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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834181 #
Numero do processo: 13637.000182/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações sem produção de provas materiais específicas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08599
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica 1 Processo : 13637.000182/95-18 Sessão • 29 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.599 Recurso : 98.767 Recorrente : ARNOBIO TEIXEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - Lançamento efetuado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações sem produção de provas materiais especificas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNOBIO TEIXEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996 Jose ab tarofano Vice-S• • sidente, no exercício da Presidência é• Tarásio Campetb Bo ges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). OVRS/CF/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .45 Y• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000182/95-18 Acórdão : 202-08.599 Recurso : 98.767 Recorrente : ARNOBIO TEIXEIRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural - CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 443 212 000 884 8, com 68,68 ha de área, situado no Município de Piedade do Rio Grande - MG. Tempestivamente, o lançamento foi impugnado sob a alegação de que o VTN declarado pelo interessado na Declaração de ITR/94 está incorreto. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". lrresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 28.12.95, reiterando suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no artigo 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 25), onde opina pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 't.71/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,;=V742 •':‘ 6, ,,- r;;C": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000182/95-18 Acórdão : 202-08.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o litígio instaurado no presente processo é referente à exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural - CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, objeto de impugnação tempestiva, sob a alegação de que o interessado cometeu erro ao declarar o VTN na Declaração de ITR194. Ocorre que, apesar de não mais concordar com a tese de que o § 1 do artigo 147 da Lei n' 5.172/66 (CTN) veda ao contribuinte, após notificado do lançamento, o direito de questionar erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para o lançamento do ITR, entendo que, no caso presente, não resta razão ao recorrente, pois o mesmo não acostou aos autos provas materiais específicas. Munido de provas, são direitos do contribuinte tanto a retificação de declaração, antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1 2, CTN) quanto a impugnação da exigência, após a ciência do lançamento (art. 14 do Decreto n' 70.235/72). Entretanto, o Documento de fls. 22 apenas externa a opinião de um técnico. Um laudo técnico de avaliação deve expor e justificar, com precisão, todos os parâmetros adotados para o fim a que se presta, a metodologia aplicada, bem como a conclusão do estudo realizado. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. i Sala ) as Sessões, em 29 de agosto de 1996 TARAe , ál lef---SIO CA ELO BORGES i , 3

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4830253 #
Numero do processo: 11051.000291/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A simples alegação de desconto concedido não elide a evidência de subfaturamento, necessário se faz a prova de sua efetividade e consignação na fatura comercial.
Numero da decisão: 302-33093
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ACÓRDÃO N° : 302-33.093 RECURSO N° : 116.763 RECORRENTE : ALLMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : IRF-CHUI/RS A simples alegação de desconto concedido não elide a evidência de subfaturamento, necessário se faz a prova de sua efetividade e consignação na fatura comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Ricardo Luz de Barros Barreto. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de julho de 1995. ‘/-.-'•-n . ----- - ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO et OTACILIO kV,,'' • S C TAXO RELATOR DESI NADO i i . PCRLOÁCUUDRAIARERA DGIANAAG%A NMAO PROCURADORA VISTA EM 2 2 OUT 1996 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: JORGE CLÍMACO VIEIRA (SUPLENTE). Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUÍS ANTÔNIO FLORA e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. • WNS -2- REC. 116.763. AC. 302 - 33.093. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 11051-000291/92-30 RECURSO N°: 116.763 RECORRENTE : IRF-CHUVRS. INTERESSADA: ALLMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIGNADO: OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Contra a empresa ALLMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, foi lavrado Auto de Infração pela IRF no CHIÁ-RS, pelos seguintes fatos e fundamento legal descritos no verso do A.I. fls. 01 (item 10): "No exercício das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Na- cional, em conformidade com o procedimento fiscal de que tratam os artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, apro- vado pelo Decreto 91.030/85 e a nova redação dada pelo De- creto-lei 2.472/88 ao art. 54 do DL 37/66,. efetuamos a Revisão Aduaneira da Declaração de Importação (DI) o° 003625, re- gistrada em 26 de dezembro de 1991, constatando que os pre- ços constantes nas faturas emitidas pelo exportador uruguaio (ZUNDERT S.A.) e informados pelo importador na citada De- claração de Importação são INEXATOS, apresentando-se fia- grantemente SUBFATURADOS relativamente aos valores reais de venda da mesma mercadoria ao próprio exportador pelo fabricante francês dos referidos produtos (LABORATO- RIES DE BIOLOGIE VEGETALE YVES ROCHER S.A), fi- cando constado um recolhimento a menor dos tributos devi- dos. Tal fato constitui infração, nos termos do artigo 499 e seu pa- rágrafo único e artigo 500, inciso IV do Regulamento Adua- neiro e, ainda, o artigo 72 da Lei 4.502/64. Em decorrência, lavramos, nesta data, o presente Auto de In- fração, para lançar de Ofício a diferença de impostos apurada, 001 -3- REC. 116.763. AC. 302 - 33.093. multa e juros de mora, exigindo o crédito tributário como abaixo especificado:" O crédito tributário, lançado em UFIRs, constitui-se de: - Imposto de Importação; I.P.I.; Juros de Mora s/I.I. e I.P.I.; Multa do art. 40, inc. II, da Lei 8.218/91; Multa do art. 364, inc. III, do RIPI; Multa do art. 526, inc. III, do R.A. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência, argumentan- do, em síntese, que: - Como é sabido, a apuração da base de cálculo do Imposto de Importação desde 1986 não mais se orienta pelos ditamos da Portaria GB-355, de 05/09/69, mas sim por normas de Direi- to Internacional, como as consubstanciadas no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo do GATT, cuja observância, no plano interno, foi determinada pelo Decreto n°. 92.330/86, tendo sido objeto da disciplina traçada pela IN n`: 84, de 17/7/86 e pela Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF n°25, de 21/7/86, da SRF; - Segundo tal sistemática legal, o VALOR ADUANEIRO de mercadorias importadas SERÁ O VALOR DA TRANSAÇÃO, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercado- rias, em uma venda para exportação para o país de importa- ção ajustado de acordo com as disposições do artigo 8° do Acordo; - O procedimento fiscal em questão foi instaurado em contra- dição frontal às normas contidas no Acordo Internacional e no Decreto n°92.930/66, vale dizer, na falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular necessá- rios, dentre eles, pela sua importância capital na apuração pelo EMétodo (adotado na D.L), o da PROVA (não trazida porém, ao processo) de que o PREÇO PAGO (no caso, a VISTA) pela compra das mercadorias não correspondam realmente ao preço faturado, vale dizer, sem a mínima apre- ,40 -4- REC. 116.763. AC. 302 - 33.093. senta ção de provas de que o preço faturado NÃO PODE SER ACEITÁVEL para fins de apuração do valor aduaneiro'; - Ao afirmar o AFTN autuante que a empresa autuada fizera constar da Declaração de Importação os MESMOS PREÇOS CONSTANTES DAS FATURAS COMERCIAIS, somente in- dica ter a empresa autuada procedido em conformidade ple- na com a Lei, não agindo, em absoluto, contrariamente aos desígnios dela; - Conclui-se, pois, NÃO TER HAVIDO SUBFATURAMENTO ALGUM por não se provar, como nem remotamente se prova aqui, que os preços efetivamente pagos ao exportador uru- guaio pelas mercadorias exportadas ao Brasil não corres- ponderam aos preços constantes das Faturas Comerciais que instruem o despacho aduaneiro; - O AFTN Autuante mudou, de inopino, o critério jurídico que adotou, ele próprio, quando da conferência aduaneira para desembaraço das mercadorias, contrariando as disposições do art. 146 do C.T.N. que estaui: "A modificação introduzida de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade ad- ministrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivado, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução"; - Em razão de tal mudança de critério jurídico, é nulo o lan- çamento efetuado; - A nulidade está também configurada no fato de que, como dispõe o artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, a exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou relativa a qualquer outro elemento do despacho aduanei- ro, deveria ter sido formalizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis do término da conferência, pena de preclusão do prazo para o conferente aduaneiro poder reeditar o ato administra- tivo da conferência aduaneira; - Subverter-se os critérios jurídicos fora do prazo estabelecido pelo mencionado art 477 do R.A., renovando-se ato próprio (WV.c" -5- REC. 116.763. AC. 302 - 33.093. da conferência aduaneira (o de apuração do valor aduanei- ro), caracteriza a nulidade do procedimento fiscal; - A apuração do Valor Aduaneiro retratada pelo Auto de In- fração entra em conflito com as normas que regem o Acordo Internacional, na medida em que o AFTN autuante nada ob- servou das disposições legais disciplinadoras da VALORA- ÇÃO ADUANEIRA, dentre elas as dos itens 3 e 4 do artigo 8°, que estabelecem: "3. Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar, previsto neste artigo, serão baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis; 4. Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acrésci- mo será feito ao preço efetivamente pago ou apagar, se- não estiver previsto neste artigo"; - Por isso não tem procedência, neste caso, a alegação de que os preços do fabricante francês são superiores ao preço fatu- rado pelo exportador uruguaio, por ser fato incontroverso, consebido pelos que atuam nas lides de importação, que fa- bricantes CONCEDEM DESCONTOS, principalmente aque- les, como os fabricantes franceses de cosméticos, que lutam desesperadamente para afastar concorrentes combativos, co- mo os coreanos e japoneses, do mercado sul-americano; - Esses DESCONTOS, por óbvio, são abatidos do preço para se chegar ao PREÇO EFETIVAMENTE PAGO ou A PA- GAR, por uma remessa de mercadorias do país de exporta- ção, URUGUAI, para o país de importação, BRASIL, não se prestando para provar a SUBVALORAÇÃO de mercadorias importadas do URUGUAI para o BRASIL a exibição de me- ras listas de preços do fabricante ou mesmo de faturas expe- didas do exportador francês para o importador/revendedor uruguaio, haja vista o que determina o art 1°, inciso I, do Acordo Internacional; - No caso, nenhum beneficio prova-se haver auferido, pela venda ao Brasil, o vendedor ou fabricante francês das mer- I Z19L. -6- REC. 116.763. AC. 302 - 33.093. cadorias, sendo fato conhecido que aquele fabricante conce- de descontos a seu comprador, forte no mercado sul-ameri- cano, como o é o exportador uruguaio ZUNDERT INTER- NACIONAL S.A., razão por que, como apontado no item 7 da Nota DIVAD/CSA/RF/MEFP n° 081/92, de 21/7/92; e co- mo se faz ver na Decisão n° 487/92, proferida em resposta à consulta objeto do Processo 10783-004115/92-21, conforme transcreve (fls. 50/51); - Que, caso lhe pudesse ser imputado algum débito, "ad argu- mentandum tantum", é incontestável que dentre as penali- dades aplicadas a que diz respeito à infração do art. 364, in- ciso IH, do RIPI/82 não é absolutamente devida, por não ser aplicável tal multa no desembaraço aduaneiro de mercado- rias importadas (vide Parecer Normativo CST n° 32/76), tan- to que a Nota GAB/CSA/RF/MEFP n° 81, de 21/7/92, ao elencar as multas aplicáveis, não faz alusão à multa por in- fração ao disposto no art 364,111, do Dec. 87.981/82 (RIPI); - Que são também incabíveis as demais penalidades porque, fundamentalmente, o fato de constarem de faturas comer- ciais de terceiros (ainda que dos fabricantes dos produtos) preços divergentes dos preços constantes das faturas comer- ciais do vendedor/exportador, não rende ensejo à aplicação das penalidades indicadas no Auto de Infração e não dá azo à cobrança de diferenças de tributos (II e de LP.I.), haja vista que o valor das mercadorias importadas será o VALOR DA TRANSAÇÃO, isto é, O PREÇO EFETIVAMENTE PA- GO ou A PAGAR pelas mercadorias EM UMA VENDA PA- RA EXPORTAÇÃO PARA O PAÍS DE IMPORTAÇÃO, co- mo prescreve o artigo 1°, n° I, do Acordo sobre Implementa- ção do artigo VII do Acordo do GATI, mandado aplicar no Brasil pelo Decreto n° 92.930/86; - Havendo dúvida por parte da Receita Federal quanto ao pre- ço da mercadoria, face a divergência entre os preços do fa- bricante (francês) os do exportador (uruguaio) para o Brasil, cabia, não a autuação, mas agir em conformidade com o que dispõe o Parágrafo 2°, n°s. 1, 2 e 3, do Anexo 1- Notas Inter- pretativas - do Acordo Internacional; (transcrições fls. 52/54) ti" -7- REC. 116.763. AC. 302 - 33.093. - A desobediência aos comandos legais do Acordo Internacio- nal foi irrefutável, disso decorrendo não somente a improce- dência da ação fiscal, mas, sem dúvida, a NULIDADE deste processo, até por que pela desatenção às prescrições da lei, como as acima, que recomendam DAR AO IMPORTADOR ANTES DE AUTUÁ-LO, OPORTUNIDADE DE FORNE- CER INFORMAÇÕES MAIS DETALHADAS, NECESSÁ- RIAS A AUTORIDADE ADUANEIRA PARA CAPACITÁ- LA A EXAMINAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA VENDA, houve, aqui, irrefutável PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA, que é amplo, não podendo a autoridade fiscal fur- tar-se estabelecer contraditório, como no caso, porque esse princípio de direito constitucional deveria ter sido observado e à autuada sido possibilitado o direito amplo, irrecusável, da DEFESA, por ser além de direito, garantia fundamental pre- vista na Carga Magna (art 5 0, inciso - Desse último fato, o do cerceamento ao direito de defesa da autuada, sem observância do disposto no parágrafo 2, item 3, do Anexo 1- Notas Interpretativas - antes transcritas, resulta NULIDADE do processo administrativo fiscal ora impugna- do, como dispõe o art 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/72; - Pelas razões expostas, vem impugnar o Auto de Infração, até por que, se mais não fosse, as cifras nele referidas não são líquidas e certas, haja vista que antes da autuação fiscal, pe- lo Decreto n° 609 de 21/07/92, o Governo procedeu a REDU- ÇÃO da ah-quota do I.P.I. dos produtos importados, como re- duzidas encontravam-se, a de julho de 1992, as aliquotas do Imposto de Importação incidentes sobre a importação dos produtos discriminados na D.I. n° 002635/91; Ao apreciar o feito, a Autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, com base nos fundamentos estampados nos Considerandos de fls. 67/68, que, em síntese, são os seguintes: - o disposto no art.17 do Acordo de Valoração Aduaneira (ver- bis): -8- REC. 116.763. AC. 302 - 33.093. "Nenhum dispositivo deste Acordo poderá ser interpretado como restringindo ou questionando os direitos que têm as Administrações Aduaneiras de se assegurarem da veraci- dade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para fins de Valoração Aduanei- ra"; - o disposto no item 7 da NE/CCA nr. 25/86 (verbis): "A vercação e a entrega da mercadoria ao importador não significará em qualquer caso, a aprovação do valor aduaneiro declarado no despacho, o qual poderá ser ques- tionado pela Fiscalização no prazo qüinqüenal"; - o disposto no art. 90, parágrafo 3°., alínea "h" do RA (ver- bis): "O preço da fatura poderá ser tomado como indicativo do valor aduaneiro, sem prejuízo: b) da apuração de eventuais discrepâncias entre o preço da fatura e o valor aduaneiro" - os preços constantes da fatura emitida pelo fabricante fran- cês das mercadorias de que trata o presente processo para ZUNDERT SA são prova inequívoca de subfaturamento, vis- to ser inexplicável o fato de tais bens terem sido posterior- mente negociados pela ZUNDERT SA para a impugnante por preços inferiores, sem constar em tais documentos quaisquer tipos de descontos ou abatimentos, o que contraria a legislação vigente, no sentido de que tais descontos/abati- mentos relativamente a nível comercial ou quantidade te- riam de constar dos documentos comprobatórios da transa- ção comercial (NOTA DIVAD/CSA/RF/MEFP nr. 081/92); - o zeloso AFTN não infringiu o disposto no art 447 do Ra, visto que este artigo somente delimita prazo para exigência fiscal antes do desembaraço das mercadorias, e que após tal ato, o despacho aduaneiro poderá ser revisto no prazo qüin- qüenal, conforme art. 455/456 do Instrumento Legal citado; -9- REC. 116.763. AC. 302 - 33.093. - a multa do art 364, III do RIPI/82, segundo o PN CST n. 32/76 somente não pode ser aplicada antes do desembaraço aduaneiro, o que não é o caso, visto estarmos tratando de re- visão aduaneira; - não houve, em momento algum, dúvida por parte do AFTN que procedeu à revisão da DI no tocante à valoração adua- neira, não ensejando dessa forma, a aplicação do disposto no parágrafo 2°., ns. 1, 2, 3 do Anexo 1-Notas Interpretativas do Acordo ao qual faz alusão o Dec. 92.930/86; - o crédito tributário cobrado é líquido e certo, visto que ape- sar das alterações constantes no Dec. 609/92, segundo o art 144 do CT1V, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada; - o direito de defesa foi assegurado, sendo concedido a impug- nante o prazo de 30 (trinta) dias para contestação do Auto de Infração, nos termos do Dec. 70235/72 (PAF); - o disposto, finalmente, no art 72 da Lei 4502/64 (verbis): "Art 72- Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir seu pagamento". Inconformada com a R. Decisão prolatada pela Autoridade recorrida, a Interessada apela a este Colegiado, conforme Petição de fls. 73/80, com base na mesma argumentação da Impugnação, destacando-se a insistência na nulidade pro- cessual por preterição do s- eu direito de ampla defesa. É o Relatório. 101, MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.763 ACÓRDÃO N° : 302-33.093 VOTO VENCEDOR A fiscalização em procedimento de revisão, nos termos dos artigos 455 e 456, do Regulamento Aduaneiro (RA), ao examinar a Declaração de Importação (D.I) n° 003625, registrada em 26.12.91, verificou, ao confrontar as faturas emitidas pela empresa Exportadora Uruguaia ZUNDERT S.A. com as faturas emitidas pelo fabricante francês dos Produtos Importados laboratoires de Bioligie Vegetable Yves Rocher S.A. uma significativa diferença de preços. O diferencial de preços decorre do ato da empresa ZUNDERT S.A. ter revendido as mercadorias importadas a preços inferiores aos preços reais de aquisição, por ocasião da venda das referidas mercadorias. A recorrente, com evidência comprovada de subfaturamento na importação. Portanto, o presente litígio se restringe ao fato da recorrente ter importado mercadorias, do Uruguai adquiridas a ZUNDERT S.A, sediada na França, conforme se constata das respectivas faturas acostadas aos autos. A recorrente em suas razões de defesa, alega que a diferença de preços decorre da concessão de desconto, praticado usualmente nas operações comerciais. Em primeiro lugar não consta das faturas registro do desconto concedido e em segundo lugar, em nada aproveita a recorrente a simples invocação das regras estabelecidas no art. 7 0 do Acordo de Valoração Aduaneira. Na verdade, o presente feito não versa, no mérito, sobre nenhuma controvérsia jurídica, mas restringe-se a prova dos fatos narrados. O fisco apresentou como prova do ilícito fiscal as faturas, nas quais constam os preços praticados, não logrando a recorrente em nenhum número processual provar a efetividade do desconto aludido ou, ainda, apresentado qualquer razão ou explicação suficiente de ordem comercial ou econômica, capaz de elidir as evidências de fraude na importação. Por outro lado o pedido de perícia e diligência formulado pela recorrente não é passível de acolhimento, por ter objetivo meramente protelatório, pois nenhuma dúvida foi lançada sobre a idoneidade e autencidade dos documentos que embasaram o lançamento do crédito tributário. Resta, portanto, do exame da matéria, a evidência devidamente provada, através das faturas comerciais, da prática de subfaturamento, não carecendo - a decisão "a quo" de qualquer reparo ou reforma. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e u4 2 § de julho de 1995. 4h OTACILIO DANTA. ARTAXO - RELATOR • 11. REC. 116.763. AC. 302 - 33.093. VOTO VENCIDO. NO MÉRITO Cabe-nos examinar, inicialmente, as preliminares de nulidade trazi- das na Apelação de que se trata, na forma regimental. Alega a Suplicante, primeiramente, que a ação fiscal é nula pois que antes da autuação em questão deveria ter sido observado, pela fiscalização, o dis- posto no parágrafo 2°, n's 1, 2 e 3, do Anexo I - Notas Interpretativas - do Acor- do sobre Implementação do artigo VII do GATT, que recomendam dar ao Impor- tador, antes de autuá-lo, a oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias à autoridade aduaneira para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Diz-que que com a inobservância de tal procedimento caracteriza preterição ao direito de defesa, não tendo sido permitido o contraditório, garantia fundamental prevista na Constituição Federal - art. 5°, inciso LV, resultando, final- mente, na nulidade processual prevista no art. 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/72. Tal entendimento, "data venha", não merece acolhida por esta Câmara pois que não houve, efetivamente, cerceamento do pleno direito de defesa do Con- tribuinte, no curso da presente ação fiscal. Com efeito, o processo fiscal de que se trata, de determinação e exi- gência de crédito tributário, como estatuído no mencionado Decreto n°. 70.235/72, instituído a partir do Auto de Infração de fls. 01, seguiu seu curso dentro da nor- malidade, tendo sido assegurado ao sujeito passivo a ampla defesa em contraditó- rio, em todas as fases percorridas, até o presente momento. Teve o Contribuinte respeitado o prazo regulamentar para defesa - Impugnação ao Lançamento - após o recebimento do referido Auto, com ampla oportunidade para apresentar suas argumentações e as provas que fossem do seu interesse. O mesmo aconteceu quando do recebimento da Decisão de fls., pro- ferida pela Autoridade singular, com fixação do prazo regulamentar para apresen- tação de Recurso a este Colegiado. (ê/ 12 REC. 116.763. AC. 302 - 33.093. Entendo, portanto, que não se configurou a preterição do direito de defesa alegada pela Recorrente, no curso do processo fiscal em epígrafe, razão pe- la qual rejeito a preliminar levantada. Argui, de outro modo, a nulidade processual por infringência às dis- posições do art. 477 do Regulamento Aduaneiro, por entender que a exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou a qualquer outro ele- mento do despacho aduaneiro, deveria ter sido formalizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o término da conferência aduaneira. Tal entendimento também não pode prosperar neste caso, pois que a ação fiscal de que se trata é resultante de procedimento de revisão aduaneira, regu- lada pelas disposições do art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a nova redação dada pelo art. 2°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que determina: "verbis" "Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registo da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, no Capítulo V - REVISÃO ADUANEIRA, estabelece: "Art. 455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fis- cal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-Lei n° 37/66, art. 54). Art. 456 - A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tribu- tário (Lei n° 5.172/66, art. 149, parágrafo único)" (gri- fos meus). 3 REC. 116.763. AC. 302 - 33.093. Como se pode constatar, a revisão aduaneira de que se trata ocorreu dentro do prazo estabelecido, razão pela qual rejeito, também, tal preliminar de nulidade levantada pela Recorrente. Quanto ao mérito, não vejo como deixar de acolher as razões de Apelação ora em exame, a exemplo de outros casos semelhantes que por aqui já transitaram e cujo entendimento ratifico, no presente julgado, como segue: O Decreto-lei n° 37/66, em seu art. 2°, inciso II, com a nova redação dada pelo art. 1°, do Decreto-lei n°. 2.472/88, estabelece: "Art. 2° - A base de cálculo é: I - ...omissis... II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apura- do segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT)". Os artigos 3° a 6° do mesmo D.Lei n° 37/66, que também se referiam à base de cálculo, foram expressamente revogados pelo art. 14 do mencionado D.Lei n° 2.472/88. Restou-nos, portanto, como única e exclusiva fonte de referência pa- ra apuração da base de cálculo do imposto de importação, no caso de alíquota "ad valorem", o citado Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT (Código de Valoração Aduaneira), promulgado pelo Decreto n° 92.930/86. O art. 1°. do mencionado Acordo determina que o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pa- go ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8°, observadas as res- trições contidas nas alíneas "a" até "d", deste mesmo art. 1°. Do exame dos autos constata-se que a situação não esbarra em qual- quer das restrições impostas nas mencionadas alíneas. REC. 116.763. AC. 302 - 33.093. Em que pese ter trazido aos autos documento que evidencie a aquisi- ção de mercadoria idêntica pelo país exportador (Uruguai) junto ao país fabricante (França) por preços superiores aos de venda para o Brasil, a fiscalização aduaneira não logrou comprovar que os preços efetivamente pagos pelo importador brasilei- ro tenham sido outros senão aqueles que integram a Fatura juntada ao Despacho Aduaneiro (D.I.). Não comprovou a fiscalização que os valores informados pelo im- portador na citada D.I. sejam "inexatos", apresentando-se flagrantemente "subfatu- rados", como alega no A.I. de fls. Concluindo, não reuniu o Fisco provas suficientes que possam carac- terizar irregularidade no valor da transação informado pela Recorrente e constante da Fatura Comercial que integra a D.I. Diante do exposto, sendo inadmissível a penalização do contribuinte baseada em meras presunções, não vejo como prosperar a exigência fiscal de que se trata e, em conseqüência, dou provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, 26 de julho de 1995 ~Mb P i -ULO R013 4) O ANTUNES Re14 or.

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Numero do processo: 11543.004583/2004-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/05/2002 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário da Cofins. Súmula Vinculante no 8, do STF. FUNDAÇÕES. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Há que se manter o lançamento quanto a entidade não atende aos requisitos legais para a fruição de isenção da Cofins. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81428
Nome do relator: Walber José da Silva
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário da Cofins. Súmula Vinculante n 8, do STF. -FUNDAÇÕES. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Há que se manter o lançamento quanto a entidade não atende aos requisitos legais para a fruição de isenção da Cofins. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (gP./ , - CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 3 M'ettsiAL . .• Processo n° 11543.004583/2004-69 _C$ 3 °— CCO2/C01 • , Acórdão n.° 201-81.428 F1s. 1.498 . - ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao • recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores de janeiro a novembro de 1998 e excluir as receitas financeiras da base de cálculo do período de fevereiro de 1999 a maio de 2002. 4 • • " j 0ÁfitaNtiCel, LIACJOULaiuceA OSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente WALEV R JOSÉ DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano . Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio • . 'Francisco. „ Ausentes os Conselheiros Alexandre Gomes e, ocasionalmente, Gileno Guljão Barreto. • 2 _ ' Processo n 11543.004583/2004-69 s sEGut"c9NaAVO-&,0""cidnon ar. CCO2/C01 , Acordao n.° 201-81.428 ÇONTEctE. • Fls. 1A99 A " Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigir crédito tributário de Cofins, „.. relativa a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1998 a maio de 2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a FUNDAÇÃO RUY BAROMEU deixou de pagar a Cofins incidente sobre receitas de prestação de serviços e sobre as receitas financeiras. A recorrente teve a isenção tributária suspensa para os anos-calendário de 1998, a 2002, por meio do Ato Declaratório Executivo ri2 275, de 06/12/2004, publicado no DOU de 23/12/2004. Inconformada com a autuação a interessada impugnou o feito, alegando, em síntese, que: 1 - decaíra o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento para o ano de 1998 - o prazo é de 5 (cinco) anos; 2 - o Ato Declaratório Executivo nQ 275/2004 é nulo, por falta de amparo legal, e se funda em dispositivos legais suspensos pelo STF (ADIN n2 1.802-3); - . 3 - é inconstitucional a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora; 4 - não cabe multa de 150%, uma vez que houve apenas falta de recolhimento de tributo e adequada declaração e não existe prova de conluiu, sonegação ou fraude; 5 - não existe pagamento não identificado. Todas as receitas e despesas foram devidamente contabilizadas; 6 - atende aos requisitos legais para o gozo da imunidade do art. 150, IV, "c", da CF/88: (i) não tem finalidade lucrativa, o que não implica impossibilidade de ganhos pelas atividades empreendidas e o fato de ter prestado serviço de divulgação não descaracteriza sua atividade; (ii) não distribui qualquer parcela de sua renda e 'de seu patrimônio; (iii) aplica integralmente seus recursos no país; e (iv) mantém escrituração das receita e das despesas em livros revestidos das formalidades legais; 7 - são inconstitucionais diversos dispositivos da Lei ris' 9.532/97 e MP flQ 1.608- .; 07/98; 8 - as diferenças apuradas na conta caixa deveu-se a falhas na contabilidade; e 9 - não houve dolo no fato de as receitas de serviços terem sido contabilizadas como doação, uma vez que todos os valores auferidos pela interessada são direcionados a s:. atividades assistenciais. . A 9il Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJOI n2 8.349, de 31/08/2005, cuja ementa abaixo, transcrevo: 3k4tk- 3 táF4tifint.INDO ::0NiRIBUINTES • Processo n° 11543 004583/2004-69 1\ e...3i 1.. CCO2/C0 I . Acordao n. 201-81.428 „ „ , Urtneltl, 2 kl As. 1.500,, S:er,s- 91745 . • "Assunto: Normas Gerais de ireitoutarzo Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: FUNDAÇÕES. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. Suspende-se a isenção da fundação que não aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, • . , ou não mantiver escrituração completa de suas receitas e despesas ou não comprovar a efetivação de suas despesas ou não comprovar atividades que denotem seu caráter estritamente cultural ou filantrópico. O direito à isenção do imposto pressupõe a observância, por inteiro, dos requisitos legais condicionantes do beneficio. No plano das finalidades da entidade, não basta o tipo jurídico de que se revista, nem os objetivos declinados nos Estatutos; importa investigar se as atividades ditas culturais ou assistenciais, por exemplo, são levadas a termo no sentido estrito e específico que se enquadra na norma isentiva. Não estão neste caso as atividades de radiodifusão e televisão aberta com patrocínio comercial, sem maiores evidências do caráter estritamente cultural da programação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA COFINS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de se apurar e constituir os créditos relativos à Cofins extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o artigo 45 da Lei n°8.212/1991. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ' - Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE 150% Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada a multa de 150%• (cénto e • cinqüenta por cento) para as infrações realizadas . sistematicamente com o evidente intuito de impedir ou retardar, total ..• ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 s . ' . Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A legislação de regência determina que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de I" de janeiro de 1995, serão acrescidos,' na via administrativa ou judicial, de juros de mora incidentes a partir do kàf 4 "e". MF^SQUNDO coteRtemnis._ - cow:eR'f.: es.;•::kVàkt, e Processo n° 11543.004583/2004-69 CCO2/C01 ; Acórdao n. 201-81.428 . Fls. 1.501 AtIM;;Siapss 91745 , primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, equivalentes, a , . partir de 1" de abril de 1995, à taxa referencial do Selic para títulos - federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a I% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (Art. 59 e § • 2° da Lei n° 8.383, de 1991, Art. 84, 1, e §§ 1°, 2° e 6° da Lei n° 8.981, de 1995, Art. 13 da Lei n°9.065, de 1995, e Art. 61 e § 3° da Lei n° 9.430, de 1996), não cabendo, na esfera administrativa, discutir a legalidade dessa legislação. Lançamento Procedente". • A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 29/09/2005, • conforme AR de fl. 1461. Discordando desta decisão, a interessada impetrou, no dia 24/10/2005, o recurso voluntário de fls. 1462/1482, no qual argumenta, em sua defesa, que: • 1 - preliminarmente, é nula a decisão recorrida porque deixou de tratar de aspectos essenciais da impugnação (nulidade do Ato Declaratório n2 275/2004), prejudicando a exercício da ampla defesa; 2 - os objetivos da fundação recorrente estão de acordo com o parágrafo único do art. 62 da Lei n 10.406/2002; _• 3 - a lei a que se refere o art. 150, IV, "c", da Constituição Federal, é o Código Tributário Nacional e que atende aos requisitos do art. 14 do C'TN para a fruição da imunidade; 4 - houve erro na lavratura do termo de encerramento parcial de ação fiscal • porque utilizou base de cálculo suspensa pela Medida Cautelar na ADI ri 2 1.802, que suspendeu os efeitos de diversos preceitos da Lei if 9.532/97; e 5 - houve erro na lavratura do termo de encerramento parcial de ação fiscal: porque não ficou configurada a existência de pagamentos não identificados. Os pagamentos foram lançados no livro Diário. Ao final, requer: 1 - seja anulada a decisão recorrida; e • 2 - seja afastada a possibilidade de suspensão de sua isenção e a possibilidade de lançamento de oficio, relativamente ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 1.485/1.486), assinada pelo advogado da recorrente. Na descrição dos bens arrolados está consignado sinteticamente: "Bens pertencentes ao ativo permanente da Fundação (balanço anexo)". Vieram os autos a este Segundo Conselho de Contribuintes por despacho de seãddora da DRF/Vitória - fl. 1.488. • Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 05/12/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 1.489. , • , 1AP • ;SEGUNDO óCINSELHOZE CONTRIEUNTES : CON1FeRP".. COM a(3f.li.:31NAI. Processo n° 1 1543.004583/2004-69 CCO2/C0 1 ' Acórdão n ° 201 -81.428 tj00.2 Fls. 1.502 . , Mat: S 1745 Nos termos do Despacho de fl. 1.491 o processo retomou a repartição de origem para regularizar o arrolamento e, em face da edição do ADI RFB 9/2007, que dispensou o• arrolamento de bens, os autos retomaram a este Colegiado. _ É o Relatório. , . — ' ' 6 , _ • UhNfrE - Processo n° 11543.004583/2004-69 ' ' • Q0 I- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.428 9' 3r., Fls. 1.503 4 , . , Voto • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator . . O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos exigidos na legislação de regência. Dele conheço. Como relatado, a entidade teve cassada a sua imunidade de impostos, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, pelo Ato Declaratório Executivo n' 275, de 06/12/2004, cuja discussão sobre a sua procedência está sendo feita nos autos do Processo n211543.003288/2004-95. No presente processo cuida-se de auto de infração de Cofins incidente sobre a receita de venda de serviços, contabilizada como doação e/ou omitida, e receitas financeiras, tendo como fundamentação legal as seguintes leis: Lei Complementar ri s' 70/91; Lei rf • 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias n's 1.807/99 e 1.858/98 (fls. 1.267/1.268). A multa de oficio aplicada foi agravada em razão de a recorrente ter contabilizado, como doação, as receita de prestação de serviço e, também, por ter efetuado pagamentos a pessoas não identificadas. Não merece acolhida o argumento de nulidade da decisão por, supostamente, ter deixado a autoridade julgadora de tratar de aspectos essenciais da impugnação (nulidade do Ato Declaratório n2 275/2004), prejudicando a exercício da ampla defesa. Em primeiro lugar, não houve a omissão alegada. A nulidade do Ato Declaratório Executivo n2 275/2004 foi tratada nos itens 4, 5 e 11 do Acórdão recorrido, que ratifico. Em segundo lugar, são impertinentes os argumentos relativos a inconstitucionalidades da Lei n 9.532/97, que regulamentou a imunidade de imposto, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF/88, e o auto de infração é de Cofins, que não é imposto, e, conseqüentemente, não está alcançado pela, referida imunidade. Ao contrário do sustentado pela recorrente, é irrelevante, para a solução do litígio, seus argumentos a respeito a improcedência do ADE d- 275/2004 e de inaplicabilidade . de dispositivos da Lei n2 9.532/97, posto que o auto de infração não foi lavrado com fundamento nesta lei. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Na impugnação, a recorrente alegou que era de cinco anos o prazo decadencial para o lançamento da Cofins, estando decadentes os 'créditos relativos ao ano de 1988. A decisão recorrida manteve o lançamento porque :.entendeu que - o prazo decadencial era o previsto na Lei n.2 8.212/91. No recurso voluntário a recorrente não levanta a preliminar de decadência. . Sendo a decadência matéria de interesse público, pode a mesmo ser suscitada, de oficio, pela z 7 DO----Ctit,i5"-------."ELRO CONTR(BUINTES ÍYRIC,11%1AL Processo n° 11543.004583/2004-69 -ktD CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.428, F1s. 1.504 " , autoridade julgadora. Por esta razão, apreciarei, em sede de preliminar, a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 30/11/1998. De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei if 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante if 8, do STF, abaixo reproduzida: "Súmula Vinculante tez 8- São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n r2 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n2 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito.; . tributário." Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é tratada nos art. 150 e 173 do CTN. O primeiro deles assim prescreve: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. r, 10 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação, ao lançamento. (.) 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a. Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."-r , Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também • pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento - poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se . definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data . em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela r : notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória • indispensável ao lançamento." • Verifica-se que, ao estabelecer um prazo mais curto para a constituição do : crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria aõ Fisco conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. Assim, a antecipação do pagamento é condição (11/)/^ 8 • . . ,• Processo n° 11543.004583/2004-69 C CONIEWU'l .t" CCO2/C0 I • , Acórdão n.° 201-81 .428 - ORM4AL. 3 sseiciro Fls. 1.505 _ • ". ,(t;vsa , . essencial para haver homologaçã . Esse é vf :ai urna vez conhecido da ; . . administração tributária, move a au fida—de a iniciar os eventuais procedimentos a fim de aferir a satisfação da obrigação principal. , Conclui-se, portanto, que apenas sujeitam-se às normas aplicáveis ao pagamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do • pagamento. Não havendo, portanto, o pagamento a ser homologado pela autoridade, o prazo decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional. No presente caso, não houve pagamento antecipado e a ciência do lançamento ocorreu no dia 28/12/2004. Aplica-se, portanto, a regra do art. 173, inciso I, do CTN, e, desta forma, estão extintos pela decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 30/11/1998. Antes de analisar o mérito, devo registrar que a recorrente não contesta a multa de oficio e o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic, matérias definitivamente julgadas na esfera administrativa. Quanto ao mérito, também não assiste razão à recorrente. Alega a recorrente que a Lei a que se refere o art. 150, IV, "c", da Constituição Federal, é o Código Tributário Nacional e que atende aos requisitos do art. 14 do CTN para a fruição da imunidade. Como foi dito anteriormente, a imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, da CF/88, é relativa a imposto e não a contribuição social. Para a contribuição social a imunidade • — está prevista no art. 195, § 72, da CF/88. Mesmo que a recorrente estivesse certa de que ao caso se aplica a imunidade do , art. 150, IV, c, da CF/88, ainda assim não subsistiriam seus argumentos de que atende aos requisitos do art. 14 do CTN porque, de fato, ficou amplamente provado que sua escrituração contábil não é capaz de assegurar a exatidão de suas receitas e despesas, a que se refere o inciso III de referido art. 14 do CTN. Foram apuradas a omissão de receita, a escrituração de receita de venda de serviços como sendo receita de doação, a realização de pagamentos a . pessoas não identificadas e a falta de escrituração de movimentação financeira em bancos comerciais. Também não atende ao requisito dos incisos I e II do art. 14 do CTN, na medida em que efetuou pagamentos a pessoas não identificadas, caracterizando a distribuição de rendas a terceiros e/ou a aplicação de recursos em atividades estranhas aos seus objetivos . institucionais. A recorrente não logrou provar a quem efetuou os referidos pagamentos e com : . que objetivo. A alegação de que os pagamentos foram escriturados no livro Diário não supre a necessidade de identificação do beneficiário dos pagamentos e da contrapartida recebida pela - fundação (serviços ou mercadorias/bens). Também não procede à alegação dá recorrente de que houve erro na lavratura do termo de encerramento parcial de ação fiscal porque utilizou base de cálculo suspensa pela . • • - -.' Medida Cautelar na ADI tf 1.802, que suspendeu os efeitos de diversos preceitos da Lei n' , 9.532/97. 9 . Processo n° 11543.004583/2004-69 .,....g.ine°11Fii"R~.C#X1.0 LIN CCO2/C01 ' • ' Acórdão 201-81.428 Orne:11a, k.)P---) Fls. 1.506. , SL.^. 91745 Como anteriormente se disse, o lançai tonaose1hdamentou na Lei nQ, 9.532/97 (que trata de imunidade de imposto) e sim na legislação da Cofins; cujas isenções são as previstas no art. 6 da Lei Complementar n 70/91 e nos arts. 14, inciso X, e 15 da Medida Provisória n 1.858-6199 (atual arts. 14, inciso X, e 17 da Medida Provisória n 2 2.158-35/2001) e a recorrente não atende nem aos requisitos do art. 55 da Lei n' 8.212/91 e nem aos do art. 14 do CTN, como já foi demonstrado., Mesmo não tendo sido argüido pela recorrente, há que ser excluída da base de cálculo da Cofins o valor das receitas financeiras incluídas na base de cálculo da exação, nos valores constantes às fls. 1.266 e 1.267, porque, em 09/11/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários IN 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei if 9.718/98 e o inciso I do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147/2007, autoriza expressamente este Colegiado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou • decreto "que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo, Tribunal Federal" . No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei ri2 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido • alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar extintos, pela decadência, os débitos relativos aos períodos de apuração de janeiro a novembro •. de 1998 e para excluir a receita financeira da base de cálculo da Cofins, no período de fevereiro de 1999 a maio de 2002. Sala das Se-. ões, em Is de outubro de 2008. WALBE • JOSÉ DA SILVA kfP ' "Art. 50. Os atos administitivos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (-) , sç 12 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante • do ato." • sr .• • 10 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13062.000400/2005-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. Os vícios insanáveis que determinam a nulidade restringem-se à incompetência do agente que praticou o ato ou lavrou o termo e a emissão de despacho ou a proferição de decisão por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a legalidade ou a constitucionalidade de atos legais. PROVA. Quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas. PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos da legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13700
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Os vícios insanáveis que determinam a nulidade restringem-se à incompetência do agente que praticou o ato ou lavrou o termo e a emissão de despacho ou a proferição de decisão por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a legalidade ou a constitucionalidade de atos legais. PROVA. Quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas. PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos da legislação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os p esentes autos. ACO / M o embros a 'ERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE TRIB i I pyi e ade de votos, em negar provimento ao recurso. ' ON - DO RO EN: G FILHO P esidente Relator MF-737:::SiWc7U3i:UtiriTiSoti (.::5;TrtÉlu;r;Tes CONFERE COM O CilGii,í,t‘a. Brasiiia CO / _Pá I 03 1 Matlide Cu ino do Onveira Mat. SWe 91f30 3. Processo n° 13062.000400/2005-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.700 Fls. 250 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ericà oraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adãe1 itorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. #, 4*. 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONÉTI'dWiNrIES CONFERE COM O ORIGINAL • , Marlkie Curs; . do 011velra Mat. Slapn 91(31M 2 h. . Processo n° 13062.000400/2005-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.700 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRISUNTES Fls. 251 CONFERE COM O ORIGINAL 13f3S111a, 09 SI / o il 0.9 .e, Maritde CuRrio de Oliveira Mat. Siapa 01650 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de controle de Declarações de Compensação, essas contendo informações de compensações efetivadas com valores devedores de PIS e IRRF relativos a períodos de apuração, respectivamente, entre 11/2005 e 02/2006 e segunda e quarta semana de dezembro de 2005, além de janeiro e fevereiro de 2006, tendo como fundamento créditos de COFINS apurados no regime de incidência não cumulativa relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004 — Mercado Externo (§ 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003) — conforme fls. 01/03, 44/46, 73/76 e 81/84. Tais compensações representaram um total de R$ 256.462,12. Dos autos constam cópias de documento de identificação e CPF, ata de assembléia geral ordinária, estatuto social, DACON relativo ao quarto trimestre de 2004, extratos contendo informações fiscais e cadastrais da contribuinte e Extrato de Processo. A SAORT da DRF/Santo Ângelo (RIS) despachou à fl. 43, encaminhando o processo à SAFIS. Essa Seção anexou, então, cópias de partes de DCTFs relativas aos meses de novembro e dezembro de 2005, tendo efetuado as necessárias verificações e produzido os demonstrativos de compensações de fls. 64/67, além do Termo de Constatação Fiscal de fls. 68/72 onde, em especial, assentou: A partir do momento em que a contribuinte ingressou no regime de apuração do PIS e da COFINS pela incidência não-cumulativa esta passou a ter a faculdade de apurar créditos das mencionadas contribuições na forma prevista no art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 a serem abatidos dos débitos apurados na forma do art. 2° das mencionadas Leis, respectivamente. No caso dos créditos apurados em relação às receitas decorrentes de exportações, venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação e da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior (incisos I, II e III do art. 5" da Lei n° 10.637/02), tem 1 privilégios em relação aos demais créditos quanto à forma de utilização possível, sendo que estes créditos podem ser, além de deduzidos dos débitos apurados, utilizados na compensação com I débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela SRF (.). fl. 69 1 (.). A diferença entre o valor do crédito apurado pela contribuinte (R$ 237.611,76) e o apurado pela fiscalização (R$ 61.984,19), deve-se a I ajustes efetuados na forma de apuração da contribuinte a qual não estava plenamente em acordo com a legislação vigente conforme relatado abaixo: 1 - Na apuração dos créditos vinculados à exportação a contribuin e aplicou o índice/percentual obtido na relação entre a receita total I : exportação e a receita total da cooperativa no período sobre todos , .k itens passíveis de apuração de crédito, (..) a contribuinte vinculo créditos à exportação os quais com esta nenhuma relação possue tid' 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia, ca Processo n° 13062.000400/2005-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.700 Fls. 252 MarlIde Cursi e Oliveira Mat. Siape 91650 como, por exemplo, o crédito sobre o valor da compra de mercadorias para revenda no mercado interno (..), enquanto que os créditos vinculados à exportação são limitados legalmente aos itens de despesas, custos e encargos vinculados diretamente à receita de exportação (.) 2 - Na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativos, do período de agosto a outubro/2004, a cooperativa continuou a apurar o crédito presumido com base nos sf 10° do art. 3° da Lei n°10.637/2002 e §§ 5° e 11° do Art. 30 da Lei n° 10.833/2003, não levou em consideração a revogação dos mencionados dispositivos legais pela MP 183/2004. O crédito presumido, a partir de agosto de 2004, passou a ser regulado pelo art. 8° da Lei n° 10.925/2004 e não tem mais vinculação com a receita de exportação, sendo que os créditos vinculados à exportação são somente aqueles apurados na forma do art. 3' da Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Na conversão da MP n° 183/2004 (Lei e 10.925/2004), foi criado um novo crédito presumido, este aplicado somente para as aquisições em que a empresa desenvolva atividade de agroindústria, nas operações em que a empresa atual como cerealista não existe previsão para apuração de crédito presumido,nesta circunstância existe previsão para a suspensão da incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos nas vendas efetuadas para pessoa jurídica tributada pelo Lucro real, conforme art. 9° da Lei 10.925/2004. 3 - Outro fator que distorceu os créditos apurados pela cooperativa, nos meses de agosto a outubro de 2004, é o fato de esta ter apurado crédito sobre as compras de mercadorias com alíquota zero (insumos), conforme disposto no art. 1 0 da MP n° 183/2004. O mencionado nos itens 2 e 3 acima igualmente influenciou consideravelmente o montante de créditos básicos e créditos presumidos apurados pela fiscalização em relação aos informados pela cooperativa nos meses de agosto a outubro de 2004. fls. 71/72 Posteriormente, em virtude da apresentação de novas DCOMPs (créditos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2004), anexou os demonstrativos de flà. 87/100 e produziu a Informação Fiscal defl. 101. Às fls. 119/121 está anexado o Despacho Decisório DRF/SAO de 14/08/2006, onde o Sr. Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo (RS), com base na fundamentação daquele despacho, resolveu: a) reconhecer parcialmente o direito creditório da contribuinte no montante de R$ 90.865,69, correspondente ao saldo credor de COFINS, apurado no regime de incidência não-cumulativa, relativo às operações de exportação realizadas nos meses . de 10, 11 e 12/2004; b) homologar parcialmente as compensações declaradas, até o valor do crédito reconhecido; c) determinar a adoção das providências necessárias à liquidação das compensações declaradas, até o limite do crédito admitido, bem como ciência à contribuinte de peças processuais; d) determinar a intimação da contribuinte para que efetuasse o pagamento dos débitos remanescentes no prazo de trinta dias; e) assegurar o direito à apresentação de manifestação de inconformidade. ri I: Posteriormente foi anexado o Despacho DRF/SAO de 19/08/2006 (fl. 127), comunicando à contribuinte a não homologação de • 4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13062.000400/2005-55 Brasília ,-.2g e2.1. (22.9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.700 Fls. 253 • Matilde Cuts do Oliveira Mat. Slape 91650 compensações de débitos relacionados no demonstrativo de fl. 124, tendo sido expedida a Carta Cobrança de fls. 128/129. A entidade foi cientificada em 30/08/2006, conforme AR de fl. 130. Não conformada com a decisão, apresentou a contribuinte, através de procurador, em 29/09/2006 — fls. 131/142 — sua manifestação contrária, onde, em síntese, aponta os seguintes argumentos: SINOPSE DOS FATOS • a empresa, possuindo saldos disponíveis para compensação referentes a créditos de PIS (sic), apurados em meses indicados nas Declarações de Compensações, procedeu compensações de créditos de PIS (sic) incidentes sobre operações de exportações; • a decisão administrativa concluiu pela não homologação, determinando que, no prazo legal, houvesse o pagamento dos débitos não compensados, com acréscimos legais, compreendidos juros, multa • correção monetária, facultando à empresa apresentar, no mesmo período, manifestação de inconformidade; • a autoridade administrativa louvou sua decisão nos fundamentos contidos em demonstrativos e Termo de Constatação Fiscal que, em síntese, concluíram pela não homologação porque entenderam que não caberia tal direito, uma vez que a compensação só poderia ser admissivel com créditos de mesmo tributo, o que, por si só, evidenciam à saciedade a ilegalidade da impugnada decisão. PRELIMINAR • argumenta pela nulidade da decisão administrativa, vez que além de não ter respeitado os princípios da legalidade e do contraditório — incisos II e LV do art. 5° da CF — não indicou objetivamente os documentos e bases de cálculo que efetivamente utilizou para apurar as inexigíveis diferenças de créditos; • a Fiscalização restringiu-se a registrar que a empresa teria apurado créditos sobre mercadorias destinadas ao mercado interno e outras, não identificando o que significariam outras, assim como desconheceu que foram reconhecidos através de decisões judiciais prolatadas em diversos Mandados de Segurança, que tramitam pela Justiça Federal; • também ignorou que a planilha de apuração do PIS e da COFINS, do período cumulativo até abril de 2004, foi feita de acordo com a orientação da Receita Federal, na fiscalização anterior, e que serviu de base para a autuação, que ainda pende de decisão final no Conselho de Contribuintes; • as irregularidades são tantas e flagrantes que torna ocioso a sua enumeração, de sorte que, até para que não se perpetuem injustiças, deverá — de plano — ser acolhida a sua argüição de nulidade; • tudo isso evidencia que houve erros quanto ao enquadramento legal, dos fatos estampados na atacada decisão, posto que os dispositivos legais invocados não jurisdicizam o suporte fático in concreto, ora defendido, não ocorrendo, assim, o fato imponível pretendido; • o ato administrativo que exarou a decisão impugnada é manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe é característica. Registra entendimentos doutrinários; • a decisão fiscal fustigada foi levada a efeito sem motivo, visto que fundamentada em bases que não a instruíram, donde não havia motivo ff, para o lançamento, vez que todas as operações da empresa foram ( n tcorretamente efetuadas; MF-SEGUNDO CONSELHO DE COMIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13062.000400/2005-55 CCO2/CO3 BrasItia, 09 g ai. 09 Acórdão n.° 203-13.700 //O, Fls. 254 Matilde Cu - s • o Oliveira Mat. Siape, 91650 • o ato administrativo praticado estaria baseado em presunção, ou seja, não está assentado sobre fatos incontestáveis, atributos indispensáveis a conferir-lhe a validade que lhe seria característica. Face a estas circunstâncias, indaga: a quem caberia o ônus da prova? Registra entendimentos da doutrina e da jurisprudência; • conclui que se impõe aquilo que requer, ou seja, o acolhimento de sua argüição de nulidade da decisão, devendo lhe ser assegurado o direito ao princípio do contraditório e de provas, na forma antes estabelecida. DAS RAZÕES DE DIREITO • com relação ao PIS, se impõe relembrar que com fulcro no § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, a LC n° 07, de 1970, não poderia ser objeto de revogação por lei ordinária; • além disso, a semestralidade está, sim, em vigor (LC n° 07, de 1970), mesmo após o advento da Lei n° 9.718, de 1998. Registra entendimento do Poder Judiciário e transcreve parte do art. 6°, inciso I, § 1°, II, da Lei n°10.833, de 2003; • efetivamente, não cabe razão à decisão impugnada, posto que, ao contrário da interpretação dada pela Fiscalização, é cabível a compensação nos critérios e valores nos quais a empresa se fundamentou; • é relevante gizar que a decisão valeu-se de equivocados pareceres postos em Termo de Constatação Fiscal, nos quais, em síntese, restou registrado que houve compensações indevidas, alegando-se que: a) a entidade teria apurado créditos não relacionados à exportação — compra de mercadorias para revenda no mercado interno; b) na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos no período de agosto a outubro de 2004, a entidade continuou a apurar crédito presumido, com fukro em dispositivos legais revogados pela MP n° 183, de 2004; c) a entidade, nos meses de agosto a outubro de 2004, teria apurado crédito sobre compras de mercadorias com alíquota zero (insumos). • a entidade impugna os critérios adotados pela Fiscalização, quer quanto aos valores, quer quanto às interpretações dadas aos dispositivos legais invocados nos Demonstrativos de Compensação e Termo de Constatação; • ainda que fosse admissivel de entidade cooperativa o PIS e COFINS, os critérios de apuração adotados pela cooperativa têm previsão legal • estão corretos, porquanto foram efetuados com base na legislação vigente à época do fato gerador, donde decorre ser insuscetível de violação o princípio da irretroatividade, assegurado no inciso XXXVI do art. 5° da CF; • no tocante à apuração dos créditos vinculados à exportação, a Fiscalização laborou em equívoco, visto que a entidade respeitou as normas cogentes insertas nos incisos II e III da Lei n° 10.637, de 2002, não tendo utilizado créditos sobre o valor de compra de mercadorias para venda no mercado interno e outros; • quanto à precipitada interpretação de que a entidade não teria levado em consideração a revogação do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de al 2002 e §§ 5° a 11 do art. 3° da Lei n°10.833, de 2003, não cabe razão à Fiscalização, pelo simples e incontroverso fato de que a entidadipt, observou, sim, no que coubesse, as disposições pertinentes previstas ni v Lei n°10.925, de 2004, e art. 1° da MP n°183, de 2004; 6 — o tIt'iRsW—mNff sMF-SEGUNDO CONSELHO 6Ec CONFERE COM O ORIGINAL Braslita, C21.._1_02___ Processo n° 13062.000400/2005-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.700 ‘le Fls. 255 Marikie Cursino de °beira Mat. Srape 911550 • em virtude do Termo de Constatação Fiscal constitui-se em mero arbitramento, o qual entende a entidade não encontrar-se amparado em documentos que comprovam o não cumprimento da legislação aplicável, deverá ser determinada a realização de perícia contábil e permitir serem provados os fatos alegados na presente manifestação; • os diplomas legais, nos quais a atacada decisão se amparou, são manifestamente inconstitucionais. Registra entendimento doutrinário a propósito de inconstitucionalidades formais; • o instituto da compensação é originário do direito privado, cuja definição, conteúdo e alcance, nos termos do art. 109 do CTN, devem ser respeitados pela lei tributária; • a compensação prevista no art. 66 da Lei n" 8.383, de 1991, tem a mesma natureza da compensação prevista nos arts. 156, I, e 170 do CTN, ou aquela não pode subsistir em razão da contrariedade a este diploma legal, que tem força de lei complementar; • o que parece dar à compensação em matéria tributária um perfil diferente, é resultado do contexto da discussão, a qual se trava em torno de valores que devem ser creditado no âmbito de um lançamento por homologação. Discorre brevemente acerca deste regime; • os indevidos recolhimentos de COFINS podiam, sim, ser compensados com outras contribuições devidas à Seguridade Social, sendo abrangidos o PIS sobre folha de pagamento, Contribuição Social-CSLL e o próprio COFINS, assim como IRF-Imposto de Renda na Fonte e Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a teor do que dispõe a IN SRF n° 210, de 2002, e do art. 49 da MP n°66, de 2002, convertida na Lei n°10.637, de 2002; • registra entendimento da doutrina e da jurisprudência, administrativa e judicial, a propósito do direito à compensação, concluindo que, por qualquer ângulo que se examine, não há como subsistir, por falta de absoluto apoio legal, a impugnada decisão. DA MULTA • admitindo-se ad argumentum a ineficácia da compensação efetivada, a multa e o percentual exigidos na atacada decisão seriam indevidos. Discorre acerca dos deveres tributários e sua natureza jurídica, citando o art. 113 do CTN, bem como refere às espécies de infrações tributárias; • a lei penal tributária precisa ter redação clara e precisa no sentido de que, caracterizada a infração, deve ser prevista a sanção correspondente, dado que a hipótese de incidência das normas sancionadas é, precisamente, o ilícito. Refere ao art. 5°, inciso x_x)ax da CF; • a aplicação da multa é característico ato de excessiva penaliza ção, porque a entidade não infringiu a nenhum dispositivo da legislação pertinente ao PIS e COFINS, como entendeu a Fiscalização; • as operações declaradas foram claras e não visaram ocultar, fraudar ou sonegar, não constituindo o procedimento da entidade em infração material qualificada, porque a Fiscalização não teve nenhuma dificuldade na apuração, devendo ser aplicado, in casu, por analogia, o disposto no art. 138 do CTIV; • nada autoriza a incidência, na hipótese, do estatuído nos dispositivo 111, legais referidos no impugnado auto de infração (sio; • se houvesse alguma infração, esta deveria ser enquadrada como privilegiada. Registra ementa de julgado do STJ; 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COARIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, r-2 gi / Processo n° 13062.000400/2005-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.700 h' Fls. 256 Matilde Cu • de Oliveira Mat. Sopa 91650 • consoante o disposto no art. 106, II, c, do CTN, a superveniência de lei que comine penalidade menos gravosa, aplica-se aos litígios ainda não definitivamente encerrados na esfera administrativa, a par de que o lançamento de oficio não decorreria de tratar-se de débito passível de compensação. DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA PIS E DE COFINS • embora não se esteja, na presente manifestação, discutindo-se a ilegalidade da exação tributária em tela, se torna relevante anotar que o STJ igualmente pacificou o entendimento de que é aplicável o princípio da hierarquia das leis, no conflito entre a lei ordinária e a lei complementar. Registra entendimento doutrinário; • na sua gênese, a COFINS não atingiu as cooperativas, favorecendo- as. Dentre as isenções arroladas pelo art. 6°, constam as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas atividades; • é de ser frisado que ao apreciar matéria correlata, quanto aos atos cooperativos, o STJ dividiu-os em grupos, ou seja: 1°) os atos cooperativos, também chamados de negócio-fim, negócio cooperativo ou ainda negócio interno, ou seja, ato cooperativo básico, fundamental; 2°) atos praticados pelas cooperativas que são necessários para a obtenção do fim almejado pela sociedade. • registra posicionamentos do STJ; • com relação ao PIS, constata-se, portanto, que a LC n° 07, de 1970, não poderia ser objeto de revogação por lei ordinária. RESUMO • visando melhor esclarecer a realidade, impende destacar que as maiores e inexistentes diferenças apontadas pela Fiscalização corresponderiam a créditos compensados dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2004. Nos meses de maio e junho de 2004, estariam computados nos créditos apurados no repasse; • a Fiscalização considerou tão somente os custos de produção, excluindo ilegalmente as compras de produtos adquiridos dos associados, tendo aplicado, ainda, a Lei n° 10.925, de 2004, não a partir de 90 (noventa) dias, mas da sua publicação, o que viola a norma cogente inserta no § do art. 195 da CF; • a Fiscalização desconheceu que a entidade apurou corretamente nas planilhas todos os créditos e débitos conjuntamente, somente separando, na DACO1V, os créditos de exportação, posto que estes créditos podem ser compensados com outros tributos e que para apuração dos créditos de exportação, considerou a sua receita total e a integralidade das exportações, valendo-se de um percentual que aplicou sobre os créditos, uma vez que não possui os custos segregados, em relação às exportações; • em relação aos débitos em tela, a diferença básica da planilha apresentada pela entidade e a da Fiscalização, que originou a atacada decisão, foram as exclusões feitas no repasse e nas deduções desta. No caso do Frigorífico, foram excluídos do repasse os custos de fabricação. Entretanto, os maiores valores e os mais significativos se referem a exclusões do repasse das compras de mercadorias destinadas à exportação e das deduções do art. 15 da MP n° 2.158-35, que s; 7,1A foram permitidas na parcela referente ao mercado interno; 1111 • a análise sumária demonstra a insubsistência da impugnada decisão. \" 8 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON1TRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13062.000400/2005-55 Brasília, 022 / a9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.700 Fls. 257 Marlide Cu ino de Oliveira Mat. Siape 91650 DAS PROVAS • com fulcro no inciso LV do art. 5° da CF, ad cautelan, a entidade requer a oitiva de testemunhas, a realização de perícia contábil e a juntada de novos documentos, protestando por todos os meios de provas admitidas em direito; • com amparo nos dispositivos legais que citou, entre outros cabíveis e aplicáveis à espécie, confia a entidade que deverá haver o acolhimento de sua manifestação, com a determinação da homologação da compensação pleiteada, em decorrência da inexistência de qualquer violação de dispositivo de lei, como anteriormente demonstrado; • o despacho deferitó rio será medida da mais lídima justiça; • pede deferimento. Junto à manifestação de inconformidade a contribuinte apresentou os documentos de fls. 143/178. A repartição de origem anexou o Termo de Anexação de fl. 179, tendo despachado à fl. 180. Posteriormente a DRF/Santo Ângelo (RS) anexou o extrato SINCOR de fl.I81 e despachou à fl. 182. Por intermédio do Acórdão n° 18-8794, de 18/01/2008, às fls. 183/204, a DRJ de Santa Maria indeferiu a solicitação, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não restando configuradas quaisquer das situações previstas na legislação pertinente, não há que se falar na possibilidade de declaração de nulidade ou invalidação de despacho decisório. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legislativos ou normativos, bem como de afronta a princípios constitucionais. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. O pedido de perícia deve ser considerado como não formulado se for efetivado em desacordo com a legislação de regência. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREVISil -O LEGAL. Inexiste previsão legal para oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais no julgamento administrativo em primeira instância. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. NAO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Somente os créditos básicos, apurados com a devida segregação, vinculados à receita de exportação auferida, podem ser utilizados para dedução do valor da contribuição a recolher, ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. Somente as operações que se enquadrassem nos termos do § 11 do art. irr 3' da Lei n° 10.833, de 2003 (depois revogado pelo art. 8° da Lei n 10.925, de 2004), geravam direito de crédito na época em questão. 9 , ^ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ,2 '2 , ol / 09 • Processo n° 13062.000400/2005-55 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.700 /1/ Fls. 258 t Matilde th 'no de Oliveira Mat. Siape 91650 I COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não existindo a totalidade dos créditos de COFINS pretendidos, não há como homologar a totalidade das compensações declaradas. Solicitação Indeferida Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou seu recurso, fls. 208/243, no qual argumenta, em síntese, que: a) O indeferimento do pedido de perícia criou obstáculos ao seu direito de defesa. Questiona o motivo do indeferimento com a seguinte indagação: "Onde está escrito que, ao requerer na 1 defesa administrativa, a realização de perícia contábil, o contribuinte já deverá indicar assistente técnico e formular quesitos"; b) As cooperativas nas suas transações com os cooperativados operam em regime jurídico análogo ao dos armazéns gerais, sendo lícito concluir que essas sociedades servem como depositários dos associados. Nesta esteira, defende o erro quanto a sujeição passiva; c) Seu objetivo societário é a prestação de serviços aos seus associados, sendo oportuno a aplicação dos princípios da isonomia e da igualdade para se igualar às sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Neste passo, requer a aplicação da súmula n° 276 do STJ, quanto à isenção da COFINS; d) A decisão da DRJ valeu-se de equivocados pareceres elencados em "Termo de Constatação Fiscal", no qual restou registrado que ocorreram compensações indevidas. Entende a recorrente que sustentou e demonstrou a licitude das compensações efetuadas; , e) São inconstitucionais a Emenda Constitucional n° 20, a Lei n° 9.715/98, a Lei n° 9.718/98, a Lei n° 9.250/95 e a Lei n° 9.065/95. Defende que a autoridade administrativa pode e deve declarar a inconstitucionalidade dessas dicções legais; f) Os juros de mora são ilegais, por constituir uma dupla cobrança para o contribuinte pela mesma infração. 1 Termina sua petição recursal, reiterando e ratificando de forma vaga todas as demais razões de fatos e de direito suscitadas na peça impugnatória na instância a quo, que ,deixa de reproduzi-las par. ,-vitar tautologia. É o relatório n4,0 Wig 10 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES • Processo n° 13062.000400/2005-55 CCO2/CO3CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 203-13.700 Fls. 259 Brasília, 0// Matilde C -% • e Oliveira Mat. Slape 91650 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. Preclusão A recorrente inovou em sua peça recursal, apresentando dois questionamentos sobre os quais não houve discussão nas fases anteriores, quais sejam: a) Tratamento isonômico com as sociedades civis de prestação de serviços profissionais; b) Tratamento análogo com os armazéns gerais. Não é novidade que ao recorrente é defeso aduzir ao seu bel talante matérias de direito não postas nos autos em fases anteriores ao julgamento do recurso. Em virtude desta consideração, voto por não acolher tais assuntos, vez que estão preclusos, em face de terem sido apontados após a fase impugnatória. Das Preliminares de Nulidade O contribuinte alega que o auto de infração deve ser considerado nulo, pois lhe faltam os requisitos essenciais, trazendo prejuízos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Cumpre observar que as hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os Autos de Infração, estão perfeitamente definidas nos artigo 59, 60 e 61 do Decreto n.° 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, in verbis: Art. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para kl,/ praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. 11 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13062.000400/2005-55 Brasília, 09 g Q9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.700 ft/ Fls. 260 MarNde C ¡. • de Oliveira Mat. tape 91650 O art. 10 desta mesma dicção legal relaciona os requisitos específicos do Auto de Infração, sendo que a falta de um deles implicará na sua nulidade. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Retornando ao processo, no que atina a competência do autor do feito, constata- se que os autos impugnados foram efetuados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para a realização dos respectivos atos. Quanto ao cerceamento de sua defesa, resultante do indeferimento da produção da prova pericial, entendo que sobre esse assunto o Acórdão recorrido foi irretocável, não merecendo reparos, de sorte que peço vênia e o adoto integralmente, in verbis: Ao final de sua manifestação, no item Das provas, a manifestante faz alguns requerimentos. Deve-se assentar, então, que em relação à produção de provas e a apresentação de alegações, assim dispõe o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 16. A impugnação mencionará: - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 4 0 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5°A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida m, à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, co fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas • do parágrafo anterior". 12 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 029 di (z)9 Processo n° 13062.000400/2005-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.700 Fls. 261 Markt() Cu de Oliveira Mat. Siape 91650 Portanto, para os casos de juntada posterior de novos documentos, deve ser obedecido o disposto nos §§ 4° e 5° daquele artigo, donde não há como deferir tal pedido in abstracto. No que tange ao pedido de perícia, o Decreto n° 70.235, de 1972, em seu art. 16, § 1° (com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) estabelece que se considera não formulado o pedido de perícia que não nomear perito e indicar os seus motivos e os quesitos requeridos. No caso, a contribuinte não indicou perito, nem formulou quesitos a serem respondidos, sendo o seu pleito, portanto, inepto. Não obstante, o Termo de constatação que serviu de base para as decisões dos órgãos anteriores é resultante de uma fiscalização efetuada junto ao sujeito passivo, que sugere a análise de sua escrituração fiscal, bem como de seu estabelecimento. Assim, não vejo como o indeferimento do pedido de perícia tenha prejudicado a defesa do requerente, de forma que nego provimento quanto as preliminares de nulidade. Inconstitticionalidade de Leis Na peça recursal, a impugnante afirma que os Órgãos Judicantes da Administração Tributária por seus tem plena competência para exercer o controle de constitucionalidade das leis, devendo se posicionar acerca da possível inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 20, da Lei n° 9.715/98, da Lei n° 9.718/98, da Lei n° 9.250/95 e da Lei n° 9.065/95. Consoante noção cediça, os Órgãos Judicantes do Poder Executivo não tem competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete a esses órgãos tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que está encartado no artigo 53 da Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, que "As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselho serão consubstanciadas em súmulas de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho". A matéria pertinente a este caso já foi objeto de Súmula pelo Segundo Cons 1 de Contribuinte, in verbis: SÚMULA N°02 13 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ,9 2 / .0 3 Processo n° 13062.000400/2005-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.700 Fls. 262 Markle CUIS de Oliveira Mat. Siape 91650 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Provas A recorrente afirma categoricamente que "... a fiscalização resolveu não apurar a realidade, mas arbitrar percentuais fictícios sobre produção destinada a venda interna, transferências para as granjas de suínos da cooperativa (na verdade, a cooperativa não é titular de nenhuma granja de suínos) e outras não menos confusas conclusões, como por exemplo a ilegal observação de que nestes casos, o somatório dos créditos de cada rubrica por setor (créditos gerais e vinculados) representaria o crédito em relação à base de cálculo totalizada". A DRJ se manifestou da seguinte forma sobre o assunto: Assim é que, pela legislação antes disposta, os créditos relativos à COF1NS — apuração não-cumulativa referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004 — somente poderiam ser apurados em relação a custos, despesas e encargos, devendo estes estar nitidamente vinculados à receita de exportação, observando-se que não há nisso qualquer espécie de presunção praticada pela Fiscalização, ou até mesmo utilização de critério diverso daquele determinado legalmente, ocorrendo que a contribuinte não elaborou seus cálculos de acordo com a legislação pertinente. Observando-se atentamente os demonstrativos de fls. 57/63 e 87/100, que guardam fidelidade com as determinações legais, em comparação com informações contidas na DACON, se verifica que a contribuinte pretendeu calcular créditos com utilização de índice diverso do legalmente permitido, sendo que aquele demonstrativo segrega as receitas, apurando, por setor e de forma clara e precisa, os créditos da entidade passíveis de compensação, devendo ser considerado correto o Termo de Constatação Fiscal, fundamento para as conclusões a que chegou o Despacho Decisório de fls. 119/121. Ademais, não há na manifestação de inconformidade apresentada, qualquer demonstrativo acerca da apuração dos créditos, de onde se possa inferir estar errada a forma de apuração elaborada pela Fiscalização. Compulsando os autos, é de se verificar que o recorrente não aduziu novos documentos que corroborassem sua tese, apenas cingiu-se a repetir os argumentos lançados na peça impugnatória apresentados em primeira instância. Nas lições de Carnelutti, o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas. Assim, em conclusão, o fato ou os fatos que fundamentam o pedido do autor, constantes da exordial, não podem limitar-se a simples alegações, mas, ao contrário, devem ser comprovados, para que possam ser levados em conta pelo julgador na sua dec"jo. O dever de produzir as provas necessárias à comprovação da existência e da veracidade d. 'es fatos é que vem a ser o ônus da prova. .-v. 14 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTCS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13062.000400/2005-55 Brasília. oP I 0 I 09' CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.700 Fls. 263 Matilde Cur no de Oliveira Mat. Slape 91650 Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real, que alguns classificam corno verdade jurídica posta nos autos, por meio de provas materiais. Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Assim, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Não se pode olvidar que diferentemente do que se dá no campo do processo civil, que privilegia o formalismo processual, no processo administrativo tributário prevalece o princípio da verdade material, comentado por Hely Lopes Meirelles na seguinte passagem: "O princípio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela". (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 21 "Edição, São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 1996, pág. 593) Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, alude ao princípio em apreço nos seguintes termos: "Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as w k partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam 11110:1' 15 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE cotftrusuiNres CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13062.000400/2005-55 Brasília, 02 g 0-i / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.700 Fls. 264 Marlide Cu o de Oliveira Mat. Siape 91650 alegado e provado,..." (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 12 ° Edição, São Paulo, Malheiros Editores Ltda, 2000, pág. 434) Convém observar que a primazia do princípio da verdade real no âmbito do processo tributário foi consagrada pela própria Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Tal princípio acha-se materializado nos seguintes dispositivos desse diploma legal: "Art. 3' O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: III L.1 - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;" "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1° Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2° Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Quando o caso é referente ao ressarcimento, o litígio tem início apenas no momento em que o sujeito passivo apresenta a manifestação de inconformidade, devendo o processo administrativo a partir desse ponto seguir o rito estabelecido no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), o qual traz as seguintes disposições sobre a matéria: "Art. 16. A impugnação mencionará: III 1"..1 - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) A a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, ik por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) eiN b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° !MU) 9.532, de 1997) 16 Processo n° 13062.000400/2005-55 CCO2/CO3- Acórdão n.° 203-13.700 Fls. 265 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997)" O texto legal transcrito possui urna clareza meridiana, deixando patente que a apresentação de documentos quando da entrega da manifestação de inconformidade é perfeitamente cabível, somente se operando a preclusão com o esgotamento dessa fase processual, ressalvados os casos previstos nas alíneas a, b e c. Observe-se, todavia, que o exame desses documentos compete originariamente à delegacia jurisdicionante do sujeito passivo, sob pena de supressão de instância. Não há dúvida de que, ao examinar o caso concreto, a autoridade julgadora deve guiar-se pelo princípio da verdade real/material e as considerações feitas nos parágrafos precedentes deixam claro que a juntada de provas nesta fase processual, ainda que intempestiva, não impediria sua apreciação pela unidade de origem. Juros de Mora Quanto à ilegalidade na aplicação de juros de mora, como dito alhures, a alegação de ilegalidade não pode ser oposta no âmbito administrativo. A Autoridade Administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Por outra parte, não se pode olvidar que essa matéria já foi objeto da súmula 03 deste Conselho, que assim dispõe: SÚMULA N°03 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Sala d. : - -f:es em • Ie.- -, e o de 2008/ ,404."--4(1:411, , f. e lar'. CEDO ROSENBURG FILHO 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 13rasflia, C>92 / o I , c 9 • Mande tjito de Oliveira Mat. Slapo 91650 17 , Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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4830389 #
Numero do processo: 11065.000492/87-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Cabine de Pintura: posição 84.11 - linha compacta para acabamento de couros, cabine automática para pintura, secador vertical, toggling secador, prensa. Produtos da posição 84.42. Classificações decorrentes da especificidade das características dos produtos questionados. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70060
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 11065.000492/87-66 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 201-70.060 Recurso : 79.222 Recorrente : MASTER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Cabine de Pintura: posição 84.11 - linha compacta para acabamento de couros, cabine automática para pintura, secador vertical, toggling secador, prensa. Produtos da posição 84.42. Classificações decorrentes da especificidade das características dos produtos questionados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MASTER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 Luiza H- enaka dbrit. - Cl- oraes Presidenta lifi/ — Sefiio Gome? Velloso R lat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Olmiro Lock Freire. jrn/ja-ml/ja 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .v1Wri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000492/87-66 Acordão : 201-70.060 Recurso : 79.222 Recorrente : MASTER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO O presente recurso esteve em pauta de julgamento na sessão de 08.12.93, ocasião em que foi apresentado o Relatório que consta a fls. 807/814 e que agora releio para melhor lembrança. Na ocasião, foi o julgamento convertido em diligência nos termos do voto que então proferi, e que agora releio (fls. 815/816). Retornam agora os autos, trazendo a manifestação do Instituto Nacional de Tecnologia, fls.828/841, cujo inteiro teor leio em sessão, para melhor esclarecimento. É o relatório. 2 0' ..ek» à MINISTÉRIO DA FAZENDA • irkiht4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000492/87-66 Acordio : 201-70.060 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Como deflui do relatado, cinge-se o litígio, em seu cerne, à classificação fiscal dos produtos "cabine de pintura", "túnel de secagem", "cabine automática de pintura rotativa", "secador vertical", "toggling de secagem" e "prensa hidráulica". Esses produtos foram objeto de dois laudos técnicos, fornecidos, respectivamente, por e pelo INT, este último em diligência determinada por este Colegiado. Concluem os laudos técnicos, quando propõem a classificação fiscal dos produtos, pelos códigos utilizados pela recorrente. No que concerte ao primeiro item da discussão, observo que este Colegiado já fixou seu entendimento através do Acórdão n° , assim ementado: "Cabine de pintura destinada à indústria de calçados, com função de aspirar névoas e partículas pulverizadas, através de exaustor A posição 84.11 abriga designadamente - os ventiladores/exaustores para aspirar poeira ou partículas e gases. Se a cabine coubesse não só no código 84.42 mas também em algum código entre 84.01 e 84.21, este seria o 84.1 1, mas não o 84.18 que compreende apenas os exaustores mais complexos, aparelhos destinados a filtrar ou depurar líquidos ou gases para utilização do material captado, e nos quais o filtro desempenha a função principal. Recurso provido." No caso presente, não se evidenciou, por igual, a presença de qualquer dispositivo que conferisse complexidade ao aparelho, que obviamente tem o escopo de exaurir as partículas em suspensão, através do ventilador. Quanto ao "Túnel de Secagem" vejo que, segundo consta do Laudo do INT, fls. 832, consiste em uma "linha compacta para acabamento de couros", cujo princípio de funcionamento "é transportar o produto de forma contínua e ininterrupta, de maneira que durante o seu trajeto o couro seja pintado a tinta, laca ou verniz, sejam evaporados os solventes da tinta no menor tempo possível e, finalmente, resfriar a peça para o seu imediato manuseio para descarga da máquina. O transporte do couro é feito por meio de esteira, especialmente construída para este fim, com movimento retilíneo, fazendo com que o couro percorra todos os módulos operacionais.''. O Instituto assevera que ele se compõe de diversos módulos, não autónomos, e que por conseqüência não devem ser classificados de per si, se não são fornecidos em separado, sendo, portanto, impertinente a fala fiscal posta nesse sentido. Assevera ainda o INT que esse conjunto é concebido especificamente para o beneficiamento e eo acabamento do couro, não se prestando para outros fins. 3 4( gib à J. acr,.......;„.4 -..‘.119..). MINISTÉRIO DA FAZENDA '::n4,1'.1.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %;:t-étre es'-'`. • 'tit Processo : 1 1065.000492/87-66 Acordão : 20 1-70.060 Essa é, certamente, a descrição dos bens que encontram classificação fiscal adequada no código 84.42.99.00. O item 8417 destina-se a abrigar aparelhos e dispositivos destinados a operações que envolvam mudança de temperatura, significando equipamentos cujas operações principais se realizem através dessa diversidade. O túnel de secagem é, na verdade, segundo o órgão técnico, uma linha compacta para acabamento de couros, na qual o produto é pintado, laqueado, envernizado, etc., operações que não se perfazem por mutações térmicas. Dessarte incabível a classificação do equipamento na posição 84.17 pretendida pelo Fisco. Quanto à Cabine Automática de pintura rotativa/sistema automático de pintura oscilante/sistema de pintura com pistolas em paralelo, diz o INT que se trata de três configurações opcionais, destinadas a realizar a pintura do couro na fase de beneficiamento, somente operáveis se o sistema for integrado à Linha Compacta para Acabamento de Couros, uma vez "que essas configurações são módulos alternativos a serem montados, em série, com aquele sistema". Os artefatos para pintura, tais como pistolas e bombas de tinta não fazem parte do equipamento, mas são opcionalmente fornecidos. A função principal dessa cabine é otimizar a produção eliminando o trabalho humano, isolando a névoa de tinta de forma a não deixar poluir o ambiente e a não ser aspirado pelos trabalhadores, bem como reduzir as perdas de tinta durante a pintura, através de sistema de informatização que "garante a aplicação da tinta, apenas e unicamente, na área útil do material". O INT conclui que se trata de bem da posição 84.42.99.00. De fato, observa-se pelo Prospecto de fls. 515 e pela descrição contida nos dois laudos técnicos, que não se trata aqui de pistolas ou pulverizadores, mas de uma cabine, cuja primeira função é isolar a operação industrial, e orientá-la por meio de informatização, de sorte a afastar a presença do empregado nos ambientes saturados com partículas em suspensão, eventualmente tóxicas, e otimizar o emprego da tinta ou de outro material a ser aplicado, que é orientado para chegar apenas à área útil do couro. Ele pode ser fornecido com ou sem as pistolas, que são opcionais. Não vejo, pois, como classificar esse equipamento na posição das pistolas, como quer a fiscalização. O produto tem posição no código 84.42.99.00, pois é precipuamente destinado ao beneficiamento e ao acabamento de couro, conforme prospectos próprios e manifestação dos órgãos técnicos. O secador vertical é destinado a elevar verticalmente as solas e formas do calçado, após as necessárias aplicações de cola, por meio de esteira de correntes com caçambas, e sua função principal é fazer com que as solas e respectivas formas fiquem armazenadas por tempo necessário para a evaporação do solvente de modo a garantir a homogeneidade relativa da espessura da cola aplicada, evitando escorrimentos e economizando espaço útil. O formato desses suportes é especifico para calçados o que o imprestabiliza, em princípio, para outros fins O INT classifica o produto na posição 84.42.04.00. De fato, a posição 84.17, proposta pelo Fisco, é inteiramente inservivel para o produto, uma vez que a secagem não é procedida, no caso, por mutação érmica. - 4 ãfl3C6 g2c, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ae -. tsr,v1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.Nça Processo : 11065.000492/87-66 Acordão : 201-70.060 Toggling secador. O principio de funcionamento é o de tracionar o couro por meio dos quadros de expansão, que são bipartidos, expondo o produto a uma corrente de ar proveniente dos ventiladores. A função principal do equipamento depende diretamente do estado fisico do produto ou do objetivo que se pretende alcançar: ajustar na elasticidade do couro, aumentar a área do couro, alisar couro enrugado, etc. O INT classifica na posição 84.42.02.00, e tem razão. As notas da posição, I 4, da NCCA, esclarecem expressamente que nela se albergam os aparelhos, as máquinas e os equipamentos destinados a desenrugar, alisar couro, e demais operações de beneficiamento e acabamento. A operação de desenrugamento, umidificação, alisamento, etc. não se desenrola pela simples mudança de temperatura, mas sim por complexos mecanismos de ajuste a cada finalidade, e principalmente pela tração em quadros de expansão. Quanto à prensa hidráulica, penso que por igual não pode prosperar a autuação. Com efeito, todos os aparelhos e equipamentos objeto do auto destinam-se, precipuamente, ao trabalho do couro, e na posição 84.42.03 cabem designadamente as prensas destinadas a essa indústria. A fiscalização optou por simplesmente desclassificar o bem, realocando-o na posição 84.59, que é própria para as prensas hidráulicas de uso geral. Não especificou quaisquer motivos como origem desse procedimento, que ficou por conseqüência sem respaldo probatório. A empresa alegou desde sua primeira impugnação tratar-se de produto da posição 84.42.03.00, que compreende as máquinas e os aparelhos para cilindrar, enxugar ou prensar couro ou pele, e acrescentou que a prensa em causa tem aplicação especifica em curtumes e beneficiadoras de couro. Em nenhum momento, em sua informação posterior, a fiscalização contraditou esses fatos. A decisão de primeiro grau também não indica quaisquer razões capazes de infirmar a classificação adotada pela empresa ou seus esclarecimentos. É certo que na posição 84.42.03.00 cabem as máquinas e os aparelhos para prensar couro ou pele, e a exclusão objeto da nota da posição dirige-se apenas às prensas hidráulicas de uso geral. Não se comprovando tratar-se aqui de prensa de uso geral, entendo que não pode prosperar o lançamento fiscal. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessõe eme dezembro de 1995ill SÉR POMES VELLO—SO 5

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4833905 #
Numero do processo: 13609.000315/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/08/1999 Ementa: Mantém-se o lançamento de ofício quando o contribuinte não comprova o recolhimento ou a suspensão integral dos valores da contribuição declarada em DCTF. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18181
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA .t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..of . -4-SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13609.000315/2002-20 Recurso n° 127.730 par-segundo Corsa de Corarres Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 202-18.181 Rateia et Sessão de 18 de julho de 2007 Recorrente DIBOL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OLIVEIRA LTDA. Recorrida DILI em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/08/1999 Ementa: Mantém-se o lançamento de oficio quando o contribuinte não comprova o recolhimento ou a suspensão integral dos valores da contribuição declarada em DCTF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os— Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 7'414- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O OR;GINAL ANTbNIO CARLOS A LIM Brasília -1 i II I .20D-1 Presidente Sueli Talento Mendes da Cruz Mal. Siape 91751 NA61-2 120DRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez Lépez. Ausentes os Conselheiros Claudia Alves Lopes Bemardino e, justificadamente, Antônio Lisboa Cardoso. - Processo n.° 13609.000315/2002-20 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOICO2 Acórdão n.° 202-18.18 i CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 . BraSilia 4-3 1, I .O 1 Sueli Wein int, Mendes da Cruz Relatório Mat. Sktpc 91751 Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 8/15 com exigência de crédito tributário no valor de R$ 122.195,43 a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juro de mora e multa proporcional de 75 % por insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados nasfls. 10 e 11. Na Descrição de Fatos defl. 10 foi consignado: 'Conforme demonstram as DCTFs, o contribuinte vinculou os valores devidos de PIS do período compreendido entre novembro de 1988 e agosto de 1999 ao processo judicial 930018209-9. O citado processo judicial refere-se a mandado de segurança impetrado com o intuito de se obter a declaração de inconstitucionalidade das alterações introduzidas pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, no que se refere ao recolhimento de contribuições para o PIS. O acórdão do TRF 1° Região declarou a inconstitucionalidade do PIS na forma dos Decretos-leis Z445/88 e 2.449/88 e ordenou o pagamento do mesmo na forma da legislação anterior aos decretos-leis, ou seja, na forma da LC 7/70. A aplicação da LC 7/70 abrange os fatos geradores ocorridos até setembro de 1995. A partir de outubro de 1995, a contribuição para o PIS passou a ser regulada pela MP 1.212 e reedições posteriores e pelas Leis 9.715/98 e 9.718/98, não se constituindo, portanto, em objeto de litígio no processo judicial citado e não justificando a vinculação em DCTF de débitos relativos ao período de novembro de 1998 a agosto de 1999, procedimento adotado pelo contribuinte. Intimado a apresentar documentos de arrecadação ou ações judiciais que comprovassem o recolhimento integral dos valores devidos ou a suspensão dos mesmos, a empresa apresentou apenas os recolhimentos insuficientes citados, não comprovando o recolhimento ou a suspensão integral dos valores de PIS em questão, calculados a partir da escrituraçá" o fiscal e com base em informações do próprio contribuinte, em Declarações de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica e em DCTF.' Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração, conforme a seguir: arts. 1"e 3° da Lei Complementar n° 7, de 1970; arts. 2°, inc. I, 3°, 8°, inc. I e 9° da Lei n°9.715, de 1998, e arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de . 1998. Irresignada, tendo sido cientificada em 11/04/2002, a • empresa apresentou, em 08/05/2002, o arrazoado de fls. 216/227, acompanhado dos documentos de fls. 228/243, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente. i----- Ç.) ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONrERE COMO ORIGINAL có Proc rdão esso n.° I 3609.000315/2002-20 Brasília 1 3 / 31 / .20o CCO2CO2A 202-18.181 Fls. 3 . Sueli loleol lu° Mendes da Cruz Mal Snipc 91751 Discorre extensamente acercanâiiitaão ãe froceatmento Fiscal (MPF), citando e transcrevendo parte da legislação que o alberga, mormente as Portarias SRF 1.265, de 1999, e 3.007, de 2001, coritluindo que: 'Se o zeloso agente autuante valeu-se do MPF utilizado para a lavratura do auto de infração de 11/12/2001, terá invalidado seu trabalho, pois aquele mandado terá-se extinguido por decurso de prazo e por lavratura do termo de encerramento da referida autuação. Se, por outra, o agente fiscal se valeu de prorrogação do mencionado MPF, terá igualmente invalidado seu trabalho, por não fazer constar na lavratura do auto ora guerreado, tal fato, bem como por omitir o número seqüencial do MPF-C correspondente a sua emissão, separado por hífen, conforme lhe exige o multicitado §1° do art. 10 da Portaria 1.265/99. (..) A presente autuação implica, na verdade, novo procedimento fiscal, o qual, ainda que autorizado por novo Mandado de Procedimento Fiscal, não poderia ter sido realizado pelo mesmo agente fazendário, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 16 da Portaria 1.265/99. (.) não Se vislumbra correto que a fiscalização tributária deixe de observar os procedimentos estabelecidos em normas regulamentares para exigir que o contribuinte as observe.' Em seguida, também extensamente, disserta a respeito do cerceamento de defesa, transcrevendo doutrina, jurisprudência do Conselho de Contribuintes, bem como arts. da Carta Política e da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — C779, deduzindo que o lançamento em tela prima pela inobservância dos comezinhos princípios de direito, 'haja vista que o relatório (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal) prima por lacunas e entrelinhas. Assim é que o Relatório Fiscal contém sistemáticas alusões a documentos de fls. a que não informam onde devem ser colhidos os elementos a que se refere o agente fiscaL' Enfim, a defendente assevera que a obrigação que se busca constituir junto a ela não merece prosperar, porque a exigência em tela é nula de pleno direito. E assim continua a contribuinte em sua defesa: 'Ora, se a increpação fiscal é falha ou omissa, tal comportamento da autoridade administrativa influenciará certamente na qualidade da defesa apresentada pela impugnante. Por conseguinte, havendo uma defesa parcial, o julgador do processo, seja no âmbito administrativo como seja no judicial, não disporá de elementos suficientes para julgar com eqüidade o feito que lhe é submetido. Segue-se que a tutela jurisdicional será incompleta, tendendo ser até parcial, inclinando-se, por falta de maiores informações, em favor do •Fisco e em detrimento do contribuinte.' No mérito, o agente autuante, conforme afirma a autuada, reconhece que a impugnante teve, em processo judicial, o direito de não se submeter aos recolhimentos de contribuições para o PIS nos moldes dos já citados decretos-leis. Assevera também a defendente que o 1/44--c I • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEN: :CM O OR:GlNAL Processo n.° 13609.000315/2002-20 Brasília 13 j 4j. .2" CCO2,032 Ac6ndao n.° 202-18.181 .4"—# Fls. 4 . Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mal Slupc 91751 zeloso agente reconheceu que a empresa teria recolhido, na ação 93.0018209-9, valores superiores aos que deveria recolher pela LC 7, , .• • de 1970. Nesse mesmo diapasão, prossegue a querelante: 'Ora, revela a boa lógica que a empresa submeteu-se à tributação indevida desde 1.998 (data de edição dos DDLL 2.445 e 2.449); revela mais a simples lógica que, se os depósitos judiciais demonstraram saldo a favor da impugnante, também os recolhimentos espontâneos efetuados entre 1.998 e 1993 resultaram em valores a recuperar para a impugnante. Ademais do reconhecimento da indevida tributação no processo judicial acima mencionado, o próprio Senado Federal, através da Resolução n" 49/95, estendeu os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade desses éditos a todos os cidadãos, conferindo à decisão judicial o efeito erga omnes. Assim, a impugnante encontrava-se albergada não por uma, mas por duas decisões judiciais intransponíveis, que lhe aferiram créditos tributários por pagamentos indevidos ao P15.' Transcrevendo o art. 66 da Lei 8.383, de 1994, ela continua: 'Assim é que a impugnante apurou os créditos decorrentes dos pagamentos a maior, aplicou a esses as atualizações monetárias facultadas em lei e passou a compensá-los com contribuições vincendas do próprio PIS. Cuida observar que, tratando-se de compensações entre tributos da mesma natureza, não se faz necessário o pedido administrativo prévio. Evidentemente as compensações acima deveriam se fazer mensalmente até o esgotamento dos créditos, sempre facultado à administração fazendá ria aferir tais valores. Esse esgotamento de créditos poderia se dar em poucos ou muitos meses, dependendo essencialmente do montante dos créditos e dos débitos gerados mês a mês. Ao proceder a ditas compensações, a impugnante fez consignar em suas DCTFs que o fazia albergada no ProcessoJudicial 930018209-9, pois foi nesse feito que declarou o Poder Judiciário seu direito de calcular e recolher o PIS com base na LC 7/70.' Por fim, a requerente assim desfecha o seu arrazoado: 'Não consta do Relatório Fiscal, vale gizar, que o contribuinte tenha sido intimado a comprovar o valor dos créditos, nem mesmo que o agente autuante tenha feito qualquer comparação entre créditos e débitos, como lhe seria facultado fazer. Logo, não será matéria deste processo esse encontro de contas. • Conclui-se então, diante do exposto, que o presente auto de infração encontra-se contaminado por vícios insanáveis, quer de natureza formal, quais sejam: a falta de regular mandado de procedimento fiscal e o cerceamento de defesa em sua constituição, quer de natureza , • Processo n.°13609.000315/2002-20 CCOICO2 Acórdão e° 202-18.181 Fls. 5 material, consoante decorre das razões de mérito acima lançadas, razão pela qual a impugnante requer sua imediata desconstituição." A -Delegacia da Receita Federal de Julgamento em! Belo Horizonte - MG apreciou as razões de defesa da impugnante e o que mais consta do autos, decidindo pela procedência integral do lançamento, nos termos do voto do relator do Acórdão n 2 6.476, de 26 de julho de 2004, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/08/1999 Ementa: Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. No julgamento de primeira instância, o voto observará o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários, não estando vinculado ao entendimento firmado pelo órgão julgador de segunda instância, tampouco à doutrina e à jurisprudência existentes sobre a matéria. Lançamento Procedente". Às fls. 258/267, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, nos mesmos termos da peça impugnatória, exceto em relação ao alegado cerceamento de defesa que não constou do recurso voluntário. É o Relatório. 14,4. AAF • SEGUNDO CONSA HO CE CONTRIBUiNTES CON7C:C. OR1G;NAL Brasília. 32 .1 300 "4 t"1.# Sutis ;rd enuno Mondes da Cruz Mat. Siri 91751 • !'\ có Processordão n.° I 3609.000315P002-20 tiF - SEGUNDO CONSELFIC OE CONTRIBUINTES Garrai t rAh OR:CINAL CCO21CO2 A n.° 202-18.181 Fls. 6 • Brasiiia, 91-223:— Sueli 1-0h:11U:ten de5 da Cruz Voto Mai S;are 917 i I .• Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, trata o presente litígio de lançamento de oficio com exigência de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, no período de apuração de novembro de 1998 a agosto de 1999, vinculado às Declarações de Tributos e Contribuições Federais — DCTF e ao Processo Judicial n 2 93.00188209-9. Convem esclarecer que o citado processo judicial refere-se ao Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte com o intuito de obter a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, no que se refere ao recolhimento do PIS. A sentença proferida em 20 de abril de 1994 (fl. 96) deu-se nos seguintes termos: "defiro a segurança, na forma requerida, para assegurar às impetrantes o direito de recolher as contribuições devidas aos PIS na sistemática anterior aos Decretos-leis es 2.445/88 e 2.449/88." Como se extrai da decisão proferida, não existe repetição de indébito autorizado por decisão judicial. No entanto, a contribuinte, ao afirmar na peça impugnatória que compensou, nos aludidos meses, os créditos que tinha acumulado desde 1998 até setembro de 1995, representa uma contradição, pois mesmo depois de proferida a sentença em 20 de abril de 1994, desobrigando-lhe do recolhimento do PIS, rios moldes dos decretos-leis declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF, recolheu até setembro de 1995 o PIS em valores superiores aos determinados pela ação judicial própria. Acrescente-se, ainda, que no curso da ação fiscal promovida junto à contribuinte a Fiscalização expediu a Intimação de fl.16, para que fosse comprovado o recolhimento integral ou a suspensão do período de apuração ora em questão. A contribuinte, em resposta às lis. 17/22, apresentou somente as cópias dos Darfs no valor de R$ 11,00, cada um. Agora já em sede de defesa administrativa, diz textualmente que não será matéria objeto desse processo o encontro de contas. • Diante de todo o exposto, constata-se que a contribuinte não foi capaz de comprovar a extinção dos créditos tributários na forma declarada nas DCTF e agora exigidos no lançamento de oficio em exame, por esta razão deve ser mantido na sua integialidade. L L (S • Processo n.° 13609.000315/2002-20 CCO2.'CO2 Acórdão n°20218131 Fls. 7 Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela interessada. r. SUI-nas Sessões, em 18 de julho de 2007. éL NA JA RODRIGUES ROMERO '8AF • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTESCO NFERE" COM O OR;oltiAL grasnia,___:1- 75 _2 41 ,,,200 Sueli To!cotinoYendos d U2NI::; Siam 751 a Cr -- • • Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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4833163 #
Numero do processo: 13153.000260/95-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70897
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. C De i g / li / ig 91- - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Se.eus_kt.,i,e,-(s. ore%-t;,,., ni,k,4,, ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Zt=t-, Processo : 13153.000260/95-27 Acórdão : 201-70.897 Sessão • 02 de julho de 1997. Recurso : 100.537 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 //' Lu ; ---- : a alante de Moraes 'residenta • ' ./ ,/. .--- , Vã* ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/ac-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ff•t10,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000260/95-27 Acórdão : 201-70.897 Recurso : 100.537 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UF1R, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITIC94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 - .,;!;7k tx ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000260/95-27 Acórdão : 201-70.897 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. . Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. Quanto ao questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar esta 1 ia e reclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala das,', es 'ás, em 02 de julho de 1997 40, —~Kir g •-.mor 3

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4833765 #
Numero do processo: 13603.001298/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 27/12/1996 a 27/08/1999 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. No caso, prescritos os créditos anteriores a 15/06/1997, visto ter o pedido sido entregue em 15/06/2002. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12326
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrente INTERNI S/A INTERIORES PARA VEÍCULOS Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA-MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 27/12/1996 a 27/08/1999 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO n° 20.910/32. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da ' entrada dos insumos no estabelecimento industrial. ' À No caso, prescritos os créditos anteriores a CONFERE COM O Crt;.:tNAL 15/06/1997, visto ter o pedido sido entregue em BRAS nLIA o tè Lr 15/06/2002. VISTO 1PI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS À ALIQUOTA ZERO O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de TI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. CCOVO03 Fls. 426 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) foram considerados prescritos os períodos anteriores a 15/06/97; e II) em relação aos períodos remanescentes, negou-se provimento. fr1/4 " 5. ANTONIO EZERRA NETO Presidente P 9 3 4 , ASSI GUERZONI FI O Re or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli /E r i ^ . CONFERE CON' O CF,I':;h•Lt. BRAS:LIA Oe ----- VISTO • • • A tAZENr.f. - ? • 1‘ Pnxesso 136031101208 . 2002-06 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.326 COFtiit CG h • O Ç Fls. 427 3:kstf,I.W.0 i(„Q • , jor5- vIs-0 Relatório Trata o presente julgamento de analisar Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n" 11.415, de 20/10/2005, proferido pela 31 Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora/MG, que indeferiu totalmente a solicitação contida em Manifestação de Inconformidade apresentada em face da negativa da Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG em ressarcir à interessada valores a título de IPI. O valor pleiteado, de R$ 1.579.258.61, foi obtido pela empresa a partir da aplicação do percentual de 16% (alíquota praticada pela empresa na saída de seus produtos industrializados) sobre as aquisições de Sumos tributados à alíquota zero havidas no período de 27/12/1996 a 27/08/1999, a ele devendo ainda ser acrescida a taxa Selic. A Decisão da DRJ entendera que, por não ter havido o pagamento do IPI na etapa anterior, qual seja, a compra dos insumos, não há que se reconhecer direito ao crédito, não implicando tal proCédimento -em ferimento ao principio da não :cumulatividade: Além — disso, considerou que os períodos não estariam abrangidos pelas normas do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, tampouco pela IN SRF n° 33, de 1999. Por fim, apontou a prescrição de diversos períodos e rechaçou o direito à incidência da taxa Selic, por falta de previsão legal. A recorrente, empresa que pratica a atividade de produzir e comercializar peças e componentes plásticos em geral, de poliuretano e elétrico/eletrônicos, painéis de portas para revestimento interno, destinados a automóveis e veículos produzidos pela Fiat Automóveis, apresenta os seguintes argumentos, em apertada síntese: - que a legislação poderia sim retroagir à data em que foram obtidos os créditos; - que a observância do princípio da não-cumulatividade não quer dizer, apenas, que se veda a ocorrência de pagamentos cumulativos de impostos, mas mais que isso, significa dizer que não pode haver incidências cumulativas, em cada etapa da circulação econômica. A não-cumulatividade exclui duas incidências sobre o mesmo valor, independentemente de ter sido o imposto cobrado, o de qual tenha sido a alíquota incidente na operação anterior; - que o crédito do rn não depende de que tenha havido lançamento, cobrança ou pagamento de imposto na operação de compra junto ao fornecedor, basta que a operação tenha existido. Transcreve trecho do voto do Ministro Jobim no Recurso Extraordinário n° 212.484- 2/RS; - que a questão já está pacificada nos tribunais judiciais e administrativos, conforme decisões que menciona; - que foi desrespeitado o princípio da isonomia, haja vista que teria havido a atualização de um débito com um crédito que não teria sido atualizado; - que deve ser admitida a taxa Selic na atualização dos créditos dos contribuintes; - que foi desrespeitado o formalismo moderado, ao considerar a DRJ que ocorreram apurações de créditos extemporâneos; e Processo n.° 13603.001298/2002-06 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.32b Fls. 428 - que o direito de pleitear a restituição dos tributos cujo lançamento se dá por homologação é de dez anos e que, portanto, não estaria presente a prescrição no presente caso. É o Relatório. • f tffit4 Cr;— coWtívaçuM (0, I a* BeuxSti.» PP- Processo n° I 1603.0012 Q /1.2002-06CCM, CO3MIN ti*, rA zrN nA 4, • te Acórdão n.° 203-12.326 Fls. 429 CONFEC 1.5 COM o CF.!StNAL 8RAS:11.. sen._ Voto VISTO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Os créditos pleiteados têm origem em aquisições de insumos efetuadas ao longo do período de dezembro de 1996 a agosto de 1999, sendo que o pedido foi formulado em 15/06/2002, portanto, para uma parte deles, passados bem mais que os cinco anos definidos pela legislação como o lapso temporal máximo para o exercício de tal direito. Veja-se, a propósito, o disposto no Decreto n2 20.910/32, que, entendo, constitui-se na regra legal aplicável à circunstância em análise. "Art. 1° Ás dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em _ . . _ cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara.: (negritos acrescidos) Esse Decreto foi recepcionado pela Constituição Federal, consoante o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, manifestando-se exatamente sobre essa matéria, decidiu pela aplicabilidade do referido decreto nos casos de ressarcimento de crédito presumido, conforme se confere na ementa abaixo reproduzida: "Acórdão: Origem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419241Processo: 200200278690 UF: PR órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 03/08/2004 Documento: STJ000578715; Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:297; Relator (a): FRANCIULLI IVETTO; Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.' Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçonha Marfins.; Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO-- IPI -* MATÉRIA PRIMA ISENTA, NÃO-TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - • POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. Na hipótese • de compensação dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima isenta, não-tributada ou sujeita à alíquota zero, não se trata de compensação de tributo pago indevidamente, mas da compensação de crédito presumido do imposto em sua escrita fiscal, a fim de preservar a não-cumulatividade. O v. acórdão recorrido, ao afastar a incidência do comando dos arts. 165 e 168 do CTN, por não se tratar de pagamento indevido, concluiu pela aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n. 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do fato gerador. Como bem ponderou o ilustre Ministro José Delgado, trata-se de 'prescrição regulada pelo Decreto. n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores liquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei' (REsp Processo n, 13603.001298/2002-06 CC1,1 C';.1.Cti'Lat CCO2£03 Acórdão n.°203-12.326 . Slat- ‘0----/ Fls. 430 395.052/SC, DJU 0209.2 , põzs, a pretensão do contribuinte. Recurso especial do contribuinte improvido." (negritei) Assim, não assiste direito à recorrente para pleitear os valores originados em período anterior a 15/06/1997, vez que, por ter sido o pedido formulado em 15/06/2002, foram irremediavelmente alcançados pela prescrição. Além disso, o fundamento utilizado pela recorrente para afastar a prescrição é o artigo 168, I, do CTN, que trata de repetição de indébito, situação bem diferente da que versa o presente processo, que cuida de crédito ficto, que jamais ingressou nos cofres da Fazenda. De qualquer modo, ainda que não fosse a prescrição o motivo principal a obstaculizar o pedido de ressarcimento formulado para o período 'de dezembro de 1996 a 15/06/1997, entendo - e isso vale também para o período remanescente não atingido pela prescrição, que vai de 16/06/1997 a 27/08/1999 — que não existe a possibilidade de creditamento de IPI quando da aquisição de insumos tributados à alíquota zero, ainda que - utilizados na fabricação de produtos tributados ou-não. Valho-me, inclusive, dos mesmos argumentos utilizados pelo . Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator designado para elaborar o voto vencedor no Acórdão n° 203- 10364, que tratou do mesmo assunto: . • IPL PRINCÍPIO . DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IN ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. • Recurso negado. Dado, portanto, que naquele julgamento tratou-se da mesma objeto do presente processo, e, por concordar in totum com os fundamentos desfilados pelo voto vencedor, adoto- os como se meus fossem para decidir, reproduzindo-os abaixo. • Principio da não-cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não- cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja, absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Mit. YAZEbittA - . ec BCRAOSNFILEIARE je0M/0__ORICI017. Processo n.° I 3603.00 I 29/3/2no2-eó cantos I [ VISTO Acórdão n." 203-12.326 Fls. 431 Dessa forma, não há como sustentar o argumento a contribuinte com base unicamente no principio da não-cumulatividade, pois, um principio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. A prova de que o principio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa - Método do Valor Apegado Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota -- pertinente do imposto. • Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os • pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta- se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 30, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. 153(..) ,sç 30.. O imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em ft:10o da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN "An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. r, Processo n.° 13603.00129R/2002-06 CCO2 CO3 I Acórdão n." 20342.326 Fls. 432 Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a observância do princípio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (meto& da adição ou subtração); Cofrifiõrtariaçãihi. -En7t137—o qTie se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a • necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no , • meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da aliquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor - agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: -os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte") Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; " uflie4CONFERE COM O • BR ASÍLIA OS /1:121 /1:-:1t • • VIO TO ------ • MIN DA FAZENDA - 2" Cefr " CONFERE COM O ORIGINAL Pmces.so n." 13603.001298/2002-06 BRASiLIA oS / /O 1 CCO2 CO3 • Acórdão 203-12.326 Fls. 433 VISTO -o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o unico método • que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; -o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre • valor agregado de amplo espectro económico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (LPI, ICMS, ISS, I0F, etc.); e -o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em unia escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor .- adicionado é submetida_à-mesma- e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da _ seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? • Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 -de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à técnica da 'não-cumulatividade'. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Carta da República, à técnica da não- . cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da • intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade s, quais sejam, 'imposto sobre imposto ' , 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. OCT_Le'slaàern essa orientacão). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, • mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' (.)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o LPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e • assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF188 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do TI o • _ 2 • hL • uti CONFERE CPM GR:31$047t. Processo n.° 1 -W3 001208 2002-06 RASILIA d2! _ CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.320 Fls. 434 vtero "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do TPI pode se valer do incentivo estatuído no art.•11 da Lei n9 9.779/99 para ressarcir o que pagou a titulo da mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de IP! decorrentes de aquisição de insumos tributados à aliquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não- cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o seu pleito, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI198, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores Cumpre, também, afastar a pretensão de a recorrente estender os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário, no sentido do seu cabimento à apropriação de crédito de IPI incidente sobre insumos não onerados (isentos) pelo Isso porque, na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes, mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver • • ti 0A FAZENDA - 2 t• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13603.001298/2002-06 BRASILIA ce CCO2t03 Acórdão n.° 203-12.326 Fls. 435 VISTO suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88. Não se discute que nos termos dos arts. 1° e 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Acontece que no caso de decisão do STF proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°), o Presidente da República tem a faculdade e não a obrigação de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos dessa decisão, enquanto a lei não tiver sido suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado. Deste modo, o fato de o STF, pela via de exceção, ter sinalizado que não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 30, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não outorga à contribuinte a extensão dos efeitos dessa decisão, o que só ocorreria após a publicação da Resolução do _ Senado Federal_ suspendendo _a__ execução da _nonna _legal_ declarada 1_. inconstitucional — o que não é o caso — ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/97. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a este dá o Poder Executivo, deve limitar-se a r aplicar a . norma legal sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade. Esses foram, portanto, os argumentos expendidos pelo Conselheiros Antonio Bezerra Neto no acórdão acima citado, aos quais, repito, me filio para repelir a pretensão da recorrente no sentido de ver aproveitados créditos fictos de aquisição de insumos tributados à aliquota zero, ou seja, para os quais não despendeu um centavo a título de IPI. Mudança do posicionamento do STJ De qualquer modo, insiro comentários acerca da mudança recentissima de posicionamento do STF no julgado no qual se escora a recorrente, senão vejamos. Os argumentos da recorrente encontram guarida, dentre outros, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à •CF (art. 153, § 3°, 11) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevalecera o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, 3° do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; 1. O que não é • • Processo n.° I 3603.00I20R '1002-06 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12320 Fls. 436 • cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. MM. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente- Ao ingressar nesta Corte. em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado_ _ . que não teria sentido nenhum a isenção se houYesse -o Correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela ' época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. • No que concerne ao IPI, não houve modcação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevalecera no STF, por ocasião do julgamento do RÉ n° 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. • A interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n°350.446, julgado em 18/1212002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de 1PI gera direito ao creditamento do valor do PI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro fimar Gaivão restou vencido, sendo • relator o Ministro Nelson Jobim. • 'MIFi 4..4 PAZENhA - • CONFERE COM O OR/f; BRASILIA 08 / co 41-VISTO MItg 1.31 rAZENt •A - 2 t.‘ • CONFERE COM O ORIGINAL Procestx) n.° 13603.00129%12002-06 EIRASILIA08 1 45 ic57 COY1 CO3 Acárdlio a.° 203-12.326 • --- Fls. 437 ,'.• VISTO O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese - defendida outrora a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos isentos ou com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento se deu em 15/02/2007, decidiu pelo não cabimento do crédito de um imposto que não foi pago Eis um resumo da decisão, conforme informação colhida junto ao sitio do STF na Internet (www.stf.gov.br): "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso, e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ricardo - Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Em seguida, áiscitada questão de ordem pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski na sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro • Eros Grau, ausentes, justificadamente.Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice- ' Presidente). Plenário, 15.02.2007." .. • . - — - - - - -O relator, Min. -Marco -Aurélio, .entendeu que -"não tendo sido cobrada nada;--- , absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo,por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: . "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou" que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrêdito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio — não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n o 350.446 (referente à • Processo n.° 13603.0012982002-06 CCOZ CO3 Acórdão n.° 203-12.326 Fis. 438 aquisição de ft:sumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei." Vê-se, pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao principio da não-cumulatividade. • Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos, presumidos, ou simbólicos, relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados aliquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou tributados à aliquota zero). Esses dois argumentos expostos acima — a prescrição, para uma parte dos • créditos, e a não ofensa ao principio da não-cumulatividade quando se nega o direito ao crédito ficto de IPI originado de insumos tributados à aliquota zero, são por si sós suficientes para • _ _desprover_ o_recurso . voluntário, não havendo sentido no . enfrentamento _direto das demais questões suscitadas pela recorrente, senão vejamos. Mostra-se totalmente desfocado do presente processo o clamor da recorrente pela observância ao princípio da isonomia, quando se reporta a um crédito do terceiro trimestre de 2001, que deveria ter sido utilizado na compensação de débitos. Ora, os pedidos de compensação que se seguiram ao pedido de ressarcimento foram cancelados por disposição expressa contida no requerimento apresentado pela recorrente em 16/10/2002, conforme fl. 136. Portanto, não há qualquer compensação de débito que mereça a observância ao principio da isonomia. Tampouco se mostra relevante para o deslinde da questão a extemporaneidade dos créditos submetidos ao crivo do fisco para gerarem direito ao ressarcimento, visto que o artigo 11 da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, trata do direito ao aproveitamento do crédito de IPI originado dos insumos adquiridos para a aplicação na industrialização, inclusive de produtos tributados à aliquota zero, e não o aproveitamento de créditos fictos dos insumos adquiridos tributados à aliquota zero. Não há, pois, qualquer ofensa ao principio do formalismo moderado, conforme, data vênia, equivocadamente entendera a recorrente. Em face da inexistência de direito ao crédito, mostra-se desnecessário também o enfrentamento da argumentação relacionada à incidência da Taxa Selic. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2007 1 0DASSI GUERZONI F O MIN nA reErrn4 • coNFERE „,, - 2 eRask o'-„,"4' O Gírtr,k. d.o o y viera -- Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13212.000108/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN: Não é suficiente, como prova para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, laudo de avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08839
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. • • * De 5(0 / O / 19 c -V • .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica Ot4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000108/95-48 Sessão • 19 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.839 Recurso : 99.595 Recorrente : GABRIEL LOPES PERES Recorrida : DRJ em Belém-PA ITR - VTN: Não é suficiente, como prova para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, laudo de avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GABRIEL LOPES PERES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, no momento, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 diap Otto nstian. - Oliveira Glasner Presidente Antô t*. a<os :ueno Ribeiro ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, OswaldoTancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/AC/GB 1 I 04/1L/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000108/95-48 Acórdão : 202-08.839 Recurso : 99.595 Recorrente : GABRIEL LOPES PERES RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01/02, contesta o lançamento do ITR194 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 1755457-8, sob a alegação de que o VTN (médio) no Município de Paragominas-PR é de R$ 69,03, conforme declaração da Unidade Avançada do INCRA de Paragominas. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 07/09, julgou improcedente a dita impugnação, sob os seguintes fundamentos, verbis: "A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo de que trata a IN SRF n° 16/95. Prevalecendo o VTNm, ao sujeito passivo é concedida a prerrogativa de discordar do valor fixado, conforme destaca no parágrafo 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/93, in verbis: "Art. 30 - (...) parágrafo 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Constitui truismo a afirmação de que o ônus da prova cabe a quem alega. Na situação examinada, rejeitado o VTN informado na declaração anual, por quantificar valor inferior ao VTNm fixado para o município, deveria o contribuinte, no contraditório, articular e instruir a defesa com os motivos dei fato e de direito em que fundamenta o pedido e apresentar as provas ,‘,,• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11,Ps's.`;r14' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 13212.000108/95-48 Acórdão : 202-08.839 possuir, de maneira a enfrentar, ostensivamente, as imputações que lhes são dirigidas. Laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pág. 51, Editora Forense, 1993). Em se tratando de ITR, a avaliação consiste na determinação técnica do valor qualitativo e monetário da terra nua, por hectare. Para tanto, deve contemplar o laudo exigido toda e qualquer informação que traduza com fidedignidade os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas pelo avaliador, relevo, clima, recursos hídricos, solo, vegetação, via de acesso e capacidade de uso da terra. Vale ressaltar, a propósito, que a avaliação se restringe ao imóvel objeto do lançamento contestado. Não está em discussão o valor de VTNm do município. Este só poderá ser modificado por ato do Secretário da Receita Federal, sendo defeso ao julgador administrativo qualquer pronunciamento a respeito da espécie. Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN declarado reflete o real valor o imóvel, cabe ao julgador monocrático, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Apesar da admissibilidade da revisão da base de cálculo do ITR, nenhum elemento foi apresentado para comprovar a incorreção do lançamento. A declaração de fls. 02, além de não reunir as informações necessárias à convicção do valor atribuído ao imóvel, preconiza, ao arrepio das disposições legais pertinentes, o VTNm do município, imutável, como já relatado, na esfera administrativa. À luz dos esclarecimentos acima e, considerando que o instrumento de prova trazido à colação se mostra insatisfatório para a comprovação pretendida mantém-se o lançamento contestado." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:7,1611;fr; ,~" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000108/95-48 Acórdão : 202-08.839 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 13/21, onde, em suma, aduz que: a) o Laudo de fls. 17/20, elaborado por profissional capacitado, traduz com perfeição os métodos utilizados e fontes analisadas, sendo um estudo específico e criterioso da propriedade, nos termos do disposto no § 4 do art. 3' da Lei n' 8.847/94; b) o laudo concluiu que o VTNm/ha é de R$ 34,90 (39,50 em UFIR), o que torna muito acima da realidade o VTNm utilizado de 252,74 UFIR; e c) a Tabela dos Valores do VTN, fixados pela Comissão Técnica do VTN, criada pela Federação da Agricultura do Estado do Pará - FAEPA fixou para o Município de Paragominas o valor do VTNm/ha em R$ 40,00, valor este bastante coerente com o encontrado pelo perito há cerca de 2 anos, se feita a correção monetária do valor por ele encontrado. Às fls. 23/24, em observância ao disposto no art. 1' da Portaria-ME n 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pio, manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 u) ' A MINISTÉRIO DA FAZENDA ne40), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000108/95-48 Acórdão : 202-08.839 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme muito bem colocado pela Decisão Recorrida, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei if 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 40 integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto tf 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNnilha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1" do art. 3" da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; HI - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender aos parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da ABNT (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstrem os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção d valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. 5 / - MINISTÉRIO DA FAZENDA II' CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000108/95-48 Acórdão : 202-08.839 Da mesma forma, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. De acordo com esses pressupostos, o Laudo de fls. 17/20, apresentado na fase recursal, padece das falhas de não vir acompanhado da respectiva "ART" e se limitando a colher informações genéricas sobre o VTN na região, sem proceder à avaliação especifica do valor de mercado do imóvel em 31.12.93 e dos bens nele incorporados, na forma acima indicada. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 e novembro de 1996 ANT»' 1 ARLOS BUENO RIBEIRO 6

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4830363 #
Numero do processo: 11065.000181/2004-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto no 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITU-CIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. I - O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1o, § 2o, do Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979. II - O crédito-prêmio à exportação, não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. III - A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979 revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. IV - A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17568
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto no 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITU-CIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. I - O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1o, § 2o, do Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979. II - O crédito-prêmio à exportação, não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. III - A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979 revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. IV - A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:16:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:16:34Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:16:35Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:16:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:16:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:16:35Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:16:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:16:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:16:34Z; created: 2009-08-05T15:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-05T15:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:16:34Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 1 e'. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ;Tr. tt.4.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.000181/2004-78 Recurso n° 135.865 Voluntário - - - Matéria Crédito-prêmio à exportação mmigundo cambo do Contribuinte(' dr= Dient0floierajitti Acórdão n° 202-17.568 40.!.. Sessão de 05 de dezembro de 2006 %brim Recorrente CALÇADOS RACKET LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01101/1999 a 31/12/2003 Ementa: Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO- PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE. RESOLUÇÃO 1\12 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL I - O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituido Brasile, 06 0.?, moi- pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, A encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando A oncik expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, ndrew Na 4.0\edtiul Mal StaN mus,' de 05/03/1969, por força do disposto no art. 12, § 22- do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. II - O crédito-prémio à exportação, não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. III - A declaração de inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979 revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUss.;.:-.5 CONFERE COM O ORIGNAL. . . Processo n.• 11065.000181/2004-78 Etrasika oe oz. 1zool- CCO2/CO2 Acórdão 0.202-17.568 Fls. 2 Andrezza Nascimento Schrocd..al Mau. Slave 13773W A Resolução ri2 71, de 27/12/2005, do Senado, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei n9 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei 119 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei ti' 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado. t Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ai) a•ANT CARLOS A LIM Presidente e Relator 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Tereza Martinez López. _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTF.IBU n Ni Et: • • CONFERE COMO ORIGINAL •' Processo n.°11065.000181/2004-78 CCO2/CO2 Acónito n.. 202 - 17.568 Brasitia, 06 / O e/ / W 0-1-1 . I . Li1114-4- • Andrezza Nascimento Schmcikal Mdt Siape 1377389 I Fls. 3 Relatório • Em 03/0512005 a interessada foi nOtificada do Acórdão n2 5.492, de 07/04/2005; por meio do qual a DRJ em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio à exportação em relação aos períodos compreendidos entre 01/01/1999 a 31/12/2003. > It2 Insurgindo-se contra tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário, às fls. 3/145, em. 27/05/2005: Alegõu - q-ue a - éxtinção" do- crédito-prêmio pelo art. 1 2, § 22, do — ecreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, não chegou a ocorrer porque além de os Decretos-Leis n2s 1.722, de 03/12/1979, e 1.724, de 07/12/1979, terem sido declarados inconstitucionais, o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2 , do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT, foi editada a Medida Provisória n2 39, de 1989, convertida na Lei n2 7.739, de 16/03/1989, cujo art. 18 alterou a redação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, confirmando que o beneficio se encontra em pleno vigor. Posteriormente, a Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, também teria confirmado a vigência do beneficio. Prosseguindo em sua argumentação, alegou que em 1991 o governo editou três decretos sem número nos quais estio listados todos os decretos-leis que estavam revogados e entre eles não foi citado o Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, o que, definitivamente, confirma sua vigência. Sustentou que tem direito de aproveitar o crédito- . prêmio sob a forma de ressarcimento e que não ocorreu a prescrição ou a decadência. Requereu a reforma da decisão recorrida e o deferimento do ressarcimento. É o Relatório. 1 , -4 \\ = n , _ _ _ , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . CONFERE COMO OF.IGINAL .• Processo C 11065.0001812004-78 Brasília 06 t_ (2.(/ I Wag-- • CCOVCO2 Acórdio n.' 202-17.568 FIL 4. tikel4r) • Andreas ascimento Scluncikal tu. siar.: I3773)9 . Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade; portanto, dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES . DA PRESCRIÇÃO - ----- ---- -- - — -- - - - - - --- - • tAntes de analisar as razões r cursais, merece ser analisada a questão do prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. O regime jurídico do CIN é inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária. Contudo, isto também não significa que estivesse sujeito à prescrição vintenária do Código Civil. Tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto ng 20.910, de 06/01/1932, que estabelece que "(...) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou .. fato do qual se originarem." Esta questão já foi enfrentada pelo STJ que firmou entendimento no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo Decreto n2 20.910/32, conforme se pode verificar na ementa ao RESP ri' 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: "TRIBUTÁRIO. ;PI CRÉDITO-PRÉMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. YARL4ÇÃO CAMBIAL JUROS MORATóRIOS HONORÁRIOS ADVOCATIC1OS 1 - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao 1P1 prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-Lei n e 20.910/32), aplicando-se- 1 lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2 do Decreto-Lei n° 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - 77R, segundo a qual aquela correção "incide até o efetivo recebimento da inzportáncia reclamada". M - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, § 1" e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n•4.414/64. 11/ - salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n• 389 - STF. Aplicação. Recurso especial não conhecido. " (grifet \ .. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;SU.,... CONFERE COM O ORIGINAL Processo a' 1145.000181200478 Brasília. 06 í_L_2V.L.__/ (401- CO2/072• Acórdão C202-17368 kikla - Fls. St Andrezza Nascimento Schmeikal . Mal Siape 1377389 No mesmo sentido, foi a decisão .proferida nos Embargos de Dec1sraao no Recurso Especial n" 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM -COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES -1?! -CRÉDITO-PRÉMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência dá Turma originária para —o julgbinenta das demais— — questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas Drs. 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (grifei) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Sem prejuízo de a recorrente não ter feito prova da existência das exportações, no caso dos autos, o pedido foi protocolado em 21/01/2004 (fl. 01), enquanto que os valores -. pleiteados referem-se às exportações que teriam sido efetuadas no período compreendido entre 1999 e 2003, conforme solicitação de fl. 01. De qualquer forma, neste processo estão prescritos todos os valores do crédito- prêmio gerados por embarques ocorridos até 21/01/1999. Alegou a recorrente que o prazo prescricional deve ser contado a partir de 2002, quando da publicação da decisão da "declaração de inconstitucionalidade da extinção do crédito-prêmio de IPI/ (fl. 143). Ora, a recorrente só se esqueceu de dizer qual foi a decisão em que o STF julgou 'inconstitucional a extinção do crédito-prêmio", pois a única coisa que se tem notícia é de que o Supremo declarou inconstitucionais o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05 de março de 1969. Portanto, o que foi declarado inconstitucional foram as delegações de competência ao Ministro da Fazenda e não a extinção do crédito-prêmio à exportação que se operou por decurso de prazo legal e não por ato administrativo de quem quer que seja, conforme restará demonstrado a seguir. DO MÉRITO AS 'INTERPRETAÇÕES ANTACMICAS SOBRE A QUESTÃO DA VIGÊNCIA DO CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO -4 .. ........... .. .. . -- • 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR3t.nti g .... ' CONFERE COM O ORIGINAL . • . i Brasília 06 / 04 •./ W O 4- • Processo n.• 11065.000181/20011-78 CCO2/CO2 Acórdão nY 202-17.568 . Fls. 6 • Andrezza NdS5c.tinteikal Mat. Siape 137730 • A questãO que se coloca- não é nova nas instâncias de julgamento. Não saio aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas, pelo Ministre da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. 1. Sob a &guie da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de -."---- --ir ----- ---- ". 05/03/1969;regulam.o por meio do Decreto-e-64.833, de 1969, que em seu art.-12, §§ 12 e e 22, concedia às empr s t fabricantes c exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas pano exterior para serem deduzidos do valor do IPI • incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prémio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua . definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10°I) (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); t d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3' - O ,¢' 20 do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2°- O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20°4 (vinte por cento4em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% .t J .. , • • MF • SEGUNDO CONSELHO DÉ N TiCtE31.7. • CONFERE COMO ORIGINAL • • Processo n.• 11065.000181/2004-78 Btailia 06 .1 r eciv CCO2/CO2• Acórdão n.• 202-17368 J71/542€ Fls. 7 Andreccza Km:mento Schntcikal Mat Nine 13773:0 (dez por cento) até 30 de jambo de 1983, de acordo com azo do Ministro de Estado da Fatenda".(grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/1211979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia -- incidido na sua aquisição. O art.-5° do Decreto-Lei n2 -1.722, d43/12/1979, revogou os — parágrafos 1 2 e 2 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969j A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fica) do IPI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A TESE DA REVOGAÇÃO COM o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas as normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de, extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 22, § 1 2, da L1CC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n2I 491/69; 1.658/79 e 1.)22/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n° 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n 2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 2, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A TESE DA VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO Na esteira da declaração de inconstitucionandade do art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 1.724, de 07/1211979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou urna nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indetetwinado. A TESE ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO E A ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE z 5:2EME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiN1Lc, CONFERE COM O ORIGINAL Proasio n.• 11065.000181/2004-78 Bramia, 06 0-?., 2.00-7- CCOVCO2 Ac6rdio n.9202-17.568 kÁV141 • Fls. 8 Andrezza Nascimento Sehmeikal aut Sumi: 1 ;77310) No IN de 10/05/2003, p4. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF julgamento do RE ng I 86.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRTBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o anixo 1' do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o Inciso! do artigo 3' do Decreto-Lei e 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorizacáo ao Winistro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária OU definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1e 3° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de _ 1969. " (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei ri2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da . .Fazenda.(...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o • dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei 112 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formahnente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer fingulb que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE rr2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-Lei n'2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP 329.27I/RS, I ! Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08402001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPL DECRETOS-LEIS N°5 491169, 1.724179, 1.722179, 1.638'79 E 1.89481. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR -4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCM Rat... .1: _ . CONFERE C Obil O OR nGINAL ' • Processo n. • 11065.000181/2004-711 Brasília 06 tLn_fj 20 O ccovcca• Acórdão 202-17-568 / FILO Andrezza Na atento Schmeikal MM. Si • 11773x9 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão - segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decretotei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, pai-força do Decreto-lei n° 1.65879. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.72419. conseqüentemente ficaram sem efebo os Decretos-Leis o,' J. 722179 e 1.638e79, aos quaiv o primeiro diploma se referia. 3. 1 dollakval o Decreto-Lei ri° 491/69. enormemente mencionado no Pcrtio-Lei $e1,194,81, rue ratearem o beneficio do crédito-prêmio - (PI. sega definido de prazo. - — _•. _ _ 4.Precedentes dano Corte Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na interne: e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n, 2s 1.658, de 24/01/1979, e 122 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 - 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis nys 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na . transcrição de seu inteiro teor feita a seguir "DECRETO-LE1 Ir 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item iL da Constituiçõo, DECRETA: An 1' O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5* do Decreto-Lei n • 491, desde março de 1969. 4,1 2° Erre Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães ai contrária Brasta, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91' da República. JOÃO FIGUEIREDO rodos Rischbieter". • MT -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIC ;, CONFERE COMO ORIGNAL , • , Processo C11065.000181/2004-78 Brasília, Oe ,I CIS// g. . , t 'c' - cozem Acárdio C202-17368 ti14401. Fls. 10 r 1 . Andrezza Nascirnono Schmcikal ot .M1.: inpc 13773%9 Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito- I prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/0611983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do ---4-- - -- - Decreto-Lei n2 491;- de 05/03/1969) nos ens.-1 2, 11; -2 e 42• Vejamos cada ' uma-destas referências. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II- o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969 (.9", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. (grifei) Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais sé ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: "Art 2° - O artigo 3 0 do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°- Sito assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os beneficias fiscais concedidos por lei para incentivo à exporta pio, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n u 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jia apenas a empresa comercial exportadora.'." . O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei da 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. I Q do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30106/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei naa 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, §22, do Decreto-Lei da 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prémio à exportação. -4 À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando. 7. 1 - , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIL) , •1 CONFERE COMO ORIGINAL Processo fl. 11065.000181/2004-78 • CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.568 BraSóla, l Fls. 11 Andrezza Nese tkierito Schincikal Mo. Siape I 3773g9 conclui-se que não há fundamLu psa a Ytreinsütuição do crédito-prêmio pelo Decreto- Lei ti2 1.894,ele 16/12/1981. 1 - No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei ri2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode co erir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA : Crê to-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão "vendas para o exterior" não signca venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prémio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prémio consuma- se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em rena, as empresas sabiam Que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas. uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao mime favorecido do art l e do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamenta teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto virente a norma !ceai de cunho geral que previa o subsidio-prémio. ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão leni de extin cão do incentivo de nareza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658179. art. 1". 2 1; e Dec.- lei 1.722/79. art. 3", antes da trem cão total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEF1EX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os bemlicios do regime do crédito-prémio do IP1, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-1-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 a : as CS45HriAT:NtwoRLIEWIN:.: •• Processo n.• 11065.000181/2004-78 CCO2/CO2 Médio n.• 202-17368 Fls. 12 n 3 ai: clEaAiCUOdreN4D1:6zzaFECRONENas: cimento Schnicikal Mal %impe 1377389 Adoto, para os rE cia Complementarn* 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexa PARECER W AGU/SF-01/98, de 15 de Julho de . 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PORTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTiSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO AIA GELA DA CRUZ QUIIVTÃO". _ Isto significa que, nos termos dos arts. 40- e 41 da LC 43/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tomou-se vinculake para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, fez menção ao extinto crédito-prêmio à exportação, quando determinou aos órgãos da Administração ativa que não apreciassem o mérito dos pedidos relativos a este beneficio. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do !PI Decreto-Lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-Lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n! 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/212003) Tributário. 1PICrédito-prêmio.Termo final. Vigência.Beneficio .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n°1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto- Lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. • 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-Lei n°1.658/79. disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- Lei n°491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela." (TRF da 4 Região, 2! Turma, AC n! 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unanime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DI II, de 18/09/2002, p. 292, e net AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II, de 24/02/2003, p.469. _ • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICUINTESI . • CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.• 11065.0001812004-78 CCO2CO2 Acórdão C' 202-17368 Brasilia, 06 2001- Fls. 13 Andrezza Nascimento Schmcilsal -Mal Siam; 1377304 Estando o . e:1*•:le ':s e 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, dm vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação "de incentivos fiscais que . estivessem vigentes na data da promulgação da CF/ 1988. Entretanto, merece ser apreciada a alegação de que o art. 18 da Lei n 2 7.739, de 01/03/1989, teria alterado a forma de cálculo do crédito-prêmio, pois se isto realmente ocorreu, vai por água abaixo a tese oficial da revogação em 1983. - — — — A recorrente formulou tal alegação inspirando-se no artigo do Prof.-Ives-Gandra------- da Silva MalVns. publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n 2 93, às fls. 135/145. Após concluir — e com razão — que o crédito-prêmio não tinha natureza setorial por ser destinado a empresas de qualquer setor económico, o Prof. Ives Gandra, dando prosseguimento à sua argumentação, escreveu o seguinte, à fl. 140 daquela revista: "Entretanto, ainda que assim não se entenda, é bem de ver que a confirmação dos incentivos em tela sobreveio com a publicação da Lei n° 7.739, de 1° de março de 1989, embora com a alteração introduzida na alínea 'b' do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81. Veja-se o texto do art. 18 da referida lei: 'Art. 18. A alínea 'b' do parágrafo I° do artigo I° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: .f 1° a).... b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados — 1P1, até o montante deste tributo que houver incidido na Ultima saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda'. Resulta nítido que, ao introduzir alteração na norma do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.894/81, editado sob a ordem jurídica anterior, a Lei n° 7.739/89 confirmou os estímulos nela veiculados (quer no seu inciso 1 quer no inciso II) sob a ordem atual, - também para as empresas comerciais exportadoras, segundo entendemos, ou para todos os beneficiários, se se entende- que os estímulos concedidos aos industriais que exportam seus produtos também ostentam natureza setorial, o que não nos parece correto." 10 problema da conclusão a que chegou o Prof. Ives Gandra em seu artigo decorreu do fato de ele, a exemplo do que fez a recorrente, ter-se limitado a transcrever o art. 18 da Lei 112 7.739, de 01/03/1989, sem analisar o texto completo do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, após a alteração que foi introduzida pela referida lei. Eis a transcrição do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, com as alterações introduzidas pelo art. 18 da Lei n9 7.739, de 01/03/1989: 4 • IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL " Processo n.• 11065.000181/2004-78 graoja , 06 04 j2,004- CCO2CO2 Acácia° n.•202-17368 tgY0-rie Fls. 14 Andrezza Nascimento Sch ciLsI Mal Migar 1377389 • • •••"Art 1 As empresas que aportarem, contra _pagamento em moeda estrangeira cottversivel, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - o crédito do imposto sobre produtos industrializados Que haja incidido na aquisição dos mesmos: 11 - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. - 6 1* - O crédito previsto no item 1 deste artin eq_uivalente: - — a) no caso de aquisição a produtor-vende ar ou a comerciante contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante desse tributo, constante da respectiva nota fiscal; b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados - IP!. até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda." (grifei) Conforme se pode constatar, a única alteração efetuada pela Lei n 2 7.739/89 foi promovida na letra "b" do § 1 2 que se referia ao direito previsto no inciso I do art. 1 2, ou seja, a alteração perpetrada pela Lei n2 7.739/89 foi em relação ao direito de crédito do IPI, que incidiu na aquisição dos produtos que seriam futuramente exportados e não em relação ao crédito-prêmio que se encontra previsto no inciso II. Aliás, todo o § 1 2 se refere expressamente ao crédito previsto no inciso I do art. 1 2. Este direito nada tem a ver com o crédito-prêmio à exportação que consta do inciso II do mesmo artigo. O crédito do inciso I se refere ao IPI que foi pago em operações ocorridas no mercado interno, ao passo que o crédito-prémio referido no inciso II, era um crédito ficto que seria calculado e recebido por força das exportações futuras. Portanto, nítido é o equívoco da recorrente e do parecer ao concluírem que a Lei n2 7.739/89 alterou a forma de cálculo do crédito-prémio, porque ela se referiu apenas e tão- somente ao direito de crédito do IPI pago nas operações internas de aquisição de produtos a serem futuramente exportados, o que mais uma vez confirma a tese da revogação do crédito- prémio em 30/06/1983. Da mesma forma, o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (... A expressão "ora em vigor", revela que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrariu sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU n2 172/98, que deve ser observado por mia a Administração Pública, a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não -7 \ • SEGUNDO CNF 410 E COM O ORIG NSELHO DE CONTRIBUINT:::: CONFERE Proce• sso n 11065000181.• .2004-78 CCO21CO2 • " Brasília. 06 C2e/ ne0(21--Acórdão n.• 202-17.568 Fls. 15 41,1401 • era iitc,entivo de natureza seta Andrezza Nascimento Schracikal Mat. Siaile.13771N4 empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas pano exterior.ra A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I, II, III e § 12, mas nenhum deles se tratava do crédito-prémio à exportação. Vejamos. O art. 1 2, I, nada tem a ver com o crédito-prémio, pois se refere a regimes • aduaneiros especiais. _ — - - - O art. 1 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referidos no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. l 2, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Ou seja, restabeleceu o mesmo incentivo que causou o equívoco na conclusão da recorrente e no parecer do Prof. Ives Gandra, já analisado linhas atrás. Por seu turno, o art. 1 2, § 1 2, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. Como se viu alhures, o referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do • crédito-prémio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revoga-do desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prémio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prémio à exportação. n No tocante aos decretos sem número citados pela recorrente, eles não permitem concluir nada em relação à vigência do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Com efeito, o fato de o Decreto-Lei n e 491, de 05/03/1969, não ter sido listado nos anexos aos decretos s/n2 de 1991 e de eventualmente ter considerado "vigente os demais" não significa coisa alguma. O fato de não ter sido relacionado entre os decretos-leis que não foram recepcionados pela CF/1988, não significa que foi recepcionado e nem que esteja vigente. Pelo contrário, o fato de não ter sido listado pode ser interpretado como indicio de que já estava revogado desde 1983 e que, portanto, não seria necessário declarar em 1991 que não havia sido recepcionado pela Constituição. Se já estava revogado por um decreto-lei desde 1983, não seria um decreto presidencial que iria confirmar ou infirmar sua vigência. Desse modo, diante da fundamentação acima exposta, estando revogado o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, desde 30/06/1983, somente poderiam usufruir do crédito-prêmio após esta data as empresas detentoras de Programas Befiex que possuíssem a cláusula de garantia a que alude do art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219, de 15/05/1972, nos termos -lido Parecer GQ-178/98 da AGU, o que definitivamente não é o caso da recorrente. • MF SEGUNDO CONSELHO DE C0NTRIBUIN1L.: CONFERE COMO ORICtRAL. Processo n • 11065.000181/2004-78 eaSlka 06 ccovico2 Acórdão 6.• 202-17.568 Fls. 16 ndrezia Nascimento S..tinicikal mal siane 1371M' A RESOLUÇÃO N° 71, DE 27/12/200% DO SENADO. 1 Relativamente ao fale superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução 112 71, de 27/12/2005, do Senado tem eficácia erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, • pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminar nos recursos extraordinários. — — - FT/treta:ao, aa.contrá do alegado, em momento algum a Resolução afirmou --- - - taxativamente que o art. 1 2 do D •n2 491/69 está vigorando, pois se isto fosse verdade o Senado não teria utilizado a express (...) preservada a vigência do que remanesce do arr. le do Decreto-Lei ne 491, de 5 de março de 1969. Ao preservar apenas a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969,0 Seriado se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- . Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento RESP n2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536 / .PE ; RECURSO ESPECIAL2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data do Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIa CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI Ns' 491/69 (ART. 19. EX77NÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE LVCONS77TUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prémio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n• 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali menabnadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. \ta deME- SEGUNDO CONSELHONSELHO DE CONTRW.s:...; • CONFERE COM O ORIGIN Á . Proc n.esso • N O65.000181/2004-78 Ensina Qtjajai -0007-• ccovco2 Acórdão 202-17.568 1 Fls. 17 Andrezz.a Nascimento SChmcikal Mal tiiape 13773}(9 iii - Sobre as c ta raçoes tnco,iWilüóonaIita4e pro cridos pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretcs-Leis n4 1.72209, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsisténcia ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n .591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUTZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relataria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. —–7Y =Reit rso -especial ímprovido. Inexistindo o direito material ao aproveitamento do crédito-premi à exportação, perdeu objeto a análise dos demais argumentos apresentados no recurso voluntário. Resumindo: O direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação regia-se pela prescrição qüinqüenal do Decreto n 2 20.910, de 06/12/1932, pois o beneficio não tinha natureza jurídica tributária; O direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do art. 1 2, § 2s, do Decreto-Lei n9 1.658, de 24/01/1979; • O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito-premio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969; O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT, da CF/1988, porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; • Esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos termos dos ais. 40 e 41 da LC n2 73/93, em razão do Parecer n2 AGU/SF-01198, de 15 de julho de 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-172/98, de 13/10/1998, do Advogado Geral da União e aprovado na mesma data pelo Presidente da República; A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado não tem efeito sobre a revogação do crédito-prémio porque o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do aludido beneficio, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/1211979, e do inciso Ido art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. Em face do exposto, voto no sentido de declarar prescritos os valores do crédito- premio gerado por exportações anteriores a 21/01/1999 e, no mérito, por negar provimento ao reC11130. Sala das Se4õesi, em_ 05 de dezembro de 2006. bkiliddt:at,/ ANTOWO CARLOS ATULIM _ Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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