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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817868 #
Numero do processo: 10283.006788/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26675
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Sessão de 21 de agosto de 19 91 ACOFRDÃO N.° 303-26. 675 Recurso n.° : 11 3.178 - Processo n g- 10283-006788/90-21 Recorrente : COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM Emissão de Guia de Importação MESMO apcis o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territ6 rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmera do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar previmento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se sOes, em 21 de agosto de 1991. JOÃO 'OLANDA COSTA - Presidente e Relator ria a .. ar•ac5 c Procurado acionpl VISTO EM SESSÃO DE: 20 s ET, 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBER10 ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACILIO DANTAS CARTAXO, Suplente, SANDRA MARIA FARONI,RosA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MILTON DE SOU ZA COELHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVE- DO LOPES. • . - . . ,. . . ,, 'Recurso: ,113.178 SERVICO PÚBLICO FEDERAL, Acórdão: 303-26.675 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO ,,, A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no Pais e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o § 2 2 , inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado ampla , mente nos jornais. . Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. . Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por 1 prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o.item I da Portaria Interministe- rial MF/MI 192 de 02.06.76 o qual afirma- ' deverem as importaçaes da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- -erior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não têm 1- cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada dás merca ---- - , ,• . . , 1 Fl. 03 _ - Recurso: . 113.178 sERvico PÚBLICO FEDERAL. Acórdão: 303-26.675 donas em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truiRtes -do despacho aduaneiro de importações"; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso 1 fortuito e de força maior. Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que A se retorne à punição anterior, ART. 526, § 2 .9-, incisos I e II. É o Relatório. , • Fl. 04 • Recurso: :1 13.178- SERVICO PÚBLICO FEDERAL — Acórdão: 303-726.675 • VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de , defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de • GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração 'o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala da SessOes, em 21 de agosto de 1991. JOÃ OLANDA COSTA - Relator lgl • • _ • "'

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4819077 #
Numero do processo: 10480.015233/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto.
Numero da decisão: 202-07979
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tg), C ........... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v ii-bries Processo : 10480.015233/92-15 Sessão •. 24 de agosto de 1995 Acórdão : 202-07.979 Recurso : 97.881 Recorrente : USINA TRAPICHE S.A. Recorrida : DRF em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n° 70. 235/72, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA TRAPICHE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 24 dl. gosto de 1995 / /:57 Helvio s: bvd-o Bar -' os PresideÁ • • Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 çu MINISTÉRIO DA FAZENDA Oef.0) MigIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015233/92-15 Acórdão : 202-07.979 — Recurso : 97.881 Recorrente : USINA TRAPICHE S.A. RELATÓRIO A empresa supra, pela Petição de fls. 01, impugnou, parcialmente, o lançamento do ITR/92 e tributos correlatos do imóvel rural denominado "ENGENHO BOM JARDIM", localizado no Município de Sirinhaém-PE, cadastrado na Receita Federal sob o Número 0122158.2, com área de 260,5ha, alegando, em síntese, ser o imóvel isento da incidência da Contribuição Parafiscal, por força do art. 21, parágrafo único, alínea c do Decreto n° 84.685/80, em regulamentação à Lei n° 6.746/79, que deu nova redação aos artigos 49 e 50 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra). A autoridade singular, considerando que houve erros na depuração dos dados constantes da Declaração Anual de Informação - ITR192, apresentada pela impugnante e que a mesma fazia jus aos incentivos fiscais de que tratam os artigos 8° ao 11 do Decreto n° 84.685/80, decidiu acolher, em parte, a ação administrativa proposta, em Decisão datada de 20.10.93 (fls. 09/11), assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1992 É de se cancelar a exigência tributária quando efetivamente comprovado que houve erro na depuração dos dados informados pelo interessado na sua declaração de ITR. Autoriza-se o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Tendo tomado ciência da decisão singular em 07.10.94, a destempo, em 10.11.94, a interessada interpôs o Recurso de fls. 18/20, onde, em suma, aduziu que: "- O Serviço de Arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR11992, optou por consignar nesta e no respectivo DARF, a data de 04.12.92, como sendo a data de vencimento para pagamento das incidências tributárias recalculadas, expedindo 2 5A)41 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA O:** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015233/92-15 Acórdão : 202-07.979 a Intimação de n° 524/94, datada de 16.09.94 e só recebida pela recorrente em 10.10.94, na qual fixa-se como sendo 180,34 UFIRs o valor do débito originário, fazendo inserir instrução que ao pagamento do citado débito incide acréscimos de MULTA DE MORA (20%) e JUROS DE MORA ao equivalente a 37,88 UFIRs, calculados até 30.09.94 (docs. 03/04). - Não se conformando com essa exigência, a recorrente procedeu, tão- somente, ao pagamento do correto débito originário na quantia correspondente ao número de UFIRs como cobrado (180,34), por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para o pagamento é vincenda. - Ademais, aberto novo prazo de trinta (30) dias conforme concedido na própria Intimação, infere-se que a data de vencimento passou a corresponder a data do efetivo dia do pagamento, desde que este, obviamente, não ocorresse após o prazo previamente estabelecido. - ... a concessão do novo prazo decorre de procedimento normativo previsto no Código Tributário Nacional (art. 151, III), visto que com a impugnação do lançamento suspende-se, automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão. - Desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado que, se revisto, como foi, pela recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de multa e juros, posto que, estes são absolutamente indevidos." É o relatório. 3 5V' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015233/92-15 Acórdão : 202-07.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Entendo que nada há de se apreciar neste processo, pois o recurso é manifestamente perempto. Tendo a contribuinte tomado ciência da decisão singular em 07.10.94, conforme AR de fls. 15, e entregado o aludido recurso voluntário à DRF - Recife somente em 10.11.94, está caracterizada a perempção, conforme, inclusive, já esclarecido pelo Termo de fls. 16. Não foram observados pelo sujeito passivo os comandos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Portanto, voto no sentido de não se conhecer da peça recursal, por perempta. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 HELVI4•VED • BARC LOS 4

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Numero do processo: 10510.001873/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI DADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI- DADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS MACEDO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala 8. Sessões, e 1 de setembro de 2006. •. y. / • • I orno arlos Atu m Pr iden LIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM ORIGINAL • te I i0 - Brasilia 1.2 1 0 11 j 01- Relato:a' Ivana Cláudia Silva Castro Mal. Siare 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 aff - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 29 CC-MF ,g7; fr_it Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. n-,3:-•TY Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia / 09 e .;. ,etrast %- Processo n2 : 10510.001873/200241 lvana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 130.036 Mat. Siam: 92136 Acórdão ns2 : 202-17.366 Recorrente : AUTO PEÇAS MACÊDO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência isolada de multa de ofício, com fundamento no art. 44, § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96. O lançamento decorreu do pagamento de tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. Irresignada a empresa apresentou impugnação, alegando ser incabível a exigência • da multa de ofício, porque ao caso devem ser aplicados os acréscimos legais típicos de procedimento espontâneo, a teor do que dispõe o art. 47 da Lei n 2 9.430/96. A decisão de primeira instância manteve a exigência, posto que o lançamento foi perfeitamente enquadrado nas disposições legais constantes no art. 44 da Lei n2 9.430/96. No recurso voluntário, devidamente instruído com o arrolamento de bens, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de tração. É o relatório. 2 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 5' CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasília. 12 / 04 o 3- Processo n2 10510.001873/2002-11 lvana Claudia 1- - Silva Castro Recurso n2 : 130.036 Mat. SidpC 92136 Acórdão n2 : 202-17.366 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A exigência fiscal está fundamentada no art. 44 da Lei n2 9.430/96, cuja redação vigente à época do lançamento assim dispunha, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculados sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 1-3 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". Ocorre que o art. 18 da Medida Provisória n 2 303, de 29 de junho de 2006, deu nova redação ao art. 44 da Lei n 2 9.430196, que passou a regular a matéria da seguinte forma. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de cinqüenta por censo, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 812 da Lei tt2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa Pica; b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica § E O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do eaput e o § E, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1 - prestar esclarecimentos; 11- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; 3 1/4 • e INF - SEGIJNM CONSELHO DE—CreNTRIElirrg 21' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL - Fl.Segundo Conselho de Contribuinte 4%•eitrt,/ . Brasilia, tar,r1S Processo n2 : 10510.001873/2002-11 lvana Cláudia Silva CastroRecurso n2 : 130.036 NUL Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.366 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada constantes do dispositivo supratranscrito constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais encontra previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n 2 303, de 29 de junho de 2006. A exclusão da multa de ofício não impede o Fisco de promover a cobrança da parcela do crédito tributário paga a menor, que deve ser apurada por meio de impugnação proporcional, conforme orientação comida no Parecer PGFN/CDA n 2 1.936/2005. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. I vgA , '` . • Ie ZO IR • S 4 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.008575/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Compensação amparada por sentença judicial. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Art. 59, § 3º, do PAF). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19106
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida DRJ em Brasília - DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Compensação amparada por sentença judicial. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Art. 59, § 3 2, do PAF). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os /kembros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COyfiJBUINTES. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANTSCARLOS LIM - Presidente atE3,.6:611,tor,:ow%ce.:L.titsLac, aeowoc.otte6L aibunadas calma Marta de Albuque — Mat. SN • 94442 MARIA TESA MARTINEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Ziomer e Domingos de Sá Filho. Processo na 10166.008575/2002-10 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-19.106 Fls. 119 up....88cusectirCik:Eê.co,;,..m.11c:/ 031i4iGotiv.4."111..,-.....n....i. 41 t. BrasIlla, Cetma Marte de Albuque Mat. Sla 94442 rn" Relatório Trata-se de análise de Auto de Infração Eletrônico de n 2 0003973, mediante o qual é exigido da contribuinte, nos autos qualificada, crédito tributário de Cofins. O auto se originou da realização de auditoria interna na DCTF. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em apertada síntese, que o valor do débito informado na DCTF referente aos meses 10/1998 a 12/1998, estão integralmente quitados, sendo parte conforme cópias de Darf anexos e parte por compensação. Informa que obteve o direito à compensação na Justiça Federal do Distrito Federal, conforme Processo n2 95.15402-1 (Sentença n2 0478/96-A) que lhe permitiu compensar o Finsocial recolhido. Assim sendo, a Cofins apurada sofreu a compensação de 25% do valor do indébito a ser recolhido em cada competência, de acordo com o parágrafo único do art. 71 da Lei n2 9.032/95. Por meio do Acórdão DRJ/13SB n2 15.010, de 22 de setembro de 2005, os Membros da 42 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento da Cofins/DCTF. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO — Para ser efetuada a compensação de tributos a contribuinte tem que comprovar o direito creditório, o qual somente pode ser postulado uma única vez. Lançamento procedente". Consta da decisão recorrida, o que a seguir transcrevo: "Analisando as peças processuais venfica-se a impropriedade das alegações da interessada, pois informou que os valores que estão sendo exigidos no Auto de Infração foram objeto de compensação (25% conforme sentença n° 0478/96-A) que, lhe reconheceu o direito creditório daqueles valores compensados. No entanto, na informação fiscal, folha 60, consta que a contribuinte ajuizou Ação de Execução n° 1998.34.00.030991-1, para receber as quantias que lhe eram devidas em espécie. Foi citado inclusive que o precatório judicial já foi expedido e que o referido processo encontra- se arquivado." A interessada, inconformada com a decisão prolatada pela DRJ, apresenta recurso, no qual, em apertada síntese, alega: (i) ser equivocada a decisão recorrida que negou a compensação da Cofins com crédito do Finsocial pelo fundamento de já ter recebido o crédito de Finsocial, decorrente da Ação de Execução n2 1998.34.00.030991-1, quando na verdade o foram tão-somente a título de honorários advocatícios do advogado da parte vencedora da 2 Processo n• 10166.008575/2002-10 CCO2A:02 Acórdão n.• 202-19.108 Fls. 120 demanda, em nada alterando os valores que devem ser compensados. Assim, defende que a interessada não está pleiteando utilizar seu direito creditório em duas situações, como afirma a DRJ; (ii) que a prova do alegado, de que a execução se refere aos honorários de sucumbência, está anexa à defesa, comprovando que não deve ser lançado o valor dê R$ 1.171,92, (valor originário) mas deverá ser reconhecida a quitação do débito informado na DCTF referente aos meses 10/1998 a 12/1998; (iii) conclui pela improcedência do lançamento (sic) tendo em vista a compensação referente a 25% da Cofins apurada, não incidindo multa ou juros. Requer o cancelamento do auto de infração, além da suspensão da exigibilidade do referido débito, possibilitando a emissão de certidão positiva com efeito negativo. • É o Relatório. jE f Cetma Maria de Albuque Mat Sin • 84442 3 Processo ne 10166.008575/2002-10 CCO2CO2 Acórdão n.° 20249.106 Fb. 121 sE1/4; 41iDO ç:;""°0 3-E C-C1..Kinj" cotirtitE com Oi" .n21"1 etrnailla r .121j natta de Nbunue cetma 94442 mat. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve parcialmente o lançamento. Em análise ao precitado auto de infração eletrônico, juntado pela própria contribuinte, às fls. 06 a 14, uma vez que a unidade preparadora sequer se deu ao trabalho de fazê-lo, verifica-se ser o mesmo decorrente de auditoria em DCTF exigindo crédito tributário de Cofms/1998. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 09 o seguinte: "Foi(ram) contatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos Ia ou lb), e/ou Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos Ha ou Ilb), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo 110 e/ou 'Demonstrativo de Multa Wou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor' (Anexo IV). Para efetuar pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as "Instruções de Pagamento' (Anexo V)." Preliminar Diante de tantos "e/ou" constantes da descrição dos fatos (08), mesmo sem saber exatamente do que se defender, a contribuinte apresentou impugnação juntando documentos Darfs dos recolhimentos efetuados no período autuado e documentos comprobatórios da existência da Ação Judicial n2 0478/96-A que lhe concedia o direito à compensação dos valores recolhidos a título de Finsocial. Em nenhum momento anterior ao auto de infração houve notificação à contribuinte sobre as divergências inicialmente apuradas. Tenho me posicionado no sentido contrário à validade do auto de infração eletrônico, à luz do que dispõe o art. 142 do CTN, bem como às regras impostas pelo direito administrativo. Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro l , assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização." 22' ed. - p. 101 4 ME • SEG,4‘;,.10 t,'.2e,,IE,-1,10 X CUTRer,`, . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10166.008575/2002 - 10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.105 Brasília, 0L, (ir 122 Cetras Maria de Albuque vasa. Eis. Mat. SiN • 94442 4.! Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a venficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o seu parágrafo único que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por vicio formal, caracterizado pela inobservância de uma forma/idade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Destarte, é por meio da descrição dos fatos que se revelam os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 08 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão, estando repleta de "e/ou", e por remeter o leitor para diversos demonstrativos que também nada dizem a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Não nos esqueçamos de que formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão.2 A informalidade está, dependendo das condições, para o administrado, não para o administrador, que deve preservar as condições estabelecidas na norma. Por tais motivos, nulo o auto de infração pela ausência de formalidades legais (art. 142 do CTN). No entanto, estabelece o § 3 9 do art. 59 do Decreto ng 70.235/72 (PAF) que "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." 2 Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 100 ed., Tomo!, 1973, Lisboa. y s . " . • Processo n° 10166.008575/2002-10 CCO2/CO2 Acórdão n..202-19.106 ... Fls. 123 Assim, em favor da economia processual, passo à análise do mérito - Mérito Relativamente ao valor remanescente, alega a contribuinte que nas competências autuadas, apurou o valor devido de Cofins, recolheu o equivalente a 75% e compensou os outros 25% com valores de Finsocial, conforme direito concedido nos autos do Processo n2 95.15402-1 (Sentença n2 0478/96-A) que tramitou perante a Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 180/181). 1 Inexiste nos autos planilhas que demonstrem a suficiência dos créditos. 1 , Considerando que a informação fiscal prestada à fls. 55/56 limitou-se à pesquisa aos andamentos processuais contidos na Internet, não sendo solicitado qualquer esclarecimento à contribuinte a respeito da existência da Ação de Execução n 2 1998.34.00.030991-1, o julgador de primeira instância manteve o auto de infração por apenas entender que o direito creditério da empresa foi utilizado em duas situações (no processo judicial, em pecúnia, e na via administrativa, por compensação). Ocorre que, conforme está demonstrado às fls. 92 a 93, trata o Processo n2 1998.34.00.030991-1 de ação de execução de sentença para recebimento da sucurnbência que lhe era devida em face da procedência do Processo n2 95.15402-1, no qual a empresa obteve o direito à compensação do Finsocial. Não houve restituição em pecúnia como mencionado pela decisão recorrida. . Conclusão , Desta forma, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reservando à Administração o direito de averiguar quanto a suficiência dos créditos utilizados na compensação efetuada. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. 1 —.— MARIA TERAsAaMARTINE. Z LOPEZÉr , 1 °MUNDO CON43-0.10 DE CDKERielaDTES "F - 4 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, aari_121t/.121-- calma Maria de Mauque !lie Mat. Si; .e 94442 Irr, •. 1 1 . \t 1 6 • i Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001784/00-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - VALORES REGISTRADOS NO PASSIVO DAS EMPRESAS SEM A NECESSÁRIA E COMPETENTE COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM - LEI N° 9.430/96 - A situação descrita como de existência de registros contábeis de valores do passivo das empresas, que até o advento da Lei n° 9.430/96 (Art. 40) constituíam apenas presunção comum, portanto com o ônus da prova de omissão de receita dirigida ao fisco, pelo referido texto legal foi erigida em presunção legal atribuindo ao contribuinte tal ônus. Dessa forma, à míngua de aprofundamento da ação fiscalizadora, deve ser excluído da tributação os valores assim obtidos até 31.12.1996, mantida a tributação nos períodos posteriores por falta de comprovação objetiva de sua origem, pela recorrente. Ainda, os valores que a fiscalização, em procedimento diligencial considerou comprovados devem ser excluídos da tributação. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r .:-. ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -,1, • O QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10530.001784100-87 Recurso n.°. : 134.649 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 a 2000 Recorrente : ENERGIA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ EM SALVADOR/BA Sessão de : 04 DE JULHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.588 PASSIVO FICTÍCIO - VALORES REGISTRADOS NO PASSIVO DAS EMPRESAS SEM A NECESSÁRIA E COMPETENTE COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM - LEI N° 9.430/96 - A situação descrita como de existência de registros contábeis de valores do passivo das empresas, que até o advento da Lei n° 9.430196 (Art. 40) constituíam apenas presunção comum, portanto com o ônus da prova de omissão de receita dirigida ao fisco, pelo referido texto legal foi erigida em presunção legal atribuindo ao contribuinte tal ônus. Dessa forma, à mingua de aprofundamento da ação fiscalizadora, deve ser excluído da tributação os valores assim obtidos até 31.12.1996, mantida a tributação nos períodos posteriores por falta de comprovação objetiva de sua origem, pela recorrente. Ainda, os valores que a fiscalização, em procedimento diligenciai considerou comprovados devem ser excluídos da tributação. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ENERGIA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ) À e Jidllar ES P ES!' TE /,frA„,:re JOS ? CAR S PASSUELL R • TOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 L4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :4r4:j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10530.001784/00-87 Acórdão n.°. : 105-16.588 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES D ELLO e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAH • ern p FF %14 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • , 1,1 QUINTA CÂMARA .-, .. Processo n.°. : 10530.001784/00-87 Acórdão n.°. : 105-16.588 Recurso n.°. : 134.649 Recorrente : ENERGIA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Retoma o processo de diligência determinada pela Resolução n° 105-1.170, de 15.10.2003, com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 1687, assim formalizado: "01 — O processo 10530.001784/00-87 trata-se de Auto de Infração lavrado, referente a um passivo fictício; 02 — Após Intimações lavradas em 09/12/2005, 16/12/2005 e 20/02)2006 o contribuinte apresentou a documentação cornprobatória do passivo e livros fiscais para verificação da escrituração, conforme descrição a seguir: - ANO-CALENDÁRIO 1996 Da verificação da documentação apresentada, o contribuinte comprovou e escriturou em parte os valores informados no Processo, conforme valores detalhados na planilha anexa, sendo confirmado um passivo no valor de R$ 483.507,15; - ANO-CALENDÁRIO 1997 Da documentação apresentada no processo, referente ao ano- calendário 1997, o contribuinte confirmou apenas R$ 267.055,24, conforme planilha anexa; - ANO-CALENDÁRIO 1998 . O contribuinte comprovou e escriturou regularmente todos os valores apresentados no processo referentes ao ano-calendário 1998, no valor de R$ 461.143,07; • - ANO-CALENDÁRIO 1999 Da análise da documentação apresentada verificamos que - contribuinte comprovou e escriturou regularmente apenas ,ç 515.871,87, conforme planilha anexa."f 3 • e h' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wp ',,.• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10530.001784/00-87 Acórdão n.°. : 105-16.588 O Termo de Constatação Fiscal contendo o relatório diligenciai foi cientificado à recorrente com o prazo de 30 para manifestação, sem que a empresa se manifestasse sobre seus termos, retomando assim o processo a este Colegiado aotp à conclusão do julgamento. Como já relatado quando da inclusão anterior em pauta, trata-se de lançamento decorrente da constatação de passivo fictício nos anos de 1996 a 1999. Para melhor posicionar os demais Conselheiros, e tendo em vista que a composição da Câmara está substancialmente modificada, leio em plenário o relatório e o voto que converteu o julgamento em diligência elaborados na sessão de 15.10.2003. Assim se apresenta o processo para julgamen f É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10530.001784/00-87 Acórdão n.°. : 105-16.588 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi admitido na sessão de 15.10.2003, aqui se encontrando agora para prosseguimento no seu julgamento. Os procedimentos diligenciais foram de grande valia, porquanto completaram os trabalhos de auditoria que se mostraram incompletos quando do lançamento, mediante reconhecimento da comprovação de grande parte do passivo entendido anteriormente como irregular. O exame dos livros fiscais e contábeis, bem como dos documentos oferecidos pela recorrente sensibilizaram a fiscalização a aceitar como comprovados os valores constantes do relatório diligenciai, quais sejam: Ano-calendário de 1996: • Valores comprovados — R$ 483.507,15 • Valores não comprovados — R$ 53.885,16. Ano-calendário de 1997: • Valores comprovados — R$ 267.055,24 • Valores não comprovados — R$ 48.491,50. Ano-calendário de 1998: • Valores comprovados — R$ 461.143,07 • Valores não comprovados — zero. Ano-calendário de 1999: • Valores comprovados — R$ 515.871,87 • Valores não comprovados — R$ 51.894,23. Os resumos se encontram na planilha de fls. 16 ;•• 5 . a' l •S. MINISTÉRIO DA FAZENDA.... ..... rs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1. ;;. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10530.001784/00-87 Acórdão n.°. : 105-16.588 Concordo que os valores considerados comprovados pela fiscalização sejam desonerados da tributação. Com relação aos demais, porém, cabe apreciação mais detalhada. A exigência foi capitulada no artigo 24 da Lei n° 9.249/96, que versa sobre condições gerais de tributação, e no artigo 40 da Lei n° 9.430/96 1 , que trata do passivo fictício. O artigo 40 veio formalizar hipótese legal de tributação, sob a forma de presunção legal, para os casos em que se constata a existência de valores contábeis integrantes do passivo das empresas sem a necessária e competente comprovação. Anteriormente, apesar de constar dos regulamentos do imposto de renda, tal tipo fiscal não encontrava identificação formal em texto legal, não sendo, portanto, ensejador de tributação válida. A Lei n° 9.430/96, por seu artigo 87 definiu que as alterações nela contidas, entendo estar esse artigo se referido apenas às hipótese elencadas nos artigos numericamente anteriores a ele, entre os quais se encontra o artigo 40, produziriam efeitos financeiros a partir de 01.01.1997. dk evidência, tal disposição, além de desnecessária é de estranha redação, uma vez que em obediência ao princípio da anterioridade, qualquer majoração, mudança de sistemática ou revogação de isenção somente pode vigorar no período seguinte. À margem da discussão de eventual incompatibilidade técnica contida no artigo 87, sem dúvida a presunção legal criada no artigo 40 da Lei n° 9.430196 sofpoderia ser apanhada no fato gerador seguinte. ; , / I Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. .I.irkt).? QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10530.001784/00-87 Acórdão n.°. : 105-16.588 Dessa forma, por falta de previsão legal, não pode a tributação relativa ao passivo não comprovado correspondente ao ano-calendário de 1996 ser mantida, cabendo seu cancelamento (R$ 53.885,16. No que se refere aos demais valores não comprovados quanto à sua origem, mas comprovados quanto à sua inclusão no passivo da empresa, em decorrência do texto legal capitulador da exação, a tributação correspondente deve ser mantida. Dessa forma, proponho o provimento parcial ao recurso, conforme seguintes valores: Ano-calendário 1996 1997 1998 1999 Totais Comprovado 483.507,15 267.055,24 461.143,07 515.871,87 1.727.577,33 Sem previsão legal 53.885,16 53.885,16 Total Excluído da tributação 537.392,31 267.055,24 461.143,07 515.871,87 1.781.462,49 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir de tributação as parcelas de R$ 537.392,31 do ano-calendário de 1996, R$ 267.055,24 do ano-calendário de 1997, R$ 461.143,07 do ano-calendário de 1998 e R$ 1.781.462,49 do ano-calendário de 1999. Sala d. essoe F, em 04 de julho de 2007. frki JO CA • S PASSUELL '41 7 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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4816305 #
Numero do processo: 10111.000353/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não tendo sido impugnada a matéria objeto do auto de infração, não se instaura o processo administrativo fiscal; logo não se toma conhecimento de recurso na ausência de prequestionamento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencido o Cons. LUIS ANTÔNIO FLORA, que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:24:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:24:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:24:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:24:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:24:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:24:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:24:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:24:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:24:49Z; created: 2009-08-07T03:24:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:24:49Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:24:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10111-000353/91.17 SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.436 RECURSO N° : 115.019 RECORRENTE : S/A CORREIO BRASILIENSE RECORRIDA : IRF-AIB-DF Não tendo sido impugnada a matéria objeto do auto de infração, não se instaura o processo administrativo fiscal; logo não se toma conhecimento de recurso na ausência de prequestionamento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72.Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencido o Cons. LUIS ANTÔNIO FLORA, que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de novembro de 1996 sc.a---€Àdeefor ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0 Presidente (2 e o— ch, ch...1/5--. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO IIROCALADOCIA .C :IAL DA FAZINDA n•cto—ALRelator Curdendçft-Gdrel da Kleprmataç60 em.Cortrioriu VISTA EM íb f" O 3 FEV 1997 UCIANAICORIEZ RORIZ I ChrEn Procundoca da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO,ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. hpi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 115.019 ACÓRDÃO N' : 302-33.436 RECORRENTE : S/A CORREIO BRAZILIENSE RECORRIDA : IRF-AIB-DF RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a autuação fiscal. A decisão recorrida manteve a exigência no que diz respeito a penalidade prevista no art. 526, VI do Regulamento Aduaneiro, por ter sido • expedida carta de credenciamento posteriormente ao embarque da mercadoria importada Não foi impugnada a exigência da penalidade acima especificada e em seu recurso a empresa se limita a alegar a improcedência de tal exigência, por ter sido afastada a exigência do tributo, face ao reconhecimento de beneficio fiscal. É o relatório. iew 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 115.019 ACÓRDÃO N° : 302-33.436 VOTO Não tendo a empresa impugnado a exigência relativa a penalidade prevista no art. 526 VI do Regulamento Aduaneiro, impossível o conhecimento da matéria nesta instância reclusa!, face a não instauração do litígio nos termos do Decreto 70.235/72. Ademais mesmo que conhecido, não lograria êxito a recorrente. A infração administrativa ao controle das importações está devidamente caracterizada. A carta de credenciamento de fls. 18 foi emitida posteriormente ao embarque da mercadoria,e a penalidade não é decorrente da exigência do tributo. Desta forma, não tomo conhecimento do presente recurso. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996 (ilk e_ CÃO OU, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO .-RELATOR '1-131 3 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4816506 #
Numero do processo: 10120.004870/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: novembro e dezembro de 1997. Ementa: O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17613
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ementa: O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado eb initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM - -mbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • BUINTES, sor maioria de voto3, em anular o processo ab initio. Vencida a Conselheir., Nadja Rodrigues " omero, que negou provimento ao recurso. /1/ /47/ • - ANT•NIO CARLOS ATULIM PE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente , 1 Brasília, / MARIA CRISTINA ROZ DA COSTA lvana Cláudia Silva Castro Relatora _; Siape-92 11(1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • Processo n.° 10120.004870/2002-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.0 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília. ti / Ot4 4:)• Relatório Ivana Cláudia Silva Castro Ma: Smpe 92136 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 41 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF. Informa o relatório da decisão recorrida que a matéria refere-se a auto de infração da Cofins, originário da revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativo ao ano de 1997. Impugnando, alegou a autuada que:1) consta informado no auto de infração tratar-se de processo judicial de outro CNPJ; 2) ocorreu violação dos princípios da cientificação e da legalidade, falta de assinatura do auto de infração, do direito do contribuinte ao crédito de PIS, da improcedência do lancamento da multa de oficio, por força do disposto no art. 63 da Lei ns' 9.430/96, suspensão da exigibilidade em razão do processo judicial e da não ocorrência da conduta imputada. Apreciando as alegações a Turma Julgadora a quo expediu decisão escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE/ CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO — O fato de ter a contribuinte recorrido ao Poder ' Judiciário, que lhe concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante sentença judicial, não impede o Fisco de formalizar a exigência para prevenir a decadência. MULTA DE OFICIO. Deve ser exonerada a multa de oficio imposta quando o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa por determinação judicial. DCTF — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa no tocante a matéria de ação judicial quando o auto de infração seja lavrado antes ou após a interessada ter ingressado em juizo com ação judicial, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo. Lançamento Procedente em Parte". A decisão apoiou-se nos seguintes fundamentos: 1) não há dúvida alguma de que a sentença da ação antes referenciada lhe permite a suspensão dos recolhimentos da contribuição até o limite do seu crédito, pois a referida ação está pendente do trânsito em julgado, portanto, a matéria objeto da lide está sub judice; 2) existe concomitância entre a matéria no Poder Judiciário e na esfera administrativa, ou seja, a suspensão do recolhimento de parcelas vincendas da Cofins com a compensação de tributos ou contribuições que a autuada tem crédito; 3) a sentença não fransitou em julgado. Isto o que se constata nos autos. , Processo n.° 10120.004870/2002-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.613 Fls. 3 , Decidiu o voto condutor do acórdão por: a) não acolher a solicitação da fiscalizada quanto à nulidade/cancelamento do auto de infração; b) que seja declarado definitivo o crédito tributário, relativo à Cofins, no valor originário de fl. 37, acrescido dos juros moratórios pertinentes, dada a sua função meramente compensatória; e c) exonerar a multa de oficio em razão da decisão judicial. Cientificada da decisão em 23/10/2003 (fl. 78), a empresa apresentou, em 24/11/2003 (fl. 80), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, apresentando as seguintes razões de discordância com os termos da decisão proferida: 1) afronta ao principio da motivação por ausência de manifestação acerca das preliminares argüidas, sendo que toda atividade administrativa é ato vinculado e os motivos determinantes para a prática do ato administrativo; 2) ratifica as preliminares aduzidas na impugnação: a) dever de cientificar — arts. 72 e 82 do Decreto n2 70.235/72; b) falta de assinatura do fiscal e impossibilidade de saneamento pelo Delegado da Receita — assinatura por reprodução mecânica; c) vicio de legalidade, por desrespeito aos arts. 62 do Decreto n2 70.235/72 e 151, V, do CTN; 3) a compensação como direito potestativo do contribuinte, sendo decorrente diretamente da Lei n2 8.383/91; 4) a compensação não está sendo pleiteada no processo judicial. A utilização do crédito é direito potestativo do contribuinte, podendo ser exercido unilateralmente, independente de autorização; 5) desobediência de decisão judicial — crédito com exigibilidade suspensa ex vi art. 151, IV, do CTN; 6) o objeto do Processo Judicial n 2 97.20480-4 é tão-somente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de PIS e de Cofins, até o limite do crédito de PIS apresentado pela contribuinte que foi autorizado pelo Poder Judiciário; 7) semestralidade da base de cálculo do PIS. Ao fim, requer seja: julgado nulo o auto de infração por conter vícios formais e legais e por descumprir decisão judicial e julgado improcedente o auto de infração por estarem as contribuições com a exigibilidade suspensa por decisão judicial. Arrolamento de bens para garantia de instância à fl. 129. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Segunda Câmara proferiu o Acórdão n2 302-37.215, na sessão de 27/01/2006, declinando competência para este Segundo Conselho de Contribuintes, que tem a competência legal para apreciar a matéria contida nos autos. É o relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,/;) CONFERE Cm O ORIGINAL Brasília, I I 04 / Ivana Cláudia Silva Castro Mut Siape 921 36 Processo n.° 10120.004870/2002-15 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.613 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 4 Brasília, ( I O q Ivana Cláudia Silva Castro VOt O M Siape 92136 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora • O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Em preliminar, protesta a recorrente pela nulidade da decisão recorrida em face da não apreciação, ou sequer menção, às preliminares de nulidade aduzidas na impugnação. Apresenta em sede de recurso voluntário os mesmos argumentos, prévios ao mérito, de nulidades concernentes à suposta inobservância de comandos legais, praticada na expedição do auto de infração. São elas: a) dever de cientificar — arts. 7 2 e 82 do Decreto n2 70.235/72; b) falta de assinatura do fiscal e impossibilidade de saneamento pelo Delegado da Receita — assinatura por reprodução mecânica; c) vício de legalidade, por desrespeito aos arts. 62 do Decreto n2 70.235/72 e 151, V, do CTN. Apreciando primeiramente a alegação de nulidade da decisão recorrida, em face da não apreciação da matéria preliminar suscitada, tendo em vista que o art. 29 do Decreto n2 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Também essa a posição pacificada no Poder Judiciário, conforme exemplo de decisão abaixo transcrita: "Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL — 655054 - Processo: 200400492623 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 02/06/2005 Documento: STJ000628671 — Fonte DJ DATA:15/08/2005 PÁ G1NA:263 Relator(a) CASTRO MEIRA Decisão: Vistos, relatadas e -discutidas os-autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 'A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.' Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 267, VI, DO CPC E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA ANTE A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO. OPORTUNIDADE DE DEFESA ANTERIOR À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10120.004870/2002-15 BrasItia / o ti 01' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.613 Fls. 5 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 I. Não há cerceamen o # e e esa ou onussao quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todas os argumentos suscitados." A Teoria dos Motivos Determinantes preceitua a nulidade de pleno direito do ato administrativo produzido sem a competente motivação. Essa também é regra veiculada por norma legal e foi devidamente observada pela decisão recorrida, na medida em que, aliada à motivação, o ato administrativo de julgamento deve ser produzido consoante o convencimento do julgador, o qual centrou-se na matéria de mérito, apreciou e decidiu fundamentadamente, não estando obrigado a analisar todos os argumentos suscitados, conforme reiteradamente decide o Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as questões suscitadas pela recorrente encontram-se todas devidamente normatizadas não ensejando qualquer dificuldade para constatação da regularidade do auto de infração expedido, quanto aos aspectos formais levantados pela recorrente. Entretanto, a titulo de esclarecimento à recorrente, faz-se as reclamadas apreciações. Quanto à ciência do feito, a Instrução Normativa SRF n 2 094, de 22/12/1997, publicada no Diário Oficial da União em 29/12/1997, estabelece normas pertinentes à revisão de oficio (malha) das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O art. 3 2 da referida norma assim dispõe: "Art. 3 0 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, ajuízo do AFTN: a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada;" Portanto, o primeiro ato de oficio praticado pelo auditor-fiscal foi exatamente o auto de infração lavrado, decorrente de declaração prestada pela própria recorrente, em nada contrariando o art. 72 do Decreto n2 70.235/72. Quanto ao disposto no art. 82 do mesmo decreto, seu texto é claro como luz solar ao dispor que a lavratura dos termos se dará no livro fiscal "sempre que possível". Já a chancela mecânica é procedimento que se encontra autorizado para todos os documentos emitidos eletronicamente na Secretaria da Receita Federal há muitos anos, não sendo forma adotada somente para a recorrente. São diversos os atos normativos que autorizam a expedição de documentos veiculadores de atos administrativos tributários por chancela eletrônica do servidor competente. O ato especifico que autorizou a chancela do auditor-fiscal signatário do auto de infração é ato do Delegado da Receita Federal de jurisdição da recorrente. Tais atos gozam de presunção de genuinidade e veracidade.Tal presunção é iuris tantum, não comportando mero questionamento sem provas da invalidade do mesmo. Caso a recorrente • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUtt4TES CONFERE COM O ORIÓINAL Processo n.° 10120.004870/2002-15 Brasília, II / 0 44 I 121‘' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.613 Fls. 6 Ivana Cláudia Silva Castro Mui. Siape 92 116 tenha provas de que o ato contém a chancela mecânica de servidor que não ocupa cargo que o autorize a tanto, deve o mesmo trazê-la aos autos e não meramente alegar sem provas. Também quanto ao art. 62 do Decreto n2 70.235/72 engana-se a recorrente. O impedimento ali estabelecido é para que não ocorra procedimento fiscal de cobrança, em face de se encontrar o crédito tributário suspenso por medida judicial. Tanto assim é que o art. 63 da Lei n 2 9.430/96, a pretexto de afastar a multa de oficio, determina a constituição do crédito tributário (e o ato privativo da autoridade administrativa para tal fim é o auto de infração) para prevenção da decadência, nos casos dos créditos tributários que se encontrem amparados pelo inciso IV do art. 151 do CTN, ou seja, sub judice. Portanto, todas as preliminares levantadas não merecem prosperar por ausência de suporte legal. Quanto ao mérito, contrariamente ao que alega a recorrente, o Juiz Federal da 42 Vara da Justiça Federal no Ceará informa, nos fundamentos do despacho constante às fls. 35 e 36, que a pretensão das impetrantes é "compensar os valores que dizem ter pago indevidamente, a título de PIS (..), com os seus débitos vincendos a titulo de COFINS (LC 70/91) e do PIS, devido nos moldes da MP n°1.212/95, sem as restrições impostas pela Lei n° 9.250/95 (.)". Portanto, não procede a alegação posta no recurso voluntário de que a ação judicial não tem por objeto a compensação, não podendo ser acatada. Quanto ao mérito, verifica-se que a recorrente informou na DCTF que o processo judicial que deu arrimo à compensação realizada foi o de n 2 97.16466-9, trazendo aos autos, entretanto, como comprovação cópia do Processo Judicial n2 97.0020480-4. Consultada a página do site da Justiça Federal no Ceará constata-se que o primeiro número acima é inválido. Por outro lado, o auto de infração lavrado a partir de procedimento realizado eletronicamente aponta como ocorrência-a- expressão "proc jud de outro CNPJ" e em relação ao crédito vinculado total ou parcialmente não confirmado, a expressão "exigibilidade • suspensa". Num primeiro momento pode-se entender que o auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa. Entretanto, verifica-se, à fl. 41, que em anexo ao referido lançamento de oficio foram encaminhas "orientações válidas para preenchimento do DARF e pagamento até 31/05/2002", o que deixa comprovado que o referido auto de infração não foi lavrado com a exigibilidade suspensa, de vez que tal circunstância jamais conduziria à cobrança do crédito tributário. Também pode ser constatado qüe o art. 151 do C'TN não compõe o rol das normas citadas no enquadramento legal. Demonstrada pela recorrente a improcedência do motivo que ensejou a lavrarura do auto de infração eletrônico pela apresentação de peças do processo judicial comprovando a efetividade de sua posição de litisconsorte na ação judicial, circunstância que não foi investigada pelà autoridade administrativa signatária do referido ato administrativo de exigência do crédito tributário, não tem como prosperar sua eficácia de vez que produzida prova contrária aos motivos que levaram à sua expedição. • "/) \.? Processo n.° 10120.004870/2002-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.613 Fls. 7 Houvesse o referido s auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência, sem que houvesse a incontinente cobrança do crédito tributário lançado, seria inquestionável a sua legalidade pela pertinência da motivação fincada em norma legal existente e válida. Assim, diversamente do que alega a recorrente, não são os arts. 7 2 e 82 do Decreto n2 70.235/72 que foram contrariados. O auto de infração desprestigia o art. 10 do referido decreto, especificamente no inciso IV, que determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ora, arrimado que foi o auto de infração no fato de a compensação sem Darf apontada na DCTF haver se realizado com base em processo judicial de outro CNPJ, o que não é verdadeiro, de vez que do processo indicado a recorrente é co-autora, cai por terra a pretensão do Fisco. O crédito tributário encontra-se declarado em DCTF, a qual constitui confissão irretratável da divida tributária. A compensação nela apontada, que dá suporte à pretensa extinção do crédito tributário, encontra-se sub judice. Assim, ao término da ação judicial se a sentença for favorável à recorrente, caberá ao Fisco unicamente conferir os cálculos efetuados pela recorrente relativamente ao indébito apurado e, sendo insuficiente, executar a parcela que restar devida e não paga. Ao revés, sendo o indébito apurado pela recorrente, nos termos autorizados pela sentença judicial, suficiente para efetivamente extinguir o crédito tributário confessado nada mais restará a ser exigido. O procedimento acima citado localiza-se no âmbito do controle do crédito tributário contido na DCTF, sendo irrelevante que o número do processo judicial esteja apontado erroneamente, dado que efetivamente existente a ação judicial. No âmbito dos presentes autos, restou provado que a ocorrência que fundamentou o auto de infração está dissociada da verdade dos fatos, em razão da posição de litisconsorte da recorrente no processo judicial que traz aos autos. Em razão do exposto, voto por anular o presente processo ah initio. • Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. N1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, - - -!--- I \ MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Ivana Cláudia Silva Castro Nizi; 92136 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4817596 #
Numero do processo: 10283.001403/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A IN SRF nr. 32/97 convalida a compensação de créditos do FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) por empresas comerciais e mistas, com débitos da COFINS. Recurso não conhecido por perda de objeto.
Numero da decisão: 203-03455
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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ADO NO 0.0. U. 09 Q / .0 6,/ 19 52.c MIN/STÉRIO DA FAZENDA ntatCÁLna.. Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001403/94-81 Acórdão : 203-03.455 Sessão : 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.297 Recorrente : SONORA COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A 114 SRF n° 32/97 convalida a compensação de créditos do FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos com aliquota superior a 0,5% (meio por cento) por empresas comerciais e mistas, com débitos da COFINS. Recurso não conhecido por perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SONORA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 Otacilio 1; tas 1 artaxo Presidente - thn F 41~J; R. de • • I : -rqtr. Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/gb 1 cie.Ls MINISTÉRIO DA FAZENDA p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.2›. Processo : 10283.001403/94-81 Acórdão : 203-03.455 Recurso : 101.297 Recorrente : SONORA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A Recorrente acima identificada, estabelecida na Av. Santa Cruz Machado 500, bairro do Japiim, em Manaus - AM, impugnou através do Advogado Gil Amaral Teixeira Lima(fls. 13 /14) Auto de Infração (fls. 01/11) sob os argumentos de que durante a fiscalização pleiteou o deferimento de perícia com base no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Sendo-lhe negado o procedimento na ocasião, reitera-o na Impugnação, alegando que a IN SRF n° 67, algumas disposições constantes do CTN e outras do CC, dão a matéria contida nos autos o direito à compensação entre a COFINS e o FINSOCIAL. Às fls. 03/04, espontaneamente apresentou suas receitas brutas dos anos de 1990 a 1993 e sobre elas aplicando a aliquota do PIS, tendo esta relação de receitas, sido inserida no bojo do Auto de Infração. Assim sendo, por ser complexa a averiguação do débitos e créditos, diz que deve ser concedida à contribuinte a oportunidade de se defender plenamente e, que isto somente poderá ser feito através de exame na escrita da empresa. Diz finalizando que também, concotnitantemente, foi fiscalizada quanto ao FINSOCIAL e que, a sua defesa referente a essa Contribuição é complemento da COFINS, requer a improcedência do Auto de Infração e a perícia para a qual diz que apresentará quesitos e indicação de perito assim que deferida. Às fls. 22/25 vem Decisão Monocrática n° 134/95,11.33 confirmando a procedência da ação fiscal. Diz aquela autoridade que mesmo quando não indicado no Auto de Infração o dispositivo legal infringido, o contido no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 impede a nulidade em casos que tais, haja vista não ter ocorrido prejuízo para a contribuinte que se "defendeu a contento", mesmo confirmando a seguir, não ter contestado o período de apuração, o valor tributável e a base de cálculo e aliquota aplicadas, vez que, limitou-se a requerer perícia que, por não ter sido acompanhada dos quesitos e da indicação do perito nos termos do inciso IV, art. 16 do Decreto n° 70.235/72 com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, foi-lhe negada. Continuou dizendo não ter a contribuinte anexado documento comprovando sua participação em processo judicial relacionado com o FINSOCI • , nem o montante de créditos a que faz jus para que fosse analisado pedido de compensação e, q assim sendo, em razão de não ter sido parte no judiciário quanto a matéria, não poderá ser ben, iado por inexistência de decisão nesse foro. Finaliza tomando conhecimento da Impugnaçae indeferindo o pedido de perícia e julgando procedente o lançamento constante do Auto de Infração 2 .2. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;t,létAjt (r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001403/94-81 Acórdão : 203-03.455 Às fls. 29/30 encontra-se o Recurso Voluntário onde, com escassez de fundamentação, desenvolve razões na direção de que a Recorrente foi contribuinte do F1NSOCIAL e que seus créditos a ele relativos não precisam ser provados por constar dos apontamentos da Receita Federal arquivados no sistema de computadores. Assim sendo, diz a peça recursal, "Diante da existência de um crédito (relativo ao FINSOCIAL) do contribuinte para com a receita e de um débito dessa mesma pessoa (relativa ao COF/NS), não existe nenhum empecilho para que se promova a compensação " Combate as alegações de não ter sido anexado documento que comprove sua participação em processo judicial referente ao FINSOCIAL e, de que, não informou o montante do seu crédito, através do entendimento de que é muito fácil para a Receita Federal apurar o crédito que é liquido e certo e, ainda, que não é exigível o ingresso no judiciário para obter-se o direito à compensação. Finaliza dizendo que o indeferimento do pedido de perícia, configurou cerceamento d; defesa, fato que acarretou a nulidade da autuação e requerendo o acolhimento do Recurso para a eforma da Decisão monocrática. Não foram oferecidas as Contra-Razões ao Recurso. • relatório. 3 oegj MINISTÉRIO DA FAZENDA .ty J7j) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y Processo : 10283.001403/94-81 Acórdão : 203-03.455 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Em razão da convalidação determinada pela IN n° 32/97, relativamente à compensação de créditos do FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos efetuados com aliquota superior a 0,5 %(meio por cento) com débitos da COFINS, perde este processo o seu objeto por ausência fato litigioso, devendo ao Auto de Infração de fls. 01 ser tomado insubsistente. Em face do exposto ao conheço deste Recurso. Sala das Sessões, I de sete ro de 1'97 — n FRANCISCO MA C S t.nt DE s BUQUERQUE SILVA 4

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4818830 #
Numero do processo: 10480.005206/91-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Multa vinculada a Importação de Mercadorias. A apresentação de Anexos a Guia de Importação Genérica sob regime de DRAWBACK, válida mediante a entrega dos mesmos, após o registro das DI's, contraria o estabelecido no Comunicado da CACEX nr. 133/85, e configura infração administrativa prevista no R.A. Ação Fiscal Procedente.
Numero da decisão: 303-28263
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ementa_s : Multa vinculada a Importação de Mercadorias. A apresentação de Anexos a Guia de Importação Genérica sob regime de DRAWBACK, válida mediante a entrega dos mesmos, após o registro das DI's, contraria o estabelecido no Comunicado da CACEX nr. 133/85, e configura infração administrativa prevista no R.A. Ação Fiscal Procedente.

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Ação Fiscal Procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência do direito de defesa da Fazenda Nacional e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 06 d - julho de 1995 / i JO 7 I OLANDA COSTA * es.dente f , .. SEM' i e ' 4' • MELO , Relat I, r„400 / . JORGE CAB ', • ' I' • 1 ,, e Procurador. aze Na , *: 'ai '5 VISTA EM ;ilidi , Participaram, ainda, do pre`sente julgamento, os Conselheiros :SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA (SUPLENTE) E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNADINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRF -RECIFE/PE RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa acima qualificada teve lavrado contra si o auto de infração que originou o processo n° 10480.005206/91-35, do qual transcrevemos aqui o enquadramento legal e a descrição dos fatos feita pelo fiscal fazendário. CG ... por ocasião do exame preliminar da fiscalização dos desembaraços aduaneiros processados sob o regime do Despacho Aduaneiro Simplificado, ao amparo do Ato Concessório n° 7-85/003-0 de 28.01.85, verificou-se que a empresa notificou a CACEX em 14.05.86, conforme relatório de comprovação expedido em 02.04.86, e protocolado neste órgão em 11.06.86, sob o n° 10480.013.587/86-69, ocasião em que foi transferido o Ato Concessório. O Ato Concessório n° 7-85/003-0 está vinculado a Guia generica n° 7-85/0043-0 emitida em 24.02.85 válida até 28.01.86. As DI's: 500280/85 (parcial 107) de 17.07.85; 500282 (108) de 19.07.85; 500284 (109) de 19.07.85; 500289 (111) de 23.07.85; 500290 (112) de 23.07.85; 500292 (113) de 24.07.85; 500293 (114) de 24.07.85; 500297 (116) de 26.07.85; 500335 (129) de 19.08.85; 500336 (130) de 19.08.85; 500437 (188) de 23.10.85; 500438 (189) de 29.10.85; 500439 (190) de 29.10.85; 50443 (192) de 30.10.85 e 500442 (193) de 30.10.85, apresentam dos dôssies incompletos, sem os respectivos anexos. Além de ter deixado de apresentar os anexos da Guia de Importação Genérica, conforme relação citada acima, a empresa apresentou demais anexos emitido pela CACEX após a datas do Registro das DI's. Fica a empresa intimada a recolher a multa de 30% sobre o valor CIF das mercadorias importadas no total de 132.138,00 BTN's por ter infringido o subitem 4.1.4.4. do item 4.1.4 do Comunicado CACEX 133 de 20.06.85, as importações não se enquadram nas excessões enumeradas nas alíneas "a" e "h" do mesmo dispositivos. A empresa assinou o Termo de Responsabilidade no quadro 24 das parciais da Guia Genericaz n° 7-85/003-0, com base no art. 317 do RA/85 e deixou de atender a• alínea "h" do mesmo artigo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 Tratando-se de regime de DRAWBACK, modalidade suspensão, a concessão do beneficio fiscal está condicionada à Guia de Importação, que sendo genérica só terá validade à vista dos Anexos; quanto a utilização parcial da Guia Genérica, a infração fica engrada no inciso VII do art. 526 do RA/85. Foi lavrado um Auto de Infração Complementar para atender o despacho exarido nas fls. 01, no qual se pede para fazer a discriminação em cruzeiros. Intimada para atender aos Autos de Infração, a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação levantando as seguintes alegações: I - Preliminarmente, .o Auto de Infração deve ser declarado nulo de pleno direito, pois nos termos do artigo 174 do CTN "As ações de cobrança de débitos fiscais prescrevem em cinco anos', contados da data de sua constituição. II - A Guia de Importação Genérica de n° 7-85/0043-0 a que se refere a autuante, estava com seu prazo prorrogado pela CACEX para 29.03.86, conforme aditivo n° 7-86/0097-1, por conseguinte, não há de se congitar de importação ocorrida, após o vencimento da guia de importação. III - A Guia de Importação citada no Auto é genérica, para autorizar importações da suplicante em regime aduaneiro especial de DRAWBACK, e, mais do que isso, conforme pode ser verificado, todos os desembaraços ocorreram em regime de Despacho Aduaneiro Simplificado (DAS). IV - Está disposto na Portaria MF n° 239/78 e Instrução Normativa SRF n° 19 de 05 de maio de 1978, que traça as normas do regime DAS permissão p/ desembaraço das mercadorias antes mesmo da obtenção do anexo, devendo este ser obtido até 60 dias após o registro da DI (65.4). V - No caso em tela os Anexos foram obtidos dentro do prazo estipulado pela norma maior. VI - Em dois casos distintos, a legislação permite a obtenção dos anexos após o desembaraço, sendo estes: 1) concedido pela CACEX - prazo de 90 dias caso de importação para determinadas empresas que operaram com oficinas de reparo; 2) concedida pelo MF aos beneficiários do DAS - prazo de até 60 dias. VII - Prevalece as normas do Despacho Aduaneiro Simplificado, considerando que este tipo de despacho, estabelecido originalmente pela Port. MF n° 393/77, e ratificando o art. 452 do RA, é uma forma simplificada do processo operacional do , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 despacho aduaneiro, inclusive quando a exigêcia de documentos que, " a posteriori" podem ser apresentados. VIII - A suplicante deixou de atender as determinações da alínea "b" do art 317 do RA, devido as razões acima expostas. Instado a falar sobre a impugnação ao Auto de Infração apresentada pela empresa, o Fiscal levantou os seguintes pontos: I - Quando a tempestividade do Auto de Infração, não há o que se questionar pois trata-se de regime de DRAWBACK, suspensão, a obrigação tributária ficou suspensa até a comprovação total do cumprimento da obrigação de exportação. II - A empresa considerou a data do Fato gerador o Registro da DI, sem levar em conta que a obrigação tributária ficou suspensa até a comprovação total do compromisso de exportar assumido pela empresa. III - A empresa registrou as DI's sob dois regimes: DAS ( despacho aduaneiro simplificado), onde o pagamento só ocorre nos termos do item 39, "a" e "b", efetivado através do MAM "a posteriori; e. DRAWBACK suspensão, onde conside-se que foi transferida a obrigação tributária no tempo. IV - O ato concessiónario e a Guia de Importação são genéricas. A importação total ocorreu em 277 desembaraços parciais. V - A empresa efetuou uma importação por determinado tempo no regime de "drawback". A EMPRESA IMPORTOU SEM PAGAMENTO. A operação ficará concluída por ocasião da exportação total dos produtos sem cobertura cambial. VI -Para fechamento do Ato concessório genérico, a empresa terá de concluir a operação, isto é, exportar todos os produtos importados através de 277 desembaraços parciais, condição para que todos os termos de responsabilidades assinados no quadro de 24 de cada uma das 277 DI's. VII - A CACEX pronunciou-se nos Relatórios e omitiu a expressão constante no item 8 do formulário, que diz o seguinte: TOTALMENTE UTILIZADO NOS PORDUTOS IMPORTADOS. VIII - A empresa transferiu o compromisso de exportar para outro decurso de prazo (Ato concessório seguinte), neste caso, em 28.01.86, data final para a exportação do ato concessório n° 7-85/3-0, a empresa não concluiu a operação com, a exportação total, que consolida a exclusão do crédito tributário. 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 IX - O fato gerador ocorreu na data do registro da DI, a obrigação ficou suspensa até 03.03.87. O fato gerador ocorreu sob condição. X - A Empreda possui desde 21.03.84 DRAWBACK em conta corrente com a CACEX no Banco do Brasil, nessa modalidade vem transferindo os seus compromissos de exportar, desde esta data a CACEX não emitiu nenhum relatório de comprovação final. XI - As conferências de DRAWBACK para dectetar irregularidades só podem ocorrer se apuradas conjuntamente, atos anteriores e atos posteriores, as exigências fiscais formalizadas em Auto de Infração, vistos que não há condições de emitir Notificação de Pagamento, mais eficaz, vistos que os temos de responsabilidades são executados. XII - O primeiro Ato concessório foi transferido para o segundo, sendo que o art. 318, § 2° do RA determina como término do prazo de suspensão o prazo para a exportação. Conclui-se ser tempestivos os Autos de Infração. XIII - A empresa não apresentou os documentos que a autoridade preparadora alega estarem faltando, nos dossies de importação parciais relacionados, também, não pode reverter as datas dos anexos da Guia de Importação emitidos após a data do registro das declaraçoes de importação. XIV - Não foi apresentado o aditivo que prorrogou a guia de importação, sabendo que a CACEX, emite a via II branca expressamente, para o órgão do SRF (fls. 21). XV - O enquadramento foi elaborado com a documentação existente neste órgão. XVI - A irregularidade apontada trata-se da emissão dos Anexos da GI após a data do regvistro da respectivas DI e com valor FOB da mercadoria diferente do descrito na DI, contrariado o item 4.1.4 do CC (comunicado CACEX)133/85 e atualizações. XVII - Os dossies, ou se encontram sem o anexo e ou os anexos foram emitidos em data fora do prazo, estipulado pela própria GI: Para fins de Despacho Aduaneiro, este documento só terá validade à vista da relação descriminativa do material importado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 XVIII - No que se refere a legislação citada pela impugnante, a mesma equivocou-se visto que esta legislação só é utilizada, quando for DAS e as mercadorias se enquadrarem no caso 10, isto é, quando os produtos forem: a) importações de interesses de companhias de navegação aérea nacional e oficinas homologadas pelo DAC/MA; b) importação de partes e peças e demais materiais de reposição destinados à manutenção, reparo e restauração de motores, máquinas e equipamentos, quando constar aposto pela CACEX, a seguinte cláusula: "A relação discriminativa poderá ser apresentada à Receita Federal até noventa dias após o registro da respectiva Dr'. XIX - Ao lavrar o Auto de Infração foi considerado que todas as DI's foram processadas sob regime de DAS. XX - A empresa possui uma certa resistência para atender as solicitações. Dentre as obrigações do beneficiário do DAS está que: "Não importar mercadoria ao desamparo de GI ou documento equivamente, quando exigido tal documento". XXI - neste caso, o Ato Concessório e a Guia de Importação são genéricas e é fundamental para comprovar o adimplemento da empresa, que os valores da Guia e da declaração coincidam. XXII - Conclui-se que o fato de ser DAS, não dá direito a empresa de não corrigir as falhas, por acaso apuradas pela fiscalização. O julgador de Primeira instância se pronunciou contra a impugnante, baseado nos seguintes pontos: I - não prevalece a alegativa de prescrição do prazo para cobrança, pois por ocasião do registro da DI não houve lançamento do Imposto, como definido no art. 142 da Lei 5.172/66 muito menos a constituição de cobrança, portanto não há que se falar em prazo de prescrição de cobrança. II - o parecer MF n° 36/82, bem, como o parecer CST, de 12.04.84, estabelecendo normas de aplicação e controle do regime aduaneiro do DRAWBACK - suspensão, ao tratar da exigibilidade dos tributos suspensos, determina que havendo inadimplência do compromisso de exportar no todo ou em parte, o beneficiário deverá comunicar à CACEX (até 30 dias após o término do prazo de exportar constante do Ato Concessório) que irá liquidar o débito correspondente. No prazo de até trinta dias subsequentes à data de recebimento da comprovação da exportação, a CACEX enviará relatório à Receita Federal, para esta calcule o tributo devido. 6 Ahh. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 III - caso não haja comprovação das exportações perante a CACEX dentro do prazo estipulado, o relatório é encaminhado à Receita Federal, para fins de apuração dos tributos devidos até 45 dias após o término desse prazo. IV - somente após o término do prazo para exportação, e diante da inadimplência total ou parcial do beneficiário comunicada pela CACEX à Receita Federal, tem esta o direito de efetuar o lançamento do tributo decorrentes das obrigações tributárias, que antes se conceituavam condicionais. V - é de se concluir que não há que se cogitar em contagem de prazo decadencial antes de resolvida a condição suspensiva e comunicada à autoridade administrativa a sua revogação. VI - no presente caso a contagem do prazo inicia-se aos 04.04.87, tendo o Órgão Federal a possibilidade de efetuar o lançamento dos débitos relacionados até 03.03.92, e o fez em tempo hábil. VII - na descrição dos fatos, não se inclui "importação de mercadorias com GI vencida", o que torna incabível a citação da defesa a tal irregularidade. VIII - o dispositivo legal citado pela defesa, IN-SRF n° 19/78, em seu item 65.4, constata-se que o mesmo refere-se especificamente a mercadorias que possam ser embarcadas no exterior antes da expedição dos respectivos anexos. IX - a empresa autuada importou materiais para fabricação de tnicroestrutura eletrônica (circuito integrado) para a fabricação de diversos aparelhos elétricos e eletrônicos. Portanto, mercadoria não enquadrada nas exceções definidads nas alíneas "a" e "h" do item 4.1.4.4. do Comunicado a CACEX n° 133/85. X - quando couber ao importador o direito de apresentar o anexo após o registro da DI, a própria GI Genérica, terá aposta pela CACEX a cláusula: "a relação discriminativa poderá ser apresentada a Receita Federal até 90 dias após o registro da respectiva DI. XI - é fato que a GI n° 7-85/0043-0, ainda que com prazo prorrogado, não atende aos requisitos anteriormente descritos e impostos legalmente, daí a inaplicabilidade da concessão de prazo prevista na IN/SRF n° 19/78. XII - assim sendo, os anexos deveriam ser emitidos antes do registro das respectivas DI's, em obediência a regra geral, o que não ocorreu no caso em exame. ‘, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 XIII - mediante exposto, flagrante descumprimento ao COMUNICADO CACEX n° 133/85 e, diante da falta de apresentação pela defendente de provas materiais capazes de descaracterizar as infrações que lhe são imputadas, não há que se pensar em desfazimento parcial ou integral do feito fiscal inicial, uma vez claramente tipificada a infração administrativa ao controle das importações tratada no art. 526, VII do RA. Inconformada com o pronunciamento do julgador de Primeira Instância, a empresa apresentou em tempo hábil, recurso voluntário, baseado nas seguintes alegativas: I - há decadência para cobrar o II, trata-se de direito a ser exercido em determinado prazo, sendo que o prazo de decadência começa a contar a partir da data da ocorrência do fato gerador (fato imponivel) da obrigação correspondente. II - no caso do II o poder-dever de lançar tem como termo inicial o registro da DI. III - sendo o mesmo o termo inicial da decadência, o registro da DI. IV - no caso do DAS surge a Única real possibilidade de aplicação do Instituto da decadência do Imposto de Importação. É que esta modalidade de despacho transfere o momento do lançamento para uma segunda etapa, a realizar-se na zona secundária, com mercadoria já liberada. V - nesse regime de despacho o lançamento do II assemelha-se ao do IPI e do ICMS, que dependem para formalização do crédito, da disponibilidade de tempo de autoridade lançadora. Se esta não conseguir exercitar seu poder-dever no prazo quinquenal„ opera-se a decadência desse direito. Ocorrendo esta hipótese, a obrigação tributária oriunda do registro da declaração de importação abrangida pela decadência se extingue no grau eficacial mínimo sem pretenção. VI - o argumento da r. decisão recorrida para rechaçar a preliminar levantada na impugnação, comprova a validade da preliminar de decadência retro exposta, pois diz, de maneira clara a insofismável, que até a época da ação fiscal não havia lançamento, nem formalização do crédito fiscal. r Ak. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 VII - a norma que ampara a recorrente concede apenas 60 dias, e é exclusiva do despacho aduaneiro simplificado, e consta da Portaria MF 389/78 que criou esse regime especial de despacho e foi transcrito na IN SRF 19/78. Não há como ser recusada a apresentação do anexo até 60 dias após o prazo de registro da DI, pois a permissão consta da norma que ampara todo aquele que importa sob essa modalidade e dispõe de GI Genérica, que na época era concedida. VIII - a concessão do prazo é dado por Portaria do Sr. Ministro da Fazenda e não pode ser retirada por norma hierarquicamente inferior. A não ser que a norma criadora tivesse prefixado essa condição. Mas tal não existe. Independente de qualquer averbação - eis que deflui de norma criadora do DAS - a apresentação de anexo após o registro da DI, desde que feita no prazo de 60 dias. IX - falace a afirmativa de que a GI discutida não preenche as condições do regime de DRAWBACK. A autoridade que administra o regime era, na época a CACEX, que considerou válido o regime, tanto que expediu Ato Concessório, GI Genérica, seus respectivos anexos e deu baixa final. Ademais, se o regime não fosse válido a autuação também estaria incorreta, pois pretende que apenas a GI não tem valor. Se é Ato Concessório, conjugado com a GI, que dá validade ao regime, se a Guia não prevalecer o regime também os direitos aduaneiros suspensos. O Auto de Infração se quer mencionou a exigência de impostos. Logo, o regime suspensivo foi considerado válido, válido o regime, válida a Guia de Importação, por via de consequência. É o relatório. 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 VOTO A lide que versa o presente recurso é sobre a falta de anexos, ou a entrega fora do prazo, referentes a DI's correlacionadas a GI Genérica expedida para regime de DRAWBACK. No que se refere a preliminar de decadência, não há de prevalecer o entendimento explicitado pela recorrente, haja vista que, no caso de DRAWBACK - suspensivo, a condição resolutiva do regime é, obviamente, a exportação. Realizada esta, a suspensão tributária se transmuta numa isenção de fato. Esgotado o prazo de exportação sem que esta se efetive in concreto ressurge integralmente a exigência do crédito fiscal. O não cumprimento dos procedimentos previstos legalmente incorrem na perda do beneficio em tela, sendo que uma das obrigações imputadas a empresa beneficiária é apresentar os anexos referentes as DI's parciais, no tempo expresso na legislação aduaneira. Em nenhum momento a impugnante apresentou provas da sua celeridade no procedimento aduaneiro, não conseguiu eximir-se da obrigação legal de apresentar dentro do prazo legal os anexos das DI's parciais objeto da autuação fiscal. Está claro que a recorrente infringiu a norma do art. 526, VII do RA que prevê como infração administrativa "in verbis": "não apresentação ao órgão competente de relação especificativa do material importado ou fazê-lo fora do prazo, no caso de Guia de Importação ou de documento equivalente expedido sob tal cláusula, que não implique falta de depósito ou falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% do valor da mercadoria." "Ex positis" conheço do recurso por ser tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sal. as Sessões, em 06 de julho de 1995. SÉRG ''1) VE1' siI LO - RELATOR 10

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Numero do processo: 10283.006061/90-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso VII. Atraso na entrega do Anexo discriminativo de mercadorias importadas sob Guia genérica. Responsabilidade exclusiva da autuada. Negado provimento ao recurso."
Numero da decisão: 303-26602
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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Responsz:á-- • bili dada ec 1 usi vis cia autuada. Negado provi mento ao e c: LÃ rso. vis-nus, r at ados e di s 1..ut i dos o9i.; pr c:,,s e n s a tOS, ACORDAM ou membros . da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos*, em negar provimento ao recurso, na .forma do relatório e voto que . pas- sam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 19 de agosto de 1991 000 JOAO '1LANDA COSTA - Preuidente ST HUMBERTO ESMEW'L.:)0 BARRETO FILHO - Relator # - ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional 2 AGO 1991 VISTO EM SESSAO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SANDRA MARIA FARON1, MILTON DE SOUZA COELHO, OTACILIO DANTAS CARTAXO (suplente) e SÊRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes, justi-ficadamente, as Cons. MALVINA CORWO DE AZEVE- DO LOPES e ROSA MARTA MAGALHAES . DE OLIVEIRA. tk , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.083 Ac. 303- 26,602 . .1 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE.:: MINERAçA0 TABOCA S/A RECORRIDO .:: IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR .:: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO :i: IgI.-€c5ri. c:), , 1 1 A empresa em epígrafe foi autuada no art. 526, , inciso VII, do Regulamento Aduaneiro, por haver apresentado extemporaneamen te o Anexo â Guia de Importação vincul,ado a 1111 mercadorias desembaraçadas pela DI n2s 6262/90. Dos documentou que instruem a autuação, extrai-se que a Di n2 6262/90 foi registrada em 25.04.90, sendo o pre- falado Anexo solicitado em ':)9.06.90, emitido em 22.08.90 e apresentado em 23.08.90, com ultrapassagem do prazo de 90 dias. Na impugnação apresentada, a contribuinte ressal- ta a desnecessidade da apresentação do Anexo reclamado, ar- güindo, ainda, a- IN-SRF n2 37/85, que entende lhe beneficiar. A decisão a guri julgou procedente a ação fiscal, com fundamento na vulneração do subi tom 4.1,6.4 do Comunicado CACEX n2 204/88 e do art. 526, VII, do Regulamento Aduaneiro. A autoridade singular afastou, ainda, neste particular, a 1 alegada incidência da IN-SRF n2 37/85, que apenas adequou o l' referido prazo â vigência do Comunicado CACEX n2 122/85. 'St-resignada, a contribuinte apresenta recurso vo luntário, no qual renova as razÕes da impugnação, fundada nos argumentos que leio em sessão. É o relatório. IP , , é. d7 // • ' . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.083 Ac. 303- 26.602 q...,ciLc Não procedem as alegaçGes da recorrente, não ca- bendo, portanto, a pleiteada reforma da v. decisão recorrida. Resta pacificamente atestada nos autos a ultra- passagem do prazo renovado no subi tem 4.1.6.4 do Comunicado CACEX n2 204/88 - 90 dias contados do registro da Dl - para a apresentação do Anexo discriminativo de Guia de Importação genérica. A Instrução Normativa SRF n2 37/05, estranha à matéria examinada, evidentemente não se aplica ao caso pre- sente, inclusive porque sua vigência não o alcança. • De igual sor t.e: me, tabém não podem subsistir as alegaçbes pertinentes â desnecessidade do precitado Anexo discriminativo, que decorre de exigência expressa do órgão então controlador do comércio exterior brasileiro, a CACEX. O art. 169 do Decreto lei n2 37/66, com a nova redação conferida pela Lei n2 6562/70, é expresso, em seu in- ciso III, ai. inea "c", ao determinar, verbis 169 - Constituem infraçÕes adminis- trativas ao controle das importacdes: (...) III - descumprir outros requisitos de con- trole da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente: (...) c) não apresentação ao órgão competente de relação discriminatória do material importado ou fazê-la fora do prazo, no caso de Guia de Impor- lit .1:ação ou de documento equivalente expendidos sobtal clJausula:" Nego, assim, provimento ao recurso, preservando a v. decisão recorrida. , Sala das SessÕes, em 19 de agosto dei991 HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO Relator OP-

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