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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826034 #
Numero do processo: 10880.013959/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06850
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Ly ,DI. 1 • i De OLL ..-.)19.1. c ‘ ___ . C I ------ Rubrica - .mnjikL MINISTÉRIO DA FAZENDA::-;,=,,•, ‘Y;2- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2-2•.^ * Processo no 10880.013969/93-09 Sessão de : 20 de maio de 1994 ACORDA() No 202-06.850 Recurso nen 95.867 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida u DRF EM SAG PAULO - SP ITR - CORREÇ10 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada, apreciaç go do mérito da legislaçao de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou ngo. O controle da legislaçgo infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislaçao atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 8 41.685/80 9 art. 729 e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C gmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçgo oral pela recorrente o patrono Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sesseles. em 20/0 maio de 1994. /C , )HELVIO E3O ,ED1 BARUS OS - Presidente4 4 1.0r gOSE CA ...f-._ C5'w1FANO - Relator , é a ADRTANyOUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSM DE 1 7 t.) li N 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL :c SOU-DE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e 'FARÁS :i CAMPELO BORGES. cf/avrs/ 1 ?,3-L ,i.,./ MINISTÉRIO DA FAZENDA . , ->" -;- ::.;/- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:-P .OW fr•':-. T4' yLvt - Processo no 10880.013969/93-09 Recurso No: 95.867 Acara No: 202-06.850 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORI O A matéria de que cuida o presente 1á foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas fres Uàmaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento unanime. Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles iulgados, não vejo porque alterar dito entendimento. Assim sendo, adoto o relatório, bem como as razes de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso n2 94.234, de que resultou o Acórdao unanime no 203-01.253, nos termos que a seguir transcrevo: "Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda. sediada em São Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 289 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as raz8es a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade de imóvel denominado lote 01 A, gleba G 1, área 172,9, com localização no Município de Aripuang, Mato Grosso-MT. junta Notificaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 193.085,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, (Y muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interministerial ng 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o fl.‘ i td - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1/4n t- - ..",' ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.~» Processo no 10880.013969/93-09 Acórdao no 202-06.650 em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federação, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu iikS guias de cobrança do :r Et, relativas ao exercicio de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçXo da Portaria Interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, OS parttmetros mencionados a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercicio de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 86.685/80, com "Indice de Variaç(o" do INFO (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da Ur IR,, até a data do lançamento. III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalizando, conforme afirma, regiCes tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas, e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do Pais áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tOm o VTH comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados e deveria abranger tão- somente o ~ice de variação (236 a 982%) do INPO de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela do VTN, publicada na Portaria Inte,?rmini~ial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n2 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 49. 3 .7 Wg..' J " 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . '4.-dt-a:-1 p rocesso no 10880.013969/93-09 . AcórciXo no 202-06.850 IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante gue, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do OTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do OTN5 a adoção da base de cálculo que considera correta; e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçffes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, , resumindo seu entendimento da forma como segue "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." Regularmente intimada da decisão de primeira instãncia, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15) argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN n2 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razffes que entende incontestáveis u uma temporal e outra material. Discute a circunstãncia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior á publicação mencionada. 4 2 :,L .e..( .ekt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: CVA: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nel"; Processo no 10880.013969/93-09 AcórciXo no 202-06.850 Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 252 e 32 do Decreto n2 81.665/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, n go tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3q do mesmo ar t. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nWo ter havido pesquisa do "menor preço de transaao com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a -fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instancia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissab em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, à legislaçab de regencia." E o relatório. 5 5 J. J ,i- SIO, MINISTÉRIO DA FAZENDA —i35kH . .'1L4,''g "11.i'at'fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r-nY Processo no 10880.013969/93-09 (Neer" no 202-06.850 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parãmetros concernentes A legislaçãO basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Ve, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 7g, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra 'lua, lançado com base nos atos legais e atcs normativos que se limitam a atualização da terra e correção dos valores em observãncia ao que dispffe o Decreto no 84.685/80, art. 79 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis . ... .............................. As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTH determina expressamente. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,, ,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013969/93-09 A có rd nTo no 202-06.850 (Huqo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5A ediao - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-s• a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 81.685/00, regulamentador da Lei ng 6.716/79, prev0 que o aumento do ITR serA calculado na forma do artigo 79 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaao de tributo em funç go da valorizaao da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variacbes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidãlcia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPT(.J, ou sej(k, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico:: "a) ............................. ... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente cosi tidog ......................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5A edic go - Sgo •aulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a citapo acima, vez que a ora recorrente " por diversas vezes, rebela-se COm o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 ;,. • S 1. ~TEMO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .:;,44.,, s:4,-,ir Processo no. 10880.013969/93-09 AcórdãO no 202-06.850 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n9 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 79, parágrafo 49, que a in c iden cia se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não ha que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN„ conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo-citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n9 84.685/80 é claro guando menciona o fato da fixação legal de VTNI„ louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. ' Da mesma forma, a Portaria Interministerial ng 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuida ao VIN. Eg assim, sempre levando em consideração o Já citado Decreto ne 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: "............................ .............. I- Adotar o menor preço de transaçãb com terras no 8 --- -; wt =-LW MINISTÉRIO DA FAZENDA, it-:. ». l'I'l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘''OkW Processo no 10880.013969/93-09 Acórdgo no 202-06.850 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micra-região homogOnea das Unidades federadas definida pelo 1PGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata a parágrafo 3o do art. 72 do citado Decreto .... .... ............................". Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrÓes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso A política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçáo do património rural dos contribuintes, a qual aqui náo nos é dado avaliarg conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nãb vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." Por náo encontrar outras razÓes que me levem a entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento , ao recurso voluntário. Sala das SessÓes. em 20 de maio de 1994. /r" .., 30SE CABR yfiAROFANO 9

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Numero do processo: 10850.002169/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUTUAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO FISCAL DO IRPJ - Elementos no processo do IPI suficientes para embasar a acusação fiscal. Alegação de obtenção de provas por meios ilícitos. Não comprovação nos autos. Inaplicabilidade da TR entre 02 e 07/91. Precedentes desta Corte. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07680
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recorrida : DRF em São José do Rio Preto - SP 1PI - AUTUAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO FISCAL DO IRPJ - Elementos no processo do IPI suficientes para embasar a acusação fiscal. Alegação de obtenção de provas por meios ilícitos. Não comprovação nos autos. Inaplicabilidade da TR entre 02 e 07/91. Precedentes desta Corte. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ELETRO METALÚRGICA CIAFUNDI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 / / Helvio r •vedo B fcells. Presi • 'e Ly( e Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10850.002169/93-29 Acórdão n° : 202-07.680 Recurso n° : 97.471 Recorrente : ELETRO METALÚRGICA CIAFUNDI LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada por falta de lançamento do IN, por desdobramento da ação fiscal do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional caracterizada pelos seguintes fatos: 1) passivo fictício, no ano base de 1988; 2) falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nos créditos lançados em conta bancária aberta "de forma fraudulenta, conforme Laudo de Exame Grafotécnico, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo", em nome de terceira pessoa. Segundo a fiscalização, a omissão de receita, conforme verificada, denota a saída de produtos sem emissão de notas fiscais e, em conseqüência, sem o devido lançamento de IPI. Em sua impugnação, a mesma utilizada para as autuações de IRPJ, PIS, FINSOCIAL/Faturamento, IR retido na fonte e Contribuição Social, a autuada alega, em resumo, que: a) as autoridades autuantes, no curso da ação fiscal, cometeram abusos e ilegalidades, tentando obter informações coagindo pessoas a declarar fatos que pudessem prejudicar a empresa, como foi o caso da titular da conta acima referida; b) estão extinto o direito do Fisco de exigir o tributo, face ao transcurso de 05 anos; c) não é verdadeira a acusação de movimentação de conta bancária em nome de terceira pessoa-chave da ação fiscal de que esta é decorrente. Alega, ainda, que as informações fornecidas pela titular da mencionada conta foram fornecidas sob coação; 2 LI 55 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo n° : 10850.002169/93-29 Acórdão n° 202-07.680 d) as multas possuem caráter confiscatório, representando 100% do valor das autuações e 200% do valor dos tributos exigidos. Tal imposição fere o princípio constitucional que veda a utilização do tributo com efeito de confisco; e) é indevida a correção dos débitos pela Taxa Referencial, visto que sua ilegitimidade já foi declarada pelo STF. Por fim requereu a oitiva de testemunha apresentando os quesitos que julgou pertinentes. A autoridade fiscal recorrida assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Período de apuração 05/88 a 10/89. Omissão de receita apurada em fiscalização de IRPI levada a efeito junto à empresa. Recolhimento a menor de Imposto sobre Produtos Industrializados. Reflexo de lançamento "ex officio" na pessoa jurídica: o que for decidido no processo de pessoa jurídica faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, em relação aos processos decorrentes. O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após cinco anos contados ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da notificação do lançamento primitivo, excetuados os casos em que tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Em seu decisório, que reformou parcialmente a autuação, cabe destaque para os seguintes pontos: - uma vez confirmada integralmente, no processo matriz, a existência de receitas cuja origem não foi comprovada, devem as mesmas ser consideradas provenientes de vendas não registradas, exigindo-se o IPI, calculado sobre essas vendas, conforme determina o § 2° do artigo 343 do RIPI/82. Entendeu ainda a autoridade autuante que: a) a autuada não produziu qualquer prova no presente processo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, »as Processo n° : 10850.002169/93-29 Acórdão n° : 202-07.680 b) não houve decadência do direito de lançar impostos referentes aos fatos geradores ocorridos em 1988. Isto porque o direito de constituir o crédito tributário relativo ao 1 IPI, tendo em vista tratar-se do lançamento "por homologação", extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (incisos I e 11 do artigo 61 do RIPI/82). O CTN, todavia, afasta a expiração do prazo para homologação, e, por conseqüência, para a decadência, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (§ 4° do artigo 150 do CTN). Conforme se constata da leitura do Auto de Infração e conforme ficou demonstrado no processo original, quanto ao imposto cobrado com base nas operações não contabilizadas, em virtude do artifício doloso utilizado; c) entretanto em relação ao imposto devido por omissão de receita relativa ao passivo fictício, referindo-se ao período de dezembro de 1988, seu prazo decadencial esgotou- se antes que se completasse o lançamento em 05/01/94. Inconformada a empresa recorre a este Colegiado, lastreada nos mesmos argumentos alinhados na impugnação. É o relatório. 4 150 MINISTÉRIO DA FAZENDA f. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo n° : 10850.002169/93-29 Acórdão n° : 202-07.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Trata-se de autuação de IPI decorrente de ação fiscal verificada na esfera do IRPJ. A acusação fiscal na esfera do IPI resume-se a: a) existência de passivo fictício no ano base 1988; b) falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nos créditos lançados em conta corrente de terceiro. Quanto ao item "a" acima, a autoridade recorrida reconheceu a ocorrência da decadência, excluindo da base de cálculo do imposto o período de dezembro de 1988. A decisão ocorrida no processo referente ao IRPJ, cuja cópia está juntada aos autos, traduz e fornece subsídios suficientes para a formação de uma convicção sólida por parte deste Colegiado. Foram juntadas cópias, também, do Auto de Infração e dos demonstrativos do IRPJ. A defesa da empresa ateve-se fundamentalmente às questões preliminares, o que o fez, aliás, de maneira alentada. Entretanto, não foi apresentado a esta Corte nenhum argumento de mérito que pudesse, ainda que de longe, enfrentar as razões da autoridade autuante, bem como da DRF de São José do Rio Preto. Não nos parece razoável o acolhimento da tese referente à obtenção de provas por meios ilícitos, visto que a autuada, na impugnação e no recurso, cada um deles com mais de 50 páginas, absteve-se de trazer qualquer prova que pudesse socorrê-lo. Ameaça e Coação constituem-se crimes tipificados no Código Penal. Sua caracterização dependeria de sentença penal. O recorrente não juntou nem ao menos cópia da notícia crime do fato. 2468 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r. t.r . -.;. • Processo n° : 10850.002169/93-29 Acórdão n° : 202-07.680 Em relação à decadência, o problema ?já foi definido com lucidez pelo julgador "a que". A multa imposta, considerada confiscatória pela recorrente, possui base legal, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la, no caso. Quanto à inaplicabilidade da Taxa Referencial, este Conselho possui jurisprudência mansa e pacífica nesse sentido, em relação ao período de fevereiro à julho de 1993, em razão da posição inquestionável do Supremo Tribunal Federal. Quanto a este item, portanto, assiste razão à recorrente. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da obrigação a Taxa Referencial no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 fL-2 e— 4 -L -- DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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4824842 #
Numero do processo: 10845.007453/88-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. 1. Configuradas as faltas apontadas pela fiscalização. 2. Não reconhecida a espontaneidade da denúncia das faltas oferecidas pelo transportador, uma vez desatendidos os pressupostos do artigo 138 do CTN. 3. A taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda negociada estrangeira, em moeda nacional, do valor dos tributos devidos, é aquela vigente na data da apuração da falta (art. 1. parágrafo único, artigo 23, parágrafo único e art. 24 do Decreto-lei n. 37/66 e art. 87, II, "c",art. 103 e art. 107 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. 4. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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DS NAVEGAÇÃO LLOYD BRAS [LITRO - REP. P/ NAUT ILUS ACEN CIA MARITIMA LTDA. Recorrid a : DRF - SANTOS 00 CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. 1. Configuradas as faltas apontadas pela fiscalização. 2. Não reconhecida a espontaneidade da denúncia das fal- tas oferecida pelo transportador, uma vez desatendidos os pressupostos do artigo 138 do CTN. 3. A taxa de câmbio aplicãvel na conversão da moeda nego- ciada estrangeira, em moeda nacional, do valor dos tri butos devidos, é aquela vivnte na data da apuração Ta: falta (art. 19, parãgrafo unico, artigo 23, parsIgrafo unico e art. 24 do Decreto-lei 119 37/66 e art. 87, II, "c", art. 103 e art. 107 do Regulamento Aduaneiro, apro vado pelo Decreto n9 91,030/85. 4. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Jo- 100 sé Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatério e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1992. ' TTAR1R V 1,1 1R , DA ,OSTA - Presi ente e relator RUY RODRICUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 26 MAR 1993 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: João Baptista Moreira, Sandra Minam de Azevedo Mello (Suplente), Luiz Antonio Jacques e Ronaldo Lindimar José Marton. „,) DANCII P/DF - SECO, tU CMTM t - 4.14. " it. t MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA ORNARA RECURSO N. : 111.147 - ACORDA() N. 301-27.271 RECORRENTE : CIA. DE NAVEGAÇA0 LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRF - SANTOS RELATOR : Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA RELATORI O Em despacho de 08.06.92, o Presidente deste Conselho determinou a inclusão em pauta deste processo, para julgamento, cujo teor é o seguinte (fls. 244/245): "Retorna a este Conselho o presente processo, após ter tramitado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, para que se j a apreciado o pedido de revisão de acórdão formulado pelo sujeito passivo, preliminarmente ao Recurso Especial de Divergência também interposto,II cujo seguimento veio a ser objeto do Despacho de fls. 226 e 227, proferido pelo Presidente da Câmara recorrida. Fundamenta-se tal pedido no fato de ter a Câ- mara prolatora do acórdão questionado consi- derado não incluída na Denúncia Espontânea apresentada pelo Contribuinte, constante da fl. 05 deste processo, a falta de uma caixa, marca COSTPLAN, contendo um cabeçote para má- quina de costura marca DURKOPP, não obstante encontrar-se o referido volume relacionado no primeiro item daquele documento. Examinados os elementos integrantes dos au- tos, precisamente aqueles relacionados com a contradição apontada pela interessada, veri- fica-se que de fato, ao consignar a exclusão de tal mercadoria da Denúncia praticada, in- correu em equívoco a Câmara julgadora. Dessa forma, ao decidir sobre a questão daII Denúncia Espontânea, a Câmara restringiu-se a falta relacionada em seu segundo item, des- crita como sendo um engradado contendo semen- tes de batatas, tendo sido, conforme consta da ementa que integra o acórdão examinado, explicitamente rejeitada tal razão recursal, nos seguintes termos: "2.Não é de se acatar a denúncia de fal- ta feita pelo próprio transportador que, na fase recursal, entende que a mesma, efetivamente, não existiu, retratando-se da confissão feita anteriormente." Analisando os termos do Recurso Voluntário, constata-se que a alegação de inocorrência da falta trazida pela recorrente é parcial, re- ferindo-se apenas ó mercadoria coberta pelo Conhecimento de Transporte n. 08 - ROTTER- á. Rec. 111.147 Ac. 301-27.271 DAM/SANTOS - 2 item do Auto de Infração. Re- lativamente ao 1 item do Auto, que consis- te justamente na falta tida por não denuncia- da pela Câmara julgadora, não houve a retra- tação da confissão, manifestada pelo sujeito passivo apenas com relação ao 2 item. Assim, não se estendendo a decisão proferida ã mercadoria descrita no I item da Denúncia Espontânea, de fl. 05, proponho a reinclusão do processo em pauta para apreciação da maté- ria pendente de julgamento, haja vista não ter a questão arguida na pedido de revisão perdido sua re evéncia." E o relatório. OP VOTO Com vistas à retificação do acórdão n. 301-26.177, o presente processo foi objeto de reinclusào em pauta de julgamento se sebmeta à Câmara prolatora do referi- do julgado matéria de cuja apreciação absteve-se esta. Trata-se do atendimento de pedido de revisão de acórdão formulado pelo sujeito passivo, paralelamente à interposição de recurso especial de divergência, acusando a exclusão, no julgamento da matéria relativa à denúncia es- pontânea por ele praticada, da falta da mercadoria relacio- nada no item 1 do verso do Auto de Infração. De fato, por um equivoco cometido pelo ilus- tre Conselheiro Hamilton de Sã Dantas, relator orginãrio do processo, mantido por este relator, teve-se por não denun- ciada a falta de -1 caixa, marca COSTPAM, contendo 1 cabeço- te de máquina de costura, marca DURCOPP, no qual consiste o 411 primeiro item da petição de fl. 05, em que a autuada infor- ma, voluntariamente, à autoridade aduaneira a ocorrência das faltas indicadas na autuação. Assim, por manter sobre o assunto o mesmo en- tendimento anteriormente exposto, repriso a argumentação ex- pendida no voto condutor daquele acórdão e, complementando- o, no que se refere à matéria excluida do referido julgado, não reconheço a espontaneidade da denúncia oferecida pelo sujeito passivo, por entender que a denúncia espontânea re- presenta uma confissão de divida e deve ser acompanhada da prova de liquidação do débito, o que não ocorreu neste pro- cesso, uma vez que o depósito não se constituiu, naquele mo- mento, como renda da União para efeito de extinguir o crédi- to tributário. Sala das Sessões, 0 1/1 t, dertoilJ 19n • 4ga kl iffi 110 ITAMAR VIrIRA PA COSTA

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4828952 #
Numero do processo: 10980.001287/89-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IUM - Não provada a condição de extratora, presume-se adquirida de terceiros, sem notas fiscais, a argila encontrada com microempresa emitente de nota fiscal série A-1, para acobertar aquisição irregular. Implicação do art.11 da Lei 7.256/84. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 202-03601
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:56:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:56:24Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:56:24Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:56:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:56:24Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:56:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:56:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:56:24Z; created: 2010-01-29T12:56:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:56:24Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:56:24Z | Conteúdo => u) PL nt T ['Ano >O 9„ OZ 191 la .. k.. , L1) ia k-Crer:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.980-001.287/89-21 FCLB Sessão de 29 do..agosto de 1990 ACORDAI:1 N. 202-03.601 Recurso n.° 83.554 Recorrente ANDRÉ QUIRINO LEAL Recorrida DRF EM CURITIBA/PR IUM - Não provada a condição de extra tora, presume-se adquirida de tercei- ros, sem notas fiscais, a argila en - contrada com microempresa emitente de , nota fiscal serie A-1, paraacobertar aquisição irregular. Implicição doEat. 11 da Lei 7.256/84.Nega-se provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pro ANDRÉ QUIRINO LEAL. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesseesi em 29 2/agosto de 1990. 1 " HELVIO $ e EU è* BARCE,S - PRE.IDENTE EBASTIAMBO r E:TA l2A 1" RRELATOR .4IJ410 JOSTCARLO DE AtEIDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 30 A9R 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RO THE, HUMBERTO LACERDA ALVES (Suplente), JOÃO BAPTISTA MOREIRA(Supljt te), OSCAR LUfS DE MORAIS, ADÉRITO GUEDES DA CRUZ(Suplente)eANTO - NIO CARLOS DE MORAES. r_ AegÇd, te-4 v4444W5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo NP 10.980-001.287/89-21 Recurso N I2: 83.554 Acodão NP: 202-03.601 Recorrente: ANDRÊ QUIRINO LEAL RELATÓRIO • Contra a ora recorrente foi lavrado o auto de infra- ção, de fls. 10, onde se noticia que a mesma teria recebido argi- la de empresas extratoras dessa substãncia mineral, sem nota fis- cal, e, artificialmente, teria ela, ainda, emitido nota fiscal sé- sia A-1, de compra, para acobertar o mineral recebido, sem a docu- mentação fiscal. Foram dados como infringidos os artigos 19, 47 e a 80, do Decreto 92.295/86, e foram exigidos dela o IUM e a multa& 50% (inc. II do art. 89 do Decreto 92.295/86, mais os acréscimos de juros e de correção monetária. Defendendo-se,a autuada apresentou a impugnação, de fls. 13/15, sustentando que não comprou, nem recebeu argila de ou tra empresa extratora, mas ela mesma fez a extraçãodo argila de• que necessita para o fabrico dos tijolos que vende, porque, para isso, até adquiriu uma gleba própria, juntando cópia de escritura de compra de imóvel e de notas fiscais de vendas de argila ( fls. 18/20). Replicando, veioa informação fiscal, de fls. 22/25 sustentando a procedência do auto de infração, ao argumento de -segue- • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n9 10.980-001.287/89-21 Acórdão n9 201-03.601 que a autuada, em sua defesa, não fez qualquer prova do que alega- ra. A decisão singular (fls. 27/30) julgou procedente a ação fiscal e manteve, no seu todo, a exigência aos fundamentos assim ementados (fls. 7): "São responsáveis pelo imposto o bene- ficiador, o transportador, o adquirente e o consumidor de substancias minerais, desa companhadas de documentos que provem a sua' procedência e, quando fôr o caso, o paga - mento do imposto devido." No prazo legal, veio o recurso voluntário, de fls.40/ 45, postulando a reformadadmisgosinT.ilar,am fundamentos expendidosra impugnação e acrescentando que, mesmo se o fato imputado à autua- .. da tivesse ocorrido, não seria devido o IUM reclamado, porque, em sendo ela - como aliás e, microempresa, está isenta desse tributo, na forma do art. 11 da Lei 7.256/84. É o relatório. IP -segue- SERVIÇO PUB1100 FEDERAL -04- Processo n9 10.980-001.287/89-21 Acórdão n9 202-03.601 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Rejeitoa preliminar da isenção, suscitada com arrimo no artigo 11, da 7.256/84, porque a microempresa, embora isenta de recolher alguns tributos, inclusive, o IUM, não está dispensa- da de comprar e vender, com a emissão de nota fiscal. E. ao rece- cer argila de outra empresa extratora dessa substância mineral am nota fiscal, e ao emitir nota fiscal série A-1, de compra dessaar gila,assumiu a posição de contribuinte substancial,fato esse não amparado pelo beneficio fiscal,inserto naquela insenção, da cha- mada "Lei da Microempresa". Assim, rejeito essa preliminar. Meritoriamente, verifico que o recurso não merece provimento,porgue a infração resultou comprovada e a exigênciails cal se conforme com a legislação de regência. Com efeito, restaram violados os artigcs19, 47 e 80 11! do Decreto n9 92.295/86 (PIUM). porque a Recorrente, operando em suas atividades de olaria, no período de dezembro/84 a junho/88 emitiu notas fiscais da serie A-1, para assumir a posição de con- tribuintes do IUM e, na qualidade de microempresa, isentar do re- colhimento desse tributo. -segue- u±' , , -05- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n0 10.980-001.287/89-21 Acórdão n4 202-03.601 Realmente, ela não á empresa extratora de substância mineral, devidamente inscrita e autorizada, pelo orgão fiscal com petente, conforme ela mesma o admitiu, em sua impugnação (fls.14). E se o não estava autorizada, ela não extraiu aqueles volumes de argila que ANDRÉ QUIRIM° LEAL (ME) remeteu para ANDRÉ QUIRINO LEAL, constantes das notas fiscais série A-1 (fls. 18/19) _ _ e nos quadros demonstrativos, de fls. 2/4. Logo, é de - presumir- se que ela adquiriu essas argilas de terceiros, sem as respecti - vas notas fiscais e, conseqUentemente sem o recolhimento do IUM. Então, ã recorrente não assiste razão. A infração es tá comprovada até a mingua de contra-prova, a par de não haver... , qualquer irrisignação expressa quanto ao quantum -apurado, quanto ao tributo, a multa e seus acréscimos. Isto posto, voto no sentido de continuar a decisão te corrida, negando, como nego,provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1990. Y ., f A: n/ - f\N EBASTIÃO Ser ES TgAlti:7 -

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Numero do processo: 10880.089004/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01252
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. V. "Y) ' 2.° DC. O A / 24./ / 19" i C dd 1 -00' C Rubrica ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:tf 59 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .i,,:z,491::-,,,,.% i 1 Processo no 10860.089004/92-24 Sessão de N 24 de março de 1994 Acommo No 203-01.252" ,Recurso non 94.233 1 , Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. 1 Recorrida : DRF.EM sno PAULO - SP . , , ITR * CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN H- , Descabe, neste Colegiado„ apreciaçgo do mérito da legislaçgo de regOncia, manifestando-se sobre sua , legalidade ou n go. O controle da legislaçgo , infra-cohstitucional é tarefa reservada a alçada ', iudiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos eM dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçXo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7p, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. ,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ' de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ' . ,, ACORDAM os Membros da Terceira Citmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos " em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAQUARY. Fez sustentaçgo oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e? ) TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. ' Á ,i , , Sala das Sessões em 24 de março de 1994. , ' ' t• t ,„-•,;.,~ , - O .../1,:*,~ ' 'S ALI) • ,. -.1-r- LÁ .-- Presiden te , .. 411P it ci P. , , i7:-.1A4 ,1...: ::ZA V-SC6N1 llw. ALME1011111dora !,, , SILVIO JO'k rRNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAU DE 2 9 ABR 1994, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. , /ovrs/ . . . 1 . . ,..- li MINISTÉRIO DA FAZENDA 11§0[ „rw. °4,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo no 10880.089004/92-24 Recurso No: . 94.233 AcórdXo No: 203-01.252 • Recorrentes COLNIZA COLONIZAÇTO COM. E IND. LTDA. . • RELATORIO Colniza ColonizaçWo Comércio e In~tria Ltda. sediada em sWo Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206 " 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçbes • CNA, referentes ao exercício . /de•1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostas: 1) Quanto aos fatos !, admite a propriedade do imóvel denominado lote 09, gleba (3 2, área 50,0 lia, com localizaçXo no Município de A • ipuanM, Mato Grosso-MT. junta NotificaçXo/Comprovante de Pagamento " relativo ao exercício em discussMO„ fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr` ; 74.701',00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada,' vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável eleva(Ã.Wo dos tributos exigidos. 11) Discorrendo sobre a legislaçWo aplicável" ressalta a existOncia da Portaria Interministerial n2 :509/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Eederaç:Co e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do; ITR " relativas ao exercício de 1991. Posteriormente,. no entender da impugnante, com a publica0b da Portaria Interministerial no 1275/91 " estipulou-se: o cumprimento de normas referentes a correçXo fiscal, disposta no art.. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis rao declarados. Ai, de acordo , com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado,•seria o "' Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do :4 Decreto n2 84.685/80, com "Indice de VariaçWo" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçao da UFIR, até a data do lançamento. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES • Processo no 10880.089004/92-.24 Acórdab no 203-01.252 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, bem como na IN ng 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisando„ conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em , discussgo - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situadosgm áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regigo Sul, tiveram índices de variaçgo mais compatíveis. Argumenta:, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutra e. com baixa capacidade de comercializaçgo têm o VTN comparativamente mais alto. • Considera que a exaçgo legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger t go-somente o índice de variaçgo (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçgo do Decreto nq 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante , que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo• (VTN), além do limite da mera atualizaçgo monetária, representa inegável majoraçgo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando .assim, a justiça tributária. Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensgo da exigibilidade do crédito .1 tributário, com fundamento no art. 151 do CTN: a adoçgo da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia , referente ao exercício de 1992 com reduçfies que julga devidas. O julgador monocrático, em decisgo fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando , conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu • entendimento da forma como segue: • , "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçgo vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do ; Decreto ng 84.685, de 06 de 'maio de 1980. 1,1, Impugnaçgo indeferida." MINISTÉRIO DA FAZENDA grir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 10880.089004/92-24 AcórdAto no 203-01.252 • Regularmente intimada da decisWo de primeira instância, a empresa interOs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaçXo do VTN pela IN no , 119/92 nUb levou conta o levantamento do menor preço de transaçXo com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria interministerial no 1.275/91, por duas razões que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute. a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n9 119/92, publicada no DOU-de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacao por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçXo mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 2p e 39 do Decreto np 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria interministerial n2 1.275/91, nab tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de - terra nua de que cuida o parágrafo 3o do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nao ter havido pesquisa do "menor preço de transaçWo com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que, ,no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçXo do VTN de imóveis nXo declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçXo vigente. Reitera a argumenta0o de que municípios em áreas desenvolvidas tém base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento,. e sua posterior reemissâb em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislaçXo de regéncia. E o relatório. 4 ocrn • 4t,;N.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1411M p;"t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089004/92-24 AcórdXo no 203-01.252 • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • Conforme relatado, entende • se que o ínconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussWo. Considera insuportável a ele nraçWo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. . , Analisa como duvidosos e discutíveis os parámetros concernentes à legislaçWo basilar, opinando que sWo injustos e descabidos " confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. • Traz á baila o:fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nWo vigente por ocasiWo da emissWo da cobrança. Vé, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 29 e 32, art. 7p, do Decreto np 84.685/80 e item I da Portaria' Inte •ministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nWo assistir razWo à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçWo cio Valor da Terra Nua„ lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atua! i. da terra e corre0o dos valores em obser~cia ao que dispbe o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou' chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em, sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas compelementares sWo, formalmente, atos administrativos, mas materialmente seca leis. Assim se pode dizer, que sWo leis em sentido amplo e esto compreendidas na leg s ia çtk`o tributária„ conforme„ aliás, o art.. 96 do CTN determin expressamente. 5 COLV ,It`kAk MINISTÉRIO DA FAZENDA vgiViy; k4( ‘!:. 2 '4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089004/92-24 AcárdtKo no 203-01.252 E, . . ; (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes.. O Decreto n2 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor' da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das' variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidencia do exigido. • • A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério, espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: • I Ha) • b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; MMUN (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se d disposição expressa em normas especificas, que nãO nos cabt. apreciar - são resultantes da política governamental. 6 OCA • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089004/92-24 AcórdãO no 203-01.252 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.685/00, depreende-se da leitura do seu art. 7q„ parágrafo 42, que a incidência se dá sempre em Virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o.ajuste do valor baseia-se na ( variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta : do imposto, haja vista suas finalidades. • Não há que se cogitar, pois, em afronta ao : ) princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo dè que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 29 do mesmo diploma' , legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente: determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 7p do Decreto n2 84.685/80: é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN,, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com: preços levantados de forma periódica e levando-se em cOnta a • diversidade de terras existentes em cada município. 'Da mesma forma, a Portaria Interministerial ne 1.275/91 enumera . e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E. assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada, micro-região homogénea das Unidades federadas i definida pelo IBGE, através de entidade` especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata .o parágrafo 32 do art. 72 do citado} Decreto; II I! 8. tf H • 7• MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no 10880.089004/92-24 • AcórdMo no 203-01.252 • • H , • Assim, considerando que a fiscalizaçUo agiu em consonãncia com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçWo do "Valor , da Terra Nua", o mesmo está submisso â politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçXo do patrimênio rural dOs contribuintes, a qual aqui nNo nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nWo vendo, portanto, como reformar a decisUb recorrida. • Sala das Sessões, em 24 de março de 1994. . • / 1 fal1 ïi/1 de ARIA THEREZA VASCO LLOS DE Atzt_JE *Nd, • • • • •

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4827691 #
Numero do processo: 10920.002663/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o prazo legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 202-07191
Nome do relator: ELIO ROTHE
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PunicAno rp D.,S) j.,-1í ..4.....:4:,, mirmisTÉRI0DA FAZENDA CAi SEGUNDO CONSEI_110 DE CONTRIBUINTES . ... -- C Rubric: Processo no 10920.002663/92-87 Sessão rio n 20 de outubro de 199‘4 Acórcráo n .o 202-07.191 Recurso no: 93.333 Recorrente ARTEMOVEIS GIELOWLTDA. Recorrida n DRF em Joinville - SC ITR - PROCESSO FISCAL - PENEMFCM0 - O recurso voluntário deve ser inter posto no Prazo de $0 dias. da ciencia da decisáo. de p rimeira instância. Ngo observado o prazo legal, ~ se. toma conhecimento do recurso, por perempto. • Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta por ARTEMOVEIS OIELOW LTDA. . . . . ACORDAM os : Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contripuintes. por unanimidade de votos, em figo conhecer do recurso, por Perèmpto- .. . . . ' . . ,/ Sala daS •SesaCes. em 2/ de outubro de 1994. ' . .. / • .-.. /1-k:1via Esto •e • :3 1:.( it• " C e 1. :1 o v -•• Presidente g-11T Elio Rot a - Rel.tor Ad lana 'Queiroz de Carvalho - Procuradora-Re pre- sentante da Fazen- da Nacional I -A VISTA EM SESSNO DE 1 9 y011995 Particinaram. ainda. do presente iulgamento. os Conselheiros Antonio Carlos Dueno Ribeiro. Osvaldo Tancredo de Oliveira. josé de Almeida ' Coelho. Tarásio Campeio Borges. jose Cabral Garotano e Daniel Corra Homem de Carvalho. . ' /ovrs: 1 ' 11C10 -.:.'.-,,» a,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Precesso no 10920.002663/92-87 Recurso no) 93.333 Acárdab no) 202-07.191 Recorrente: ARTEMOVEIS GIELOW LTDA. RELATORIO ARTEMOVEIS GIELOW LTDA. recorre cara este Conselho de Contribuintes da Decisâo de Ils. 11/12 do Chefe da Secâo de Tributaçâo da Delegacia da Receita Federal em joinville-SC. nue julgou procedente sua Impugnaçâo à Notificaçâo de Lançamento de fls. 02. Em conformidade com a referida Notificaçâo de Lançamento, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 2.046.097.00. a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. Taxa e ContribuiçOes nela referidas, relativamente ao exercicio de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 801 062 004 030 9. Impugnando A exioencia,, diz a Notificadae "Contribuinte acha o valor muito alto a pagar." A decisâo recorrida manteve o lancamento. assim fundamentandon ' "A im puonaçâo foi apresentada em 21/12/92. e, como a notificaçâo oferecia prazo até 21112/92. para pagamento ou impuonaçâo, é de se considerar o pedido tempestivo. A Lei 6.746/79 que altera o disposto no art. 49 e 50 da Lei 4.504/64, e dá outras providOnciasp em seu artigo ló, diz que os citados artigos passam a ter a seguinte redaçâoe ar t. 49- ............. ...... ...... ............... art. 50 - cara cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua - VTN. constante da deciaracWo para cadastro, e nâo impugnado pelo ora competente, ou resultante de avaliaçãb, a aliquota correspondente ao nómero de módulos fiscais de acordo com a tabela adiantet.......... Pela análise comparativa da Notificacâo com a D1TR/92. anexada pelo contribuinte. e com o espelho do processamento da deciaraçXo. observa-se que o lançamento ocorreu de acordo com os dados constantes da DITR/92. Assim. a alegaçâo do contribuinte é improcedente. 2 . . . 'int .2.... .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCEMSOMODECO~WINTES 4:4.1i,a;3 P'nrcesso no: 10920.002663/92-87 AcórdWo no: 202-07.191 Destarte. o lançamento atendeu em seu total. â leoislacão vigente e. por inexistir motivacZes • nos autos. capazes de autorizar a revisâo do lancamento. é de se manter a exigencia pelo seu total." Segue-se, a fls. i.3, Aviso de Recebimento. datado de 08.03.93, pelo recebimento da decisâo singular. Em data de 14.04.93, foi interposto recurso a este Conselho ti L< 17), cujo teor leio para conhecimento dos Senhores Conselheiros. E o relatório. 3 f';-; -‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA i'E I. •:iff '',. , te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,\457¡:" i'ckeir.' Processo no: 10920.002663/92-87..._ Acórchto no: 202-07.191 VOTO DO CONSFI HEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Nos termos do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 dias a contar da cit5ncia da decisão singular. No caso em exame. a ciencia da decisão de primeira instância se verificou em data de 08.03.93, conforme AR de fls. 13, portanto guando já ultrapassado o referido prazo. Pelo exposto, não tomo conhecimento do recurso voluntário porque perempto. Sala das Sesse(4s, em 20 de outubro de 1994.• jto EL. IO ROTI4 • • 4

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4827833 #
Numero do processo: 10925.001136/94-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIO - SORTEIO - Distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteio, sem autorização do Ministério da Fazenda, constitui infração ao art. 4 da Lei nr. 5.768/71, com redação dada pela Lei nr. 5.864/72, sujeitando os infratores à penalidade prevista no art. 12 da citada Lei. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 20%.
Numero da decisão: 202-08341
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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DA ESCOLA BÁSICA CEL. LARA RIBAS Recorrida : DRF em Joaçaba-SC PRÊMIO - SORTEIO - Distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteio, sem autorização do Ministério da Fazenda, constitui infração ao art. 40 da Lei n° 5.768/71, com redação dada pela Lei n° 5.864/72, sujeitando os infratores à penalidade prevista no art. 12 da citada Lei. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 20%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROF. DA ESCOLA BASICA CEL. LARA RIBAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 20%. Sala das Sessões, em 19 si- arço de 1996 Helvio s 'v-do Bar. llos Presiden e • • - o ' 'beiro ' • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '`5.rW:vid SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.r- - Processo : 10925.001136/94-59 Acórdão : 202-8.341 Recurso : 98.617 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROF. DA ESCOLA BÁSICA CEL. LARA RIBAS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 43/47: "Através do Auto de Infração de fls. 01, exige-se da contribuinte acima qualificada o pagamento do crédito correspondente a 33.080,19 1UFIR relativo a penalidade prevista no artigo 12, inciso I, "a" da Lei n° 5.768/71, na redação dada pelo artigo 8° da Lei ff. 7.691/88, na ocorrência de promessa de distribuição de prêmios mediante sorteio. Com observância do prazo regulamentar, ingressou através de procuradores habilitados, com a impugnação de fls. 14/16, alegando em síntese que a exigência é improcedente eis que sendo entidade sem fins lucrativos, a teor do disposto no art. 1° da Lei n° 5.768/71 estaria dispensada da autorização do Ministério da Fazenda. Alega ainda que em nenhum momento teve como objetivo causar prejuízos ao Estado, mas unicamente arrecadar fundos para a escola que tem de exercer suas funções em condições precárias. Acrescenta, também que a rifa sequer chegou a se realizar. A seguir os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, face ao disposto na Portaria SRF n° 4.980/94 (fls. 19), tendo retomado com a informação de que a aplicação de penalidades pelo descumprimento de disposições da Lei no 5.768/71, não configura procedimento de natureza tributária, não estando os processos correspondentes, portanto, abrangidos na competência para julgamento dos Delegados das DRJ, estabelecida na Lei n° 8.748/93 (art.2°), Portaria MF n° 384/94 (art.2°) e complementada na Portaria SRF n° 3.608/94 (fls.20). Assim estabelecido o conflito de competência foi o processo encaminhado ao Secretario da Receita Federal para dirigir (fls.29/38), o qual declarou em despacho (fls.39), ser o Delegado da Receita Federal em Joaçaba competente para proceder ao julgamento em primeira instância.)" 2 Ç;) MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10925.001136/94-59 Acórdão : 202-8.341 A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação fiscal em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "No mérito o lançamento merece confirmação, consoante se demonstrará. De vero, a alegação dos patronos da causa no sentido de que estaria a contribuinte dispensada da autorização para a realização do sorteio, por se tratar de entidade reconhecida de utilidade pública em virtude de lei e por se dedicar a atividades filantrópicas, não tem o menor fundamento. Com efeito, em primeiro lugar por não ter provado que se trata de entidade reconhecida de utilidade pública em virtude de lei em razão de se devotar a filantropia. Em segundo lugar, ainda que de utilidade pública fosse reconhecida, o que se admite aqui somente para efeitos de argumentar, ainda assim necessitaria de autorização para a promoçao. Observe-se o que dispõe o artigo 4° e §§ da Lei n° 5.768/71, na redação dada pelo artigo 1° da Lei no 5.864, de 31 de agosto de 1972, "litteris": "Art.10- O artigo 4° da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1.972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 - Nenhuma pessoa, fisica ou lurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale- brindes, concursos ou operações assemelhadas, fora dos caos e condições previstos nesta Lei, exceto quando tais operações tiverem origem em sorteios organizados por instituições declaradas de utilidade pública em virtude de Lei e que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas, com o fim de obter recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio de obra social a que se dedicam. §1° - compete ao Ministério da Fazenda promover a regulamentação, a fiscalização e controle, das autorizações dadas em caráter excepcional nos termos deste artigo, que ficarão basicamente sujeitas à seguintes exigências: a) comprovação de que a requerente satisfaz as condições especificados nesta Lei, no que couber, inclusive quanto à perfeita regularidade de sua situação como pessoa jurídica de direito civil; 3 A 3,C MINISTÉRIO DA FAZENDA .q(;41:::;717 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ . Processo : 10925.001136/94-59 Acórdão : 202-8.341 - - b) indicação precisa da destinação dos recursos a obter através da mencionada autorização; c) prova de que a propriedade dos bens a sortear se tenha originado de doação de terceiros, devidamente formalizada; d) realização de um único sorteio por ano, exclusivamente com base nos resultados das extrações da Loteria Federal, somente admitida uma única transferência de data, por autorização do Ministério da Fazenda e por motivo de força maior. § 2° - Sempre que for comprovado o desvirtuamento da aplicação dos recursos oriundos dos sorteios excepcionalmente autorizados neste artigo, bem como o descumprimento das normas baixadas para g-ua execução, será cassada a declaração de utilidade pública da infratora, sem prejuízo das penalidades do artigo 13 desta Lei. § 3° - Será também considerada desvirtuamento da aplicação dos recursos obtidos pela forma excepcional prevista neste artigo a interveniência de terceiros, pessoas fisicas ou jurídicas, que de qualquer forma venham a participar dos resultados da promoção" Por outro lado, a referência ao parágrafo único do artigo 1° da mencionada Lei n° 5.768/71, deve ser creditada a mais uma confusão dos defensores da causa, eis que citado artigo trata da distribuicão Eratuita de prêmios a título de proa:manda matéria afeta unicamente as empresas, como não poderia deixar de ser, sendo estranha as autos se referem unicamente a sorteio sem autorização. De se notar que não há contestação dos fatos carreados aos autos, qual seja de que se propunha realizar a operação de distribuição ou promessa de distribuição de prêmios mediante sorteio, fora dos casos e condições previstos em Lei. Ora, a distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operações assemelhadas portanto, sem observância do disposto no artigo 4° da Lei n° 5.768/71, na redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 5.864/72, constitui infração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001136/94-59 Acórdão : 202-8.341 - - Outrossim, O Decreto n° 981, de 11 de novembro de 1993, ao regulamentar a Lei (Zico) n° 8.672, de 06 de julho de 1993, no artigo 40 assim determinou: "A realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto dependerá de prévia autorização da Secretaria da (omissis) Parágrafo único - os sorteios ou similares realizados fora das condições estabelecidas neste Decreto ficam subordinados aos dispositivos da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971 e do Decreto n° 70.951, de 09 de agosto de 1972, mesmo quando se tratar de entidade desportiva, de administração ou de prática, buscando recursos para o fomento do desporto." A propósito, a jurisprudência administrativa colegiada caminha em sentido idêntico, ou seja: caracterizada a realização de sorteio, mediante promessa de entrega de bens, sem a competente e prévia autorização do Ministério da Fazenda, impõe-se aos responsáveis pela promoção, a pena prevista no artigo 12 da Lei n° 5.768/71. Neste passo, vale citar entre uma centena de muitos outros, o decidido nos Acórdãos n° 59.546, de 19 de novembro de 1980 e n° 59.857, de 30 de julho de 1981, oriundos do Segundo Conselho de Contribuintes, exemplarmente ementados, nos seguintes termos: "SORTEIO - Caracterizada a realização de sorteios, mediante promessa de entrega de bens, sem a competente e prévia autorização do Ministério da Fazenda: pena prevista no artigo 12 da Lei n° 5.768, de 1971, aplicável ao responsável pela promoção.... (oznissis) SORTEIO - Promessa de entrega de prêmio, mediante aquisição de "rifas", sem autorização do Ministério da Fazenda, constitui infração aos artigos 1° e 4° da Lei n° 5.768, de 1971, sujeitando o infrator à penalidade prevista no artigo 12, inciso I, do mesmo diploma legal (Lei n° 5.768/71, artigo 12, parágrafo único). Circunstâncias relevantes que recomendam a proposta de aplicação da equidade. Decisão unânime". 5 1 :302 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001136/94-59 Acórdão : 202-8.341 - Como decorrência da capitulação apontada há que se aplicar a penalidade prevista no Inciso I, alínea a, do artigo 12 da retro citada Lei e em seu parágrafo único, na redação dada pelo artigo 8° da Lei n° 7.691/88: ^A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - no caso de que trata o art. 1°; a) - multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios; (omissis) Parágrafo único - Incorre, também, nas sanções previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente rea1i7ar operações regidas por esta Lei". Outrossim, é de se salientar que a pretensa participação de terceiros na promoção ou realização do evento não modifica a situação dos autos. A propósito, o artigo 123 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66 esta assim redigido: -Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 47/51, onde, em suma, reitera os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 6 ? , A V, MINISTÉRIO DA FAZENDA - • •;;), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001136/94-59 Acórdão : 202-8.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Inócua a alegação da recorrente de que como pessoa jurídica sem fins lucrativos não estaria enquadrada na legislação demonstrada pelo julgador, em face da literalidade do art. 40 da Lei no 5.768/71, com redação dada pela Lei n° 5.864/72 : "Nenhuma pessoa fisica ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios.. .,fora dos casos e condições previstos nesta Lei,. . ."( g/n ). Por outro lado, a legislação que estabelece normas de proteção à poupança popular, não condiciona a responsabilidade pelas infrações a ela cometidas à intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato delituoso. Finalmente, tendo em vista os critérios recomendados pelo Serviço de Prêmios e Loterias da CSF, através do BSA CSF n 300, de 14.05.92, para aplicação progressiva das penalidades do art. 12 da Lei n° 5.768/71, na sua redação atual, sou pela redução da multa a 20%. No mais, é de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual dou provimento, em parte, ao recurso para reduzir a multa a 20%. Sala das Sessões,e • de março de 1996 1 : ueno ' 'beiro • 7

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4827960 #
Numero do processo: 10930.000879/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09388
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:29:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:29:37Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:29:37Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:29:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:29:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:29:37Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:29:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:29:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:29:37Z; created: 2010-01-30T11:29:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T11:29:37Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:29:37Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. De ..t20 ./ 0 11 .. / 1B.W3 .'Lta MINISTÉRIO DA FAZENDA Ce Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000879/95-87 Acórdão : 202-09.388 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 99.152 Recorrente EUR1PEDES FAVARÃO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EURIPEDES FAVARÃO. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do-voto do Relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Mar os ' icius Neder de Lima Pres: • n e •r os : ueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. mas/ • 1 oblb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nWO,T,%;5, Processo : 10930.000879/95-87 Acórdão : 202-09.388 Recurso : 99.152 Recorrente : ELTRIPEDES FAVARÃO RELATÓRIO Em atenção à Diligência rf 202-01.816, decidida na Sessão de 26.09.96 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os documentos de fls. 59/74, a saber: - Certidão da Prefeitura Municipal de Aripuanã - MS, avaliando o imóvel em tela, para efeito do ITBI (Decreto Municipal rre 314/83, fls. 70), em CR$ 1.399.994,62, no ano de 1.993; • - Laudo Avaliatório, acompanhado da respectiva "ART" (fls. 60/74). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.•,(*Ps, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000879/95-87 Acórdão : 202-09.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco alegando que erroneamente lançou o valor de 1.249.950,00 UFIR na DITR/94 como sendo o VTN de seu imóvel, quando o correto seria 124.995,00 UFIR (2.499,9 X 50). Este Colegiado já firmou entendimento que, em caráter individual, à inteligência do § 4' do art. 3' da Lei n' 8.847/94, integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto tf 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNni/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § l do art. 3' da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e ao bens nele incorporados 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j'910; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000879/95-87 Acórdão : 202-09.388 Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Essa foi a razão de se ter por diligência solicitado a apresentação de laudo de avaliação com os requisitos acima apontados. O Laudo de fls. 60/74, em termos gerais, segue as condições exigíveis para avaliação de imóveis rurais, deixando, entretanto, de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 c/c 7.2 da referida NBR 8799. Dai porque não o considero como prova suficiente para fixar o VTN/ha do imóvel rural em questão (31,80 UF1R/ha), inclusive, em patamar inferior ao VTNm estabelecido na IN ri 16/95 para o município de localização do imóvel (47,09 UFIR/ha), o que requer uma maior robustez da prova. De qualquer sorte o laudo em exame me convenceu do alegado erro no preenchimento da DITR atinente ao VTN declarado, razão pela qual, levando-se em conta, ainda, o principio da economia processual, torna aceitável o valor de 124.995,00 UFIR como o VTN a ser adotado no lançamento em apreço. Finalmente, quanto às alegadas áreas isentas e imprestáveis demandadas na petição de recurso, constituem matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que se altere o lançamento adotando-se o VTN acima indicado. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 - AN t UENO RBEIRO 4

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4825496 #
Numero do processo: 10865.001497/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. ALÍQUOTA. O prazo decadencial para o Fisco lançar se subsume ao disposto no § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172. O parágrafo único do artigo sexto da LC nº 7/70 diz respeito à base de cálculo relativa a seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. A alíquota estabelecida pela legislação de regência no período apurado é de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para acolher a decadência para os períodos anteriores a setembro/94. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:18Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:19Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:19Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:18Z; created: 2009-08-05T16:18:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:18Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:18Z | Conteúdo => 2° CC-MF•-•` Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintei d. Conli3/4burs„• 44'1'a '^ _An conor 4.‘,31doje of.Se9,07jno Processo n2 : 10865.001497/99-06 pueb92 I 40-'41(se essa err-•Recurso n2 1 : 127.133 Acórdão n2 : 203-10.438 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO BARANA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. ALIQUOTA. O prazo decadencial para o Fisco lançar se subsume ao disposto no § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172. O parágrafo único do artigo sexto da LC n° 7/70 diz respeito à base de cálculo relativa a seis meses antes da ocorrência do . fato gerador, sem atualização monetária. A alíquota estabelecida pela legislação de regência no período apurado é de 0,75%. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO BARANA LTDA. 'ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para acolher a decadência para os períodos anteriores a setembro/94. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade. Sala das Sessões, de se4t- bro de 200 dt-‘7,:yrlit-p-a'a Prçside e Francis • bua•sy • • Silva Relato Participaram, ainda, do presente julganpnto os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Eaalimdc 111•1111~~•~"IMISINISS~11S• MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 4.1 1 Oç ISTO 1 /- 2* CC-MF ••• Ministério da Fazenda 2+ contemnfeeDcAorrnf:TA "ENDA„.• Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes COarE )1,4"file'• CO: eraSliia d . ° L Processo TO : 10865.001497/99-06 Recurso n2 : 127.133 Acórdão n : 203-10.438 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO BARANA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 125/130, Acórdão DRI — Ribeirão Preto/SP n°4.925, de 23 de janeiro de 2004, julgando procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, nos períodos de 01/08/92 a 30/09/95. O Colegiado de Primeiro Grau, na fundamentação de seu decisum, preliminarmente, asseverou, à luz da Lei n°8.212/91, que o prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Afirmou, ainda, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Afora isso, aduziu ser cabível a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que previstos pela legislação de regência. Não satisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, às fls. 14V179, o presente Recurso Voluntário, alegando, em suma, que, segundo o art. 150 do CTN, o Fisco dispõe do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar expressa • — ou tacitamente o crédito tributário. Expirado esse prazo sem que- a Fazenda Pública se pronuncie, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Desta feita, verbera estarem fulminados pela decadência os fatos geradores de 08/92 a 09/94. No mérito, afirma que a base de cálculo da contribuição em comento seria o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, conforme estabelece a Lei n° 7/70, vigente após a Iara-4o de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88. Questiona, .4 da, a utilização da taxa SELIC como juros moratórios e a multa de oficio. Ao fi , rel ner a improcedência do auto de infração. ÉOri o. 2 4. -• ":„ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.r Conselho de Contribuintestt.-j-` 4, 4. CONFERE COM O ORIGINAL e Processo n2 : 10865.001497/99-06 Brasília &t 1 l l 1 O Recurso n2 : 127.133 Acórdão n2 : 203-10.438 4Iff":0 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA • O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Dois são os aspectos verberados no Recurso. O primeiro assesta argumentos relativamente à decadência do direito de lançar créditos relativos a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos na conformidade do § 4° do Art. 150 do CTN e o segundo relativamente a interpretação do parágrafo único do artigo sexto da LC n° 7/70, quanto a semestralidade. Ambos os temas já estão suficientemente pacificados pelo Ilustre Colegiado desta Câmara fazendo com que o meu voto seja no sentido de dar provimento ao Recurso, para afastar do lançamento os períodos de apuração empreendidos nos meses agosto de 1992 a setembro de 1994 e para admitir a inserção no lan amento dos ditames da LC n° 7/70 relativamente à, semestralidade vez que o parágrafo úni as do artigo sexto da LC n° 7/ diz respeito à base de cálculo que norteia o pagamento seis reses após sem correção mo et, 'a e aliquota de 0,75 estabelecida pelo item 4, alínea "lf, art. ° da LC n° '70 c/c a afine • 'V parágrafo único do art. 3° da LC n° 17/73. Sala das Sessões, em 13 a - setembro 2005 - FRANCISC 2C—URí • • : 4-1 D ¥1% :UQ ERQUE SILVA o 3 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000756/89-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizada com transações comerciais com não associados e por passivo fictício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04864
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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PUB1p0 } go D. Oh (1.11. De_ ....... U / 19 7dr? C Rul9C-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10875-000.756/89-46 (nms) Sessão de„.24....de...marco de 19.92 ACORDA() N. 202-04. 864 Recurso n.° 83. 739 Recorrerã COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL BRASIL DE SUZANO LTDA. Recorrid a DRF EM GUARULHOS —= SP FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS. Caracte.. rizada com transações comerciais com não associados e por passivo ficticio.Recur- so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL BRASIL DE SU ZANO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- Viffiêtitei ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RU BENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. 4iM Sala da e em 24 'e março de 1992 IPA // HELVIO ES Da ::RW OS - Presidente JE~14111UPB ' n ' , LA -• - r-Ittor dOf" 4er :: . é,09k 4 r - á, ,rwer • • Az- octtrador-Representante 1 da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Ç27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplen- te), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES,e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 42? ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10.875-000.756/89- 46 Recurso N2: 83.739 Acordão N2: 202-04.864 Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL BRASIL DE SUZANO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima fói autuada por omissão de receita em fiscalização de IRPV,oque motivouleste Auto .de FINSOCIAL, pela falta do seu recolhimento, conforme descrito e caracteriiadóJ às fls. 07 verso, sendo o total do crédito lançado de NCZ$...... 1.567,31 referente aos anos-base de 1983 a 1987. Ciente do lançamento supra e não se conformando com o mesmo, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 10/11,'onCn de diz que não procede o referido Auto: diz ser necessãrio verificação,e requer seja julgado improcedente o presente nos ter mos da defesa anexa, às fls. 12/21, em que se refere a todos os Autos contra ela lavrados. •. A informação fiscal de fls. 24, disse tratar-se de procedimento reflexo, e opinou pela manutenção parcial do presen - te, com os novos valores que transcreveu. A autoridade singular, às fls. 29/30, apreciou o pro- cesso e deferiu parcialmente a iMpugnação como demonstrado na P cisão. Não satisfeita com a decisão supra, a autuada vem de- recorrer a este Colegiado pelas razões alinhadas às fls.33/37, onde repete o conteúdo da decisão recorrida: alega que a mesmanão I segue-, 4-4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.875-000.756/89-46 Acórdão nQ 202-04.864 procedeu conforme demonstrado no recurso principal:reafirma a ne- cessidade de nova verificação para se chegar aos dados certos: a-. lerta para desvalorização da moeda no ano-base de 1983 e que os cálculos apresentados pelo fisco não conferem com o cruzado novo; ? pede provimento ao recurso. Essa Sessão de 06 de junho de 1990 desta Câmara, às fls.:41/44, foi este baixado em diligência à repartição de origem, para juntada de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes so- bre o processo de IRPJ. Satisfeita a diligência, como se observa • às fls. 46/51, o presente processo encontra-se pronto para julga- mento. É o relatório. J segue- Imprensa Nacional 43.4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.875-000.756/89-46 Acórdão nQ 202-04.864 \ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSONSIBEIRO SVAZAR A lide versa sobre a falta do recolhimento do F I NSOC IA L, nos anos-base de 1983 a 1987, caracterizado pela omissão de recei tas, pelo não-oferecimento à tributação de: - transações comerciais com não-cooperados; - passivo fictício pela não-comprovação do saldo de n ou- tras contas"; - passivo fictício pela não-comprovação do saldo de nou- tras Despesas Operacionais"; Nos autos do processo de IRPJ, a recorrente não conse- guiu elidir o feito como julgado e mantido de forma parcial Tela Autoridade singular, e já devidamente apreciado pela Segunda Ins- tância Administrativa, que negou provimento ao recurso por unani- midade de votos. Nesta fase, não consta no processo nenhum elemento no vo capaz de dar guarida às alegações da recorrente. Os fatos foram devidamente apreciados pelo acórdão de fls. 46/51, que aqui neste processo, adoto como minhas razões de decidir. Pelo exposto, portanto, e por tudo que do processo cons ta, tomo conheóimento do recurso voluntário interposto em tempo hábil, e voto no sentido de negar-lhe provimento.• Sala das Sessões, em 24 de março de 1992 -07 JE-r~ , RIB r ALAZ,• Imprensa Nacional

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