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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702200 #
Numero do processo: 12466.004161/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 18/10/2004 a 03/11/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.397
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por opção pela via judicial, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida DRF/FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 18/10/2004 a 03/11/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por opção pela via judicial, nos termos do voto da relatora. OTACILIO DANN: CA • TAXO - Presidente 10,1w SUSY GO n HOFFMANN — Relatora Processo n° 12466.004161/2004-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.397 Fls. 158 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 1110 2 Processo n° 12466.004161/2004-16 CCO3 CO I Acórdão n.° 301-34.397 Fls. 159 Relatório O auto de infração (fls.01/09) exige direito antidumping, acrescido de juros de mora e multa de oficio, perfazendo um montante do direito apurado no valor de R$ 1.380.715,69, pelo fato de a empresa ter submetido a despacho aduaneiro "alhos frescos acondicionados em caixas de 10Kg líquido cada", conforme se depreende das Declarações de Importação juntadas às fls. 27 a 58, produtos originários da República Popular da China, classificável no código NCM 0703.20.90 da TEC, sem recolhimento do direito antidumping previsto na Resolução CAMEX n". 41, de 21 de dezembro de 2001. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls.59/64) alegando em síntese que: I) Não efetuou o recolhimento em virtude de decisão proferida nos autos da Medida Cautelar n". 2003.02.01.003920-7, que manteve na integra a decisão proferida no Agravo de Instrumento n". 2002.02.01.042304-0; 2) A individualização da margem de dumping deve ser feita "para cada um dos conhecidos exportadores ou produtores do produto sob investigação", nos termos do Decreto n". 1602, de 23/08/95; 3) Há concomitância entre o processo judicial e o administrativo, importando, dessa forma, em renúncia da esfera administrativa; 4) É nulo o auto de infração, posto que a decisão judicial determinava o não recolhimento do direito antidunzping, mas tão somente a "constituição do crédito tributário respectivo e sua regular cobrança na forma da lei "; 110 5) O auto de infração foi lavrado para evitar a decadência, e dessa forma, não cabe lançamento de multa de oficio, nos termos do artigo 63 da Lei n". 9.430/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis proferiu acórdão (fls.134/139) julgando o lançamento parcialmente procedente, tendo em vista que é indevida a cobrança de multa de oficio e de juros de mora, em face da suspensão da exigibilidade do débito, ocorrida antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Com relação a existência de ação judicial, informa que a propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância administrativa dos lançamentos que tenham por objeto a mesma matéria levada à apreciação do Poder Judiciário, motivo pelo qual a impugnação não foi conhecida no que se refere às questões de direito argüidas pela contribuinte. Por fim, sustenta que a tutela antecipada concedida em medida cautelar não impede a constituição do crédito tributário correspondente para fins de prevenção de decadência. 3 Processo n° 12466.004161/2004-16 CCO3/C01. . Acórdão n.° 301-34.397 Fls. 160 A contribuinte foi intimada da decisão em 05/09/06, entretanto, não apresentou recurso voluntário. É o relatório. e 1111 4 Processo n° 12466.004161/2004-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.397 Fls. 161 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se o presente processo da constituição de crédito tributário, correspondente ao direito antidumping, juros de mora e de multa a que se refere o art. 7 0, § 3 0, inciso II, da Lei n°. 9.019/95, com a redação dada pelo art.79 da Lei n°. 10.833/03, mediante a lavratura do Auto de Infração (fls.01/09). Conforme mencionado pela autoridade autuante, o lançamento foi efetuado visando prevenir os efeitos da decadência, face ao disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ocorre que, o contribuinte ajuizou Ação Ordinária n°. 2001.50.01.006583-0, em trâmite perante a 5' Vara da Justiça Federal de Vitória, contra a Fazenda Pública, requerendo o desembaraço aduaneiro da mercadoria, independentemente do pagamento do direito antidumping, conforme despacho abaixo transcrito: ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela antecipada, para autorizar o desembaraço aduaneiro da mercadoria em questão, independentemente do pagamento do direito antidumping (salvo a existência de qualquer outro óbice), o que não impede a constituição do crédito tributário respectivo e sua regular cobrança, na forma da Lei. Assim, a Ação Originária tem como objeto a antecipação da tutela para a importação e o desembaraço da mercadoria, livre do pagamento da sobretaxa antidumping imposta pela Resolução n°. 41, de 19/12/2001, da Câmara de Comércio Exterior. Por oportuno, cumpre ressaltar que do fato de o objeto desta lide ser, simultaneamente, objeto de ação judicial de autoria da ora impugnante decorre naturalmente a suspensão da exigibilidade do crédito constituído pelo presente lançamento, em face da tutela antecipada concedida em sede da referida ação. A esse respeito, com estrita observância do disposto no artigo 1 0, § 2°, do Decreto-Lei n°. 1.737, de 20/12/1979 e no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.830, de 22/09/1980, posicionou-se a administração tributária nos termos do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n°. 3, de 14/02/1996, ao esclarecer que a "propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Nesse mesmo sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 1132, de 30/09/2002): Processo n° 12466.004161/2004-16 CCO3 /C01 Acórdão n.° 301-34.397 Fls. 162 "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 2' O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) Dessa forma, não há como conhecer o presente recurso, em razão da existência de concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Por fim, ressalta-se que a decisão de 1a Instância já reconheceu indevida a aplicação da cobrança da multa de oficio, nos termos do artigo 63, da Lei n°. 9.430/96, in verbis: GO Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n". 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. §2". A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial, até 30 após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Posto isto, voto para NÃO CONHECER do presente Recurso Voluntário, em face da concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 1 • _ SUSY Ge HOF MANN - Relatora 6

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4700166 #
Numero do processo: 11516.000431/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Comprovado o evidente intuito de fraude mediante ação ou omissão tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais justifica-se a aplicação da multa qualificada. DECADÊNCIA - Mantida a multa qualificada, o prazo de decadência tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRRETROATIVIDADE DE LEI - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas. SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição administrativa de informações sobre as referidas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, MANTER a multa qualificada e REJEITAR a preliminar de decadência. Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - quebra do sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe; II - irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
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DECADÊNCIA — Mantida a multa qualificada, o prazo de decadência tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRRETROATIVIDADE DE LEI - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas. SIGILO BANCÁRIO — Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição administrativa de informações sobre as referidas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÊNIO LUCIANO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ° .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A,--~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, MANTER a multa qualificada e REJEITAR a preliminar de decadência. Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - quebra do sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe; II - irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d p, "CM ) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - JOSE •LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 SEI 2095 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. ef 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,•-• • „ wt ';.i.;,\11 yl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-'N> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 Recurso n° : 141.442 Recorrente : ÊNIO LUCIANO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 29/03/2004, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fl. 903-Vol V), por omissão de rendimentos, no montante de R$ 805.875,09, caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, efetuadas, mediante procuração pública, na conta corrente n° 42.955-4, da agência n° 0347-6, do Banco Bradesco S/A, em Florianópolis-SC, cuja titular é a sua mãe, a Sra. Maurícia Estevam Luciano, residente em Araranguá/SC (fls. 15/17): Auto de Infração — Crédito Tributário em R$ Imposto de renda pessoa física — IRPF 221.387,64 Juros de mora calculados até 27/02/2004 190.880,42 Multa proporcional passível de redução 332.081,46 Total do crédito tributário 744.349,52 A autoridade lançadora registrou na Intimação n° 462/2003, de 15/12/2003 (fls. 15/17), que Ênio Luciano é procurador de sua mãe, a Sra. Maurícia Estevam Luciano, junto ao Banco Bradesco, com amplos poderes, conforme Procuração Pública lavrada em 25/01/1996 na cidade de Araranguá/SC, para movimentar a conta corrente n° 42.955-4, da agência 0347-6 do Banco Bradesco S/A em Florianópolis/SC, bem assim que todos os cheques emitidos no ano de 1998 foram assinados pelo recorrente, sendo que 76, no montante de R$ 143.791,20, nominais à Sra. Maurícia Estevam Luciano, foram sacados no caixa em espécie, e outros 197, também nominais à Sra. Maurícia, foram endossados pelo recorrente. Somente 27 cheques foram nominais a terceiros. Nesse ano foram efetuados 171 depósitos na referida conta corrente, sendo 55 diretamente no caixa da agência. O recorrente efetuou pagamentos de despesas próprias com cheques da citada conta n° 42.955-4, entre as quais parte da primeira parcela de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 aquisição do imóvel situado à Rua Luiz Delfino n° 89, apto. 691, do Residencial Orlando Becker no centro de Florianópolis e a revisão, troca de peças e reparos no seu veículo Corsa Super de placa LZF 8537, efetuados por Hopepcke Veículos Ltda. Durante o ano de 1998, o recorrente efetuou várias trocas de cheques pré-datados pertencentes à pessoas físicas e jurídicas, repassando cheques da conta 42.955-4 assinados por ele, conforme se segue (fl. 16): - 8 cheques, com valor total de R$ 15.744,56, para MOVELSUL Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n° 82.978.305/0001-37; - 34 cheques, com valor total de R$ 82.314,63, para MASSITA Alimentos, CNPJ n° 83.714.428/0001-23; - 2 cheques, com valor total de R$ 5.078,45, para Rogério Lodetti, CPF n°289.196.889-15. O Sr. Ênio Luciano, residente em Florianópolis/SC, é também procurador da Sra. Maurícia, nascida em 02/04/1925 e residente na cidade de Araranguá/SC, junto à Receita Federal, conforme procuração pública lavrada em 21//07/2003. A Sra. Maurícia, após intimada a comprovar a origem dos recursos movimentados na sua conta no Banco Bradesco S/A durante o ano de 1998 informou, por intermédio de seu procurador, o Sr. Ênio Luciano, que inexiste documentação comprobatória (fl. 45). Com a Intimação n° 186/2003, de 16/06/2003 (fl. 18), a Sra. Maurícia foi intimada a apresentar a DIRPF do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, e os extratos bancários da conta n° 42.955-4 do Bradesco, bem como informar a origem dos recursos utilizados para efetuar os depósitos bancários. Os extratos bancários (fls. 13/31) foram entregues em 14/08/2003 (fl. 11), juntamente com as cópias dos recibos de entrega via Internet, em 08/08/2003, das DIRPF Simplificadas dos exercícios abaixo relacionados, com os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 valores dos rendimentos tributáveis e imposto devido que se lhes seguem (fls. 823/827-Vol. V): Exercício/Ano-calendário Rendimentos Tributáveis Imposto Devido 1999/1998 779.277,27 207.781,24 2000/1999 375.258,36 96.676,04 2001/2000 175.365,25 41.705,44 2002/2001 13.852,65 42,31 2003/2002 14.365,85 0,00 Em 29/08/2003, com a Intimação n° 299/2003, a Sra. Maurícia foi intimada a apresentar os informes mensais dos rendimentos tributáveis declarados no exercício de 1999, ano-calendário de 1998, tendo informado, por intermédio de seu procurador, Sr. Ênio Luciano, que não os possuía, uma vez que os rendimentos não tiveram origem em situações em que fosse necessária a retenção na fonte, ao mesmo tempo que comunicava que inexistia documentação comprobatória da origem dos depósitos bancários e que toda renda obtida no período já havia sido declarada através das DIRPF e respectiva retificadora (fl. 45). No seguimento da ação fiscal foram intimados os destinatários dos cheques emitidos pelo Sr. Ênio Luciano, adiante discriminados, para informar sobre a operação que os motivara: Quant. Total dos Respo Intimação Destinatário Fls de Chegues — sta n° chegues R$ fls. 372 232 Movesul Indústria e Comércio Ltda 8 15.744,56 250 389 252 Cota Empreendimentos Imobiliários Ltda 1 1.106,00 256/9 390 274 Edio Chagas 2 3.000,00 281 391 282 Paulo José Santana 1 3.020,51 287 392 289 Rogério Lodetti 2 5.078,45 295 395 296 Hopecke Veículos Ltda 2 6.000,00 303 371 e 460 316/ Massita Alimentos Ltda 32 78.265,92 386 319 396 e 463 397/ Bertha Wehmuth 3 5.139,32 400 383 e 116 410 Ciclovia Ind. E Com. De Confecções Ltda 12 22.493,05 899 e 876 394 e 115 806 Hemerson Mafra 1 1.000,00 900 Intimações - Respostas Intimação 372 — Refere-se a troca de cheques pré-datados (fl. 250). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA~- Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 Intimação 389 — Não possui nenhuma transação imobiliária com a Sra. Maurícia Estevam Luciano. Refere-se a pagamento de parte da primeira parcela aquisição de imóvel pelo Sr. Ênio Luciano, em 26 parcelas de R$ 6.730,77, atualizáveis, totalizando R$ 175.000,00 (fls. 256, 259, 260/261 e 262/273) (fls. 256/259). Intimação 390 — Nunca teve qualquer tipo de transação financeira com a Sra. Mauricia, podendo os cheques se referir a um empréstimo pessoal realizado na época ao Sr. Ênio Luciano, que provavelmente foi quitado com esses dois cheques (fl. 281). Intimação 391 — Não existe nenhum registro sobre a operação. O que pode ter ocorrido é o contribuinte ter feito algum favor a seu pai, Hélio José Santana (falecido), como ter ido ao banco descontar o cheque que pode ter recebido de pagamento de aluguel de uma casa que explorava em Florianópolis (fl. 287). Intimação 392 — É provável que tenha havido troca de cheques (fl. 295). Intimação 395 — Não consta dos registros da empresa nenhuma transação com a Sra. Maurícia, é provável que foram dados por terceiros (fl. 303). Informa que em nome do Sr. Ênio Luciano foram encontrados pagamentos de oficina no montante de R$ 480,98, conforme cópias das notas fiscais que encaminha (fl. 304). Intimações 371 e 460— A empresa manteve transações de trocas de cheques pré-datados de clientes com o Sr. Ênio Luciano, cujos pagamentos eram feitos com cheques da Sra. Maurícia e eram realizadas de maneira informal, de modo que não possui qualquer tipo de documento que possa corroborar as informações (fl. 386). Intimação 116/2004 — Referem-se a troca de cheques (fl. 899). 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 Intimação 115/2004 - Refere-se a um empréstimo pessoal que pagou em quatro vezes (fl. 900). Em 12/09/2003, foi expedida a Requisição de Informações Financeiras ao Bradesco requisitando, entre outras informações, cópias dos documentos relativos a débitos e créditos de valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (fl. 437), tendo sido remetido cópia de cheques nominais à Pedro Luciano (filho de Maurícia Estevam Luciano e irmão de Ênio Luciano) depositados em contas correntes do Banco HSBC Bamerindus (fls. 440/462); endossados à A & G — Projetos e Montagens Ltda e depositados no Banco de Crédito Nacional — BCN (fls. 463/381; cheque nominais à Ind. e Com. de Ench Waterkemper e depositados no Banco do Brasil (fls. 482/488); cheque endossados à Ênio Luciano e/ou depositados no Banrisul, BCN, CEF, Banco América do Sul, BESC, Banco do Brasil e outros (fls. 489/788); e cheque a diversas pessoas físicas e à Prefeitura Municipal de Florianópolis (fls. 791/804). Com a Intimação n° 91/2004, de 06/02/2004 (fls. 835/849), o Sr. Ênio Luciano foi intimado a apresentar os informes mensais dos rendimentos tributáveis declarados no exercício de 1999, ano-calendário de 1998 e esclarecer a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários da conta corrente da Sra. Maurícia, da qual era procurador e único a movimentar a referida conta bancária. Em 01/03/2004 o recorrente encaminha os informes mensais de rendimentos e informa que toda a renda obtida pela Sra. Maurícia no ano-calendário de 1998 foi informada nas Declarações de Ajuste Anuais e retificadoras (fls. 851/852), anexando cópia do extrato da DIRPF do exercício de 1999, ano- calendário de 1998, emitida pela SRF (fls. 853). Em 02 e 04/03/2004 (fls. 867/870) o recorrente é reintimado a esclarecer a origem dos recursos dos depósitos bancários, tendo respondido que (fl. 873): "O contribuinte esclarece que, apesar de ser procurador da Sra. Maurícia Estevam Luciano, e movimentar ocasionalmente a conta corrente n° 42.955-4, agência 0347-6, do Banco Bradesco S. A., nunca foi o titular 7 .4;5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 de qualquer direito de crédito das quantias lá depositadas, razão pela qual não possui a documentação comprobatória da origem dos recursos depositados, conforme planilha demonstrativa mensal elaborada. Assim, tal solicitação deve ser dirigida à Sra. Mauricia Estevam Luciano, real titular da conta corrente. Este contribuinte sempre agiu apenas na qualidade de mandatário da Sra. Mauricia, atuando portanto em seu nome e não em nome próprio, conforme define o art. 653 do Código Civil." Em face das negativas do fiscalizado em esclarecer a origem dos recursos, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração (fls. 903/912), que o contribuinte impugnou (fls. 916/930), onde alega nulidade do lançamento por entender que teria havido aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001; decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; e porque seria vedado a tributação exclusivamente com base em depósitos bancários; bem assim bi- tributação, porque os valores dos depósitos bancários foram lançados nas DIRPF entregues pela Sra. Maurícia Estevam Luciano. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC mediante o Acórdão DRJ/FNS n° 4.077, de 17/05/2004 (fls. 970/988), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Inconformado com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 992/1013), onde praticamente reitera as alegações da impugnação, adiante resumidas: a) de acordo com o § 4°, do art. 150, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário já estaria decaído (fl. 998/1003), por ser o IRPF um tributo cujo lançamento é por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Assim, relativamente ao ano-calendário de 1998, o prazo de cinco anos teve início no dia 01/01/1999 e término em 31/12/2003, antes, portanto, de 01/04/2004 (fl. 915), data que o contribuinte tomou ciência do lançamento (fl. 1000). Diz ainda que, mesmo na hipótese de dolo ou fraude, que fundamentou a decisão da DRJ de deslocamento da decadência para o art. 173, inc. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MJ:4„:0,', SEGUNDA CÂMARA Ir"- Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 I, do CTN, o direito de lançar já havia decaído (fl. 1002), por entender que na regra do art. 42, da Lei n° 9.430/96, a tributação deveria ser mensal (fl. 1002) e o lançamento poderia ter sido efetuado no mês seguinte e, assim, o primeiro dia do exercício seguinte seria 01/01/1999 (fls. 1002/1003); b) nulidade do lançamento por entender que teria havido aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 quando se utilizou dados da CPMF para fins fiscais, em assim da Lei Complementar n° 105/2001, que, no seu entendimento, teria resultado na quebra do sigilo bancária sem autorização judicial quando se requisitou informações sobre movimentações financeiras da conta corrente n° 42.955-4 da agencia n° 0347-6 do Banco Bradesco S/A (fls. 995/998). Diz que o fato de o contribuinte ter fornecido os extratos bancários solicitados pelo Fisco não torna legal sua utilização para fins fiscais (fl. 997); c) o real titular da conta corrente é a Sra. Maurícia Estevam Luciano, contra quem foi inclusive deflagrado o procedimento fiscal (fl. 993), que posteriormente apresentou suas DIRPF dos exercícios de 1999 a 2003, onde apurou e confessou todo o tributo devido, o que teria sido aceito pela Receita Federal, que inclusive intimou-a em seguida para o pagamento (fl. 994); d) teria havido dupla tributação ao efetuar o lançamento contra o 1 recorrente, em virtude de a Sra. Maurícia Estevam Luciano, que, segundo o 1 recorrente, seria a real titular da conta corrente, ter apresentado as DIRPF, onde teria apurado e confessado todo o tributo devido nesse período, tendo em vista que a Receita Federal intimou-a em seguida para pagamento (fl. 1003). Diz que "não se pode considerar que as declarações foram um mera "manobra" para dissimular a real titularidade dos recursos, pois do contrário qual seria o sentido em se declarar também os exercícios seguintes, que geraram ao contribuinte um ônus ainda maior?' (fl. 1004). Argüi ainda que o auto de infração contra o recorrente não pode prosperar porque não há qualquer ato administrativo por parte da Receita Federal decretando a nulidade do crédito tributário apurado pela Sra. Maurícia em suas 9 Á:.4":)4T'`. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 declarações de ajuste apresentadas. Entende que antes do lançamento contra o recorrente era necessário que fosse cancelado o crédito tributário declarado pela Sra. Maurícia, sob pena de se incidir em bis in idem, gerando dúvida sobre quem deve pagar e qual pagamento extingue o débito (fl. 1004); e) seria inadmissível o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, citando doutrina e jurisprudência (fls. 1009/1012). É o Relatório. k 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A preliminar de decadência deve ser rejeitada, tendo em vista que o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN, não trata de decadência, mas tão-somente de constituição do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação. A decadência, como se verá é sempre regida pelo art. 173, do CTN, donde, ressalvada a exceção do seu inc. II, o prazo de 5 anos conta-se sempre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. I). Assim, no caso de eventos ocorridos no ano-calendário de 1998 cujo fato gerador do IRPF ocorre em 31/12/1998, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado é o dia 01/01/2000. Logo, o direito de constituir o crédito tributário só decai 5 anos após esta última data, ou seja, em 31/12/2004. Tendo o auto de infração sido lavrado em 29/03/2004 (fl. 903) e o contribuinte dele tomado ciência em 01/04/2004 (fl. 915), não está atingido pela decadência. Para melhor visualizar as disposições literais do art. 150 do CTN e seus §§ 1° e 4° e evidenciar que tratam exclusivamente de constituição do crédito tributário com o lançamento da modalidade por homologação, transcreve-se a seguir esses dispositivos legais: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo 11 :‘› MINISTÉRIO DA FAZENDA *:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."(g.n.). A extinção do crédito tributário somente ocorre, por óbvio, se tiver havido o respectivo pagamento. Corrobora essas disposições literais o fato de que o lançamento por homologação integra a Seção II — Modalidades de Lançamento; do Capítulo II do CTN -- Constituição do Crédito Tributário, que versa, como se deflui de seu título, sobre lançamento, ou seja, sobre constituição do crédito tributário, não de decadência, que é uma forma de extinção do crédito tributário. A decadência, como forma de extinção do crédito tributário, está adequadamente tratada pelo CTN no Capítulo IV — Extinção do Crédito Tributário; Seção IV — Demais modalidades de extinção (art. 173). A literalidade dos arts. 150 e 173 do CTN e a própria estrutura coerente dada ao CTN, ao tratar dessas matérias em capítulos e seções específicas, não admite interpretação de que o art. 150, § 4°, versa sobre extinção do crédito tributário mediante o instituto da decadência. Pelo contrário, demonstra que o prazo de 5 anos e a respectiva data de seu início (data do fato gerador) foram estabelecidos pelo art. 150 do CTN para delimitar o período de tempo em que o Fisco deve constituir o crédito tributário, mediante homologação expressa da atividade apuratória do imposto informada pelo contribuinte, mesmo na hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento. Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a atividade do contribuinte, considerar-se-á homologada tacitamente e, automaticamente, tti 12 3' 414t. MINISTÉRIO DA FAZENDA -* •:no% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 efetuado o lançamento, ou seja, constituído o crédito tributário, bem assim extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. A legalidade da constituição do crédito tributário, mediante lançamento por homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte, sem que tenha havido o pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo, é corroborada pela legislação ordinária (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°), que estipula a cobrança de multa e juros de mora quando os tributos declarados não são pagos ou recolhidos nos prazos previstos. Essa norma é aplicável também no caso de falta de pagamento de créditos constituídos mediante homologação tácita, como se observa, por exemplo, com o IRPF, quando é apresentada a declaração com imposto a pagar sem se efetuar o respectivo pagamento. A homologação tácita é, portanto, um instrumento que poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e, assim, permitir que a Fazenda Pública possa: a) exercer o direito de ação para cobrar, na via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, o crédito tributário integral assim constituído e seus acréscimos legais, quando não houver pagamento antecipado, ou a parcela remanescente, quando tiver havido pagamento antecipado parcial; e b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, na forma determinada pelo inc. VII, do art. 156, do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do imposto devido, respectivamente. Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia do Fisco o crédito tributário não viesse a ser constituído expressamente dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), o contribuinte que houvesse efetuado o 13 •'2"-/°4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, em situações específicas, após o decurso do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), pleitear sua restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. Assim, a homologação tácita confere segurança absoluta no que diz respeito à constituição do crédito tributário declarado, sem impedir que o Fisco efetue a sua revisão de ofício nas hipóteses de omissão ou inexatidão nas informações prestadas, conforme autoriza o inc. V e o parágrafo único do art. 149, do CTN, desde que o lançamento de ofício seja efetuado no interregno entre o término dos prazos estabelecidos no § 4°, do art. 150 (5 anos contados da data do fato gerador) e no inc. I, do art. 173 (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ambos do CTN, ou seja, enquanto não ocorrer a decadência, conforme expressamente estabelece o parágrafo único do art. 149 do CTN. Não é demais ressaltar que a constituição e a extinção de crédito tributário são institutos distintos, não sendo a extinção, no caso representado pelo pagamento antecipado, pré-requisito da constituição. A extinção do crédito tributário, entretanto, exige como pré-requisito a sua constituição e a quitação, pois não se pode extinguir o crédito que não existe no mundo jurídico. A extinção definitiva do crédito tributário pode ocorrer, tanto pelo pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. VII), como pelo pagamento após o lançamento (CTN, art. 156, inc. I), ainda que por homologação, neste caso, com os devidos acréscimos legais. Apesar de a natureza jurídica do lançamento por homologação não se alterar em decorrência da existência ou não do pagamento antecipado, pois o que se homologa é a atividade, consigna-se que existem decisões dos Tribunais admitindo que se houver pagamento antecipado, considera-se como "dies a quo"da decadência a data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°), e que, se inexistir, o prazo prescricional é o estabelecido pelo inc. 1, do art. 173, do CTN, ou 14 0,0" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 seja, 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme partes das ementas dos acórdãos abaixo transcritas, corrobora que a ausência de recolhimento do tributo não altera a natureza do lançamento por homologação: "(...) A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo." (Ac 108-06992 e 108-06907). " (..) A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." (Ac 101-92642). (..) A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. (..) (Ac 108-05125). Se o que se homologa é a atividade, a ausência de pagamento, na tese de que o art. 150 do CTN trataria de decadência, não poderia alterar o dia do início do prazo decadencial da data do fato gerador (CTN, art. 150) para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173), porque a falta de pagamento, como visto, não altera a natureza do lançamento. O entendimento de que o que se homologa é o pagamento, apesar do art. 150 do CTN dispor expressamente que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, decorre, como esclarece Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 22 a edição, Malheiros Editores, 2003, pág. 157, do fato de que quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar previamente as informações, o Fisco só tomava conhecimento da atividade por ele desenvolvida, da existência da obrigação tributária e do respectivo imposto por intermédio do pagamento. Assim, o art. 150 do CTN, ao dispor que o que se homologa é a atividade apuratória do contribuinte, não veda, pelo contrário, autoriza a homologação tácita mesmo na falta de pagamento antecipado, total ou parcial, como ocorre, por exemplo, no caso do IRPF. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 Esse conflito aparente de normas decorre da interpretação de que o art. 150 do CTN trataria de decadência, quando versa exclusivamente sobre constituição do crédito tributário. O entendimento de que o art. 150 do CTN trataria de decadência implica na possibilidade exclusão de crédito tributário constituído mediante revisão do lançamento efetuado de conformidade com o disposto no inc. V e no parágrafo único do art. 149 do CTN, que não excepcionam o lançamento por homologação tácita. Assim, havendo hipótese de exclusão de crédito tributário, a interpretação do retrocitado art. 150 do CTN, de acordo com o art. 111, inc. I, do CTN, deve ser literal. Literalmente interpretado, entretanto, o referido artigo não admite o 1 entendimento de que trata de decadência. Corrobora essa assertiva o fato de que se assim não fosse, a revisão de ofício do lançamento efetuado por homologação tácita, prevista no inc V, do art. 149, do CTN, seria faticamente impossível, pois a decadência ocorreria simultaneamente com essa homologação, tornando-o um dispositivo inútil ou desnecessário relativamente ao lançamento por homologação tácita. A lei, entretanto, não contém palavras ou expressões inúteis, confirmando assim que essa aparente incompatibilidade de normas decorre da equivocada interpretação de que o art. 150 do CTN trataria de decadência. Para contornar esse obstáculo jurídico, surgiu o entendimento de que, sendo o resultado da revisão do lançamento por homologação tácita materializado mediante lançamento de ofício, o "dias a quo' da decadência seria o estabelecido pelo art. 173 do CTN. Tal entendimento não prospera, pois, a revisão do lançamento não altera a sua natureza jurídica que, no caso, sempre será por homologação, cuja decadência, de acordo com a equivocada interpretação do art. 150 do CTN, ocorreria em 5 anos contados do fato gerador. Findo esse prazo, não poderia ser iniciada a revisão, inviabilizando o referido lançamento de ofício, com o qual se pretende alterar a data de início do prazo decadencial. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -;-11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 Esclareça-se ainda que a entrega da declaração, por si só, não é fato que possa fazer com que essa data seja considerada como de início da contagem do prazo decadencial, ressalvada a hipótese de a lei estabelecer que, concomitantemente com esse ato, se efetua também a notificação do lançamento do respectivo imposto ou de medida preparatória indispensável ao seu lançamento, atos esses que se enquadrariam nas disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo de 5 anos previsto no caput, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A legislação anterior estabelecia que a notificação do lançamento era efetuada no ato da entrega da declaração de rendimentos, através do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, conforme se constata da transcrição abaixo da notificação que integrava o referido recibo: "NOTIFICAÇA O O declarante acima identificado fica notificado, de acordo com os artigos 629 e 758-1 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, a pagar o saldo do imposto, expresso em OTN, na forma do artigo 10 da Lei n° 7450/85, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n° 2396/87, constante deste documento, no prazo estabelecido, em quota única ou em até 8 quotas. Não sendo paga a quota única até a data de seu vencimento ou vencida uma quota e não paga até o vencimento da seguinte, poderá ser considerada vencida a divida global, correndo o prazo de 30 dias para a cobrança amigável, nos termos do artigo 695 do citado Regulamento. Não obstante, se antes de encaminhado o débito para a cobrança executiva, o contribuinte efetivar o pagamento das quotas vencidas com os acréscimos legais, o parcelamento fica automaticamente restabelecido.' Nesse caso, juntamente com a entrega da declaração de rendimentos também ocorria, por uma ficção jurídica, a notificação do lançamento do imposto, então denominada de autonotificação, que se enquadrava como medida preparatória indispensável ao lançamento de que trata o parágrafo único do art. 173 do CTN, antecipando o dies a quo do prazo decadencial do primeiro dia do exercício 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data dessa notificação, que ocorria simultaneamente com a entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual temos somente o Recibo de Entrega, não havendo mais a Notificação de Lançamento. Isso, contudo, passou despercebido, fazendo com que muitos continuassem, sem amparo legal, entendendo que o dia de início do prazo decadencial seria o da entrega da declaração de rendimentos. Também não encontra amparo legal o entendimento de que o "dias a quo' do prazo decadencial estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I), ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pode ser interpretado como o primeiro dia do mês seguinte, pelo fato de a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, ter estabelecido que a tributação do imposto de renda das pessoas físicas seria devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Primeiro, porque a palavra "exercício" refere-se á exercício fiscal, que corresponde ao ano civil, que na linguagem fiscal equivale a ano-calendário. Depois, porque a Lei n° 7.713/88, por ser lei ordinária, não pode alterar o disposto no art. 173 do CTN, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tem status de lei complementar, que trata, inclusive, de normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis às três esferas de Poder. Assim, ainda que a tributação do imposto de renda da pessoa física fosse exclusivamente mensal, a data de início do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado estabelecido pelo art. 173 do CTN. O mesmo ocorre, por exemplo, com legislação ordinária que trata da apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos e dos ganhos líquidos no mercado de renda variável, cuja tributação é mensal e exclusiva. 10 18 i . tç7, MINISTÉRIO DA FAZENDA * *\J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Um *44~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 Nesses casos, independentemente de o contribuinte pagar ou não tempestivamente o respectivo imposto no mês seguinte, a contagem do prazo decadencial se inicia sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, com exceção das operações realizadas no mês de dezembro, o lançamento poderia ser efetuado no mesmo ano da operação. Tal entendimento, entretanto, não se aplica, como entende o recorrente, quando o imposto apurado mensalmente é antecipação do devido na declaração de ajuste anual, que é o que ocorre com a tributação com base em depósito bancário. A contagem do prazo decadencial a partir do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos também tem sido rejeitada administrativamente com base na interpretação de que, com a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, o IRPF retornou à sistemática anterior, ou seja, de se apurar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, bem assim que o imposto pago ou recolhido mensalmente é mera antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. Por último, consigne-se que na hipótese de omissão de rendimentos em que nenhuma atividade apuratória foi informada ao Fisco, nada há a homologar, inexistindo, portanto, o lançamento por homologação, como se depreende da própria palavra "homologar' que, segundo o dicionário "Novo Aurélio", significa confirmar ou aprovar, o que implica a necessidade de prévia existência e conhecimento daquilo que se vai homologar. Nessa hipótese, a contagem do prazo decadencial também será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, arts. 149, inc. II, e 173, inc. I), pois para fins da decadência, é irrelevante se houve ou não omissão total ou parcial de rendimentos. Concluindo, temos que o prazo decadencial do imposto de renda, em qualquer hipótese, tem como "dias a quo" o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), 19 s ,ur MINISTÉRIO DA FAZENDA "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 devendo ser rejeitadas as alegações embasadas no entendimento de que o marco inicial da decadência poderia ser contado a partir do: a) primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos (fato gerador), em virtude de a legislação ordinária ter instituído a apuração e o pagamento antecipado mensal do IRPF; b) primeiro dia do mês seguinte ao da alienação de bens e direitos ou da percepção dos ganhos de capital no mercado de renda variável, por ser a tributação mensal e exclusiva; c) dia 1° de janeiro do ano subseqüente àquele em que os rendimentos forem percebidos, em virtude de o fato gerador do IRPF ocorrer em 31 de dezembro do ano-calendário; e d) primeiro dia seguinte à data de encerramento do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, por não se constituir este fato em medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único). Em face do exposto, rejeito da preliminar de decadência, em virtude de o lançamento do IRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1999, efetuado em 29/03/2004, com ciência do contribuinte em 01/04/2004, não estar atingido pela decadência, que somente ocorreria em 31/12/2004, tendo em vista que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2000. Registra-se, por pertinente, que a ementa do acórdão foi apresentada e aprovada pela maioria dos Conselheiros que votou por rejeitar a decadência em virtude da manutenção da multa qualificada, conforme art. 21, § 70 , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Também não procede a alegação de que teria havido aplicação retroativa da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, de 09/01/2001 e 10/01/2001, respectivamente. A primeira em virtude da utilização de dados da CPMF do ano de 1998 para fins fiscais, porque o art. 3 0 , da Lei n° 9.311, de 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 24/10/1996, na sua redação original, vedava essa utilização, vedação essa que somente foi revogada pela Lei n° 10.174/2001. A segunda, que autoriza a requisição de informações bancárias sem autorização judicial, pelas mesmas razões, ou seja, por ter sido publicada somente em 2001, não poderia, segundo o recorrente, amparar a requisição de informações do ano de 1998, sem implicar em quebra do sigilo bancário e aplicação retroativa da referida norma legal, com violação do princípio constitucional da irretroatividade das leis. Como se constata na transcrição abaixo dos dispositivos das leis retrocitadas, a utilização dos dados da CPMF encontra amparo no § 3 0 , do art. 11, da Lei n° 9.311, de 24/10/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, e a requisição de informações e extratos bancários no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN: Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001 "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 o "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da 11 Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 "Art. 69 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária."(g.n.). 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 51.r Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 Como se verificará adiante, não houve aplicação retroativa da lei nova, mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior, com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1 0 , do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O Poder Judiciário, conforme se constata das ementas dos agravos de instrumentos do Tribunal Regional Federal da 4 a Região — TRF4, abaixo transcritas, tem decidido que a Lei n° 10.174, de 2001, disciplina os procedimentos de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos fiscais iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 podem valer- se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°), por tratar-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade: Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.079612/RS "Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO — 92809 Processo: 2001.04.01.079612-9 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 28/02/2002 Documento: TRF400083402 DJU DATA: 03/04/2002 PÁGINA: 461 DJU DATA:03/04/2002 TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP 105/2001. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA to • .;•',")/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 documentos sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar 105/2001 e pelo Decreto 3.724/2001 Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.043753-1/PR TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de 11 informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, §1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou .1 processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Agravo de Instrumento n° 200.04.01.056045-6/PR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Instaurado procedimento administrativo, está autorizada a quebra do sigilo bancário, porquanto não é absoluto. Exegese da Lei Complementar n° 105, de 2001. Não há falar, assim, em inconstitucionalidade frente a uma possível discordância existente entre esses normativos e os princípios preconizados no art. 5°, incs. X e XII, da CF/88. É que as informações sobre o patrimônio 1 das pessoas não se inserem nas hipóteses do inc. X da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra 1 e a imagem. O próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inc. preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n\t! ArU-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros à autoridade administrativa. Ademais, tenho que há mera transferência do sigilo, da instituição financeira para o Fisco. No mesmo sentido o agravo de instrumento n° 2002.04.01.003040- 0/PR, também do TRF4, que, versa sobre argüição semelhante de retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, conforme transcrição de parte do voto do relator que se seguem: "O § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311/96 (que regula a CPMF), em sua redação original asseverava que: § 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Esse dispositivo, por óbvio, impediria a implantação da sistemática atualmente utilizada pela Fiscalização Tributária, qual seja o cruzamento das informações bancárias, relativas à CPMF, com as informações prestadas pelos contribuintes junto à Secretaria da Receita Federal. Assim, o Legislativo editou a Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que trouxe nova redação ao dispositivo, in verbis: § 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. A primeira questão colocada pelo impetrante diz com a possibilidade de aplicação desse dispositivo ao caso concreto, posto que o período investigado refere-se ao ano-base de 1998, quando ainda vigia a redação original do art. 11, § 30, da Lei n° 9.311. A questão envolve elementos de direito intertemporal, qual seja a regra de que a lei regula os fatos ocorridos durante a sua vigência. Ocorre, entretanto, que o recorrente pretende, com base nesse princípio, fazer crer que, se a lei que permitiu o cruzamento das informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos somente foi editada em janeiro de 2001, apenas fatos econômicos — e não as informações — ocorridos a partir dessa data poderiam ser investigados. Esse raciocínio, data vênia, não parece ser o mais correto. Pelo contrário, a norma citada regula tão somente a atividade de fiscalização, pelo poder público. Isso significa dizer que, antes da alteração legislativa, o Fisco não poderia valer-se das informações relativas à CPMF para a investigação acerca de e entual prática de 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>-,~'''''.4.", SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 evasão tributária, quanto aos demais tributos administrados pela SRF. A partir de janeiro de 2001, contudo, o Fisco passou a ter acesso a essas informações, de maneira que os procedimentos de fiscalização efetuados a partir da edição da Lei 10.174/2001 poderão utilizar-se da movimentação financeira do contribuinte, inclusive com relação às operações efetuadas anteriormente à vigência desta, podendo apurar débitos e constituir os respectivos créditos tributários, ressalvadas as hipóteses em que ocorrida a decadência ou prescrição. Vale repetir, por fim, a disposição contida no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, referida na decisão atacada: "§ 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Não procedem, portanto, as razões trazidas pelo recorrente, no que tange a esse tópico.' O Superior Tribunal de Justiça — STJ, em decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa e parte do voto do Ministro Relator são adiante transcritos, também decidiu que a Lei n° 10.174 e a Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, ao facultar a utilização de dados da CPMF e autorizar a requisição de informações bancárias em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário, apenas ampliaram os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, serem aplicadas imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor das leis novas, que passam então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência: Ementa "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998 pela Lei 4.595,64, 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA \-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Àjp SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. 2. O art. 38 da Lei 4.59764, revogado pela Lei Complementar 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1072001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, E quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela 1 autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 1052001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Skk, 26 1 --' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>~:;' SEGUNDA CÂMARA 1Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 Voto - Ministro Relator (partes) "Trata a presente demanda, originariamente, de Mandado de Segurança preventivo impetrado com escopo de suspender os efeitos do Termo de Início de Fiscalização/Mandado de Procedimento Fiscal - MPF lavrado contra o Impetrante ao fundamento de que, não obstante haver movimentado R$ 2.761.765,19 (dois milhões, setecentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), no ano- base de 1998, não apresentou declaração de rendimentos à Receita I Federal. Narra o impetrante que no bojo do referido MPF constam informações referentes à movimentação bancária relativas ao ano de 1998, antes, 1 portanto, da publicação da Lei n° 10.174/01, que autorizou o cruzamento de dados obtidos com o recolhimento da CPMF para fins de apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. 1 Argumenta, em síntese, que fatos pretéritos, ocorridos antes da vigência da lei autorizadora, estão fora do seu campo de abrangência, e que estender os efeitos deste dispositivo legal implicaria em lesão ao 1princípio constitucional da irretroatividade das leis. O pleito liminar foi indeferido, e a Ordem denegada em primeira instância, consignando a mm. Juíza monocrática não se vislumbrar, no proceder da Receita Federal, retroatividade, "aplicação imediata da norma para reger atos futuros, de cunho investigatório, integrantes de procedimento fiscal que antecede eventual lançamento." (sentença, fls. 88). Irresignado, o Impetrante interpôs Recurso de Apelação, provido, nos termos da ementa acima transcrita. Assevera a ora Recorrente que a Administração Tributária, que já detinha as informações bancárias, pode, a partir da edição da mencionada Lei Complementar, organizar e estabelecer um procedimento para a ação do Fisco, que poderá utilizar-se das informações obtidas para a constituição de crédito tributário, sem a restrição imposta pelo v. aresto impugnado. Antes de adentrar ao exame do mérito da pretensão recursal, impende traçar um panorama histórico da legislação que rege a comunicação de dados bancários e sua inserção no Direito Tributário. O resguardo de informações bancárias, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei n° 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. O art. 38 da Lei 4.595/64 previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial: 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 Sob a égide da legislação retrocitada, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento segundo o qual a quebra do sigilo bancário do contribuinte prescindia de autorização judicial prévia. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedada, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A redação desse dispositivo foi alterada pela Lei 10.174/2001, passando a ostentar o seguinte teor: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardar", na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.' A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6°, ora invocado como violado, assim dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autt_idade administrativa competente.' 28 v' MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 Examinando-se os dispositivos legais pertinentes, faz-se mister proceder à sua interpretação, à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional, que veicula normas específicas sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o art. 144, § 1°, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.'' Infere-se, desse dispositivo, que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. No âmbito do Direito Tributário lei material é a que tem por conteúdo a obrigação tributária principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência em todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dória, Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). A lei formal trata a obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento Tributário, 2a edição, São Paulo, Malheiros, 1999, p. 82). A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, ao contrário do que se dá com a lei material, que institui tributo, majora alíquota ou amplia base de cálculo. Neste caso, a lei que rege o lançamento é aquela em vigor na data do fato gerador. Assim, a norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. Segundo precisa lição do mestre francês Paul Roubier, o efeito imediato atinge fatos e situações no período de vigência da lei, não importando que estes fatos tenham origem sob a égide da antiga lei, facta pendentia. (Lês Conflits de Lois dans le Temps, Paris, Sirey, 1929, p. 437, apud Mário Rui Feliciani, Revista Dialética de Direito Tributário, n° 85, p. 91). A interpretação do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, leva a concluir que podem os arts. 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10174/2001 ser aplicados ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se rificou em exercício 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA .._; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. A este propósito, cumpre transcrever lição do Prof. Antonio Roberto Sampaio Dória acerca do regime intertemporal das normas procedimentais tributárias: "Se o contribuinte alegar direito adquirido com base em lei formal incidindo no passado, ainda há de presumir que seu interesse em não realizar as prestações positivas supervenientes é ilegítimo, resultando preponderantemente do desejo de não possibilitar fiscalização mais acurada de seus atos e negócios tributados. Em síntese, teria ele adquirido direito a não demonstrar cabalmente o cumprimento de suas obrigações fiscais. É claro que o Direito não poderia condescender com tal pretensão que conduz, em última análise, à negação da observância compulsória de suas próprias normas." (op. Citada). Infere-se desse contexto que, tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência. Desta forma, resta que o v. aresto impugnado, ao não aplicar a novel legislação, de natureza formal, porquanto ampliativa dos poderes de fiscalização da autoridade fazendária, de aplicabilidade imediata, a teor do que dispõe o art. 144, § 1° do CTN, restou por negar vigência ao art. 6° da Lei Complementar 105/2001, dispositivo invocado pelo Recorrente." A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apreciando a matéria elaborou minuciosa Nota onde também demonstra que, no caso, não se trata de retroatividade da Lei n° 10.174/2001, mas de aplicação imediata de suas disposições sobre os efeitos pendentes dos atos jurídicos (fatos geradores) ocorridos sob a égide da lei anterior, que autoriza a utilização das informações da CPMF nos procedimentos de fiscalização em curso no mês de janeiro de 2001 ou instaurados a partir dessa data, desde que não atingidos pela decadência: "18. O princípio geral de direito que regula a aplicação das leis no tempo é o princípio tempus regit actum. De acordo com esse princípio, os fatos devem ser regidos pela lei vigente no momento da sua ocorrência. Duas conseqüências decorrem desse princípio: em primeiro lugar, a lei nova tem em regra aplicação imediata, pois, a partir do momento em que entra em vigor, passa a disciplinar os fatos ocorridos sob sua vigência; em segundo lugar, a lei nova não pode projetar seus efeitos para situações constituídas no passado (não pode ser retroativa), pois, se a lei só deve tser aplicada aos fatos ocorridos sob sua vigênci- ( empus regit actum), it# 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,W'̀ l SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 não se pode aplicá-la a fatos que ocorreram antes que ela existisse e se tornasse obrigatória. 19 O direito positivo brasileiro consagra o princípio tempus regit actum como regra geral para solucionar os conflitos de leis no tempo. Com efeito, quando a própria lei nova não traz disposições especiais de direito intertemporal para regular essa matéria, é de se aplicar a norma do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, segundo a qual "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Os limites que a parte final do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil impõe para aplicação imediata da lei nova — o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada — têm status constitucional, e devem ser respeitados não apenas pelo aplicador da lei nova, mas também pelo legislador. Nesse sentido, o inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 20. É de se observar, contudo, que o critério da aplicação imediata da Lei de Introdução ao Código Civil, pode ser afastado por lei especial que estabeleça, excepcionalmente, a aplicação retroativa da lei nova. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro convive com hipóteses de retroatividade da lei nova, como da lei penal mais benigna, a da lei tributária mais favorável em matéria de infrações etc. Evidentemente, uma lei que venha a estabelecer a retroatividade de suas disposições não pode deixar de observar os limites constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, salvo se o próprio sistema constitucional admitir exceções a esses limites. 21. Aspecto imprescindível, em matéria de direito intertemporal, é diferenciar a aplicação imediata e a aplicação retroativa da lei nova. Vicente Rao, na obra "O Direito e a Vida dos Direitos", Ed. RT, Vol. 1, 4a Edição, 1997, destina vários itens do Capítulo 14, intitulado "Conflitos das normas jurídicas no tempo", para afastar a confusão conceituai que se costuma realizar entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. Expõe o autor que, no Direito Comparado, a vedação à aplicação retroativa das novas disposições normativas é um princípio consagrado, e que, para alguns doutrinadores, chega a ser um princípio do direito natural. E explica que a irretroatividade significa a impossibilidade de a lei nova incidir sobre relações jurídicas que se iniciaram e que se consumaram integralmente no passado, e que não projetam no presente nenhum efeito mais, porque já se extinguiram. Nesse caso, sequer existiria conflito de direito intertemporal, pois ter-se-iam relações jurídicas cuja constituição e cujos efeitos todos já teriam sido inteiramente regulados pelas normas passadas, então vigentes. O conflito, segundo o autor, existe quando as relações jurídicas se constituíram sob o império da lei anterior, mas seus efeitos continuam ocorrendo na vigência da lei nova. Qual lei aplicar a esses efeitos, a anterior, já revogada, ou a nova ? 22. É exatamente nesse ponto que reside a distinção entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. A aplicação imediata, que o direito positivo brasileiro consagra como regra eeral, significa a é4 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 possibilidade de a lei nova regular os efeitos das relações jurídicas constituídas sob a égide da lei anterior que venham a ocorrer sob a vigência da lei nova; trata-se de determinadas relações jurídicas que, por não se terem extinguido ou constituído por completo no passado, continuam gerando efeitos sob a vigência da lei nova, os quais passam a ser por esta regulados. Analisando-se o direito positivo brasileiro, é essa a solução que deverá ser adotada para os conflitos de direito intertemporal, mantendo-se a aplicação da lei antiga apenas nas hipóteses de ocorrência de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Para reforçar esses conceitos, transcreveremos um pequeno trecho da obra de Vicente Rao acima mencionada, p. 373: "Os fatos ou atos pretéritos e seus efeitos realizados sob o império do preceito antigo não podem ser atingidos pelo preceito novo, sem retroatividade, a qual, salvo disposição legal expressa em contrário, é sempre proibida. Aplica-se o mesmo princípio aos fatos pendentes e respectivos efeitos. Assim, a parte, desses fatos e efeitos, produzida sob o domínio da norma anterior é respeitada pela nova norma jurídica, mas a parte que se verifica sob a vigência desta, a esta fica subordinada. As novas normas relativas aos modos de constituição ou extinção das situações jurídicas não devem atingir a validade ou invalidada dos fatos passados, que se constituíram ou extinguiram, de conformidade com as normas então em vigor. Os efeitos desses fatos, sim, desde que se verifiquem sob a vigência da norma superveniente, pro ela são disciplinados, salvo algumas exceções. Retroatividade e efeitos imediatos da nova norma obrigatória são conceitos, pois, que não se confundem: enquanto aquela age sobre o passado, estes tendem a disciplinar o presente e o futuro." 23. Estabelecidas essas premissas conceituais, examinemos o caso concreto em questão. Lidamos com relações jurídicas de direito obrigacional que vinculam, de um lado, a União, credora de obrigações tributárias, e de outro os contribuintes, devedores dessas obrigações. Como obrigação ex lege que é, a obrigação tributária nasce no momento em que ocorrem as circunstâncias fáticas que a lei descreve como hábeis a gerar o seu nascimento. Desse fato singular — nascimento da obrigação tributária — decorrem alguns efeitos, e o mais imediato consiste no fato de o contribuinte ficar obrigado a adimplir voluntariamente a obrigação. 24. É fácil perceber que esse efeito — o dever do contribuinte de adimplir a obrigação — se prolonga no tempo, pois, enquanto a obrigação não for extinta, pelos meios admitidos em direito, o contribuinte continua vinculado a esse dever. De outro lado, vencido o prazo para o adimplemento voluntário da obrigação, e configurado o inadimplemento do devedor, surge um novo efeito decorrente do nascimento da obrigação tributária: a possibilidade de que a administração tributária exija o cumprimento forçado da obrigação, efeito que também se prolonga no 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 tempo, enquanto a obrigação não for extinta. Para tanto, a legislação exige que a administração, mediante atividade vinculada sujeita ao contraditório e à ampla defesa (lançamento), constitua o crédito tributário correspondente àquela obrigação. O limite temporal para o exercício dessa atividade é o prazo de decadência. 25. A primeira questão que se tem de enfrentar para solucionar o problema relativo à aplicação no tempo da alteração operada pela Lei n° 10.174, de 2001, consiste em definir se essa alteração regulou o nascimento da obrigação tributária ou se ela disciplinou os efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributária. No primeiro caso — nascimento da obrigação tributária -, tem-se um fato jurídico que ocorre em um momento determinado no tempo, tornando-se definitivamente consumado nesse momento, de modo que há de ser regido pela lei vigente nessa ocasião. No segundo caso — efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributária -, tem-se relações jurídicas que se prolongam no tempo enquanto não ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário (conforme visto no item 24, acima), e, em princípio, podem elas ser alcançadas por uma lei nova, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.'' "40. Com efeito, a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, à parte final do § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é explícita no sentido de que as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF poderão ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos, que nada mais é do que um procedimento administrativo de fiscalização. E a fiscalização, conforme já afirmado acima, é uma atividade exercida pela administração tributária com vistas a investigar a ocorrência de eventual obrigação tributária nascida e não adimplida voluntariamente. Ela constitui o início do procedimento administrativo de lançamento, que objetiva verificar se a obrigação tributária realmente ocorreu e, em caso afirmativo, torná-la exigível, mediante a constituição do crédito tributário. 41. Não há um momento único e específico para realizar a fiscalização. Trata-se de uma atividade que se prolonga no tempo, assim como se prolonga no tempo o direito de exigir o adimplemento da obrigação tributária não cumprida voluntariamente pelo contribuinte. Enquanto a obrigação tributária não adimplida possa ser exigida pela Administração, esta está autorizada a fiscalizar, dando início ao procedimento administrativo necessário à constituição do crédito tributário. Portanto, os limites temporais ao exercício da atividade de fiscalização coincidem com os limites temporais da atividade de constituição do crédito tributário (prazo de decadência). 42. Ora, se, enquanto não ultimado o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário, a Administração está autorizada a fiscalizar a ocorrência da obrigação tributária nascida no passado, é evidente que a lei nova que venha a dispor de forma diferente sobre os poderes de fiscalização pode atingir os efeitos decorrentes de uma obrigação tributária nascida antes do início da sua vi g cia, já que esses ¡V 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA le"" Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 efeitos -- o poder de exigir, que abrange o correlato poder de fiscalizar — se prolongam no tempo. 43. Considerando que o ordenamento positivo brasileiro consagra, para solucionar conflitos de direito intertemporal, o critério da aplicação imediata da lei nova, é de se concluir que, em princípio, a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, há de ser aplicada imediatamente, de modo que a Secretaria da Receita Federal, a partir do início da sua vigência, estaria autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para dar início ao procedimento administrativo de lançamento de outros tributos, ainda que relativos a obrigações tributárias nascidas antes do advento dessa nova lei. 44. Essa solução também decorre do art. 144 do Código Tributário Nacional, que contempla dois critérios de direito intertemporal distintos a respeito do lançamento (um no caput e o outro no § 1°) que nada mais são do que a confirmação do princípio geral tempus regit actum. 45. Com efeito, quando o caput do art. 144 do CTN dispõe que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", consagra a aplicação do princípio tempus regit actum em relação ao nascimento da obrigação tributária, pois, se esta é um fato jurídico que se aperfeiçoa em um momento certo e definido, rege-se pela lei vigente nesse momento, não sendo atingida por lei superveniente, ainda que o ato administrativo que reconhecer e declarar a existência dessa obrigação — o lançamento — seja praticado posteriormente. Por outro lado, quando o § 1 0 desse mesmo dispositivo determina que "Aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ...", determina a aplicação do mesmo princípio tempus regit actum, mas agora em relação a um dos efeitos que decorre do nascimento da obrigação tributária, consistente na possibilidade de que o credor exija o cumprimento compulsório da obrigação inadimplida, situação jurídica que se prolonga no tempo, de modo que, estando ainda pendente quando do advento da lei nova, passa a ser por ela disciplinada. 46. Observe-se que, tanto o caput, quanto o § 1° do art. 144 do CTN, consagram o critério da aplicação imediata da lei nova (tempus regit actum). O que os distingue é que o fato regulado no caput do dispositivo ocorre, de regra, em um momento certo e determinado, de modo que, sendo definitivamente constituído sob a égide de determinada lei, não é atingido pelas leis subseqüentes; de outro lado, a atividade regulada no § 1° do dispositivo, que envolve um dos efeitos do fato a que se refere o caput, se prolonga no tempo, sendo atingida pelas alterações normativas posteriores, desde que observados os limites constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Assim, o art. 144 do CTN não estabelece hipóteses de aplicação retroativa da legislação tributária, quer no caput, quer no § 1 0, pois não pretende que a lei nova seja aplicada a fatos já definitivamente constituídos ob a égide da lei 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; :;9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 anterior. O art. 144 do CTN apenas evidencia como deve ser aplicado o princípio tempus regit actum em matéria de lançamento, no que se refere aos seus dois aspectos (ato declaratório da existência da obrigação tributária e atividade constitutiva do crédito tributário, esta última envolvendo o poder de fiscalização)." "49. Há que se destacar, ainda, que a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, de modo a atingir a atividade de lançamento de obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido mesmo antes da vigência dessa nova Lei, não é inerentemente ofensiva ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 50. Com efeito, como a obrigação tributária é ex lege, e não deriva da manifestação da vontade, não há que se falar na existência de ato jurídico perfeito a regular os limites do exercício da atividade de fiscalização pela administração tributária. A disciplina dessa atividade é eminentemente normativa, e pode a lei nova ampliar ou restringir os poderes de fiscalização, sem ferir situação jurídica já consolidada em ato jurídico perfeito. 51. Quanto ao direito adquirido, também não se configura a ofensa. Realmente, não é razoável conceber que a garantia do direito adquirido conceda, a quem a invoca, o direito de não ser investigado pelas autoridades competentes em virtude da possível prática de uma to que lhe gera obrigações. A garantia do direito adquirido é estabelecida em prol de quem está no gozo de uma situação jurídica amparada pelo ordenamento jurídico, ou seja, em favor de quem se julga titular de um direito já constituído, e que se encontra em risco de ser atingido em sua situação jurídica consolidada por norma posterior modificativa do ordenamento jurídico. É da essência da garantia do direito adquirido a proteção de uma situação jurídica regular. 52. Ora, o contribuinte que, ante o nascimento de determinada obrigação tributária que o vincula como devedor, deixa de adimplir voluntariamente essa obrigação, não se encontra em uma situação jurídica regular perante o Direito. Desse modo, não pode invocar a garantia do direito adquirido para se eximir de ser fiscalizado de uma forma mais ampla pela administração tributária, no que se refere a essa situação. Também aqui, a lei nova que amplia os poderes de fiscalização não se destina a violar uma situação jurídica já consolidada em favor do contribuinte, pois não se pode admitir que determinada pessoa tenha o direito consolidado de não ser investigado de uma forma mais efetiva pela violação de um eventual dever jurídico. Se assim o fosse, a garantia constitucional do direito adquirido, ao contrário de proteger situações tuteladas pela ordem jurídica, acabaria fragilizando a força vinculante do ordenamento, posto que protegeria possíveis violações ao Direito. Não é essa a finalidade da garantia constitucional. 53. Como bem observado no precedente do TRF da 28 Região proferido em Hábeas Corpus, de cuja ementa transcrevemos um pequeno trecho, a questão não é restrita ao Direito Tributário. No Direito Processual Penal, foram vários os diplomas legais baixados nos úl *. os anos com o 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 objetivo de ampliar os poderes investigatórios das autoridades públicas. Nesse sentido, pode-se mencionar a Lei do Crime Organizado (Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995), a Lei das Interceptações Telefônicas (Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996), e ainda, mais recentemente, a nova Lei de Tóxicos (Lei n° 10.409, de 11 de janeiro de 2002). Todas elas ampliaram os poderes de investigação na esfera processual penal, sem que se tenha cogitado da impossibilidade da sua aplicação para a investigação de infrações penais ocorridas antes de essas Leis entrarem em vigor, com espeque na existência de direito adquirido de não ser investigado de uma forma mais efetiva pelo Estado. O direito adquirido não tem por finalidade proteger os cidadãos contra o exercício da atividade estatal de investigação e fiscalização, pois tal atividade também se destina a proteger a própria ordem jurídica. O que o direito exige é que essa atividade estatal seja realizada com observância dos meios lícitos e legítimos, e não que ela seja exercida apenas com os meios admitidos no momento da prática do ato ou da ocorrência do fato investigado. 54. Quanto à coisa julgada, não parece que a aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do § 1° do art. 144 do CTN, possa ocasionar, em si mesma, ofensa a esse instituto. Com efeito, em princípio, a aplicação dessa nova norma redundará na instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do nascimento de determinada obrigação tributária ainda não adimplida e não questionada administrativamente ou em juízo pelo contribuinte. Assim, apenas na remota hipótese de existir decisão transitada em julgado em favor do contribuinte a respeito da mesma obrigação tributária que se objetiva constituir, que de alguma forma impeça o exercício da atividade do lançamento, é que se poderá cogitar de ofensa à coisa julgada. Mas trata- se de uma questão que deve ser examinada caso a caso, e que não é suficiente, portanto, para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, como regra geral.' 63.5 Tecnicamente, correto é afirmar que a Lei n° 10.174, de 2001, pode ser aplicada imediatamente, ou seja, pode passar a regular imediatamente os efeitos que decorrem de uma obrigação tributária nascida em momento anterior à data da sua vidência. Trata-se de aplicação imediata, e não retroativa, porque a aplicação desde logo da Lei n° 10.174, de 2001, não atinge situação jurídica já consolidada no tempo, segundo as normas vigentes no passado, mas situações jurídicas que se prolongam no tempo, enquanto não se der o término do prazo decadencial para constituir os créditos tributários pertinentes. Assim, as situações a serem reguladas imediatamente pela Lei n° 10.174, de 2001, são situações pendentes que continuam a ocorrer já sob a vigência da Lei nova. A possibilidade de aplicação imediata da Lei n° 10.174, de 2001, funda-se no critério estabelecido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, no § 1° do art. 144 do CTN e na ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.' O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também tem julgado no mesmo sentido: 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 1RPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (Ac. 106-13192). "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (Ac 106- 13143). IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se- lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN. (Ac 102-46185).Ár 37 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 Diante do exposto, rejeito a alegação nulidade do processo por quebra do sigilo bancário, em virtude de requisição administrativa de informações financeiras sem autorização judicial, de utilização da CPMF para fins fiscais, bem assim a de aplicação retroativa da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. Deve ainda ser rejeitada a alegação de nulidade do lançamento por ter sido feito exclusivamente com base em depósitos bancários, sob a argumentação de que ao Fisco seria vedado assim proceder, em virtude do disposto na Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência transcrita no recurso, tendo em vista que essa súmula e as decisões citadas se referem a fatos geradores ocorridos antes 01/01/1997, regulados pelo § 5 0 , do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 12/04/1990, não aplicável, portanto, ao presente processo, que versa sobre fatos geradores ocorridos no ano de 1998, cuja tributação é disciplinada pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996, cujo inc. XVIII, do art. 88, expressamente revogou o referido parágrafo 5°. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, por expressa disposição do art. 87 da Lei n° 9.430, de 1996, é regida pelo art. 42, da referida lei, com os acréscimos introduzidos pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que passou a regular inteiramente a matéria. Os dispositivos legais citados estabelecem: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.' "Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997! (g.n.). Portanto, a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96 instituiu a presunção legal de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários pelo contribuinte que, regularmente intimado não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apenas a título de esclarecimentos, consigna-se que até 31/12/1996, a tributação de rendimentos omitidos apurados com base em depósitos bancários devia ser efetuada de acordo com a Lei n° 8.021, de 1990, cujo art. 6°, § 6°, estabelecia que o arbitramento da renda presumida com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprovasse a origem dos recursos utilizados nessas operações, devia ser comparado com o arbitramento concomitante da renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, de modo a levar a efeito a modalidade que mais favorecesse o contribuinte. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! •>,,,,,~", SEGUNDA CÂMARA'" 5 Ici‘ Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 Em virtude da exigência de comparação dessas modalidades de arbitramentos é que se firmou a jurisprudência dos Tribunais, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, de que nos lançamentos de ofício efetuados com base em depósitos bancários, nos termos dos §§ 5° e 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, que não é o caso dos presentes autos, era imprescindível que fosse comprovada a utilização dos depósitos bancários como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, porque, de acordo com a referida legislação, os depósitos bancários, por si só, não caracterizavam disponibilidade econômica de renda ou proventos, situação que foi alterada com o advento da Lei n° 9.430/96. Com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata das ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Ac 106-13188 e 106-13086). "IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n° 9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a pre nção autorizada 011 40 Arnk, .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES400, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas" (Acórdão 104- 18555). "OMISSÀO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 30, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106- 12799). Em face do exposto, rejeito a argüição de nulidade por ter o lançamento se embasado exclusivamente em depósitos bancários. Não prospera também a alegação do sujeito passivo de que não é o real titular da conta corrente n° 42.955-4, da agência n° 0347-6, do Banco Bradesco, em Florianópolis/SC, aberta em nome de sua mãe, a Sra. Maurícia Estevam Luciano, tendo em vista que tal condição foi amplamente comprovada nos autos. A contribuinte Maurícia Estevam Luciano é uma senhora idosa, nascida em 02/04/1925 (fl. 943), sem qualquer patrimônio declarado (fls. 823/827), que reside em Araranguá-SC, onde possui outra conta corrente na mesma instituição financeira (Bradesco), enquanto que a conta movimentada pelo recorrente é no Bairro Estreito, de Florianópolis/SC, município onde reside. No ano de 1998, todos os cheques da referida conta n° 42.955-4 foram assinados pelo recorrente. Do total de cheques emitidos, 76 nominais à Sra. Maurícia foram sacados em espécie e 197, também nominais à referida senhora, foram todos endossados pelo Sr. Ênio Luciano. Somente 27 cheques foram emitidos para terceiros, cuja maioria, após intimados pela Receita Federal, confirmou tratar- se de operações com o recorrente relativas a pagamento de despesas próprias (fls. 259 e 304), troca de cheques (fls. 250, 295 e 386) ou empréstimos (fl. 281), sem apresentar documentação comprobatória. A respeito dessas operações, o contribuinte optou por não esclarecer a origem dos recursos, alegando que agia como procurador e em nome da Sra. Maurícia e, relativamente a ela, quando intimada, respondeu que a mesma não possuía informes mensais de rendimentos tributáveis uma ve que os mesmos 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 não tiveram origem em situações onde a retenção na fonte fosse necessária, bem assim que inexiste documentação comprobatória da origem dos depósitos (fl. 45). Assim, em face do disposto no § 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, de que no lançamento com base em depósitos bancários os créditos devem ser analisados individualizadamente, e do caráter plenamente vinculado das atividades das autoridades fiscais (CTN, art. 142), decorrente do princípio da legalidade que rege todos os atos da Administração Pública insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, reprisado no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, essas operações não foram consideradas no lançamento. Por pertinente, transcreve-se a seguir a doutrina a respeito do princípio da legalidade, constante da obra "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29 a Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: "2.3.1. Legalidade - A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.' "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". No caso, é irrelevante ainda o fato de o procedimento fiscal ter sido inicialmente deflagrado contra a Sra. Maurícia, pois não poderia ser diferente, em virtude de a referida conta corrente n° 42.955-4 estar em nome dessa contribuinte e o relatório da CPMF indicar vultosa movimentação financeira, incompatível com a sua situação fiscal de omissa na apresentação da declaração de ajuste anual (fls. 823 e 907). A ação fiscal, entretanto, foi encerrada em 15/12/2003 (fl. 867), sem lavratura de auto de infração, por ter sido comprovado nos autos que o verdadeiro -4v 42 314:., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 proprietário dos recursos movimentados na conta n° 42.955-4 era o Sr. Ênio Luciano, ora recorrente. Diante dessa constatação, foi instaurada ação fiscal contra o recorrente, conforme determina o § 5°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, ou seja, "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Também é irrelevante e não produz efeitos relativamente ao recorrente o fato de o mesmo, como procurador da Sra. Maurícia, ter apresentado (fl. 907), em 08/08/2003, via Internet, as DIRPF Simplificadas da referida contribuinte, com os vultosos rendimentos e impostos devidos, não pagos até a presente data. A apresentação espontânea das DIRPF da Sra. Maurícia dos exercícios de 2000 a 2003, anos-calendários de 1999 a 2002 (fls. 824/827 e 944/956), não interfere no presente processo, tendo em vista que, em princípio, essas declarações não dizem respeito aos fatos em apuração no presente processo, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Contudo, na hipótese de se comprovar o alegado, diante da ilegitimidade passiva da Sra. Maurícia, comprovada nos autos, poderá se requerida a restituição, por pagamento indevido de imposto. Na análise das declarações da Sra. Mauricia serão consideradas todas as alegações porventura apresentadas, inclusive o fato de o Sr. Ênio Luciano ser o verdadeiro proprietário dos recursos por ele movimentados na conta corrente n° 42.955-4 da Sra. Maurícia. Não ocorrerá, portanto, bi-tributação ou bis in idem, como alega o recorrente. Verifica-se ainda, conforme comprovam as Intimações n° 186/2003, de 16/06/2003 (fl. 18) e 112/2004, de 02/03/2004 (fl. 867), q e na data da entrega 43 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k~, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 das referidas DIRPF (08/08/2003), a Sra. Maurícia estava sob fiscalização, que somente foi encerrada em 15/12/2003 (fl. 867). Nessa situação, de acordo com o § 1°, do art. 70 do Decreto n° 70.235, de 1972, estava excluída a espontaneidade da contribuinte relativamente aos fatos em apuração, ou seja, omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários, sobre os quais, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, prevaleceria o que viesse a ser apurado de ofício pela autoridade fiscal, ou seja, que a conta da Sra. Maurícia foi utilizada pelo recorrente para movimentar recursos próprios, cuja origem não foi comprovada. A propósito, a autoridade fiscal registra no auto de infração que o recorrente, na qualidade de procurador da Sra. Maurícia, "ao apresentar as novas E Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos Exercícios de 1999 a 2001, E entregues em 8 de agosto de 2003, fls. 823 a 825, declarando vultosos Rendimentos Tributáveis (R$ 779.277,27, R$ 375.258,36 e R$ 175.365,25, respectivamente) pretendia apenas tentar confirmar que Maurícia Este van Luciano seria a dona dos recursos financeiros movimentados através da conta-corrente n° 42.955-4, da agência n° 0347-6, do Banco Bradesco S. A., quando na realidade Maurícia Este van Luciano não possui nenhum Bem Patrimonial, não possui Fonte de Renda compatível com os Valores Tributáveis ali Declarados, não efetuou nenhum pagamento de Imposto de Renda, fl. 831, e não se inscreveu em nenhum parcelamento de débito do Imposto de Renda, fls. 832 e 833. Portanto, Ênio Luciano (empresário) é de fato o detentor dos Recursos movimentados através da conta- corrente n° 42.955-4, da agência n° 0347-6, do Banco Bradesco S. A., estando caracterizada a fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964."(fl. 907). No tocante à multa qualificada de 150%, apesar de não impugnada e nem ser objeto do recurso, consigna-se que a mesma está expressamente prevista no inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, cabendo ás autoridades apenas 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.000431/2004-14 Acórdão n° : 102-47.023 aplicá-la sempre que os fatos apurados se enquadrarem na hipótese de ilícito descrita na lei. O evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, a que se refere o retrocitado dispositivo legal, restou evidenciado nos documentos que integram os autos e nos fatos relatados pela autoridade fiscal, que resultaram na inexatidão da Declaração de Rendimentos, decorrente da ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. JOSE WLESKOVIC 45 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001241/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. o Ebecryl 3.700-20T, por não se tratar de um produto de constituição química definida, apresentado isoladamente, classifica-se no Código NCM 3208.90.29. Descabe, contudo, a aplicação da multa do art. 526, inciso II, (multa por infração administrativa) do RA, uma vez que a mercadoria importada é a mesma constante da DI, GI, e Conhecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão que negavam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: IRIS SANSONI
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL. o Ebecryl 3.700-20T, por não se tratar de um produto de constituição química definida, apresentado isoladamente, classifica-se no Código NCM 3208.90.29. Descabe, contudo, a aplicação da multa do art. 526, inciso II, (multa por infração administrativa) do RA, uma vez que a mercadoria importada é a mesma constante da DI, GI, e Conhecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão que negavam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.001241/98-42 SESSÃO DE : 14 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.607 RECURSO N° : 123.490 RECORRENTE : SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O Ebecryl 3.700-20T, por não se tratar de um produto de • constituição química definida, apresentado isoladamente, classifica- se no Código NCM 3208.90.29. Descabe, contudo, a aplicação da multa do art. 526, inciso II, (multa por infração administrativa) do RA, uma vez que a mercadoria importada é a mesma constante da DI, GI, e Conhecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão que negavam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. • Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 as. MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator designado 2 2 MA I 2003 /er Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUC e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELÁRÉ. Mmm/3 c MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.490 ACÓRDÃO N° : 301-30.607 RECORRENTE : SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), que julgou 111 procedente em parte o lançamento constante do auto de infração de fls. 1 a 8, para manter a exigência do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e as multas de oficio previstas nos arts. 44, inciso I, da Lei n' 9.430/96 e 80, inciso I, da Lei n 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n" 9.430/96, por declaração inexata, e ainda a multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto ri2 91.030/86, por falta de licença de importação decorrente da descrição incorreta, incidentes na importação da mercadoria submetida a despacho aduaneiro pela Declaração de Importação n° 98/0013179-5, descrita pelo importador como "EBECRYL 3700-20T, OUTROS ÉSTERES DO ÁCIDO ACRÍLICO, ESTADO FÍSICO LIQUIDO, QUALIDADE INDUSTRIAL" e pelo mesmo classificado no código NCM 2916.12.90, ao qual correspondem as alíquotas de 5% na TEC e de 0% na TIPI. A decisão monocrática afastou a exigência da multa por falta de fatura comercial, em razão de esse documento constar do despacho aduaneiro. A exigência fiscal deveu-se ao fato de que o laudo técnico elaborado • pelo LABANA (fl. 21) ter concluído que a mercadoria importada não se trata de "outros ésteres do ácido acrílico", como afirmado pelo importador, mas sim, de "VERNIZ CONSTITUÍDO DE UMA MISTURA DE COMPOSTOS ORGÂNICOS COM GRUPAMENTOS EPÓXIDOS E ACRÍLICOS, NA FORMA LÍQUIDA" cuja classificação é no código NCM 3208.90.29, com aliquotas de 17% de II e de 10% de IPI. Em sua impugnação o importador alegou que a par do produto estar perfeitamente descrito nos documentos de importação, existe licença de importação para o produto denominado EBECRYL 3700-20T, coincidindo em quantidade, preço, valor, origem, procedência, fabricante etc, sendo portanto indevida a multa do art. 526, inciso II, do RA/85, argüindo o disposto no Ato Declaratório Cosit n' 12/97, que foi emitido para evitar as capitulações indevidas feitas pela Aduana quando ocorria erro de classificação tarifária. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.490 ACÓRDÃO N° : 301-30.607 Argúi que o produto não é um verniz; apenas entra na produção de um verniz, o que é coisa diversa. Que somente poderá configurar um verniz quando misturado a outros produtos. Que o produto é um Oligômero Epoxidico de Bisfenol A Acrilado, diluído em Trimetilolpropano Triacrilato (TMPTA), que nasce da reação entre o epóxi derivado do Bisfenol A e o ácido acrílico, produzindo um éster do ácido acrílico. Afirma que o Trimetilolpropano Triacrilato é um produto da reação entre o tiproprilenoglicol e o ácido acrílico, com o que se tem, também, um éster do ácido acrílico. Conclui, do exposto, que o produto é efetivamente um éster do ácido acrílico, para o que anexa cópia da literatura técnica do produto. Alega que o importador declarou o nome comercial do produto na declaração, e a menção que fez a éster do ácido acrílico obedeceu a motivos de classificação. Reclama contra a exigência da multa do IPI, alegando disposição sobre falta de lançamento de IPI na nota fiscal, o 1111 que não se configura no desembaraço do produto. Ao final, solicita o envio de amostra do produto ao INT, a fim de que seja emitido laudo após a formulação de quesitos por parte da defendente, necessários à solução da lide, devendo ser indagado que o produto, como se encontra, pode ser usado diretamente como verniz ou se ele foi formado para entrar na produção de um verniz, além de outras indagações. A autoridade monocrática julgou procedente em parte o lançamento, nos termos da Decisão DRJ/SPO r12 4.050, de 26/11/99 (fls. 52/61), cuja ementa dispõe, verbis: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PENA LIDA DE TRIBUTÁRIA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Verniz, constituído de uma mistura de compostos Orgânicos com Grupamentos Epóxidos Acrílicos, na forma líquida classifica-se no • código 3208.90.29, cabendo a multa de oficio do II quando o produto não estiver corretamente descrito na DI, e a multa de oficio do IPI quando este deixar de ser lançado ou recolhido, bem como a aplicação da multa do controle administrativo das importações por falta de licenciamento quando o produto não estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento fiscal pleiteado (AD 12/97). Entretanto não é cabível a multa por falta de fatura comercial quando constar da D1 Fatura comercial referente à importação. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." O interessado recorre à fls. 66 a 73, da decisão de Primeira Instância, afirmando que o material importado não é um verniz, mas sim uma resina formulada para a produção de verniz, um pré-polímero. O recorrente afirma juntar ao recurso cópia de folhas da obra "Tintas e Vernizes —Ciência e Tecnologia" (Jorge M. 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.490 ACÓRDÃO N° : 301-30.607 R. Fazenda - vol. 1 - Associação Brasileira de Fabricantes de Tintas — ABRAFATI) com definições a respeito da matéria. O recorrente alega que o "EBECRYL 3700", oligômero matriz, é preparado pela reação entre a resina epóxi, Epon 828, e o ácido acrílico; que o produto é um éster do ácido acrílico. Aduz que o triacrilato de trimetilol propano, por outro lado, é preparado pela reação entre o trimetilol propano e o ácido acrílico; que o produto, aqui, ainda é um éster do ácido acrílico; que a evidência de que o "EBECRYL 3700" é um éster do ácido acrílico foi obtida por espectroscopia no infravermelho, análise cromatográfica e análise química, e que os resultados indicam que a quantidade de resina epóxi que permanece sem reagir é muito pequena, menos que 1,5%. Que o produto "EBECRYL 3700-20T" é, portanto, um pré-polímero, uma • formulação própria para a formação de um verniz, gerado a partir do oligômero "EBECRYL 3700", preparado, como se disse antes, pela reação entre uma resina epóxi, Epon 828, e o ácido acrílico, caracterizando-se como um éster do ácido acrílico; e que o próprio triacrilato de trimetilol propano, que é preparado pela reação entre o trimetilol propano e o ácido acrílico, caracteriza-se, também, como um éster do ácido acrílico. Que o produto importado é uma formulação gerada a partir do oligômero "EBECRYL 3700" diluído com 20% de um solvente reativo, o Trimetilolpropanotriacrilato (TMPTA-N), apenas para que se tome manipulável, porquanto a viscosidade do "EBECRYL 3700" é a de um semi-sólido, o que toma impraticável seu manuseio e utilização. Que o produto "EBECRYL 3700-20T" não pode ser usado diretamente como verniz, sendo essa afirmação um verdadeiro absurdo. Que as NESH referidas pelo julgador exigem, para a manutenção da posição das tintas e vernizes na posição que indicou, que o produto seja destinado à utilização exclusiva "como" verniz. Que a posição 3208 incluem os vernizes endurecíveis por radiação, constituídos por oligômeros, mas o "EBECRYL" não é um verniz mas sim o oligômero, o pré-polímero, de baixo peso molecular, característica desejável nos • veículos de sistemas de cura por radiação, conforme demonstra a literatura oferecida no recurso. Essas as razões pelas quais requereu a realização de exame pericial, dizendo ser necessário indagar se o material atua diretamente como verniz, mas o julgador indeferiu o pedido. Ao final, reitera a solicitação pericial e conclui que o produto importado não é um verniz, e sim uma formulação para a produção de um verniz, que é um produto constituído de outros vários componentes para que obtenha sua identidade. Reitera o descabimento das penas de multa indicadas pelo Fisco, pois a importadora declarou corretamente o material importado, citando seu nome comercial e dentro do conhecimento técnico que detém da estrutura do material importado. Que o fabricante não fabrica o verniz, mas tão-somente a formulação referida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.490 ACÓRDÃO N° : 301-30.607 VOTO VENCIDO PARCIAL O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Cumpre destacar, preliminarmente, que os documentos alegados pelo recorrente como juntados ao recurso, referentes a cópias de obra técnica relativa à matéria, contrariamente ao afirmado, não foram anexados a sua petição. 4111 Embora o recorrente reitere sua contrariedade no que concerne à identificação do produto como verniz, conforme concluído pelo laudo técnico do LABANA, esse laudo foi conclusivo no sentido de que o produto importado não se trata de "Outros ésteres do ácido acrílico" e por este classificado na posição 2916 da NCM/SH, como descrito pelo importador, e que não é um composto de constituição química definida. A condição para que um produto seja posicionado no Capítulo 29 da NCM/SH é que se trate de um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente. Esse requisito implica tratar-se de um composto químico distinto, de estrutura conhecida, que não contenha outra substância deliberadamente adicionada durante ou após o processo de fabricação. Essa é a regra e a concepção da Nota I, "a", do Capítulo 29, em consonância com o que dispõe a letra "A" das "Considerações Gerais" à referida Nota 1, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira, aprovadas pelo Decreto II 435/92. Ora, o produto "EBECRYL 3700-20T", segundo informações do próprio recorrente, é uma formulação gerada do produto "EBECRYL 3700", diluído em 20% de triacrilato de trimetilolpropano (TMPTA). O primeiro (EBECRYL 3700) é preparado pela reação entre resina epóxi ("Epon 828") e o ácido acrílico. Já o solvente (TME'TA), decorre da reação entre o trimetil propano e o ácido acrílico. Não há dúvidas que o produto importado não se trata de uni composto de constituição química definida, apresentado isoladamente. Condição básica para a inclusão no Capítulo 29 é se tratar de um composto químico distinto, de estrutura conhecida. No caso, além de pelas próprias informações do recorrente, ser óbvia a existência de uma preparação, como acima elucidado, não foi trazido nem provado pelo defendente tratar-se de composto químico distinto, de estrutura conhecida. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.490 ACÓRDÃO N° : 301-30.607 De outra parte, a alegação de que o produto é diluído apenas para que se torne manipulável e utilizável, também não torna apto o produto para classificá-lo no Capítulo 29, tendo em vista que a Nota 1, "e", desse Capítulo apenas ampara a adição de substâncias que constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente pci razões de segurança ou finalidade de transporte. Dessarte, os compostos contendo substâncias destinadas tão- somente à sua manipulação e utilização, como o produto em exame, não se incluem no Capítulo 29 da NCM/SH, ficando afastada a classificação do produto nesse Capítulo. 1111 De outra parte, o laudo foi enfático ao dizer que o produto não se trata de Outros Ésteres do Acido Acrílico, como dito pelo importador, e que se trata de um verniz, constituído de uma mistura de compostos orgânicos com grupamentos epóxidos e acrílicos, na forma líquida. Ora, de acordo com a introdução do texto trazido pelo próprio defendente, por ocasião da impugnação (fl. 41), cuja tradução foi transcrita na decisão monocrática, o produto assim se identifica: "Ebecryl 3700 é um Oligômero Epoxídico de Bisfenol A Acrilado, diluído 20% em Trimetilpropano Triacrilato (TMPTA). Esta resina oferece resposta rápida à cura (endurecimento), cor clara, pouco odor, e relativamente uma baixa viscosidade. Películas de Ebectyl 3700 20T endurecidas por luz ultravioleta ou feixe de elétrons têm alta dureza de superficie, alto brilho e a resistência química superior típica de uma resina epóxida." Verifica-se, assim, que a própria documentação trazida pelo recorrente, como as explicações sobre os vernizes, detalhadamente contidas na letra "13" da posição 3208 das NESH, dão plena convicção de que o produto importado tem classificação pacífica nessa posição, por ter as características daquele produto. No caso, entendo desnecessária a realização de novo laudo, como pretendido pelo recorrente, visto que o produto, nas condições em que se encontra, já apresenta as características essenciais do artigo classificado nessa posição, conforme determina a RGI 2, "a". Destarte, em consideração tanto ao laudo técnico, que foi enfático identificando o produto como verniz, constituído de uma mistura de compostos orgânicos com grupamentos epóxidos e acrílicos, na forma líquida, como às Regras Gerais 1, in fine, e 6, e Regra Geral Complementar I, entendo deva ser mantido o código 3208.90.29 da NCM/SH, adotado originalmente na autuação fiscal. Em decorrência dos fatos, entendo cabíveis as multas impostas, em vista de se ter configurada a infração consistente de declaração inexata da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.490 ACÓRDÃO N° : 301-30.607 mercadoria, por descrição incorreta, e a falta de recolhimento dos tributos incidentes na importação, bem assim a falta de licenciamento em relação à mercadoria efetivamente importada, tendo em vista não bastar a indicação correta do nome comercial do produto para afastar as penalidades da espécie, havendo a necessidade de serem prestadas todas as informações tendentes a assegurar à administração o completo conhecimento da mercadoria submetida a despacho de importação. Diante de todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 • -/4~... • •• SÉ LUIZ} 18 VO • • SSARI - Conselheiro 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.490 ACÓRDÃO N° : 301-30.607 VOTO VENCEDOR PARCIAL O litígio em tela foi perfeitamente abordado e analisado pelo Ilustre relator, quanto à classificação do produto importado, "Ebecryl 3700-20T, outros ésteres do ácido acrílico, estado fisico liquido, qualidade industrial" que por não se tratar de um produto de constituição química definida, apresentado isoladamente (entendimento da Nota 1, a, do Capítulo 29, em consonância com o que dispõe a letra "a" das "Considerações Gerais" à referida Nota da NESH), conforme demonstrado nos documentos acostados, não tem acolhida no Capítulo 29, da NCM/SH. • Divirjo porém quanto à manutenção da aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do RA, uma vez que o produto está perfeitamente descrito na DI (fls. 16), no Conhecimento (fls. 17), no Invoice (fls. 18) e na Licença de Importações (fls. 31), e verifica-se que ocorreu apenas uma classificação indevida, sem que seja comprovado o intuito doloso ou a má-fé. Isto posto, e de acordo com o disposto no ADN/COSIT n° 12/97, dou provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa cominada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 MOACYR ELOY 'é— • • — ator designado 411 5 : • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.001241/98-42 Recurso n°: 123.490 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.607. Brasília-DF, 12 de maio de 2003. 0 Atenciosamente, .. e- I...."..--e .cyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara • , ,dr . / Ciente em: ao 5 • 2001til-,• C / lç . ,i—..... ,,,. r , Leandro 'Felipe t3 , . nona DOIL ' r Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001122/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/03/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO – PENALIDADE. Inexiste, na Declaração de Importação, a descrição de que se trata de Unidades de entrada ou de saída de máquinas automáticas para processamento de dados – traçadores gráficos (plotters). Correta a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do RA/1985. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33473
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/03/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO – PENALIDADE. Inexiste, na Declaração de Importação, a descrição de que se trata de Unidades de entrada ou de saída de máquinas automáticas para processamento de dados – traçadores gráficos (plotters). Correta a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do RA/1985. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:42:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:42:58Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:42:58Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:42:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:42:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:42:58Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:42:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:42:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:42:58Z; created: 2009-08-10T13:42:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:42:58Z; pdf:charsPerPage: 1008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:42:58Z | Conteúdo => , • CCO3/C01 Fls. 173 MINISTÉRIO DA FAZENDA .topt.<:tt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 12466.001122/2001-14 Recurso n° 133.893 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-33.473 Sessão de 05 de dezembro de 2006 Recorrente GETEC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. • Recorrida DREFLORIANÓPOLILS/SC Assunto. Imposto sobre a Importação - II ' Data do fato gerador: 01/03/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO — PENALIDADE. Inexiste, na Declaração de Importação, a descrição de que se trata de Unidades de entrada ou de saída de . máquinas automáticas para processamento de dados — traçadores gráficos (plotters). Correta a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do RA11985. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 0 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. N, W , /o OTACILIO D • AS CARTAXO — Presidente • Processo n.° 12466.001122/2001-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.473 Fls. 174 _O a•C... • NI rn4 ASER HO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o o Processo n.• 12466.001122/2001-14 CCO3/C01 Acórdão 301-33.473 Fls. 175 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o valor de R$ 9.863,57 a titulo de II, acrescido de multa de oficio (75%) e de R$ 73.976,77, a título de multa do controle administrativo das importações, capitulada no art. 526, incido II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985 (RA/1985), sob o fundamento de não estarem corretamente descritas na DI as mercadorias objeto de desclassificação tarifária. • A empresa qualificada importou, por meio da Declaração de Importação DI 01/0204125-8, registrada em 01/03/2001, os produtos descritos como "cortadores de símbolos, 100cm e 60cm, com acessórios e cabo de energia", classificando-os no código NCM 8444.00.20 (0% de II). OO Laudo Técnico concluiu que os equipamentos importados podem ser considerados como "plotters de corte", com função acessória de impressão (unidades de saída de computadores), que utilizam lâminas para a realização do corte, nas larguras de 60cm e 100cm. A Recorrente apresentou impugnação de fls. 68/72, argumentando o seguinte: - não discute a exigência do Imposto de Importação, nem da respectiva multa de oficio, limitando a sua irresignação à cominação da multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, manifestamente injusta e atípica ao presente caso; - que tentou em vão, obter cópia do Parecer COSIT n° 54, de 02/10/1998, expressamente citado pela autoridade autuante da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", de fls. 02; - .que depois de vários telefonemas e diligências, inclusive perante a COSIT constatou que o referido Parecer não fora publicado no Diário CI) Oficial, por se tratar de norma interna; - que consultou também empresas tradicionais de assessoria legal, dentro as quais "Edições Aduaneiras", a "Informações Objetivas — 10B" e não obteve êxito em sua busca; - requer que seja sanada e suprida a peça acusatória, juntando-se aos autos o tato do Parecer COSIT n° 54/1998, com a abertura de novo prazo para impugnação, afim de que não se caracteriza o cerceamento ao seu direito de defesa; - que não se justifica a exigência da multa aplicada no art. 526, inciso II, do RA/1995, uma vez que a Declaração de Importação está instruída com documentos que permitem a correta identcação da mercadoria; - nesse sentido, é de se ver que a Fatura Comercial n° 78701, emitida em 15/12/2000 apresenta detalhada descrição da mercadoria, com todas as referências comerciais do produto, inclusive marca e modelo; - que o erro quanto à classificação das referidas máquinas "Smartrac" decorreu do fato desses produtos serem multifuncionais, ou seja, Processo ri.* 12466.001122/2001-14 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.473 Fls. 176 apresentarem-se como "plotters de cone" mas, também com função de impressão; - que seja para o código NCM 8444.00.10, indicado pela Imptignante, seja para o código NCM 8471.60.42, apontado pela fiscalização, o licenciamento de importação é automático; - que o valor e a quantidade da mercadoria importada estão corretos e que a multa administrativa é confiscatória; - requer que seja julgada improcedente a autuação no tocante à multa do art. .526, II. do RA/1985. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, julgou procedente o lançamento por entender que aplica-se a multa por falta de LI nas importações sujeitas a Licenciamento Automático e não Automático em que as mercadorias não estão corretamente descritas, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em fls. 140/152, reiterando seus argumentos expostos da Impugnação, sendo incabível a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações do art. 526, II, do RA. Assim sendo, foram os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. o r)( • _ _ ... . . Processo n.°12466.001122/2001-14 CCO3/031 Acórdão o.° 301-33.473 Fls. 177 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Conforme se depreende da leitura dos fatos acima narrados, a questão dos autos cinge-se em verificar a aplicação da multa do controle administrativo, por importação de mercadorias do exterior sem a Guia de Importação ou documento equivalente, capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/1985. A Recorrente descreveu os produtos importados da seguinte forma: "cortadores de símbolos, 100cm e 60cm, com acessórios e cabo de energia". Nota-se que a descrição do produto não contém todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, tendo em vista que foi omitido item indispensável à correta classificação III fiscal, sendo o correto classificar como "plotter" de corte, com função acessória de impressão — unidade de saída de computadores, dado que somente foi obtido por força da diligência da fiscalização aduaneira, mediante Laudo Técnico emitido pela TTUFES. Entendo que a ausência do item citado, fez com que a Recorrente cometesse um erro de classificação fiscal, sendo que a mercadoria foi consignada no código NCM 8444.00.20, relativo a "Máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais — para corte ou ruptura de fibras". Por sua vez, o adequado seria o código NCM 8471.60.42, correspondente a "Unidades de entrada ou de saída de máquinas automáticas para processamento de dados — traçadores gráficos (plotters), com largura de impressão superior a 580mm". Por sua vez, o Ato Declaratório COSIT n° 477/1988, dispõe, em suma, que a especificação ou descrição da mercadoria deverá ser a mais completa possível, de modo a permitir, não só o seu correto enquadramento tarifário, como também a sua perfeita identificação. • Com efeito, no caso em tela, a descrição das mercadorias efetuada pela importadora na DI não contém todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Portanto, é latente a constatação de que cabe razão à Fiscalização, pois, trata-se de Unidades de entrada ou de saída de máquinas automáticas para processamento de dados — traçadores gráficos (plotters). Sendo assim, caracterizou-se a ocorrência da infração prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sa . das Sessõe . em 05 de dezembro de 2006 a,,..,:c IS . • e. e . ca"4 --. - - - ILHO - Relator Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000540/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDA. Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária, por inexistência de previsão legal, com exceção do pagamento de até 50% do ITR (art. 105 da Lei no 4.504/64 e art. 11 do Decreto no 578/92). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32743
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária, por inexistência de previsão legal, com exceção do pagamento de até 50% do ITR (art. 105 da Lei no 4.504/64 e art. 11 do Decreto no 578/92). 010 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . OTACÍLIO DA AS CARTAXO Presidente • O Z NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: r.-9J MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Muer Filho. ccs • Processo n° : 13016.000540/00-21 • Acórdão n° : 301-32.743 RELATÓRIO Trata-se no presente caso de pedido de compensação de débito de •IPI mediante entrega de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, adquiridos conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul/RS, em 15/3/2000, sob o ri 13.187, a fls. 116/118 verso, do livro 67-CD. Tal pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, através do Despacho Decisório de 25/6/2001, sob o argumento de inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, por não se enquadrar a operação no disposto no artigo 66 da Lei n 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, na Lei n' 111 9.430/86. • • Irresignada com o Despacho Decisório acima citado, a contribuinte apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, acolhido pela DRJ em Santa Maria • como manifestação de inconformidade. A interessada alegou, em síntese, que o oferecimento dos Títulos da Dívida Agrária encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: art. 156, II, combinado com o art. 170, ambos do CTN; art. 74 da Lei n 9.430/96 e art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, e que, diante disso, não procede a decisão que indeferiu a pretensão extintiva do crédito tributário mediante assertiva de ausência de previsão legal. Trouxe à colação entendimento de tributaristas sustentando a possibilidade de encontro de contas entre a Fazenda Pública e o portador de apólices da dívida pública, credores do Estado, com base em princípios constitucionais. Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão STM • n't 4.047, de 24/5/2005, da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS (fls. 33/37), cuja ementa dispõe, verbis: "COMPENSAÇÃO TRIBUTA' RIA COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida" • O órgão julgador indeferiu a solicitação fundamentando sua decisão basicamente no sentido de que o art. 170 do CTN permite a compensação de créditos tributários apenas com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e desde que haja autorização legal para essa compensação. Assentou que o permissivo legal surgiu com o art. 66 da Lei n' 2 (1-A Processo n° : 13016.000540/00-21 • Acórdão n° : 301-32.743 8.383/91, com a redação dada pela Lei n2 9.069/95, e que, no mesmo sentido, o art. 74 da Lei n' 9.430/96 autorizou a utilização de créditos do contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Quanto à possibilidade • de compensação com TDA, a Lei n 4.504/64 restringiu a sua utilização apenas para compensar 50% do ITR, nos termos do art. • 105, § 1, "a". Acrescentou, ao final, que a interessada já recorreu 118 vezes ao • Conselho de Contribuintes e em todas teve a sua pretensão denegada. A interessada recorre às fls. 46/50, ratificando as razões • apresentadas por ocasião de sua manifestação de inconformidade, acrescentando que o procedimento administrativo tal como proposto está prejudicado, com a edição da Lei ri' 10.637/2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n 9.430/96, de forma que os pedidos de compensação se tornaram declaração de compensação e o crédito tributário está extinto. Pelo exposto, solicita a reforma da decisão e a aceitação das TDA para pagamento do débito do IPI. 111 É o relatório. tLf • • 3 , . • Processo n° : 13016.000540/00-21 • Acórdão n° : 301-32.743 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator • O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua • admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A modalidade de compensação inserta no 156, II, do CTN está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo Código, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: • "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Verifica-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTN sejam inteiramente observados e cumpridos. A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, • surgiu apenas com o art. 66 da Lei n 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei 9.069/95, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1' A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, • contribuições e receitas da mesma espécie. § 2' É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. • 4 • Processo n° : 13016.000540/00-21 • Acórdão n° : 301-32.743 sÇ 4 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 1 da Lei d' 9.430/96 que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 72 do Decreto-lei n' 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 111 - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais • com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. •• § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (...)"(destaquei) A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF n 21/1997 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogada pela IN SRF II' 210/2002, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram o Pedido de Compensação e, depois, a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso de Títulos da O art. 74 foi alterado pelos arts. 49 da Lei n2 10.637/2002, 17 da Lei n 2 10.833/2003 e 42 da Lei n2 11.051/2004. 5 1(.it Processo n° : 13016.000540/00-21 • Acórdão n° : 301-32.743 Dívida Agrária — TDA como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Trata-se de norma expressa em lei específica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. Destarte, não tem fundamento o entendimento da recorrente no sentido de que com a Lei II 10.637/2002 seu crédito tributário está extinto em decorrência de os pedidos de compensação virem a ser considerados como declarações de compensação. Tal norma não vem em socorro da recorrente, visto que diz respeito exclusivamente a crédito relativo a tributo ou contribuição administrado 111 pela Secretaria da Receita Federal, o que não inclui, por óbvio, os TDA. No caso em exame, em se tratando de hipótese de compensação de natureza tributária, a matéria é regida pelas disposições constantes do CTN, em seu artigo 170 e legislação ordinária que lhe sobreveio, e não do Código Civil, regulado em seu art. 1009, como entende a recorrente, tendo em vista a existência de legislação tributária específica. A legislação pertinente à matéria estabelece, de forma clara, previsão de compensação apenas para os casos em que o sujeito passivo tenha um crédito de natureza tributária contra a Fazenda Pública, vale dizer, crédito que decorra de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os Títulos da Dívida Agrária são títulos de créditos emitidos pelo Poder Executivo da União, regulados pelo art. 105 da Lei II' 4.504/1964 - Estatuto da Terra, desprovidos de natureza tributária e cuja única previsão para compensação com tributos é a destinada ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR), como • estabelecido na própria lei, verbis: • "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, • •denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulaçíí o de Cr$300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). 1 0 Os títulos de que trata êste artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em paramento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. b) em pagamento de preço de terras públicas; 6 • Processo n° : 13016.000540/00-21 • Acórdão n° : 301-32.743 c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para êste fim; em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. "(destaquei) O Decreto n 578/1992 deu nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, e manteve em seu art. 11 a mesma utilização prevista em lei, verbis: • "Art. 11. Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta 0_9r_ cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- • II - pagamento de preço de terras públicas; - prestação de garantia; • IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a • União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; VI- a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização" (destaquei) Verifica-se que as próprias normas instituidoras dos TDA prevêem as utilizações desses título em situações específicas e só permitem seu uso em • pagamento de tributos na hipótese de ITR, no limite de 50% desse tributo. A legislação específica não prevê qualquer extensão para alcançar outros tipos de compensações tributárias ou não. 7 Processo n° : 13016.000540/00-21 • Acórdão n° : 301-32.743 Desta forma, considerando que com exceção do ITR não existe previsão legal para as hipóteses de compensação ou pagamento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal com a utilização dos Títulos da Dívida Agrária, entendo deva ser indeferido o pleito da Recorrente. Por oportuno, vale ressaltar que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido segundo o qual, por absoluta falta de previsão legal, não é cabível a compensação de tributos federais com créditos constantes de Títulos da Dívida Agrária. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 • /Qr , JO :412Err O ROSSARI - Relator 0110 • 8 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001184/95-68
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ÁLCOOL ESTEARÍLICO - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Estearílico, ou Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com os nomes comerciais de NAFOL 1618-S, HYDRENOL D (objeto do presente litígio), LOROL INDUSTRIAL e Alfol 1618S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea “b”, deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Otacílio Dantas Cartaxo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deram provi ento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Interessada : IMPORTADORA CAMPINEIRA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Sessão de : 09 de agosto 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.531 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ÁLCOOL ESTEARÍLICO - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Estearílico, ou Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com os nomes comerciais de NAFOL 1618-S, HYDRENOL D (objeto do presente litígio), LOROL INDUSTRIAL e ALFOL 1618S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearilico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Otacílio Dantas Cartaxo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deram provi ento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADE HA DIAS PRESIDENTE - NIL N LUI ? TO • FORMALIZADO EM: 01 MAR 2006 VIes Processo n.°. :11128.001184/95-68 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.531 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n.°. :11128.001184/95-68 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.531 Recurso n.° : 302-120381 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : IMPORTADORA CAMPINEIRA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2 8. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-34.429, consubstanciado na seguinte ementa: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — PRODUTO: HYDRENOL-D. Trata-se de uma mistura de álcoois graxos primários, com predominância do Álcool Estearílico, da ordem de 61%. Aplica-se a regra geral de interpretação "3b". Melhor classificação está no código 1519.20.9903, que difere das classificações adotadas, tanto pela Autuada quanto pelo Fisco. NÃO SE SUSTENTANDO O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO." Do acórdão proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre sob o fundamento de que houve contrariedade à evidência da prova dos autos, pelos seguintes argumentos: 1) de acordo com as provas coligidas nos autos, a autuada reconhece que o produto importado tem características de ceras, mas afirma que por se tratar de mistura natural e não artificial, com predominância do Álcool Esteárico, tem posição específica na TIPI; ii) diferentemente do que ocorre com a cera natural, o trabalho humano é que dá origem a chamada cera artificial, classificável na posição 34.04; iii) quanto à sua composição química, as NESH esclarecem que são "... constituídas por matérias orgânicas de peso molecular relativamente elevado e que não são compostos de constituição química definida apresentados isoladamente.", e que essas ceras são produtos orgânicos obtido . os por um 3 Processo n.°. :11128.001184/95-68 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.531 processo químico que apresentam características de cera, mesmo solúveis em água; iv) para que seja considerado como cera, a cera artificial deve apresentar características de ponto de gota superior a 40°C, e viscosidade, medida no viscosímetro rotativo, igual ou inferior a 10 Pa.s (ou 10.000 Cp) a uma temperatura de 10°C, acima de seu ponto de gota, propriedades físico- químicas que foram constatadas no produto importado em ensaio realizado pelo LABANA; v) de acordo com a Regra Geral Complementar 1, é absolutamente incorreto efetuar a comparação de desdobramentos de níveis diferentes para se determinar o item e subitem em que se enquadra a mercadoria, sendo que o item 01 não apresenta desdobramento em subitens, não podendo ser comparado diretamente com o subitem 05 do item 99. Conclui que "não existem dois posicionamentos específicos para a mercadoria. A comparação deve ser feita entre o item 01 e 99 da subposição 1519.20. O item 99, que engloba "outros álcoois graxos industriais" é posicionamento residual para a posição 1519.20. O item 01 referente aos "álcoois graxos industriais com características de cera artificial" é o único que apresenta texto especifico para a classificação do produto importado." Requer seja cassado o acórdão recorrido e seja restaurada a decisão de I. Instância. Em contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 79/169. Em preliminar, requer pela inadmissibilidade do Recurso Especial de Divergência de que se cuida, vez que aludido recurso não atende aos pressupostos legais previstos no Regimento Interno da Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se a ausência de "prequestionamento" da questão levantada quanto à nulidade do auto de infração, bem como pela não comprovação do dissídio jurisprudencial, vez que não foram colacionados aos autos acórdãos paradigmas. 4 c414/2" Processo n.°. :11128.001184195-68 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.531 Quanto ao mérito, apresenta os seguintes argumentos: i) o próprio LABANA, concluiu no Laudo Técnico n° 1.858/95, que o produto importado, trata-se, efetivamente, de "ÁLCOOL ESTEARILICO INDUSTRIAL"; ii) pelas Regras de Interpretação da TAB-SH, não pairam dúvidas de que o entendimento firmado pelo ilustre AFRF, acerca da correta classificação tarifária do produto importado, está correta, vez que, a prevalecer o entendimento firmado no Laudo Técnico n° 1.858/95, emitido pelo LABANA/8°. RF, onde foi embasada a autuação, o produto importado e despachado pela Dl mencionada no Auto de Infração, não se classifica no Código TAB/SH 1519.20.0100, como consta do Auto de Infração; iii) mesmo que o enquadramento tarifário adotado pelo contribuinte estivesse incorreto, o que se admite apenas para argumentar, vez que comprovadamente não é o caso, o enquadramento tarifário proposto no Auto de Infração, ou seja, TAB-SH 1519.20.0100, também está incorreto; iv) apresenta jurisprudência predominante nas Delegacias da Receita Federal de Julgamentos, no 3° Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto à classificação tarifária do "álcool estearilico industrial", onde foi firmado entendimento de que o produto importado, álcool estearilico industrial, classifica-se corretamente no Código TAB-SH 1519.20.9903 (hoje TEC-NCM 3823.70.10); 5 42 • Processo n.°. :11128.001184/95-68 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.531 v) nas situações em espécie, ou seja, quando ambos os Códigos Tarifários estejam incorretos (tanto o adotado pelo importador na DI, como aquele eleito pelo FISCO no Auto de Infração), deve prevalecer sempre, a classificação tarifária adotada pelo importador, em face da orientação contida no artigo 112 do Código Tributário Nacional e nos julgados apontados. Conclui que o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não atende aos pressupostos que ensejam a sua admissibilidade, tendo em vista ausência de prequestionamento e não comprovação do dissídio jurisprudencial, pelo que, requer pela não admissibilidade e processamento do mesmo. Afastada a preliminar, requer seja negado provimento ao Recurso, bem como, seja mantida em seu inteiro teor a decisão proferida pela Eg. 2a . Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Em sua defesa, colaciona jurisprudência às fls. 149/169. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 171, última. É o relatório. çt'e 6 Processo n.°. :11128.001184/95-68 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.531 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. Cabe, de antemão, analisar as preliminares levantadas pela interessada, acerca do não prequestionamento da matéria para o ingresso do Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Neste aspecto, entendo que não assiste razão ao contribuinte, posto que o Recurso Especial interposto pela Procuradoria, diz respeito, especificamente, às características intrínsecas do produto em questão, sendo portanto, matéria desde o início discutida nos autos. Em relação à alegação do contribuinte de inadmissibilidade do Recurso Especial pela não apresentação de acórdãos paradigmas, na mesma esteira não lhe assiste razão, posto que, o Recurso Especial interposto pela Procuradoria, como por ela mesma denominado, deu-se pelo fato de que entende que houve no v. acórdão recorrido, "contrariedade à evidência da prova dos autos". Em se tratando de Recurso Especial sob este fundamento, basta que o Recurso Especial demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova alegada, não havendo qualquer exigência acerca da juntada de acórdão paradigma, conforme disposto no §1° do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, conheço do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sob o fundamento de "contrariedade à evidência da prova dos autos". Ultrapassadas as questões preliminares, devo consignar que j" sedimentei meu entendimento a respeito da classificação fiscal do Álcool Ceto- 7 4tdR Processo n.°. :11128.001184/95-68 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.531 Estearílico ou Álcool Estearílico, assim entendido o ÁLCOOL GRAX0 (GORDO) INDUSTRIAL, produto objeto deste processo, cujo acerto submeto a melhor juízo. Para que não restem dúvidas, antes de qualquer coisa, devo salientar que o produto aqui em apreço é o mesmo (contém as mesmas características intrínsecas e extrínsecas) de outros que já tive oportunidade de apreciar. Tal comparação foi minuciosamente realizada para que confirmasse meu entendimento neste processo. A questão não é fácil, seja pelo fato de a própria Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, deixar uma certa dúvida em relação à aplicação no caso da Regra 3, alínea "a", ou 3, alínea "b", uma vez que tanto uma como a outra declinam tratamento para as misturas, seja pelo fato de a característica extrínseca do produto causar certa dúvida ao aplicador da norma no momento de sua visualização. Mas os critérios de interpretação existem e devem ser amplamente utilizados com o fim de perseguir a correta aplicação da norma jurídica, inclusive em se tratando de classificação fiscal de produtos, cujo tecnicismo, por vezes, açambarcam com a dúvida até os mais preparados juristas. Diante destas considerações, submeto à Câmara a questão, sendo que, por estar convicto de meu entendimento, adoto meu voto prolatado em outras oportunidades: "Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente importadora, com o fim de ver reformada a r. decisão singular que entendeu procedente o auto de infração, mantendo o lançamento tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados e respectivos juros de mora, por ter a Recorrente importado mercadoria de nome comercial NAFOL 1618-S, que é um Álcool Ceto-Estearílico, classificando-a na posição NBM/TA 8 Processo n.°. :11128.001184/95-68 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.531 1519.20.9999, sendo que o entendimento da fiscalização é pela Classificação na posição NBM/TAB 1519.20.0100. Preliminarmente, cabe razão à D. Procuradoria quanto a desnecessidade de amostra específica, neste caso, vez que o produto é padronizado e definido como um Álcool Ceto-Estearílico, motivo pelo qual entendo que as 'provas acostadas aos autos são suficientes para a determinação da correta Classificação Fiscal do Produto. Ainda, em relação às preliminares, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente quanto ao cerceamento de defesa, pois o fato de a autoridade julgadora ter pautado sua decisão em argumentos que não adotam explicitamente as conclusões dos Laudos Técnicos do INT, não estão relacionados ao direito de defesa, mas sim com o mérito da questão, vez que remetem-se ao caráter interpretativo do exercício de jurisdição que detém qualquer julgador. O fato de a interpretação dos laudos pelo julgador não ter alcançado o objetivo pretendido pela Recorrente, não configura cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, refutam-se desnecessárias maiores abordagens quanto à origem do produto em questão, pois é inegável pelas provas constantes nos autos que: ( i ) o Álcool Graxo (gordo) Industrial, nele incluídos os álcoois cetílico e estearilico, é um produto natural extraído com intervenção do Homem, mas sem que sejam inseridos novos elementos ou compostos, capazes de alterar essa característica para artificiais; 61) 9 Processo n.°. : 11128.001184/95-68 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.531 (ii) o Álcool Graxo (gordo) Industrial é um produto isolado originário de matéria gordurosa vegetal ou animal, e que tem constituição química definida; (iii) o Álcool Ceto-Estearilico é um Álcool Graxo (gordo) Industrial e, como todos, tem características de Cera Artificial, conceito este que está firmado pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, no laudo Relatório Técnico n.° 103682, de 04.08.97, trazido aos autos; (iv) os Álcoois Cetílico e Estearílico são Álcoois Primários Alifáticos, contudo o Álcool Ceto- Estearílico não pode ser considerado "merceologicamente de mistura de álcoois primários alifáticos". Portanto, são descabidas todas as discussões relativas à possibilidade de o produto NAFOL 1618-S ser classificado na posição NBM/TAB 3404, que, inclusive, é excluído expressamente dessa posição pela Nota de Capítulo n.° 5, alínea "a". Com efeito, o NAFOL 1618-S é classificado na posição 1519, restando como dúvida para ser dirimida, em qual subitem estaria alocado. Para melhor visualização das classificações disponíveis na NBM/TAB transcrevemos abaixo, as subposições relativas à posição 1519: 9901 Álcool láurico 9902 Álcool cetílico 9903 Álcool estearílico 9904 Álcool oléico lo Processo n.°. :11128.001184/95-68 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.531 9905 Mistura de álcoois primários alifáticos 9906 Álcool 9999 Qualquer outro Nota-se que, para os álcoois cetílico e estearílico, há posições específicas, havendo, inclusive, posição específica para os álcoois originários de Misturas de álcoois primários alifáticos. A interpretação não requisita maiores subsídios senão as próprias Regras Gerais de Interpretação, ou seja, segundo a Regra Geral de Interpretação 2, alínea "b": "b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria ... A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3.". A classificação remetida à Regra 3 pode enquadrar-se em duas metodologias de aferição da correta posição, constantes das alíneas "a" e "b": "a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as matérias apresentadas de sortidos acondicionados para venda a retalh1., cuj li. Gi./ Processo n.°. :11128.001184/95-68 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.531 classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. É certo que o produto NAFOL 1618-S é um composto de Álcool Ceillico (29,5%), Álcool Mirístico (0,5%) e com predominância do Álcool Estearílico (70%), o que configura a mistura natural de álcoois primários alifáticos, mas que, nos dizeres da Informação Técnica 078/94, "não se trata merceologicamente de mistura. Tal conclusão remete, irremediavelmente, o produto para a analise segundo a Regar Geral de Interpretação 3, alínea M b", vez que trata-se de produtos misturados, cuja característica essencial é dada pelo Álcool Estearílico. Se a característica essencial do produto NAFOL 1618-S é de um Álcool Estearilico, e a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, a Classificação Fiscal mais adequada é a 1519.20.9903. Contudo a classificação adotada pela Recorrente somente teria validade se a característica essencial do Álcool Ceto-Estearílico não fosse determinada pelo Álcool Estearílico, cuja preponderância verifica-se com clareza. Tal conclusão é extraída da interpretação sistemática dos Laudos, Pareceres e Relatórios Técnicos constantes dos autos. Aliás, caso a Recorrente entendesse que o produto deveria ser classificado na posição 1519.20.9999, o que parece ter aceitado como impróprio como se depura de suas próprias alegações às fls. 154 (Recurso Voluntário), caberia a ela, Recorrente, demonstrar ou requerer a demonstração técnica de que o Álcool Ceto- Estearílico não tem sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, para justificar sua defesa pela aplicação da Regra Geral de Interpretação 3, alínea "c". 12 - Processo n.°. :11128.001184/95-68 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.531 Quanto à decisão de primeira instância, cabe ressaltar que, não logrou êxito em motivar e demonstrar suficientemente que a posição base da autuação era mais adequada que a posição adotada pelo contribuinte, vez que centrou suas considerações para afastar o produto da classificação destinada às ceras artificiais e ceras preparadas, pela distinção entre composição natural e artificial, sem, contudo, 'alcançar maestria na adoção da posição TAB/NBM 1519.20.0100. Ademais, as provas apensadas ao processo atestam que todo álcool estearílico ou ceto-estearilico invariavelmente possuem as referidas características de cera artificial, o que por si só espancam quaisquer dúvidas quanto à especificidade da classificação, que deve prevalecer sobre a mais genérica. Se não existe álcool estearílico industrial sem características de cera, premissa maior, obviamente que todo álcool estearilico industrial tem que ser, necessariamente, classificado na posição que lhe foi atribuída de forma específica, pelo legislador, premissa menor, obstando-se qualquer outra interpretação, eis que não é em vão que o legislador a previu na TAB destacada dos demais álcoois graxos industriais." Outra questão que não foi veiculada no voto que ora adoto, mas que ratifica o entendimento, é o argumento trazido pela Recorrente nas decisões singulares de fls. 101 a 111, em relação à Nota Explicativa da posição 15.19: "NOTA EXPLICATIVA ... B. ÁLCOOIS GRAXOS (GORDOS) INDUSTRIAIS Os álcoois graxos (gordos) industriais incluídos na presente posição são misturas de álcoois acíclicos obtidos, especialmente, por redução catalítica dos ácidos graxos (gordos) industriais dessa posição (ver parágrafo A, anterior) ou dos seus ésteres, por 41saponificação do óleo espermacete, por reação catalítica e re as 13 . .. Processo n.°. :11128.001184/95-68 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.531 olefinas, o óxido de carbono e o hidrogénio (síntese Oxo), por hidratação das olefinas, por oxidação de hidrocarbonetos ou por outros meios. Estes produtos são quase sempre líquidos. Contudo, alguns destes são sólidos. Os principais álcoois graxos (gordos) industriais da presente posição são os seguintes: ... 2) O álcool cetílico industrial, que é uma mistura dos álcoois cetílico e estearilico sendo o primeiro, preponderante; obtém-se a partir do óleo de cachalote ou do óleo de espermacete. É um sólido cristalino e translúcido à temperatura ambiente. 3) O álcool estearílico industrial, que é uma mistura dos álcoois estearílico e cetílico, obtido por redução da estearina ou de óleos ricos em ácido esteárico ou ainda do óleo de cachalote, por hidrogenação e hidrólise seguida de destilação. Este álcool apresenta-se sob a forma de um sólido branco cristalino à temperatura ambiente. ... Os álcoois graxos (gordos) industriais, que apresentam característica de ceras, são também incluídos nesta posição: Ora, o fator preponderante para a determinação da posição correta do produto sob análise é a verificação de sua característica intrínseca, na qual o álcool álcoois estearílico apresenta preponderância na composição em face do álcool cetílico, sendo a característica extrínseca, irrelevante, pois já prevista sua semelhança à cera na própria nota explicativa da posição. Assim, sendo o produto um álcool graxo (gordo) industrial, resultante de uma mistura dos álcoois estearílico e cetílico, com preponderância do primeiro, deve ser aplicada a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", cuja característica essencial é dada pelo Álcool Estearílico. Diante dessas considerações, e tendo o convencimento de que a questão da classificação fiscal do Álcool Ceto-Estearílico ou Álcool Estearílico, assim entendido o ÁLCOOL GRAXO (GORDO) INDUSTRIAL, deve ser resolvida segundo esse critério, JULGO IMPROCEDENTE o Recurso Especial inter osto 14 Processo n.°. :11128.001184/95-68 Acórdão n.°. CSRF/03-04.531 pela Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo, portanto, ser mantida a r. decisão recorrida, pois tenho firme o entendimento de que os produtos comercializados com os nomes de NAFOL 1618-S, HYDRENOL D (objeto do presente litígio), LOROL INDUSTRIAL e ALFOL 1618S, devem ser classificados na posição TAB/NBM 1519.20.9903. Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 2005. )2TON BART09 15 G12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004009/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO II E DO IPI. Devem ser as adotadas pela fiscalização, tendo em vista tratar-se de uma mistura e não de um produto de composição química definida. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35547
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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SESSÃO DE : 13 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.547 RECURSO N° : 123.249 RECORRENTE : CEIL – COMERCIAL EXPORTADORA INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO II E DO IPI. Devem ser as adotadas pela fiscalização, tendo em vista tratar-se de uma mistura e não de um produto de composição química definida. — NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente — — PAULO AFFONSECA DE IâOS FARIA JÚNIORt‘ Relator a_.7 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore) e SM/IONE CRISTINA BISSOTO. hnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.249 ACÓRDÃO N° : 302-35.547 RECORRENTE : CEIL — COMERCIAL EXPORTADORA INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Em Auto de Infração de fls. 01/06, com alguns valores recalculados em Auto de Infração complementar de fls. 27/28, em ação fiscal levada a efeito no contribuinte citado, em ato de revisão, em 09/04/98, é cobrado II (R$ 5.533,28), IPI (R$ 5.256,61), juros de mora do II (R$ 1.311,39) e do IPI (R$ 1.245,82), multa do II (R$ 4.149,96- Art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96) e do IPI (R$ 3.942,46) (Art. 80, inciso II, da Lei 4.502/64, com a redação dada pela Lei 9.430/96, em seu Art. 45, inciso I), totalizando R$ 21.439,52 . O lançamento, após revisão da DI 086070 Adição 001 registrada em 09/08/96, é decorrente de falta de recolhimento dos II e IPI, por classificação fiscal incorreta na Adição 001, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (Decreto 435/92, regra 2 .a), conforme laudo laboratorial de fls. 25, elaborado pelo LABANA — Santos que concluiu tratar-se de uma Mistura de Reação constituída de N — [ 3 — (Dimetilamino) Propil 1 Estereamida e N — [ 3 — (Dimetilamino) Propil 1 Palmitamida, sendo uma mistura de reação e não de Estearamidopropil Dimetilamina de constituição química defmida, com função surfactante, no estado físico sólido/cera, como declarado pelo importador, que a classificou no código NCM 2921.19.99.00 (outros compostos de função amina dimetilamina estearamidopropil) com alíquota de 2% de II e 0% de IPI. Face à manifestação do LABANA, a fiscalização no Porto de Santos reclassificou o produto, para o II, no código NBM/SH-NCM 3824.90. 90 (outros produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, com alíquota de 14%, (fls. 03) e no código, para o IPI, NBM/SH 3823.90. 9999 com 10% de IPI (fls. 04). Isto é o que está escrito nos Demonstrativos de Apuração dos Impostos que acompanham o Auto de Infração. Na impugnação tempestiva (fls. 34/36) é afirmado que não declarou incorretamente a mercadoria e que temerária é a classificação na NCM 3815.90.99, pois o Labana disse que se trata de uma Mistura de Reação. Aduz que a C.T.F.A. (Dicionário Internacional de Ingredientes de Cosméticos), documento mundialmente reconhecido, à fls. 53, em sua descrição deixa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.249 ACÓRDÃO N° : 302-35.547 claramente demonstrado que o produto importado é uma matéria de constituição química definida, estando correta a classificação na NCM em 2921.19.99.00, requerendo o cancelamento do débito constituído. A Decisão Monocrática (fls. 57/62) acolhe as informações trazidas no Laudo e assim entende que a classificação no código 29, que trata de Produtos Químicos Orgânicos, se refere a compostos de funções nitrogenadas, tais como: Aminas, amidas..., não sendo esse o caso presente, pois o LABANA diz que a mercadoria analisada não apresenta constituição química definida, descabendo sua inclusão no Capítulo 29, pois ele cuida de produtos químicos orgânicos, devendo apresentar, ainda, constituição química definida e isolado. Sendo uma mistura sem constituição química definida, um produto diverso das indústrias químicas, é correta a de. classificação proposta pelo Fisco no código 3824.90, julgando procedente o lançamento. Entende ser adequada a aplicação das multas de oficio por não ter sido corretamente descrita a mercadoria. Dentro do prazo legal e com garantia de Instância prestada, é apresentado Recurso Voluntário (fls. 65/69), que leio em Sessão e cito as partes mais significativas, no qual reafirma argumentos já trazidos e analisa os meios empregados nos exames do LABANA, que, no seu entender, produzem efeitos que acabam por confirmar o seu entendimento de estar correta a classificação adotada. As análises de identificação por infravermelho e por ressonância magnética nuclear protônica e carbono 13 tem por princípio a análise de identificação do material tal qual como se apresenta. O teste confirma tratar-se realmente de N — 13 (dimetilamino) propil alquilamida, um produto com constituição química definida, como a Recorrente já afirmou. No entanto, a análise de cromatografia usada pelo LABANA tem como princípio a quebra da cadeia carbônica do produto, principalmente nos casos onde se realiza uma análise de oxidação e esferificação e, em sendo assim, há a identificação do material fracionado, ou seja, não é possível a identificação dessa técnica mas, sim, saber quais funções existem na cadeia graxa. Em havendo a quebra da cadeia carbônica, teremos a identificação de estearato e palmitato, pois são funções químicas que caracterizam a cadeia da matéria-prima. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.249 ACÓRDÃO N° : 302-35.547 Dessa forma, é equivocada a definição do produto feita pelo LABANA. Se a água fosse submetida à eletrólise, obteríamos hidrogênio e oxigênio. Não se pode dizer que é uma mistura de componentes, mas é um componente quimicamente definido : água pois, para termos dois componentes seria necessária a ruptura da cadeia, o mesmo que acontece com o N — [3 (dimetilamino) propil alquilamida. É pedida a reformulação da decisão. Este Processo é enviado ao Terceiro Conselho por despacho de fls. 118 e distribuído a este Relator, como noticia o documento Encaminhamento de .... Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 119, por mim numerada, nada — mais havendo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. . , , _._ 4 __ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.249 ACÓRDÃO N° : 302-35.547 VOTO O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Na realidade os produtos são diferentes. Existe uma jurisprudência assente nesta C. Câmara no sentido de se acatar, com base no laudo laboratorial do LABANA que concluiu tratar-se de uma Mistura de Reação constituída de N — [ 3 — ( Dimetilamino) Propil] Estereamida e neer N — [ 3 — (Dimetilamino) Propil] Palmitamida, sendo uma mistura de reação. Com essa informação constata-se que a classificação adotada pelo Recorrente não é a correta, devendo ser adotada a indicada pela fiscalização, no código, para o II, NBM/SH 3824.90.90 (outros produtos e preparações à base de compostos orgânicos), não especificados nem compreendidos em outras posições, com alíquota de 14%, (fls. 03) e no código, para o IPI, NBM/SH 3823.90.9999, com alíquota de 10% (fls. 04). Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 1.0‘ PAULO AFPFONSEC7A DE BARáS AR. IA JÚNIOR - Relator ,..) , 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA `...W''..,,.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ''.:n;''' ,/:'n 4:: `-4:1 11_,-> SEGUNDA CÂMARA,.. ., Recurso n.° : 123.249 Processo n°: 11128.004009/98-57 TERMO DE INTIMAÇÃO — , — Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.547. Brasília- DF, <£.-&77/C:;CC")/(2-3 MFIF. malho de CO7ftrIEUtrr,-.. 4IM . -.L.r ~.. ...ir Hettrig r- • rodo Argua Presidie* da 2.• Cámara Ah -.7 1 Ciente em: 00 lo)(..2..s s IP \ ' alfaipe jo PUC= Dá EA'. KIONAL _ _ _ Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12709.000811/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/10/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33341
Decisão: Decisão; Por unanimidade de votos, não de conheceu do recurso por opção pela via judicial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/10/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

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E COM. LTDA. Recorrida DM/FLORIANÓPOLIS/SC e Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/10/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. Em face do principio constitucional de unidade de jurisdição, a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial, nos termos do voto da relatora. OTACíLIO DANTAS • • TAXO — Presidente n Processo n.° 12709.000811/2001-10 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-33.341 Fls. 184 cfl6ATAL NA RODRIGUES ALVES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Tones e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. e • Processo o.' 12709.0008112001-10 CCO3C01 Acórdão n.• 301-33.341 Fls. 185 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que, a seguir, transcrevo: "Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 01 a 11, mediante o qual exige-se da interessada acima qualificada o Imposto de Importação, acrescido da multa de 20%, capitulada no art. 530 do RA, aprovado pelo Decreto re 91.030/85 c/c art. 61, § r, da Lei'? 9.430/96, e o IPI vinculado à importação, por simples divergência de classificação fiscal das mercadorias submetidas a despacho por meio da Declaração de Importação re 01/1002695-5, registrada em 11/10/2001 e desembaraçada em 19/11/2001, totalizando o crédito tributário apurado de R$5.210, 72. 415 O lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação documprimento das obrigações tributárias pela contribuinte supracitada, onde se constatou que a importação em causa foi desonerada desses tributos (II e IPI), por força de decisão judicial exarada nos autos da Ação Cautelar re 2001.70.00.034562-9, que tramitava na 60 (sexta) Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná, onde se determinou a imediata liberação das mercadorias em apreço, após o depósito judicial efetuado na Caixa Econômica Federal, no montante integral da tração (fls. 30 e 34). Diante disso, a autoridade fiscal competente efetuou o lançamento para a constituição do presente crédito tributário, cuja finalidade é prevenir os efeitos da decadência dos referidos tributos. Intimida da autuação (fls. 38/39), a interessada apresentou a impugnação de fls. 40 a 45, acompanhada dos documentos de fls. 46 a 103, visando contestar o lançamento, argumentando, em preliminar, que a exigibilidade do crédito tributário ora questionado está sendo discutido na via judicial, cuja ação foi providenciada antes da elavratura dos presentes autos de infração. Portanto, se apresenta manifestamente ilegal e abusiva a exigência do respectivo crédito tributário, haja vista que providenciou o depósito integral do montante exigido com a conseqüente suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional No mérito, alega que o referido débito decorre de divergência na classificação tarifária de mercadoria que estava vinculada à outra que foi determinada pelo próprio Fisco, em decorrência de autuação fiscal sofrida anteriormente (fls. 60 a 86), que foi objeto de pedido parcelamento ((ls. 87 a 102). Ademais, aduz que o Parecer Coana n" 17/2000, que passou a classificar a mercadoria em apreço em código diverso daquele adotado pela contribuinte em razão exigência fiscal anterior, qual seja do código NCM 8415.90.00 para o código NCM 8415.82.10, não se mostra o meio normativo adequado e compatível cOm o princípio da legalidade para determinar a adoção de nova classificação fiscal Processo n.• 12709.000811/2001-10 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.341 Fls. 186 Ante o exposto, requer a extinção dos lançamentos efetuados, notadamente, pelo fato de a matéria se encontrar sub judice e devidamente garantida por depósito judicial de seu montante integral. Considerando que não se encontravam ainda reunidos todos os elementos necessários a formar convicção acerca do litígio em pauta, esta a DRJ determinou a realização da diligência formalizada às fls. 105, para que a unidade de preparo intimasse a interessada a apresentar a petição inicial que deu origem à supracitada ação judicial. Em decorrência, a repartição fiscal que jurisdiciona a impugnante requereu junto à autuada e obteve ajuntada aos autos da cópia da petição inicial da Medida Cautelar Inominada (fls. 106 a 129)." Acresça-se, ainda, o seguinte: A l' Turma de Julgamento da DREFlorianópolis, com fundamento no art P, § • 22, do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979, e no art. 38, § único, da Lei ri2 6.830, de 1980, não conheceu da impugnação apresentada, nos termos do Acórdão n° 6.147, de 17 de junho de 2005 (fls. 132/136), assim, ementado: "AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial, em favor da interessada, em que se discute idêntica matéria, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. Impugnação Não Conhecida." Cientificada do acórdão proferido (fl. 145), a contribuinte, por seu procurador (fl. 152), interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 146/152), no qual repisa as razões e argumentos expendidos na impugnação, alegando, ainda, que a impugnação merecia conhecimento, pois o mérito da autuação não teria sido discutido judicialmente. 411 É o relatório. • •• Processo n.° 12709.000811/2001-10 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.341 Fls. 187 Voto Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Trata o processo dos Autos de Infração de fls. 01 a 11, nos quais se exige da interessada, respectivamente, Imposto de Importação, acrescido da multa de 20% e o IPI vinculado à importação, em razão de divergência de classificação fiscal das mercadorias submetidas a despacho por meio da Declaração de Importação n 2 01/1002695-5, registrada em 11/10/2001 e desembaraçada em 19/11/2001. As autuações, que tiveram por finalidade prevenir a decadência, decorreram de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias no qual se constatou que a importação em causa foi desonerada desses tributos (II e IPI), por força de decisão judicial exarada nos autos da Ação Cautelar n? 2001.70.00.034562-9, em trâmite na 6a • (sexta) Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná, que determinou a liberação das mercadorias importadas mediante o depósito judicial do montante integral da exação (fls. 30 a 34). Cabe observar que nos autos da ação cautelar rt 2 2001.70.00.034562-9 a interessada se insurge contra a reclassificação fiscal das referidas mercadorias e consta do pedido da inicial (fls. 106 a 130), que lhe seja concedida, verbis: "medida liminar em seu favor, inaudita altera pars, para determinar, de modo expresso, a imediata liberação do lote de mercadorias objeto da Declaração de Importação n2 01/1002695-5, afastando-se a aplicação do disposto pelo parecer COANA re 17/2000, tendo em conta a ofensa (i) ao princípio da segurança jurídica no parcelamento pela utilização do referido Parecer; (ii) aos princípios da legalidade genérica e estrita legalidade em matéria tributária, especialmente porque Parecer não pode fazer as vezes da legislação formal; bem como (iii) ao princípio da liberdade de tráfego, mediante expedição de • ofício ao serviço de fiscalização do respectivo recinto alfandegário comunicando acerca da r. ordem liberatória." Verifica-se, assim, que a matéria discutida na esfera administrativa é a mesma que se discute nos autos da ação cautelar n 2001.70.00.034562-9. Conforme devidamente esclarecido na decisão recorrida, "a opção pela via judicial nos força a entender que a impugnante abdicou da esfera administrativa na busca da solução das controvérsias suscitadas na peça de defesa de fls. 34 a 39 e que estão nuclearmente consignadas na citada demanda judicial. Conforme o disposto no art 1 2, § 2', do Decreto-Lei n' 1.737, de 1979, e no art. 38, § único, da Lei ne 6.830, de 1980, a propositura, pela contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório (Normativo) n' 03, de 14/02/96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, - . • • Processo n.° 12709.000811/2001-10 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.341 Fls. 188 esclarecendo que: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Carta Constitucional promulgada em 1988, que adota o modelo de jurisdição una, em que são soberanas as decisões judiciais." A fundamentação e a conclusão da decisão a quo não merecem reparos, razão pela qual as acolho para fins de não conhecer do recurso interposto, tendo em vista a opção da interessada pela via judicial. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 411 C-(2-A-52n AL A RODRIGUES ALVES - Rei-Mora • Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006594/96-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO TOTAL DA CARGA. A excludente de responsabilidade "caso fortuito" ou "força maior" precisa estar comprovada, para ser aceita. A lavratura de boletim de ocorrência não significa obrigatoriamente que tenha acorrido "assaldo a mão armada", mas sim que tal comunicação foi feita à autoridade policial. É o resultado do inquérito policial e o envio deste resultado para o Ministério Público para oferecimento de denúncia para início da ação penal que pode vir a comprovar a existência do crime. E mesmo que este fique comprovado, ainda é necessário que se comprove a ausência de culpa do transportador para que o mesmo fique eximido da responsabilidade pelo extravio das mercadorias. Na hipótese dos autos, nenhuma dessas duas condições foi satisfeita. Não tendo sido completado o trânsito aduaneiro, pertinente a exigência dos tributos até então suspensos. Cabíveis as penalidades aplicadas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-34380
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de origem, arguida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Affonseca de Barros Faria Jr. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora, vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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EXTRAVIO TOTAL DA CARGA. A excludente de responsabilidade "caso fortuito" ou "força maior" precisa estar comprovada, para ser aceita. A lavratura de boletim de ocorrência não significa obrigatoriamente que tenha ocorrido "assalto a mão armada", mas sim que tal comunicação foi feita à autoridade policial. É o resultado do inquérito policial e o • envio deste resultado para o Ministério Público para oferecimento de denúncia para inicio da ação penal que pode vir a comprovar a existência do crime. E mesmo que este fique comprovado, ainda é necessário que se comprove a ausência de culpa do transportador para que o mesmo fique eximido da responsabilidade pelo extravio das mercadorias. Na hipótese dos autos, nenhuma dessas duas condições foi satisfeita. Não tendo sido completado o trânsito aduaneiro, pertinente a exigência dos tributos até então suspensos. Cabíveis as penalidades aplicadas. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 HENRIQUE O MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 16 JUL 2001 Pârticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FRANCISCO SÉRGIO NALINI e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ats/2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.747 ACÓRDÃO N° : 302-34.380 RECORRENTE : TRAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA RECORRIDA : DRT/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal à qual foi submetido despacho para trânsito • aduaneiro de mercadorias destinadas ao Paraguai, acobertadas pela DTA n° 023227 (fls. 06 e 07), datada de 11/12/96. As obrigações fiscais referentes às citadas mercadorias foram constituídas em Termo de Responsabilidade (fl. 06 - verso), nos termos da legislação pertinente. Não tendo comprovado o encerramento da operação de trânsito, alegando ter sido vítima de roubo, o transportador recebeu a Intimação n° 235/96 (fl. 16), datada de 12/12/96, para recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 25.102,34, correspondente ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e multas capituladas nos artigos 521, II, "h" e 526, II, do Regulamento Aduaneiro e no art. 364, II, do RIPI. Inconformado com a exigência, o transportador impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar (fls. 19/23), objetivando obter o direito de defender-se mediante regular processo administrativo, nos termos das disposições do • Decreto 70.235/72. O pedido de liminar foi deferido, sendo, em 20/05/97, concedida a segurança, suspendendo-se a respectiva intimação de cobrança dos tributos devidos até o julgamento final em instância administrativa. Em decorrência da sentença judicial, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 25/28, com base no Termo de Responsabilidade firmado pelo transportador. Regularmente notificado (AR à fl. 36), o Interessado apresentou Impugnação tempestiva à pretensão fiscal (fls. 37/43), pelas razões que expôs: A) PRELIMINARMENTE: CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A exigência fiscal é incabível porque o caminhão que transportava a mercadoria sofreu um assalto quando cumpria seu itinerário, conforme comunicação feita à Alfândega (fl. 71), tendo sido a carga roubada por elementos desconhecidos, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.747 ACÓRDÃO N° : 302-34.380 nos termos do Boletim, de Ocorrência n° 3613, de 17/11/96, lavrado em Cascavel, pelo Departamento de Polícia Civil do Estado do Paraná. Tal fato não é mais causador de nenhuma estranheza, em razão de estar sendo corriqueira a insegurança de nossas estradas. Na hipótese, ocorreu um assalto a mão armada, caso fortuito que exclui a responsabilidade do transportador sobre as faltas apuradas. Não resta dúvida de que o motorista do caminhão cumpriu regiamente o itinerário preestabelecido pela • autoridade fiscal, bem como atendeu a todas as normas de segurança na estrada. A determinação de um eventual ato culposo exige, por evidência, um liame de causa e efeito entre esse ato e o resultado dele decorrente, o que não restou comprovado. Junta, para reforçar sua argumentação, vários Acórdãos proferidos pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, sobre a matéria. B) NO MÉRITO. Trata-se de mercadoria em trânsito para o Paraguai, conforme consta de todos os documentos apresentados e reconhecidos pelo Fisco Federal. Assim, não havia qualquer pretensão do Fisco quanto ao recebimento de impostos, não tendo ocorrido nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. C) REQUER O CANCELAMENTO TOTAL DO CRÉDITO • TRIBUTÁRIO. O lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão DRJ/SPO N° 001280/99, de 11/05/99 (fls. 75/82), cuja Ementa assim se apresenta: "TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO TOTAL DA CARGA. Boletim de ocorrência não é prova da ocorrência de assalto, mas da sua comunicação à autoridade policial. Mesmo havendo comprovação desse fato, ônus exclusivo do contribuinte, a ocorrência do caso fortuito ou da força maior ainda requereria prova de ausência de culpa. Cabimento das multas por falta de recolhimento do In uma vez que o imposto era devido e não foi recolhido, por extravio de mercadoria, fato incontroverso cuja responsabilidade o transportador não pôde excluir, e falta de guia de importação, porque houve prejuízo ao controle das importações". Regularmente intimada e inconformada, a Transportadora interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 90/99), repisando ~,X 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.747 ACÓRDÃO N° : 302-34.380 in totum as razões constantes de sua defesa inicial quanto à preliminar de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade, e transcrevendo, para reforçar sua tese, Voto proferido pelo I. Conselheiro Dr. João Holanda Costa referente ao Recurso n° 114.447, que resultou no Acórdão n° 303-27427, de 28/08/92 (Decisão por voto de qualidade). Quanto ao mérito, insistiu no argumento de que a mercadoria destinava-se ao Paraguai, motivo pelo qual sua falta não implica a presunção de sua entrada em território brasileiro, fato gerador do Imposto de Importação. Consequentemente, indevido é o pagamento do imposto de importação exigido, dado que não ocorreu o imprescindível fato gerador. Sendo indevido, no caso, o imposto de importação exigido por não ter ocorrido, real ou presumidamente, o seu fato gerador, não há que se cogitar na multa equivalente a 50% de seu valor, nem mesmo nas demais impostas, eis que o principal não existindo, não deve ser discutido o acessório. Requer que seja reconhecida a excludente de responsabilidade argüida, ou se este não for o entendimento, que lhe seja alternativamente declarada no mérito a improcedência da ação fiscal. Juntou à sua defesa Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria. A transportadora não efetivou o depósito recursal, com base em liminar concedida pela 4 8 Vara da Justiça Federal em Santos. Foram os autos encaminhados a este Conselho, para julgamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1•1° : 120.747 ACÓRDÃO N° : 302-34.380 VOTO A matéria objeto deste processo foi por várias vezes analisada por esta Câmara, sendo inúmeros os Julgados já proferidos. Minha posição não é desconhecida de meus I. Pares e, em mais uma • oportunidade, vou confirmá-la. A Recorrente recebeu para transporte mercadoria sob regime de trânsito aduaneiro, conforme DTA n o 023227, de 12/11/96, de Santos para Foz do Iguaçu e, posteriormente, para o Paraguai. Referida mercadoria não chegou a ser entregue no destino, devido a assalto a mão armada ocorrido durante o percurso, nos dizeres da própria transportadora. Esta última justificou o descumprimento do compromisso assumido perante a Receita Federal, fundamentando-se na exclusão de responsabilidade caracterizada como "caso fortuito" ou "força maior" e no fato de não ter ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, por ser a mercadoria destinada ao Paraguai. A Autoridade singular manteve a exigência do recolhimento do crédito tributário, julgando a ação fiscal procedente. Recorre, desta Decisão, a transportadora. Pela análise dos autos, considero que a Recorrente não logrou provar a ausência de responsabilidade, conforme determina o art. 480, do RA. Isto porque, conforme ensinamento do respeitável professor Washington de Barros Monteiro, para se configurar a ocorrência de "caso fortuito" ou "força maior", faz-se imprescindível: (1) que o fato seja necessário, não determinado por culpa do devedor; (2) que seja superveniente e inevitável;(3) que seja irresistível, fora do alcance humano. Em outras palavras, a caracterização de caso fortuito ou força maior envolve dois elementos, quais sejam, a inevitabilidade do fato e a ausência de culpa. Quanto ao primeiro elemento, o "assalto a mão armada" ocorrido, este poderia ter sido evitado, caso a importadora, ou a própria transportadora, tivesse providenciado sistema de segurança para o bom término da operação, cautela que é tomada por muitos importadores. 67,a4( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.747 ACÓRDÃO N° : 302-34.380 No que se refere à ausência de culpa, a mesma não ficou comprovada nos autos. Saliente-se que a culpa pode se apresentar de várias formas: in faciendo, in emittendo, in contrahendo, in eligendo e in vigilando. Das peças constantes dos autos, concluímos que, no caso dos autos, a culpa se manifesta na forma in vigilando, pois o fato de o motorista do caminhão "ter parado na estrada em decorrência de problemas mecânicos" demonstrou a falta de 410 atenção necessária ao desempenho do seu dever. Mesmo a culpa in ehgendo está caracterizada, uma vez que ela decorre da própria escolha da pessoa a desempenhar uma atividade, no caso o motorista. Em seu art. 18, inciso 11, o Código Penal declara que o crime é culposo "quando o agente deu causa ao resultado por negligência, imprudência ou imperícia". A imprudência pode ser definida como atitude em que o agente atua com precipitação, com afoiteza, sem cautelas, não usando de seus poderes inibidores. A negligência é inércia psíquica, a indiferença do agente que, podendo tomar as cautelas exigíveis, não o fez por displicência ou preguiça mental. A imperícia é a incapacidade, a falta de conhecimentos técnicos no 1111 desempenho de arte ou profissão, não tomando o agente em consideração o que sabe ou deve saber. Na hipótese vertente, podemos constatar a ocorrência de duas modalidades de culpa, no que se refere ao motorista do caminhão: a imprudência e a negligência. Não se pode aplicar, no caso, a excludente da responsabilidade, "caso fortuito" ou "força maior", pois estas situações só se concretizam em relação a fatos imprevisíveis, inevitáveis; os quais o homem não pode impedir pois chegam sem ser esperados e por forças estranhas à sua vontade. Ainda em relação ao "caso fortuito" ou "força maior", ratifico as fundamentações apresentadas pela D. Julgadora a quo, passando à transcrição dos pontos que considerei mais relevantes: 6 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.747 ACÓRDÃO N° : 302-34.380 "O Código de Processo Civil, (Lei 5.869, de 11/01/1973) dispõe: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No caso, à fiscalização cumpre provar que houve a responsabilização do transportador. Isso foi feito por meio da III comprovação de que a operação de Trânsito Aduaneiro não foi completada e que, então, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário foi afastada. O impugnante concorda com essa alegação, porém traz outra, de que há fato modificativo do direito da Fazenda Publica, ou seja, a excludente de responsabilidade, em relação a ele, por caso fortuito ou força maior. Como se trata de alegação feita pelo impugnante, cabe a ele o ônus de provar a sua ocorrência. (..). Para a comprovação da excludente apresentada pelo impugncmte, caso fortuito (acontecimento imprevisível) ou força maior (acontecimento previsível), é indispensável comprovar que: o fato ocorreu; o fato era inevitável, irresistível ou invencível, mais forte que a 111 vontade ou a ação do homem; a ocorrência do fato não pode, ser atribuída à culpa do agente, o transportador de carga, pois caso contrário esse fato não pode ser considerado necessário nem evitável. Em primeiro lugar, não ficou provado que o fato ocorreu. Cabe esclarecer que Boletim de Ocorrência nada mais é do que a formalização de uma noticia criminis, ou seja, a redução a termo da comunicação de um crime. O boletim em si prova apenas a comunicação de um crime e não a sua ocorrência. Tanto isso é verdade que a comunicação de um crime pode provocar (nem sempre isso ocorre, como parece ter sido o caso) a instauração de um inquérito policial, precisamente com o objetivo de apurar se houve crime e quais foram os seus autores. Como todo registro de uma declaração, o boletim de ocorrência é assinado pelo declarante e feito sob sua responsabilidade administrativa, civil e criminal em relação à veracidade do seu conteúdo. (.). O fato da autoridade policial ter lavrado o boletim não representa de maneira nenhuma que ela aceitou como verdadeira a comunicação da if:11-e;‹ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.747 ACÓRDÃO N° : 302-34.380 ocorrência do crime, que ainda deve ser apurada. Além disso, é dever da autoridade policial registrar toda e qualquer comunicação de crime que lhe for feita. Ocorre que não há nos autos notícia de instauração de inquérito policial, ou de confirmação por qualquer meio da ocorrência do crime, seja a apuração de sua autoria ou sequer o levantamento de suspeitos, seja a recuperação da carga, mesmo parcial, muito menos o encerramento do inquérito e envio ao Ministério Público para oferecimento de denúncia para início de ação penal. À policia cabia a lavratura do boletim e a posterior abertura do inquérito policial, o que aparentemente não foi feito. Se o inquérito não foi iniciado, cabia à vítima, se tinha real interesse na apuração do crime contra ela cometido, na recuperação da carga ou na possibilidade de ser ressarcido do prejuízo que teve, requerer a sua abertura ao chefe de polícia, ao poder Judiciário ou ao Ministério Público. Nada foi feito ou, ao menos, nada consta dos autos. Em segundo lugar, admitindo-se que a ocorrência do fato estivesse comprovada, a configuração do caso fortuito ou da força maior ainda não estaria completa. Não existe dúvida de que um assalto a mão armada seguido de roubo de carga é um fato inevitável, irresistível ou invencível, mais forte que a vontade ou a ação do homem. Como qualquer fato evidente dispensa comprovação, essa questão prescinde de discussão. Porém faltaria provar a ausência de culpa do transportador, o que também não foi feito neste caso. ) O impugnante deixou de apresentar qualquer comprovação de ausência de culpa. (..)". Quanto ao mérito, alega a transportadora que indevido é o pagamento do imposto de importação exigido, uma vez que não ocorreu o fato gerador do mesmo, pois as mercadorias não foram importadas pelo Brasil, estando apenas em trânsito pelo território brasileiro. Argumenta que, constatada que foi a sua falta, não se pode considerá-las como tendo entrado no território Brasileiro. Não posso acatar as razões da Recorrente. Rezam o art. 86 e seu parágrafo único do Regulamento Aduaneiro (DL 37/66, art. 1° e parágrafo único), in verbis: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.747 ACÓRDÃO N° : 302-34.380 "Art. 86- O fato gerador do imposto (II) é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Parágrafo único: Para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou de documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira." Complementa, no caso em análise, o art. 252 do RA (DL 37/66, art. 73), in verbis: "Art. 252 - O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos." Considerando-se os dispositivos legais citados, verifica-se que, para que seja concedido o regime de trânsito aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, é preciso que as mercadorias tenham entrado nesse território, dando origem ao fato gerador do imposto de importação. Este imposto, então, fica suspenso, até que seja concluída a operação de trânsito aduaneiro, o que na situação objeto deste processo, não ocorreu a contento. 4111 Devido o imposto de importação, devidas as multas exigidas no lançamento: multa do IPI, uma vez que o imposto devido não foi recolhido; multa pelo extravio da mercadoria e multa pela falta de Guia de Importação. Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO — Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.747 ACÓRDÃO N° : 302-34.380 DECLARAÇÃO DE VOTO A situação que envolve o presente processo é bastante semelhante à que foi registrada no processo n° 10845.002098/93, objeto do Recurso n° 116.203, julgado nesta Câmara em Sessão do dia 24/08/95, objeto do Acórdão n° 302.33.125, cuja cópia foi trazida aos autos pela ora Recorrente (fls. 112/125). • Por tais razões, transcrevo e adoto, resguardadas as necessárias adaptações, o Voto de lavra da então I. Conselheira, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e a minha própria Declaração de Voto, esta parcialmente, encontradas às fls. 119 e 121 até 125, respectivamente, in verbis. a) VOTO DA CONSELHEIRA ELIZABETH MARIA VIOLATTO Relatora Designada. O sinistro relatado nos autos, do qual decorreu a falta de mercadoria apontada, configura-se como "caso-fortuito", face à sua inevitabilidade e superveniência. São conhecidas as péssimas condições de segurança de nossas estradas, expondo a riscos os que por ela trafegam. • As providências junto ao órgão policial e os fatos destas decorrentes, permitem que se conclua pela legitimidade dos argumentos expendidos pelo transportador, nada existindo nos autos que possa comprovar sua improcedência. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995. b) DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Dois aspectos básicos fundamentam as razões de defesa da Autuada a saber: a) excludente de responsabilidade - caso fortuito/força lo $(7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.747 AC ORD ÃO : 302-34.380 maior; b) inocorrência do fato gerador do imposto de importação, por se tratar de mercadoria em trânsito internacional, importada pelo Paraguay. Examinemos, então, os argumentos desenvolvidos pela Recorrente e as alegações da Autoridade julgadora de primeira instância, para final decisão. E de se destacar, inicialmente, que os fatos narrados pelo motorista do veiculo objeto da ação delituosa (roubo) não foram contestados em momento algum, tanto pela autoridade policial, quanto pela Fiscalização aduaneira. Reputam-se, portanto, verdadeiros os acontecimentos mencionados, estando configurada a ocorrência de "roubo" da mercadoria envolvida. Segundo a Decisão singular, a excludente de responsabilidade invocada pela Autuada - força maior - não ficou configurada no presente caso. Diz que o trânsito para o Paraguai é comum naquela DRF, com raras ocorrências de problemas, dado o volume, não caracterizando a excepcionalidade prevista no art. 268, V, do regulamento Aduaneiro, para adoção de acompanhamento fiscal; e que, mesmo que assim não fosse, a fiscalização não tem qualquer obrigação quanto à segurança da carga contra terceiros, sua função é essencialmente o controle. Se assim acontece, como estatisticamente informado pela repartição • aduaneira de origem, forçoso se torna reconhecer que também a empresa transportadora - Recorrente - não tinha razões para preocupar-se com a adoção de maiores medidas de segurança, com sentido a proteger a mercadoria transportada. A carga foi liberada pela fiscalização da repartição aduaneira de Santos/SP, através de uma Declaração de Trânsito Aduaneiro, após adotadas todas as cautelas entendidas como necessárias pela referida fiscalização para a realização do trânsito, na forma do art. 268 e seguintes do Regulamento Aduaneiro. Naturalmente que a citada repartição fiscal, ao autorizar o trânsito naquelas condições, entendeu que tudo estava satisfatório, não vendo a necessidade de outras medidas de segurança, tendo dispensado, inclusive, o acompanhamento fiscal previsto no art. 269, inciso V, do R.A. Não fosse assim, certamente que antes de conceder o regime especial de trânsito exigiria, do beneficiário, outras providências que julgasse adequadas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.747 ACÓRDÃO N° : 302-34.380 Ao apoiar-se a Autoridade julgadora nas alegações da Defendente de que importadores paraguaios evitam tais ocorrências contratando equipes de policiais para dar-lhes segurança, entendendo, a mesma Autoridade, que desse modo a ocorrência delituosa pode ser evitada, deixando de configurar-se, por tal motivo, a força maior, é, no mínimo, uma incoerência pois, como se sabe, tal prática seria ilegal e, consequentemente, também delituosa. A ação criminal tipificada como roubo, à mão armada, como aconteceu no presente caso, é completamente imprevisível e, na maioria dos casos, inevitável, não importando o grau de segurança que se emprega para tentar evitar a ação dos meliantes. A ação criminosa documentada e divulgada pela mídia de um modo geral é crescente e acintosa, em larga escala nacional. Em algumas cidades, como no Rio de Janeiro e em São Paulo, quanto mais e melhor se preparam as polícias locais para evitar tais crimes, mais e melhor se aparelham também os criminosos para enfrentar a resistência, crescendo, a cada dia, a audácia dos meliantes. Não se pode esquecer que a carga transportada pela Recorrente estava em regime de trânsito aduaneiro internacional, portanto sob o controle da fiscalização aduaneira, enquanto em território nacional. Se a referida fiscalização não detectou qualquer evidência de perigo nesse transporte e se não adotou outras cautelas de âmbito fiscal, nem exigiu medidas adicionais de segurança para proteção da carga durante o trânsito por parte da transportadora, inadmissível que pretenda agora achar que deveria a beneficiária do regime adotar esse ou aquele procedimento, após ocorrido o evento. Ainda que a Interessada (Recorrente) houvesse, por excesso de zelo, contratado seguranças para dar maior proteção ao transporte de que se trata, quem pode garantir que o roubo seria evitado? É bom o exemplo trazido pelo Recorrente, a respeito do registro da ação de delinqüentes sobre carros de transporte de valores (Carros Fortes) que, além de blindados, são dotados de fortíssima segurança, com vigilantes armados e, mesmo assim, ainda se tornam, em alguns casos, presas fáceis dos marginais, como amplamente noticiado. Por outro lado, alega a Autoridade recorrida que "o motorista de forma alguma atendeu às normas de segurança na estrada, conforme alega a recorrente, pois parando o veículo na rodovia Padre Manuel da Nóbrega, a pretexto de "verificar problemas com os pneus", agiu 12 401‘11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.747 ACÓRDÃO N° : 302-34.380 de forma negligente que favoreceu a ação dos delinqüentes. A parada só poderia ocorrer em locais movimentados, como posto da polícia rodoviária ou posto de gasolina. No caso concreto houve, no mínimo, imprudência, culpa in vigilando, descaracterizando a força maior invocada". Data venta do entendimento da I. Autoridade julgadora, não consigo vislumbrar no ato praticado pelo motorista, parando na estrada para verificar problemas com pneus, nenhuma ação negligente ou culposa. É certo, evidentemente, que a prudência recomenda que a parada, na estrada, ocorra em locais de movimento de modo que, por isso mesmo, desestimule uma ação delituosa, como é o caso do posto policial ou de gasolina. Entretanto, as situações que podem ocorrer com um veículo de transporte em viagem são também imprevisíveis. Nem sempre existe a possibilidade de se conduzir o veículo a um ponto mais seguro para a parada. No caso, o motorista entendeu necessária a parada naquele local, certamente por sentir problemas nos pneus do veículo. Prosseguir a viagem até um ponto adequado para parada, como definido na Decisão, poderia resultar em problemas mais graves, inclusive com relação à segurança do veículo, da carga e à sua própria. Nenhuma dúvida foi levantada pela Autoridade policial a respeito desse fato ou, pelo menos, disso não se tem notícia nos autos. Demais disso, não se pode afastar a hipótese de que o caminhão viesse a ser interceptado pelos criminosos - cinco indivíduos armados - em qualquer outro ponto da estrada. Inaceitável, por completa falta de elementos probantes, a insinuação estampada na R. Decisão recorrida, de que a parada do caminhão na rodovia Padre Manuel da Nóbrega, local onde se deu o evento, ocorreu por "pretexto" do motorista, o que significaria associar a ação dos criminosos a um conluio com o mesmo motorista. Não houve, certamente, nenhum delito praticado pelo motorista preposto da Recorrente - no regime de trânsito aduaneiro de que se trata, tanto assim que estava seguindo a rota estabelecida pela própria fiscalização aduaneira na DTA envolvida. é? 13 PÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.747 ACÓRDÃO N° : 302-34.380 A ação criminosa, tal como descrita nos documentos que integram os autos, demonstra a ocorrência de um evento irresistível e inevitável, configurando-se a força maior, excludente da responsabilidade da Autuada. Ainda sobre esta matéria, destaco o Acórdão n° 303-27.426, da Douta Terceira Câmara, em julgamento do Recurso n° 114.475, sendo recorrente a empresa "Transportadora - Internacional de Cargas Maria Auxiliadora S.R.L. - TICMA", e recorrida a • DRF/Santos, versando sobre a mesma matéria, anexado aos autos por cópia às fls. 105/109. A questão discutida no referido processo é semelhante, senão idêntica, à destes autos. O Recurso Voluntário foi provido, tendo prevalecido o entendimento manifestado no seguinte Voto, de lavra do Eminente Conselheiro Relator, Dr. João Holanda Costa, verbis: "A mercadoria fora submetida ao regime de trânsito internacional, em percurso dentro do pais, recebida pela transportadora conforme DTA n° 08-0429/90, mas não chegou a ser entregue no destino, fato esse que ensejou a ação fiscal. A recorrente apresentou como justificativa para o descumprimento do compromisso assumido perante a Receita Federal o fato ocorrido durante o percurso, de assalto a mão armada, inexistindo dúvida de que o itinerário adotado foi aquele previamente estabelecido, 111 estando o evento delituoso devidamente registrado na repartição policial competente - Boletim de Ocorrência lavrado pelo Departamento de Polícia Civil do Paraná (fls. 16-22 e 38-44). A autoridade julgadora de Primeira instância não põe em dúvida a veracidade da alegação da empresa nem a idoneidade do documento policial juntado ao processo, por cópia. Entendo que não há de confundir caso fortuito/força maior com a figura da "culpa in vigilando" . Na realidade, em se tratando de assalto à mão armada, o delito contra a vítima foge completamente ao controle desta última, salvo se tiver cometido negligência ou imprudência que haja favorecido a ação do delinqüente. Disso não se fez prova nos autos contra o sujeito passivo. Como salientado pela recorrente, no máximo se poderia atribuir "culpa" ao poder público a quem compete a segurança nas rodovias, por meio da Polícia Rodoviária Federal. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.747 ACÓRDÃO N° : 302-34.380 No presente caso, como não se fez prova contra as razões do sujeito passivo, entendo caracterizada a força-maior que é causa eximente da responsabilidade. Voto para dar provimento ao recurso." Acrescento, outrossim, que mesmo que estivesse caracterizada a responsabilidade da ora Recorrente pelo extravio em questão, não haveria, certamente, razão para prosperar a exigência tributária de que se trata. Está certa a Interessada em afirmar que não há crédito tributário a ser exigido, no presente caso, uma vez que a ação fiscal em epígrafe decorre das disposições do art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66. Neste caso, em se tratando de mercadoria destinada a outro pais, apenas em trânsito pelo território brasileiro, é evidente que não se pode falar em PREJUÍZO sofrido pelg s Fazenda Nacional, que se tome passível de INDENIZAÇÃO,:coinci pretende o 'Fisco com a exigência tributária de que se trata. Sobre tal questão já me pronunciei em diversos outros julgados semelhantes, sendo certo que tal entendimento encontra ressonância em nossas mais altas Cortes Judiciais. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. 1110 Sala das Sessões, 18 de outubro de 000 ""1211.11"eele nÍ, ,rj Ari PAULO RO : E 0 CO4 ANTUNES - Conselheiro . , 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Mb TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMA.RA Processo n°: 11128.006594/96-68 Recurso n.°: 120.747 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, , intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.380. Brasília-DF, I to /o / . onselho de ContrIbuln • 110 Memriquerado ../klegda Preildente da 2.' Camara . .. , • Cl te em: 16 I 07/ aO O L • VA2M4D A " 1°IjA go c 9.p.Dok.. DA Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012111/98-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia ou o mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, no exercício de 1991, período-base de 1990, aplicando o IPC, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, na declaração de rendimentos apresentada em 31/05/91, não cabe a exclusão da diferença IPC/BTNF-90, da base de cálculo nos anos de 1993 a 1998, parceladamente, na forma do artigo 3º, da Lei nº 8.200, de 28/06/91. CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Acolhida a preliminar de decadência, em parte, reconstitui-se a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, adotando-se a mesma metodologia de cálculo utilizado pela autoridade lançadora. Acolhida, em parte, a preliminar de decadência e provido, parcialmente, o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a novembro de 1993 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a compensação da base de cálculo negativa da contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,,/.,„-.n,r- ~...;-w::.), PRIMEIRA CÂMARA 'k'..•.::",:'` PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 RECURSO N° : 128.914 MATÉRIA : CSLL — ANO-CALENDÁRIO DE 1993 RECORRENTE:: DANA ALBARUS S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia ou o mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento.. CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, no exercício de 1991, período-base de 1990, aplicando o IPC, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, na declaração de rendimentos apresentada em 31/05/91, não cabe a exclusão da diferença IPC/BTNF-90, da base de cálculo nos anos de 1993 a 1998, parceladamente, na forma do artigo 3°, da Lei n° 8.200, de 28/06/91. CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Acolhida a preliminar de decadência, em parte, reconstitui-se a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, adotando-se a mesma metodologia de cálculo utilizado pela autoridade lançadora Acolhida, em parte, a preliminar de decadência e provido, parcialmente, o recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes /a os de recurso interposto por DANA ALBARUS S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO//1 " ri PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 RECURSO N° 128.914 RECORRENTE DANA ALBARUS S/A— INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a novembro de 1993 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a compensação da base de cálculo negativa da contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON P REIRA RO GUES PR1SIDNtE 41‘ KAZU H IOBARA R : LATOR FORMALIZADO EM 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, Conselheiro RAUL PIMENTEL 2 PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 RECURSO N°. 128.914 RECORRENTE DANA ALBARUS S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa DANA ALBARUS S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 92 758 085/0001-90, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. No Auto de Infração, de fls.. 14 a 16, e seus anexos foi constituído crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 439 953,12, acrescido da multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. A autoridade lançadora entendeu que, nos ano-calendário de 1993, o sujeito passivo reduziu indevidamente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no QUADRO 05 — DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ITEM 14 — Outras Exclusões - Diferença IPC/BTNF-90, mensalmente, os valores correspondentes a 25%, ao ano, do mesmo saldo devedor, corrigido monetariamente e, além disso, compensou indevidamente as bases negativas da CSLL, tendo em vista que as infrações constatadas na apuração do lucro reduziram ou eliminaram as bases negativas compensáveis lA fiscalização entendeu que houve infração dos artigos 2° e seus §§, da Lei n° 7.689/88 com a redação dada pela Lei n° 8 034/90, artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92. I 3 PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 Este saldo devedor da diferença IPC/BTNF-90 teve como origem na declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo espelhando a correção monetária das demonstrações financeiras utilizando-se do IPC e, ao mesmo tempo, formulou consulta (que foi julgado ineficaz em duas instâncias) e impugnou o lançamento contido na própria declaração apresentada (que foi julgada incabível o litígio em todas as instâncias administrativas - Acórdão n° 101-85.269, de 15/06/93, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CSRF/01-02.055, de 16/09/96) A consulta versava sobre o direito de apropriação da correção monetária pelo IPC que resultaria num lucro líquido negativo (prejuízo) de Cr$ 3 159.639 794,00 enquanto que, se corrigido pelo BTNF, obter-se-ia um lucro líquido de Cr$ 1 154.243 024,00 Partindo deste lucro líquido negativo, o sujeito passivo preencheu o quadro 05 (Demonstração da Base de Cálculo da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido — fl. 149), da declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, com as seguintes informações DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA ADIÇÕES EXCLUSÕES SALDO CSLL BASE DE CÁLCULO LUCRO LIQUIDO DECLARADO (3 159 639 794,00) PROVISÕES NÃO DEDUTiVEIS 2 643 727 970,00 AJUSTE DECORRENTE DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL 1 670 154 934,00 REVERSÃO DO SALDO DAS PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS O 86,00 BASE DE CÁLCULO APÓS AJUSTE IPC/BTNF 4.313.882.904,00 88,00 1.154.243.024,00 Findo administrativamente o processo de consulta e do litígio correspondente a impugnação do lançamento contida na declaração de rendimento apresentada, o sujeito passivo promoveu o recolhimento do crédito tri utário apurado naquela declaração de rendimentos do exercício de 1991, período b \ase de 1990, conforme apuração constante d o processo n° 11080.005155/91-17. 4 PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 O raciocínio adotado pelo sujeito passivo foi o de que se o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 autorizou a apropriação da diferença IPC/BTNF-90, da correção monetária das demonstrações financeiras, no período de 1993 e se a declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, foi apresentada na forma determinada pela administração fiscal, ou seja, com a correção monetária pelo IPC para efeitos contábeis e adoção do BTNF para efeitos fiscais, estaria assegurado o seu direito à apropriação da diferença IPC/BTNF-90, a partir de 1993 A autoridade lançadora entendeu que o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 e o Decreto n° 332/91 não autorizou a dedução da correção monetária das demonstrações financeiras - diferença IPC/BTNF-90, no período de 1993 a 1998 A decisão recorrida examinou todos os argumentos expostos pela impugnante e entendeu que a autuada não adicionou o valor correspondente a diferença IPC/BTNF da correção monetária passivo ao lucro líquido para a determinação do lucro real e, também, da base de cálculo negativa da CSLL e que, portanto, a exclusão de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor no ano- calendário de 1993 e de 15% nos anos-calendário de 1994 a 1998, constitui infração do artigo 3° da Lei n° 8 200/91 Além disso, a decisão recorrida explicitou que o lucro da exploração negativa bem como a diferença IPC/BTNF das coligadas avaliadas por equivalência patrimonial não pode ter repercussão na determinação do lucro real, como quer a impugnante No recurso voluntário, de fls.. 585 a 604, a recorrente levanta a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de examinar a documentação e a escrituração correspondente ao período-ba e de 1990, tendo em vista que o crédito tributário correspondente aquele período f i quitado em 1997 e o if Auto de Infração foi lavrado somente em 31 de maio de 1999 - L 5 PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 No mérito, a recorrente insiste na tese de que cumpriu a orientação emanada da Secretaria da Receita Federal (correção monetária das demonstrações financeiras pelo BTNF, para efeitos fiscais) e que após a formulação da consulta e solução do litígio administrativo, pagou o imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido Desta forma e tendo em vista que a declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, espelha o cumprimento das normas vigentes, ou seja, a adição ao lucro líquido da diferença IPC/BTNF-90, na determinação do lucro real, tem direito à dedução de 25%, no ano-calendário de 1993, e de 15%, nos anos-calendário de 1994 a 1998, do saldo devedor corrigido da correção monetária das demonstrações financeiras e de acordo com o disposto no artigo 30 da Lei n° 8.200/91 Sustenta que não se caracteriza a duplicidade de dedução da diferença IPC/BTNF-90, da correção monetária das demonstrações financeiras e que o procedimento adotado pelo sujeito passivo encontra respaldo na legislação tributária vigente Ao final requer a recorrente, na hipótese de o recurso voluntário não ser acolhido integralmente, que seja provido em parte para excluir da tributação a parcela de Cr$ 1.888.269,129 que foi oferecida à tributação no período-base de 1990, acrescido dos valores correspondentes ao efeito da diferença de correção IPC/BTNF sobre o valor das provisões tributadas no ano-base de 1989, no valor de Cr$ 134.937 997,00 É o relatório 6 PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade face ao seguro garantia admitido, com respectiva complementação, e, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Na fase impugnativa, a recorrente havia levantado a preliminar de prescrição da análise da declaração de rendimentos do período-base de 1990 e a autoridade administrativa examinou o tema sob o aspecto de direito de exame de documentos. Nesta fase processual, a recorrente argumenta que o direito de a autoridade fiscal examinar os livros fiscais e comerciais e a documentação correspondente esgotou-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e como tal, não poderia examinar fatos ocorridos ou a documentação correspondente ao ano de 1990, ainda que, para promover lançamento correspondente ao ano-calendário de 1993 A autoridade fiscal — lançadora e a julgadora de 1° grau - não efetuou qualquer alteração nos valores declarados pelo sujeito passivo no período-base de 1990, exercício de 1991, inequivocamente já decadente Desta forma, é totalmente improcedente a preliminar arguida e correspondente a decadência do direito de a Fazenda Pública da União já que ão foi constituído qualquer crédito tributário relativamente ao período-base de 199 ,. 1/ .. 7 PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 O que a fiscalização fez e a autoridade julgadora de 10 grau confirmou trata-se de constatação erros de fatos e confusão que a própria recorrente criou e não consegue justificar ou explicar convenientemente A simples constatação de erros de fato não está abrangida pela decadência porque não há qualquer impugnação de valores registrados pelo sujeito passivo na sua escrituração, comercial ou fiscal, ou alteração de valores declarados na declaração de rendimentos apresentada regularmente Desta forma, não prospera a arguição de decadência do direito da Fazenda Nacional para constatação de fatos registrados na escrituração e na documentação de qualquer período e apontar erros cometidos desde que não altere o fato gerador já consolidado ou constitua o crédito tributário do período-base de 1990 Entretanto, o sujeito passivo tem razão em parte quanto à alegada decadência porquanto o Auto de Infração foi lavrada no dia 23 de dezembro de 1998 e nesta data não poderia constituir crédito tributário de período anterior a 1° de dezembro de 1993, tendo em vista que o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é de natureza complexiva e só se completa ao final de cada mês Os fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro de 1993 a 30 de novembro de 1993 não poderiam mais ser objeto de lançamento tributário, porque decadente o direito da Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, indicou APURAÇÃO MENSAL e, portanto, o fato gerador é mensal A questão da decadência, em/relação aos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação tem ido debatida tanto na doutrina quanto 7_ na jurisprudência, administrativa ou judicial / i - 1._ 8 - PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° 101-93.938 No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dias a quo para a contagem do prazo de decadência A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8 383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido eram tributos sujeitos a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dias a quo para contagem do prazo de decadência O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por - exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto na L 9 PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador.. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IREI sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta d. io ( PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.. No caso da letra 'b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § ,40), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento." A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês„ Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do C77V), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do'fl ----- mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude oz ' 11 .,.. i i PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" Não tenho dúvida, pois, que está caracterizada a decadência no período de janeiro a maio de 1994, no caso dos presentes autos Quanto ao artigo 45, da Lei n° 8.212/91, esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que o mencionado artigo aplica-se tão somente as contribuições previdenciárias de competência do Instituto Nacional de Seguridade Social No voto condutor do Acórdão n° 101-93.460, de 24 de maio de 2001, a eminente Conselheira Relatora, entre outras considerações apresenta as seguintes razões que fundamentaram a sua convicção: "Todavia, entendo que o art. 45 da Lei n°8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são constituídos qármalizados por lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema de Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no artigo 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se refere claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, é representada por órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autaquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-Lei n°200/67. Assim, sem se indagar quanto á constitucionalidade do artigo 45 / ._ da Lei n° 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de / competência do INSS, enquanto que para as contribuições cuj 12 .. PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional. Esse, aliás, tem sido o entendimento deste Conselho." Acompanho o posicionamento desta Câmara que, em verdade, é a interpretação literal ou gramatical do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e, assim, não vejo como deixar de acolher a preliminar de decadência relativamente ao período de 10 de janeiro a 31 de maio de 1994 tendo em vista que Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é um tributo com fato gerador complexivo e ocorre no decorrer do mês e se completa apenas no final do mês. Desta forma, em 23 de dezembro de 1998 só poderia constituir crédito tributário correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 1° de dezembro de 1993. MÉRITO O sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança Preventivo no sentido de obter reconhecimento da autoridade judicial o direito de promover a correção monetária das demonstrações financeiras, do exercício de 1991, período- base de 1990, aplicando-se o IPC (processo n° 94 0007604-5/RS). A impetrante obteve a liminar e, também, a sentença pela 2a Vara Federal em Porto Alegre(RS), A União Federal apresentou Apelação em Mandado de Segurança, no processo n° 95.04.07908-3/RS, cuja apelação foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região que, por maioria de votos, reforAlou parcialmente a sentença de 1a instância e determinou que o diferimento estab lecido pelo artigo 3°, da Lei n° 8 200/91, não fere qualquer principio constitucional. 13 PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 Entretanto o litígio administrativo não é o mesmo do litígio judicial já que neste lançamento, a autoridade fiscal não está admitindo o diferimento da diferença IPC/BTNF tendo em vista que foi apropriada no ano de 1990 e naquele ano aquela diferença não foi adicionado a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Desta forma, de acordo com o disposto no item 3 do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96, as razões expostas no recurso voluntário pode e deve ser objeto de exame por esta Câmara, inclusive quanto ao mérito. A Lei n° 7.799/89 instituiu o BTN Fiscal e restabeleceu a correção monetária das demonstrações financeiras a partir do balanço encerrado em 31 de dezembro de 1988 e estabeleceu "Art. 10. A correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso 1) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado," Na vigência deste dispositivo legal, o sujeito passivo apresentou a sua declaração de rendimentos do período-base de 1990, exercício de 1991, no dia 31 de maio de 1991 e no dia 12 de junho de 1991 impugnou o lançamento (processo n° 11080.005156/91-80) contido na declaração apresentada e no dia 18 de junho de 1991, formulou consulta (processo n° 11080.005327/91-71) questionando sobre a possibilidade de, para efeitos societários, utilizar o IPC como índice de correção monetária. A Lei n° 8.200 de 28 de junho de 1991 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de junho de 1991 e, portanto, quando o sujeito passivo apresentou a declaração de rendimento, no dia 31 de maio de 1991(fls. 140 a 153), inexistia a obrigatoriedade de adição ao lucro real e nem adi .o à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras — diferença IPC/BTNF-90. 14 PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 Assim, resta evidente que os impostos e contribuições apurados na declaração de rendimentos apresentada no dia 31 de maio de 1991 não contemplava a adição da diferença IPC/BTNF-90, tanto para a determinação do lucro real como para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social ou Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido Na tentativa de convencer a autoridade fiscal no sentido de que a mencionada diferença IPC/BTNF-90 foi adicionada ao lucro real e a base de cálculo da CSLL, nesta fase recursal, vem a recorrente explicitar que os valores declarados seriam os seguintes. DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA ADIÇÕES EXCLUSÕES SALDO CS LL BASE DE CÁLCULO LUCRO LIQUIDO DECLARADO (3 159 640) EFEITO LÍQUIDO IPC/BTNF(5.436.996-696.482-2.852.264) 1 888.269 O PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS 553.504 O OUTRAS ADIÇÕES 201 955 0 AJUSTE DECORRENTE DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL 1.670.155 O BASE DE CÁLCULO APÕS AJUSTE IPC/BTNF 4.313.883 O 1.154.243 COMO se vê, na declaração de rendimentos registrava que provisões não dedutiveis seriam de Cr$ 2 643.727 970,00 ou 2 643 728, com arredondamento, mas desta feita foi desdobrado em três itens, a saber . efeito líquido IPC/BTNF de 1.888.269, outras adições de 201.955 e as provisões não dedutíveis foi reduzido para 553.504, sem qualquer justificativa plausível para esta dedução As razões expendidas pelo sujeito passivo não podem ser aceitas porque a autoridade julgadora de 1° grau examinou com cuidado extremo todos os argumentos expendidos pela impugnante rebatendo todas as teses levantadas, comprovando de forma inequívoca e demonstrando matematicamente que asi exclusões do lucro líquid para a determinação do lucro real, no ano-calendário de 1993, foram indevidas ,, , 15 PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 Entre outros fatos que comprovam de forma inequívoca a correção do procedimento fiscal e o acerto da decisão recorrida, podem ser arroladas as seguintes constatações a — a declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990 registrava nos QUADROS 03 e 04 do ANEXO A, respectivamente, ATIVO e PASSIVO do BALANÇO PATRIMONIAL, os seguintes valores SOMA DO PERMANENTE — Cr$ 26 807 206 326,00 (fl. 67) SOMA DO PATRIMONIO LÍQUIDO — Cr$ 24.521.957 888,00 (fl 68) b — entretanto a correção monetária das parcelas acima acusou valores invertidos, ou seja, a correção monetária do Patrimônio Líquido foi maior do que a mesma correção do Ativo Permanente (fl. 09) COR MON. DO PATRIMONIO LÍQUIDO — Cr$ 14 313 453.658,00 COR. MON DO ATIVO PERMANENTE — Cr$ 8 741.520 561,00 SALDO DEVEDOR DE COR MONETÁRIA- Cr$ 5.571 933.097,00 c — se o saldo devedor da correção monetária era de Cr$ 5 571.933 097,00 (posteriormente alterado para Cr$ 5 436.996 000,00), a adição ao lucro líquido na determinação do lucro real da parcela de Cr$ 1888.269.129,00, no QUADRO 14 - ADIÇÕES, ITEM 12 — OUTRAS ADIÇÕES CONFORME LIVRO DE APURAÇÃO DE LUCRO REAL não preenche os requisitos legais, d — os ajustes demonstrados pelo sujeito passivo para a obtenção de Cr$ 1 888.269 129,00 não tem amparo na legislação tributária vigente porque. d 1 — o result do da equivalência patrimonial deve ser ajustado de modo a que não influa no c culo do lucro real, impossibilitando sua utilização para gerar resultados negativos; , 16 PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 d.2 — o lucro da exploração serve de base para cálculo do limite máximo a ser observado na redução do lucro líquido ou do imposto de renda devido, em razão de diversos incentivos fiscais e não pode ser manipulado pelo sujeito passivo, criando uma sistemática própria, destituída de amparo normativo, com a finalidade específica de ajusta-lo ao indexador determinado pela lei O sujeito passivo apresenta valores discrepantes em cada fase de sua defesa, demonstrando insegurança quanto aos valores e comprovando que está propondo, através de sucessivas tentativas, encontrar uma saída para o labirinto de inverdades e fatos impossíveis de comprovação Não há dúvida que o saldo devedor da diferença IPC/BTNF-90, da correção monetária das demonstrações financeiras não foi adicionado ao lucro real e, portanto, não lhe é assegurado o direito de deduzir a partir de 1993 e até o ano de 1998, 25% do saldo devedor no primeiro ano e 15% nos anos subseqüentes Aliás, o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 diz respeito apenas à determinação do lucro real e não faz qualquer menção a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Finalmente e tendo em vista que o alegado efeito líquido IPC/BTNF- 90, de Cr$ 1 888 269 129,00 não passa de mera tentativa de ajuste sem fundamento e nem base na escrituração contábil ou fiscal e tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou a memória de cálculo que poderia, eventualmente, justificar a sua origem, não há como acolher o pleito Quanto à alegada diferença do plano verão, de Cr$ 134.937,997,00, o sujeito passivo não apresentou provas ou argumentos que possam levar ao convencimento quanto à legalidade da origem daquela diferença. Entretanto, o Auto de Infração contempla glosa de base de cálculoe negativa de períodos anteriores e, portanto, com o acolhimento da preliminar d 17 , PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 decadência, em parte, deve ser reconstituída a compensação adotando-se a mesma metodologia aplicada autoridade lançadora, como segue: DESCRIÇÃO JAN/93 FEV/93 MAR/93 FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1,2672 1,2451 SALDO ANTERIOR DE BASES NEGATIVAS 33 967 376 000,00 106 257 262 003,20 184 881 108 919,58 BASE DE CÁLCULO ANTES DA COMPENSAÇÃO (49.884.630.000,00) (42 229 694.000,00) 23.272 777.000,00 BASE NEGATIVA COMPENSADA NO PERÍODO 23 272 777 000,00 BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO (49.884.630.000,00) (42.229.694.000,00) O INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO O O O BASE DE CÁLCULO AJUSTADA (49884,630,000,00) (42 229 694 000,00) 23 272.777 000,00 GLOSA DA BASE NEGATIVA COMPENSADA O O O BASE NEGATIVA DA CSLL A REDUZIR INFRAÇÕES O O O SALDO DE BASE NEGATIVA APÓS AJUSTE 83.852.006.000,00 148.486.956.003,20 161.608.331.919,58 DESCRIÇÃO ABR/93 MAI/93 JUN/93 FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1,2731 1,2874 1,3012 SALDO ANTERIOR DE BASES NEGATIVAS 205.743.567.366,81 222.839.512.842,03 289.484 646 757,64 BASE DE CÁLCULO ANTES DA COMPENSAÇÃO 32.650.890.000,00 364377000,00 (15 176.387.000,00) BASE NEGATIVA COMPENSADA NO PERÍODO 32 650 890 000,00 364.377 000,00 O BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO O O O INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO O O O BASE DE CÁLCULO AJUSTADA 32 650 890 000,00 364 377.000,00 (15 176 387 000,00) GLOSA DA BASE NEGATIVA COMPENSADA O O 0 BASE NEGATIVA DA CSLL A REDUZIR INFRAÇÕES O O O SALDO DE BASE NEGATIVA APÓS AJUSTE 173.092.677.366,81 222.475.135.842,03 304.661.033.757,64 DESCRIÇÃO JUL193 AGO/93 SET/93 FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1,3251 1,3021 1,3402 SALDO ANTERIOR DE BASES NEGATIVAS 403.706.335.832,24 437 769 242,48 532 327 925,80 BASE DE CÁLCULO ANTES DA COMPENSAÇÃO 67 503 861 000,00 40 568 880,00 (201 172 663,00) BASE NEGATIVA COMPENSADA NO PERÍODO 67 503.861 000,00 40 568 880,00 (201 172 663,00) BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO O O O INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO O O O BASE DE CÁLCULO AJUSTADA 67 503 861 000,00 40.568 880,00 (201 172.663,00) GLOSA DA BASE NEGATIVA COMPENSADA O O O BASE NEGATIVA DA CSLL A REDUZIR INFRAÇÕES O O O / SALDO DE BASE NEGATIVA APÓS AJUSTE 336.202.474.832,24 397.200.362,48 331.155.262,80 1 _ 18 , / PROCESSO N°: 11080.012111/98-38 ACÓRDÃO N° : 101-93.938 DESCRIÇÃO OUT/93 NOV/93 0EZ193 FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1,3737 1,3212 1,3656 SALDO ANTERIOR DE BASES NEGATIVAS 454 907 984,51 468 079 925,03 302 526 639,26 BASE DE CÁLCULO ANTES DA COMPENSAÇÃO 100 624 057,00 246 546 065,00 (1 178 112 624,00) BASE NEGATIVA COMPENSADA NO PERÍODO 100 624 057,00 246 546 065,00 O BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO O O (1.178.112.624,00) INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO O O 207.607.796,00 BASE DE CÁLCULO AJUSTADA 100 624.057,00 246 546 065,00 (970 504 828,00) GLOSA DA BASE NEGATIVA COMPENSADA O O O BASE NEGATIVA DA CSLL A REDUZIR INFRAÇÕES O O O SALDO DE BASE NEGATIVA APÓS AJUSTE 354.283.927,51 221.533.860,03 1.273.031.467,26 Como se vê, adotando-se a mesma metodologia aplicada pela autoridade lançadora, desaparecem as duas parcelas de base de cálculo negativa compensada indevidamente nos meses de agosto e novembro de 1993, respectivamente, de CR$ 40.207 903,13 e CR$ 246.546.065,00, mesmo que decadentes. Outrossim, a parcela de CR$ 207.607.796,00 remanescente da diferença IPC/BTNF-90 foi absorvida pela base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e resta ainda, uma parcela de CR$ 1.273.031.467,26, de base de cálculo negativa a serem compensada nos anos-calendário subseqüente De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher, em parte, a preliminar de decadência relativamente ao período de 1° de janeiro a 30 de novembro de 1993 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a compensação da base de cálculo negativa, adotando-se a mesma metodologia aplicada pela autoridade lançadora.. Sala das Sessões DF, em 17 de setembro de 2002 41 K.AZU 'S OBARA LATOR 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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