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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673098 #
Numero do processo: 10830.001228/95-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – CAD – É nulo o lançamento que não obedece aos ditames do artigo 142 do CTN, bem como os requisitos do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4670989 #
Numero do processo: 10814.008209/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO. A imunidade do art. 150, inciso, VI alínea "a" e § 2º da Constituição Federal, alcança os impostos de importação e sobre produtos industrializados, uma vez que a significação do termo "Patrimônio" não é contido na classificação dos impostos adotados pelo CTN, mas sim na do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-29107
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1999 • MOACYR ELOY DE 1v1cROS Presidente r'ED • RUIZ D • • . CENO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. mas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.242 ACÓRDÃO N° : 301-29.107 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A recorrente submeteu a despacho produto importado utilizado em emissora de rádio e TV, fundamentada no artigo 150, inciso VI, alínea "a" § 2° da • Constituição Federal, na qualidade de fundação, pleiteando imunidade. A fiscalização entendeu que a referida instituição não faz jus a tal beneficio e lavrou Auto de Infração com lançamento dos tributos e multas. A autoridade monocrática, nos termos da ADN COSIT 10/97, exonerou o contribuinte do pagamento das multas de oficio, rechaçou os argumentos da impugnação e manteve o crédito tributário no que tange aos tributos e juros de mora. O contribuinte recorre da Decisão, argüindo, especialmente, que os bens importados se destinam às atividades essenciais, cujo teor leio em sessão. E o relatório. • L44--) 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 120.242 ACÓRDÃO N° : 301-29.107 VOTO Tenho decidido, reiteradas vezes, contra a pretensão da Recorrente, ao pleitear o beneficio da imunidade previsto pelo artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, quanto a estender esse beneficio ao II e IPI. Entretanto, esse entendimento, que tem sido alvo de reflexões e estudos, me levaram a capitular tal posição, acolhendo a tese da inclusão da imunidade aos impostos de importação e sobre produtos industrializados. A imunidade, no direito brasileiro, repousa seus pressupostos na capacidade econômica. Aliás, Aliomar Baleeiro, em seu livro "Direito Tributário Brasileiro", 10" Edição — Forense, fls. 108, comentando o artigo 14 do CTN diz: "A imunidade.. deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o Patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades". Ao aplicador da lei não cabe estender a compreensão, quando se trata de beneficio isencional ou imunidade, mas também não cabe a exceptualização. Há de se deter, ainda, no significado de "impostos sobre o Patrimônio'. O que vem a ser patrimônio? 111 É o ponto nodal da questão. PATRIMÔNIO quanto à sua essência é, segundo juristas, "um conjunto de direitos e obrigações" ou, conforme entendem os contabilistas "o patrimônio compreende tanto valores que se possui ou tenha a receber como os que se tem a dar ou restituir" (Frederico lierrmam em sua obra "Contabilidade Superior" Editora Atlas S/A, 114-116. A jurisprudência tem se mostrado farta quanto à matéria, "ex vi", da Decisão do STF, abaixo transcrita: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SESI — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF art.19, III. letra C) A palavra PATRIMÔNIO empregada na norma Constitucional não leva ao entendimento de exceptuar o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados" RE 9590 - Provido - Min. Rafael Mayer - 21.08.79 — i a Turma STF 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.242 ACÓRDÃO N° : 301-29.107 E ainda: "Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social (Constituição, art. 19, III letra "c"). Não há razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e os impostos sobre produtos industrializados, pois a tanto leva o significado da palavra "PATRIMÔNIO" empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecia" RE 88 671 RJ RTJ) - Relator Min. Xavier de Albuquerque. Não há, na legislação brasileira, claramente definida que, na norma • constitucional do art. 150, "in comento", se restrinja ao imposto sobre a renda e o patrimônio, exceptualizando oneo IPI. Ora, se analisarmos as importações em questão, observaremos que esses equipamentos, circunscrevem-se à finalidade essencial da entidade e que se esta entidade, sem fins lucrativos, não estiver munida de aparelhagem adequada de som e imagem , sua finalidade precípua estará prejudicada. Aliás, Ruy Barbosa Nogueira, no livro "IMUNIDADES" editora Saraiva — fls. 81 , discorrendo sobre a matéria, diz : " XIII - esta redação é suficiente para dar certeza que a imunidade se circunscreve às finalidades essenciais ou delas decorrentes, que estão previstas nos atos juridicamente constitutivos ou que, como tais, as qualificam." 41 Dessa forma, sendo exigido o pagamento do Imposto de Importação, na aquisição de bens para atingir suas atividades essenciais, seria o mesmo que lhes diminuir o patrimônio, uma vez que, se trata de entidade sem fins lucrativos O material importado é essencial para sua existência e manutenção, não se justificando exceptuar do beneficio da IMUNIDADE o Imposto de Importação. Pelos motivoá expostos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 t 'A UIZ D • -I? • ,r O - Relatora 4 o ed"'fr.' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.tg: (=it.:. CÂMARA c, .7. - Processo n°: 40 5.1 ° ° 8;2. o / R 02 Y Recurso n° : 40Zo. 't TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do arti go 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ............. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° Brasília-DFA rs" 0"-"-€AA- 4 0/7 9 Atenciosamente, brf t. rua Contribu •aros PREMI/UTE L f f•-1"Presidente da - Câmara Ciente em ri 4 4 I . PlOC RADO^IA C ta l CA l'AIrN"A n • O AL Coordenagio-Gerei •p".-neto EwI.ojidlclel taxe n !I @convi LUCIANA UM El ROKIZ PONTES hocuradoto Co relendo IbLielanal Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4672944 #
Numero do processo: 10830.000845/97-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CSSL - COOPERATIVAS - Não incide Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as sobras obtidas pelas sociedades cooperativas que realizaram tão somente atividades cooperativas. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12555
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro Alberto Zouvi (suplente convocado) de converter o julgamento em diligência e, no mérito, por unanimidde de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos quanto à preliminar os consleheiros alberto zouvi , charles pereira nunes e verinaldo henrique da silva (o primeiro fará declaração de voto). RP-105-0.472, Admitido o recurso Especial. Despacho PRESI Nº 105-0.039/99.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 23 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. :105-12.555 CSSL — COOPERATIVAS — Não incide Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as sobras obtidas pelas sociedades cooperativas que realizaram tão somente atividades cooperativas. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE MOGIMIRIM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado) de converter o julgamento em diligência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar os Conselheiros Alberto Zouvi (Suplente convocado), Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva (o primeiro fará declaração de voto). .4 VERINALDO QUE DA SILVA PRESIDENTE CC74 VICTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.0008.45/97-37 ACÓRDÃO N°. :105-12.555 FORMALIZADO EM: mAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.000845/97-37 ACÓRDÃO N°. :105-12.555 RECURSO N°. :15.480 RECORRENTE : COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE MOGIMIRIM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento suplementar que exigiu da sociedade COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE MOGIMIRIM a contribuição social sobre o lucro relativamente ao exercício de 1992, por entender o Fisco que a Lei 7.689/88 não isentou as sociedades cooperativas da referida contribuição. A cooperativa se defende alegando que a totalidade de seus resultados foi obtida por atos cooperativos puros, ou seja, atividades com seus cooperados, e que esses não são tributáveis pela CSSL. A Delegada da Receita Federal — órgão que primeiro julgou a matéria — entendeu cabível a tributação, por inexistir previsão legal de isenção das cooperativas em relação à CSSL. Em impugnação tempestiva, a cooperativa reexpende as mesmas razões, e traz ainda cópia de ementas de acórdãos deste Conselho de Contribuintes nesse sentido. A decisão da DRJ veio aos autos às fls. 33 e seguintes, no sentido de que o financiamento da Seguridade Social é, pela Constituição, universal, não eximinso as sociedades cooperativas da obrigação. Reduziu a multa de ofício lançada, por força do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. A cooperativa recorreu tempestivamente da decisão de primeiro grau, reexpendendo as razões de impugnação. Frisou que as atividades da CGDI és. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.000845197-37 ACÓRDÃO N°. :105-12.555 cooperativa somente existem com seus associados, e juntou cópia autenticada de seu estatuto para demonstrar o fato. Obteve liminar em mandado de segurança no sentido de que o recurso deveria ser julgado sem a comprovação de depósito recursal. É o Relatório. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.000845/97-37 ACÓRDÃO N°. :105-12.555 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK, Relator Trata-se, como visto, de matéria por demais conhecida deste Colegiado. A cooperativa, nos termos do que vem decidindo reiteradamente o Conselho de Contribuintes, não apura lucros, mas sobras, resíduos. Sua finalidade não é, nem pode ser, o lucro. Assim dispõe a lei que as prevê. Assim sendo, não há incidência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as atividades cooperativas dessas sociedades. No caso versado nos autos, o Fisco em nenhum momento apresentou qualquer prova de que a recorrente tenha praticado atos não cooperativos, ou com intuito de lucro. No sentido contrário, a sociedade apresentou provas de que suas atividades se restringiram àquelas previstas no Art. 2° de seu estatuto (fls. 49). Assim sendo, voto pelo provimento do recurso, por ser a hipótese em tela caso de não incidência tributária. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998. VICTOR WOLSZCZAK g RECURSO N°: 15.480 RECORRENTE: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE MOGI MIRIM LTDA. DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro (Suplente Convocado) ALBERTO ZOUVI. Data maxima venta, entendo que o presente processo não está suficientemente instruído, razão pela qual suscito de oficio uma preliminar (a melhor técnica processual recomendaria dizer "prejudicial' em vez de "preliminar", por analogia ao disposto no art. 265, IV, "b", do CPC) de conversão do julgamento em diligência. É que, quanto ao mérito da lide, as manifestações desta Quinta Câmara são no sentido da não-incidência da CSL sobre as operações das cooperativas com seus associados. Ocorre que a interpretação da autoridade lançadora da norma contida no art. 2° da Lei n° 7.689/88, base legal da imposição, é no sentido de que a CSL incidirá sobre o resultado do exercício, 1 -- si, independentemente da origem desse teSultadb (se proveniente de operações 4t COM associados ou de operações com aao-dssociados). Não cogitada‘pela autoridade lançadora, a discriminação da origem do resultado da cooperativa restou, a meu ver, incomprovada nos \i autos. si, PROCESSO N° 10830.000845/97-37 ACÓRDÃO N° 105-12.555 Na visão do insige Relator, essa inexistência de provas quanto a operações com não-associados é razão suficiente para o cancelamento do lançamento. De minha parte, entendo que somente o exame da contabilidade da recorrente produzirá prova cabal de que as receitas da cooperativa em apreço provinham exclusivamente de operações realizadas com associados. Por isso, suscito a preliminar de conversão do julgamento em diligência. Se vencido for, obrigado a enfrentar o mérito da lide por força do disposto no § 1° do art. 22 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, voto para dar provimento ao recurso voluntário, por perfilhar a jurisprudência desta Quinta Câmara, no sentido da não-incidência da CSL sobre as operações das cooperativas com seus associados. É o meu voto. Brasília (DF), 23 de setembro de 1998. EU- ALBE Z a-k-oR‘f9Le- OUVI CONSELHEIRO ( lente Convocado) 111 v Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011787/93-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRFONTE - ANO DE 1989 - Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19296
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10783.004740/96-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS – Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, caracterizam omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – IMPROCEDÊNCIA – Insubsiste a exigência fiscal que, em razão dos fatos. não se enquadra na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas. IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO – A manutenção, no passivo, de obrigações liquidadas e de obrigações inexistentes, caracteriza a existência de receitas mantidas à margem da escrita regular. DESPESAS NÃO COMPROVADAS – GLOSA - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível em face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso do seu correspondente valor. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. IRPJ – DESPESAS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO – GLOSA – IMPROCEDÊNCIA - Não ficando provado nos autos que as despesas realizadas a título de reparos e conservação resultaram no aumento da vida útil do imóvel em mais de um ano, não é cabível a capitalização dos dispêndios. A simples consideração de que a quantidade de bens utilizados teria sido elevada não é o bastante para corroborar a ação fiscal. GLOSA DE DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - TRIBUTOS PROVISIONADOS E NÃO RECOLHIDOS – ART. 44 DA LEI 7.799/89 – REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.069/95, ART. 52 – APLICAÇÃO RETROATIVA EM FACE DO ART. 106, II, DO CTN – A lei 9.069/95, por ter revogado norma de caráter nitidamente punitivo (art. 44 da Lei nº 7.799/89), por força do art. 106, II, do CTN, aplica-se a ato ou fato pretérito. Descabe, portanto, a manutenção de glosa da correção monetária da provisão de contribuição social não paga, sem embargo, ainda, de que os tributos deixaram de ser recolhidos em face de liminar concedida pelo Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS - Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. ILL – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – Não prevendo nos autos prova de que o contrato social prevê a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL. PIS – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-08.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
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SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS —Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, caracterizam omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — IMPROCEDÊNCIA —lnsubsiste a exigência fiscal que, em razão dos fatos, não se enquadra na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas. IRPJ — PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção, no passivo, de obrigações liquidadas e de obrigações inexistentes, caracteriza a existência de receitas mantidas à margem da escrita regular. DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel em face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso do seu correspondente valor. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. IRPJ — DESPESAS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO — GLOSA — IMPROCEDÊNCIA - Não ficando provado nos autos que as despesas realizadas a título de reparos e conservação resultaram no aumento da vida útil do imóvel em mais de um ano, não é cabível a capitalização dos dispêndios. A simples consideração de que a quantidade de bens utilizados teria sido elevada não é o bastante para corroborar a ação fiscal. GLOSA DE DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - TRIBUTOS PROVISIONADOS E NÃO RECOLHIDOS — ART. 44 DA LEI 7.799/89 —REVOGAÇÃO PELA LEI N° 9.069/95, ART. 52 — APLICAÇÃO RETROATIVA EM FACE DO ART. 106, II, DO CTN — A lei 9.069/95, por ter revogado norma de caráter nitidamente punitivo (art. 44 da Lei n° 7.799/89), por força do art. 106, II, do CTN, aplica-se a ato ou fato pretérito. Descabe, portanto, a manutenção de glosa da correção monetária da provisão de contribuição social não paga, sem embargo, ainda, de que os tributos deixaram de ser recolhidos em face de liminar concedida pelo Poder Judiciário. , • , 4 Is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r4ç—: :.*:" SÉTIMA CÂMARA --, -:-.• Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 TRIBUTAÇÃO REFLEXA IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS - Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. ILL - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não prevendo nos autos prova de que o contrato social prevê a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL. PIS - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRIJA LOCADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que e a integrar o presente julgado. difrMARCO./ I ICIUS NEDER DE LIMA PRESID . TE 4411/4,44aA /14b4445,4/1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á SÉTIMA CÂMARA 420Z-ti> Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 Recurso n°. :139.697 Recorrente : DIRIJA LOCADORA LTDA RELATÓRIO DIRIJA LOCADORA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, pela petição de fls. 492/514, em face do Acórdão n°3.852. de 04/12/2003, prolatado pela r Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, fls. 444/480, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 03; PIS, fls. 19; FINSOCIAL, fls. 24; COFINS, fls. 28; IRFONTE, fls. 32; e CSLL, fls. 44. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorre da constatação das seguintes irregularidades fiscais: 1. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Omissão de receitas caracterizada pelos suprimentos de caixa feitos pelo sócio EDSON MISSAGIA SERRÃO, tendo em vista não ter sido comprovada, com documentação precisa e inquestionável, coincidente em datas e valores, a efetiva entrega do numerário e a proveniência dos respectivos recursos. Primeiro semestre de 1992 31.03.92 4.500.000,00 29.05.92 16.470.000,00 TOTAL 20.970.000,00 Segundo semestre de 1992 31.07.92 14.600.000,00 31.08.92 13.800.000,00 30.09.92 4.200.000,00 TOTAL 32.600.000,00 Enquadramento legal: artigos 157 e § 1°; 179; 181 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). 3 e. a 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARAwiics.,„zt gap Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 2. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas. Enquadramento legal: artigos 157 e § 1°; 179; 180 e 387, inciso II do RIR/80. 3. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. GLOSA DE CUSTOS Majoração de Custo de Serviços Vendidos - Veículos, em face de erro na dedução do valor do segundo semestre, assim demonstrado: Total dos Custos 317.586.353,311 (-)Custo lo. sem 69.048.806,97 ()Custo 2o.sem 248.519.546,14 Custo deduzido 254.431.047,00 (-) Custo 2o. sem 248.519.546,14 PARC. DED. INDEVIDAM: 5.911.500,86 Enquadramento legal: artigos 157 e § 1°; 158; 182; 183, inciso I; 192 c/c 197 e 387, inciso I do RIR/80. 4. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. DESPESA E/OU CUSTO DEDUZIDO EM DUPLICIDADE. Dedução, em duplicidade, do valor de Cr$ 63.152,36, constante da NF- 2319125, emitida pela VITORIAWAGEN S.A., pois teria escriturado referida quantia como Despesa com Veiculo, na conta 3.2.01.02.0009.1 e, como Custo Veiculo, na conta 6.1.01.01.0001-6, no livro Diário n° 5, pgs. 75 e 82. Enquadramento legal: artigos 154; 157 e § 1°; 173; 221, § 7° e 387, inciso I do RIR/80. 5. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. CUSTOS OU DESPESAS NAO COMPROVADOS. Por falta de comprovação, o fisco glosou a dedutibilidade das seguintes despesas financeiras: primeiro semestre JUROS SOBRE OUTROS FINANCIAMENTOS 29.05.92. Vir. empr. B. Nacional 6.884.037,55 30.06.92. Vir. empr. B. Nacional 11.329.294,68 DESPESAS BANCÁRIAS 01.04.92. Vir. s/ desc. B.Nacional ... 28.219.660,43 DESPESAS COM CONSÓRCIO 29.05.92. Vir. transf conta investim 3.017.500,20 TOTAL ... Cr$ 49.450.492,66 MINISTÉRIO DA FAZENDA "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. : 107-08.086 segundo semestre OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS 30.12.92. Vir. Desp. Com . Bancária.. 14.446.286,09 Enquadramento legal: artigos 157 e § 1°; 191; 192; 197 e 387, inciso 1 do RI R/80. 6.CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS. Glosa de valores deduzidos como despesas de viagem, por falta de comprovação e/ou comprovação hábil que impossibilita a justificativa da efetiva necessidade dos dispêndios para as operações da empresa. Os valores objeto de glosa foram: 18.12.92. Despesa cf. recibo 65.566,06 18.12.92. Despesa cf recibo 38.346,94 30.12.92. Despesa cf Relatório Ary Aldo Pereira 1.651.618,00 30.12.92. Idem, idem 1.012.282,00 Enquadramento legal: artigos 157 e § 1°; 191; 192; 197 e 387, inciso I do RIR/80. 7. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSARIOS. Glosa de despesas a seguir discriminadas, tendo em vista que, em não se tratando de objetos de diminuto ou de nenhum valor comercial, não constituem brindes: 07.12.92. NF-024451 (rádio-relógio) 250.000,00 18.12.92. NF-05096 (baixela) 395.000,00 18.12.92. NF-362350 (relógio) 289.000,00 Enquadramento legal: artigos 157 e § 1°; 191; 192 e 387, inciso 1 do RIR/80. 8. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. A autuante glosou a dedução, como despesa operacional, da quantia de C41.239.200,00, argumentando que, em se tratando de aquisição de bens do ativo imobilizado, representado pela compra de peças e serviços, deveriam ter sido imobilizadas, e não apropriadas como despesa. O embasamento legal da exigência foram os artigos 193, parágrafos 1° e 2° e 387, inciso 1, do RIR/80. 9.CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. COTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTIVEIS. , II MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,5 n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iil4e4-ff- SÉTIMA CÂMARA .eatte Processo n°. : 10783.004740/96-70 Acórdão n°. : 107-08.086 Dedução de despesas com depreciação de veiculo em valores superiores ao permitido, a saber: -Primeiro semestre depreciação do período 111.492.543,95 depreciação deduzida 227.327.008,00 DEPR. A MAIOR. 115.831.464,05 Segundo semestre depreciação do período 234.843.995,63 depreciação deduzida 252.133.020,00 DEPR. A MAIOR 17.289.074,37 Enquadramento legal : artigos 157 e § 1°; 191; 198; 199; 202; 203; 204 e 387, inciso I, do RIR/80. 10. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. CONTRAPRESTAÇAO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. lndedutibilidade das parcelas pagas, a título de arrendamento mercantil, em decorrência de o respectivo contrato haver fixado previamente o valor residual garantido, à razão de 1 To (um por cento) do valor do custo total do bem, objetivando encobrir operação de compra e venda a prazo. Enquadramento legal : artigos 157 e § 1°; 191 e parágrafos; 235 e §§ e 387, inciso I, do RIR/80. 11. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS INDEDUTíVEIS Glosa de despesas com propaganda a seguir discriminadas, por se tratar de dispêndios supostamente pagos a empresas em situação irregular junto ao Ministério da Fazenda, ou seja, que estão omissas na entrega da declaração de rendimentos a partir de 1987: Primeiro semestre de 1992 NFS 551 - J. QUEIROZ 40.652,00 NFS 3566 - MAC PUBLICAÇÕES 40.000,00 NFS 4369 - idem 40.000,00 NFS 566- J. QUEIROZ 51.018,00 NFS 580- idem 63.400700 NFS 4425- MAC PUBLICAÇÕES 40.000,00 NFS 594- J. QUEIROZ 76.765,00 NFS 4495- MAC PUBLICAÇÕES 60.000,00 6 . , . • PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DE RN E CONTRIBUINTES Zriel SÉTIMA CÂMARA .;):44•Nj. •0` Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 NFS 607- J.QUEIROZ 92.947,00 NFS 623- idem 113.360,00 NFS 5492- MAC PUBLICAÇÕES 60.000,00 TOTAL 676.142,00 Segundo semestre de 1992 NFS 4538- MAC PUBLICAÇÕES. 60.000,00 NFS 636- J.QUEIROZ 134.801,00 NFS 4192- MAC PUBLICAÇÕES 117.000,00 NFS 650- J.QUEIROZ 166.735,00 NFS 4962- MAC PUBLICAÇOES 117.000700 NFS 663- J. QUEIROZ 205.451,00 NFS 36 18- MAC PUBLICAÇOES 117.000,00 NFS 673- J, QUEIROZ 257.594,00 NFS 5562- MAC PUBLICAÇÕES 117.000,00 NFS 686- J. QUEIROZ 322.173,00 NFS 4672- MAC PUBLICAÇÕES 117.000,00 NFS 700- J. QUEIROZ 407.207,00 TOTAL 2.138.961.00 Enquadramento legal : artigos 154; 157 e § 1°; 173; 221, § 70 e 387, inciso I, do RIR/80. 12. OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS Despesa deduzida a maior, no segundo semestre de 1992, no valor de Cr$ 131.364.137,82, relativa à Variação Monetária Passiva- Atualização Consórcios. Enquadramento legal : artigos 157 e § 1°; 191 e §§; 253 e § 1° e 387, inciso I, do RIR/80. 13. OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS. GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Enquadramento legal : artigos 157 e § 1°; 191 e §§; 254, inciso II e parágrafo único e 387, inciso I, do RIR/80. 14. OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS, GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS E MULTAS SOBRE IMPOSTO DE RENDA NÃO PAGAS E/OU PAGAS APÓS VENCIMENTO. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, trií:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10783.004740196-70 Acórdão n°. : 107-08.086 Glosa de variação monetária de débito de imposto de renda, de contribuição social, de imposto na fonte sobre o lucro liquido, bem como dos juros passivos, mas relativos ao primeiro semestre de 1992. Enquadramento legal : artigos 157 e § 1°; 191 e §§; 254, inciso II e parágrafo único e 387, inciso I, do RIR/80. 15. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Despesa indevida de correção monetária caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido na conta Depreciação Acumulada de Veículos. Enquadramento legal : artigos 4°; 8°; 10; 11; 12; 15; 16; 19 da Lei 7.799/89; 387, inciso I do RIR/80. 16. CORREÇÃO MONETARIA. BENS DE NATUREZA PERMANENTE. DEDUZIDA INDEVIDAMENTE COMO CUSTO OU DESPESA. Correção monetária credora menor que a devida, decorrente da empresa ter contabilizado indevidamente como despesa ou custo, bens do ativo permanente sujeitos à correção monetária. Enquadramento legal : artigos 4°; 8°; 10; 11; 12; 15; 16; 19 da Lei 7.799/89; 387, inciso I do RIR/80; 1° da Lei 8.200/91; 4° do Decreto 332/91 e 48 da Lei 8.383/91. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 276/305. A 3° Turma da DRJ/Fortaleza, apreciando o feito, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vkr-1-::-.1"e SÉTIMA CÂMARA ';-4451,"-?* Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 A falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário suprido é, por si só, indicio que autoriza a presunção de omissão de receitas. GASTOS COM FESTIVIDADES NATALINAS. Desde que em valores individuais e montantes razoáveis, as despesas com brindes e outros gastos relacionados com as festividades natalinas enquadram-se entre aquelas usuais ou normais na atividade da empresa. NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS. As notas fiscais simplificadas, notas de hotéis, restaurantes etc., que não identificam o beneficiário da prestação de serviço, não são suficientes, por si só, para comprovação de despesas operacionais, por lhes faltarem informações precisas para a identificação dos requisitos de despesas necessárias e normais de que trata o art. 191 do RIR/80. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A estipulação de valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil por falta de previsão legal neste sentido. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. A glosa de despesas cujo lastro documental tenha sido emitido por pessoas jurídicas com situação cadastral irregular exige que a fiscalização aprofunde as investigações no sentido de demonstrar a inexistência das operações. ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO. A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento. MULTAS MORATÓRIAS. DEDUTIBILIDADE. As multas moratórias, por terem caráter compensatório, são dedutíveis na determinação do lucro real. JUROS MORATÓRIOS. DEDUTIBILIDADE. 9 n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'4.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' 0 SÉTIMA CÂMARA , Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. : 107-08.086 Os juros moratórios, por se revestirem de contrapartida de variações monetárias de obrigações, são dedutíveis na apuração do lucro real. ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária do encargo de depreciação, embora seja calculada com base no mesmo valor em UFIR do encargo, tem natureza e valor monetário diferente deste, pois enquanto a correção monetária é calculada utilizando-se da UFIR vigente no fechamento do balanço, o encargo é calculado com base na UFIR média do período. FORMAÇÃO DE RESERVA OCULTA Admitir-se a formação de reserva oculta no patrimônio líquido de valores apurados em procedimento de ofício, seria legitimar controles paralelos da contabilidade. COEFICIENTES DE DEPRECIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderão pedir perícia ao Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa cientifica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica?se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106 II "c" do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão de primeira instância conforme Edital n° 06/2004, da Agência da Receita Federal em Serra — ES, fixado em 23/01/2004 e baixado em 16/02/2004 (fls. 490), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 10/03/04 (fls. 402), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que os suprimentos de caixa foram todos motivados por operações regulares e são fruto de operações realizadas pela pessoa física do sócio supridor, decorrente de venda de veiculo, de imóvel, e de empréstimos com terceiros, não devendo prevalecer a exigência; b) que o passivo fictício é insubsistente, pois a quantia de Cr$ 8.530.000,00, não é representativa de um crédito em conta to , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f- SÉTIMA CÂMARA > Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 corrente de fornecedores, mas sim de um débito, ocasionado justamente pelo registro do pagamento da obrigação, sem que houvesse o registro da respectiva fatura. Esse lapso ocorrido na escrituração penalizou unicamente a autuada, tendo em vista que tal valor deixou de ser apropriado como custo. Portanto, trata-se de situação contrária daquela da autuação, pois o passivo fictício diz respeito à manutenção do registro de obrigação já paga, enquanto que, no caso, houve o pagamento sem registro da obrigação; c) que as demais obrigações levantadas pelo fisco, de valores inexpressivos, resultaram de simples equívocos ocorridos nos lançamentos contábeis, porquanto seria inconcebível que a autuada, deliberadamente, forjasse a existência de passivo para encobrir receitas tão insignificantes; d) que, dos valores glosados, conseguiu comprovar as despesas de Cr$ 6.884.037,55, Cr$ 11.329.294,68, Cr$28.219.660,43, e Cr$ 14.446.286,09, no total de Cr$ 60.879.278,75, mas não conseguiu localizar os comprovantes da parcela de Cr$ 3.017.500,20, uma vez que não mais estava operando e os documentos foram transportados para o estabelecimento de outra empresa; e) que a glosa de Cr$ 1.239.200,00, como se verifica dos documentos de fls. 132 e seguintes, trata de dispêndio com substituição de peças e com a respectiva mão-de-obra, portanto, o lançamento não está correto, pois não de trata de bens do ativo permanente, mas sim de despesa de conservação de bens e instalações. O julgador de primeira instância diz que não é razoável que a troca de Placa Principal TLP de determinado equipamento eletrônico não resulte em vida útil desse equipamento em prazo superior a um ano. Se assim não fosse não compensaria o conserto d aparelho, mas sim a aquisição de um novo. Com a devida vênia, o julgador, sem conhecer o preço de um equipamento novo, não tem condições para fazer tal afirmativa. Como pode saber que, no presente caso, não compensava consertar o aparelho; f) que, em relação a despesa de depreciação sobre veículos, o autuante aceitou apenas a depreciação sobre o valor original dos bens, sem computar o encargo correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF do ano de 1990. À vista do Parecer emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, demonstrou-se na impugnação que os veículos foram totalmente depreciados, razão porque foi contabilizado no ano de 1992, a totalidade dos encargos a que tinha ainda o direito de lançar. Porém, efetivamente houve uma parcela de depreciação registrada a maior, em conseqüência, a MINISTÉRIO DA FAZENDA -44k .;pr . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0414'1'ÉTS IMA CÂMARA ter Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 glosa no primeiro semestre deve ficar reduzida a Cr$ 62.860.708,77 e, a do segundo semestre, reduzida a Cr$ 4.221.209,52; g) que na glosa de variação monetária de atualização de tributos, o autuante não descreveu nem caracterizou a infração que teria dado origem à tributação em questão. Em nenhum momento identificou os dispositivos legais dados como infringidos, tendo havido cerceamento do direito de defesa em relação ao item da glosa; h) que em relação à despesa indevida de correção monetária, conforme o Quadro Demonstrativo n. 14, dois erros foram cometidos no lançamento: a) do saldo considerado correto pela autuante, foi computado apenas o saldo da conta que registra as depreciações acumuladas do valor originário, no importe de Cr$ 341.185.554,37, em 30.06.92, e de Cr$ 1.212.477.816,66, em 31.12.92, não havendo sido computado o saldo da conta que registra as depreciações acumuladas da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, no ano de 1990, no valor de Cr$ 56.839.191,43, em 30.06.92, nem o de Cr$ 79.196.607,86, em 31.12.92, constantes dos mapas de fls. 138 a 143 do processo, que deve ser deduzido do montante tributável, no segundo semestre de 1992, a correção monetária da reserva oculta gerada no primeiro semestre de 1992; i) que está sendo exigida a correção monetária no valor de Cr$ 100.530,48, referente à aquisição de uma peça de reposição (placa TPL) e respectiva mão de obra. Como ficou demonstrada a improcedência desta exigência, descabe também a presente tributação da receita de correção monetária, calculada às fls. 251 dos autos, por ser mera conseqüência daquela; j) que, do item relativo à insuficiência de correção monetária, a autuante depreciou de oficio os bens objeto de correção monetária, mas utilizou a taxa de 20% ao ano, enquanto, em relação aos veículos adquiridos através das notas fiscais 4449, 4451, 4473, 4547 e 4579, a empresa estava autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia a depreciá-los à taxa de 33,33% ao ano, e, em relação ao veículo constante da nota fiscal n. 1017, à taxa de 50% ao ano, consoante se vê dos itens 01, 02, 17, 18, 21 e 22 da listagem anexa ao Parecer daquele Instituto; k) que no lançamento de IRFONTE, a autuante registrou a alíquota de 8% prevista no art. 35 da Lei 7713-88, considerando a totalidade dos valores apurados no auto de infração de IRPJ. Os julgadores excluíram da exigência os valores arrolados nos itens 13 e 14 do auto de infração, que tratam da atualização monetária, multa e juros de mora sobre tributos pagos com 12 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•/g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 atraso, por reconhecer que, efetivamente, não têm qualquer repercussão na base de cálculo do IRFonte sobre o lucro líquido. Entretanto, devem ser excluídas da base de cálculo os valores correspondentes às demais irregularidades que teriam reduzido o lucro líquido do exercício, mas que não poderiam proporcionar a transferência de valores do patrimônio da pessoa jurídica para as pessoas físicas; I) que é ilegal a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. Às fls. 567, o despacho da DRF em Vitória - ES, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 13 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ar e _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **Me") f SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não havendo nenhuma questão preliminar a ser apreciada, passo ao exame de mérito do recurso voluntário. SUPRIMENTOS DE CAIXA A norma legal que prevê a presunção de omissão de receitas no caso de suprimentos de numerário escriturados a crédito de pessoa ligada preceitua duas condições que devem ser observadas para que seja afastada a presunção legal de omissão de receitas, quais sejam: (i) a comprovação da efetividade de entrega e (ii) da origem dos recursos dos sócios supridores. De outra forma, pode-se dizer que, faltando um desses requisitos, está autorizada a presunção legal de omissão de receitas. Observe-se que, uma vez caracterizado o fato presuntivo de omissão de receitas, é atribuição do contribuinte o ônus de produzir as provas cumulativas e indissociáveis sobre: a origem e efetividade dos recursos fornecidos à empresa por pessoas ligadas. É dizer, é necessário que o contribuinte faça prova da efetividade da entrega do numerário a fim de reprimir lançamentos fictícios que visem evitar ocorrência de saldo credor de caixa. Já no que diz respeito à comprovação da boa origem dos suprimentos fornecidos, sua inclusão na norma visou impedir que recursos em algum momento desviados da escrituração oficial do contribuinte, retomassem "legalizados", sob a forma de empréstimos dos sócios, ou seja, os suprimentos de numerário devem ser feitos de forma que se permita a verificação de que os recursos 14 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDAeA ••,p, b. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q'L E SÉTIMA CÂMARA••-:.'n•,•;;;;t Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 são provenientes do patrimônio dos supridores e não de receitas omitidas da tributação. Acrescente-se, ainda, que a demonstração da capacidade econômica dos sócios para suprir a empresa com recursos financeiros, assim como a possível ocorrência de transações efetuadas pelos sócios, que seriam suficientes para gerir os recursos contabilizados a título de empréstimo, não são suficientes para afastar a presunção de omissão de receitas prevista no art. 181 do RIR/80, pois é obrigatório atender as duas condições impostas pela lei. Essa matéria é conhecida de longa data pela Administração Tributária e se constitui numa das formas mais comuns de irregularidades fiscais, pois, em já em 1971, a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF publicou o Parecer Normativo CST n° 242, de onde transcreve-se o seguinte: "COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. 2. A comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância." Note-se que documentos hábeis e idôneos são aqueles que, coincidentes em datas e valores, comprovem a origem plena, objetiva e inquestionavelmente dos recursos supridos: A recorrente, visando afastar a presunção de omissão de receitas, afirma que o numerário entregue pelo sócio é oriundo da alienação de um veículo, e também de um imóvel de propriedade deste. Contudo, tais alegações são até 15 (1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ggi4,1,5 Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. : 107-08.086 plausíveis, porém, a prova documental é que resolve a controvérsia existente no processo administrativo tributário, pois revela a verdade do fato questionado. Por outro lado, a simples capacidade econômica do supridor, ou mesmo a inclusão na declaração de rendimentos (o que não é o caso dos autos, pois a própria recorrente afirma que a restituição do numerário ocorreu dentro do próprio exercício social) não são suficientes para definir a controvérsia, mas corroboram na presunção legal de omissão de receita da empresa. Portanto, como a contribuinte não apresentou aos autuantes, tampouco na defesa de primeira e de segunda instância, documentos hábeis e idôneos que comprovassem, cumulativamente, a origem e o efetivo ingresso dos recursos supridos, deve ser mantido o lançamento sobre essa infração. PASSIVO FICTÍCIO Com relação à parcela de Cr$ 8.530.00,00, constante do Quadro Demonstrativo n° 02, relativa ao pagamento à Capotaria Mineira, sem o registro da obrigação, permanecendo, dessa forma, saldo devedor na referida conta, é de se dar provimento ao recurso A exigência é improcedente, pois referida importância não se trata de um crédito em conta de fornecedores anteriormente pago e não registrado. Ao contrário, trata-se de um pagamento a fornecedor, cujo lançamento a crédito não foi oportunamente realizado. Tem razão a recorrente ao afirmar que esse lapso ocorrido na escrituração penalizou unicamente ela mesma, tendo em vista que o valor deixou de ser apropriado como custo. Com efeito, como se depreende do exposto acima e também dos documentos juntados aos autos, trata-se, efetivamente, de um pagamento não 16 • • • . - LY- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I V:-• 1' SÉTIMA CÂMARA vP-.4••n; •fr Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 devidamente registrado à época devida, podendo ser considerado como um adiantamento a fornecedor, porém, jamais como passivo fictício. Assim, por se tratar de "pagamento sem registro da obrigação, saldo devedor', conforme descrito pela própria autoridade autuante, não é cabível ser admitido como passivo fictício, devendo, portanto, ser excluída a parcela de Cr$ 8.530.000,00 da exigência. Quanto às demais parcelas correspondentes ao item "Passivo Fictício", por ocasião do recurso voluntário, a recorrente limitou-se a alegar sobre a eventual ocorrência de erros na contabilidade, deixando, contudo, de apresentar quaisquer documentos (notas fiscais, recibos, duplicatas etc.) que pudessem auxiliar a sua defesa. Ou seja, todas as tentativas feitas ao longo do processo no sentido de se provar a real existência do passivo tido como fictício, como visto, se mostraram infrutíferas, pelo que o lançamento, nesse particular, deve prevalecer. GLOSA DE DESPESAS — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS A decisão recorrida excluiu da exigência algumas parcelas de custos/despesas glosadas, em relação às quais a recorrente fez a comprovação, com a documentação correspondente. Na presente instância, pretende a recorrente, seja reconhecida como despesa operacional a parcela de Cr$ 3.017.500,20, glosada pela fiscalização, relativamente a qual, diz a recorrente, não teria em mãos os respectivos documentos, pelo fato de que não mais estaria operando no ano-base de 1992, e que a documentação correspondente teria sido transportada para o estabelecimento de outra empresa. Devidamente intimada a apresentar os documentos comprobatórios das despesas registradas a débito do resultado do exercício, a contribuinte deixou de 17 )ç, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES té! kçlc. r.f SÉTIMA CÂMARA":0,n a ekterir Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 apresentar os mesmos. Em decorrência, a fiscalização procedeu ao lançamento de ofício. Sobre o assunto, este Conselho, pelas suas diversas Câmaras, tem se manifestado no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que esta seja considerada dedutível. É preciso estar comprovado a efetiva realização dos gastos. Com efeito, a legislação do imposto de renda sujeita o resultado do exercício à comprovação por meio de escrituração hábil e idônea, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. A simples contabilização de custos/despesas e supostas justificativas a respeito da sua necessidade não são suficientes para justificar a sua efetividade e/ou necessidade. É necessário, antes e acima de tudo, que esta seja devidamente comprovada, mediante documentos hábeis e idôneos. Dessa forma, o presente item também deve ser mantido. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. A fiscalização procedeu a glosa de despesas, conforme Quadro Demonstrativo n°08 (fls. 131), por entender que os dispêndios realizados deveriam ser registrados no ativo imobilizado para posterior depreciação. Do exame dos documentos que acompanham o mencionado quadro, conclui-se que se trata de gastos com substituição de peças e a respectiva mão-de- obra. A Turma de julgamento de primeira instância entendeu que referido valor deve ser imobilizado, por ser superior ao estabelecido pela legislação para o registro como despesa dedutível. 18 (k/ . , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA N'S••-••tt Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. : 107-08.086 Porém, aqui fica uma dúvida, pois não consta dos autos qualquer elemento que comprove ter a recorrente efetuado gastos que resultassem no aumento da vida útil do bem em questão. Ora, não obstante o esforço demonstrado pela fiscalização nos trabalhos que realizou, não emerge dos autos do processo, em nenhum momento, a prova de que as despesas glosadas efetivamente teriam concorrido para aumentar a vida útil de bem(s) do ativo imobilizado e que, nessa medida, deveriam ter sido capitalizadas. Assim sendo, não obstante os dispêndios realizados talvez até devessem ter sido capitalizados, a verdade é que nos autos do processo não há prova concludente a propósito, ou melhor, os documentos anexados pela fiscalização indicam se tratar apenas de simples troca de peças de reposição, pelo que não vejo, nesse particular, como manter o lançamento. Em decorrência, também deve ser provido o item relativo à insuficiência de receita de correção monetária sobre os mesmos bens, ao qual a autoridade autuante lançou a importância de Cr$ 100.530,48. QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTíVEIS A fiscalização constatou que a contribuinte realizou a apropriação de despesas com depreciação de bens em valores superiores aos devidos, no ano-base de 1992, sob o título de depreciação acelerada de veículos. Consta do voto condutor da decisão recorrida, em relação ao direito que a contribuinte expressou na impugnação a respeito de laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia que: 19 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA e. 1;.:i4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARAwhàs'ir .;?.1 Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 "Quanto à suposta diferença de depreciação a que tinha direito em face de alguns veículos estarem completamente depreciados, conforme Laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 2541259), não há provas nos autos de que a autuada já não se tenha beneficiado dessa dedução no valor apurado, conforme mapas de fls. 137 e 142, razão pela qual não se pode acolher o seu pleito da retirada do valor correspondente (Cr$ 39.418.964,87) da tributação do primeiro semestre de 1992. Mantenho, pois, o lançamento como formalizado quanto a este item." Com a devida vênia, não concordo com os Julgadores de primeira instância, pois, no caso, ao mencionar que inexistem provas nos autos de que a autuada já não teria se beneficiado dessa dedução no valor apurado, conforme os respectivos mapas, está se pretendendo prova negativa, ou seja, está a decisão de primeira instância exigindo prova da contribuinte de que ainda não havia se utilizado daquele beneficio. No caso, é o Fisco que deveria ter investigado e, caso confirmado, ter trazido aos autos eventual irregularidade praticada pela contribuinte, tipificando a infração como glosa de depreciação em razão de duplicidade de sua apropriação. Porém, não é esse o caso dos autos, pois a fiscalização procedeu a glosa por entender que os encargos foram registrados em valor superior ao permitido pela legislação, apesar de a recorrente possuir o competente Parecer emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, que lhe autorizou utilizar taxas de depreciação superiores àquelas normalmente admitidas. Diante disso, é de se dar provimento ao presente item. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS SOBRE TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS ATÉ O VENCIMENTO Trata-se de exigência pela glosa da dedução, como despesa, da variação monetária de débito de imposto de renda, de contribuição social, de imposto 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 na fonte sobre o lucro líquido, bem como dos juros passivos, relativos ao ano- calendário de 1992. A decisão de primeira instância, com base no Parecer Normativo CST n° 61/79, restabeleceu a dedutibilidade dos juros de mora correspondentes, mantendo, porém, a glosa em relação aos tributos. A regra de dedutibilidade de tributos e contribuições, ressalvado o período de vigência do art. 7° da Lei 8541/92, revogado a partir de janeiro de 1996 em face da Lei 8981/95, sempre foi o regime de competência, pouco importando, para efeitos de dedutibilidade, a mora do contribuinte. Já em relação a tributos com exigibilidade suspensa, sua correção monetária, multa e juros, também em face da lei 8541/92 (art. 8°), a partir de 1993, passaram a ser considerados temporariamente indedutíveis. A lei 8981/95 manteve a regra no que se refere ao tributo, tendo, contudo, eliminado a restrição no que diz respeito à sua respectiva atualização monetária, multa e juros, que, portanto, voltaram a ser dedutiveis pelo regime de competência. Nesse contexto, considerando que se trata de provisões para tributos em discussão judicial anteriores ao ano calendário de 1993, segundo a jurisprudência mansa e pacífica vigente neste Colegiado, são dedutíveis segundo o regime de competência, sendo irrelevante, nesse particular, que estivessem com a sua exigibilidade suspensa. Por outro lado, no que se refere ao artigo 44 da Lei 7799/89, usado como fundamento legal para a glosa de correção monetária, este, na espécie, a toda evidência, é inaplicável, porquanto o não recolhimento do tributo se deu em razão da liminar concedida pelo Poder Judiciário e não em face de mora do contribuinte, hipótese esta sim versada pelo referido texto legal. Ainda que assim não fosse, esta 21 \17 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 44i:Nkl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA ''?7P.2; Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 Câmara, no Acórdão n° 107-02.858, da qual fui relator, em face do advento da Lei 9069/95, entendeu que referida glosa não mais poderia subsistir. De fato, decidiu a Câmara naquela oportunidade: "O artigo 44 da Lei 7799189, que dispunha: "A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento", Sempre entendi, era de duvidosa legalidade/inconstitucionalidade, já que não se compadecia com a estrutura do imposto de renda, delineada no CTN e na Constituição. O malsinado art. 44, na verdade, representava uma norma de caráter flagrantemente punitivo, em boa hora revogado pelo art. 52 da Lei 9069195 (confira-se AD(N) 52/94). Com efeito, a caráter eminentemente punitivo da regra era evidente. Negava-se a dedutibilidade da correção monetária, em absoluta violência aos princípios estruturais da sistemática de correção monetária de balanço e à própria base de cálculo do imposto de renda em face, unicamente, da mora do contribuinte. Pois bem, na sistemática do art. 144 do CTN, a regra é a de que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Vale dizer, ocorrendo o fato tipificado na hipótese abstratamente prevista em lei, o tributo é devido, ainda que, posteriormente, a lei seja modificada (p.ex., para concessão de isenção), ou mesmo revogada. No entanto, apesar da regra geral de imutabilidade da obrigação tributária constituída, bem como da irretroatividade da lei, o CTN, em caráter excepcional, admite a retroatividade da lei quando esta seja benéfica ao contribuinte. Ora, tratando-se, como de fato se tratava, de norma punitiva, com a sua revogação, a meu ver, aplica-se a regra prescrita no artigo 106, II, e alíneas, do CTN, impondo-se, assim, a conclusão de que a Lei 9069/95, que revogou o precitado artigo 44 de Lei 7799/89, tem efeitos retroativos, aplicando-se a ato ou fato pretérito, vale dizer, à situação em causa." 22 . •e. „ kv MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ..,,,tter PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,3w.lri-sis --f SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 Pelo exposto, o presente item deve ser provido. CORREÇÃO MONETÁRIA — DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Informa o auto de infração que a empresa apropriou indevidamente, despesa de correção monetária em relação à conta "Depreciação Acumulada Veículo?, decorrente do fato de ter registrado a depreciação acelerada em valor superior ao permitido. O presente item é decorrente do item já visto anteriormente que trata da glosa de encargos de depreciação, o qual foi integralmente provido. Nessas circunstâncias, deve-se também dar provimento a este. LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL — FINSOCIAL — COFINS Por se tratarem de lançamentos de ofício, a título de tributos incidentes sobre a omissão de receitas, estes devem ser mantidos, visto que decorrentes do imposto de renda pessoa jurídica e o julgamento daquele apelo há de nestes se refletir em virtude da íntima correlação de causa e efeito. PIS/FATURAMENTO O lançamento efetuado a título de contribuição para o Programa de Integração Social, modalidade faturamento, apesar de ter como base legal a Lei Complementar n° 07/70, não observou integralmente os ditames daquela norma legal, mais especificamente quanto à questão da base de cálculo aferível para efeitos de lançamento. 23 - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It" SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7/70 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, § único, que determina ser o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO O lançamento do ILL, consoante a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, não pode prevalecer, dado que não consta no presente processo que os lucros auferidos pela recorrente, de conformidade com o seu contrato social, eram imediatamente disponibilizados aos sócios. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, estes correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) 24 / .1t , 14 " • fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %W:;--"f SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10783.004740/96-70 Acórdão n°. :107-08.086 No caso em questão, como visto, os juros foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 30 da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora seriam cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de lei não estabelecer forma diversa, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança de juros com base na variação da taxa SELIC. Nesses termos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação: a)a parcela de Cr$ 8.530.00,00, do item relativo ao passivo fictício; b) os valores lançados a título: (i) de glosa de bens deduzidos como despesa; (ii) de glosa de quotas de depreciação não dedutíveis; (iii) de glosa de variação monetária passiva sobre tributos não pagos no vencimento; e (iv) de glosa de despesa indevida de correção monetária; c)o lançamento de PIS/Faturamento; e d)o lançamento de ILL Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. 414//kuitA //"A14,14.,p NATANAEL MARTINS 25 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015175/88-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO EXTERIOR - Cabível a dedutibilidade das despesas de assistência técnicas pagas ao exterior durante a vigência do prazo estipulado no contrato devidamente registrado no Banco Central do Brasil. IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-04972
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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P ., . n ;'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v' SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10768.015175/88-81 Recurso n° : 113.605 Matéria : IRPJ - Exs.: 1983 e 1984 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSíVEIS Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 12 de maio de 1998 Acórdão n° : 107-04.972 IRPJ - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO EXTERIOR - Cabível a dedutibilidade das despesas de assistência técnicas pagas ao exterior durante a vigência do prazo estipulado no contrato devidamente registrado no Banco Central do Brasil. IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso.. É indispensável, principalmente, comprovar que o . dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSNEIS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , N a l I,. ,/ ,ik • FRANCISCO 1 SALE gRIB '.'03 1' QUEIROZ PRESIDENTE 10 PA • - á Édif O CORTEZ RELAT • R i '6 J‘31. i998 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. %..D • • Processo n° :10768.015175/88-81 Acórdão n° : 107-04.972 Recurso n° :113.605 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS RELATÓRIO COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 788/806, da decisão prolatada às fls. 773/781, da lavra do Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. As irregularidades fiscais contra as quais a insurgiu-se, encontram-se assim descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 323/324): "Falta de adição na determinação do lucro real, da despesa de assistência técnica - exterior (quadro 11/item 27 da declaração de rendimentos) realizada após o decurso do prazo de cinco anos estabelecido no § 30 do art. 12 da Lei n° 4.131/62, conforme documentos de fls. 78. Redução do lucro líquido através da contabilização de despesas inexistentes assim consideradas pela não apresentação do documento n° 01 assinalado na relação de fls. 129. Redução do lucro líquido do exercício através da contabilização de notas fiscais consideradas inidôneas diante do apurado em • diligências e levantamentos de fls. 101 a 127, correspondente aos documentos assinalados na relação de fls. 129. Falta de adição na determinação do lucro real, de dispêndios ativáveis realizados em benfeitorias e construções, conforme documentos de fls. 135 e 342." 2 • • Processo n° : 10768.015175/88-81 Acórdão n° : 107-04.972 Irresignada, a contribuinte impugnou parcialmente a exigência fiscal (fis. 414/444), insurgindo-se contra os seguintes itens: a) Despesa de assistência técnica - A montagem e a colocação em funcionamento da primeira fábrica de filmes de raios-x para uso médico instalada no país, demandou na compra de todo o projeto tecnológico para isso necessário; na compra dos serviços de assistência técnica para habilitar o pessoal da fábrica a operá- la e nela produzir o filme; na cessão do uso da patente industrial do filme, para sua produção e comercialização. A prestação de serviços consistiu na vinda para o Brasil, de técnicos especializados do Japão; na ida para o Japão de técnicos brasileiros; no treinamento no Brasil e no Japão, do pessoal industrial da fábrica, na assistência técnica diária aos serviços de montagem da fábrica e de sua linha industrial de produção; na operação rotineira da fábrica para que, com a tecnologia transferida, pudesse satisfatoriamente produzir o filme de raios-x com as características técnicas e qualidades necessárias. Existe o necessário Certificado de Registro obtido junto ao Banco Central do Brasil que autoriza a dedução dos pagamentos, cujo prazo se estende até 17.12.85, o qual o Fisco não considerou quando da autuação; b) Glosa de despesas de comercialização - as operações comerciais foram corretamente fechadas à vista da respectiva documentação. Não cabe ao comprador de mercadoria exigir da loja que a está vendendo o seu contrato social para saber se existe e se está regularmente representada através do vendedor; se a mercadoria oferecida à venda foi regularmente adquirida pela loja; se esta recolheu e está em dia com os impostos que deve etc. As despesas como tais glosadas foram realizadas, todas elas, à vista de documentos fiscais (notas fiscais e duplicatas) inteiramente revestidas das exigências legais próprias desses documentos. Essa verificação poderá ser feita, exaustivamente, pelo exame de toda a documentação das operações glosadas anexadas aos autos da fiscalização. Todos esses documentos foram objeto da respectiva contabilização, regularmente feita nos livros contábeis da autuada. Ainda mais, toda ela foi presente ao autor do libelo fiscal, que examinou tanto a documentação quanto a respectiva documentação. 3 Processo n° :10768.015175/88-81 Acórdão n° : 107-04.972 Finaliza com o pedido de realização de perícia. As fls. 535, determinação, por parte da autoridade preparadora, da realização de diligência, cujo termo de conclusão encontra-se às fls. 536/539, com documentos anexados às fls. 540/564. Na Contestação Fiscal (fls. 565/569), o autuante propõe a manutenção integral do feito. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal (fls. 584/586), e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Tributa-se o lucro real decorrente do ajuste do lucro líquido, pela adição dos valores debitados indevidamente nos custos e/ou despesas operacionais. Despesas de Assistência Técnica devem guardar conformidade com as disposições do art. 234, § 1° do RIR/80, bem como restrições feitas pelo Banco Central do Brasil, na prorrogação do contrato firmado entre as empresas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em decorrência de não haver sido cientificada a contribuinte dos resultados das diligências realizadas pela fiscalização, após a impugnação, a autoridade monocrática decidiu pela reabertura do prazo para nova impugnação por parte da empresa. A nova impugnação, tempestivamente apresentada (fls. 589/605), reitera os mesmos argumentos apresentados inicialmente, oportunidade em que a empresa reforça o pedido de perícia. 4 • • Processo n° : 10768.015175/88-81 Acórdão n° : 107-04.972 Ao apreciar a matéria, a autoridade preparadora decidiu pelo deferimento da perícia (fls. 7101711). As fls. 714/720, o laudo do perito nomeado, enquanto que às fls. 750R51, o laudo pericial conjunto com as ressalvas consignadas pelo assistente pericial nomeado pela União. Retornaram os autos para a apreciação em primeira instância, na Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, tendo sido consignado que o ato administrativo da autoridade preparadora, ao deferir a reiteração do pedido de perícia, não pode produzir efeitos legais, tendo em vista que a autoridade que prolatou a primeira decisão era competente para praticar tal ato, tendo sido preservado o sagrado direito de defesa. Diante disso ratificou a decisão anteriormente prolatada, reiterando ser o lançamento procedente. Referida decisão encontra-se às fls. 773/781, com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A decisão prolatada por autoridade julgadora de primeira instância, com estrita observância • do disposto no Decreto n° 70.235/72, inibe que esta mesma autoridade volte a discutir matérias já decididas, na sua instância, tendo em vista que, em relação a estas matérias, operou-se a preclusão. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Desta decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 788/817, protocolo de 08/08/96, onde fundamenta a sua defesa no laudo pericial. É o Relatório. Processo n° : 10768.015175/88-81 Acórdão n° : 107-04.972 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão fundamenta-se basicamente na elaboração de provas materiais para o seu deslinde. Para a elucidação do presente litígio, necessário se faz a apreciação do laudo pericial (fls.714R20), bem como das ressalvas expendidas pelo perito da União (fls. 750/751), conforme abaixo se descreve: "01 - Queira o Sr. Perito Informar se existe o comprovante que demonstre a realização da despesa de Cr$ 6.720.000,00, considerada como despesa inexistente pela fiscalização no exercício de 1983, ano-base 1982. RESPOSTA: O valor de Cr$ 6.720.000,00 (seis milhões, setecentos e vinte mil cruzeiros), corresponde a Nota Fiscal de serviço n° 006, datada de 30/11/82, de TRÊS IRMÃOS PARTICIPAÇÕES S/A., a qual foi reconhecida como receita pela emitente e contabilizada juntamente com a de n° 005, de 05/11/82, no Livro Diário n° 01, às fls. 31, vide anexos n°s. I a IV. 02 - Queira o Sr. Perito informar, se existe comprovação para a despesa de Cr$ 103.000.000,00, considerada como inexistente pelo fisco no exercício de 1984, ano-base de 1983 e relativa aos valores de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 101.000.000,00. RESPOSTA: O valor de Cr$ 103.000.000,00, é composto de 2 (dois) pagamentos de despesas, isto é, Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) referente ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. CLÁUDIO RINALDI DE CARVALHO, referente ao processo de ICM n° E-04/001.384/83, confonn 6 . Processo n° :10768.015175/88-81 Acórdão n° : 107-04.972 se pode verificar dos anexos V a VIII e de Cr$ 101.000.000,00 (cento e um milhões de cruzeiros) encontra-se lançado às fls. 328 do Diário n°09 em 30/03/83 (ANEXO n° IX). RESSALVA DO PERITO DA UNIÃO: Não foi exibido à perícia o efeito comercial correspondente à despesa de Cr$ 101.000.000,00 (cento e um milhões de cruzeiros), embora encontre-se escriturada a fls. 328 do Diário n° 09, de 30.03.83. 03 - Queira o Sr. Perito informar se existe documentação que comprove o pagamento das despesas dadas como inexistentes no valor de Cr$ 584.897.893, do exercício de 1985, ano-base 1984, representada pelas parcelas de Cr$ 359.700.000,00, Cr$ 135.935.750,00 e Cr$ 66.000.000,00. RESPOSTA: O valor de Cr$ 16.500.000,00, corresponde a Nota Fiscal n° 2.300, de 29/02/84 de VENDAS EMPREENDIMENTOS LTDA., relativa a comissão s/vendas no mês de fevereiro de 1984, conforme (anexo X a XIV), Cr$ 6.762.143,00, referente a Nota Fiscal n° 40, lançada às fls. 50 do Diário n° 11, em 27/01/84 (anexo XV), Cr$ 359.700.000,00, referente a Nota Fiscal n° 2712 de Representação, Importação e Exportação Comercial Heraldy Ltda., (anexos de XVI a XXI), Cr$ 135.935.750,00, correspondente a Nota Fiscal n° 2.886 da mesma empresa de 27/11/84, lançada às fls. 380 do Diário n° 12 (anexo n° XXII) e Cr$ 66.000.000,00, relativo a Nota Fiscal n° 001 de Calma Representações Comércio e Participações Ltda., (anexo XXIII a XXVII). RESSALVA DO PERITO DA UNIÃO: Não me foi exibida a Nota Fiscal n° 2886 da empresa Representação, Importação e Exportação Heraldy Ltda., no valor de Cr$ 135.935.750,00, lançada às fls. 380 do Livro Diário n° 12, de 27.11.84. 04 - Queira o Sr. Perito informar se existe documentação que comprove o pagamento da importância de Cz$ 500.000,00, do exercício de 1987, ano-base 1986, considerada peio fisco como despesa inexistente. RESPOSTA: A importância indicada no quesito refere-se ao lançamento às fis. 20 do Diário n° 35 de 06/10/86 em favor do BENGE 7 _ - Processo n° :10768.015175/88-81 Acórdão n° : 107-04.972 (anexo XXVIII). RESSALVA DO PERITO DA UNIÃO: Não foi exibida a documentação comprobatória do pagamento da importância de Cz$ 500.000,00, do exercício de 1987, ano-base de 1986, não obstante haja o lançamento respectivo, a fls. 20 do Diário n°35, de 06.10.86, em favor do BENGE. 05- Queira o Sr. Perito informar de que valores se compõe o total de Cz$ 2.048.078,97, que o fisco considerou como despesas ativáveis no exercício de 1987, ano-base 1986. RESPOSTA: O montante indicado no quesito, encontra-se assim representado: Cz$ 167.832,00 - Nota Fiscal n° 198 de 04/08/86 de POLITEC - Engenharia e Construções Ltda., referente a Engenharia Consultiva de Construção Civil; Cz$ 435.664,00 - Nota Fiscal n° 201, de 04/08/86, da mesma firma e referente ao mesmo tipo de serviço; Cz$ 486.000,00 - Nota Fiscal n° 127, de 29/09/86, de BRAZ - Arquitetura, Engenharia, Construções e Comércio Ltda., referente a serviços de Engenharia e Terraplanagem; Cz$ 342.518,84 - Nota Fiscal n° 210, de 03/10/86 da POLITEC - Engenharia e Construções Ltda., referente a serviço de estudos de viabilidade e dimensionamento de implantação, construção, detalhamento de estação de decantação e tratamento de efluentes e resíduos. Cz$ 616.064,13 - Nota Fiscal n° 199, da mesma firma. Nota: (vide fls. 342 a 358 dos autos). RESSALVA DO PERITO DA UNIÃO: Pela falta de exibição da NF n° 199 da empresa POLITEC Engenharia e Construções Ltda., no valor de Cz$ 616.064,13, não me foi possível aferir a natureza dos dispêndios para concluir se são ativáveis ou não, sabido que a conclusão pericial tem como matriz o elemento factual. 06 - Queira o Sr. Perito Informar em função da resposta dada ao .9)quesito anterior, se tais despesas são realmente ativáveis. 8 Processo n° : 10768.015175/88-81 Acórdão n° : 107-04.972 RESPOSTA: De acordo com os históricos das referidas notas fiscais, entendo a perícia que a única nota que seria ativável é a de n° 127, de 29/09/86, no valor de Cz$ 486.000,00, de BRAS - Arquitetura, Engenharia, Construção e Comércio Ltda., correspondente a serviço de terraplanagem, pois as demais referem-se a serviços de engenharia consultiva e de estudos de viabilidade de projeto. 07 - Queira o Sr. Perito informar em relação ao Contrato de Transferência de Tecnologia e de Assistência Técnica se os serviços neles contidos foram prestados dentro do prazo de 5 (cinco) anos de sua vigência. RESPOSTA: Segundo o que consta do Contrato, a parte de Assistência Técnica foi totalmente paga em 24 meses e a derivada de Informações Técnicas teve um prazo de pagamento em 12 (doze) anos, sendo que os serviços foram prestados imediatamente durante a construção da fábrica (vide cláusulas III e IV, do contrato de fls. 86 a 98 dos autos). 08- Em função da resposta do quesito anterior, queira o Sr. Perito informar se os valores glosados pela fiscalização nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, anos-base 1982, 1983, 1984 e 1985, referiam-se a pagamentos de transferência de Tecnologia já efetivada durante a fase de montagem da fábrica de Raios-X, isto é, correspondia a parcelamento da tecnologia já fornecida. RESPOSTA: Pelo que a perícia apurou, a resposta é pela afirmativa, isto é, os pagamentos referiam-se ao parcelamento da transferência de Tecnologia já fornecida (vide cláusula III, do Contrato de fls. 86 a 98 dos autos). 09 - Queira o Sr. Perito informar se os valores a que o fisco indica como notas fiscais inidôneas nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987, anos-base de 1983, 1984, 1985e 1986, foram pagas pela Suplicante. RESPOSTA: Segundo o que a perícia pode verificar os valores foram todos pagos pela empresa (vide fls. n°s. 137 a 341 e 685 dos autos). 9 Processo n° : 10768.015175/88-81 Acórdão n° : 107-04.972 RESSALVA DO PERITO DA UNIÃO: Formalmente, isto é, através dos efeitos trazidos aos autos (fls. 137 a 341 e 685), os pagamentos inquinados ali estão refletidos. Formalmente, segundo a cópia dos cheques, os indigitados pagamentos se escoaram através de cheques, ao que se vê das fls. 137 a 341 e 685 do processo. 10- Queira o Sr. Perito informar, se positiva a resposta do quesito anterior, qual a forma de pagamento de tais valores, isto é, em cheque, dinheiro ou outra forma. RESPOSTA: Os pagamentos foram todos em cheque (vide fls. 137 a 341 e 685 dos autos). RESSALVA DO PERITO DA UNIÃO: Formalmente, isto é, através dos efeitos trazidos aos autos (fls. 137 a 341 e 685), os pagamentos inquinados ali estão refletidos. Formalmente, segundo a cópia dos cheques, os indigitados pagamentos se escoaram através de cheques, ao que se vê das fls. 137 a 341 e 685 do processo. 11 - Queira o Sr. Perito informar se as firmas consideradas inidôneas pela fiscalização, tinham seus contratos sociais registrados na JUCERJA. RESPOSTA: A resposta é pela afirmativa e como exemplo, indica-se o da firma "ALCOPLAST", de fls. 659 a 663 dos autos. RESSALVA DO PERITO DA UNIÃO: Sim, no que concerne a firma "ALCOPLAST" (fls. 659/63). 12- Queira o Sr. Perito informar se tais empresas encontravam-se cadastradas no CGC quando das operações que realizam com a Defendente. RESPOSTA: Sim, vide as notas fiscais e documentos de fls. 137 a 341 e 685 dos autos. RESSALVA DO PERITO DA UNIÃO: Os efeitos fiscais, à época, emitidos consignam o registro do CGC. Ou seja: referência a registro quando das operações realizadas pela periciada, objeto da autuação. Mas apenas isso. nada mais do que isso. 13- Queira o Sr. Perito informar se tais empresas encontravam-se to Processo n° : 10768.015175/88-81 Acórdão n° : 107-04.972 cadastradas no Estado e no Município em que se encontravam estabelecidas. RESPOSTA: Sim, vide as notas fiscais e documentos de fls. 137 a 341 e 685 dos autos. RESSALVA DO PERITO DA UNIÃO: "Mutatis mutandis", ou seja, mudando-se a denominação CGC pelos cadastros do Estado e Município, colhe a mesma resposta dada para o quesito anterior. 14 - Queira o Sr. Perito informar se as notas fiscais emitidas por tais firmas tiveram sua impressão autorizadas pelo Estado ou Município. RESPOSTA: Sim, vide o rodapé das notas fiscais de fls. 137 a 341 e 685 dos autos. RESSALVA DO PERITO DA UNIÃO: Colhe o mesmo vetor das respostas aos quesitos 12 e 13. Ou seja: impressão consignada nos efeitos fiscais. 15 - Queira o Sr. Perito informar tudo mais que possa ajudar na solução do presente processo. RESPOSTA: A perícia chama atenção para o fato de que a prorrogação do prazo de pagamento do contrato de transferência de Tecnologia foi averbado no Banco Central e no INPI." DESPESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO EXTERIOR. A autuação é decorrente do fato de as despesas terem sido realizadas após o decurso do prazo de cinco anos estabelecido no § 3° do art. 12 da Lei n° 4.131/62, conforme o Certificado de Registro emitido pelo Banco Central do Brasil, documentos de fls. 78 e seu aditivo de fls. 82, referente a prorrogação do prazo para mais cinco anos. O artigo 234 do RIR/80, estabelece que: "Art. 234 - As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físic s 11 . _ Processo n° : 10768.015175/88-81 Acórdão n° : 107-04.972 domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagens da receita ou do lucro, somente poderão ser deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos seguintes requisitos: I - constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil; II- corresponderem a serviços efetivamente prestados à empresa através de técnicos, desenhos ou instruções enviados ao Pais, ou estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa; III - o montante anual dos pagamentos não exceder ao limite fixado por ato do Ministro da Fazenda, de conformidade com a legislação específica. § 1 0 - As despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, somente poderão ser deduzidas nos 5 (cinco) primeiros anos de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando demonstrada sua necessidade, podendo este prazo ser prorrogado até mais 5 (cinco) anos por autorização do Conselho Monetário NacionaL" Consta dos autos o contrato de fornecimento de informações e de assistência técnica, firmado em 24/05/73, com a empresa japonesa KONISH1ROKU PHOTO INDUSTRY COMPANY LIMITED, o qual estabelece a duração da assistência técnica a ser prestada pelo prazo de quatorze anos, podendo ser prorrogado por período de dez anos. Referido contrato e também um aditivo foram registrados no Banco Central do Brasil, tendo sido averbado no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. 1 No Certificado de Registro n° 389/283 do Banco Central do Brasil, consta que o prazo do contrato vigorará por cinco anos, a partir do mês de agosto de 1973 (fls. 78). Por seu turno, o aditivo n° 1 do citado Certificado de Registro, ao conceder autorização para a alteração do prazo no contrato, cujo vencimento passou 12 f .. Processo n° : 10768.015175/88-81 Acórdão n° : 107-04.972 para 17/08/85, fez constar que as cláusulas I a IV do original permanecem inalteradas. Sobre as deduções de custos ou despesas operacionais, o Banco Central consignou: "As deduções nas declarações de renda, previstas no artigo 12 da Lei n° 4.131, de 03/09/62, somente poderão ser aplicáveis aos rendimentos correspondentes à assistência técnica prestadas até 17/12/78." No caso ora discutido a autuação trata dos períodos-base de 1982 a 1986, posteriores, portanto, ao período estabelecido pelo Banco Central do Brasil para a dedutibilidade dos pagamentos registrados a título de despesas com assistência técnica no exterior. O Laudo Pericial afirma, em resposta ao quesito 07, que "a parte de Assistência Técnica foi totalmente paga em 24 meses e a derivada de Informações Técnicas teve um prazo de pagamento de 12 (doze) anos, sendo que os serviços foram prestados imediatamente durante a construção da fábrica". Ressalte-se que o perito da União não se manifestou a esse respeito. A seguir, verificamos a resposta ao quesito 08, o qual trata dos valores glosados pela fiscalização, relativos ao pagamento de transferência de tecnologia fornecida. O Laudo informa que os pagamentos referiam-se ao parcelamento da transferência de tecnologia já fornecida, conforme consta às fls. 86 a 98 dos autos. O perito da União também não se manifestou a esse respeito. Isto posto, considerando o parecer do Laudo Pericial favorável às pretensões da recorrente e, por outro lado, tendo em vista o silêncio do Sr. Perito da União sobre o presente item, entendo que o mesmo não deve ser mantido. f GLOSA DE DESPESAS PELA FALTA DE COMPROVANTES 13 Processo n° : 10768.015175/88-81 Acórdão n° : 107-04.972 O presente item da autuação decorre da falta de apresentação, por parte da empresa, dos documentos comprobatórios relativo ao registro de despesas operacionais. A glosa relativa ao exercício financeiro de 1984, refere-se a dois valores registrados como despesa operacional, os quais o fisco entendeu indedutíveis, quais sejam: Cr$ 103.000.000,00, correspondente ao item n° 02 do Laudo Pericial, donde verifica-se que uma parte do mesmo, ou seja, Cr$ 2.000.000,00, tem como causa o pagamento de honorários advocatícios referente ao processo de ICM n° E- 04/001.384/83, mais a importância de Cr$ 101.000.000,00, a qual não se encontra devidamente demonstrada no citado Laudo, sendo apenas referenciado que "encontra- se lançado às fls. 328 do Diário n° 09 em 30/03/83". Neste particular, o Sr. Perito da União fez constar que não foi exibido à perícia o efeito comercial correspondente à despesa. Sou pela exclusão da parcela de Cr$ 2.000.000,00. Relativamente as despesas glosadas no montante de Cr$ 584.897.893,00, do exercício de 1985, ano-base 1984, verifica-se, através do Laudo Pericial (fls. 716), resposta ao quesito n° 03, que a importância de Cr$ 448.962.143,00, foi devidamente comprovada pela recorrente, por meio da notas fiscais correspondentes, devendo, por conseguinte, ser excluída da tributação. Por outro lado, mantém-se a glosa do valor de Cr$ 135.935.750,00, relativo a nota fiscal n° 2886 da empresa Representação, Importação e Exportação Heraldy Ltda, lançada às fls. 380 do livro Diário n° 12, de 27.11.84, conforme ressalva exposta pelo Sr. perito assistente. Quanto a despesa registrada no exercício de 1987, no valor de Cr$ 500.000,00, constata-se que a mesma não foi devidamente comprovada, devendo, portanto, ser mantida a tributação. REGISTRO DE DESPESAS COM UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS 14 Processo n° :10768.015175188-81 Acórdão n° : 107-04.972 A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "Redução do lucro líquido do exercício através da contabilização de notas fiscais consideradas inidôneas diante do apurado em diligências e levantamentos de fls. 101 a127, correspondente aos documentos assinalados na relação de fls. 129, no valor de Cr$ 77.194.488,00." Dos autos, verifica-se que a empresa deixou de comprovar a efetividade das transações. Através de diversas diligências realizadas pela fiscalização com o intuito de investigar a lisura dos procedimentos que deram origem aos registros contábeis, os quais culminaram em uma redução indevida do lucro tributável, chegou- se a conclusão que tratavam-se de documentos inidôneos, pois tratam-se de empresas inexistentes. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que seja ela considerada dedutível. É preciso estar comprovada a efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos formais. Nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103.05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. Urgel Pereira Lopes, cuja ementa reza: "IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido." Isto posto, entendo que o presente item deve ser mantido. 15 • Processo n° : 10768.015175/88-81 Acórdão n° : 107-04.972 DISPÊNDIOS ATIVÁVEIS REGISTRADOS COMO DESPESAS O Laudo Pericial é muito claro ao apreciar o presente item, detalhando individualmente cada um dos pagamentos efetuados, esclarecendo que das parcelas glosadas, devem ser excluídas da tributação o valor de Cz$ 1.562.078,97, o qual teve como destino o pagamento de serviços de engenharia consultiva, estudos de viabilidade e dimensionamento de implantação de estação de decantação e tratamento de efluentes e resíduos. A esse respeito o Sr. Perito da União manifesta-se (fls. 750), unicamente a respeito da nota fiscal n° 199, no valor de Cz$ 616.064,13, onde menciona o fato de não ter condições de concluir sobre a natureza dos dispêndios para concluir se são ativáveis ou não. Entendo que o laudo não merece reparos a respeito do presente item, devendo ser excluída a parcela de Cz$ 1.562.078,97, do presente item. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, o total das despesas glosadas a título de assistência técnica no exterior, mais as parcelas de Cr$ 2.000.000,00, referente ao exercício de 1984; Cr$ 448.962.143,00, relativo ao exercício de 1985 e Cz$ 1.562.078,97 no exercício de 1987. Sala das Sessõe - fr, em 12 de maio de 1998. PAULO " 0: 'TOTO RTEZ 16 _ ., ,. Processo ri° : 10768.015175/88-81 Acórdão n° : 107-04.972 , , INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em Ü6 JUL 1998 01 k /i : FRANCISCO DE . LES R BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em i J /1998 , - -9,7 I • w 4 ?. / Di,i , r DA NACIONAL i 7 Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000989/95-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - A Lei nr. 8.847/94 teve origem na Medida Provisória nr. 399, que foi publicada no dia 30 de dezembro de 1993. A lei de conversão não altera a substância da MP, meramente retirando-lhe alguns parágrafos que não guardam relevância na análise da validade do regramento ora aplicado. O início de vigência da lei na data de sua publicação não implica negativa de vigência da MP no período imediatamente anterior, naquilo em que não foi modificada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72253
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimeno ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. 1:.).52,Ç i O ? / 19 53 c c {:Lrbaeil MINISTÉRIO DA FAZENDA »Sn' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..V.,..5.,.., sv-tez:le Processo : 10820.000989195.96 Acórdão : 201.72.253 Sessão : 11 de novembro de 1998 Recurso : 103.055 Recorrente : GILBERTO GOLDMANN Recorrida : DR1 em Ribeirão Preto - SP ITR - A Lei n° 8.847/94 teve origem na Medida Provisória n° 399, que foi publicada no dia 30 de dezembro de 1993. A lei de conversão não altera a substância da MI', meramente retirando-lhe alguns parágrafos que não guardam . relevância na análise da validade do regramento ora aplicado. O início de vigência da lei na data de sua publicação não implica negativa de vigência da MP no período imediatamente anterior, naquilo em que não foi modificada. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GILBERTO GOLDMANN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1998 Luiza Helena alante de Moraes Presidenta istj ____ Serg o Omes Vellosoa(1 Rel o : , : , , : Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa e Geber Moreira. LDSS/CF 1 Q.48 MtNISTÉRIC DA FAZENDA Otg‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rcE:9W.:t • Processo 10820.000989/95-96 Acórdão : 201-72.253 Recurso : 103.055 Recorrente : GILBERTO GOLDMANN RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/03) à notificação de lançamento (fls. 05) relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições ao SENAR e Sindical Rural a CNA e à CONTAG, no montante de 2.305,97 LIFIR, correspondentes ao exercício de 1994, incidente sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0744125.8, com área de 339,4ha, denominado Fazenda Santa Rosa, situado no Município de Santo Antônio do Aracangua - SP. • Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o contribuinte apresentou a impugnação, solicitando a anulação do lançamento e alegando, em síntese, que a Lei n° R.847104 (DOU de 29.01.94) fere o principio constitucional insculpido no art. 150, TU, alíneas "a" e ' lb", da Carta Magna, que veda a cobrança de tributos "em relação a fatos geradores •.• ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e a cobrança de tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". A Decisão de Primeiro Grau de fls. 09/11 indeferiu a impugnação, por considerar que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis - "atribuição reservada no Direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts, 102, I , a, e M, b)". Entretanto, a título de informação, acrescentou que a Lei n° 8.847/94 originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29/12(93, publicada no DOU do dia 30/12/93 que, conforme estabelecido no art. 62 da CF/88, tem força de lei. Às fls. 14118, o contribuinte propôs Recurso Voluntário, repetindo os mesmos argumentos expedidos na peça impugnatória e contestando os fundamentos usados pela decisão de primeira instância. Em resumo, alegou que: 1) o entendimento de que a instância administrativa não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade das leis estaria em desconformidade com o 2 • 02-A1(1• MINISTÉRIO DA FAZENDA et) 1:SeSs: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000989195-96 Acórdão : 201-72.253 Parecer PGEN/CRF n° 439/96, da Procuradoria Nacional da Fazenda, aprovado em 02 de abril de 1996. Extrai desse o seguinte trecho: "18 - A Constituição inscreve entre os direitos e garantias individuais (art. 5' inciso LV): - aos litigantes, em processo judiciai ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, cornos meios e recursos a ela inerentes' 19 - Como se constata, o constituinte houve por bem equiparar a lide judicial à administrativa com o fim de assegurar o respeito aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. 20 - A plenitude do direito de defesa deve ser vista sob as perspectivas das partes e do juiz. À parte assegura-se esse direito quando se lhe faculta produzir todas as provas admissíveis para fazer valer sua pretensão e articular, corno mesmo propósito, quaisquer argumentos de fato e de direito, não excluídos os que envolvam questão constitucional. 21 - Mas essa garantia constitucional da parte não estará atendida, da perspectiva do juiz, o direito de ampla defesa não corresponder ao correlato poder-dever de apreciar todas as provas produzidas e todos os argumentos articulados pela parte. Não fora assim, a defesa da parte estaria a priori desprovida de eficácia. 22- Por conseguinte, se à parte em processo administrativo não pode ser vedada a faculdade de invocar a inconstitucionalidade de lei obstativa de seu direito, tampouco se pode admitir que o juiz administrativo imponha a si próprio restrições à prerrogativa de apreciá-la ou permita que alguma autoridade superior o faça..." (.4 25 - Mais incisivo foi o Superior Tribunal de Justiça, por acórdão de sua Primeira Turma, em cuja ementa se lê: LEI INCONSTITUCIONAL - PODER EXECUTIVO - NEGATIVA DE EFICÁCIA. O poder executivo deve negar execução o ato normativo que lhe pareça inconstitucional. (Recurso Especial n' 23..1211- GO. Ac de 06. 0.93)". 3 c29s- il;',4!..g: MINISTÉRIO DA FAZENDA S71(.*,11> SEGUNDO CONSELHO CIE CONTRIBUINTES L-Bi-,B.BArtm Processo : 10820.000989/95-96 Acórdão : 201-72.253 A Lei n°8.847/94 não pode servir de sustentáculo à exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR relativo ao mesmo ano de 1994, urna vez que, no seu art. 26, dispõe que: "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." Ora, se a referida lei foi publicada em 29.01.94, é a partir daí que passa a produzir efeitos. A Fazenda Nacional se manifestou, às fls. 21/24, pela improcedência do recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000989/95-96 Acórdão : 201-72.253 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Trata-se aqui exclusivamente da legalidade da aplicação da Lei 8.847/94 para reger lançamentos de ITR relativos ao próprio ano de 1994, eis que esse texto legal entrou em vigor na data de sua publicação, conforme disposto em seu artigo 26, e altera, para maior, a base de cálculo do tributo. A decisão monocratica invoca o fato de que a lei em questão é resultante da conversão da MP n°399, de 29.12.93, publicada no DOU de 30.12.93, de sorte que, por força do disposto no artigo 62 da Constituição Federal, essa medida estava em vigor na data a que se reporta a apuração do VTNm da propriedade, ao cabendo razão à empresa em sua tese. Ora, de acordo com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal em vários julgados que tratam da matéria da conversão das Medidas Provisórias em Leis, obsem-se que tem sido adotada linha uniforme de entendimentos no sentido de que a conversão se dá quando: 11 a lei é aprovada dentro do prazo de trinta dias da publicação da Medida Provisória que lhe deu origem, sendo irrelevante a data da publicação da Lei; e 2) não há alteração relevante no teor da medida provisória. Mesmo quando a Medida Provisória é alterada no projeto de lei de conversão, ainda assim os dispositivos intactos, segundo a interpretação da Corte Suprema, permanecem no ordenamento jurídico, valendo desde sua veiculação por Medida Provisória. Como se pode notar na ementa abaixo transcrita, considera o Pretório Excelso que a Lei de conversão somente inova quando altera o dispositivo da medida provisória: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL prevista na LEI 7.787189 (art. , 1 e II) resultado de conversão da MP 63189. Interpretação do seu art. 21, conforme a Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal decidiu que: quanto ao inciso! do art. 3° da Lei 7.787189, por não ser ele fruto do disposto no art. 5 0 (da MP 63/89, conta-se, a partir da publicação da lei de conversão, o período de noventa dias a que se refere o art. 195, § 6" da Constituição, e quanto ao item II do art. 3" por ser de idêntico teor ao da Medida Provisória convertida, não é preterido, pelo já citado art. 21, o princípio constitucional da anterioridade 5 •.2. ti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;áfigie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000989/95-96 Acórdão : 201-72.253 mitigada, contando-se, a partir de sua publicação, o correspondente período de noventa dias. Recurso extraordinário conhecido e provido." RECURSO EX7RAORDINARIO n° 200.511. E não basta que inove: necessário que a inovação seja substancial, como se vê da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A TEREM OS VENCIMENTOS REAJUSTADOS NO PERCENTUAL DE 84,32% RELATIVO À VARIAÇÃO DO ]PC, APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, NA FORMA DA LEI N° 7.830/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, H, § 1°, E DO ART. 9° DA LEI N° 8.030/90 ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência das apontadas inconstitucionalidades. A Lei n° 8.030/90 resultou de conversão da MP n°154, pela qual foi revogada a Lei n° 7.830/89, e que foi editada antes que se houvesse consumado a prestação do serviço, fato que, longe de significar uma condição do exercício do direito ao reajuste previsto para abril/90, constituía elemento essencial à aquisição deste. Precedente do STF (MS 21.216 - Ministro Octavio Gallotti). Por outro lado, conversão não-integral, que não altere a medida provisória em sua essência, como a verificada no caso sob enfoque, não deixa de ser conversão, não se compadecendo com o caráter emergencial dessa espécie de diploma normativo interpretação que não lhe conferisse elasticidade suficiente para resistir a alterações insuscetíveis de descaracterizá-la em sua essência. Descabida, por igual, a assertiva de que a conversão malogrou em razão de a Lei n° 8.030 haver sido republicada fora do prazo do art. 62, parágrafo único, da CF/88, para inclusão de dispositivo que fora omitido, tendo em vista que, nos termos do art. 1', 4', da Lei de Introdução ao Código Civil, em hipótese tal, somente o texto inserido, irrelevante para a lide sob apreciação, é considerado lei nova. (... ) (RECURSO EXTRA ORDINARIO n°: 201026) " Vejamos, ainda, outros pronunciamentos do Pretório Excelso: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANTERIORIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI Uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da Carta Politica da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 60 do artigo 195, também da Constituição Federal. A circunstância 6 42 qS) • -/DIÉt4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfi:,,NtIt +A.,: t,-,...24# Processo : 10820.000989/95-96 Acórdão : 201-72.253 a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO n°168.421)". Diante das ementas reproduzidas, pode-se inferir que o Supremo Tribunal Federal tem considerado que a medida provisória é meio competente de instituir tributos e contribuições; e que, uma vez publicada, o Congresso tem 30 dias para aprovar a lei de conversão, sendo irrelevante que a publique após esse prazo. Ou seja. respeitam o princípio da anualidade as medidas provisórias que, mesmo editadas em um ano e convertidas em lei no ano subseqüente, não forem alteradas quando de sua conversão em lei. O Supremo deu ao dispositivo constante do artigo 62 da CF interpretação que 1 resguarda os artigos não alterados nas reedições ou nas conversões em lei. Ou seja, cada artigo da 1 MP, e cada um de seus incisos, vale desde que permaneça inalterado na lei. Somente os artigos ou 1 incisos alterados não se abrigam na vigência das partes mantidas. I 1 No caso, tenho que as partes da MP n° 399 que interessam ao litígio e julgamento foram mantidas na lei, de sorte que não ha negar sua vigência desde o ano anterior. É irrelevante que a lei disponha no sentido de que entra em vigor na data de sua publicação, posto que esse dispositivo não tem o objetivo nem o efeito de negar a vigência da MP, no período que a antecedeu e no que lhe era idêntica. Tendo em vista o exposto, voto por negar provimento ao recurso, reconhecendo à Lei n° 8.847/94 sua origem na Medida Provisória n° 399, e, portanto, o respeito à. regra constitucional da anualidade e da anterioridade. Vale observar que não há diferença entre a MP e a Lei, no que concerne ao lançamento do ITR aqui discutido. Sala das Sessões m 1 novembro de 1998 I C (1 1.... _. 1 SÉRGI G MES VELLOSO , 7

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Numero do processo: 10830.000253/99-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA NO JULGAMENTO - SUPERAÇÃO Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso Provido.
Numero da decisão: 106-14.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000253199-50 Recurso n°. : 139.713 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JONAS APARECIDO DE ALVARENGA BUENO Recorrida : 58 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.634 PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA NO JULGAMENTO - SUPERAÇÃO Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONAS APARECIDO DE ALVARENGA BUENO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —.(19n JOSÉ RIBAMAI7 E‘IIROS PENHA PRESIDENTE mfma ....? C k4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA... a ‘r. lit' : • -' .: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.49C<P. rtite> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000253/99-50 Acórdão n° : 106-14.634 LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA , PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4Pif'inj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yb:7.4k SEXTA CÂMARA • - Processo n° : 10830.000253/99-50 Acórdão n° : 106-14.634 Recurso n°. : 139.713 Recorrente : JONAS APARECIDO DE ALVARENGA BUENO RELATÓRIO Jonas Aparecido de Alvarenga Bueno, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 90-93 prolatada pelos Membros da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 5.357, de 15 de dezembro de 2003, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 97- 119. 1. Do Pedido de Restituição - O requerente protocolizou em 13/01/1999 o Pedido de Restituição, E cujos fundamentos estão contidos à fl. 01, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os valores percebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela sua ex-fonte pagadora relativo ao ano-calendário de 1993, corroborado com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual Retificadora de fls. 06-09. 2. Do Julgamento A autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo interessado era improcedente, devido o decurso do prazo decadencial de 05(cinco) anos para o exercício do referido pleito. Embasou sua decisão no art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, nos termos do Despacho Decisório n° 10830/GD/2647/2000, fls. 59-60. g 3 4e44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000253/99-50 Acórdão n° : 106-14.634 Cabe ressaltar que consta do referido despacho decisório a anulação do Despacho Decisório n° 10830/GD8/261/99, de fls. 38-39, que havia deferido o pedido do requerente. Desse despacho de indeferimento o requerente foi cientificado, mediante vista dos autos do processo administrativo, em 17/11/2000, fl. 65. E, não se conformando apresentou, por intermédio de seu procurador (mandato — fl. 84) a Manifestação de Inconformidade de fls.68-83, onde alegou preliminarmente que o Despacho Decisório é nulo por não motivar a anulação de Despacho Decisório anterior que lhe concedia o direito creditório, pois tal nulidade estaria fundada no art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999, assim como no art. 93, IX da Constituição Federal. Além da preliminar mencionada, o manifestante sustentou outros argumentos quanto ao mérito da questão tratando do inicio do prazo da decadência, da invalidação do AD n/ 96, de 1999 e da aplicação do prazo de dez anos para a decadência, conforme entendimento do STJ. Os Membros da 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP II, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em anular o Despacho Decisório contestado pelo contribuinte, sem apreciação do seu mérito, nos termos do Acórdão DRJ/SP011 n° 5.357, de 15 de dezembro de 2003, fls. 90-93. 3. Do Recurso Voluntário Dessa decisão o procurador do impugnante foi cientificado, pessoalmente em 12/02/2004 (fl.93). E, às fls. 97-119, interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (09/03/2004), contra a decisão supra mencionada, que pode assim ser resumido: - do pedido consignado na Manifestação de Inconformidade constata-se claramente os limites do pedido no sentido de, em primeiro plano, ver 4 19 $.0,1Z44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 ;c1-c, r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stAt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000253199-50 Acórdão n° : 106-14.634 declarada a nulidade do despacho que inferiu seu pedido de restituição, para fazer prevalecer o anterior que havia reconhecido o direito à repetição ou, caso contrário, afastar a decadência alegada como fundamento no indeferimento; - em relação ap primeiro aspecto, o pedido restou bem delineado, estabelecendo precisamente os limites em que solução da questão deveria ser realizada; - o r. acórdão solucionou a questão por ele apreciada com o argumento da nulidade do despacho combatido, porém, determinou a emissão de novo ato, solução que frisou, não foi contemplada no pedido da Manifestação de Inconformidade, ou seja, esse julgamento operou-se fora do pedido, configurando um típico caso de nulidade vinculada a decisão extra petita; - em seguida, ressaltou ainda, que esse tipo de vício próprio dos f atos decisórios é tratado por diversos estudiosos do direito processual, destacando trechos das obras de Humberto Teodoro Júnior e Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez López; - destacou que o r. acórdão ainda deixou de superar a nulidade do despacho que indeferiu o pedido de restituição, tendo em conta que o mérito do pleito é sabidamente favorável ao beneficiário da declaração de nulidade, devendo ser aplicado o que prescreve o art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972; - na seqüência, aduziu as razões do direito à restituição do imposto de renda indevidamente pago sobre a indenização recebida no âmbito do PDV, repisando, assim, os argumento já apresentados na Manifestação de Inconformidade, destacando aspectos da tempestividade do pedido de restituição (não decadência); - do pedido: superada a nulidade da r. decisão recorrida, nos termos do art. 59, § 3°, do PAF, requereu que seja dado provimento integral ao presente recurso para o fim de afastar a tese da decadência suscitada para não se 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;d:t2540, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000253/99-50 Acórdão n° : 106-14.634 reconhecer o seu direito à restituição do imposto de renda indevidamente cobrado sobre a indenização recebida no âmbito do Programa de Demissão Voluntária — PDV. É o Relatório.49 1 e 6 tyr eit. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:os .0- .;ittet, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000253/99-50 Acórdão n° : 106-14.634 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo verifica-se que o mesmo trata-se de Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, que segundo o requerente, incidente sobre as verbas de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV instituído pela sua fonte pagadora — IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, ocorrido no ano- calendário de 1993. Em limine, cabe apreciar a preliminar de nulidade do r. acórdão. Entretanto, para o caso em questão considero superada haja vista que o mérito na presente discussão é favorável ao Recorrente, aplicando-se dessa forma o que prescreve o art. 59, § 3° do Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, superada a nulidade do r. acórdão, passa-se à análise de mérito do presente caso. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000253/99-50 Acórdão n° : 106-14.634 Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tomou-se indevido. O entendimento deste relator é diferente do exposto pela autoridade preparadora do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP exarado às fls. 59-60, pois, como já manifestei em diversas oportunidades, a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Assim, reconhecida, porém sua inexigibilidade quer por decisão judicial transitada em julgado ou quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional — CTN. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, entretanto, somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. 8 ,eth MINISTÉRIO DA FAZENDA %,,r•ti-Ari, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000253/99-50 Acórdão n° : 106-14.634 A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99), assim disciplinou: Art. 10. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. (destaque posto) O Ato Declaratório SRF n°003. de 1999, dispôs que: / - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFNICRJ/IT 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anuat..(destaque posto). Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, da Lei n° 5.172, de 1966- CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;...(destaques postos) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 9 kr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000253/99-50 Acórdão n° : 106-14.634 1998, publicada em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida instrução normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 13/01/1999, ou seja, antes mesmo do inicio da vigência da mencionada instrução normativa. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Quanto ao mérito, a questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão, como reconhece a decisão recorrida, aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela I() MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n••' ir..;it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r). ,,tati;• SEXTA CÂMARA44t pr: Processo n° : 10830.000253/99-50 Acórdão n° : 106-14.634 vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278198,e , mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n°03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada. E, ainda, denota-se pelo despacho de fls. 38-39 que a própria autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP já havia apreciado o pedido do interessado (mesmo que posteriormente anulado), visando a reconhecer a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a programa de desligamento voluntário — PDV, no ano-calendário de 1993. Naquela oportunidade, foi constatado que os documentos apresentados pelo interessado comprovam a retenção sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a programa de desligamento voluntário — PDV, e ainda, que o pedido estava amparado pelos Atos Declaratórios COSIT n° 003, de 07/01/99 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000253/99-50 Acórdão n° : 106-14.634 e 007, de 12/03/99, os quais declararam a não incidência de imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a preliminar de decadência, para acatar o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1994, ano- calendário 1993, de fls. 30-32. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 1 12 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000868/95-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Aryi --------- -- 1 - ON PEREIRA - e io "IGUES - PRESIDENTE TN ik-- --- , ÃDTA DZEBsAT Ii GR DO 0,7.-- FORMALIZADO EM: 18 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RC Processo n° : 10820.000868/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.897 Recurso n° : RD/301-124.216 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-30.364, de 18 de setembro de 2.002, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo inciso IV, do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assinatura do chefe do órgão que o expediu, ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, omissões que o tornam nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte às fls. 144/149. É o relatório. 2 Processo n° : 10820.000868/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.897 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara Superior. Os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu- se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. 3 Processo n° : 10820.000868/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.897 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso li, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2.003. JOÃO H011,AN COSTA RELATO'4 Processo n° : 10820.000868/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.897 VOTO VENCEDOR Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Redator Designado Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 Processo n° : 10820.000868/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.897 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, - como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o 6 Processo n° : 10820.000868/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.897 lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de ! yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." 7 Processo n° : 10820.000868/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.897 Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à- indicação da autoridade competente para exara-lo. 8 Processo n° : 10820.000868/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.897 Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. 9 Processo n° : 10820.000868/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.897 O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. 10 Processo n° : 10820.000868/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.897 Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172166 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente '.\\ prevista. Tem-se , por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo vot condutor assim dispõe: 11 Processo n° : 10820.000868195-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.897 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. 12 Processo n° :10820.000868/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.897 Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula, por vício formal, a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 04 de novembro de 2003 N1ÉTON BARTO I 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030669/89-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte f'ático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92864
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Sessão de : 22 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.864 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-92.844, de 19.10.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _.,,. ,----- - e..., ON p7i/- ODRIGUES PRESID "1TE „, -E .--- _.3------ JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO RELA'TÓR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Lads/ 2 Processo n°. : 10768.030669/89-68 Acórdão n° : 101-92.864 Recurso n°. : 70.827 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A RELATÓRIO BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente exigência fiscal consubstanciada em Auto de Infração, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/REPIQUE, como decorrência de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Nas fases impugnativa e recursal, o sujeito passivo reiterou os argumentos apresentados por ocasião do litígio relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, pois, efetivamente, o presente lançamento apresenta o mesmo suporte fático. Apreciando o recurso número 102.190, relativo ao IRPJ, esta Câmara acolheu parcialmente à pretensão da recorrente. É o relatório. A 3 Processo n°. 10768.030669/89-68 Acórdão n°. : 101-92.864 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relatar O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, da qual decorre a presente exigência. Insurgindo-se contra a exigência do IRPJ, a recorrente apresentou o recurso número 102.190 que, apreciado por esta Câmara, foi parcialmente acolhido. Tratando-se de exigência fiscal que tem como pressuposto o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do IRPJ, a decisão de mérito proferida neste último deve ser estendida ao presente feito, guardando-se, dessa forma, uniformidade nos julgados. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, ajustando-se a exigência ao que foi decidido no processo do IRPJ(recurso número 102. 190). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999 JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO 4 Processo n°. : 10768.030669189-68 Acórdão n°. : 101-92.864 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 NOV 1999 • a ON P.-1 -4- A RODRIGUES ESIDENTE ' 1/ / / Cirite .z.-m )1 g Nov 19 .!, / i/ . / Re a a' e RE - - • ELLO PROC i DO- AF A ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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