Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796553 #
Numero do processo: 10388.002604/91-67
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00574
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199310

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10388.002604/91-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4225769

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00574

nome_arquivo_s : 10800574_074927_103880026049167_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103880026049167_4225769.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993

id : 4796553

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059545108480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:35:48Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:35:48Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:35:48Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:35:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:35:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:35:48Z; created: 2009-08-28T19:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T19:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:35:48Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10388-002.604/91-67 Acórdão no. 108-00.574 Sessão de : 20 de outubro de 1993 RECURSO NO.: 74.927 - IRF ANOS DE 1986 e 1987. RECORRENTE : ASSUNÇAO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RECORRIDO : DRF EM SA0 LUIS (MA) /vjvc TRIBUTAÇA0 REFLEXA - IR. FONTE Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que de- le decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe ao segundo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSUNÇAO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso. para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mes, no periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator), que dava provimento integral e José Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferreira, que ne- gavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 1993 JACKS GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE 2. teniffgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10388-002.604/91-67 Acórdão no. 108-00.574 ! • L IZ A i :ERTO CAVA MACEIRA - RELATOR-DESIGNADO o VISTO EM MANO L F IPE , I0 BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO SESSAO DE: 25 AGO 1995 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, ADELMO MARTINS SILVA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. t! MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10388/002.604/91-67 ACORDAO NR. 108-00.574 Recurso nr.: 74.927 Recorrente : ASSUNCAO INDUSTRIA E COMERCIO S/A. RELATORIO O presente processo decorre do de nr. 10388/002.603/91-02, instaurado contra o mesmo contribuinte, através qual lhe foi exigido o I.R.P.J. relativo aos exercícios de 1987 e 1988, por omissão de receita e utilização indevida de incentivos fis- cais da arca da SUDENE. Os fatos e as comunicacões legais estão devidamente ca- racterizada nos autos e a impugnação e o recurso não tempestivo. E o Relatório. - PROCESSO N g 10388.002604/91-67 4. ACÓRDÃO N g 108-00.574 V O T OVENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando tratar-se de tributação reflexa a título de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, referente aos anos de 1986 e 1987, onde no processo matriz foi em parte julgado insubsistente o lançamento, igual medida se impõe ao presente tendo em vista a estreita relação de causa e efeito existente, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Brasília-DF /20 de outubro de 1993. , 4r I,LUI . BERTO CAVA ‘CEIRA - Relator O ír _ 5. MINI§TgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10388/002.604/91-67 ACORDAO NR. 108-00.574 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA: Relator: O processo foi regularmente instaurado, está devidamen- te informado e o recurso é tempestivo. Decorre o presente processo de outro, de nr. 10388/002.603/91-02. instaurado contra o mesmo contribuinte, quanto ao mesmo período e matéria, desta feita, constituindo-se o pretendido crédito tributario do respectivo imposto de fonte. Inobstante a decorrência, mas a exemplo de diversos vo- tos que tenho proferido com relação a esta questão de fonte. conheco do recurso para, no mérito, com base nos preceitos estabelecidos no artigo 43 do CTN, dar-lhe provimento. Este o meu voto. Brasília/DF, 20 de outubro de 1993 PAULO IRVIN'gíhr0 VIANNA - Relator. 5:7)r.›... (O 1,1 Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

score : 1.0
4795885 #
Numero do processo: 10768.039740/90-93
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01436
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.039740/90-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223802

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01436

nome_arquivo_s : 10801436_107853_107680397409093_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680397409093_4223802.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994

id : 4795885

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059553497088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:05:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:05:25Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:05:26Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:05:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:05:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:05:26Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:05:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:05:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:05:25Z; created: 2009-09-04T11:05:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-04T11:05:25Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:05:25Z | Conteúdo => ar 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768-039.740/90-93 Sessão de 13 de setembro de 1994 ACÓRDÃO N2 108-01.136 RECURSO N2 107.853 - MP3 - DE: 1986 RECORRENTE : JATEM-CONSULTORIA,ADMINISTRAÇA0 E PARTICIPAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) SUPRIMENTO DE CAIXA - Somente elidem a presunção de omissão de receita as provas concomitantes da origem dos recursos utilizados e da efetividade de sua entrega a pessoa jurídica. A ausãncia de uma delas autoriza o procedimento previsto no art. 181, do R 1 R/ 80 si Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATEM-CONSULTORIA 4 ADMINISTRAÇA0 E PARTICIPAÇÃO LTDA.: • ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente :1 uJ.i acto a das 8 es sCies„ 1.3 de se 1: b o d e 1994 11 NOM GADD...HÁ DT ÁS RE: E3 :), DE 11 T OTACtLIO Cr<TAX0 - RELATOR '// EM MANOEL :tr.°0 BRANDA° - PROCURADOR DA _ •-SESSAO DE: O 9 JUN 1995 'LENDA MALIONmL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ) . -,L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768•039.740/90-93 ACóRDA0 N2 108-01.436 RECURSO N2: 107.853 ' • . RECORRENTE: JATEM-CONSULTORIAADMINISTRAÇAU E PARTICIPAÇM LTDA. RELATÓRIO O contribuinte, acima identificado, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes da deciSãb singular . de fls. 58/61, destes autos, que julgou procedente a exiTência fiscal consubstanciada no Auto de Snfração de fls. 05/10. O lançamento fiscal decorreu em virtude da fiscalização ter verificado gue g • a) Fui lançada a aquisição de umalinha telefanica, em conta de resultado, sob a rubrica <Custos em curso», no valor de Cr$ 9.300.000,00, quando deveria ter sido lançada em conta do ativo per:manente; b) Ocorreu a omissão de correção monetária sobre ,a aquisição da linha tele-Fanica mencionada no d.1 ..e.np acima, no valor de Cr$ 5.007.120,00g' c) Não reconheceu, para efeito de determinação do Lucro Real,.a correção monetária em . conta mantida por empresa interligada, no montante de Cr$ 47.081.406.,00; d) A sócia ANGELA GOMES PEREIRA, após intimada, não comprovou a origem dos recursos de empréstimos no valor total de Cr$ 373.700.000,00, caracterizando-se omissão de receita. Gij %5--\ oi • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768-039.740/90-93 ACÓRDÃO N2 100-01.036 Inconformada a autuada, ora recorrente, tempestivamente, impugnou a exig gncia fiscal, às fls. 21/25, limitando-se, apenas, a contestar o item ((Dm', acima descrito, mediante as seguintem: razbes; 1. Incabível é a presunçãb legal de omissão de receita, pois os indícios levantados pelo fiscal autuante ngo. são suficientes para confirmar a ocorrgncia do fato gerador do imposto. Ademais, a escrita fiscal é mantida regularmente, e os lançamentos contábeis e notas promissórias emitidas, por ocasião dos empréstimos, estão registradas no justo valor dos créditos recebidos; 2. O fiscal, no momento em que considerou o ressarcimento parcial do 'em préstimono valor de Cr$ 55.000 1 00, deveria também considerar o total do empréstimo como legítimo, pois haveria no caso ao contrário, quando aos fatos de id gntica natureza, uma controvérsia parcial, uma certeza apenas quanto a uma parte do todo. A informação fiscal de fls. 53/57, contraditando as alegaçffes de defesa, argai o seguinte: 1. Que houve fluxo financeiro, isto é, todas as quantias foram, realmente, repassadas e depositadas em conta bancária, movimentada pela autuadag 2. Que não ficou provada a origem dos recursos fornecidos pela sócia, a títk.tlo de empréstimo; 3. Que a alegação de que a sócia possuía naquela gt,5:1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10760-039.740/90-93 ACÓRDA0 N2 100-01.136 oportunidade recursos financeiros suficientes para efetivação do empréstimo, não pode prosperar, pois sua declaração de rendimentos apresenta variação patrimonial a descoberto, conforme se ' verifica da análise da reclamação de IREE, exercício de 1986 4. Que a autuada não realizou a liquidação total do imposto referente à parte não litigiosa, conforme se verifica da análise da declaração de IR-PE, exercício 1986e • 4. Que a autuada não realizou a liquidação total do imposto referente â parte não litigiosa, conforme afirma, especificamente, no quese refere ao item 03 (doc. de fls. 03) descrito como «falta de reconhecimento da . correção monetária para efeito de determinação do lucro real, na conta corrente mantida com a empresa interligada REJOMA-Consultoria, Administração e Participação L 'tda., no importe de Cr$ 17.081.106,00». entendendo-se a dita diferença as açffes fiscais reflexas (PIS-DEDUÇAid, RTS-REPIOUE, FINSOCIAL - IR DEVIDO). A decisão singular, de fls. 58/62, julgou procedente a aça° fiscal, sob as fundamentos abaixo transcritose • «CONSIDERANDO que a empresa não se manifestou a respeito da autuação referente a falta de reconhecimento da correção monetária para efeito de determinação do lucro real, 'nem apresentou documentação que comprove a sua improcedência, concluindo-se que concorda com este item CONSIDERANDO que cabe a contribuinte prova da efetiva Cie 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768-039.740/90•93 AC6RDA0 N2 108-01.436 origem dos recursos de caixa fornecida à empresa, conforme prescreve o art. 181 do Decreto n g 85.450/80g CONSIDERANDO que <<P1 comprovação da veracidade do suprimento se faz provando, com a documentaçãó hábil e id6nea, coincidente em datas e valores com as importãncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida impartãncia» e ((Da mesma forma o supridor terá que comprovar a origem dos seus saldos bancãrios ou dinheiro em cofre» (PN-GST n p 242/71)g CONSIDERANDO que não basta, como prova da origem dé seus recursos, que a supridor tenha apresentado declaração, mas que possua os comprovantes necessários à sua confer gncia (art. 623 do RIR/80)g CONSIDERANDO que o supridor não apresentou a prova da origem do numerário objeto de empréstimog CONSIDERANDO que o caso em pauta não é o valor excluído do empréstimo a titulo de devolução a sócia, e sim a falta de comprovaçã'o da origem do numerário obieto do suprimento». Finalmente, ao declarar a açãb fiscal procedente, convalida o pagamento efetuado através do DARF de fls. 27, e determina a cobrança do saldo com os acréscimos legais cabíveis. . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768-039.7A0/90-93 ACóRDA0 N2 10G-01.436 Intimada em 25.10.93, mediante AR (Doc. de fls. 65), a autuada tempestivamente interpO 's recurso (fls. 66/69), restrito ao item - empréstimos, consubstanciados em contratos de mútuo firmados entre a sócia cotista ANGELA GOMES PEREIRA, na qualidade de mutuante, e a recorrente na quaiidade de mutuária. É o Relatório. tt-1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1076S-039.740/90-93 ACóRDA0 N2 1U0-01.436 VOTO Conselheiro OCTACILIO DANTAS CARTAXO - RELATOR: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em grau de recurso, o litígio versa única exclusivamente sobre o item empréstimos, ou seja, sobre os contratos de mútuo realizados entre a recorrente e sua sócia cotista ANGELA GOMES PEREIRA, no valor acima citado, que ensejaram a autuação por cometimento de infração fiscal caracterizadora de omissão de receita, nos termos do artigo 181, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR /80). Da exegese do citado artigo, entende a jurisprucrancia administrativa, de forma mansa e pacífica, que ((somente elidem a presunção de omissão de receita as provas concomitantes da origem dos recursos utilizados e da efetividade de sua entrega à pessoa jurídica. auseneia de uma delas autoriza o procedimento previsto no artigo 121 de RIR/80 (àc. lO CO 105-3.7171'O9 de 14 de setembro de 1990)». No caso ((sub judice», o Fisco admite que a recorrente logrou provar a efetividade dá entrega dos recursos financeiros â _ mutuária, haja vista que a entrega foi feita mediante depósito em conta bancaria movimentada pela autuada. Entrementes, argúi que a • recorrente, apesar de ter provado a efetiva entrega dos ' recursos, não provou a origem desses mesmos recurscs financeiros postos à disposição da recorrente, via contratos de mútuo. Por seu turno, a alegação da recorrente de que a sócia supridora tinha capacidade financeira efetiva para realizar as operaçbes de mútuo, tomando por base apenas a declaração de rendimentos do respectivo exercício não é suficiente, pois, ((a • S;>., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.9 10768-039.740/90-93 ACóRDA0 N9 108-01.436 comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e id6nea, coincidente em datas e valores com as import2ncias supridas, a proveni?ncia do numerário respectivo e ngo com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importãncia», e <<Da mesma forma o supridor terá que comprovar a origem de seus saldos bancários ou dinheiro em cofre». (PH CST n2 242/71). Além disso, da análise da declaração de rendimentos da sócia autuante ficou evidenciada, por parte do Fisco, a exist&IE:ia de aumento patrimonial a descoberto, lato riVo contestado pela recorrer te.. Outrossim, a aceitação de comprovação de parte das operaçbes de mútuo quanto a origem, não implica na aceitação da totalidade das operaçbes 'se não se teve prova indicativa segura da proveni -Ência dos demais recursos contratados. Ademais, o resgate dos empréstimos por si só, rao prova o preenchimeto dos requisitos legais de origem comprovada e efetiva entrega (Ap. Cível 76.615 -MG, em 25.08.88-TRF, i T). Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. • o meu. voto. Brasília (DF), em 13 de setembro de 1994 Offix OTACILIO DANTAX • RT'XO - RELATORpo Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

score : 1.0
4795722 #
Numero do processo: 10768.026615/90-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02997
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.026615/90-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223355

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02997

nome_arquivo_s : 10802997_108561_107680266159069_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680266159069_4223355.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4795722

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059561885696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T12:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T12:01:29Z; Last-Modified: 2009-09-01T12:01:30Z; dcterms:modified: 2009-09-01T12:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T12:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T12:01:30Z; meta:save-date: 2009-09-01T12:01:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T12:01:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T12:01:29Z; created: 2009-09-01T12:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T12:01:29Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T12:01:29Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :10768-026.615/90-69 RECURSO NR. :108.561 MATERIA :IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 RECORRENTE :GECO DO BRASIL - SERVIÇOS DE GEOFISICA LTDA. RECORRIDA tD.R.F. NO RIO DE JANEIRO (RJ) SESSAO :10 de abril de 1996 ACORDAO NR. :108-02.997 EXCESSO DE APROPRIAÇAO DE CUSTOS - Legitima a • apropriação de custos quando guarda conformidade com os valores contratados e mostra pertinência à receita auferida correspondente. DESPESAS INDEDUTIVEIS - Cabível a dedutibilidade de gastos pertinentes à prestação de serviços con- tratada com a empresa tomadora, quando usuais e regulares face à atividade explorada. OMISSA° DE RECEITAS - Os suprimentos realizados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica para suportar dispêndios, não caracterizam a ocorrência de receitas omitidas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GECO DO BRASIL - SERVIÇOS DE GEOFISICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Càmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões- , em 10 de abril de 1996 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 2 Processo nr.: 10768-026.615/90-69 4( Acórdão nr.: 108-0.997 id, )0r. F • LUIZ ABERTO CAV , MACEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 414 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO.,21 60°L MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10768.026615/90-69 ACÓRDÃO N 9 108-02.997 RECURSO N g 108.561 RECORRENTE: GECO DO BRASIL SERVIÇOS DE GEOFÍSICA LTDA. RELATÓRIO GECO DO BRASIL SERVIÇOS DE GEOFÍSICA LTDA., empresa com sede na Av. Almirante Barroso n g 52 - 179 andar - parte, Centro, Rio - RJ, inscrita no C.G.C. MF sob n g 28.719.102/0001-80; inconformada com a decisão - monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a IRPJ, relativo ao exercício de 1986 e 1987, onde foram constatadas as seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE 1985 - Excesso de apropriação de custos: a) valor apropriado como custo de afretamento da embarcação Geco Alpha em valor superior ao custo efetivo; b) apropriação de valores dispendidos pela Geco do Brasil de responsabilidade e passível de reembolso pela Geco Geophysical Company A.S., referente a custos que já integram o valor do afretamento. Base legal da autuação: arts. 157 parágrafo 19 e 183 do RIR/80. - Despesas indedutíveis: a) despesas de aluguel residencial pago em favor de Tod Amner, indedutíveis dada a não conprovação de sua necessidade à empresa; b) despesas de serviços administrativos contabilizadas fora do período base de competência. Base legal da autuação: arts. 145, 156, 6!( 157 parágrafo 19 e 191 do RIR/80) 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10768.026615/90-69 ACÓRDÃO to 108-02.997 - Omissão de receitas: a) suprimento de numerário, valores contabilizados a crédito de pessoa ligada, como empréstimos concedidos para suprimento de caixa, com a finalidade de justificar depósitos bancários efetuados; b) pagamento de despesas, não comprovada a origem dos recursos e a efetividade de sua transferência da empresa controladora para a sua subsidiária brasileira. Base legal: art. 157 parágrafo l g e 181 do RIR/80. EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 - Compensação indevida de prejuízo: apurado no Exercício de 1986, com inobservância das disposições legais, em virtude das irregularidades apuradas no exercício anterior, alterando-se o resultado fiscal de prejuízo para lucro. Base legal: art. 382 do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a Recorrente alegou: EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 - Excesso de apropriação de custos: a) o custo da embarcação Geco Alpha foi corretamente apropriado, pois esta foi utilizada pelo período de 115 dias, através de contrato de afretamento de embarcação assinado entre a Geco do Brasil e sua controladora estrangeira Geco A.S. em 01.12.84, necessária para prestação de serviços técnicos especializados, com registro junto ao Banco Central do Brasil. b) os custos referidos no auto de infração, conforme revelam as cláusulas contratuais, não se relacionam com o afretamento em si, e sim guardam estreita consonância com a atividade de exploração, conforme se pode deduzir pelo contrato firmado com a Petrobrás. Faltou discernimento na avaliação fiscal, na determinação dos custos pertinentes à empresa em função da atividade por ela desenvolvida. Os custos incorridos e classificados sob% as th MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10768.026615/90-69 ACÓRDÃO N g 108-02.997 rubricas: assistência técnica, agenciamento e gastos de viagem, são legítimos, se referem aos serviços contratados com a Petrobrás, não dizendo respeito a afretamento de embarcação. - Despesas indedutíveis: a) Com aluguel: no contrato celebrado com a Petrobrás fica demonstrada a obrigação da impugnante de arcar com esse dispêndio. _ _ _ __ b) Com serviços administrativos: a alegação de que custos referentes a outubro, novembro e dezembro de 1984, sendo contabilizados em 14.01.85 estaria ferindo o período base de competência, é totalmente improcedente. O texto legal do Decreto-Lei n g 1.598 de 26.12.77, em seu art. 62, parágrafo 5 g , alínea - a - , aplica- se claramente ao caso dos autos. Só constitui fundamento para lançamento de imposto a inexatidão quanto ao período- base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução quando resultar postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido. - Omissão de receitas: a) No ano de 1984, a Geco Geophysical Company, Inc. foi contratada pela Pecten International Company e associadas, todas sociedades também com sede no exterior, para a prestação de serviços geofísicos na plataforma continental brasileira. A Pecten e suas associadas tinham firmado um contrato de risco com a Petrobrás no mesmo ano de 1984, onde ficou estabelecido que parte da remuneração paga pela Pecten e suas associadas ao sócio quotista seria efetuada em cruzeiros. Esse valor seria enviado para o Agente Marítimo do sócio quotista, a Norsul Offshore S.A. e esta utilizaria o dinheiro para pagamento dos custos dos técnicos, dos equipamentos e sua manutenção, etc... da Geophysical Company, Inc.. Foi a sobra desse valor que permitiu que através do seu Agente Marítimo o sócio quotista efetuasse os empréstimos em questão e ainda arcasse com as despesas e custos da Recorrente. b) Apesar dos valores em exame constituirem custos da empresa autuada, foram eles suportados por seu sócio quotista, através de recursos em cruzeiros recebidos, conforme foi esclarecido na letra anterior. Saliente-se que dos três valores autuados doi jáját I AY' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10768.026615/90-69 ACÓRDÃO N9 108-02.997 foram glosados em item anterior deste auto de infração (excesso de apropriação de custos - custo de agenciamento). Na composição do terceiro valor, dois montantes sob títulos de custo de assistência técnica e custo de agenciamento, também já foram incluídos no item excesso de apropriação de custos. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Custos - Somente são admitidos como dedutiveis, na apuração do lucro tributável, os custos, despesas e perdas previstos na legislação do imposto de renda. - Suprimento de Caixa - A falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso na pessoa jurídica dos suprimentos de caixa contabilizados como empréstimos, autoriza a presunção de omissão de receita, com base na ilação de que os recursos foram gerados na própria empresa. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Em suas razões de apelo a empresa ratificou à defesa apresentada na peça impugnatória, reforçando seu posicionamento no que tange a suprimentos de numerário mantidos em conta corrente, através da juntada de jurisprudência favorável deste Colegiado. Insurgiu-se, ainda, contra a aplicação da TRD. É o relatório. 0 N-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10768.026615/90-69 ACÓRDÃO N g 108-02.997 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. _ _ _o exame _das_ inatérias_será_procedido_na__ ordem apresentada na peça inaugural. EXERCÍCIO DE 1986 a) Excesso de apropriação de custos - Cr$ 11.507.806.330. O Fisco entendeu que a Recorrente apropriou indevidamente parcela de custos, no entanto, entendo que tal circusntãncia não ocorreu. O objeto do contrato correspondia ao afretamento de embarcação do exterior de propriedade de sua controladora para utilização em serviços de prospecção de petróleo mediante contratação com a Petrobrás. Inicialmente observa-se uma discordância quanto ao período de prestação dos serviços que, a meu ver, resulta esclarecido quando conjuntamente examinados os contratos firmados entre a GECO A.S. e a Recorrente e entre a Recorrente e a PETROBRÁS, corroborado pelo documento de fls. 302 expedido pela PETROBRÁS solicitando emissão de nova autorização para pesquisa direta pela PETROBRÁS no período de 01.12.84 a 25.05.85, na Bacia de Campos, sendo operador GECO DO BRASIL SERVIÇOS DE GEOFÍSICA LTDA., de forma a infirmar a alegação do Fisco em admitir custo com afretamento da embarcação somente a partir de janeiro de 1985. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 112 10768.026615/90-69 ACÓRDÃO 10 108-02.997 No tocante ao montante cobrado constante da fatura de fls. 190 e tradução (fls.191/92), na ordem de NOK 21.083.334,10, corresponde ao afretamento da embarcação no período de 01.12.84 a 25.03.85, perfazendo 115 dias ao aluguel diário de NOK 183.333,34 (fls. 32), conforme cláusula 8.1 do Contrato firmado em 01.12.84 entre GECO A.S. e a Recorrente, que condiz com o valor objeto de registro como custo do serviço prestado à Petrobrás, daí, não vislumbro resultar caracterizado excesso de apropriação de custo como pretendido pelo Fisco. Por outro lado, a invocação pelo Fisco -- de que a variação cambial incidente sobre os pagamentos que originaram remessas ao exterior não mereceram o tratamento de despesas financeiras e foram agregadas ao custo dos serviços, não afetam em substância a determinação do lucro sujeito à tributação pois, tanto o reconhecimento como despesa ou a agregação ao custo, repercutem da mesma forma na apuração do lucro real, ou seja, são componentes negativos na formação do resultado, portanto, ilegítima a exação em tela merecendo ser julgada insubsistente. b) Excesso de apropriação de custos - Cr$ 770.831.714. O Fisco procedeu a glosa de custos com assistência técnica, custo de agenciamento e custo de gastos de viagens, argumentando que não corresponderiam a custos de responsabilidade da Recorrente, mas, sim, de sua contratada GECO A.S., uma vez que integrariam o valor do afretamento. Analisando o contrato entre a Recorrente e a Petrobrás, constata-se que aquela efetivamente assumiu a prestação de assistência técnica no que respeita ao objeto contratado, bem como, revestirem o custo de agenciamento e com gastos de viagens em dispêndios normais ao desenvolvimento de suas atividades, portanto, necessários a consecução dos objetivos a que se propõem, de forma a justificar a dedutibilidade na determinação do lucro real, daí, incabível a imposição de que se trata. 47. 9.MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10768.026615/90-69 ACÓRDÃO N9 108-02.997 c) Despesas indedutiveis - Cr$ 9.975.000 Trata-se de despesas com aluguel residencial para técnico estrangeiro que, consoante a cláusula 3.3.4 do contrato com a Petrobrás constitui obrigação da Recorrente. Corresponde a dispêndio com pessoal utilizado na prestação do serviço contratado, o que torna incabível a alegação do Fisco de não ficar comprovada a sua necessidade à atividade da empresa quando, ao contrário, à época a empresa somente mantinha referido contrato com a _ Petrobrás, de _maneira_ que todos o custos e despesas incorridas resultavam dos esforços expendidos para satisfação das obrigações contratuais, sendo assim, não merece subsistir a exigência correspondente. d) Omissão de receitas Cr$ 1.006.277.914 Relativamente a esta matéria o Fisco caracterizou como suprimentos de numerário contabilizados a crédito da pessoa jurídica ligada (empresa controladora estrangeira) a título de empréstimos, com a finalidade de suportar depósitos bancários efetuados e pagamento de despesas, entendendo não comprovada a origem e a efetividade de sua transferência. Tenho para mim que no tocante a esta exigência melhor sorte não assiste ao Fisco, primeiramente, porque a Recorrente foi constituída ao final do ano de 1984 especificamente para firmar o contrato com a Petrobrás, tendo iniciado suas atividades na mesma época, poderia facilmente ser verificado junto à unica cliente-Petrobrás, os valores auferidos com a prestação dos serviços contratados para confronto com os registrados na sua contabilidade; outrossim, também pelo aspecto de que os valores arrolados como suprimentos identificam-se com os dispêndios com custos glosados, daí, imposição em duplicidade sobre os mesmos fatos. Desde a fase impugnatória a Recorrente requereu diligência junto ao agente marítimo (NORSUL OFFSHORE S.A.) da sua controladora e supridora, objetivando comprovar a intermediação ocorrida no repasse dos recursos supridos, no entanto, não logrou atendim to a esse pedido. 41? MINISTÉRIO DA FAZENDA 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10768.026615/90-69 ACÓRDÃO NQ 108-02.997 Ademais, este Colegiado vem manifestando entendimento de que não se aplica a regra do art. 181 do RIR/80, quando o controlador que efetuou os suprimentos na pessoa jurídica também trata-se de outra pessoa jurídica, direcionando-se esse comando ao supridor pessoa física, opinião da qual compartilho, razão pela qual deve ser desconstituída neste particular a imposição. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília, DF, 10 de abril de 1996. /61 / LUIZ 11:ERTO CAVA . CEIRA - Relator ,í MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768-026.615/90-69 ACÓRDÃO N°. : 1 0 8-0 2 . 997 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional. credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra. nos termos do — parágrafo 2°,-do-artigo 40, do Regimento-Interno, com-a redação dada peio artigo_3° da Cortaria Ministerial n'. 260. de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em (14 JU 1996 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1

score : 1.0
4792452 #
Numero do processo: 10140.001196/92-46
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29686
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.001196/92-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213878

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29686

nome_arquivo_s : 10229686_081827_101400011969246_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400011969246_4213878.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4792452

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:48:00Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:48:00Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:48:00Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:48:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:48:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:48:00Z; created: 2009-07-06T02:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-06T02:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:48:00Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10140/001,196/92-46 NCA Sessão de 22 de fevereiro de 1995 ACORDA() N-52, 102-29,686 RECURSO N. 81J327 - IRPF EX 1992 RECORRENTE PAULO RICARDO FENNER RECORRIDA DRF - CAMPO GRANDE - MS LIMITE DE ALCADA - Fixado novo limite de alçada paL a o efeito de interposição de recurso de ofí- cio, este se aplica, de imediato, aos processos pendentes de julgamento na instância recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO RICARDO FENNER, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o presente Sala das c - fierM% /2 de fevereiro de 1995 1111111111111r._ - C_WS SANTOS PAIVA - PRESIDENTE Aaj:211-11k....r=1; bIL;) BELATOR VTSTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA PA SESSA0 DE: 8 ABR 1995 EENDA NACIONAL, Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo e José Carlos Passuello, MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10140/001.196/92'46 RECURSO No.: 81.827 ACORDA° No,: 102.29.686 RECORRENTE : PAULO RICARDO FENNER R ELAIORI , O E yolo Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: rate de Recurso de Ofício, interposto pela autoridade "a quo" tendo em vista o deferjmento do pleito do coniribuinte relati- vo a restituição de tributo, nos termos das normas de rei0 .ncia à epóca da Decisão recorrida. Ocorre que em 13/1 2 /94 o senhor Ministro da Fazenda editou a Portaria No 664, publicada no D.O.U. de 15/12/94, fiando em 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIR o limite de alçada, independente- mente da classe a que pertencer a autoridade julgadora. Com efeito, e tendo em vista que a norma processual en- tra em vigor no momento de sua publicação, aplicando-se, de imediato, a todos os atos pendentes, a Decisão recorrida tornou-se definitiva, razão peta qual se deve não conhecer do recurso interposto. Brasília, 22 de fevereiro de 1995. júlio César aomes-da-Bilva -_Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1

_version_ : 1714076059567128576

score : 1.0
4792396 #
Numero do processo: 10983.007538/94-63
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40166
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.007538/94-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213758

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40166

nome_arquivo_s : 10240166_005415_109830075389463_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830075389463_4213758.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4792396

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059569225728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:35:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:35:55Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:35:55Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:35:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:35:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:35:55Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:35:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:35:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:35:55Z; created: 2009-07-04T18:35:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T18:35:55Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:35:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA \,?). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7> = PROCESSO N°. : 10983/007.538/94-63 RECURSO N°. : 05.415 MATÉRIA : 1RPF - EXS.: 1993 e 1994 RECORREN[E, : LUCIANO DE CUNHA SILVEIRA RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.166 IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO DE CUNHA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE Júuo CÉSAR GO 1 5--DA---1L RELATOR - FORMALIZADO EM: ri 2 JUL 19961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' PROCESSO N°. : 10983/007.538/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.166 RECURSO N°. : 05.415 RECORRENTE : LUCIANO DE CUNHA SILVEIRA RELATÓRIO Processo iniciado com intimação do contribuinte para apresentar cópias das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e recibos de entrega dos exercícios de 1993 e 1994, comprovar os recebimentos decorrentes da reclamação trabalhista N° 794/89 e apresentar os comprovantes de rendimentos do BRDE. O contribuinte juntou os documentos solicitados. O relatório de fls. 31, justifica o lançamento de fls. 37, no valor de 33.802,11 UFIR. Em impugnação tempestiva o contribuinte alega em síntese que: a) como os demais funcionários do BRDE, entrou com reclamação trabalhista pleiteando horas extras, FGTS, enquadramento funcional, incorporação de funções gratificadas e outros direitos postergados; b) que a ação telminou em acordo, onde os reclamantes receberam 20% do que tinham direito; c) que o Juiz da causa determinou que o pagamento fosse realizado sem qualquer retenção fiscal uma vez que era de natureza indenizatória; [2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.538/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.166 d) que decisão judicial não se discute, e, além do mais a jurisprudência é pacífica no sentido que indenização trabalhista é isenta de imposto de renda; e) de acordo com o art. 27 da Lei N° 8.218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é liquido, devendo o imposto ser retido na fonte; f) que, por equidade e para não ferir o art. 50 da Constituição Federal, deverá ser julgada isenta a verba recebida à título de indenização, como vem sendo julgado pelos Delegados da Receita do Paraná e Rio Grande do Sul. A decisão "a quo" julgou procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentados: a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 7° da Lei N° 7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento nem proibiu que a cobrança seja feita ao sujeito passivo da obrigação e não do responsável subsidiário; d) que a Lei N° 7.713/88, revogou todas as isenções de IR das pessoas fisicas a exceção da indenização e aviso prévio na rescisão. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.538/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.166 O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte: a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque indenização trabalhista não constitui fato gerador; b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de reclamação trabalhista ou da Secretaria da Junta; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação uma vez que, pelo regulamento, o rendimento decorrente de ação trabalhista é considerado líquido; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte; É o Relatório. Of„ 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; j". ;t•;- PROCESSO N°. : 10983/007.538/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.166 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 76/81 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve o ganho de causa. A pretensão do Contribuinte está baseada em três premissas principais, quais sejam: a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. c) que o devedor do tributo é o INSS uma vez que o rendimento é liquido. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.538/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.166 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas sonegados pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996. JÚLIO CÉSAlk—GOmES _DA-- A 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4793227 #
Numero do processo: 10880.041609/90-54
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28522
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.041609/90-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215833

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28522

nome_arquivo_s : 10228522_073104_108800416099054_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800416099054_4215833.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993

id : 4793227

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059571322880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:33:18Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:33:18Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:33:18Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:33:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:33:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:33:18Z; created: 2009-07-05T15:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T15:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:33:18Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.041609/90-54 Sessão de 15 de setembro de 1993 AcOrdão n9 102-28.522 Recurso n2: 73.104 - IRPF - EX: DE 1988 Recorrente: GUILHERME MILWARD PRIMAVERA Recorrida : DRF EM sno PAULO/SP IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NO JUSTIFICADO - NUMERARIO DECLARADO SEM SUPORTE - Valores declarados como "dinheiro em espécie, "dinhei ro em caixa", "numerário em cofre" e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo pro- va inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal dis- ponibilidade for declarada. Vistos, relatados e discutidos cs presentes autos de recurso interposto por GUILHERME MILWARD PRIMAVERA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sal;:‘ •..4Sessões; 15 de setembro de 1993. aliar^ IRI 1 SIMIANER - PRESIDENTE KAZUE.1 SH - RELATOP. à ' 4-.LuCIA DE PAULA OLIVEIRA- PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM - SESSÃO DE: ° 8 OU Iss3 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Jú lio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi,Aus~s v.v justificadamente os Conselheiros: Waldevan Alves de Oiveira e Maria Clelia de Andrade Figueiredo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.041609/90-54 RECURSO N2: 73.104 ACORDO N2: 102-28.522 RECORRENTE: GUILHERME MILWARD PRIMAVERA RELATORIO O contribuinte GUILHERME MILWARD PRIMAVERA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 590,940.288/91, inconformado com a decisão de 12 grau proferido pelo Chefe da Diviso de Tri- butação, por delegação de competência do Delegado da Receita Fe - deralderal em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Pri- meiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência fiscal tem origem no Auto de Infração de folha 28 e seus anexos onde foi apurado rendimento omitido na de- claração de rendimentos, no montante de Cz$ 652.327,00 e caracte- rizado por acréscimo patrimonial não justificado, com infração do artigo 39, inciso III, do RIR/80. De acordo com a Análise da Evolução Patrimonial de fo- lha 27, o patrimanio à descoberto ficou assim demonstrado: RECURSOS: Renda líquida declarada Cz$ 1.335.712,00 Rendimentos não tributáveis Cz$ 151.055,00 Saldos bancários no ano anterior Cz$ 209.788,00 Recuperação de custos de bens Cz$ 249.994,00 SOMA DE RECURSOS Cz$ 1.966.549,00 - 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.041609190-54 Acórdão n2 102,28.522 APLICAÇOES: Investimento incentivado(poupança) Cz$ 111.292,00 IR descontado na fonte Cz$ 364.524,00 Bens omitidos na declaração Cz$ 1.221.108,00 Outras aplicaçóes (Dei Rey) Cz$ 190.000,00 SOMA DE APITrAÇnES Cz$ 1.886.924,00 R;rt lrin h?nrArin r7s 31.952,00 Dinheiro em caixa ................. Cz$ 700.000,00 SOMA DE APLICAÇOES Cz$ 2.598.876,00 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO . Cz$ 652.327,00 A impugnação de fls. 34/36, fundada na tese de erro de preenchimento da declaração de bens, foi indeferida pela autori- dade julgadora de 12 grau, conforme Decisão n2 244, de fls. 47/49. No recurso de fls. 51152, o recorrente reitera os mes- mos argumentos já expendidos na impugnação, sintetizados nos se guintes tg'rmos: "O instrumento particular de cessão de direi- tos em anexo comprova que em setembro de 1987 o Sr. CLEMENTE JOSÉ MENDES nos cedeu os di- reitos que possuia sobre o imóvel localizado na Rua Esperança n2 282, São José dos Cam- pos/SP, estando expresso em tal documento que no ato da compra entrou como parte do paga- mento, pelo valor de Cz$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzados), um automóvel Chevro- let, tipo Diplomata, ano 1981, placa MD-0894, e Cz$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil cruzados) em moeda corrente, repre- sentado pelo cheque n2 5063, do Banco Real S/A, Agência 0736. Por entendermos, equivocadamente, na ocasião, que tal imóvel somente deveria ser declarado após ser lavrada a respectiva escritura de/ compra e venda, fizemos constar na declaraçãoq_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "IVW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.041609/90-54 Acórdão n2 10228.522 [ de bens existente em 31/12/87 tanto o automó- • vel Chevrolet Diplomata como a quantia de Cz$ • 700.000,00 (setecentos mil cruzados), que já não mais integravam nosso patrimônio. • Assim, não se apurou o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade fiscal autuante, que entendeu que além do automóvel e da quantia de Cz$ 700.000,00, ' possuiamos ainda, o imóvel localizado na Rua Esperança, o que se corres- pondesse a verdade dos fatos justificaria a lavratura do auto de infração n9 67.976." • Com estes argumentos, o recorrente solicita a reforma da decisão recorrida e, cancelando, em consequ rÈncia, o Auto de Infração. É o relatório 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP_ 10880.041609/90-54 Acórdão n2 102-28.522 . . VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento desta C2mara refere- se nmiNri de rendimentos r,=tr ,Rri- i=r i,..Rd Pi por acréscimo patrimo- nial não justificado no montante de Cz$ 652.327,00, com infração H do artigo 39, inciso III, do RIR/80 e que o recorrente procura demonstrar que o lançamento decorre de simples erro de preenchi- mento da declaração de bens do exercício de 1988. Argumenta que, de fato deixou de declarar a importãncia de Cz$ 1.221.108,00 correspondente ao direito sobre Fração Ideal do Terreno e Sala Comercial n2 25, sito a Rua Esperança n2 282, em São José dos Campos(SP), por entender, equivocadamente que tais bens deveriam ser declarados quando da lavratura da Escritu- ra Publica de transferência do imóvel e, assim, fez constar da sua declaração de bens, os valores de Cz$ 170.000,00 e Cz$ 700.000,00, correspondentes ao automóvel Chevrolet, modelo Diplo- mata e dinheiro em caixa que, efetivamente, não mais faziam parte do seu patrimOnio. De fato, o ré;rmo de Transferência de fls. 13/15, conju- gado com Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento, de fls. 16117, bem como as Notas Promissórias quitadas de fls. 23/24, comprovam a efetividade da aquisição do imóvel e pelo qual o recorrente pa- gou Cz$ 1.221.108,00. A fiscalização já computou como recursos, o montante de Cz$ 170.000,00 pela entrega do automóvel Chevrolet, modelo Diplo- mata, pois, sob o título "Recuperação de Custos de Bens Aliena- __ dos!!,, . no montante .de Çz$ 249.994,00 etão incluídos os seguintes valores declarados pelo contribuinte: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.041609/90-54 Acórdão n2 102,28.522 - Alienação de automóvel Belina ... Cz$ 65.000,00 - Alienação de automóvel Diplomata Cz$ 170.000,00 - Abandono do valor pago/Consórcio Cz$ 14.994,00 SOMA DE RECURSOS _ _ Cz$ 249.994,00 Quanto ao montante de Cz$ 700.000,00 que o contribuinte rirl?rril% rflgirwi "dinheiro 42,m gi,=-01-i4=, - mnP. M? nacional" ? juriprit dgncia administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes é pa- cífica no sentido de que tais valores não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, ressalvada a hipótese de prova inequívoca de sua existgncia, consoante os Acórdãos no 104-5.370/85 e 102-21.618/85 com a seguinte ementa: "NUMERARIO DECLARADO SEM SUPORTE - Valores declarados como dinheiro em espécie, dinhei- ro em caixa, numerário em cofre e outras ru bricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo pro va inconteste de sua exist gncia no término do ano-base em que tal disponibilidade for de- „ clarada.” 1, O mesmo entendimento já havia sido exposto pela Cgmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão CSRF/01-0.042/80, moti- vo porque, a parcela de Cz$ 700.000,00 computado como dispgndio deve ser excluída da coluna de "Aplicaçbes" na Análise da Evolu- 1 ção Patrimonial de fl. 27, visto que inexiste nos autos qualquer prova de que aquela importãncia existia. Este entendimento é aplicável, tanto para o Fisco como para o contribuinte, porquanto traduz a verdade e como verdade deve manter a neutralidade, sem qualquer preconceito para benefi- ciar ou prejudicar o contribuinte, 2( mes2 em se tratando de decla- ração inexata, como no caso vertente./, - ,, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.041609/90-54 Acórdão n2 102-28.522 Excluída a mencionada parcela de Cz$ 700.000,00 como aplicaçbes, desaparece o acréscimo patrimonial à descoberto, como requer o recorrente. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF 15 de setembro de 1993 \ , ,- KA UKI S =ARA \ Relator \ ! , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4795778 #
Numero do processo: 10880.042911/90-75
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01862
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.042911/90-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223513

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01862

nome_arquivo_s : 10801862_084550_108800429119075_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800429119075_4223513.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4795778

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059574468608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:10:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:10:29Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:10:29Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:10:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:10:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:10:29Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:10:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:10:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:10:29Z; created: 2009-08-31T11:10:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T11:10:29Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:10:29Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EZA Processo nr. 10880/042.911/90-75 Sessão de 21 de Março de 1995 ACORDA() Nr. 108-01.862 Recurso nr. : 84.550 - FINSOCIAL/FAT - EXS: 1986 a 1988 Recorrente : MODAS BAETA LTDA Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA - Insubsistin- do a exigência fiscal formulada no processo ma- triz, igual sorte colhe c recurso voluntário in- terposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência da- quele. Dá-se provimento ao recuso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODAS SAETA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOSE ANTONIO MINATEL (Relator) que vo- tou pelo não provimento do recurso. Designada para redigir o voto ven- cedor a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. e Sala das Sessbes l m 21 de março de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE db-2SANDRA ARIA DIAS NUNES - RELATORA DESIGNADA . . - . 3/41 Processo nr. 108SO/042.911/90-75 ACORDPIO Nr. 10S-01.862 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CAR- VALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA.0 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 84.550 Acórdão n. 108-01.862 Processo n. 10880.042911/90-75 Recorrente: MODAS SALTA LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/LESTE (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de lis 04/07, mantendo integralmente o crédito tributário lançado pela fiscalização. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n. 10880.042910/90-11, onde se constatou omissão de receitas, exigindo-se a contribuição devida ao FINSOCIAL, nos termos do decreto-lei 1940/82 e legislação superveniente. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já oferecidas na peça itnpugnatótia, pleiteando, em preliminar, a aplicação do art. 4° da Portaria-MF n° 649/92, que estabeleceu o cancelamento de débitos fiscais inferiores a 10 UFIR. No mérito, aduz as mesmas razões expendidas no processo principal, entendendo tratar-se de mera ficção ou presunção da fiscalização, pelo que pede o cancelamento da exigência. É o relatório. ejit „ór Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2: 108-01.862 Processo n2 10880.042911/90-75 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA DESIGNADA: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento, ã vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 21 de março de 1995. iljaaaad~a~ SANDRA MARIA DIAS NUNES Conselheira Designada& 1 _ PROCESSO N9 10880-042.911/90-75 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n.84.550 Acórdão n° 108 -01.862 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MLNATEL Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. A inoportunidade da preliminar suscitada já foi objeto de deliberação no processo principal, pelo que renovo aqui, por economia processual, as considerações já expendidas naquele julgamento, para rechaçá-la. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática foi examinada por este colegiado, no exame do processo n.10880.042910/90-11, oportunidade em que fui voto vencido na decisão em que se deliberou pela ilegitimidade do procedimento fiscal e cancelamento integral da exigência, conforme se vê do Acórdão n° 108 - 01.860 Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fálica (omissão de receitas), por coerência com o voto que proferi no processo principal, pela intima relação de causa e efeito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasilia,# dfrarço de 1.995 -4 • $ JOii;' • •NIO MINA • - Relator Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

score : 1.0
4792902 #
Numero do processo: 10980.012184/91-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29667
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.012184/91-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215043

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29667

nome_arquivo_s : 10229667_104716_109800121849174_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800121849174_4215043.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792902

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059575517184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:44:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:44:03Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:44:04Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:44:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:44:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:44:04Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:44:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:44:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:44:03Z; created: 2009-07-06T02:44:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T02:44:03Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:44:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CMA PROCESSO N 9 10980.012184/91-74 21 de fevereiro 95 29.667 Sessãode del9 ACáRDÃON21°2- Mscumon2 104.716 - IRPJ-EX: DE 1987 Recorrente ROMIG E ROCHA £. CIA LTDA Recorrid DRF EM EGRITIBA-PR. OMISSÃO DE RECEITA. AUMENTO DE CAPITAL SEM COMPRO- VAÇÃO DE ORIGEM E DA EFETIVA ENfREGA DOS RECURSOS. O lançamento contábil reportando o aumento de capital sem a prova do efetivo ingresso dos recur- sos na empresa o indicio previsto na norma do ar tigo 181 do RIR/80 como revelador de omissão de receita. Inadmissível a contraprova que faz do lan çamento contábil e da alteração contratual regis- trada pela empresa elementos de ficção. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMIG E ROCHA CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala da )de fevereiro de 1995. _ - egar - - Á RLOS - C-----n-irOS PAIVA-PRESIDENTE E RELATOR LOUREMB .• RIBEIRO NUNES ROCHA-PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 8,ABR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Crena de Andrade Figueiredo, Ursula V.V. Hansen, José Carlos Passuello e Júlio Casar Gomes da Silva. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo N 9 10980.012184/91-74 .2. AcOrdão N9 102-29.667 RELATÕRIO Trata-se de Recurso Voluntãrio(RV) interposto em 23/12192, contra a Decisão de fls. 232/238, da qual a contribuinte foi cientificada em 26/11/92 e que julgou procedente o lançamento sob o fundamento d.e omissão de receita caracterizada por aumento de capital, mediante a integralização de recursos em moeda cor- rente do Pais, sem a comprovação da origem dos recursos pelos s6- cios e da efetiva entrega dos mesmos à empresa, conforme descrição oferecida às fls. 12. ApOs requerer e obter a dilação do prazo para im- pugnação, foi instaurado o litígio com a contestação de fls.76/84, onde a contribuinte procura mostrar na ordem do relatOrio fiscal que embasou a acusação os elementos capazes de:derribá-la. Analisando minudentemente os documentos acostados pe la defesa, a fiscalização produziu a informação de fls. 226/230, onde conclui por propor a manutenção do feito, após mostrar que mesmo com o aproveitamento de todos os elementos apresentados os recursos envolvidos seriam insuficientes para infirmar a acusação. Mantida a exigencià pela decisão de fls. 2321238, a contribuinte vem a apelar para este Tribunal Administrativo, reRi zando os argumentos de defesa e referindo-se aos documentos jã acostados na fase impugnatOria, pretendendo com sua reanalise a reforma da decisão de primeira instância. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA-RELATOR O recurso foi interposto no prazo e contexto le- gais, dele, portanto, conheço. Não há preliminares a serem analisadas. No pano de fundo da discussão encontra-se Materia conhecida de longa data por este Tribunal Administrativo, con- cernente a acusação de omissão de receita caracterizada pelo aumen //,--Ttoide capital social sem a comprovação da origem e da efetiva en- / -trega dos recursos â empresa. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N 9 10980.012184/91-74 .3. Ac6rdão N9 102-29.667 O fundamento jurídico da exigência fiscal encontra-se na seguinte formulação: a pessoa jurídica tributada com base no lu cro real, deve se utilizar da escrituração mercantil, obedecendo os ditames da Lei Comercial e os princípios e convenções contábeis; de acordo com o princípio de ENTIDADE, o patrimônio dos sõcios não se comunica com o patrimônio da sociedade, razão pela qual a contabi- lidade deve evidenciar com precisão e rigor infromativo as transa ções havidas entre a empresa e seus correspondentes e proprietã rios; a essência da contabilidade repousa sobre os elementos de comprovação que dão suporte aos lançamentos, sem os quais o pró- prio lançamento constitui-se em prova da irregularidade. No caso dos aumentos de capital, mediante a integrali zação de recursos em moeda corrente, além do prOprio lançamento con tãbil, vale dizer um mero registro gráfico, não há nenhuma 1 prova documental de que os recursos vieram a ser carreados materialmente pelos sOcios à empresa. Diante dos fundamentos retrocitados e com fulcro no art. 181 do RIR/80, aprovado pelo decreto n 9 85.450/$0, operou-se a presunção legal "juris tantum" de omissão de receitas. O indicio previsto na norma legal é o próprio lança mento contábil registrando uma suposta entrada de recursos na empre sa, desacompanhada de qualquer prova de que isso tenha \verdadeira- mente ocorrido, operando-se a presunção de que o numerário lã já estava e que o recurso ao aumento formal do capital, seria apenas um meio de se evitar a ocorrência de saldo credor na conta "Caixa", vulgamente conhecido como "estouro de caixa". Essa construção, que teve inicio com a jurisprudência e posteriormente foi albergada pela lei, tem uma lOgica irrefutável, o que explica o fato de que raramente os contribuintes que nela in- correm conseguem provar o contrário. Não desconhecemos, entretanto, que em vista da cultu- ra reinante em uma parte do empresariado nacional, onde a contabili- dade se presta somente ao cumprimento de obrigações formais de natu- rezas tributárias, previdenciãrias, bancãrias...etc, e sem nenhuma c.-r-cp9,11dencia com a gestão econômica e financeira das empresas, a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N 9 10980.012184/91-74 .4. Ac6rdão N9 102-29.667 presunção legal possa num ou noutro caso, trazer dificuldade para uma empresa pela promiscuidade entre o "bolso dos s6cios" e o seu "caixa". Volvendo ãs explicações oferecidasj.pela empresa nesta fase recursal, sintetizando o que já havia sido co- locado na fase impugnat6ria, pode-se obeservar o quanto o princi- pio da ENTIDADE a que nos referimos anteriormente não obedecido na empresa. Há, pelas suas prOprias tentativas de explicação, uma enorme dificuldade de se saber oque 6 dos sOcios e o que 6 ' da empresa,porque um elenco de transações feitas pela empresa teriam sidos pagas com recusos do sOcios. Vejamos, para não ser exaustivo, já que na informa- ção de fls. 226/230, a autoridade fiscal, judiciosamente, fez a mesma análise, que as explicações da defesa para a suposta entre ga de Cz$ 3.263.280,00, no ano-base de 1986, por parte do sOcios, ficaram muito aquém do valor registrado, alem de revelar que nes- se aspecto os registros contábeis eram meramente formais, pois que confessadamente fictícios nas datas indicadas nas respectivas alterações contratuais. Fica patente que, ao tentar explicar as irregulari- dades apontadas pelo Fisco, mais a empresa destroi a informação contábil por ela declarada e registrada em seus assentamentos, o que não se conforma ao direito, pelo simples fato de não selpoder conferir caráter de verídico a essas explicações em ;oposição frontal aquilo que havia sido declarado. A vista do exposto, voto no sentido de negar provi- mento ao Recurso Voluntário. Brasil: -----11Trt — 21 d- ---revereiro de 1995. ARLOS EMAN _ ;2:.;;%;=----"-4)1NTOS PAIVA-RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4793563 #
Numero do processo: 10805.004128/89-81
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03610
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.004128/89-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217196

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03610

nome_arquivo_s : 10803610_084560_108050041288981_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050041288981_4217196.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4793563

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059580760064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:19:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:19:33Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:19:33Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:19:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:19:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:19:33Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:19:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:19:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:19:33Z; created: 2009-08-27T14:19:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T14:19:33Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:19:33Z | Conteúdo => - — •t MINISTÉRIO DA FAZENDA:„ ._•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10805-004.128/89-81 RECURSO N°. :84560 MATÉRIA :IRF - EXs.: 1978 a 1983 RECORRENTES :PLÁSTICOS BORDA DO CAMPO IND. E COM. LTDA e DRF EM SANTO ANDRÉ. RECORRIDA :DRF EM SANTO ANDRÉ/SP SESSÃO DE :16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.610 IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuídos - Decorrência - Somente a partir da vigência do art. 80 do D.L. n° 2.065/83, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita, é considerada automaticamente distribuída aos sócios, sujeitando-se à tributação exclusiva na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÁSTICOS BORDA DO CAMPO INDÚSTRIA E COM. LIDA E DRF EM SANTO ANDRÉ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2.8 FEV 19 97 PROCESSO N° 10805-004.128/89-81 RECURSO N° 84.560 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.6N 2 PROCESSO N° 10805-004.128/89-81 RECURSO N° 84.560 RECORRENTES PLÁSTICOS BORDA DO CAMPO IND. E COM. LIDA e DRF EM SANTO ANDRÉ. ACÓRDÃO N°. :108-03.610 RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte PLÁSTICOS BORDA DO CAMPO IND. E COM. LTDA, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10805-004.129/89-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte sobre valores omitidos nos anos-base de 1978 a 1983, com fulcro no art. 8° do DL n°2.065/83. A autoridade julgadora manteve apenas a exigência do ano de 1983, reconhecendo a improcedência do lançamento no que tange aos anos de 1978 a 1982, conforme se infere dos fimdamentos sintetizados na ementa do seu decisório, abaixo transcrita: Exercícios de 1979 a 1984. IltPF. Decorrência. Decadência. A tributação reflexa, na fonte, do lucro liquido do exercício indevidamente reduzido e considerado automaticamente distribuído, quando litigiosa, segue a sorte da lide principal no que se refere ao mérito, mas não necessariamente quanto às preliminares: a decadência que fulmina o lançamento principal não contamina o reflexo, em caso de dolo. É incabível a aplicação retroativa do art. 8° do DL 2065/83, se não houver opção voluntária do contribuinte. Impugnação parcialmente deferida. Daquele ato, recorreu de oficio a autoridade monocrática. Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de lis 58/65, reportando-se às razões oferecidas no processo principal. É o relatório, 3 PROCESSO N° 10805-004.128/89-81 RECURSO N° 84.560 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Conforme constou do relato, tratam-se de recursos de oficio e voluntário a serem examinados por este Conselho de Contribuintes. No que tange ao recurso de oficio interposto pela Sra Delegada da Receita Federal em Santo André/SP, entendo deva ser-lhe negado provimento, mantendo-se a decisão, na parte recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, decidiu com acerto o julgador singular ao afirmar que: "conforme reiterada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o art. 8° do DL n° 2.065/83, se é aplicável já no próprio exercício de sua edição, o de 83, na medida que seu escopo seria o de unificar incidência e não de criar incidência nova, não pode receber, no entanto, aplicação retroativa, que viria ferir os arts. 105 e 144 do C.T.N., além de dispositivo constitucional, exceto em caso de opção voluntária expressa pelo contribuinte, se isso o beneficiasse (o que não é o caso)". No que diz respeito ao recurso voluntário, que trata da exigência do imposto de renda devido na fonte no exercício de 1984, ano de 1983, com fundamento no art. 8° do DL 2.065/83,4iferentemente do processo principal, não suscito a preliminar de decadência. É que, tratando-se de lançamento decorrente de outro efetuado contra a pessoa jurídica em virtude da constatação de omissão de receita, a hipótese é de lançamento de oficio e não de lançamento por homologação (Ac. CSRF no. 01-1.563, de 18/06/93). 4 PROCESSO N° 10805-004.128/89-81 RECURSO N° 84.560 Assim, considerando que o prazo decadêncial é contado pela regra do art. 173 inciso I, do CTN, o auto de infração, de 08/11/89, foi lavrado dentro do prazo, que se expirou em 31/12/89. No mérito, tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fatie° é o mesmo que embasou a exigência procedida no procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos, proferidos nesta instância e que se encontram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Acórdão n° 101- 72.041/81, prolatado pela C. Primeira Câmara deste Conselho: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-ia estabelecer eventuais contraditórias desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, em Sessão realizada em 16/10/96, não cabe nestes autos retomar o exame quanto à existência do suporte fático da presente exigência fiscal, uma vez que a matéria já foi examinada na mencionada ocasião. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no Acórdão n° 108-03.609, de 16/10/96, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos de oficio e voluntário, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque nego provimento aos recursos. Sala das Sessões(DF), em 16 outubro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 PROCESSO N° 10805-004.128/89-81 RECURSO N° 84.560 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4791947 #
Numero do processo: 10983.000011/93-45
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29294
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.000011/93-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212554

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29294

nome_arquivo_s : 10229294_078522_109830000119345_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830000119345_4212554.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994

id : 4791947

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059582857216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:47:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:47:21Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:47:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:47:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:47:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:47:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:47:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:47:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:47:21Z; created: 2009-07-05T14:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T14:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:47:21Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.011/93 -45 NCA Sessão de 18 de agosto de 1994 ACORDA° No. 102-29.294 RECURSO No. : 78.522 - IRPF - EX.: de 1992 RECORRENTE : REGINA CARVALHO PACHECO RECORRIDA DRF - FLORIANOPOLIS - SC IRPF URP - São tributáveis os rendimentos aufe- ridos por determinação do Decreto-Lei 2.335/87, concedidos através de ação trabalhista, por cor- responderem a reposição de perda salarial, vez que não estão elencados como rendimentos não tributá- veis no artigo 22 do RIR/80, não havendo respaldo legal para isentá-los. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA CARVALHO PACHECO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sal :z :'sas SeSSIIIItM 19 de agosto de 1994 agij -6-, D.n SANTOS PAIVA - PRESIDENTE 01' 4OPP' - 0*-IA CLELIA ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FO SESSMO DE: ZENDA NACIONAL. 2 I Li 1 lqq1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Siffoni, Ursula Hansen, Júlio César Somes da Silva e José Carlos Pas- suello. t 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.011/93 -45 RECURSO No..: 78.522 ACORDMO No.: 102-29.294 RECORRENTE : REGINA CARVALHO PACHECO RELATORIO REGINA CARVALHO PACHECO, j urisdicionada pela DRF em Florianópolis - SC, foi notificada da exigOncia do imposto suplementar a ser pago em UFIR, mais os devidos encargos legais. A exigOncia tributária teve origem na ausOncia de tri- butação da importância recebida pela contribuinte em decorrOncia de ação trabalhista relativa ao ano-base de 1991. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, tem- pestiva, alegando em síntese: - que em 19/09/89, o Sindicato Nacional das Instituçbes de Ensino Su- perior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professores da UFSC, que faziam parte do quadro de pessoal da instituição Federal de Ensino, ingressou com Reclamação Trabalhista perante a 3a Junta. de Conciliação e Julgamento local, com o objetivo de conseguir reajuste salarial de 26,05% sobre a remuneração de janeiro/89, tendo sido pra- latada a sentença de primeira instância julgado procedente em parte o pedido, mantida na integra pelo Tribunall Regional do Trabalho; - por ocasião da liquidação da sentença, em outubro/90, a junta de conciliação. e julgamento determinou que a Universidade Federal de San- ta Catarina iii.luse em sua folha de pagamento do mesma me s o percen- tual 040 , 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.011/93-45 ACORDO No. 102-29.294 - razão pela qual os reclamantes receberam as diferenças salariais e seus reflexos relativas ao período de fevereiro/89 a setembro/90. , mais acréscimos legais pertinentes. A partir desse mós, os valores indeni- zatórios foram, simplesmente, corrigidos monetariamente, acompanhando a inflação; - que a UFSC depositou em juízo 50,79%, em adusto de 91, do total de- vido a cada reclamante, tendo por determinação judicial o referido va- •or sido transferido para conta renumerada da agOncia da Caixa Econô- mica Federal, ato contínuo houve expedição de Alvará em nome de cada professor da UFSC; - que ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção- do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, a UFSC deixou de in- cluir os valores pagos em decorrOncia da mencionada ação trabalhista e o próprio juízo não informou se a importância a ser recebida era no valor líquido ou bruto da indenização; - que havia inúmeras dúvidas e os beneficiários dos rendimentos obti- veram várias orientaçbes, inclusive, através do Boletim Informativo . No 34, de 27/04/92, o órgão de classe da categoria aconselhou que os va- lores recebidos fossem declarados como rendimentos isentos e não tri- butáveis, e a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópolis não esclareceu as consultas que lhe foram feitas através do professor NELSON AGUIAR ROCHA, relativas à tributação da URI- de fevereiro/89, inclusive, aceitou retificaçbes de declaraçbes de rendimentos de al- guns professores em idéntica situação; e o BOLETIM já mencionado de- No 36, de 21/05/92, noticiou o fato e confirmou que a parte tributável de tais rendimentos era tão somente quanto ao principal, após inúmeros pareceres de profissionais da área do direito tributário, divergentes, o artigo 22 g u RIR/80, dispondo que o FGTS, entre outras parcelas in-/ denizatór: não entrarão no cômputo do rendimento bruto? / /- Álli. , 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.011/93-45 ACORDA() No. 102-29.294 - que tanto . a UFSC quanto a 3a Junta de Conciliação e julgamento, ti- nham a obrigação de efetuar a retenção na fonte e não o fizeram, razão pela qual solicita de forma alternativa que seja retificado o lança- mento suplementar, restringindo-o ao período compreendido entre feve- reiro/89 e setembro/90, sem acréscimo de multa, vez que a partir de outubro/90, não houve pagamento de diferenças salariais, mas tão so- mente correção monetária, devendo ser excluída da importância tributa- da o montante referente ao FGTS e seus reflexos, que estão isentos por lei. Requer finalmente, que seja anulada a multa aplicada, uma vez que a ME negou-se a esclarecer os fatos, sendo o pagamento do imposto suplementar acrescido apenas dos juros de mora. Ciente da decisão de primeiro grau, a contribuinte, . ...!!, recorreu, tempestivamente a este colegiado. . Recurso lido na íntegra em sessão. O 0 404jpppII1P E o relatório. 5. MINISTERIO DA FA2ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10933/000.011/93-45 ACORDO No. 102-29.294 VOTO Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatara O recurso está revestido das formalidades legais, razão porque dele conheço. A controvérsia estabelecida nos autos é relativa a omissão de rendimentos na declaração do exercício financeiro de 1991, recebidos em decorréncia da propositura de ação trabalhista objetivan- do o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1939. A questão é relevante, não só pela solução específica a ser adotada no caso concreto, como surge a possibilidade de ser criado um precedente para outras situaçCies análogas, cabendo pois, desde lo go, esclarecer alguns pontos da questão. Os comentários anteriores foram desenvolvidos com o ob • etivo de esclarecer inicialmente que, no presente caso, a matéria ob- jeto da Reclamação Trabalhista trata-se de reposição de percentual so- bre perda salarial e não de verbas indenizatórias como alega o recor- rente, logo, não há parcelas a discriminar. Tal reposição foi concedi- da pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3o, do De- creto-lei Na 2.335, de 12/06/1987, que determinou reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no tempo, a reparação do dano sofrido, no caso, a justa correção monetá- ria acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal e que foi descumprida pelo empregador, sendo indispensável o 'uizamento de ação própria pa- /f ra reaver ar seus direitos ignorados. ../•Ar 41110./ 6. MINISTERIO DA. FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.011/93-45 ACORDO Na. 102-29.294 Conforme assinala a decisão recorrida, à fls. 42, o Bo- letim Nq 23 da associação de classe dos professores da Universidade Federal de Santa Catarina publicou que a orientação da Receita Federal foi de que o valor líquido, após deduzida a parcela paga a título: de. honorários advocaticios, seria tributável na declaração de: rendimen- tos anuais. Aduz que, mesmo antes de terem disponíveis os rendimentos. relativos a URP, os professores já haviam comparecido em nossa Delega- cia local da Receita Federal e foram alertados de que deveriam ofere- cer tais rendimentos à tributação. Em virtude de discordarem de tal orientação, foi designado um servidor para ir à Associação dos profes- sores para prestar-lhes esclarecimentos, fato esse que deu origem à publicação sobre a matéria no já mencionado Boletim de Nq 23, Entre- tanto, os Boletins seguintes da Associação de , Classe publicaram várias informaçbes errôneas que levaram seus associados a prestar declaração inexata. A mais comum observação demonstra, que as razbes de de- fesa alegadas pelo recorrente não podem prosperar pelo simples fato de que não houve comprovação de seus argumentos que convencessem a Rela- tora de modo a propor a modificação da decisão . recorrida. Como contra argumento a colocação feita pelo sujeito passivo, de que vários professores ingressaram na DRF com retificação. ,, de suas deciaraçbes de rendimentos e que foram aceitas, e nem poderia , ser de outra forma, esqueceu-sé o interessado que o fato de a Receita , Federal recepcionar as declaraçbes retificadoras, dentro do prazo , le- galmente estabelecido, não significa que as alteraçbes pretendidas. se- Jam aceitas. Tanto que, a bem elaborada decisão "a quo" esclarece que das retificaçbes apresentadas, nenhuma foi aceita, vez que não havia como excluir da tributação o rendimento em questão, entretanto, tais contribuintes foram beneficiados em relação a multa de lançamento de ofí:ci porf,xyx, em razão '.. espontaneidade com que ofereceram. seusf. t. . rendiu; 4', à tributaçã 4, . / 0 AO MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10933/000.011/93-45 ACORDA0 No. 102-29.294 E importante verificar que tanto a decisão de primeiro grau, quanto a contribuinte nas peças de defesas apresentadas, recor- rem à legislação que entendem pertinente, a jurisprudência e até a pa- receres de Juristas especializados na área tributária, havendo um ob- jetivo comum entre as partes que equivocadamente enfocam INDENIZAÇOES TRABALHISTAS. A maioria dos tributaristas ao elaborarem pareceres so- bre a matéria, em geral, discordam entre si sobre o mesmo tema e al guns tribunais que se manifestam sobre a parte tributária as vezes não SãO felizes na forma de decidir, claro está que, em matéria de Imposto de Renda o órgão abalizado para orientar os contribuintes é a Receita Federal. Em decorrência dessa concepção, não é demais sublinhar o entendimento da Relatora IN CASU, Indenização Trabalhista consoante se indique no art. 22, inciso V, do RIR/80, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contrato de trabalho, integra o patri- mõnio da contribuinte que faz jus pelo seu trabalho e o pagamento deve ser feito através de acordo homologado na forma legal, e a partir de lo/01/89, a Lei 7.713/86, art. 3o , parágrafo 5, isentou-a até o li- mite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/65Y; Assim, entendo que no caso da URP/69 9 a parcela em dis- CUS5ãO nos autos está cristalinamente caracterizada como REPOSIÇAD SP.1 LARIAL, concedida pelo Decreto-Lei 2.335/67, objetivando, especialmen- te, miminizar o desfalque sofrido pelos assalariados em face a infla- ção galopante existente no período de sua vigência, seu perfil é o de repor parte da salário do empregado que encontrava-se totalmente defa- sado face a politica salarial existente, comparável a um dissídio ccr- letivo, evidentemente com nuanc; diferenciadas, senda a URP uma for- made comp -: n :ação salarial Árr. 10' ." MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/000.011/93-45 ACORDO No. 102-29.294 Conforme inserido no relatório que integra o presente voto, a única argumentação correta do contribuinte é a de que a fonte pagadora é que estaria obrigada a retenção do imposto na fonte na qua- lidade de responsável tributária, e que deixou de fazê-lo em decorrên- cia da ação trabalhista e que o próprio juízo não informou se a impor- tância recebida era no valor líquido ou bruto, entretanto, pecou o re- corrente em Esquecer que a Lei é Taxativa: "Na falta de retenção do imposto pela fonte paga- dora não exonera o beneficiário de inclui-lo na declaração de rendimentos para tributação-" Com base nessas consideraçbes, entendo correta a deci- são de primeira instância no que concerne a declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram ofereci- dos à tributação, devendo ser mantida, inclusive, a multa aplicada por expressa determinação legal. Em face do exposto, oriento o meu voto • no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasília - DF, 18 de agosto de 1994 , A ''.dior.„. O i f40Maria Clélia de ndrade Figueiredo - Relatara _ _ --- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0