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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668591 #
Numero do processo: 10768.008611/98-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.013 RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 73 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ 1. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /,/eep 1./1_ *VIS ALVE ESIDENTE drik RINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZA O EM: 24 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .i4k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008611/98-83 Acórdão n°. : 105-15.013 Recurso n°. : 141.356 Recorrente : ITAPARICA S.A. EMPREENDIMENTOS TURíSTICOS RELATÓRIO "Tem origem o presente processo no auto de infração de fls. 112/131, lavrado pela DRF Rio de Janeiro — Centro-Sul — RJ, contra Itaparica S/A Empreendimentos Turísticos, para exigir o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, referente ao ano-calendário de 1993, no valor de R$ 296.729,68, acrescido da multa proporcional de 75%, prevista no art. 4° da Lei n°8.218/91, combinado com o art. 44 da Lei n° 9.430/96 e de juros de mora, bem como para retificar seus prejuízos fiscais. "Em decorrência dos fatos apurados na autuação do IRPJ, foram lavrados os autos de infração de fls. 132/144, para exigir o PIS-Repique no valor de R$ 10.597,49, e a CSLL no valor de R$ 804.922,62, também acrescidos da multa proporcional de 75% e dos juros de mora, bem como para retificar a base de cálculo negativa da CSLL. "Deram causa aos lançamentos, conforme descrição dos fatos de fls. 113/117 e termo de constatação/verificação de fls. 110/111, as seguintes infrações: "1.O interessado contabilizou como despesas a provisão para perda de imobilizado e adicionou seu valor ao lucro líquido, porém, não adicionou ao lucro líquido a despesa de correção monetária daquela provisão; "2.Glosa de despesa de correção monetária da provisão para perda com processo de imposto de renda relativo a 1988; "3. Falta de adição ao lucro real do aumento de valor, decorrente de reavaliação, de bem do ativo permanente (clube Mediterranné), em virtude de o laudo de avaliação não atender ao disposto no art. 8° da Lei n° 6.404/76 e no § 1° do art. 382 do RIR/94; e atualização monetária indevida do valor atribuído pelo - o; "4. O interessado reavaliou a conta 'equipam:- tos de informática' para 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,efr:V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40: ;fr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008611/98-83 Acórdão n°. : 105-15.013 um valor inferior ao contábil, contabilizando CR$ 4.586.654,62 a crédito da referida conta, o que garou um saldo devedor de correção monetária maior que o devido; "5.Omissão de receita de correção monetária, causada pela insuficiência da correção monetária de 'equipamentos de informática', cujo valor foi reduzido ficticiamente por meio de reavalização; "6. Compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista que as infrações constatadas neste auto de infração acarretaram reversão de prejuízos; e "7. Redução indevida do lucro real, por meio da exclusão de valores referentes a depreciação IPC/BTNF, acima do limite permitido de 25%. "Cientificado das autuações às fls. 112, 132 e 137, o interessado apresentou as impugnações de fls. 148, 176 e 205, onde admite as infrações n° 1, 2 e 7, e contesta as demais, alegando, em síntese, que: "a) Com relação à infração n° 3: "1)A cópia do laudo de avaliação anexa à defesa comprova que não foi desrespeitado qualquer dos requisitos apontados pela fiscalização; "2) As irregularidades que a fiscalização aponta no laudo não se coadunam com a letra na base legal invocada (art. 8° da Lei n° 6.404/76 e no § 1° do art. 382 do RIR194); e "3)A atualização monetária do valor avaliado foi feita em decorrência da defasagem entre as datas do laudo e da assembléia geral que o aprovou, em consonância com a Deliberação n° 183/95 da CVM (anexa); 1 "b) Com relação às infrações n° 4 e 5, não há impedimento legal que o laudo avalie determinados bens por valor inferior ao contábil. A deliberação n° 183/95 da hl CVM (anexa) prevê a reavaliação, seja positiva, seja negativa; 1 "c) A infração n° 6, sendo decorrência das de ai- infrações, deve ser reduzida, no que couber, em virtude da improcedência das infra ões J ° 3, 4 e 5; 3 ( 'N. MINISTÉRIO DA FAZENDA rt je( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008611/98-83 Acórdão n°. : 105-15.013 "d) Ainda que fossem mantidos os itens impugnados, não haveria IRPJ nem CSLL a pagar, já que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa são suficientes para compensar as exigências, conforme demonstrativos inclusos. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 1162/1172 que julgou o lançamento procedente em parte, apresentando-se assim ementada: IRPJ - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Consideram-se não impugnadas as matérias que não sejam expressamente contestadas na impugnação. DESCRIÇÃO DOS FATOS - Deve-se exonerar a exigência quando os requisitos elencados pela fiscalização como descumpridos pelo contribuinte não figuram na norma legal que a fiscalização afirma ter sido desobedecida. LAUDO DE AVALIAÇÃO - REQUISITOS - ADIÇÃO AO LUCRO - A omissão do ano de aquisição de alguns dos bens reavaliados no laudo de avaliação não é motivo suficiente para desconsideração do laudo e conseqüente inclusão do aumento de valor no cômputo do lucro real. Exigência que se cancela. GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A redução no valor de bem do ativo permanente, decorrente de laudo de avaliação, não afeta o saldo da correção monetária, pois o lançamento a crédito em conta do ativo permanente tem, como contrapartida, um lançamento a débito na conta reserva de avaliação, ambas sujeitas à atualização monetária. Assim sendo, não procede a glosa. REVERSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Não há que se falar em compensação indevida com prejuízo fiscal, se o próprio auto de infração demonstra que, após a adição do montante das infrações imputadas, o contribuinte ainda possuía prejuízos fiscaisz acumulados. • Da decisão em apreço, a Turma Julgadora r; rreu de ofício, nos termos do art. 34, I do Decreto n° 70.235/72, c/c a Portaria • .12001, enquanto que a interessada deixou transcorrer in albis o prazo recursal. II É o Relatório. 4 0.4fi -k 41,- MINISTÉRIO DA FAZENDA i‘p," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008611/98-83 Acórdão n°. : 105-15.013 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Como visto pelo relatório, o litígio se estabeleceu apensas em relação aos itens 3, 4, 5 e 6 do auto de infração. A decisão de primeiro grau deu adequada solução à controvérsia, razão pela qual, faço minhas as conclusões expendidas no voto condutor, como segue: DA INFRAÇÃO N°3 A fiscalização considerou o diferimento da tributação de aumento do valor do clube Mediterranée (bem do ativo permanente), promovido por avaliação baseada em laudo. De fato, de acordo com o art. 382 e seu § 3° do RIR/94 • (correspondentes ao art. 326 e seu § 40 do RIR/80), o aumento de valor de bens do ativo 1 permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo, não é computado no lucro 1 real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação, mas se a reavaliação não 1 satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro liquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real. Segundo a fiscalização (termo de constatação/verificação de fls. z 110/111), o motivo da inclusão do aumento do valor no cômputo do lucro real foi o seguinte: Analisando o referido Laudo, verificamos que o mesmo deixou de atender ao disposto no § 1° do art. 382 no RIR e a determinação do art. 8° da Lei n° 6.404/76, pois no mesmo não consta: a) A discriminação individualizada dos be r b) A data de aquisição, número da nota r-I, valor da aquisição e das modifi ações no seu custo original ( o art. 382 RIR/94); Á MINISTÉRIO DA FAZENDA- Cir 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'•ct‘st: 1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008611/98-83 Acórdão n°. : 105-15.013 c) Valor individualizado da depreciação acumulada dos bens d) reavaliados; e) Valor discriminado por item reavaliado que originou a reserva de reavaliação ou seja: valor de mercado do bem, valor contábil corrigido até a data do laudo (01/07/93), bem como a depreciação acumulada. Portanto, para análise da matéria, é necessário transcrever o art. 8° da Lei n° 6.404/76 e o § 2° do art. 12 da Lei n° 7.799/89 (matriz legal do § 1° do art. 382 do RIR194, correspondente ao § 1° do art. 326 do RIR/80): LEI N° 6.404/76 Art. 8° - A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. § 1° - Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas. § 2° - Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão. § 3° - Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4° - Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor. § 5° - Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 115. § 6° - Os avaliadores e o subscritor r-snnderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, b elo- danos que lhes causare ;•• • r culpa ou dolo na avaliação d• s be Is, sem prejuízo da tot. • 6 •-e • I:. e- MINISTÉRIO DA FAZENDA• ?A-à '•::;--r•:;ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008611/98-83 Acórdão n°. : 105-15.013 responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária. LEI N° 7.799/89 (art. 12): § 2° - O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar os anos da aquisição e das modificações no seu custo original. Da leitura dos dispositivos legais, percebe-se, de pronto, que o art. 8° da Lei n° 6.404/76 não trata de qualquer das exigências relacionadas pela fiscalização como causadoras da desclassificação do laudo, no termo de constatação acima reproduzido. O § 2° do art. 12 da Lei n° 7.799/89 também não faz menção a "número da nota fiscal", "valor da aquisição ou das modificações no seu custo", "valor da depreciação", "valor de mercado", ou "valor contábil corrigido" (requisitos mencionados pela fiscalização). Como se vê, a fiscalização, para justificar as supostas irregularidades no laudo de reavaliação, enumerou diversos requisitos inexistentes na legislação por ela mesmo mencionada. 2 Desta forma, a descrição dos fatos constante do auto de infração, apresenta inconsistências de tal ordem que viciam a exigência, já que não se demonstrou o vinculo entre a situação de fato e a hipótese descrita na lei. O equívoco na motivação da infração, por si só, já implica o cancelamento da exigência. Na verdade, dentre os requisitos exigidos pela fiscalização, apenas constam dos dispositivos legais invocados a discriminação dos bens, e o ano (e não data) da aquisição. Pelo exame do laudo de avaliação juntado pelo interessado às fls. 729/1.155, verifica-se que a discriminação dos bens integra o laudo de forma satisfatória. Com relação ao ano de aquisição, somente há registro para a parte do laudo relativa a máquinas e equipamentos, enquanto, para terrenos, edificações, benfeitorias e mobiliário, não é informado o ano de aquisição. Esta é a única divergência entre o laudo e as normas legais, dentre as apontadas pela fiscalização. Em que pes o § 2° do art. 12 da Lei n° 7.79'/89, 'rever que o laudo 7 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1..4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )•; ,11- % QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008611/98-83 Acórdão n°. : 105-15.013 deva citar o ano de aquisição dos bens, o fato de o laudo de avaliação de fls. 729/1.155 omitir o ano em parte dos bens, por si só, não é fator bastante para descaracterizar a reavaliação realizada, sob pena de se permitir que a forma prevaleça sobre o conteúdo, ou seja, não se pode deixar de reconhecer a validade do referido laudo, simplesmente por um aspecto de natureza formal, que não afeta, de maneira alguma, o conteúdo do mesmo. Para tanto, eram necessárias provas de que os valores atribuídos no mesmo não correspondiam à realidade, o que inexiste nos autos. A fiscalização aponta outra suposta irregularidade relativa a contabilização da reavaliação do clube Mediterranée. Segundo o termo de constatação/verificação de fls. 110/111, o interessado não podia proceder à atualização monetária do valor atribuído pelo laudo. Não vejo qualquer anormalidade no procedimento do interessado, uma vez que o laudo é datado de 01/jui/93 e a contabilização ocorreu em 31/out/93, portanto a correção visa, apenas, a restabelecer o valor de mercado, já que realizada com o mesmo índice que corrige o balanço. Vale dizer, se a contabilização fosse feita em 01/jui/93 e, após, corrigida monetariamente, o efeito seria o mesmo. Neste sentido pronunciou-se a CVM, por meio da Deliberação n° 183/95 a (confirmando entendimento da Del. 27/86), trazida pelo interessado, cujo item 32 dispõe: A Defasagem entre as datas do Laudo de Avaliação e de sua Aprovação e Contabilização: 32. Sempre que houver defasagem entre a data-base do laudo de avaliação e a data da Assembléia Geral Extraordinária ou da Reunião dos Quotistas que o aprova, deverá ser efetuada a atualização monetária dos valores do laudo de avaliação, pelo mesmo indica de correção do balanço e, quando aplicável, das depreciações correspondentes. Portanto, é imprescindível que o laudo faça menção à data-base da avaliação de cada bem, que difere da data de emissão do laudo, normalmente posterior. Não obstante, a discussão sobre o cabimento ou não da atualização - i monetária do bem reavaliado é estéril, pois se esta fosse a irregularidade, a fiscalização deveria lançar, no auto de infração, a diferença entre o valor • riginal e o atualizado. Ocorre que tal diferença nem sequer está demonstrada ri. s au os, uma vez que a -; fiscalização desclassificou o audo de avaliação, como já ex iosto . cima, e lançou, no 411_ 8 -4: St; •h, MINISTÉRIO DA FAZENDAcre. .0it'a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, e QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008611/98-83 Acórdão n°. : 105-15.013 auto de infração, o valor total que foi acrescido à reserva de avaliação, como se pode constatar pelas fls. 66 e 114. Pelo exposto, considero indevido o item n° 3 do auto de infração. DA INFRAÇÃO N°4 Neste item, a fiscalização afirma que o interessado apropriou despesas de correção monetária maior que a devida, em virtude de haver reavaliado "equipamentos de informática" por valor inferior ao contábil. Segundo o fiscal autuante, o interessado lançou, indevidamente, CR$ 4.588.854,62 a crédito da conta do ativo permanente, o que gerou correção monetária a maior nos dois meses seguintes. Em minha opinião, não há infração no procedimento do interessado. Pelo exame do relato da fiscalização (fls. 111 e 114/115) e do demonstrativo da reserva de reavaliação, juntada pelo autuante à fl. 66, verifica-se que a reavaliação do clube Mediterranée (tratada no item n° 3 supra) ensejou um acréscimo de valor de CR$ 1.286.544.463,20. Os "equipamentos de informática", que faziam parte do clube, tiveram decréscimo de valor, ou seja, reduziram o aumento de valor promovido pela avaliação. Não há qualquer irregularidade neste fato, pois se o objetivo da .1 reavaliação baseada em laudo é igualar o valor dos bens ao de mercado, nada impede • que uma das parcelas do bem avaliado tenha seu valor reduzido, se, no todo, o montante é superior ao anterior. a Conforme alegou o interessado, a Deliberação CVM n° 183/95 (no mesmo sentido da Del. CVM n° 27/86) autoriza a redução de valor decorrente de reavaliação, como segue: Ajuste da Avaliação: 19. A reserva de reavaliação é, pela própria determinação da legislação, um acréscimo do ativo co • e sondente, ou seja, presume-se sempre que a reavaliação é p isitiva, o que não significa que não possa haver sua redução ou m-smo eliminação. Á 9 st` 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESei,Nt to: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008611/98-83 Acórdão n°. : 105-15.013 20. Os laudos de avaliação poderão indicar que, para bens de uma conta ou natureza, é possível haver itens que, comparados com os dos registros contábeis, resultem em diferenças positivas ou negativas. É entendimento que, nesse caso, se deverá proceder aos acréscimos e decréscimos correspondentes. Mesmo que se entendesse não haver autorização para redução do valor dos "equipamentos de informática", tal alteração não traria reflexo no saldo de correção monetária, como entendeu o autuante. O lançamento credor em conta de ativo permanente, em caso de reavaliação, tem contrapartida com lançamento devedor na conta reserva de reavaliação, assim sendo, o primeiro gera correção monetária devedora e o segundo, credora, ambas de igual valor. Em outras palavras, o montante de CR$ 4.588.854,62 reduziu o valor de duas contas sujeitas à correção monetária, uma de ativo e uma de passivo. Por isso, considero improcedente o item n° 4 do auto de infração. DA INFRAÇÃO N°5 A fiscalização imputou ao interessado a mesma infração discutida no item 4 supra, usando outras palavras. Alegando, desta vez, que o interessado baixou, ficticiamente, valor de bem do ativo permanente e, assim fazendo, reduziu a correspondente correção monetária credora, o autuante lançou os mesmos montantes no auto de infração, gerando duplicidade de cobrança. Seja pela duplicidade, seja pela inexistência de infração, deve ser cancelado o item n° 5° auto de infração. DA INFRAÇÃO N°6 A fiscalização afirma que as infrações constatadas neste auto de infração acarretaram reversão de prejuízos fiscais o que ocasionou compensação indevida de prejuízo fiscal (fl.116). Na realidade, isso não ocorreu. Basta an- - os demonstrativos integrantes do auto de infração (fls. 118/129), para con f luir q e o prejuízo fiscal acumulado do interessado foi su • erior à soma das infrações a ele mputadas (infrações • /' -!, -ea MINISTÉRIO DA FAZENDA b ‘t it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i.":4•La,r% QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008611/98-83 Acórdão n°. : 105-15.013 n° 1 a 5 e 7). Tais demonstrativos indicam que os prejuízos foram recompostos, de janeiro a dezembro de 1993, para considerar as bases de cálculo decorrentes daquelas infrações e, ainda assim, em dezembro, restaram prejuízos referentes aos anos- calendários de 1989, 1990, 1991, 1993 e do próprio ano-calendário 1993. É importante notar que a totalidade do imposto de renda exigido no presente auto de infração (R$ 296.729,68) é originária desta infração. Desta forma, é de se cancelar a infração n° 6, o que faz zerar o montante de imposto de renda exigido. LANÇAMENTOS REFLEXOS A exigência relativa ao PIS-Repique foi considerada improcedente, eis que, não havendo imposto de renda devido, dita contribuição não se tornava exigível. A Turma Julgadora também afastou a exigência relativa à CSLL, "uma vez que as bases de cálculo negativas superaram o montante das infrações". Com efeito, tratando-se de lançamentos reflexos, têm os mesmos idêntico tratamento ao que foi decidido quanto ao principal. ISTO POSTO e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso ex officio e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. - g - das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 I" INEU BIANCHI II - Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001986/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pode a autoridade julgadora ad quem denegar pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, desde que considere prescindível para o julgamento do mérito, sem que represente qualquer cerceamento de direito de defesa. NULIDADE. PRECLUSÃO. Não cabe manifestação da autoridade julgadora ad quem acerca de matéria que não tenha sido objeto de impugnação, por parte da contribuinte, em instância anterior. Preliminar rejeitada. COMPENSAÇÃO E DECADÊNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia á apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. Recurso não conhecido em relação às matérias submetidas à apreciação do Juidicíário. PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Cabível constituição de crédito tributário por meio de lançamento de ofício para prevenir a decadência, ainda que exista ação judicial que suspenda a sua exigibilidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14438
Decisão: I) Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRI em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIRETO DE DEFESA. Pode a autoridade julgadora ad quem denegar pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, desde que considere prescindível para o julgamento do mérito, sem que represente qualquer cerceamento de direito de defesa. NULIDADE. PRECLUSÀO. Não cabe manifestação da autoridade julgadora ad quem acerca de matéria que não tenha sido objeto de impugnação, por parte da contribuinte, em instância anterior. Preliminar rejeitada. COMPENSAÇÃO E DECADENCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. Recurso não conhecido em relação às matérias submetidas à apreciação do Judiciário. PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Cabível constituição de crédito tributário por meio de lançamento de oficio para prevenir a decadência, ainda que exista ação judicial que suspenda a sua exigibilidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo onselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria 1 -Só 2 CC-M1 rt Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10805.001986/2001-12 Recurso n' : 120.383 Acórdão n2 : 202-14.438 objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso quanto à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. T es Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf/ja 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10805.001986/2001-12 Recurso n' : 120.383 Acórdão n2 : 202-14.438 Recorrente : BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP (fls. 194/195): "Trata-se o presente processo de Auto de Infração de fls. 28/30, ciência em 26/09/2001, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, com credito tributário de R$ 10.910.505,63, com exigibilidade suspensa, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos dezembro de 1997 a dezembro de 1999. 2. Conforme consta do Relatório de Fiscalização de fls. 33/36, a contribuinte tendo efetuado recolhimento da contribuição PIS, nos moldes dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, impetrou o Mandado de Segurança n°97.0056375-8 perante a 21' Vara da Justiça Federal em São Paulo, pleiteando que os valores então devidos fossem recalculados nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 7/70, ou seja, à alíquota de 0,75% e tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, com a conseqüente restituição dos valores pagos a maior. Com liminar concedida, a sentença de primeira instância foi parcialmente reformada pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 3° Região, proferido na Apelação em Mandado de Segurança n° 196621, Processo 1999.03.99.108035-4, fls. 5/12, que autorizou a compensação dos recolhimentos indevidos, observando o qüinqüênio que imediatamente antecede a propositura da ação e que a correção incidiria desde o recolhimento indevido nos mesmos critérios adotados pela Receita Federal na atualização de seus créditos. 3. Desta forma, a contribuinte somente poderia compensar os valores a partir do fato gerador de novembro de 1992, cujo pagamento ocorreu em 21 de dezembro de 1992, já que o Mandado de Segurança foi impetrado em 4 de dezembro de 1997. Comparando os cálculos apresentados pela contribuinte e os elaborados pela fiscalização, verificou-se que ocorreu a compensação indevida a maior, acarretando a lavratura do presente auto de infração constituindo crédito tributário referente aos fatos geradores dezembro de 1997 a dezembro de 1999, 3 29 CC-MF -' - -t-- :4 Ministério da Fazenda Fl. !!fr-%.:4: 0.0E11;5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001986/2001-12 Recurso n2 : 120.383 Acórdão n2 : 202-14.438 unia vez que o PIS compensado, a eles correspondentes, não foi declarado em DCTF. 4. Às fls. 43/44 foi anex-ado o Termo Complementar de Retificação e Ratificação de Auto de Infração, esclarecendo que a presente fiscalização se deu CM decorrência de outra referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e assim foi emitido novo Mandado de Procedimento Fiscal especifico para fiscalização do PIS retificando assim o Auto de Infração para que dele conste o número do novo 114PF e ratificando todos os demais termos dele constantes, razão pela qual é reaberto o prazo de impugnação da autuação, sendo dada ciência à contribuinte em 25110/2001. 5. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 46/60, em 24/10/2001, argumentando que: 5.1. a autorização fisccrlizadora não reconhece os créditos tributários referentes aos recolhimentos indevidos do PIS, exigido sobre a égide dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, efetuados anteriormente a novembro de 1992 e esclarece que ela apresentou Embargos de Declaração para manifestação expressa da 3° Turma cio Tribunal Regional Federal da _V Região quanto ao critério de contagem do prazo para recuperação de seus créditos do PIS. Assim, como não houve trânsito em julgado, conclui-se que a contribuinte não incluiu indevidamente nos cálculos que realizou, para apuração de seu crédito tributário os valores recolhidos a maior, correspondente aos fatos geradores de outubro de 1988 a outubro de 1992, vez que a grande maioria dos julgadores entende que o prazo decadencial para exercer seu direito de recuperação de tais créditos tributários só se inicia quando decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 5 anos a contar da homologação do lançamento; 5.2. calculou-se o crédito tributário conforme determinado pela Lei Complementar 7/70, que considera a base de cálculo do PIS o faturamento auferido no sexto mês anterior ao fato gerador, o que não é aceito pelas autoridades administrativas; 5.3. elaborou planilha, f7s. 111/116, que explicita os cálculos de apuração utilizados para se chegar ao montante as ser compensado e donde se conclui que o montante do crédito tributário é suficiente para suportar tanto o crédito tributário constituído no presente auto de infração quanto aquele que será levado a efeito pela SRF em futuras fiscalizações; p 4 2 42 CC-NIEF Çn Ministério da Fazenda Fl. 47,7a4::," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10805.001986/2001-12 Recurso n2 : 120.383 Acórdão n' : 202-14.438 5.4. com o fito de melhor demonstrar o alegado, requer a realização de perícia e para tanto apresenta os quesitos e indica o seu perito. 6. Às fls. 117/130 apresenta, em 12/11/2001, nova impugnação ao Termo de Retificação e Ratificação do Auto de Infração, que traz as mesmas alegações da impugnação de fls. 46/60." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manifestou-se por meio do Acordão n°321, de 21 de dezembro de 2001 (fl. 192), que assim está ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional afasta da esfera administrativa a questão posta sob o crivo do Poder Judiciário. Aplica-se no processo administrativo o já decidido no processo judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, decorrendo mediatamente das disposições do CTIV e imediatamente do art. 63 da Lei 9430, de 1996. Lançamento Procedente". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a recorrente apresentou, em 20 de janeiro de 2002 (fls. 202/224), Recurso Voluntário a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese: • suspensão deste processo administrativo, em virtude de o crédito tributário em discussão encontrar-se sub judice e com sua exigibilidade suspensa, até que seja proferida e transitada em julgado a decisão judicial sobre a matéria, devendo a autoridade administrativa abster-se do exame do mérito; • inexistência de concomitância com o processo judicial e de renúncia da esfera administrativa por parte da recorrente, tendo em vista que a ação judicial foi interposta antes da lavratura do Auto de Infração que originou o processo administrativo; • nulidade da decisão administrativa proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em decorrência da negativa de realização de perícia 5 22 CC-MF -•- . : --1-4.. filk Ministério da Fazenda Fl. •;;..17.2e,:4. Segundo Conselho de Contribuintes - --, Processo n2 : 10805.001986/2001-12 Recurso n2 : 120.383 Acórdão n' : 202-14.438 solicitada pela recorrente na instância anterior, ocasionando, assim, cerceamento do direito de defesa garantido pela Constituição Federal; • nulidade da Peça Infracional, por falta de fundamentação legal, uma vez que o motivo do lançamento (compensação não declarada em DCTF), a descrição dos fatos (questionamento sobre a forma pela qual a contribuinte teria apurado seus créditos tributários) e o enquadramento legal (refere-se à lei que determina a forma de apuração do PIS e cita a lei que determina a aplicação dos juros de mora à Taxa SELIC) não guardam qualquer relação entre si, desrespeitando, assim, o disposto no art. 10, incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/1972, e no art. 50, inciso II, da Lei n° 9.784/1999; • que, no caso em litígio, o Auto de Infração está cobrando tributo - que é obrigação principal -, em razão da não declaração em DCTF, pela contribuinte, da compensação efetuada — que é obrigação acessória; • que, para o descumprimento de obrigação acessória - não declaração em DCTF da compensação efetuada -, deveria ser cobrada a multa pertinente à infração cometida, determinada em lei; • que o descumprimento da obrigação acessória não pode levar à constituição e cobrança dos créditos tributários relativos à contribuição para o PIS, acrescidos dos juros moratórios, que é a obrigação principal; • que a recorrente possui créditos suficientes para fazer frente aos créditos lançados, conforme comprova a Planilha de fl. 275, cujos valores dela constantes foram convalidados pelo Fisco às fls. 19/20; • que não há, pois, compensação indevida, já que a recorrente possui créditos suficientes para fazer frente aos débitos lançados, inclusive em relação à contribuição relativa a dezembro/2000, que a fiscalização alega ter sido compensada indevidamente; e • que é incabivel a cobrança da multa de oficio, já que a lançamento foi efetuado para prevenir a decadência e a exigibilidade do crédito tributário ora constituído encontra-se suspensa. leRequer, por fim, a contribuinte: 6 ;31•L 22 CC-MF • •• 141,a, Ministério da Fazenda Fl. "-Prn-•.k .•;;•,1:12,-;n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001986/2001-12 Recurso n2 : 120.383 Acórdão n2 : 202-14.438 1. suspensão do processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0056375-8, pelo que o crédito tributário discutido está sub judice, e as autoridades administrativas deverão se abster de apreciar o mérito; 2. reconhecimento que não ocorre concomitância entre os processos ad- ministrativo e judicial, nem renúncia por parte da contribuinte à esfera administrativa, já que a ação judicial é anterior à lavratura do Auto de Infração; 3. anulação da decisão de primeira instância para que seja convertida em diligência; 4. reconhecimento de que o Auto de Infração é ilegal e está viciado, devendo ser declarado nulo, haja vista que a motivação fática nele citada não se coaduna com a fundamentação legal nele citada; 5. nulidade do Auto de Infração e da decisão de primeira instância, pois se está cobrando tributo (obrigação principal) em razão da não declaração em DCTF da compensação efetuada (obrigação acessória); e 6. reconhecimento de que os créditos tributários referentes ao PIS, com- pensados no período de dezembro/I997 a dezembro/1999, foram calculados segundo determinação do Fisco e de acordo com os termos da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança. É o relatório., 7 - r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10805.001986/2001-12 Recurso n' : 120.383 Acórdão n' : 202-14.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, cumpre ressaltar que a contribuinte ingressou na esfera judicial, por meio do Mandado de Segurança n° 97.0056375-8, objetivando assegurar seu direito de proceder à compensação dos créditos oriundos de recolhimento, a maior do PIS, efetuado com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico por meio da Resolução do Senado Federal n° 49/95, com parcelas vincendas dessa contribuição. Foi concedida a segurança, confirmada por sentença parcialmente reformada pelo acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança n° 196621, nos seguintes termos: "Portanto, à luz de toda a legislação de regência e interpretação de seu efetivo sentido, é possível concluir que a compensação, por iniciativa e risco do contribuinte, da contribuição ao PIS (Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988) com a própria era ção vincenda pode alcançar todos os valores recolhidos indevidamente àquele titulo, desde que inseridos no qüinqüênio que antecede à pr000situra da ação, garantindo-se ao indébito tributário a aplicação da correção monetária, desde o desembolso, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional". (grifo nosso) Verifica-se daí que a compensação propriamente dita é o objeto da ação judicial impetrada pela contribuinte, não cabendo à autoridade administrativa sobre ela manifestar-se, já que ocorreu a assim chamada "renúncia à via administrativa". No que pertine à suspensão do processo pretendida pela reclamante, em virtude da ação judicial por ela impetrada, há de esclarecer-se que a matéria concomitante entre as duas esferas (administrativas e judicial) não será debatida, porquanto, em qualquer hipótese, prevalecerá o determinado no Judiciário, mas, na parte diferenciada, não há qualquer razão para se suspender o trâmite dos autos nesta esfera administrativa, pois o lá decidido não afeta o aqui discutido. Por outro lado, no tocante aos argumentos de defesa relativos ao prazo prescricional para repetir o indébito pertinente ao PIS, importante frisar que a contribuinte opôs embargos de declaração, ainda não julgado, em face do acórdão acima citado, solicitando a expressa manifestação do Judiciário acerca do critério de contagem desse prazo. A questão, pois, fora também submetida ao Judiciário, não cabendo, de igual forma, sobre ela manifestar-se a esfera administrativa. Ressalte-se que, muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento administrativo, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, 8 3 t bPF:". 22 CC-MF * Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10805.001986/2001-12 Recurso n' : 120.383 Acórdão n' : 202-14.438 o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior, que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente à matéria objeto do processo administrativo. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anula-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. I° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: 49" 'Art. I° onüssis § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da 9 ;,. 2Q CC-MF 41 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n2 : 10805.001986/2001-12 Recurso n2 : 120.383 Acórdão n2 : 202-14.438 nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver propostos ação judicial versando sobre a mesma matéria de que trata o processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o principio constitucional da unicidade de jurisdição. Incabível, desta sorte, a manifestação deste Conselho sobre a compensação propriamente dita, bem como sobre a questão do prazo (prescricional ou decadencial) para se repetir o indébito. Cabe aqui alguns comentários sobre a compensação autorizada por decisão judicial, ainda não transitada em julgado, obtida no bojo de ação de Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, e a constituição do crédito tributário pela autoridade lançadora. No caso em tela, a contribuinte procedeu à compensação com base em liminar concedida em Mandado de Segurança, confirmada por sentença de primeira instância, reformada parcialmente por acórdão proferido em Apelação em Mandado de Segurança. Ocorre que esta f 10 •. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,;-17.e1S4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001986/2001-12 Recurso n2 : 120.383 Acórdão n2 : 202-14.438 decisão ainda não transitou em julgado, tendo sido submetida à apreciação de instância superior, a quem cabe proferir decisão definitiva sobre a matéria. Por outro lado, a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, do CTN. Não se pode considerar uma extinção provisória de créditos tributários por absoluta incoerência de conceito e definição do termo extinção. Cabe, portanto, à autoridade competente efetivar a constituição do crédito tributário devido, uma vez que este havia nascido quando da ocorrência de fato gerador pretérito e já era, portanto, exigível desde então, não tendo sido extinto por quaisquer das modalidades de extinção previstas em lei, uma vez que não houve pagamento e a compensação efetivada pela contribuinte mostra-se provisória por ser baseada em decisão judicial ainda não definitiva. Verifica-se, pois, que o presente lançamento foi motivado pela falta de pagamento da contribuição e não pela falta de declaração, em DCTF, da compensação efetuada, como tentou fazer crer a contribuinte em sua peça recursal. Ressalte-se que a atividade de formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é vinculada e obrigatória, não podendo a fiscalização eximir-se de exercê-la, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, para o •caso concreto em análise, outro não poderia ser o procedimento adotado pelo Fisco senão o de constituir, por meio de lançamento de oficio, o crédito tributário devido e não recolhido, ainda que este se encontrasse com a exigibilidade suspensa por força de provimento judicial, ainda que provisório, o qual autorizava a repetição de indébito pretendido pela reclamante na forma de compensação. Importante lembrar que, conforme dito pela própria fiscalização na Peça Infracional, "O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo ti° 97.0056375-8, da 21° Vara Federal de São Paulo (art. 151, incisos II e IV do CM". Depreende-se daí que o presente lançamento foi efetuado, tão-somente, com o intuito de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir seus créditos. Tanto é assim que não foi lançada multa de oficio, apenas juros de mora. Quanto à n lidade do Auto de Infração, alegada pela contribuinte em virtude de suposta falta de fundamentação legal, já que a descrição dos fatos (questionada a forma pela qual a contribuinte teria apurado seus créditos tributários) e o enquadramento legal (legislação referente à forma de apuração do PIS e lei que determina a aplicação da Taxa SELIC aos juros de mora) não guardarem relação entre si, é de se observar que esta questão não foi abordada pela recorrente, a não 11 22 CC-MF :''.4 Ministério da Fazenda Fl. ..:347frit;e Segundo Conselho de Contribuintes---.,---. Processo n2 : 10805.001986/2001-12 Recurso n2 : 120.383 Acórdão n2 : 202-14.438 ser de maneira genérica, na primeira instância. Por conseguinte, não houve manifestação da autoridade julgadora de primeira instância acerca da matéria. Não tendo a matéria sido objeto da peça impugnatória inicial, mas apenas do recurso, não poderá ser aqui analisada, pois, do contrário, estar-se-ia suprimindo a instância a giro de julgamento. Demais disso, não se pode olvidar que as alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiros ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores Daí, não tendo sido deduzida a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Quanto à alegação de que houve cerceamento de direito de defesa por ter sido indeferida pela autoridade a quo a perícia solicitada pela contribuinte, é de se verificar que, conforme estabelece o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 — PAF, a autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir pedido de perícia caso a considere dispensável à formação de seu juízo a respeito da questão. No caso em tela, a perícia solicitada pela contribuinte objetivava, em síntese, a quantificação de seus créditos tributários. A referida quantificação já havia sido efetuada pela fiscalização, conforme especificado nas planilhas de fls. 19/21. Agregue-se a este fato um outro de relevante importância: os demonstrativos de quantificação dos créditos tributários em questão, apresentados pela requerente às Es. 111/116 e 181/186, ratificaram os valores obtidos e informados pela fiscalização nas retrocitadas planilhas. Em assim sendo, não há que se alegar cerceamento de direito de defesa por ter a autoridade julgadora de primeira instância indeferido a perícia requerida pela impugnante. Ademais, este é, também, o entendimento esposado por este julgador, já que consta dos autos as provas necessárias para a formação de juizo acerca da matéria objeto do litígio e as conclusões obtidas por meio da perícia solicitada em absoluto trariam novas provas capazes de influir no deslinde da questão. Entendo, portanto, ser prescindível a perícia solicitada pela reclamante, quer na impugnação, quer no recurso. if Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do apelo voluntário no que diz respeito à matéria preclusa e, também, às submetidas à apreciação do Poder Judiciário, cuja 12 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001986/2001-12 Recurso n2 : 120.383 Acórdão n2 : 202-14.438 decisão definitiva será cumprida pela autoridade administrativa No tocante às demais questões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. --Ars-r ít Pan PINHEIRO 13

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Numero do processo: 10820.002610/97-35
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/0211996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE re, '(HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 DEZ 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÔNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ir Processo no :10820.002610/97-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.019 Recurso n° : 203-118392 Recorrente : FAZENDA NACIONAL , Interessada : LALUCE &CIA LTDA RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão n° 203-08.122, de 16 de abril de 2002, fls. 154/162: Trata-se de recurso impetrado contra decisão de primeira instância referente a auto de infração lavrado contra a empresa identificada, relativamente à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de 01/08/1992 a 30/09/1995, apurando-se um crédito tributário no valor total de R$47. 941,84. O autor do feito relatou assim os fatos: a empresa ajuizou ação em mandado de segurança com a finalidade de obter declaração de inconstitucionalidade da Portaria MF n°238/84 e dos Decretos-Leis n°s 2.445, de 24 de julho de 1988, e 2.449, de 29 de julho de 1988; a referida Portaria determina a substituição do comerciante varejista de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes pelo estabelecimento fornecedor, no cálculo e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; concedida a segurança, a recorrente ficou livre de sofrer a retenção da referida contribuição no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, devendo recolhê-la, entretanto, após seu faturamento, conforme consta da sentença judicial; a mesma sentença também assegurou aos impetrantes o direito de levantar os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras; e constatada a inexistência de qualquer recolhimento espontâneo da referida contribuição, procedeu a fiscalização à lavra tura do auto de infração ora fustigado. Discordando da exigência, a contribuinte apresentou tempestivamente impugnação, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, com o seguinte teor: a autuada possui dois estabelecimentos, a matriz, localizada à Av. Nelson Calixto n° 446, que comercializa combustíveis adquiridos da distribuidora Petrobrás, e a filial, localizada à Av. Euclides Miragaia n° 1678, que comercializa combustíveis adquiridos da distribuidora Shell; alega que o estabelecimento matriz não foi inserido na ação de mandado de segurança, não sendo, portanto, alcançado pelos seus efeitos; para impor a cobrança fiscal à matriz compete à autoridade administrativa o ônus probandi, que deverá ser apurado em diligência a ser executada junto à Petrobrás, por deter esta a função de substituto tributário, responsável pelo recolhimento do tributo, e que só ela detém os documentos que o podem provar; .m1 2 Processo no :10820.002610/97-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.019 esclarece que a Petrobrás informou à impetrante, por telefone, que as Contribuições para o PIS estão sendo recolhidas normalmente e inexiste qualquer ordem judicial proposta pela autuada: entende que cabe à Receita Federal efetuar diligências fiscais junto à Petrobrás S/A e à Si Vara da Justiça Federal para consultar o processo que contém as informações necessárias; e ao fim, requer seja o auto de infração considerado insubsistente e o processo arquivado por não ter sido provado o fato constitutivo do direito da Fazenda. Apreciadas as razões de discordância apresentadas, foi expedido decisão em primeira instância, tendo a ementa o seguinte conteúdo: "Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. FALTA DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EM AÇÃO JUDICIAL. EMPRESA COM DOIS ESTABELECIMENTOS. PROVA DE NÃO PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO. Cabe à impugnante a comprovação de que o estabelecimento não era parte na ação judicial, de cujos efeitos relativos ao levantamento de depósitos resultou a falta de recolhimento da contribuição. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Na fundamentação, a decisão recorrida esclarece que: I. "[...] cumpre salientar que não houve presunção, uma vez que, desde o início, as intimações requereram especificamente documentos relativos à ação, e nunca a interessada alegou que a matriz não fosse parte."; e i "Ademais, indicando todos os fatos que realmente não houve os referidos recolhimentos, caberia à interessada comprovar ao menos os indícios de suas alegações, o que não ocorreu nos autos. Assim, não havendo o menor indício de que a alegação seja verdadeira e não tendo a interessada procurado demonstrar minimamente o seu direito, revela-se completamente inoportuna a realização de qualquer diligência." Efetivada a ciência da decisão de primeira instância em 05 de dezembro de 2000, a empresa apresentou, em 04/01/2001, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com os seguintes argumentos: preliminarmente alega ter sofrido cerceamento do direito de defesa, pelo que espera seja anulada a decisão administrativa de primeira instância, expedindo-se ofícios para a Justiça e para a Petrobrás para que se comprove os recolhimentos relativos à recorrente; no mérito insurge-se contra a autuação que alega efetuada por presunção, com base em elementos fornecidos pela contribuinte; a Receita Federal pressupôs pelo não recolhimento do PIS/Faturamento; reafirma a existência dos estabelecimentos matriz e filial, estando a primeira vinculada à bandeira Ferrabrás e a segunda à bandeira Shell; por força da legislação vigente as' companhias distribuidoras são as responsáveis pelos i recolhimentos tributários do PIS/Faturamento; 3 Processo no :10820.002610/97-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.019 insiste em que somente o estabelecimento filial, vinculado à bandeira Shell, impetrou mandado de segurança, sendo que a matriz permaneceu no mesmo sistema, ou seja, a Petrobrás deduzindo-lhe os valores relativos à exação e os recolhendo aos cofres públicos; em face de ser substituída tributariamente, os documentos compro batórios dos recolhimentos não se encontram em seu poder, mas com a substituta Petrobrás, o que a impediu de fazer prova além daquelas exibidas ao auditor fiscal; a decisão monocrática não infirma os fundamentos da impugnação; a cobrança das Contribuições para o PIS no presente auto de infração diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada, consistente em mandado judicial que, reconhecendo a inexistência jurídica de relação tributária, dirigiu-se à autoridade coatora para que cessassem quaisquer ações fiscais exigindo, da ora recorrente, as suprareferidas Contribuições para o PIS; a Fazenda Nacional insiste em enxergar nos dizeres da sentença uma determinação para que os postos de revenda dos produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolhessem a Contribuição para o PIS subsumidos na regra geral insculpida na Lei Complementar n° 7/70; defende que o julgador não mandou que se pagasse pela lex generalis tão-somente porque jamais, nos quadrantes normativos peculiares à matéria, pudera fazê-lo, traduzindo a expressão utilizada, certamente, "mera situação hipotética da Recorrente se o Direito tivesse, desde sempre, sido respeitado quanto à obrigação parafiscal referente ao PIS"; insiste, ainda, que "o mandado se calca na inexistência de relação jurídica parafiscal, o que privilegiava, mas sempre in thesi! a regra geral da Lei Complementar n.° 7/70. Em outras palavras, o Judiciário reconheceu cristalinamente um vazio jurídico-positivo na imposição da contribuição/PIS à Recorrente, mediada pelo regime da substituição tributária, e que deveria poder-recolher o PIS com base na L.C. 7/70"; constrói toda sua tese de defesa na inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS; na dualidade entre a relação parafiscal/PIS e o instrumento institucional de sua exigibilidade; e na ilegalidade e imoralidade que compromete a eticidade que deve subjazer a toda ação do Estado. pleiteou a recorrente, "na ação de segurança havida, que se fulminasse toda e qualquer eficácia de uma relação juridicamente inexistente e, não, punctualmente, um mandado para que recolhesse o PIS pela regra geral - o que, aliás, constituiria a usurpação de competência que se veda a nível maior (C.F., art. 2)."; defende a inexistência da relação jurídica em razão da impossibilidade de se restabelecer a força eficacial do modelo genérico de exigibilidade da Contribuição para o PIS após sentença judicial que obstou a aplicação do modelo especifico. Vale dizer, "querer uma substituição retroeficaz do modelo especifico pelo genérico, em vista de não se surtir efeito próprio daquele, é admitir que preexistiam dois modelos à relação parafiscal/PIS, em estratégica alternatividade. O que aberra da mais elementar e comezinha compreensão do fenômeno jurídico.", e requer, finalmente, seja decretada a nulidade do auto de infração em análise uma vez que a Contribuição para o PIS o Poder Judiciário já decidiu não ser devida pela recorrente. od 4 Processo no :10820.002610/97-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.019 Consta, à fl. 93, informação da autoridade preparadora que a recorrente não instruiu o recurso com as exigências legais relativas ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, qual seja, o depósito recursal. Intimada, a recorrente apresentou cópia da decisão prolatada no Mandado de Segurança n°2001.61.12.000406-1, na qual o Juiz da 212 Vara da Justiça Federal em Ara çatuba — SP concedeu a segurança, determinando o recebimento e processamento do recurso interposto sem a exigência do depósito prévio, integral ou parcial. Acordaram os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: PIS. COISA JULGADA. A exclusão do ordenamento jurídico de normas inquinadas de ilegalidade e de inconstitucionalidade produz efeito "ex tunc" e restabelece a eficácia das normas indevidamente alteradas e a legislação não atingida, nos termos da sentença prolatada. -SEMESTRALIDADE. CORREÇA0 MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Decidiram os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, quanto à semestralidade de oficio, sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa à fl. 173: EMBARGOS' DE DECLARAÇÃO. PIS. RESTITUIÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE Á EMENTA E OS FUNDAMEN- TOS DO VOTO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos acolhidos. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, interpôs Recurso Especial (fls. 178/182). O presidente do 2° Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n°203-113, fl. 183, recebeu o Especial interposto. A contribuinte apresentou Contra-Razões ao Especial interposto, fls. 188/191. É o relatório. P)IL 5 Processo no :10820.002610/97-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.019 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, a questão aqui a ser debatida diz respeito a possibilidade de o julgador conceder direito disponível não pleiteado pelas partes em seus recursos, in casu, a semestralidade de oficio. A Câmara recorrida desonerou o sujeito passivo de parte da exigência fiscal ao reconhecer, de ofício, a questão da semestralidade da base de cálculo da contribuição. A matéria que se apresenta ao debate passa pela análise de questão processual, qual seja, a possibilidade de conceder-se, de ofício, direito não postulado pelas partes, in casa, a apuração da contribuição devida tomando como parâmetro a semestralidade de sua base de cálculo. Aqueles que navegam no direito subjetivo sabem ou deveriam saber que o mar processual é bravio e desafiador, quase sempre revolto e cheio de ondas e marolas que fazem, muitas vezes o barco perder o rumo. Isso faz com que muitos se percam e não consigam completar a travessia. Mas nem tudo está perdido, os instrumentos de navegação vêm, a cada dia, se aperfeiçoando, de tal sorte, que o barqueiro que os utilizar corretamente, nunca perderá o norte e, facilmente, chegará a um porto seguro. Saindo da linguagem figurada para a real, os . instrumentos são os princípios gerais e específicos que norteiam a atividade jurisdicional e, por empréstimo, a ludicante" administrativa. Muitos desses princípios são universais, isso quer dizer que estão presente em todos, ou em quase todos, sistemas jurídicos mundiais. Na maioria das vezes, são eles incorporados à legislação processual e até mesmo à constitucional, tomando- se, portanto, obrigatória sua observância. Nos países, como o Brasil, em que a atividade judicante é dissociada da inquisitória, um dos pilares da jurisdição é justamente o principio da iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde ao juiz era vedado proceder sem a devida provocação das partes. Predito princípio, versão moderna do ne procedat iudex ex officio; nemo ill 6 Processo no :10820.002610/97-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.019 iudex sine actore, foi consagrado no artigo 20 e, também, no 262, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro. Art. 2° Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais Art. 262 O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Esse princípio tem como corolários (está assentado), dois outros princípios, o dispositivo e o da demanda, ambos positivados no Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, o julgador deve decidir a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes, não lhe sendo permitido perquirir fatos não alegados nem provados por elas. A razão fundamental que legitima o princípio dispositivo é, justamente, a preservação da imparcialidade do julgador que, em última análise, é o pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição. Em direito probatório, a norma fundamental que confere expressão legal ao principio dispositivo encontra-se inserta no artigo '333 do CPC o qual incumbe às partes o ônus da prova do por elas alegado. Para o eminente processualista 'Ovídio A. Baptista da Silva, Tal principio vincula duplamente o juiz aos fatos alegados, impedindo-o de decidir a causa com base em fatos que as partes não hajam afirmado e obrigando-o a considerar a situação de fato afirmada por todas as partes como verdadeira. O princípio dispositivo contrapõe-se ao inquisitório onde são dados ao juiz amplos poderes de iniciativa probatória, a exemplo do direito processual espanhol, italiano etc. Entre nós, o princípio inquisitório tem aplicação bastante restrita, circunscrevendo-se às ações que versem sobre direitos indisponíveis, corno ocorre nas ações matrimoniais nas quais a lei confere ao magistrado amplos poderes para investigar os fatos da causa. Essa restrição ao princípio inquisitório é necessária, pois, como bem anotou o professor Ovídio Baptista na 'obra ' O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existéncia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 Curso de Processo Civil, vol. 01, S ed, rev.. e atual. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2.000, p 60. 'Página 63. gri7 Processo no :10820.002610/97-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.019 citada linhas acima, dificilmente teria o julgador condições de manter-se completamente isento e imparcial, se a lei lhe conferisse plenos poderes de iniciativa probatória. Outro principio que norteia a atividade judicante é o da demanda, que vai balizar o alcance da própria atividade juril sdicional. Aqui, o pressuposto básico é a disponibilidade do direito subjetivo das partes, que têm a faculdade de decidir livremente se o exercerá ou se o deixará de exercê-lo. Isso porque, ninguém poder ser forçado a exercer os direitos que lhe são devidos, tampouco pode-se compelir alguém, contra a própria vontade, a defendê-los perante um órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial. Desse pressuposto decorre o principio, jurisdicizado pelo artigo 2° do CPC, de que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. O princípio da demanda também se encontra positivado nos artigo 128 e 460 do CPC, nos seguintes termos: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Traçando-se um paralelo entre o princípio dispositivo e o da demanda, tem-se que o primeiro deles preserva o livre arbítrio das partes na determinação das ações que elas pretendem litigar, enquanto o outro define e limita o poder de iniciativa do juiz com relação às ações efetivamente ajuizadas pelas partes. Esse princípio da demanda apresenta-se em nosso ordenamento jurídico como pressuposto a ser seguido por todo o sistema processual, muito raramente, admite exceções ou algum arrefecimento. A quebra desse princípio é raríssima, ocorrendo mais no processo de falência, e, também, nos casos de jurisdição voluntária. 8 . • 9 Processo no :10820.002610/97-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.019 Como conseqüência lógica dos princípios dispositivos e da demanda, há o que a doutrina denominou de princípio da congruência, ou da correspondência, entre o pedido e a sentença, que impede o julgador de atuar 'sobre matéria que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por conseguinte, é o pedido que limita a extensão da atividade judicante. Dai, considerar-se extra pedia a decisão sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a que for além da extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado. Por fim, é cifra petita a decisão que não versou sobre a totalidade do pedido. Em suma, pelo principio da congruência, deve haver perfeita correspondência entre o pedido e a decisão. Não sendo lícito ao julgador ir além, aquém ou em sentido diverso do que lhe foi pedido Em outras palavras, o julgamento da causa é limitado pelo pedido, não podendo o julgador dele se afastar, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Diante do exposto, e considerando que a denominada semestralidade do Pis decorrente da interpretação do parágrafo unia] do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 por não configurar matéria de ordem pública, muito menos de jurisdição voluntária, não pode ser concedida de oficio. Todavia, este Colegiado tem decidido em sentido contrário, concedendo, de oficio, o direito de os Contribuintes apurarem a base de cálculo da contribuição levando em conta a sistemática da semestralidade. Diante disso, resguardo o meu posicionamento, mas curvo-me ao entendimento majoritário do Colegiado. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 05 de julho de 2005. #1tQUE PHEIROe 9 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.042079/87-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – A participação dos produtores, distribuidores ou intermediários estrangeiros, na exploração de películas cinematográficas estrangeiras, até o percentual de 60% da receita bruta, deverão ser consideradas como custos ou despesas operacionais (art. 272, II e parágrafo único, do RIR/80), sendo incabível o tratamento de "Royalties". Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-12787
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Defendeu o recorrente a Dra. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (Advogada - OAB nº 9.380/RJ).
Nome do relator: Nilton Pess
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SESSÃO DE : 14 DE ABRIL DE 1999 ACÓRDÃO N° : 105-12.787 IRPJ — As participação dos produtores, distribuidores ou intermediários estrangeiros, na exploração de películas cinematográficas estrangeiras, até o percentual de 60% da receita bruta, deverão ser consideradas como custos ou despesas operacionais (art. 272, II e parágrafo único, do RIR/80), sendo incabível o tratamento de "Royalties". Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A_44,4 VERINALDO H noi r • UE DA SILVA PRESIDENTE /Tta er - - . . r - i or - NILTON PÉS . / RELATOR FORMALIZADO EM: 17 m A r 1999 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042079/87-80 Acórdão N°. :105-12.787 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. (107' 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042079187-80 Acórdão N°. :105-12.787 RECURSO N°. :107.032 RECORRENTE: : DRF - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA: : WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA. RELATO RIO O presente processo já foi, anteriormente, visto, relatado e discutido, por esta mesma Câmara, em dois momentos: Inicialmente, em sessão de 20 de novembro de 1990, quando através do Acórdão n° 105-5.016 (fls. 210/222), foi acordado que o mesmo retornasse a repartição de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida pela autoridade singular, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Permito-me transcrever aqui, o voto então apresentado, de lavra da ilustre e renomada conselheira MARIAM SEIF (fls. 221/222), para um melhor entendimento do assunto ora em apreciação: "O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto 70.235172. Dele, portanto, conheço. Relativamente à preliminar argüida, entendo que não assiste razão à recorrente ao afirmar que a autoridade recorrida decidiu além dos limites da lide fixados na peça vestibular, acarretando instauração de novo processo, posto que, não restou configurada qualquer alteração no fundamento legal ou no critério jurídico embasadores da autuação. 3 p, g MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042079/87-80 Acórdão N°. :105-12.787 O que ocorreu, em verdade, foi um enriquecimento de detalhes no exame de questão expressamente consignada na peça básica, pela autoridade de primeiro grau. Observa-se, contudo, que, apesar de não ter incorrido na inovação, no sentido wstricto", a decisão recorrida, ao proceder a abordagem pormenorizada da matéria descrita nos autos, explicitou melhor as parcelas integrantes da autuação, quais sejam, receita decorrente do aluguel dos filmes e correção monetária auferida em razão dos mesmos contratos. Esta a razão do entendimento expedido pela recorrente na preliminar que levantou, de que: "Quando da autuação, a única alegação oposta ao direito da recorrente foi a suposta impossibilidade de remessa, ao produtor, da parcela de 60%, a que se refere o art. 272 do RIR/80. Nenhuma referência se fez ã possibilidade de a correção monetária do preço poder ou não incluir a base de cálculo daquele percentual.".vf 4 44 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042079/87-80 Acórdão N°. :105-12.787 Não obstante tal referência encontrar- se expressa na peça básica, esta não foi feita com a mesma clareza na decisão recorrida. Sendo assim, e tendo em vista o rigor observado por este Conselho na aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição, e objetivando afastar qualquer resquício de dúvida quanto ao amplo direito de defesa garantido à contribuinte nesta esfera administrativa, entendo deva o processo retomar à repartição de origem, para que a autoridade °a quo" aprecie os argumentos expendidos na fase recursal como se de impugnação se tratasse. Vale dizer, o conteúdo de petição de fls. 197/204, no que respeita ao mérito da matéria litigada, deve ser tomado como impugnação ao lançamento tributário resultante da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, e como tal merece nova decisão. Isto posto, voto pela devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que nova decisão seja proferida pela autoridade singular, em observância ao duplo grau de jurisdição.". Retomando o processo a Delegacia de origem, o mesmo foi analisado por Auditor Fiscal, que propõe pelo encaminhamento do mesmo ao fiscal autuante, a fim de que seja apreciado o pedido do contribuinte, da realização de PERÍCIA, e caso seja aprovada, que ja dado ênfase ao MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042079187-80 Acórdão N°. :105-12.787 detalhamento do que é RECEITA e o que é CORREÇÃO MONETÁRIA efetivamente recebida POR ANO, para que se possa saber o que o contribuinte tinha direito a remeter ao exterior. À folha 226, consta despacho, deferindo o pedido de perícia formulado pelo contribuinte, e determinando seja o mesmo intimado a, num prazo de 10 (dez) dias, apresentar os quesitos a serem examinados, bem como o nome e endereço do perito. Intimado, conforme A.R. anexado a folha 227 - verso, o contribuinte, apresenta, a folhas 228/229, em 22.08.91, a indicação do perito, Sr. Osni Bernardo, e os seguintes quesitos: 1. Verificar o montante da correção monetária recebida pela autuada no período abrangido pela autuação, estabelecendo-se correlação entre os valores recebidos e os contratos a que se refiram; 2. Informar se a referida correção excedeu os limites de correção da O TIV; 3. proceder ao cálculo do ISR conforme estabelecido no acórdão 103-06.920 do 1° Conselho de Contribuintes, no recurso n° 89.148. Conforme despacho no verso da folha 230, em 05.09.91, é designado AFTN, para juntamente com o perito do sujeito passivo, proceder à perícia concedida (172f7" 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo f4°. :10768.042079187-80 Acórdão N°. :105-12.787 Ainda na mesma folha do processo, datado de 30.06.92, consta despacho da AFTN anteriormente designada, citando a juntada de Laudo Pericial de fls. 231 a 238 e Anexos I e II, como resultado dos exames e diligências determinadas. O anexo I, antes referido, (volume em separado) constitui-se do Laudo Pericial elaborado pelo perito designado pelo sujeito passivo, composto por 12 (doze) folhas, com as respostas aos quesitos por ele propostos e também com a juntada de cópias de 10 (dez) Contratos de Sublocação e Licença para exibição de filmes cinematográficos. Já o anexo II (volume em separado) constitui-se de documentos e respostas apresentadas pela empresa recorrente, à solicitações da AFTN designada para proceder como perita da União. O LAUDO PERICIAL, elaborada pela AFTN designada para funcionar como perita da união, após exames e diligências, realizados juntamente com o perito da impugnante, anexado as folhas 231/238, conclui, em resumo: a) quanto aos quesitos apresentados pela impugnante, o laudo ratifica as respostas dadas no Anexo I, concluindo que: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042079/87-80 Acórdão N°. :105-12.787 1)O montante de correção monetária recebida pela autuada no período abrangido pela autuação, contem correlação entre os valores recebidos e os contratos a que se refiram; 2)A referida correção monetária nunca excedeu os limites de correção da OTN; 3) O cálculo do ISR foi procedido segundo estabelecido no acórdão n°. 103-06920185 do Primeiro Conselho de Contribuintes. b) Não tendo a União apresentados quesitos, a AFTN perita solicitou esclarecimentos conforme termo a folha 237, cujas respostas e documentos apresentados compõem o Mexo II. c) Nas Consideracões Finais a perita informa ter verificado, através dos registros e assentamentos contábeis, os procedimentos adotados pelo contribuinte relacionado aos fatos objeto da presente demanda. A seguir é elaborado, pela Divisão de Tributação da DRF de origem, parecer de folhas 240/253, relatando a autuação fiscal desenvolvida; a impugnação; a decisão de primeira instância; o recurso de ofício do delegado a sua própria decisão; o recurso apresentado pelo contribuinte ao Primeiro Conselho de Contribuintes; o acórdão do Conselho, convertendo o julgamento do recurso apresentado para que fosse julgado como nova impugnação; o laudo pericial; e finalmente analisando todas as peças recursais até então reunidas, como preparatório ao julgamento, por parte do Sr. Delegado da Receita Federal 3e1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042079187-80 Acórdão N°. :105-12.787 # Ressaltando que o julgamento em questão iria apreciar os argumentos expedidos na peça recursal de fls. 197/204, NO QUE RESPEITA AO MÉRITO DA MATÉRIA LITIGADA, como se de impugnação se tratasse, a peça preparatória de julgamento foi dividida em 3 blocos, tal como do recurso apresentado: a)Preliminares de cerceamento de defesa. b)Quanto ao mérito. c)Imposto Suplementar de Renda. Relativamente a preliminar de cerceamento de defesa, o Primeiro Conselho de Contribuintes, já a acolheu, ao determinar novo julgamento de primeira instância, afastando a possibilidade de novo processo. Quanto ao mérito, não cabe razão ao recorrente sobre a conceituação de receita bruta operacional, que no caso deveria ter sido considerada como a receita total dos contratos de locação das películas cinematográficas, e que a parte destinada a participação do produtor deveria ter sido contabilizada como custo operacional, conforme o artigo 272, inciso II, do RIR/80, com limite de dedutibilidade de 60%, sendo incabível o tratamento de "ROYALTIES' dado a essas quantias. O relatório se apoiou nas co tata93es apuradas pela perícia fiscal anexada aos autos. Kgf., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042079187-80 Acórdão N°. :105-12.787 Igualmente quanto ao Imposto Suplementar de Renda, o laudo pericial foi adotado para o deslinde deste item. Finalizando, o relatório da Divisão de Tributação, conclui pela procedência de parte do lançamento, resumindo a matéria tributável conforme quadro abaixo: EXERCÍCIO 1) EXCEDENTE DE ADICIONAL 2) ISR TOTAL PARTICIPAÇÕES 1) + 2) 1983 (OTN) 26.762,01 26.762,01 1984 (OTN) 15.070,38 15.070,38 1985 (OTN) 13.448,29 212,60 28.984,30 42.432,59 1986 (OTN) 80.733,33 8.073,34 47.293,35 128.026,68 1987-1(CZ$) 2.064.018,00 72.240,63 2.064.018,00 1987-2(CZ$) 5.528.063,19 5.528.063,19 É o parecer, a seguir, submetido a consideração superior. Com base no parecer supra mencionado, é proferida pelo Sr. Delegado da Delegada da Receita Federal - RJ/Centro Sul, a decisão de n°. 1553/93 (fls. 254/255), considerando a ação fiscal parcialmente procedente, com a seguinte ementa: io MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042079187-80 Acórdão N°. :105-12.787 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Tributa-se o lucro real decorrente do ajuste do lucro líquido, pela adição dos valores da participação dos produtores elou intermediários estrangeiros, excedentes de 60% da receita bruta produzida pelas películas cinematográficas. - A tributação da participa 0o dos distribuidores e/ou intermediários do exterior na receita bruta oriunda de películas cinematográficas importadas rege-se pelas disposições contidas no artigo 272 e incisos do Regulamento do Imposto de Renda. - As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento da exploração de películas cinematográficas, estão sujeitas ao imposto de 25% na fonte, sempre que a média das remessas em um triénio exceder a 12% do capital e reinvestimentos registrados no Banco Central do Brasil. Julgada a ação fiscal parcialmente procedente, foi retificada a exigência tributária consignada no auto de infração em causa, para os seguinte valores: EXERCÍCIO IMPOSTO ADICIONAL MULTA DE 50% 1983 7.627,18 OTN 3.813,59 OTN 1984 5.010,90 OTN 2.505,45 OTN 1985 14.108,84 OTN 212,60 OTN 7.054,42 OTN 1986 42.568,87 OTN 8.073,34 OTN 21.284,44 OTN 1987 (1 SEM.) Cz$ 686.285,99 Cz$ 72.240,63 Cz$ 343.142,99 1987(2 SEM) Cz$ 1.838.081,01 Cz$ 919.040,51 (1/7)) t MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042079/87-80 Acórdão N°. :105-12.787 Sujeitos a correção monetária e a juros de mora. Do seu ato o Sr. Delegado recorre de ofício ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal - 7a. R.F. Na mesma decisão o Sr. Delegado esclarece que a contagem de prazo, para eventual recurso voluntário, terá inicio somente quando do seu conhecimento formal do julgamento do recurso de oficio. Tendo em vista o disposto no artigo 3, inciso I, da Medida Provisória n°. 367, de 29.10.93, é encaminhado o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Submetido a nova apreciação por este Colegiado, em sessão de 22 de janeiro de 1996, através da Resolução n° 105-0.900, foi o julgamento convertido em diligência, acatando o voto do relator, que assim colocava: 'Com base no parecer da DIVTRI, o Sr. Delegado considerou a AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, interpondo recurso de ofício na própria decisão ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal - 78 R. F. Na mesma decisão o Sr. Delegado esclarece que a contagem de prazo, para eventual recurso voluntário, terá início somente quando do seu conhecimento formal do julgamento do recurso de ofício. Ocorre que a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 3°, atribuiu ao Conselho de Contribuintes a competência para a apreciação do recurso de ofício. Considerando que a decisão foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso julgado como impugnação, e independentemente da decisão que viess a ser adotada por este 12 r 1,41)) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042079187-80 Acórdão N°. :105-12.787 Conselho, caberia ao contribuinte o direito ao Recurso Voluntário, ao menos em referência a parte mantida quando da decisão de primeira instância. Considerando que, com referência a parcela recorrida de ofício, também poderia haver recurso voluntário por parte do contribuinte, sendo possível o assunto vir a ser novamente examinado. Considerando o contido no relatório ora elaborado e apresentado e o que mais consta no processo. Considerando basicamente o contido nas letras F e J do ANEXO da Portaria SRF n° 4.980, de 04 de outubro de 1994 (DOU 07.10.94). e Por motivo de economia processual, e também buscando uma perfeita justiça fiscal, VOTO pela devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que seja dado ciência ao contribuinte da decisão de primeira instância, n° 1553/93, de 01.10.93, para que este apresente suas alegações com referência a parcela recorrida de ofício, e querendo, apresente Recurso Voluntário, dentro do prazo regulamentar' Retomando o processo ao órgão de origem, a interessada toma ciência daquela decisão em data de 09/07/96 (fl. 272), apresentando em 08/08/96, alegações com referência à parcela recorrida de oficio (fls. 273/277), bem como recurso voluntário (fls. 278/293). Em suas alegações com referência a parcela recorrida de oficio, basicamente, propugna pela manutenção da decisão recorrida, na parte em que reconhece que a parcela paga ao produtor do filme pelo seu distribuidor não caracteriza o pagamento de "royalties". Quanto aos valores mantidos pela decisão mon rática, o recurso voluntário, pede o seu integral provimento.13 ft),/ . _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042079/87-80 Acórdão N°. :105-12.787 Após, o órgão de origem (ARF/Catete), em obediência a Portada n° 4.980194, procede ao apartamento do processo, transferindo para o processo de n° 10070.001000/98-25, os créditos tributários mantidos pela decisão recorrida, conforme demonstrativo de fls. 298. O processo retoma ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042079/87-80 Acórdão N°. :105-12.787 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÉSS, RELATOR Como visto no Relatório, após a transferência dos valores com exigibilidade mantida pela Decisão n° 1559193 (fls. 254/255) e a subsequente separação do processo, transferindo-se aqueles valores para o Processo de n° 10070.001000/98-25 (processo apartado), resta no presente, para discussão, somente o Recurso de Ofício, interposto pela autoridade julgadora monocrática. A decisão recorrida, que adotou o parecer de fls. 240/253, discordando dos argumentos da impugnação, entende que o valor referente a atualizacão monetária dos contratos de exibicão de películas cinematográficas. não pode integrar a receita bruta operacional, por não constituir receita atinente ao negócio da empresa, e portanto, não obtida na atividade de distribuição, como definido pelo art. 272 do RIR/80. Entende que a receita a receita de contratos de exibição de películas cinematográficas estrangeiras, com as redes televisão, constitui a receita bruta operacional da fiscalizada, e a parte destinada à participação do produtor deve ser contabilizada como custo operacional, com limite de dedutibilidade de 60%, conforme prescreve o art. 272, inciso II, do RIR/80. Afasta o tratamento de *ROYALTIES' dado a essas quantias. Apoiando-se no Laudo Pericial elaborado, e não considerando a atualização monetária dos contratos de exibicão de películas cinematográficas, como receita bruta operacional, para fins de participação do produtor estrangeiro, é recalculada a participação admitida até 60% da receita bruta, apurando-se novo valor excedente de participação tributável. Soki MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042079/87-80 Acórdão N°. :105-12.787 Como conseqüência, é recalculado o imposto de renda, seu adicional, bem como o Imposto Suplementar de Renda, sendo excluída da exigência, os valores objeto do Recurso de Ofício ora sob análise. A fls. 253, consta resumo da matéria tributável com a exigibilidade mantida. Verifica-se que a exigência fiscal excluída decorreu principalmente pelo fato de a decisão entender que a parte destinada a participação do produtor deve ser contabilizada como custo operacional, conforme o artigo 272, inciso II do RIR/80, com limite de dedutibilidade de 60%, sendo incabível o tratamento de "ROYALTIES" dado a essas quantias, pelo lançamento originário. Muito embora não concordando com algumas das posições adotadas pela autoridade julgadora monocrática, no tocante ao obieto do presente recurso de oficio, concordo integralmente, e entendo que a decisão recorrida deva ser mantida, na forma em que as exigências foram excluídas, razão porque voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1999. -soar, ILTON PÊS 16 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000518/98-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - SELIC X UFIR - A partir de 1º de janeiro de 1996 a incidência dos juros de mora à taxa SELIC nos valores a serem restituídos/compensados afasta a utilização da correção pela variação da UFIR.
Numero da decisão: 107-07767
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /, •P/J M • k- • NICIUS NEDER DE LIMA PR" • NT LUI MARTIN NVALERO TOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2CCh Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. • MINISTÉRIO DA FAZENDA„,,‘, e 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10783.000518/98-41 Acórdão n° :107-07.767 Recurso n° :138861 Recorrente : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATÓRIO Trata-se de indeferimento de pedido de Compensação/Restituição de créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras realizadas nos anos-calendário de 1995 a 1997, no montante de R$ 8.504.355,23, conforme declarações de rendimentos e, ainda, do montante de R$ 1.984.776,72 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, recolhido a maior no exercício de 1995, num somatório de R$ 10.489.131,95. Após diligências e retificações, relatadas em detalhes na Decisão de primeiro grau, fls. 534 a 553, a Delegacia da Receita Federal de Vitória - ES, por meio do Despacho Decisório n° 293/1998, reconheceu parcialmente o direito creditório a ser restituído, assim demonstrado: Valor Original do Pedido R$ 10.489.131,95 Compensação já efetuada em 31.12.97 R$ 1.706.213,17 Crédito a compensar R$ 8.782.918,78 Concedido pela DRF vitória R$ 8.006.388,13 Diferença R$ 776.530,25 O reconhecimento parcial do pedido de restituição/compensação deve-se basicamente, aos seguintes fundamentos: 1) Comprovação a menor do imposto de renda retido na fonte de 1995; 2) Correção a maior dos créditos de imposto de renda do ano- calendário de 1996. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA:;k4 -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘ tr: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10783.000518/98-41 Acórdão n° :107-07.767 O litígio foi assim situado pela 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, na apreciação da Manifestação de Inconformidade apresentada pela postulante contra o Despacho de fls. 444 a 455: - Glosa parcial nos valores relativos ao imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, por falta de apresentação de comprovantes de retenção; - Glosa parcial do montante do crédito, por ter a interessada aplicado no ano-calendário de 1996 a correção pela UFIR sobre os valores retidos ou pagos antecipadamente, quando esses valores somente se sujeitam aos juros SELIC. Essas questões foram assim apreciadas pelo Acórdão recorrido, em síntese. 1) Glosa do Imposto Retido na Fonte do ano-calendário de 1995: 1.1) Pedido de diligência/Perícia: "A interessada fez pedido de diligência para que setor competente da SRF verificasse os valores das DIRF nas quais constassem o seu número de CNPJ com as respectivas retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte por parte de seus bancos e clientes para comprovar as retenções pleiteadas." Indeferida pela Turma Julgadora a diligência solicitada sob o fundamento de que o pedido foi formulado de forma genérica, sem que a interessada esclarecesse quais os bancos e clientes a serem pesquisados, sem a demonstração comparativa, por empresa, de valores e diferenças que deveriam ser consideradas, não preenchendo desta forma os requisitos do Art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo Art. 1 ° da Lei n° 8.748, de 1993. )%e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES weV.--1-;:rit SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10783.000518/98-41 Acórdão n° : 107-07.767 Acrescentou o Relator, seguido à unanimidade pela Turma Julgadora, que: a) além de não formular o pedido de perícia dentro das determinações legais, a inconformada também não apresentou pontos de discordância, razões e provas, como prevê o inciso III do Art. 16 do supracitado Decreto, com a redação dada pelo Art. 1 ° da Lei n° 8.748, de 1993; b) a diligência é impraticável, conforme se pode observar da listagem a fls. 268, a qual relaciona o universo de bancos e clientes constantes a fls. 269 a 395 a serem considerados. Além disso, os dados que poderiam ser obtidos junto ao Sistema da SRF ou junto aos bancos e clientes não seriam suficientes ou determinantes para que se restabelecesse, na integra e em prazo razoável, a alegada diferença apurada pela interessada. E concluiu que incumbia à interessada, como sujeito passivo das obrigações tributárias, zelar pela sua documentação e pelos Informes de Rendimentos que comprovassem suas alegações. 1.2) Mérito Sustentaram os julgadores que para a apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte passível de ser compensado, deve ser observado o estabelecido pela Instrução Normativa SRF n.° 72/95, que vinculava esta possibilidade à apresentação do respectivo "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica", regularmente discriminado em DIRF. Acrescentaram que incumbe ao contribuinte comprovar as suas alegações de que, em razão de recolhimento indevido ou a maior, existem créditos tributários a compensar. Não cabe à Receita Federal a prova quando se trata de solicitação de reconhecimento de créditos para fins de compensação de tributos, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA gX3-g.?aP Processo n° :10783.000518/98-41 Acórdão n° :107-07.767 bem como não incumbe à Administração elaborar quadros demonstrativos e/ou apurar valores a restituir que o próprio contribuinte não determinou, mesmo tendo sido intimado a fazê-lo (fls. 124 e 125). Transcreveram doutrina para sustentar a tese. Mantiveram a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte do ano- calendário de 1995, na forma constante do Despacho Decisório n ° 293/1998. 2) Diferença da variação da UFIR do ano-calendário de 1996 A interessada alega que apenas com a vigência da Lei n ° 9.430/96 (1° de janeiro de 1997), é que, em seu art. 88, XXIV, foi determinada expressamente a revogação do art. 98 da Lei n ° 8.981/95, eliminando a aplicação da UFIR na atualização dos créditos tributários. Asseverou a interessada que o art. 39 da Lei n ° 9.250/95 não revogou o art. 98 da Lei n ° 8.981/95, estando claro que a atualização pela taxa referencial SELIC não impedia a correção monetária das importâncias pagas indevidamente, pela UFIR. Os julgadores negaram a correção pela variação da UFIR em 1996, cumulada com a SELIC, sob o fundamento de que a interpretação dos arts. 37, § 4° e 98 da Lei n° 8.981/95 deve ser feita em consonância com o art. 39 da Lei n° 9.250/96 que deu nova redação ao art. 66 da lei n° 8.383/91, na forma do art. 90 da Instrução Normativa SRF n° 11/96 e da Instrução Normativa SRF n° 22/96, que assim dispõe em seu art. 4°: "Art. 40 Os valores sujeitos à restituição, apurados em declarações de rendimentos, bem assim os decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou restituição, apurados anteriormente a 1° de janeiro de 1996, quantificados em UFIR, serão convertidos em Reais, com base no valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287. 5 )1/48 • kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10783.000518/98-41 Acórdão n° :107-07.767 Parágrafo único. O valor resultante da conversão referida no "caput" constituirá a base de cálculo dos juros de que tratam os artigos 2° e 3°. (grifaram)" Citaram o art. 896, incisos I e II, letras "a" e "b" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, assim redigido: "Art. 896 - As restituições do imposto serão (Lei n ° 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei n.28.981, de 1995, art. 19, Lei ° 9.069, de 1995, art. 58, Lei 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei ° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data: II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1 ° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; c) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." E concluíram, indeferindo o pedido: a) a restituição será efetuada pelo valor do tributo corrigido monetariamente com base na variação da UFIR (Art. 66, § 3 ° da Lei n ° 8.383, de 1991 e Art. 58 da Lei n ° 9.069, de 1995) , até 31 de dezembro de 1995 (Art. 39 da Lei n ° 9.250, de 1995 e Art. 9 ° , III da IN/SRF n ° 11, de 1996); b) os valores assim quantificados em UFIR serão convertidos em Reais, com base no valor da UFIR vigente em 1 ° de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287, passando a ser acrescidos de juros SELIC a partir desta data (Art. 4° da IN/SRF n ° 22, de 1996. O Acórdão n° 3.662/2003 foi assim ementado: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .:4-11:11f> Processo n° :10783.000518/98-41 Acórdão n° :107-07.767 "MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, segundo dispõe o Art. 17 do Decreto n° 7023 5, de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993 e pelos Art. 67 e 80 da Lei n°9.532, de 1997. PEDIDO DE DILIGÉNCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência, que não observa os requisitos do Art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, conforme parágrafo /° do mesmo artigo, acrescido pelo Art. /° da Lei n° a 748, de 1993. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A compensação de imposto de renda retido na fonte, pressupõe que este tenha sido pago ou regularmente declarado como devido perante o Fisco, pela fonte pagadora, sem o que, não há de ser considerado um crédito líquido e certo. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar as suas alegações de que, em razão de recolhimento indevido ou a maior, existem créditos tributários a compensar, não incumbindo à Administração elaborar quadros demonstrativos e/ou apurar valores a restituir que o próprio contribuinte não determinou, mesmo tendo sido intimado a fazê-lo. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Até 31 de dezembro de 1995, o valor do tributo a restituir será corrigido monetariamente com base na variação da UFIR e, os valores, assim quantificados, serão convertidos em reais, com base no valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996. A partir desta data, o valor a restituir será acrescido de juros equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da liberação da restituição, com o acréscimo de juros de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco, à disposição do contribuinte." Cientificada em 14 de abril de 2003, AR de fls. 564, a interessada recorre a este Conselho em 13 de maio de 2003, petição de fls. 588 a 594. Suas razões de apelação podem ser assim sintetizadas: A diferença entre o seu pleito e o valor reconhecido reside nos seguintes valores: Glosa do IRRF/95 sob a alegação falta de R$ 297.389,11 comprovação documental Diferença da variação da UFIR do ano 1996 R$ 479.141,14 TOTAL R$ 776.530,25 7 • .•. MINISTÉRIO DA FAZENDA :tsn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10783.000518198-41 Acórdão n° :107-07.767 Volta a alegar que, por motivo de mudança de seus arquivos, não lhe foi possível realizar a contento a comprovação do imposto retido na fonte por aplicações financeiras, mas que as informações se encontram disponíveis na Receita Federal através das informações contidas na DIRF. Requer diligência junto ao setor competente da própria Receita Federal para, nas DIRF's, onde constam o CNPJ com as respectivas retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte por parte dos Bancos e Clientes, se fazer a comprovação. Informa que diligenciou junto aos Bancos e Clientes na tentativa de obter cópias da DIRF, o que lhe foi negado, por razões de sigilo fiscal por conter informações de outros contribuintes. No tocante à glosa sob a alegação de correção a maior dos créditos de imposto de renda do ano-calendário de 1995, volta a sustentar que, além do acréscimo dos juros SELIC deve incidir a aplicação da UFIR no ano-calendário de 1996, da mesma forma que é exigido quando o contribuinte deve à Fazenda Nacional. Assevera que o art. 88, inciso XXIV da Lei n° 9.430/96, determinou expressamente a revogação do art. 98 da Lei n° 8.981/95, eliminando, a partir de 1° de janeiro de 1997, a aplicação da UFIR na atualização dos créditos tributários. Acrescenta que a atualização pela taxa referencial SELIC (juros) em nada inibe a correção das importâncias pagas indevidamente, pela UFIR (correção monetária). Pelo contrário, ambas não só convivem, como se complementam. Nesse sentido, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 não revogou o art. 98 da Lei n° 8.981/95. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ittst.":- .4' SÉTIMA CÂMARA 4-'90W:fr Processo n° :10783.000518/98-41 Acórdão n° :107-07.767 Pediu seja realizada nova revisão dos montantes apurados pela fiscalização, no que se refere a atualização monetária dos créditos e aos valores constantes da glosa ilegítima, a fim de proceder À Compensação/Restituição dos valores glosados. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA hr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1017-.-'2--;7 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10783.000518/98-41 Acórdão n° :107-07.767 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso conforme os pressupostos. Dele conheço. Indefiro o pedido de perícia/diligência por pretender a recorrente se socorrer deste instituto para fazer prova que lhe cabia apresentar com a impugnação. É certo que a Lei n° 9.784/99 ao traçar princípios gerais aplicáveis ao processo administrativo estabeleceu que não se deve solicitar ao administrado documentos e informações de que dispõe a administração. Mas esse mandamento só é aplicável a documentos ou informações específicas o que não é o caso dos autos pois nele a recorrente pretende que a administração tributária identifique as fontes pagadoras do rendimentos e os valores retidos na fonte que ela não consegue obter para o fim de compor os valores pleiteados em restituição. Quando a divergência entre o pedido e a comprovação das retenções foi identificada a recorrente foi intimada a esclarece-la (fls. 124 e 125) não dando conta desta incumbência. Ora, como bem salientou o Relator da decisão recorrida, o ônus de elaborar quadros demonstrativos de apuração de valores a restituir é do contribuinte e não do fisco. io MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘ SÉTIMA CÂMARA .• - Processo n° :10783.000518/98-41 Acórdão n° :107-07.767 A recorrente pretende que a variação da UFIR seja considerada no ano de 1996, para efeito de correção do valor a restitui/compensar, escudando-se no art. 98 da Lei n° 8.981/95, assim redigido: "Art. 98 - Para efeito do disposto no § 3 ° do Art. 66 da Lei n 8.383, de 1991, a correção monetária será calculada com base na variação da UFIR, verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição." O Artigo 66 da Lei n ° 8.383/9191, na redação que lhe foi dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, reza: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Ocorre que o art. 39 da Lei n° 9.250/95, sem revogar expressamente o art. 98 da Lei n°8.981/95, assim dispôs: "Art. 39. A compensação de que trata o artigo 66, da Lei n°. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo artigo 58, da Lei n°. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10783.000518/98-41 Acórdão n° :107-07.767 compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada' Ora, resta claro que o art. 39 da lei n° 9.250/95 inaugurou nova sistemática de atualização de valores a restitui/compensar, sobrepondo-se à regra anterior de correção pela UFIR. A substituição da UFIR pelos juros de mercado, que já contem eventual índice inflacionário, passou a valer tanto para restituição/compensação como para pagamento, ao contrário do que afirma a recorrente. A posterior revogação expressa do art. 98 da Lei n ° 8.981/95 pela Lei n° 9.430/96 é de efeito meramente declaratódo, eis que o dispositivo já era inaplicável desde 1° de janeiro de 1996, face à nova sistemática que daquela data vigorou. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. Sal: as Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. I lie LUI MART NS • LERO 12

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Numero do processo: 10768.015913/92-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA-PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA -OPERAÇÕES DAY-TRADE REALIZADAS EM NOME DE ENTIDADES BENEFICIADAS COM IMUNIDADE - Considerando-se as particularidades das operações day-trade, especialmente a possibilidade de liquidação pela diferença entre os preços de compra e venda dos ativos financeiros, é imperativo que a fiscalização, ao imputar omissão de receita calculada com base no valor total das compras dos referidos ativos, apresente provas irrefutáveis do efetivo desembolso e circulação das importâncias omitidas. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO - Não comprovada a origem e efetiva entrega dos recursos fornecidos à empresa, configura-se a hipótese de omissão de receita prevista no artigo 181 do Decreto n0 85.450/80 (RI R/80). PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS SEM JUSTIFICATIVA - Inexistindo documentação comprobatória apta a justificar a dedutibilidade de pagamentos efetuados em favor de terceiros, estes valores devem ser adicionados ao lucro líquido do exercício, na forma dos artigos 191 e 387, ambos do RIR/80. MULTAS FISCAIS -EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL- A multa por lançamento de oficio é exigível das empresas em liquidação extrajudicial. TRD- Os juros de mora segundo a TRD só são exigíveis a partir de agosto de 1991, inclusive. Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o voluntário.
Numero da decisão: 101-92349
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento aprcial aor ecurso voluntário.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DE 1991 Recorrentes : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. e DIVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.349 IMPOSTO SOBRE A RENDA-PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA -OPERAÇÕES DAY-TRADE REALIZADAS EM NOME DE ENTIDADES BENEFICIADAS COM IMUNIDADE - Considerando-se as particularidades das operações day-trade, especialmente a possibilidade de liquidação pela diferença entre os preços de compra e venda dos ativos financeiros, é imperativo que a fiscalização, ao imputar omissão de receita calculada com base no valor total das compras dos referidos ativos, apresente provas inefutáveis do efetivo desembolso e circulação das importâncias omitidas SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO - Não comprovada a origem e efetiva entrega dos recursos fornecidos à empresa, configura-se a hipótese de omissão de receita prevista no artigo 181 do Decreto n° 85.450180 (RIR/80). PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS SEM JUSTIFICATIVA - Inexistindo documentação comprobatória apta a justificar a dedutibilidade de pagamentos efetuados em favor de terceiros, estes valores devem ser adicionados ao lucro líquido do exercício, na forma dos artigos 191 e 387, ambos do RIR/80 MULTAS FISCAIS -EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL- A multa por lançamento de oficio é exigível das empresas em liquidação extrajudicial. TRD- Os juros de mora segundo a TRD só são exigíveis a partir de agosto de 1991, inclusive. Negado provimento ao recurso de oficio e provido em parte o voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE Processo n.°. . 10768.015913/92-77 2 Acórdão n.°. : 101-92.349 JANEIRO — RJ. e DIVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PERET" á • DRIGUES PRESIDENTE (_)\ ,k SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n ° : 10768.015913/92-77 3 Acórdão n °. : 101-92.349 Recurso n °. : 116.502 Recorrentes : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. e DIVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). RELATÓRIO Contra DIVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIO ( Em liquidação extrajudicial) foi lavrado o auto de infração de fls.03111, consubstanciando exigência de Imposto de Renda —Pessoa Jurídica em valor equivalente a 10.110.615,25 UFIR, acrescido de juros de mora e multa. As irregularidades constatadas foram as seguintes : 1- utilizando-se da fachada de orfanatos, foram realizadas operações financeiras de origem não comprovada, concluindo a fiscalização que tais recursos transitavam à margem da contabilidade; 2- foi registrado o ingresso de recursos no montante de Cr$17.877.731,44, cuja origem e efetiva entrega a interessada, apesar de regularmente intimada, não logrou comprovar, caracterizando omissão de receita; 3- Foram encontrados pagamentos efetuados em beneficio da empresa Facility Adm. e Participações Ltda. sem que a interessada conseguisse justificá-los satisfatoriamente. Como o CGC da Facility estava suspenso por omissão na apresentação de declarações de rendimentos, a fiscalização concluiu tratar-se de empresa criada para desvio de recursos em favor de seus sócios Em impugnação tempestiva a empresa formulou pedido de perícia, indicando perito, requereu apensação do presente processo e dos dele decorrentes ao de n° 10711.011090/91-11 para demonstrar a bitributação quanto ao IRRF Acrescenta que, ainda que admitida a cobrança do IRRF, deveriam ser revistos os cálculos dos juros de mora e atualização monetária, pois a autoridade lançadora calculou os acréscimos tomando por base a data de 31/12/90, porém o 1R.RF foi apurado em operações realizadas mês a mês, de agosto/90 a julho/91, e o Demonstrativo dos Acréscimos Legais e o Processo n.°. . 10768.015913/92-77 4 Acórdão n.°. 101-92.349 Demonstrativo de Apuração registram como data do fato gerador 31/12/90, apurando IRRF sobre fatos que ainda não haviam entrado no mundo jurídico. Quanto ao mérito, suas razões encontram-se assim sintetizadas no relatório contido na decisão singular : 1- Os fiscais enquadraram como tributáveis rendimentos auferidos por pessoas jurídicas isentas, e 2- a condição de entidades assistenciais de utilidade pública exime a instituição financeira de efetuar a retenção do imposto. 3- As operações foram realizadas através de títulos escriturais, hipótese que a Fazenda considera não passível de retenção 4- - Há nos autos cópias dos cheques nominativos ao Lar da Criança (fls 100/106), provas das aplicações iniciais realizadas pelo Lar Escola São Cosme e São Damião (fls 149/188) e cópias dos cheques emitidos ao Lar Escola e ao Lar da Criança dos resultados obtidos nas referidas operações (fls 189/223), o que infirma a assertiva de que a interessada efetuou operações financeiras com recursos de origem desconhecida e não comprovada 5- Quanto aos juros e correção monetária, reafirma as razões apresentadas em preliminar. 6- A improcedência do auto de infração do PRPJ resulta no descabimento dos decorrentes. 7- O mesmo valor utilizado para tributação do IRRF no processo 10768,015916/91 serviu de base de cálculo para o IRPJ pelo lucro real (Processo 10768 15913/92-77), caracterizando bitributação. 8- Quando os auditores lançaram IRRF através do processo 10711.011090/91-11 e, em seguida, tributaram também com LRRF o valor total (processo 10768.015913/92-77), implicitamente reconheceram tratar-se de valor pago a terceiros 9- De acordo com o artigo 18, f, 2a parte, da Lei 6.024/74, é ilegal a cobrança de multa de instituições financeiras sob intervenção do Banco Central, com fulcro no art. 15, inciso I, b e § 1° da mesma Lei Processo n ° : 10768.015913/92-77 5 Acórdão n.°. : 101-92.349 10- Como a lei que criou a TRD é de 01/03/91 (Lei 8 137), não pode ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente a esta data, nem tampouco ter vigência no ano fiscal de sua edição. O mesmo pode ser dito quanto à atualização monetária 11- Uma vez mantido o auto de infração, impõe-se que a dívida seja inscrita apenas em nome dos administradores ou do então acionista controlador e diretor da pessoa jurídica, em cumprimento do disposto no art.. 135 do CTN. A autoridade de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, excluindo da base de cálculo a parcela de Cr$12 261.713.164,60, relativa ao período-base de 1990, considerando devido o imposto no valor equivalente a 42.436,92 UF1R, com multa de 50% sobre o mesmo, e determinando que sejam cobrados juros na forma da legislação vigente O valor exonerado corresponde à irregularidade 1 antes mencionada ( omissão de receitas representada pela utilização da fachada de orfanatos para realização de operações financeiras de origem não comprovada). É a seguinte a ementa da decisão recorrida: IMPOSTO SOBRE A RENDA-PESSOA JURÍDICA 1-OMISSÃO DE RECEITA I 1-OPERAÇÕES DAY-TRADE REALIZADAS EM NOME DE ENTIDADES BENEFICIADAS COM IMUNIDADE Considerando-se as particularidades das operações day-trade, especialmente a possibilidade de liquidação pela diferença entre os preços de compra e venda dos ativos financeiros, é imperativo que a fiscalização, ao imputar omissão de receita calculada com base no valor total das compras dos referidos ativos, apresente provas inefutáveis do efetivo desembolso e circulação das importâncias omitidas Estando as Distribuidoras de Valores, durante a vigência do artigo 52 da Lei n° 7,799/89, dispensadas da retenção de imposto de renda na fonte, incidente sobre os ganhos auferidos em operações day-trade em que elas mesmas figurassem como beneficiárias, são inconciliáveis os lançamentos de IRRF e IRPJ sobre a mesma base de cálculo, tendo em vista que aquele pressupõe operações realizadas com recursos de terceiros, enquanto este indica a aplicação de receitas próprias da empresa, omitidas em sua contabilidade 12- SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Não havendo prova da origem e nem da efetiva entrega dos recursos fornecidos à empresa, configura-se a hipótese de omissão de receita prevista no artigo 181 do Decreto n° 85 450/80 (RIR/80) \\\... Processo n.°. : 10768.015913/92-77 6 Acórdão n.°. : 101-92.349 II- PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS SEM JUSTIFICATIVA Inexistindo documentação comprobatória apta a justificar a dedutibilidade de pagamentos efetuados em favor de terceiros, estes valores devem ser adicionados ao lucro líquido do exercício, na forma dos artigos 191 e 387, ambos do RIR/80 LANÇAMENTO PROCEDEN FE EM PARTE. Manifestado recurso de oficio. Inconformada, a interessada apresentou recurso a este Conselho, alegando, em síntese, o seguinte. A autoridade julgadora, ao desacolher a impugnação quanto aos itens 2 e 3 do Auto de Infração ( omissão de receita representada pela não comprovação dos recursos advindos de Silvio Soares da Cunha, de recursos de acionistas e de Facility e de pagamentos efetuados a Facility, enquadrou a conduta no art. 181 do RIR, enquanto os auditores enquadraram-na nos artigos 157 e § 1., 158,167, 181, 387, inc II e art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, c/c PN 20/84. Ao ser enquadrado o lançamento em diversos dispositivos legais, depois revistos pela autoridade julgadora para apenas o art 181, configura-se a nulidade do lançamento. Caso contrário, abre-se a possibilidade ilegal de se admitir que o Auditor enquadre a conduta em todos os artigos do RIR. Caracterizou-se, ainda, cerceamento de defesa, pois o autuante, à falta da escrituração contábil da Facility e de consistentes elementos que o "administrador" existente à frente da empresa à data do lançamento pudesse fornecer à fiscalização, presumiu que os valores aportados pelos sócios e pela Facility fossem receitas omitidas. Ocorre que o então "administrador", liquidante extrajudicial nomeado pelo Banco Central não pode dar conta de atos pretéritos, de que não participou, sendo impertinente que se o intimasse. Por essa razão fora requerida perícia, de cujo indeferimento a interessada requereu reconsideração, petição essa que não se encontra nesses autos (embora corretamente endereçada), estando às fls 35/36 do Processo 10768,015916/92-65. A pertinência da perícia fica evidente quando se comparam as razões de improcedência da impugnação com o auto de infração lavrado contra Facility, por meio do qual a fiscalização arbitrou o lucro dessa empresa "por falta total de escrituração". O arbitramento foi embasado no movimento financeiro da Facility, transcrito no ANEXO DO AUTO DE INFRAÇÃO que relaciona : RENDIMENTOS OMITIDOS. Ora, se havia rendimentos omitidos teria que haver escrituração, aliás indispensável para que pudesse ser alegada a existência de Processo n.° : 10768.015913/92-77 7 Acórdão n.°. : 101 -92.349 omissões. Por outro lado, como e lucro foi arbitrado, descaberia a existência de omissão de receitas. Em qualquer caso, porém, a relação dos ditos Rendimentos Omitidos, constante do anexo do auto de infração da Facility, é a prova cabal de quão imperiosa se fazia a perícia O auto de infração entendeu que a Facility foi criada apenas para desvio de recursos em benefício de seus sócios, não aceitando a hipótese de que os pagamentos em seu favor contabilizados pela Divalores tivessem sido efetivamente pagos de forma legítima àquela empresa . Só através de perícia essa afirmação poderia ficar extreme de dúvidas, e o indeferimento da perícia se configura em cerceamento de defesa, pois remanesce a presunção. O mesmo ocorre em relação à caracterização de omissão de receitas a partir dos aportes de recursos, cuja origem só a perícia poderia comprovar. Por isso, espera que o Conselho anule a ação fiscal quanto aos itens 2 e 3 do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa. Quanto à TRD, sua aplicação até agosto de 1991 carece de amparo legal, como tem entendido a jurisprudência dos tribunais administrativos, No que se refere à multa, a jurisprudência já sedimentou o entendimento quanto à sua inaplicabilidade às instituições em regime de liquidação extrajudicial prevista na Lei 6.024/74, a exemplo do Ac. 202.02722, de 16/10/90 Requer a confirmação da decisão do Delegado Julgador quanto ao item 1, a anulação do processo por cerceamento de defesa quanto aos itens 2 e 3 e a reforma da decisão quanto à incidência da TRD e das multas. É o relatório. \n Processo n °. 10768.015913/92-77 8 Acórdão n.°. . 101-92.349 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ambos os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidos A preliminar de nulidade do auto de infração sob alegação de que a autoridade julgadora teria revisto o enquadramento legal feito pela autoridade lançadora não procede. Os dispositivos da legislação mencionados no auto de infração dizem respeito ao dever de escriturar ( arts. 157 e 158), princípios, métodos e critérios de escrituração (167), omissão de receitas (art. 181), adições ao lucro líquido (387,11) e retenção na fonte sobre receitas omitidas ( art. 80 do DL 2 065/83) , estando, pois, adequado o enquadramento legal. O fato de a autoridade julgadora ter mencionado que , não tendo a empresa demonstrado a origem e efetiva entrega dos recursos, restou configurada a omissão de receita prevista no art. 181 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80) não caracteriza revisão do enquadramento legal. Quanto às exigências descritas nos itens 2 e 3 do Auto de Infração, não apresentou a Recorrente razões de mérito específicas, limitando-se a alegar cerceamento de defesa por não ter sido deferida a perícia. Ora, a perícia consiste na verificação feita por especialistas, através da observação direta do objeto periciado. Não se justifica perícia quando o fato a ser provado dependa apenas de provas documentais, que possam ser trazidas aos autos, como no presente caso, em que cabia à Recorrente apenas trazer os documentos que comprovassem a origem e efetiva entrega dos recursos aportados e que justificassem os pagamentos registrados como despesas. A menção de que não poderia o liquidante ser intimado a dar conta de atos pretéritos não pode ser levada em conta. A pessoa jurídica é um ente independente dos seus sócios e administradores, tendo vida própria e continuidade, devendo estar apta a dar conta de seus atos em qualquer momento, não importando quem seja seu adminstrador. Processo n.°. : 10768.015913/92-77 9 Acórdão n.°. : 101-92.349 A alegada inconsistência entre as acusações de falta total de escrituração e omissão de receitas , relacionadas ao arbitramento do lucro da Facility, não tem pertinência com o presente processo Quanto à afirmativa de que o fisco baseou-se apenas em presunção, a jurisprudência é unânime em afirmar que "os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios, desde que restem incomprovados a origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, geram a presunção de omissão de receitas que cabe à empresa afastar." Os pagamentos contabilizados em favor da Facility e deduzidos como despesa foram glosados por falta de documentação comprobatória que os embasasse. Ora, a dedutibilidade das despesas requer prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade das mesmas às atividades da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. A inexistência da prova da operação impede a dedutibilidade, devendo o valor correspondente ser adicionado ao lucro líquido para efeito de tributação. No que se refere à TRD, é entendimento deste Conselho, confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/01-01 733/94, que, por força do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91 convertida na Lei 8 218/91 Além disso, a Secretaria da Receita Federal reconheceu a inaplicabilidade da TRD a título de juros de mora no período que antecede a entrada em vigor da MP 298/91, ao expedir a Instrução Normativa n° 32/97, determinando seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 , a aplicação do disposto no artigo 30 da Lei 8.218/91, resultante da conversão daquela Medida Provisória. Finalmente, quanto à inaplicabilidade de multas às sociedades em liquidação extrajudicial, a recorrente invoca o artigo 18 da Lei 6.024/74, que dispõe. "Art, 18- A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: f) não reclamação de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas." Processo n.°. 10768015913/92-77 10 Acórdão n.°. 101-92.349 Esta Câmara, por unanimidade de votos, entendeu ser legítima a cobrança da multa por lançamento de oficio de sociedade em liquidação extrajudicial (Ac. 101-75474/84),, Vale transcrever parte do voto condutor do acórdão, cujo relator foi o eminente conselheiro Francisco de Assis Miranda: Nesse passo, é imperioso perquirir se as multas fiscais se enquadram entre as penas pecuniárias não reclamáveis na liquidação extrajudicial por força do dispositivo legal supra transcrito nem nos processos falimentares ante a previsão contida no art 23, § único, inciso ifi da Lei de Falências O Supremo Tribunal Federal decidiu que: "As multas fiscais não se encontram compreendidas entre as penas pecuniárias que este dispositivo veda sejam cobradas no processo falimentar "vg "Falência- Multa Fiscal —Exigência —Admissibilidade-Aplicação do art 23 da Lei Falimentar (RT 275/886)" O Tribunal de A1ç Civel-São Paulo, reiter'ou o mesmo entendimento assinalando que: "entre as hipóteses de extinção do crédito tributário, agasalhado no art. 156 daquele Código, não se inscreve a exoneração do falido, quanto às penas por inflação das leis fiscais, Além do mais o CTN é posterior à Lei de Falências e o art 23 § único, 111, dessa Lei proíbe se reclamem, na falência, as penas pecuniárias por infrações das leis penais e administrativas e a lei infringida pela executada, não é penal nem administrativa, mas fiscal, devendo, pois, ser carregada ao contribuinte em face do disposto no art. 141 do CTN(Ag, Pet, 162201 do Trib de Alç Cível- Pirassununga) Na realidade a multa fiscal são se reveste do caráter personalíssimo peculiar às penas criminais, o que importa dizer que podem passar da pessoa do infrator à do seu sucessor civil ou comercial.. Ademar Ferreira, em sua obra "Natureza da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro"- 1949, leciona: "a multa fiscal, como o tributo, tem função eminentemente econômica; intituída em virtude de uma situação econômica, e imposta a quem, relacionado a essa situação, deixa de cumprir a obrigação tributária e não se confunde com a pena de multa do direito criminaL Não sendo de caráter estritamente pessoal, como o é no direito penal, mas evidentemente econômico, a muita fsicai "transfere-se a herdeiro do infrator, ou ao seu sucessor civil ou comercial" Além disso, é preciso considerar que uma coisa é não reclamar a multa no curso do processo de liquidação. Outra é deixar de constituir o crédito respectivo. Constatada a infração, a autoridade administrativa não pode, sob pena de responsabilidade, deixar de aplicar a multa , cujo valor integrará o crédito. Se essa penalidade vai ou não ser exigida no curso da liquidação é aspecto a ser apreciado em fase posterior. A parcela da exigência exonerada, objeto de recurso de oficio, corresponde a rendimentos auferidos por pessoas jurídicas isentas, que os auditores consideraram tratar-se de operações financeiras da autuada, que teriam se utilizado da fachada de orfanatos. Dentre as razões de decidir da autoridade julgadora constam as seguintes: Processo n.°. : 10768.015913/92-77 11 Acórdão n.°. : 101-92.349 As operações de que se trata constituem operações de day-trade cuja principal característica é exatamente a compra e venda realizada no mesmo dia, possibilitando sua liquidação apenas pela diferença entre os preços de compra e de venda. Essa peculiaridade justifica plenamente o fato de a interessada não ter conseguido informar ao Fisco a origem dos valores utilizados nas operações iniciais efetuadas pelas entidades isentas, pois a natureza das operações torna dispensável que o investidor desembolse, no ato da compra, o valor dos ativos financeiros adquiridos. A mesma razão justifica também que tenham sido localizados apenas dois cheques nominativos emitidos em favor do Lar Escola e do Lar da Criança, que corresponderiam aos resultados positivos apurados ao final do dia em favor das entidades beneficentes Por isso, o simples fato de a interessada ter realizado operações day-trade no valor equivalente a 69 252.297,70 dólares e 61.125.855,98 dólares não autoriza a presunção de que estes valores originaram-se de receita omitida em sua contabilidade A autoridade lançadora, partindo de um indício consubstanciado nas aplicações financeiras realizadas, presumiu que elas foram custeadas por receitas omitidas na contabilidade. Trata-se de presunção simples, que não tem o condão de inverter o ônus da prova, característica que a distingue da presunção legal relativa. Não pode, pois, a autoridade julgadora, deixar de observar que o agente fiscal, ao formalizar a exigência, não juntou qualquer comprovação da efetiva circulação da suposta receita omitida Além disso, há ainda dois fatores que autorizam o julgador a concluir de maneira diversa do autuante: a inexistência de registro contábil do desembolso dos montantes das aplicações iniciais e a forma usualmente adotada pelo mercado financeiro na liquidação das operações day-trade. Conjugando-se esses fatos, fica prejudicada a presunção de omissão e receita, que não pode prevalecer quando vai de encontro aos elementos constantes do processo. Diante da modalidade da aplicação financeira e do expressivo volume ( cerca de 130 milhões de dólares), a circunstância que deve preponderar no deslinde da questão é a total inexistência de qualquer elemento probatório capaz de demonstrar o efetivo desembolso das elevadas importâncias utilizadas como parâmetro para o lançamento. Processo n.°. . 10768.015913/92-77 12 Acórdão n.°. : 101-92.349 Está correta a autoridade julgadora. De fato, de acordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72, o auditor fiscal deve fazer acompanhar o auto de infração dos elementos de prova dos ilícitos apontados, o que não ocorreu no presente caso. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para limitar a aplicação da TRD a título de juros de mora a partir de agosto de 1991, inclusive. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 e-) SANDRA MARIA FARONI , Processo n.° . 10768.015913192-77 13 Acórdão n.° 101-92.349 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em Ai ó DEZ 1998 ,,...,- _-_--.'-"--- --,','-''-'----- ,EDISON P -RIR A RODRIGUES / PR SIDENTE /- ' :, / Ciente em 1 6 DEZ 199Ç., // ,/ / // -dr, ;á- 4 14:4 8. E- 71 DE MELLO/ / PRO URADOR DA AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001229/99-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - A constatação de omissão no Acórdão sobre tema relevante e decisivo para a conclusão do julgado, recomenda o pronto acolhimento dos Embargos opostos. PROCESSO ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO - NULIDADE - Nulo é o Acórdão que considera fato inexistente na fundamentação ensejadora da conclusão e, consequentemente, revela contradição intrínseca no julgado. Embargos acolhidos. Acórdão anulado.
Numero da decisão: 104-20.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para anular o Acórdão n° 104-19.508, de 15 de agosto de 2003, e DETERMINAR o retorno dos autos em pauta de julgamento para que nova decisão seja prolatada em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PROCESSO ADMINISTRATIVO — ACÓRDÃO — NULIDADE — Nulo é o Acórdão que considera fato inexistente na fundamentação ensejadora da conclusão e, consequentemente, revela contradição intrínseca no julgado. Embargos acolhidos. Acórdão anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUCIA DE CASTRO NATALENSE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para anular o Acórdão n°. 104-19.508, de 15 de agosto de 2003, e DETERMINAR o retorno dos autos em pauta de julgamento para que nova decisão seja prolatada em boa e devida forma, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 410. REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR „1-Ce ---. }n; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Pgsr. e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001229/99-19 Acórdão n°. : 104-20.210 FORMALIZADO EM: (j 7 JAN 2035 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 - 7t1giii. MINISTÉRIO DA FAZENDA :isiztiz ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001229/99-19 Acórdão n°. : 104-20.210 Recurso n°. : 135.729 Embargante : PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Interessada : MARIA LÚCIA DE CASTRO NATALENSE RELATÓRIO O recurso voluntário foi submetido a julgamento por esta Câmara que, em sessão de 15/08/2003, deu provimento ao apelo através do acórdão n.° 104-19.508 às fls. 40/49, com a seguinte ementa: "IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido." Inconformado o i. Procurador da Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, alegando omissão no acórdão recorrido, argumentando que o i. relator não indicou qual seria a prova da participação da contribuinte no PDV., limitando-se, apenas, a aceitar uma confissão da autoridade administrativa (prova ilegítima). 71~-,47 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001229/99-19 Acórdão n°. : 104-20.210 Através do Despacho n.° 104-0.034/04, às fls. 64, a i. Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recebe os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 27, § 2.° do Regimento Interno, encaminhando o processo para manifestação. Posteriormente, veio promoção no sentido do acolhimento dos embargos diante da constatação de não havia qualquer prova material vinculando o termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 14) à adesão da contribuinte ao PDV, sugerindo que o recurso voluntário fosse novamente submetido ao exame do Colegiado. A i. Presidente da Quarta Câmara concordou com a sugestão apresentada e determinou nova inclusão em pauta para a devida apreciação e eventual saneamento do processo. É o Relatório. 4 , . e b4:$ MINISTÉRIO DA FAZENDA itprza PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001229199-19 Acórdão n°. : 104-20.210 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Os presentes embargos são tempestivos e preenchem todos os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido pelo Colegiado. A questão já foi devidamente colocada quando do exame preliminar dos embargos opostos pela douta Procuradoria da Fazenda, sendo certo que houve omissão no julgado sobre tema relevante para a conclusão do julgado, qual seja a prova da efetiva adesão ao Programa de Demissão Voluntária, que foi decisiva para o provimento do recurso e reconhecimento da isenção sobre os valores recebidos a esse título, fato mais do que suficiente para recomendar o acolhimento do apelo. A conseqüência lógica foi que no Acórdão se deu como certo "fato inexistente", fato este que serviu de fundamentação e ensejo à conclusão, revelando contradição intrínseca no julgado e, por óbvio, maculando de nulidade a decisão embargada. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER os embargos para ANULAR o Acórdão n°. 104-19.508, de 15 de agosto de 2003, e DETERMINAR o retorno dos autos em pauta de julgamento para que nova decisão seja prolatada em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF em de setembro de 2004 REMIS ALMEIDA ES OL 5 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002765/98-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - INCOMPETÊNCIA - A busca da tutela do Poder Judiciário, depois da decisão administrativa de primeiro grau que manteve a exigência, enseja desistência do litígio administrativo, e impede a apreciação das razões de mérito, por parte desta autoridade, que passa a ser incompetente para julgar, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude da concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:11:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:11:55Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:11:55Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:11:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:11:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:11:55Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:11:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:11:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:11:55Z; created: 2009-09-01T17:11:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:11:55Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:11:55Z | Conteúdo => /.1 20.k....'4.4* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo no : 10805.002765/98-03 Recurso n : 137.515 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : PRODUTOS ALIMENTICIOS CRISPETES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.511 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇA() JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - INCOMPETÊNCIA - A busca da tutela do Poder Judiciário, depois da decisão administrativa de primeiro grau que manteve a exigência, enseja desistência do litígio administrativo, e impede a apreciação das razões de mérito, por parte desta autoridade, que passa a ser incompetente para julgar, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CRISPETES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude da concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (VIS ALVES aí- SIDENTE CORINTH/ a L 'EIRA MACHADO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 ALO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NC5BREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002765/98-03 Acórdão n°. : 105-14.511 Recurso n°. : 137.515 Recorrente : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CRISPETES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 91.651,24, abrangendo principal, multa de ofício e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. Nos termos do auto de infração de folhas 119/141, a exigência foi formalizada em virtude da seguinte infração: glosa das seguintes despesas: a) de depreciação, face à inexistência de quadros ou mapas que demonstrem os valores lançados, e b) de correção monetária de balanço referente ao IPC/90, devido à dedução dessa parcela em duplicidade. Em relação à irregularidade relativa ao IPC/90, fazem parte do conjunto probatório da acusação, cópia da DIRPJ/95, demonstrativo de correção monetária (normal e IPC) e cópias do Livro de Apuração do Lucro Real. Quanto às despesas de depreciação, foram apresentados os documentos de fls.30/40, nos quais a contribuinte informa os valores de seus bens e as respectivas depreciações, cópias do razão correspondentes às contas do ativo e depreciação acumulada e um resumo dos encargos de depreciação referentes ao ano calendário de 1994. Consta do auto de infração a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 146 e seguintes, argumentando, resumidamente, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002765/98-03 Acórdão n°. : 105-14.511 - as importâncias lançadas no quadro 04, linha 45, referem-se aos saldos devedores de correção monetária. A diferença mensal do IPC/90 foi consignada no quadro 04, linha 32, na forma legal correta, vez que a mesma está controlada na parte B do Lalur e excluída na parte A do mesmo livro; - não há que se confundir o saldo da correção monetária do período e a exclusão do saldo devedor da correção monetária do IPC/BTN-90, o qual foi excluído nos termos do art. 424 do RIR194; - os encargos com depreciação deveriam ser consignados no quadro 04, linha 13, porém, por equívoco, foram registradas no quadro 04, linha 14, sob o título de Outros Custos. Contudo, esses dispêndios foram deduzidos corretamente, conforme disposição do art. 248 e §§ do RIR194 e consoante o art. 57 da Lei n.° 4.506/64; - a glosa de valores de depreciação somente pode ocorrer sobre o que exceder os limites legais, sendo incabível a desconsideração da totalidade das despesas a esse título, haja vista a existência de registro das quotas de depreciação na sua escrituração comercial, de acordo com o art. 413 do RIR194. Finaliza, solicitando o cancelamento do auto infracional e o sucessivo arquivamento da autuação. O lançamento foi considerado procedente pela 1 2 Instância, que exarou decisão com a seguinte ementa: DEDUÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO E EXCLUSÃO DO SALDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF. A dedução do saldo devedor da correção monetária de balanço efetuada na apuração do resultado do exercício não se confunde com a exclusão do saldo de correção monetária complementar IPC/BTNF que reduz o Lucro Real conforme os percentuais legais determinados. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Inexistindo nos autos mapas ou quadros demonstrativos para comprovar a efetividade dos valores contabilizados como despesas de depreciação, procede o lançamento baseado na glosa desses dispêndios. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002765/98-03 Acórdão n°. : 105-14.511 Lançamento Procedente em Parte lrresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 212 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, ou, no mínimo, a suspensão do trâmite deste contencioso, até o trânsito em julgado de ação judicial, em tramitação na Justiça Federal em Brasília, em que discute o débito objeto deste processo administrativo, conforme notícia de fl. 215 e petição de fls. 358/406. Às fls. 255 junta Termo de Arrolamento de Bens, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 416. É o relatório()i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002765/98-03 Acórdão n°. : 105-14.511 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser conhecido. Consoante relatado supra, a matéria sob apreciação neste contencioso compreende uma preliminar intransponível — trata-se da incompetência superveniente dos Conselhos de Contribuintes para apreciar matéria sub judice no âmbito do Poder Judiciário. A recorrente informa este Conselho de que levou ao conhecimento do Poder Judiciário a questão posta no presente processo, justamente após a prolatação da decisão administrativa de primeiro grau, pois que tal ato, em sua avaliação, fora equivocado. Aduz, ainda, que depositou judicialmente o crédito objeto desta lide no bojo da ação judicial, circunstância que não demonstrou nestes autos, e deve ser verificada pela unidade de origem, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O art. 38, par. único, da Lei n° 6.830/80 preceitua: "A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Cumpre dizer que a ação prevista no caput do artigo são as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida. Assim é que, de longa data, a preferência do ___17 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002765198-03 Acórdão n°. : 105-14.511 contribuinte pelo caminho judicial exclui a competência administrativa para o julgamento dos processos tributários. E isso deita raízes no próprio princípio da unidade de jurisdição que vigora no sistema jurídico brasileiro (CR/88, art. 5°, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Uma vez pendente solução de questão jurídica em organismos do Poder Judiciário, que detém, constitucionalmente, o monopólio da função jurisdicional, inviável torna-se a abertura ou reabertura da via administrativa, para nela ser colocada a mesma questão. . Dessarte, estou convencido da incompetência deste Colegiado para conhecer da matéria coincidente com o processo judicial noticiado, qual seja, da manutenção parcial do crédito tributário lançado no Auto de Infração impugnado. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto, ante a preliminar apontada de incompetência deste Colegiado, em virtude da concomitância de discussão de matéria idêntica no Poder Judiciário. Sala das Sesstie. - DF, em 17 de junho de 2004. 71 rCORINTHO eLl 11 4 , MACHAD7il 6 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000468/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória nº 1.621/98, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621/98, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselho • de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão. \ • OTACÍLIO DANT CARTAXO Presidente _ C • '41 OS HENRI* UE KLASER FILHO Relator Formalizado em: 12 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffinann. Processo n° : 10820.000468/00-22 Acórdão n° : 301-31.904 RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social -FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 14/08/2000, no tocante ao período de apuração de 09/89 a 03/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: • - que não se resigna com a Decisão da DRF/Araçatuba, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito; - que a contribuição para o FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto- lei n° 1.940/82, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698/86, que estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de restituição, ou seja, dez anos constados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos do AD SRF 96/99, norma hierarquicamente inferior; - que na restituição deve ser observado o princípio constitucional da moralidade administrativa, e - que, segundo Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o seu pedido de restituição é de 10 anos. • Na decisão de 1' instância administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. ? 2 Processo n° : 10820.000468/00-22 Acórdão n° : 301-31.904 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° • 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também este Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.621- 36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao recorrente, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento).no 3 Processo n° : 10820.000468/00-22 . Acórdão n° : 301-31.904 .. • - É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2° do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do F1NSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2° do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. • De outro lado, sem razão o Recorrente quando invoca o prazo de 10 anos para postular a restituição, com fundamento no art. 122 do Decreto n° 92.698/86, então Regulamento do Finsocial. Tal dispositivo, além de discrepar do prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional, não encontra respaldo na Constituição que reservou à lei, estrito senso, a matéria decadencial e prescricional. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 14/04/2000, portanto, dentro do prazo de 5 anos contados da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo que deve ser deferido o pedido de restituição/compensação da contribuição ao FINSOCIAL. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de primeira instância em todos os seus termos. Sala das Se soes, - 6 de junho de 200 010 111 110 .....iiellaii3111~1n•• CARLOS ENRI • UE ASER FILHO - Relator 4 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004155/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. ISENÇÃO. Empresa cujo objetivo social consiste na prestação de serviços na área de meio ambiente (pesquisas no campo da ecologia e biologia, oceanografia, maricultura, hidrologia, consultoria técnica e engenharia ambiental e sanitária, auditoria ambiental e serviços técnicos de engenharia, mas cujo quadro social é composto de um biólogo (com 95% das quotas do capital social) e um advogado (com 5%a das quotas) não se caracteriza como "sociedade civil" (art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87), para os fins da isenção da contribuição para o FINSOCIAL, prevista no art. 4º da Lei nº 2.429/88. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL.ISENÇÃO. Empresa cujo objetivo social consiste na prestação de serviços na área de meio ambiente (pesquisas no campo da ecologia e biologià, oceanografia, maricultura, hidrologia, consultoria técnica e engenharia ambiental e sanitária, auditoria. ambiental ~ serviços técnicos de engenharia, mas cujo quadro social é composto de um biólogo (com 95% das quotas do capital social) e uriladvogado (com 5% das quotas) não se caracteriza como "sociedade civil" (art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87), para os fins da isenção da contribuição para o FINSOCIAL, prevista :no art. 4° da Lei nO 2.429/88. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso v.oluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 \'LSiO'?> 125.Sé:J 303-31.0~ CEPEMAR - CENTRO DE PESQUISAS DO MAR LTDA. DRJ/CURITIBA/PR JOÃO HOLANDA COSTA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) , . RELATÓRIO • • Com o Auto de Infração de fls. 3-5 seguido das fls. 06 a 22, lavrado em 17/07/95, foi exigido de Cepemar - Centro de Pesquisas do Mar Ltda. o pagamento da contribuição para o fundo de investimento social, acrescido de juros de mora e multa proporcional, com fundamento no Decreto-lei nO 1.940, de -25/05/82 - art. 1°, parágrafo 1° do Regulamento aprovado pelo Decreto nO92.698/86 - art. 16, 80 e 83, e art. 28 da Lei 7.738/89. Consta do Termo de Constatação (fls. 1-2): a) os serviços desenvolvidos pela empresa não necessitam de advogado para executá-los; b) o entendimento da IN-SRF nO199/88, subitem 1.1, é que sociedades civis são aquelas em que todos os sócios estejam habilitados legalmente a atender as exigências dos serviços por elas prestados; c) segundo o livreto editado pela SRF, de nome Perguntas e Respostas, conquanto não seja condição necessária para o enquadramento como sociedade civil de profissão regulamentada que os sócios sejam da mesma-profissão, deverão estes, porém, estar em condições legais de exercer profissão regúlamentada para a qual estejam habilitados, ainda que diferentes entre si, desde que cada um desempenhe as atividades ou prestem serviços privativos de suas profissões e esses estejam expressamente no contrato social, sendo esclarecido que nada impede seja a sociedade formada por arquitetos e engenheiro civil ou agrônomo ou veterinário; em nenhum momento foi constatado que as funções inerentes à profissão de advogado estejam em:consonância com as atividades desenvolvidas pela empresa . Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação junto à DRJ em CuritibalPR, argüindo: a) não concorda com acusação de enq~dramento indevido como sociedade civil de prestação de serviços de profissão regql!llnentada, pois tomou por base para isso o entendimento do disposto no Decreto-lei n~2.397/87, nO IN-SDRF 199/88 e em consulta pessoal à DRF e em diversas orientações publicadas em boletins de informações fiscais; b) deve ser analisado o tipo de serviço por ela prestado, e não a variedade de serviços constantes do objeto social expresso nos seus atos constitutivos; c) seu objetivo principal é a prestação de serviços na área de meio ambiente, principalmente a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental Relatório de Impacto Ambiental, sendo necessária a presença de advogado para defender os pontos apresentados; d) no Manual Perguntas e Respostas de 1990, sob o número 492, RF informou que dentre a legislação que rege a tribút~ção das sociedades civis entra-se o Parecer Normativo CST nO15, de 21/12/1983; 'e) o ADN CST 03/91 dispôs que as sociedades civis de prestação de serviços relativos a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° \1..$)03 ~.25.562 303-31.093 profissões regulamentadas continuam gozando da isenção da contribuição para o Finsocial, conforme previsto no art. 4° do Decreto-lei nO2.429, de 1988. A decisão de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, firmando o entendimento de que para o enquadramento como sociedade civil, na forma do Parecer Normativo nO 15/83, a empresa deixou de cumprir pressupostos legais indispensáveis: a) os sócios devem estar capacitados a exercer profissões que sejam regulamentadas por lei ou decreto federal (relação constante no art. 663 do RIR de 1994) desde que cada um preste serviço dentro da respectiva área, consoante previsão no contrato social; b) no caso, o sócio Carlos Alberto Cerutti Pinto (advogado) adquiriu da ex-sócia Neyla Quége, em 17/03/89, as quotas representativas de 5% do capital social enquanto o sócio Nelson Alvarenga de Saldanha (biólogo) com 95% das cotas do capital social (fls. 23/24); c) em 14/09/90, foi alterado o objetivo social da empresa que passou a ser: pesquisas no campo da ecologia e biologia marinha, oceanografia, maricultura, prestação de serviços de mão-de-obra, bloco, aduaneiro, estivagem e agenciamento de navios, e prestação de serviço a bordo de navio nacional e internacional (fls. 25 a 28); posteriormente, em 06/08/92, o objetivo social foi alterado para pesquisas no campo da ecologia e biologia, oc~~ografia, maricultura, consultoria técnica e engenharia ambiental ,e'sanitária, auditoria ambiental e serviços técnicos de engenharia (fI,. 35); d) constam dos autos contratos de prestação de serviços:' com o município de Camaçari, com a Cia. Vale do Rio '.Doce; e) descaracterizada, portanto, a condição de sociedade' civil de profissão legalmente regulamentada, uma vez que a profissão de advogado não se coaduna com o objetivo social da empr~sa que é na área de meio ambiente; f) por fim, o advogado não desempenhou atividade que exigisse habilitação mediante inscrição na OAB, uma vez que não se trata de sociedade de advogados que prestasse serviços de advocacia ou procuradoria judicial. No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, argumentando com o contido no Parecer Normativo 3 da COSIT, de 25 de março de 1994 cujo texto transcreve, para dizer que está a obedecer a todas as exigências nele previstas, a saber: a) é sociedade constituída por dois sócios, pessoasfisicas, domiciliadas no Brasil; b) os objetivos realizados pela empresa são todos relativos a serviços profissionais, como demonstrado e estão eles relacionados à fl. 05 da decisão recorrida; c) é registrada na Junta Comercial do Espírito Santo sob o número 32.200.2l9~2l5; d) o .advogado 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA I. i, . RECURSO N° ACÓRDÃO N° ~3 303-31.093 • admitido na sociedade o foi pela necessidade do acompanhamento e nas representações em audiências públicas, que são rotineiras no tipo de serviço prestado pela empresa, não havendo impedimento legal algum a que pessoas de diferentes profissões se associem sob a forma de sociedades civis; e) no caso, o sócio advogado, inscrito na OABIES sob o número 4990, recebeu dividendos referentes aos lucros apurados na pessoa jurídica e ofereceu esses dividendos "à tributaç~o na sua Declaração de Pessoa Física, nos anos-base 1990, 1991, 1992; f) o importante é que os sócios ofereceram os rendimentos oriundos do lucro apurado em relação aos serviços profissionais prestados na sociedade civil e a RF não contestou a forma que recebeu o Imposto. o processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto nO4.395, de 27/09/02. É o relatório. 4 ~J?3 303-31.093 RECURSO N° ACÓRDÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA VOTO o pedido do contribuinte no seu recurso voluntário corresponde ao que fora objeto da impugnação dirigida à autoridade de primeira instância. A fundamentação do julgamento de primeira instância consta, em resumo, do seguinte: na forma do Decreto-lei nO 2.429, de 14/04/88 - art. 4°, a Contribuição para o Finsocial não é devida pelas sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei nO2.397/87. Tal diploma legal determinou que, a partir dó exercício financeiro de 1989, não incidiria o IRPJ sobre o lucro apurado no enceramento de cada ano base, com relação às sociedades civis de prestação de serviços pro"fissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País; 2. O Parecer Normativo CST nO 15, de 1983, interpreta que a sociedade civil, para tal efeito, não se descaracteriza pelo fato de "ser constituída por sócios de profissões diferentes, como economista e contador, desde que apenas desempenhem as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões, e esses objetivos estejam expressos no contrato social". No caso dos autos, o sócio Carlos Alberto Cerutti Pinto (advogado) é detentor de 5% das quotas representativas do capital social, enquanto o outro sócio detém os 95% restantes; 3. O objetivo social da empresa, a partir de 14/09/1990, passou a ser: pesquisas no campo da ecologia e biologia marinha, oceanografia, maricultura, prestação de serviços de mão-de-obra, bloco, aduaneiro, estivagem e agenciámento de navios, e prestação de serviço a bordo de navio nacional e internaCional", e posteriormente houve nova alteração para: "pesquisas nos campos da ecologia e biologia, oceanografia, maricultura, hidrologia, consultoria técnica e engenharia ambiental e sanitária, auditoria ambiental e serviços técnicos de engenharia". (fls. 25, 28 e 35). Constam dos autos contratos de prestação de serviços firmados pela interessada: 5 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° ~2fsl?; 303-31.093 . com o Município de Camaçari, em 1991, para a elaboração de estudos técnicos, com emissão de relatódo, como objetivo de avalizar as possibilidades de remoção do maciço rochoso existente na barra do Rio Jacuípe, fornecendo uma análise dos possíveis impactos; contrato com a CVRD n° D0023/92 firmado com a Companhia Vale do Rio doce para a prestação de serviços técnicos de consultoria e fiscalização de oras de meio de ambiente nos terminais marítimos da CVRD-Estabelecimento de comércio Exterior, localizados na Superintendência do Porto e Cais de Paul, nos Municípios de Vitória e Vila VelhalES; - contrato com a Rio Capim Química SIA, para a ela~oração de Estudo de Impacto ambientallRelatório ambiental (EIAlRIMA),: Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), estudos ambientais, monitoramento ambiental, projetos de engenharia ambiental, gerenciamento de projetos e obras, fiscalização e apoio técnico e administrativo; ; - contrato firmado com a Companhia Vale do Rio doce para serviços de monitoramento ambiental para a Superintendência de Pelotização. Como. se verifica, a condição de advogado de um dos dois sócios da empresa não se coaduna com o objetivo desta, que é a prestação de serviço"s na área de meio ambiente, sobrelevando considerar, ao mesmo tempo, que a empresa não tem como objetivo a prestação de serviços de advocacia ou procuradoria judicial. Pelo exposto, a empresa não há que ser considerada como uma "sociedade civil" segundo os moldes fixados pelo art. 1° do Decreto-lei nO2.397/97, para os fins do art. 4° do Decreto-Lei nO2.429, de 14.04.1988. Deste modo, a decisão de primeira instância não merece reforma, dado que a matéria do pedido foi amplamente analisada, ao mesmo tempo em que foi aplicada a legislação de regência não havendo base legal para interpretação diferente cOIno pretende o contribuinte. Voto, por conseguinte, para negar provimento ao recurso v.oluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2.003 '. -f.. COSTA - Relator 6 .' . .. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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