Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832748 #
Numero do processo: 13054.000437/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: IN. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.395
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso afastando a preclusão. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: IN. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13054.000437/2001-59

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4130001

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-12.395

nome_arquivo_s : 20312395_132180_13054000437200159_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13054000437200159_4130001.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso afastando a preclusão. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4832748

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544972058624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:42:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:42:19Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:42:19Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:42:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:42:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:42:19Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:42:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:42:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:42:19Z; created: 2009-08-06T17:42:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T17:42:19Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:42:19Z | Conteúdo => , r L ti CCO2/CO3 Fls. 218 • MINISTÉRIO-DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13054.000437/2001-59 Recurso n° 132.180 Voluntário Matéria IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Acórdão n° 203-12.395 Sessão de 18 de setembro de 2007 Recorrente HARTZ MOUNTAIN LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE PET PRODUCTS ARTEFATOS DE COURO LTDA.) Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: IN. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso afastando a preclusão. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antoni Bezerra Neto. 11/4 e NUA DA FAZENDA 2,3 Ge re` CONFERE C9M O intlOtNAly NTONIO EZERRA NETO BRASILIA 0.2 b .0 Presidente VISTO • ; Processo n.° 13054.000437/2001-59 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.395 Fls. 219 114 n14iii • Si t RITO OL IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. • MIN DA FAZENDA o 2.' CO CONFERE_ ,,COM O ORIGINAL BNASILIA VISTO Processo n.°13054.000437/2001-59 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.395 Fls. 220 Relatório Trata-ie de recurso voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (DICT/P0A) por meio do qual manteve-se o indeferimento da solicitação de incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre o valor de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados cujo direito ao ressarcimento fora reconhecido à contribuinte, procedendo-se a compensações solicitadas, com ressarcimento em espécie do saldo remanescente. Após aduções relativas ao direito de ter os seus créditos corrigidos monetariamente para preservar o valor aquisitivo da moeda, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para que seja reformado o acórdão da instância de piso e garantido o seu direito ao ressarcimento da diferença entre o valor do crédito solicitado na data do protocolo do pedido e o valor atualizado pela taxa Selic até o dia do efetivo aproveitamento dos créditos. É o Relatório. MIN DA FAZENDA - 2.• 4 CONFERE gom O ORIGINAL BRASÍLIA _ _ • Processo n.° 13054.000437/2001-59 CO32/CO3 Acórdão n.° 203-12.395 CONFERE COM O ORICIN41 Fls. 221MIN OA FAZENRA - 2.• 8RASILIA 016 / ---)0 ./ Voto V18TO Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatara Sobre os requisitos de admissibilidade deste recurso, cumpre registrar, que não consta nos autos formalização da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo sobre o total dos créditos objeto do pedido que foi deferido à recorrente, com especificação dos valores utilizados para compensação de débitos e dos valores ressarcidos em espécie, bem como das imputações de pagamento efetuadas, conforme fls. 72 a 74. Assim sendo, falta ao processo formalidade essencial à contagem do prazo regulamentar para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não obstante o termo de revelia lavrado em 15 de fevereiro de 2002, à fl. 133. Em face disso, entendo que a reclamação apresentada em 9 de outubro de 2002 PCla interessada no pleito de ressarcimento, com efeito, configura manifestação de inconformidade com a decisão da unidade de origem que deve, e assim o foi, ser recebida como tempestiva e apreciada. Logo, o recurso constante das fls. 179 a 191, tendo sido tempestivamente apresentado, deve também ser conhecido. Relativamente à incidência da taxa Selic, cumpre lembrar que a negativa de aplicação dessa taxa, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa Selic nos valores de ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórias, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização, pode- se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórias. I . e -• • Processo n.°13054.000437/2001-59 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.395 Fls. 222 Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da r Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. • CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o 1PC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72% 10,14% e 84,32% 4. Recurso especial provido." (Grifou-se) Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso para determinar a incidência da taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido, sobre os valores ressarcidos em espécie ou utilizados para compensação com débitos da recorrente. Sala da Sessões, em 18 de setembro de 2007 e41 br : i • , .1.111 MIN DA FAZENDA - 2.* ce CONFERE cpm osRievi, s et. • IT• O .t0 IRA BRASILIA ai° if t) IV VISTO Page 1 _0134000.PDF Page 1 _0134100.PDF Page 1 _0134200.PDF Page 1 _0134300.PDF Page 1

score : 1.0
4831701 #
Numero do processo: 11516.001471/2006-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Cabível o lançamento de multa isolada por compensação indevida. Quando não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício deve ser lançada no percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea "c", do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18800
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Cabível o lançamento de multa isolada por compensação indevida. Quando não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício deve ser lançada no percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea "c", do CTN. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11516.001471/2006-45

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4118826

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18800

nome_arquivo_s : 20218800_136430_11516001471200645_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 11516001471200645_4118826.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4831701

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544973107200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:04:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:03:59Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:04:00Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:04:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:04:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:04:00Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:04:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:04:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:03:59Z; created: 2009-08-04T23:03:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T23:03:59Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:03:59Z | Conteúdo => „. • CCO2/CO2 Fls. 142 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CaNTRIBUINTES 9,54rijW), SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.001471/2006-45 Recurso n° 136.430 Voluntário .009 Gont Matéria COFINS E PIS consocasó c12.1” ,j,f .S004: of) O" IAcórdão n° 202-18.800 — I 11 Sessão de 11 de março de 2008 de 5:009 Recorrente CANGURU EMBALAGENS S/A Recorrida DRJ em Florianópolis - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Cabível o lançamento de multa isolada por compensação indevida. Quando não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei n 2 4.502/1964, a multa de oficio deve ser lançada no percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 42 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei n 2 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea "c", do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD oí o,s da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /-yk / ' MF-5EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTOSIO CARLOS ATI M CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasilla, 4 L Oq f or 'varia Cláudia Silva Castro \ Mat. Siape 92136 --AVO L ALENCAR Relt or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • Processo n° 11516.001471/2006-45 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.800 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 143 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 11 / (34 i 05( lvana Cláudia Silva Castro . Mat. Siape 92136 _ Relatório Trata-se de auto de infração de multa isolada de PIS e de Cofins decorrente de compensações realizadas com créditos obtidos em ação judicial, antes do trânsito em julgado da mesma. Por tal, as compensações são consideradas como não declaradas e é lançada a multa de oficio isolada. É apresentada impugnação, na qual é afirmado que inexiste infração a ensejar a imposição de sanção, pois, se não houve lançamento do crédito tributário, inexiste base de cálculo para a apuração da multa ora cobrada. Além disso, o percentual de 75% seria completamente desarrazoado. Remetidos os autos à DRJ em Florianópolis - SC é o lançamento mantido, ensejando o recurso que ora se julga. É o Relatório.)\ , , , , 2 i , Processo n° 11516.001471/2006-45 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.800 Fls. 144 1 PO -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brat:filia. Si / 01.1 f_CP__/ __ Ivana Cláudia Silva Castro ui ..Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Sigo a jurisprudência desta Câmara e transcrevo o voto do Ilmo. Conselheiro Antonio Zomer, nos autos do RV n 2 131.916: "III - Do lançamentos das multas isoladas pelas compensações indevidas A recorrente alega que os pedidos de retificação dos PER/Dcomp, apresentados em 29/11/2004, teriam o efeito de afastar o dolo ou má- fé, impedindo a aplicação da multa isolada, uma vez que seu protocolo ocorreu antes da ciência dos Despachos Decisórios da não- homologação das compensações, que se deu em 20/12/2004. Segundo a empresa, com os pedidos de retificação, ela teria denunciado espontaneamente a infração. Não tem razão a recorrente. A pretendida retificação não era mais possível naquela data, pois a recorrente encontrava-se sobre procedimento fiscal, iniciado com a intimação que lhe foi cientificada em 11/10/2004 (fls. 41/43), para que apresentasse cópias de peças do processo judicial invocado nos PER/Dcomp, bem como comprovasse o trânsito em julgado da decisão que alegara lhe favorecer. Com o início da ação fiscal, a contribuinte teve excluída a sua espontaneidade pelo prazo de 60 dias, por força do § 22 do art. 72 do Decreto n2 70.235/72, prazo este renovado a cada ato escrito, praticado pela Fiscalização, cientificada a contribuinte. Conseqüentemente, não produz qualquer efeito no lançamento das multas isoladas a alegação de que os pedidos de retificação dos PER/Dcomp foram apresentados antes da ciência dos despachos não- homologatórios da compensação tida como fraudulenta. As multas isoladas foram lavradas com fundamento no art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cuja redação era a seguinte: `Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 60 a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.: CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°11516.001471/2006-45 Brasília, 41 fj2.9LÉ/_____ , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.800 lvana Cláudia Silva Castro 4,4, , Fls. 145 Mat. Siape 92136 § 2 0 A multa isolada a que se refere o `caput' é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9..430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.' (destaquei) A Fiscalização considerou presente o evidente intuito de fraude no ato de a contribuinte informar nos PER/Decomp a data da decisão judicial parcialmente favorável como sendo a data do seu trânsito em julgado, constituindo as multas no percentual de 150%, com fundamento no inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430/96. A infração foi enquadrada pela Fiscalização em duas das hipóteses previstas no caput do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, a saber: 1) a compensação do crédito estava vedada pelo art. 170-A do CT1V e 74 (caput) da Lei n2 9.430/96; e 2) a conduta da contribuinte foi considerada dolosa, tendo sido lavrada, inclusive, a Representação Fiscal para Fins Penais, pelo cometimento de crime contra a ordem tributária, como tipificado no inciso Ido art. 22 da Lei n2 8.137/1990. Logo após a efetivação do lançamento, o procedimento de compensação foi alterado pela Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003, após a alteração promovida pelo art. 25 desta lei, ficou com o seguinte teor: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. b.1 § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 20do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [..] § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. '(destaquei) A Lei n2 11.051/2004, ao mesmo tempo em que retirava a previsão genérica existente no caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003 para a aplicação da multa isolada nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, acrescentava o § 12 ao art. 74 da Lei n2 9.430/96, com o seguinte teor: 4 , • • Sr Processo n° 11516.001471/2006-45 11.1.1:1L1 CCO2/CO2 • Wa. — Acórdão n.° 202-18.800 dia Silva COC O 4, Fls. 146Ivana Cláu Imu_COt4i9U94TESoLI9 Wif -"U silla rNFCERENOOMODE Mat. Sia- `§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: • 92136 (Redação dada pela Lei n° 11.05 I, de 2004) 1.-1 II- em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) [...1 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.05 1, de 2004) [.J. ' (destaquei) Ao inserir o § 42 no art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a Lei n2 11.051/2004 previu a aplicação da multa de 150%, não só nos casos de ocorrência da fraude tratada na Lei n2 4.502/64, mas também em todos os casos indicados no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n 2 9.430/96, entre os quais se enquadra a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado. Desta forma, a multa isolada, decorrente de compensação efetuada com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado, que antes da Lei n 2 11.051/2004 era imposta com fundamento no caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, passou a ser regulada pelo § 4 2 deste mesmo artigo, combinado com o inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430/96. A DRJ asseverou que as disposições da Lei n2 11.051/2004 não são necessárias para a sobrevivência do presente lançamento, posto que a infração está capitulada no art. 44, II, da Lei n2 9.430/96. No entanto, este não é o meu entendimento. O inciso II do art. 44 contém a penalidade a ser aplicada, mas a infração que representa o motivo do presente lançamento encontra-se no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, c/c o art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 e § 12, inciso II, do art. 74 da Lei n2 9.430/96. À vista destes dispositivos legais, a infração penalizada com a imposição da multa isolada é a compensação intentada com crédito oriundo de decisão judicial não transitada em julgado e não a falta de pagamento decorrente desta conduta. Com efeito, não fosse a previsão legal constante nos dispositivos aqui elencados, o lançamento de oficio, nos casos em que o débito havia sido declarado em DCTF ou DComp, não encontraria respaldo legal. Com a nova redação dada pela Lei n 2 11.051/2004, de forma concomitante ao art. 18 da Lei n2 10.833/2003 e ao art. 74 da Lei n2 9.430/96, a apresentação de créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado continuou sendo penalizada com a imposição de multa de oficio isolada, só que no percentual único de 150%, enquanto antes este percentual poderia ser de 75% ou de 150%, conforme o caso. Se assim é, não se pode falar em aplicação no caso de qualquer das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106, II, do -C-7W, posto -que a lei nova não deixou de definir a conduta como infração e nem mesmo cominou a ela penalidade menos severa. è s • Mf -SEGUcNoDONFCEREONSEU10 com o AL- DE0RIGCOINNTALRIBUINTES Processo n° 11516.001471/2006-45 Brasília. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.800 Ivana Cláudia Silva Castro 44_, Mat. Sia 92136 Fls. 147 Este mesmo entendimento foi exposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CDA/CAT n 2 1.499/2005, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 28 de setembro de 2005, conforme se pode conferir no trecho que abaixo transcrevo: 'XII - ART. 18 DA LEI N° 10.833/03 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA — MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO 113. Nos termos do art. 90, da Medida Provisória n°2158-35, de 24 de agosto de 2001, 'serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal'. 114. Daí, tem-se que, uma vez não homologada a compensação, os débitos que foram declarados pelo sujeito passivo, ou parte deles, seriam objeto de lançamento de oficio. 115. Entretanto, o já referido art. 18 da Lei n° 10.833/03, restringindo a aplicação do retro mencionado art. 90 da MP n°2158-35/2001 (caso de derrogação implícita), preceituou que o lançamento de oficio de que trata esta norma limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas seguintes hipóteses: a) no caso de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) se o crédito for de natureza não-tributária; ou c) quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. 116. Como visto, apenas a multa isolada deve ser objeto de lançamento de oficio, e, mesmo assim, somente nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 18 da MP n°135/03. 117. Ocorre que, com a publicação da Lei n° 11.051/04, art. 25, o art. 18 da Lei n°10.833/03 passou a ter nova redação, qual seja: 119. Pois bem, esta Coordenação-Geral já foi questionada sobre se, nos casos de tributos ou contribuições administrados pela RFB, vinculados a demandas judiciais, onde não tenha havido o trânsito em julgado da respectiva decisão, anterior à Lei n° 11.051/04, que reconheceu a existência de crédito em favor do sujeito passivo da relação tributária, pode ser realizado pela autoridade competente o sobredito lançamento de oficio da multa isolada, aplicável em virtude de o contribuinte ter tentado a compensação a despeito da existência de expressa disposição legal em sentido contrário (art. 170-A, do CTN). 6 . . DE CONTRIBUINTES-----------"---"----------------------MF —Mit% EROENS 1 Processo n° 11516.001471/2006-45 Brssma. 11.-.J_32:—/—(211-- CONSELHO CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.800 lvana Cláudia Silva Castro e, Fls. 148 Mat~16----, • 120. Ora, como dito, duas situações são vislumbradas: antes da entrada em vigor da Lei n° 11.051/04, deveria ser realizado o aludido lançamento de oficio sempre que o crédito ou o débito não fossem passíveis de compensação por expressa disposição legal. 121. Assim, nos casos em que eram utilizados créditos decorrentes de decisão não transitada em julgado, a autoridade competente tinha que lançar, de oficio, a multa isolada sobre as diferenças apuradas, de que trata o art. 18, da Lei n° 10.833/03, pelo fato de a compensação ser indevida, por expressa disposição legal, consubstanciada no art. 170-A do CTN. 122. Por outro lado, após o início da vigência da Lei n" 11.051/04, as compensações com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado passaram a ser tidas por não declaradas. E mais, o § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/03 é claro ao dispor que a multa isolada de que trata também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, entre as quais se enquadra a do crédito decorrente de decisão não transitada em julgado. 123. Não se trata de caso de retroatividade benigna (art. 106, II, 'a', do CIN), haja vista que a lei nova não deixou de definir o ato de 1 entrega de declaração com créditos na sobredita situação como infração, mas tão somente mudou o enquadramento da conduta. 124. Dito isso, conclui-se que a interpretação, pela imposição da multa isolada à empresa que tentou efetuar compensação com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, encontra-se plena de correção, tendo em vista a redação original do art. 18 da Lei n° 10.833/03, que não é atingida, como visto, pelo princípio da retroatividade benigna. Aliás, se a lei posterior retroagisse, seria, da mesma forma, aplicável a multa isolada. 125. Portanto, na situação sub examine, em que são utilizados créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, deve ser lançada pela autoridade competente, de oficio, multa isolada em razão da não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Afinal, os créditos em questão não são passíveis de compensação por expressa disposição legal, qual seja, a do art. 170-A, do CIN. E o que dispunha o art. 18, da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, antes , das mudanças levadas a efeito pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004." Pelo que se vê, independentemente de ter ou não havido fraude, a multa deve ser mantida. Entretanto, tendo em vista que a motivação do lançamento é a tentativa de quitação de débitos tributários com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado e não a hipótese de fraude prevista no art. 72 da Lei n2 4.502/64, há que se examinar, também, a legislação superveniente, relativa à compensação. No caso, a Lei a ser considerada é a de n 2 11.196/2005, publicada em 22/11/2005, que deu nova redação ao § 42 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, verbis: 7 RIF -~0 CONS"" DE ~MINUS Processo n° 11516.001471/2006-45 CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.800 4i f_g_t__Brasil Ia, Fls. 149 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 91 36 `§ 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n° 11. 196, de 2005) 1- no inciso Ido caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - no inciso lido caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) (destaquei) Neste novo disciplinamento as situações como a presente, em que não estiver presente a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n2 4.502/64, passaram a ser penalizadas com a multa de 75%, como disposto no inciso 1 do § 42 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, supratranscrito. Assim, tratando-se de penaliza ção mais branda do que aquela constituída nos autos de infração ora em julgamento, as multas lançadas devem ser reduzidas para o percentual de 75%, pela aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN. Com estas considerações, concluo que os pedidos de compensação tratados neste processo e nos de n2s 10920.002450/2004-41 e 10920.002451/2004-95 não podem ser homologados, por expressa vedação legal constante nos arts. 170-A do CTN e 74 da Lei n2 9.430/96, este último na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/2002. As multas lançadas, entretanto, devem ser reduzidas para o percentual de 75%, pela aplicação de legislação mais benéfica editada posteriormente à autuação." Ante o exposto, tendo em vista que a multa já foi aplicada à razão de 75%, nada há que se reparar na decisão recorrida. Nego, portanto, provimento ao recurso. S. . das Sessões, em 11 de março de 2008. GUS 1 • ICE ÇALENCAR Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1

score : 1.0
4829937 #
Numero do processo: 11030.001125/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA. A compensação fundada em ato judicial depende da comprovação da eficácia deste na data da extinção do crédito tributário para que se homologue a extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79188
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : PIS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA. A compensação fundada em ato judicial depende da comprovação da eficácia deste na data da extinção do crédito tributário para que se homologue a extinção do crédito tributário. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11030.001125/2003-77

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4108459

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79188

nome_arquivo_s : 20179188_128690_11030001125200377_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 11030001125200377_4108459.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4829937

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544976252928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:39:15Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:39:15Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:39:15Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:39:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:39:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:39:15Z; created: 2009-08-11T12:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-11T12:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:39:15Z | Conteúdo => 0 é ,..é.1 3. 2* CC-MF - "• ;0:79;.. Ministério da Fazenda 5. Segundo Conselho de Contribuintes );, ficIP:':. .,4. consiat s' cetro_ _____ to-sev- 7, owto olidl Processo n Fl. t : 11030.001125/2003-77 PUVrê 1 .....0e5--- "'"C 0---12.? —Recurso ne : 128.690 ittods Acórdão ni : 201-79.188 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA TAPEJARA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA. A compensação fundada em ato judicial depende da comprovação da eficácia deste na data da extinção do crédito tributário para que se homologue a extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA TAPEJARA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. /Wà-ehn t 4O.012(),:ct, Macot9r .. . Posefa iMaria Coelho Marques Presidente L\ ;:rr.. ols .. -p.a, Rogério Gustavo 1\1\ et\ CONFRE CL. ' . . ...- .: pá. Relator B ra g:: r: a , A i 05 /c2CL. -----t—_—_—_j • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 •á. MN. DA FAI?:1)::, - 2° C CC-MF 'e Ministério da Fazenda CONFERE : :AL Fl"1.Z-is:* Segundo Conselho de Contribuintes >;;'(.1rr,'.> erzz22., -3 g os ésZt>e Processo ni : 11030.001125/2003-77 q`kRecurso ni : 128.690 yisre Acórdão ni : 201-79.188 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA TAPEJARA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo o PIS relativo aos períodos de apuração de julho de 1998 a dezembro de 1998, acrescido dos consectários legais. Segundo o relatório fiscal, a contribuinte procedeu à compensação de créditos discutidos em ação judicial relativos ao PIS com débitos do PIS, quando a referida decisão não autorizava a prática. A contribuinte impugna a exigência, alegando, por primeiro, duplicidade de lançamento. Prossegue para alegar ter o direito à compensação pretendida, levantando a questão relativa à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e da aplicação do critério da semestralidade. Apregoa a capacidade de efetuar a compensação do PIS com o PIS, tendo em vista que a legislação (Lei n 2 10.637/2002) autoriza a prática. A decisão ora recorrida mantém o lançamento, em parte, reconhecendo somente a duplicidade de lançamento acusada pela impugnante. No mais alega a opção pela via judicial, impeditiva da análise da matéria concomitante, bem como a necessidade do trânsito em julgado da decisão para possibilitar a prática. Em seu recurso a contribuinte alega a necessidade da análise da matéria como um todo, sendo descabida a alegação da concomitância. Faz referência ao lançamento para o efeito de prevenir a decadência. No mais repete os argumentos anteriormente expendidos. Pede a improcedência do lançamento e requer seja suspensa a exigibilidade até o trânsito em julgado do processo judicial. Amparados por arrolamento, ascenderam os autos para julgamento. É o relatório. 2 4. 1 22 CC-MF "F V. Ministério da Fazenda e, rrUi, DA tt't "..",t Segundo Conselho de Contribuintes CCNFEE.: . Fl. -20oe Processo o* : 11030.00112512003-77 " .` OS ' Recurso n' : 128.690 Acórdão a' : 201-79.188 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como versado no relatório, o que remanesce a ser analisado é a questão do direito à compensação efetuada, em vista da inexistência de decisão judicial eficaz. Antes de definir a questão, cabe fazer referência aos efeitos do lançamento objetivando a prevenção da decadência, matéria suscitada pela contribuinte em seu recurso. A assertiva carece de sustentação. Não se trata de lançamento efetuado para prevenir a decadência. Trata-se de lançamento calcado em prática de infração (falta de pagamento), questão que será examinada no mérito Em nenhum momento foi justificado o lançamento como perpetrado para assegurar direitos da Fazenda Pública em face do decurso do tempo. O lançamento foi efetuado para cobrar tributo liquidado, alegadamente, por impropriedade na forma de extinção da obrigação tributária. Esta a questão de mérito, que passo a analisar. Trata-se do direito à proceder à compensação em vista da existência e do andamento da ação judicial que, no dizer da contribuinte, assegura-lhe a regularidade de seu proceder. De fato, a ação judicial existe e tem como escopo a restituição ou compensação do tributo guerreado. Ocorre, no entanto, que a contribuinte, quando da compensação efetuada, não tinha qualquer ato eficaz dentro do processo judicial a garantir seu proceder. Aliás, a decisão ora recorrida mencionou expressamente a inexistência de qualquer ato em favor da contribuinte para demonstrar a regularidade da compensação efetuada. A condição do processo judicial, do qual se valeu a contribuinte não só para reconhecer o direito como para ver repetidos ou compensados os valores indevidamente recolhidos, determinava o prudente aguardo da ocasião juridicamente apropriada para perpetrar a compensação. E esta ocasião, sem adentrar no mérito do direito de proceder ou não à compensação, era o trânsito em julgado da decisão judicial Em outras palavras, no momento em que se valeu a contribuinte da forma de extinção do crédito via compensação, o meio de troca era inválido. Quanto à discussão da concomitância da discussão, nadá a acrescentar ao exposto na decisão ora recorrida. Não há como, sob pena do risco de conflito de decisões, re-analisar nesta esfera matéria submetida ao Poder Judiciário. A questão é lógica e remansosa no Conselho de Contribuintes. 3 • ;te' •%+ ti; > '4 r.,'4 CC CC-MF I; Ministério da Fazenda Fl tP Segundo Conselho de Contribuintes 1, 3 3 O 5 1 0.3306 — Processo : 11030.001125/2003-77 Recurso ze : 128.690 Acórdão ng : 201-79.188 Em vista do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 29 e março de 2006. ROGÉRIO GUSTAVO Lig 4

score : 1.0
4833718 #
Numero do processo: 13603.000770/90-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO - EXPORTAÇÃO - A época dos fatos não era admitida como modalidade de utilização de créditos com o incentivo à exportação a sua transferência para outros estabelecimentos da mesma empresa. Superveniência da Portaria MF nr. 134/92. Exclusão da multa pelo art. 106, II, a do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06132
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

ementa_s : IPI - CRÉDITO - EXPORTAÇÃO - A época dos fatos não era admitida como modalidade de utilização de créditos com o incentivo à exportação a sua transferência para outros estabelecimentos da mesma empresa. Superveniência da Portaria MF nr. 134/92. Exclusão da multa pelo art. 106, II, a do CTN. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13603.000770/90-53

anomes_publicacao_s : 199309

conteudo_id_s : 4721461

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06132

nome_arquivo_s : 20206132_085796_136030007709053_007.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 136030007709053_4721461.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993

id : 4833718

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544978350080

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:55:17Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:55:17Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:55:17Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:55:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:55:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:55:17Z; created: 2010-01-30T01:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T01:55:17Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:55:17Z | Conteúdo => . f • , WOUGADO N .0.2 . 4 . - nzL4 5 0 9./ 9...16...,,.. ná, MINISTÉRIO DA FAZENDA ! c '191. 11 Rubrica t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' '0'4;4.4. Pro_•so no 13603.000770/90-53 Sessâo nou 23 de setembro de 1993 ACORDNO no 202-06.132 Recurso no: 85.796 Recorrente GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A Recorrida u DRE em Contagem - MG IPI - CREDITO - EXPORTAÇA0 - A época dos fatos nâo era admitida como modalidade de utilizaçâb de créditos com o incentivo à exportaçâo a sua transferéncia para outros estabelecimentos da mesma empresa. SuperveniOncia da Portaria ME no 134/92. Exclusâo da multa pelo art. 106, II, a do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as penalidades. Vencidos os Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira (relator) e Helvio Escovedo Barcellos. Designado para redigir o acórdWo o Conselheiro Elio Rothe. Ausentes OS Conselheiros José Antonio Arocha da Cunha e Teresa Cristina Gonçalves Panto1a. Sala,das Sessbes, cem(.. 23 cl se tem bro de 1993. Helio Escobarcellos - Pr,:sidente • ihr ,4kg.é 9734:Elio Rothe - Retor Designado 4 áPlgtti2 9 ) L.k P-, t, a co Amaral lartins - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSAU DE 2 2 J LII\J 1995., , • • Participaram, ainda, do presente iulgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. /OVRS/ 1 ,/ 7 3 sat MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ns2 13603.000770/90-53 Recurso no: 85.796 Acórdão no: 202-06.132 Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A RELATORIO A empresa acima identificada foi autuada sob a acusação de haver-se utilizado indevidamente de crédito , do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI recebido em transferência de sua filial de Campinas - SP. A apontada irregularidade é descrita em anexo ao Auto de Infração (f is. 02), onde se declara que a utilização dos créditos na apuração do IPI está subordinada ao cumprimento de condições estabelecidas para cada caso; a transferência de crédito de um estabelecimento industrial para outro da mesma firma prevaleceu até o dia 31.12.89 para os estabelecimentos da Itaipu Binacional, o que não é o caso. Acrescenta que não existe, atualmente, permissão expressa no RIPI e na legislação que possibilite tal modalidade de utilização do crédito. Diz mais que, não obstante haver a autuada apresentado denúncia espontânea do fato (Documentos de fls. 39 a 44), deixou de recolher o imposto devido em virtude da utilização dos referidos créditos. O Auto de infração relaciona os dispositivos infringidos e o fundamento legal da exigência, o montante exigido, além da multa do art. 364, II, do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto no 87.981/82 (RIPI/82). Anexas aos autos, por cópias reprográficas, as comunicações feitas pela ora recorrente, sobre cada um os créditos, á proporção que foram sendo aproveitados. Impugnando tempestivamente a exigência, diz que, de fato, o estabelecimento de Campinas-SP vinha acumulando créditos como incentivos à exportação e, como forma de utilizar o saldo credor acumulado, transferiu o valor correspondente ao estabelecimento de Contagem, a fim de que fosse utilizado para deduzir do IPI devido por este. Invoca, como direito, o art. 104 do RIPI/82, que autoriza a utilização dos ditos créditos, entre outras modalidades, nas que forem autorizadas pelo Ministro da Fazenda, inclusive o ressarcimento em dinheiro. Que aí se percebe uma gradação de formas, que prevê como última alternativa, o ressarcimento em dinheiro, só autorizada se esgotadas as outras modalidades. 2 . . o 4.4. ;C", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13603.000770/90-53 Acórdão /12: 202-06.132 Também a IN-SRF no 125, de 07.12.89, reforça esse entendimento, admitindo o ressarcimento apenas como última modalidade, estando naturalmente subentendida entre as precedentes, a transferência para estabelecimento da mesma firma, por ser uma modalidade mais segura e menos onerosa para a Fazenda, que não é obrigada a pagar em dinheiro. Diz mais que não há disposição expressa que proíba dita modalidade de utilização do crédito. Por outro lado, os créditos em questão têm um tratamento especial no RIPI e não se confundem com os créditos financeiros previstos no art. 90, inciso I, os quais tiveram vedada a sua transferência pela Lei no 7.988/89. O procedimento usado não fere o principio da autonomia dos estabelecimentos e encontra guarida no instituto da suspensão, especialmente no art. 36, XVIII, onde se permite que outro estabelecimento da mesma empresa efetue o pagamento numa etapa seguinte. Também invoca o princípio constitucional da não cumulatividade do imposto, que estaria sendo violado na hipótese de não se permitir a utilização do crédito pela forma que adotou. Finaliza dizendo que o crédito acumulado em questão se acha legal e regularmente formalizado na escrita fiscal do estabelecimento que o transferiu, sendo, portanto, inquestionável o seu aproveitamento. Pede o cancelamento do auto de infração. A decisão recorrida, invocando os elementos constantes dos autos e a informação fiscal, diz que a impugnante confessa a infração cometida e que o invocado art. 104 do RIPI dispõe sobre a utilização dos créditos que não foram aproveitados no período de apuração, a critério do Ministro da Fazenda, mas, entre as modalidades admitidas, não figura a adotada pela impugnante: que a IN-SRF no 125/89 cuida de pedido de ressarcimento, matéria não-pertinente ao auto de infração. Em face dessas principais considerações, mantém integralmente a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente critica a decisão recorrida e reitera que exerceu direito assegurado em lei e no art. 104 do RIPI, combinado com os arta. 92 a 95 do mesmo diploma. 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA a . .k` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pró ..sso n2: 13603.000770/90-53 Acórdão n2: 202-06.132 Reitera que, embora a modalidade que adotou, pela transferência do crédito para estabelecimento da mesma empresa - embora não expressamente prevista, se acha tacitamente compreendida na gradação, que vai da forma mais comum e usual, da dedução do imposto devido nas operações internas, até o ressarcimento em dinheiro. E nessa gradação, sem dúvida, se compreende a transferência, por ser menos onerosa e mais segura para a Fazenda, no que diz respeito ao controle da legitimidade do dito aproveitamento. Reitera ainda o princípio constitucional da não- cumulatividade do imposto e conclui declarando que a negação do seu direito de utilização do crédito implica locupletação ilícita por parte da União. Pede provimento do recurso. E o relatório. 4 -19-4/- d»-k MINISTÉRIO DA FAZENDA •• val •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na: 13603.000770/90-53 Acórdão na: 202-06.132 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Entendo que assiste razão ã recorrente, especialmente se se tem em vista o advento da Portaria 134, de 18.02.92 que, consagrando dita modalidade de aproveitamento do crédito, expressamente a autorizou. Com efeito, não há como negar que, na gradação de modalidades de aproveitamento do crédito de incentivos à exportação, o ressarcimento em dinheiro foi a última a ser autorizada, pela maior dificuldade de controle e conseqüentemente pelos riscos de fraude que acarreta. Ao passo que a utilização do crédito excedente por via de transferência a estabelecimento da mesma firma, para que esta, por sua vez, o utilize pela dedução do IPI devido - é modalidade perfeitamente admissivel e de controle mais seguro. E ainda porque há de se considerar que o crédito como incentivo à exportação pertence à empresa como um todo, para efeitos contábeis de apuração do resultado, não prevalecendo, na hipótese, o principio de autonomia dos estabelecimentos de uma mesma empresa. A não-previsão dessa modalidade, na IN-SRF no 125/89, constitui, no nosso entender, apenas uma omissão e não uma proibição. Já agora, a Portaria no 134, de 18.02.92, veio expressamente consagrar a modalidade em questão, não importando que, no caso dos autos, a contribuinte a tenha adotado antes de sua vigência. Nesse sentido, aliás, é o Parecer- MF/SRF/COSIT/DITIP no 795, ao negar provimento a recurso de oficio de decisão em consulta favorável á contribuinte. Dou provimento ao recurso. Z das Sessões, em 23 de setembro de 1993. •/ OSVALDO TANCREDO DE OLIVEI'' 5 /Mc .9 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na: 13803.000770/90-53 Acórdão na: 202-08.132 VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE, RELATOR-DESIGNADO Como se verifica do processo, o estabelecimento autuado creditou-se de valores do IPI transferidos de outro estabelecimento da mesma empresa, originários de créditos do imposto por incentivo à exportação. Os créditos do IPI decorrentes de insumos utilizados em produtos industrializados destinados ã exportação têm sua utilização regulada no artigo 104 do RIPI/82 determinando que os créditos não aproveitados no período de apuração do imposto, na compensação de débitos, poderão ser utilizados mediante outras formas de aproveitamento estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, inclusive ressarcimento em dinheiro. O referido artigo 104 é suficientemente claro ao dispor que outras formas de utilização dos créditos somente seriam as estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. Assim, esta autoridade, dispondo sobre a matéria, baixou a Portaria-MF n2 322/80 estabelecendo o -ressarcimento em dinheiro como única alternativa à utilização de tais créditos como dedução do imposto devido pelo estabelecimento. A empresa autuada, no entanto, entendeu de recorrer à transferência de créditos para outro estabelecimento seu. A época dos fatos tal modalidade de utilização de créditos por incentivos à exportação de produtos industrializados não tinha sido estabelecido pelo Ministro da Fazenda, porque ainda em vigor em toda sua plenitude a referida Portaria MF no 322/80. Somente com a Portaria-MF no 134/92 é que o Ministro da Fazenda estabeleceu também como forma de utilização de tais créditos a sua transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. Por conseguinte, à época das transferências de créditos de IPI referidos nos autos, no período de janeiro a junho de 1990, a transferência para outro estabelecimento da mesma empresa não era forma de utilização estabelecido pelo Ministro da Fazenda, o que somente veio a ser permitida com a Portaria MF n2 134/92. 6 1;4 , 4ry MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 13603.000770/90-53 Acórdão n2: 202-06.132 Não assiste razão à recorrente quando alega que lhe estaria sendo vedado o exercício de direito que a lei lhe assegura. E inconteste que a lei assegura o direito aos créditos do imposto pago na aquisição dos insumos empregados em produtos industrializados e destinados à exportação. O que se verificou foi a utilização indevida de tais créditos contrariando o disposto no artigo 104 do RIPI/82 e a Portaria do Ministro da Fazenda nc. 322/80. Certo é que somente com a Portaria NI 134/92, do Ministro da Fazenda, o procedimento da autuada passou a ser legitimo, não alcançando, todavia, os fatos em questão por ser pertinentes ao ano de 1990. Entendo, no entanto, que é de ser aplicável a norma contida no artigo 106, II, a, do CTN para que seja excluída a multa imposta. Pelo exposto, dou provimento, em parte, ao recurso voluntário para excluir a multa exigida. Sala da Se ões, em 23 de setembro de 1993. '4à- tr,25T-- ELIO ROT E 7

score : 1.0
4831955 #
Numero do processo: 11831.004553/2003-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUCESSÃO. DECISÃO DA 1ª INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. É incabível a argüição de nulidade da decisão da 1ª instância, por não se manifestar sobre sucessão ocorrida no curso do processo, se as razões da impugnação são enfrentadas, independentemente da sucessão. Preliminar rejeitada. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11699
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUCESSÃO. DECISÃO DA 1ª INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. É incabível a argüição de nulidade da decisão da 1ª instância, por não se manifestar sobre sucessão ocorrida no curso do processo, se as razões da impugnação são enfrentadas, independentemente da sucessão. Preliminar rejeitada. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11831.004553/2003-26

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4128274

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11699

nome_arquivo_s : 20311699_135762_11831004553200326_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 11831004553200326_4128274.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4831955

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544980447232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:17:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:17:23Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:17:23Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:17:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:17:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:17:23Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:17:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:17:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:17:23Z; created: 2009-08-05T18:17:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T18:17:23Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:17:23Z | Conteúdo => • .1 CCO2CO3 Fls. 247 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11831.004553/2003-26 Recurso n° 135.762 Voluntário c—õect-- 14--Seg~no Matéria IPI. RESSARCIMENTO. jr--- as. I 41Acórdão n° 203-11.699 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUCESSÃO. DECISÃO DA l' INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. É incabível a argüição de nulidade da decisão da l' instância, por não se manifestar sobre sucessão ocorrida no curso do processo, se as razões da impugnação são enfrentadas, independentemente da sucessão. Preliminar rejeitada. IP!. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. À AZEN : ' A - 2 CL No direito tributário brasileiro, o princípio da não- C0t4I-ERE COM O ORIONI cumulatividade é implementado por meio da escrita SR4SK.150.., /12_3___Q.6 fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AUQUOTA ZERO CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,t_ x1 Processo n.°11831.004553/2003-26 CCO2/CO3 Acórdão o. 203-11.699 Fls. 248 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, face à prescrição. l -1,- 'ON/rEZERiRA NETO Presidente I r. .4,- 1 li III %4 , . si e P`nz' : r Il OLI • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal min CA FAZENnA - 2.° to ..1 CONFERE COM O ORIGINAL i91.4.5.11.1A 094! 05 ,,,7 1.... kft:, Processo n.° 11831.004553/2003-26 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.699 „ A t- AittgrA - 2 C: Fls. 249 CONf EHE CU' O ORIGINAI BRA3)1.14 a Á. LU:3_11/49- Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 11 de julho de 2003, pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao primeiro trimestre de 1998, decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero utilizados no seu processo produtivo. O pedido foi fundamentado no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e apoiado em extenso arrazoado sobre o princípio da não-cumulatividade do IN. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Guarulhos-SP indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório de fls. 136 a 139, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto-SP, que manteve o indeferimento, conforme voto condutor do Acórdão n° 11.345, de 15 de março de 2006, assim ementado: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do 1P1 decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS • OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação,çna escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, unta vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida. Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 212 a 236, para alegar a nulidade da decisão do colegiado de piso, por não ter-se manifestado sobre "o tema da Manifestação de Inconformidade pertinente à comprovada sucessão pela ora Recorrente, da então empresa requerente, impondo-se o retorno do processado para que seja garantido o pleno exercício do devido processo legal", e para refutar as razões de decidir do colegiado de piso, com as alegações que podem ser assim sintetizadas: I — em perfeita consonância com disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), o prazo qüinqüenal de prescrição dos seus créditos deve iniciar-se a partir do termo final do qüinqüênio previsto para que ocorra a , • Processo n.• 11831.00455312003-26 CCO"../CO3 Acórdão n. • 203-11.699 Fls. 250 homologação tácita do lançamento e, sendo assim, podem ser peticionados créditos anteriores a 1997, visto que a ausência de homologação expressa remete o início da contagem do prazo prescricional para o exercício de 2002; II — não possuem valor todas as considerações da decisão recorrida calcadas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, pois não foi esse o fundamento do pleito da recorrente; 111 — a decisão recorrida viola os princípios constitucionais da não- cumulatividade e da seletividade do IPI e também o da máxima efetividade da norma constitucional; IV — os créditos pleiteados originam-se da aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou tributada à alíquota zero utilizada em produto final tributado à alíquota de 12% e devem ser deferidos por observância ao princípio da não-cumulatividade do IPI; V — o crédito presumido também se aplica em função das diferenças entre as alíquotas incidentes sobre produtos saídos e sobre os entrados, quando a destes últimos for menor; VI — na hipótese de matéria-prima isenta, não tributada ou tributada à alíquota zero, o produto final sai do estabelecimento com incidência do IPI sobre seu valor total e não apenas sobre o valor agregado (adicionado); VII — a constituição Federal estabeleceu tratamentps distintos para o IPI e para o ICMS, determinando apenas para o imposto estadual o estorno e a proibição de escrituração de créditos, na hipótese em comento; VIII — não há regramento eficaz e válido para impedir o ressarcimento em questão; IX — a Constituição Federal deve ser interpretada de forma a se conceder máxima efetividade a suas normas; e X — a tomada extemporânea ou ressarcimento dos créditos deve sofrer correção monetária. Por fim, focalizou-se jurisprudência judicial e administrativa sobre créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Ao concluir, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para deferir o ressarcimento pretendido. É o Relatório. A FAZOMA - 2.° CC CCW o ORIMAL ir '11 11:1 L1..0 VI. I • MI,. ,.A I. AZF.Fif 'A - 2.- CC Processo C11831.004553/2003-26 CONFERE ,ÇOM O ORICNU... CCO2CO3 Acórdão n.°203-11.699 efutu.IA -1.- i : _P.S...- Fls. 251 -- Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. No exame dos autos, surge como prejudicial da análise do mérito a questão do prazo de que dispõe a recorrente para formalizar o pedido de ressarcimento, visto estar-se tratando de créditos do IPI relativos ao quarto trimestre de 1997, com protocolização do pedido em 30 de setembro de 2003. Sobre isso, note-se que a recorrente faz alusão aos arts. 165 e 168 do CTN, os quais tratam, com efeito, de restituição, instituto este que não se confunde com o ressarcimento, que é a matéria objeto destes autos. Com efeito, tratam estes autos de saldo credor do WI, tributo que, submetido a escrituração própria, com débitos na saída de produtos tributados e, quando permitidos por lei, isentos e tributados à alíquota zero, e créditos previstos na legislação, nas entradas de produtos, pode-se, em cada período de apuração, apurar saldo credor passível de ressarcimento. Observe-se que os créditos de 1121, em regra, são utilizados na escrita fiscal para, ser compensado com débito desse imposto e, apenas na impossibilidade de se proceder a essa compensação, pode ser ele objeto de ressarcimento, conforme art. 40 da Lei n°9.363, de 1996. Destarte, na hipótese, não se configura a ocorrência de indébito tributário, mas de saldo credor na escrita fiscal que, por concessão legal, uma vez comprovada sua legitimidade, pode ser ressarcido em espécie. Percebe-se, pois, que a recorrente confundiu restituição com ressarcimento. Convém, então, que se adentre no tema do ressarcimento para estabelecer a necessária diferença do instituto da restituição. Nesse ponto, conquanto haja julgados, tanto administrativos quanto judiciais, que considerem ser o ressarcimento mera espécie do gênero restituição, registro aqui minha divergência nessa matéria. Ao focalizar o tema, não se pode perder de vista que a restituição possui relação direta com a ocorrência de indébito tributário, enquanto o ressarcimento advém de norma concessiva, vale dizer, decorre de situações excepcionais em que, escapando à regra geral de estorno de crédito, a lei permite que ele seja mantido ou que seja escriturado crédito em hipótese em que ele, por força de isenção ou de alíquota zero do tributo, não exista, ou ainda, permite que o estabelecimento produtor e exportador credite-se, na escrita do IPI, de valores pagos a título de outros tributos na aquisição de insumos do seu processo produtivo. Note-se, pois, que o crédito em questão não decorre de pagamento indevido ou maior que o devido desse imposto e o ressarcimento dele, em geral, advém de incentivos ou benefícios fiscais, não se confundindo com o instituto da restituição a que se refere o art. 165 do CTN. Destarte, não se tratando de pagamento indevido, não há que se falar na aplicação do disposto nos arts. 165 a 169 do CTN, lembrando que, no caso concreto, o indébito . • • Processo n.• 11831.004553/2003-26 CO32/CO3 Acórdão n.• 203-11.699 Fls. 252 tributário está totalmente afastado, pois não se caracteriza nenhuma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN, que prescreve, ipsis litteris: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Assim sendo, fumadas as distinções entre restituição e ressarcimento e registrado que o CTN não trata desse último instituto, o prazo prescricional a se aplicar, no caso de ressarcimento, é o previsto no art. 10 do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que possui a seguinte dicção: An. 1°. As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem Registre-se, por fim, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre esse tema, que, conquanto refira-se a crédito-prêmio do IPI, é aplicável à hipótese destes autos. Reproduz-se então trecho da ementa do julgado do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006-9, na sessão de 16 de maio de 2006: 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do C17 mas a do Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. (Agravo Regimental Ministro José Delgado, Sessão de 16/0512006, DJ 08/0612006, p. 125). Conclui-se então que o pedido protocolizado em 11 de julho de 2003 não pode abrigar créditos oriundos de aquisições anteriores a 11 de julho de 1998, tendo-se, pois, operado a prescrição para os créditos do primeiro trimestre de 1998, objeto destes autos, restando, assim, prejudicado o exame do mérito das razões recursais apresentadas. Ia 4tb: A AZENnA - 2.° CC CtY: O (Mv, NAL t. ,:* IA 21; 03_ o_j vi o Processo n.° 11831.004553/2003-26 CCO2/CO3Acórdão o 203-11.699 Fls. 253 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, em face da prescrição qüinqüenal. Sala das - essões, em 24 de janeiro de 2007 1,111 SIL :RITO OL MA EtNirtANNSFILE)CIRAATI;CA;A:.;2-: .-71-G-U#H2f41 Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1

score : 1.0
4830234 #
Numero do processo: 11050.001290/92-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O representante do transportador estrangeiro é responsável por faltas ou avarias. Improcedente a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Caracterizada a falta de mercadoria apurada na conferência final de manifesto. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28055
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

ementa_s : O representante do transportador estrangeiro é responsável por faltas ou avarias. Improcedente a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Caracterizada a falta de mercadoria apurada na conferência final de manifesto. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 11050.001290/92-02

anomes_publicacao_s : 199604

conteudo_id_s : 4456934

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28055

nome_arquivo_s : 30128055_116766_110500012909202_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 110500012909202_4456934.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996

id : 4830234

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544991981568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:26:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:26:56Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:26:56Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:26:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:26:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:26:56Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:26:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:26:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:26:56Z; created: 2010-01-29T11:26:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:26:56Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:26:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO bÁ FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N Ó : 11050-001290/92-02 SESSÃO DE : 26 de abril de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.055 RECURSO N° : 116.766 RECORRENTE : ROTA BRASIL AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS O representante do transportador estrangeiro é responsável por faltas ou avarias. Improcedente a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Caracterizada a falta de mercadoria apurada na conferência final do manifesto. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melará, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de abril de 1996 MOAC P -r—DE MEDEIROS Presidente LUIZ FE LVÃO CALHEIROS Relator Procurador da Fazenda Nacional VISTA EM 0 5 SE T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Isalberto Zavão Lima, João Baptista Moreira e Leda Ruiz Damasceno. Ausente a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. nifelac I 16766 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.766 ACÓRDÃO N° : 301-28.055 RECORRENTE : ROTA BRASIL AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A interessada, empresa de agenciamento marítimo, foi responsabilizada, através da notificação de lançamento número 49/92 pela falta de 495.133 quilos de trigo em grãos, a granel, apurada, de acordo com o disposto no artigo 56 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 910.330/85, na conferência final de manifesto do navio "MALE". Em sua impugnação, a autuada levanta, preliminarmente, ile g itimidade de parte passiva, alegando que a agência marítima, além de não possuir qualquer vinculo com o fato gerador da citada obrigação, é, apenas, representante do armador, não podendo ser responsabilizada pelo crédito tributário lançado. Quanto ao mérito, afirma que o registro de descarga emitido pela entidade portuária não serve como prova de responsabilidade do transportador marítimo, não existindo nos autos prova de que a falta de mercadoria ocorreu no momento da descarga. Prossegue, assegurando que a taxa de câmbio foi incorretamente aplicada, pois deveria se referir à data da entrada do navio, quando baseou seu cálculo na data do lançamento. Por outro lado, considera as faltas apontadas pela autoridade aduaneira como naturais e inevitáveis, eis que reconhecidas pela própria SRF, através da IN 12/76 que estabelece o limite de até 5%, seja para efeito de aplicação da penalidade, quanto para a exigência tributária. Conclui, argumentando que, para cálculo do imposto devido, relativo à falta de granéis sólidos, deveria ser deduzido o correspondente a 1% da apuração global de toda a quantidade descarregada do navio no país. A autoridade julgadora de primeira instancia, através da decisão de número 25/94, considerou inaceitáveis os argumentos da defesa e, portanto, procedente o crédito tributário lançado. Inconformada; a empresa recorre a este Conselho, em tempo hábil. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 1L6.766 ACÓRDÃO N° : 301-28.055 VOTO Quanto à preliminar que pretende a ilegitimidade do sujeito passivo, entendo que fere frontalmente a lei, vez que, no que respeita à responsabilidade tributária do transportador, o Decreto-lei 37/66, alterado pelo Decreto-lei 2.472/88, é meridiano, quando no seu artigo 32, parágrafo tlffico, alínea "b", atribui expressamente ao representante do transportador estrangeiro no país, a responsabilidade pelo imposto devido na falta apurada da mercadoria. E mais: A redação dada pelo artigo 1°, do Decreto-lei 2.472/88, ao artigo 39, parágrafo 3°, do Decreto-lei 37/66, que autoriza a liberação do veículo transportador, antes da conferência final do manifesto, estabelece a assinatura de termo de responsabilidade, como condição essencial àquela liberação. E a interessada assinou termo de • responsabilidade, como do processo consta. Nessas condições, quando menciona, em sua defesa, o artigo 128 do CTN, equivoca-se a apelante, vez que a sua assinatura, no termo de responsabilidade, a torna, sem qualquer dúvida, o sujeito passivo da obrigação principal, como responsável, nos termos do artigo 121, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não acato, pois, a preliminar. Quanto ao mérito, a alegação da autuada quanto a inexistência de provas, nos autos. que comprovem a falta de mercadoria durante a descarga, é fundamental esclarecer que o documento hábil, para tal flui, é o registro de descarga, fornecido pela entidade portuária (folha de descarga). Tal registro, contendo informações obtidas no decorrer da descarga, pode e deve, se for o caso, ser contestado, em tempo hábil, (no término da descarga do navio) pela interessada, que, na ocasião própria, não protestou, nem trouxe ao processo quaisquer provas de que não concordava com os registros fornecidos pelo porto. E assim, como o artigo 476 do Regulamento Aduaneiro, que define o objetivo da conferência final do manifesto, determina que a falta deverá ser apurada mediante a confrontação entre o manifesto e a folha de descarga, o único documento passível de aceitação é este último, sendo quaisquer outros inaceitáveis. No que se refere à taxa de câmbio, a autuada pretende, . com base nos artigos 143 e 144 do CTN, e art. 24 do DL 37/66 que a conversão, em moeda nacional, seja feita na data da entrada da mercadoria no território brasileiro já que. de acordo com o artigo 19 do CTN e art. 1° do Decreto-lei 37/66 o fato gerador do imposto de importação acontece naquela ocasião. Equivoca-se, mais uma vez, a recorrente, pois o Decreto-lei 37/66, ao determinar a ocorrência do fato gerador, ele ge, na realidade, dois momentos: um, material regulado pelo artigo 10 do DL 37/66 e artigo 86 do R.A. e; o outro, previsto no artigo 23 e seu parágrafo único do DL 37/66 e artigo 87 do R.A.; o momento temporal. Dessa forma, o fato gerador a ser considerado, no caso de falta de mercadoria apurada em conferência final do manifesto, é o do dia do lançamento respectivo, conforme o artigo 87, inciso II, alínea 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.766 ACÓRDÃO N° : 301-28.055 e art. 107, ambos do Regulamento Aduaneiro. Foi este o procedimento adotado pela autoridade lançadora. Quanto às alegações a propósito da "inevitabilidade da quebra apresentada" são claros os limites de tolerância fixados pela IN SRF 95/84 que são. respectivamente, de 0,5% para granéis líquidos e 1% para granéis sólidos. Este último limite foi observado pela autoridade aduaneira. Por fim, o reconhecimento, pela Receita Federal, dos limites para faltas no percentual de 5% refere-se, tão somente, à aplicação da multa de que trata o artigo 521, inciso H, alínea "d", do R.A. e IN SRF 12/76, não se cogitando, jamais, da aplicação de tal percentual para efeito de exigência de tributos. Diante de todo o exposto, não acato a preliminar e nego provimento ao recurso voluntário, para manter, na íntegra, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1996 LUIZ [TUE' • O CALHEIROS - RELATOR

score : 1.0
4830344 #
Numero do processo: 11060.002231/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - O transportador de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, uma vez não sendo identificado o proprietário, é considerado delas possuidor. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03116
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : IPI - O transportador de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, uma vez não sendo identificado o proprietário, é considerado delas possuidor. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11060.002231/95-12

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4464100

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03116

nome_arquivo_s : 20303116_100229_110600022319512_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 110600022319512_4464100.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4830344

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545020293120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:45:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:45:08Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:45:08Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:45:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:45:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:45:08Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:45:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:45:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:45:08Z; created: 2010-01-30T09:45:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T09:45:08Z; pdf:charsPerPage: 1000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:45:08Z | Conteúdo => 2. n PU SI A DO tj,"77).c.."777. C Cl° .. / 19 g c ..a..A14 .SNON3 MINISTÉRIO DA FAZENDA RuNaHa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.002231/95-12 Sessão 10 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.116 Recurso 100.229 Recorrente: SÉRGIO ILBERTO LAWALL Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI - O transportador de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, uma vez não sendo identificado o proprietário, é considerado delas possuidor Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÉRGIO ILBERTO LAWALL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da sessões, e 10 de junho de 1997 kt• ‘8% Otacilio ,1 ntas rtaxo President Fran • • Itállo buquer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco lsquierdo e Sebastião Borges Taquary_ uai/GB/CF 1 /0 MINISTÉRIO DA FAZENDA II7251,0S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.002231/95-12 Acórdão : 203-03.116 Recurso : 100.229 Recorrente : SÉRGIO ILBERTO LAWALL RELATÓRIO Diz o Auto de Infração de fls. 06 ter sido emitido com fundamento no art. 544 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, pela apreensão de mercadoria (1.042 pacotes de cigarros) de origem brasileira procedente do estrangeiro, sem documentação comprovadora de sua entrada no Pais, o que propiciou o enquadramento legal nos arts. 501, parágrafo único; e 514, inciso X, do mesmo Regulamento aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Tempestivamente, às fls. 16, o recorrente submeteu impugnação sustentando não ser responsável pela carga que transportava de ciganos tipo exportação, por não ter assinado nenhum documento que o caracterizasse como proprietário do carregamento. Disse, ainda, que o proprietário encontrava-se presente por ocasião da apreensão dos produtos, fato esse omitido naquela ocasião. A Autoridade Monocratica (fls. 20) disse tratar-se apenas da exigência do e multa aplicáveis, decorrentes de se encontrarem os produtos apreendidos enquadrados em infração às disposições do artigo 193 do RIPI/82, conforme consta no item 5 do Auto de Inflação de fls. 10 e 11. Indica que a apreensão e a proposta de aplicação da pena de perdimento das mercadorias encontradas em situação irregular consta do Processo n° 11060.002024/95-68 e registra o dispositivo do AIPI que formalizou a exigência. Termina dizendo que a eximição da responsabilidade do impugnante somente poderia acontecer se comprovado que a propriedade das mercadorias em seu poder pertencia a outra pessoa, o que não ocorreu. Assim sendo, julgou procedente a exigência determinando o prosseguimento da cobrança do TI no valor de R$ 5.732,17 e multa no valor de R$ 2.866,09. Às fls. 28/ o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece as Contra- Razões de Recurso, onde ins lpe que o fato punível está caracterizado e provado e, assim sendo, outra não poderia ser a decis • da autoridade julgadora, estando a mesma em perfeita consonância com o principio da legalidade hamou de meras alegações o contido em Recurso sem substância fática ou juridica suficiente pa . modificar a decisão recorrida. É o relatárhir 2 t-72 MINISTÉRIO DA FAZENDA arig. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060 . 0 02 231 /9 5 -12 Acórdão : 203-03.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Entendo não assistir razão ao Recorrente. Receber frete ou carreto antecipadamente de proprietário de mercadorias, para transporte com destino certo em veiculo de sua propriedade e, no momento da abordagem pela Policia (fls 03), não lutar para deixar claro a quem as mesmas pertenciam, e mais ainda, desconhecer o tipo de objetos a serem por ele conduzidos, demonstra, no mínimo, falta de interação com a responsabilidade, cabendo-lhe, portanto, enfrentar o recolhimento do crédito tributário, em razão do que estabelece o parágrafo único do art. 371 do RIP1182. Pelas considerações -itas, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e 10 de jun • de 19c.„ s 2- - F. I • — 11--n • URICIO ' • ' O DE AL QUERQUE SILVA 3

score : 1.0
4832132 #
Numero do processo: 12466.000610/94-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 12466.000610/94-79

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4270387

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-33.834

nome_arquivo_s : 30233834_118014_124660006109479_002.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 124660006109479_4270387.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4832132

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:10:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:10:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:10:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:10:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:10:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:10:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:10:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:10:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:10:44Z; created: 2009-08-07T03:10:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-07T03:10:44Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:10:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000610/94.79 SESSÃO DE : 16 de setembro de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.834 RECURSO N.° : 118.014 RECORRENTE : DRERIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX CLASSIFICAÇÃO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PROCLIADORIA.GatAL DA fAUNDA PlAcaigt Oggerdennelo-Geral di reprnen'nea ExtgaNdelel Ern.doCrier2d.• LUCIANA CORTEI Reta ItATES Ptramletta da baleada NeciOnel GA, 0.e c•-,_ RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Relator ri 5 JA IV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. ROBERTO SILVESTRE MARASTON OAB/SP-22.170. enc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.014 ACÓRDÃO N° : 302-33.834 RECORRENTE : DRERIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retorno de diligência por força da Resolução 302-0.810, ensejado pelo relatório e voto de fls. 463/470, que leio nesta sessão. Feita a leitura das referidas peças processuais passo a analisar os principais tópicos do laudo exarado pelo Instituto Nacional de Tecnologia INT juntado as fls. De acordo com o mencionado laudo resta confirmado os termos do ADN 32/93, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 it; C C" Oto 0^-C 1 c-- SI RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator 410 2 Page 1 _0000800.PDF Page 1

_version_ : 1713045545030778880

score : 1.0
4834119 #
Numero do processo: 13637.000089/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação do recurso é de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33, do Decreto nr. 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08979
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação do recurso é de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33, do Decreto nr. 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13637.000089/95-12

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4702946

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08979

nome_arquivo_s : 20208979_099740_136370000899512_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antônio Sinhiti Myasava

nome_arquivo_pdf_s : 136370000899512_4702946.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4834119

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545040216064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T03:12:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T03:12:07Z; Last-Modified: 2010-01-22T03:12:07Z; dcterms:modified: 2010-01-22T03:12:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T03:12:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T03:12:07Z; meta:save-date: 2010-01-22T03:12:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T03:12:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T03:12:07Z; created: 2010-01-22T03:12:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-22T03:12:07Z; pdf:charsPerPage: 1055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T03:12:07Z | Conteúdo => o PUBLICADO NO D. O. U. c MINISTÉRIO DA FAZENDA C — Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13637.000089/95-12 Sessão : 26 de fevereiro de 1.997 Acórdão : 202-08.979 Recurso : 99.740 Recorrente : FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA-MG. PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação do recurso é de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, nos têrmos do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não tomar conhecimento do recurso por perempcão. Sala das Sessões im 26 de fevereiro de 1.997 "L-P Mar • n cius Neder de Lima Pres • • nte ta Anto 'o 410er av a Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcelos, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000089/95-12 Acórdão : 202-08.979 Recurso : 99.740 Recorrente : FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob n° 281.252.076- 00, notificado a recolher importância correspondente a 439,73 UF1Rs, referente ao ITIU94, com base no valor da terra nua declarado de 224.594,26 UFIRs, de seu imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 0623053-9 e Incra n° 444162.002526-8, município de Mercês-MG. Impugnado o lançamento, a decisão de primeira instância manteve integralmente a exigtência, por falta de cumprimento do § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 e parágrafo único, do art. 147 e 149, do CTN. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso a este Segundo Conselho de contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Que superestimou o valor da terra nua na apresentação da DITIR, para tanto anexa pedido de retificação e lauto técnico emitido pela Emater-MG." É o relatório. 2 Q\/ - .37f) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.• ''. 5::, Processo : 13637.000089/95-12 Acórdão : 202-08.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO S1NHITI MYASAVA O recurso apresentado na ARF de Barbacena-MG., em 21 de junho de 1.996 é intempestivo, portanto perempto. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 01 de abril de 1.996, conforme AR de fl. 23, portanto ao apresentar o recurso em 01 de junho de 1.996, já havia transcorrido o prazo fatal consagrado do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, que arremata: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Nestas condições o recurso é perempto, impossibilitando a apreciação do mérito do pedido. Por esta razão, não tomo conhecimento do recurso. Sala das sessões, em 2* fevereiro de 1.997 Ir•Alp ANTONIOrè IT ir . ASAVAd 3

score : 1.0
4830168 #
Numero do processo: 11050.000455/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: Luiz Carlos Viana de Vasconcelos
Numero da decisão: 302-32195
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199202

ementa_s : IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: Luiz Carlos Viana de Vasconcelos

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11050.000455/91-76

anomes_publicacao_s : 199202

conteudo_id_s : 4447932

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32195

nome_arquivo_s : 30232195_114099_110500004559176_009.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS

nome_arquivo_pdf_s : 110500004559176_4447932.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992

id : 4830168

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545056993280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T19:41:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T19:41:13Z; Last-Modified: 2010-01-17T19:41:13Z; dcterms:modified: 2010-01-17T19:41:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T19:41:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T19:41:13Z; meta:save-date: 2010-01-17T19:41:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T19:41:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T19:41:13Z; created: 2010-01-17T19:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-17T19:41:13Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T19:41:13Z | Conteúdo => :t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Igl Sessão de 03 fevereiro de 19 92 ACORDÃO N.° 302-32. 195 Recurso n.° : 114.099 - Processo n 2 11050.000455/91-76 Recorrente : PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrld : DRF - RIO GRANDE - RS IMPEDIMENTO FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, em 03 de fevereiro de 1992. (34:: JOrLVES4 FONSECA - Presidente• ,RLOS VIANA E VASCONCE 4S - Relator 5e-Pr-gr AFFONSO,NEVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM 199r2SESSÃO DE: £1,, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. sumo runico muniu. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.099 - ACÓRDÃO N 2 302-32.195 RECORRENTE .: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS lgl RELATÓRIO Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinava Importadora e Exportadora Ltda., agente da embarcação de bandeira argentina, entrada no Porto de Rio Grande e atracada no pier da PESCAL,Ipromoveu o embarque de um de seus tripu- lantes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, não procedendo a revisão da bagagem do mesmo, portan to deixando-a fora do controle fiscal estabelecido pelo art. 28, pará grafo único, do R.A. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração respec • tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma multa no valor de 49, 2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, combinado com o art. 66 da Lei 7799/89, Port. MF n g 194/89 e AD (Normativo) CST ng 17/89. Às fls. 2 foi juntado documento destinado à Polícia Ma rítima Aérea e de Fronteiras, solicitando permissão para embarcar os tripulantes, entre os quais o citado no presente processo. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: • a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal edamis. órgãos que atuam na área marí- tima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio_guluestão em data indicacknoprocesso,.atendendo e a todas as normas exigíveis, inclusive apresentando as listas de per- tences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b"• do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no JZ5. Recurso: 114.099 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.195 atual processo; c) todas as embarcações,- entre elas a apontada, estacionam no Porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando 'a este porto em períodos médios de 10 dias e assim sucessivamente, sem fa- zerem escalas em portos estrangeiros; d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado no pro- cesso, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visitarem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Gran- de para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesse embar- ques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas roupas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n 2 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o controle fis cal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a , bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n 2 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I : •II : III: a descrição do fato; IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : VI No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão ut Reçurso: 114.099 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acorda o: 302-32.195 sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "eMbaraço e im- pedimento ã ação fiscali -zadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco(comunicação de embarque e desembar que da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa da não apenas por não existir previsão legal para a mesma como também por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato e_odis positivo legal apontado). Em conseqüencia, a autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, 'o autor do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio._citado e apresentando a lista de pertences da tripulação em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A.. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A., submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito adua neiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo". Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu falsas declaraçoes, uma vez que durante a formalização da entrada do navio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como des- tino o porto de Mar Dei Plata; h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações perante a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada ' do contexto em que foi aplicada, levando- -a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitula- 'ção legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações, traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas' pelo Regulamento Aduaneiro deixaram • • • k • 05. Recurso: 114.099 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.195 de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou o processo, Ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; - Art. 28 do R.A., pelo qual "0 controle fiscal do vei culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veículo colocava-se sob con- trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o embarque dos elementos que substituiri amos tripulantes que desembarcariam, o que evidencia o impedimento da ação fiscalizadora pela omissão de informações ao funcionário que fis calizava a embarcação na ocasião da Visita Aduaneira. c) mesmo que prevalecesse a hipótese de inaplicabilidade do Art. 522, inciso I, restaria ainda o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. , A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, : art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua neiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autosde Infração, todos eles relacionados a 08 viagens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as irregularida- des fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma pa- ra cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembarque" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos" referidos; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focali- zados no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazendo es Recprso: 114.099 Acordao: 302-32.195 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. calas em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe que a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Del Plata onde não atracam limitando-se a receberem os "passes de saída", geralmente ao longo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o afas- tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n g 01/86, em seu item 3, estabelece que verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer' e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação 'da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" . para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n .9. 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A. reafirmando que o controle fiscal Recurso: 114.099 Acórdão: 302-32.195 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter movimen tado a- bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuante; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A., alega que não houve desacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, di- ficultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta auto- ridade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relató n /Â. • • • , Recurso: 114.099 Acórdão: 302-32.195 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. VOTO Para resolver esta questão 'é necessário inicialmente - verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle fiscal do veículo será exer- cido desde Q seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- '. gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a ' fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se • na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra .. • n Recurso: 114.099 Acordão: 302-32.195 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessae-, em 03 de fevereiro de 1992. lgl L - CARLOS VIANA DE VASCONCELI - Relator A. ,

score : 1.0