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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611195 #
Numero do processo: 10830.009899/99-57
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de D?I inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 13005.000556/2009-44
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 28/02/2005 a 31/12/2005 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela contribuinte. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, ausente momentaneamente a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 11/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. Ausente momentaneamente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 28/02/2005 a 31/12/2005 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela contribuinte. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000556/2009­44  Recurso nº  517.763   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.615  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ IPI  Recorrente  TABACOS MARASCA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 28/02/2005 a 31/12/2005  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso  apresentado  pela  contribuinte.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, ausente  momentaneamente a Conselheira Nanci Gama.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 11/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 05 56 /2 00 9- 44 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Nanci  Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A  empresa  epigrafada,  industrial  fabricante  de  produtos  do  fumo  –  CNAE  1600­4/02,  foi  autuada  com  base  em  três  infrações,  conforme  Relatório  de  Ação  Fiscal de fls. 11/25, o que gerou creditamento básico indevido de IPI, a saber:  1 – Aplicação indevida do art. 165 do RIPI/2002, o qual reproduz os termos  do art. 6º do Decreto­lei 34/66. No entender da fiscalização, a autuada não poderia  se  utilizar  desta  norma que  prevê  a manutenção  de crédito  de  IPI  em  compras  de  MP, PI e ME, sobre 50% do valor constante em nota fiscal sobre as aquisições de  comerciantes  atacadistas  não­contribuintes,  pelo  que  os  mesmos  foram  glosados,  refazendo­se a escrita da indústria e lançando­se o valor do IPI resultante, conforme  tabelas de fls. 19/20.  Em síntese, entende o Fisco que “o direito de crédito a que se refere o art.  165 do RIPI/2002 só existe quando efetivamente há IPI cobrado ou pago na etapa  anterior  àquela  em  que  se  situa  o  estabelecimento  comercial  atacadista  não  contribuinte  do  IPI”.  E  como  no  caso  de  aquisição  de  pessoas  físicas  não  há  incidência desse tributo, uma vez que o art. 12 da Lei 11.051/2004, considera não  industrialização a operação de que  resultem os produtos 2401.10.10, 2401.10.30 e  2401.10.40, os fumos desses códigos adquiridos de pessoas físicas pelos atacadistas  não contribuintes não dariam azo ao creditamento nas suas vendas para indústria de  fumos, caso da ora impugnante. Em relação a eventuais aquisições desses produtos  pelas  comerciantes  atacadistas  não  contribuintes  de  pessoas  jurídicas,  afirma  o  agente fiscal que “vislumbra­se apenas duas possibilidades para as aquisições feitas  pelo comerciante atacadista, ou ele comprou a pessoa física, ou ele comprou a outro  comerciante  pessoa  jurídica  que  havia  comprado  a  pessoa  física,  em  nenhum  dos  casos o fumo entrou no campo de incidência do IPI. Por  fim, nesse  tópico, afirma  que  o  art.  300  do  RIPI/2002,  que  reproduz  norma  inserta  no  art.  3º  do  DL  1.593/1977,  que  nas  operações  realizadas  no mercado  interno,  o  tabaco  em  folha,  beneficiado  e  acondicionado  por  enfardamento,  só  poderá  ser  remetido  a  estabelecimento  industrial  de  charutos,  cigarros,  cigarrilhas  ou  de  fumo  desfiado,  picado, etc.  2 –  Impossibilidade de creditamento das  aquisições diretas  a pessoas  físicas  dos  produtos  com  códigos  2401.10.10,  2401.10.30  e  2401.10.40,  uma  vez  que  nessas  vendas  não  há  destaque  de  IPI,  uma  vez  que  nos  termos  do  art.  12  da Lei  11.051,  tais  produtos  quando  industrializados  por  produtor  rural  pessoa  física  tal  operação está fora do campo de incidência do IPI. Portanto, na conclusão do Fico,  tais produtos seriam NT.  3 – Por fim,  foi  imputada à empresa a multa  regulamentar a que se  refere o  art. 15, I, do Decreto­lei 1.593/1977, reproduzida no art. 497, I, do RIPI/2002, por  ter a autuada vendido a estabelecimentos atacadistas produtos com NCM 2401.20.30  (fumo  destalado/parcialmentedestalado  fls.  secas  ar  quente,  tipo  Virgínia)  e  2401.20.40 (fumo destalado/parcialmente destalado fls. secas, tipo burley), os quais,  segundo informações do CNPJ respectivo, estão cadastradas como comércio. Aduz a  fiscalização  que,  consoante  art.  300  do  RIPI/2002,  nas  operações  realizadas  no  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.000556/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.615  S3­C1T2  Fl. 3          3 mercado interno, o tabaco em folha, beneficiado e acondicionado por enfardamento  só  poderá  ser  remetido  a  estabelecimento  industrial  de  charutos,  cigarros,  cigarrilhas ou fumo desfiado, etc. E o referido art 497, I, do RIPI/2002, impõe aos  que  desatenderem  o  preceito  do  art.  300,  a  “multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria”.   Não resignada com o lançamento, a empresa o impugna em seu todo. Quanto  às  duas  primeiras  infrações,  gize­se  que  o Relatório  de Ação  Fiscal  já  trouxera  a  informação  que  nos  processos  judiciais  de  nºs.  2005.71.11.003927­2  e  2005.71.11.005176­4,  ajuizados  anteriormente  ao  procedimento  fiscalizatório,  a  empresa já controvertia o assunto objeto dessas infrações. Naquele processo judicial,  a  empresa  postula  ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  insumos  sujeitos ao regime de  isenção, alíquota zero e NT, esta a hipótese da aquisição do  fumo de produtores rurais pessoas físicas, que, como acima relatado, é caso de não  incidência do IPI, portanto NT. A sentença monocrática (cópia às fls. 61/65) julgou  parcialmente  procedente  o  pedido,  denegando­o  no  caso  de  aquisição  de  produtos  NT. Portanto, exigível esta cobrança, estando o processo aguardando o julgamento  do recurso de apelação.   Já  neste  processo  judicial,  a  empresa  quer  ver  reconhecido  o  direito  ao  creditamento nos termos do art. 6º do DL 400/68, relativamente ao fumo adquirido  de comerciante atacadista, matéria objeto da primeira  infração  imputada à autuada  (item 1,  acima). A  sentença monocrática  (cópia  às  fls.  70/74)  julgou  parcialmente  procedente o pedido para o fim de autorizar o creditamento nas aquisições do fumo  classificado na posição 2401.10.30 da TIPI, adquirido de comerciante atacadista, no  período de 01/08/2004 a 30/06/2006, independentemente da origem dos insumos, se  de  produtor  rural  pessoa  física  ou  jurídica.  A  matéria,  nos  termos  dos  autos,  encontra­se pendente de julgamento da apelação no TRF4.  Por  fim,  posteriormente  à  ciência  do  auto  de  infração,  a  autuada  ajuizou  o  mandado  de  segurança  nº  2009.71.11.001040­8,  o  qual  tem  por  objeto  o  reconhecimento do “direito de operar no mercado atacadista de fumo, sem o risco de  autuações por eventual maltrato ao art. 300, do RIPI” (fl. 305), tendo sido indeferido  o pedido de liminar (fls. 310/313), em 24/09/2009.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 28/02/2005 a 31/12/2005  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL   As  questões  postas  ao  conhecimento  do  Judiciário,  implica  em  impossibilidade de discutir o mesmo mérito na  instância administrativa, consoante  Ato Declaratório  Normativo  SRF/COSIT  03/1996,  posto  que  as  decisões  daquele  Poder têm ínsitas os efeitos da coisa julgada.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Intentando  parcelar  seus  débitos  perante  o  Fisco,  a  empresa  protocolou  pedido  de  desistência  parcial  da  impugnação  e  recurso  administrativos.  Tomando  conhecimento  de  que  os  débitos  neste  discutidos  não  poderiam  ser  parcelados,  apresentou  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 pedido de reconsideração por meio do qual requeria o  restabelecimento da lide instaurada no  vertente processo. O pedido foi negado pela Secretaria da Receita Federal, mas a Recorrente  obteve  provimento  judicial  para  dar  andamento  administrativo  ao  feito,  razão  pela  qual  o  processo chega agora a este Conselho.  No  Recurso  Voluntário,  sustenta  não  haver  coincidência  de  objeto  entre  processos  administrativo  e  judicial,  como  entendeu  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento. Assevera  que,  conforme  doutrina,  “o  pedido  do  autor  é  o  objeto  do  processo”.  Que sob o aspecto imediato a impugnação administrativa visa a um provimento desconstitutivo  e, no mediato, à anulação da dívida fiscal, ambos incoincidentes com os processos judiciais.  Requer a desconstituição integral da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  No  dizer  da  própria  Recorrente,  as  ações  judiciais  impetradas  visam  reconhecimento  (i)  do  direito  ao  crédito  fiscal  corrigido  monetariamente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  aquisição  de  insumos,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  (ii)  do  direito  ao  crédito  à  alíquota de 30% sobre 50% da base de cálculo das compras de  fumo da posição 2401.10.30  realizadas  junto  a  comerciante  atacadista  e  (iii)  determinar  ao  Fisco  que  se  abstenha  de  proceder  à  autuação  da  empresa  fundada  no  artigo  300  do  Regulamento  do  Impostos  sobre  Produtos Industrializados.  Perscrutando a impugnação ao lançamento, evidenciam­se (após breve relato  acerca  da  adjudicação  dos  créditos  do  IPI,  se  decorrentes  de  compras  realizadas  de  comerciantes  atacadistas  ou  de  pessoas  físicas,  cujas  consequências  na  apuração  das  irregularidades  não  restaram  devidamente  esclarecidas)  as  seguintes  reclamações  a  revelar  o  objeto da ação, conforme os títulos sob os quais o assunto é apresentado – (i) direito ao crédito  fiscal na compra de matéria­prima de comerciante atacadista, (ii) direito ao crédito na aquisição  de produtores  rurais pessoas  físicas,  (iii) multa  regulamentar,  conforme artigo 300 do RIPI e  (iv) repercussão da glosa dos créditos no cálculo do IRPJ e CSLL.  Considero  haver  perfeita  identidade  de  objeto  entre  os  itens  listados  no  primeiro e no segundo parágrafo, acima.  Os  argumentos  trazidos  em  sede  de  Recurso  dizem  respeito  muito  mais  à  terminologia  empregada  para  definir  a  ação  do  que  ao mérito  propriamente  dito.  Irrelevante  que a demanda administrativa vise a desconstituição do lançamento, o que, segundo defende a  parte, não estaria presente na demanda judicial. Objeto é aquilo que revela o conteúdo da ação,  do  qual  se  extrai  a matéria  colocada  a  apreciação  do Poder  Judiciário  ou  da Administração.  Independentemente  do  título  basta  que  se  indague  se,  na  essência,  o  assunto  foi  ou  não  submetido à apreciação. Quanto a isso, não tenho dúvida. A discussão sobre o direito ao crédito  fiscal  na  compra de matéria­prima de  comerciante  atacadista coincide  com a ação  impetrada  em juízo discutindo o direito ao crédito à alíquota de 30% sobre 50% da base de cálculo das  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.000556/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.615  S3­C1T2  Fl. 4          5 compras de fumo da posição 2401.10.30 realizadas junto a comerciante atacadista. O direito ao  crédito na aquisição de produtores rurais pessoas físicas foi submetido ao Poder Judiciário no  pedido  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  fiscal  corrigido  monetariamente  do  IPI  na  aquisição  de  insumos,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  isentos,  não  tributados ou tributados à alíquota zero; e os protestos quanto a multa regulamentar, artigo 300  do RIPI, tem identidade com o pedido de que fosse determinado ao Fisco que se abstenha de  proceder  à  autuação  da  empresa  fundada  no  artigo  300  do  Regulamento  do  Impostos  sobre  Produtos Industrializados.  A questão da repercussão da glosa no cálculo do IRPJ e CSLL não é matéria  desse processo.  Não há nenhuma matéria distinta das apresentadas ao Poder Judiciário.  Nestas condições, de observância obrigatória a Súmula CARF nº 01.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Ante  o  exposto,  considerando  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência  de  eventual  recurso  interposto,  VOTO  POR  NÃO  CONHECER  o  Recurso  Voluntário  apresentado.  Sala de Sessões, 25 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 414DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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4610565 #
Numero do processo: 10120.000507/00-42
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS período de apuração: 31/01/1994 a 30/09/1999 COFINS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 4º do CTN, contando-se prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 4º parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de Cofins extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º do CTN. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.197
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Numero do processo: 11080.009153/2004-28
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 1NOCORRÊNCIA. A via dos embargos de declaração não se encontra aberta para o contribuinte como uma terceira instância administrativa, a revolver todas as provas do julgado e até peimitir a juntada de prova nova, como Laudos Técnicos e outros documentos. Somente "cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma", na foima do Anexo II, art. 65, do Regimento Interno do CARF, hipótese não demonstrada nestes autos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2102-000.574
Decisão: Acordam os Me/nt ros do Colegiada por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos, ratificando o Acórdão nº 102-48.656, de 04 de julho de 2007.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 1NOCORRÊNCIA. A via dos embargos de declaração não se encontra aberta para o contribuinte como uma terceira instância administrativa, a revolver todas as provas do julgado e até peimitir a juntada de prova nova, como Laudos Técnicos e outros documentos. Somente "cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma", na foima do Anexo II, art. 65, do Regimento Interno do CARF, hipótese não demonstrada nestes autos. Embargos rejeitados.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA k. :".4," - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.009153/2004-28 Recurso n° 148.366 Embargos Acórdão n° 2102-00.574 — 1' Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2010 Matéria IRPF Embargante JOSÉ CARLOS BISOGNIN PANZENHAGEN Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 1NOCORRÊNCIA. . A via dos embargos de declaração não se encontra aberta para o contribuinte como uma terceira instância administrativa, a revolver todas as provas do julgado e até peimitir a juntada de prova nova, como Laudos Técnicos e outros documentos. Somente "cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma", na foima do Anexo II, art. 65, do Regimento Interno do CARF, hipótese não demonstrada nestes autos. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos-os Rresentes autos. Acordam os Me/nt ros do Colegiada por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos de decla- ção opostos, ratificando o Acórdão IV 102-48.656, de 04 de julho de 2007. ff i / / GlOV • NNI CHRISTI • , .1 AMPOS - Relator e Presidente. EDI ADO EM: 12105/, 01/0 ilL / Pa liciparam do prese"- j lgamento os Conselheiros Núbia de Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maurí - o ralho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Fèi eitT-- i e GI ovanni Christian Nunes Campos _ 1 Relatório A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 04 de julho de 2007, julgou o recurso voluntário n° 148.366, interposto pelo Contribuinte José Carlos Bisognin Panzenhagen, prolatando o Acórdão n° 102-48.656, que restou assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnató ria e recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a ater-se aos fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 8762711SP, julgado em 13/02/2007; REsp 874793/CE, julgado - em 28/11/2006). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a - autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. SIMULAÇÃO - A simulação se caracteriza pela divergência entre a exteriorização e a vontade, isto é, são praticados determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que se praticam são outros. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro. SIMULAÇÃO E DECADÊNCIA - Configurada a presença de simulação, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. SIMULAÇÃO E ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Comprovado que o contribuinte realizou a operação pretendida por meio de outrem, ato simulado, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo quando o crédito tributário é constituído e exigido daquele que realmente praticou o negócio. SIMULAÇÃO E GANHO DE CAPITAL — Na apuração do ganho _ de capital, é considerada a operação que importe "alienação" a_ qualquer título de bens ou direitos, ou cessao, - ou promessa de - cessão de direitos à sua aquisição. Comprovada a simulação e • 2111 Processo n° 11080.009153/2004-28 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.574 Fl. 855 verificada a ocorrência de ganho de capital na operação efetivamente realizada, correta a exigência do tributo efetivamente devido. GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁ RIAS - DIREITO ADQUIRIDO - DECRETO-LEI 1.510/76 — Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte desde dezembro de 1983, nos termos do art. 4°, alínea d, do Decreto-Lei 1.510/76, em decorrência do direito adquirido (Acórdão n° CSRF/04- 00.215, de 14/03/2006). SIMULAÇÃO E MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Comprovada a simulação, correta a exigência da multa de oficio qualificada sobre os tributos devidos, no percentual de 150%. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. A decisão foi assim resumida: Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. Por maioria de votos, MANTER a qualificação da multa. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam e Moises Giacomelli Nunes da Silva que desqualificam a multa e apresentam declaração de voto. Por unanimidade votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento_ Vencido o Conselheiro Moisés Giacornelli Nunes da Silva que acolhe a preliminar de nulidade argüida em relação ao art. 116, § 1" do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir na apuração do ganho de capital o ganho correspondente a 22 ações, apresentando declaração de voto o Conselheiro Nffluy Fragoso Tanaka. Em face da decisão acima, a Procuradoria da Fazenda interpôs recurso especial divergência, admitido pela Presidência da Segunda Câmara do Primeiro Conselho e contrarrazoado pelo Contribuinte (fls. 566 a 588 e 841 a 851). Adicionalmente, o Contribuinte, notificado do Acórdão acima em 10/12/2008 (fl. 593), opôs embargos de declaração, apontando contradições e omissões no Acórdão n° 102- 48.656, com as razões seguintes: 1. de acordo com o Acórdão embargado, não houve erro na identificação do sujeito passivo, sendo o contribuinte embargante o responsável pelo ganho de capital apurado pela fiscalização. Ora, esse aresto foi contraditório e omisso, já que não se demonstrou o fundamento que levou a Câmara a imputar a autoria da operação ao contribuinte embargante, contrariando inequivocadamente as provas dos autos que . demonstram que a empresa 5246 Participações foi o real sujeito passivo da operação; ( 2. o aresto embargado deu parcial provimento ao recurso para excluir 22 ações da apuração do ganho de capital, por força da isenção prevista - no Decreto-Lei n° 1.510/76. Ora, "a decisão é incongruente, eis que ' todos os documentos acostados aos autos demonstram que a isenção pleiteada não abrange apenas 22 (vinte e duas) ações, como concluiu erroneamente o douto acórdão embargado, mas sim a totalidade das 14.312 ações que alienou em 09/09/1999, conforme comprovam, incontestavelmente, os documentos anexos. Foi elaborado LAUDO TÉCNICO sobre a determinação da quantidade de ações de ELEVADORES SUR S/A possuídas pelo Sr. José Carlos Panzenhagen em 31/12/1983, com seus conseqüentes reflexos na tributação de ganho de capital pela posterior venda das ações" (fl. 599). Junta-se Laudo Técnico que comprova o alegado, baseado em documentação societária arquivada na JUCERGS, que também agora se acosta, com cópias autenticadas, aos autos (fls. 605 a 674); 3. a fiscalização autuou o contribuinte com base no conceito de simulação, conforme o Código Civil de 1916, porém não aplicou o prazo quadrienal para anular/rescindir negócios jurídicos simulados previsto no antigo codex, o que teria o condão de obstar o reconhecimento da simulação, agindo, o julgado, de modo contraditório; 4. tramita na 4a Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (RS) feito judicial que objetiva apurar a prática de fraude contra credores na alienação do controle acionário da Elevadores Siar S/A à empresa Thyssen Krupp Industries S/A, tendo o magistrado determinado a produção de laudo pericial para comprovar a pretensa fraude, que concluiu que não houve ocorrência de fraude, dolo ou simulação, conforme laudo pericial que agora se junta aos autos (fls. 675 a 825), sendo documento novo, com base no que o embargante - pugna pelo deferimento de efeitos infringentes em face do Acórdão aqui vergastado; 5. para a existência de simulação, mister que haja conluio entre o comprador e o vendedor. Ocorre que a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reconheceu como legal e válido o ágio que a empresa Thyssen Krupp obteve com a aquisição da Elevadores Sür, o que descaracteriza qualquer pretensão de imputar ao negócio a pecha de ato simulado. Estes embargos de declaração foram a mim imputado por despacho do Senhor Presidente da Primeira Câmara da Segunda Seção (fl. 853). Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade dos embargos, já que o contribuinte foi intimado da decisão embargada em 10/12/2008 (fl. 593), quarta-feira, e interpôs os aclaratórios em —15/1-2/2008- (fl. 594), dentro do qüinqüídio regimental, este que teve seu termo final em 15/12/2008, segunda-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. 4 Processo n° 11080.009153/2004-28 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.574 Fl. 856 De antemão, deve-se anotar que deverá haver obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado para o cabimento dos embargos de declaração, como se vê no Anexo II, art. 65, caput, do Regimento Interno do CARF. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Já se antecipa que os embargos de declaração não servem simplesmente para rediscutir a controvérsia decidida pela Câmara de julgamento, sendo cabíveis apenas se houver no aresto guerreado obscuridade, contradição ou omissão. Passa-se à controvérsia do item 1 do relatório (A Segunda Câmara não teria apontado o fundamento para imputar ao recorrente embargante a autoria do fato gerador do imposto lançado). Como se pode observar no Acórdão embargado (especificamente nas fls. 509 a 520), a Segunda Câmara firmou entendimento de que houve simulação na alienação das ações da empresa Elevadores Súr S/A para a Thyssen Krupp Participações, tendo a empresa 5256 Participações funcionado apenas para mascarar os reais responsáveis pela operação de alienação. No caso em debate, o Sr. José Carlos Panzenhagen teria sido o real alienante de parte das ações assenhoreadas pela Thyssen Krupp, incorrendo, essa pessoa física, no fato gerador do ganho de capital. Neste ponto, não há qualquer omissão ou contradição no julgado. A Segunda Câmara apenas entendeu que houve uma simulação no negócio jurídico da alienação das ações da empresa Elevadores Sal- S/A, sendo que os efetivos acionistas (entre eles, o recorrente) se valeram de subterfitgios simulatórios para afastar a incidência do imposto de renda sobre a operação. Neste ponto, sem razão o embargante. Na defesa do item 2 transcrita no relatório, o embargante alega que a totalidade das ações alienada estaria abarcada pela isenção prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, e não somente as 22 ações, como deferido pelo Acórdão embargado. Agora, traz Laudo Técnico que comprova suas alegações, alicerçado em documentação societária arquivada na JUCERGS, também agora juntada com cópias autenticadas. Inicialmente, os embargos de declaração não se prestam a um reexame do julgado, a partir de nova prova juntada nos aclaratórios. Eventualmente, efeitos modificativos, infringentes, podem ser conseguidos no julgado embargado, desde que se consiga comprovar a omissão, obscuridade ou contradição no aresto vergastado. Isso dito, soa absolutamente impertinente a juntada de Laudo Técnico nos embargos de declaração para comprovar alegação não acatada no julgamento do recurso voluntário. Tal Laudo deveria ter sido juntado no recurso voluntário e não nestes embargos. 1 Ainda, a fundamentação do porquê a douta Segunda Câmara somente acatou a isenção prevista pelo Decreto-Lei n° 1.510/76 para 22 (vinte e duas) das ações está lançada nas fls. 525 a 528. Lá se vê que o relator necessitou compulsar o processo administrativo n" 2 11080.0091152/2004-83, referente a um segundo alienante das ações na operação Sür/Thyssen, para mensurar a quantidade de ações que detinha o recorrente, aqui embargante, antes de 1983, chegando a conclusão que somente 0,15% do ganho tributado estaria acobertado pela isenção do Decreto-Lei citado. Ora, a via dos embargos de declaração não se encontra aberta como uma terceira instância administrativa, a revolver todas as provas do julgado e até permitir a juntada de prova nova, como o Laudo Técnico referido. Cabem embargos, apenas, na hipótese da ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado atacado, não se podendo pernitir que os embargos tenham um elastério igual ao recurso voluntário, este que devolvendo toda a matéria recorrida à segunda instância de julgamento. Claramente o embargante quer uma reapreciação da discussão da incidência do Decreto-Lei n° 1.510/76, não a partir de eventual omissão, contradição ou obscuridade do aresto embargado, mas a partir de um Laudo Técnico que somente agora veio a lume, estribado em documentação societária também inovada, ou seja, isso somente poderia ser possível se estivéssemos apreciando em segundo grau o apelo do embargante. Porém estamos na via angusta dos embargos de declaração e a presente pretensão do embargante não pode ser acolhida, já que a decisão embargada apreciou detidamente a matéria, entendendo que somente 22 das ações foram adquiridas antes de 1983, fazendo assim jus à isenção tributária citada. Aqui não se pode reapreciar a controvérsia deduzida pelo embargante, a partir de prova inovada, sob pena de se transformar os embargos de declaração em um apelo recursal similar ao recurso voluntário. Mais uma vez, sem razão o embargante. Agora se passa ao item 3 da defesa deduzida no relatório (a fiscalização autuou o contribuinte com base no conceito de simulação, conforme o Código Civil de 1916, porém não aplicou o prazo quadrienal para anular/rescindir negócios jurídicos simulados previsto no antigo codex, o que teria o condão de obstar o reconhecimento da simulação, agindo, o julgado, de modo contraditório). Compulsando o longuíssimo recurso voluntário do então recorrente, vê-se que sequer foi discutida a prescrição quadrienal para anular ou rescindir negócios jurídicos com eiva de simulação, como previsto no art. 178, § 9°, V, "b", do decaído Código Civil, na forma deduzida nos embargos de declaração. Em preliminar, quando o recorrente pugnou pela decretação da decadência do crédito tributário lançado (fls. 314 a 333), somente deduziu a aplicação dos prazos decadenciais previstos nos arts. 150, § 4° e 173, I, ambos do CTN, sob argumento de que não houvera ocorrido qualquer conduta simulatória. Insiste-se que sequer o recorrente pugnou pela aplicação do prazo quadrienal para desconstituir o negócio jurídico tido como sumulado, no prazo da então vigente lei civil. Ora, jamais se pode apontar alguma obscuridade, contradição ou omissão em acórdão embargado a partir de tese jurídica que não foi deduzida no recurso. No caso vertente, o Acórdão embargado limitou-se a afastar a tese • decadencial, na forma deduzido no recurso, pois entendeu presente conduta simulatória que autorizava o exasperamento da multa de oficio, levando o prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN (fls. 520 e 521). 6 Processo n° 11080.009153/2004-28 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.574 Fl. 857 Se o contribuinte queria a discussão sobre a prescrição quadrienal civil para desconstituir o negócio jurídico simulado, o que impediria a ação da autoridade fiscal, pois já fluíra mais de 04 anos entre a data do negócio jurídico e a autuação, deveria tê-la discutido no recurso voluntário, o que não ocorreu, já que o então recorrente ficou a repisar a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, pois entendia ausente qualquer conduta simulatória. Se não trouxe à baila a tese no recurso voluntário, impossível exigir que a Segunda Câmara tivesse discorrido sobre prescrição civil acima. No ponto, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão embargado. Passa-se a apreciar a irresignação do item 4 do relatório (tramita na 4a Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (RS) feito judicial que objetiva apurar a prática de fraude contra credores na alienação do controle acionário da empresa Elevadores Sür S/A à empresa Thyssen Krupp Industries S/A, tendo o magistrado determinado a produção de laudo pericial para comprovar a pretensa fraude, que concluiu que não houve ocorrência de fraude, dolo ou simulação, conforme laudo pericial que agora se junta aos autos (fls. 675 a 825), sendo documento novo, com base no que o embargante pugna pelo deferimento de efeitos infringentes em face do Acórdão aqui vergastado). Mais uma vez o embargante quer discutir o acerto do Acórdão embargado, como já fizera no item 2, acima, a partir de documento novo, somente agora juntado. Como já dito, os embargos de declaração não se prestam para tal fim. Por fim, a controvérsia do item 5 do relatório (para a existência de simulação, mister que haja conluio entre o comprador e o vendedor. Ocorre que a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reconheceu como legal e válido o ágio que a empresa ThyssenKrupp obteve com a aquisição da Elevadores Sür, o que descaracteriza qualquer pretensão de imputar ao negócio a pecha de ato simulado). Aqui o contribuinte apenas registra seu inconfoimismo com o Acórdão embargado, entendendo que não houve simulação no negócio jurídico tributado nestes autos. Não apontou qualquer hipótese processual para cabimento dos embargos de declaração. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando prolatou o Acórdão n° 102.48.656, soberanamente entendeu que ocorrera simulação, mantendo a multa de oficio qualificada e arrostando o pedido de decadência, este contado na folina do art. 150, § 4°, do CTN. Para discutir a existência, ou não, da simulação na alienação das ações da Elevadores Sür S/A para a Thyssen Krupp somente remanesce para o contribuinte a via do recurso especial de divergência, desde que logre comprovar a divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas diversas do CARF ou dos Conselhos de Contribuintes. Aqui, nos embargos de declaração, obrigatoriamente se deve apontar alguma omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão objurgado, não sendo o local para rediscutir teses já rejeitadas na decisão ora atacada. Assim, mais uma vez, não se deve conhecer dos embargos opostos. Dessa forma, não há qualquer omissão ou obscuridade no Acórdão embargado, razão que nos leva a propor o não conhecimento dos embargos de declaração em comento, já que não se conseguiu apontar qualquer das hipóteses para acolhimento dos embargos em face do aresto vergastado. Sala das Si sões, em 16 e abril de 2010 Gio armi Christian là e:. tis po " 8

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Numero do processo: 13055.000144/00-91
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Entretanto, a taxa Selic não incide desde o momento em que o crédito presumido foi gerado, ou seja, não incide desde a entrada dos insumos que ocasionaram o pagamento de PIS/COFINS, mas sim desde o protocolo do pedido de ressarcimento, conforme determina o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 1.035.847, eis que o ressarcimento de créditos escriturais não se confunde com o ressarcimento dos demais créditos. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE COOPERATIVAS. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS POR TERCEIROS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Sendo certo que a base de cálculo do crédito presumido de IPI é determinada mediante a aplicação, sobre o valor dos insumos, de um percentual obtido da relação existente entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, nada mais justo e coerente que não sejam considerados nem na receita de exportação nem na receita operacional bruta, os valores das receitas de vendas dos produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, in casu, os produtos adquiridos de terceiros e vendidos ao exterior. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões quanto à relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Entretanto, a taxa Selic não incide desde o momento em que o crédito presumido foi gerado, ou seja, não incide desde a entrada dos insumos que ocasionaram o pagamento de PIS/COFINS, mas sim desde o protocolo do pedido de ressarcimento, conforme determina o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 1.035.847, eis que o ressarcimento de créditos escriturais não se confunde com o ressarcimento dos demais créditos. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE COOPERATIVAS. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS POR TERCEIROS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Sendo certo que a base de cálculo do crédito presumido de IPI é determinada mediante a aplicação, sobre o valor dos insumos, de um percentual obtido da relação existente entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, nada mais justo e coerente que não sejam considerados nem na receita de exportação nem na receita operacional bruta, os valores das receitas de vendas dos produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, in casu, os produtos adquiridos de terceiros e vendidos ao exterior. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões quanto à relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 356          1 355  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13055.000144/00­91  Recurso nº  235.420   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.720  –  3ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2011  Matéria  IPI ­ Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.   A  industrialização  efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.   Deve  ser  aplicada  a  taxa  Selic  aos  valores  a  serem  ressarcidos  à  título  de  incentivo  fiscal,  sob  risco  de  se  afrontar  à  própria  lei  instituidora  do  benefício,  se  este  tiver  seu  valor  corroído  pelos  efeitos  da  inflação.  Entretanto,  a  taxa  Selic  não  incide  desde  o  momento  em  que  o  crédito  presumido  foi gerado, ou seja, não  incide desde a entrada dos  insumos que  ocasionaram  o  pagamento  de  PIS/COFINS, mas  sim  desde  o  protocolo  do  pedido de ressarcimento, conforme determina o acórdão proferido pelo STJ  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia  de  nº  1.035.847,  eis  que  o  ressarcimento  de  créditos  escriturais  não  se  confunde com o ressarcimento dos demais créditos.  BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  INCLUSÃO  DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE COOPERATIVAS.   Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 00 01 44 /0 0- 91 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 distinção  nos  casos  em  que  a  lei  não  o  fez.  Antecedentes  desta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  VENDAS  PARA  O  EXTERIOR  DE  MERCADORIAS  INDUSTRIALIZADAS POR TERCEIROS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO  E RECEITA OPERACIONAL BRUTA.   Sendo certo que a base de cálculo do crédito presumido de IPI é determinada  mediante a aplicação, sobre o valor dos insumos, de um percentual obtido da  relação existente entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do  produtor exportador, nada mais justo e coerente que não sejam considerados  nem na receita de exportação nem na receita operacional bruta, os valores das  receitas de vendas dos produtos para os quais não foram utilizados quaisquer  insumos, in casu, os produtos adquiridos de terceiros e vendidos ao exterior.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves  Ramos votaram pelas conclusões quanto à relação percentual entre a receita de exportação e a  receita operacional bruta.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 7º,  incisos  I e  II do antigo Regimento  Interno a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  qual  seja,  o  aprovado  pela  Portaria  147/2007,  em  face  aos  acórdãos  de  nos  203­11.926,  proferido pela Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, e 2201­00.013,  proferido pela Segunda Câmara da Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento  do CARF.  O acórdão de nº 203­11.926 respaldou, (i) por maioria de votos, o provimento  ao recurso voluntário para que fossem incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  os  gastos  com  as  industrializações  por  encomenda,  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  o  provimento  ao  recurso  voluntário  para  incluir,  nessa  mesma  base  de  cálculo,  os  valores  referentes às aquisições de insumos de cooperativas e, (iii) por maioria de votos, o provimento  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000144/00­91  Acórdão n.º 9303­001.720  CSRF­T3  Fl. 357          3 a esse mesmo recurso para reconhecer a incidência da taxa Selic sobre os valores dos créditos  presumidos  de  IPI  a  partir  do momento  em  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  protocolado,  conforme ementa a seguir:  “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR  ENCOMENDA.  CÔMPUTO  DO  VALOR  DA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados  os  valores  referentes  às  industrializações  promovidas  por  encomenda.  AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS.  As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser  computadas no cálculo do crédito presumido de IPI.  SELIC. RESSARCIMENTO.  A Selic deve ser computada ao valor do ressarcimento postulado  por conta do crédito presumido de IPI.  Recurso provido.”  Aduzindo  possível  omissão  do  Colegiado  quanto  à  matéria  suscitada  no  recurso  voluntário,  qual  seja,  a  referente  ao  IPI  no  cálculo  de  receitas  operacionais  e  devoluções de compras,  o  i. Presidente da Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de  Contribuintes, com fulcro no artigo 57, §1º dos antigos Regimentos Internos dos Conselhos de  Contribuintes,  opôs  embargos  de  declaração  em  face  ao  acórdão  anteriormente mencionado,  para que aludida omissão fosse devidamente sanada.  Acolhendo,  por  unanimidade  de  votos,  os  embargos  de  declaração  supra  citados, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do  CARF, por meio do  acórdão de nº 2201­00.013, entendeu por  retificar o acórdão de nº 203­ 11.926  para  que  passasse  a  constar,  da  sua  ementa,  que,  com  relação  à  matéria  de  ressarcimento de IPI no cálculo das receitas operacionais, dever­se­ia ser dado provimento ao  recurso  voluntário  e,  no  que  se  refere  à  outra  discussão,  pendente  de  análise,  qual  seja,  a  referente  à  possibilidade  de  se  incluir  na  base  de  calculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  referentes às devoluções de  insumos adquiridos,  fosse negado provimento ao  recurso  voluntário, conforme ementa a seguir:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  Cabível  o  recurso  de  embargos  de  declaração  quando o acórdão recorrido consubstancia decisão omissa com  relação  a  matérias  suscitadas  em  apelo  voluntário  dirigido  ao  Segundo Conselho de Contribuintes.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  Em  obediência  à  legislação  do  IPI,  os  valores  das  devoluções  de  insumos  adquiridos  são  excluídos  da  base  de  cálculo  do  incentivo.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Deve  ser  estabelecida  a  relação  percentual  existente entre receitas de exportação e as operacionais brutas,  para  que  seja  excluído  do  numerador  e  do  denominador  da  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas  de terceiros.”  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando que o  acórdão recorrido teria sido proferido em manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 1º da  Lei  9.363/96  e  39,  §4º da Lei  nº  9.250/95,  bem como que  o mesmo  teria  sido  proferido  em  divergência aos acórdãos de números 201­79.254 e 204­02.250.  No  que  se  refere  à  matéria  referente  à  industrialização  por  encomenda,  a  Fazenda Nacional alegou que, ao contrário do entendido pelo acórdão recorrido, o artigo 1º da  Lei 9.363/96 restringe a base de cálculo do crédito presumido de IPI às aquisições de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  podendo,  nesse  sentido,  se  incluir,  em  aludida  base  de  cálculo,  os  custos  referentes  à  “prestação  de  serviço  de  beneficiamento” como se matérias primas fossem.  Quanto à matéria referente à taxa Selic, a Recorrente suscitou que o acórdão  recorrido  teria violado o  artigo 39, §4º da Lei 9.250/95,  eis que,  segundo esse dispositivo,  a  taxa Selic somente seria aplicável à compensação ou restituição, não havendo que se falar na  sua  aplicação  para  situações  que  envolvam  ressarcimento  de  IPI.  Suscitou,  também,  que  haveria violação à Lei 9.363/96, eis que a mesma é omissa quanto à aplicação da  taxa Selic  para o benefício fiscal que é o crédito presumido do IPI.  Quanto  à  questão  referente  à  aquisição  de  insumos  de  cooperativas,  a  Recorrente alegou que apenas poderiam ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido  de IPI, os valores dos insumos que tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS na etapa  imediatamente anterior à cadeia produtiva e, a seu ver, sendo certo que as cooperativas não são  contribuintes dessas contribuições, não haveria que se incluir esses valores na base de cálculo  do benefício fiscal em tela.  Finalmente, quanto à matéria referente ao ressarcimento de IPI no cálculo das  receitas operacionais, a Fazenda Nacional alegou que os valores decorrentes da revenda para o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  de  fato  não  deveriam  integrar  a  receita  de  exportação do contribuinte, mas, em contrapartida, deveriam integrar a sua receita operacional  bruta.  Em despacho de fls. 312, o i. presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  do CARF admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional, aduzindo que “a Procuradoria da  Fazenda Nacional interpôs recurso especial alegando que a decisão proferida é contrária a lei  e  há  divergência  de  interpretação  sobre  as  matérias  versando  sobre  as  aquisições  de  cooperativas na base de  cálculo do  crédito presumido de  IPI  e a  incidência da  taxa SELIC  sobre os valores a serem ressarcidos entre a decisão proferida e aquela esposada no acórdão  201­79.254 e 204­02.250 que não  incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de  cooperativas; não admite a  incidência da  taxa Selic  sobre os  valores a  serem  ressarcidos  e  determinam que os valores relativos às aquisições de mercadorias de  terceiros e exportadas  devem ser excluídos da receita de exportação, embora sejam incluídas na receita operacional  bruta”.  Regularmente intimado do acórdão e do despacho que admitiu o  recurso da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  319/353,  requerendo  fosse negado provimento ao recurso especial.  É o relatório.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000144/00­91  Acórdão n.º 9303­001.720  CSRF­T3  Fl. 358          5 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Primeiramente  cabe  mencionar  que  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e,  a  meu  ver,  encontram­se  reunidos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  O  seu  objeto,  a  meu  ver,  além  do  conteúdo  mencionado  no  despacho  de  admissibilidade,  também  abarca  a matéria  relativa  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, dos valores gastos com a industrialização por encomenda.  Assim,  a  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  a  meu  ver,  basicamente, em determinar quatro pontos, quais sejam: (i) se os gastos com a industrialização  por encomenda podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI; (ii) se é  cabível a atualização da taxa Selic sobre os valores dos créditos presumidos de IPI a partir do  momento em que o pedido de ressarcimento foi protocolado; (iii) se os valores das aquisições  dos insumos de cooperativas podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de  IPI;  e  (iv)  se  os  valores  decorrentes  da  revenda,  para  o  exterior,  de  produtos  adquiridos  no  mercado interno, devem ser incluídos na receita operacional bruta do contribuinte para fins de  cômputo do percentual a ser utilizado no cálculo do crédito presumido do IPI.  O primeiro ponto cinge­se, portanto, em determinar se os valores pagos pelo  contribuinte,  encomendante, correspondentes a beneficiamentos de matérias primas por outra  empresa  encomendada  devem  ser  computados  como  “aquisição  de matérias  primas”,  como  entendeu  o  acórdão  recorrido,  ou  como  “prestação  de  serviços”  de  industrialização  por  encomenda, como aduz a Fazenda Nacional.  De fato, o artigo 2º, da Lei 9.363/96, ao determinar que “a base de cálculo do  crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  e  exportador”,  é  categórico  ao  não  incluir  a  “prestação  de  serviços” na base de cálculo do benefício fiscal.  Entretanto, em que pesem os argumentos da Fazenda Nacional focados para  determinar que os valores pagos pela Recorrida  seriam  referentes  à  “prestação de  serviços”,  entendo que os mesmos não mereçam prosperar.  Isso  porque,  o  produto  industrializado  por  encomenda,  que  retorna  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  não  se  transmuda  em  função  dessa  industrialização  para  descaracterizar­se como insumo.  Ora,  evidente  é  que  as  matérias  primas  beneficiadas  por  outrem,  as  quais  serão  utilizadas  como  insumo  no  processo  de  industrialização  do  produto  a  ser  exportado,  continuam a  ser  consideradas  como matérias primas  e,  evidentemente,  estão  abrangidas pela  expressão “aquisições de matérias primas” a que o artigo 2º da Lei 9.363/96 faz referência.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Ademais, considerando o sedimentado ensinamento de José Pacheco da Silva  de que “na lei não existem palavras inúteis. Todas elas têm um sentido próprio e adequado”1,  e,  também,  as  lições  de  Carlos  Maximiliano  de  que  “presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras supérfluas, devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido  da frase respectiva”2, resta­se evidente que o legislador, ao utilizar o vocábulo “aquisições”, ao  invés de algum referente à “compra e venda”, demonstra que o relevante, para compor a base  de cálculo do crédito presumido de IPI, é o valor de aquisição e não o valor de compra.  Dessa forma, resta­se indiferente o fato de a matéria prima inicial ter ou não  sido  fornecida pelo  encomendante,  ao  encomendado, para  fins  de beneficiamento,  desde que  seja  evidente,  como  o  é,  que  o  que  foi  adquirido  (não  comprado)  pelo  encomendante  foi  a  matéria prima beneficiada que irá compor fisicamente e intrinsecamente o produto final a ser  exportado.  Esse é, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência  desta corte administrativa, a saber:  1­) “IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO  A CRÉDITO. LEI No­ 9.363/96. O benefício deve ser calculado  incluindo­se os valores referentes à operação de beneficiamento  de  insumo  semi­acabado  ­  industrialização  por  encomenda.  (...)”3  2­)  “(...)  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ­  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito presumido do  IPI  relativo ao PIS  e a COFINS previsto  na Lei nº 9.363/96.” 4  3­) “IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA  ­  Caracterizado  na  nota  fiscal  emitida  pelo  executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições  sociais  ­  PIS/PASEP  e  COFINS)  que  o  produto  que  industrializou  se  identifica  com  um  dos  componentes  básicos  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  (MP,  PI  e  ME),  a  ser  utilizado  no  processo  produtivo  do  encomendante  (empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais),  fica  demonstrado o direito desse  insumo  integrar a base de  cálculo  do  crédito  presumido  e,  conseqüentemente,  de  ser  a  ele  incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão­de­ obra do executor da encomenda. Recurso especial negado.”5                                                              1 DA SILVA, José Pacheco in “Tratado das Locações, Ações de Despejo e Outras”, São Paulo, 9ª ed., RT, 1994,  p. 405.  2 MAXIMILIANO, Carlos in “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, 16ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996, p.  110.  3 Acórdão nº 202­16.676; 2ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes; Relator Gustavo Kelly Alencar;  DOU de 12/07/2007.  4 Acórdão nº 203­11.016; 3ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes; Relator Odassi Guerzoni Filho;  DOU de 12/03/2007.  5 Acórdão nº 02­02.087; Segunda Turma da CSRF; Relator Henrique Pinheiro Torres; DOU de 16/07/2007.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000144/00­91  Acórdão n.º 9303­001.720  CSRF­T3  Fl. 359          7 Assim, quanto a esse ponto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo  os  efeitos  do  acórdão  recorrido  no  que  tange  à  industrialização por encomenda.  O  segundo  ponto  consiste  em  definir  se  é  cabível,  no  ressarcimento,  a  aplicação da taxa Selic ao crédito presumido de IPI desde a entrada dos insumos empregados  na produção dos produtos exportados, cabendo, ainda, definir se é cabível ou não realizar uma  distinção entre “ressarcimento” e “restituição” para fins de aplicação do disposto no artigo 39,  §4º da Lei nº 9.250/95 que, por sua vez, dispõe:  “Art. 39. (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (grifou­se)  Aludida  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  prolatados  por  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  razão  pela  qual  peço  venia  para  transcrever  como meu, o voto proferido pela ilustre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do recurso nº 201­125.339, conforme abaixo segue:  “O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o  direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente,  nos  casos  de  compensação,  a  correção  se  aplicada  aos  créditos  escriturais,  ensejaria  a  correção  dos  débitos  da  mesma  conta,  sendo  inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores  históricos6.  Nesse  sentido,  também  é  a  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes. 7  No  entanto,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade,  nada  mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização monetária  pela  taxa  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse  sentido,  vejam­se  precedentes  jurisprudenciais  reconhecendo  a  aplicação da taxa SELIC.8  Isto  porque  a  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena  de  ficar                                                              6 REsp.  667308/ SC;   REsp.  412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   REsp 416.776∕RS, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16∕02∕2004  e  REsp  541.505∕PR,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  20.10.2003,  e  REsp  412.710∕SC.  7 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  8 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­13.920, sessão de  09/07/2002; ACÓRDÃO 201­77.484 , sessão de 16/02/2004, incluindo  CSRF ( CSRF/02­01.732, sessão de 13 de  setembro de 2004; e CSRF/02­0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão nº CSRF/02­0.708, de 04/06/98), reconhecendo,   tratando­se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se  busca preservar.  De  outra  frente,  poder­se­ia  invocar  que  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente  taxa  de  atualização  monetária.  Penso  que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação e cobrança de créditos da União.  Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado  a maior ou indevidamente,  também é pago com o acréscimo da  SELIC.  Observo  inexistir  texto  legal  específico  conceituando  a  taxa  SELIC. Pode­se dizer que a  taxa SELIC é por  sua composição,  híbrida,  tendo  em  vista  que  comporta  juros  e  atualização  monetária.9   Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a  União  paga  para  tal  captação.  Nesse  sentido,  a  “atualização/juros”  são  devidos  por  representar  remuneração  do  capital,  que  permaneceu  à  disposição  da  empresa,  e  não  guardam natureza de sanção.  Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei  nº 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1º de janeiro de 1996,  em  lugar  da  UFIR,  a  compensação  ou  restituição  de  tributos  deve  ser  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Ora,  na  repetição do  indébito, consoante o disposto no parágrafo único  do art.  167 do CTN, os  juros moratórios  são devidos apenas a  partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo,  infere­se  que  tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros  moratórios,  pois  estes  estão  vedados  pelo  Código  Tributário  Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167.  Por  outro  lado,  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  indicam  ser  a  taxa  SELIC  adotada  como  referencial  de  juros  moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas,  se  a  inflação,  mesmo  oficial,  ainda  permanece,  não  há  como  reconhecer  apenas  juros moratórios  em  favor do Fisco  credor,  sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido  e, pois, inseparável deste.   Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por  outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído.  O  mesmo,  de  resto,  sucede  quando  credor  o  Fisco,  com  a                                                              9 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n°s. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  ­  SELIC  para  os  rendimentos  dos  títulos  federais  dentre  os  quais  se  inserem  as  Letras  do  Banco  Central.  Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição  dessa  mesma  taxa.  Como  corresponde  ela  aos  rendimentos  dos  títulos  federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e,  ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95),  continua  presente  na  economia  nacional  e  é  reconhecida através da publicação de vários  índices oficiais ou oficiosos. Aliás,  não é por outra  razão que essa  taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente  relativo à inflação mensal é nela indescartável.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000144/00­91  Acórdão n.º 9303­001.720  CSRF­T3  Fl. 360          9 atualização  de  seus  créditos  mediante  uma  taxa  de  supostos  juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC.10  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais  é  que  entendo  que  a  escolha  da  taxa  Selic  reflete  a  melhor  opção.”  Dessa  forma,  considerando  que  o  STJ,  no  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  de  nº  1.035.847,  entendeu  que  a  atualização  dos  créditos  escriturados  de  IPI  deva  ser  realizada  “desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento,  pela  UFIR  e,  após  janeiro  de  1996,  pela  SELIC”,  entendo  que  as  razões  suscitadas no recurso especial da Fazenda Nacional não mereçam prosperar.  Nos termos do artigo 62­A11 do atual Regimento Interno do CARF, qual seja,  o  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões proferidas pelo STJ, razão pela qual faz­se mister que seja reiterado o reconhecimento  da incidência da taxa Selic para atualizar monetariamente os créditos de IPI desde o momento  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  data  em  que  o  crédito  vier,  de  fato,  a  ser  ressarcido.  Assim,  quanto  à  esse  segundo  ponto,  também  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reiterar  o  reconhecimento da incidência da taxa Selic sobre os valores dos créditos presumidos de IPI a  partir do momento em que o pedido de ressarcimento foi protocolado pelo contribuinte.  O  terceiro  ponto  cinge­se  em  determinar  se  as  aquisições  de  insumos  de  cooperativas podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Na  verdade,  aludida  controvérsia  existe  por  conta  da  publicação  das  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nos 23/97 e 103/97, as quais limitam  os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96, dispondo que o direito ao crédito presumido de IPI somente  pode  ser  configurado  para  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  sendo  excluídas,  ainda,  as  aquisições de cooperativas.  Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  para  essas  Instruções  Normativas  é  o  mesmo,  qual  seja,  o  de  que  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  pelo  produtor  exportador,  houver  incidência  dessas  contribuições sociais. Eis as suas transcrições:  IN SRF n° 23/97:                                                              10 Também  deve­se  levar  em  consideração  que  o  próprio  Banco  Central  do  Brasil,  que  apura  a  taxa  SELIC,  reconheceu em sua Circular nº 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa  de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional  (PROER), ser a  taxa SELIC  diferenciada  dos  juros.  Tanto  assim  que  cobra  encargos  financeiros  capitalizados  diariamente  e  exigíveis  trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    11  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 “Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.”  IN SRF n° 103/97:  “Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.”  A  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, sendo pertinente trazer à tona as conclusões do doutrinador Ricardo Mariz de  Oliveira12, mencionado no voto da nobre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do Recurso Especial nº 215.839:  “VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;                                                              12 DE OLIVEIRA, Ricardo Mariz in “Crédito Presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS – direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas”  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000144/00­91  Acórdão n.º 9303­001.720  CSRF­T3  Fl. 361          11 ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).”  E,  como muito bem dito  em  referido voto proferido pela nobre  conselheira  Maria  Teresa Martinéz  López,  “na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei,  ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure.  A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício”.  Inclusive  é  esse  o  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, a saber:  1­)“(...) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­ prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa  física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.(...)” 13  2­)“TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.” 14 (grifou­se)  3­)“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de                                                              13 REsp 529.758­SC, STJ, Ministra Eliana Calmon.  14 REsp 719.433­CE, STJ, Ministro Humberto Martins.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000144/00­91  Acórdão n.º 9303­001.720  CSRF­T3  Fl. 362          13 Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.”15 (grifou­se)  Assim,  quanto  à  esse  terceiro  ponto,  também  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reiterar o entendimento do acórdão  a quo de que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores  gastos com aquisições de insumos de cooperativas.  O quarto e último ponto cinge­se em determinar se os valores decorrentes da  simples  revenda,  para  o  exterior,  de  produtos  adquiridos  por  terceiros  e  posteriormente  exportados  pela  empresa,  devem  ou  não  ser  incluídos  na  receita  operacional  bruta  do  contribuinte para fins de cômputo do percentual a ser utilizado no cálculo do crédito presumido  do IPI.  A relevância de aludida controvérsia cinge­se no fato de que, caso os valores,  oriundos  da  revenda  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  sejam  incluídos  na  receita operacional bruta do contribuinte, sem que, no entanto, estejam incluídos na receita de  exportação, o percentual obtido da fração “receita de exportação/receita operacional bruta”, o                                                              15 REsp 921.397­CE, STJ, Ministro José Delgado.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 qual é necessário para apurar a base de cálculo do crédito presumido de IPI, será reduzido, a  teor do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.363/96:  “Art.  2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.” (g.n.)  Não  estando  presente  o  requisito  básico  de  que  o  produto  exportado  tenha  também  sido  produzido  pelo  exportador,  correta  é,  para  fins  de  estabelecimento  da  relação  percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a não inclusão, no numerador da fração  (receita  de  exportação),  dos  valores  relativos  às  receitas  de  vendas  para  o  exterior  de  mercadorias adquiridas no mercado interno. Até esse ponto, tanto o acórdão recorrido quanto a  Fazenda Nacional estão de acordo.  No  entanto,  a  controvérsia  se  dá  quanto  à  exclusão  ou manutenção,  desses  mesmos valores, na receita operacional bruta do contribuinte.  A meu  ver,  da mesma  forma  que  aludidos  valores  devem  ser  excluídos  do  numerador  da  fração  (receita  de  exportação),  os  mesmos  também  devem  ser  excluídos  do  denominador  dessa  fração  (receita  operacional  bruta),  exatamente  pelo  fato  de  a  Lei  nº  9.363/96 buscar conceder um incentivo em face dos produtos aportados, ou seja, quanto mais  se exportar, mais se será contemplado com o beneficio, e, de, outro lado, se se deseja que tal  beneficio  leve  em  consideração  o  montante  dos  insumos  efetivamente  empregados  nesses  produtos  aportados,  nada  mais  coerente  e  justo  que  não  sejam  considerados  na  receita  operacional bruta os valores das receitas de vendas daqueles produtos para os quais não foram  utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias adquiridas de terceiros e  vendidas ao exterior.  Em outras palavras, o que a relação percentual visa determinar é o quanto dos  produtos  efetivamente  industrializados  que  integram  a  receita  operacional  bruta  foi  vendido  para o exterior, daí não podermos, a meu ver, ficarmos presos, no presente caso, ao significado  da expressão “receita operacional bruta do exportador” no seu sentido estrito.  Trata­se, nesse sentido, de uma relação de proporcionalidade em que o valor  total das aquisições de “matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem”,  os quais são utilizados no processo produtivo do produto final exportado, apenas é computado  quando também for computado o valor relativo à venda desse produto final exportado, ou seja,  apenas  é  computado  quando  o  valor  relativo  ao  produto  final  produzido  a  partir  dessas  “matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem”  também é considerado  na “receita de exportação” e, consequentemente, na “receita operacional bruta” do produtor  exportador.  Assim, a meu ver, em que pesem as razões suscitadas pela Fazenda Nacional  no  sentido  de  entender  que  os  valores  oriundos  das  revendas  de  produtos  produzidos  no  mercado interno devam ser incluídos na receita operacional bruta do contribuinte, entendo que  as mesmas não mereçam prosperar.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para,  no mérito,  negar­lhe provimento para manter o  acórdão  recorrido  também no  que se refere a esse último ponto.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000144/00­91  Acórdão n.º 9303­001.720  CSRF­T3  Fl. 363          15 Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  nego­lhe  integral  provimento  para  que  seja  totalmente  mantido  o  entendimento esposado nos acórdãos recorridos.    Nanci Gama                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10384.006467/2007-34
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Legítimo o lançamento quando comprovado nos autos que os valores das notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas correspondem a rendimentos do trabalho prestado pela pessoa fisica do sócio, conforme ação trabalhista interposta pelo contribuinte e demais documentos que atestam o efetivo exercício da atividade por ele desenvolvida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES INFORMADOS EM DIRF. Considerando que a DIRF é uma declaração unilateral da fonte pagadora, quando o contribuinte nega o recebimento dos rendimentos declarados, cabe a fiscalização diligenciar junto à empresa a fim de buscar outros elementos de prova para caracterizar a omissão de rendimentos. A simples informação em DIRF não da suporte ao lançamento. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS AJUSTE ANUAL. obrigatória a inclusão na base de cálculo do ajuste anual de todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, excetos os isentos, não tributáveis, de tributação exclusiva ou definitiva, independentemente de os valores individuais estarem abaixo do limite de isenção ou já terem sido tributados na fonte, sob pena de caracterizar omissão de rendimentos exigível de oficio.
Numero da decisão: 2202-000.231
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 500,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Legítimo o lançamento quando comprovado nos autos que os valores das notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas correspondem a rendimentos do trabalho prestado pela pessoa fisica do sócio, conforme ação trabalhista interposta pelo contribuinte e demais documentos que atestam o efetivo exercício da atividade por ele desenvolvida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES INFORMADOS EM DIRF. Considerando que a DIRF é uma declaração unilateral da fonte pagadora, quando o contribuinte nega o recebimento dos rendimentos declarados, cabe a fiscalização diligenciar junto à empresa a fim de buscar outros elementos de prova para caracterizar a omissão de rendimentos. A simples informação em DIRF não da suporte ao lançamento. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS AJUSTE ANUAL. obrigatória a inclusão na base de cálculo do ajuste anual de todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, excetos os isentos, não tributáveis, de tributação exclusiva ou definitiva, independentemente de os valores individuais estarem abaixo do limite de isenção ou já terem sido tributados na fonte, sob pena de caracterizar omissão de rendimentos exigível de oficio.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ná. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10384.006467/2007-34 Recurso n° 166.070 Voluntário Acórdão n° 2202-00.23i — 2' Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria 1RPF Recorrente GEORGE ANTÔNIO GONÇALVES VELOSO •Recorrida 1" TURMA DRJ FORTALEZA - CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Legítimo o lançamento quando comprovado nos autos que os valores das notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas correspondem a rendimentos do trabalho prestado pela pessoa fisica do sócio, conforme ação trabalhista interposta pelo contribuinte e demais documentos que atestam o efetivo exercício da atividade por ele desenvolvida. • OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES INFORMADOS EM DIRF. Considerando que a DIRF é uma declaração unilateral da fonte pagadora, quando o contribuinte nega o recebimento dos rendimentos declarados, cabe a fiscalização diligenciar junto à empresa a fim de buscar outros elementos de prova para caracterizar a omissão de rendimentos. A simples informação em DIRF não da suporte ao lançamento. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS AJUSTE ANUAL. obrigatória a inclusão na base de cálculo do ajuste anual de todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, excetos os isentos, não tributáveis, de tributação exclusiva ou definitiva, independentemente de os valores individuais estarem abaixo do limite de isenção ou já terem sido tributados na fonte, sob pena de caracterizar omissão de rendimentos exigível de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 500,00. ./1"/•>" Ne on .4, - esidente Maria Luci Mona de Aragão Cal. • o rga - Relatora EDITADO EM: 12 MAR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann (Presidente da Turma) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, e Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, Heloisa Guarita Souza. • 2 Processo n° 10384.006467/2007-34 S2-C2T2 Acórdão n.° 2102-00.231 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 a 10 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 11 a 13 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$48.910,81, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio e juros de mora. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5 a 10 - volume I. No curso da ação fiscal foi apurada omissão de rendimentos do trabalho (com ou sem vinculo empregaticio) recebidos de cinco fontes pagadoras distintas: 1. R$19.500,00, no ano-calendário 2003, conforme Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, apresentada pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, CNPJ: 06.553.564/0001-38 (fl. 407— volume III);, 2. R$2.771,23, no ano-calendário 2004, conforme DPitF apresentada pela Associação de Ensino Superior e Tecnológico do Piauí, CNPJ: 03.126.508/0001-29 (fl 408— volume In); 3. R$8.149,77, no ano-calendário 2004, conforme DIRF apresentada pela Câmara Municipal de São Paulo, CNPJ:50.176.288/0001-28 (fl. 409 — volume III); 4. R$500,00, no ano-calendário 2004, conforme DIRF apresentada pela Associação de Ensino Superior de Ribeirão Preto, CNPJ: 55.983.670/0001-67 (fl 409— volume II»; 5. R$80.084,58 e R$136.026,51, nos anos-calendário 2003 e 2004, conforme documentos apresentados pelo Hospital de Terapia Intensiva de Teresina Ltda — HTI CNPJ: 63.336.697/0001-96 (fls. 33 a 65 — volume I), consolidados nas planilhas de fls. 14 e 15 — volume I. Conforme informação prestada pela fonte pagadora, às fls. 28 e 29— volume I, desde setembro de 2002, o contribuinte exerceu a função de Diretor Executivo e a remuneração dos serviços prestados era feita mediante pagamentos à empresa G. V. Soluções Ltda, CNPJ:05.229.747/0001-30 e, no final do ano-calendário 2004 (meses de outubro a dezembro), os pagamentos foram feitos à empresa Imagem Diagnósticos Ltda, CNPJ:05.665.43410001-24 da qual o contribuinte era sócio. Conforme relatado pela fiscalização (fl. 5 e 9 — volume I), no cálculo do imposto a pagar apurado, foram considerados: (i) as deduções de dependentes pleiteadas pelo contribuinte em suas declarações de ajuste anual; (ii) a dedução de RS 500,00, no ano- calendário 2004, prevista no art. 1' da Lei n° 10.996, de 15 de dezembro de 2004; (iii o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos tributáveis omitidos; e (iv) os descontos efetuados para previdência oficial. Sobre os valores recebidos do HTI, foi aplicada a multa de oficio qualificada (150%), prevista, à época, no inciso lido art. 44 da Lei n' 9.430, de 1996. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o n2 10384.006507/2007-48. DO JULGAMENTO DE r INSTÂNCIA Apreciando a impugnação do contribuinte de fls. fls. 459 a 470 - volume III, instruída com os documentos de fls. 473 a 516 - volume III, a 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n 08-12.978 (fls. 519 a 542 - volume III), de 26/02/2008, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física —IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 Omissão de Rendimentos.Dirf Verificando-se Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Ditf informando rendimentos, percebidos por trabalho assalariado ou por prestação de serviço, em nome do contribuinte, e Declaração de Ajuste Anual não informando esses rendimentos, configurada está a infração de omissão de rendimentos, mormente se o contribuinte não logra comprovar a inocorrência do recebimento dos rendimentos. Omissão de Rendimentos. Prestação de Serviço entre Pessoas Jurídicas. Utilização de Pessoa Jurídica para Acobertar Recebimento de Rendimento de Trabalho Assalariado. Cabível a tributação como rendimentos percebidos do trabalho assalariado, na pessoa física do sócio da pessoa jurídica, que supostamente, teria prestado serviço, quando constatado nos autos que o faturamento, consignado nas Notas Fiscais de Prestação de Serviço, foi destinado ao sócio da pessoa jurídica, emitente das Notas Fiscais, mormente se o sócio beneficiário reclamou perante a Justiça do Trabalho diferenças salariais em decorrência de trabalho assalariado, com base nas Notas Fiscais de Prestação de Serviço. Penalidades. Multa Qualificada Cabível a imposição da multa qualcada de 150%4 prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipcadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 Pedido de Diligência. Desnecessidade. 4 Processo ri° 10384.006467/2007-34 • S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.131 Fl. 3 Indefere-se o pedido de diligência quando se constata, pelos documentos de instrução do Auto de Infração, que a diligência requerida não influenciaria no julgamento da matéria de mérito da infração apurada. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 11/03/2008 (vide AR de II. 547 - volume III), o contribuinte apresentou, em 09/04/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 548 a 560 - volume III, no qual, após breve relato dos fatos, expõem suas razões de irresignação a seguir sintetizadas. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO HOSPITAL DE TERAPIA INTENSIVA — HT. I (as. 550 A 558 — VOLUME 111) O recorrente alega que as conclusões da fiscalização para_tributar os rendimentos recebidos do Hospital de Terapia Intensiva — HTI foram pautadas nas evidências de que os rendimentos apurados pela pessoa jurídica eram depositados na conta de pessoa fisica do contribuinte e que a reclamação trabalhista feita pelo contribuinte contra o Hospital HTI em 2007 comprovou que o mesmo mantinha vínculo empregatício com esta empresa durante os anos de 2003 e 2004. Assevera que a decisão de primeira instância repetiu todos os argumentos do Auto de Infração, sem que vários questionamentos apontados pela defesa . fossem sequer analisados. O contribuinte afirma que, em setembro de 2002, houve o primeiro contato com o HTI, quando os sócios do hospital pediram-lhe que os representassem na condução de negociações com os inúmeros credores do hospital. Em janeiro de 2003, foi convidado para assumir a diretoria do Hospital Getúlio Vargas da Secretária de Saúde do Estado do Piauí, função que exerceu durante o ano de 2003 (os rendimentos recebidos são mencionados também neste processo), desfazendo o vínculo com o HTI e cancelando o documento de Delegação de . Poderes, feito em 2002, na Junta Comercial (alega que houve pedido de diligência para este fato). Em 14/04/2003, afirma o interessado que o Hospital HTI fumou contrato com a empresa G.V.Soluções para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e administração hospitalar. A referida empresa, nos anos de 2003 e 2004, até sua extinção definitiva, atuou normalmente no mercado fornecendo assessoria e consultoria também a outros clientes que também depositavam os pagamentos na conta de pessoa física dos sócios, uma vez que a pessoa jurídica não mantinha conta corrente em nenhuma instituição bancária. Aduz que a existência de outros clientes caracteriza a plena atividade da empresa e teria sido evidenciada pela própria fiscalização, conforme Termo de Intimação Fiscal à fl. 284 — volume II. Em agosto de 2005, com a mudança da diretoria do Hospital FUI, o contribuinte tomou-se sócio e foi eleito Diretor Administrativo do Hospital. Esta situação perdurou até o dia 15 de agosto de 2006, quando em Assembléia Geral de Sócios, o Conselho de Administração do Hospital solicitou o desligamento do contribuinte de sua diretoria. Durante as negociações para desligamento do contribuinte do hospital, foi realizado um acordo de pagamento de indenização pela renúncia antecipada como diretor, cujo mandato era até agosto de 2008. tts, 5 O contribuinte alega que o Hospital descumpriu o acordo não pagando seus honorários, razão pela qual, após oito meses de negociações frustradas, entrou com a reclamação trabalhista visando receber seus honorários, em março de 2007. Argumenta que (fls. 554 — volume III): - Como estratégia jurídica o advogado do contribuinte alegou possível vínculo trabalhista com o hospital Neste período - ano de 2006/7 - era notória a dedicação pessoal do contribuinte a empresa H17. Assim, as partes optaram por um acordo. - O possível vínculo empregaticio do contribuinte com o hospital nunca foi estabelecido. O processo foi finalizado em acordo que não reconheceu o vínculo empregatício. Os possíveis beneficios do reconhecimento deste vinculo nunca existiram. Qualquer simulação dos valores correspondentes como provenientes de "salário" estaria muito acima do valor proposto no acordo e os beneficios de INSS e outros não foram concedidos ao contribuinte. Não parece correto que o vinculo passe agora a existir somente para a Receita Federal e em prejuízo exclusivo do contribuinte. Conclui, assim, que a situação do contribuinte no ano de 2006, quando da sua saída do hospital era totalmente diferente da situação em 2003 e 2004, o quem vem sendo sistematicamente ignorado neste processo fiscal. Assevera que a reclamação trabalhista só obteve "êxito" ante ao trabalho do contribuinte como sócio e diretor do hospital a partir de 2005 e, durante os anos de 2003 e 2004, sua a relação diretamente com o hospital não existia. Defende que a empresa G.V. Soluções era uma empresa legalmente constituída com objetivo claro de prestar assessoria e consultoria na área de administração hospitalar, possuindo contrato com o Hospital HTI e emitindo notas fiscais de serviços legítimas e corretas. Ademais, afirma que foram tributados os valores brutos das notas fiscais como renda obtida pela pessoa física o que, pela análise dos extratos bancários apontados pela própria fiscalização fica evidente que boa parte da renda mencionada não foi depositada na conta pessoal do contribuinte. Alega, ainda, que qualquer análise na evolução patrimonial do contribuinte comprovaria que os rendimentos obtidos pelas empresas não serviram para aumentar seu patrimônio, sendo utilizado na criação e manutenção da empresa. No que se refere à empresa Imagem Diagnóstico Ltda, o recorrente alega que não era administrador e não pode responder pela declaração de inatividade da empresa. Afirma que a empresa tem contrato de prestação de serviços com o HTI vigente desde 01/06/2003 até a data da interposição do presente recurso, prestando serviços normalmente àquele hospital. Aduz que a vinculaçâo da empresa com recebimentos auferidos pelo contribuinte é pequena e não permite estabelecer relação de "trabalho assalariado obtido pelo contribuinte". Por fim, questiona a multa qualificada aplicada sobre os rendimentos recebidos do Hospital HTI, alegando ser temerário acusar o contribuinte de fraude e dolo a partir da junção de várias pequenas "evidências" que por si só não são suficientes para estabelecer uma situação de certeza. Alega que ao longo deste processo fiscal, não existe qualquer ato que por si só demonstre má-fé do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (FL. 558 E 559 - VOLUME III) e Processou° 10384.006467/2007-34 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.231 Fl. 4 O recorrente alega que a fiscalização considerou como omissão de rendimentos valores recebidos da Associação de Ensino Superior de Ribeirão Preto, ignorando a resposta à intimação fiscal, na qual declarou: "Associação de Ensino Superior de Ribeirão Preto: não recebido valor desta instituição" (fl. 22 - volume I). Aduz que a diligência solicitada para elucidar a origem deste lançamento foi negada pela decisão de primeira instância, transcrevendo o seguindo trecho do voto condutor (fl. 537 — volume III): Quanto à infração de omissão de rendimentos relacionada aos rendimentos percebidos da Associação de Ensino de Ribeirão Preto, a diligência é, também, desnecessária, haja vista a existência da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, fornecida pela fonte pagadora, informando rendimentos percebidos por prestação de serviços. Comprova-se, portanto, que o rendimento, no valor de R$ 500,00 não decorreu de vínculo empregaticio. Considerando a assertiva do contribuinte de que não mantinha vínculo empregaticio com a empresa há &prevalecer a Dilf que serviu de base para o lançamento. Visto que o lançamento decorreu de informações da DIRF, entende ser cabível a realização da diligência para apurar a veracidade da informação e que jamais seu pedido poderia ser negado com o argumento de que este fato não está ligado ao mérito da questão. Ao contrário, o resultado da diligência averiguaria a existência real do fato gerador e da subseqüente legitimidade do lançamento. RENDIMENTOS CARACTERIZADOS PELA DiftF (os. 559 E 560— VOLUME RD O contribuinte não questiona o recebimento dos rendimentos da Secretária de Saúde do Estado do Piauí, da Câmara Municipal de São Paulo e Associação de Ensino Superior e Tecnológico do Piauí nem a existência do fato gerador para cobrança do imposto. Defende, contudo, que a omissão não foi dolosa, e a cobrança de impostos e multas não se aplicam e, como os valores estão abaixo dos limites de isenção, já teria sido devidamente tributados na fonte. Em suma, entende que não cabe uma nova tributação sobre estes rendimentos; em caso positivo, alega que caberia apenas o pagamento da multa pela não informação sem que os impostos devessem ser pagos novamente. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n2 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 08/10/2008, veio numerado até à fl. 561 - volume III (última). É o relatório. 3 _ 7 Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Julgamento de primeira instância Muito embora alegue o recorrente que a decisão de primeira instância não tenha analisados vários questionamentos da defesa, limitando-se a repetir os argumentos do Auto de Infração, verifica-se que o julgador a quo abordou os pontos da impugnação, expondo seus motivos para acatar ou não as alegações do contribuinte, estando a decisão em verdadeira consonância com o disposto no art. 31 do Decreto n 70.235, de 1972. A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada no acórdão guerreado não constitui qualquer vício material capaz de incorrer em sua desconsideração, até porque o livre convencimento do julgador administrativo encontra-se resguardado pelo art. 29, do Decreto n' 70.235, de 1972. 2 Omissão de rendimentos recebidos do Hospital de Terapia Intensiva - O recorrente alega que o lançamento da omissão de rendimentos auferidos do Hospital de Terapia Intensiva — HTI teria se baseado em evidências de que os rendimentos apurados pela pessoa jurídica eram depositados na conta de pessoa fisica e que a reclamação trabalhista feita pelo contribuinte contra o referido hospital teria comprovado vínculo empregatício durante os anos de 2003 e 2004. Em sua defesa, alega o contribuinte: a. Em janeiro de 2003, foi convidado para assumir a diretoria do Hospital Getulio Vargas da Secretária de Saúde do Estado do Piauí, desfazendo o vínculo com o HTI e cancelando o documento de Delegação de Poderes, feito em 2002, na Junta Comercial. Apenas em agosto de 2005, com a mudança da diretoria do hospital, tomou-se sócio e foi eleito Diretor Administrativo; situação que perdurou até 15 de agosto de 2006, quando o Conselho de Administração do hospital solicitou seu desligamento da diretoria do hospital. b. Visto que o hospital descumpriu o acordo pela renúncia antecipada como diretor (possuía mandato até agosto de 2008), entrou com a reclamatória trabalhista visando receber seus honorários, e que, apenas como estratégia jurídica, seu advogado alegou possível vínculo trabalhista com o hospital. Sustenta que a ação trabalhista só obteve "êxito" ante ao trabalho do contribuinte como sócio e diretor do hospital a partir de 2005 e, durante os anos de 2003 e 2004, sua relação diretamente com o hospital não existia. c. A empresa G.V. Soluções era uma empresa legalmente constituída com objetivo claro de prestar assessoria e consultoria na área de administra ão Processo n°10384.00646712007-34 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.231 Fl. 5 hospitalar, possuindo contrato com o Hospital HTI e emitindo notas fiscais de serviços legítimas e corretas, fornecendo assessoria e consultoria a outros clientes que também depositavam os pagamentos na conta de pessoa fisica dos sócios, uma vez que a pessoa jurídica não mantinha conta corrente em nenhuma instituição bancária. d. Quanto a empresa Imagem Diagnóstico Ltda, alega que não era administrador e não pode responder pela declaração de inatividade da empresa e que a vinculação da empresa com recebimentos auferidos pelo contribuinte é pequena e não permite estabelecer relação de "trabalho assalariado obtido pelo contribuinte". Aduz, ainda, que a empresa tem contrato de prestação de serviços com o HTI vigente desde 01/06/2003 até a data da interposição do presente recurso. e. Afirma que foram -tributados- Os -valores -brutos das -notas fiscais como - renda obtida pela pessoa fisica o que, pela análise dos extratos bancários apontados pela própria fiscalização, fica evidente que boa parte da renda mencionada não foi depositada na conta pessoal do contribuinte. f. Assevera que qualquer análise na evolução patrimonial do contribuinte comprovaria que os rendimentos obtidos pelas empresas não serviram para aumentar seu patrimônio, sendo utilizado na criação e manutenção das empresas. g. Por fim, questiona a aplicação da multa qualificada, alegando ser temerário acusar o contribuinte de fraude e dolo a partir da junção de várias pequenas "evidências" que, por si só, não são suficientes para estabelecer uma situação de certeza, não existindo qualquer ato demonstre má-fé do contribuinte. Muito embora o contribuinte procure demonstrar que não possuía vínculo direto com o Hospital HTI no período fiscalizado (item a) e que a ação judicial proposta contra o referido hospital só teria obtido "êxito" ante ao trabalho do contribuinte como sócio e diretor do hospital a partir de 2005, concluindo que não existia relação direta de trabalho nos anos- calendário de 2003 e 2004 (item b), não é o que dos autos consta. 1 Inicialmente, cabe transuever alguns trechos da petição feita pelo recorrente na reclamação trabalhista (fls. 101 a 107- volume I): EXPOSIÇÃO FÁTICA 1. O Reclamante trabalhou como ADMISTRADOR da Reclamada de 05/09/2002 a 15/08/2006, percebendo como última e maior remuneração a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). 2. [...] 3. O labor era realizado PESSOALMENTE e DIARIAMENTE em sala própria na seda da Reclamada. 4. Por exigência da Reclamada, a REMUNERA CÃO dava-se ri‘32<através de emissão de NOTA FISCAL Cm nome de - 9 PESSOA JURÍDICA, o que culminou com o não pagamento de encargos trabalhistas e sociais durante todo o período. 5. Ou seja, o que ocorria de fato era um burla à legislação trabalhista em vigor, que consistia em mascarar uma verdadeira relação de emprego como se fosse uma relação comercial entre pessoas jurídicas, o que é condenado pelo art. 9 da CLT e deve ser afastado por esta r. Justiça especializada. 6. Vale destacar que, quando do afastamento do Reclamante, o Diretor Presidente da Reclamada, Dr. Walberto Monteiro Neiva Eulálio, enviou documento (em anexo) ao advogado da empresa solicitando a estimativa de direitos trabalhistas do Reclamente (sic a o que por si só caracteriza o vínculo trabalhista entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 9. Embora o pagamento do Reclamante fosse realizado através de NOTA FISCAL emitida por PESSOA JURÍDICA, como se não houvesse vínculo empregaticio entre as panes, isso não ocorria de fato. 13. Toda a documentação em anexo comprova a PESSOA1JDADE, eis que o próprio Reclamante desempenhava as atividades de gestão, tais como admitir e demitir pessoal, firmar contratos e parcerias, convocar e conduzir reuniões e assembléias, negociar e realizar pagamentos, representar a Reclamada judicialmente, dentre outras atribuições afetas ao encargo de administrador. Ao final, o contribuinte requer que seja reconhecida a relação de emprego existente entre as partes e, conseqüentemente, que seja condenada a Reclamada a pagar as obrigações não adimplidas inerente ao referido pacto laborai, tais como: aviso prévio; 132 salário (integrais e proporcionais); férias em dobro, simples e proporcionais; FGTS; indenização pela não entre das guias do seguro desemprego; etc (fl. 106 — volume D. Como se percebe, não obstante o contribuinte alegue tratar-se de mera estratégia jurídica, verdade é que ele ao só admitiu a relação trabalhista de 05/09/2002 a 15/08/2006 como também fez prova pelos diversos documentos que anexou àquele processo (fls. 109 a 140 — volume I), a fim de demonstrar sua atuação como diretor executivo. A exemplo, cite-se: (i) Delegação de Poderes, de 2002 (fl. 109 — volume I); ata de Reunião do Conselho Administrativo, de 2004 (fls. 115 a 117 — volume I); cheques emitidos em nome do hospital e contra-cheques por ele assinados, de 2004 (fls. 120 a 123 — volume I); correspondência endereça aos sócios, de 2002 (fl. 124 — volume I); procuração outorgada em nome do hospital, de 2004 (fl. 125 — volume I); e correspondência a ele endereçada na qualidade de diretor administrativo do HTI, de 2003 (fl. 128 — volume D. No que se refere à ação trabalhista, pela cópia da Ata de Audiência, juntada às fls. 515 e 516 — volume III, foi homologado o acordo entre o contribuinte e o Hospital H71, Processo n°10384.006467/2007-34 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.231 Fl. 6 no qual nada há que se possa inferir, como alegado, que a ação trabalhista só obteve "êxito" ante ao trabalho do contribuinte como sócio e diretor do hospital a partir de 2005. O contribuinte, conforme cópia dos contratos sociais anexadas 288 a 292 — volume II, detinha 50% do capital social das duas empresas, declarando, á fl. 22 — volume I, que, nos anos-calendário fiscalizados recebeu distribuição de lucros provenientes da empresa G. V. Soluções Ltda, apresentando os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fls 23 e 24 — volume I. Instado a comprovar o efetivo recebimento dos lucros (fl. 66 — volume I), apresentou os recibos de fls. 75 a 98 — volume I. Estes documentos foram desconsiderados pela fiscalização, pois não estavam acompanhados de outros elementos que lhes conferissem força probatória suficiente, tais como escrituração contábil da empresa G. V. Soluções Ltda, demonstrando os lucros auferidos em 2003 e 2004 ou a existência de lucros acumulados que justificassem a distribuição alegada; cópias de cheques, documentos de transferência bancária ou quaisquer outros documentos que demonstrassem a efetiva saída de recursos financeiros da empresa e -seu recebimento pelo - contribuinte. . Como se observa pelas Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, referentes aos anos-calendário 2003 e 2004 (fls 417 a 452 — volume III), da empresa G. V. Soluções Ltda., que, a despeito da opção pela tributação pelo Lucro Presumido, foram apresentadas "zeradas". Por sua vez, a empresa Imagem Diagnóstico Ltda., que supostamente teria recebido os pagamentos feitos no período outubro a dezembro 2004, apresentou declaração de inatividade no ano-calendário 2004 (fl. 453 — volume I). Além disso, conforme relato da fiscalização às fls. 8 e 9 — volume I, examinando os extratos das contas-corrente do contribuinte na Caixa Econômica Federal (fl. 358 — volume II a fl. 406 — volume III), embora os extratos não contemplem todo o período fiscalizado, a exceção de alguns valores do ano-calendário 2004, foram identificados depósitos, na sua maioria em cheque, associados aos valores líquidos dos rendimentos pagos por HTI Ltda, conforme demonstrado nas planilhas anexadas às fls. 16 e 17 — volume I. Muito embora pretenda o contribuinte fazer crer que a fiscalização teria se baseado em meras "evidências", verdade é que as provas colacionadas são suficientemente robustas para comprovar o recebimento de rendimentos do trabalho pelo contribuinte do Hospital HTI. O fato de a empresa G.V. Soluções Ltda. estar legalmente constituída ou ter emitido notas fiscais em nome de outros clientes (item c), não invalida a conclusão que chegou 1 i a fiscalização e, como o próprio contribuinte admite, tais rendimentos também foram pagos diretamente às pessoas fisicas dos sócios, sendo oportuno lembrar que a empresa não declarou qualquer receita no período fiscalizado. Da mesma forma, não obstante alegue o interessado que sua vinculação com a empresa Imagem Diagnóstico Ltda. é pequena (item d), verdade é que o contribuinte possui 50% de seu capital, a empresa apresentou declaração de inatividade no ano-calendário 2004 e nos três meses (outubro a dezembro de 2004) em que os rendimentos foram pagos mediante emissão de nota fiscal da referida empresa, foi possível identificar a entrada dos recursos em dois deles (vide planilhas de fls. 15 e 17— volume I). II ' No que se refere it tributação dos valores brutos das notas fiscais como renda obtida pela pessoa fisica (item e), cabe lembrar que o imposto de renda incide sobre os rendimentos brutos recebidos, a exceção das deduções legalmente previstas, as quais já foram excluídas, como se observa pelo trecho da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a seguir transcrito (fl. 9 — volume I): Consideramos nesta infração o valor bruto dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, conforme dispõe o "caput" do art.3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e admitimos como dedução dos rendimentos auferidos somente os descontos efetuados para previdência social, conforme dispõe o art. 8°, II, "d" da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. O Imposto de Renda Retido na Fonte foi considerado na apuração do imposto a pagar apurado neste auto de infração. Em suma, considerando a confissão do contribuinte na justiça especializada, acompanhada de documentos comprobatórios, na qual chegou a admitir que "o que ocorria de fato era um burla à legislação trabalhista em vigor, que consistia em mascarar uma verdadeira relação de emprego como se fosse uma relação comercial entre pessoas jurídicas", associado aos demais fatos levantados pela fiscalização (comprovação de que os pagamentos foram efetuados na conta da pessoa fisica; participação significativa do contribuinte no capital social das empresas; DIPJ apresentadas "zeradas" ou como empresa inativa), conclui-se que restou amplamente demonstrada a omissão de rendimentos do trabalho recebidos do Hospital MI Quanto à análise na evolução patrimonial do contribuinte (item f), esta se mostra irrelevante no presente caso, pois não se está diante de omissão de rendimentos baseada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, mas de omissão material a qual, como já se viu, encontra-se perfeitamente caracterizada pelos elementos que compõem os autos. Por fim, quanto à qualificação da multa de oficio (item g), conforme acima exposto o contribuinte utilizou deliberadamente pessoas jurídicas, nas quais possuía participação societária significativa, mediante a utilização de Nota Fiscal de Prestação de Serviço e Recibo, como prestadoras de serviço, para ocultar rendimentos provenientes de trabalho assalariado, esquivando-se da tributação da pessoa fisica. Com base, apenas, nas informações prestadas espontaneamente à Secretaria da Receita Federal, não poderia a fiscalização apurar a omissão cometida pelo interessado. Somente com a instauração do procedimento fiscal é que foi possível detectar a inconsistência das declarações apresentadas e conseqüentemente, a infração ora contestada. O fato de o recorrente confessar a utilização de pessoa jurídica para receber rendimentos de pessoa física no processo judicial, aliado às demais provas carreadas aos autos (comprovação de que os pagamentos 'foram efetuados na conta da pessoa fisica; participação significativa do contribuinte no capital social das empresas; D1PJ apresentadas "zeradas" ou como empresa inativa), forma um conjunto probatório robusto que revelam uma intenção dolosa de retardar o conhecimento da infração ocorrida, ocultando rendimentos auferidos e não declarados, sendo legitima, portando a aplicação da multa qualificada de 150%. 3 Omissão de rendimentos sem vinculo empregatício recebidos conforme IMF O contribuinte, desde a ação fiscal, alega que não recebeu rendimentos da Associação de Ensino Superior de Ribeirão Preto, como se pode observar pela resposta à fl. 22 til — volume I, na qual declarou: "Associação de Ensino Superior de Ribeirão Preto: n- Processo n° 10384.00646712007-34 32-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.231 Fl. 7 recebido valor desta instituição". Em sua impugnação voltou a negar o recebimento de tais rendimentos (fls. 461 e 462 — volume III). No caso de omissão de rendimentos, afora as hipóteses de presunção legalmente previstas, compete ao fisco comprovar a infração, ou seja, apresentar elementos de prova que demonstrem a percepção de rendimentos não oferecidos à tributação. O lançamento em discussão está baseado na D1RF apresentada pela fonte pagadora, enquanto que o contribuinte nega, desde a ação fiscal, o recebimento dos . rendimentos que lhe são imputados. Considerando que a DlRF é uma declaração unilateral da fonte pagadora que eventualmente pode conter erros, teria o recorrente que comprovar a alegação de que não recebeu os rendimentos, prova esta que, à evidência, não há como ser produzida. Ante a negativa do contribuinte,-caberia a figralização ter diligenciado junto à empresa solicitando outros elementos de prova, como por exemplo, comprovante de pagamento 4üdeósitoet contra corrente, a fim de comprovar a infração que teria sido cometida. Por sua vez, a decisão de primeira instância considerou desnecessária a diligência requerida pelo contribuinte em relação aos rendimentos recebidos da Associação de Ensino de Ribeirão Preto, sob o argumento de que a fonte pagadora informou rendimentos percebidos por prestação de serviços, ou seja, não decorreu de vínculo empregaticio, e como o contribuinte havia afirmado que não mantinha vínculo empregati cio com a empresa, deveria prevalecer à informação contida da DIRF. Numa leitura atenta da impugnação, às fls. 461 e 462 — volume III, observa- se que o contribuinte alegou "não ter mantido qualquer vínculo com esta instituição, deixando de conhecer a razão pela qual seu nome aparece como beneficiário por algum pagamento na DIRF entregue pela empresa" o que é diferente de afirmar que não tinha vínculo empregatício. Ainda que assim o fosse, tal assertiva não seria suficiente para inferir que, como os valores eram decorrentes de prestação de serviço, as informações da DIRF estariam corretas. Nesses termos, diante da precariedade da prova trazida aos autos, entendo que não restou demonstrada a omissão de rendimentos recebidos da Associação de Ensino de Ribeirão Preto, devendo-se excluir da base de cálculo do ano-calendário 2004, o valor de R$500,00. 4 Omissão de rendimentos com vínculo empregaticio recebidos conforme DIRF Diferentemente do alegado no item anterior, o contribuinte confirma o recebimento dos valores informados nas DIRF pela Secretária de Saúde do Estado do Piauí, pela Câmara Municipal de São Paulo e pela Associação de Ensino Superior e Tecnológico do Piauí, alegando, contudo, que a omissão não foi dolosa, e a cobrança de impostos e multas não se aplicam, pois os valores estariam abaixo dos limites de isenção e já teriam sido devidamente tributados na fonte. Entende que caberia apenas o pagamento da multa pela não informação sem que os impostos devessem ser pagos novamente. Em análise do argüido, não assiste razão ao interessado. Explica-se. No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ou seja, aqueles que não se classificam como rendimentos isentos, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou de sujeitos à tributação definitiva, existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. O primeiro, quando do pagamento efetivo do rendimento, sendo a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto a titulo de antecipação; e o segundo, quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Assim, o contribuinte deveria ter informado em sua declaração todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário para compor a base de cálculo da declaração de ajuste anual, conforme de disposto na legislação vigente (art. 82, inciso I, da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995), ainda que individualmente possam estar abaixo do limite de isenção. Ressalte-se que apenas os rendimentos para os quais a lei estabelece a isenção ou determina a tributação definitiva ou exclusiva na fonte estão excluídos da base de cálculo anual. No caso em análise, os rendimentos questionados não foram informados na declaração e, portanto, agiu com acerto a fiscalização ao efetuar o lançamento de oficio. Importa ressaltar que o IRRF sobre os rendimentos omitidos foi deduzido do imposto apurado pela fiscalização, conforme indicado nos demonstrativos de apuração às fls. 11 e 12 — volume I (R$2.910,00, no ano-calendário 2003, e R$1.617,22, no ano-calendário 2004). Quanto à aplicação da multa de 75% sobre o crédito tributário apurado, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de oficio, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44 da Lei ri2 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. Da mesma forma, todo atraso no pagamento do credito tributário enseja a cobrança de juros de mora, independente do motivo ou de quem tenha dado causa, conforme determinação expressa contida no art. 161 do Código Tributário Nacional — C1N, sendo, portanto, legítima a exigência dos juros de mora, aplicando-se a Taxa SEL1C prevista, no art. 13 da Lei n9 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3 2 do art. 61 da Lei II' 9.430/1996. Destarte, não há reparos a fazer no lançamento da omissão de rendimento omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatí cio. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do ano-calendário 2004 o valor de R$500,00. &um .2Ceir21 MARIA LIH-hÁk MONIZ DE AAGO —C)ALOMINO ASTORGA 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10384.006467/2007-34 Recurso n°: 166.070 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Adminiatrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela PortariaMinisterial n° 256,de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.231. Brasília/DF, EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional " MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISIRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10384.006467/2007-34 Recurso n°: 166.070 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do • Conselho Administrativo de Recuisos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n w 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.231. •• Brasilia/D 1 2 MAR 2010 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR • Chefe da Secretaria • Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: • ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial • ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional • • •

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Numero do processo: 10825.000002/00-87
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9- SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regas do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. Súmula Vinculante do STF n° 08. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido.
Numero da decisão: 9101-000.117
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_ : e#'.. : " ,;-.= ÁT: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10825.000002/00-87 Recurso n° 107-146.472 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.117 — P Turma Sessão de 11 de maio de 2009 Matéria CSLL Recorrente FAZENDA -NACIONAL Interessado LINS DIESEL S/A .....- NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° , 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9- SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regas do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. Súmula Vinculante do STF n° 08. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGA r provimento .o recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres i nte julgado. I .4 CARLOS ALBERT* ' • ITAS BARR TI Pre •. - e n , ---- J* Ê CA&LOS PASSU VIVO Relator Formalizado em: 3j4 1) 2434,43i i Processo n° 10825.000002/00-87 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.117 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Praga, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Sue ituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). A s-nt,, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. '1 2 Processo n° 10825.000002/00-87 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.117 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional com arrimo no art. 32, I, do RI vigente à época da interposição, face à decisão da 5' Câmara consubstanciada no Acórdão n° 107-08.385, assim sumariado no sítio eletrônico dos Conselhos: Número do Recurso:146472 Câmara:SETIMA CÂMARA Número do Processo:10825.000002/00-87 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente:LINS DIESEL S.A. Recorrida/Interessado:5 a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão:0711212005 01:00:00 Relator:Hugo Correia Sotero Decisão:Acórdão 107-08385 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima Inteiro Teor do Acórdão Ementa:CSLL. DECADÊNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DO 150 DO CTN. A contagem do prazo decadencial segue as determinações do CTN, por força do mandamento constitucional (art 146, III, b). Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo é o definido no art. 150, §4° do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos, contados do momento da ocorrência do fato gerador.Recurso Provido O recurso ataca a decisão no que se refere ao prazo decadencial da CSLL, apresentando a contrariedade à lei n° 8.212/91 (art. 45), além de tecer alegações acerca da incompetência do Conselho em afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, e teve seguimento por força do despacho Pres n° 107-135/2006 (fls. 112). O contribuinte manifestou-se em contra-razões, pela manutenção da decisão recorrida. O lançamento ocorreu em 14.02.2000 (fls. 36 — AR — verso) e teve como fato gerador o 2° trimestre de 1992 (30.1e . Assim se apl. : - ta o processo para julgamento. É o Re1atorio#1, 3 Processo n° 10825.000002100-87 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.117 Fl. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi adequadamente admitido e deve ser conhecido. A discussão sobre a contagem do prazo decadencial relativamente às contribuições sociais vem se travando há longo tempo e estava centrada na hierarquia das leis. Questionava-se a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 1 , em especial o seu inciso I, em cotejo com o artigo 150, par 4°, do CTN, perante o artigo 146, III, da Constituição Federa12. Era predominante neste Colegiado a posição que entendia que, sendo a Lei n° 8.212/91 norma ordinária, não lhe competia regular matéria relativa à decadência, que recebia pelo texto do artigo 146, III, da Carta Magna, definição pela necessidade de tratamento por lei complementar, a cujo "status" estava guindado o CTN. Assim, aceitava-se que o prazo decadencial era aquele estatuído no par 4°, do artigo 150, do CTN, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. O judiciário também estava indeciso, apesar da predominância pela aplicação do CTN em prejuízo da lei ordinária (Lei n° 8.212/91). A Corte Especial do STJ, na competência definida no artigo 97 da Constituição Federa1 3, na sessão de 15.08.2007, em AI no REsp 616348/MG, apreciando argüição de inconstitucionalidade, assim decidiu: Processo AI no REsp 616348 / MGARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE • RECURSO ESPECIAL2003/0229004-0 4 Relator(a) //P ART.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos ",ntados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituido; (---) 2 A 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (-..) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 4 - I Processo ri" 10825.000002100-87 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.117 Fl. 5 Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 15/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 15.10.2007 p. 21ORDDT vol. 149 p. 129RET vol. 59 p. 51 Ementa CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica- se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, conhecer, por maioria, da argüição de inconstitucionalidade, vencido o Sr. Ministro José Delgado, e, no mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Na preliminar os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. No mérito os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito. Nesse processo, o Ministério Público já se manifestou pelo Parecer do Dr. Benedito Izidro da Silva, Subprocurador-Geral da República, no referido REsp n° 161348/MG, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o CI'N e a lei ordinária da # previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, qu h) /1 5 _ Processo n° 10825.000002/00-87 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.117 Fl. 6 faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e princípio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4" Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra- assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" Finalmente, encerrando a discussão, o STF, na sessão de 11 de junho de 2008, decidiu que somente a lei complementar pode dispor sobre normas gerais como a prescrição e a decadência, ao apreciar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, todos por unanimidade. Seguiu-se a aprovação da Súmula vinculante n° 8, assim formalizada: "Súmula Vinculante n°8 Após ouvir a opinião favorável do vice-procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, os ministros aprovaram a Súmula Vinculante número 8, sobre o tema julgado, que passa a vigorar com a seguinte redação: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário "." A Súmula Vinculante compromete o Poder Judiciário em todas suas instâncias e as decisões prolatadas após sua aprovação serão a ela submissas. Se bem possam alguns entenderem que a Súmula Vinculante não subordi . os processos administrativos, apenas por falta de previsão expressa, seria insanidade não .1 et. I- • Processo n° 10825.000002100-87 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.117 Fl. 7 suas determinações, sob pena de permitir o ingresso de discussões no Judiciário que somente terão como conseqüência a determinação de pesadas sucumbências aos cofres públicos. Além disso, o Decreto n° 2.194/97 determina em seu artigo 3°, ao se referir a matéria tratada em texto declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que os créditos tributários pendentes de julgamento devem subtrair a aplicação da lei, na forma de seu texto: Art. 3° Caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional. Dessa forma, além de me basear na jurisprudência administrativa forjada neste Colegiado, decido diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 declarada formalmente tanto pelo STJ quanto pelo STF, esse último se expressando definitivamente pela Súmula Vinculante n° 8. Deixo de apreciar os demais argumentos expendidos no recurso da Fazenda Nacional, por não conduzirem razões que possam se sobrepor às razões adotadas no presente voto. Assim diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala es -s, em 11 de maio de 2009. yy ./A# J SÉ CARLOS PASSUELLO 7 .

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Numero do processo: 10825.001065/99-27
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula nº 13 do Segundo Conselho de Contribuintes. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus” que não encontra previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.628
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso: 1) por unanimidade de votos, quanto à inclusão do valor dos insumos tributados aplicados na fabricação de produto NT no cálculo do crédito presumido; 2) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de não-contribuintes do PIS e da Cotins no cálculo do crédito presumido e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relat ); Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Antonio Lisboa Cardoso. Designado Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula n2 13 do Segundo Conselho de Contribuintes. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins SEGUcoNDONFCsOracom i400DEomG CZRIFIUINTES na operação de fornecimento ao produtor-exportador. eEtrasnia, j Mafid de a,125.-J ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO- COInla mat. sia. ° 94442 CABIMENTO. AIbuqu A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso: 1) por unanimidade de votos, quanto à inclusão do valor dos insumos tributados aplicados na fabricação de produto NT no cálculo do crédito presumido; 2) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de não-contribuintes do PIS e da Cotins no cálculo do crédito presumido e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa \1/4 ' Processo n' 11610.005874/2002-61 CO32/CO2 Acórdão n, 202-18.628 Fls. 758 - Martinez López (Relat ); Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Antonio Lisboa Cardoso. Desigilado Conselh 'ro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. ‘516adit ANTONIO CARL u. OS GLIM Presidente its 4À 4iNar III A WIO ZOMER Relator-Designado MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras ma, tt,OLL.S25.- Ceima Maria de ~agua 2 ,,..! Mat Sia • 94442 Sr 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. ,_ Processo n° 11610.005874/200241 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.628 Fls. 759 IP- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, OÇ 04r3 Colma Maria de ~urgisrue Mat Sia.. 9444 47At Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente ao quarto trimestre calendário de 2001 de que trata a Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório que compõe a decisão recorrida: "A interessada protocolizou, em 19/03/2002, pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de R$ 5.455.801,66, referente ao quarto trimestre-calendário de 2001, instruido com a documentação pertinente, incentivo fiscal. de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996. Para o trimestre-calendário em pauta, foi adotada pela solicitante a apuração referente ao regime alternativo instituído pela Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, e regulamentado pela Instrução Normativa SRF n" 69, de 6 de agosto de 2001, posteriormente revogada pela IN SRF n" 315, de 3 de abril de 2003. Em despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERATISP), com base em relatório fiscal juntado aos autos, deferiu parcialmente o pedido no valor de R$ 1.635.585,17, sendo glosada a parcela restante do beneficio fiscal (R$ 3.820.216,49) correspondente à exclusão da respectiva base de cálculo de insumos importados e insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, não-contribuintes de PIS e COFINS, bem como à exclusão das exportações de produtos não tributados, com a notação 'NT' na Tabela de Incidência do IPI — TIPI; e, ademais, foi indeferido o pedido de atualização monetária pela taxa Selic, posteriormente adicionado a este processo. As compensações, convertidas em Declarações de Compensação, com o advento da Lei n°10.637, de 2002, art. 49, que alterara a redação da Lei n°9.430, de 1996, art. 74, foram homologadas até o limite do valor deferido relativamente ao pleito de ressarcimento. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 14/02/2006, conforme aviso de recebimento no autos, a contribuinte ofereceu, em 16/03/2006, manifestação de inconformidade, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, Dr. Laércio Antonio Geraldi, conforme instrumento legal anexado à peça de defesa. São os seguintes, em síntese, os pontos abordados na contestação: Conforme a exposição de motivos relativa à Medida Provisória n°948, de 23 de março de 1995, o objetivo do beneficio fiscal é atenuar a incidência em cascata da carga tributária sobre todas as etapas do processo produtivo, e assim, presume-se a incidência de PIS e Cotins nas etapas anteriores, dispensada a prova quanto ao pagamento nessas etapas, e inclusive sobre produtos nacionais exportados; 3 - SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTI. 4. ÇQECOM Q 9RiGINAt BrienSelli agt"n Or cist Processo e 11610.005874/2002-61 Colma Maria de Albuquese4...... CCO2/CO2 riAcórdão .• 202-18.828 Mat Siape 94442 ... Fls. 760 • Foi excluída da base de cálculo do incentivo, pela decisão recorrida, parcela referente aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, com fundamento exclusivamente nas Instruções Normativas n° 23 e 103, de 1997, sendo que, pela Lei n° 9.363, de 1996, não há necessidade de incidência das contribuições já referidas imediata e diretamente sobre as aquisições realizadas pelo produtor exportador, e não há menção a nenhuma exclusão de tais aquisições, consoante, inclusive, julgados do Conselhos de Contribuintes; As exportações de produtos NT devem compor a receita de exportação, pois a Lei n° 9.363, de 1996, não restringiu as receitas a serem consideradas como de exportação, conforme entendimento assente no Conselho de Contribuintes; O ressarcimento, que se assemelha à restituição de indébito, também segundo entendimento do Conselho de Contribuintes, deve ser acrescido de juros Selic, como meio de evitar um verdadeiro esvaziamento do beneficio, ou seja, um confisco disfarçado, ou, o enriquecimento sem causa da Fazenda; Por derradeiro, como conclusão, a manifestante pede que seja reconhecido o direito ao ressarcimento no montante pleiteado, com o acréscimo de juros Selic." Por meio do Acórdão n2 14-14.019, os Membros da Segunda Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da interessada. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Inexiste previsão legal para a inclusão de exportações de produtos NT, quanto à quantificação da receita de exportação para a determinação da base de cálculo do crédito presumido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/10/2001 a 31/12/2001 AIA TÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de U crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com 4 MF SEGUNDO CONSELHO DE CGHTROUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo o° 11610.005874/2002-61 GrasHla f)43 05 / O3 CCO2/CO2 Acórdão o. 202•8.628 Colma Maria de Albuquer uo Fls. 761 Mat. Sia e 94442 a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É incabível a concessão do estímulo Fiscal acrescido de juros de mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal." A interessada, inconformada com a decisão de primeira instância, apresenta recurso, no qual, em síntese, se revela contra a glosa correspondente à exclusão da base de cálculo de insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, não contribuintes de PIS e de Cofins, bem como à exclusão das exportações de produtos não tributados com a notação "NT" na tabela de incidência do IPI — TIPI, e, por último, insurge-se contra o indeferimento do pedido de atualização monetária pela taxa Selic. Traz jurisprudência dos Conselhos favorável ao seu pleito. É o Relatório. Te; ‘\,\ 5 • Processo n° 11610.005874/2002-61 CCO2/CO2 Acórdão ri.• 202-18.628 Fls. 762 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONINtunoin • CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. ecç I O < Calma Maria de Albuquc: • .4 Mat Sia • e 944,2 Tm) Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente protocolizou, em 19/03/2002, pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPB, referente ao quarto trimestre- calendário de 2001, instruido com a documentação pertinente, incentivo fiscal de que trata a Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996. As matérias que dizem respeito ao recurso podem ser assim sintetizadas: (i) da glosa correspondente à exclusão da base de cálculo de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes de PIS e da Cofins; (ii) da exclusão das exportações de produtos não tributados com a notação "NT" na tabela de incidência do IPI — TIPI, e; (iii) do indeferimento do pedido de atualização monetária pela taxa Selic. Passo à análise dos itens discriminados, na ordem acima. (i) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Muito embora o assunto já se encontre analisado de forma favorável aos contribuintes, pelo Judiciário, a matéria não encontra ainda uma posição tranqüila no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Desta forma, penso ser pertinente trazer as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda novidade) Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: "VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO. De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 6 • Processo n° 11610.0058741200241 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT NALRIBUIN1ES CONFERE C CCO2/CO2 OM O ~ Acórdão n.• 202-15.825 Fls. 763nC ananim Colma Maria de Albucaier; e Mat. Sia.° 94442 4B1n1111 Isto porque, e em síntese: - a expressão legal 'contribuições incidentes' não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula* não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,370% que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo económico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção 'juris et de jure', não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas uni dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do \J ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação 7 Processo n° 11610.005874/2002-61 CGOINNALTRoiBiUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202.18.628 ais: real I aiE ai:CiNa0D, EC 2EN SC OTO OD ER I Colma Maria de Albuque n Fls. 764 Mat. Sia • 94442 que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas)." O Superior Tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido conforme, a titulo de exemplo, noticia o Recurso Especial n2 529.578-SC (2003/0072619-9). i Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido3, motivo pela qual penso acertado o entendimento extemado pela recorrente. (II) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. A priori, vinha me manifestando de forma favorável ao contribuinte por entender que o objetivo da lei é incentivar as exportações de produtos industrializados brasileiros, atribuindo-lhes melhores condições de competitividade, e para isto, percebendo que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins seria insuficiente, outorgou adicionalmente um crédito presumido (nesse sentido é a Exposição de Motivos da Medida Provisória n2 948/954). Contudo, a ausência de tributação não altera a essência da norma especial, que visa a fornecer um crédito presumido. No entanto, não era esta a posição majoritária do Segundo Conselho de Contribuintes. Na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 foi aprovada a Súmula n 2 13, que possui a seguinte redação: "Não há direito aos créditos de IP1 em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT." Como se sabe, as Súmulas aprovadas vinculam as decisões das câmaras que julgam os processos dentro de cada Conselho. Curvo-me assim ao entendimento extemado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual, com relação a este item (produto NT), nego provimento, de 2 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhos de Contribuintes. 4 "... permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." Processo 11610.005874/2002-61 CCO2/CO2e sME r-6:0:iciNa::CEORENSca omsiitroERICGO: it.R831.8NTES Acórdão n. 202-18.626 Celma Maria de Albuquer: FLs. 765 Mat. Sia • 94442 forma a não reconhecer o direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (Ni'). (IID TAXA SELIC A controvérsia suscitada cinge-se ao entendimento firmado acerca da aplicabilidade ou não da taxa Selic dos valores correspondentes ao ressarcimento de créditos de IPI (Lei n2 9.779/99, art. 11, c/c a IN SRF n2 33/99). O cerne da questão diz respeito à respectiva atualização monetária pela taxa Selic, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Ressalto conhecer da existência de jurisprudência cristalina dos Tribunais Superiores no sentido de que crédito escritural não deve ser sujeito à atualização. Não é o caso dos autos em que a recorrente pede a atualização a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento de crédito de IPI. Aliás, a partir do protocolo de pedido de restituição de determinada importância, passa a ser a referida importância uma dívida. Como dívida, ressalva-se um outro aspecto importante. A demora própria do andamento fiscal e a correspondente defasagem monetária do crédito não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Cabe também asseverar que não se discute se correção monetária é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, fato este constatado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE n 2 93.415/RS, RE n2 89.383-7/RJ, RE n2 77.803/RS. Penso, na linha defendida pela recorrente, que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI garanta-se o direito à atualização monetária pela Selic, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, na restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fimdamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1 2 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo de nenhum desses entendimentos, pois sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1 2 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa Selic sobre os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. , 9 Processo n° 11610.005874/2002-61 CCO21CO2 Acórdão n.• 202-18.628 Fls. 766 Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de TI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formaliza* do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Alguns, poderiam questionar o porquê da escolha da taxa Selic. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representarem remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. CONCLUSÃO: Em face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. MARIA TERESA ARTINEZ LÓPEZ •• SEGUNDO CONSELHO DE COM MIGUINTtS CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ja OÇ j3 Colma Maria de "tique ^ Mat. Sia • e 944P2 si 10 Processo n°11610005874/2002-61 CCO2/CO2 Aárdlo ri.° 202-15.625 Fls. 767 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINALino Brasília St32 Colma Maria de Albuque0„.„, Mat. Siape 94442 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IH, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas) e da correção dos valores ressarcidos com base na taxa de juros Selic. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03195, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negrita) O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — 111 O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. "5 s Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. li MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11610.005874/200241 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21CO2 Acórdão n.° 202,18.626 Brami lia, at_L„,2C,Lat Fls. 768 Celma Maria de Albuquerpj2.t.t Mat. Sia e 044'2 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [4 incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 6 (negrita) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca 6 Teoria Geral do Direito Tributário,3 2 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. .\\ , 12 \J` 11AF -11EMINDO CONSaK0 DE GONTR181.04188 Processo ri• 11610.005874/2002-61 CONFERE COM O ORIGINAL CO32/CO2 Acórdão n.• 202•18.828 CiefL/3 Fb. 769 Colma Maria da Albuque ue - Mat. Sia a cid- -2 COM o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o Ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 9 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÉNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. P da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as trações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". V 13 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 11610.005874/2002-61 MT CONFERE COM O ORIGINAL CCO2CO2 Acórdão n." 202-18.1128 Brami lis. Fls. 770 Colma Maria de Albuquer,ue Mat. Sie...e 9444 41. O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 9 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 2 2000.05.00.056093-7/ que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COF1NS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas lisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...". Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IN para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. No que diz respeito ao pedido de atualização do crédito presumido pela taxa Selic, o pleito está fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 4 Q do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 4Q do art. 39 da Lei nc2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 Q de janeiro de 1996,0 § 3 Q do art. 66 da Lei n Q 8.383/91, 7 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. L.. 14 • MI,- MAMOU CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 11610.005874/2002-61 iiriellha;:a OÇ y o2 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-18.628 Colma Maria de Albuque y Fls. 771 • - 94442 4,415SW" que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU nQ 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus ' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 Q do art. 39 da Lei n9 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto ao pedido de inclusão dos insumos adquiridos não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI e no tocante à atualização dos valores ressarcidos com base na taxa Selic. Sala das Si sões, em 12 de dezembro de 2007. ÀI 4. ZOMER 15 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000338/2001-11
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999 EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Para efeitos tributários, a pessoa fisica que explore as atividades discriminadas no parágrafo 2° do artigo 127 do RIR/94 (art. 150, RIR199), de forma não individualizada, corn auxilio de profissional legalmente habilitado, deve ser equiparada a pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1801-000.041
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso; o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni acompanha o voto pelas conclusões; vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogerio Garcia Peres.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Para efeitos tributários, a pessoa fisica que explore as atividades discriminadas no parágrafo 2° do artigo 127 do RIR/94 (art. 150, RIR199), de forma não individualizada, corn auxilio de profissional legalmente habilitado, deve ser equiparada a pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso; o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni acompanha o voto pelas conclusões; vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogerio Garcia Peres. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora :3 c. (Uil Participaram da presente sessão, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes (relatora), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Marcelo Cuba Netto, Marcos Antonio Pires, Cheryl Bemo, Rogério Garcia Peres. Processo n° 13603.000338/2001-11 SI-TE01 Ae6rd5o n.° 1801-00.041 Fl. 2 Relatório A fiscalização iniciou os trabalhos pela análise das declarações de rendimentos entregues pela pessoa fisica Servio TUlio de Barcelos, em face aos documentos que embasaram as informações contidas nessas DIRPF, relativamente aos anos-calendários de 1996, 1997 e 1998. Sendo o contribuinte advogado, apresentou Livros Caixas que, examinados, denotaram a contratação, segundo a fiscalização, de forma sistemática e habitual, de outros advogados que exerciam conjuntamente ao fiscalizado o exercício da profissão, porém sem vinculo empregaticio. Os documentos que levaram a essa conclusão foram os diversos Recibos de Pagamento de Autônomos juntados pela fiscalização As fls. 252 a 383. Diante da constatação desse fato, restando comprovado, segundo a fiscalização, que o contribuinte não exerce a profissão de forma individualizada, mas com a associação de outros profissionais, foi equiparado, ex officio, A. pessoa jurídica, com fulcro no artigo 127 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores, RIR/94, e nos Pareceres Normativos editados pela Coordenação do Sistema de Tributação — Cosit — da Secretaria da Receita Federal (atual RFB) n"s 80/71 e 38/75, os quais trataram da matéria. A fiscalização intimou o contribuinte a apresentar a escrituração comercial e fiscal a que se sujeita, segunda as normas tributárias vigentes para as pessoas jurídicas, e inscreveu-o no cadastro nacional de pessoas jurídicas, CNPJ. 0 contribuinte apresentou a referida escrituração solicitando apurar o lucro na forma presumida, o que não lhe foi permitido em vista da vedação do art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 11/96. Sob a alegação de que as diversas pessoas que trabalhavam para si eram auxiliares e não profissionais habilitados na profissão da advocacia, a fiscalização constatou junto à Ordem dos Advogados do Brasil — OAB que um dos profissionais habitualmente e sistematicamente contratado e, de fato, advogado habilitado para o exercício da profissão, valendo essa condição para que o contribuinte pessoa fisica seja equiparado A pessoa jurídica. A fiscalização apurou o lucro na forma real, em vista da escrituração apresentada e da documentação que a fundamentou. Quanto a pedido do contribuinte para aproveitar os impostos retidos pelas fontes pagadoras dos honorários, também não houve o acatamento em vista da necessidade do contribuinte requerê-lo via pedido de compensação, conforme determinação da Instrução Normativa SRF 21/97, vigente A época. Da auditoria realizada na escrituração fiscal da contribuinte, pessoa jurídica apresentada, a fiscalização glosou algumas despesas por considerar indedutiveis da apuração do lucro, em vista de não guardarem qualquer vinculo com a atividade da empresa e serem alheias à manutenção da fonte produtora, com fulcro no artigo 242 do RIR/94 — demonstrativos As fls. 70/72, 74/75, 77/81 : a) despesas com alimentação própria (vedado pelo art. 13, IV, Lei 2 Processo n° 13603.000338/2001-11 SI-TE01 AcOrao n.° 1801-00.041 Fl. 3 no 9.249/95); b) gastos particulares corn veiculo do proprietário da empresa (seguros, peps e acessórios); c) despesas lançadas em duplicidade nos livros contábeis. Outros ajustes foram realizados nos registros contábeis apresentados pela contribuinte, não sendo admitidas as despesas a titulo de: aquisição de bens de natureza permanente; não comprovadas corn documentos hábeis; com impostos não dedutiveis, no caso as retenções na fonte sofridas. Após esses procedimentos apurou-se o lucro real da contribuinte, ensejando a lavratura dos Autos de Infração em comento para a exigência do pagamento dos tributos federais, conforme especificado nas normas tributárias vigentes. Ainda houve lançamento das multas por falta/atraso de entrega das declarações de rendimentos, pessoa jurídica, dos períodos fiscalizados. Tudo conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 59 a 69, Demonstrativos de fls. 70 a 99, partes integrantes dos Autos de Infração de fls. 05 a 57. Inconformado coin a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 1.307 a 1330. Argumentou, iiTesignada sobre a equiparação da pessoa física à jurídica, ern apertada síntese, que a fiscalização somente apontou um profissional habilitado no exercício da profissão e não comprovou o concurso de ambos, pessoa fisica e contratado, na obtenção dos lucros da empresa, sobretudo porque não foi realizada tal parceria de forma sistemática como a legislação tributária exige. A fiscalização também não comprovou quais rendimentos pertencem somente a pessoa física e quais rendimentos são da pessoa jurídica, considerando-se que há a participação de outro profissional, o que invalida as autuações. Discorreu ainda sobre o direito 6. opção ao Lucro Presumido, negado pelo fisco, protesta por perícia para apuração de quais trabalhos desenvolveu conjuntamente com o outro advogado, e se insurge contra o longo período de fiscalização que ocasionou a cobrança de multa e juros exorbitantes. Também insurge-se contra a tributação na pessoa física, realizada de oficio, alegando duplicidade da exigência realizada sobre os mesmos fatos geradores. Esclareço neste tocante, de imediato, que a tributação na pessoa fisica foi objeto do processo administrativo fiscal if 13603.000340/2001-82, conexo ao presente, e essa matéria sera apreciada naquele, não devendo ser abordada juntamente com as demais exigências fiscais inerentes à pessoa jurídica. Em aditamento a. impugnação, fls. 1333 a 1344, colacionou aos autos cópia do Acórdão n° 103-05.698/83, o qual trata sobre a matéria especificamente a respeito da tributação das receitas auferidas pela sociedade advocaticia e os sócios que a compõem. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, ao analisar o litígio, manteve parcialmente a exigência fiscal, nos seguintes termos: A. quanto ao auto de infração de IRR1 (folhas 5 a 29): A. I. em relação ao ano-calendário de 1996, EXONERAR integralmente o autuado da exigência de IRPJ no montante de R$ 23.967,64, bem c01710 da multa e dos acréscimos legais respectivos; REDUZIR a R$ 414,35 o valor exigido a titulo de 3 Processo n° 13603.000338/2001-11 SI-TE01 AcOrd5o 6. 0 1801-00.041 Fl. 4 multa regulamentar, EXONERANDO o autuado dos restantes R$ 4.379,18; A.2. em relação ao ano-calendário de 1997, MANTER a exigência de R$ 4.093,86„ mas EXONERAR o sujeito passivo dos restantes R$ 11.468,70; assim também a multa e os acréscimos legais respectivos na mesma proporção; REDUZIR a R$ 500,00 o valor exigido a titulo de multa regulamentar, EXONERANDO o autuado dos restantes R$ 2.612,51; A.3. em relação ao ano-calendário de 1998, MANTER a eXigência de R$ 17.538,48„ mas EXONERAR o sujeito passivo dos restantes R$ 2.802,36; assim também a multa e os acréscimos legais respectivos na mesma proporção; MANTER integralmente o valor de R$ 414,35 exigido a titulo de nu/ta regidamentar; B. quanto ao auto de infração de contribuição para o PIS modalidade repique (folhas 30 a 33), EXONERAR integralmente o autuado da exigência no montante de R$ 14,42, bem como da multa e dos acréscimos legais respectivos; C. quanto ao auto c/c infração de contribuição para o PIS Modal idade fattirallielito (folhas 50 a 57), MANTER integralmente as exigências fiscais, inclusive a multa e os juros moratórios; D. quanto ao auto de infração de CORNS( folhas 41 a 49), MANTER integralmente as exigências fiscais, inclusive a nudta e os juros moratórios; E. quanto ao auto de infração de CSLL (folhas 34 a 40), MANTER integralmente as exigências fiscais, inclusive a multa e os juros moratórios. Transcrevo os seguintes trechos do referido acórdão, salientando que a fundamentação do julgado, entre outras normas tributárias, foi erguida sobre o artigo 127 do Regulamento do Imposto de Renda vigente a época dos fatos — RIR/94, Pareceres Normativos Cosit n°s 38/75 e 122/74 e, ainda, as orientações aos contribuintes expostas no "Perguntas e Respostas — IRPF/98, pergunta n° 039: Em suma, prevalecerá o enquadramento tributário como pessoa física, se o contribuinte desenvolver sua atividade individualmente ou, quando muito, contar com o apoio de auxiliares. Se porém a atividade é realizada habitualmente com o concurso de uni ou mais profissionais da mesma formação, a pessoa física é tratada como se pessoa jurídica fosse para fins tributários. Quanto aQfini e.specuhdivo de lucro a que alude a alínea "b" do 6Ç 1" do artigo 127 do RIR 1994, para que se caracterize, basta o caráter econômico da atividade e que os bens .fornecidos ou os serviços prestados sejam remunerados, salvo se se tratar de entidade dedicada a filantropia ou assistência social ou outra 4 Processo n° 13603.000338/2001-11 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.041 Fl. 5 forma qualquer de beneficência. A vista do que consta dos autos, não se pode negar o caráter econômico dos negócios do autuado. Portanto, a queixa do impugnante com respeito a esse assunto é infundada. Não obstante, ulna só pessoa com a mesma qualificação profissional é o bastante para caracterizar a pessoa jurídica, visto que o texto normativo requer que a pessoa tísica atue individualmente ou no máximo com o apoio de auxiliares de qualificação profissional inferior. Tampouco se sustenta a afirmação da impugnante de que os serviços do profissional citado eram prestados ao autuado apenas eventualmente. A tabela da página seguinte discrimina os pagamentos .feitos ao senhor Inácio Araájo Campos Neto ao longo dos três anos-calendários abrangidos pela fiscalização. igualmente improcedente a pretensão da impugnante de que se tribute como pertencente ã pessoa jurídica apenas a receita obtida coletivamente, enquanto a receita resultante do trabalho individual seria submetida ao tratamento dado aos rendimentos das pessoas físicas. Um mesmo conjunto de fatores de produção, uma só estrutura produtiva, justamente por constituir uma unidade econômico-jurídica, não pode ser simultaneamente tratada como pessoa física e pessoa jurídica; ou bent se enquadra numa categoria ou noutra. 1...1 Incumbe ao contribuinte que alega possuir diversas fontes de renda demonstrar que as circunstâncias e condições em que determinada receita foi obtida permitiam de fato classificá-la como distinta das geradas pela pessoa jurídica. Visto que o inzpugnante se limita a fazer alegações desacompanhadas de provas, nesse aspecto nenhum reparo cabe fazer ao lançamento fiscal. Por outro lado, o impugnante tem razão ao queixar-se c/c que os autuantes não levarcnn em consideração o imposto de renda que havia sido pago mediante retenção pelas fontes pagadoras (IRRF). Para .fundamentar seu procedimento, os autuantes invocaram a Instrução Normativa SRF 21, de 1997, particularmente o seu artigo 16. Não obstante, o preceito invocado trata de hipótese em que, já tendo sido definido o débito do contribuinte, este pretende que se faça a Liquida cão de sua obriga cão coin crédito resultante de recolhimento indevido ou a maior. No caso em julgamento, a situação é diferente. Contanto que os rendimentos corre/atos tenham sido incluídos na determinação da base de cálculo, o abatimento do IRRF constitui um direito do contribuinte e também é uma das etapas 5 Processo n° 13603.000338/2001-11 SI-TE01 Ac6rdao n.° 1801-00.041 Fl. 6 que 77a0 podem ser suprimida.s na apuração do montante exigível por meio do lançamento. Ressalve-se, contudo, que o autuado não faz jus a dedução do montante integral do IRRF relativo aos três anos-calendários abrangidos pelo lançamento. Ocorre que, parte desse montante já lhe havia siclo restituído por ocasião da lavratura do lançamento sob a forma de restituição de imposto de renda da pessoa fisica (IRPF). No cálculo da dedução, portanto, cumpre levar em consideração somente o montante cio IRPF que o autuado informou ser o efetivamente devido. As tabelas adiante demonstram os ajustes cabíveis no lançamento em virtude do reconhecimento do direito ao abatimento do IRRF em causa. As fls. 1408 a 1428, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário contra o acórdão proferido, argumentando, em síntese: 1) reitera todas as razões de fato e de direito aventadas na impugnação quanto A equiparação da pessoa fisica à pessoa jurídica, alegando que o acórdão não enfrentou as mesmas; 2) a equiparação tern corno fundamento a prestação de serviços de urn único profissional habilitado sem habitualidade, e que, contraditoriamente ao esposado pelos autores do lançamento, foi autuado pelos rendimentos auferidos no escritório sob a rubrica "rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio"; se houve habitualidade, há vinculo trabalhista, se não houve, não há o vinculo, consoante determinado pela legislação trabalhista; 3) no caso em tela, não houve nem a habitualidade, nem o fim especulativo de lucro, exigência da norma para ser caracterizada a equiparação à pessoa jurídica, nos termos do artigo 127 do RIR/94; 4) o acórdão trazido em aditamento a impugnação não foi examinado pela turma julgadora a quo, transcrevendo trechos deste, novamente; 5) não há ainda, no caso em concreto, venda de serviços de terceiro, o que é exigido por lei para que a empresa individual seja equiparada à pessoa jurídica, concomitantemente ao fim especulativo de lucro; 6) ainda que se admitisse a colaboração de outro profissional, a fiscalização não considerou no cômputo da receita bruta somente os trabalhos exercidos de forma conjunta; 7) a receita advinda do trabalho autônomo do contribuinte não pode integrar a receita bruta da pessoa jurídica; cabe A. fiscalização o Onus de provar qual rendimento é pertinente à pessoa fisica e qual integra a receita bruta da empresa; 6 Processo n" 13603.000338/2001-11 SI-TE01 Acórclao n.° 1801-00.041 Fl. 7 8) a regra geral é a tributação dos rendimentos na pessoa fisica; a realização de pequenos trabalhos em conjunto, concomitante a grandes realizados isoladamente, não pode ser justificativa para se admitir que ambas receitas sejam tributadas pela pessoa jurídica; 9) nem o mero registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (não existe), ou no CNPJ (realizado de oficio) têm o condão de comprovar a existência da pessoa jurídica; 10) no mínimo, as receitas percebidas isoladamente das percebidas pelo trabalho conjunto corn outro profissional, habilitado ao exercício da atividade, devem ser separadas, cada qual sendo tributada corretamente; 11) o artigo 16, § 3 0 da Lei IV 8.906/94 — Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — veda o registro nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia; .o cctput veda as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis; 12) a opção à apuração do lucro pela fornia presumida é direito do contribuinte, não podendo ser-lhe negado; cita acórdão proferido nesse sentido, n° 101-76.960/86; 13) a opção foi exercida de forma espontânea, pois aconteceu em virtude de intimação fiscal realizada para a pessoa fisica, não tendo o procedimento fiscal iniciado contra a pessoa jurídica; 14) como o contribuinte, para o ano de 1997, não pagou nenhuma quota de imposto de renda, pessoa jurídica, assiste-lhe o direito de optar pelo Lucro Presumido; 15) ressalta que, ainda que se admita a procedência da equiparação, o que entende inadmissível, a apuração do lucro presumido deveria se limitar A. receita obtida conjuntamente corn o trabalho do outro profissional e não incidir sobre toda a receita recebida pela pessoa fisica equiparada â pessoa jurídica; 16) a empresa apresentou durante o curso dos procedimentos fiscais as DIRPJ manifestando a opção pelo Lucro Presumido; 17) a autuação Presente fere o principio da moralidade, da estrita legalidade e da capacidade contributiva; 18) a atividade exercida pelo autuado não apresenta a lucratividade que lhe atribuiu o fisco, mercê de glosas indevidas, o que levou a urna tributação não da renda, mas do próprio patrimônio da pessoa fisica; 19) é ilegal a presunção das autoridades do lançamento de que todas as receitas obtidas se referem à pessoa jurídica; cita doutrina sobre as presunções legais e o Onus da prova no direito tributário; 20) repete a propugnar pela realização de diligência para se apurar a correta base de cálculo; 7 Processo n° 13603.000338/2001-11 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.041 • Fl. 21) combate a multa moratória, atribuindo a causa da mora aos trabalhos fiscais que demoraram em examinar os fatos; alega, ainda, que não foram excluídos os valores de impostos pagos, ainda que pela pessoa fisica, o que torna a multa moratoria excessiva; 22) o imposto de renda, pessoa fisica, foi devolvido ao autuado para após ser exigido corn acréscimos moratórios, por outras exações; 23) existe duplicidade de exigência, pois a exação dos tributos na pessoa jurídica e na pessoa fisica decorrem dos mesmos fatos geradores; 24) discorre sobre a autuação de IRRF, sobre os pagamentos efetuados a terceiro, matéria não objeto do presente processo. Ao final reitera os pedidos trazidos na defesa inicial: a) a equiparação da pessoa física a. pessoa jurídica é indevida; b) ainda que fosse correta, não caberia a tributação de todos os rendimentos na pessoa jurídica inscrita de oficio, cabendo à autoridade lançadora separar os rendimentos da pessoa fisica e da pessoa jurídica; c) a pessoa jurídica tem direito à opção de ser tributada com base no lucro presumido; d) não é devida a cobrança da multa e juros moratórios devidos em virtude da demora das autoridades fiscais em procederem ao lançamento tributário. E o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo. Preliminarmente, afasto a alegação de nulidade do acórdão de primeira instancia por não ter abordado as questões suscitadas na impugnação oferecida pela contribuinte. Pela inera leitura desse relatório, verifica-se que todos os pontos suscitados pela recorrente foram devidamente enfrentados. Houve, ainda, indeferimento do pedido de perícia, corn justificativa, conforme se verifica as Es. 1.387, bem como manifestação da turma de julgamento a quo sobre a peça interposta após o prazo, sob o nome de aditamento a impugnação. 0 aditamento não foi conhecido pela turma julgadora corn fulcro no artigo 16, §4°, do Decreto n° 70.235/72— PAF, que cuida da preclusdo no processo administrativo fiscal. Deve ser destacado, todavia, que o aditamento à impugnação trazido pela contribuinte restringiu-se a apresentar copia de julgado administrativo, documento este que não constitui propriamente prova documental e assim se manifestou a respeito aquela turma: 8 Processo n° 13603.000338/2001-11 Sl-TE01 Acórdão n.° 1801-00.041 Fl. 9 [...] Ocorre que o documento consiste em essência na transcrição de acórdão atribuído ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre matéria que, no parecer do impugnante, seria análoga à discutida neste processo. Contudo, trata-se de litígio administrativo diverso, e as decisões proferidas num determinado processo só vinculam as suns próprias partes, não prejudicando nem favorecendo qualquer outro que Hies seja juridicamente alheio. Além disso, nos termos do artigo 100, inciso II, cio CTN, só têm força normativa as decisões dos órgãos singulares out coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa. Como não existe lei alguma conferindo força vinculante as decisões do Conselho de Contribuintes, a sua invocação não produz nenhuma conseqüência jurídica. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade do acórdão proferido em primeiro grau. Passa-se As razões meritórias de discordância. I. Da assunção, de oficio, que a pessoa fisica 6, na verdade, empresa individual e, por conseguinte, equiparada A pessoa jurídica A questão primordial do litígio ora proposta é a equiparação de pessoa fisica que exerce atividade de advocacia A empresa de advogados, realizada de oficio, com fulcro no artigo 127 do RIR194 (atual art. 150, RIR/99), que a seguir, transcrevo: Art. 127. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas as pessoas jurídicas (Decreto-lei 11 " 1.706/79, art. 2). ,sç 1" Sao empresas individuais: b) as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, coin o fin: especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n" 4.506/64, art. 41, §]0 "b'); 1...1 § 2" 0 disposto na alínea "b" do parágrafo anterior não se aplica ãs pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: Médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto- lei n°5.844/43, art. 6", "a", e Lei n°4.480/64, art. 3). Corno se depreende do texto legal acima, a nonna jurídica considera empresa individual equiparada A. pessoa jurídica, para efeitos de imposto de renda, as pessoas fisicas que: 9 Processo n° 13603.000338/2001-11 S1-TE01 Acórdao n.° 1801-00.041 Fl. 10 a) explorem, habitual e profissionalmente; b) qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial; c) com o fim especulativo de lucro; d) mediante a venda de serviços ou bens a terceiros; e) e, de forma não individual (nas hipóteses discriminadas na alínea 'a' acima. Deve ser destacado, por oportuno, que a atividade do lançamento tributário é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, ou seja, uma vez detectada a hipótese de incidência, não cabe à autoridade fiscal do lançamento escolher em aplicar ou não a norma tributária. Deve aplicar a norma à situação fática encontrada, sem emitir julgamento próprio em observância ao principio estrito da legalidade, sobre o qual está fundamentado o Direito Tributário, ramo do Direito Público, cujas normas têm o caráter de serem cogentes. Esmiuçando a norma da forma acima, partindo-a em pressupostos, pode-se aplicá-la corretamente ao caso em apreço. Vejamos, pois, se esses pressupostos normativos se aplicam ao caso em concreto. A pessoa fisica — abra-se parênteses, que é quem a norma considera empresa individual e quem a norma equipara à pessoa jurídica, para fins de imposto de renda —, na qual iniciou-se a fiscalização, exerce, indubitavelmente, corn habitualidade e profissionalismo a atividade de advocacia. Assim é que, ainda que se considerasse mera pessoa fisica, escriturava livros Caixas, inerentes ao exercício das profissões de autônomos e mantinha escritório dessa profissão, estruturado para esse fim. Este é o primeiro ponto e fundamental. Aliás, incontroverso e comprovado por todos os documentos que constam do presente processo. 0 segundo ponto é se a atividade de advocacia é de natureza civil ou comercial. Entendo que é de natureza civil e o fato de ser de natureza civil, não significa que não possa ter fins especulativos de lucro, a contrario senso do que pretendeu a recorrente argüir. Ora, se o contribuinte mantém escritório de advocacia e esse não se reveste da forma de associação sem fins lucrativos, vale dizer, meramente beneficente, é claro que o objetivo do profissional, seja advogado, médico, dentista etc é visando lucros. Nada há no processo que demonstre que a advocacia, no presente caso, é exercida gratuitamente, sem a cobrança de honorários, seja da justiça ou dos clientes, pelo contrário. Portanto, supera-se esse ponto também. A atividade exercida pelo contribuinte, pessoa fisica, é habitual, profissional, visa a obtenção de lucros e tem natureza civil e não mercantilista. Com relação à interpretação dos artigos extraídos do Estatuto da OAB, nota- se foi realizada de forma totalmente equivocada. Primeiro, o fato de não haver lavrado estatuto de constituição estabelecendo as regras de funcionamento da empresa e haver deixado de levar tal estatuto ao registro devido, constitui infração ao próprio Estatuto da OAB e não pode ser oposto à fiscalização que tem o 10 Processo n° 13603.000338/2001-11 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.041 Fl. li dever, se constatar que a empresa individual existe, tributá-la. A ausência de registro no Cartório pertinente e na OAB são infrações de natureza civil, do direito privado, e não são da alçada da administração tributária. Assim é que o artigo 15 do citado Estatuto da OAB — EOAB dispõe que os advogados podem formar sociedades civis (dai ser de natureza civil) de prestação de serviços. Sociedades civis, por certo, são pessoas jurídicas, na acepção do Direito Civil (atualmente artigo 44, inciso II do Código Civil vigente). A sociedade civil adquire personalidade jurídica com o registro no cartório competente, como já visto, e estabelecido no artigo 15, §1°, do EOAB, mas isso gera efeitos na area cível, não na área tributária, pois assim dispõe o artigo 118 do Código Tributário Nacional: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, ITS12017SáVejS, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. E, totalmente descabida é a interpretação da recorrente quanto A. redação do artigo 16 do EOAB. Ora, nesse artigo, caput, está estabelecido que as empresas constituídas por advogados não podem ter atividades mercantilistas, ou seja, comerciais, de venda ou revenda de produtos, mas somente prestação de serviços (art. 15, caput), que é o que os advogados prestam — serviços de advocacia aos clientes que os contratam. Não se pode confundir o ten-no mercantilista com obtenção de lucros. A prestação de serviços mediante remuneração também visa lucros. E no § 3' daquele artigo está expresso que veda-se a sociedades que não foram constituídas com a única finalidade de prestar serviços de advocacia o registro em órgãos públicos. Portanto, os remissivos legais não podem ser aproveitados para descaracterizar os fatos deparados no exercício do trabalho fiscal. Em nada são aproveitáveis defesa. Superados esses pontos — itens 'a', '11', 'c' dos pressupostos legais — , passamos ao item 'd' — venda de serviços a terceiros, que é facilmente suplantado, pois já se explicitou que os escritórios de advocacia vendem serviços, de advocacia, que prestam a terceiros (clientes). Com relação ao item `e', que o parágrafo 2° do artigo 127 do RIR/94 cuida de excepcionar da equiparação, é que vem a maior discussão da recorrente. Se exerce ou não a atividade de forma individual, ou em concurso com outro, ou outros, profissional(is) habilitado(s) para a profissão. Note-se que a habitualidade aqui tratada não é a mesma A. qual se referiu acima, corno pressuposto legal da pessoa fisica ser considerada, por força da lei, empresa individual e equiparar-se A. jurídica, para efeitos tributários. A habitualidade ora que se versará Processo n° 13603.000338/2001-1 1 SI -TE01 Acórdão n.° 1801-00.041 Fl. 12 é como fator que indica o concurso de profissionais na atividade da advocacia, exercida no mesmo local,visando auferir lucros corn a venda desses serviços a clientes. A fiscalização notou, pelos documentos que embasaram a escrituração fiscal e comercial da então empresa individual guindada à pessoa jurídica, que a atividade não fora exercida de forma individual, mas com a participação de outro profissional legalmente habilitado naquele mesmo oficio, além dos auxiliares — estagiários — que não teriam o condão de modificar a natureza da relação tributária. E ai vêm a discussão acirrada suscitada pela recorrente, argumentando que: 1) o profissional era contratado da pessoa fisica, mas de forma eventual; 2) corn participação em pequenos trabalhos; 3) e, tratava-se de uma só pessoa; fatos, enfim, que não são suficientes para considerar a pessoa fisica empresa individual e tributá-la como pessoa jurídica. Analisados os fatos desse processo, considero que a conclusão da fiscalização não foi tão descabida assim como entendeu a recorrente. A norma jurídica ao estabelecer que a pessoa fisica será considerada empresa individual não estabeleceu o número de profissionais habilitados no exercício da mesma função seriam necessários para que assim fosse considerado. Restringiu-se a dispor que, se não explorada a atividade, no caso prestação de serviços, de forma individual, fica caracterizada a empresa individual. Entendo, portanto, que basta ser a atividade explorada por mais de um profissional, no caso, a outra pessoa fisica, Inácio Araújo Campos Neto, para que a pessoa fisica fiscalizada se enquadre na norma. E considero sim, a despeito das in-esignações da recorrente, que existia a co-participação no escritório de outro profissional, afastando a argumentação de ser eventual. No acórdão ora combatido está demonstrado pela planilha de fls. 1391 que a atividade do profissional no escritório da pessoa fisica inicialmente fiscalizada era prestada de forma habitual e sistemática, não havendo recebido rendimento desse somente em três meses de 1996, um mês em 1997 e urn mês em 1998, mas tendo dois pagamentos em setembro daquele ano. No que respeita ao fato dos auditores terem considerado os rendimentos percebidos pelo outro profissional como de natureza "sem vinculo empregaticio", em autuação àquela pessoa, matéria totalmente distinta a essa lide, aliás, e para a legislação trabalhista, a terminologia "sem vinculo" importar em eventualidade, pelo que estaria a fiscalização agindo antagonicamente, não pode ser estendida essa interpretação para a área tributária. Note-se que a norma tributária deixa claro que as disposições que veicula são, exclusivamente, para fins do imposto de renda (artigo 127 do RIR194), vale dizer, apenas para os efeitos tributários e o artigo 109 do CTN assim estabelece: Ail. 109. Os princípios gerais cle direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e .formas, 171CLS' não para definição dos respectivos efeitos tributãrios. 12 Processo n° 13603.000338/2001-11 SI -TE01 Acórdão n.° 1801-00.041 Fl. 13 Por conseguinte, as conseqüências da relação estabelecida entre o contribuinte e a pessoa de Inácio A. C. Neto, na esfera trabalhista, não se estendem à esfera tributária, cuja norma é imperativa e de aplicação cogente. II. Da separação das receitas obtidas no exercício da profissão pelos advogados Corn relação à separação das receitas obtidas pelos profissionais, se o contribuinte houvesse observado a legislação tributária de regência, ora analisada, e houvesse inscrito devidamente a empresa de advocacia no órgão competente de registro (e CNPJ), certamente haveria lavrado um estatuto de constituição estabelecendo formalmente os rateios de cada parte. Somente nesse caso seria exigível que a fiscalização observasse as regras estabelecidas no documento de formalização da sociedade. A situação que ora se depara é similar a da empresa constituída de fato e não de direito e, após autuada, vem requerer a limitação da responsabilidade dos sócios, como empresa por quotas limitada. A falha na constituição da mesma, vicio praticado pelo contribuinte, impede que, em seu beneficio, venha requerer as benesses da norma jurídica. Em nenhum momento, ainda, o contribuinte faz prova objetiva da separação desses rendimentos, ademais, restando tudo no campo da alegação. E ainda que o fizesse, após a autuação, não seria admitido nessa decisão, pois tratar-se-ia de convenção particular sem registro próprio, a qual não pode ser aposta contra a Fazenda Pública (artigo 123 do CTN). Esclarecendo melhor à recorrente, não cabe na presente situação atribuir-se regras de bom senso, ou regra geral, como aventado no recurso, de que devam-se tributar algumas receitas na pessoa fisica e outras na pessoa jurídica, sendo injustificável a tributação de todas as receitas no mesmo regime. Isso porque trata-se aqui de matéria de natureza tributária, regida pela tipicidade cerrada da norma de direito público. Reprise-se que a norma é cogente tanto para a fiscalização que se deparou com a situação fática, quanto para o contribuinte que, consciente ou inconscientemente, migrou por atos que resultaram na autuação de oficio ora combatida. A infração foi cometida por afronta A. norma em espécie, e independe de culpa ou dolo do contribuinte. Se fosse caracterizado que o contribuinte agiu conscientemente, burlando a norma jurídica, e comprovada essa atitude, seria penalizado com multa qualificada, o que, nesse caso, não ocorreu. Não havendo observado a norma jurídica no que tange, destaco, aos efeitos tributários estabelecidos em lei, sujeitou-se à autuação e aplicação da multa de oficio regular e juros moratórios, assunto que sera adiante enfrentado. Aproveitando essa seqüência, carece de alicerce as ilações sobre presunções legais ou simples trazidas pela recorrente, visto que a fiscalização não presumiu que todas as receitas eram da empresa. Esse é urn fato que flui da norma jurídica só descaracterizado se a contribuinte houvesse, em estatuto de constituição da sociedade civil, disposto de forma diversa e, saliente-se, na contabilidade, corn fulcro nesse estatuto, houvesse separado as receitas. 0 ônus da prova, corroborada em documentos, para dissociar receitas é somente da parte que alega que existem faturamentos que não pertencem à sociedade, de forma isolada. Por conseguinte, afasto a argumentação que não são todas as receitas que devem se sujeitar à tributação da pessoa jurídica, nem a argumentação que caberia à 13 Process() n° 13603.000338/2001-11 SI-TE01 AcOrcido n.° 1801-00.041 Fl. 14 fiscalização fazer separação de receitas quando inexiste estatuto de constituição da sociedade civil estabelecendo, a priori, tal medida. Como já dito, se houvesse, teria sido observado. A regra geral para o caso é a tributação conforme estipula a lei — a pessoa fisica que explora atividade de natureza civil (presta serviços), com fins lucrativos, habitualmente e profissionalmente, mediante a paga de terceiros (clientes), de forma não individual, com o auxilio de outro profissional igualmente habilitado, estabelece a norma, sera considerado empresa individual e, para efeitos de imposto de renda, send equiparada à pessoa jurídica. Pelas mesmas razões entendo, tal qual a decisão combatida, que não há qualquer necessidade em se deferir a realização de diligências para se aferir montantes a serem tributados de forma isolada A pessoa jurídica. III. Da duplicidade da exação fiscal — IRRI e IRPF sobre as mesmas bases de cálculo Em seqüência ao raciocínio ora esposado, depreende-se que o fato do contribuinte não ter observado a norma tributária de regência para a sua atividade e a forma que a exercia, nos anos-calendários de 1996, 1997 e 1998, o fez incidir em erro e oferecer à tributação rendimentos na pessoa fisica, quando seriam receitas sujeitas à tributação na pessoa jurídica, deformidade saneada nos Autos de Infração lavrados e objetos desse processo. Ocorre que a fiscalização procedeu, devidamente e em conseqüência a essa autuação, os ajustes de oficio a serem efetuados nas DIRPF entregues pelo contribuinte, pessoa fisica, relativamente aos anos-calendários de 1996, 1997 e 1998. Conforme já explicitado nesse acórdão, são, inevitavelmente, causas conexas. Assim o processo n" 13603.000340/2001-82 é decorrência dos fatos ora submetidos A. apreciação. Naquele processo foram formalizados Autos de Infração contra apessoa física de Sérvio Túlio Barcelos para exigir as devoluções de impostos de renda retidas pelas fontes, indevidamente, informadas pela pessoa jurídica quanto pertinentes à pessoa jurídica, aqui constituída de oficio. Não havendo o contribuinte pessoa física comprovado que os rendimentos informados nas DIRPF advinham de outras fontes de rendas, foram considerados sendo da pessoa jurídica e considerados não tributáveis na pessoa fisica; em consequência direta, foram glosadas as despesas informadas a titulo de Livro Caixa (consideradas na apuração do lucro real da pessoa jurídica, com exceção àquelas glosadas na pessoa jurídica) e o valor informado como devido a titulo de imposto retido pelas fontes pagadoras, que, na verdade, são de direito da pessoa jurídica e foram nesta considerados. Esses ajustes ocasionaram a exação fiscal para que o contribuinte, pessoa física, devolvesse A Fazenda Pública os valores de impostos restituídos indevidamente, nos anos-calendários de 1996, 1997 e 1998. Por conseguinte, não há qualquer duplicidade de lançamento tributário, salientando-se que os rendimentos tributáveis, as despesas informadas sob a rubrica Livro Caixa e admitidas pela fiscalização, bem como os valores de imposto de renda retidos pelas fontes foram transp. assados para a pessoa jurídica, por serem pertinetes a essa e não à pessoa física. 14 Processo n° 13603.000338/2001-11 SI-TE01 Acórdzio n." 1801-00.041 Fl. 15 Desta forma, se houve prejuízo ao contribuinte, esse deconeu, conforme já explicitado, porque não observou as non -nas tributárias devidamente e ofereceu à tributação rendimentos de forma não prevista em lei e usurpou indevidamente de restituições de valores que não lhe eram de direito. E se o fisco devolveu-lhe valores de imposto de renda indevidos, isto ocorreu devido às informações prestadas pelo contribuinte e esse procedimento foi corrigido exatamente pelas autuações, conforme realizadas. Para tanto 6 . que são realizados os procedimentos de fiscalização e lavrados os Autos de Infração. E atividade precipua do Estado- Administração a fiscalização e a arrecadação dos tributos, no caso, federais. A propósito, assim constou no Acórdão n° 9.820/05, exarado pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, proferido naquele processo, IRPF: 0 lucro liquido ajustado é a base de cálculo da CSLL, o lucro real do IRPJ, o .faturamento a do PIS e da COFINS e o rendin7ento a do IRRF. Ademais os valores cie IRRF foram considerados para fins de apuração de IRPJ, em conformidade com o Acórdão .I/BHE n" 7.790 de 16/02/2005, .fls. 336/357. Sendo as bases de cálculo deles distinta c/a exigência do valor indevidamente restituído de IRPF, é totalmente infundada a alegação do impugnante de que teria havido duplicidade de exigência, apesar de os mesmos fatos e documentos em que se lastreia o lançamento ora em discussão terem dado ensejo aos outros lançamentos. Assim, rechaço as alegações da recorrente de que as autuações na pessoa jurídica e na pessoa fisica foram realizadas para exigir tributos em duplicidade. Quanto aos acréscimos legais decorrentes das exações, tanto de imposto de renda pessoa fisica, quanto de imposto de renda pessoa jurídica e reflexos, estas cobranças decorrem de textos legais vigentes, aos quais as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento estão adstritas à observância. IV. Do IRRF sobre os rendimentos inicialmente informados nas DIRPF/97, 98 e 99, transladados para a pessoa jurídica, de oficio. No que respeita aos ajustes efetuados no Acórdão IV 7.790/05, a turma julgadora, considerando que os valores de impostos devidos, na pessoa fisica, foram já restituidos (devido à compensação com as retenções em fonte), resolveu abater tais montantes do credito tributário integral, mês a mês, ou semestralmente, dos IRPJ lançados de oficio — vd tabelas às fls. 1.395 a 1.399. Assim redigiu-se no voto, neste tocante: Quanto ás tabelas acima, assinale-se que o valor acumulado do IRRF dedutivel é limited() pelas importâncias demonstradas na tabela 2, isto é, embora o montante acumulado da retenção seja superior, não se pode deduzir mais do que o valor do imposto devido de acordo Coln o informado na declaração de rendimentos da pessoa física, porque eventual quantia excedente já foi devolvida ao contribuinte sob a forma de restituição, conforme já vimos. 61),(grifos não pertencem ao original) 15 Processo n 0 13603.000338/2001-I 1 Sl-TE01 Ac6rao n.° 1801-00.041 Fl. 16 Não posso ratificar o entendimento da turma a quo ora exposto. Toda a construção da tributação desenvolvida pela fiscalização, tanto na pessoa jurídica constituída de oficio, quanto na pessoa fisica, onde começaram os trabalhos de auditoria fiscal, foram no único sentido de transpor todos os rendimentos informados nas DIRPF e considerá-los como auferidos por pessoa jurídica e, portanto, tributáveis nessa. Não há porque, então, deixar parte do IRRF para que a pessoa fisica receba, visto que principio comezinho da contabilidade é que os patrimônios da pessoa fisica titular de pessoa jurídica e esta não se confundem. Concordo que a fiscalização equivocou-se ao não considerar as retenções de fonte na exigência fiscal relativa aos impostos de renda, pessoa jurídica, mensais e trimestrais (anos de 1996, 1997 e 1998), vicio saneado, em parte, no acórdão de primeira instancia. Todavia, sendo rendimentos da pessoa jurídica e não da pessoa fisica, as retenções correlatas a esses rendimentos devem ser totalmente computadas e não só uma parte por terem sido alguns valores restituídos, indevidamente, saliente-se, â pessoa fisica, que informou, inadvertidamente, que os rendimentos eram da pessoa fisica. Observa-se que nas DIRPF do contribuinte, após o procedimento de oficio e a autuação, não restou rendimentos declarados de outras atividades. Portanto, sendo os rendimentos 'zero', não há que se falar em imposto retido correlato, nem imposto devido pela pessoa fisica. Assim, merece reparo o acórdão de primeira instancia nessa composição parcial que efetuou em relação aos impostos retidos pelas fontes pagadoras. Todas as retenções sofridas nos meses de 1996, nos trimestres de 1997 e trimestres de 1998, devem ser integralmente compensadas com os IRPJ lançados de oficio nos mesmos períodos, ainda que cumulativamente. Por oportuno, cumpre salientar que a pessoa fisica foi autuada a devolver as restituições de imposto de renda já recebidas indevidamente, uma vez que tanto os valores dos rendimentos, quanto o direito a compensar os impostos retidos pelas fontes, correlatos, não lhe são de direito, mas sim da pessoa jurídica. Bern corno as deduções informadas a titulo de despesas escrituradas nos Livros Caixas (ate os limites que foram admitidos pela auditoria fiscal). V. Da Opção ao Lucro Presumido Novamente, denota-se a in-esignação da recorrente por medida fiscal que, na verdade, é fruto de não haver observado as normas tributárias vigentes. As empresas, ainda que sociedades civis de prestação de serviços, podem optar pelo regime de apuração do lucro, pela forma presumida. Todavia, essa opção deve ser manifestada a tempo hábil, tratando-se de opção irretratável e irrevogável. 16 Processo n° 13603.000338/2001-11 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.041 Fl. 17 Nos caso das empresas que funcionam de fato, mas não de direito (como é o caso em concreto) e naquelas, como outro exemplo, que optam pelo sistema Simples, sem poder fazê-lo, só resta, após iniciado o procedimento de oficio, apurar o lucro pelo regime do lucro real ou, no caso de se recusar ou ser impossível refazer a escrituração, ter seu lucro arbitrado pela autoridade administrativa do lançamento. A opção ao 'lucro presumido' é um direito, de fato, aos contribuintes. Mas somente àqueles que observam as normas tributárias e a exercem no tempo hábil. A Terceira Turma de Julgamento abordou amplamente este tópico, não merecendo qualquer reparo a fundamentação do acórdão em pauta, conforme se infere das fls. 1392 e 1393. E não há mesmo como acatar a argüição da contribuinte de que exerceu espontaneamente a . opção, antes de iniciado o procedimento de oficio. A lei considera que o procedimento de oficio iniciou-se em relação A. pessoa jurídica não constituída ao iniciar-se a fiscalização da pessoa física. Essa é a implicação do parágrafo 1° do artigo 7 0 do Decreto n° 70.235/72. Vejamos o texto legal do PAF: Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § I° 0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infra coes verificadas. (grifos não pertencem ao original) 0 fato de não haver feito recolhimento pelo lucro presumido e, desta forma, ainda poder manifestar a sua opção, só 6, no caso, mais uma infração que teria cometido a contribuinte em não observar as normas de regência, quanto aos recolhimentos dos tributos federais. Ou, pior, de haver entregue as DIPJ mediante intimação, querendo aparentar que o fez de forma espontânea. Em nada lhe são aproveitáveis tais argumentações, como defesa. Parece que a recorrente se olvida que a infração tributária detectada ex officio é justamente não haver constituído espontaneamente a pessoa jurídica, conforme preceituado em lei, e haver cumprido as normas pertinentes As pessoas jurídicas, cujas inobservâncias resultaram nas exacões fiscais realizadas de oficio. Refuto a tese de que poderia, após iniciado o procedimento de oficio, ainda que contra o primeiro envolvido nas infrações verificadas, exercer a opção pelo regime de apuração do lucro na forma presumida, reconhecendo que a fiscalização agiu corretamente ao apurar o lucro real com fulcro no escrituração contábil e documentos apresentados, que fazem parte desse processo. E aproveito a fundamentação da turma julgadora a quo no que diz respeito às contestações da recorrente quanto As glosas realizadas nos registros contábeis apresentados a 17 Processo n° 13603.000338/2001-11 SI-TE01 AcOrdzio n.° 1801-00.041 Fl. 18 titulo de despesas. Nenhuma delas foi alvo de contestação objetiva e fundamentada. A recorrente apenas alega serem absurdas as glosas, ao contrario do que se constata nos autos pelas explicações, demonstrativos e normas invocadas pelos autores do lançamento ao realizarem as referidas glosas. Argüição, de igual forma, rejeitada. VI. Acórdão no 103-05.698 O acórdão trazido pelo aditamento em impugnação não constitui prova de natureza documental. Constitui apenas urn julgado administrativo que sequer espelha jurisprudência pacifica e remansosa do órgão colegiado de julgamento. O entendimento nele esposado, por tudo o que desse voto consta, não é adotado nesse no que respeita a extrair das pessoas fisicas que exercem a atividade conjunta de advocacia, conforme factualmente constatado, a responsabilidade de haverem previamente acordado sobre a participação nas receitas da empresa e lavrado o estatuto de sociedade civil, estabelecendo as regras, o que o ordenamento jurídico impõe. Na inexistência desse estatuto, o que equivale a um contrato social, no caso das pessoas jurídicas mercantis, conforme já esposado, entendo que todas as receitas devam ser tributadas na pessoa jurídica. VII. Acréscimos legais — multa e juros a taxa Selic A aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios, à taxa Selic, é efetuada em decorrência de normas tributárias vigentes e em observância estrita a estas. O principio da legalidade, consoante tudo que desse processo consta e foi relatado e constou do presente voto, foi observado acuradamente pelas autoridades responsáveis pelos lançamentos tributários. Assim não há que se argumentar que os princípios que regem os atos administrativos não foram observados, como o principio da moralidade. Quanto à mora em se concluir a autuação essa não pode ser responsabilizada pela cobrança dos valores a titulo de juros ou multa, pois a qualquer tempo, mesmo durante os trabalhos fiscais, a contribuinte poderia ter procedido aos recolhimentos dos tributos que eram devidos. Quanto ao principio da capacidade contributiva, se ferido, foi pelas normas tributárias em vigor, matéria não afeta a esse órgão do Poder Executivo. Bem corno no que respeita as alegações da recorrente sobre a aplicação de acréscimos legais sobre os tributos federais exigidos, de oficio, invoco as súmulas editadas pelo Conselho de Contribuintes (atual Care, extraídas de recorrentes julgados administrativos, nos quais conclui-se que a. autoridade julgadora administrativa não compete argüir sobre a inconstitucionalidade, ou ilegalidade, das normas tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema Corte Judicial. Stimula PVC a' 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1" CC 11 0 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados C-7)' 18 Processo n° 13603.000338/2001-11 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.041 • Fl. 19 pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inctdimple:ncia, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquida cão e Custódia - SELIG para titulosfederais. Nesse exato sentido preceituou a Medida Provisória n° 449/08, transformada na Lei n" 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 23. 0 Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo .fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Das contestações sobre a autuação por IRRF não retido de pagamentos efetuados a terceiros, abstenho-me de qualquer manifestação por não ser matéria afeta a esse processo, sim ao processo IV 13603.000339/2001-58. CONCLUSA0 • Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidades do acórdão de primeira instância, para, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Reforrna-se o acórdão de primeira instância no que respeita às compensações dos impostos retidos pelas fontes pagadoras, devendo ser efetuado de forma integral, nos termos do item IV deste voto. A autoridade designada para efetuar as referidas compensações deve observar que os valores de impostos retidos pelas fontes pagadoras a serem compensados corn as exigências mensais (1996) e trimestrais (1997 e 1998) de 1RPJ lançados constam das planilhas de fls. 1.395, 1.396 e 1.397 e foram extraídos dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (IRF/CONS e IRPF/CONS). Determino que se extraiam cópias desse acórdão para serem juntados aos processos n's 13603.000340/2001-82 (IRPF) e 13603.000339/2001-58 (IRRF). Sala das Sessões, em 27 de julho de 2009 /7 ANA DE BARROS FERNANDES 19

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4611102 #
Numero do processo: 10805.002311/2001-91
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1991 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso da contribuição social sobre o lucro líquido, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4º; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso extraordinário rejeitado e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.087
Decisão: ACORDAM os membros da pleno do câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Femandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso da contribuição social . sobre o lucro líquido, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso extraordinário rejeitado e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da pleno do câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Femandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Femandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. . . Processo n° 10805.002311/2001-91 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.087 Fls. 3 — ANT é; I 7P RAGA iiPresiden . a . ‘ it, JULIO 1 ) VIEIRA GOMES Relator 1 FORMALIZADO EM: 1 O AGO 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filhoe Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). t Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, em face de Acórdão, através do qual, por maioria de votos, negou-se provimento, afastando-se a aplicação do art. 45 da Lei n2 8.212/91, assim ementado: , AV 2 Processo n° 10805.002311/2001-91 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.087 Fls. 4 DEC§ ApEdNo CalitAig—oiT5RolBdUoTOTSN.ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do4 Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27- 10-2004). Recurso especial negado. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional alega divergência entre as Turmas da Câmara Superior. Através de despacho fundamenta, entendeu-se que foram cumpridos os pressupostos de admissibilidade. A recorrente alega que no acórdão recorrido deixou-se de aplicar dispositivo de lei específico para as contribuições da Seguridade Social, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que estabelece prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Traz em sua peça recursal decisões de tribunais superiores no mesmo sentido. A interessada foi regularmente cientificada e apresentou contra-razões em tempo hábil, alegando que o acórdão juntado não serve como paradigma e que a recorrente não cumpriu aspectos formais para conhecimento do recurso. No mérito, mesmo que dele se conheça, seu entendimento está atualmente superado, inclusive pelos órgãos colegiados da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselhos de Contribuintes. Pugna, assim, pela preservação do acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo n°10805.002311/2001-91 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.087 Fls. 5 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo e comprovado o dissídio jurisprudencial, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Inicialmente, entendo que se presta como paradigma acórdão que se refere a um julgamento de processo relativo à outra contribuição que não a contribuição social sobre o lucro líquido. Sendo ambas as contribuições para a Seguridade Social e residindo a controvérsia justamente com relação ao prazo para lançamento por homologação dessas contribuições, a diferença entre as espécies é irrelevante para a comprovação ou não da divergência jurisprudencial. Assim, ratifico o despacho que deu seguimento ao extraordinário. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212191 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n°1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CI7V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei £212191, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4 • . Processo n° 10805.002311/2001-91 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.087 Fls. 6 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante _ em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Em havendo pagamento a ser homologado, aplica-se a regra do artigo 150, §4°; caso contrario, o disposto no artigo 173, I. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Sala das Se.. "çe 5 de dezembro de 2008. \ \ I \I: 1• It. \ LáJULIO C :EIRA GOMES r s _ Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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