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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617131 #
Numero do processo: 10670.000299/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1998. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A averbação da área de reserva legal mesmo após a ocorrência do fato gerador do ITR não descaracteriza do fato em si da existência e da manutenção desta área de utilização limitada ao longo dos anos, uma vez tomada a providencia legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO .
Numero da decisão: 301-32.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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Numero do processo: 35564.006635/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.047
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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Mxu. ''‘:4"• • ''''''.: MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2 e. ,"s5".?: '. n",r,,, ,- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n" 35564.006635/2006-13 Recurso n° 157.933 Resolução n" 2401-00.047 — 4" Câmara 1" Turma Ordinária Data 05 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência 1 Recorrente ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.. IRecorrida DIU -SÃO PAULO II/SP I , RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligênci. a -partição de Origem. Vil,' ----"1 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 2 ) I( . IÁ,1 4 ^‘ '--/ ROO • 10 PÉ LEL,LIS PINTO . Rr I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,. ' i Processo na 35564 006635/2006-13 S2-Ç6T1 Resolução n." 2401-00.047 Fl. 530 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, contra decisão-notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 8.980,27 (oito mil novecentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) lavrada em decorrência de responsabilidade solidária da recorrente com débitos previdenciários de empresa por ela contratada. Em seu recurso diz à empresa que não poderia se falar em responsabilidade solidária antes do advento da Lei n° 9528/97, sendo que a obrigação que ora lhe é exigida reporta-se a períodos anteriores a esta data. Aduz que o débito teria sido fulminada pela decadência, tendo em vista a necessidade de aplicação das disposições do CTN.. Sustenta que o julgado proferido pelo CRPS, anulando a NFLD originária do presente débito, determinou ao se lavrar a nova notificação de lançamento, que se verificasse junto a prestadora de serviços a existência de dividas previdenciárias, o que não fora feito, o representa verdadeiro desacato da autoridade fiscal para com a orientação superior. Coloca que solicitou o apensamento da NFLD anulada aos presentes autos, pedido este que fora deliberadamente ignorado pelo julgador de 1" instância, já que na4ela NFLD haveria a comprovação de que foram feitos recolhimentos regulares por parte do contribuinte, significando o lançamento em duplicidade. Ancorando no principio do non bis in idem diz que não poderia ser cobrado dois sujeitos passivos pela mesma obrigação, para encerrar requerendo o provimento ao seu recuso. O recurso não foi contra-arrazoado. É o relatório. 1-/ 2 Processo n° 35564.00663512006-13 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.047 FI. 531 VOTO Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto Trata-se de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito decorrente de responsabilização solidária da ora Recorrente para com créditos tributários de natureza previdenciário de empresa por ela contratada. Sustenta a peça recursal que o ora discutido crédito, relativo ao período de 02 a 05/96, teria sido alcançado pela decadência quinquenal prevista no CTN, já que aplicável aos tributos previdenciários, portanto, não podendo mais lhe ser exigido. Nesse sentido, é reconhecido que a decadência das contribuições previdenciarias são, atualmente, reguladas pelas diretrizes fixadas pelo CTN, e não mais pela Lei tf 8„212/91, tendo em vista o advento da Súmula n° 8° do Colendo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei do Custeio Previdenciário. No entanto, embora as contribuições abrangidas nesta NFLD sejam relacionadas a períodos muito além dos 05 (cinco) anos, que é o lapso de tempo aceito pelo texto codificado, a sua lavratura visou, sobretudo, substituir outra declarada nula por vício de forma pelo CRPS. O pronunciamento do CRPS quanto ao defeito formal que pairava sobre o lato administrativo anterior, obviamente, não terá qualquer efeito sobre considerar ou não decadentes as presentes contribuições, se no primeiro levantamento, esta já tiver operado seus efeitos, ou seja, se da data da constituição do primeiro lançamento, tiver decorrido mais 05 (cinco) anos. Do contrário, se no lançamento anterior não tiver sido transposto o qüinqüídio legal, embora também a constituição desta NFLD tenha se dado quase ou mesmo 10 (dez) atitos depois, frente às disposições do inciso II do art. 173 do CTN, não haverá decadência alguma a ser reconhecida, já que a data a ser considerada como termo inicial da contagem do prazo, gerá a que representar a definitividade da decisão que reconheceu a nulidade. Contudo, não há como sabermos se houve ou não a decadência no primeiro levantamento, na medida em que não consta dos presentes autos, a data em que este fora concluído, vale dizer, quando o contribuinte fora cientificado da NFLD anulada pelo 61'00 Superior. Desta forma, para que possamos nos pronunciar sobre a ocorrência ou não 'da aventada decadência, entendo que seja necessário solicitar a RFB que nos informe a data da cientificação do sujeito passivo, quanto a NFLD substituída pela presente.».. I 3 , Processo n° 35564 A06635/2006-13 S2 C6T1 Resolução n ° 2401-00.047 Fl. 532 Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que reste respondida a indagação acima, Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009 II () 1 ROGÉR-16,13' E.-É, LLIS PINTO - Relator e) 1 ' 4 ,

score : 1.0
4617585 #
Numero do processo: 10783.003814/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – FINSOCIAL - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo, no que couber, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal.
Numero da decisão: 103-22.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em consonância com a decisão exarada no processo matriz pelo acórdão nO 103-22.443, vencido o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), que o provia parcialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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score : 1.0
4612313 #
Numero do processo: 18471.000688/2003-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO. Verificadas contradição e omissão na parte dispositiva do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos declaratórios de forma a sana-las.
Numero da decisão: 1301-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a contradição e a omissão identificada no acórdão 105-17.046 de 29 de maio de 2008, dando a seguinte redação no acórdão:I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a contradição e a omissão identificada no acórdão 105-17.046 de 29 de maio de 2008, dando a seguinte redação no acórdão:I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.

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I L.:"Wo*-14Z MINISTÉRIO DA FAZENDA >A1.: -*rem CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS <MAt.',,,,t PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOe' Processo n° 18471.000688/2003-06 Recurso n° 139.500 Embargos Acórdão n° 1301-00.075 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria CSLL Embargante UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Interessado 68 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING-PLOUGH S.A. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO. Verificadas contradição e omissão na parte dispositiva do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos declaratórios de forma a sana- las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / l' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a contradição e a omissão identificada no acórdão 105-17.046 de 29 de maio de 2008, dando a seguinte redação no acórdão: I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. //6( J • CLÓVIS ALVES Presidente WAL IR V IdOCHA&. Relator Processo n° 18471.000688/2003-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.075 Fl. 2 Formalizado em: 19 JUN 211)9 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2 Processo n° 18471.000688/2003-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.075 Fl. 3 Relatório A União (Fazenda Nacional), por sua Procuradora, interpôs embargos de declaração (fls. 278/279) em face do Acórdão n° 105-17.046, de 29 de maio de 2008, às fls. 265/273 deste processo, alegando contradição, a seguir explicitada. A embargante se reporta ao dispositivo do acórdão embargado, a seguir transcrito (fl. 265, grifos constam dos embargos): ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. A contradição apontada residiria em que o dispositivo indica, inicialmente, unanimidade na decisão do colegiado e, imediatamente após, registra que o Relator, Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, teria ficado vencido. Mediante o Despacho PAESI n° 105-0.031/09 (fl. 281), o Sr. Presidente desta Câmara designou este Relator para falar sobre os embargos, nos termos do art. 57, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, considerando ainda o teor da Portaria MF n°41, de 17/02/2009. É o relatório", 3 . • • Processo r? 18471.000688/2003-06 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.075 Fl. 4 Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator A ciência do acórdão ora embargado se deu em 25/02/2009, conforme termo de intimação à fl. 274. Dado que os embargos foram apresentados em 26/02/2009 (fl. 278), tenho-os por tempestivos, à luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1° do art. 57 do RICC, considerando ainda o teor da Portaria MF n°41, de 17/0212009. Quanto à contradição apontada, compulsando os autos, constato que assiste razão à embargante. De fato, a decisão do Colegiado quanto ao recurso voluntário não foi unânime, ficando vencido, não obstante as bem fundamentadas razões por ele trazidas, o ilustre Relator, Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. Além disso, a parte dispositiva do acórdão omitiu a decisão, esta sim unânime, quanto a negar provimento ao recurso de oficio, como se pode verificar às fls. 269 e 273. Voto, pois, pelo acolhimento dos presentes embargos para rerratificar o Acórdão n° 105-17.046, de 29/05/2008, de forma a sanar a contradição e a omissão apontadas, devendo a parte dispositiva do acórdão embargado passar a constar como segue: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2009 WALDIR VEIGA OCHA 4 Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1

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4616914 #
Numero do processo: 10580.004108/2005-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Legislação Superveniente. Inclusão Retroativa. Impossibilidade. A alteração da legislação disciplinadora do regime de impedimentos à opção pelo Simples não autoriza a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional, para efeito de re-incluir contribuinte regularmente excluído com base na legislação vigente à época do ato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.327
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Tarásio Campelo Borges e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Numero do processo: 18471.001761/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 1998 ISENÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO SUSPENSIVO DO BENEFÍCIO. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL A não observância, por parte do fisco, do art 32 da Lei 9.430/1996, que condiciona a atividade de lançamento ao prévio e regular procedimento de suspensão da isenção ou imunidade, é vicio insanável que contamina o auto de infração. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1301-000.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo recorrente o Dr. Gustavo André M. Bigaga.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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AUSÊNCIA DE ATO DECLARATORIO SUSPENSIVO DO BENEFÍCIO. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL A não observância, por parte do fisco, do art 32 da Lei 9.430/1996, que condiciona a atividade de lançamento ao prévio e regular procedimento de suspensão da isenção ou imunidade, é vicio insanável que contamina o auto de infração. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo recorrente o Dr. Gustavo André M. Bigaga. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator. EDITADO EM: 0. 7 JUN 2O 11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allanim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). Relatório Tratam os presentes autos de recurso de oficio apresentado pela 8' Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO/ RJ I, em relação ao acórdão daquela unidade que decidiu pela nulidade do lançamento efetuado. A decisão recorrida foi ementada como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ISENÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATORIO SUSPENSIVO DO BENEFÍCIO. A não observância, por parte do fisco, do art 32 da Lei 9.430/1996, que condiciona a atividade de lançamento ao prévio e regular procedimento de suspensão da isenção ou imunidade, é vicio insanável que contamina o auto de infração. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. A falta de interposição de recurso de oficio, quando ultrapassado o limite imposto pela legislação tributária, é hipótese de elaboração de novo acórdão que retifique o equivoco e ratifique os termos daquele que foi anteriormente pro latado. No acórdão recorrido destaco: "5. 0 terceiro e último ponto a ressaltar no âmbito do presente julgamento, decisivo à solução da lide, decorre do caráter subjetivo do beneficio fiscal em análise. E a impossibilidade de, tal como procedeu a autoridade autuante, tributar determinadas receitas tidas como abusivas, relativamente as atividades em tese desenvolvidas pela interessada , sem descaracterizar a isenção da própria entidade. E para tal descaracterização, necessário seria a observância de todo o procedimento previsto no art 32 da Lei 9.430/1996, in verbis : ART 32 . A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § 1 0, e 14, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2° A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, ../ apresentar as alegações e provas que entender necessárias. ,7 2 Processo n° 18471.001761/2003-59 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.079 Fl. 2 § 3° 0 Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do beneficio, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência a entidade. § 40 Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 20 sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5 0 A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 70 A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá 'As demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência Nos termos do dispositivo acima, a suspensão da imunidade ou isenção deve ser objeto de Ato Declaratório, podendo a interessada apresentar, inclusive, impugnação especifica ao mesmo. 0 referido ato administrativo deve, obrigatoriamente, ser antecedente ao auto de infração eventualmente lavrado e é tido como medida preparatória indispensável para o mesmo. No procedimento administrativo referente a suspensão da isenção, é discutido o descumprimento das condições impostas por lei para o gozo do beneficio e no auto de infração, quando lavrado, são tributados os resultados apurados. Assim, por exemplo, no âmbito do procedimento administrativo previsto para a suspensão da isenção, as atividades meio, desenvolvidas no intuito de melhor atingir os objetivos da pessoa jurídica isenta, bem como as demais operações porventura realizadas, devem ser analisadas caso a caso, para fins de verificação de eventual desvio de finalidade. Da mesma forma , o cumprimento das condições impostas pelo art 15 § 3° e art 12 da Lei 9.532/1997 deve ser verificado no âmbito do mesmo procedimento, corn todas as garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsão do art 32 da Lei 9.430/1996. Apenas posteriormente ao término de tal fase, extintos os trâmites necessários à descaracterização da isenção da pessoa jurídica, será formalizada a lavratura de auto de infração. Neste novo procedimento, não mais se discute a isenção da entidade, pois já foi alcançada a verdade processual de que seus resultados são tributáveis. Discutir-se-d, sim, a 3 correção da base de cálculo apurada e da aliquota aplicada, a adequação da modalidade de tributação escolhida, a suficiência das provas trazidas aos autos, etc. Este é o entendimento que vem se consolidando nas esferas administrativas, conforme acórdão abaixo transcrito : SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — LANÇAMENTO- INIBSERVANCIA DO ART 32 DA LEI 9.430/1996 — NULIDADE. A não observância, por parte do fisco, do art 32 da Lei 9.430/1996, que condiciona a atividade de lançamento ao prévio e regular processo de suspensão da imunidade,6 vicio insanável que contamina o auto de infração. 1° Conselho de Contribuintes/ la Camara/ Acórdão 101-93.762, publicado no DOU de 12/06/2002 No caso concreto, não consta dos autos que tenha sido formalizado ato declaratório suspensivo da isenção. Em pesquisa realizada nos arquivos eletrônicos da Receita Federal , não foi, tampouco, constatado qualquer processo referente ao tema. Diante do exposto, tendo em vista que não foi obedecido o procedimento administrativo especifico, imprescindível A validade dos lançamentos formalizados, concluo pela nulidade dos mesmos." Inicialmente, no acórdão 11120, de 10/08/2006, a DRJ reconheceu a nulidade mas deixou de recorrer de oficio, vicio corrigido pelo acórdão 12-18.644. Apôs a la decisão os autos foram remetidos a autoridade lançadora para providências. E o Relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator 0 valor exonerado é superior à R$ 1.000.000,00, devendo o recurso de oficio ser conhecido. Não merece reparo a decisão recorrida. 0 § 3° do art 11 da Lei 7.291/84 prescreve isenção ao Jockey Club e tal norma continua vigente, valida e eficaz em nosso ordenamento jurídico. Por sua vez, os art. 32 da Lei 9430 e 15 da Lei 9532, prescrevem o procedimento a ser seguido para a suspensão da isenção tributária. Não tendo sido observado o procedimento, correta a posição da DRJ que considerou nulo o lançamento. 4 Processo n° 18471.001761/2003-59 SI-C3T1 AcOrcrão n.° 1301-00.079 Fl. 3 Esclareça-se que tal nulidade é de caráter formal, pois causada por ausência de formalidade essencial para a validade do lançamento. Diante do exposto, voto por negar ao provimento ao recurso de oficio, declarando a nulidade formal do lançamento. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 5

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4616795 #
Numero do processo: 10480.003971/2003-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO O portador de moléstia grave para ter direito à isenção deve atender a duas condições concomitantemente: os rendimentos devem ser oriundos de aposentadoria ou pensão e a doença deve constar expressamente entre as relacionadas no texto legal. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à conversão do julgamento em diligência o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Numero do processo: 19647.009864/2006-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 LEI N.° 10.174/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." LEI COMPLEMENTAR N.° 105/2001 E LEIS N. 9.311/1996 e 10.174/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte des constituí-la. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A RS 12.000,00. LIMITE ANUAL DE RS 80.000,00. Para fins de apuração de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada, a teor do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não serão considerados os depósitos de valor igual. ou inferior a R$ 12.000,00; cuja soma 4ual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3 °, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Preliminares afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." LEI COMPLEMENTAR N.° 105/2001 E LEIS N. 9.311/1996 e 10.174/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte des constituí-la. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A RS 12.000,00. LIMITE ANUAL DE RS 80.000,00. Para fins de apuração de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada, a teor do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não serão considerados os depósitos de valor igual . ou inferior a R$ 12.000,00; cuja soma 4ual não ultrapasse Processo n° 19647.009864/2006-13 Acórdão n.` 102-49.456 CCOI/CO2 Fls. 2 R$ 80.000,00 (§3 °, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Preliminares afastada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. EMTIA AQUIAS PESSOA MONTEIRO 1 Presidente ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator FORMALIZADO EM: r,„ . 0 utc 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Niabia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 679/695) interposto, em 10 de abril de 2007, contra o acórdão de fls. 657/676, do qual o Recorrente teve ciência em 14 de março de 2007 (fl. 678), proferido pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 05/07, lavrado em 06 de novembro de 2006 (ciência em 08 de novembro, fl. 549), em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada no ano-calendário de 2001. 0 relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações 'apontadas e as f. alegações do Recorrente da seguinte forma: Processo n° 19647.009364/2006-13 Acórdão n.° 102-49.456 CCO I/CO2 Fls. 3 "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/07, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 1.199.353,52, acrescido de multa de lançamento de oficio de 75% e de juros de mora, calculados até 31/10/2003, perfazendo um credito tributário total de R$ 3.034.484,34. 2. De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", consoante as fls. 06/07 do processo, que acompanha o Auto de Infração, foi apurada, pela fiscalização, a infração abaixo descrita, aos dispositivos legais mencionados, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente ao exercício de 2002, Ano-calendário de 2001. I - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. 3. As razões da anulação, relacionadas à irregularidade supracitada, estão descritas no Relatório de Ação Fiscal de fls. 10/25, que acompanha o Auto de Infração, o qual passa a fazer parte deste Relatório como se aqui transcrito estivesse. 4. Foram juntados aos autos, todos os extratos bancários que serviram de base ao lançamento, bem como os demonstrativos dos depósitos que acompanharam os Termos de Inicio de Fiscalização e de Intimação nos quais foi solicitado ao contribuinte para que este apresentasse cópias dos extratos de contas correntes bancárias, de poupança e de investimentos mantidas no ano-calendário de 2001, bem como a comprovação das origens dos créditos discriminados nos referidos demonstrativos (fls. 436/467). 5. Consta, ainda, no Relatório de Ação Fiscal de supracitado a fl. 24, que os lançamentos a crédito selecionados para serem justificados, pelo contribuinte, não incluem aqueles decorrentes de: a) Créditos decorrentes de poupança (resgates); b) Transferências de valores oriundos de outras contas correntes bancárias de mesma titularidade do contribuinte; 6. A fundamentação e o enquadramento legal da autuação encontram-se indicados no termo de "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" ás fls. 06/07. 7. Regularmente cientificado do lançamento, no dia 08/11/2006, conforme se constata ás fls. 549 do processo, e não concordando com a exigência tributária, o contribuinte apresentou, em 08/12/2006, por intermédio dos seus procuradores, devidamente constituídos pelo Instrumento de Procuração de fls. 556, a impugnação de fls. 550 a 565, com as seguintes argumentações, em síntese: I - que a razão do não atendimento a todas as solicitações de apresentação de extratos bancários feitas pela fiscalização, deveu-se ao fato de entender que o procedimento fiscalizatório fora instaurado irregularmente desde a sua origem, na medida em que teve por base para sua instauração a utilização de informações, da CPMF do exercício de 2001, objetivando constituição do crédito do 1RPF, quando lhe era vedado tal conduta pelo art. 11, §3°, da Lei n°9.311/96, por considerar tal utilização quebra de sigilo não autorizado, bem como estar resguardado pelo direito constitucional da não-incriminação (art. 5°, LXIII da CF); II - aduz que a expressão "sigilo - de dados" hospeda a espécie sigilo bancário, cuja preservação e privacidade estão asseguradas pelo art. 5 0, incisos X e.XII, da CF/88, razão pela qual ele, o impugnante, não se via obrigado em entregar extrhtos bancários 3 Processo n° 19647.009864/2006-13 Acórdão n.° 102 -49.456 CCO Fls. 4 que revelassem sua privacidade, e ainda por não ver respaldo legal em o Banco do ' Brasil S/A, encaminhar, antes do inicio do procedimento fiscalizatório, por parte da Receita Federal, documentação relativa a sua movimentação financeira no período aludido; III - ressalta que, entre a edição do Mandado de Procedimento Fiscal e a lavratura do Auto de Infração, decorreram mais de 20 (vinte) meses, prazo que considera deveras longo para um órgão que já dispunha das informações relativas ao fiscalizado, bem antes de iniciar-se o processo fiscalizatório, ficando claro que a agente fiscal buscava respaldo, em algumas informações relativas ao mesmo, para justificar o montante de recursos elevados para uma pessoa que se declarava isento perante a Receita Federal, pretensamente descaracterizando de plano a quebra de sigilo bancário; IV - insiste que o sigilo bancário do contribuinte jamais poderia ser quebrado, da forma que fora, naquela época, pois entende que a lei não retroage para prejudicar e que a agente fiscal sabia disto; V - que, no que se refere as informações bancárias, essas já estavam à disposição da agente fiscal e que esta, pelas informações que recebeu de terceiros também já tinha conhecimento de que o impugnante atuava como 'factoring' na regido, além de comercializar veículos, sendo lógico que essas operações não eram documentadas, por ser praxe nas cidades interioranas do pais; VI - pondera que, com este montante de recursos financeiros é óbvio que existia respaldo suficiente para suportar as operações realizadas: troca de cheques e a compra e venda de veículos, não tendo sido trazido aos autos tais fatos, uma vez que, simplesmente se atentou apenas para os depósitos realizados no ano, sem verificar que as saídas de recursos financeiros poderiam ser presumidas como desencaixe dos recursos existentes para o ano de 2001, como acima demonstrado, sendo deixado de lado as informações de terceiros de que o impugnante atuava com uma 'factoring', ou seja, trocava cheques de comerciantes da praça de Vitória de Santo Antão-PE, remunerando-os com deságio que realizava dos cheques recebidos, e, ainda negociava veículos usados, não sendo, portanto, o fito da autuação descobrir a remuneração liquida, passível de tributação, auferida pelo autuado; VII considera relevante o fato, não considerado pela autuação, relativo ao conjunto de recursos financeiros disponíveis pelo impupante no ano de 2001, uma vez que não se reconheceu os saldos em 31.12.2000 nas contas bancárias (R$ 109.702,21) e de poupança do contribuinte (R$ 19.877,70), muito menos o limite de cheque especial a ele conferido naquela época, na quantia de R$ 20.000,00; VIII - que deveria também ser considerado o limite legal de RS 80.000,00, previsto no próprio art. 42 de Lei no 9.430, de 1996, que não seriam considerados como receita omitida, calculando, assim, um saldo disponível de R$ 229.579,91, composto pelas quantias precitadas; IX - acrescenta que também não foi levado em consideração, pela auditora autuante, a quantidade de cheques devolvidos, que atesta a presunção de operação de troca de cheques, de diversos valores, normalmente pequenos, como se observa nos extratos bancários anexos; X - voltando ao assunto sobre quebra de sigilo, observa que a auditora autuante omitiu na fundamentação legal no auto de infração, a Lei Complementar no 105/2001, o único texto legal que autoriza a quebra de sigilo bancário, Sem a autorização do Poder Judiciário, apesar de inconstitucional, e conclui que a quebra de sigilo em comento, 4 Processo n° 19647.009864/2006-13 Acórdão n.° 102-49.456 CC01/CO2 Fls. 5 através de Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF, de fls. 213 a 215, não tinha o poder para tanto, sendo patentemente ilegal tal documento; XI - indaga que, se os valores depositados serviram de base para a elaboração do auto, inclusive em função de informações dadas por terceiros, porque as retiradas não foram consideradas da mesma forma, e conclui que.o auto foi lavrado sem a legitima proporcionalidade e razoabilidade perante os fatos levantados pela autoridade autuante; XII - defende que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 (transcrito), em nenhum momento sugere a quebra de sigilo bancário ou qualquer outro sigilo, senão fatos relativos a presunção de omissão de receitas, razão pela qual considera que esta não encontra fundamentação legal no Auto de Infração; XIII - que em relação a indigitada omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, vale salientar que esta presunção por si só não é absoluta, pois afinal, eram realizados negócios, com uma determinada margem de lucro, devendo, então, ser considerados os recursos financeiros desembolsados como despesas ocorridas no período. Ai então, a diferetiça verificada poder-se-ia considerar o real rendimento auferido, podendo-se presumir uma margem de lucro dos negócios em tomo de 10%, que correspondem aos juros cobrados a época pelas instituições financeiras regulares no pais; XIV - aduz que o próprio Conselho de Contribuintes não considera a presunção como algo absoluto e que aquele colegiado acata indícios de que a verdade pode ser aquela alegada pelo contribuinte e confirmada pela autoridade autuante, se houver boa vontade de sua parte e transcreve Acódãos sobre o assunto; XV - chama a atenção, para corroborar a sua tese, para o fato de que nos extratos acostados a sua impugnação, a maioria dos depósitos realizados nas suas contas bancarias eram de cheques de pequenos valores, característica, a seu ver, robusta do tipo de negócio por ele realizado; XVI - esclarece que os documentos, alem dos cheques, neste tipo de operação não existem, principalmente em cidades do interior, tendo sido esta a razão para que os órgãos julgadores ligados a Receita Federal tenham utilizado de sensatez e razoabilidade, quando julgam algo da espécie relatada e transcreve ementas de Acórdão da CSRF do Conselho de Contribuintes; XVII - conclui que a simples presunção de omissão de receitas através de depósitos bancários de origem não comprovada, não é base legal, nem absoluta, para efeitos de autuação por parte do órgão autuante e roga pela anulação do auto de infração na forma apresentada, dando maior atenção a movimentação apresentada nos extratos acostados a impugnação quando se vislumbra que os indícios registrados nos extratos levam a verdade dos fatos, como alegado nas linhas anteriores; XVIII - para reforçar a sua tese, chama a atenção para o fato de na conta corrente, as retiradas foram maiores que os depósitos e deduz que, primeiro, houve uma movimentação intensa de troca de cheques, que, no seu entender constitui indícios que se apresentam e, segundo, que a conta corrente era abastecida pela conta poupança; XIX - apela, dada a baixa lucratividade apresentada, para que o órgão julgador opte por estimar uma renda auferida dos negócios, através de indícios de que algum negócio, apesar de irregular, existiu; XX - por fim, puma pela improcedência do lançamento, \caso esta não prospere, requer a improcedência parcial deste, com o arbitramento de re6eita omitida, a 5 Processo n° 19647.009864/2006-13 Acórdão n.° 102-49.456 CC01/CO2 Fls. 6 critério deste órgão de julgamento, com base em padrões estabelecidos para as atividade realizadas pelo contribuinte, ou que seja considerado o valor dos bens arrolados, abatendo-se os saldos iniciais das contas correntes e de poupança e que seja considerado para efeito de cálculos da tributação o valor de R$ 80.000,00, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996" (fls. 659/662). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DA LEI. 0 art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 1° da Lei no 10.174/2001, que deu nova redação ao §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPOSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, com as exclusões autorizadas pelo § 3° do mesmo dispositivo legal. ONUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SIGILO BANCÁRIO. licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos ôrgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Lançamento Procedente" (fls. 657/658). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 679/695, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação. o relatório. 6 Processo n° 19647.009864/2006-13 I CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.456 Fls. 7 Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 0 recurso manejado pelo Recorrente questiona, em sede de preliminar, a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n.° 105/01 e da Lei n.° 10.174/01, sendo inconstitucional, outrossim, a quebra de seu sigilo bancário, por violar, expressamente, o disposto pelo art. 5 0, X, da Constituição Federal. No mérito, sustenta que os depósitos bancários foram realizados em razão da atividade que exerce, qual seja, "factoring" e compra e venda de veículos usados (fl. 687). Além disso, alega que a Recorrida não teria considerado os saldos das contas do Recorrente em 31.12.2000, nem o limite de R$ 80.000,00 de que trata o art. 42 da Lei n.° 9.430/96 (fls. 687/688). Argúi, por fim, que a presunção legal veiculada pelo referido art. 42 não é absoluta, devendo ser consideradas as demais circunstâncias atinentes ao caso em referência. No que toca à preliminar de impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n.° 105/2001 e, bem assim, da Lei n.° 10.174/2001, que alterou a redação do art. 11, §3°, da Lei n.° 9.311/96, argumenta o Recorrente que, em razão do principio da irretroatividade das leis, abrangido pela Constituição Federal, estaria a fiscalização adstrita aos termos da redação anterior da Lei n.° 9.311/96, que vedava expressamente a utilização dos dados da CPMF para constituição de créditos tributários relativos a outros tributos, que não a própria contribuição referida. Quanto a esta alegação do Recorrente, vale frisar que é entendimento assente deste Primeiro Conselho de Contribuintes, na esteira do que estatui o art. 144, §1°, do CTN, que a utilização de técnicas procedimentais, cujo escopo é permitir um maior leque de opções para a fiscalização, como é o caso das leis referidas pelo Recorrente, é permitida no que toca aos rendimentos auferidos anteriormente à sua vigência, respeitado, no entanto, o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário. Confira-se: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional." (1° Conselho de Contribuintes, 4' Camara, Recurso Voluntário n°. 153.401, relatora Conselheira Heloisa Guarita Souza, sessão de 24/01/2008) "QUEBRA-- DE - SIGILO BANCÁRIO - RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 - POSSIBIL IDADE - A Lei Complementar n° 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporal. Destarte revela-se 7 Processo n° 19647.009864/2006-13 Acórdão n.° 102-49.456 CCO 1/CO2 Fls. 8 descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizada em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar." (1° Conselho de Contribuintes, 2 Camara, Recurso Voluntário n°. 150.912, relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, sessão de 22/01/2008) "LC N° 105 E LEI N° 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso A movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 10 do art. 144 do CTN." (1° Conselho de Contribuintes, 5a Camara, Recurso Voluntário n°. 150.912, relator Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, sessão de 25/05/2006) No que concerne a alegação do Recorrente de que a legislação, ao autorizar a utilização de dados bancários pela fiscalização para lavratura de autos de infração, teria violado a Constituição da Republica no que toca ao seu art. 5°, X, cumpre salientar que este Primeiro Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento, consolidado no verbete de número 2, segundo o qual não lhe assiste competência para verificar a constitucionalidade de dispositivos legais, cuja análise fica a cargo do Poder Judiciário. Nesse esteio, cumpre repisar que a Medida Provisória n. 449/2008, ao introduzir o art. 26-A no Decreto 70.235/72, pacificou tal discussão, vedando expressamente a aferição da constitucionalidade de diplomas legais, cuja validade o ordenamento jurídico pátrio expressamente presume. Nesse sentido, entendo que, igualmente neste ponto, não assiste razão ao Recorrente. Movendo-se à análise do meriturn causae, entendo que não assiste razão ao contribuinte quando aduz que não seria legitimo presumir-se sua renda com base em extratos que demonstram movimentação bancária. Nesse sentido, cumpre trazer a colação o estatuído pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, in verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto A instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0. 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do As normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente A época em que auferidos ou recebidos. - Na realidade, instituiu o referido dispositivo autêntica presunção egal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. , • 8 Processo n° 19647.009864/2006-13 Acórdão n.° 102-49.456 CCOI/CO2 Fls. 9 Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indicidrio, tem-se, por conseguinte, a formação de um juizo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96 é legitima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor. Note-se, ainda, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente a edição da Lei n.° 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. Esta 2. Camara, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n. 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstitui-la com a apresentação de provas suficientes para tanto. E o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPOSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ONUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1° Conselho de Contribuintes, 2a Câmara, Recurso Voluntário n°. 158.817, relatora Conselheira Naia Matos Moura, sessão de 24/04/2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o _ titular pessoa_fisica ou juridica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentaçãO—habil e idônea,-a origem dos recursos utilizados nessas operações', - - 9 Processo no 19647.00986412006-13 Acórdão n.° 102-49.456 I CCO 1/CO2 Fls. 10 ONUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituida por meras alegações." (1° Conselho de Contribuintes, 2° Camara, Recurso Voluntário n°. 141.207, relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006) Assentada esta premissa basilar, cumpre mover à análise das supoStas comprovações de origem dos depósitos. Nesse esteio, procura o Recorrente justificar os depósitos alegando o seguinte, em síntese: (i) vários cheques arrolados e de pequeno valor teriam sido devolvidos, o que atesta a presunção de operação de troca de cheques, de valores diversos; (ii) que exerce a atividade de "factoring", mesmo que informalmente, atestada por terceiros à fiscalização, pelo que justifica as retiradas efetuadas nas contas bancárias; (iii) que em razão da natureza de sua atividade, apenas auferia como lucro o equivalente a 10% dos valores questionados, correspondentes aos juros cobrados A época pelas instituições financeiras regulares do pals; (iv) que deveria ser levado em consideração o conjunto de recursos financeiros disponíveis no ano de 2001, pois não foram reconhecidos no lançamento os saldos existentes em suas contas bancárias (RS 109.702,21) e de poupança (R$ 19.877,70), bem como o limite do cheque especial (RS 20.000,00) e o limite legal de R$ 80.000,00, previsto no art. 42, da Lei 9.430/96. luz dos documentos trazidos aos autos, entendo que a simples alegação do contribuinte de que exerce a atividade de "factoring" não é suficiente para demonstrar a origem dos depósitos em suas contas bancárias, considerando que constitui ônus do Recorrente comprovar os negócios jurídicos que deram ensejo aos depósitos questionados pela fiscalização. Nesse sentido, tendo o Recorrente deixado de trazer aos autos elementos seguros que comprovassem a existência do negócio jurídico alegado, não há como acolher as suas assertivas. Vale frisar, nesse passo, que o próprio Recorrente, A fl. 692, aduz que "documentos, além dos cheques, neste tipo de operação não existem, principalmente em cidades do interior", razão pela qual não há fundamentos para reconhecer a origem pleiteada. A respeito do tema, esta é a orientação do Primeiro Conselho de Contribuintes, como se le dos seguintes julgados: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, nos termos do artigo 3°, § 1 0, da Lei n° 7.713/88. Para que empréstimos ou contratos de mútuo possam ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar dispêndios ou variação patrimonial, necessário se faz que a ocorrência dos negócios jurídicos esteja efetivamente comprovada. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 6' Câmara, Recurso Voluntário n.° 141.361, relator Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, DJ de 03/12/2004) 10 Processo n° 19647.009864/2006-13 Acórdão n.° 102-49.456 CCOI/CO2 Fls. 11 "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDOS REMANESCENTES EXISTENTES AO FINAL DO ANO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - EFEITOS - Os saldos remanescentes não comprovados ao final de cada ano-calendário consideram-se consumidos dentro do próprio ano, não servindo como recursos para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DINHEIRO EM ESPÉCIE - DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL ENTREGUES TEMPESTIVAMENTE - Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a titulo de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da inexistência dos numerários quando do termino dos anos-calendário em que foram declarados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ONUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. EMPRÉSTIMO - O mutuo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea, não sendo suficiente estar consignado nas declarações do mutuante e do mutuário. (...) Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4' Camara, Recurso Voluntário n.° 151.465, relator Conselheiro Antonio Lopo Martinez, DJ de 07/11/2007) Vale ressaltar, por oportuno, que é despicienda a análise dos extratos bancários referentes a conta-corrente e à conta poupança colacionados pelo Recorrente, uma vez que contêm os mesmos dados já identificados pela Fazenda, conforme documentação reiteradamente por esta juntada aos autos. Assim, a mera juntada de demonstrativo indicando o saldo inicial no ano- calendário, os depósitos, as retiradas e o saldo final é inútil para respaldar a origem dos depósitos bancários. Por fim, melhor sorte não assiste ao Recorrente em sua pretensão de aplicar a redução da base de cálculo no montante de R$ 80.000,00, nos termos do art. 42, § 3°, inciso da Lei 9.460/96. Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal o seguinte: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3° Para efeito de. determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 11 Processo n° 19647.009864/2006-13 Acórdão n.° 102-49.456 CCOI/CO2 Fls. 12 (-..) II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." (Redação inserida pela Lei n° 9.481, de 1997.) luz do teor do referido dispositivo, cumpre salientar que o legislador estabeleceu um parâmetro para que se pudesse identificar objetivamente a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários sem origem justificada, sendo que, do somatório de depósitos inferiores a R$ 12.000,00, se superado o limite de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário, a fiscalização estaria autorizada a tributar o montante apurado em sua integralidade. No caso em análise, como bem restou consignado no acórdão ora atacado, apenas no mês de janeiro/2001 o somatório dos valores de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 foi muito maior do que o limite anual de R$ 80.000,00. Assim, prevalece a autuação neste tópico, ante a presunção legal em favor da Fazenda, quando indica valores omitidos e o contribuinte se recusa a desconstituir os fatos a ele imputados, muito embora fosse seu o ônus de demonstrar a origem dos depósitos bancários. Feitas tais considerações, não há como acatar a pretensão do contribuinte para que sejam arbitrados os rendimentos, considerando a margem de 10% sobre os valores omitidos, já que os depósitos serão considerados individualmente, cabendo ao Recorrente comprovar a sua origem. A corroborar tal entendimento, trago a colação os seguintes julgados proferidos no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa fisica, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei no 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n' 9.481, de 1997). (...) Recurso parcialmente provido." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4' Camara, Recurso Voluntário n.° 153.256, relator Conselheiro Antonio Lopo Martinez, DJ de 25/06/2008) 12 Processo n° 19647.009864/2006-13 Acórdão n.° 102-49.456 CC01/CO2 Fls. 13 "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Somente não será considerado para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, sendo tais valores aplicáveis a todas as contas bancárias de titularidade do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4' Câmara, Recurso Voluntário n.° 155.172, relator Conselheiro Gustavo Lian Haddad , DJ de 23/04/2008) Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 17 de dezembro de 2008. `sI ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA 13

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4617113 #
Numero do processo: 10665.000497/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS - Dentro do princípio da causa e efeito, ao lançamento decorrente estende-se o decidido no lançamento matriz, de tal maneira que improvido o apelo neste, há de se improver o apelo naquele.
Numero da decisão: 103-22.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado os conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e FLÁVIO FRANCO fRRÊA. Acas-09/03/06 Adito ainda o presente para efeito de esclarecer que a decisão monocrática já revisou a penalidade em face de legislação superveniente mais ,\,;\"\ 'o \ i \. \ ~À\ \\ \ I'o , 2 É o relatório complementar. RELATÓRIO COMPLEMENTAR : 128.152 : IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA VARGEM VERDE LTDA : 10665.000497/96-30 : 103-22.321 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA "ARBITRAMENTO DE LUCROS INEXISTENCIA DE ESCRITURAÇÃO - RECURSO PROTELATÓRIO - Considera-se meramente protelatório o recurso que ataca a decisão monocrática sobre fundamentos já solidamente repelidos na instância inaugural e que no fundo visa apenas adiar a execução do crédito tributário aperfeiçoado. " Recurso n.O Recorrente Efetivamente, e disto penitencio-me, procede o entendimento do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de ser competência deste Primeiro Conselho o julgamento do processo em tela na medida em que o lançamento acha-se efetivamente atrelado a certo lançamento de IRPJ e, assim, é aplicável o art. r, I, letra "d" do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tal como reportado no acórdão que remeteu os autos para julgamento nesta Corte. Neste sentido, não procedem as premissas constantes do voto que proferi em oportunidade anterior e que implicou em declínio de competência. Aliás, o despacho da Presidência bem orientou a questão quando, à luz da Resolução do Segundo Conselho de Contribuintes, já indicava não proceder aquela declinação de competência. Processo n.o Acórdão n.o benigna. Esclareço, por último, que o processo matriz teve por Relator o signatário e através o acórdão 103-21.342, prolatado em sessão de 14.8.2003, foi negado provimento ao apelo do sujeito passivo, assim achando-se ele ementado: Acas-09/03/06 _. Processo n.o Acórdão n.o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10665.000497/96-30 : 103-22.321 VOTO Conselheiro VICTOR Luís DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso foi oferecido no trintídio, como já reconhecido anteriormente, e houve arrolamento de bens. Assim dele tomo o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão, tratando-se de lançamento efetivamente decorrente, dentro do princípio da causa e efeito, o decidido no lançamento matriz estende-se aos conseqüentes em face do princípio da causa e efeito. Na espécie já se viu que no âmbito do lançamento do IRPJ, ao qual o vertente se atrela, não logrou o sujeito passivo sucesso nesta Corte e, assim, ao vertente lançamento decorrente deve ser dado igual tratamento, negando-se provimento ao apelo, após, novamente, penitenciar-me por não ter verificado a íntima conexão existente entre o lançamento maior e o menor. É como voto, negando lançamento ao recurso. - Sala das sessõe~-D.F, ~4 de fevereiro de 2006 - ~ 1 '9 '. t/{J2 .~ DESALLESFREIREl Acas-09/03/06 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10746.001485/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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