaneiro. - Ação Fiscal Procedente." Fundamentou sua decisão nos seguintes argumentos: 1 - no caso em tela, o representante, no país, do transportador estrangeiro, é constituído, na forma do pará- grafo único, alínea "b", do art. 32, do DL n. 37/66 com a redação dada pelo DL n. 2.472/88, em responsável solidário; 2 - a alegacão de que, no ato da descarga, o "con- tainer" encontrava-se lacrado e sem indícios de violação dos dispositivos de segurança e, conforme cláusula "SHIPPERS LOAD, STOW COUNT, ovado e conferido pelo embarcador na ori- gem, não exime o transportador pela falta dos volumes, uma vez que, "salvo disposições de lei em contrário, as conven- s'. ções particulares, relativas à responsabilidade pelo paga- ..., mento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" (art. 123 da lei n. 5.172/66 - CTN). Com guarda de prazo e inconformada, a autuada re- correu da decisão singular, insistindo na razão apresentada na fase impugnatória, com referência ao fato de a mercadoria ter sido transportada em "container", o qual foi descarrega- do com o lacre intacto, e ao transporte ter sido efetuado sob a cláusula "House to house", segundo a qual o cofre de carga é "estufado" ou "enchido" no estabelecimento do pró- prio exportador/embarcador, sob sua inteira responsabilida- de, sendo entregue ao transportador marítimo devidamente la- crado. Finaliza requerendo que seja dado provimento ao recurso. E o relatório. •~1722G7,-- .. . , .... , . , r‘;..:4VV ,.? . ---•''' , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.868.----,-.. AC. 302 - 32.969 VOTO Constata-se, inicialmente, que não existe no Conhecimento de Transporte n2 AMZO NYC0734 - SAVANAH/MANAUS, acostado à D.I. n2 003947/93 (Processo apenso), do navio LIRENA, entrado em Manaus em 26/10/93, a cláusula "SHIPPER LOAD, STOW COUNT", como alegado pela Recorrente em sua Impugnação de Lançamento de fls. Não se sabe de onde a Autuada extraiu tal afirmação. Entretanto, do exame do referido Conhecimento verifica-se que a mercadoria envolvida foi dada a transportar acondicionada no cofre de carga (CONTAINER) n2 XCZU 7306885, lacrado com o Selo n2 197020, sob as condiç ges "HOUSE TO HOUSE" - Casa a Casa - e com sigla STC, correspondente a "SAID TO CONTAIN" - dizendo conter - . Tais IndicaçVes significam, in questionavelmente, que o re- ferido Container foi "ovado" (consolidado), pelo Exportador ou Embarcador, tendo sido entregue ao Transportador Marítimo para transporte já devidamente fechado/lacrado com o Selo mencionado. O Mapa de Desunitização de Container n2 2420/93, elaborado pela Divisão de Controle Aduaneiro - SUPCAD/PORTO, da Alfândega do Porto de Manaus, acostado às fls. 12 dos autos, informa que o La- cre de origem n2 197020 encontrava-se PERFEITO quando da desuni- tização da carga em Manaus. Temos, portanto, que o Transportador Marítimo recebeu um CONTAINER, sendo esta a unidade de carga a ser considerada, dizen- do conter tal mercadoria, entregando-o no destino em perfeito es- tado com relação à inviolabilidade. ....... é fora de dúvida, portanto, que o Transportador cumpriu o -.... Contrato de Trans porte que consiste no Conhecimento de Embarque supra-mencionado. Não procede a arguwentação contida da R.Decisão recorrida, de que as cláusulas apostas no referido Conhecimento, indicativas da modalidade do transporte, sejam simples convenç ges particula- res, não podendo ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, conforme estabelecido no art. 123 do C.T.N. Tais cláusulas, "data venia", são muito mais que isso. Elas decorrem de Acordos Internacionais, estabelecidos em Confe- rências Internacionais de Fretes e são reconhecidas e acatadas mundialmente no ramo do comércio marítimo. I • • • •/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5, REC. 116.868: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32.965- Enquadram-se, tais cláusulas, perfeitamente nas dis posi- çges do art. 98 do mesmo C.T.N., que assim estabelece: "Os tratados e as convenç ges internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha" E nem precisaríamos ir tão longe para buscarmos supedâneo legal para a argumentação estampada no Recurso de que se trata. A própria legislação brasileira, específica sobre a uniti- zação de carga - caso dos Containers -, nos dá suporte para a ex- clusão da responsabilidade do Transportador no presente caso. A lei n2 6.288, de 11/12/75, que "Disp ge sobre a utiliza-_ ção, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercado- rias em unidades de carga, e dá outras providências, assim estabe- lece: "Art. 202. - A empresa transportadora será exonerada de toda a responsabilidade pelas perdas ou danos às mercadorias, quando ocorrer qualquer das circunstâncias seguintes: I - erro ou negligência do exportador ou embarca- dor, bem como do destinatário; é exatamente o que acontece no presente caso. O Exporta- dor ou Embarcador entregou ao Transportador, no porto de origem, nffiln um Container já devidamente consolidado e lacrado, para transporte até Manaus. Quando da sua desunitização, após a descarga, consta- tada a integridade do lacre de origem, foi apurada a falta de mer- cadoria. Está perfeitamente configurada, neste caso, a hipótese prevista no dispositivo legal ora transcrito, ou seja, "erro ou negligência do exportador ou embarcador", no que se refere à quan- tidade de carga colocada no Container antes do embarque. Não há como, portanto, sustentar-se a responsabilidade da Recorrente pela falta apurada e, consequentemente, pelo crédito tributário lançado. Invoco, finalmente, as disposiçges do art. 478 (caput) do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto ne. 91.030/85, que as- sim estabelece: : • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:>n5, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.868. AC. 302-32.965. "Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos a pura- dos em relação a avaria ou extravio de mercadorias será de Quem lhe deu causa (Decreto-Lei n2 37/66, art 39, % 12)." (grifas meus) Nada mais lógico e óbvio na elaboração do referido texto legal, que se aplica plenamente ao presente caso. Não seria pos- sível atribuir-se responsabilidade tributária por falta ou avaria de carga, ou por qualquer outra infração da legislação, a quem não cometeu infração alguma. Está evidenciado, neste caso, que o erro ou negligência praticada, que decorreu da falta de mercadoria apurada neste pro- cesso, foi cometida pelo Embarcador ou pelo Exportador, na origem. é perfeitamente lógico que o Fisco pretenda obter, em nome da Fazenda Nacional, a indenização devida, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 60, do Decreto-lei n2. 37/66. Todavia, tal indenização deverá ser perseguida junto a ou- trem e não do Transportador Mrítimo. Em tais casos, entendo que o Importador - Consignatário da Carga, é quem deve suportar os prejuízos decorrentes de tais erros e/ou negligências dos seus Exportadores ou Embarcadores no exte- rior, haja vista que as "mãos" do Fisco dificilmente alcançaria tais infratores em outros Países. Caberia ao Importador, por sua vez, adotar as providências cabíveis para ressarcir-se de seus prejuízos junto aos mesmos Infratores. .n••n Por todo o exposto e coerntemente com a farta jurispru- dência já firmada neste Colegiado a respeito da matéria, inclusive confirmada por inúmeras Decis ges da E-Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessges, 1 d- março de 1995. 4,1.5115~~ PAULO ROBE-0 -0 UCO ANTUNES Relat, besignado 7 Rec. 116.868 Ac. 302-32.965 VOTO VENCIDO O recurso em pauta, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: a mercadoria ter sido transportada em "contai- ner" sob a cláusula "house to House", tendo o mesmo sido descarregado com o lacre de origem intacto. Tal cláusula, no meu entender, tem por objetivo, entre outros, o de facilitar as transações comerciais inter- nacionais entre os envolvidos nas mesmas, ou seja, exporta- dor, importador e transportador, os quais estabelecem uma série de direitos e deveres a serem observados. A Lei n. 6.288, de 11 de dezembro de 1.975, ao dispor sobre a unitização, movimentação e transporte, inclu- sive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, procu- rou, a nivel interno, equacionar o problema deste tipo de transporte. Citada lei conceituou o que é um "container" e es- clareceu que o mesmo é sempre um equipamento ou acessório do veiculo transportador, nunca uma embalagem (arte. 2. e 3.). Em seu art. 19, dispôs que o transportador é res- ponsável pelas perdas e danos às mercadorias desde seu rece- bimento até sua entrega. Em algumas situações, o transportador poderá ser exonerado de qualquer responsabilidade (art. 20). Determinou ainda, em seu art. 24, que as estipula- ções que contrariem as disposições nela contidas são consi- deradas nulas e, em seu art. 32, arrematou que "a entrega do conhecimento de transporte devidamente preenchido prova a existência de um contrato de transporte, bem como o recebi- mento da mercadoria pela empresa transportadora. A Lei n. 6.288/75 foi regulamentada pelo Decreto n. 80.145, de 15 de agosto de 1977. Este Decreto, em seu Capitulo VII - Da Responsabi- lidade Legal -, no art. 34, determina, "verbis": "Art. 34: As normas deste capitulo não se aplicam às determinações da responsabilidade fiscal, que regem pela legislação tribu- tária." 8 Rec. 116.868 Ac. 302-32.965 O Código Tributário Nacional, lei complementar, de hierarquia superior à lei ordinária, em seu artigo 123, afasta a possibilidade de convenções entre particulares ili- direm a responsabilidade pelo pagamento de tributos. O Decreto-lei n. 37/66, em seu art. 32, determina que "é responsável pelo imposto o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob contro- le aduaneiro, inclusive em percurso interno". Em seu art. 60 e parágrafo único define o que é extravio, sua forma de apu- ração e consequência do mesmo em relação ao fisco. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, em seu art. 476, define o objetivo da Conferên- cia Final de Manifesto e o método para sua realização e, em seu art. 478, finaliza, "verbis": "Art. 478: ...0missis... Parágrafo 1.: Para efeitos fiscais é responsável o transportador quando houver: I : ...0missis... ...0missis... VI : Falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados." No recurso em pauta, como não houve violação do lacre de origem até o momento da desova do "container''', não haveria qualquer possibilidade de se responsabilizar o depo- sitário pela falta apurada. Além do que, face a todos os dispositivos legais citados, a conclusão a que se chega é a de que, aquele que aceitou e recebeu, em um acessório de seu veículo ("contai- ner"), mercadoria irregularmente estufada, a ele cabe a res- ponsabilidade, perante a Fazenda Nacional, pelo tributos e demais encargos, decorrentes das irregularidades constata- das. Pelo exposto, considerando os dados dos autos, co- nheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das sessões, em 21 de março de 1995. é~4aVe...laZ7::r ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora -• -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°: 10283.00800483-33 Recurso n°: 116.868 Acórdão n°: 302.32.965 Interessado: Wilson Sons SJA Comércio Ind. e Ag. de Navegação A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa, com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes Termos P. deferimento. Brasília-DF, '31 de Al o de 995 CIAM REG I A USMÃO Procuradora da F Nacional FR MINISTÉRIO DA FAZENDA ~4 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°: 10283.008004/93-33 Recurso n*: 116.868 Acórdão n°: 302-032.965 RP/ 302 - 0. 594 Interessado: WILSON SONS S/A COMÉRCIO E IND. E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO Radies da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colencia Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada, em Acórdão do seguinte teor "FALTA DE MERCADORIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA . Transporte em acontainer, sob condiOes "HOUSE TO HOUSE",e/ou com cláusula no conhecimento "SAID TO CON7'AIN", descarregado no porto de destino, comprovadamente, com selo (lacre) de origem intacto. Mio responde o transportador Marítimo por crédito tributário decorrente de qualquer falta de mercadoria apurada quando da desunitizaçllo do "container", conforme disposto no art. 20 da Lei n° 6.288/75 e no art. 478 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n e 91.030/85. Recurso ao qual se dá provimento." 2. O acórdão recorrido merece refixma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Com efeito, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda para fins de exclusão de responsabilidade. A Lei r? 6.288/75 dispõe em seu art. 30 que o "container, para todos os efeitos legais,não constitui embalagem da mercadoria, sendo considerado sempre um equipamento ou acessório do veiculo transportador." O art. 19 determina que a "empresa transportadora será responsável pelas perdas e danos às mercadorias, desde o seu recebimento até a sua entreve'. Complementando o raciocínio o art. 32 diz que "a entrega do conhecimento de transporte devidamente preechido, prova a existência de um contrato de transporte, bem como o recebimento da mercadoria pela empresa transportadora'. A conferência final de manifesto (RA art. 476), destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada em território aduaneiro. Em seguida o art. 478, § 1°, VI, do RA esclarece que para efeitos fiscais é responsável o transportador quando houver - falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados. Assim a responsabilidade só pode recair sobre aquele que aceitou e recebeu, em • • _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 2 acessório do seu veículo mercadoria estufada irregularmente, considerando que o lacre não foi violado excluindo, dessa forma, a responsabilidade do depositário. 4. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática Adotando ainda, como complemento das razões a lúcida declaração de voto da Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, voto vencido no exame da matéria 5. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiça! Brasilia-DF, "; 1 de cp.,3191 0 de l 99 ç Cláudia R ,2:;à„,k ão Procuradora da 'Mr. daNacional RECTJR1 8 • SERVICO PUBLICO FEOERAt, VOTO VENCIDO 0.recurso em questão, quanto ao mérito, versa sobre ap2 nas sobre uma ma lferia, que aqui será subdividida em alguns a) transporte de mercadoria em container sob a cláusula "house to hoilse" e "shipper's load & count", descarregado com os lã cres em perfeitas condiç -ws, intactos sem indício de violação"; b) falta apurada no momento da desova do container, não tendo havido ressalva nee'protesto do depdsieário quando da descarga, conforme disposto no Decreto-lei n 2 116/67 e art. 479, parágrafo tini co, do R.A. c) aplicação, pela autoridade de primeira instância, do artl.1,478, 5 1 2 , inciso VI do R.A.; d) não existir prejuízo à Fazenda Nacional, vez que a mer cadoría destinava-se à Zona Franca de Manaus, estando portanto, isen ta de tributos; e) não conhecimento por par lthe do transportador do exato conteúdo do3volumes existentes no container, face às cláusulas sob as quais o mesmo foi transportado, não podendo, no caso, ser conside rada a quantidade de volumes manifestados no Conhecimentocb Embarque. Inicialmente, vale salientar que, nas transações comer ciais internacionais, tem-se procurado adotar parâmetros que facili tem os procedimentos desenvolvidos e delimitem as responsabilidades dos envolvidos, no caso de avarias ou faltas, procurando diminuir conflitos entre os diversos interessados. São assim estabelecidos direibos e deveres a serem observados, considerando-se as legisla ções internacionais dos países e as práticas comerciais . usuais. Em consequência, ao firmarem contratos, exportadores e transportadores estabelecem cláusulas que facilitem a efetivação da remessa, entre as quais podemos citar as "house to house" e "house to pier", dentre outras. A lei n 2 6288/75 eselabeleceu critérios sobre a uniti zação, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercado rias em unidades de carga, com o objetivo de equacionar os problemas na área de transporte, a nível nacional. Em seu fle. 3 2 , a referida Lei dispôs que "o container, para todos os efeitos legais, não constitui embalagem das mercado rias, sendo considerado sempre um equipamento ou acessório do veiou lo transportador". Em seu art. 19, o cMado diploma determina que "a empre sa transportadora será resgnsável pelas perdas e danos às mercado rias, desde o seu recebimento até a sua entrega,”. Finalmente, em seu art. 32, encontra-se explícito que " a entrega do conhecimento de transporte devidamente preenchido, prova a existência de um contrato de transporte, bem como o recebi mento da mercadoria pela empresa transportadora". A referida lei dispõe ainda sobre aspectos referentes à exoneração de responsabilidade do transportdor, aos procedimentos a serem realizados em casos de avarias e as prescrições e nulidades, entre outras matérias. Im monas Nacional Ac.: 302.32.16u ~no ruam) 'MIJAS. Verifica-se, portanto, que houve toda uma preocupa cão em se manter um equilíbrio entre as partes interessadas, den tro, principalmente, dos Direitos Civil e Comercial. A Lei n2 6288/75 foi regulamentada pelo Decreto n2 80145/77 o .qual, em seu art. 34 (capitulo VII - Da Responsabilidade Legal), determina claramente que "as normas deste capitulo não se aplicam às determinaçoes da responsabilidade fiséal que regem pela legislação tributária". Esta determinação !não pode ser questionada, uma vez que o Código Tributário Nacional, (Lei 5172/66), lei complemen tar, portanto de hierarquia superior à lei ordinária, estabelece en seu art. 123 que "salvo disposições de lei em contrário, as conver caow particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias corre pondentes". O Decreto-Lei 37/66, em seu art. 60, parágrafo tini co, dispõe que "o dano ou a avaria e o extravio são apurados en f- processo, na forma que prescrever o regulamento, cabendo ao respor sável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar à Fa zenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqUencia, deixaren de ser recolhidos". O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/ 85, em seu art. 476, derinmina que " a Conferencia Final de Manifes- to destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadc ria entrada em território aduaneiro, mediante confronto do manifeE to com os registros de descarga". O art. 478 do referido documento legal finaliza, cri- seu § 12, inciso VI, que "para efeitos fiscais é responsável o trans portador quando houver - falta, na descarga, de volume ou mercadc ria a granel, manifestados". Desta forma, no processo em análise, não se pode responsabilizar o depositário, uma vez que não houve violação dc lacre original, até o momento da desova, o que ficou comprovado pe /o fato do container ICSU 134836-0 não constar, no Termo de Avaria na descarga, conforme declaração do autuado e da autoridade de pri meira instância. Não se pode, ainda, respmsabilizar o importador, uma vez que foram desembaraçados e recebidos apenas 569 volumes, dos 573 manifestados. Em conseqüencia e com fundamento no art. 32 da Lei n2 6288/75, no art. 34 Decreto n2 80145/77, no art. 123 do CTN, no art. 60 do Decreto-lei n2 37/66 e nos artigos n 2 s 476 e 478 do R.A., aprovadopelo Decreto n2 91.030/85, só poderá ser responsabilizado pe rante a Fazenda Nacional aquele que aceitou e recebeu, em acessório de seu veículo, mercadoria estufada irregularmente. Naquilo que se refere ao Decreto Lei n2 116/67, cum pre lembrar que o referido ato legal versa sobre responsabilidade civil entre as partes envolvidas, não podendo se extrapolar à "rei ponsabilidade tributária". Finalmente, em relação à argumentação de que "não houve prejuízo à Fazenda Nacional, uma vez que a mercadoria, desti nada à Zona Franca de Manaus, estava isenta de tributos", prevalece o disposto no art. 481, §32, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Itt . e.: 111.27U Ac.: 302-32.166 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Decreto n2 91.030/85, verbis: Art. 481 : Observado o disposto no art. 107, o valor dos tribu butos referentes à mercadoria avariada ou extravia da será calculado à vista do manifesto ou dos docu mentos de importação". .§ 12 : omissis •••• omissis ••• .5 3 2 : No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução que beneficie a mercadoria. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1992. ELIZABETH EMíLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora e •

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