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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764489 #
Numero do processo: 00467.001565/82-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74266
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Recorrente - CLÍNICA DOM PAIVA LIMITADA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - (PB). IRPJ - PEREMPÇÃO - A extemporaneidade em apresentar defesa contra a decisão profe rida na petição impugnativa, ocasion-a- perempção ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA DOM PAIVA LIMITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vetos, não conhecer do re- curso, em face de sua intempestividade.40,/ 410 W r Sala das-ss2V(DF) em 14 :e abril de 1983. 1//Áit 41,1t AMAI)," O * 41 , r,+ ' ,-IND"Z - PRESIDENTE //- '' "11,''.fr ././.1,-;;;P'S.'" - ,0 S .io .102,0e. 'S - RELATOR tailii-~113wA,por/91"wpm, VISTO EM AGeSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: i ç A P.:, rl,rj FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANU giRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467-H1,565182-92 RECURSO N9: 86.216 ACÓRDÃO N9: 101-74.266 RECORRENTEN9: CLÍNICA DOM PATVA LIMITADA. RELATõRI O CLINICA DOM PAtVA LIMITADA, empresa estabelecida na capital do Estado da Paraíba, teve ciência, em .15.G9.1982, quarta-feira (AR a fls. 74), pela intimação de fls. 73, de que o Delegado da Receita Federal em João Pessoa julgara, pela Deci- são n9 267/82, procedente a ação fiscal, relativa aos exercícios de 1978 a 1981, de que trata o Auto de Infração de fls. 27, vin- do interpor recurso em 18.10.1°8/ segunda-feira, conforme carim bagem aposta a fls. 83verso.0 ,1 4) //f7 É o relat6rio. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.565/82-92 Acórdão n9 101-74.266 VOTO_ _ _ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, RELATOR: A perda de prazo para formalizar meio de defesa, oposta à cobrança do credito tributário, e fatal: faz perimir o 'direito de contestar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que rege a processuallstica administrativa fiscal, estabelece, no artigo 33, que da decisão da autoridade monocrática de primeira instância ca- berá recurso total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes â ciência da decisão. Ao sujeito passivo da obrigação tributária o õr_ gão preparador da ciência da decisão, mediante intimação para cum- pri-1a, como dispõe o parágrafo único, artigo 31, do mesmo diplo ma legal. E o artigo 23, ao estatuir os meios como se fará a inti- mação, prescreve que, se for na forma do inciso II, ou seja por via postal ou telegráfica comprova de recebimento, para que, como dispae o parágrafo 29, inciso II, se considere a intimação feita na data do recebimento da comunicação por via postal ou telegráfi- ca. No presente caso, a intimação para ciência da de- cisão $e fez, em 15.09,1982, conforme se verifica do AR de fls. 74. A petição de recurso, conforme carimbagem a fls, 83,verso, oferecida, em 18.10-1922, contra a decisão singular, o foi a destempo, como se observa da ciência tomada em 15,09_,19_82,pe lo AR de fls. 74 superando, portanto, o prazo de trinta dias pre- visto no citado art. 33 do Decreto n9 70,235/72, uma vez que ele se encerrara em 15.10,19_82, sexta-feira. Ante o /exoo-io o relatar ve a por não se tomar24it conhecimento do recurso "'Alliffp '4`-~ :11L n - s ....0.,,,,,,,„9 SY- 10 Ree7". 'w- — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766029 #
Numero do processo: 10680.006959/89-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81909
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: CONSTRUTORA PAVISAN LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros distribuídos - Decorrência. As quantias excluídas no processo principal não podem integrar a base de cálculo do imposto de renda na fonte, tributado via reflexa. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PAVISAN LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 4.300.000,00 no exercício de 1988, ano-base 1987 ( padrão monetário ã época), nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. zala d.s Ses Oes (DF), em 15 de agosto de 1991. , MAR,/ - PRESIDENTE E RE-.„ , Ár i ---2 LATORA _. VISTO EM AFO -e CEISO FERREIRA- DE . MPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ' ZENDA NACIONALir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. V, I a, DAMEFP/DF- SECO') N - 084/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/006.959/89-14 2. INICURSO N9 : 63.021 AÇORDÃO N2 : 101-81.909 RECORRENTE: CONSTRUTORA PAVISAN LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA PAVISAN LTDA recorre a este Conselho da decisão da Senhora Chefe Substituta da DIVARR da Delegacia da Re- ceita Federal em Belo Horizonte-MG, que por delegação de competên- cia manteve a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-pes soa jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10680/006.960/89-01. Nestes autos cogita-se da cobrança no imposto de ren- da devido na fonte sobre as parcelas consideradas automaticamente distribuídas aos sócios, nos anos-base de 1984, 1985, 1986 e 1987, nos termos preconizados no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 51/52, que está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A ,RENDA E PROVENTOS - FONTE DA APLI CAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENZ- DA. A diferença verificada na determinação dos resul- tados da pessoa jurídica, por omissão dÊrecei- DAMEFP/OF - SECOS Ne 065 / 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/006.959/89-14 3. Acórdão n9 101-81.909 tas, está sujeita a tributação na fonte, ã alí- quota de 25%, nos termos do artigo 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 12.10.90 e, inconformada, ingressou em 31.10.90, com o recurso vo- luntário de fls. 57/69. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 2 o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência do imposto de renda devido na fonte (artigo 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83) em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Impos- to de Renda - Pessoa Jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá- tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula da da levdda a efeito naquele processo. Tdl fdto jubLifiect-se pe- los fundamentos explicitados em diversos votos proferidos nesta instância e que se encontram sintetizados na ementa a seguir trans SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/006.959/89-14 4. Acórdão n9 101-81.909 crita, consubstanciada no Acórdão n9 101-72.041/81, prolatado pe- la C. Primeira Câmara deste Conselho: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quan- to ã matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pes soas físicas ou na fonte, faz coisa julgada no-â- processos decorrentes, eis que houvesse possibili dade de novo pronunciamento sobre os mesmos fal tos poder-se-iam estabelecer eventuais contradi- tórios desaconselháveis sob o ponto de vista so- cial e legal." Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, em Sessão realizada em 15.08.91, não cabe nestes autos retomar o exame quanto ã existência ou insubsistência do su porte fático da presente exigência fiscal, uma vez que a matéria já foi examinada na mencionada ocasião. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no Acórdão n9 101-81.907, de 15.08.91, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da base de cálculo da exigência de Cz$ 4.300.000,00 no exercício de 1988, ano-base •; (padrão monetário ã época). - . RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766229 #
Numero do processo: 13899.000156/90-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84177
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Recorrente : DOS ARROYOS S . A . INDUSTRIAL E COMERCIAL. Recorrida D . R. F . EM OSASCO - SP. I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - Não pode prosperar lançamento tributário que tenha por base lucro arbitrado sob o fundamento de que a pessoa jurídica mantinha registros paralelos de parte de suas operações, quando tal assertiva não restar comprovada nos autos do processo. A simples existência de balanços cujos resultados foram adulterados pode, no máximo, se constituir em indício de que irregularidades foram praticadas, servindo, dessa forma, como indicativo de que as investigações deveriam ser aprofundadas com vistas à coleta do elemento probatório, não se apresentando aqueles elementos, isoladamente, como suficientes para tornar imprestável a escrituração mantida pela pessoa jurídica, da qual foram extraídos os elementos utilizados para preenchimento da declaração de rendimentos apresentada oportunamente à Receita Federal. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOS ARROYOS S.A. INDUSTRIAL E COMER- CIAL (SUC. POR DOS ARROIOS S.A. CONSTRUTORA). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Martins Silva (Rela- tor), Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Jezer de Oliveira Cândido, que negavam provimento ao recurso. Designado para red*gir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral /0 v.v. t DAMEFP/DF- 9E009 N e 064/90 1.11. J.H. ,,, . , .. a ias Sessões (DF), em 13 de outubro de 1992 -0yMA-el,- .,,, , k I á 4 ' /7 - PRESIDENTE SEBASTIO 'airtiGUES CABRAL - RELATOR DESIGNADOl AFONSO 'E..— rR.E RA lE C á . 50S - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: I, Z1 A, lOW RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.153 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. 44 I i , 2 PROCESSO N 2 13899/000.156/90-96 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N2: 101.614 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.177 RECORRENTE: DOS ARROYOS S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL RELATÓRIO DOS ARROYOS S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL, sucedida por DOS ARROYOS S.A. CONSTRUTORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob n 2 44.147.734/0001-73, foi auditada e autuada quanto ao seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1986, 1987 e 1988, conforme Auto de Infração de fls. 73/74, culminando com a desclassificação de sua escrita e consequente arbitramento dos lucros. Os fatos que fundamentaram o mencionado arbitramento se encontram descritos no Termo de Fiscalização de fls. 02/66 e correspondem à constatação de haverem sido publicados, após aprovação das respectivas assembléias de acionistas, balanços totalmente divergentes dos constantes do Diário, como segue: Ex. 86/85 - Balanço Patrimonial no Diário Cr$ 36.402.322.300 - Balanço aprovado e publicado Cr$ 72.378.266.593 Ex. 87/86 - Balanço Patrimonial no Diário Cz$ 71.999.098,00 - Balanço aprovado e publicado Cz$ 108.015.358,58 Ex. 88/87 - Balanço Patrimonial no Diário Cz$ 303.330.491,01 - Balanço aprovado e publicado Cz$ 729.346.751,22 Consta ainda do mencionado Termo de Fiscalização (fls. 64/65), a especificação de divergências entre os balanços apresentados à Receita Federal (fls. 23, 24 e 25) e os aprovados e publicados (fls. 26, 27 e 28): "Em relação ao período encerrado em 31.12.85, o balanço publicado apresenta saldo a maior em relação as seguintes contas: Caixa e Bancos - Cr$ 5.275.060.000,00 e Estoque de Mercadorias - Cr$ 5.000.000.000,00; apresenta saldo a menor em relação à conta Quota de Outras Empresas no valor de Cr$ 40.315.707,00. Além disso, o balanço publicado apresenta a conta Títulos e Obrigações Reajustáveis no valor de Cr$ 25.741.200.000,00 que não consta do balanço apresentado. Essas - divergências produzem uma diferença ativa líquida de Cr$ 35.975.944.293,00. Essa diferença é coberta em termos de contrapartida passiva por saldo a maior na conta Capital Social no valor de Cr$ 36.016.260.000,00 e saldo a menor na conta Capital Integralizado Outras Empresas de Cr$ 40.315.707,00. "A Imprensa Nacional 3 PROCESSO N 2 13899/000.156/90-96 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N2: 101-84.177 Em relação ao período encerrado em 31.12.86, o balanço publicado apresenta saldo a maior em relação às contas Faturas a Receber - Cz$ 7.576.756,58. Aplicações Financeiras Cz$ 0,50 e Estoque de Mercadorias Cz$ 26.276.600,10. Apresenta saldo a menor na conta Imobilizações Técnicas de Cz$ 33.483.206,68 e Adiantamentos Diversos de Cz$ 36.016.260,00, que não consta no balanço apresentado. Isto produz uma diferença ativa de Cz$ 36.016.260,20, que é coberta em termos de contrapartida passiva por saldo a maior na conta Capital Social. Finalmente, em relação ao período encerrado em 31.12.87, o balanço publicado apresenta saldo a maior de Cz$ 16.000.000,21 na conta Faturas a Receber; Cz$ 30.000.000,00 na conta Imobilizações Técnicas. Constam também os seguintes saldo, que não aparecem no balanço apresentado: Títulos e Obrigações Reajustáveis - Cz$ 157.543.979,95; Créditos p/Ações Ajuizadas - Cz$ 70.500.000,00; Cauções p/Garantia de Obras - Cz$ 46.782.964,71; Quotas de Outras Empresas - Cz$ 40.500.000,00 e Estoque de Imóveis Destinados à Comercialização - Cz$ 103.965.518,40. O grupo de contas Imobilizações Técnicas e Imóveis menos Depreciações Acumuladas apresenta saldo a menor em relação ao balanço apresentado no valor de Cz$ 109.276.203,06. Esses números produzem uma diferença líquida ativa de Cz$ 426.016.260,21, coberta por saldo a maior na conta Capital Social de Cz$ 426.016.260,00 e Cz$ 021 na conta Contas a Pagar. Por esse fato, aliado à falta de escrituração do livro Registro de Inventário e a ausência de apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, procedemos ao arbitramento do lucro da interessada em relação aos anos-base de 1985, 1986 e 1987, com base no artigo 399, inciso I e IV do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 (RIR/80)." Em sua impugnação a autuada desenvolve a tese de que "paralela" seria a escrita se a mesma fosse "oculta" o que não ocorreu no caso, eis que os balanços divergentes foram publicados. Sobre a falta de escrituração do Inventário alega sua atividade de prestação de serviços em que não ocorre formação de estoques e que não houve falta de apresentação do LALUR à Fiscalização (fls. 79/97). r tik Imprensa Nacional 4 PROCESSO N2 13899/000.156/90-96 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.177 A decisão monocrática de primeira instância, manifestou-se pela improcedência da impugnação, confirmando o lançamento sobre o arbitramento do lucro, com aplicação da penalidade prevista para a infração em que se revela o intuito de fraude (f is. 203/206). Tempestivamente ingressou, a empresa, com recurso a esta instância colegiada (f is. 210/227), procurando reforma do decisório "a quo", alegando: - que mantém escrituração regular; - não se recusou a apresentar seus livros; - a escrituração é boa e permite apuração do lucro real; - os balanços ditos paralelos e aumentos de capital referidos não produziram quaisquer efeitos fiscais; - aplicada erroneamente, a desclassificação de escrita não é arbitramento mas simples sanção de ato ilícito, ao arrepio da lei; - não se configura "in casu" fraude fiscal, pois que não houve dano ao erário. Em seu aspecto processual o processo se desenvolveu regularmente em todos os seus termos e atos cumprindo o que determina o Decreto n 2 70.235, de 1972. É o relatório. ti ..4\ Imprensa Nacional 5 PROCESSO N 2 13899/000.156/90-96 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.177 VOTO VENCEDOR SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - Relator: "Data venia" do Insigne Conselheiro Relator, divirjo do seu entendimento sobre a aplicação, ao caso concreto, das disposições contidas nos artigos 399 e 400 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n 2 85.450, de 1980. Com efeito, o arbitramento do lucro previsto nos citados dispositivos legais tem aplicação nas hipóteses de: a) falta de escrituração contábil na forma das leis comerciais e fiscais; b) deixar a pessoa jurídica de elaborar as demonstrações financeiras; c) escrituração contém erros, vícios ou deficiências insanáveis, que a tornem imprestável para apuração do lucro real ou presumido; e d) revelação de evidentes indícios de fraude. Conforme transcrito no relato, a Fiscalização descobriu que a recorrente fez publicar balanços e demonstrativos cujos saldos de algumas contas não correspondiam aos valores apurados em sua escrituração contábil nem com aqueles registrados nas declarações de rendimentos por ela apresentadas. Satisfeita com as divergências apuradas, não procurou a Fiscalização aprofundar suas investigações, buscando as causas das alterações dos saldos das contas indicadas no Termo de Fiscalização de fls. 62/66, ou mesmo procurando averiguar quais eram os saldos que correspondiam à verdade dos fatos para, de posse dos elementos colhidos, considerar imprestável a escrituração lançada nos livros exigidos pela legislação comercial e fiscal. Fica evidenciado, após análise dos autos, que a escrituração mantida pela recorrente, alicerçada em documentação cuja idoneidade e legitimidade não foi contestada, permite identificar os resultados apurados, os quais estão conformes com os elementos consignados nas declarações de rendimentos oportunamente apresentadas. A real causa do arbitramento, como se constata, reside no fato narrado pela Fiscalização no mencionado "Termo", como segue: 11 para surpresa desta fiscalização, verificamos que os balanços publicados pela empresa, auditados por profissionais habilitados e aprovados pela assembléia geral ordinária, são diferentes dos balanços apresentados à Receita Federal." Como os elementos constantes dos "balanços" publicados pela recorrente divergiam daqueles consignados nas peças extraídas da contabilidade por ela mantida, a Fiscalização acabou por concluir que: Imprensa Nacio al 6 PROCESSO N Q 13899/000.156/90-96 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N g : 101-84.177 It ... a empresa possui escrituração paralela com o objetivo de apresentação à Receita Federal." Não restam dúvidas de que a recorrente, contando com a cobertura de profissionais liberais (Auditores), acabou por praticar verdadeira fraude ao elaborar, aprovar e publicar "minutas de balanços" e de "demonstrações financeiras" que não espelhavam a realidade dos fatos. Pelo menos não está provado nos presentes autos. Mao a questão a ser decidida não diz respeito à fraude apontada. Alguns pontos devem ser investigados para que se possa concluir, jurídica e objetivamente, pela procedência ou não da autuação. De plano deve ser registrado que a Fiscalização deixou de apontar elemento concreto que pudesse comprovar ou mesmo evidenciar a existência de escrituração "paralela" ou de qualquer outra forma. O fato de terem sido elaborados arremedos de balanços e demonstrativos, cujos saldos foram sistemática e grosseiramente adulterados, fraudados ou manipulados, não implica concluir, de forma categórica, no sentido de que duas escriturações foram elaboradas pela recorrente. Cabia à Fiscalização, no mínimo, tomar a termo declaração dos Auditores sobre o trabalho que certificaram haver executado, esclarecendo, inclusive, o que consta do "Parecer" de fls. 30, sobre o exame efetuado: incluindo provas nos registros contábeis, documentação e outros procedimentos...:". Também é certo que a alegada falta de escrituração do livro Registro de Inventário e do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, como provam os documentos de fls. 106 a 198, inocorreu no caso sob exame. Os eventuais ingressos de recursos para aumento de capital social, quando verificada a hipótese legal descrita pelo artigo 181 do R.I.R. em vigor, tipificam omissão no registro de receitas e, como tal, deveriam ser tributados. Mesmo os hipotéticos aumentos do capital social mereceram investigação e muito menos foram tomados como indícios de omissão de receitas. O que não se admite é que irregularidades praticadas, cujos resultados estejam quantificados, como ocorre no caso concreto, venham a ser tomados como relevantes para desclassificar a escrituração contábil mantida pela pessoa jurídica. A propósito do assunto, vale invocar a jurisprudência firmada por este Colegiado, no sentido de afastar a hipótese do arbitramento de lucros quando restar apurado que a pessoa jurídica omitiu o registro de receitas, podendo ser citado, dentre outros, o Acórdão n g 1010-81.133, de 1991, assim ementado: ‘,01 ÃPF , Imprensa Nacional 7 PROCESSO N Q 13899/000.156/90-96 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO 14 Q : 101-84.177 "A contabilidade não pode ser desprezada pela fiscalização para dar lugar ao arbitramento de lucros, salvo se ficar comprovada a sua imprestabilidade para a determinação do lucro real. O desvio de receitas deve ser positivado, quantificado e adicionado ao lucro liquido declarado, não sendo razão bastante para a desclassificação da escrita." Da análise dos elementos que integram os presente autos, fica evidenciado que a recorrente acabou por elaborar "balanços e "outros demonstrativos" cuja falsidade é patente. O real objetivo visado como tal pratica delituosa não foi investiga ou esclarecida, como também não restou produzida prova da existência da alegada escrita paralela. Os elementos trazidos à colação, pelo menos aqueles com os quais tivemos oportunidade de confrontar, não sutentam as assertivas feitas pela autoridade julgadora "a quo" verbis: NI ... a falta de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais de uso obrigatório pelos contribuintes que declaram o imposto com base no lucro real, autoriza o fisco arbitrar-lhes os resultados..." "... ter ficado provado, através de exame dos documentos de fls. 21 a 61 e mais o Termo de Fiscalização de fls. 62 a 66, a existência de escrituração paralela (uma para o fisco e outra para os acionistas), cabível é a desclassificação da escrita e o consequente arbitramento do lucro." É inegável que inexistindo escrituração regular, elaborada de acordo com os preceitos legais fixados pela legislação comercial e fiscal, autorizada está a Fiscalização a promover a apuração do lucro tributável via arbitramento. No entanto, deixou de ser comprovado, não só a imprestabilidade da escrituração contábil mantida pela recorrente, como de resto a existência de escrita paralela, como afirmado. A única escrita contábil, elaborada de acordo com a legislação aplicável à espécie, respaldada em documentação hábil e idónea, não contestada pela Fiscalização, segundo noticiam os autos, é aquela que serviu de base para preenchimento do formulário utilizado para declarar os rendimentos à Receita Federal. 4, ‘\' \ 1 Imprensa Nacional 8 PROCESSO N 2 13899/000.156/90-96 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.177 Com razão a recorrente quando sustenta: "7. A "escrita paralela" constitui-se, em regra, de uma série de lançamentos irregulares, atinentes a operações subtraídas da escrita regular, no intuito de sonegar tributos. 8. A "escrita paralela" é, pois, prova de sonegação, como tal devendo ser apreendida e juntada ao feito como comprovante desta modalidade de ilicitude, para o efeito de apuração do montante surrupiado à tributação regular. 10. Resulta o erro de uma confusão conceitual entre "escrita paralela" e "balanços paralelos", bem como do total desprezo pela prova dos autos." (Grifos do original). Na verdade, o que restou apurado pela Fiscalização, não foi a existência de "escrita paralela", mas a publicação de "balanços" com saldos de determinadas contas visivelmente alterados, não refletindo tais saldos qualquer resultado que pudesse ter respaldo na documentação da qual resultaram os lançamentos contábeis e, de consequência, os balanços e demonstrações utilizados para dar guarida às declarações de rendimentos apresentadas à Receita Federal. Cabe consignar que a Fiscalização, dos demonstrativos elaborados e publicados de forma irregular, não conseguiu apurar qualquer fato que pudesse evidenciar alterações dos resultados alcançados e declarados pela pessoa jurídica. É certo que para o arbitramento dos lucros, tomou por base a autoridade lançadora as receitas escrituradas em cada um dos períodos-base fiscalizados, deixando registrado às fls. 66: "A determinação do lucro arbitrado é feita com base na receita bruta, de acordo com o art. 400, S 1 2 do RIR/80, que é idêntica em ambas as escriturações." Tirante o fato de que não existiu, pelo menos não há prova dos autos, mais de uma escrituração, tal critério revela que sequer foi investigada a existência de omissão no registro de receitas, a qual poderia ter ocorrido segundo indícios revelados e apontados no Termo de fls. 62.66. 411 SA Imprensa Nacional 9 PROCESSO N 2 13899/000.156/90-96 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.177 Por último, é importante ter presente o entendimento firmado pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o arbitramento de lucro é medida extrema, somente aplicável quando impossível chegar-se ao lucro real, e que tal critério não pode servir como forma de penalizar o contribuinte. Nessa linha são transcritas, abaixo, ementas de Julgados daquela Instância Especial: ACÓRDÃO N g CSRF/01-0.002, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1979 "IRPJ - ARBITRAMENTO - Trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal, por se tratar de medida extrema, somente se justifica quando impraticável o aproveitamento da escrita." ACÓRDÃO Ng CSRF/01-0.693, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1986 "IRPJ - LUCROS ARBITRADOS - Não deve prosperar o arbitramento dos lucros desapoiado de cuidadoso exame da escrituração contábil e órfão de provas concludentes de inexistência de escrita ou de escrita eivada de vícios materiais insanáveis." Como registrado, militam em favor da tese defendida pela recorrente, todas as provas trazidas para os presentes autos, enquanto que a Fiscalização, após apropriar-se das peças levadas a público pela recorrente, deu-se por satisfeita e não procurou averiguar, investigar, até as últimas consequências, a verdade dos fatos concretamente acontecidos. Diante do exposto, voto peno provimento do recurso voluntário interposto, a fim de restabelecer a tributação, nos exercícios fiscalizados, com base no lucro real. Brasíli:-DF 14 .e outubro de 1992. f (I SEBASTIÃO l'OD' t!3 - Relator designado. O 4L' 1,1-,44, Imprensa Nacional 10 VOTO VENCIDO Conselheiro Sandro Martins Silva, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. 1. Temos presente auto de infração decorrente do arbitramento dos lucros da autuada tendo em vista, como visto no Relatório, que eram absolutamente discrepantes os valores do patrimônio da pessoa jurídica, constantes das declarações de rendimentos, relativamente aos períodos auditados pelo Fisco, e os publicados nos órgãos de imprensa, inclusive objeto de auditorias contábeis amparadas em laudos. 2. De acordo com as provas anexadas aos autos, os valores do patrimônio que a autuada declara, publicamente, serem os verdadeiros, aprovados em assembléias gerais da mesma, são extraordinariamente superiores àqueles constantes das declarações prestadas ao Fisco. 3. O arbitramento foi amparado nos termos dos incisos I e IV do artigo 399 do RIR/80, cujos termos lembramos a seguir: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; incisos II e III, omissis IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; incisos V e VI, omissis 4. Segundo entendimento das autoridades fiscais, as contradições apresentadas entre os balanços que situaram a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e os balanços que divulgaram para a sociedade a composição do patrimônio da autuada evidenciaram a existência de escrita paralela donde pode a recorrente extrair dados completamente diversos com objetivos não claramente identificados. 5. Inobstante não identificadas as reais intenções da autuada, restou absolutamente comprovado que a mesma não tem como explicar porque elaborou demonstrações financeiras em duplicidade para cada um dos períodos-base sob exame, sendo ák 11 certo que, do ponto de vista formal, a situação do patrimônio, inclusive a composição e participação de cada um dos seus acionistas, é absolutamente divergente daquilo que consta das declarações apresentadas ao Fisco e utilizada como base para a determinação do tributo devido em cada exercício financeiro. 6. Como acreditar na alegação da autuada que as demonstrações financeiras auditadas, aprovadas em assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, publicadas em órgãos de divulgação em atendimento de exigência consubstanciada na legislação comercial, não produziram nenhum prejuízo ao fisco ? 7. A autuada faz, a pessoas diferentes, como o Fisco e à sociedade, declarações, que diz verdadeiras, sendo que, no caso das demonstrações publicadas nos jornais, existem laudos de auditores independentes que atestam a veracidade e autenticidade dos valores sob análise. Será que tudo é falso ? Verdadeiras sabemos que, pelo menos e na melhor das hipóteses, uma das demonstrações financeiras em cada exercício social não é. 8. A autuada, embora sendo autora de toda a controvérsia contábil existente, não explicou em nenhum momento, seja na impugnação, seja no recurso contra a Decisão monocrática, a origem das estranhas diferenças apuradas e ditas, pela mesma, como irrelevantes sob o aspecto fiscal. 9. A legislação fiscal, especialmente para aqueles que determinam a base de cálculo do imposto de renda tomando como referência o lucro real, impõe a fiel observância dos preceitos insitos na Lei n g 6.404/76, especialmente no tocante a elaboração do balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados( RIR/80, art. 172). 10. A autenticidade e confiabilidade destas demonstrações permite a determinação correta do lucro real, pois este decorre do lucro líquido do período-base, ajustado de acordo com as determinações constantes da legislação específica (RIR/80, art. 154). 11. A autuada não indica as razões da discrepância, como dissemos, apenas entende que as demonstrações financeiras apresentadas ao Fisco estão corretas, contudo, alega que as demonstrações auditadas e publicadas em nada prejudicaram a arrecadação do tributo; assim sendo quer ela fazer crer existir duas verdades para fatos absolutamente contraditórios ? 12. As provas acostadas aos autos nos levam à conclusão que existe comprovadamente fraude nas demonstrações apresentadas e que, à vista dos documentos que instruem a ação fiscal, ON -,Çll _ 12 nada mais restava a fazer do que arbitrar o lucro, o que foi feito na forma regulamentar. 13. Ante todo o exposto, somos pela manutenção do feito, negando-se, pois, provimento ao rec rsq_ipterposto. à SANDRO MARTINS SILVA - Relator 3- ' \ _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0880/006.348/83-43 MINISTÉRIO DA FAZENDA .LR-C/ Sessão de ..16... f.ey.e-rei:r.(de 19 84 ACORDÀ0 N o :LU-75.061 Recurso n° ... 42.489- - IRPF - EXa: DE 19-81 E 1982 Recorrente - EDÉLCIO COLLADO PIGOZZO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM $2 3ZO PAULO eSPI IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação re flexa na pessoa asica dos sOcios ou diretores da empresa, decorre da tri butação decidida no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica. Mantida a decisão proferida no pro- cesso principal, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante a -íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RDUCTO COLLADO PIGOZZO: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con _ seno de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de câlculo as quantias de Cr$ 234.628,0 - 1 Cr$ 49,7,8(19_,G0, nos exercUios de 19-81 e 1982, respecti _ vamente 1b0 /-7 91 Sala das --s-lbe if D L, em 16 de fevereiro de 1984/40 AMADOR O .'4"Lí " RIOND - - PRESIDENTE 4,-(3 likegesn-.. .- FRANCISCO 5 i S$1$ "-ÁNDAAf - RELATOR, dir .4#5r-, VISTO EM LUIZ FERNANDO -- RA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO nEu FIV 198r3 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte,/ainselbei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO S: BANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL P MENTEL. „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/006.348/83-43 RECURSO NO: - 42.489 ACÓRDÃO N9r- i075 a61. RECORRENTENO: EDÉLCIO COLLADO PIGOZZO. RELATÕRI O O contribuinte EDÉLCIO COLLADO PIGOZZO, jurisdicio- nado ã DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP., teve in- cluido ã sua renda liquida declarada para os exercícios de 1981 e 1982, anos-base de 1980 e 1981, a titulo de rendimentos omiti-- dos, e lucros distribuídos os seguintes valores: Exerc. 1981, ano-base 1980: Cédula "C” - dif. remuneração: 36.000,00 Cédula "F" - luc.distxibuido: 670.366,00 CR$.... 706.366,00 Exerc. 1982, ano-base 1981: Cédula "C" - dif. remuneraçÃo: 165.000,00 Cédula "F" - luc.distribuld012.422.314,00 CR$....1.587.314,00 A inclusão foi feita através do Auto de Infraçãode fls. 11 e Demonstrativo que o integra e resultou do fato de haver a fiscalização, considerado que o lucro arbitrado na pessoa juridi ca PROERP-PROMOÇOES E PUBLICIDADE LTDA., nos referidos exerci-cios, foram distribuídos aos seus sOcios, respeitado o percentual de par ticipação de cada sOcio, no capital da firma e ainda que houve in- suficiência no pro labore declarado. Impugnando a exigência o interessado alega em sua petição de fls. 17/18 que a empresa "PROERP", havendo recuperado documentação contãbil requereu a conversão do processo con el DMF - DF/1Ç Súsof 60 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0880/006.348/83-43 3. AcCrdão n9 101-75.061 instaurado, em diligência, para apresentação de documentos que es- tavam em poder do contador quando da lavratura do auto de infração. Nestas condiçOes, requer -bambem que o feito contra si instaurado se_ ja igualmente convertido em diligência e apensado aos autos da pes soa jurídica, para receber decisão conjunta. Aduz que "o quantum a purado no incluso auto de infração distancia-se da norma regulado- ra de tratamento tributãrio diferenciado para as pequenas empre- sas, por inatingido o limite de isenção face ao reduzido volume de faturamento". Por embutir modificaçOes na base do câlculo que veio representar excessiva oneração tributãria, o auto de infração tra- duz ofensa ao art. 97, inciso V, § 19 do C.T.N., sendo que os dis- positivos legais em que se arrima a peça básica colidem com o dis- posto no art. 100 do CTN, jã que a norma complementar exclui impo- sição de penalidades. Tambãm o principio da capacidade contributi- va, embutido e consagrado na norma constitucional impede a imposi- ção de penalidade como a imposta. ' Pela decisão de fls. 23, a autoridade monocrática julgadora indeferiu a impugnação sob o fundamento de que: - o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica foi totalmente mantido, conforme cOpia da deci- são anexa; - o lançamento por reflexo deve ter o mesmo desti- no daquele que lhe deu causa; - a realização da diligencia solicitada, se julga- da necessãria, interessaria a verificação de ele_ mentos fãticos da pessoa juridica e que o mesmo pedido feito na peça impugnatOria da pessoa juri_ dica foi indeferido de acordo com decisão cuja cOpia encontra-se âs fls. 21/22; - o lançamento esta devidamente fundamentado nos i artigos 34, inciso I e 728 inciso II; RIR/80 / ///r(-5 10001r*" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880 /0 06.34 8/83-43 4. AcOrdão n9 101-75.061 Postulando a reforma da aludida decisão o interes- sado ingre . ,ou com as razões de fls. 35/41, lidas na integra em plenãrío.t 2 L, fn É o RelatOrio. sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 088 0 /0 06 . 348/83-43 5. Acórdão n9 101-75.061 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR: A questão prejudicial argüida na defesa e concernn te ã diligência requerida para verificação contãbil, não a de ser acolhida. Isto porque no processo principal instaurado contra a pes soa jurídica, do qual este decorre, o arbitramento do lucro somente foi levado a efeito após esgotados todos os meios para a legaliza- ção do livro Diãrio e apresentação do documentãrio fiscal, sem que fossem atendidas as intimações regularmente feitas ao contribuin- te. Depois de arbitrado o lucro na pessoa jurídica, não seria mais possível modificar o lançamento, pela posterior apresentação de do- cumentos cuja inexistência ou recusa foi a causa do arbitramento , eis que não existe arbitramento condicional. ReleVa notar que o processo instaurado contra a pes- soa jurídica que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recor_ rente, jã foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntãrio (Recurso n9 87.932). Assim, através do Acórdão n9 101-74.951, de 16/01/84 decidiu a Câmara, â unanimidade de votos, negar provimento ao recur_ so interposto pela pessoa jurídica por reconhecida a legitimidade do arbitramento do lucro levado a efeito pela autoridade fiscal. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a mataria sobre "distribuição de lucros" resultante de arbitramento feito na empresa, a tributação reflexa encontra amparo no artigo 34, inciso I do vigente RIR, sendo que, a decisão de mérito proferida no processo principal constitui prejulgado em relação a mataria for_ malizada por reflexo. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo diri gido ã autoridade "ád (ruem", uma vez que este Colegiado, pel AcOr 44 17- PROCESSO N9 0880/006.348.183-43 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.061 dão supra referido negou provimento ao seu recurso, a mesma sorte terá o presente processo decorrente, ante a Intima relação de cau- sa e efeito. No tocante â tributação da diferença de pro labore não declarado, a defesa não trouxe qualquer elemento capaz de ili- dir o procedimento fiscal. Releva entretanto notar que conforme entendimento consagrado no AcÔrdão CSRF - a1-G.311, de 11/04/83, a quantia tribu tavel nas pessoas físicas ou na fonte, nos casos de arbitramento, será a diferença entre o montante do lucro arbitradO apurado e o im — posto devido pelas pessoas jurídica ou firmas individuais e inciden_ te sobre esse -mesmo lucro apurado por arbitramento, ã semelhança do que ocorre com o lucro real e .o ..oro presumido, quando a lei: no primeiro caso, submete â incidência, nas pessoas físicas ou na fon- te o lucro bruto menos o valor do imposto devido pela pessoa jurídi ca; e, no segundo caso, expressamente determina que a incidência se faça, apenas sobre 7Q% do lucro apurado, considerando, iMplicitamen_ te, os restantes 30% como provisão para imposto de renda, como foi dito no Parecer CST SIPR - n9 3.067, de 29110182, salvo, evidente-- mente, quando for apurado, tanto na hipótese de lucro presumido, co_ mo de lucro arbitrado, que o lucro distribuído foi maior, circuns- tancia em que o montante a tributar serã o maior valor. Na esteira deSsas consideraçaes, voto pelo provi_ mento parcial do recurso para excluir da base de calculo as quan- tias *g Cr. 234.628,00 e Cr$ 4a7.809,00, nos exercícios de 1981 e 1982 ir 4/ . r, FRANCISCO DE ASSS 1~NDA -,-. RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000707/91-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : IVO STEIMAN Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula aFft — Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc -e- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO STEIMAN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala ãas Sessões, em 26 de março de 1992/ _,,-- __,-,;,r- 7r--,...._-- : .:',..". .,---2 , ,////S---- / - -- ,---• /.-;- ‘z--- ---, MA I 717 iry-' - PRESIDENTE E RELATO_ RA VISTO EM AFs'ISO L-0 t.'ERREI •A e i reS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2G NIA qw.,/- x,, mV4 DA NACIONAL Participaram, ainda, do -,-; esente julgamento, os seguintes Conse- , lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- -, : tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral.i , J\ ,, ik k \.. .\ , ,,) ip \\ DAMEFP/DF- SECO B N 2 064/90 4H SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO H? 13710.000.707/91-62 RECURSO 69048 ACORDA° Ne 101-83.357 RECORRENTE: IVO STEIMAN RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) gue, por dele gação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989,. de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ' - 1 IdE rr 'r r - 3ECCR N9 c) 5 15 4\\12 SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710.000.707/91-62 3 Acórdão n9 101-83.357 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, a gravando-o, conforme decisão de fls. 31 / 34 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes delti oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/08/1991 e, inconformado, ingressou em 05 /09/1991, com o re- curso voluntãrio de fls. 37/38 Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. 2 o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.707/91-62 4 Acórdão n9 101-83.357 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo ' principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis cue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: 14\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.707/91-62 5 Acórdão n9 101-83.357 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es_ crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos ci. inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a Que fundamentou a ação fiscal. TA- falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não coo perati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de-,1 terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o ore _ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princi p in da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. , Nesta ordem de juizo, dounrovimento ao presente' recurso. :/ MAR 7E 4 ' - ( RELATORA -- , _ , ,i , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00740.013114/81-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73455
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS ..... . Sessão de 07 de julho de 19 ACORDÃO N° 1°1-73.455 Recurso n° - 85.196 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente - IRMÃOS DARIVA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Diferenças de receita apuradas com base na escrituração do contribuinte caracterizam omissão de vendas e, como tal, devem ser adiciona-- das ao lucro, para efeito de tributação. ALIQUOTA DE 35% - A partir do exercicion nanceiro de 1980, o imposto de renda cf-a- pessoa jurídica e devido ã aliquota de 35% sobre o lucro real ou arbitrado (art. 19 do Decreto-lei n9 1704/79). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpoto por IRMÃOS DARIVA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Cel ribuintes, por unanimida,de de votos, negar provimen- to ao recurse/P , Sala das -s 6e / (DF), em 07 de julho de 1982 \ Aitt.., AMADOR e.' °,1 é FERkiNDEZ - PRESIDENTE U 1 iNDRr k' O .' - RELATOR .e, l' --t-,_ ------- -— VISTO EM AGOTINtioLORES-- - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: "1 9 AM 'V/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCE- RO VELLOSO. ,-- ,í-•;'gs; 4744' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0740/013.114/81-02 RECURSO N.° : 85.196 ACÓRDÃO N.": 101-73.455 RECORRENTE: IRMÃOS DARIVA LTDA. RELATC,RIO A Empresa Irmãos Dariva Ltda., sediada na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, recorre a este Conse lho do ato do Delegado da Receita Federal em VitOria que deci- diu pela procedência da ação fiscal, indeferindo a impugnação o posta ã cobrança do credito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 02/03, no montante de Cr$2.953.292,00. 2. O lançamento reporta-se aos exercícios de 1979 e 1980 e decorreu das seguintes irregularidades apuradas pela fiscalização: 2.1 - Exercício de 1979: Diferença entre o lucro liquido constante dos registros contãbeis e o oferecido à tributação conforme Declaração de rendiMen tos-Cr$ 279.975,65. 2.2 - Exercício de 1980: 2.2.1 - Omissão de receita de prestação de serviços, escriturada no Diário e não computada na apuração do resul- tado do exercício :Cr$1.806.644,00. A, Ame , t D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 PRocEsso N9 07401013.114/81,-02 3, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.455 - Falta de correção monetária dos bensdp Ativo Permanente constante do balan- ço em 31/12/78 - Cr$ 566.377,58. 3. Parcialmente inconformado com a autuação,o contri- buinte formalizou a impugnação de fls. 24, alegando em síntese: 3.1 - A receita da prestação de serviços do valor de Cr$ 1.316.000,00 não deixou de ser compu- tada na apuração do resultado. Apenas, por equivoco no preenchimento da declaração de rendimentos, o valor foi inserido no campo 10/08 pelo total da receita (Cr$10.659.011,00). 3.2 - Quanto ã omissão de receita de Cr$ 490.644,00, vale resááltar que essa importãn cia refere-se a mão-de-obra, já incluída nas notas, portanto já tributada. 3.3 - A aliquota de 35% aplicada sobre o valor tri butado pela fiscalização está em desacordo com as normas de Direito Tributário vigente, posto que o fato gerador do ano-base de 1979 teve iniCio antes da vigõricia do Decreto- -lei n9 1704/79. 4. Como se verifica da petição impugnatória, o contri - buinte silenciou quanto aos demais itens da peça vestibular de fls. 02/03, no que se refere ao lucro oferecido ã tributação por valor menor do que o escriturado e á falta da correção monetária dos bens do Ativo Permanente. 5. A informação fiscal,às fls. 28, propôs a manuten- ção integral da autuação. 6. O Delegado da Receita Federal em Vitória, pela De cisão n9 90182, ãs fls. 30131, julgou procedente a ação fiscal, argtliii - do, em sintese: - 6.1 - Quanto aos itens contestados pela supli a //'/4 4 - / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740/013.114/81-02 4. Acórdão n9 101-73.45 te,necessária se fazia a prova para que vá lidas fossem as suas alegaçOes. 6.2 - A informação fiscal de fls. 28, e demais ele mentos do processo conduzem o prosseguimento do feito, ante a falta de provas apresenta-- das pela interessada. 7. Postulando a reforma da aludida decisão, o contri- buinte interpôs a este Colegiado o tempestivo recurso de fls. 33 (li do na Integra em Plenário) apresentando as mesmas razOes expendidas na peça inaugural do litígio fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O litígio está restrito a: a) omissão de receita de prestação de serviços, no ano-base de 1979, no total de Cr$1806.644,00,re presentada pelas parcelas de Cr$1.316.000,00,1an çada no Diário n9 1, "ás fls. 126 e não compu tada na apuração do resultado do exercício, e de Cr$ 490.644,00, receita apurada atravé' s de demonstrativos de recolhimento do ISS relati- vos aos meses de setembro a dezembro de 1979, não contabilizada; b) allquota de 35% aplicada sobre o valor tribu- tável, relativo ao exercício de 1980, conside- rada pelo contribuinte em desacordo com as nor mas do Direito Tributário. A peça recursal e' cópia da impugnação de fls. 24. O contribuinte alega que não houve omissão de receita. As parce- las tributadas a este título estão embutidas no total da rec-it; 1 , `\/ \ PROCESSO N9 0740/013.114181-02 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcÕrdão n9 101-73.45 declarada, conforme consta da Declaração de Rendimentos. A recorrente não apresentou nenhuma prova capaz de refutar a autuação. Tampouco esboçou qualquer demonstrativo que contrariasse os documentos de fls. 7/11 (Fichas de razão da contabilidade da empresa autuada). Alegar e não provar a o mesmo que não alegar. Os documentos acostados aos autos pela fiscaliza ção, as fls. 7/11, demonstram claramente a existõncia da omissão de receita, Correta, portanto, a decisão recorrida. A alíquota do imposto de renda de 35%, aplicada pela fiscalização, para o exercício de 1980, esta plenamente de acordo com o que dispae o art. 19 do Decreto-lei n9 1704/79. A própria recorrente j'â fez consignar esta alíquota quando da apre sentação da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1980, con forme consta da cópia de fls, 20. • / Ante o exposto, nego provimento ao recurso" 42 -• -4,-. IP 4, DRÉ NE • RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAO N° .1.0.1-75.553 Recurso n° - 86.913 - IRPJ - EX; DE 1980 Recorrente - RADIO PANAMERICANA $.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO ($F) EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DE_ ÂMBITO NACIO . NAL OU REGIONAL. Sâo concessionérias .de- serviço público de telecomunicações, nos termos da legislação de regência, apli- cando-se-lhesaté o-exerci:Cio de 1981, a . allquota de 6% sobre o lucro, - prevista nos D. Leis 1.330174 e 1.643178. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIO PANAMERICANA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re-- curso, n s termos do; relatório e voto que passam a integrar o presente julgado r i Sala das Sjr-f -O-É, (DF), em 27 de novembro de 1984. imm#aig AMADOR O E •4 o •ERNÃNDEZ - PRESIDi'i E i ‘ f(4?- C2Ç:1 Z , r2- - ee'f- ' (- C; t Q. , ", A '' e •?--, O FILHO - RELA IR ." VISTO EM In II ,!, i WOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: £.0 fita MI/ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: . SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e . RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.994/81-02 RECURSO N9: 86.913 ACÓRDÃO N9: 101-75.553 RECORRENTE RADIO PANAMERICANA S.A. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede à Av. Paulista, 807, 249 andar / São Paulo, Capital, irresignada com a decisão singular de fls. 90 a 92, que manteve o lançamento suplementar, trazendo a seguinte ementa: "Inaplicável a aliquota de 6% sobre o lucro tributã vel de empresasconcessionériasde serviçosde radio-1 difusão". Em sua impugnação de fls. 01 a 07, alega o seguin- te, em síntese: 1 - É inaplicével o art. 409 do RIR/80 às declara— Oca de rendimentOs do exercício de 1980, pois o Regulamento foi baixado no dia 4 de dezembro de 1980, muito tempo depois da ocorren...._ cia do ato gerador, sendo, portanto, imprestémel para fundamentar o lançamento suplementar, face ao disposto nos artigos 101 e 105 do CTN. 2 - Contrariamente à razão indicada no lançamento suplementar, a suplicante é concessionária de serviço público de telecomunicaçaes, fazendo jus à aliquota de 6% prevista no art. 19 do Decreto-lei n9 1330174 e parégrafo 49 do art. 226 do RIR/75. , 3 - Tal direito jã foi reconhecido unanimemente,,.) pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, através dos acOr DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16O2 - PROCESSO N9 0810-020.994181-G2 3.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.553 dos de n9s CSRF/01-0.027, CSRF/01-0.031, quando confirmaram os acOr_ dos de n9 101-70.499 e 103-02.667. 4 - Para se reconhecer o direito da empresa é sufi_ ciente se ler o decreto presidencial n9 72.871, de 30.10.1973, que lhe concedeu a concessão, encontrando embasamento na Constituição Federal, no Código Brasileiro de Telecomunicações e no Regulamen- to Geral deste Código. 5 - Verifica-se por estas normas legais que permis são abrange a radiodifusão sonora de caráter local, enquanto o ser---- viço da empresa é de âmbito regional e, como tal, e objeto de con- cessão. 6 - De acordo com o artigo 28 do Decreto n9 52.795, é prerrogativa do Presidente da República outorgar concessão a uma das entidades indicadas pelo CONTEL (atual DENTEL) e, conforme art. 69 do Código Brasileiro de Telecomunicações, a radiodifusão e uma especie do gênero de serviço público. A decisão recorrida manteve a ação fiscal, baseada na Portaria n9 650/74, IN-SRF 15180 e artigo 490 do RIR/80. O recurso, de f s. 95 a 107, reitera as mesmas argu nentaçõea da peça j'..mpugnat6r.i.a. n 0 relat6rio. PRocgaso N9 0810-020.994181-02 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACUDÃO N9 101-75.553 -Y O T O Conselheiro AGOS1NUO SERRANO M4110, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o Recurso. Por Isso, deste tomo conhecimento. , No caso das telecanunicaçÕes, a distinção entre concessionârias e permissionárias e bem assim o que se considera concessionária de serviços piiblicos de telecomunicações é de capi I tal importância para o deslinde do litlgio, pois se julga aqui se a I , ' empresa em foco tem direito ou não â utilização da aliquota de 6% concedida âs empresas concessionárias de serviço piiblico. Na espécie, a concessão, alem de subordinar-se a uma serie de requisitos a que não se sujeita a permissão, somente pode ser outorgada através de Decreto, que fixa o prazo e as condi Oes para o gozo; enquanto que a permissão é dada por Portaria do Ministro das Comunicações. As primeiras visam serviços nacionais ou regionais, enquanto que as permissionarias somente atendem serviços locais. As diversas Câmaras deste Conselho não confundamos conceitos, tendo reconhecido o direito somente âs concessionárias como determina a lei, negando-o as permissionarias. Tanto esta Câmara Catravés do Acórdão niãmer6 101- -71.0.0-3L como a Terceira Câmara (através do Acórdão n5,5_ 103-02.6671, também jã reconheceram que a legislação de telecomunicações concei- tua o serviço de televisão como serviço palico de telecomunicações 1 Em razão de essas decisões (acórdãos números n1- -71.003 e 103-a2,667L não terem sido unanimes, através de recursos interpostos pelos dignos Procuradores da Fazenda Nacional, o assun- to foi levado â apreciação da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, por -unanimida,de de-votos, ratificou as decisões recor ridas, conforme fazem certo os Acórdãos n9s CSRF/01-0.(127 e CSRF/ 0170.031, cuja ementa e voto passamos a transcrever para que sitvam r_ 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.994181-02 5• ACÓRDÃO N9 101-75.553 de fundamento ao presente voto.deste Relator: "EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DE ÂMBITO NACIONAL OU RE GIONAL. São concessionãrias do serviço público de telecomunicações, nos termos da legislação de re- genáia, aplicando-se-lhes a aliquota de 6% sobre o lucro, prevista no D.L. 1.330/74." O Decreto-lei n9 1.330/74 instituiu,regime es pedal de ±ributação para as empresas concessioná= rias de serviços públicos de telecomunicações, pe lo qual essas pessoas jurídicas estão sujeitas "à" tributação pelo imposto de renda â allquota de 6%. O Decreto-lei n9 1.330174 não definiu, para e feito da aplicação do seu regime legal, "concessiS nárias de serviços públicos de telecomunicações".5 conceito, portanto, de concessionãria de serviços públicos de telecomunicações deve ser buscado no C6digo Brasileiro de Comunicações é legislação com plementar, que constituem a parte do nosso ordena- mento jurídico que regula esse setor da economia nacional O Regulamento Geral do COdigo Brasileiro de Telecomunicações (Decreto n9 52.0261631 define (a) concessão como a autorização outorgada pelo poder competente a entidades executoras de serviços pú- blicos de telecomunicações, de radiodifusão sonora de carâter nacional ou regional 'e de televisão;() radiodifusão como o serviço público de telecomuni- cações que permite a transmissão de som ou sons e imagens; Ccl-serviço público-como-sendo-o estabe- lecido por estações de qualquer natureza e destina do ao público em geral. Na aplicação do regime legal o Decreto-lei n9 1.330 era - e ainda ã - necessário recorrer ã le- gislação de telecomunicações para verificar o con- ceito de concessionârias de serviços públicos de telecomunicações. A portaria n9 650174, a pretexto de interpre- tar o Decreto-lei n9 1.330/74, restringiu, entre-- tanto, a aplicação do seu regime legal, dele ' ex cluindo as concessionãrias de serviços de radiodi rtl=rectc:nrdenCtel=isrlond: procii a fusão servi ços Públicos de comunicações para efeito da aplici..,çao daquele regime fiscal, Ires foi além ao excluir: as concession" ias de serviços de radiodifusào e de televisão.; ,• „i PROCESSO N9 0810-020.994/81-02 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.553 A restrição da aplicação do regime legal do Decreto-lei n9 1.330174 no poderia ter sido efe- tuadapor ato ministerial, porque o Decreto-lei n9 1.330174 não conferiu ao Ministro da Fazenda com petência para restringir ou ampliar a aplicação das suas normas. A legislação tributaria recorre constantemen- te a institutos de outros ramos do Direito. Algu nas vezes a legialação fiscal restringe ou amplia o conceito que aqueles institutos têm na sua legis laço específica. Quando, todavia, a legislaçãota butaria não modifica, implícita ou explicitamente; o conceito dos institutos de outros ramos do Direi to, o interprete deve utilizar-se dos seus concei tosoriginais. A falta 'de suporte legal para regular a maté- ria como foi feito é implicitamente reconhecida pe lo Procurador recorrente. Ele não fundamenta a Por taria n9 650/74 em qualquer norma legal, mas pro- cura defender a sua legalidade mediante a aplica-- , çao teleológica do Decreto-lei n9 1.330174. No que pese o argumento da interpretação te leolOgica do Decreto-lei n9 1.330174, entendo que- também sob esse aspecto carece de razão o ilustre Procurador recorrente. A Exposi9ão de Motivos n9 254/74 não é restritiva quanto a aplicação do De- creto-lei n9 1.330174. Na Exposição de Motivos es ta, consignado que -mais de 80% dos serviços de tele- comunicações sao prestados por empresas sob o coE trole da Telebras S.A., e que o setor de telecomuni= cações deve ter a estabilidade e auto-sustentação que lhe são indispensáveis â consecução de suas fi nalidades. A mençao as empresas sob o controle clã' Telebras não é, todavia, restritiva ã aplicação do Decreto-lei n9 1.330174, -nes sim indicativas do ní vel de estatização a que chegou o setor de teleco7: municações. A proposta interpretação teleológica parece não ser acatada pelo ilustre Representante da Fa- zenda Nacional junto a esta Câmara Superior, pois em seu Parecer de fl. 42 argumenta que deve ser oh servada a norma do artigo 111 do C.T.N., segundo qual a legislação que disponha sobre Cai suspen-- são ou exclusão de credito tributário e (b1 sobre outorga de isenção deve ser interpretada literal mente. Adotada a interpretação literal do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.330174, a única conclusão pos- sível é a de que todas as empresas concessionárias ITO de serviços pUblicos de telecomunicações estão su jeitas ao seu regime legal. E, nessa hipOtese, "/, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.994181-02 7• ACÓRDÃO N9 101-75.553 1 Portaria n9 650/74 é indubitavelmente ineficaz,pois 1 restringiu a aplicação daquele regime legal, alte- randoo Decreto-lei n9 1.330174. 1 1 A meu ver, todavia, é irrelevante a argüiçãodo artigo 111 do C.T.N. O Decreto-lei n9 1.330174 não criou regras de suspensão ou exclusão de crédi- to tributário, nem outorgou isenção. Ele apenas ins tituiu alíquota especial para as empresas concessi3 nãrias de serviços públicos de telecomunicações. 5 ato que fixa a alíquota de determinado imposto não é ato de regra de suspensão ou extinção do crédi- to tributário, ou de outorga de isenção. A allquo- ta é um dos elementos que integram a definição le- gal da obrigação tributâria. Os demais são o fato gerador e a base de calculo do imposto. Não se hã de falar, portanto, que a lei que fixa alíquota inferior â geral esteja expressamen te concedendo um incentivo fiscal. A determinação da alíquota do imposto é uma questão de política tribu tãria, e não constitui necessariamente um incentivo fiscal. Além disso a fixação de alíquota inferior â geral não constituiu uma exclusão do crédito tri- butário, mas sim critério de determinação do seu va_ lor. O que é relevante, todavia, é verificar que o Decreto-lei n9 1.330174 jamais pretendeu excluir do seu regime legal as empresas concessionãrias de ser viços de radiodifusão e de televisão. A essa conclU são chegamos ao constatar que o Decreto-lei nume- ro 1.643178, ao prorrogar o prazo de vigência do regime legal do Decreto-lei n9 1.330174, dispas no Parágrafo único do artigo 19 que: "O disposto neste artigo é aplicável, tam bém, ãs empresas Centrais Elétricas Brasilei- ras S.A. - ELETROBRÁS e Telecomunicações Brasi_ leiras S.A. - TELEBRÃS". A interpretação integrada e irrestrita dos De cretos-leis n9 1.330174 e 1.643178 seria necessari-i mente a de que a alíquota de 6% não aplicava-se ELETROBRÁS e â TELEBRAS antes da entrada em vigor desse último diploma legal." Em face do exposto, dou provimento ao recurso d/V l ST 4~9 ) d 0 'Ap . E" O FILHO - FLA O' ÁF i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DECORRÊNCIA - Apurada omissão de recei ta na pessoa jurídica que optou pelo T lucro presumido, cuja tributação - veio a ser confirmada pelo Colegiada, igual sorte colhe o feito decorrente instau- rado contra o sOcio desde que neste não foi infirmada a procedência da tri butação reflexa dos valores improvido-J no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAKSON ROBERTO MARTENDAL. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatiSrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala das Sessb'es, em 15 de agosto de 1991 MAAM - - PRESIDENTE • Ov . op.>. ). FRANCISO liEj0p, MI tifia RELATOR , VISTO EM AFONS. '0 FERRE • CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 S 1 ZENDA NACIONALr .,. •1 'r hj'-111 ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRIS:TóVÃO ANCEIETA kE VAIv.v. osisEkP/DF- sEcoe Ne 064/90 r - PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU - BER e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • • c„) 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13984-000.131/90-13 MiCUPSO N9 : 63.054 AÇORDÃOW: 101-81.915 RECORRENTE: JAKSON ROBERTO MARTENDAL RELATÓRIO JAKSON ROBERTO MARTENDAL, pessoa física, qua- lificada nos autos, manifesta recurso contra ato do Delegado da Receita Federal em Joaçaba (Sc) que, ao decidir-lhe a petição im pugnativa, oposta ao lançamento de oficio dos exercícios de 1986 a 1988, indeferiu-a, julgando procedente a ação fiscal consubs-- tanciada no Auto de Infração de fls. 18/22. O lançamento do tributo decorre do que consta do processo original n 2 13984-000.129/90-63, relativo à empresa' CEREALISTA MARTENDAL LTDA., da qual o recorrente e sócio-quotis- ta, detentor de 80% do capital social. Na citada empresa, que apresentou as declara- çOes de rendimentos nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, perío- dos-base de 1985, 1986 e 1987 apurando o imposto pelo criterio do lucro presumido, ocorreu omissão de receita evidenciada pela constatação de saldo credor de caixa, nos aludidos períodos-base. 50% dessa omissão de receita foi considerada automaticamente dis tribuida aos sócios, na forma do art. 397 inciso I do RIR/80, e incluída na cedula "F" para a tributação. Na Cedula "C" foi incluído 3,5% da receita bruta total do ano-base, distribuídos entre os socios que presta ram serviços à sociedade, por força do inciso II do mesmo artigo do RIR. ;',4ji \, 'DAPAEFP/OF - 91-009 me 06i/ 90 lç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13984-000.131/90-13 3 Acórdão n 2 101-81.915 O procedimento fiscal levado a efeito contra a empresa, foi confirmado por este Colegiado ao julgar o Recur- so n 2 98.879, por ela interposto contra decisão de 1 2 grau. É o relatório. i!74 11! 1 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13984-000.131/90-13 4 Acórdão n 2 101-81.915 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSJS MIRANDA, Relator: A situação fiscal da pessoa física do recorren te reflete uma tributação consecfflencial de mera decorrência do que foi apurado na pessoa jurídica Cerealista Martendal Ltda., co mo consta do processo matriz. No processo principal a empresa que optara pe- la apuração do imposto mediante usança do critério do lucro preso mido, foi acusada de haver omitido receita pelo fato de apresen-- tar em três exercícios, receitas inferiores aos dispêndios feitos, o que evidencia saldo credor de caixa caracterizado como omissão de receita. Daí, naquele processo, o fisco considerou como lucro líquido, o valor correspondente a 5(1% dos valores omitidos que ficou sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30%, na for- ma preconizada no art. 396 do RIR/80. Através deste processo decorrente, o fisco apli cou às pessoas físicas dos sócios, o disposto no art. 397, inci-- sos I e II do mesmo RIR/80. Embora o fato econômico ou jurídico seja um sO, ele gera disponibilidade tanto para a sociedade, quanto para os sócios, em virtude da reciprocidade do vínculo que os liga à so- ciedade da qual participam. Daí porque a decisão proferida no jul gamento do recurso da pessoa jurídica constitui prejulgado aplicá vel às pessoas físicas dos sócios, pois presentes estio o fato ge rador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, em consonância com as disposições dos artigos 43 e 44 do C.T.N. (Lei n 2 5.172, de 25-10-66). Releva notar que o processo principal instaura do contra a empresa no qual foi apurado a irregularidade acima ' i4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13984-000.131/90-13 5 Acórdão n2101-81.915 descrita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso vo- luntário (Recurso n 2 98.879), havendo a mesma, pelo Acórdão n2 101.41 . 843.- de 12-08- 91, à unanimidade de votos, negado provi mento ao recurso. Nessas condiçOes resultou confirmado o fato imponivel que refletiu no presente feito. Partindo do principio de que a decisão de me- rito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela-- ção à matéria formalizada por reflexo, diante o-nexo causal exis tente entre ambos os processos, vo p- a negativa /04e provimento do recurso. tal s FRANCISCO DE ASSIS MIRA ,R i - RELATOR \ \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessao de 08 de julho de 19 92 ACORDÃON9 101-r83.795 Recurso n2: 66.271 - PIS DEDUÇÃO - EX.: DE 1986 E 1987 Recorrente: CURSO IMPACTO PRÊ-VESTIBULAR LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO — RJ PIS-DEDUÇÃO - Aplica-se ao credito tri butário inserido em processo decorren - te as mesmas conclusões assumidas n5 processo principal, tendo em vista re- fletir aquele os efeitos deste último. Assim, tendo ficado evidenciado no pro cesso principal a adequabilidade da e- xigência, cabível será, por extensão,a exigência requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO IMPACTO PRÉ-VESTIBULAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. :as Se sões, em 08 de julho de 1992. 4OK 'Lá( ..imidr iffir . 4009W- -_____ - RESIDENTE - - 41.11111111" °Sr i / SANDRO A - T iopSIL - RELATOR 9,... ... VISTO EM AFO SO • FERREI * A DE CAMPOS-PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 i Abu 199 ZENDA NACIONAL / DANIEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Fei tosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido. Ausente justificada — mente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral/llí t 1 I , -~ e. e, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N IT.) 13710.001.535/89-20 , RÇCWMBON9: 66.271 AgtRoiloro: 101-83.795 RECORRENTE: CURSO IMPACTO PRÉ-VESTIBULAR LTDA RELATÓRIO I Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins_ taurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o no 10768.044.037/89-72. , 2. Nestes autos, pretende-se a cobrança da Contribui- ção para o PIS-DEDUÇÃO do Imposto de Renda nos termos do artigo 39, a e .§ 19 da Lei Complementar n9 7/70, c/c art. 49, a e §§ 19 e 29 do Regulamento anexo, Resolução BACEN n9 174/71 e item 5 da Norma Serviço CEF/PIS n9 2/71. 3. A decisão de fls. 63/64 foi no sentido da manutenção parcial da exigência, como reflexo de igual julgamento relativa - I mente ao processo principal, que julgou procedente, parcialmente, : a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. 4. A autuada, cientificada da decisão, interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso de fls. 68/70, em 17.05.91, com apelação nos termos proferidos no processo ma- triz. É o relatOrio n51 rk, (11 ji , ____. I DAMEFP/DF - SECOS P1 2 065/ 90 J.N, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13710.001.535/89-20 AcOrdão n9 101-83.795 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator: O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conhe ço. Conforme evidenciado no relatõrio, está em causa a exigência da Contribuição para o Pis-Dedução do Imposto de Renda, em decorrência de irregularidades apuradas emprocedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do imposto de renda- das pes soas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fâ tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso, uma apreciação independente da quela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamenta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instância no sentido de que p decidido no processo principal faz coisa julga- da nos processos decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado não cabe retomar„ nestes autos, o exame da maté- ria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no processo principal, através do Acórdão n9 101-83.735, de 06.07.92, em que esta Câmara negou provimento ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo não provimento do pre sente recurso. C- SANDRO MARTINS SILVA - RELATO' t Imprensa Nacional - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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B .D . LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) IRPJ - PEREMPÇÃO: Uma vez não observado o prazo de 30 dias para apresentação do recurso ocorre a perempção da relação processual, importando na constituição automática do crédito tributário em li- tigio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA METALÚRGICA G.B.D. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad de votos, não conhecer do recurso, em face de sua intempestividad tr1 - , in ' Sala das Sçs‘es,(D , rfr' em 07 de julho de 1982. i Al /A 4mA 174 a O . RN .. DOR M J - L \ "ANDEZ - PRESIDENTE 1 1 \ 1 J FER ANDO ço C '0 V'EFIOSO - RELATOR VISTO EM ÀG0áiTiâg FLO' --- - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: -g in Eu DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e - RAUL PIMENTEL. W` SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0805/053.292/81-00 RECURSO N.° : 85.177 ACÓRDÃO N.° : 101-73.448 RECORRENTE: INDÚSTRIA METALÚRGICA G.B.D. LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA METALÚRGICA G.B.D. LTDA., com domicilio fiscal junto a DRF em Santo André, SP, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos corres pondentes aos exercicios de 1978 a 1981. 1. A tributação decorre da desclassificação da escrita em função de a sociedade não possuir Livros Diário ou Registro de Inventário além de não ter apresentado, entre outros, as suas de- claraOes de rendimentos desde o exercicio de 1978. 2. Com base no Livro de Registro de Saldas n9s. 3/4 de vidamente autenticados, arbitrou-se os lucros em cada exercicio,co mo se segue (Portaria MF n9 22/79, arts. 399, I e 400 do RIR/80): receita Lucro arbitrado Ex.78...11.006.081 15 1.650.912 Ex.79...17.937.337 18 3.228.720 Ex.80...87.183.987 21 5.708.637 Ex.81...36.715.712 25 9.178.928 3. No que toca a composição sccietária, podemos assim redu- zir o quadro em relação a sociedade p/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0805/053.292/81-00 3• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.448 a. Até dezembro/77 os sócios Adelino Giroldo, Oswaldo B. Biazon e Anizio Dano possuíam cada um 1/3 das cotas da socie_ dade; sendo que os sócios Anizio e Oswaldo saíram da sociedade em setembro de 1978. b. A partir de dezembro de 1978 os sócios da socieda de passaram a ser Adelino Giroldo, José Giroldo, Eduardo H. Giroldo e Joaquim Francisco de Araújo, cada um com 25% das cotas representa_ tivas do seu capital social. 4. Conforme verificamos ãs fls. 32, o interessado, tomou ciência da decisão singular em 15 de março de 1982, uma segunda-fei- ra, tendo apr 7 sentado seu recurso em 16 de abril de 1982, sexta_fei ra (fls. 33). , L:.gb: É o relatório' / Processo n9 0805/053.292/81-00 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n) 101-73.448 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Na forma prevista pelo Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso iniciou-se a contar a partir do dia 16 de março de 1982, terça-feira, e terminou 30 dias após, no dia 14 de abril de 1982, quarta-feira. Somente em 16 de abril de 1982, sexta-feira, o recurso em questão foi apresentado, importando na perempção da rela ção processual e acarretando a constituição definitiva do credito tri butãrio em litígio. Isto posto, deixo de me manifestar sob o méri- to, votanoe por não codhecer do recurso em razão da perempção acima apontada /I L_1 . FERNANDO CÍCERO VÈLL SO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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