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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823755 #
Numero do processo: 10830.005707/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário apresentado no 31 dia da notificação da decisão singular é perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02949
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C dei • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10830.005707/92-76 Sessão • 19 de março de 1997 Acórdão : 203-02.949 Recurso : 99.291 Recorrente : FERRAMENTARIA CIDADE NOVA LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário apresentado no 31° dia da notificação da decisão singular é perempto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERRAMENTARIA CIDADE NOVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 CaV ‘‘41‘ Otacilio antas Cartaxo President A ebtgamo Taizjerryi /Relatar 0 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewsld, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. mdm/CF/GB 1 ... Leo/ 1./ - • ' •Ca vx. MINISTÉRIO DA FAZENDA Zntigi:li SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b.:;•.:::gt. iir Processo : 10830.005707/92-76 Acórdão : 203-02.949 Recurso : 99.291 Recorrente : FERRAMENTARIA CIDADE NOVA LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 02, lavrado no dia 15.10.92 contra a empresa FERRAMENTARIA CIDADE NOVA LTDA., dela exigiu IPI e seus acréscimos legais, no total de 44.948,19 UFIR, pelas infrações descritas nos itens 01 a 05, ou seja, insuficiência de recolhimentos e de falta e insuficiência de recolhimentos desse tributo federal, no período de outubro de 1987 a abril de 1992 (fls. 03/12), dando-se como enquadramento legal os artigos 59; 62; 97, inciso I; 107; 114; e 364, inciso II, do RIPI/82, c/c o artigo 7° da Lei n° 3.357/64, artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.704/79 e artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.736/79. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 64/69, argumentando, em síntese, que agira corretamente ao corrigir os créditos feitos extemporaneamente, eis que o fez com base na lei e em decisão do Superior Tribunal de Justiça, que manda corrigir valores, quando pagos, ou créditos tardiamente. E indaga (fls. 68): "onde está o direito de igualdade assegurado pelo artigo 5° da Constituição Federal." Replicando, veio a Informação Fiscal de fls. 82/84, pugnando pela procedência do crédito fiscal, ao fundamento de que não há previsão legal para que o contribuinte faça creditamento acompanhado de correção monetária. A Decisão Singular de fls. 85/90 julgou procedente, no todo, a exigência fiscal, aos fundamentos assim ementados, conforme está a fls. 85, verbis: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Classificação Fiscal - As partes, peças e acessórios de máquinas, aparelhos ou instrumentos que tenham uma posição própria na NBM classificam-se nessa posição, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem. Isenções - Os beneficios fiscais de isenção do EPI de que trata o art. 17, inciso I do D.L. 2433/88, com a redação dada pelo D.L. 2451/88, transformados em redução de 50% do imposto devido pelo art. 5°, inciso I da Lei 7988/89, não são /-extensivos às partes, peças, acessórios e ferramentas vendidos separadamente. 2 N-1 ' 9? 4L-Ceç MINISTÉRIO DA FAZENDA •,;';;Bs74't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005707/92-76 Acórdão : 203-02.949 Créditos Indevidos na Industrialização por Encomenda - Obrigatório o estorno de créditos referentes a insumos utilizados em produtos industrializados por encomenda saídos com suspensão do imposto. Estorno de Créditos. Produtos Tributados à Aliquota Zero - Obrigatório o estorno de créditos relativos a insumos empregados em produtos tributados à aliquota zero. Creditamento com Correção Monetária - Inexiste previsão legal para correção monetária de créditos de IPI escriturados extemporaneamente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Conforme se lê do "Aviso de Recebimento" da ECT, a fls. 103, a Recorrente foi intimada, no dia 04.08.95, da predita decisão singular, tendo interposto seu Recurso Voluntário de fls. 105/107, no dia 06.09.95, conforme se verifica do carimbo aposto a fls. 104. Na peça recursal há requerimento no sentido de ser a decisão singular reformada para julgar improcedente a exigência e cancelar a peça básica, aos fundamentos seguintes (fls. 105/107): "Tenha-se em conta que o enquadramento se opera pelos critérios de proximidade, isto é, quando um produto puder sofrer enquadramento em mais de uma posição na TIPI, a sua classificação tenderá para a posição com descrição mais especifica, tendo prioridade (Proc. 10840-003264/86-67), Vital esta situação, na medida que os critérios de classificação da empresa sempre visaram a posição que mais se aproximava da realidade mercantil e do destino final do bem. Este critério não foi o utilizado pelo agente fiscal, ensejando, desta sorte, um dano à Apelante que se viu autuada indevidamente. Em segundo lugar, a questão da utilização tida por indevida de beneficios fiscais previstos nos DL 2433/88, 2451/88 e Lei 7988/89, isto é, a redução de 50% do valor devido às partes, peças e demais itens que menciona, efetivamente não pode ser utilizado nas vendas separadas. No entanto, as operações postas em cotejo, que ensejaram a autuação, não foram, em hipótese alguma, vendas separadas. Ao contrário. Integram, efetivamente, as hipóteses legais, dai a perfeita legalidade do procedimento adotado. 3 ias-Á 6 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':n;Y:;tkvR{, Processo : 10830.005707/92-76 Acórdão : 203-02.949 Ora, é o acessório o beneficiário da isenção, na condição e forma de que acompanhem as máquinas e aparelhos beneficiários do favor. No entanto, o acompanhamento é, a evidência, uma questão fisica que não pode ser absoluta, pois as etapas de remessa para a industrialização são separadas, isto é, cada elementar por ser produzida em pontos diversos, mas com uma destinação exclusiva e única, qual seja, a beneficiaria do favor fiscal. É o caso em tela. As hipóteses representadas pelas notas fiscais examinadas se encaixam perfeitamente no conceito central exposto no art 17 e seu inciso I do DL 2.433/88, já com a nova redação ex vi DL 2.451/88. Mais uma vez, efetivamente, a autuação foi incorreta. Em terceiro lugar, as hipóteses de estorno de crédito, sejam eles oriundos de insumos utilizados em produtos industrializados com suspensão do imposto, sejam aqueles tributados com alíquota zero, estão corretas, eis que, quando da saída as mercadorias sofreram a incidência das aliquotas devidas, pois o art 36, II do RIPI182 não foi alterado, daí a validade do comportamento posto em cotejo. Dizer que a doutrina entende que a isenção deve ser vista restritivamente é tomar o embate fiscalista, isto é, todos os conceitos emergentes são apenas e tão somente pró-Fisco, em nada beneficiando, ainda que pela dúvida, o contribuinte, que, em verdade, nada contribui, mas é um pagador coagido de impostos. Em quarto lugar, a utilização da atualização monetária em creditamento de IPI via escrituração extemporânea obedece aos critérios da logicidade, na medida que não enseja qualquer prejuízo ao Fisco, na medida que a atualização monetária é mero fator de reposição de valores ante a realidade inflacionária, não sendo um plus, pois em nada acrescenta ou diminui a realidade do valor da moeda. A escrituração extemporânea, quando muito, pode ensejar o prejuízo decorrente da sua utilização, isto é, o período em que não houve escrituração não pode sofrer a atualização monetária, mas, a partir da sua escrituração correta, não se pode imputar a atualização, em especial porque estar-se-ia criando uma situação de descompasso entre as partes, pois ao Fisco é dado aplicar a atualização a partir do evento e tal beneficio não seria conferido ao contribuinte." É o relatório. 4 st\ • .t< MINISTÉRIO DA FAZENDA àkri3N `;st:!,:snLr.". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES grt.1 Processo : 10830.005707/92-76 Acórdão : 203-02.949 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que o Recurso Voluntário de fls. 105/107 foi interposto a destempo, eis que a intimação foi feita no dia 04.08.95 (sexta-feira) e, por isso, o prazo de trinta (30) dias começou a fluir no dia 07.08.95 (segunda-feira), inclusive, para terminar, como terminou, no dia 05.09.95 (terça-feira). Como a peça recursal foi protocolizada no dia 06.09.97 (fls. 104), o foi intempestivamente. Assim, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 sitatko d017) ÜES TAQUyY 5

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4822822 #
Numero do processo: 10814.010024/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33308
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o património, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. • 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4°., inciso I, da Lei n° 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no art. 4° da Lei 8.218/91, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de março de 1996 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente .. BALDítMiELL ETO Relator .e'rnergal cio cano"juiz - VISTA EM 2 3 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Elizabeth Maria Violatto, Henrique Prado Megda e Antenor de Barros Leite Filho. mfc/fr117447 - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO NR.117.447 - ACORDAO NR. 302-33.308 RECORRENTE:FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO EDUCATI- VA. RECORRIDA :ALF AISP - SP. RELATOR :UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO Procedendo a conferência documental relativa ã D.I. de fls. 04 à 07, a fiscalização aduaneira concluiu que a imunidade tribu- tária pretendida pela importadora não pode alcançá-la, face ao dispos- to no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2. da Constituição Federal, haja vista que os tributos incidentes sobre a operação de importação não se confundem com aqueles incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços mantidos pela entidade. • Nessa linha de raciocínio, foi lavrada a decisão de la. instância, que assim encontra-se ementada: "Imunidade tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de Im- portação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tri- butar do art. 150, inciso II, alínea "a", e parágrafo 2. da Constituição Federal." Em recurso tempestivo, o sujeito passivo protesta con- tra tal decisão, amparando-se em argumento que assim sintetizo: "..., sendo a recorrente uma fundação instituída e man- tida pelo Poder Público, como sobejamente provado e re- conhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo im- portado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, pa- rágrafo 2., que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o ar- gumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os Im- postos de Importação e IPI, é de ver que não pode sub- sistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência de crédito tributário relativo àqueles imposto. E o relatório. •• 3 Rec.117.447 Ac.302-33.308 VOTO Amparando-se nas disposições contidas no art. 150, inc. VI, alínea "a", da Constituição Federal, a Fundação Padre Anchieta pleiteou a dispensa dos tributos incidentes na operação de importação de bens destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, re- ferentes à transmissão de programação cultural através do rádio e da televisão. Considerando que os tributos, cuja dispensa foi objeto da solicitação encaminhada pelo sujeito passivo, não se encontram en- tre aqueles contemplados no texto do dispositivo constitucional que determina a imunidade tributária relativamente à recorrente, entre ou- tras entidades; que tais tributos têm como função essencial regular o comércio exterior, com vistas, inclusive, à proteção de nossa indús- tria, e que estes impostos incidem sobre o produto adquirido e não so- bre seu adquirente, não há que se falar em imunidade tributária no presente caso. Tanto é assim, que a dispensa pretendida pela recorren- te é matéria regulada no art. 15 do D.L. nr. 37/66, que através da isenção nele prevista, relaciona as hipóteses em que o I.I. deva ser objeto de exclusão de exigências fiscais. Tal tratamento no ordenamento jurídico deixa absoluta- mente claro que os referidos tributos não são alcançados pela imunida- de constitucional. Tendo por bastante esclarecedores os fundamentos que acompanham a decisão recorrida, transcrevo-os a seguir e faço minhas suas colocações: "Fundação Pe. Anchieta, importadora ha- bitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isen- ção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto- lei nr. 1293/73 e Decreto-lei nr. 1726/79 revogada ex- pressamente pelo Decreto nr. 2434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máqui- nas, equipamentos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei nr. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei nr. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiaria da isenção e,depois da Redu- ção,passou a invocar a Constituição Federal,pretendendo 4 Rec.117.447 Ac. 302-33.308 o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir im- postos sobre o património, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, es- tivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condi- ção, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus ã imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela de uma fundação a que se refere a Consti- tuição, instituída e mantida pelo Poder Público, no ca- so o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos a/ o comércio exterior" (I.I.) e "imposto sobre a pro- dução e circulação de mercadorias" (IPI) como bem defi- ne o Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66). Dal a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou servi- ços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o património, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir do que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir im- postos sobre " indicando tratar-se de impostos inciden- tes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimô- nio; quando se refere a imposto incidente sobre a ren- da, significa imposto que decorre da percepção de algu- ma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de al- gum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributaria nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a en- trada destes no território nacional". 5. Rec. 117.447 Ac. 302-33.308 Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competên- cia da União, ao se referir no seu inciso I aos impos- tos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fa- to patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imuni- dade tributária especificamente quanto aos impostos so- bre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos ter- mos no inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer im- posto necessariamente vem a onerar o patrimônio; pres- cindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão so- mente estabelecer que se referve a imposto sobre patri- mónio, dando a conotação de imposto que atinge o patri- mónio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimô- nio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste titulo com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica especifica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigação...". Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítu- los, de acordo com o fato gerador, a saber: 1111 Capitulo 1-Disposições Gerais CapituloI-Impostos s/o Comércio Exterior Capitulo 111-Impostos s/o Patrimônio e a Renda Capitulo IV-Impostos s/a Produção e Circulação Capitulo V-Impostos Especiais Ao examinarmos o capitulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não en- contramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capitulo II - imposto e/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o imposto s/ a Importação e no capitulo IV,impostos s/ a Produção e Circulação, o im- posto s/ Produtos Industrializados. A Rec.117.447 Ac.302-33.308 Já em que pese as considerações dos dou trinadores e das posições defendidas nos acórdãos cita- dos pela interessada, o que se deve considerar efetiva- mente é a determinação legal que define a natureza dos imposto em questão, como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se carac- terizam como impostos s/ o património, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comér- cio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é trata- do no capítulo II e o segundo no capitulo IV, não fi- gurando no capítulo III referente a impostos s/ o Pa- trimônio e a Renda". No que respeita à aplicação da penalidade descrita no 4. artigo 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, considero-a impertinente. E elementar, do ponto de vista jurídico, que as penali- zações propostas correspondem à prática de ato ilícito. Sem que se te- nha por tipificada uma hipótese infracionária, não há que se falar em aplicação de penalidade. A mera invocação de beneficio, conforme ocorre no pre- sente caso, entendido como incabível pela autoridade fiscal, não cons- titui infração (PN CST nr. 255/71). Assim, a falta de recolhimento dos tributos, antes de julgada definitivamente a correspondente ação fiscal, não enseja a ma- joração da obrigação tributária principal, mediante a exigência da multa capitulada no Auto de Infração. A legislação específica de cada tributo deve sempre prever os fatos considerados infracionários e propor, contra sua prá- tica, a penalidade que a lei definir como adequada ocorrência. • A título de exemplo, podemos tomar o que descreve o ar- tigo 364 do RIPI/82. Naquele dispositivo, o legislador propõe a aplicação de penalidades para os casos em que os tributos devidos não tenham sido objeto de lançamento, ou que lançados, deixaram de ser recolhidos. Trata-se de tributo cujo débito não seja objeto de dis- cussão, evidentemente. São os tributos que, embora reconhecidos como devidos, são ardilosamente sonegados ao Fisco. Pois bem. Como poderia, neste caso, o sujeito passivo lançar e recolher um imposto que tinha por dispensado, face à exigên- cia do benefício isencional pleiteado? Por outro lado, se existem instâncias diversas em que ao contribuinte é dado discutir a matéria litigiosa, não há porque pretender cercear seu legitimo direito de defesa, impondo-se-lhe subs- tancial majoração do crédito tributário correspondente. , 7 Rec. 117.447 Ac.302.33.308 Se a lei prevê hipotese isencional, cujo alcance venha a ser objeto de discussão, é também a lei que assegura ao litigante amplo direito de defesa, o qual sofreria sérias restrições se seu exercício expusesse o defendente ao risco de alguma penalização. Onerar o contribuinte com tal penalidade obriga ao en- tendimento de que o debate, a ser estabelecido em processo competente, traduzirá em infração o simples pleito de um benefício, caso a decisão definitiva havida no referido processo não acolha as razões de defesa sustentadas. E como se a contraposição de diferentes teses pudesse configurar um contrato de risco, ao sujeitar uma das partes ao agra- vante penal. Dessa forma, não se encontrando na legislação vigente nenhuma disposição que defina como fato infracionário o pleito de be- nefício fiscal, cujo cabimento venha a ser desconsiderado, tenho por inexígivel a penalidade cominada nos autos, razão pela qual dou provi- . mento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 1996 Ufroldtmpelfo.NeRelator • Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4823051 #
Numero do processo: 10820.000713/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de Disposição de Lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94), não sendo o Colegiado foro ou instância competente para discutir a sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência, é de se manter o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71320
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. Il. , C 08.19J-a .. . / /9..92- -- c .3r,c>ekutaLue,- Rubrica 49 SMINISTÉRIO DA FAZENDA eff:WIIII,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S":,ti:T.fr Processo : 10820.000713/95-35 Acórdão : 201-71.320 Sessão • . 27 de janeiro de 1998 Recurso : 102.377 Recorrente : MOZART ROSSI VILELA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - sP ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de Disposição de Lei (Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94), não sendo o Colegiado foro ou instância competente para discutir a sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência, é de se manter o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOZART ROSSI VILELA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 7- I 1/ Luiza He ena • . te de Moraes President21 H Rogério Gusta o reyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Serafim Fernandes Correa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso eaalMAS 1 .206 41/%7 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 Igv . . »." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftill, Processo n.° 10820.000713/95-35 Recurso n.° 102377 Acórdão o.° 201 - 71.320 Recorrente MOZART ROSSI VILELA RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte contra o ITR e contribuições exigidas relativa- mente ao exercício de 1994, alegando majoração excessiva, principalmente do ITR. Alega vícios na publicação dos diplomas legais de regência. Tal vício ocor- rentes pela republicação da MI' em 07 de janeiro de 1994, buscando reparar erros contidos na publicação original, o que atenta contra o principio da anterioridade da Lei. Reitera que as tabelas somente dadas a público neste data representam, inclusive pela conversão em Lei, re-instituição do tributo e sua majoração dentro do exercício exigido, afrontando regra constitucional (alínea "b" do art. 150 da CF). Cita ainda os ditames do § 40 do artigo 153 da CF, relativamente a deter- minação das alíquotas do ITR de forma a desestimular a manutenção de propriedades im- produtivas. Tece ainda considerações sobre novidades inseridas na Lei, principalmente em relação às tabelas a ela anexas, em defesa de sua tese relativa a impossibilidade da exi- gência do tributo no exercício de 1994. Aduz ainda alegada espécie híbrida de lançamento contemplada tanto na MP como na Lei, quer através de declaração quer de oficio, ou até mesmo por homologa- ção, ferindo disposições do CTN. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre a maté- ria. Ataca erros na aplicação da Lei quanto aos levantamentos dos preços pra- ticados para o efeito de determinar a base de cálculo do tributo. Prossegue, pelos argumentos que defende, alegando a inexistência de Lei que ampare a exigência para o exercício de 1994, aduzindo que a MP 399 revogou expres- samente, em 1993, as disposições relativas à tributação do IIR anteriormente vigentes. Rechaça inclusive a cobrança da contribuição à CNA e SENAR, pela re- jeição tácita dos decretos-lei que as instituíram, com base no artigo 25 do ADCT. Pede, em resumo, a improcedência da cobrança em razão da falta de pu- blicação, no ano de 1993 da peça básica da tributação, que representa o suporte da desme- surada majoração do tributo, bem como pelo fato da Lei n° 8.847/94 ter sido publicada no mesmo ano da exigência atacada. Pede ainda a improcedência do lançamento por tipo inadmissível de lançamento, por falta de atribuição do VTN de acordo com a Lei, por falta de publicação tempestiva das tabelas de base de cálculo, por falta de Lei que possibilite a cobrança do tributo no exercício de 1994 e por falta de amparo legal para as contribuições exigidas. 2 02 O 7- ; ;:S. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,',Rerr Processo n° 10820.000713/95-35 Acórdão n° 2 O 1- 7 1 . 3 2 O A autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, fundamentan- do que não cabe a autoridade administrativa decidir sobre a inconstitucionalidade das leis. Ainda assim defende a aplicabilidade da Lei resultante da MP publicada no ano de 1993. Prossegue mencionando que as alterações introduzidas não se aplicam ao caso do contribuinte. Refere que a inclusão das tabelas vem de norma anterior, sendo-lhes dado tratamento mais claro, defendendo que estas dão tratamento privilegiado ao contribu- inte, em relação à legislação anterior. Aduz ainda que as inovações introduzidas deram tratamento mais benéfico aos contribuintes. Prossegue afirmando que o lançamento não foi arbitrado e sim de oficio, com base na DITR ofertada, pela rejeição do VTN nesta contido e com base em autorização legal e nos termos da IN/SRF n° 16/95. Rechaça os demais argumentos expendidos pelo contribuinte pretendendo afastar a exigência do tributo e das contribuições. Inconformado, interpõe o Contribuinte o presente recurso voluntário, ata- cando os argumentos contidos na decisão monocrática, sob os argumentos básicos expendi- dos em sua peça impugnatória. Regularmente intimado, o douto Procurador da Fazenda Nacional pro- pugna pela manutenção do lançamento, em suas contra-razões. É o relatório. 3 2a0g 4!? :40;., MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10820.000713/95-35 Acórdão n.° 2 O 1— 7 1 . 3 2 0 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER A matéria discutida nos presentes autos não é nova no Colegiado, frente a diversos processos onde contribuintes defendem as teses aqui esposadas. Por este aspecto, com a devida vênia do Conselheiro Marcos Vinicios Neder de Lima, adoto suas razões de decidir no Acórdão n° 202.09.343, que extraio do Acórdão 203.03.419, em processo do qual foi Relator o eminente Conselheiro Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, Octacilio Dantas Cartaxo, para o presente feito, como segue: Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos ar- gumentos esposados pelo ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Importo Territo- rial Rural para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis dife- rences existentes nos textos da Medida Provisória 399 publicada em 29 de dezembro de 93, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 (sie) e da Lei 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majora- ção do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discus- são da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Con- tribuições, fatos também questionados pelo apelante, cabem as seguintes considerações: 1.) - O fato gerador do ITR194 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2.) - na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabe- lecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei 8.847/94 (MP 399/93). O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Muni& 4 c:2,0 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ett-^fr Processo n° 10820.000713/95-35 Acórdão n° 201 -71 . 320 pio. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Nor- mativa SRF 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efe- tuados por entidades especializadas, tais como os EMATER estaduais, Insti- tuto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos legados às Secretarias de Agricultura; 3.) - o lançamento do ITR194 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamen- to não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exi- ge a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer o recorrente, de se acolher o valor da terra nua declarado quan- do este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contri- buintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN: 4.) - o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte im- pugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela au- toridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 5.) - no caso em apreço, o requerente não atendeu a tais requi- sitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto Territorial Rural de sua pro- priedade; 6.) - A base legal das contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a gizo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacio- nal, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lança- mento. Além de no próprio texto constitucional (ADCF, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das ati- vidades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto Territorial Rural pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejas- se extinguir tais contribuições não teria sentido estabelecer tal previsão. \S\/..) 5 cZiel \IN, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t;t35, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10820.000713/95-35 Acórdão n° 2 0 1 - 7 1 . 3 2 0 De pleno acordo com os argumentos expendidos no voto transcrito, igualmente voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 1998 Rogerio ustavo D Relator 6

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4822464 #
Numero do processo: 10805.001933/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Valores recebidos de administradoras de consórcios, nos termos narrados na denúncia fiscal, não configuram ocorrência do fato gerador da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09742
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 4 - De O 1 / 0.2 / 19 99 C 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C 4-reL • Rubrica , (tri5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001933/93-58 Acórdão : 202-09.742 Sessão - . 09 de dezembro de 1997 Recurso : 101.291 Recorrente : AUTOLAT1NA BRASIL S/A (Sucessora da Volkswagem do Brasil S/A) Recorrida : DRJ em Campinas — SP FINSOCIAL — Valores recebidos de administradoras de consórcios, nos termos narrados na denúncia fiscal, não configuram ocorrênciá do fato gerador da contribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A (Sucessora da Volkswagem do Brasil S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Oscar Sant'anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, - 09 de dezembro de 1997 Mar e r icius Neder de Lima Fre i . te J\T ra *o am elo rges s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. eaal/GB , 1 1 F MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001933/93-58 Acórdão : 202-09.742 Recurso : 101.291 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (Sucessora da Volkswagem do Brasil S/A) RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL-Faturamento, referente a fatos geradores ocorridos no mês de junho/88, apurada em auditoria do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Segundo os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 139/145, o recebimento antecipado de valores oriundos das administradoras de consórcios, com o propósito de manutenção de preço equivalente ao objeto básico, conforme consta expressamente da cláusula 46 do regulamento geral dos consórcios, com o faturamento somente ocorrendo na data da efetiva saída dos produtos, posterior ao momento próprio, ocasionou, na prática, recolhimento do IPI e das Contribuições para o PIS e FINSOCIAL fora dos prazos normais de vencimento, em virtude de não ter adotado o faturamento antecipado, a que estaria obrigada. Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório, reiterando, em todos os seus termos, as razões de fato e de direito que embasaram a sua impugnação no auto de infração do IPI (cópia às fls. 164/182), assim resumida na decisão de primeira instância correspondente (fls. 184/200): "Na peça impugnatória (lis. 173 a 191), a título de preliminar, foi abordada questão relativa a extinção do direito (decadência) de o fisco constituir o crédito tributário. No mérito, a argumentação desenvolve-se no sentido de procurar demonstrar a improcedência da autuação, baseada na inaplicabilidade da norma contida no artigo 236, inciso VII, do RIPI/82. Defendendo entendimento que permitiria ao contribuinte adotar, alternativamente, hipótese relativa ao cumprimento de obrigação tributária acessória, traz à colação excertos de pareceres normativos que convalidam o procedimento da autuada, no seu entender. Argumentando inexistir na transferência de numerário da(s) Administradora(s) para a impugnante a figura do `faturamento antecipado", 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001933/93-58 Acórdão : 202-09.742 tece considerações sobre o fato gerador do IPI, lembrando, inclusive, lição de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, cujo trecho transcreve. Deita fala acerca do princípio da legalidade, questionando, ao final, a metodologia de cálculo: a) Quanto ao valor principal; b) Quanto ao cálculo da correção monetária; c) Quanto à incidência de juros de mora; d) Aplicação retroativa da TRD como encargo de mora e e) Quanto à multa. A peça impugnatória foi finalizada com requerimento de perícia." A autoridade monocrática decidiu pela procedência da exigência fiscal no processo relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e, por decorrência, no processo relativo ao FINSOCIAL-Faturamento. No processo que trata do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a decisão monocrática foi assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Preliminar que se rejeita, tendo em vista a inocorrência da decadência. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA — Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta prescindi bilidade de sua realização. CONSÓRCIOS - CONTRATOS DE ADESÃO — ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRIBUTANTE FEDERAL — A fiscalização dos aspectos tributários, sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer título, caracteriza procedimento intransferível e privativo da Secretaria da Receita Federal. FATURAMENTO ANTECIPADO — INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO — DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS — INTELIGÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO — Devidamente comprovados os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in totum, o crédito tributário regularmente constituído. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA OáVií:Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001933/93-58 Acórdão : 202-09.742 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Inaplicabilidade, tendo em vista a lavratura regular do respectivo Auto de Infração. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS — É a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto," para extinguir o montante da dívida. CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTA= DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (JVIULTA-S- APLICÁVEL-IS- NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFICIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD — Nos lançamentos de oficio, a imposição de multa(s), atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legítima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos n21 104-10.763, 104-10.764 e 104-11.692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". Recurso Voluntário é interposto às fls. 208/213, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Cumprindo o disposto no art. 1' da Portaria MF d. 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF rt 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 4 3 .á MINISTÉRIO DA FAZENDA MY.4, '75'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001933/93-58 Acórdão : 202-09.742 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Diversos julgados, tratando dos mesmos fatos, já foram apreciados por este Conselho. Adoto e transcrevo parte do voto condutor de um destes julgados, Acórdão n2 201-70.175, da lavra do ilustre Conselheiro JORGE OLMIRO LOCK FREIRE. "I - PRELIMINARMENTE Argúi a recorrente que a matéria em debate encerra questão de fato que só poderia ser deslindável por prova pericial, razão pela qual requereu perícia com o fito de ver elucidado os critérios para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora. Continua seu raciocínio alegando que o julgador a quo não poderia denegar a feitura de prova pericial, entendendo que sem resolver a questão de fato não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito. Entende que foi ferido o princípio do contraditório e da ampla defesa e pede, pela afronta à Carta Suprema e ao art. 59, II do Decreto 70.235/72, que a decisão a quo seja declarada nula. Discordo sobremaneira do entendimento da recorrente. A um, porque de forma alguma o princípio do contraditório ou da ampla defesa foi afrontado. O procedimento administrativo, moldado nos cânones constitucionais, assegura aos litigantes várias instâncias para que as decisões administrativas sejam revistas. Tanto é assim que a questão da denegação ou não do pedido de perícia foi devolvido a este Colegiado, não sendo preterido seu direito a ampla defesa. A dois, porque a autoridade de primeira instância é totalmente independente para prolatar sua decisão, a qual, no entanto, poderá ser revista por órgão hierarquicamente superior, na hipótese o Conselho de Contribuintes. Inclusive, este Órgão não decidindo de forma unânime e de acordo com seu regimento interno, há possibilidade que uma última instância 5 12CD-. o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001933/93-58 Acórdão : 202-09.742 administrativa reveja a matéria, qual seja a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Note-se, inclusive, que tais recursos administrativos têm o condão de afastar o periculum in mora, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, III, do CTN, fica suspensa, não permitindo que o mesmo seja excutido. Assim, entendo que no caso sob comento, não está a autoridade a quo obrigada a concordar com o pedido de perícia. O que ela não pode fazer, isto sim, é deixar de embasar a denegação de tal pedido, sob pena de nulidade do ato por afronta ao nosso Estatuto Político. Mas isto não ocorreu. Contudo, a autoridade ad quem pode entender que os argumentos esposados pela autoridade a quo não coadunam com seu entendimento e devolver o processo à instância de origem para que a mesma seja feita. Ou, ao revés, denegá-lo com os mesmos e/ou outros argumentos, porém sempre embasando sua decisão. De outra banda, quando a recorrente assevera ipsis literis que a denegação da prova pericial não poderia deixar de ser atendido pela decisão recorrida, por se tratar de diligência indispensável ao justo e correto deslinde da controvérsia (sic), pois sem resolver a matéria de fato, não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito, incorre ela em raciocínio ilógico e incoerente com o restante de suas ponderações. Isto porque, ao que se depreende de seus argumentos, não haveria mínimas condições deste Colegiado manifestar-se sobre o mérito sem a requerida perícia. O que, sabe-se, é despiciendo, até porque muitos julgados em matéria idêntica já foram objeto de decisão por esta Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes denegando o pedido de perícia e atacando o mérito, como, aliás, é reiterado nas razões recursais da apelante. A propósito da matéria, cabe aqui transcrever os ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho, que a certa altura de seu excelente livro' assevera: 1 PITANGA SEIXAS FILHO, Aurélio. "Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário - A Função Fiscal.", Rio de Janeiro, la. ed., Forense, 1995, p. 90/91 6 443 10?' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘rtjV' Processo : 10805.001933/93-58 Acórdão : 202-09.742 "A autoridade administrativa revisora, como tem a mesma competência da que "autuou", poderá ter a percepção dos fatos, diretamente, se for possível tempestivamente, oportuno ou conveniente, ou indiretamente, através do relatório da autuação, dos documentos que lhe foram anexados, das razões do recurso e respectivas provas. Nesta ordem de idéias, o funcionário que lavra o auto de infração serve de perito para a autoridade revisora, que (esta sim, e não a preparadora), avaliando as peças representativas do fato representado. isto é, o testemunho e documentos anexados, de um lado, e o recurso e respectivas provas, decidirá pela necessidade de novas investigações para "apreender" melhor os fatos em discussão. A autoridade revisora já tem unia prova pericial formalizada no auto de infração, cabendo ao contribuinte a competência técnica e artística para convencê-la da inconsistência ou da inveracidade dessa prova pericial, se isto não for de uma "evidência a toda prova", para o fim de ser designada uma outra autoridade, como perito, se já se considerar devidamente informada dos fatos em discussão e preparada para emitir sua decisão." (sublinhamos) Entendo, pois, que a perícia na hipótese vertente é descabível, uma vez que será prejudicada pelo exame do mérito, a seguir abordado, mas ratifico minha posição que o não deferimento de perícia pela autoridade tnonocrática, desde que bem fundamentada, de forma alguma ofende ao devido processo legal, mormente seus desdobramentos na ampla defesa e no contraditório, como coloca a apelante, a meu ver, de forma despropositada. O Decreto 70.235/72 e suas alterações posteriores, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, é claro a respeito, conforme constata-se da leitura combinada de seus artigos 18 e 28. II - O MÉRITO O nó górdio da lide, como bem captou a autoridade monocrática, embora não o enfrentasse à exaustão, está na definição dos efeitos tributários que ocorrem quando da transferência de numerário da administradora de consórcio para a recorrente, unidade industrial fabricante de veículos automotores. 7 34'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA j:611eN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001933/93-58 Acórdão : 202-09.742 Os dignos agentes fiscais, após exaustiva fiscalização, efetuaram o lançamento de oficio tendo em vista o recolhimento fora de prazo do IPI dos veículos fabricados pela autuada, tendo como fundamento legal o fato de que se no adiantamento de numerário estava sendo considerado o futuro custo do tributo 1PI, mesmo considerando que o fato gerador ainda não havia ocorrido, a hipótese se subsumiria à previsão legal do art. 237, inciso VII, do RIPI/82. No entendimento da Receita, houve cobrança do imposto, e, por conseguinte, haveria a necessidade de emissão da nota fiscal no momento do adiantamento, com o devido lançamento do tributo litigado Sou forçado a admitir, todavia, com base no principio da estrita legalidade, ou, nos dizeres de Alberto Xavier, tipicidade taxativa, norteador por excelência do direito tributário, que os dignos agentes fiscais incorreram em erro ao embasarem legalmente a exação fiscal. Começaram a fiscalização sabendo aonde queriam chegar e insistiram numa só hipótese, no meu entender, equivocada. Não me parece, ao menos as provas acostadas aos autos assim me fazem depreender, tenham eles perquerido a possibilidade de os fatos narrados poderem ensejar outras hipóteses de incidência tributária que não a escolhida. A questão posta, enfim, é a seguinte: ditos adiantamentos por conta de vendas futuras se constituiriam ou não em vendas à ordem ou para entrega futura? Em meu entender, de acordo com as provas acostadas aos autos, não. Nada obstante, me intriga a morosidade e reticência da autuada em atender as recorrentes solicitações de esclarecimentos por parte do Fisco. Perquire-se a respeito deste instituto de direito privado porque o mesmo, em consonância com o art. 109 do Código Tributário Nacional, nos dará o conceito do contrato nominado de compra e venda. Passemos, então, ao exame do enquadramento legal citado na peça fiscal que deu margem ao crédito tributário litigado. "Art. 55 O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: 1- quanto ao momento f ' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA sSO,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001933/93-58 Acórdão : 202-09.742 •-- s) nos demais casos não especificados neste artigo, em que couber a exigência do imposto; - quanto ao documento: • -• c) na Nota Fiscal, quanto aos demais casos. Art. 236, VII A Nota Fiscal, modelo 1, será emitida: •-• VII - nas vendas à ordem ou para entrega futura do produto, quando houver, desde logo, cobrança do imposto; (grifamos) Art. 239 É facultado emitir Nota Fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, e no .faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatória sua emissão." (grifamos) Os dignos auditores-fiscais fizeram a seguinte leitura dos fatos: se as administradoras informaram a termo que o valor a título de adiantamento constante da coluna valor adiantado das listagem "Controle de Adiantamentos a serem Faturados" correspondia a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, inclusive com o valor do IPI, é porque teria havido cobrança do referido imposto. Por decorrência, prosseguindo no raciocínio da fiscalização, se houve cobrança do IPI, o fato subsume-se ao que está estabelecido no art. 236, inciso VII do RIPI/82, sendo, a teor do art. 239, obrigatória a emissão da nota-fiscal, e, como corolário deste fato, o momento de ocorrência do fato gerador seria este, o da cobrança do imposto (art. 55, 1, s). Contudo, esqueceram os diligentes agentes fiscais de prosseguirem seu raciocínio. Para que houvesse cobrança do imposto fazia-se necessário que o bem estivesse perfeitamente individualizado, aí sim com obrigação de emitir a nota fiscal com lançamento do tributo. Porém, mesmo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001933/93-58 Acórdão : 202-09.742 nesta hipótese, como os bens, segundo relação anexa ao auto de infração, saíram em média dois meses após o adiantamento, não há dúvida de que não haveria nascimento da obrigação tributária no ato do adiantamento, mas obrigação de antecipar o recolhimento, figura que não se confunde com fato gerador. Nos casos em que ocorra faturamento antecipado, como elucida o Parecer Normativo CST 40/76, trazido à colação pela recorrente, o que haveria seria uma antecipação do recolhimento do imposto, de vez que o faturamento antecipado não é caso de saída ficta, ou seja, não constitui modalidade de ocorrência do fato gerador do imposto. E isto é perfeitamente legal, consoante dispõe o § 7° do art. 150 de nossa Carta Política, formalmente consagrado pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 3/93, embora a recorrente entenda o contrário. Aliás, tal questão já foi amplamente discutida por nossos Tribunais Superiores (TRF 4a. Região: AMS 91.04. 18948-5/RS, AMS 92.04.2858-7/RS, AMS 91.04.02191-6/RS, AMS 90.04.21830-0/PR, 93.04.30692-2/RS, dentre outros; TRF demais Regiões: Rem. ex officio 9I.01.09589-7/MG - la. Região, AMS 91.02.19715-4/R1 - 2a. Região, AMS 90.05.02365-I/RN - 5a. Região; STJ, Resp. 56.220-1/RS e Resp. 37.532-0/R1 - FOME RTRF4 21/33-71) quando da indigitada antecipação do pagamento do IRPJ, determinada pelo Decreto-Lei 62/66, e suas alterações, e o DL 2.354/87, quando ficou assentado que as antecipações não são tributos, mas sim obrigações de natureza acessória, que decorrem de legislação tributária e têm por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos ( CTN, art 113, § 2°). Da mesma forma, as antecipações de tributos pertinem com as garantias outorgadas ao crédito tributário, estando autorizadas no art. 183 do CTN. Todavia, no caso vertente, não era possível a antecipação, pois, para tal, seria necessário que os bens estivessem perfeitamente individualizados, de modo a aferir o valor a ser antecipado. Não há nos autos nada que individualize os bens no momento da antecipação para que possibilite a unidade formal e substancial da hipótese de incidência, de forma a permitir concluir que as antecipações de numerário se constituíam em venda antecipada, quando, repetimos, haveria a obrigação de antecipar o recolhimento pela obrigatoriedade de emissão de nota-fiscal por cobrança de tributo. 10 8 c9.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 014, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001933/93-58 Acórdão : 202-09.742 Como assevera o mestre Alfredo Augusto Becker: "...não existe uma regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para a alíquota, etc.; tudo isto integra a estrutura lógica de uma única regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de leis (normas jurídicas). "2 O saudoso Geraldo Ataliba ao discorrer sobre os aspectos, ou, como preferem outros autores, elementos da hipótese de incidência, ensinou que a mesma é composta dos aspectos pessoal, material, temporal e espacial3. Prosseguindo Ataliba em seu magistério, define o que seja base imponível. Aduz que a base imponível é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência (o que Becker chama de cerne da hipótese de incidência), é sempre mensurável, isto é, sempre reduzível a uma expressão numérica. Em outras palavras dele mesmo, a base imponível é ínsita à hipótese de incidência4 Ora, no caso sob comento não temos como dimensionar o aspecto material da hipótese de incidência do IPI, sequer, pela falta de individualização da mesma, sabermos a alíquota incidente. Como então encontrar o valor do tributo a ser antecipado. Impossível, juridicamente falando, pois se não sabemos exatamente qual é a base de cálculo, como podemos determinar o quantum tributário. A base imponível é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência, ou, como assevera Amílcar Falcão, verdadeira e autêntica expressão econômica da hipótese de incidência?. Assim, se não há como individualizar a base imponível, não há como determinar o quantum tributário a ser exigido, por conseguinte, impossível de haver antecipação do valor do tributo, e, muito menos, sua cobrança. O enquadramento legal dado aos fatos pelo Fisco foge a estrita legalidade do Direito Tributário, o que não quer dizer, em absoluto, que 2 BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 270. 3 ATALIBA, Geraldo. " Hipótese de Incidência Tributária", São Paulo, Ed. Malheiros, 1992, p. 69/72 4 ATALIBA, ob. cit. p. 96-100 5 FALCÃO, Amilcar de Araújo. "Fato Gerador da Obrigação Tributária", São Paulo, Ed. Revistas dos Tribunais, 1977, p. 138. 11 L55P 8 A & MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:40' ‘-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001933/93-58 Acórdão : 202-09.742 os fatos narrados na peça fiscal não pudessem propiciar outras hipóteses de incidência tributária. Entendo que na caso ocorreu um adiantamento financeiro por conta de vendas futuras, mesmo que nele estivesse embutido o custo provável do IPI médio, não significando, pela impossibilidade de determinar o quantum tributário, ou seja, o aspecto material do fato gerador (sem considerar o temporal), que se tratava de cobrança antecipada do mencionado imposto.". Da mesma forma, não restando comprovado que os valores adiantados à montadora configurariam venda de mercadorias ou serviços, também não há, neste particular, ocorrência do fato gerador do FINSOCIAL, nos termos do disposto nos parágrafos 1 2 e 22 do artigo 1 2 do Decreto-lei n2 1940/82. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 • (‘~ TARÁSIO CAMPELO BORGES 12

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Numero do processo: 10830.003142/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Declarada pelo Delegado da Receita Federal. Autoridade incompetente para o ato que é privativo dos órgãos julgadores e não das autoridades preparadoras. Constatada, porém, a intempestividade no caso em apreço, conheço do recurso do contribuinte, que é tempestivo, por economia processual, para o fim de declarar a intempestividade ocorrida na fase impugnatória, com a conseqüente preclusão processual. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71332
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:42:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:42:57Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:42:57Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:42:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:42:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:42:57Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:42:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:42:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:42:57Z; created: 2010-01-30T10:42:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T10:42:57Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:42:57Z | Conteúdo => 9 PUBLI ADO NO D. O. U. 2. • De 1 9__./ p e , ,9 9? c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica c2135- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003142/95-71 Acórdão : 201-71.332 •Sessão 28 de janeiro de 1998 Recurso : 103.455 Recorrente : 1SMA S/A INDÚSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS DE AÇO Recorrida : DRF em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Declarada pelo Delegado da Receita Federal. Autoridade incompetente para o ato que é privativo dos órgãos julgadores e não das autoridades preparadoras. Constatada, porém, a intempestividade no caso em apreço, conheço do recurso do contribuinte, que é tempestivo, por economia processual, para o fim de declarar a intempestividade ocorrida na fase impugnatória, com a conseqüente preclusão processual. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ISMA S/A INDÚSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS DE AÇO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 /// Luiza le a ala , e de Morais Presidenta Exp dito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/CF 1 -2-96 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003142/95-71 Acórdão : 201-71.332 Recurso : 103.455 Recorrente : ISMA S/A INDÚSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS DE AÇO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a ora Recorrente por infração à legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O autuante, às fls. 214/219, procedeu à descrição dos fatos e enquadramento legal, os quais leio para conhecimento do Colegiado. Em 31.07.95 a contribuinte tomou ciência do lançamento de oficio e, em 31.08.95, interpôs impugnação ao feito fiscal, onde faz referência aos lançamentos de oficio efetuados em relação ao IRPJ, PIS, FINSOCIAL/FATURAMENTO, COFINS, IRRF e Contribuição Social, alegando que as infrações relativas ao 1PI não geram direito de lançamento em relação a outros tributos. No tocante à auditoria de produção realizada pelo Fisco, diz que o levantamento não atendeu as normas legais e que as sobras de chapas que ensejaram a autuação não correspondem ao total da chapa. Finaliza requerendo a anulação do auto de infração e, caso não seja deferido o pleito, requer seja realizada perícia para esclarecer as dúvidas existentes. O Delegado da Receita Federal em Campinas-SP julgou a exigência fiscal procedente através da Decisão n° 225/96, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 (CTN, art. 145-111) A impugnação, formalizada por escrito e instruída com documentos que se fundamentar, será apresentada no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (Decreto 70235/72, art. 15) EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Campinas-SP, a recorrente interpôs recurso voluntário onde, em preliminar ao mérito, insurge-se contra a intempestividade da impugnação alegando que a não apreciação da mesma fere o princípio 2 (2--9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10830.003142/95-71 Acórdão : 201-71.332 constitucional da ampla defesa e que a decisão é nula, em face do disposto no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. No mérito, acata o lançamento no tocante à falta de estorno de crédito. Quanto ao levantamento da produção, alega ter ocorrido erro material pois não foram utilizados os índices técnicos fixados nas normas da ABNT. Relativamente aos créditos por devolução e retorno, diz que foram apresentadas as notas fiscais, o Livro Registro de Apuração do IPI, o Livro Registro de Entradas e os lançamentos efetuados no Livro Diário. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes como prova da regularidade do seu procedimento. Continua alegando que não houve fato gerador para embasar o lançamento e persiste requerendo a realização de perícia. Finaliza requerendo a reabertura de prazo para impugnação e a transformação do auto de infração em diligência ou perícia, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Às fls. 2.339/2.340, as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É relatório. 3 c2 Sã „:11tV, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003142/95-71 Acórdão : 201-71.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO A decisão singular julgou intempestiva a impugnação por ter sido a mesma interposta além do prazo fixado no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. É incontestável que a contribuinte interpôs a impugnação além do prazo legal. A Lei n° 8.748/93, em seu art. 2°, criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e transferiu para as mesmas a competência do julgamento dos processos administrativos em primeira instância. A Portaria SRF n° 4.980/94, em seu art. 2°, determinou que caberia às Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgar os processos administrativos em que o contraditório tivesse sido instaurado tempestivamente. Apesar do disposto no art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, entendo que, em sendo apresentada impugnação, mesmo que intempestiva, cabe ao Delegado da Receita Federal de Julgamento efetuar o julgamento do processo pois o art. 2° da Lei n° 8.748/94 diz textualmente que a competência para julgar processo relativo a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é do Delegado de Julgamento. Portanto, entendo que a Portaria SRF tf' 4.980/94, em seu art. 2°, contraria o disposto no art. 2° da Lei n° 8.748/93, pois retirou do Delegado de Julgamento a competência para decidir acerca da tempestividade da impugnação, coisa que a lei não prevê. Com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento pela Lei n° 8.748/93 foi corrigida uma anomalia existente no Processo Fiscal, a de que a própria autoridade lançadora decidia acerca de processo relativos a tributos e contribuições. Seria incoerência se admitir que a autoridade lançadora pudesse decidir acerca da tempestividade da impugnação. Em sendo o processo julgado pelo Delegado da Receita Federal em Campinas- SP, está caracterizada a nulidade prevista no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, pois, para o julgamento do mesmo, não é a autoridade competente. 4 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003142/95-71 Acórdão : 201-71.332 Porém, conheço do recurso da contribuinte, que é tempestivo, por economia processual, para o fim de declarar a intempestividade ocorrida na fase impugnatória, com conseqüente preclusào temporal. Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 5

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4822819 #
Numero do processo: 10814.009988/93-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32996
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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UNDAV.10 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA. Recorrid ALF/AISP/SP. IMUNIDADE. ISENÇnO. 1.0 art. 150, VI, "a" da ConstituiçXo Federal só se refere aos impostos sobre o patrimÔnio, a renda ou os serviços. 2.A isençUo do Imposto de Importaçãb às pessoas iridicas de direito Oblico interno e as entidades vinculadas esto reguladas pela Lei nr. 0032/90, que nWo ampara a situaçWb constante deste processo. 3.Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento ao recurso. Brasília- 24 de março de 1995. SERG E CAS 'O NEVES - Presidente 4 ELIZABETH RIA VIOLATTO Relatora CLAUDIA RE NA OUSMg0 - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM 2 9 JUN 1995 sEssno DE Participaram ainda do presente julgamento os seguinte Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO MR. 117.009 - ACORDO NR. 302-32.996 RECORRENTE:FUNDAVIWPADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA :ALF - AISP - SP. RELATORA :ELIZABETH MARIA VIOLATTO \ RELATORI O Procedendo a conferOncia documental relativa à D.I. de fls. 04 à 08, a fiscalização aduaneira concluiu que a imunidade tributária pretendida pela importadora não pode alcançá-la, face ao disposto no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2. da Constituição Federal, haja vista que os tributos incidentes sobre a operação de importação não se confundem com aqueles incidentes sobre o pa- trimónio, a renda ou os serviços mantidos pela entidade. Nessa linha de raciocínio, foi lavrada a decisão de ia. instãncia, que assim encontra-se ementada: "Imunidade tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de im- • portação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tri- butar do art. 150, inciso II, alínea "a", e parágrafo 2. da Constituição Federal." Em recurso tempestivo, o sujeito passivo protesta con- tra tal decisão, amparando-se em argumento que assim sintetizou ..., sendo a recorrente uma fundação instituída e man- tida pelo Poder Público, como sobejamente provado e re- conhecido pela autoridade de primeira instftncia; sendo • sua finalidade essencial a transmissão de programas • educativas e culturais por rádio e televisão; tendo im- portado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, pa- rágrafo 2., que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o ar- gumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os Im- postos de Importação e IPI, é de ver que não pode . sub- sistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigéncia de crédito tributário relativo àqueles imposto. I I nu E o relatório , , . M.N. ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ''','• Ál. ~, . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Rec. 117009 Ac.302-32.996 VOTO . Amparando-se nas disposiOes contidas no art. 150, inc. VI, alínea "a", da Constituiçâb Federal, a Funda0b Padre Anchie- ta pleiteou a dispensa dos tributos incidentes na opera0o de im- porta0o de bens destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, referentes à •ransmisso de programaçâb cultural através do rádio e da televisWo. Considerando que os tributos, cuja dispensa foi objeto • da solicita0o encaminhada pelo sujeito passivo, no se encontram entre aqueles contemplados no texto do dispositivo constitucional que determina a imunidade tributária relativamente à recorrente., . entre outras entidades; que tais tributos têm como função essen- cial regular o comércio exterior, com vistas, inclusive, A prote- çao de nossa indrAstria, e que estes impostos incidem sobre o pro- duto adquirido e nãb sobre seu adquirente, n:Xo há que se falar em imunidade tributária no presente caso. Tanto é assim, que a dispensa pretendida pela recorren- te é matéria regulada no art. 15 do D.L. nr. 37/66, que através da isençao nele prevista, relaciona as hipóteses em que o I.I. deva ser objeto de exclus&) de exigências fiscais. Tal tratamento no ordenamento jurídico deixa absoluta- mente claro que os referidos tributos nãb IsM3 alcançados pela imunidade constitucional. . Tendo por bastante esclarecedores os fundamentos que acompanham a decisMo recorrida, transcrevo-os a seguir e faço mi- nhas suas colocaOes: "FundaçãO Pe. Anchietas importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas - partes e peças, destinados à modernizaçâb e reaparelha- mento, até 19.05.88, beneficiou-se da isençãb para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei nr. 1293/73 e Decreto-lei nr. 1726/79 revogada expressamen- te pelo Decreto nr. 2434 daquela data. Passou a existir enUNb a Reduçâb de 80% apenas para as máquinas, equipa- mentos e instrumentos, nab mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter reduçâb a partir de 03.10.88 com a publicaçUo do Decreto-lei rir,. 2479. . Em 12.04.90, com o advento da Lei nr. 8.032, . todas as isençffes e Reduções foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde no consta qualquer isençab ou Reduçãb que benefi- cie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beúleficiaria da isençgo . e, depois da Reduçãb, passou a invocar a Constitui0o Federal, pretendend2 1 I-. ..,,,.;:.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,s.).v.,_. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.117009 Ac. 302-32.996 reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispae que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundaçaes não poderão instituir im- postos sobre o patrimtânio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pre- tendendo-a somente agora, com a revogação da isen- ção/reduço, ou será que o legislador criou o duplo be- neficio? A resposta está em que uma coisa não se con- funde ceia a outra, posto que a interessada no faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tra- tar-se eLx de uma fundação a que se refere a Constitui- ção, instituida e mantida pelo Poder Ptáblico, no caso o Estado de sao Paulo, mas sim porque o Imposto de Impor- tação e o Imposto sobre Produtos Industrializados 'Vão se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou ser- viços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ . o comércio exterior" (1.'1.) e "imposto sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o , Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66). Daí a concessão de isençãO por leis especificas. Assim é porque a vedaçãO constitucional de instituir impostos sobre patrimefnio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os ser- viços. A disposição constitucional do referido arti-. go é inequívoca e bastante clara a partir do que esta- belece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre " indicando tratar-se de impostos incidentes so- bre o patrimõnio, vale dizer, o que dá nascimento à . obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimf3- niog quando se refere a imposto incidente sobre a ren- da, significa imposto que decorre da percepção de algu- ma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigaço tributária surge em razão da prestação de al- gum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importaçãb n(c) tem como fato gerador da obrigação tri- butaria nenhuma das situaçaes referidas:; ou seja, o fa- • o gerador desse imposto é a entrada de mercadoria es- trangeira no território nacional, conforme preceitua o OTNm no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de compet&ncia da Uni2(o, sobre' a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional" , 1 „.. . 44, :! MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 .5N17 ~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 117009 Ac. 302-32.996 Reforça .essa posiçab o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da • Unigo, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importaçgo de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigaç go tributária nab é o fato patrimô- nio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "impor- taçgo de produtos estrangeiros”. Se outro fosse o entendimento nab teria a Constituiçgo Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "património, renda ou serviços", nos precisos termos no • inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto ne- cessariamente vem a onerar o patrimOnio; prescindiria a Constituiçgo Federal de especificar que a vedaçab de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a património, renda ou serviços, para to somente esta- belec•r que se referre a imposto sobre patrimÓnio, dan- do a conotaçgo de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. VO-se, pois, claramente que no se trata dis-. so; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" re-. ferem-se estritamente aos fatos geradores: património, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional sgo exclusivamente os que constam deste titulo com as competências e limitaçffés nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza iurídica específica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigaçgo...". Com essas disposiçdes, o CTN, ao definir cada • um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: • • Capítulo I-DisposiOés Gerais Capitulo II-Impostos s/o Comércio Exterior Capitulo 111-Impostos s/o Patrimônio e a Renda Capítulo IV-Impostos s/a Produçgb e Circulaçgo Capítulo V-Impostos Especiais Ao examinarmos o capitulo III que trata dos "impostos s/ o PatrimÓnio e a Renda", no encontramos ali os impostos em questgo, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Rural, imposto s/ a Pro- priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a- TransmissWo de bens Imóveis (todos relacionados a imó- veis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Ex- terior, encontramos na seçgo 1 o'imposto s/ a Importa- çae e no capítulo IV, impostos s/ a Produçab e Circula- < i 1 , , '.. \ ,NT. ák! . MINISTÉRIO DA FAZENDA 51ZW ":' ---,.... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.. 117009 Ac 302-32..996 0o, o imposto s/ Produtos Industrializados. Já em que pese as consideraçffés dos doutrina- dores e das posiOes defendidas nos acárd gos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente . é a determinaçab legal que define a natureza dos impos- • o em questgo, como o imposto de importa0b e o imposto s/ os produtos industrializados n go se caracterizam como impostos s/ o patrimÔnio, porquanto a Lei os clas- sifica respectivamente como imposto s/ o comércio exte- rior e imposto s/ a produçgo e circula0b, como se ve- rifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, ngo figurando no capitulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento • ao recurso interposto. . Sala das SessCfes, em 24 de março de 1995 O • _ I i . Elizabeth Mar',- Violatto - Relatora . / . . . - .

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4824361 #
Numero do processo: 10840.001083/84-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IUEE - ISENÇÃO - Declarada insubsistente isenção anteriormente concedida, os seus efeitos retroagem à data em que se deu o descumprimento dos preceitos legais que motivaram referida declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05235
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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D. : 2" l Of., . Lt3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO De / 02 19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubr c '. -- Processo no 10.840-001.083/84-80. . SessWo de g 26 de agosto de 1992 ACORDO N2 202-05.235 Recurso no:: 78.315 Recorrente:: SOCIEDADE PORTUGUESA DE DENEFICENCIA Recorrida 2 DRF EM RIBEIRRO PRETO - SP IUEE - ISENW40 - Declarada insubsistente isenção anteriormente concedida, os seus efeitos retroagem á data em que se deu o descumprimento dos preceitos legais 'que motivaram referida declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIM BORGES TAQUARY. I Sala das Sessffes, em 2 / de agosto de 1992. , / ViEL.V.i. O E:3 ...- :v •.:( O )(-: A r ... e EL. . .. s --- E' 1- e s:. i. ci e?nte.? e 1:;: e :1. a to 1- / .•. , ,..1. o ::;E. .li(1...OS ::: :::IDA 1... Em o s -- p ra c: t.t 1-...xci or . -RE.: p re- Is i.:.? n t,An .1 (.::, cl a 1:: ' o. -- z en cl a Ha C::i. on a.1 , , V :1: S TA E:11 SEU . DE f2 R O r: "r 1(1192 k.i Li L.... I 17 1 :: ' ar t i c i param „ ainda „ do prese ri te iulg amen to „ os Co n sei hei r. os OSCAR 1...UIS DE MORAIS„ 1:;: O SA1...V O V :I: TAL C:10 NZAGA SANTOS ( SIA p :1. ente) !, Es AR AH 1...AF A Y ET . E:: 1,1(3 :c.1 : ;.: E: FORNI C A ( st.t p 1. ent e)„ 1...0 s. s FERNA N D O A Y R E: S DE: HE 1...1...0 PACHECO ( St.t p :i. ente) e ANTON :1: O CARI...OS BUE:NO F: 3: BE: IRO .. OPR/OVRS/GR/JA :I. • 13° • ~. -;Âãw MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,aw~0 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.840-001.083/84-80 Recurso No: 78.315 ActSrdWo Na: 202-05.235 Recorrente: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RELATORIO Pelo AIO DECLARATORIO - DRF n2 0840•011/83 (fls. 02), foi declarada insubsistente a isenç'So do ~st° . único sobre • energia elétrica-IUEE, outorgada à entidade em qu•stUo, com a conseqüente revoga0o do ATO DECLARATORIO - DRF n2 0040-233/77, e com ap1ica0o do primeiro ato deciaratório citado aos exercícios anteriores, como se a isen0o nWo tivesse sido anteriormente deferida. Após a 1isca3.iza0o ter solicitado â entidade os comprovantes do consumo de energia elétrica, do período de setembro de 1978 a agosto de 1983, foi lavrado o Auto de Infra C) de fls. 03, com amparo no artigo 32, inciso III, do Decreto no 68.419, de 25 de março de 1971, através do qual foi a ora Recorrente intimada a recolher o imposto Único sobre energia elétrica, incidente sobre o consumo de energia elétrica faturado no mencionado período. Disse o auto de infra0o que sobre o imposto , devido, corrigido . monetariamente (artigo 19 do Decreto n2 60.419, de 1971), foi imposta a multa de 100%, determinada pelo artigo 18 do mesmo decreto, e mais juros de mora de 1% ao mOs. Ressaltou, ainda, o auto de . infraçXo que o presente processo é decorrente do alusivo ' á fiscalizaçXo do imposto de renda - pessoa jurídica (Processo no 0840-051463/83- 30), o qual gerou a perda da 15e110o do aludido imposto, por nNo cumprir a entidade os requisitos previstos em lei, e" conseqüentemente, a insubsistencia da isençWo do imposto Único i:mbre energia elétrica, por força do ato declaratório citado. Impugnando a exigéncia fiscal (fls. 10), a entidade alegou, em sua defesa, que» • 2 1?-,1 Mx. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.840-001.083/84-80 Acórdt(o no. 202-05.235 a) a decretação da nulidade da isenção, bem como o crédito tributário que lhe é exigido, são gerados por atos arbitrários e ilegais, tendo em vista que foram praticados contra uma entidade de assistOncia social, com elevados fins altrulsticosg ' Ir:') é uma entidade que tem por finalidade prestar beneficOncia de caráter médico hospitalar, através do Hospital imaculada Conceição, o qual é dirigido por irmãs religiosas de caridade, e cuja diretoria é sistematicamente renovável ' pelo voto de seus associados. E, portanto, uma entidade de fim público, prestando beneficOncia no interesse coletivog c) o ato deciaratório que anulou a isenção do WEE não está amparado por lei, já que contraria o artigo 3p, inciso III, do Decreto n2 68.419, de 1971, combinado com o artigo 12 do Decreto-Lei n2 3.193, de 04.07.57 e com a Instrução Normativa - SRE n2 044, de 1982. Apontou, a seguir, a impugnante as seguintes falhas no procedimento fiscal: a) ao ser apurado o valor do imposto, não foram observadas as cri isposiçbes do artigo 22, inciso III, combinado com o artigo 62, parágrafo único, do Regulamento do IUEE (Decreto n2 68.419, de 1971) e com o artigo 12 do Decreto-Lei no 2.013, de 1983p b) não foi observado o disposto no artigo 72 do , citado regulamento, o qual estabelece prazo para o recolhimento do tributop • • c) o cálculo da correção monetária foi incorreto, uma vez que deveria t@-lo sido feito sobre os coeficientes do I• rimestre seguinte áquele em que se daria o "pagamento do impostog d) de acordo com o disposto no artigo 18 do Regulamento do IUEE, não caberia a aplicação da multa de ri os juros de mora só poderiam ser calculados em razão do valor original do imposto,. e, ainda assim, após o vencimento fixado na notificação. 3 I 32) 0't '-~ •.~0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tt,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.840-001.083/84-80 Acórdão no 202-05.235 Pediu, por fim, a entidade, o cancelamento da exigOncia e o restabelecimento da isençao. • O fiscal autuante manifestou-se às , 43/45, após juntar os elementos de fls. 1G/42, demonstrando as falhas ocorridas na autuaçao e juntando novo demonstrativo do débito. Foi juntada, ao processo, cópia da d' c: de primeira instancia prolatada no processo pertinente ao imposto de renda - pessoa jurídica. A seg(Ãir, foi proferida a decisao singular nos presentes autos, a qual ressaltou quen a) a aça° fiscal nao pode ser taxada de ilegal, pois o ATO DECLARATORIO - DRF n2 0840-011/83 foi baixado em decorrOncia do que se apurou durante a açao fiscal que deu origem ao Processo n2 08140-051463/83-30, a qual, de acordo com a decisao de fls. 46/58, foi Julgada procedente, para manter o crédito tributário apurado, e que apontou ter a entidade em questa° remunerado seu diretor e distribuído lucros; . b) em conseqüOncia, a entidade perdeu o direito à isençao, por nao se ter ajustado ao requisito previsto no artigo 12 da Lei n2 3.193, de 1957, tornando-se, pois, irrelevante a discussao em torno da sua caracterizaçao, ou nao, como entidade de assistOncia social sem fins lucrativos, circunstàn(::ia esta afirmada, mas nao comprovada; i c) uma vez que a entidade distribuiu lucro e participaOes a terceiros, conforme consta do aludido processo, nao pode a mesma assegurar que cumpriu a condiçao prevista no Decr•to-Lei no 3.193, de 1957, segundo a qual as rendas "serão empregadas integralmente no pais", e ainda mais de que serao empregadas "para os respectivos fins "p d) para a cobrança do imposto, a fiscalizaçao elaborou corretamente o demonstrativo de .i: :1s 04/06, onde relacionou as tarifas que serviram de base para o cálculo do imposto, fixadas por portaria do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Aguas e Energia Elétrica -DNAEE; 4 . (33 • 40W, 4E-g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.840-001.083/84-80 Acórd(o no 202-05.235 e) conforme foi demonstr~ pelo autuanteg através da conta de energia elétrica relativa ao m•s de setembro de 1983 (fls. 18), paga pela impugnante, no mOs seguinte à perda da. isenção, foi correta a apuração do tributo. Nessa conta, verifica-se que o IUEE é o resultado da multiplicação de 60% cio. tarifa fiscal pelos quilowatts/hora, cálculo identico ao apliciàdo no auto de infraçãog f) com relação ao prazo para recolhimento do imposto, que a impugnante diz incorreto, citando o artigo 72 do Regulamento do IUEE„ tal dispositivo refere-se a prazo dado ao distribuidor de energia elétrica e não ao consumidor. Para este, o dia do recolhimento é o mesmo do vencimento da conta, conforme o feito fiscalg g) a correção monetária foi aplicada com base na. 'rabeia Prática" (fls. 40), vigente no mOs de maio de 1984, quando da lavratura do auto de infração. Essa tabela leva em consideração os débitos vencidos até dezembro de 1982 e os vencidos a partir de janeiro de 1903. Até dezembro de 1982, .a ORTN aplicada foi a do mes seguinte ao vencimento, ao passo que, a partir de janeiro de 1983, foi aplicada a ORTN do próprio mes de vencimento do débito, de acordo com o artigo 23 do Decreto-Lei np 1.967, de • 982. Portanto, está pertinente o cálculo da cOrreção monetáriag h) quanto aos . juros de mora, assiste razão à impugnante, quando alega que os mesmos foram calculados sobre .0 imposto corrigido monetariamente, ao invés de sO-lo sobre o valor originário do débito, mas o erro foi sanado, conforme se v0 do quadro demonstrativo de fls. 04/06. A autoridade singular julgou procedente, em parte, a 'Coaç fiscal, para determinar a exclusão da quantia de Cz$ 12.265,62, relativa aos juros de mora calculados, indevidamente, sobre o imposto corrigido. - Foi mantido o débito no valor de Cz$ 4.950,89, acrescido de correção monetária, multa e juros de mora. A impugnante tomou ciOncia dessa decisão em 02.12.86 (fls. 66). Em seguida, pelo expediente de fls. 67, foi comunicado à entidade que, de acordo com o Decreto-Lei no 2.303, 5 iy4 .04 4.,4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.840-001.083/84-80 AcórdMo no 202-05.235 de 1986, poderia a mesma saldar o débito ,„ usufruindo do benefício da dispenSa ou redução de multa e juros moratorios, desde que efetuasse o pagamento de uma só vez, do imposto corrigido monetariamente. Desse expediente a entidade tomou c:: :i. em 17.12.86 (fls. 67-A). • Em 16.12.86 a SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENFICrfiClA recorre a este Conselho, : oferecendo, como razffes, as mesmas alega0es contidas em sua impugna0o, invocando, mais uma vez, a nulidade do ato que cancelou a isenção e do próprio feito fiscal. Foi juntada ao processo (fls. 73/102) cópia do Acor~ n2 103-06.666 do 12 Conselho de Contribuintes, em decorr@ncia do recurso interposto pela ora Recorrente no processo pertinente ao Imposto de Renda-Pessoa jurídica. E o relatório. , , . 6 I5 NNa mN , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.640-001.083/84-80 'AcórdWo no 202-05.235 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se observa a defesa da ora Recorrente baseia-se na ilegalidade do Ato Deciaratório que anulou a isenção do IUEE e nas supostas irregularidades do procedimento fiscal. Apreciando a matéria a Autoridade de Primeira Instãncia baseou a sua decisão (fls. 59/62) nas raz&es de decidir e conclusffes, a seguir, transcritasn "Do exame da matéria em causa, à luz da legislação que rege o direito à isenção do IUEE, conclui-se pela improcedOncia da alegação que reputa não amparado em lei o ato de anulação da referida isenção. . O Ato Deciaratório - DRF - H2 0840/011/83 foi baixado em decorrOncia do que se apurou durante a ação fiscal geratriz do processo n2 0840/051.463/83-30, que, pela Decisão de n2 774/84 (fls. 46/58), manteve a tributaçãO apurada no Auto de Infração que apontava ter a Sociedade Portuguesa de BeneficOncia remunerado seu diretor e distribuído lucros. Em Conse0Oncia, teve aquela entidade declarado perdido o direito à isenção, por não se ajustar ao requisito previsto no artigo 12 da Lei n2 3.193/57, demonstrando-se, face às disposiçffes legais, irrelevante a discussão em torno de sua caracterização ou não, como entidade de assistOncia social sem fins lucrativos, ,circunstÊncia esta aliás afirmada, mas não comprovada. Realmente, uma vez evidenciado no processo referido que a entidade distribuiu lucro e participaçffes a terceiros, não pode assegurar ter dado cumprimento Aquela condição estabelecida na lei n2 3.193/57, de que as rendas "serão empregadas integralmente no país", e ainda mais de que serão empregadas "para os respectivos fins." Portanto, é improcedente a alegação de ilegalidade, quanto ao procedimento fiscal. 7 10 021r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,15.or 'k-NZieá0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.840-001.083/84-80 Acc5rdWo no 202-05.235 • Também é improcedente a afirmação de irregularidades praticadas, pelo fisco, na elaboração do procedimento. Para cobrança do IUEE, a fiscalização elaborou corretamente o demonstrativo de fls. 04/06, onde relaciona as "Tarifas- Fiscais", que servem de base para o cálculo do imposto, fixadas pOr portaria do Diretor Geral do Departamento Nacional de Aguas e Energia Elétrica - DNAEE. Como demonstrado pelo autuante, através diA • conta de energia elétrica, relativa ao mOs de setembro de 1983 (fls. 18), expedida pela Cia. Paulista de Força e Luz e paga pela impugnante, . mOs seguinte à perda de isenção, correta a apuração do tributo. Nesta conta verifica-se que o IUEE é o resultado da multiplicação de 60% da ' tarifa fiscal pelos quilowatts-hora, cálculo idOntico ao aplicado no Auto de Infração. Em relação ao prazo para recolhimento do 'A:ME, que a impugnante diz incorreto, citando o artigo 72 do RIME, cabe esclarecer que este dispositivo legal refere-se ao prazo dado ao distribuidor de energia elétrica e não ao consumidor. Para este, o dia do recolhimento é o mesmo do vencimento da conta, conforme o feito fiscal. A correção monetária foi aplicada com base na "Tabela Prática " (fls. 40), vigente no mOs de maio de 1984, tempo da lavratura do Auto de ., Infração. Esta tabela leva em consideração os débitos vencidos até dezembro de 1982 e OS vencidos a partir de janeiro de 1983. Até dezembro de 1982, a ORTN aplicada é a do mOs seguinte ao vencimento, ao . passo que, a partir de janeiro de 1983, aplica-se a ORTN do próprio mOs de vencimento do débito, conforme artigo 23 do Decreto-Lei n2 1.967/82. Assim, é pertinente o cálculo da correção monetária demonstrada nos autos. Finalmente, quanto ao cálculo dos juros de mora, assiste razão á impugnante quando alega que os referidos juros foram calculados sobre o 8 4N. _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •`‘4,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.840-001.083/84-80 AcórdXo no 202-05.235 imposto corrigido monetariamente, ao invés de ser calculado sobre o valor originário do débito. O erro ocorrido por ocasiWo da lavratura da peça básica„ foi sanado pela fiscal autuante, que anexou (fls. 41/42) novo quadro demonStrativo em • substituiçWo ao de fls. 04/06. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, tomo conhecimento da impugna0o, tempestivamente apresentada, para, julgando parcialmente procedente a aç'ão fiscal, determinar a exclusWo da quantia de Czt 12.265,62, relativa aos juros de mora calculados, indevidamente, sobre o imposto corrigido monetariamente." Por entender absolutamente corretos os argumentos acima transcritos, adotando-os como razUes de decidir, voto no sentido de que seja mantida a decisã:b recorrida que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. i s.leg o prov mento ao recu riso Sala das Sessffes„ em 26 „ce agosto de 1992. 267f- 1/ HELVIO ES,OVEDO BA-CELL 9

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4822571 #
Numero do processo: 10814.000944/93-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. Tendo o sujeito passivo tomado ciência da decisão de primeira instância em 10 de setembro de 1993, é intempestivo o recurso apresentado em 14 de outubro do mesmo ano, tendo em vista no art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-27709
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:25:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:25:29Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:25:29Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:25:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:25:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:25:29Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:25:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:25:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:25:29Z; created: 2010-01-29T11:25:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:25:29Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:25:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA lgl PRINNMsoN, 10814.000944/93-20 Sessão de SO sptembro de199__4 ACORDA.° N? 301-27.709 Recurso n°.: 116.088 Recorrente: VIAÇA0 AEREA SA0 PAULO S.A. - VASP Recorrid ALF - AISP - SP 010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. Tendo o sujeito passivo tomado ciência da decisão de primeira instância em 10 de setembro de 1993, é in- tempestivo o recurso apresentado em 14 de outubro do mesmo ano, tendo em vista o disposto no art. 33 do J Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasília-DF, em 30 de setembro de 1994. • MOACY -- dente • AB 4 I,* LINDIMAR JOSE MARTON - Relator CARLOS AUGUSTO TORRES;ãOBRE - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 2 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOAO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARCIA REGINA MACHADO MELARE. Ausentes os Cons. MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUCIANO WIRTH CHAIBUB e ISALBERTO ZAVAO LIMA. DAMIEFP/OF - SECOS NI 047/12 - < M,'N •' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 118.088 - ACORDA() N. 301-27.709 RECORRENTE: VIACAO AEREA SAO PAULO S.A. - VASP RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON RELATORIO VIACAO AEREA SAO PAULO S.A. - VASP, recorre a este CONSELHO DE CONTRIBUINTES contra decisão do Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, que julgou procedente a ação fiscal e man- teve a exigência consubstanciada em Auto de Infração. Conforme consta dos autos, a recorrente tomou ciência da de- cisão de primeira instância em 10 de setembro de 1993, tendo apresen- tado o recurso em 14 de outubro do mesmo ano. E o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 116.088 Ac. 301-27.709 VOTO Trata-se de recurso voluntário, dirigido a este CONSELHO DE CONTRIBUINTES, nos termos do Decreto n. 70.235/72. Ora, em conformidade com o art. 33 do referido Decreto, o recurso voluntário deve ser apresentado "dentro dos trinta dias se- guintes à ciência da decisão". No caso concreto, ocorrida a ciência em 10 de setembro de 1993, o prazo fatal para interposição do recurso expirou-se em 11 de outubro seguinte (segunda-feira), sendo intempestivo o recurso apre- sentado em 14 de outubro do mesmo ano. Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 1994. lgl R', Li' LINDIMAR JOSE MARTON - Relator •

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Numero do processo: 10730.003322/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) CRÉDITO DO IMPOSTO: inaceitável a comprovação da legitimidade do crédito, pelas 3as vias das notas fiscais, face às irregularidades contidas nestas. 2) ISENÇÃO: material bélico de uso das Forças Armadas (embarcações) - a declaração do destinatário de que os produtos se enquadram na isenção do inciso XXXIII do art. 44 do RIPI/82 e mais o item 61 da IN-SRF nr. 75/78 são requisitos suficientes para o enquadramento. 3) NOTAS FISCAIS: emitidas sem lançamento, a pretexto de atendimento de "praxe do mercado segurador": devido o imposto. 4) LIVRO MODELO 3: utilização de fichas que atendem as exigências do controle. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07144
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAC LAREN AÇO E FIBRA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o crédito tributário resultante das irregularidades descritas nos itens 2 e 4 do Auto de Infração. Vencidos os Conselheiros Elio Rolhe e Antonio Carlos Bueno Ribeiros quanto ao item 4. Sala das Sessões, e» 9 de outu,?de 1994 He '15 Es • sv,-* B . -11o. —idente / / it Osvaldo T; • ....o de Oliveira - Relato 111 41, As e; Queiroz de Cartnat o - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSÃO DE 1 9 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Tara- sio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 ai -;e1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10730.003322/90-59 Recurso a° : 89.477 Acórdão a°: 202-07.144 Recorrente : MAC LAREN AÇO E FIBRA S/A RELATÓRIO Conforme descrição dos fatos que instruem o Auto de Infração de fls. 01, a fiscalizada, acima identificada, teria cometido as irregularidades que são assim descritas, conforme transcrevemos e lemos: 11 1) creditou-se, indevidamente, do EPI, no valor de Cr$ 127,18 (moeda corren- te), lançado nos documentos fiscais registrados no Livro Registro de Entradas, mod. 1, n.° 2 e, posteriormente, escriturados, a crédito, no Livro Registro de Apuração do IPI, para efeito de apuração de saldo, documentos esses cujas primeiras vias não foram exibidas a esta fiscalização, sendo que foram apre- sentadas outras vias e que de alguns nenhuma via foi localizada, conforme informação do contribuinte (anexa), em desacordo com o que estabelecem os arts. 97 (1) c/c 103 e § 2.° , 216, 231, 247 (I), 248 (I), 251 e 275 do Regula- mento do IN, aprovado pelo Decreto n.° 87.981 de 23.12.82; 2) nos mesas de outubro e dezembro, deu saida a produtos de sua fabricação, do código 89.01.02.07, da TTP1183, aprovada pelo Decreto n.° 89.241, de 23.12.83, tributados à aliquota de 12%, através das NF's, série Al, n.'s 128, 129, 154 e 155, (anexas sem contudo lançar o 1PI devido no valor de Cr$ 230,85 (moeda corrente); 3) no mês de junho, deu saida a produtos de sua fabricação, do código 89.01.05.99, da TIPI/83, tributados à aliquota de 12%, através das Nrs, série BI, n. c's 403 e 404 (anexas), sem lançar o IPI devido no valor de Cr$ 14,40 (moeda contate), fazendo-o conforme declaração anexa, através das NF's, série AI, n.'s 094 e 106 (anexas) no valor de Cr$ 9,13 (moeda corrente), resul- tando desta prática uma Suficiência de imposto da ordem de Cr$ 5,27 (moe- da tonante); e 4)não escritura o livra "Registro de Controle da Produção e do Estoque", mod. 3, nem fichas que legalmente o substituam, nem qualquer outro sistema de controle da produção e do estoque, sujeitando-se, assim, ao pagamento da LI multa no valor de 26,43 B1NF, prevista no art. 383 do RIPI/82, com a atuali- zação do valor estipulado no ADN CST n.° 17, de 08.08.89. 2 ke itiL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10730.003322/90-59 Acórdão a": 202-07.144 Infingiu, assim, o disposto nos arts. 55 (I) b, (II) c, 107,11 , 263 e 265 (III), além dos citados no item 1 acima, todos do RIPU82, restando, portanto, após compensação com saldos credores existentes no período, PI a recolher no valor de Cr$ 73,54 (moeda corrente), conforme quadros demons- trativos anexos, que passam a fazer parte integrante deste auto de infração, e que ora lhe é exigido com os acréscimos legais e multa do art. 364 (TI) do cita- do diploma regulamentar." Em virtude dos fatos assim descritos, teria cometido as infrações enunciadas no final da referida descrição, dispositivos do regulamento do Imposto sobre Produtos Indus- trializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 1982 (RIP1182), sujeita à multa prevista no inciso II do art. 364, do mesmo regulamento. • O crédito tributário resultante das apontadas infrações tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, onde se acham discriminados os valores que compõem o referido crédito, a título de principal, juros de mora, multa proporcional, multa regulamentar e fundamentos da exigência em questão. Impugnação tempestiva, com as razões que sintetizamos. No que diz respeito à apontada infração descrita no item 1, já referida, de falta de apresentação de Las vias de notas fiscais que documentam o crédito glosado, depois de alinhar e transcrever os dispositivos dados como infringidos, diz que o único dispositivo, entre os citados, que se refere à 1. a via da nota fiscal, é o art. 251, sobre a via que deve acompanhar a mercadoria no seu percurso. No caso dos autos, diz que o direito ao crédito nasce na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento da adquirente, expresso no inciso I do art. 97, confor- me, aliás, dispõem os PNs. CST n.'s 95/77, item 4, e 88178, item 2, que são transcritos. Com essa invocação, diz que, aplicando-se as regras básicas deles extraídas, a impugnante não pode ver seus créditos tolhidos, vistos que os produtos adquiridos deram entrada no seu estabeleci- mento e foram consumidos no processo produtivo. Ainda invoca, quanto a esse item, o Acórdão imânime n.° 63.899, em que a Primeira Câmara deste Conselho aceitou a utilização de cópia reprogáfica da 3•2 via da nota fiscal do arquivo da empresa, para dar legitimidade ao crédito lançado. Quanto ao item 2, saídas sem lançamento do TI, diz que o tributo não foi destacado e recolhido, por ser indevido. As notas fiscais n.° s 128 e 154 acobertaram as saídas de duas embarcação de transportes de pessoal vendidas ao Ministério da Marinha. E as de n.'s 129 e 155 são reflexos daquelas, extraídas para reajustamento do preço. Em ambos os casos, : bertadas pela isenção prevista no art. 44, inciso XXXIII do RIPI/82 (venda de material V li • para uso privativo das Forças Armadas - 1N-SRF 73/78). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •4:14,a Processo n.° 10730.003322/90-59 Acórdão n.": 202-07.144 No caso do itera 3 - destaque do TI em valor inferior - diz que as duas primeiras notas fiscais ( B-1 n.'s 403 e 404) e as de n.'s A-1 94 e 106: as primeira foram extraídas apenas com o fito de apresentar um valor para os bens, aproximado ao de mercado, para efeito de seguro, procedimento de praxe no mercado segurador. E explica, conforme leio. Finalmente, quanto à falta de escrituração do Livro Mod. 3, diz que, de fato, não possui o referido livro, mas não é verdade, como diz o autuante, que não possui qualquer sistema de controle da produção e do estoque. Dispõe a impugnante de controles alternativos que consistem basicamente em fichas de controle fisico das entradas, conforme modelo apen- sado (anexo a° 209), que tem a função de controlar quantitativamente a movimentação de entradas dos Sumos empregados no processo fabril e controle de saídas e de requisição de matérias-primas (anexos n.'s 210 a 214) onde se apropria, por ordem de produção, a quantida- de, especificação, preço unitário e preço total de cada item e as totalizações financeiras por obra. Tal sistema permite a perfeita apuração dos estoques permanentes e o acompanhamento de todos os Sumos empregados por obra, bem assim identifica todos os bens passados em estoque. Assim sendo, não há porque exigir o livro especifico, já que o sistema alternativo permite a substituição perfeita daqueles. Pede o cancelamento do auto de infração. Instrue a impugnação, por original ou cópias, a documentação invocada. Informação fiscal, a fls. 337, conforme resumimos. Quanto ao item I da denúncia (glosa dos créditos por falta das L as vias das notas fiscais), reitera que a impugnante apresentou cópias das 3.'s vias, pelo que não possui as 1.'s vias. Assim mesmo, diz que em várias delas o destinatário da mercadoria é o estabeleci- mento filial e, em outras, o n." da inscrição estadual é o do estabelecimento filial. Quanto ao alegado extravio, o fato deveria ter sido comunicado à repartição. Com referência ao item 2, a alegação de que a isenção está amparada no inci- so XXXIII do art. 44 do RIPI/82 (material bélico para as Forças Armadas), face à classifica- ção fiscal das mesmas, trata-se de embarcações de grande calado, para passageiro, enquanto que a isenção invocada se refere a embarcações de guerra, do código 89.01.01.00. No que diz respeito ao item 3 (notas fiscais emitidas para efeito de seguro), como é de praxe no mercado segurador, diz que, à vista dos documentos de fls. 12/13, percebe- se que os produtos deles constantes deram salda do estabelecimento, conforme demonstra, o que invalida a alegação. 4 • " â ft - MINISTÉRIO DA FAZENDA S k• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES th:In: Processo n.° 10730.003322/90-59 Acórdão n.°: 202-07.144 Quanto ao item 4 (falta de escrituração do Livro Modelo 3), diz que as fichas exibidas, de controle interno do almoxarifado , não satisfazem as indicações exigidas para o referido livro. Opina pela manutenção integral do feito. A decisão recorrida, invocando os elementos constantes dos autos e a infor- mação fiscal que relatamos em síntese, indefere a impugnação e mantém a exigência. A autuada, irresignada com a referida decisão, dela recorre tempestivamente para este Colegiado, em extenso arrazoado, que sintetizamos. Quanto à falta de apresentação das L as vias das notas fiscais, diz que, em nenhum dos dispositivos invocados pelo autuante para a glosa do crédito é esse direito atrela- do á existência das 1.25 vias das notas fiscais. Apenas o art. 251 determina que a 1. 2 via deve acompanhar o produto no seu percurso. E só. Invoca e transcreve trechos dos PNs-CST n.°s 95/77 e 88/78, os quais subor- dinam o direito ao crédito, substancialmente, ao efetivo recebimento da mercadoria e apenas formalmente, ao cumprimento das exigências de escrituração. E, no caso, diz que as mercadorias foram recebidas e consumidas no processo industrial e as notas fiscais correspondentes foram registradas nos Livros Mod. 2 e 8, como determina o RP2V82. Acrescenta que o registro em questão foi feito à vista das 1.as vias que, entre- tanto, se extraviaram em enchente, que inundou parte de seu arquivo. Invoca, Por fim, quanto a esse item, o Acórdão n.° 201-63.899 que, por deci- são unânime, conforme ementa que transcreve, declara "correta a utilização de cópia reprogà- fica da 3. 2 via da nota fiscal.... no aproveitamento do crédito." Quanto às saldas com isenção, para o Ministério da Marinha, trata-se de duas embarcações de transporte de pessoal vendidas ao Ministério da Marinha, conforme contrato que identifica, e as notas fiscais arroladas no auto, n.'s 129 e 155, são reflexas, porque extraí- das para reajustamento do preço, consoante cláusula 6. a do referido contrato. Não houve destaque do IPI face ao beneficio isencional do art. 1. 0 da Lei n.° 5.330/67 e art. 44, inciso XXXIII do RIPI182 e, por fim, pela IN-SRF n.° 73/78, dispositivos consignados nos aludidos documentos fiscais. O item 61 da citada IN (que lista os materiais isentos do IPI), no qual se baseou dita isenção, refere-se a embarcações destinadas às operações militares, seus compo- nentes, sobressalentes e instrumental de manutenção". Acontece que o próprio contrato invoca- d\ em sua Cláusula Quinta, subitem 5.1.-1,define a indagação, ao dispor que "nos preços_....\.1 5 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA IiiZiW .15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10730.003322/90-59 Acórdão n.°: 202-07.144 acima não estão incluidos o IPI sobre o produto final e sobre os Sumos necessários, bem como o ICM sobre o produto final, dos quais a Marinha está isenta, de acordo, especialmente com a 1N-73/78, da SRF." Quanto ao item 3, destaque do IPI em valor inferior, trata-se das notas fiscais emitidas para efeito de seguro, conforme já alegado na impugnação_ Descreve, a esse propósito o procedimento de praxe no mercado segurador. Finalmente, no que diz respeito à falta de escrituração do Livro Modelo 3,diz que, embora não o escriturando, dispõe de controles alternativos que consistem basicamente em preencher o hiato da falta do referido livro e que são constituídos por fichas de controle físi- co das entradas, conforme modelo já anexado aos autos e que permitem a perfeita apuração dos estoques permanentes e o acompanhamento de todos os Sumos empregados por obra, bem assim, identifica todos os bens passados em estoque. E diga-se que o SlNlEF, desde a sua instituição em 1972, admite tal substituição (admissão que ainda perdura), o que confirma que tal obrigação tem cunho meramente formal, sendo perfeitamente substituível, como é o caso. Pede o integral provimento do recurso. É o relatório. \\\I 6 caao -;n `? '4", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n.° 10730.003322190-59 Acórdão a' 202-07.144 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Em que pese a importância intima da causa, em termo de valor, se tomarmos em consideração o porte da recorrente, há que se apreciar as teses contidas em cada um dos itens constantes da denúncia fiscal No que diz respeito ao item 1, foram glosados os créditos aproveitados pela recorrente porque apresentados como comprovantes 3.a3 vias das notas fiscais, em vez das 1 as vias. Tenho em que os precedentes invocados pela recorrente, PNs-CST n.'s 95/77 e 88/78 e principalmente o Acórdão unânime a° 201-63.899, militariam em seu favor, não fossem outras irregularidades, quais sejam, o de terem ditas notas fiscais, como destinatário, não o estabelecimento da recorrente, mas o de sua filial Por isso, nego provimento, quanto a esse item. Quanto às vendas de duas embarcações para o Ministério da Marinha (item 2 da denúncia), com a isenção do art. 45, do inciso .)0C3CIII, do RIPI/82 e IN-SRF n.° 75/78, verifica-se que a denúncia se fundamenta no fato de se tratar de "embarcações de grande cala- do, para passageiro? e não de embarcações de guerra. • Diga-se, a propósito, que essa isenção para o material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, em face de certas dificuldades de se identificar, em muitos casos, a fina- lidade do produto, praticamente cometeu-se ao destinatário, em face de sua credibilidade, a incumbência de identificar tal finalidade ; por conseqüência, o direito à isenção. No caso dos autos, de fato, a IN-SRF n.° 73/78, que lista os materiais isentos do In, refere-se, como invoca a recorrente, a "embarcações destinadas às operações militares" e não a "embarcações de guerra". E as notas fiscais em que se acham consignadas tais embar- cações, como argumenta a recorrente, indicam o referido dispositivo. Mais ainda no contrato de aquisição dos referidos barcos (cópia anexa), a adquirente faz menção expressa à isenção do IPI e do ICM, com base no art. 45, inciso XXXIII do RIPI/82 e a citada IN-SRF n.° 75/78. E, nas circunstâncias antes mencionadas, não cabia à recorrente contestar o citado enquadra- menta Acolho, portanto, o recurso, quanto a esse item. Quanto às nota fiscais emitidas sem destaque do IN, em atendimento à praxe do mercado segurador, deixo de dar acolhida ao recurso. Finalmente, quanto à falta de escrituração do Livro Modelo 3, não obstante a apresentação, pela recorrente, das fichas de controle substitutivas, conforme se verifica do M(7 7 ("dal MINISTÉRIO DA FAZENDA o• te, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4.4:2FY Processo a' 10730M03322/90-59 Acórdão a° 202-07.144 Documento n.° 209, limita-se o autuante, na sua informação, a dizes que as fichas em questão não satisfazem as exigências, sem outros esclarecimentos. Examinando ditos controles, a fls. 330/335, entendo que os mesmos contêm as informações requeridas pelo citado Livro Modelo 3 e, por isso, acolho o recurso nessa parte. Em conclusão, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência o crédito tributário resultante das apontadas irregularidades descritas nos itens 2 e 4 do auto de infração. Sala s Sessões, 19 de outubro de 1994 014L3177, SVALDO TANCREDO DE IRA 8

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Numero do processo: 10670.000391/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITO - deve-se anular os créditos do imposto referentes à compra de insumos empregados na industrialização de produtos isentos. DECADÕNCIA - pode-se constituir o crédito tributário desde cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.
Numero da decisão: 203-00845
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. ' 1 192 • 1 C • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO RtArim SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo no! 10670.000391/91-52 Ses~ de: 07 de dezembro de 1993 ACORDO No 203-00.845 Recurso no: 92.178 Recorrente : INDUMETAL - INDUSTRIA MECANICA E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. Recorrida : DRF EM MONTES CLAROS '- MG • IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CREDITO - deve-se anular , os créditos do imposto referentes à compra 'de insumos empregados na • industrializa0o de produtos isentos. DECADENCIA pode-se constituir o crédito . tributário desde cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. AÇO FISCAL PROCEDENTE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUMETAL - INDUSTRIA MECANICA E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiro MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA', MAURO WASILEWSKI e TIBERANY 1 FERRAZ DOS SANTOS. • • Sala das Sessbes, em 07 de dezembro de 1993. osvp,Li %. .3SE - Presidente e Relator SILVIO I SE FERNANDES - P r o cu rador-Representan te da Fazenda Nacional , VISTA EM SESSAU DE 2 9 ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI I hr/jm/ac/ja .í1 • • âo,, , -„00 • . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ! ,v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,..• Processo no: 10670.000391/91-52 • Recurso no. : 92.178 1 AcórdNo no: 203-00.845 ReForrente : INDUMETAL - INDUTRIA MECANICA E•ESTRUTURAS . . METÁLICAS LTDA. . . ., • .. . RELAT-ORIO. . Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infraço ( •• s. 02) em decorrencia de açiWo fiscal I relativamente m.J Imposto sobre Produtos Industrializados, I caracterizado pela falta de anulaçWo dos créditos do imposto Ireferentes â compra de insumos empregados na 1ndustrializa0o de produtos .isentos. . I . . Após a obtençWo de. prazwadicional.de 15 (quinze) dias para apresenta0o de sua defesa, a ,•requerente impugna o feito, tempestivamente (fls. 19/26), alegando, em sínteseu • a) o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional errou ao - basear o seu feito em período, cuja decadencia já se cristalizou e ~ levantou a data dos fatos geradores ao elaborar o quadro "Demonstrativo de Débito", conforme inciso II, do art. 29 do RIPI/(32; b) a autoridade fiscal feriu o. princípio da :1. ao aplicar uMa . legislaçXo (IN n2 114 de • _ . • 03.08.(38) a fatos pretéritos à data em que a legislaçWo entrou em vigor; • . ; ' c) admitida a hipótese de ser acatada a I retroatividade, deVeLs• adotar a Lei n2, 8.191„ de 11.06 -.91, que concede, até 31.03.93, isenOto de . IPI para uma série de equipamentos e máquinas, que beneficia a contribuinte. . , o fiscal autuante manifestou-se ás fls. 41/42 pela j manutençab integral do auto de infraçWo. ' A autoridade julgadora de primeira instãncia, às fls. 43/46, jlgou procedente a açWo • iscal, cuja ementa destacou 1 "IMPQW:9 M .ME CROPUTOgt INDUSTRIALIZADOS" ... "CREDITO - deve-se anular os créditos do I imposto referentes à compra de insumos emp~dos na industr3.al3.za0o de produtos isentos. DECADENCIA -. pode-se constitUir o , crédito. tributário desde cinco anos, contados do . primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o , • - sajeito pasivd ; ia'pOderia ter tomado a iniciativa . . do lançamento. " • 45,-- I •. . .,.. I • 4r • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO q-•+ a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10670.000391/91-52 AcórdXo no: 203-00.845 Cioritificada em 20.11.92 " a recorrente apresentou recurso voluntár:¡,) em 16.12.92, ratificando as razffes apresentadas na pe4, ‘ impugnatória. E. o relatório. • • . •.. JA0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10670.000391/91-52 AcórdMo no: 203-00.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA A discussgo inicial gira em torno do tema "DECADENCIA". Cabe analisar se o feito fiscal aconteceu antes de ocorrido o prazo decadencial e qual o marco inicial da açgo inequívoca da administraçgo fiscal com o objetivo de constituir o crédito tributário. Os Acórd gos arrolados na defesa da recorrente referem-se exatamente ao tema e estabelecem como "a notificaçgo primitiva" ou como"da notificaç go ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" ou ainda "da notificaçgo do lançamento primitivo". Ora, como se vO, o marco da contagem do prazo decadencial estará situado entre - a data da ocorrencia do fato gerador (marco inicial) e a data em que houve qualquer notificaçgo à contribuinte, comunicando que estaria sendo, naquele momento, constituído o crédito tributário (marco final). Assim, no caso concreto " no houve a decadOncia, eis que ngo se passaram cinco anos, entre a data do marco inicial e a data do marco final. A aplicaçgo de Instruçgo Normativa, que teve seu fulcro em lei vigente, n go significa alteraçgo de cláusula contratual entre a contribuinte e o fisco. Descabe, portanto, a cogitaçgo de "irretroatividade da lei". • Assim, por ngo terem sido' contestados outros aspectos da açgo fiscal, e por 'tudo o que consta do presente processo, principalmente as alegaçbes da recorrente, entendo ngo ser possível prosperar a reclamaçgo. . Nego provimento ao recurso. Sala das Sess3es, em 07 de dezembro de 1993. OSVALte -jOSE • --ritZA • •

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