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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783520 #
Numero do processo: 10670.000204/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1506
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊN- CIA A decido proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Contudo, a partir da vigência da Lei n°. 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissivel a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art r. do DL no. 2.065/83, uma vez que tacitamente revogado pela referida Lei, nos termos do art. 2'., § 1*, da Lei de Introdução ao Código Civil. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por SICAL - SOCIEDADE DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALGODÃO Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - de agosto de 1994. P... doW e/À idomiL cee-c t ' • ". ' CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE lf MAMANGE i ' VARISCO - RELATORA PROCESSO N.:10670/000.204/91-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.506 CUM Ok LUCIANA DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : 2 1 OUT 1994 Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO C1RNE LIMA e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. PROCESSO N°.:10670/000.204/91-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão 107-1.506 Recurso n°.: 080.023 Recorrente : SICAL - SOCIEDADE DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALGODÃO Ltda. RELATÓRIO SICAL - SOCIEDADE DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALGODÃO Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, de fls. 29/30, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01/03. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os valores correspondentes tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8 0. do Decreto-Lei n°. 2.065/83. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta, em linhas gerais, os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, sendo que a Decisão monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada com o decidido, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 33/41, pelo qual reprisa - ipsis litteris - os termos de sua Defesa Inicial. Destaque-se que o processo matriz - que recebeu neste Colegiado o n°. 106.472 - foi a julgamento em 15.jun.94, obtendo provimento parcial - afastada que foi a tributação com base em prova emprestada pelo Fisco Estadual -, resultando no Acórdão n°. 107-1.307. Este o relatório.R. PROCESSO M:10670/000.204/91-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.506 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARLSCO, Relatora. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos para sua admissibilida- de, deve ser conhecido. Na espécie de que se cuida, origina-se a tributação em procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, vez que constatadas infrações que resultaram na redução indevida do lucro líquido do exercício pelo lançamento de oficio alcançado. Como visto no relato, o processo matriz, submetido a julgamento nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, fato este que, por si só, ensejaria tratamento equivalente a ser dispensado a este feito daquele derivado, na medida em que, regra geral, a decisão proferida no processo original estende seus efeitos aos dele decorrentes, em razão do nexo causal. Contudo, a partir dos fundamentos que embasaram o Acórdão tr. 107-1.449, proferido recentemente pelo ilustre Conselheiro-Relator Jonas Francisco de Oliveira - ao julgar caso semelhante na Sessão de 17.agosto último -, o entendimento dessa mesma Câmara, firmado à unanimidade de votos, é o ali consubstanciado. Assim, em virtude de tê-lo acompanhado, adoto-o, pela transcrição a seguir, como funda- mento de decidir o presente voto. Segundo dão conta os autos, a cobrança do IR Fonte ora sob análise decorre de infração apurada pela fiscalização, da qual decorreu a redução indevida do lucro líquido do período-base alcançado pelo lançamento de oficio objeto do recurso. De conformidade com o disposto no art. 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83, que fukrou o lançamento sub-judice, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Em se tratando de processo decorrente, cujo auto de infração foi lavrado como reflexo das infrações apontadas no feito principal, em razão da íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz aplicar-se-ia por igual aos que dele decorrem rt, -T PROCESSO Pr.:10670/000.204/91-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.506 Todavia (omissis), há que se considerar, no caso vertente, que a conseqüência processual somente pode ser admitida em relação aos lançamentos de oficio procedidos até o ano de 1988, posto que o fundamento legal da exigência (art. 8°. do DL n°. 2.065/83) só teve eficácia até aquele ano. Contudo, a fiscalização fukrou ao mesmo fundamento o lançamento referente ao ano de 1989, quando estava em plena vigência a Lei n°. 7.713/88, que, com base no art. 35, passou a exigir o Imposto sobre o Lucro Líquido incidente sobre os resultados apurados a partir de 01.01.89, estabelecendo uma nova sistemática de tributação dos rendimentos originários da atividade empresarial Com efeito, considerando o que preceitua o § 2°. do art. 1°. do DL n°. 4.657/42 ( Lei de Introdução ao Código CM!), segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, comparando-se os textos do art. 8°. do DL n°. 2.065/83 e do art. 35 da Lei n°. 7.713/88, observa-se a flagrante incompatibilidade das novas regras com as antigas. Assim é que, enquanto o fato gerador era revelado pela distribuição do lucro (aspecto material), com a lei nova este passou a se materializar com a apuração do lucro; a alíquota, que era de 25%, passou para 8%; alterou-se o aspecto temporal, na medida em que o momento de incidência passou de depois para antes da distribuição, ou seja, no encerramento do período-base; finalmente, foi alterada a matéria chmensível que, ao invés de montante do lucro distribuído, passou a ser o lucro líquido ajustado. Permaneceu inalterado apenas o aspecto pessoal Logo, foi criada, com a Lei n°. 7.713/88, uma nova sistemática de tributação na fonte em relação às participações societárias, um novo estado de coisas, uma nova situação, revogando, obliquamente, porque incompatíveis com elas, as regras anteriores Poder-se-ia contrargumentar a aplicação da lei nova em razão da revogação tácita, ao fundamento de que a mesma só se opera em se tratando de lucros contabilmente apurados. Entretanto, há de se considerar que a lei nova não contemplou em suas regras a tributação de lucros omitidos, de forma diferenciada, a par de construir um novo regime de tributação. Sendo assim, basta que os fatos descritos na hipótese de incidência (art. 35) se concretizem para que nasça a obrigação tributária, cujo vínculo obrigacional, ao contrário das obrigações voluntárias, independe da vontade das partes, mas sim da vontade da lei. Logo, é indiferente ao surgimento da obrigação se o lucro líquido foi apurado regularmente ou escamoteado em razão de comportamentos escusos do agente. O que importa é a incidência da regra jurídica de tributação, que ocorre automaticamente, independentemente da vontade pessoal Em suma, a tributação é sempre "ex lege" e, assim sendo, a regra do art. 35 da Lei n°. 7.713/88 é perfeitamente aplicável aos lucros : . . • PROCESSO I Ni* .:10670/000.204191-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tr.: 107-1.506 apurados a partir de 01.01.89, ainda que decorrente(sic) de procedimentos ilícitos praticados pelo contribuinte. Neste passo, convém atentar para o fato de que, do procedimento irregular, com violação da lei tributária, decorre a aplicação da sanção adequada, que geralmente se constitui na imposição de multas pecuniárias, como é o caso da de lançamento de oficio, específica para as infrações que resultem, por exemplo, redução indevida do lucro líquido, do qual estamos tratando. Ora, se existe previsão legal específica para aplicação de sanções contra tais ilicitudes, então se nos apresenta mais uma razão para impedir a incidência da regra do art. 8°. do D.L. n°. 2.065/83 aos fatos ocorridos sob o pálio da Lei n°. 7.713/88. É que, tendo a nova sistemática estabelecido uma aliquota menor, - 8% - exigir-se a anterior - 25% - é o mesmo que atribuir caráter punitivo ao tributo, além de se considerar que, em se tratando de lançamento de oficio, haverá necessariamente a aplicação da penalidade normal, important°, destarte, em duplicidade de apenação. Tal proceder importa em desfigurar o conceito de tributo estabelecido pelo art. 3°. do C1N, posto que o maior gravame (alíquota de 25%) constituirá, indubitavelmente, sanção de ato ilícito, que é característica específica das multas, as quais não se incluem no conceito jurídico de tributo. Por mais esta razão, não vejo como prosperar a exigência fundamentada no art. 8°. do D.L. n°. 2.065/83, no que se refere aos fatos apurados a partir de 01.01.89. Por todo o exposto, VOTO no sentido de declarar insubsistente a tributação do imposto de renda na fonte referente ao ano de 1989, de que tratam os presentes autos. É COMO voto. Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1994. b,...-- bp Mariange , ' , co R, 1 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4782457 #
Numero do processo: 13748.000523/91-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09569
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 RECORRENTE : J. TAVARES COMERCIO DE LIVROS LTDA. RECORRIDA : DRF EM NOVA IGUAÇU (RJ) flIL Nulo o lançamento de multa cujo auto de infração que o formaliza comina penalidade não aplicável ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. TAVARES COMERCIO DE LIVROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1992 SANDRO : .PRO PI O - PRESIDENTE E RELA I 41-ÉWÉU‘lid TOR VISTO EM -e,- 4, - PROCURADOR DA Fis. SESSAO DE: O 9 0E219 4 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO UOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Iraci Kahan, Célio Saldes Barbieri Júnior, Antônio Lourenço Pe- reira de Moura, Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. ~UAI AQ OIR3T8INIM 8RTNIUSIRTNO0 3(2 ONLISCNOD 05113MINg 10-1C\C21:.000\84V-21 :.N 0283D024 T 1 .11 ~ODA `-:9e1 1 odImf. :41-, ME : sa 0A28218 OCCI MU .XR - L9g I Aa0.4:01 : . N oaquwa .ACITLI C:CIVIL' H g er,ammon RMSIAVAT 1: STNZONODEN (L9) nAtm AVOM Ma 3fl q : AQIRA03212 au c ../ur olo^, v, s Ium oJnuw....,fltA “I141 r -li goinl f-mP elç l ur., • - tlIg r...'cNheJsç.,1 ,rtoiniV .AQTJ 80HVILI SO 01003M00 WIAVAT o.t.-.1,41,3fthi •C.1113". f.lernAa p.h 30JoiriM rio mmuirgip, •f. -o.ta q Aq m.> .1,,tov .3h 1. 0 h tio °Hm cd-, off( lin- t,11 e wirm.,q - :.nrinflt Lc),/ ir Lii. ntuA.: R egt ltd.) M MTIMAN-1 - GTYP-I GYOM1 OAGOAV:n fiOT AG q c1P01971. )2M - ui:CM Mq tsalMtgi Orn910fi 110 Or2IV 21'I1iT n AN ACW9N :SC1 GAY.r:Ma • 1 . / . 1.1tit cir p ,r-ri . ] o!, I -in:JJAA uL ir 011^.5 .1n dcA LrzI . ; ,• • • 7I trtir) t • •:Í W :a • .) • Ni!ielr”i It“ _ _ . • Ï.-;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N. 13748/000.523/91-01 RECURSO N.: 103.064 ACORDAI] N.: 104-09.569 RECORRENTE: J. TAVARES COMERCIO DE LIVROS LTDA. RELATORIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em virtude de: "O contribuinte, regularmente intimado, nos termos dos Arts. 599, parágrafo 3o. 644 e 652 do RIR/80 (Dec. 85.450/80), a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias coa tados do Aviso de Recebimento que integra o presente, os valores dos seus Estoques em 31/12/90, através do preenchimento do formulário a ele enviado, onde os mes- mos seriam discriminados por produto e/ou mercadorias inclusive os destinados a uso e consumo interno, bem co ma por estabelecimento, não respondeu até a presente da ta, a referida intimação. Desta forma, por infringência aos dispositivos legais citados, e aplicada a multa de de 3.000 EITNFs prevista no Art. 9o. do Decreto-Lei 2.303/86, traduzida para cruzeiros pelo valor do EiTNF em 01/02/91, Cr* 126,8621, de conformidade com o Art. 21 da Lei 8.178/91 e agravada em 70% conforme Art. 10 da Lei 8.218/81." Em sua impugnação a contribuinte alega que não recebeu a intimação para a prestação das informaçbes solicitadas. A informação fiscal manifesta-se pela manutenção do au- to de infração afirmando que a alegação não procede em virtude da existência de AR provando o recebimento da intimação. A decisão monocrática, por sua vez, adota o entendimen- to contido na informação, decretando a procedência da ação fiscal. .517P4Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA r : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N. 13748/000.523/91-01 ACORDA0 N. 104-09.569 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhe- cimento. A autoridade julgadora "a quo", tal como fez o fiscal autuante (auto de infração de fl. 02), e como se lê da ementa de sua decisão, fundamentou a aplicaaão da penalidade, no valor de 3.000 BTNF. no art. 90. do Decreto-Lei no. 2.303, de 21 de novembro de 1986, que estabelece: "Art. 9o. As entidades, pessoas e empresas mencio- nadas no artigo 2o. do Decreto-Lei no. 1.710. de 27 de novembro de 1979, que deixaram de fornecer, nos prazos marcados, as informeabes ou esclareci- mentos solicitados pelas repartiçbes da Secretaria 1 da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000.00 (dez mil cruzados) a Cr$ 50.000.00 (cin- quenta mil cruzados), sem prejuízo de outras san-. abes legais que couberem." II Assim reza o artigo 2o. do Decreto-Lei no. 1.718/79, a que o artigo 9o. acima nos remete: "Art. 2o. Continuam obrioados a auxiliar a f l sca- lização dos tributos sob o administração do Minis- tério da Fazenda, ou, quando solicitados a pres- tar informaaCes, os estabelecimentos bancários. in clusive as Caixas Econômicas. os tabeliães e ofi- ciais e oficiais de registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartiabes e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistencia, as Associaçbes e Organiza- abes Sindicais, AS companhias de seguros, e de- i mais entidades, pessoas ou empresas que possam, de qualquer forma, esclarecer situaabes de interesse • para a mesma fiscalizaç:ão." (o grifo não é do ori-• qInal). -94() . . é murdmounuegm r. ,, . .) PRIMEIRO CONSELHO DE coinmanwns 5 PROCESSO N. 13748/000.523/91-01 ACORDAI] N. 104L-09.569 Por outro lado, o Auto de Infração "sub examine" faz referencia ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal é o transcrito ar- tigo 2o. (Lei no. 1.718/79) e se encontra inserido no Capitulo II, Ti- tulo II, do Livro IV - Do Dever de Informação pelas Fontes e Orgãos Auxiliares da Administração do Imposto. Está claro que o art. 9o. do Decreto-Lei no. 2.303/86 não se aplica ao caso vertente, pois que a penalidade ali descrita é endereçada as entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros em uma ,dada relação Juridico-tributária - mas não ao prõprio contribuinte polo passivo daquela relação jurídica. Ademais, o referido art. 9o. do Decreto-Lei no. 2.303/86 estipula multa variável entro Cz$ 10 . 000,00 e Cz$ 50.000,00 (padrão monetário da é poca de sua decretação), não esclarecendo o Auto de Infração, e assim também a decisão recorrida, as normas legais que o modificaram, elevando a sanção administrativa ao patamar a que foi o recorrente condenado - 3.000 E lTNIFs. Tais fatos constituem, por si sós. circunstãncia impeditiva do exercício do amplo direito de defesa. Sou, portento, pelo provimento do recurso para anular o lançamento por inafastevel cerceamento de defesa e, no mérito, não fo- ra a nulidade apontada, considerá-lo insubsistente. Bresília (DF), 28 de julho de 1992 a ./ n / VANDRO 'EDRO • INTO RELATOR • Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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4783118 #
Numero do processo: 10830.000349/92-51
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02721
Nome do relator: Não Informado
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Admite-se a provisão para créditos de liquidação duvidosa sobre créditos de aplicações financeiras, nos termos do disposto no par. 30 do art. 221 do RIR/80, executando-se apenas os créditos expressamente excluídos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL AÇUCAREIRA DE COSMÓPOLLS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edson Violam de Brito. \‘‘io. G4f33 t3040 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DiNIZ PRESIDENTE 40/ JONAS • t: . • RELATOR FORMALIZADO EM: 14 J UN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATAÁNAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. .• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10830.000349/92-51 ACORDAI) N4.: 107-02,721 RECURSO N4.: 106777 RECORRENTE : COMERCIAL AÇUCAREIRA DE COSMOPOLIS LTDA. RELATÓRIO Recorre, Comercial Açucareira de Cosmópolis Ltda., a este Colegiado, da decisão do Sr. Chefe da DIVTRI/DRF/Campinas - SP (f is. 44/46), que, ao julgar o litígio estabelecido com a impugnação de fls. 29/32, oferecida contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 23, decidiu pela manutenção da exigência ali consignada. Da descrição dos fatos e enquadramento legal, anexo à peça básica, consta a glosa de despesa relativa a provisão para devedores duvidosos, porque constituída sobre créditos derivados de aplicações financeiras, com fulcro nos artigos 154, 157, 221 e 387 (I) do RIR/80. Ao impugnar o lançamento, a pessoa jurídica alega que a legislação tributária pertinente não impede o seu procedimento, notadamente com base no disposto no parágrafo 34 do artigo 221 do RIR/80, invocando a seu favor o Acórdão 14 CC 101-79.990/90, segundo o qual o dispositivo legal citado não faz distinção acerca da natureza dos créditos que dão origem à provisão, sendo defeso à fiscalização atribuir interpretação extensiva a ponto de alcançar situações não previstas na lei. Decidindo a lide, a autoridade julgadora manifestou o entedimento no sentido de que somente os créditos provenientes da atividade operacional podem compor a base de cálculo da provisão em comento. Diz a Autoridade, dentre outros fundamentos, que, não obstante inexistir vedação expressa quanto à constituição de provisão para devedores duvidosos sobree aplicações financeiras, a lei não deve ser interpretada exclusivamente na literalidade do texto, mas também e sobretudo considerando-se os fins sociais por ela visados, observando-se, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng .: 10830.000349/92-51 ACÓRDÃO N4.: 107-02,721 ainda, o sistema de normas em que se integra. Cita o ADN CST 34/76, segundo o qual, na formação da referida provisão as aplicações financeiras devem ser excluídas, por não se tratar de atividade operacional. Na peça recursal (f is. 52/57) a recorrente traz arguições de nulidade do lançamento, primeiramente porque o auto de infração foi lavrado fora do local de verificação da falta, em oposição ao que prescreve o artigo 10 do Decreto 70.235/72, eis que a lavratura se deu na DRF/Campinas. O segundo lastro em que se apoia para pelitear a nulidade é o fato de que, não obstante o lançamento se refira ao exercício de 1987, para a sua celebração foram incluídos valores extraídos da contabilidade do exercido de 1986, cuja decadência já se operara. Quanto ao mérito, após manifestar-se contra os termos da decisão, especificamente, persevera nas razões impugnativas. É o Relatório. nfideb 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10830.000349/92-51 ACóRDA0 N4.: 107 -02.721 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em outra oportunidade já manifestei meu entendimento contra esta glosa. É de toda incabível, por absoluta falta de previsão legal para tanto, ferindo, destarte, o princípio basilar que rege a tributação: o da legalidade. Nesse sentido, a autoridade fiscal extrapolou os limites do artigo 221 do RIR/80, ao concluir, em sua interpretação, pela proibição quanto ao procedimento adotado pelo contribuinte. De efeito, após autorizar o registro, como custo ou despesa operacional, das importâncias necessárias à formação de provisão (ou previsão) para créditos de liquidação duvidosa, dispôs o referido artigo 221, em seu parágrafo 34, "verbis": " Enquanto não forem fixadas as percentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado à provisão será de 3%(três por cento) sobre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos 3 (três) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa (Lei n4 4.506/64, art. 61, par. 244" MIMIr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10830.000349/92-51 ACÓRDA0 144.: 107 -02,721 De outra nota, o Parecer Normativo CST ng 74/75, ao manifestar a compreensão da Receita Federal acerca dos dispositivos legais atinentes à questão da provisão para devedores duvidosos (então inseridos no artigo 166 e parágrafos do RIR/75), explicou em seu item 4, "verbis": "Da análise das disposições do art.166 e seus par. do RIR, verificamos que, para efeito do cômputo na provisão, os créditos podem ser destacados nas seguintes categorias: I - O montante dos créditos verificados no fim de cada ano (RIR, art. 166, pars. 14 e 24). II- Os créditos habilitados em concordatas ou falências (RIR, art. 166, pars. 14 e 44). III- Os créditos provenientes de vendas com reserva de domínio ou de operações com garantia real (RIR, art. 166, par. 24). Após ter esclarecido acerca dos itens II e III acima, o Parecerista faz a seguinte abordagem, no item 6, verbis": - 6. Merece alguma análise o caso do n4 I. O par. 14 do artigo 166 do RIR, reproduzindo o par. 14 do art. 61 da Lei n g 4.506/64, fala em 'montante dos créditos verificados no fim de cada ano,atendida a diversidade de operações.' Não faz distinção quanto à qualidade ou à pessoa do devedor. Não cogita da maior ou menor capacidade de solvência do devedor, nem quanto ao seu 'status' jurídico econômico. Por conseguinte, ressalvados os tratamentos específicos previstos para os créditos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10830.000349/92-51 ACóRDA0 N4 107 -02.721 mencionados nos n4s II e III do item 4 deste parecer, não cabe fazer outra distinção, por não autorizada nos dispositivos legais acima referidos." Por mais que se leia e releia o texto de lei acima interpretado não há como discordar com o entendimento exarado no parecer retro, sobretudo no item 6, donde se conclui que inexiste qualquer distinção entre créditos provenientes de atividade operacional e não operacional, para a formação da provisão em comento, bastando, para tanto, a existência do crédito no final do exercício social. De dizer, por pertinente à questão, que o ADN 34/76, citado pela Autoridade "a quo", na tentativa de estabelecer tal diferença, acabou por distinguir onde a lei não distinguiu, sobretudo por declarar que, da mencionada provisão devem ser excluídas as aplicações financeiras de qualquer espécie, sem, contudo, explicitar, em face da interpretação do texto matriz, as razões de natureza exegética que autorizaram aquela conclusão. Ainda que superado este óbice e admitida a regra geral tal como dispôs o ADN, mister se faz considerar, então, que a partir da vigência do D.L. 1.598/77, portanto após o advento do referido Ato, as receitas financeiras passaram a compor o lucro operacional, de acordo com o disposto no artigo 17, matriz legal do artigo 253 do RIR/80 (Outros Resultados Operacionais), donde concluir-se que o ADN 34/76 encontra-se superado nesta parte. Esta observação tem por escopo apenas reforçar o entendimento até aqui esposado, a par de ser incabível o lançamento, posto não haver qualquer previsão de lei que vede a formação da provisão para devedores duvidosos com base em créditos provenientes de aplicações financeiras, especificamente, sendo defesa a sua manutenção ao abrigo de exegeses por demais estensivas a ponto de desfigurar o princípio 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 10830.000349/92-51 ACóRDA0 NQ.: 107 -02,721 da reserva legal a que se subordina a atividade administrativa de lançamento do crédito tributário. Face a estas considerações, deixo de apreciar as preliminares e, quanto ao mérito, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões D ), em 20 de março de 1996 *TONAS FRAjggrIMTV IRA - RELATOR. Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000737/92-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1152
Nome do relator: Não Informado
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Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que Ores deu causa, por terem suporte fálico comum. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por NORBERTO SOARES GARCIA & CIA. Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DE em 28 de abril de 1994. 4P/Orit e 110 01110": '. 1 - la ir • . CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE MARL enc„.>"--- VARLSCO - RELATORA iik ‘01/4V-cil eikirt/ Cr LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL , a PROCESSO Isr.: 10930,000.737192-40 MINISTÉRIO DA PAWIDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acera° n°.: 107-1.152 Vim em : 19 AGO 1994 Sessão de : Participaram ainda, do presente julgamento os seguinte conselheiros: MAXEMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO ORNO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO., • e, PROCESSO Nt: 109301000.737192-40 MINISTÉRIO DA ÉAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n*.: 107-1.152 Recurso e.: 075.759 Recorrente : NORBERTO SOARES GARCIA 8c CIA. lida. RELATÓRIO NORBERTO SOARES GARCIA 84 CIi lida, já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, is fls. 31134, proferida no julgamento da Impugnação allotificacão de fls. 23. Decorre o presente procedimento do Lançamento de Oficio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre receitas omitidas nos exercícios financeiros de 1987 e 1988, cuja apuração deu-se através de Operação denominada de FISGAS - que consiste no confronto das compras e receitas decla- r-ada.•9 pela Emprega cem 05 'dados. 'infor-nadas pelos seus fornecedores. Desta forma, a redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gera - imediata e COnsecratafameme - ia-4kiancia na b--ti ° ar -ação A. c—hibuiçâo para Pn, calentaA^ a pai"- do.aa Imposto de Renda, conforme estabelecido no art 3°. , letra "a" e parágrafo 1°. da Lei Complementar n°. 07/70, juntamente com o art 480 do RM/80. Na Impugnacão, tempestivamente oferecida, sustenta o Interessado as mesmas razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide manter a exigência. Ciente da Decisão e ainda irresignada, a Recorrente reprisa, em seu Apelo, os mesmos argumentos expendidos na Inicial. O processo principal (if. 10930/000.736/92-87) foi, igualmente, objeto de Recurso para este Conselho, onde recebeu o n°. 104.586 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 26.abr.94, foi, por unanimidade de votos, desprovido. Este o relatório:59. , PROCESSO 1093W000.737/92-40 sionsitruo DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÔrd40 n°.: 107-1.152 VOTO Conselheira MARIANGELA RFT% VARLSCO, Relatora. O Recinge, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Juridica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista que foi negado provimento ao Recurso interposto contra a Decisão singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é decorrente. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasilia-DF, em 23 de abril de 1994. Ma »gela RI 'arisco Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000459/95-65
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09000
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIR VICTORINO DE ARAÚJO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS Mfit45ft • IRA PRE aro- ' 7.1".1:1TNO ' LATOR FORMALIZADO EM: 21 A001997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13701/000.459/95-65 ACÓRDÃO N°. : 106-09.000 RECURSO N°. : 09.394 ' RECORRENTE : ALCIR VICTORINO DE ARAÚJO FILHO RELATÓRIO ALCIR VICTORINO DE ARAÚJO FILHO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificado em 14.02.96 (fls. 50), : através de recurso protocolado em 11.03.96 (fls. 51). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 3), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1994, Ano- Calendário 1993, por: inclusão de rendimentos tributáveis percebidos de pessoas jurídicas e por glosa parcial da dedução relativa a contribuições previdenciárias oficiais. 3. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 48/49), reviu de oficio o lançamento, elaborando novos cálculos e mandando cientificar o contribuinte para cumprir a decisão, reabrindo prazo para impugnação. 4. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte apresenta a petição de fls. 51, dirigida a este Colegiado. 5. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 77178, propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirenu razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 47(7 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13701/000.459/95-65 ACÓRDÃO N". : 106-09.000 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Conforme relatado, o lançamento foi revisto de oficio pela d. Autoridade Julgadora de P Instância, a qual, inclusive, reabriu prazo para Impugnação. 2. Trata-se, portanto, de novo lançamento, do qual deve ser dada oportunidade ao contribuinte de se defender, dos novos termos, em dupla instância administrativa - alas, como, brilhantemente, entendeu a d. Autoridade a guo, tanto que determinou a abertura de prazo para nova Impugnação. Voto, portanto, pela devolução dos Autos à repartição de origem para que, em Correção de Instância, a petição de fls. 51 seja apreciada como se impugnação fosse Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 (r.cr /MÁRIO ALBERTINO • ES Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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A dedutibilidade dos dispêndios efetuados a titulo de comissões condiciona-se à comprovação da efetiva prestação dos serviços que lhe deram causa, inclusive do efetivo pagamento ou crédito, e da inequívoca demonstração da interferência do beneficiário na obtenção dos rendimentos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO. A falta de comprovação de obrigações constantes do passivo autoriza a presunção de que se tratam de ficção e que seus valores foram pagos com o produto de receitas mantidas à margem da tributação, ressalvado ao contribuintes a prova da sua improcedência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXPAL QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir Xicomo. ex,- Gvsço f -glit-t) 'kC • MARIA ILCA CASTRO LEMOS DNI PRESIDENTE JONAS FRAN i ft, 5 OL VEIRA RELATOR i .....- FORMALIZADO EM: 2t SET 1996 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/001.900/90-11 ACÓRDÃO N°. : 107-3.107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°.: 10830.001900/90-11 ACÓRDÃO N°.: 107-3.107 RECURSO N°.: 101754 RECORRENTE : TEXPAL QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO (N° 2) Este processo foi inicialmente relatado como parte da Resolução n° 107-0.005 (fls. 80/86), prolatada em Sessão de 13.04.93, pela qual esta Câmara converteu o julgamento do processo em diligência. Passo à leitura do mencionado relatório, para melhor esclarecimento dos fatos. O relator da mencionada Resolução opinou pela diligência a fim de que a autoridade "a quo" recebesse os documentos de fls. 73/77 (relação de vendas dos meses de junho a dezembro de 1986) como complemento à impugnação e exigisse da recorrente as provas da efetiva prestação dos serviços (intermediação de vendas), a qual deveria justificar a diferença de critérios adotados entre a prestadora de serviços, cuja despesa foi glosada, e as demais. Intimada para tanto, a recorrente anexou as respectivas notas fiscais de vendas, informando que as mesmas são efetuadas por meio de técnicos e práticos em química na área textil, que após a demonstração e dos testes junto ao comprador os pedidos são efetivados por telefone e na maioria das vezes pelo próprio comprador, diretamente no departamento de vendas, que emite um pedido para posterior faturamento. Junta cinco comprovantes originais referentes à relação apresentada e salienta que este procedimento é o que ainda perdura. Esclareceu que a emissão de apenas uma nota fiscal, em 30.12.86, englobando comissões de junho a dezembro, se deve ao fato de ter a prestadora de serviços legalizado sua firma em dezembro de 1986, quando então recebeu as comissões. Para comprovar a habitualidade e continuidade da prestação de serviços junta notas fiscais de fevereiro de 1987 a maio de 1988. Por fim, diz que não existe procedimento diferenciado a outras prestadoras de serviços, e que não %;95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°.: 101754 ACÓRDÃO N°.: 107-3.107 houve destaque do IRRF na nota fiscal n° 001 nem nas emitidas em fevereiro de 1987 por que a prestadora de serviços é microempresa, não estando sujeita ao referido imposto. À fl. 285, manifestou-se a autoridade diligenciante, no sentido de que fosse mantida a exigência por considerar que os documentos apresentados não são suficientes para provar a efetiva prestação dos serviços pela ME Terezinha da Luz Vercelotti, inexistindo nas notas fiscais qualquer vinculação com a alegada intermediação nas vendas. É o Relatório VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso foi conhecido quando de sua apreciação anterior, que deu origem à precitada Resolução. Cumprida, pois, a diligência, passo ao deslinde da questão, que se refere a glosa de despesa de comissões por falta de comprovação da efetiva realização dos serviços e omissão de receitas por falta de comprovação de obrigações junto a fornecedores constantes do passivo. 1. DAS DESPESAS DE COMISSÕES Dispõe o artigo 191 do RIR/80, que substanciou a glosa dessas despesas, que, são dedutíveis, na determinação do resultado operacional, como despesas operacionais, os gastos não computados nos custos, que sejam necessários às atividades da empresa, os quais deverão ser normais ou usuais em relação àquelas atividades. Sobre este assunto, esclareceu o Parecer Normativo CST 32/81, que " o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos" Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N°.: 10830.001900/90-11 ACÓRDÃO N°.: 107-3.107 E mais adiante define: "despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie do negócio". Na prática, vale dizer, na materialização da hipótese, face à incorrência das despesas, a verificação desses requisitos é fundamental para a sua dedutibilidade na apuração do resultado tributável. Torna-se, pois, imperioso, que a pessoa jurídica faça a comprovação das mesmas mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, capazes de demonstrar, induvidosamente, a perfeita identificação dos gastos com a atividade explorada. No caso dos autos, o que se questiona desde o início da ação fiscal é a efetiva prestação dos serviços de intermediação de negócios da recorrente, por parte de determinada pessoa, conforme já relatado, em razão do documento que serviu de base ao lançamento a título de comissões. Sobre a efetividade da prestação dos serviços a recorrente foi intimada duas vezes a dar esclarecimentos, inclusive fazendo prova dos pagamentos, dentre outras prestadoras dos mesmos serviços, conforme se verifica nos Termos de fls. 04 e 17. Com relação à TEREZINHA DA LUZ VERCELOTTI, em cuja nota fiscal consta ser microempresa, não logrou convencer a fiscalização, porquanto nada provou não obstante as duas oportunidades. Após, teve a pessoa jurídica outras chances de desconstituir a denúncia fiscal, ou seja, na impugnação e no recurso, todavia, só trouxe alegação. Nada provou. - Como se não bastassem, veio outra oportunidade, em razão da diligência proposta pelo Relator da matéria quando da conversão do julgamento, Desta feita, a recorr ente .apresen- tou diversas notas fiscais de vendas de seus produtos, porém, impertinentes ã comprovação desejada, porquanto não faz prova de vinculação à nenhum comissionado. Algumas observações devem ser feitas quanto a res posta ã mencionada intimação (fl. 89), aliada as razões de apelo: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N°.: 10830.001900/90-11 ACÓRDÃO N°.: 107-3.107 1. na tentativa de provar a efetivação dos serviços, a recorrente anexou ao recurso uma relação de notas fiscais de vendas, às fls. 73 a 77, asseverando que as mesmas têm vinculação com Terezinha da Luz Vercelotti, sem contudo produzir a prova dessa vinculação, o que deveria consistir na juntada de cópia de contrato de prestação de serviços, dos pedidos identificando o responsável e o intermediador, ainda que, como alega, não estivesse legalizada como microempresa, ou, o que é mais importante, de documentos capazes de demonstrar os pagamentos (ou o pagamento). A emissão de pedidos é procedimento comum nas intermediações de vendas dessa natureza, porquanto é a partir dele que os negócios têm início, servindo mesmo como prova para o recebimento das comissões. Os comprovantes anexados com este objetivo contém apenas o nome do cliente, o objeto e o número do pedido, o que é insuficiente para provar o referido vínculo com o comissionado; 2. ao alegar que a nota fiscal glosada foi emitida englobadamente porque a prestadora dos serviços somente foi legalizada, como microempresa, em dezembro de 1986, a recorrente faz juntada de outras notas fiscais para provar a habitualidade e continuidade dos serviços prestados pela mesma pessoa. Todavia, o que deveria ter demonstrado é o fato relacionado à nota fiscal cujo valor foi glosado; 3. demais disso, não se pode deixar de observar que, causa espécie o fato dos pagamentos das comissões serem feitos, como diz a recorrente, somente em dezembro, quando os serviços, segundo a referida nota fiscal, foram prestados desde junho, se admitidas que as vendas representadas pelas notas fiscais de fls. 90 a 268 tiveram a participação de Terezinha Vercelotti, porquanto em razão das diversas localidades implicaria em gastos de locomoção, compreendendo alimentação, hospedagem, combustíveis (ou passagens), o que é inconcebível a alguém que trabalha durante seis meses sem nada receber. Notadamente considerando-se que as notas fiscais referentes à continuidade dos serviços foram emitidas em ordem numérica sequencial, o que conduz à idéia de que a emitente só prestava serviços à recorrente; 4. também não colhe o argumento quanto a esclarecer que não dispensava tratamento diferenciado às MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N°.: 10830.001900/90-11 ACÓRDÃO N°.: 107-3.107 prestadoras de serviços, sob a alegação de que, por ser microempresa, Terezinha Vercelotti estava dispensada da retenção do imposto de renda incidente sobre as comissões, eis que inexiste tal benefício. O Decreto-lei n° 2.182, de 11.12.84, que introduziu alterações na legislação do imposto de renda, estabeleceu no artigo 3 0 , parágrafo 2°, que: "5 2° - Será considerado como tributação exclusiva na fonte o imposto de renda retido de pessoa jurídica isenta por reduzida receita bruta (Lei n° 7.256/84, art. 11) e da pessoa jurídica que tenha optado pela tributação baseada no lucro presumido (Lei n° 6.468/77, art. 1°)." Convém esclarecer mais, que, o artigo 11 da Lei 7.256/84 a que alude o dispositivo transcrito refere-se aos benefícios fiscais concedidos às Microempresas, nos quais não se inclui o imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sujeitas à tributação na fonte, não obstante estejam isentas do imposto de renda sobre seus lucros. Descabida, pois, tal justificativa. Enfim, em que pesem todas as alegações e oportunidades, a recorrente não conseguiu elidir o lançamento nesta parte, sobretudo porque não fez prova do alegado pagamento que segundo ela teria sido efetuado em dezembro de 1986. Tratando-se de gastos relativos a comissões, ainda que provada a existência de fato e de direito da emitente das notas fscais (que no caso dos autos não foi provada) e que a atividade da pessoa jurídica justifique a necessidade dos serviços, estas operações não devem dispensar nehum pormenor, devendo ser produzidas as provas de suas realizações, daí porque, ao registrá-las na contabilidade, seus comprovantes, que devem ser hábeis e idôneos, hão de estar presentes, devendo ser conservados enquanto não prescritas eventuais ações que .14:Eg7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N°.: 10830.001900/90-11 ACÓRDÃO N°.: 107 - 3.107 lhes sejam pertinentes (art. 165 do RIR/80). Além das notas fiscais, contratos, recibos, cópias de cheques nominativos ao prestador dos serviços ou acompanhados dos seus recibos, comprovantes de depósitos bancários devidamente identificados, são bons exemplos de documentos habilitados a fazer prova da efetividade dos serviços prestados, desde que idôneos. Alerte- se, contudo, que a nota fiscal deve ser preenchida com minúcias, descrevendo por completo a operação e explicitando a causa do pagamento. Nesse sentido, é vastíssima a jurisprudência administrativa. Eis alguns julgados: "COMISSÕES - As importâncias pagas ou creditadas a titulo de comissões não dispensam pormenores a respeito da operação que dê causa à concessão do benefício, por meio de íntimo relacionamento que demonstre, inequivocamente, ter o beneficiado inteferido na obtenção do rendimento operacional." (Ac. 1° CC 101-72.727/81 e 72.812/81). "COMISSÕES - São indedutíveis as importâncias pagas a título de comissões que não indiquem claramente a operação ou a causa de sua origem. Deve ser também comprovado o seu pagamento ou crédito, não se dispensando pormenores a respeito, inclusive a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendimento." (Ac. 1° CC 103-10.530/90 e 10.599/90). No caso dos autos, conforme demonstrado, não há como modificar tais entendimentos, devendo, pois, prevalecer a glosa. 2. DO PASSIVO NÃO COMPROVADO Dispõe o parágrafo primeiro do artigo 174 do RIR/80 que: d%;;,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N°.: 10830.001900/90-11 ACÓRDÃO N°.: 107-3.107 "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." No que tange às obrigações assumidas perante os fornecedores de bens e ou serviços, remanescentes em saldo de balanço, tem-se por regra geral que a sua comprovação deve ser feita com a apresentação dos respectivos títulos de crédito, sendo o mais usual a duplicata, porém, admitindo-se, eventualmente, que se substanciem em triplicatas, notas fiscais de compras a prazo acompanhadas dos respectivos recibos ou comprovantes bancários tais como avisos de cobrança com autenticação dos pagamentos. O documento deve ser hábil. A falta de comprovação das obrigações registradas em balanço como pendentes de pagamentos autoriza o Fisco a presumir tratar-se de ficção e que as mesmas foram liquidadas, cujos recursos correspondem a receitas mantidas à margem da escrita regular, portanto escamoteadas da tributação. É certo, contudo, que, ao contribuinte ressalva- se a prova da improcedência da presunção, o que somente é possível com a exibição dos documentos comprobatórios adequados à espécie. Em que pesem, também neste caso, todas as oportunidades dadas à recorrente, a partir da intimação inicial até a interposição do recurso, não foi apresentada a documentação capaz de comprovar parte do passivo (fornecedores) constante do balanço patrimonial encerrado em 31.12.86, conforme discrimina o auto de infração à fl. 52, que serviu de base ao lançamento. Saliente-se que, a contabilidade, por si só, não é bastante para que se reputem verdadeiros os saldos espelhados em balanço. Mister se faz, para a escrituração fazer prova em favor do contribuinte, que a cada lançamento corresponda, ao menos, um documento, que seja hábil e idôneo, capaz de certificar o fato que com base nele está sendo registrado, atribuindo-lhe o devido fundamento. 0-a97 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N°.: 10830.001900/90-11 ACÓRDÃO N°.: 107-3.107 Igualmente, neste caso, não merece reforma a decisão recorrida. Face ao exposto VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), ei 09 de julho de 1996. JONAS FRANCISCO D JO C1, c rikAbELATOR ar Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:15:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:15:28Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:15:28Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:15:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:15:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:15:28Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:15:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:15:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:15:28Z; created: 2009-08-28T15:15:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T15:15:28Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:15:28Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/016.947/93-13 SESSÃO DE : 03 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° : 106-07343 RECURSO N° : 01.001 MATÉRIA : IRF - ANO DE 1992 RECORRENTE : AISENBERG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RENDA NA FONTE (DIRF) - PRAZO DE ENTREGA - MULTA POR ATRASO - A entrega de DIRF, fora do prazo mas antes de qualquer procedimento fiscal correspondente, sujeita o infrator à multa de 69,20 UFIR por mês - calendário ou fração de atraso, reduzida à metade, por força do disposto no Decreto - Lei n° 1.968/82, art. 11, parágrafo 3°, com a redação dada pelo Dec. ni° 2.065/83, art. 10. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AISENBERG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa à metade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 03 de julho de 1995. • 1 „ 1 w o* A USTO FiAlES VICE PRESI E' RCírCIO O ALBE I UNES RE TO • / - a TE •(- • 1 • M ' 4 1 HEILMANN ' ROCURADO DA FAZENDA NACIONAL . , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/016.947/93-13 ACÓRDÃO N° : 106-07.343 VISTA EM SESSÃO DE: 2 21 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDO CORRÊA DE GUAMA e MARIA ILCA CASTRO LEMOS DE LIMA (Suplente F.) Convocado). Amente, o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/016.947/93-13 ACÓRDÃO N° : 106-07343 RECURSO N° : 01.001 RECORRENTE : AISENBERG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO AISENBERG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF no Rio de Janeiro/Centro Sul/RJ, de que foi cientificada em 30/03/94 (fls. 29v), através de recurso protocolado em 10/04/94 (fls. 30). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 21), exigindo multa por atraso na entrega de Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), relativa ao ano-civil 1992. 2 A - A D1RF foi entregue antes de qualquer procedimento fiscal nesse sentido. 2 B - A multa aplicada foi 69,20 UFIR ao mês - calendário ou fração. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 22), rebatendo o lançamento conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 27) mantém integralmente a exigência sob argumento de que o Fisco nada mais fez do que aplicar a legislação vigente, a qual - objetivamente - determina a exigência da multa, no caso de atraso na entrega de D1RF. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 30 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10768/016.947/93-13 ACÓRDÃO N° : 106-07343 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES - RELATOR A exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Imposto de Renda na Fonte (D1RF), foi estabelecida pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, que, em seu art. 10, deu nova redação ao art, 11 do DL n° 1.968/82, justamente para incluir tal exigência de cumprimento de prazo - via penalização do infrator, 2. O valor da multa, originariamente de 10 (dez) OTN, foi sucessivamente atualizado por via legal, face a mudança de indexadores, estando, hoje, em 69,20 UFIR por mês - calendário, ou fração, de atraso. 3. De ressaltar que a base legal da exigência DL 1968/82, art. 11, com a redação dada pelo art. 10 do DL 2.065/83, estabelece no parágrafo 3°, que a multa será reduzida à. metade se a DIRF - em atraso - tiver sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal ou, ainda que tenha havido intimação, se apresentada no prazo desta. 4. Base legal, portanto, existe para a exigência. Embora não tenha sido observada a redução prevista na mesma base-legal - eis que a entrega, em atraso, se deu antes de qualquer acionamento fiscal, 5. Casos tem havido em que o contribuinte - inconformado - argumenta, com base no art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei Complementar n° 5.172/66), que a responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração. Para tal contribuinte, seria inexigível a multa em questão, na medida em que - embora em atraso - apresenta a DIRF antes de qualquer ação fiscalizatória, nesse sentido. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 107681016.947/93-13 ACÓRDÃO N° : 106-07.343 6. Argumentos também tem sido colocados de que o atraso na entrega da DIRF não acarreta qualquer prejuízo ao Fisco, pois de tal declaração não decorre pagamento de tributo - o qual decorre da apresentação de DCTF, ou até mesmo independe dela, e que o que importa é o pagamento do tributo e este teria sido pago. 7. A tomar-se como absoluta a disposição contida no art. 138 do CTN, importaria em ser inexigível, por exemplo, a multa por atraso na Entrega da Declaração de Imposto de Renda, se o contribuinte a apresentar - fora do prazo - antes de ser acionado pela Fiscalização. No entanto, é pacifica a jurisprudência no sentido de que tal exigência é legítima. Assim como em tantos outros casos, inclusive na questão do atraso na entrega da DIRF. 8. A rigor, a relevação prevista no art. 138 do CTN tem a ver com as penalidades ditas de caráter essencialmente punitivo de ato ilícito de desdobramento limitado ao contribuinte que o comete. É o caso, por exemplo, do contribuinte que informa receita ou rendimento a menor, com o objetivo de eximir-se do pagamento do imposto. Seu ato - embora ilícito - não tem qualquer desdobramento na administração do tributo específico. Assim, seu "arrependimento", através da denúncia espontânea, é premiado com a exclusão da penalidade. II 9. Diferente é o caso em que o contribuinte, por sua omissão, interfere na administração do tributo. O processamento das Declarações de Rendimentos, quer da Pessoa Física, quer da Pessoa Jurídica, ficam condicionados ao processamento das DIRF, pois há que confirmar umas com as outras. Por isso são estabelecidos prazos para a apresentação de todas essas declarações. Os atrasos na entrega de qualquer delas implicam em transtornos e embaraços para a administração de tais tributos. 10. A penalização dos retardatários, mais que punitiva é essencialmente de caráter compensatório pelos danos eventualmente provocados à Administração Tributária. )2L7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/016.947/93-13 ACÓRDÃO N° : 106-07.343 11. Enquanto que, no caso de declaração de rendimentos a menor, a declaração espontânea acaba com o dano que a omissão estaria provocando, no caso de atraso na entrega, tal espontaneidade não acaba com os danos que tal atraso causou à Administração Tributária. Dai a diferença de tratamento, "perdoando-se" o primeiro e não se perdoando o segundo. 12. Aliás, a legislação especifica acabou por conceder ao contribuinte em atraso, que se redime pela espontaneidade, um "meio-perdão", representado pela redução da multa à metade - o que não foi observado neste lançamento e que implicará em modificá-lo. 13. Entendo, portanto, deva ser reformada a decisão recorrida, para reduzir à metade a exigência, nos termos do parágrafo 3° do art. 11 do DL 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do DL 2065/83. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos item precedente. Sala das Sessões - DF, em 03 de julho de 1995. - ÁRIO ALBERTINO . 6 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000610/92-18
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14663
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CUSTOS DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - O termo inicial para a correção monetária dos dispêndios aplicados em benfeitorias sem projeto aprovado pelos órgãos competentes ou quando não forem exigíveis o alvará de construção e do habite-se será o mês de dezembro do ano-base correspondente à declaração de bens em que constar pela primeira vez esses valores. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDO GERSON SPOLADOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o valor de Cr$ 2.549.686,88 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. alea:t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE S' 011fitt ao; be 4,4rt1rt " MINISTÉRIO DA FAZENDA i.fr : 1-Z1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000610/92-18 Acórdão n°. : 104-14.663 FORMALIZADO EM: 13 JUN 199/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. JI 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t.:1 -;,ri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000610/92-18 Acórdão n°. : 104-14.663 Recurso n°. : 76.561 Recorrente : APARECIDO GERSON SPOLADOR RELATÓRIO APARECIDO GERSON SPOLADOR, contribuinte inscrito no CPF/MF 316.672.108 - 82, residente e domiciliado cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso do Sul, Bairro Mapim - Várzea Grande, à Av. Júlio Campos, n.° 6.345, jurisdicionado à DRF em Campo Grande - MS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 266/268. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/05/92, o Auto de Infração - IRPF de fls. 21/28, com ciência em 25/05/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 9.770,29 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 1992. O lançamento fundamenta-se nos artigos 2°, 3°, 16 a 22 da Lei n° 7.713/88 e 18, §§ 1° e 20 da Lei n° 8.134/90, cujo auto de infração assim descreve a irregularidade: Lançamento de ofício tendo em vista a falta de recolhimento de imposto de renda sobre ganhos de capital, apurados na alienação do imóvel urbano situado a Rua Clóvis, 155, Jardim Giocondo Orsi - Campo Grande - MS, com glosa parcial das benfeitorias, que foram comprovadas com documentação inidônea, sem os pressupostos legais. 3 jrl ti, a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zt:I::5 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10140.000610/92-18 Acórdão n°. : 104-14.663 Em sua peça impugnatória de fls. 34/36, apresentada, tempestivamente, em 22/06/92, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe, em parte, contra a exigência fiscal, requerendo o seu cancelamento parcial, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que consta da indigitada peça notificatória que o impugnante se utilizou de custos não autorizados na apuração do resultado fiscal proveniente da venda de seu imóvel sito à Rua Clóvis, n° 155, porque representados por documentos defeituosos sob a ótica fiscal; - em que pese a veracidade de todos os gastos computados na apuração daquele resultado, porque em verdade referem-se à efetiva aquisição e aplicação de materiais de construção no mencionado imóvel, o impugnante concorda com a exigência fiscal no que concerne a alguns documentos glosados, os quais, por sua culpa, não são totalmente hábeis, como é o caso dos gastos com fotografias, embora tratar-se de esforço de venda do imóvel, as quais foram entregues ao corretor responsável, como também é caso dos slips, e dos documentos que, por engano apareceram em duplicidade; - que entretanto, ao último item da descrição dos fatos objeto da glosa, que se refere a notas fiscais não totalmente preenchidas e também porque o total dos dispêndios se deu após o "habite-se', sem projeto aprovado pelo órgão competente, o impugnante discorda frontalmente com a exigência correspondente, a qual, se prevalecer incólume, resultará um desembolso indevido e injusto; - que a inexistência de certos dados decorre do fato que os materiais adquiridos, na maioria das vezes, via telefone, a fim de agilizar a execução dos reparos, dada a urgência que a situação precária do imóvel exigia, os quais eram entregues, sempre, no local do imóvel reparado, e daí porque não haver melhor controle sobre certas obrigações acessórias; 4 jrl " - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:20k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f=75:\,:i;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000610/92-18 Acórdão n°. : 104-14.663 - que as aquisições poderão ser confirmadas junto aos fornecedores, mediante diligência, inclusive quanto a efetividade dos pagamentos e destinação dos materiais, sendo reduzido o número de documentos fiscais, o que facilita tal investigação; - que quanto à inexistência de projeto aprovado, o impugnante tem a alegar que os gastos realizados em seu imóvel referem-se a reparos, com o fim único de manter o imóvel em condições de uso, conservá-lo e evitar futuros danos. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n.° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na sua íntegra, com base nos seguintes argumentos: - que as alegações do contribuinte são improcedentes, não houve apresentação de nenhum fato novo ao processo, não foi acostada nenhuma documentação, idônea e consistente que mereça nova análise da fiscalização, não foram trazidos aos autos laudos periciais que confrontados com as análises do fisco pudessem reverter parte da Notificação; - o que o impugnante apresenta nesta fase são os mesmos documentos já exaustivamente rebatidos pelo fisco por serem inconsistentes como documentação hábil para comprovação de custos; - que queremos afirmar que tais documentos possuem vícios gravíssimos e que, se forem aceitos, não estaremos zelando pelo bom desempenho do nosso trabalho. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA fl.: It.;: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';j:•1:2-:IP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000610/92-18 Acórdão n°. : 104-14.663 Às fls. 257/259 foi prolatada a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, cujo decisório concluiu, em síntese, pela negação da realização de diligências e que é entendimento reiterado do Primeiro Conselho de Contribuintes que para serem considerados os custos e entrarem no cálculo do lucro imobiliário, é indispensável que os dispêndios se revistam cumulativamente das seguintes condições: que possam ser classificados como benfeitorias e que sejam comprováveis, se a comprovação for exigida pela autoridade lançadora. Ciente da decisão, em 16/12/92, conforme atesta o AR de fls. 261, verso, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com o recurso voluntário de fls. 264/268, em 13/01/93, onde sustenta, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória, reforçado pela preliminar de nulidade da decisão singular em virtude da mesma ter deixado de apreciar razões articuladas na impugnação. Na Sessão de 21/03/95, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que, com base nos elementos contidos nos autos, promova a digna autoridade "a quo" o arbitramento do custo de construção supracitada aplicando as tabelas de custos mínimos aprovadas pelo SINDUSCON do Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de apurar o ganho de capital com a alienação do bem descrito nos autos, intimando o contribuinte para se manifestar sobre a metodologia adotada e os resultados do referido procedimento, no prazo de 20 dias. Em 09/01/96, a DRF em Campo Grande - MS, manifesta-se às fls. 3091310, onde em síntese diz: 6 jr1 , 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA r zo!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000610/92-18 Acórdão n°. : 104-14.663 - que o contribuinte declarou a referida obra, em 1988, no valor de Cz$ 2.500.000,00, convertidos para NCz$ 2.500,00, provado com a declaração de bens, coluna ano anterior, da declaração IRPF, exercício de 1990, cuja cópia segue anexa às fls. 311 a 313. O valor declarado está acrescido do custo de aquisição do terreno no montante de Cz$ 200.000,00, convertidos para NCz$ 200,00, totalizando NCz$ 2.700,00; - que na correspondência apresentada pelo contribuinte, antes do lançamento, documento de fls. 04 do Processo, juntamente com o demonstrativo de fls. 20, verifica-se gastos com materiais e mão-de-obra, de abril até dezembro de 1988, num total de Cz$ 5.526.632,17, convertidos para NCz$ 5.526,63 e, de janeiro a dezembro de 1989, relaciona gastos no valor de NCz$ 17.790,20, contra NCz$ 17.800,00 constante da declaração de bens, coluna ano-base, da declaração IRPF supracitada. Destes valores, foram aceitos, no demonstrativo de ganho de capital, notificação de lançamento às fls. 23, de abril até dezembro de 1988, Cz$ 3.514.738,90 e de janeiro a dezembro de 1989, NCz$ 853,80; - que outrossim, nos documentos de fls. 04 e 20, o contribuinte relaciona, no ano de 1991, gastos no valor de Cr$ 4.109.456,07, dos quais Cr$ 2.949.456,07 referem-se a reformas e constam da declaração IRPF, exercício de 1992, cópia anexa às fls. 314 a 323, e Cr$ 1.160.000,00 representam o valor da corretagem. Destes valores, apenas este último foi considerado na apuração do Ganho de Capital - Notificação de Lançamento às fls. 23; - que no recurso interposto ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de fls. 264/268, o contribuinte pleiteia somente os custos da reforma, e desta feita apresenta nova relação (fls. 265), onde se observa diminuição dos valores anteriormente apresentados às fls. 20; 7 jrI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000610/92-18 Acórdão n°. : 104-14.663 - que desta forma, peço vénia por entender desnecessário o arbitramento com base nas Tabelas do SINDUSCON, posto que tais tabelas destinam-se a determinar o custo da construção do imóvel e o contribuinte está pleiteando, no recurso, somente a reforma. Na Sessão de 23 de agosto de 1996, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, cujo voto transcrevo abaixo: "A matéria está muito bem colocada no Voto do Ilustre Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS de fls. 301/302, que considerou não existir nos autos elementos capazes de permitir se chegue a um valor justo e correto permitindo-se, assim, se faça justiça fiscal. Nestas condições, voto no sentido de se converter novamente o julgamento em diligência para que a Autoridade preparadora determine seja efetuado o arbitramento do custo de construção levando-se em consideração a aquisição do terreno em 1987, a construção de um prédio residencial com 151,292 m2 e de uma edicula de 49,240 m2." Em 05/12/96, a DRF em Campo Grande - MS, manifesta-se às fls. 335/345, concluindo que conforme demonstrado no Anexo I, e somando os custos estimados em cada uma das etapas da edificação, obtém-se um Custo Total Arbitrado de construção do imóvel, no ano de 1988, de Cz$ 9.529.809,08. É o Relatório. 8 jrl - • 1: .# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000610/92-18 Acórdão n°. : 104-14.663 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre omissão do lucro imobiliário apurado na venda de imóvel de propriedade do suplicante. Da análise dos autos tem-se como certo que o contribuinte declarou a referida obra, em 1988, no valor de Cz$ 2.500.000,00, convertidos para NCz$ 2.500,00, provado com a declaração de bens, coluna ano anterior, da declaração IRPF, exercício de 1990, cuja cópia segue anexa às fls. 311 a 313. O valor declarado está acrescido do custo de aquisição do terreno no montante de Cz$ 200.000,00, convertidos para NCz$ 200,00, totalizando NCz$ 2.700,00; bem como que na correspondência apresentada pelo contribuinte, antes do lançamento, documento de fls. 04 do Processo, juntamente com o demonstrativo de fls. 20, verifica-se gastos com materiais e mão-de-obra, de abril até dezembro de 1988, num total de Cz$ 5.526.632,17, convertidos para Nez$ 5.526,63 e, de janeiro a dezembro de 1989, relaciona gastos no valor de NCz$ 17.790,20, contra NCz$ 17.800,00 constante da declaração de bens, coluna ano-base, da declaração IRPF supracitada. Destes valores, foram aceitos, no demonstrativo de ganho de capital, notificação de lançamento às fls. 23, de abril até dezembro de 1988, Cz$ 3.514.738,90 e de janeiro a dezembro de 1989, NCz$ 853,80; 9 jrl Ca, '• , MINISTÉRIO DA FAZENDA:lera/ .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000610/92-18 Acórdão n°. : 104-14.663 Assim, como é certo que nos documentos de fls. 04 e 20, o contribuinte relaciona, no ano de 1991, gastos no valor de Cr$ 4.109.456,07, dos quais Cr$ 2.949.456,07 referem-se a reformas e constam da declaração IRPF, exercício de 1992, cópia anexa às fls. 314 a 323, e Cr$ 1.160.000,00 representam o valor da corretagem. Destes valores, apenas este último foi considerado na apuração do Ganho de Capital - Notificação de Lançamento às fls. 23; Também é certo que a discussão do presente litígio versa somente sobre os valores aplicados a título de benfeitorias no ano de 1991, conforme o "demonstrativo analítico dos dispêndio? de fls. 265, apresentado pelo recorrente, cujos valores foram glosados pelo fisco, sob alegação de que os documentos de fls. 56/78 eram inábeis para justificar as referidas benfeitorias. Analisando os documentos não posso concordar com a técnica empregada pela fiscalização, já que nos autos não existem razões suficientes para que os referidos documentos sejam totalmente desconsiderados, sem ao menos ter-se verificado no local se houve ou não as benfeitorias em questão. Ora, não há como desconhecer, ainda que permaneçam incomprovados, os dispêndios efetuados pelo contribuinte para a construção de imóvel, nos casos em que o montante despendido tenha sido declarado no respectivo exercício e a edificação provada por meio de competente "habite-se". Quando estes dispêndios forem questionados pelas autoridades fazendárias, cabe o arbitramento do custo da edificação mediante a utilização de tabelas de custo médio de construção elaboradas pelos Sindicatos da Indústria de Construção Civil - SINDUSCON. 10 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -r. :Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000610/92-18 Acórdão n°. : 104-14.663 Para as benfeitorias realizadas deve-se proceder de forma semelhante, sem no entanto partir para o arbitramento, já que não existem parâmetros para se calcular uma reforma ou trabalhos de conservação do imóvel, já que por benfeitoria deve-se entender todo o investimento feito no imóvel, no sentido de aumentar seu tempo de vida útil, ampliar sua capacidade de utilização, ou alterar, no todo ou em parte, seu aspecto interior ou exterior. Assim, se o contribuinte construiu muros, procedeu a aterros, reforma da casa, ampliou ou alterou divisão interna, aplicou acabamento diverso do existente a alteração efetuada e o valor desembolsado deverão ser informados na declaração de bens. Se o contribuinte lançou em sua declaração de bens o valor das benfeitorias aplicadas, apresentou a sua justificativa, apresentou as notas fiscais, mesmo com algumas falhas, seria rigor em demasia, simplesmente, desconsiderar o documentário apresentado, sem lastrear o ato em prova concreta de que não houve o dispêndio. Diante disso, entendo que os valores constante dos documentos (fls. 59/78) abaixo listados devem ser considerados como aplicados em benfeitorias e devem compor o custo do bem alienado: NOTAS FISCAIS DATA FORNECEDOR• VALOR 074 15103/91 NOVO-LAR IND.COM . MÓVEIS 769.000,00 RECIBO 01/04/91 DAVILSON OLIVEIRA 68.000,00 444 13/04/91 SABINO E. SANTOS LTDA. 943.000,00 182 22/04/91 COMÉRCIO DE MADEIRAS CAVIUNA 379.000,00 227 24/04/91 SERRALHERIA NOVAERA LTDA. 391.000,00 18463 04/05/91 MINEIRÃO MAT. CONST. LTDA. 3.090,00 237406 15/05/91 LINDOLFO L. MARTIN 2.800,00 533 22/05/91 REFRIGERAÇÃO PAULISTA 1.000,00 2573 24/05/91 BRASNIPO LTDA. 7.000,00 112 24/05/91 RAIZMAN MAT. CONST. LTDA. 5.400,00 414 25/05/91 ELOS COM. MAT CONST. LTDA. 13.500, 00 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA tr .P.77"LÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";ialt.f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000610/92-18 Acórdão n°. : 104-14.663 237505 15/05/91 LINDOLFO L MARTIN 7.900,00 138/9 31/05/91 RAIZMAN MAT.CONST. LTDA. 21.100,00 256047 31/05/91 SUPER MULTICOISAS LTDA. 3.123,00 RECIBO 31/05/91 DAVILSON J. M. OLIVEIRA 80.000,00 TOTAL 2.694.913,00 Quanto a questão da correção monetária, a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que o termo inicial para a correção monetária dos dispêndios aplicados em benfeitorias sem projeto aprovado pelos órgãos competentes ou quando não forem exigíveis o alvará de construção e do habite-se será o mês de dezembro do ano- base correspondente à declaração de bens em que constar pela primeira vez esses valores. Como o recorrente não possuiu nenhum projeto registrado nos órgãos competentes, como ele próprio admite, entendo que não cabe a correção monetária pretendida. Assim, o novo valor tributável passará ser o seguinte: DISCRIMINAÇÃO VALOR APURADO PELA VALOR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO 4a CÂMARA CUSTO CORRIGIDO DAS 5.999.844,65 8.694.757,65 BENFEITORIAS CUSTO CORRIGIDO DO ITBI E 1.632.242,05 1.632.242,05 TERRENO VALOR DA CORRETAGEM 1.160.000,00 1.160.000,00 CUSTO TOTAL CORRIGIDO 8.792.086,70 11.486.999,97 LUCRO BENFEITORIAS 5.328.120,03 3.870.029,73 LUCRO ITBI E TERRENO 1.449.776,00 726.557,30 LUCRO CORRETAGEM 1.030.017,27 516.413,00 LUCRO TOTAL 7.807.913,30 5.113.000,03 12 jrl 4.0,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:n::;;;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000610/92-18 Acórdão n°. : 104-14.663 PERCENTUAL REDUÇÃO BENF. 266.406,00 193.501,48 5% PERCENTUAL REDUÇÃO 144.977,60 72.655,73 TERRENO 10% GANHO DE CAPITAL 7.396.529,70 4.846.842,82 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a importância de CR$ 2.549.686,88 (padrão monetário da época) Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 8.72fics, 13 jrl Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1186
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ACORDO No. 107-1.186 Sessão de 17 de maio de 1994 Recurso no. 105550 - IRPJ - Ex. de 1988 e 1989. Recorrente: CHURRASCARIA DO LAGO LTDA. Recorrida : ORF/BRASILIA - DF. IRPJ - PASSIVO NO COMPROVADO. Se a pes- soa jurídica não logra comprovar, median te a apresentação da documentação perti- nente, o saldo da conta de fornecedores constante do balanço patrimonial, presu- me-se que as obrigaçaes foram pagas com recursos mantidos á margem da escrita o- ficial da empresa. IRPJ-SUPRIMENTO DE CAIXA-ÔNUS DA PROVA. Cabe á pessoa juridica fornecer as pro- vas solicitadas pela fiscalização, quan- to á origem e efetividade do ingresso de numerários em seu caixa, decorrente de suprimentos alegadamente efetuados por seus sócios, por ser a mesma o sujeito passivo contribuinte,seja porque em res- peito ao principio da economia processu- al. A falta de comprovação pela pessoa jurídica, nos termos do art. 181 do RIR/ 80, constitui presunção legal de omissão de receita e autoriza o lançamento cor- respondente. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. Se as des- pesas são operacionais, possuindo corre- lação direta com a atividade da pessoa juridica, destarte preenchendo os requi- sitos de normalidade, usualidade e neces sidade, descabe a sua glosa em razão de anormalidades superáveis, existentes nos documentos fiscais. e. 2 Serviço Público Federal Processo no. 14052.003790/92-67. Acórdão no. 107-1.186 IRPJ - CUSTOS - COMPRAS REGISTRADAS EM DUPLICIDADE. O registro de notas fiscais de compras em duplicidade, sem prova de seu estorno, implica necessariamente em majoração indevida de custo. IRPJ CORREÇAO MONETARIA - FALTA DE COMPROVAÇAO. Passível de glosa a corre- ção monetária devedora, se o sujeito pas sivo não logra comprovar que sua apura- ção deu-se com observância das regras es tabelecidas pela legislação fiscal parti nente, mormente se os saldos a corrigir, constantes do balanço patrimonial e dos mapas de correção, indicam que o saldo a ser declarado deveria ser credor. NORMAS DE DIREITO TRIBUTARIO MATERIAL E PROCESSUAL - LANÇAMENTO INEXISTENTE. In- subsiste o lançamento, por falta de sus- tentação nos planos da existência, vali- dade e eficácia, quando o mesmo toma por base dimensivel valor diverso dos fatos descritos e do enquadramento legal, con- trariando as normas preceptivas pertinen tes, notadamente dos arts. 142,do CTN, e 10, do Dec. no. 70.235/72 (PAF). IRPJ - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS. A falta de entrega da declaração de rendi- mentos nos prazos fixados pelo art. 592 do RIR/80,com as alteracdes introduzidas pela Lei no. 7.450/85 e pelo D.L. no. 2. 354/87, enseja infração sujeita á multa do art. 17 do D.L. no. 1.967/82. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS/TRD. Sobre os • débitos em atraso para com a Fazenda Na- cional incidem juros moratórios,os quais não se confundem com os juros reais pre- vistos na Carta Política de 88, que os limita a 12% ao ano. i;. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo or.: 14052/003.790/92-67 ACORDAO Nr. 107-1.186 Inaolicavel a cobrança de juros de mora a titulo de TRD no periodo de fevereiro a julho de 1991, quando se encontrava em vigor o 1). L. no 1.736/79, que estabelecia a taxa de 1% ao mOs ou fraao, posto que a Lei no 8.218/91 tornou-se eficaz so- mente a partir de 01.08.91. 1 Recurso parcialmenteialente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso voluntário interposto por CHURRASCARIA DO LAGO LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conse- i 1 lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributaao os valores de C2$ 54.367,17 e Cz$ 447.500.00 nos Exercicios de 1988 e 1989, respectivamente e atas-5 tar a cobrança da TRD no periodo anterior a 01/08/91, nos termos do / voto do relator. P/ I Sala das Sesseles (DE) i_em 17 de maio de 1994. ei~ aw„. - 1 --.40~._ - 7 • ' , . . CALDERON BARRANCO-- PRESIDENTE ii 1 , -- 1 .--___r , 1 i i i:.: =:".r, g ‘ MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: .1.405iC/003.790/92-67 ACORDM ('Ir . 10? -1.19ô ' , I; j (g '1(15 r. 1:',ÁNif 1./ ". I , ".. I..R... I IE:: IRA -- REI. ATOR Giuti ... lat. ( n• , g. l': t').1 't ) Eli Len...1. AH() DE CAS 't RO 1.:ORTÉ:Z --• PROCURADOM DA I . A:11..11 .,,,V ;',SINO DE r. 2 5 A ..-,,-, , DA NAC-101,1A1.. bu 1995 /1 xV1AY115,1ralls,, alndiA,do presente iutg,u-sentos os Isequintel:. Coric.eLhe:ir?, - rvixlmimu :3D1rP0 DE ABREU, CARIA IS ALBERTO GONÇALVES MUNES, HAlAHAIT MflutiMS, irnOARçu °BINO CIRNE LINA, MARIflHGELA REIS VARISCO e D1CLDR Or u..:,'AvLnU. I1. 1 1 I 1 R R, 1. 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052.003790/92-67. Acórdão n 2 107-1.186 RECURSO No. 105550 RECORRENTE: CHURRASCARIA DO LAGO LTDA. RECORRIDA : DRF/BRASILIA - DF. R E_LATORIO Recorre, a este Colegiado, Churrascaria do Lago Lt- da., CGC no. 00019679/0001-60, com sede no Lago Norte, em Brasilia - DF, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal, ás fls. 65/71, que indeferiu sua impugnação interposta con- tra a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 04/08. Consta da mencionada peça básica que a recorrente cometeu as seguintes irregularidades fiscais: 1. omissão de receita operacional, caracterizada pe- la falta de comprovação das obrigaçóes constantes do passivo - for- necedores, dos períodos-base de 1987 e 1988, com infração ao dispos- to nos arts. 154, 157, 179, 180 e 387 do RIR/80; 2. omissão de receita evidenciada pela falta de com- provação, por parte do sócio Luiz Lira, da origem dos recursos refe- rentes ao suprimento de caixa efetuado em 31.12.87, bem como, de seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada, com infração ao disposto nos arts. 154, 157, 181 e 387 do RIR/80; 3. Despesas operacionais não comprovadas por docu- mentação hábil e idónea, escrituradas no período-base de 1987, com infração ao disposto nos arts. 154, 157, 191 e 387 do RIR/80; 4. majoração indevida de custos, em razão da conta- bilização de compras em duplicidade, através das notas fiscais no. 037163 e 038120, registradas duas vezes, no período-base de 1987, infringindo os arts. 154, 157, 172, 174, 177 e 387 do RIR/80; 5. despesa de correção monetária não comprovada, de- duzida do lucro do período-base de 1987, com infração ao disposto nos arts. 154, 157, 191 e 387 do RIR/80. 6 Serviço Póblico Federal Processo no. 14052.003790/92-67. Acórdão no. 107-1.186 6. correção monetária a menor em decorrência da con- tabilização indevidamente como despesa de bem do ativo permanente, no período-base de 1988, com infração ao disposto nos arts. 154, 157, 172, 347, 349, 353, 358 e 387 do RIR/80. A pessoa jurídica foi penalizada com a multa de 1% ao mês ou fração, calculada sobre o imposto lançado, atualizado mo- netariamente, por atraso na entrega das declaraçBes de rendimentos dos exercícios financeiros de 1988 e 1989, conforme disposto no D.L. no. 1.967/82 e na IN MF no. 11/83. O lançamento foi impugnado (fls. 55/57), tendo a pessoa jurídica apresentado as seguintes razaes de defesa, em sinta- se: 1. Passivo Fictício: Que o lançamento tomou por base de cálculo valo- res superpostos, cuja irregularidade, se houvesse, deveria ser con- siderada apenas em um dos anos, com exclusão de valores referentes a períodos jà alcançados pela prescrição, vez que ambos possuem valo- res vindos de execicios anteriores. A fiscalização assim não proce- deu, obtendo uma tributação em cascata. 2. Suprimento de numerário não comprovado: Que a fiscalização deveria ter solicitado ao só- cio (ex) Luis Lira a comprovação sobre a legitimidade do suprimento, ao invés de instar os atuais sócios para tanto, posto que estes não podem exercer tal atribuição, que è do Fisco, e, como não consta dos autos que o referido sócio fora pesSoalmente intimado, o lançamento é improcedente. 3. Despesas não comprovadas e compras registradas em duplicidade: Que apresentou á fiscalização todos os documentos contabilizados, de acordo com a natureza das despesas. Quanto ao re- gistro em duplicidade das notas fiscais de compra, trata-se de des- dobramento das referidas notas. 4. Despesas de correção monetária não comprovada: Que traz á colação os mapas de correção monetária 1. 7 Serviço Público Federal Processo no. 14052.003790/92-67. Acórdão no. 107-1.186 contendo os indicas oficiais normais e usuais utilizados, cuja falta de apresentação á fiscalização foi o motivo da exigência, razão por- que espera que sejam seus cálculos conferidos, o que torna o lança- mento improcedente. 5. Correção monetária (credora): São bens que, em razão de sua atividade comer- cial, tem seu prazo de vida ótil reduzido. Pede que seja considerada a depreciação dos mesmos na apuração do valor tributável. 6. Multa sobre infração apurada e juros de mora: Que os juros de mora não podem ultrapassar a 12% ao ano, os quais foram cobrados muito acima desse percentual, como demonstra, os quais, se estão substituindo a correção monetária, são indevidos, posto que o débito foi quantificado em UFIR. Por fim, diz que quanto á Contribuição Social está anexando cópia de liminar concedida em data anterior á lavratura do auto de infração, motivo pelo qual a fiscalização não poderia ter procedido ao lançamento. Pede a improcedência do feito. Em suas contra-razaes o Auditor-Fiscal autuante su- gere a manutenção integral do lançamento. Assim a Autoridade fundamentou a decisão recorrida: 1. Passivo fictício: a impugnante apenas alega e na- da prova. 2. Suprimentos de caixa: é necessário que os sócios comprovem a origem externa dos recursos e a sua transferência para o patrimônio da empresa. A interessada nada comprovou. Tal presunção de omissão de receita é legal e cabe á pessoa juridica afastá-la. O fato dos recursos terem sido supridos pelo ex-sócio não vem ao caso, tendo em vista a responsabilidade tributária do adquirente (art.133 do CTN). • 8 Serviço Póblico Federal Processo nq. 14052.003790/92-67. Acórdão no. 107-1.186 3. Despesas não comprovadas: somente são dedutiveis as despesas comprovadas através de documentos revestidos dos requi- sitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada. Procede a glosa das despesas porque os documentos foram considerados inábeis e a interessada não apresentou nesta fase a do- cumentação das despesas deduzidas. 4. Compras registradas em duplicidade: não há, nos autos, qualquer prova de que as notas fiscais foram desdobradas, co- mo alega a impugnante. 5. Correção monetária devedora: os mapas apresenta- dos não comprovam adequadamente as despesas de correção monetária, pois não foram obedecidas as normas de escrituração contidas no RIR, nem apresentados outros documentos que permitissem checar os valores deduzidos. 6. Bens do ativo permanente registrados como despe- sa: os gastos com a construção de cais para atracamento de embarca- Oes implicam em sua imobilização, em razão do prazo de vida ótil ultrapassar um ano. Não é cabível a depreciação, porque a fiscaliza- ção não tributou a correção monetária, sendo glosadas apenas as des- pesas passíveis de imobilização. 7. Multa por atraso na entrega da declaração de ren- dimentos: justificada a aplicação da multa correspondente, em razão da entrega comprovadamente atrasada, conforme recibos de fls. 21 e 25. 8. Juros de mora equivalente á TRD: não há o que mo- dificar, pois os cálculos estão corretos. A ciência da decisão deu-se através do A.R. de fls. 74, no dia 23.03.93, sendo o recurso protocolizado no dia 16.04.93, reeditando as raz5es exibidas com a impugnação, ás quais acresce que a fiscalização deveria ter conferido os valores constantes dos mapas de correção monetária, posto que são de seu conhecimento os indices a serem aplicados, pedindo, a final, a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. `'&7. 9 Serviço Pàblico Federal Processo no. 14052.003790/92-67. Acórdão no. 107-1.186 V O _T _O Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. Conheço do recurso, posto que tempestivo. A rigor, inexistem preliminares, havendo-se de dis- cutir apenas as questdes de mérito suscitadas pela recorrente, o que será procedido na mesma ordem de colocação de todos os fatos articu- lados na peça básica, como até então foi desenvolvido nestes autos. 1. Passivo Não Comprovado: Permanece como tal. Em nenhuma fase do procedi- mento a recorrente logrou trazer á colação os documentos necessários á comprovação de suas alegaçdes. Neste caso, a prova documental é absolutamente necessária para o convencimento do julgador. Não a produzindo o contribuinte, ou o fazendo insatisfatoriamente, não há como infirmar a acusação constante do auto de infração, nesta parte, pelo que não merece reparo a decisão recorrida. 2. Suprimentos de Caixa Não Comprovados: Discordo com a recorrente, ao tentar transferir ao sócio supridor a legitimidade para fazer a comprovação da origem do numerário suprido, ressaltando-se que silencia quanto á quem cabe a legitimidade para provar o efetivo ingresso. Peço venia, quanto a este particular, para transcre- ver o voto do Eminente e Ilustre Conselheiro Dr. URGEL PEREIRA LO- PES, então Presidente deste Colegiado, proferido em Sessão de 15.12.88, cujo aresto recebeu o no. 101-78.254, o qual adoto para que seja aplicado á questão em comento: - ...A extremar-se o formalismo, como desejado, a a- ção fiscal haveria de ter-se desenvolvido em duas frentes: (a) junto á pessoa juridica, relativamente á prova do ingresso; (h) perante o sócio supridor,no tocante á origem dos recursos. 10 Serviço Público Federal Processo no. 14052.003790/92-67. Acórdão no. 107-1.186 É que só a pessoa jurídica estaria, em principio, apta a comprovar o ingresso, recorrendo a seus assen tamentos contábeis e respectivos documentos,assim co mo somente o sócio supridor poderia colher e forne- cer os comprovantes relativos ás operaeOes ou negó- cios particulares de que participou e que deram ori- gem aos recursos utilizados para os alegados supri- mentos. Entretanto, não è essa a prática que a jurispru- dência administrativa testemunha, pois,como se sabe, desde remotissima data tem-se entendido que a in- timação deve ser feita á própria pessoa juridica,se- ja quanto á efetiva entrega seja quanto á origem. Essa prática nada tem de arbitrária. Muito pelo contrário, é inspirada no principio de economia pro- cessual e, no caso, mais favorece os contrbuintes do que o Fisco. Com efeito, é invariável que os suprimentos têm como supridores sócios-gerentes ou sócios que,de al- guma forma,estão á frente dos negócios empresariais, vinculados e atentos ao que se passa na gestão da pessoa jurídica. É importante salientar dois aspectos da maior re- levância: um, que os requisitos do efetivo ingresso e a prova da origem são absolutamente cumulativos; outro, que eventual autuação penaliza a omissão na pessoa jurídica e a decorrência, na pessoa jurídica (hoje, na Fonte). Ora, centrando-se a ação fiscal na pessoa juridi- ca, é evidente que ela e seus sócios têm o maior in- teresse comum, reciproco, em se movimentarem para co ligir, em conjunto, as provas possíveis e o mais com pletas possíveis, sabedores de que, a negligência de um prejudica a si próprio e á outra parte. Além dis- so, há a economia de se prestar esclarecimentos de uma única vez ou para uma única solicitação do Fis- co. de'd° _ 11 Serviço Público Federal Processo no. 14052.003790/92-67. Acórdão no. 107- 1.186 Do contrario, teríamos intimações individuais á pessoas supridoras, tantas quantas elas fossem,a par daquela feita á pessoa juridica, com as informações dadas em duplicidade, talvez contraditórias e certa- mente incompletas, por unilaterais. Por outro lado, o art. 181 do RIR/80 prevê a au- tuação da pessoa jurídica nos casos de recursos de caixa fornecidos á empresa por administradores, só- cios de sociedades não anônimas, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da compa- nhia, se a efetividade da entrega e a origem dos re- cursos não forem comprovadamente demonstradas. (grifo do original). A cumulatividade dos requisitos afasta qualquer hipótese de a pessoa jurídica se eximir da responsa- bilidade por eventual desinteresse do supridor em fornecer dados comprobatórios da origem dos recursos alegadamente supridos. Essa è mais uma razão, a meu ver fundamental, pela qual a ação fiscal se concen- tra na pessoa jurídica. Sabem, pois, os afeitos a estas lides, que a cen- tralização da ação fiscal maiores vantagens propor- ciona aos contribuintes, em termos de coleta de pro- vas e possibilidade de defesa, do que ao Fisco. Este poupa-se, apenas, de emitir maior número de intima- ções. A consagração dessa prática está em que as defe- sas apresentadas, nos casos de auto de infração e lançamentos, segundo se observa ao longo dos anos,ra rissimamente invocaram, mesmo como preliminar, a te- se de que as intimações devessem ser dirigidas ás pessoas dos supridores, ao invés de ás próprias pes- soas jurídicas. Rejeito, pois, a preliminar arguida." 12 . Serviço Público Federal Processo ng. 14052.003790/92-67. Acórdão no. 107-1.186 Obs.: as reticências substituem particularidades re- lativas ao sócio, não transcritas por questóes de sigilo e por ina- plicáveis á espécie. E, segundo os fundamentos esposados no voto acima transcrito, que não vejo como infirmar o lançamento, devendo-se con- siderar o fato de que, ainda que se admitisse, apenas para argumen- tar, a intimação ao supridor para comprovar a origem, a efetividade do ingresso, que necessariamente haveria de ser feita pela pessoa jurídica alegadamente suprida, não o foi. 3. Despesas Não Comprovadas: Foram acostados ao feito os documentos de fls. 17 a 31, que são, na maioria, notas fiscais de aquisição de combustí- veis e lubrificantes, de alimentos cuja natureza e quantidade indi- cam tratar-se de matéria prima destinada a restaurante (frango e suas partes, legumes, verduras, bebidas, carne bovina, etc.), de ma- teriais de construção em pequena quantidade, presumindo-se que foram destinados a pequenos reparos, havendo, ainda, um recibo de doação feita a instituição de assistência social. A glosa se fundamenta na falta de idoneidade e habilidade de tais documentos, nos quais se observa que está em branco o campo do destinatário das mercadorias, sendo que, em uns poucos, parece que o nome da adquirente foi colo- cado posteriormente. Disse: parece. Entretanto, não consta dos autos que aqueles gastos não possuem correlação com a atividade operacio- nal da pessoa jurídica, para que a dedutiblidade seja considerada inválida, ressaltando-se que, segundo afirmou a própria fiscaliza- ção, tais despesas foram contabilizadas em razão da natureza de cada uma. Levando-se em consideração esses fatos, e que a em- presa possui em seu ativo imobilizado veículos que, induvidosamente são necessários no desempenho de sua atividade, a qual depende tam- bém de gastos com alimentos, pois que os aperfeiçoa para consumo, não vejo como aceitar a glosa, a menos que a fiscalização houvesse trazido aos autos a prova de que tais despesas não são necessárias, usuais ou normais no tipo de negócio praticado pela recorrente, ou seja, que não se relacionam com a atividade empresarial. Como isto não aconteceu, entendo que tais despesas devem ser restabelecidas em favor da pessoa juridica. 62X 13 Serviço Público Federal Processo no. 14052.003790/92-67. Acórdão no. 107-1.186 4. Compras Registradas em Dobro: Neste aspecto não merece reforma a decisão recor- rida. Os documentos de fls. 14 e 15 ( fls. do Livro Regis- tro de Entradas) contem, cada um, o registro das notas fiscais no. 037163 e 038120, cada uma no valor de CZ$ 2.315,06, referentes a aquisições de alimentos, o que confirma o registro em duplicidade, majorando indevidamente o custo. Quanto á alegação de que se trata de desdobramento de valores, nenhuma prova foi produzida nos autos. 5. Despesa de Correção Monetária Não Comprovada: Importa notar que a fiscalização glosou o saldo devedor de correção monetária de balanço declarado no Quadro 13 (De- monstração do Lucro Liquido), ao argumento de que a fiscalizada não apresentou a documentação comprobatória correspondente. Ao impugnar a exigência a autuada apresentou, então, os mapas de correção monetária, os quais, talvez por equivoco, foram anexados ao processo referente ao imposto de renda na fonte, ás fls. 67 a 83. Ao contestar a impugnação, a autoridade fiscal assim se pronunciou: " DESPESAS DE CORREÇA0 MONETARIA NO COMPROVADAS Junta mapas codificados e elaborados a lápis, mas não junta qualquer documentação que comprove como chegou aos valores que pretende ver anulados.0 RIR/ 80, determina que a Correção Monetária deverá obede cer as normas contidas no art. 349, dai a impossibi lidade de aceitação de qualquer Mapa, como elemento justificador do direito de deduzir despesas de Cor- reção Monetária. Não há como não se manter a tribu- tação imposta no Auto de Infração." O Julgador "a quo", por seu turno, declarou que tais mapas não comprovam adequadamente as despesas de correção monetária, pois não foram obedecidas as normas de escrituração contidas no RIR/80, nem apresentados outros documentos que permitissem conferir os valores da correção devedora. 14 Serviço Póblico Federal Processo np. 14052.003790/92-67. Acórdão no. 107-1.186 De fato, deveria a interessada trazer aos autos to- das as informaçdes e documentos capazes de permitir a perfeita veri- ficação dos cálculos e resultados apurados, do que resultou o saldo devedor declarado. Entretanto, trouxe apenas os mapas de correção monetária do balanço, cuja analise, não obstante a ausência dos ele- mentos precitados, autoriza a conclusão de que, até prova em contrá- rio, o saldo ali demonstrado é credor. Com efeito, consta ás fls. 70 do processo no. 14052.003791/92-20, o resultado da correção monetária, cujo saldo é credor, no valor de CZ$ 232.597,84, apurado e demonstrado pela re- corrente, o que contraria, ab initio, a informação contida em sua declaração de rendimentos, a par de ter apurado saldo devedor. Aliás, o resultado ali demonstrado não poderia ser diferente, posto que, segundo o Anexo A da declaração de rendimen- tos, o valor do ativo permanente è significativamente maior do que o do patrimônio liquido, ou seja, aquele importa em CZ$ 1.017.232,00 e este, em CZ$ 254.584,00, não se observando, no período, á vista dos mapas apresentados, qualquer alteração que implicasse em inversão do resultado da correção monetária de tais contas. Tais observaçôes servem para corroborar ainda mais a necessidade de comprovação acerca de como a recorrente chegou ao re- sultado declarado, o que, mesmo frente a esta instância, não logrou fazê-lo. A decisão não merece reparo, pois, nesta parte. 6. Correção Monetária a Menor de Bem do Ativo Perma- nente Contabilizado Como Despesa. Neste caso, a fiscalização fez constar da descri- ção dos fatos e do enquadramento legal que a pessoa jurídica omitiu correção montària credora. Não houve, portanto, em principio, a glo- sa da despesa. Entretanto, o valor tomado como base de cálculo, ao invés de se tratar de correção monetária dos bens, refere-se àquele constante da nota fiscal de aquisição dos mesmos, ás fls. 16, que importou em CZ$ 447.500,00. Ao julgar a lide a Autoridade negou a depreciação solicitada pela autuada ao fundamento de que a fiscalização não tri- butou a correção monetária, mas glosou as despesas. 15 Serviço Público Federal Processo no. 14052.003790/92-67. Acórdão no. 107-1.186 A meu ver o lançamento nesta parte è insubsistente, em que pese o silêncio da recorrente neste aspecto, posto que o mo- tivo declarado quanto á ocorrência do fato jurídico tributável ine- xistiu. Visto de outra forma, dir-se-ia até que a decisão apefeiçoou o feito fiscal. Conviria aduzir, ainda, que, confrontando o lança- mento com o plexo de normas que disciplinam sua existência quanto ao fato, a par de se tratar de glosa de despesas e não de omissão de correção monetária credora, o ato resulta irrefutavelmente inválido, posto que mais, a matéria dimensivel não se adequa á descrição do fato e, ao mesmo tempo, a pretensão fiscal exteriorizada no resulta- do não se subsume ás normas que a embasaram. Ausente, pois, na espé- cie de que se cuida, o que se poderia denominar de conjunção exis- tencial do lançamento, para que se possa dar-lhe a sustentação ne- cessária nos planos da existência, validade e eficácia. Neste sen- tido, está o auto de infração, nesta parte em particular, eivado de vícios que contrariam as disposiç3es do art. 142 do CTN e o art. 10 do Dec. no. 70.235/72, posto que, de um lado, não houve a correta identificação do fato gerador correspondente (ou a matéria tributá- vel foi determinada incorretamente) ê, de outro, a descrição do fa- to, em razão do resultado apurado, está em desacordo com a disposi- ção legal infringida. Por todo o exposto, estou em que o lançamento e a decisão recorrida devem ser infirmados quanto a esta imputação. 7. Multa Por Atraso na Entrega da Declaração de Ren- dimentos: A decisão não merece qualquer reparo, em razão de que, como fazem prova os recibos de entrega, a mesma se deu com atraso, justificando e autorizando a penalização da recorrente. 8. Juros de Mora (inclusive TRD). Como visto do relatório, a recorrente considera que a cobrança dos juros de mora extrapolam a chamada Lei de Usura, posto que, como demonstra, superam a 12% (doze por cento) ao ano, o que alega ser incabível, por ilegal. A Autoridade Julgadora, ao sustentar tal imposição, simplesmente alega que os cálculos estão corretos, sem, todavia, adentrar no âmago da questão trazida á baila pelo contribuinte. A matéria não é estranha a esta Câmara, que por di- versas vezes jà a apreciou, cujos fundamentos adotados no anteriores votos, passo a reeditar. 16 Serviço Póblico Federal Processo no. 14052.003790/92-67. Acórdão no. 107-1.186 A questão jà veio a deslinde nesta Cãmara e foi apre- ciada por este relator, em Sessão de 24 de janeiro do corrente ano, cujo voto teve total acolhida de seus Membros. Logo, adoto aqui seme- lhantes fundamentos, adaptados á espécie de que se cuida. O artigo 192 da Constituição Federal de 1988 encontra- se inserido no Capitulo IV, que trata do SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, cujo caput assim dispas: " Art. 192.0 sistema financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:" (seguem-se os incisos,alineas e par. lo. e 2q., versando sobre as disposiçóes pertinentes) Em seu par. 3o. tratou das taxas de juros reais, as- sim: " Par. 3o. As taxas de juros reais, nelas incluidas comissóes e quaisquer outras remuneraçóes direta ou indiretamente referidas á concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a co brança acima deste limite será conceituada como cri- me de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." Em meu sentir, data venia, entendo que a limitação im- posta pelo parágrafo transcrito é inaplicável á questão. A disposição da Carta se refere ao Sistema Financeiro Nacional e a juros reais, como remuneração de capital posto á dispo- sição de tomadores de empréstimos, que buscam obter recursos finan- ceiros para o desempenho de suas atividades, através de transaçóes financeiras envolvendo o uso da moeda, tais como créditos bancários, descontos de duplicatas, títulos e demais formas da transaçóes. Tais juros representam ingressos dos estabelecimentos bancários pertencentes ao sistema financeiro de que trata o art. 192 transcrito e têm por escopo remunerar o capital entregue aos tomado- res de empréstimos, ou seja, tecnicamente conceituado os juros reais correspodem aos frutos do capital ou os justos proventos ou recompen- sas que do capital se obtém, consoante permitido e determinado por lei. 1.•-• 17 Serviço Piiblico Federal Processo no. 14052.003790/92-67. Acórdão no. 107-1.186 1 Acresça-se que remuneração real, representada por ju- ros reais, corresponde á mais valia em relação á remuneração nominal, ou seja, o que supera a recomposição do valor da moeda desgastado 1 pelo processo inflacionário. Por sua vez, juros de mora, como está na legislação citada nos autos, são juros devidos em razão do retardamento no cum- primento de obrigações (que podem ser representadas por uma operação 1 financeira de empréstimo ou pelo atraso no pagamento de um tributo), por força de convenção ou de lei; são juros que têm por fundamento uma demora imputável ao devedor e pressupõem, portanto, um compromis- so referente a uma divida exigível. Esta, por seu turno, se decorren- te de transações financeiras, estará sujeita, também, aos juros reais, ou compensatórios do capital emprestado. Em suma, enquanto os juras reais correspondem á recom- = pensa a alguém por renunciar ao capital ou por não entesourar a moe- 1 da, os juros de mora são a penalidade exigida pela inadimplência do- devedor. Como o art. 192, par. 30., da Carta de 88, alude aos juros reais, e tendo em conta as demonstradas diferenças existentes entro estes e os moratórios, referidos na legislação tributária, não há que falar-se em impossibilidade da cobrança da taxa de juros de mora por estar acima da limitação constitucional feita aos juros que podem ser cobrados no sistema financeiro nacional. A fundamentação legal sobre que se apóia a recorrente é, portanto, impertinente ao que dispõe a lei tributária que estabeleu a cobrança de juros de mo- ra, em substituição aos encargos da TRD instituidos pela Lei no. 8.177/91 (Lei no. 8.218/91, art. 30), a incidir sobre débitos em atraso para com a Fazenda Nacional. Conquanto nada exista de ilegal relativamente á taxa de juros, entendo que a cobrança da TRD no periodo entre fevereiro e julho de 1991 é indevida, quando só é cabivel a aplicação do percen- tual de 1% ao mês, a titulo de juros de mora, para, somente a partir de 01.08.91, ser a mesma exigida, por ser esta a data a partir da qual a Lei nr. 8.218/91, que considerou a TRD como juros, passou a viger e a ter eficácia. Este tem sido o pensamento que vem norteando as decisões proferidas por esta Câmara, manifestado em diversos jul- gados, dos quais mais uma vez destaco o Acórdão no. 107-0.410, de 05.07.93, para o qual fui designado pelo seu ilustre Presidente para proferir o voto vencedor, cujos fundamentos ora adoto para o presente voto, conforme se segue. 4e1//r 18 Serviço Público Federal Processo no. 14052.003790/92-67. Acórdão no. 107-1.186 "Para melhor sustentar este entendimento, peço vênia para fazer minhas as palavras do eminente Conselheiro PAULO IRWIN VIANNA, que em magistral Declaração de Voto assim concluiu sua bri- lhante tese: • De todo o exposto extrai-se, com facilidade, que: 1 - a aplicação da TRD como indica de correção monetá- ria è inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tri bunais, como pelo próprio executivo que, admitindo ex- pressamente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna (E.M. das Medidas Provisórias nr. 297 e 298), / com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2 - somente com a introdução da Medida Provisória nr./ 298 (Lei 8.218) a TRD tornou-se aplicàvel como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vi- gência a partir da data de sua publicação, conforme / dispõe seu art. 43. 3 - a aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fis co a essa incidência de juros calculados pela TRD é i- nadmissível: a Lei que introduz ônus para o contribuir/ te não pode retroagir, eis que essa retroação è defesa não só em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto / constitucional, com o dogma da proteção da segurança / jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, nor- teiam as regras de legislação tributària, a saber: a) o principio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); b) o principio de que não se admite surpresa para o e- feito de agravar débito fiscal (segurança do contri -/ 1 buinte); c) o principio da estabilidade e segurança das rela-/ çdes tributàrias; d) o principio da isonomia; e) o principio da irretroatividade da norma tributà- , ria; 1:2% 19 Serviço Público Federal Processo no. 14052.003790/2-e Acór- dão no 107-1.186 4 - és farta e veemente a jurisprudência, inclusive ema nada do Supremo Tribunal Federal, vedando esse efeito retroativo, não só para as leis que agravam a obriga-/ ção principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correção monetária, a / multa de mora e os juros de mora; A propósito da própria TRD já se manifestou o Su- premo, pelo pleno, em ação direta de inconstitucionali dade, abordando inclusive a questão do direito inter- temporal, para excluir toda a pretensão de aplicação / retroativa. 5 - Por consequência, é inadmissível a aplicação da TR D relativamente ao período que antecedeu o inicio da vigência da Medida Provisória 298, vale dizer, 1.8.91, perlado para o qual o indica de juros legal conhecido á época pelos contribuintes era de 1%. 6 - Em outros termos, a aplicação retroativa da Medida Provisória para o fim de aplicar ao período que medeou de 1.2.91 a 1.8.91 uma taxa de juros então desconheci- da pelo contribuinte (TRDa) à inteiramente absurda e / colide frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral, e tributário em particular,deson- rando a farta manifestação doutrinária e jurispruden-/ cial relativa ao direito intertemporal, notadamente na quilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais' Por último, e por pertinente ao deslinde da questão, convém analisá-la sob a ótica dos artigos 105 e 106 da Lei nr. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), posto que tratam de aspectos temporais relacionados á aplicação da lei tributária. O art. 105 estabelece que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha-se iniciado mas não esteja completa nos termos do art. 116. Portanto, quando a lei entra em vigor, ela passa a ter eficácia imediatamente sobre as relaç3es juridicas hipotetizadas por ela e que se materializem a partir da da- ta da lei, ou seja, presentes, futuras ou ainda não concluidas, quer dizer, apenas iniciada. Logo, por principio, a lei não pode, retroa- tivamente, estabelecer ou aumentar o ônus econômico-financeiro do ee+12 .10# 20 Serviço Público Federal - Processo no. 14052.003790/92-67. Acórdão no. 107-1.186 contribuinte, criando, destarte, uma situação gravosa de forma retro- operativa e inesperada. Numa palavra, a lei é elaborada para o futu- ro, a partir do presente. Sendo assim, a Lei nr. 8.218/91 não poderia retroope- rar no sentido de alcançar fatos geradores já materializados, cujo-, débitos tributários de consequência também foram indevidamente alcan- çados e onerados com a imputação da TRD a titulo de juros. Por seu turno, segundo as previsões do art. 106 do CTN, também não se coaduna com a hipótese sub-jàdice a aplicação de lei a fato ou a ato pretérito, posto que, vimos de ver, a lei não po- de ser aplicada retroativamente para criar situações mais onerosas ao contribuinte; apenas para atuar com benignidade, a teor do mencionado artigo 106. i Resta, então, adotar a regra do art. 105 do CTN e con- cluir, novamente, que a situação jurídica envolvida na presente ques- tão, relativamente a fatos geradores pretéritos, já definitivamente constituída, só pode ser alcançada pela Lei nr. 8.218/91 a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.08.91, quando e somente então serão exigidos os juros a que denominaram de Taxa Referencial Diária. Neste sentido, esta Câmara já vem decidindo, por maio- ria de votos, prover o recurso, para afastar tal imposição, como é o caso do Acórdão 107-0.344, cujo voto foi proferido por este Conse- lheiro em Sessão de 15.06.93." Por todas as considerações antecedentes, voto no sen- tido de afastar da tributação a matéria tributável referente ás des- pesas glosadas por falta de comprovação hábil e idônea, no valor de CZ$ 54.367,17, e á correção monetária credora de bem contabilizado como despesa (trata-se na verdade de glosa da despesa), no valor de CZ$ 447.500,00. Quanto aos juros de mora equivalentes à TRD, o meu voto é no sentido de que os mesmos incidam somente a partir de 01.08.91, posto que anteriormente a taxa a ser aplicada deveria ser de 1% ao mês ou fração, apenas e como visto. L4///e Brasília, DF, 17 de- aio de 1994 JONAS FRANCISC9 D/ / 1 EIR RELATOR. 1 Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000020/96-42
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14512
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13854/000.020/96-42 RECURSO N°. : 09.455 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: JOÃO HENRIQUE ALBERTO DA SILVA RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.512 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO HENRIQUE ALBERTO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~-4-trz LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA • . . • ,t '24 • v. MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13854/000.020/96-42 ACÓRDÃO N°. : 104-14.512 RECURSO W. : 09.455 RECORRENTE : JOÃO HENRIQUE ALBERTO DA SILVA RELATÓRIO Contra JOÃO HENRIQUE ALBERTO DA SILVA emitiu-se a Notificação de fls. 02, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 319,80 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 3.243,10 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatéria, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); / 2 jrl • := • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13854/000.020196-42 ACÓRDÃO N°. : 104-14.512 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções, 3 jr1 "" • r".n:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13854/000.020/96-42 ACÓRDÃO N°. : 104-14.512 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 19.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 25/30, protocolizado em 26.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 36/39. É o Relatório. 4 jrl . .• _,.#' 1 4nN ,,--;; • • ;.t: MINISTÉRIO DA FAZENDA : 's Y P n l'": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.-7,-,:"J.s;'-.'>. PROCESSO N°. : 13854/000.020/96-42 ACÓRDÃO N°. : 104-14.512 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analiur a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 19, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de 090_ renda, desde que não agasalhados no rol das isenções." , 5 jrl - •,.. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• n ,'=": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13854/000.020/96-42 ACÓRDÃO N°. : 104-14.512 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. • Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nos 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 40)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário:fr jrl . . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA;.„ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 138541000.020/96-42 ACÓRDÃO N°. : 104-14.512 1- a isenção; 11- a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11 -outorgaoutorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De inicio, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. PrPI _ 7 _ - - - - - - jrl - _ _ 41) , • . MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13854/000.020/96-42 ACÓRDÃO N°. : 104-14.512 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si sé, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 28. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" 8 jrl • '-='% • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138541000.020/96-42 ACÓRDÃO N°. : 104-14.512 • Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo 9 - - jr1 . no" - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — PROCESSO : 13854/000.020/96-42 ACÓRDÃO N°. : 104-14.512 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129191, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 LEIL ' CHERRER LEITÃO to - --- jrl Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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