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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653503 #
Numero do processo: 10425.001660/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A redução do imposto sobre a propriedade territorial rural devida ao estado de calamidade pública depende de reconhecimento deste pelo Governo Federal. Incabível a fruição do benefício fiscal se o estado de calamidade deu-se apenas por decretação do poder público municipal e/ou estadual. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36827
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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A redução do imposto sobre a propriedade territorial rural devida ao estado de calamidade pública depende de reconhecimento deste pelo Governo Federal. Incabível a fruição do beneficio fiscal se o estado Ode calamidade deu-se apenas por decretação do poder público municipal e/ou estadual. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 HENRIQUE • • DO MEGDA Presidente CORINTHO LEIRA MACHADO Relator 25 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julg ento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREG TTO, LUIS ANTONIO FLORA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. tnic _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.910 ACÓRDÃO N° : 302-36.827 RECORRENTE : NEREU PEREIRA DOS SANTOS FILHO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1998, relativo ao imóvel denominado "Campos Novos", com área total de 317,5 ha, cadastrado na SRF sob o n° 123518-4, no valor de R$ 2.028,80, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 05/11/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 5.012,55. Foi expedida a intimação de fl. 10, pela qual o contribuinte foi intimado a apresentar CPF, carteira de identidade e ato de decretação de calamidade pública. Foram anexados Decretos da Prefeitura Municipal de Cubati, n° 003/1997, datado de 15/03/1997 e de n° 001/1998, datado de 05/12/1997. Anexou também cópia da carteira de identidade e do CPF. Ciência do Auto de Infração em 18/11/2002, conforme AR de fl. 22. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/12/2002, a impugnação de fls. 23/27, na qual: O- identifica como motivo do lançamento o fato de não haver o Decreto 003/97, baixado pelo Prefeito Municipal de Cubati, na Paraíba, cumprido os procedimentos preconizados pelo Decreto 895/1993, ou seja, reconhecido pelo Governo Federal, tudo como descrito nas fls. 03/04. - o Decreto 003/97 do Prefeito Municipal refere-se ao ano de 1997, ou seja, o ano anterior ao do lançamento. A declaração foi preenchida com base na orientação constante do Manual distribuído pelo Ministério da Fazenda aos contribuintes. Tudo foi declarado em conformidade com o Manual. - a norma a ser seguida é a do parágrafo 6° do artigo 10, da Lei n° 9.393/1996, em face do princípio da especialidade, e não o Decreto 895, de 16/08/93, que cuida do Sistema Nacional de Defesa Civil. - natural que o Poder Público Municipal tivesse baixado o Decreto reconhecendo a calamidade pública, inclusive homologado pelo Governo do Estado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.910 ACÓRDÃO N° : 302-36.827 - a norma invocada não exigia que o Decreto fosse referendado pelo Governo Federal. Isto poderia ocorrer no caso de se tratar de problema mais genérico, referente ao sistema Nacional de Defesa Civil, quando mais necessário torna a reunião das forças dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, tendo em vista a destinação de verbas. - além do mais não teria havido responsabilidade por pane do contribuinte se o Governo Federal não reconheceu o Decreto Municipal. Parece inteiramente inútil a edição da alegada Portaria, pois, na espécie, não se trata de um problema vinculado à defesa civil, mas á calamidade pública decretada pelo Poder Público Municipal. 41, - declarou a área utilizada em 100%, tomando por base a orientação constante do Manual para preenchimento da Declaração, de fl. 28. - impõe-se, de outra forma, o reconhecimento da área de pastagem de 287,5 hectares, constante da declaração do ITR11997, fl. 29v. Se não fosse reconhecido o estado de calamidade publica, no município, as pastagens não teriam sido afetadas, permanecendo íntegras. Em resumo: No ano de 1997, com base na Lei 9.393/96 que, especificamente, trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, foi reconhecida, pelo Poder Público Municipal, através de Decreto, homologado pelo Governo do Estado, a ocorrência de calamidade pública na região, onde está situada a propriedade, objeto do auto de infração sob exame. Caso se devesse adotar a norma não específica para o caso, ou seja, o Decreto n°895, de 16/08/93, que trata da organização do sistema Nacional de Defesa Civil, em o Decreto de calamidade pública deveria ser reconhecido pelo Governo Federal o contribuinte não poderia ser penalizado, para sofrer uma imposição fiscal que não lhe deu causa. Na hipótese de não ser reconhecida a ocorrência de calamidade pública, há de se considerar as pastagens, até então existentes, de molde a ser mantido o grau de utilização do imóvel, reconhecendo-se a utilização da alíquota de 0,10. Não tendo ficado demonstrado qualquer intenção de sonegação tributária, não seria admissivel a imposição de qualquer penalidade fiscal." A r Turma de Julgamento da DRJ em RECIFE - PE julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 44 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.910 ACÓRDÃO N° : 302-36.827 A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento de bens, fls. 56/57, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 59. É o relatório. 19 o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.910 ACÓRDÃO N° : 302-36.827 VOTO O recurso voluntário é tempestivo, apesar do Termo de Perempção de fl. 41; basta confrontar os documentos de fl. 40 (AR) e 51 (postagem do envelope), e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. O não preenchimento do quadro 09 — Distribuição da Área • Utilizada, da Declaração do ITR DIAC/DIAT — 1998 é fato incontroverso, uma vezque o autuado não contesta o fato, apenas justifica seu procedimento porque suas terras encontravam-se à época do fato gerador em área onde houvera decretação de calamidade pública, e nessa conjuntura declarou a área utilizada em 100% (o Grau de Utilização, declarado no quadro 10, foi de 100%, e a aliquota aplicável foi de 0,10%), tomando por base a orientação constante do Manual para preenchimento da Declaração, de fl. 28. De acordo com o Manual do ITR198, a possibilidade de não ser preenchido o quadro 09 do DIAT, indicando-se, porém, 100%, no quadro 10 — Grau de Utilização — GUT, apenas se aplica a imóveis situados em municípios nos quais tenha sido decretada calamidade pública pelo Poder Público Federal, em 1997, com conseqüente frustração de safra ou destruição de pastos. Trata-se de determinação decorrente de Lei, como se observa da leitura do art. 10, § 6°, inciso I, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996: 1111 "Art. 10 — (...) § 6° Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I — comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens." Ao contrário do que afirma a recorrente, a orientação constante do Manual, página 11, para preenchimento do Quadro 07 da Declaração, relativo ao ano de 1998, perquiria se o imóvel estava "situado em área onde tenha sido reconhecido estado de calamidade pública pelo Poder Público Federal e do qual resultou frustração de safras ou destruição de pastagens, em 1997?". Inclusive há um aviso em epígrafe, fechando as informações para o preenchimento: "O estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público deve ser reconhecido pelo Governo Federal." MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.910 ACÓRDÃO N° : 302-36.827 Nesse sentido, a orientação constante do Manual para preenchimento da Declaração, anexada pelo impugnante à fl. 28, é da mais absoluta desvalia para o presente caso, uma vez que se refere ao fato gerador do ano anterior ao aqui discutido. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: ITR - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - Na ocorrência, só podem se beneficiar da redução do tributo os imóveis situados na área reconhecida pela União ou Estados. Incabível reconhecimento O por decretação do poder público municipal (art. 13, Decreto n° 84.685/80). (ACÓRDÃO 202-07659 Rel. JOSÉ CABRAL GAROFANO) ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - A redução do imposto devido ao estado de calamidade pública, depende de ato do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 13 da Lei n°8.847/94. (ACÓRDÃO 303-31652 Rel. NILTON LUIZ BARTOLI) REDUÇÃO DO IMPOSTO EM FUNÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA - Depende de ato do Ministro da Fazenda a redução de até cem por cento do imposto sobre a propriedade de imóveis rurais localizados em área decretada como de calamidade. (ACÓRDÃO 203-05204 Rel. OTACILIO DANTAS CARTAXO) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado O pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 1 de maio de 2005 CORINTHO OLI I CHADO - Relator 6 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4654880 #
Numero do processo: 10480.011265/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Se uma infração ocorrida num período atingido pela decadência tem impacto em períodos posteriores não decaídos, acolhe-se a caducidade dos períodos decaídos, todavia devem ser considerados os efeitos da infração nos períodos posteriores não atingidos pelo prazo fatal.
Numero da decisão: 103-22.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 53 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO- RECIFE/PE e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho àe‘ Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de \ primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4:Ktrerrsir ESIDENTE ALEXANDR1 -BISA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 J I N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FIL O, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 147.084*MSR*19/01107 • , • ..0e4q - .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,P1::k2r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.011265/2002-10 Acórdão n° :103-22.701 Recurso n° : 147.084 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 51 TURMA/DRJ-RECIFE/PE e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PER- NAMBUCO - CELPE RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com origem em procedimento de autoria externa, através do qual foi constituído crédito tributário referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ. 2. Constatam-se as seguintes irregularidades, devidamente tipificadas no libelo fiscal: 2.1 "001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM INSUFICIÉCIA DE SALDO". Infração ocorrida nos anos-calendários de 1997, 1999 e 2000. 2.2 "002 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ADIÇÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTA/EIS E EXCLUSÃO DE REVERS. PROVISÕES, EM VALORES NÃO CONTAB. A CONTAS DE RESULTADOS". Infração ocorrida nos anos-calendários de 1993, 1995 e 1996. 2.3 "003 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES A MAIOR DA CORR. MON. COMPL. IPC/90 DOS PREJUÍZOS FISCAIS NOS ANOS-BASE DE 1987/89. GLOSA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS'. Infração ocorrida nos anos-calendários de 1993 a 1998; 2.4 "004 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE RETENÇÕES/ANTECIPAÇÕES DE IMPOSTO NÃO COMPROVADAS. DEDUÇÃO A MAIOR DOS VALORES DO IRPJ POR ESTIMATIVA — GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA'. Infração ocorrida no ano-calendário de 1995. 3. Às fls. 20/27 dos autos, encontra-se Relatório de Auditoria Fiscal, no qual as autoridades consignaram as seguintes informações, a seguir sintetizadas: ‘41/ 147.0841ASR*19/01/07 2 MINISTÉRIO DA FAZENDALo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.011265/2002-10 Acórdão n° :103-22.701 DA ADIÇÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTíVEIS E EXCLUSÃO DE REVERSÕES DE PROVISÕES 3.1 No preenchimento da ficha "Apuração do Lucro Real" das Declarações de Rendimentos retificadoras dos anos-calendários de 1993 a 1996, a empresa promoveu adições ao lucro líquido de provisões não dedutiveis e exclusões de provisões em valores que não foram efetivamente contabilizados a débitos/créditos de contas de resultados, repercutindo, assim, na redução indevida no lucro real, nos períodos de apuração que menciona; DAS EXCLUSÕES A MAIOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/90 3.2 A empresa excluiu da apuração do lucro real, nos anos-calendários de 1993 a 1998, valores a titulo de correção monetária complementar IPC/90 referentes aos prejuízos fiscais dos períodos-base de 1987 a 1989, superiores ao permitido pela legislação; 3.3 Essas infrações foram apuradas a partir das revisões nas Declarações de Rendimentos retificadoras nos anos-calendários de 1993 a 1996, bem como nas Declarações dos anos-calendários de 1997 a 1998, cujos resultados foram informados no Relatório de Informação Fiscal acostado ao processo n° 10480.004362/98-91, lavrado em 05/08/2002; DA DEDUÇÃO A MAIOR DOS VALORES DO IRPJ POR ESTIMATIVA 3.4 No preenchimento da linha 15 da ficha 08 da Declaração retificadora do ano-calendário de 1995, a empresa deduziu do imposto sobre o lucro real o valor de R$ 6.574.239,24, como valor atualizado das estimativas do IRPJ, quando o valor corresponderia a R$ 5.617.962,79; DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM INSUFICIÊNCIA DE SALDO \Aibi\ 4147.084*MSR*19/01/07 3 • . •. -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.011265/2002-10 Acórdão n° :103-22.701 3.5 Nas alterações dos resultados fiscais nos períodos de apuração abrangidos pela fiscalização, foram aproveitados os saldos existentes para compensação, implicando ora em utilização de prejuízos fiscais a compensar maiores que os originariamente compensados pelo contribuinte, ora em utilização de saldos de prejuízos fiscais de períodos diferentes, condicionados à existência de saldos de prejuízos fiscais e aos limites de compensações permitidas pela legislação. Como conseqüência, as compensações efetuadas pela empresa, nos períodos de 1997, 1999 e 2000, tomaram-se indevidas nos valores que menciona. 4. A seguir, as autoridades autuantes passam a relatar as infrações relacionadas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que ensejaram lançamento diverso. 5. A contribuinte apresentou impugnação, acostada às fls. 409/437, não qual aduz, em apertada síntese, os seguintes argumentos: PRELIMINARES Decadência 5.1 Como o auto de infração foi cientificado em 12/08/2002, decaiu, até julho de 1997, o direito de exigir tributo, eis que extinto nos termos dos arts. 150, § 4°, e 173, I, combinado com o art. 156, V e VII do CTN; 5.2 O IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante entende o Conselho de Contribuintes e o Superior Tribunal de Justiça; 5.3 A retificação da Declaração de Rendimentos não dilata o prazo de homologação nem o de decadência. A Instrução Normativa — IN SRF n° 166/99 dispõe que a retificação se dará mediante apresentação de nova Declaração, independentemente de autorização da autoridade administrativa. O Ato Declaratório n° 10/2000 declara que as disposições da IN SRF se aplicam, inclusive, a solicitações de retificação feitas até 14 de dezembro de 1999 e ainda não apreciadas pelas Delegacias da Receita Federal. Assim, o acatamento da Declaração retificadora não tem o condão de elastecer o prazo decadencial; 147.084*MSR*19/01/07 4 e . • ,•-n MINISTÉRIO DA FAZENDA ner.L.:4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.011265/2002-10 Acórdão n° :103-22.701 5.4 A partir da Lei n° 8.383/91, o inicio do prazo decadencial, que é de cinco anos, conta-se da ocorrência do fato gerador, consoante acórdão do Conselho de Contribuintes, que transcreve; 5.5 Não se pode exigir que a empresa conserve documentos por mais de cinco anos, consoante § 30 do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99; 5.6 Não se podem exigir quaisquer obrigações em lançamento efetuado em 12/08/02 relativos a fatos geradores ocorridos no período de 1993 até julho de 1997; Cerceamento do direito de defesa 5.7 A preliminar de nulidade consiste no fato de que a denúncia não está devidamente tipificada. Há citação de vários dispositivos legais, dentre os quais a impugnante não sabe de qual ao certo deve se defender; MÉRITO DA ADIÇÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS E EXCLUSÃO DE REVERSÕES DE PROVISÕES 5.8 No mês de janeiro de 1993, o Fisco presume que houve postergação de despesas no valor de CR$ 13.285.079,00 "para não perder o prejuízo acumulado de 1992", por entender que, no ano-base de 1992, era dedutivel em até 04 (quatro) exercícios. Na sua visão, as despesas se referem ao período encerrado em 31/12/92, mas, por conveniência, foi proposta para o mês de janeiro de 1993; 5.9 Engana-se. Primeiro, porque, no período-base de 1992, os prejuízos eram imprescritíveis. Se apurou prejuízo no ano-base de 1992, seria mais interessante registrar o prejuízo a compensar com o benefício da imprescritibilidade, e não como o fez: adiar para o mês de janeiro de 1993; 5.10 No ano-calendário de 1992, a empresa provisionou demandas trabalhistas no valor de Cr$ 3.985.392.256,58, conforme parte B do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR e registro contábil do razão. No LALUR, foi efetivada a correção monetária desta provisão, o que resultou no valor de Cr$ 4.146.117.931,59. Ocorre 147.084*MSR*19/01/07 5 44/ •• frp: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'?4,NT-re> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.011265/2002-10 Acórdão n° :103-22.701 que, no mês de janeiro, quando a demanda trabalhista efetivamente se realizou, ao invés de registrar como despesa o valor de Cr$ 14.146.117.931,59, lançou CR$ 13.285.079,60 por engano, pois só considerou como dedutivel o valor da correção monetária de CR$ 10.160.725,67, que corresponde à atualização da quantia provisionada, acrescida da correção monetária do mês de janeiro de 1993, no valor de CR$ 3.124.353,93; 5.11 Se o Fisco está glosando o valor considerado no resultado no mês de janeiro de 1993, deveria fazer o ajuste no período encerrado em 31/12/92, tendo em vista as regras de postergação de imposto, prevista no art. 6°, §§ 4° a 7°, do Decreto-lei n° 1.598/77. É de se ver cancelada a exigência porque deixou de cumprir o que determinam os mencionados dispositivos legais; 5.12 A empresa foi demandada pela MESBLA em decorrência de um incêndio ocorrido no seu estabelecimento, atribuindo a falha ao sistema elétrico. Este valor foi provisionado. Por conservadorismo, foi reconhecido contabilmente mas o mesmo valor foi adicionado, no LALUR, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os valores provisionados foram corrigidos pela diferença IPC/BTNF, conforme legislação de regência. 5.13 O inusitado é que, mesmo estando corretos os cálculos, mesmo sabendo que se cuida de provisão dedutível, glosou-se a correção monetária IPC/BTNF, no valor de R$ 1.872.911,00, que é exatamente o excluído do LALUR, embora a correção desses valores seja pacífica (Lei n° 7.799/89) e a dedutibilidade permitida pela legislação, consoante entende o Conselho de Contribuintes; 5.14 A empresa fez a provisão contábil da demanda judicial em 31/12/89. No mesmo período, adicionou ao lucro líquido, para se chegar ao lucro real. O problema passou a existir na liquidação da sentença, pois o valor que originalmente era de R$ 1.517.950,00, passou a ser de R$ 1.871.261,56, em face da correção monetária. A diferença de R$ 353.311,00 corresponde ao valor que os autuantes estão rejeitando sem qualquer razão plausível; 147.084*M5R*19/01/07 6 • m?,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • kt)'14‘2 1 .0.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk.s;, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.011265/2002-10 Acórdão n° :103-22.701 DAS EXCLUSÕES A MAIOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/90 5.15 O Fisco não questiona a retidão dos cálculos da correção monetária. A empresa não se insurge contra o fato de "deduzir o saldo em 06 (seis) exercícios, onde se alegava cuidar-se de empréstimo compulsório, contrário às regras do art. 148 da Carta Magna", porque já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal; 5.16 O foco da lide é quando à dedutibilidade da diferença IPC/BTNF dos prejuízos fiscais de 1987 a 1989. Interpretando de forma equivocada o § 2° do art. 40 do Decreto n°332/91 e a IN SRF n° 125/91, o Fisco alega que a empresa excluiu do lucro líquido, na apuração do lucro real do período de 1993 a 1998, valores superiores ao permitido pela legislação; 5.17 Pelos dispositivos referidos, antes de apropriar como despesa o complemento da correção monetária pelo IPC/90, a partir de 1993, cabia à empresa fazer os cálculos para avaliar se dispunha de lucro real, nos anos de 1990 a 1993, em valor suficiente para cobrir os prejuízos fiscais dedutívels de cada um dos anos de 1986, 1987, 1988 e 1989. Numa interpretação sistemática, tem-se que a lógica dos dispositivos foi manter o prazo de 04 (quatro) anos tanto para a dedução do prejuízo atualizado pelo BTNF como para o complemento da correção monetária pelo IPC/90; Ano-base de 1990 5.18 O objetivo do item 11.2 da IN SRF n° 125/91 foi dizer que se a correção monetária tivesse sido feita corretamente pelo IPC, simplesmente o saldo credor ou devedor já seria registrado no próprio ano-calendário de 1990, e o resultado correto, no presente caso, "seria de 511.007.938". Todavia, como a correção foi efetivada pelo BTNF, "o resultado foi negativo de 1.505.948.236". Como se deixou de contabilizar o saldo credor da correção monetária "entre o IPC e o BTNF de 2.016.956.174", registrando este último valor, ainda que para dedutibilidade, ainda sobrava "um lucro real de 511.007.938", que poderia ser d duzido; 147.084*MSR*19/01/07 7 . • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• t -:2 • X.,4.Pzi.zij,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.01126512002-10 Acórdão n° :103-22.701 5.19 Sendo o lucro real no ano de 1990, 'após ajuste do IPC/90 de 511.007.938", não poderia pagar imposto de renda, mas deduziria parte do prejuízo de 1987, no mesmo valor, de sorte a não pagar IRPJ; 5.20 Os autuantes se preocuparam somente em verificar o lucro real que daria após o ajuste do saldo credor do IPC/BTNF, sem, contudo, fazer, como seria a sua obrigação, o ajuste dos prejuízos fiscais, para demonstrar que o lucro real encontrado depois do ajuste era suficiente para compensar, no ano de 1990, parte do prejuízo de 1987; Ano-base de 1991 5.21 As autoridades autuantes esqueceram de fazer um teste para verificar se o prejuízo prescrevia, ou seja, se era ultrapassado o período de 04 (quatro) anos. Não era exigida a compensação de prejuízos mais antigos em primeiro lugar. O detentor do prejuízo podia até mesmo não compensar, 5.22 No ano-base de 1991, somente antecipou-se prejuízo a compensar, antes de completar os 04 (quatro) anos, porque a correção do BTNF resultava em valores inferiores. Para não pagar possuindo prejuízos, antecipou-se a compensação dos prejuízos existentes; 5.23 O Fisco não pode tomar os prejuízos como constam no LALUR e da Declaração de Rendimento, porque seria negar o sentido na norma (IN SRF n° 125/91) e frustrar o direito à compensação dos prejuízos do quadriênio. É que no ano- base de 1991, pelo LALUR, a empresa só antecipou prejuízos de 1988 e 1989, que poderiam ser compensados em 1992 e 1993, porque os valores estavam atualizados pelo BTNF. Se estivessem atualizados pelo IPC, como muitas empresas fizeram, sob proteção judicial, sequer se estaria discutindo o presente auto de infração; 5.24 Se tivesse ousado com medida judicial, parte dos prejuízos seria registrada em 1991 até absorver o lucro real de Cr$ 9.856.135.206,00, e o restante seria diferido para períodos posteriores. Essa é a inteligência da norma. Por isso se faz necessário realizar uma simulação, e não tomar os dados o LALUR ou da Declaração de IRPJ; 147.084*MSR*19/01107 8 "A/ • Je. e :4. \zar* ".:,:n nfi: MINISTÉRIO DA FAZENDA "!:14.Nt r-st, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'f•z-L-t5.-il TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.011265/2002-10 Acórdão n° :103-22.701 5.25 Fazendo-se uma simulação, além de atender ao objetivo principal na norma, que foi o de não permitir a compensação de prejuízo fiscal em valor superior ai lucro real e em prazo superior a 04 (quatro) anos, atende, também, ao dever de só compensar o complemento do IPC, se a soma do prejuízo atualizado pelo BTNF mais o complemento do IPC puder, em cada ano, ser absorvido dentro do quadriênio; 5.26 Tomando como exemplo os anos-base de 1990 e 1991, o prejuízo de 1987 seria em parte absorvido no ano-base de 1990 e o restante, depois de corrigido, em 1991 (elabora alguns demonstrativos); 5.27 A conclusão que se impõe é que existia lucro real nos períodos- base encerrados em 1990 a 1993 com saldo suficiente, em cada ano, para compensação dos valores corrigidos pelo IPC e 1990 e pelo INPC nos anos seguintes; Ilegalidade do Decreto n° 332/91 5.28 O Decreto n° 332/91 ultrapassa as regras da Lei n° 8.200/91. Nesse ponto, o referido diploma transborda dos limites de sua competência (art. 99 do CTN), criando direito novo. Assim sendo, devem prevalecer as regras da Lei n° 8.200/91, sem as restrições preconizadas pelo § 2° do art. 40 do Decreto n° 332/91; DA DEDUÇÃO A MAIOR DOS VALORES DE IRPJ POR ESTIMATIVA 5.29 Em nada se opõe quanto a este item do auto de infração; DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM INSUFICIÊNCIA DE SALDO 5.30 Neste item, o que se exige é reflexo dos itens anteriores. Em face dos argumentos expendidos acima, devem ser recompostos os prejuízos a seus valores originais e devolvido ao montante dos estoques iniciais, ajustando-os, diante da improcedência da denúncia fiscal; 5.31 Depois de apresentar tais argumentos, passa a construir outros, dessa feita relacionados à cobrança de valores da CSLL, que se encontra consubstanciada nos autos do processo de n° 10480.01 66/2002-56, razão por q e 147.084*MSR19/01/07 9 . . jY:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .5-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:,1/4%:0* -te> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.011265/2002-10 Acórdão n° :103-22.701 serão aqui relatados. Em seguida, aduz que a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora tem natureza remuneratória. Estabelece verdadeiro antocismo, ferindo dispositivos do CTN e da Constituição Federal. 6. Ao final requer, depois de suplicar que, na dúvida, se interprete de forma que lhe seja mais favorável às normas jurídicas, a nulidade do auto de infração. Caso não acolhidas as preliminares, seja declarado improcedente. Protestou, ainda, por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive juntada posterior de provas, perícia e diligencia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a sua Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, ante a inércia da Fazenda Pública no prazo de que dispõe para proceder ao lançamento, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão da declaração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1999, 2000 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Procede a lavratura de auto de infração destinado a anular a compensação indevida de prejuízo fiscal. PREJUÍZO FISCAL. SALDO EXISTENTE EM 31/12/89. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC/BTNF. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. Poderá ser excluída do lucro real, a partir de 1993, a diferença de correção IPC/BTNF relativa ao saldo de prejuízo a compensar existente em 31/12/89, quando comprovado que, nos períodos-base de 1990 a 1993, o lucro real apurado comportou a compensação daquele saldo acrescido da citada diferença de correção, desprezando-se o excesso, se houver. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Observados os requisitos legais, os prejuízos fiscais podem ser utilizados para compensar o crédito tributário apurado em procedimento de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PEDIDOS DE PERECIA. DESNECESS DE. INDEFERIMENTO. 147.084*MSR*19/01/07 10 )(/ • -44 k •a. kr: ;:.• !rg MINISTÉRIO DA FAZENDA ^P.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.011265/2002-10 Acórdão n° :103-22.701 Desnecessários os pedidos de perícia quando os autos já trouxerem todos os elementos necessários á convicção do julgador. LANÇAMENTO. NULIDADE. Somente se considera nulo o auto de infração quando praticado por pessoa incompetente, com preterição do direito de defesa ou quando ausente algum de seus requisitos formais. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINSITRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade/ inconstitucionalidade de atos incertos no ordenamento jurídico. Lançamento Procedente em Parte." Juntamente com o Recuso de Ofício veio o Recurso Ordinário, onde, em síntese, o sujeito passivo repetiu as questões preliminares e as razões de mérito contidas em sua impugnação. É o relatório. .1( 147.084*MSR*19/01/07 11 . „ ‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.011265/2002-10 Acórdão n° :103-22.701 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Os recursos atendem a todas as condições de admissibilidade. Deles conheço. Analiso, em primeiro lugar, o recurso de ofício. A Delegacia de Julgamento acolheu a decadência, em relação ao item 2 da autuação, para os fatos geradores ocorridos em 31/01/93, 31/12/95 e 31/12/96 e, em relação ao item 3 da exigência, para os fatos geradores ocorridos em 31/01/93, 31/01/94, 31/12/95 e 31/12/96. Lembrando que o procedimento fiscal consistiu na análise das Declarações retificadoras apresentadas pelo sujeito passivo, por ter acatado a argüição de decadência, aquele órgão julgador determinou que fossem desconsideradas as alterações feitas pelo Fisco nas Declarações retificadoras referentes aos períodos abrangidos pela caducidade. A decisão nesse sentido implicou em alterações também nos valores exigidos no item 1 da autuação (glosa de prejuízos) referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/97 e 31/12/99. Isso porque a compensação de prejuízos abrange valores apurados em exercícios anteriores que, no caso, foram atingidos pelo decurso do prazo fatal. Se uma infração ocorrida num período atingido pela decadência tem impacto em períodos posteriores não decaídos, acolhe-se a caducidade dos períodos decaídos, todavia devem ser considerados os e ' os da infração nos períodos 147.084*M5R*19/01/07 12 I • 4 . 4 , . wfiss . is RA • ctrar:.-.1:),:" MINISTÉRIO DA FAZENDA• -::.,,, t̀ nit4“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.011265/2002-10 • Acórdão n° :103-22.701 posteriores (não atingidos pelo prazo fatal). É situação idêntica à do lucro inflacionário, em relação ao qual as realizações ocorridas (ou que deveriam ter ocorrido) em períodos decaídos, ainda que não cobradas, são consideradas nos períodos de apuração objeto do procedimento fiscal. Assim, caberia à DRJ manifestar-se quanto à decadência, cancelando a exigência em relação aos fatos geradores que entendesse abrangidos pelo instituto. Entretanto, se esses valores tivessem impacto em períodos posteriores e não decaídos, caberia, também, a análise de mérito. No caso, se a infração apurada no item 2, fosse considerada procedente no mérito, deveria ser mantida a exigência referente ao item 1, naquilo que fosse decorrente dessa decisão. Ressalte-se que com relação ao item 3 da autuação a DRJ procedeu exatamente como deveria ter feito também no item 2. Naquele item 3, tratando da compensação do saldo devedor da correção monetária de prejuízos fiscais IPC/BTNF, a Fiscalização verificou o limite de dedução e aplicando-o chegou a valores a serem deduzidos em 31/01/93, 31/01/94, 31/12/95, 31/12/96, 31/12/97 e 31/12/98, todos eles como percentual do saldo apurado em anos-anteriores. A instância julgadora aplicou seu entendimento quanto à decadência e cancelou as exigências até 31/12/96. Ao mesmo tempo, apreciou o mérito, e, entendendo pela regularidade do procedimento fiscal manteve a exigência paras os fatos geradores ocorridos em 31/12/97 e 31/12/98, ainda que decorrentes de infração apurada em período decaído. Por não ter apreciado o mérito em relação ao item 2 a decisão da DRJ deve ser anulada para que outra seja proferida, intimando o sujeito passivo, da nova a decisão a ser proferida, para os fins de direito.49 /Ir 147.084*MSR*19/01/07 13 . , . . • ..,,b...4. -• s - ,:... t`..- MINISTÉRIO DA FAZENDA.gy:•.-.. TERCEI RA PRNAPRIMEIRO CONSELHOONSELHO DE CONTRIBUINTES). Processo n° :10480.011265/2002-10 Acórdão n° :103-22.701 CONCLUSÃO • Em decorrência da decisão proferida no recurso de oficio, fica prejudicada a apreciação do recurso voluntário. illeSala de Sessões - D r l0 de outubro de 2006s st I ALEXANDRE : • - : •S • JAGUARIBE it 147.084*MSR19/01/07 14 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003124/2003-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEPÓSITO BANCÁRIO – ELEIÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Sendo o contribuinte o titular da conta bancária que ensejou o lançamento, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.307
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t Irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;tf£1,zzi- QUARTA CÂMARA Processo Er 10580.003124/2003-78 Recurso e 148.602 Voluntário Matéria IRPF - Es(s): 1999 Acórdão n° 104-22.307 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente EUNICE BARRETO SAMPAIO Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA IRPF — DEPÓSITO BANCÁRIO — ELEIÇÃO ERRÓNEA DO SUJEITO PASSIVO — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Sendo o contribuinte o titular da conta bancária que ensejou o lançamento, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por EUNICE BARRETO SAMPAIO. . Processo n.° 10580.00312412003-78 Acórdllo n.° 104-22.307 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )L,c1._ L.alci. 1ÂtiCG- el frA HELENA COITA CARDzg Presidente #Át-4Q-i4a-A41LOÍSA GU TA SO Po/ Relatora FORMALIZADOS EM: n 2 m it, i 2007 v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 10580.00312412003-78 Acórdão ri, 104-22.307 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 04/09) lavrado contra EUNICE BARRETO SAMPAIO, CPF/MF no 268.781.355-91, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 55.245,68, em 25.04.2003, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em todos os meses do ano-calendário de 1998. Os motivos que levaram à autuação estão descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/11), em que se esclarece que, apesar de intimada diversas vezes, a Contribuinte não comprovou a origem dos depósitos bancários relacionados às fls. 12/13. Está registrado, ainda, ser a conta corrente autuada conjunta, razão pela qual foi intimada a outra titular para que também comprovasse a origem de tais depósitos bancários, o que não foi atendido. Por esses motivos, a autuação contra a ora Autuada foi de 50% dos valores creditados, de origem não comprovada. Intimada do lançamento em 02.05.2003, por AR (fls. 100), a Contribuinte apresentou impugnação, em 02.06.2003 (fls. 103/118), cujas razões estão fielmente sintetizadas no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 123): "a) Presta autonomamente serviços de bufê para festas e eventos, recebendo em sua conta bancária adiantamentos dos clientes para cobrir os gastos envolvidos. Não dispõe de documentação para provar a origem dos depósitos pois, à exceção das comissões, já declaradas, os recursos não lhe pertenciam. b) Os depósitos bancários não são fato gerador do imposto, pois não equivalem a rendimentos ou acréscimos patrimoniais. c) Como os esclarecimentos foram prestados satisfatoriamente durante a fiscalização, o lançamento não poderia ser efetuado com base na presunção de rendimentos omitidos. d) É ilegítimo o lançamento com base em extratos de depósitos bancários. Cita o Decreto-Lei n° 2471/1998 e a súmula 182 do TFR, além de jurisprudência." Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por intermédio de sua 3 a Turma, à unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência inicial. Trata-se do acórdão n° 7.570, de 13.07.2005 (fls. 121/124), cujos fundamentos de decidir estão condensados na sua ementa (fls. 121): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 4dr Processo nfr10580.003124/2003-78 Acéreltlo n.° 104-22.307 Fls. 4 Lançamento Procedente." Intimada dessa decisão em 03.08.2005, por AR (fls. 128), a Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 02.09.2005 (fls. 134/143), reafirmando a inocorrência, no caso concreto, da hipótese do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, propugnando pela necessidade da busca da verdade material, o que não teria sido respeitado. Reitera que desenvolvia atividade informal de serviços de "buffet", a qual foi formalizada em 06.03.2003, com a constituição da empresa "Cerimonial e Eventos Eunice Sampaio Ltda.", alegando serem os depósitos autuados originários dessa atividade, razão pela qual requer a nulidade do lançamento por erro na identidade do sujeito passivo, trazendo à baila o artigo 127, parágrafo 1°, "h", do Regulamento do Imposto de Renda (aprovado pelo Decreto n° 3000/99). Às fls. 154, consta Informação Fiscal dando conta de que o arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, foi formalizado por meio do processo administrativo-fiscal n° 10580.008433/2005-04. É0 Relatório. dr. • Processo a.° 10580.003124/2003-78 Acórdão n.° 104-22.307 F. 5 Voto Conselheiro HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria central aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa Pica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Há uma preliminar a ser examinada. Diz respeito à nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A Recorrente sustenta, desde a fase de fiscalização, que os depósitos bancários autuados são originários de atividade mercantil, por ela desenvolvida informalmente. Tratar-se- ia de serviços de "buffet" para terceiros, sendo que os depósitos seriam decorrentes de adiantamentos de clientes, com os quais seriam feitos os pagamentos de custos e despesas. O seu fundamento estaria no art. 150, § I°, inciso II, do RIR199, que dispõe: "Art.I50 - As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas. ,5Ç I° São empresas individuais: II — as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante a venda de bens ou serviços." Argumento ponderável; tem que ser analisado detidamente, posto que a sua aceitação, se cabível fosse, teria que estar perfeitamente identificada em todos os seus contornos. Acontece, porém, que a Contribuinte não trouxe aos autos, em momento algum, nenhum elemento concreto, nem mesmo um indicio sequer, da atividade por ela desenvolvida. Processo n.° 10580.003124/2003-78 Acórdão n.° 104-22.307 Fls. 6 Não se está aqui exigindo a correlação entre os depósitos e a sua origem, mesmo porque já foi assumido, desde a fase da fiscalização que tal providência é impossível. Muito bem, mas será que não havia nenhum outro elemento de prova que a Recorrente pudesse produzir e que, ao menos, indicasse a real, concreta e efetiva existência dos serviços de buffet que diz ter prestado em 1998 e que tal prestação era feita como se pessoa jurídica fosse? Registre-se que o contrato social trazido aos autos na fase recursal, datado de março de 2003 e que teria regularizado a sua condição de pessoa jurídica em nada aproveita ao caso concreto, pois os fatos autuados são de 1998 e não há provas de que, já naquela época, a Recorrente desenvolvia tais atividades, além de suas afirmações. De outro lado, tenho para mim que o fisco, no momento em que instaurou o procedimento e durante todo o percurso até a autuação, trabalhou com um fato específico, legalmente previsto como de investigação obrigatória, como sejam os depósitos bancários. Onde encontrados e comprovados? Nas contas da Recorrente, com o seu Cadastro de Pessoa Física. Era dever do agente fazendário, então, ocorrido, sem qualquer dúvida, o fato gerador do imposto de renda, na pessoa física, porque não comprovada individualmente a origem dos créditos bancários, proceder à autuação do detentor da movimentação bancária. A relação direta da situação que constituiu o fato gerador era da Contribuinte, pessoa física. E essa relação obrigacional decorre da lei e não da vontade da parte. Se a autoridade entendeu que era o caso de considerar a atividade como da pessoa física, não afrontou qualquer norma legal. Não mais que exerceu o seu livre entendimento do fato concreto. Se, pois, os depósitos de origem não comprovada são, por força de lei, considerados rendimentos omitidos, só poderão ser do titular das contas respectivas. De mais a mais, deve-se considerar ainda que, não obstante possa ser essa atividade em análise — serviços de "buffet" — desenvolvida tanto por pessoa física, quanto por jurídica, foi a própria Contribuinte quem escolheu em desenvolvê-la na pessoa física, tanto que somente a regularizou como sendo de pessoa jurídica em março de 2003, muito tempo depois dos fatos autuados (1998). A opção, portanto, da tributação na pessoa física foi decisão sua, em momento bastante anterior à fiscalização. Rejeito, pois, essa preliminar. 2. DO MÉRITO - DA AUTUAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ARTIGO 42, DA LEI N" 9.430/94 Essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, de fato, não a produziu. A Recorrente sustenta a impossibilidade da autuação porque o artigo 42 desbordaria do conceito de renda, confundindo receita com rendimento. Todavia, não lhe cabe razão. Processo n.0 10580.003124/2003-78 Acórdâo n.° 104-22.307 Fls. 7 A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." Essa matéria já foi detalhadamente examinada e didaticamente explicada em estudo desenvolvido pelo Conselheiro Nelson Mallmann, o qual pode ser conferido no âmbito do seu voto proferido no acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como parte integrante desse voto: ti Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n. • 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. f 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa Pica ou jurídica; 1 • Processo n. 10580.003124/2003-78 Aceda) n.° 104-22.307 Fls. 8 II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' Lei o. 9.481, de 13 de ~sio de 1997: 'Art. 40 Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' Lei o.' 10.637, de 30 de dezembro de 2002: 'rt. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5 °e 6°: 'Art. 42. (..). § 5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 0 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: 1— não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; 44 • Processo n.° 10580.003124/2003-78 Acórdão n.° 104-22.307 Fls. 9 /./— os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n°10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: 1 - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano- calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado aprestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de 41/40. • Processo n.° 10580.003124/2003-78 Acôrdao n.° 104-22.307 Fls. 10 rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ónus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idóneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal 'uris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n°9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. . Processo n.°10580.003124/2003-78 Acerdno n.° 104-22.307 Fls. 11 E, a esse título, a Contribuinte nada apresentou, resumindo-se a argumentar que os depósitos autuados seriam provenientes da atividade de buffet, por ela desenvolvida e, portanto, seriam de titularidade da pessoa jurídica da qual é sócia. Porém, como já visto, não veio aos autos sequer um indício da correlação entre depósitos e atividade empresarial, não sendo suficiente, para tanto, o contrato social da pessoa jurídica, único elemento concreto apresentado. Afastada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo, o fato é que o procedimento adequado para derruir a autuação seria, simplesmente, justificar, individualizadamente, cada um dos depósitos arrolados às fls. 12/13 dos autos, apresentando os elementos/documentos comprobatórios da sua origem. Nada mais. Porém, é a própria Contribuinte quem, desde a fase de fiscalização, afirma não ser possível fazer tal correlação, por falta de controles. Ante ao todo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por erro na eleição do sujeito passivo, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de mar o de 2007 sl i.OÍSAGIJ TA Sjia. ()C Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002152/2003-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, passível de restituição, que deve ser corrigida pela taxa selic desde a data do pagamento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA MARIA ARAGÃO CARDOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento. 9 ákfus.,„ i-b-±G-- L GIARIA HELENA COTTA CARD.2 Ord-5- PRESIDENTE - AttO R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ NO§ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.002152/2003-00 Acórdão n2. : 104-21.526 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA e GUSTAVO LIAN HADDAD ,Teate ri& 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri 2. : 10510.002152/2003-00 Acórdão n2. : 104-21.526 Recurso n2. : 142.932 Recorrente : VERA MARIA ARAGÃO CARDOSO RELATÓRIO A contribuinte VERA MARIA ARAGÃO CARDOSO, inscrita no CPF sob o n2. 102.284.385-00, requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1998, e não da data prevista para a entrega da declaração. Resumindo, requer a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. A DRF de Aracaju, através do Despacho Decisório de fls. 10, que aprovou o Parecer Técnico n 2. 54/2004 da SAORT às fls. 11/14, indeferiu o pedido do contribuinte que, por sua vez, se insurgiu contra a decisão, argumentando, em síntese, conforme relatou a DRJ/SRF, às fls. 24: "A argumentação do interessado parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 4•2, da Lei 9250/1995. Não se submeteria assim às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pelo indeferimento da solicitação de restituição, através do ACÓRDÃO - DRJ/SDR N 2. 05.219, de 05 de maio de 2004, às fls. 23/25, com os seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.002152/2003-00 Acórdão n2 . : 104-21.526 "Logo, o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n 2. 21, de 1997, em seu artigo 6.2, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n 2. 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subsequente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Dessa forma, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição." Devidamente cientificado dessa decisão em 06/08/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 27/08/2004, às fls. 29/32, aduzindo, em síntese: • Que em decorrência de decisões definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, a favor dos contribuintes, trata-se de não incidência tributária. • Que não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. • Que, pelos artigos 162, § 4 2 e 165, I e II do CTN, bem como artigo 876 do Código Civil/2002, fica evidente que quando foi para definir a maneira de devolver o valor principal da retenção indevida de PDV, quem tinha o poder de decidir como seria, não foi alertado para o fato de que a devolução não seria um acerto de contas do exercício anterior, e sim, de que se tratava de uma devolução referente a uma situação não rotineira, "1-Pes..e.,•C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.002152/2003-00 Acórdão n2 . : 104-21.526 porque era uma devolução de valores retidos indevidamente, portanto a forma escolhida não foi a mais correta, gerando desse modo um enorme prejuízo para o contribuinte. • Transcreve lições dos civilistas Maria Helena Diniz e Silvio Rodrigues. • Cita jurisprudência desse Egrégio Conselho. • Requer, ao final, a improcedência da decisão estampada no Acórdão DRJ/SDR n2. 05.219 de 05 de maio de 2004. Analisando os autos que me foram remetidos, opinei pela conversão do julgamento em diligência, acompanhado pela unanimidade dos i. conselheiros desta Câmara, através da Resolução n2. 104-1.943, de 11 de agosto de 2005, às fls. 35/39, para que a repartição de origem informasse a existência de processo administrativo anterior que havia reconhecido o direito creditório de IRRF sobre rendimentos de PDV no ano-calendário de 1998 e, caso contrário, que intimasse o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios de que os rendimentos tidos como isentos/não tributáveis foram efetivamente recebidos referente ao PDV, juntando cópia do plano de demissão voluntária; prova de adesão ao mesmo; termo de rescisão contratual e cópia da DIRPF. E, após, concedi prazo de 10 dias para que o contribuinte, querendo, se manifestasse. Atendendo à solicitação, a DRF em Aracaju-SE, através do Despacho SAORT N. 47/2006, em 06/03/2006, apresentou as seguintes manifestações: "Consultando o Sistema de controle de Processos no âmbito do Ministério da Fazenda (COMPROT), fls. 42, constata-se que a requerente não possui outro Processo em análise no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Foram inseridos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 45) e cópia do Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias (f Is. 44 e 48/50), comprovando que os recursos foram oriundos de Plano de Demissão Voluntária. Quanto à cópia da DIRPF, vide folhas 04/06. 7906...." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.002152/2003-00 Acórdão n2. : 104-21.526 Por fim, em obediência ao item 4 da Resolução n 2. 104-1.943 (f Is. 39), foi concedido o prazo de 10 dias para a interessada se manifestar (f Is. 46/47)." Findo o prazo de 10 dias para manifestação do contribuinte, sem que o mesmo tenha se pronunciado, os autos retornaram a esta e. Câmara para apreciação e julgamento. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.002152/2003-00 Acórdão n2. : 104-21.526 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumprida a diligência pela DRF em Aracaju-SE referente à Resolução n2. 104-1.943, de 11/08/05 (f Is. 35/39), os documentos solicitados foram juntados aos autos com o objetivo de comprovar que os rendimentos em tela foram efetivamente recebidos no contexto de PDV. Considero, com os documentos juntados aos autos, cumpridos os requisitos legais, tratando-se, portanto de PDV. Superada a questão, a matéria a ser apreciada se refere aos juros do valor a ser restituído, que, sem dúvida, devem ser atualizados desde a data da retenção, isto pela aplicação do comando expresso no art. 165, I do CTN, que assegura ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituição do pagamento indevido. De fato, sendo indevida a retenção, o termo inicial é aquele em que o sujeito passivo teve desfalcado seu patrimônio, ou seja, a data da retenção, razão porque a atualização do valor a ser restituído, a exemplo do que ocorre com os créditos da Fazenda 7,9-ta-te 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.002152/2003-00 Acórdão n2. : 104-21.526 Nacional, recomendam a aplicação das disposições contidas no art. 896 do RIR/99, a seguir transcritas: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 2. 3.383, de 1991, art. 66. § 3.2, Lei n2. 8.981, de 1995, art. 19, Lei n 2. 9.069, de 1995, art. 58, Lei n2. 9.250, de 1995, art. 39, § 4. 2, e Lei n 2. 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; a) a partir de 1. 2 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n2. 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2. 9.430, de 1996, art. 62)." Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Nessa linha, a recorrente tem o direito de ver sua restituição corrigida pela Selic, a partir do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, datado de 02/04/1998, (às fls. 45 e 45v), até 04/1999. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.002152/2003-00 Acórdão n2 . : 104-21.526 que constam dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 I' All. R MIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4655346 #
Numero do processo: 10480.025003/99-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Os documentos e argumentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A omissão ou superficialidade na análise, a não motivação, falta de clareza ou não referência a todos os autos de infração objetos do processo, com o enfrentamento das razões de defesa suscitados, provocam preterição ao direito de defesa, contaminando o ato decisório. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972.
Numero da decisão: 105-14.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pêss - Relator
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ementa_s : NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Os documentos e argumentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A omissão ou superficialidade na análise, a não motivação, falta de clareza ou não referência a todos os autos de infração objetos do processo, com o enfrentamento das razões de defesa suscitados, provocam preterição ao direito de defesa, contaminando o ato decisório. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:23:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:23:11Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:23:11Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:23:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:23:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:23:11Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:23:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:23:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:23:11Z; created: 2009-08-20T20:23:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T20:23:11Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:23:11Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.025003/99-68 Recurso n.°. : 131.794 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 e 1997 Recorrentes : 3a TURMNDRJ em RECIFE/PE e JGA EMPREENDIMENTOS LTDA. Interessada : JGA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n.° : 105-14.111 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - Os documentos e argumentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A omissão ou superficialidade na análise, a não motivação, falta de clareza ou não referência a todos os autos de infração objetos do processo, com o enfrentamento das razões de defesa suscitados, provocam preterição ao direito de defesa, contaminando o ato decisório. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 3' TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE e JGA EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO NRIQd; DA SILVA - PRESIDENTE 1."1 NILTON PESS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 2003 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.025003/99-68 Acórdão n.° :105-14.111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGU S DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. bit 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.025003/99-68 Acórdão n.° :105-14.111 Recurso n.°. :131.794 Recorrentes : 3 8 TURMA/DRJ em RECIFE/PE e JGA EMPREENDIMENTOS LTDA. Interessada : JGA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : 3a TURMAJDRJ em RECIFE/PE RELATÓRIO As exigências formuladas nos presentes autos decorrem de infrações apontadas pela fiscalização, assim postas no Auto de Infração matriz ou principal (Imposto de Renda Pessoa Jurídica - fls. 003/008): 001 - OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO Omissão de Receitas, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, relativamente á parte da contra e respectiva rubrica "FORNECEDORES" da DIRPJ — Declaração do Imposto de Renda P. Jurídica em 31.12.95, conforme o anexo, às fls. 34 a 39, DCOP — Demonstrativo da Composição das Obrigações a Pagar, e respectivas legendas. Fato Gerador Moeda Valor Tributável Multa 31/12/1995 R$ 629.105,02 75% Enquadramento legal: Art. 195, Inciso II, 197 e Parágrafo Único, 226, 228, do RIR194; Art. 230 do RIR/94; Art. 43 §§ 2° e 4°, da lei n° 8.531/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n°9.064/95. 002— OMISSÃO DE RECEITAS Verifica-se conforme demonstrativos de apuração de estoque, anexos às fls. 28 a 33, diferenças entre estoque final apurado e o estoque declarado e inventariado; tais diferenças são representativas de omissão de receitas operacionais de vendas, quer pela falta de comprovação de emissão de nota fiscal de venda e respectivo registro contábil, quer pela falta de comprovação de compras e respectivo registro contábil, que refletem a manutenção de re os à margem da/contabilidade, equivalente à emissão de celta. 4 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.025003/99-68 Acórdão n.° :105-14.111 Fato Gerador Moeda Valor Tributável Multa 31/12/1995 R$ 852.100,11 75% 31/1211996 RS 2.049.486,82 75% Enquadramento legal: Art. 230 do RIR/94; Art. 195, Inciso II, 197 e Parágrafo Único, 225, 226, 227, do RIR/94; Art. 43 §§ 2° e 4°, da lei n° 8.531/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95; Art. 24 da Lei n° 9.249/95. Como decorrência, foram também lavrados auto de infração referentes a PIS (fls. 09/13); COFINS (fls. 14/17); Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 18/22) e Imposto Retido na Fonte (fls. 23/26) A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em data de 12 de maio de 1.999. Não se conformando com as exigências fiscais, protocolizou em 07 de junho de 1999, impugnação, de fls. 57/63. Encaminhado o processo para apreciação pela DRJ I Recife — PE, a mesma, considerando merecerem os argumentos e documentos apresentados quando da impugnação, receberem algumas averiguações prévias, solicita a realização de diligências (fls. 611/613). Realizada a diligência solicita, o AFRF encarregado de sa execução. Elabora RELATÓRIO (fls. 635/636), onde em seu final assim colocou: "Fica o contribuinte notificado de que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste, impugnar as modificações introduzidas ao lançamento originário pelo relatório de diligência lavrado nesta oportunidade, se for o caso, nos termos dos art. 5°, 15, 16, 16 e 18 do Decreto n° 70.235112, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e 9.532.97." O tribuinte tomou ciência do relatório em data de 30 de agosto de 200V 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10480.025003199-68 Acórdão n.° : 105-14.111 Apreciando o processo, a 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Recife / PE, através do Acórdão DRJ/REC n° 1.155, de 12 de abril de 2002 (fls. 638/651), considera procedente em parte, o lançamento, dizendo caber recurso de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no art. 34, I, do Decreto 70.235112, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1999, c/c o art. 1° da Portaria MF n° 333/1997, e art. 2° da Portaria MF n° 373/2001. A contribuinte toma conhecimento da decisão em data de 14 de junho de 2002, conforme consta no AR anexado à folha 654. folha 656, consta despacho dando conta da juntada do processo de n° 11808.000955/2002-68, formalizado em 15 de julho de 2002, contendo Recurso Voluntário (fls. 658/678) e relação de bens para arrolamento (fls. 679/680). As fls. 685/686, consta despachos, negando seguimento ap recurso voluntário, considerando que os bens arrolados pelo contribuinte possuem valor inferior à exigência fiscal definida no julgamento da impugnação. Despachos no verso da folha 693, informando ter o contribuinte apresentado arrolamento de bens conforme a Lei n° 10.522/02, encaminham o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, onde é recebido em data de 30 de agosto de 2002. Processo n° 10480.015149/2001-81, formalizado em data de 01 de outubro de 2001, com despacho em sua última folha (119), datado de 16 de setembro de 2002, informando tratar-se de documentos que devem ser juntados ao processo n° 10480.025003/99-68, consta como anexo do mesmo. Processo n° 10480.016110/2002-61, contendo 609 folhas, composto de 3 (três) volumes, formado em data de 27 de novembro de 2002, onde no requerimento de folha 01, datado de 20 de novembro de 2002, a recorrente (JGA Empreendimentos Ltda.) requer a juntada dos documentos em anexos, ao seu recurso voluntário ref nte ao 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.025003/99-68 Acórdão n.° :105-14.111 processo n° 10480.025003199-68 — Recurso n° 131.794, em atendimento ao principio da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Constituição Federal e do Decreto n° 70.235/72 é anexado, conforme o pedido. É o Relatórb. i.. /4- 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10480.025003199-68 Acórdão n.° :105-14.111 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso de oficio, em principio, atenda a legislação própria. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, merece, juntamente com o recurso de oficio, serem conhecidos. Como visto no relatório, os presentes autos, são compostos de quatro processos, a saber: 1 - 10480.025003/99-68 - Recurso 131.794 - composto de 3 (três), volumes - 655 folhas, contendo, antes da primeira anexação, entre outros, documentos produzidos durante a fiscalização; autos de infração; pedido de diligência; relatório da diligência efetivada; decisão em primeira instância e ciência do contribuinte do Acórdão proferido. -. 2 - 11808.000955/202-68, anexado, com folhas numeradas de 657 a I693, contendo Recurso Voluntário; relação de bens e direitos para arrolamento e i despachos, inicialmente negando seguimento e após, dando seguimento ao recurso; I 1 i 3 - 10480.015149/2001-81, formalizado em data de 01 de outubro de 2001, com despacho (fls. 119) datado de 16 de setembro de 2002, informando tratar-se e i e de documentos que devem ser juntados ao processo 10480.025003/99-68. É ã -. encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, onde é recebido em data de 30 de _ e -= setembro de 2002 (fls. 119 — verso); e_ _ E 4 - 10480.016110/2002-61, formalizado em 27/11/2002, composto de 609 folhas, em três volumes, onde no requerimento de fls. 01, solicita a juntado de - documentos ao seu recurso voluntário, igualmente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para ser anexado ao processo 10480.025003/99-68. g4.-- (.7) 7 _ ã __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.025003199-68 Acórdão n.° : 105-14.111 Levanto de ofício, preliminar de nulidade da decisão proferida em primeira instância (Acórdão DRJ/REC n° 1.155, de 12 de abril de 2002 — fls. 638/651), pelos motivos a seguir expostos. O Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto 70.235R2, com a redação dada pela Lei n°8.748, de 09 de dezembro de 1993, assim dispõe: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão ou ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objetos do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (sublinhei) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processa Verifico no processo: Apresentada a impugnação, entendeu o órgão julgador de primeira instância, ser necessária a averiguação de notas fiscais apresentadas, bem como a verificação de livros fiscais. Diligência foi determinada, conforme se verifica às fls. 611/613. Realizada a diligência, é o contribuinte cientificado da mesma, sendo lhe oferecido um prazo de 30 (trinta) dias, para contestar a mesma. A ciência do contribuinte deu-se no dia 30 de agosto de 2001, uma quinta-feira. Em data de 01 de outubro de 2001, uma segunda-feira, é protocolado, através do processo 10480.015149/2001-81, pedido contendo documentos com observações acerca do relatório de diligência datado de 30/08/2001. if /fre/ 8 . . . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.025003/99-68 Acórdão n.° :105-14.111 Tendo o contribuinte sido cientificado do relatório no dia 30 de agosto, uma quinta feira, a contagem do prazo de 30 dias concedidos, iniciou-se no dia útil seguinte, ou seja, em 31 de agosto, findando-se em 29 de setembro, um sábado. A apresentação de documentos e arrazoado, deu-se em 01 de outubro, uma segunda-feira, primeiro dia útil seguinte. O Artigo 5° do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), prevê que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. O Parágrafo Único diz também que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Pelo acima exposto, entendo ter o contribuinte atendido o prazo que lhe havia sido concedido, merecendo, pois, os argumentos e documentos apresentados, receberem apreciação, juntamente com os apresentados por ocasião da impugnação. O Acórdão da DRJ, não toma conhecimento dos argumentos e documentos referentes a contestação à diligência. Mesmo entendendo, ao que parece, não ser a falha processual sido provocada pelo órgão julgador de primeira instância, pois não teria conhecimento da existência do processo somente posteriormente anexado, entendo que o contribuinte, ao não ter os seus argumentos e documentos, tempestivamente apresentados, devidamente apreciados, teve cerceado seu direito à ampla defesa. Mesmo que possa ser alegado não conter a decisão falha processual que a nulifique, pelos argumentos supra, entendo deva ser declarado nulo o Acórdão DRJ/REC n° 1.155, para que novo seja proferido, na boa e devida ordem. Considerando-se que após a interposição do recurso voluntário, igualmente a recorrente volta a anexar novos documentos (processo 10480.0616/2002- 61), entendo que, comungando com a jurisprudência administrativa dominante junto aos Conselhos de Contribuintes, por economia processual, quando da nova apreciação por parte do órgão julgador de primeira instância, todos os argumentos apresentados até o („7"3momento: impugnação; resposta à diligência; recurso voluntário e comp ento do ier 9 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.025003/99-68 Acórdão n.° :105-14.111 recurso, sejam analisados, bem como todos os documentos constantes do processo, recebam apreciação, considerando-os como complementos à impugnação. Finalizando, por entender caracterizada a preterição do direito de defesa, prevista no art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72, por não receberem os documentos constantes do processo, e os argumentos apresentados, as análises e o exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide, com o enfrentamento das razões de defesa suscitados, voto pela nulidade da decisão proferida, devendo o processo retornar a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que seja proferida nova decisão, na boa e devida ordem, apreciando todos os elementos constantes até o momento no processo, podendo ainda determinar a realização de diligências, solicitar documentos, informações, ou outros procedimentos que se fizerem necessários, visando uma perfeita solução a lide. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. awnisre' ,or AP- I LTON P if 10 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4655726 #
Numero do processo: 10510.000318/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA ISOLADA - EXERCÍCIO DE 1999 - ANO CALENDÁRIO DE 1998 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS (CARNÊ-LEÃO) - DUPLA INCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - É inaplicável a multa prevista no inciso III do § 1o do Art. 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cumulativamente com a multa prevista em seu inciso I. Nos casos de omissão de rendimentos - carnê-leão, deve ser lançado o imposto devido juntamente com a multa prevista no inciso I do § 1o do Art. 44 da Lei n. 9.430/1996. A imputabilidade desta multa exclui as demais multas isoladas previstas nos incisos II a IV do § 1o do Art. 44 do citado diploma legal. A imputação de duas multas de ofício sobre o mesmo fato gerador da obrigação tributária agride e afronta o arcabouço do nosso ordenamento jurídico-tributário que repudia a dupla penalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45864
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Amaury Maciel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:09:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:09:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:09:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:09:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:09:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:09:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:09:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:09:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:09:03Z; created: 2009-07-07T18:09:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T18:09:03Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:09:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10510.000318/2002-64 Recurso n°. : 131.038 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : EDUARDO OLIVEIRA FREITAS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.864 MULTA ISOLADA - EXERCÍCIO DE 1999 - ANO CALENDÁRIO DE 1998 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS (CARNÊ-LEÃO) - DUPLA INCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - É inaplicável a multa prevista no inciso III do § 1 0 do Art. 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cumulativamente com a multa prevista em seu inciso I. Nos casos de omissão de rendimentos — carnê-leão, deve ser lançado o imposto devido juntamente com a multa prevista no inciso I do § 1° do Art. 44 da Lei n. 9.430/1996. A imputabilidade desta multa exclui as demais multas isoladas previstas nos incisos II a IV do § 1° do Art. 44 do citado diploma legal. A imputação de duas multas de ofício sobre o mesmo fato gerador da obrigação tributária agride e afronta o arcabouço do nosso ordenamento jurídico-tributário que repudia a dupla penalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO OLIVEIRA FREITAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D 6 FREITAS D. PRESIDEN E ,,imanionp~ffir' /AIPI Áf" I r z, ' R w FORMALIZADO EM: 03 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000318/2002-64 Acórdão n°. : 102-45.864 Recurso n°. : 131.038 Recorrente : EDUARDO OLIVEIRA FREITAS RELATÓRIO De conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n.° 0520100 2001 00257 1, de 17 de agosto de 2001 (fls. 01) e Termo de Início de Ação Fiscal, de 10 de setembro de 2001 (fls. 11/12) o contribuinte foi submetido a auditoria fiscal no Exercício de 1999 — Ano Calendário de 1998. Dos trabalhos desenvolvidos pela autoridade fiscal foram constatadas irregularidades que deram origem ao Auto de Infração de fls. 02/10 constituindo o crédito tributário no montante de R$47.128,11 (Quarenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e onze centavos) a seguir discriminado: Imposto R$21.269,12 Juros de Mora (calculados até 31/01/2002) R$ 9.907,15 Multa Proporcional (passível de redução) R$15.951, 84 Multa Exigida Isoladamente R$15.951,64 Auto de Infração teve como fundamento o a seguir descrito: a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO: omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme declarado em resposta datada de 28/09/2001 ao Têrmo de Início de Ação Fiscal datado de 10/09/2001 e constatada a partir de depósito bancário no Banco Sudameris, através do cheque n° 101250, em 17/09/98, no valor de R$75.000,00. Enquadramento Legal: Arts. 1°, 20 , 3° e Art. 21 da Lei n.° 9.532/97; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000318/2002-64 Acórdão n°. : 102-45.864 b) DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: glosa de valores declarados na Declaração de Ajuste com sendo do Livro Caixa, que estavam em discordância com o próprio Livro Caixa e os comprovantes de despesas apresentados. Fato gerador 31/12/98. Valor Tributável R$2.761,75. Enquadramento Legal: Art. 11, § 3° do Decreto-Lei n.° 5.844/43; Art. 6° e §§ da Lei n.° 8.134/90 e Art. 8°, inciso II, alínea "g"da Lei n.° 9.250/95; c) DEMAIS INFRAÇÕES A MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO 1RPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ LEÀO. Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurada a partir da base de cálculo resultante da diferença entre as receitas mensais sujeitas ao carnê-leão deduzidas das despesas escrituradas no Livro Caixa e devidamente comprovadas. Enquadramento Legal: Art. 8° da Lei n.° 7.713/88; Art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n.° 9.430/96. Inconformado o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 53 a 56, protestando unicamente pela improcedência da imputação da multa isolada. Não contesta as demais infrações apuradas pela auditoria fiscal. Em sua exordial impugnatória expõe, em síntese, que: • ambulando leitura percuciente por sobre o frontispício do auto de infração, constata-se que a autoridade fiscal, tão logo concluiu o levantamento do imposto devido aplicou a multa de 75% a ser exigida juntamente com o tributo, para em seguida, calcular nova multa de 75% sobre o mesmo imposto devido, desta feita asseverando tratar-se de multa imputada isoladamente, tomando 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..*:,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000318/2002-64 Acórdão n°. : 102-45.864 inteligência nos incisos I e III, respectivamente do § 1° do artigo 44 da lei 9.430/96; • não é preciso esforço hercúleo e muito menos ser detentor de inteligência alfandegária, para se ter em que honrada autoridade aplicou duas multas de 75% sobre o mesmo imposto devido, este que por sua vez emerge de um único fato gerador, totalizando o percentual de 150% de multa sobre a única infração do não pagamento do imposto no momento oportuno; • fugindo da interpretação teleológica e do próprio texto legal, a louvada autoridade passou a se valer ilegalmente de normativo de caráter explicativo do caput do artigo 44, aquele representado pelo § 1° e incisos I e III; • não é preciso lupas aplanáticas para se perceber que o referido parágrafo está a ensinar, como se deve pagar as multas previstas no artigo 44, e o faz dizendo que aquelas multas devem ser pagas ou com o imposto ou isoladamente; • a modalidade do pagamento da multa isolada, só tem serventia quando não existe imposto a pagar, e por uma lógica defensável, é que em havendo o imposto, o contribuinte está obrigado a pagar este e a respectiva multa, formando um todo e indivisível crédito tributário; • a autoridade autuante não entende ou não entendeu que o inciso III do § 1° do artigo 44 da lei citada, é de aplicabilidade apenas na hipótese em que o contribuinte obrigado ao carne leão não pagou o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •`' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000318/2002-64 Acórdão n°. : 102-45.864 imposto no vencimento, mais na declaração anual de ajuste submeteu a receita à tributação, ainda que no final não sobejasse resíduo de imposto a pagar, porque nesta hipótese, ele é devedor apenas da multa pelo não cumprimento da obrigação no momento oportuno, o que impediria a cobrança da multa conjuntamente com o imposto, uma vez que imposto não existe mais; • a interpretação dada aos dispositivos legais pelo auto de infração, não deixa de ser algo parvoico e teratológico, porque um dos sustentáculos do direito tributário, é justamente o princípio da legalidade e não cumulatividade, e neste particular, a lex fundamental acrescenta com propriedade que não poder haver cobrança da mais de um imposto sobre o mesmo fato gerador, mutatis mutantis, cremos não pode ser possível a cobrança de duas multas pela mesma infração consubstanciada no tipo deixar de pagar o imposto nos limites da temporalidade. Considerando que o contribuinte não impugnou parte do crédito tributário constituído, no valor de R$47.128,11 (Quarenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e onze centavos), a Delegacia da Receita Federal em Aracaju promoveu a representação de fls. 52, transferindo para o Processo n.° 10510.000555/2002-15, ou seja, a parte não impugnada no montante de R$37.220,96, sendo R$21.269,12 de imposto e R$15.951,84 de multa proporcional, acrescido dos juros moratórios devidos (fls. 59). Apreciando a impugnação interposta, a 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA -, por unanimidade de votos, acolhendo o relatório e voto do Presidente e Relator CARLOS ROMEU 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • los, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O' • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000318/2002-64 Acórdão n°. : 102-45.864 SILVA QUEIROZ, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/SRF n.° 01.117, de 03 de abril de 2002 — fls. 60/63. Em seu relatório e voto o digno e ínclito Presidente e Relator fundamentou sua decisão expondo, em síntese, que: • quanto a exigibilidade das multas (de ofício e isolada) dependendo das origem obedecem as seguintes regras (Lei 9.430/1996, art. 44 § 1°). Quando se reporta à exigência de tributo ou contribuição ainda não pagos, a multa exigida juntamente com os valores não pagos; quando se trata do descumprimento da obrigação de pagar antecipadamente o imposto de renda, sob a modalidade de "carnê-leão", a multa é exigível isoladamente, isto é, sem vincular-se à exigência do tributo. Isto significa que, mesmo inexistindo imposto a pagar na declaração anual, a multa ainda assim é exigível; • de acordo com a Instrução Normativa, SRF, 46, de 1997, art. 1°, II, existem duas irregularidades distintas, ensejando a aplicação de duas multas que não se confundem. Uma é a omissão dos rendimentos, resultando em um imposto suplementar apurado no lançamento anual (declaração); outra é a falta do pagamento do imposto mensal (carnê-leão). As penalidades que incidem sobre estas irregularidades são evidentemente distintas, apesar de o seu percentual de incidência estar definido em um mesmo dispositivo, o art. 44, I, da Lei 9.430/1996, como 75%; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000318/2002-64 Acórdão n°. : 102-45.864 • como não se trata de incidência de tributo, não se pode falar de bi-tributação na incidência destas multas. A multa se torna aplicável quando verificada a irregularidade prevista na hipótese que a define. Sendo diversas as irregularidades, não cabe também neste caso falar em dupla punição para uma mesma falta; • a multa pelo não pagamento do imposto mensal (carnê-leão) denomina-se "isolada" porque pode ser exigida isoladamente, isto é, independentemente do tributo, ou seja, continua sendo exigível ainda que os rendimentos tenham sido informados e tributados na declaração anual. Não significa, portanto, que não possa ser lançada em um mesmo auto de infração que apure também a falta da declaração anual dos rendimentos correspondentes. Conforme atesta o doc. de fls. 66, o contribuinte, em 18 de abril de 2002, tomou ciência da decisão prolatada pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA -, através da Intimação n.° 127/2002, de 16 de abril de 2002, firmada pelo Chefe da SACAT da Delegacia da Receita Federal em Aracaju. Insatisfeito contesta a decisão da 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 6772. Em sua exordial recursal o contribuinte ratifica as razões de fato e de direito expendidas na fase impugnatória, aduzindo, em síntese, que: • de saída, cotejando as razões da defesa com o conteúdo lavrado na decisão, percebe-se que a ilustrada autoridade fiscal não 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000318/2002-64 Acórdão n°. : 102-45.864 apreciou todas as matérias precisadas na peça de zanga, nomeadamente no que atine ao bis in idem, aos conceitos principiológicos da tributação, aos conteúdos sociais dos artigos 43 e 44 da Lei 9.430/96, o que torna o julgado nulo de raiz por ferir os preceitos constitucionais da amplitude da defesa, contraditório e due process of law; • o julgado também se ressente de fundamentação que a sustente, conquanto, a digna autoridade julgadora não conseguiu justificar o manto da admissibilidade do pagamento de duas multas para um mesmo tipo objetivo circunscrito na seara do não pagamento do imposto; • a autoridade fiscal tomou arrimo na Instrução Normativa n.° 46 da SRF, para justificar a admissibilidade da cobrança de duas multas sobre uma mesma base de cálculo, esta entendida como o tributo devido; • a inteligência do inciso I, § 1° do artigo 44, da lei retromencionada, constata-se que aqui o legislador deixa claro que a multa deve ser cobrada juntamente com o tributo ou contribuição, quando estes não foram pagos anteriormente, significando dizer, que a multa isolada deve ser cobrada apenas nas hipóteses em que o contribuinte pagou o tributo ou contribuição. Como se observa, a lei repele a cobrança de duas multas, uma em conjunto com o tributo e outra isoladamente, não podendo, por conseguinte, tal matéria ser tratada por instrução normativa; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAk = qgt K,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000318/2002-64 Acórdão n°. :102-45.864 • recente decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador (Decisão DRJ/SDR n.° 578, de 30 de março de 2000 juntada às fls. 73 /76) retrata a impossibilidade da cobrança cumulada de multas. Às fls. 77 comprova ter oferecido bem imóvel para fins de arrolamento, a fim de ter reconhecido seu direito de recorrer a esta instância de julgamento, na forma da legislação de regência. Às fls. 78 em Despacho GAB/n° 083/2002, o Delegado Substituto da DRF/Aracaju, acolhe o bem oferecido para fins de arrolamento e garantia da instância recursal. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRIMEIRO CÂMARA Processo n°. : 10510.000318/2002-64 Acórdão n°. :102-45.864 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Com o devido respeito e máxima data vênia, permito-me divergir do ilustre e digno Presidente e Relator do Acórdão recorrido, o Dr. CARLOS ROMEU SILVA QUEIROZ, a quem rendo minhas homenagens, e, inclino-me a dar razão ao protesto interposto pelo Recorrente. Sustento que a Instrução Normativa n.° 46, de 1997, que deve ser observada pela autoridade fiscal por força do disposto no Parágrafo Único do Art. 142 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996 — Código Tributário Nacional -, afronta e agride as disposições legais insculpidas no art. 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois disciplina matéria não definida em lei. Vejamos. O art. 44 do supracitado diploma legal trata da imputação de multas pelo lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuições. De pronto estas multas somente são aplicáveis em procedimento de fiscalização onde se apure a insuficiência no recolhimento de tributos e contribuições por parte do sujeito passivo da obrigação tributária. O § 1° do citado artigo dispõe, "in verbis": "§ 1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000318/2002-64 Acórdão n°. : 102-45.864 II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2° , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V — Revogado pelo Art. 7° da Lei n.° 9.716, de 26 de novembro de 1998." Analisando o dispositivo retro transcrito não vislumbro nenhuma hipótese de incidência, cumulativa, da multa aplicada em lançamentos "ex-offício" e a multa cobrada isoladamente, como disciplina a Instrução Normativa n.° 46/1997, imponível sobre a mesma base de calculo ou fato gerador. É incontestável que a Lei n.° 9.430/1996 trouxe ao arcabouço juridíco-tributário novas formas de imputação das multas aplicáveis em lançamentos de ofício. No inciso I do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos — regra geral. Nesta hipótese quando, em procedimento de fiscalização ou de revisão interna, for apurada a omissão de rendimentos ou mesmo a dedução de despesas indevidas (pessoa física) ou imputação indevida de custos operacionais no resultado econômico (pessoa jurídica), implicando insuficiência no recolhimento de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA KJ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000318/2002-64 Acórdão n°. : 102-45.864 tributos e contribuições há que se aplicar a multas previstas nos incisos I e II do art. 44, conforme o caso. As situações especiais ficam adstritas as prescrições contidas nos incisos II a IV, já que o inciso V foi expressamente revogado pelo art. 7 0 da Lei n.° 9.716, de 26 de novembro de 1998. Sob a ótica do inciso II, a multa de ofício será aplicada, isoladamente, tanto para pessoas físicas ou jurídicas, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem a multa de mora. Vale dizer que o sujeito passivo da obrigação tributária só não será alcançado por este dispositivo se, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscal, promover o recolhimento da multa moratória incidente sobre o tributo ou contribuição recolhidos após o prazo previsto pela legislação fiscal. Os incisos III e IV, guardadas as devidas situações tributárias, apresentam aspectos similares, pois, convergem para um mesmo fato de natureza econômico-financeira, qual seja, a tributação mensal dos rendimentos ou resultados produzidos. No caso da pessoa física a obrigatoriedade do recolhimento mensal do imposto (carnê-leão) incidente sobre os rendimentos auferidos em cada mês do ano-calendário e no que se refere a pessoa jurídica a obrigação de promover o recolhimento mensal do imposto quando a empresa, sujeita a tributação com base no lucro real, optar pelo pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo por estimativa. No que se refere inciso III do art. 43 a multa de ofício será exigida, isoladamente, se a pessoa física sujeita ao pagamento do imposto (carnê-leão) na forma do disposto no art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Este 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4n , • 1 , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000318/2002-64 Acórdão n°. : 102-45.864 dispositivo nos induz a interpretar que está hipótese é possível após transcorrido o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual e desde que o contribuinte tenha incluído na mesma os rendimentos auferidos no curso do ano- calendário. Por derradeiro o disposto no inciso IV, disciplina que a multa de ofício, exigida isoladamente, será aplicada à pessoa jurídica que sujeita a tributação com base no Lucro Real optou por pagar o imposto em cada mês, determinado com base em estimativa deixando de fazê-lo nos prazos fixados pela legislação fiscal. As hipóteses de incidência das multas previstas nos incisos III e IV do art. 44 ocorrem, inclusive, nos casos em que a pessoa física não apure imposto a pagar na declaração de ajuste e a pessoa jurídica apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Curioso é verificarmos que as pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real e que optaram por pagar o imposto por estimativa estão obrigadas a promover, no final do ano-calendário, o levantamento de seus resultados econômicos a fim de apurar o imposto efetivamente devido, devendo recolher eventuais diferenças até o dia 29 de março do ano-calendário seguinte. Estão adicionalmente obrigadas a apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais até o dia 30 de setembro do ano subsequente. Assim, e nesta hipótese, é de se perguntar: "se em procedimento de fiscalização for constatado que a pessoa jurídica, omitiu receitas será cobrado o imposto acrescido da multa de ofício e mais a multa isolada sobre o imposto calculado por estimativa e não recolhido no mês de referência?". 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA' ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000318/2002-64 Acórdão n°. : 102-45.864 É evidente que não. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não está obrigada a apresentação de nenhuma declaração de ajuste anual a fim de apurar eventuais diferenças de impostos a pagar e/ou a restituir, mas sim, a proceder o levantamento de seu Balanço Patrimonial e de Resultado Econômico do Exercício Social no final do período de apuração, ou seja, 31 de dezembro de cada ano-calendário. Assim, e disto estou convicto, não há porque dar tratamento diferenciado às pessoas físicas simplesmente porque estão obrigadas a apresentar, anualmente, Declaração de Ajuste Anual. É de se concluir, portanto, ser incabível a cobrança da multa isolada (incisos III e IV do § 1° do art. 44) cumulativamente com a multa prevista no inciso I quando verificada a omissão de rendimentos em procedimento de fiscalização. A imputação da multa prevista no inciso I do § 1° do Art. 44, juntamente com o tributo ou a contribuição devidos exclui, liminarmente, as multas isoladas previstas nos seus incisos II a IV, pois estas abrangem situações especiais e especificas conforme demonstrado. Esta é a jurisprudência que vêm se firmando no âmbito deste Conselho. A propósito peço vênia para transcrever, pela excelência de seu conteúdo, parte do voto prolatado pelo ilustre e digno Conselheiro, RAMIS ALMEIDA ESTOL, proferido nos autos do Recurso 125.987 — Acórdão 104-18.653, de 19 de março de 2002. Diz o Conselheiro: "No que tange às multas isoladas, são duas as espécies lançadas contra o contribuinte, uma delas sobre o imposto objeto do lançamento que já está com multa de ofício e, a outra, sobre rendimentos declarados e cuja antecipação não foi realizada, não obstante tenham sido oferecidos à tributação na declaração d ajuste. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000318/2002-64 Acórdão n°. : 102-45.864 A primeira hipótese não oferece grandes dificuldades, posto que visivelmente afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, sobre um mesmo fato e com a mesma base de cálculo, sendo razão suficiente para recomendar seu cancelamento. Essa matéria já foi enfrentada por esta Câmara que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a referida multa isolada, concomitantemente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. A outra mula isolada incide sobe a antecipação devida e não recolhida, relativamente a rendimentos declarados e oferecidos à tributação e prevista no inciso III do art. 44 da Lei n.° 9.430, que diz: Isto significa dizer que, não obstante o contribuinte tenha declarado espontaneamente os rendimentos e recolhido o tributo, ou seja, cumprindo integralmente e antes do procedimentos fiscal a obrigação tributária, é penalizado com a multa de ofício isolada que é calculada com base em crédito tributário inexistente. Minha discordância em relação a essa penalidade repousa em dois aspectos, um de natureza lógica e outro de cunho legal. Pelo lado lógico, porque em situações em que essa multa alcança a hipótese de omissão de rendimentos e, ai sim, há crédito tributário lançado como também é o caso destes autos e já anteriormente decidido, esta mesma Câmara, à unanimidade, decide pelo afastamento da penalidade, como já dito, sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a referida multa isolada, concomitantemente, com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo não pago. Em outras palavras, o contribuinte que omite rendimentos e não recolhe o tributo escapa da multa e, aquele que espontaneamente declara o rendimento e oferece à tributação, fica submetido à penalidade. Também à unanimidade e em relação aos casos em que o tributo é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, este 15 ;..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .t;''ã •- Processo n°. : 10510.000318/2002-64 Acórdão n°. : 102-45.864 Colegiado prestigia a espontaneidade e afasta a imposição da multa isolada." Por derradeiro, creio que não faltarão defensores do ponto de vista de que, há falta de previsão legal, estará sujeito a multa isolada de que trata o inciso III do § 1° Art. 44 da Lei n.° 9.430/1996, o contribuinte que ao apresentar sua Declaração de Ajuste Anual, nela incluindo os rendimentos sujeitos a tributação mensal, resolverem recolher, no ato de sua entrega, a multa moratória devida sobre o imposto não recolhido nos prazos fixados pela legislação fiscal, o que reputo ser inconcebível e absurdo sob todos os aspectos. "EX POSITIS", ante o tudo relatado e que dos autos consta, VOTO por DAR PROVIMENTO AO RECURSO exonerando o Recorrente da exigência da multa isolada que lhe foi imposta no Auto de Infração de fls. 02/09. Sala das Sessões - DF, emi se dezembro de 2002. 44:4 430/ L 11. __.••••••••rOlírr10 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4654582 #
Numero do processo: 10480.006936/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - 1) JUROS MORATÓRIOS, UFIR E TRD - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - O processo administrativo não se afigura como sede apropriada para a discussão sobre ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de parcelas do crédito tributário, posto que a decisão sobre tais aspectos é da exclusiva competência do Poder Judiciário. 2) AÇÃO JUDICIAL - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - POSSIBILIDADE - A lavratura de auto de infração para prevenir a decadência não ofende o ordenamento jurídico, mesmo que o tributo já esteja sendo discutido judicialmente. 3) TABELA DE DEFLAÇÃO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - INAPLICABILIDADE - O deflator previsto no § 3º do art. 26 da MP nº 294/91 não se aplica às obrigações tributárias, posto que expressamente excluídas por tal norma. 4) COMPENSAÇÃO - PROCESSO PRÓPRIO - Em existindo saldo a ser compensado entre contribuições sociais, não impede tal procedimento que, todavia, deve ser intentado através de processo próprio. 5) PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs. nrs. 97/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07121
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (relator), Mauro Wasilewski, Maria Tereza Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicadn no Diário Oficial AI ['afr.,' Rubrica de -FS C ± Zbár aZ13.--42 1v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ Processo : 10480.006936/96-68 Acórdão : 203-07.121 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 110.304 Recorrente : CIA. INDÚSTRIA BRAS. PORTELA Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS - 1) JUROS MORATÓRIOS, UFIR E TRD - ILEGALIDADE E INCONST1TUCIONALIDADE - O processo administrativo não se afigura como sede apropriada para a discussão sobre ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de parcelas do crédito tributário, posto que a decisão sobre tais aspectos é da exclusiva competência do Poder Judiciário. 2) AÇÃO JUDICIAL - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - POSSIBILIDADE - A lavratura de auto de infração para prevenir a decadência não ofende o ordenamento jurídico, mesmo que o tributo já esteja sendo discutido judicialmente. 3) TABELA DE DEFLAÇÃO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - INAPLICABILIDADE - O deflator previsto no § 3 0 do art. 26 da MP n°294/91 não se aplica às obrigações tributárias, posto que expressamente excluídas por tal norma. 4) COMPENSAÇÃO - PROCESSO PRÓPRIO - Em existindo saldo a ser compensado entre contribuições sociais, não impede tal procedimento que, todavia, deve ser intentado através de processo próprio. 5) PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis tfs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das MPs 134/90 e 147/90, e Lei n° 8.218/91, originada da conversão das MPs n's 97/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. INDÚSTRIA BRAS. PORTELA 1 • alt, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ift,st Processo : 10480.006936/96-68 Acórdão : 203-07.121 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (Relator), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Renato Scalco Isquierdo Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 Vt‘ Otacilio 10 • ntas Cartaxo Presid nte nriato S alco quierkLAVL Relator-Desig ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.006936/96-68 Acórdão : 203-07.121 Recurso : 110.304 Recorrente : CIA. INDÚSTRIA BRAS. PORTELA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 79/84) interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 69/74, que julgou procedente o Lançamento de fls. 01/46, que exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não recolhida nos períodos de 31/10//91 a 30/09/95. impugnando a peça inicial, a empresa alega que: 1 - "a fiscalização não atinou para o fato de que, sob o regime da Lei Complementar n° 07/70, alterada pela LC 17/73, O PIS-Faturamento era apurado em determinado mês, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior (art. 6", parágrafo único)."; e 2 - no que se refere à correção monetária, adotou, nas planilhas que apresentou, índices oficiais de atualização monetária, conforme Parecer AGU/MF n° 01/96. O julgador singular entende que a Lei Complementar n° 07/70 "estabeleceu para o seu recolhimento o prazo de seis meses após a ocorrência do fato gerador." (fls. 72), prazo este que teria sido alterado pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 9.069/95 e 8.981/95, que, não tendo sido declaradas inconstitucionais, continuam em vigor, perfeitamente eficazes. A decisão contestada não aceita, ainda, as planilhas apresentadas pela impugnante, entretanto, reduz a multa para 75%, conforme previsto na Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, item I. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, reafirmando os argumentos já apresentados na impugnação. É o relatório. 3 rffr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Mikx,, x Lr^ Processo : 10480.006936/96-68 Acórdão : 203-07.121 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do processo reside na interpretação que deve ser dada ao artigo 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70. "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada normalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O artigo 3° referido já havia definido que uma das parcelas que constituiria o Fundo teria como base o faturamento. Desta forma, a base de cálculo da contribuição devida em julho seria o faturamento de janeiro, ou seja, a contribuição do mês, no caso julho, se baseia no faturamento de seis meses antes, no exemplo janeiro. "O preceito nada tem a ver com prazo de recolhimento, mas com base de cálculo, que constitui o aspecto fundamental da estrutura do tipo tributário, por conter a dimensão da obrigação pecuniária, tendo a finalidade de quantificar a imposição fiscal." (Contribuições Sociais no Sistema Tributário, José Eduardo Soares de Melo, 3° edição, Malheiros Editores, 09/2000, pag. 189). Os Senhores Ministros da P Turma do Superior Tribunal de Justiça, também, têm a mesma interpretação: "3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA .•>3: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•r4,15; Processo : 10480.006936/96-68 Acórdão : 203-07.121 faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente.") permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)". (RESP 240.938/RS, DJ 15/05/2000, Relator MM. José Delgado). Idêntica decisão foi proferida no RESP n° 249.6451RS: "1 — A l' Turma desta corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 12/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência." O próprio Conselho de Contribuintes tem entendido desta forma, como pode I ver-se nos acórdãos seguintes: 1 — "PIS — BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DE SEIS MESES I ANTERIORES. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada "o faturamento do mês anterior". Recurso provido." (Ac. n° 201-73.912, 2° C.C., 1" Câmara, Relator Antonio Mário de Abreu Pinto). 2 — "PIS — BASE DE CÁLCULO — O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6° e parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70. Recurso provido." (Ac. n° 201-71.230, 2° C.C., l' Câmara, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho). A Procuradoria da Fazenda Nacional já havia aclarado a questão ao decidir no Parecer n° 1.185/95 que: "14 — Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 07/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." 4(-c 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4:4. c Processo : 10480.006936/96-68 Acórdão : 203-07.121 Somente dois anos após, pelo Parecer n° 438/98, veio a Procuradoria a mudar de opinião. De qualquer sorte, de acordo com a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e em respeito ao disposto nos artigos 144 e 146 do Código Tributário Nacional, na forma dos julgados citados, entendo que, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, vigorava a norma do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Entendo, ainda, que esta base de cálculo não deve sofrer correção monetária, vez que o Supremo Tribunal Federal, no AGRAG 181.138, Relator o Ministro Moreira Alves (DJU de 18/04/97), fixou o entendimento de que: "A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido com atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo." Como vimos, imposto de julho não pode ser atualizado seis meses antes, por não estar ainda constituído e por não ser o caso de recolhimento fora do prazo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 Cott-, ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ^—árj>cí;',),;" N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k4k: Processo : 10480.006936196-68 Acórdão : 203-07.121 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo do ilustre Conselheiro-Relator. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. A época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP n°s 297/91 e 298/91 e Lei n°8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." 7 à • 0:45,•• . MINISTÉRIO DA FAZENDA " Nfa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.006936/96-68 Acórdão : 203-07.121 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os referidos decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n°07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias ifs 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n's 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 NATO SéAILCOgJIERDO 8

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4653689 #
Numero do processo: 10435.001100/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR Os indícios constatados mostram que houve lapso evidente na elaboração da DIAT para o exercício de 1997, o que leva a aceitar a alíquota empregada pela Recorrente. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : ITR Os indícios constatados mostram que houve lapso evidente na elaboração da DIAT para o exercício de 1997, o que leva a aceitar a alíquota empregada pela Recorrente. RECURSO PROVIDO.

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001100/00-71 Recurso n° : 124.188 Acórdão n° : 302-37.009 Sessão de : 11 de agosto de 2005 •Recorrente : ANA GERMANO RODRIGUES GALVÃO Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR Os indícios constatados mostram que houve lapso evidente na elaboração da DIAT para o exercício de 1997, o que leva a aceitar a alíquota empregada pela Recorrente. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -er PAULO RO : O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício 110 PAUL AFFONSECA DE BA r- S FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 24 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tmc Processo n° : 10435.001100/00-71 Acórdão n° : 302-37.009 RELATÓRIO Retoma este processo da diligência determinada pela Resolução 302-1112, de 05/12/2003 (fls.76/79), que leio em Sessão, para verificar se houve erro por ter sido usada a alíquota de 0,07% no cálculo do ITR197, o que deu causa a autuação, quando a correta seria a de 2,00%, pois, pela D1AT, verificou a fiscalização que a terra não foi utilizada. Alegou que houve erro no preenchimento da DIAT para o exercício de 1997, feito por servidora da Unidade Municipal de Cadastro, pessoa essa que faz uma Declaração, anexa ao Recurso Voluntário, assumindo tal lapso. • Acrescenta que nos exercícios de 1994 a 1996, anteriores, e nos posteriores, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 foi declarada área de pastagem de cerca de 60 ha, causando a aplicação da alíquota menor. Nos termos da Resolução citada, foi determinado à repartição preparadora comprovar por meios hábeis e objetivos as alegações da Recorrente. Vários documentos foram anexados e a DRF/CARUARU/PE, a fls. 122 e 123, apresenta Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, cujos dizeres neste transcrevo para bom esclarecimento do assunto: "No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência 041 0200-2004- 00310-0 e para efeito de informação fiscal no processo n 10435.001100/00-71, ao analisar os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte (docs. de fls. 89 a 119), presto os seguintes esclarecimentos e conclusões: • A contribuinte apresentou um relato sobre a aquisição do imóvel rural e uma cessão de uso da terra entre 1996 e 1998 e anexou uma declaração de uma pessoa que teria preenchido a declaração do ITR do exercício 1997, informando que cometera um erro no preenchimento da declaração; Desde quando a contribuinte se tomou proprietária, em 1993, da área de 140 ha do Sítio Pedra Grande, ela entregou declaração do ITR dos seguintes exercícios: 1994, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004; Para todos os exercícios, com exceção do exercício 1997, a contribuinte declarou a existência de áreas de pastagens em seu imóvel rural; Na D1TR 1994, a área de pastagens declarada foi de 58 ha; 2 p Processo n° : 10435.001100/00-71 Acórdão n° : 302-37.009 Na DITR dos exercícios 1998 a 2004, a área de pastagens declarada foi de 60 ha; Na DITR do exercício 1997, apesar de não declarar a existência de área utilizada na atividade rural, a contribuinte, ao escolher a alíquota e calcular o imposto, comportou-se como se existisse área utilizada em percentual maior que 80% da área aproveitável; O Auto de Infração foi lavrado com a indicação de que o imóvel localiza-se no município de Belo Jardim/PE Na verdade a contribuinte reside em Belo Jardim, mas o imóvel está localizado em Sertánia/PE, município compreendido no Polígono das Secas; O imóvel rural, por estar localizado em Município compreendido no polígono das secas e ter área inferior a 500 ha, não se obriga a observar os índices de rendimento mínimo para a atividade pecuária de que trata a alínea "b" do inciso V do § 1° do ad. 10 da Lei 9.430/96; Áreas de pastagens sejam elas nativas ou plantadas, não surgem e ressurgem em um imóvel rural de um ano para outro. Assim, por não mais ser possível verificar a situação do imóvel no ano de 1996 e considerando-se a existência de pastagens em outros exercícios, conclui-se que há fortes indícios de que existiu no imóvel rural uma área de pastagens de 60 ha no ano de 1996 e, dessa forma, seriam verdadeiras as alegações da recorrente de que a área explorada no imóvel rural sempre foi a mesma, ou seja, uma área de 60 ha; A simples existência de pastagens em área de 60 ha, independente, da quantidade de animais existentes no imóvel rural, seria suficiente para estabelecer o grau de utilização da terra em 100% (cem por cento) e a alíquota do ITR em 0,07%. ENCERRAMENTO 41 Encerro, por meio do presente documento, a diligência fiscal e comunico que não foi possível obter provas diretas e objetivas para se comprovar as alegações da recorrente, nos termos do que se determina na resolução n° 302-1.112, emitida pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Entretanto, apresentamos provas indiciárias que podem ser utilizadas para se comprovar o que foi alegado pela contribuinte, a depender da apreciação que autoridade julgadora, no direito e no dever de formar livremente sua convicção, der às conclusões da presente diligência fiscal." Esse Recurso foi encaminhado a este 3° Conselho pela DRF/CARUARU e enviado a este Relator conforme documento de fls. 125, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 3 Processo n° : 10435.001100/00-71 Acórdão n° : 302-37.009 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso já foi conhecido. O Termo de Encerramento da Diligência Fiscal é auto explicativo. Está claramente evidenciada a ocorrência de um lapso da pessoa que preencheu a DIAT referente ao exercício de 1997, pois as Declarações de exercícios anteriores e posteriores trazem a mesma área, que não foi mencionada na de 1997, além de estar o imóvel localizado na área do Polígono das Secas, com área inferior a 500 ha, o que o leva a não ser obrigado os índices de rendimento mínimo para a atividade pecuária. A simples existência, como afirma o referido Termo, de pastagens em área de 60 ha, independentemente da quantidade de animais existentes no imóvel, seria suficiente para estabelecer o grau de utilização da terra em 100% e a alíquota do ITR em 0,007%. Endosso o entendimento da DRF de que existem suficientes elementos indiciários para aceitar a argüição da Recorrente. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 411 PAULO FONSECA DE BA ARTA JÚNIOR - Relator 4 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002113/96-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - O documento emitido pelo órgão de perícia da Previdência Oficial é suficiente para comprovação da moléstia. O prazo para requerer a restituição é de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16842
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO A PARTIR DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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'="lorsi. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1, .,./ 4-1.,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i3,4 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002113/96-41 Recurso n°. : 118.211 Matéria : IRPF — Exs: 1989 a 1995 Recorrente : ARI GUIMARÃES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.842 IRPF — RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - O documento emitido pelo órgão de perícia da Previdência Oficial é suficiente para comprovação da moléstia. O prazo para requerer a restituição é de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARI GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição a partir de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ' RI ' HERRER LEITÃO PRESIDENTE 'O À I Iri O - EI VA,C2-----.''s *. e $01.1 • • RA(frÃO LUIS Di :LATOR FORMALIZADO M: 19 MAR 1999 í Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. h. • ..ew .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002113/96-41 Acórdão n°. : 104-16.842 Recurso n°. : 118.211 Recorrente : ARI GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo aos exercícios de 1989 a 1995 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter contraído moléstia grave (cardiopatia). As fls. 01, o sujeito passivo informa ser portador de cardiopatia grave, fazendo jus à isenção do imposto de a vigência da Lei n. 7.713/88, razão pela qual requer a restituição do imposto pago indevidamente durante o período. Juntou os documentos de fls. 2 a 9. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE, através da decisão de fls. 11/13, indeferiu o pleito do sujeito passivo, sob o fundamento de que, nos termos da Lei n. 9.250/95, somente os laudos periciais emitidos por serviço médico oficial podem comprovar a existência da moléstia, o que não é o caso dos autos. Inconformado, o sujeito passivo apresenta a impugnação de fls. 15, através da qual ratifica o pedido inicial. Juntou os documentos de fls. 16 a 19. Às fls. 39 e 41, constam ofícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dando notícia de perícias realizadas0,-\ . 2 . • 'te 1." a MINISTÉRIO DA FAZENDA"..T._;_.: it ,',i7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002113/96-41 Acórdão n°. : 104-16.842 Pela decisão de fls. 44/45, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, indefere o pleito do sujeito passivo, fundamentando o decisum no fato de que somente a partir de 1996 foi apresentado o laudo médico oficial necessário ao reconhecimento da isenção. As fls. 48/50, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual, em suma, ratifica suas manifestações anteriores e alerta para o documento de fls. 39. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. 1 É o Relatório..). V\ 3 , . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA %,'CI Stf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002113/96-41 Acórdão n°. : 104-16.842 VOTO Conselheiro JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. De antemão, deixo consignado meu entendimento no sentido que a Lei n. 9.250/95 estabeleceu novas condições para a concessão da isenção por moléstia grave a partir de janeiro de 1996. Assim, todos os requerimentos de outorga de isenção apresentados a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 devem estar de acordo com os requisitos exigidos pela nova norma, vale dizer, devem estar instruídos com laudos periciais emitidos por serviço médico oficial. Isto vale tanto para os requerimentos em que se pleiteiam a isenção com efeitos prospectivos, quanto retroativos. A hipótese dos autos é de requerimento de isenção com efeitos retroativos e apresentado já sob a égide da nova lei. Muito embora o pedido inicial tivesse sido apresentado com laudos (ou atestados) emitidos por médicos particulares, aceito os documentos de fls. 39 e 41 como válidos para fim de atendimento das disposições da Lei n. 9.250/95. Em ambos os documentos, está claro que o recorrente foi submetido à perícia médica oficial. 4 . . . ..e.i.i.:-.N. '"v • D'r-l s MINISTÉRIO DA FAZENDAwic.::_...s. wfr;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J'itft„t.,•' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002113/96-41 Acórdão n°. : 104-16.842 Também vejo que o documento de fls. 39 não deixa dúvidas quanto ao termo inicial em que a moléstia foi contraída, quando afirma que "o quadro clínico com grave diagnóstico enquadrado em lei, teve início realmente em janeiro de 1987". Portanto, estou convencido do direito do contribuinte à restituição. Por outro lado, merece especial atenção a análise do período a que o recorrente faz jus à restituição. Preliminarmente, não se pode perder de vista que a restituição pleiteada refere-se ao imposto retido pela fonte pagadora sobre os rendimentos recebidos desde a vigência da Lei n° 7.713/88. Em outras palavras, a questão dos autos não se refere ao imposto apurado na declaração anual. Em conseqüência, o direito de pleitear restituição deve restringir-se ao período de cinco anos contados a partir de cada pagamento indevido. Como o recorrente apresentou seu requerimento em agosto de 1996, a restituição devida somente pode - alcançar o imposto indevidamente retido a partir do mês de agosto de 1991. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para o fim de reconhecer a restituição pleiteada desde o mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999 -",-----\O LU S DIU 'II dler - --- -- 5 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003733/99-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-16.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T18:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T18:38:29Z; Last-Modified: 2009-07-15T18:38:29Z; dcterms:modified: 2009-07-15T18:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T18:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T18:38:29Z; meta:save-date: 2009-07-15T18:38:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T18:38:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T18:38:29Z; created: 2009-07-15T18:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T18:38:29Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T18:38:29Z | Conteúdo => ...e h ja MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.003733/99-11 Recurso n°. : 153.026 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : HABITACIONAL IMOBILIÁRIA LTDA. Recorrida : 1 a" TURMA/DRJ EM SALVADOR/BA Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.099 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HABITACIONAL IMOBILIÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. LéVIS AL - ESIDENTE e RELATOR FORMALIZAD EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e L4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.003733/99-11 Acórdão n°. :105-16.099 Recurso n°. :153.026 Recorrente : HABITACIONAL IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÓRIO 1. HABITACIONAL IMOBILIÁRIA LTDA., CNPJ N° 13.128.921/0001-86, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1 a Turma da DRJ em Salvador - BA, contida no acórdão de n° 07.048 de 20 de abril de 2005, que indeferiu o pedido de restituição. 2. O pedido de restituição refere-se à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) que teria sido paga indevidamente na forma de recolhimento por estimativa do ano-calendário de 1992, no valor de R$16.373,90, cumulado com pedido de compensação com o débito de multa por atraso na entrega de declaração, código 5338, referente ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, no valor de R$8.099,50. 3. A interessada apresentou a petição às fls. 03 a 10, onde fundamentando seu pleito alegou, em síntese, que: 3.1. efetuou recolhimento indevido, realizado por estimativa, relativo a CSLL no ano-calendário de 1992, valores que atualizados montariam em R$16.373,90, motivo pelo qual requer a restituição/compensação com base no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 3.2. a CSLL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo prazo de prescrição, para repetição do indébito tributário, começa a fluir a partir da sua homologação tácita, que conforme o art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) é de 5 1anos a contar do fato gerador; 2 41 .1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Fr tr 5;tzfer:'j QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.003733/99-11 Acórdão n°. : 105-16.099 3.3. o art. 165 do CTN estabeleceu o direito à restituição das quantias pagas indevidamente, mas esse direito possui um prazo decadencial de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme estabelecido no art. 168; 3.4. como a extinção definitiva do crédito tributário, na homologação tácita, somente ocorre depois de decorridos cinco anos do fato gerador, somente a partir deste momento começaria a correr o prazo de cinco anos para extinção do direito à restituição previsto no art. 168; 3.5. o prazo para restituição é de 10 (dez) anos, sendo cinco anos para que ocorra a homologação tácita e extinção do crédito mais cinco anos correspondentes ao período que o sujeito passivo possui para pleitear a restituição, colacionando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 3.6. é devida a correção monetária tendo em vista que representa uma reposição da realidade monetária, inclusive nos termos da Súmula n° 162 do STJ, assim como também são devidos os expurgos inflacionários, como corolário da expressão jurídica mencionada, colacionando jurisprudência do STJ; 3.7. finaliza, requerendo a procedência do pedido de compensação. 4. O Parecer Técnico, às fls. 62 a 65, decidiu pelo indeferimento do pleito em decorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição ocorrida em 06/06/1998, de acordo com o art. 168 do CTN combinado com o art. 28 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. 5. Ressalta o Parecer Técnico que o momento da extinção do crédito tributário está disposto no art. 156 do CTN, donde depreende-se que tanto o pagamento quanto o pagamento antecipado extinguem o crédito tributário, ainda que este último esteja subordinado a condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. 3 e ,..1 1. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. Nr .;:: %I.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ft?! > QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.003733/99-11 Acórdão n°. :105-16.099 6. O pagamento antecipado extingue o crédito tributário salvo se, por manifestação expressa da autoridade no exercício de ato homologatório vier a ser modificado, conforme se conclui da análise do § 1° do art. 150 do CTN c/c o art. 119 da Lei n°3.071, de 01 de janeiro de 1916— Código Civil, que trata do ato jurídico sob condição resolutiva. 7. Além disso, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 28 c/c o art. 38 da Lei n°8.541. de 1992, ao prever o pagamento do IRPJ apurado no ajuste anual na data fixada para entrega da declaração, a SAORT, considerou que, de forma mais benigna ao contribuinte, a contagem do prazo de prescrição do direito à restituição inicia-se na data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992, qual seja 06/06/1993. 8. Tendo sido cientificado do despacho decisório em 11/06/2002 (fl. 68), o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade em 10/07/2002 (fls. 70 a 78), onde alega, em síntese que: 8.1. é ponto pacífico de entendimento jurisprudencial que a CSLL é, por sua natureza, tributo sujeito a lançamento por homologação; 8.2. no caso de lançamento por homologação, somente se pode considerar extinto o crédito tributário no final do prazo de cinco anos transcorridos após a homologação do lançamento, ainda que tacitamente e só então se inicia a contagem do prazo de cinco anos em que se extingue o direito de o contribuinte requerer a restituição; 8.3. o posicionamento do STJ e do Conselho de Contribuintes nesse sentido fundamenta-se na interpretação sistemática do CTN em relação aos artigos 168, 142, 150 e 156 do CTN, não existindo, atualmente, nenhuma dúvida quanto ao prazo de 10 anos para a decadência do direito de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por e2 homologação, colacionando jurisprudência desses órgãos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . . - u ?d. 91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.003733/99-11 Acórdão n°. :105-16.099 8.4. o crédito tributário não pode ser extinto antes de ter existência e para existir imprescinde do lançamento pela autoridade administrativa, conforme disposto no art. 142; 8.5. o crédito não se confunde com a obrigação de pagar e foi estabelecido no art. 150 o dever do contribuinte antecipar-se à iniciativa da autoridade e ela homologará um ato ou atividade do contribuinte, no caso o pagamento antecipado, não se concebendo que a autoridade pudesse lançar, para depois homologar seu próprio lançamento; 8.6, o pagamento é efetuado sob condição resolutória de posterior confirmação ou não, confirmação esta que se pode dar de forma expressa ou de forma tácita, pelo decurso do prazo de cinco anos, não se podendo falar antes disso em extinção do crédito tributário, não incidindo, nem podendo incidir o inciso I do art. 168, pois, se assim fosse, contrariaria o art. 142 e o lançamento não seria mais ato privativo da autoridade, podendo o contribuinte também fazê-lo; 8.7. pela leitura dos art. 150 e 156 conclui-se que não basta o pagamento antecipado, sendo necessária também a ulterior homologação, quando então começa fluir o prazo de cinco anos para extinção do direito à restituição; 8.8. tratando separadamente o pagamento em si, art. 156, inciso I, como causa de extinção do crédito tributário e "o pagamento antecipado+homologação", art. 156, Inciso VII, resta evidente a opção cumulativa que o CTN fez para os casos de lançamento por homologação, sendo então induvidosamente o prazo final para restituição de 10 anos a contar do fato gerador ou do próprio pagamento; 8.9. os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da supremacia do interesse público, sendo aplicável a Súmula n° 562 do Supremo Tribunal Federal e n° 46 do antigo Tribunal Federal de Recursos, a' L 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10510.003733/99-11 Acórdão n°. : 105-16.099 havendo também posicionamento pacificado no Conselho de Contribuintes, trazendo jurisprudência desse órgão; A V Turma da DRJ em Salvador BA analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 07.048 de 20 de abril de 2.005, indeferiu a solicitação com o argumento de que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 26/05/06, conforme AR de fl. 92, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/06/06, conforme carimbo constante da fl. 93. Inconformada com a decisão supra explicitada, a contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando em epítome o seguinte: Que diferentemente do decidido, o prazo para repetição do indébito é de 10 anos, segundo tese do STJ e dos Conselhos de Contribuintes. Diz os recolhimentos indevidos de CSLL nos períodos de julho, agosto e outubro de 1.992, não foram alcançadas pela decadência eis que teria o direito de pedir restituição ou compensa-la em cinco anos a contar da homologação tácita nos termos do artigo 150 do CTN. f É o Relatório " 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ç'rf- I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19. > QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.003733/99-11 Acórdão n°. :105-16.099 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA É matéria do litígio, o pedido de restituição/compensação de CSLL recolhida como estimativa julho, agosto e setembro de 1.992, cujo pedido fora formalizado em 22.09.1.999, conforme carimbo de recepção folha 01v. Invoca a recorrente, a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ e parte desse Colegiado. Ou seja, de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polêmico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5 . Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponível, transfere ao particular o dever de realizá-lo em lugar do administrador tributário. Em verdade, o lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reivindicar o indébito. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 28 edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 7 e L'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10/ > QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.003733/99-11 Acórdão n°. :105-16.099 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 5 4 Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-51R5 (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1 . do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato innponível, segundo determina o parágrafo 4 0 do artigo 150 do 8 • Já a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••."" 1;:fir-AP QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.003733/99-11 Acórdão n°. : 105-16.099 CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se _ fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Ema_am _na o contribuinte coza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca- se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, será observado a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso HZ do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" 9 . . 21.! t^ MINISTÉRIO DA FAZENDA FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr f-z74: j- QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.003733/99-11 Acórdão n°. :105-16.099 Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Ora desde no momento do recolhimento nasceu o direito do contribuinte de compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos períodos seguintes. A empresa poderia, desde o momento que entendeu indevida a TRD, solicitar a sua restituição, nos termos do artigo 145 do CTN. Quanto às decisões trazidas à colação nos termos do artigo 468 do CPC, obrigam as partes a elas vinculadas. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Ses •es - DF, em 20 de outubro de 2006. //s L • to Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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