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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770773 #
Numero do processo: 10830.002428/88-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79516
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, (SP) . IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE COM BASE NO ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/81 Em virtude da estreita relação de cau sa e efeito existente entre o lança- mento principal e o decorrente, torna do insubsistente o primeiro, igual me- dia tem lugar em relação ao segundo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ESPINA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de novembro de 1989 URG REI ' A LOP:S - PRESIDENTE JO EDUARiko=o4IPEL-D ' ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFON • cEiso FERREIR A •E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 2 FEr" ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL.Au sente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. . • Ilkd : SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10830-002.428/88-10 RECURSO N9: 56.068 ACORDÃON9: 101-79.516 RECORRENTE : SUPERMERCADO ESPINA LTDA. RELATÓRIO_ Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte, relativamente ao ano de 1983, com base no disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em decorrência dè ação fiscal na qual te ria sido apurada omissão de receita. Cientificada da exigência fiscal, a empresa epigra- fada apresentou impugnação, na qual se reportou aos argumentos ex pendidos no processo atinente ao lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a observar que sendo este processo mera decorrência do relativo ao lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, o julgamento a li proferido deveria ensejar igual solução nos presentes autos. A decisão de primeiro grau alusiva ao processo prin cipal foi juntada por cópia, sendo portadora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOÁI. JURÍDICA - Ex. 1984 Saldo Credor de Caixa - A existência de saldo cre- dor no Caixa da empresa evidencia receitas omitidas sujeitas à tributação. (art.'180 do RIR/80). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Jã no processo em exame, a decisão de primeireu foi encimada pela seguinte ementa: , (k) DM F DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.428/88-10 3. Acórdão n9 101-79.516 "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Ex. 1984. Decorrência - Tributação Reflexa - A partir da vi gência do art. 89 do DL 2065/83, a diferença veri- ficada .na determinação dos resultados da pessoa jur.' dica por- omissão de receita será considerada auto- maticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusi- vamente na fonte. EXIG2NCIA FISCAL PROCEDENTE." Intimada da aludida deciság a contribuinte dela interpôs recurso, no qual renovou a mesma linha de argumentação' adotada na impugnação. Saliento que esta Cãmara,apreciando o Recurso n9 95.327, houve por bem prover o apelo da empresa, conforme opCir dão n9 101 - 79..437,assim ementado: ?":.,ef7 "IRPJ - VENDAS REGISTRADAS TIDAS COMO FICTÍ- CIAS - RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA-IMPROCEDÉN . CIA DA IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Ainda-- que fosse fictícia a venda registrada a débi- to de Caixa, se o tratamento contábil dado ã tal operação não diminuiu matéria tributável do exercício, improcede a pretensão de se re compor a conta Caixa para apuração de even- tual saldo credor. Recurso a que se dá provimento. É o relatório. 7(1-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.428/88-10 4. Acórdão n9 101-79.516 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72,ra zão por que é de ser conhecido. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi pal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências re pousam em um mesmo embasamento tático de modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes' a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente ne- nhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julga dor, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Cole-- giado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu no respectivo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa jurídica não era procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre àenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mu- dança do entendimento anteriormente fixado, impõe-se que igual decisão seja adotada. Em face dessas considerações, voto pelo prov ento do apelo. 4 - - -; //;) // JO--)EDUARDO;ANGEL DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768380 #
Numero do processo: 00810.051935/81-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74250
Nome do relator: Não Informado
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Decidida a re- forma parcial da decisão proferida no processo matriz, a mesma sorte terã o processo decorrente, ante a intima re- laçâo de causa e efeito e pacifico en- tendimento jurisprudencial". Vistos, relatados e di scutidos os presentes _autos de recurso interposto por NIOBEL CABRAL VASTELLA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuites, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recd -o para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 258.241,81.49 i" , Sala das Sé'ss;e1(DF), em 13 de abril de 1983. 111#AMADOR 0 , 4 '-' á Er I ÃNDEZ - PRESIDENTE 11,, 0112 ' P, FRANCISCO D r ASSIS MIRAND A - RELATOR 'ri/ VISTO EM AG%4TINHO FLORE - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1¡; Al 1.-2 ZENDA NACIONAL í e í' --, n I i i ,:j Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PI= MENTEL. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e? 0810/051.935/81 RECURSO N9: 40.649 ACÓRDÃO N9: 101 -74.250 RECORRENTE NO: NIOBEL CABRAL VASTELLA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra SEP- TEM SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., estabelecida na cidade de São Pau- lo, SP, onde foi apurado entre outras irregularidades, que no ano- -base de 1977, exercício de 1978, referida empresa distribuiu dis- farçadamente o valor de Cr$ 636.668,97, teve o sócio NIOBEL CABRAL VASTELLA, detentor de 50% do capital social, incluído na cédula "F" da declaração de rendimentos do aludido exercício, a importância de Cr$ 318.334,00. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 5 que exige o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 696.891,00, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex- -officio" e correção monetária calculada até 30/11/81. Impugnando a exigência à fls. 10, alega o autuadoque a pessoa jurídica SEPTEM SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. pode compro- var que absolutamente não ocorreu qualquer distribuição disfarçada de lucros, razão pela qual solicita seja o Auto contra si lavrado, vinculado ao processo instaurado contra a empresa e revisto à luz da decisão a ser proferida naquele processo. A impugnação ,e ins- truída com cópia da defesa elaborada pela pessoa jurídica. Pela decisão de fls. 23/24, a autoridade de 19 grau indeferiu a impugnação sob o fundamento de que o lançamento por;e-:Ir nff.i.(efr" 7*-7" DMF - DF/19 C-C - Secgr - 601(I775 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/051.935/81 3. Acórdão n9 101-74.250 flexo deve ter o mesmo destino daquele que lhe deu causa. Como o lançamento exarado contra a pessoa jurídica foi mantido, mantido há de ser o exarado contra a pessoa física, por devidamente fundamen- tado no art. 34, letra "j" do RIR/75. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 115, instruído com a cópia do recurso interposto pela pessoa jurídica e doc. de fls. 113/114. Em suas razões volta o interessado a informar que a pessoa jurídica pôde comprovque absolutamente não houve distri- %buição disfarçada de lucros É o relatório.- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/051.935/81-68 4. Acórdão n9 101-74.250 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Revela notar que o processo instaurado contra a pes soa jurídica SEPTEM SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., que causou refle- xo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Cámara, em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de la. instáncia (Recurso n9 85.624). Assim, atravas do AcOrdão n9 101-73.770, de 23/11/82, anexado às fls. 117/124, decidiu a Câmara, á unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso da pessoa jurídica para excluir da tributação o valor de Cr$ 516.483,70, no exercício de 1978, ano- -base de 1977. Tratando-se de lançamento decorrencial, a decisão de marito proferida no processo matriz constitui. prejulgado em rela- ção à mataria formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela ihstaurado, logrado êxito parcial em seu apelo autoridade "ad quem", uma vez que o Colegiado pelo Acórdão supra-referido deu provimento, em par- te, ao seu recurso, à unanimidade de votos, para excluir da tributa ção o valor acima quantificado, o presente processo decorrente deve merecer a mesma sorte dada ao principal, ante a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso, para excluir da tributação o valor d- r$ 258.241,80, corres- pondente a 50% do valor exclufdo na empre-," VVQ9 INIP, r ir; FRANCISCO DR ASISX1RAN PÁ - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.700501/93-80
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Numero da decisão: 101-74111
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ACORDÃO N° 1.01,74-111 Recurso n° 85.480- I RPJ - EXS: DE 1976 a 1979 Recorrente UNIMED MISSÕES - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO - RS IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A socieda- de que pratique, em caráter habitual, atos não cooperativos descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das operaçOes das demais sociedade civis e comerciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED MISSÕES - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVI ÇOS MÉDICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de COritribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs eG h , -,2 Sala das S- fee4 DF), em 09 de fevereiro de 1983. / /// dgr / AMADOR OU" --'4 ' 4 'RNÁNDEZ - PRESIDENTE---- -,.„-- :11.---- -- "1,4 P 11-'4 p - 'RELATOR--- .-... r l VISTO EM áGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA - SESSÃO DE 2 5 ARI 1E5 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO,MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro FERNANDO' CiCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/050.193/80 RECURSO N9: - 85.480 ACÓRDÃO N9: - 101-74.111 RECORRENTEN9: - UNIMED MISSÕES - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS Mg DICOS LTDA. RELATÓRIO UNIMED MISSÕES - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MgDICOS LTDA., com sede em Santo Ângelo-RS, vem a este Conselho,com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Recei ta Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lança- mento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1976 a 1979, acrescido de encargos legais. 2. O Crédito Tributáriopób exame origina-se no Auto de Infração de fls. 01/03, envolvendo as seguintes parcelas: a) Sobras liquidas do Exercício, não oferecidas á tri- butação (Lucro Real), com infração ao artigo 226 do Decreto 76.186/75: - Exercício de 1976, ano-base de 1975 65.536,00 - Exercício de 1977, ano-base de 1976 .... 237.646,00 - Exercício de 1978, ano-base de 1977 209.099,00 - Exercício de 1979, ano-base de 1978 324.089,00 b) Omissão de Receita caracterizada pela transferência da conta "Juros Bancários" diretamente para conta "Fundo deReseryaNemcompor o total das receitas demonstrativo "Sobras e Perdas", com infração arts. 135 § 19, 151, 154 e 155 do Dec. 76.186/75: DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070-050.193/80 3. AcOrdão n9 101-74.111 - Exercício de 1977, ano-base de 1976 240.958,00 - Exercício de 1978, ano-base de 1977 86.557,00 - Exercício de 1979, ano-base de 1978 53.288,00 c)Omissão de Receita caracterizada pela transferencia da conta "Rendas Diversas" diretamente para conta "Fundo de Reserva", sem compor o total das receitas no demons trativo "Sobras e Perdas", com infração aos artigos 1355 19, 151, 154 e 155 do Dec. 76.186/75: - Exercício de 1977, ano-base de 1976 86.297,00 3. Impugnado o lançamento, às fls. 11/13, sob a argumen tação de que a autuada era uma sociedade cooperativa, nos termos da Lei Federal n9 5.764/71, por isso seus resultados estavam fora do alcance da tributação, foi o mesmo, com relação às parcelas acima, mantido pela decisão de fls. 21/26, sob a seguinte fundamentação: "Com relação aos demais itens do auto de infração. Não tributação do Lucro Real - preocupou-se a reclamante,como já feita a, referência, em comprovar sua natureza so- cietária - Sociedade Cooperativa. A fiscalização da SRF ao formalizar a exi-- gência do credito tributário, através do auto de infração, não teve a intenção de descaracterizar a empresa de uma sociedade cooperativa. O que se pretende, no evento, é que a entidade cumpra com suas obrigaçEes e formalidades jurídicas-contábeis, previs tas na legislação do Imposto de Renda, J.]: seja, a contabilização das receitas das atividades prOprias separadas das operaçjes por ela realizadas com terceiros. Os estatutos da sociedade preveem assisten cia medico-hospitalar. A interessada, conjuntamente com os servi- ços dos sOcios (médicos), contrata com a clientela, a preço global não discriminati vo, ainda o fornecimento de serviços d-e- terceiros e/pi:. cobertura de diárias e ser viços hospitalares, serviços de laboratO rio e outros serviços especializados ou não, por n- associados, pessoas físicas ou jurídicas. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070-050.193/80 4. Acórdão n9 101-74-111 Estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos nem os não coopera- tivos, resultando portanto, em modalida- de contratual com traços de seguro-saúde. Fácil e concluir que estas obrigações oan tratuais, com exceção dos serviços medi7. cos, não poderiam ser cumpridas direta- mente pela cooperativa, porque seu obje- tivo social é voltado internamente aos associados; nem pelos associados na con- dição de prestadores de serviços médicos. Tornou-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles serviços de outras so ciedades ou de outros profissionais, 5 que evidentemente e característica darcET cãncia, ou seja, a intermediação. Tais atividades estão francamente irregu lares para o tipo societãrio da interes- sada-cooperativa. Estão iniludivelmente contidas em contexto do modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, en- volve atividades econômicas, fins lucra- tivos, habitualidade e organização volta da à circulação de serviços. Incabível seria considerar atos coopera- tivos, serviços que dependem da interme- diação, pois poderia ensejar a escalada a outros, sob a alegação da afinidade , como por exemplo, fornecimento de refei- ção, locais de repouso e veraneio,assis- tencia social e, quiçá, ate serviço fune rãrio." 4. Segue-se às fls. 28/35 o tempestivo recurso este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário/ É o relatório. ,;. ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070-050.193/80 5. . AcOrdão n9 101-74.111 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O artigo 112 do Regulamento do Imposto de Renda,apro vado pelo Decreto n9 76.186/75, reproduzido no attial regulamento,bai_ xado com o Dec. 85.450/80, em seu art. 129, dispõe expressamente que as cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica pagarão o imposto de renda calculado unicamente sobre os resultados positivos das operaçOes ou atividades ali enumeradas. A razão de o citado diploma enumerar as operaçOes so bre cujos resultados incidiria o tributo esta no fato de, embora o . ato cooperativo esteja fora do campo de incidência, a legislação coo perativista (Lei n9 5.764/71) nos artigos 85, 86 e 88, autoriza sob as condiçOes que estabelece, que determinadas espécies de cooperati- vas pratiquem outros atos para os fins ali previstos. Por sua vez, o Parecer Normativo n9 CST 038/80, con ciliando a citada lei com as leis tributárias, deixa bem claro que os resultados obtidos nas operaçOes diversas ao ato cooperativo não estão cobertos pela não incidência do imposto de renda, estabelecen- do, inclusive, fOrmulas de tributação e de não tributação nos casos em que as entidades se deparem comahip6tese prevista nos citados dis_ positivos. Evidente que, no que diz respeito aos médicos, sendo eles associados, a cooperativa está desenvolvendo uma atividade pre- cipua a seu tipo societário. Porem, ao oferecer aos beneficiários con_ juntamente com esses serviços, a preço global não discriminativo,ser viços de terceiros e/ou cobertura de diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratOrio e outros serviços especializados ou não, por não associados,pessoas físicas ou jurídicas, torna evidente que a cooperativa fugiu dos seus objetivos sociais, passando a funcionar co- mo uma sociedade médico-hospitalar, à qual não se aplica o tratame 97: /2/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070-050.193/80 6. AcOrdão n9 101-74.111 to especial da legislação do cooperativismo. Por fim, o respeitável Parecer trazido aos autos pe la interessada, às fls. 36/38, originário da INCRA/RS, não traz ne- nhuma questão de relevãncia ã matéria em discussão, pelo fato de abordar o problema sob o ponto de vista tributário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso./ 2 k EL ..LATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.050892/82-09
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74503
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 05 de julho de 19 .83 ACORDÃO N° 1017r24-503 Recurso n° _ 86.314 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente _ D. PASCHOAL S/A (SUCESSORA DE D.PASCHOAL S/A CASADOS PNEUS) Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP EXCLUSÃO DE RESULTADOS NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS (Dec.lei n9 1.260/73) - Os resultados corres- pondentes aos acréscimos ou benfeitorias reali zados hâ menos de cinco anos da data da aliena ção dos lin -Oveis em que os recursos foram apli- cados não se beneficiam da exclusão do lucro real da pessoa jurídica de que trata o art9.19 do Decreto-lei n9 1.260/73. O critério da pro- porcionalidade referida na Portaria n9 476, de 23/08/78, é de natureza supletiva, prevalecen- do o resultado real correspondente ao investi- mento com data não inferior a cinco anos, que tenha sido apurado destacadamente dos demais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por D. PASCHOAL S/A (SUCESSORA DE D.PASCHOAL S/A CASA DOS PNEUS).: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Canse lho de eintribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao r--e- / curso,,,l,„) ,,--/ Sala das S4ses Ito ) , em 05 de julho de 1.983. /AMADOR 09 'S ELO 'FE,RNÁNDEZ - PRESIDENTE 7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR - . . Ã.-/-\---- --- --- -- VISTO KM AG•S NHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA .n SESSÃO DE _1 In; R3- J NACIONAL . . VV. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. -_,-g-r- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-050.892/82-09 RECURSOW - 86.314 ACORDÃON9: - 101-74.503 RECORRENTE N9: _ D. PASCHOAL S/A (SUCESSORA DE D.PASCHOAL S/A CASA DOS PNEUS). RELATÓRIO D. PASCHOAL S/A (SUCESSORA DE D.PASCHOAL S/A, CASA DOS PNEUS) manifesta recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, SP, que indeferiu a sua impugnação (fls. 1641 a parte do auto de infração contra ela lavrado as fls. 163. A controvérsia posta ao deslinde desta Câmara po de ser assim descrita: A peça inicial, além da matéria referente a Provi- são para Devedores Duvidosos, e de "brindes" com que se confor- mou a empresa, recolhendo a parte incontroversa (fls. 176), con - signou ainda, no exercício de 1.980 (ano-base de 1.979),que a fis- calizada apurara lucro na venda de imOveis de seu ativo imobiliza- do, deixando de oferecer a tributação parte deste lucro visto que houvera imobilizações dentro dos cinco anos anteriores à alienação, com infringência ao disposto no art. 223, §§ 31 e 32-1 do regula - mento citado, tributando-se o valor de Cr$ 13.246.800,70. A empresa impugnou a exigência por entender que cumprira todos os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto-lei n9 1.260173, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 1493/ /76, tendo sido criados critérios e distinções ilegais pela admi-7' (/ ,//ç7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-050,892/82-09 3• Acórdão n9 101-74.503 nistração tributária, tendo sido outrossim, dado por ela tratamento diferenciado do determinado pela lei civil. Assevera que os melhora mentos realizados no imóvel de Ribeirão Preto, ainda que com aumen- to da área construlda , ,não podem ser definidos como forma de aquisiçãO de propriedade formando oterrmoe a construção um todo indivisivel,e não tendo a lei de regência estabelecido distinções não pode o in- térprete fazê-lo,estando, por outro lado, o critério da proporcio- nalidade adotado na peça básica em desacordo com a realidade- econ8 mica, não guardando as parcelas de lucros atribuíveis ao terreno e às construções a mesma proporção que há entre os custos de aquisi- ção e a construção e, por fim, a se admitir acerto na Port.476/78 pelo menos os imóveis de Campinas estariam abrigados em sua exceção já que não houve aumento de área construída. A decisão manteve o feito calcada no fato de que houve imobilizações dentro dos cinco anos anteriores à alienação do imóvel e em desacordo com a legislação tributária aplicável (Decre- to-lei 1.260/73, art. 19, com a redação dada pelo art. 13 do Decre- to-lei 1.493/76) e conclusões do PNCST n9 59/76„que considera forma de aquisição as acessões realizadas, nos termos do art. 536, V, do Código Civil, e bem assim na Portaria MF.436/78,aue prevê a hipóte- se de acessões e benfeitorias realizadas menos de cinco anos em imóvel adquirido por tempo superior a um qüinqüênio, admitindo a exclusão do lucro real da parte do resultado auferido na alienação, proporcional ao valor corrigido do investimento contabilizado há mais de cinco anos, ato que também exclui aDrateio da proporciona- lidade os acréscimos ao imóvel destinado a melhorias das instalações existentes, ainda que o investimento tenha sido realizado há menos de cinco anos, desde que não resulte aumento da área construída. Segundo o julgador ordinário,os atos referidos não modificam os critérios legais, apenas esclarecem situações de fato para aplicação da norma, sendo o critério da proporcionalidade o único contemplado pela legislação tributária, dado que o parecer= mativo, a seu ver, integra a legislação tributária. Nos imóveis de Ribeirão Preto, segundo os documentos de fls. 82/143 houve profun — SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-050.892/82-09 4. Acórdão n9 101-74.503 das melhorias escapando ao alcance da Portaria MF 437/78,enquanto no de Ribeirão Preto houve aumento de área construída, como expressamen_ te reconhece a empresa às fls. 170. A autuada_ não prestou os escla- recimentos sobre a realização de possíveis acessões, benfeitorias ou melhoramentos face à queima de documentos que caducaram fiscalmente (f is. 78) e, quanto aos demais, os documentos de fls. 79/143 revelam que ocorreram realizações de benfeitorias. Na peça recursal, lida na integra para melhor conheci mento do Plenário, a empresa, em síntese, reitera conceitos ofereci - dos em sua impugnação, notadamente na confusão que diz ser feita so_ bre institutos da acessão e da benfeitoria. Segundo o Código Civil, a primeira é forma de aquisição de imóvel a última é considerada como mera conservação, embelezamento e/ou melhoramento do imóvel e pres - supõe sempre o concurso ou intervenção do proprietário, enquanto a acessão, não necessariamente, podendo provir até de acontecimento na_ tural. O PNCST 59/76 foi interpretado equivocadamente pelo autuante e julgador, pois só alude a acessão e em nenhum momento a benfeito- rias. A preocupação do fisco era portanto exclusivamente com cons - - truçOes que viessem a alterar completamente a substância do imóvel e não com aquelas que se realizassem com o intuito precipuo de conser- vá-lo, melhorá-lo ou imobilizá-lo, admitida a hipótese de ser aumen- tado. Benfeitorias não são novas aquisições. Não se pode aplicar a figura da acessão à hipótese do imóvel de Ribeirão Preto, pois, ali houve apenas benfeitorias. As hipóteses arroladas no Código Civil (arts. 546 e 547) para as acessões, são de construção em terreno pró prio com material alheio ou construção com material próprio em terre no alheio. Insurge-se também contra o critério adotado pelo PNCST n9 59/76, primeiro por ef' ender que só a leí poderia fazê-lo e, de- pois, por ser falho., ir \\ 2/ É o relat-rio. PROCESSO N9 0830-0.50.892/82-09 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.503 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Os resultados obtidos na alienação de bens imóveis pelas pessoas jurídicas, como regra, estão sujeitos à tributação do imposto de renda, resultem da exploração do objeto social da enti- dade (Lei n9 4.506/64, art. 40,111, e 41) ou de resultado de ativi- dades nãooperacionais (Lei cit., art. 37, § 29, c/c Decreto-lei rui mero 5.844/43, art.43, § 19, "h", acrescentado pela Lei n9 154/47 , art. 19 do Decreto-lei n9 7.377/45, arts. 19 e 29, e Decreto-lei mero 9.781/44). Estas disposições foram consolidadas nos arts. 151, 152 e 222, "g",do RIR/75, com as seguintes redações: "Art. 151 - Constitui lucro real o lucro ope racional da empresa individual ou da pessoa jurídi- ca, acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de transacões eventuais (Lei n9 4.506/64, art. 37 , § 29)". - grifei. "Art. 152 - Constitui lucro operacional o re sultado das atividades normais da empresa com per- sonalidade jurídica de direito privado, seja qual for a sua forma ou objeto, e das empresas individu- ais (Lei n9 4.506/64, art. 41). "Art. 222 - Serão adicionados ao lucro real para tributação em cada exercício financeiro: a)... "omissis"... g)as quantias correspondentes ao aumento do valor do ativo, em conseqüência de novas avaliações, ou à venda de parte do mesmo, desde que não repre- sentem restituição de capital, excetuada, quanto às sociedade mútuas de seguros, a valorização do ativo legalmente autorizada e devidamente inscrita em seus balanços como reserva técnica, ressalvado o dispos- to no § 19 (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 43, § 19, h, acrescentado pela Lei n9 154/47, art. 19, Decre- to-lei n9 7.377/45, arts. 19 e 29 e Decreto-lei - mero 9.781/46)":- o grifo não e do original. /)/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-050.892/82-09 6. Acórdão n9 101-74-503 O Decreto-lei n9 1.598, de 26,12.77, em seu artigo 31, dispõe_ que "Serão classificados como ganhos ou perdas de capi tal, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 49), na baixa por pere- cimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na li- quidação de bens do ativo permanente". A legislação fiscal, todavia, com o objetivo de proporcionar às empresas oportunidade de incrementar o seu capital de giro, seja através da alienação de bens imóveis desnecessários à exploração de suas atividades, ou da transferência de seus estabe- lecimentos para áreas menos valorizadas, tem ao longo do tempo ex- cepcionado a regra geral de tributação dos ganhos auferidos em transaçOes eventuais dessa natureza, mediante condiç6es por ela estabelecidas, como nos dão noticia os Decretos-lei n9 1.260, de 26.02.73, e, mais recentemente, o Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81. 'A espécie, interessa o primeiro mandamento legal, cujo art. 19, com a alteração introduzida no "caput" do dispositi- vo pelo art. 13 do Decreto-lei n9 1.493, de 07.12.76, é o seguin te: "Art. 19 - Os resultados decorrentes das alie naç6es de imóveis que integram o ativo imobilizad-o, realizadas até o exercício financeiro de 1978, in- clusive,serão excluídos do lUcro real da pessoa ju rídica ou da empresa individual, desde que sejam incorporados ao capital". §. 19 ... "omissis"... § 29 Não se beneficia do favor fiscal: I - as revendas de imóveis que tenham sido ad quiridos ou quitados menos de 5 (cinco) anos ante-s- da data da alienação"; Como se vê, o objetivo da lei era contemplar tão- -somente os investimentos ou inversaes realizadas há mais de cinco anos, a fim de evitar que, à sua sombra, se propiciasse a realiza- ção de outros negócios lucrativos para as pessoas jurídicas, como /7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-050.892/82-09 7. Acórdão n9 101-74.503 novos investimentos ou inversões com o objetivo de aumentar os lu- cros normais, de sorte a transformar o que seria uma transação even tual em atividade normal. Por esse motivo todas as adições de novos recursos que viessem a propiciar essa prática estariam em desacordo com a lei, dai a necessidade de se estabelecer a participação 'desses valo_. res no lucro obtido na transação, a fim de escoimálo do beneficio fiscal. Não fora assim, o lucro produzido pelo aumento de investi- mento também seria excluído da tributação, contrariando o espirito da lei e gerando privilégios por ela não estabelecidos. A lei deve ser interpretada de acordo com os fins sociais a que se destina e com vistas ao bem comum. Com este propósito e a fim de eliminar dúvidas que I estariam surgindo em torno da questão, o Ministro da Fazenda, bai- xou a Portaria n9 476, de 23.08.78, que em dois itens esclarecia: "1 - Quando o imóvel, adquirido mais de 5 (cialco) anos antes da data da alienação, contiver acessão ou benfeitoria destinados ã atividade operacion-a-ldE empresa, estes efetuados há menos de 5 (cinco) anos daquela data, admitir-se-á exclusão do lucro real de parcela do resultado auferido proporcional ao valor corrigido do investimento contabilizado há mais de um qüinqüênio. (D grifo não é do original). 2 - Os acréscimos ao imóvel destinados a melho ria das instalações existentes, mesmo quando os in- vestimentos tenham sido realizados há menos de 5 (cinco) anos da data da alienação, e desde que não resultem em aumento de área construída, serão ex- cluidos do critério da proporcionalidade previsto no item anterior". (grifei) O termo "acessão" foi utilizado no item 1 da mencio- nada portaria em sua acepção comum de ato de aceder, ou seja, de acrescentar, ajuntarde igual modo, utilizou o vocábulo benfeitori- - as no seu sentido comum de obra útil realizada em propriedade para 667L / , ^ 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-050.892/82-09 8. Acórdão n9 101-74.503 lhe aumentar o valor (Ver Pequeno Dicionário da Língua Portuguesa,de Aurelio Buarque de Holanda). E tanto assim é que, no item 2 seguinte, ao excluir do critério da proporcionalidade os investimentos adicio- nais com menos de cinco anos, usou o termo acréscimos ao imóvel em lugar de acessão. Em abono dessa posição ajunte-se que não teria senti do a aplicação do termo "acessão", no sentido jurídico de aquisição da propriedade dos bens de terceiros acrescidos ao imóvel,como quer a defesa, por constituir discriminação odiosa em relação a quem ad- quire o acessório, é verdade, mas deve reembolsar o construtor ou plantador (C.C. art. 546 e 547), o que lhe poria na mesma posição, sob o aspecto económico, daquele que realiza obra em bem próprio, va_ lorizando-o e obtendo um lucro adicional. O vocábulo melhoria também está utilizado na acepção comum de "mudança para melhor estado", daí a referida portaria afas- tar a hipótese de aumento de área útil. O ato ministerial, como se vê, assemelhou em suas conseqüências os acrescimose asbenfeitorias, em face do ponto comum entre ambos que é o acréscimo de valor ao bem que propicie um lucro adicional, na alienação. E não me parece que, assim procedendo estivesse crian_ do restrições não estabelecidos em lei, porque o que ali foi dito se contém no próprio espírito da lei interpretada. Quando o dispositivo legal refere-se a bens adquiri- dos ou quitados revela o propósito de segregar de seu favor as apli- cações de recursos com menos de cinco anos. Note-se que, embora a transação pudesse ter sido feita há mais de um qüinqüênio, se entre a data da quitação e de sua alienação não se observasse o lapso de tempo estabelecido, os resultados da operação não seriam abrangidos - pelo incentivo fiscal, o que deixa extreme de dúvidas que o objetivo i é permitir, livre de ônus tributário, a descapitalização de recursosrai4 (i ///°7 /') , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.892/82-09 9. Acórdão n9 101-74.503 alocados em imóveis do ativo imobilizado por mais de cinco anos e não apenas que o imóvel estivesse imobilizado há mais de cinco anos. Se o recurso não tivesse sido efetivamente aplicado há mais de um qüinqüênio, não haveria o benefício. O critério da proporcionalidade adotado na mesma portaria não é dispositivo mas apenas supletivo. Se a empresa hou- ver separado em sua contabilidade os resultados correspondentes aos recursos aplicados há pelo menos cinco anos dos de menos de um qüi.,n, qüênio, obviamente prevalecerão os valores indicados pela contabili dade que são reais e assim se sobrepõem a qualquer outra forma de estimativa. Desta forma, impunha-se ã. recorrente demonstrar os resultados reais para ilidir o valor apurado pelo fisco, o que não fez. Em relação ao imóvel de Ribeirão Preto, a empresa furtou-se em apresentar os elementos solicitados pelo fisco, ale- gando que os documentos foram queimados porque caducaram fiscalmen- te (fls. 78), o que não tem o menor sentido dado que não se operara caducidade do direito de lançamento, uma vez que o crédito tributá- riO se fizera no prazo; nem ocorrera prescrição, porquanto a impug- nação suspende o curso dela (CTN art. 97, inciso VI, c/c art. 189, § 29 e 190 do Decreto-lei n9 5.844/43 e RIR/80, art. 712, § 29).Não cumpriu, pois, o seu dever de conservar em boa guarda a documenta- ção em que deve estribar-se a sua contabilidade (Decreto-lei n9 486/69, art. 49, RIR/80, art. 165). De qualquer modo, o aumento da área construída reve- la que a obra não é de simples melhoria, mas de vulto, revelando a- créscimo de valor considerável e que não justifica a sua . exclusão do critério da proporcionalidade. ,, Em relação aos imóveis de Campinas os documentos de ^., fls. 79 a 143 revelamàextensão dos acréscimos de valor realizados nos bens. A variedade e a quantidade de material de construção ad, ..1» 7 c. 1 / . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050..892/82-09 10. Acórdão n9 101-74.503 quiridos e aplicados em grande parte às vésperas da alienação a empresa do mesmo grupo, espanca qualquer dúvida a respeito. Além de terraplanagem de área, poder-se-iam destacar a quantidade de sacos de cimento (cerca de cento e vinte e cinco), e de concreto forneci- do (cerca de vinte e sete metros cúbicos), sem se falar da elevada quantidade de areia, pedra britada, reforço de fundações, manilhas, tubos, conexões diversas, registros, válvulas, portas, caixilhos, pia, porta de vidro temperado, além do transporte de considerável quantidade de entulho a indicar o vulto da obra. /Por provimento ao recurso/// . , / 4—ç,„ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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I RPF - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Lançamen to reflexo - O lucro arbitrado, dimi nuído do imposto de renda sobre ele in- cidente na pessoa jurídica, presume-se' distribuído em favor dos sócios, propor cionalmente ã participação de cada só- cio no capital social. Recurso parcialmente provido_.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT MACHADO PORTO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da base de cálculo as importâncias correspondentes ao imposto devido pela pessoa jurídica, em razão do arbitramento dos lucros, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de março de 1991 ‘r"?.URG ' ED 'EI r A LOPDS - PRESIDENTE - ,,,,,,À1r, ,,_,#.>,, --7----:„4,,,ork,„„ - N j_5 ' : ir ROD. diwk._. s- BER - RELATOR . - .„--------- VISTO EM AFO e 0,-1 ••' ',- -4À- r: ''' _ AMPOS - PROCURADOR DA F.A - , — S SÃO DE: 1 / Evl A L', ,1 O ri 1 , Z ENDA NACIONAL `i' 11-1P, i -..),,,2 -- -- Participaram, ainda, do presente ju 'cramento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTó-- VA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOS2 E__ DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. .,r , . _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.331/89-35 RECURSO N9: 62.409 ACORDÃON9: 101-81.369 RECORRENTE : ROBERT MACHADO PORTO RELATÓRIO ROBERT MACHADO PORTO, C.P.F. n9 457.166.687-04, re corre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Niterói -RJ, que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 15. A exigência é de imposto de renda pessoa física no valor de NCZ$ 887,11, que mais os acréscimos legais elevou-se' a NCZ$ 5.729,88, até 31.05.89, em virtude da adição ã renda líqui da declarada do lucro considerado distribuído, proporcionalmente ã participação do contribuinte, de 76%, no capital social, em decorrência do arbitramento do lucro tributável da empresa PORTO - REAL ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA., C.C.C. número 27.794.684/0001-05, efetuado através do processo número 13739- -000.245/89-96. Ciência no próprio auto de infração em 26.05.89. A exigência foi impugnada, em 21.06.89, fls. 36/37, através de advogado, habilitado conforme instrumento de fls. 32, do processo matriz supracitado. Argumentou que, por se tratar de lançamento reflexo, é necessário o julgamento em conjunto. Pediu a anulaçao de ambos os autos. - Informação fiscal, fls. 42, opinando pela manuten- ção integral da exigência. , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.331/89-35 3. Acórdão n9 101-81.369 As fls. 43/44, cópia da decisão de primeira instãn_ cia, prolatada no processo matriz, julgando procedente o lança- mento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 47, julgando o pre sente lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IRPF - Ex. 1986 a 1988, anos-base 1985 a 1987. A plica-se ao processo decorrente a decisão prolata_ da no processo principal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE."- Ciência da decisão em 27.09.90, fls. 49. Irresignado, o contribuinte, em 22.10.90, in_ terpOs o apelo de fls. 50/54. Alega em resumo: . o arbitramento é processo autônomo e, para sua validade, é necessário o contraditório, na forma expressa na Constituição Federal, art. 59, inciso LV; . nenhuma oportunidade foi dada ao recorrente pa ra se defender no processo de arbitramento; . na descrição dos fatos e enquadramento legal, nada existe que prove ter o AFTN procedido de maneira a deixar claro a autuação, simplesmente desclassificou a escrita e arbi_ trou o lucro; . o fisco deve exaurir todas as possibilidades no sentido de apuração do lucro real. Cita jurisprudência adminis- trativaa respeito; . há cerceamento de defesa e nulidade do auto de ._ infração, por não poder basear sua defesa, em virtude do AFTN não ter informado o paradigma para aplicação do arbitramento; /-2 ' : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.331/89-35 4. Acórdão n9 101-81.369 • quanto ao auto de infração lavrado por reflexo, além dos vícios apontados no processo matriz, relativo ao IRPJ, não foi levada em consideração as circunstâncias individuais re fletidas nas declarações do sócio pessoa física; • a tributação reflexa de sócios pessoas físicas implica a existência de rendimentos comprovadamente auferidos,os quais não podem ser pressupostos pelo mero fato de haver sido instaurado procedimento contra a pessoa jurídica. Espera a decretação da nulidade do presente au to de infração, pelos erros,vícios e cerceamento de defesa, de monstrados no presente recurso. É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.331/89-35 5. Acórdão n9 101-81.369 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso ó tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 13739-000.245/89-96, cujo re curso, protocolizado neste Conselho sob n9 97.818, foi aprecia- do por esta Câmara, que dele não tomou conhecimento em razão de sua intempestividade, conforme Acórdão n9 -101-81.298, de 12.03.91. Entretanto como o recurso, neste processo, foi in terposto com observância do trintídeo legal, impõe-se a aprecia ção das razões de fato e de direito que lastreiam o lançamento. A recorrente aventou preliminar de nulidade do au to de infração, alegando cerceamento do direito de defesa, por ter entendido que não pOde se defender no processo de arbitra-- mento dos lucros da pessoa jurídica e pelo fato do autuantenão ter informado o paradigma para aplicação do arbitramento. A razão não lhe assiste. O artigo 59 do Decreto n9 70.235 /72, define co mo nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso. O auto de infração foi lavrado por servidor legalmente habilita- do e os trâmites processuais seguiram o modelo preconizado no mencionado diploma legal. O art. 79, dispõe que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, pratica do por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributâria, e terá seqfiencia com qualquer outro _ato e8crito indicando o prosseguimento dos trabalhos. O termo de / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.331/39-35 6. Acórdão n9 101-81.369 verificação e retenção de documentos e o de início de ação fiscal, presentes no citado processo matriz, atendem a tais requisitos. Cerceamento de defesa também não houve. Tanto a pessoa jurídica como a pessoa física to - maram ciência das peças básicas dos processos e dos demais termos • lavrados, inclusive apondo neles as suas assinaturas. Apresentaram impugnação e recurso, não sendo procedente, portanto, o argumento' de que não teve oportunidade de se defender do arbitramento. O au to de infração lavrado contra a pessoa jurídica indicou o motivo do arbitramento: falta de registro dos livros r)iãrios e falta de apresentação dos comprovantes de sua escrituração e dos demais li vros comerciais e fiscais solicitados. Indicou, também, o parâme- tro de arbitramento utilizado: a receita bruta conhecida. Pelas razões expostas rejeito a preliminar de nulida de suscitada. No mérito melhor sorte não colhe a recorrente. Através do termo de início de fiscalização a recor- rente foi intimada a apresentar os seus livros comerciais e fis- cais e respectivos comprovantes de escrituração. Apresentou somente os livros Diários n9 01 e 02 sem registro no órgão competente. n verdade que a jurisprudência ad- ministrativa evocada pela recorrente é no sentido de não admitir o arbitramento dos lucros tão somente por tal irregularidade for - mal, deste que a escrituração esteja embasada em documentação ida nea e permita a determinação, com segurança, do lucro real. Entre- tanto, no presente caso, o lucro não foi arbitrado apenas por fal- ta de registro dos livros Diários na Junta Comercial, mas também devido a não apresentação da documentação relativa às operações ne les escrituradas e falta dos demais livros e documentos solicita- dos. Este é o busílis, que a recorrente deixou de enfren íi- \.x)k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.331/89-35 7. Acórdão n9 101-81.369 tar. Quer no processo matriz, quer nos decorrentes; seja em grau de impugnação, seja em grau de recurso, nada trouxe aos autos pa ra provar a regularidade de sua escrituração. Limitou-se a dis- cordar do procedimento fiscal, pura e simplesmente, sem fundamen tar adequadamente sua argumentação. A determinação do imposto de renda com base no lu cro arbitrado, ao contrário do que entendeu a recorrente não é medida punitiva, mas tão somente uma das formas de se determinar o lucro tributável, preconizada no regulamento do imposto de ren da, art. 399 a 404 do RIR/80, para aqueles casos em que, a pes- soa jurídica tributada com base no lucro real, não mantiver es crituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras; recusar-se a apresen- taros livros ou documentos da escrituração ã autoridade tributá ria, entre outras hipóteses de arbitramento elencadas no art. 399 do RIR/80. Nesta parte, concl-diun-sequea autoridade julgadora em primeira instância decidiu corretamente ao manter o arbitramento. O lucro arbitrado é considerado distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação no capital so- cial a teor do disposto no art. 403 do RIR/80, incluindo-se en tre os rendimentos cedulares tributáveis na declaração de rendi- mentos da pessoa física dos sócios por força do disposto no art. 34, inciso I, do RIR/80. Sob este aspecto, também decidiu corretamente o julgador monocrático, porém a decisão "a quo" merece um peque- no reparo: na hipótese de arbitramento de lucros na pessoa jurí- dica, o montante do lucro distribuído a ser incluído na Cédula' "F" será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e a parcela do imposto de renda que gravar os lucros da pessoa ju- rídica, segundo copiosa jurisprudência administrativa a respei to. Este procedimento não foi observado pelo autuante. Pelas razões expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada e, no mérito L/) v.v nr, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela correspondente ao tributo incidente sobre o lucro arbitrado na pessoa jurídica. - - dANDIDO RODRIGUES-NEüBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrente - PIERRE MICHEL ISSA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). SUPORTE FÃTICO - PROCEDIMENTOS DECORREN TES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NW. ESFERA ADMINISTRATIVA - A decisão, pro latada no procedimento instaurado con- tra a pessoa jurídica, que venha a de- clarar materializado ou insubsistente o suporte fático que também alicerça a re lação jurídica referente a for malizada contra a pessoa física ou fon- te, nos intitulados procedimentos decor rentes ou reflexos, faz coisa julgadan75 mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecor- ri:irei ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo le- gal. Igualmente será irreversível na Es fera Administrativa, o suporte fáticoT - que alicerça a mesma relaçao jurídica se ele não houver sido contestado no proce dimento em que o Fisco declara a ocor- rência de sua materialização. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÃLCULO - Nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na Cédula "F" será a diferença entre o . lucro al3urado por arbitramento' e o imposto sobre ele incidente na pes- soa jurídica, compensadas ainda as im- portâncias que legalmente se comprove haverem sido submetidas à incidência nas declarações das pessoas físicas ou incorporadas ao capital, em obediência' às disposições legais (tributárias e co merciais Vistos, relatados e discut* os os presentes autos' de recurso interposto por PIERRE MICHEL ISSA.d, V.v. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- mento parcial ao recurso para reduzir o lucro tributável a ser acrescido às declarações de rendimentos do recorrente a: Cr$ ... 103.864, Cr$173.639, Cr$294.958 e Cr$499.847, nos exercícios de 1978 a 1981, respectivamente, nos termqs de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado J4 Sala das Seg);ss/4DF), em 20 de setembro de 1984 ,/ „. AMADOR OU FLRNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR à - Irg ( VISTO EM AGOSTINHO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 sET MOA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN- TO. 2. '041WP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0810-051.825/81-60 RECURSO N9: - 43.760 ACÓRDÃO N9: - 101-75.456 RECORRENTEN9: - PIERRE MICHEL ISSA. RELATÓRIO Segundo consta das peças dos autos, a Fiscalização, através de Auto de Infração, lavrado em 21.08.1981, procedeu ao ar- - bitramento dos lucros, nos exercícios de 1978 a 1981, da firma IN- DÚSTRIA DE PLÁSTICOS EL-NIL LTDA., de que o recorrente era sócio, - com base na receita apresentada ã Secretaria da Fazenda do Estado' de São Paulo, tendo em vista que, apesar de estar sujeita ã tributa ção com base no lucro real, deixou de apresentar as declarações dos exercícios de 1977 a 1981 e de comprovar o lucro do período, por - meio de escrituração na forma da legislação fiscal e comercial, eis que se encontrava paralisada em 31.12.77. Em vista de haver apresentado sua impugnação, apôs a inserição do crédito tributário em Dívida Ativa, a exigência con- solidou-se na esfera administrativa. Através do Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 26.10.81, exigiu-se do ora recorrente o tributo e demais encargos incidentes sobre a sua parcela no lucro, apurado por arbitramento, na sociedade INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EL-NIL LTDA., considerado dis- tribuído por força do que estabelece o art. 34, alínea "a", do RIR, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, e art. 34, inciso I, do RIR, baixado com o Decreto m• • 85.450/80, na proporção de sua participa-- - ção no capital social., DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 7600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.825/81-60 3. Acórdão n9 101-75.456 Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, li_ mitou-se o autuado a solicitar a suspensão do procedimento até que fosse decidida petição protocolizada na D.R.F. em São Paulo, na qual era "solicitada a reconsideração da responsabilidade imposta a firma INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EL-NIL LTDA., juntando para isso com- provantes da entrega das declarações, bem como pondo os registrosda firma ã disposição da fiscalização, considerando ainda que estão=_ provados os prejuízos sofridos durante os últimos exercícios." Submetidos os autos ã apreciação da autoridade jul- gadora monocrática, esta, após considerar que , - o processo reflexo ou decorrente deve seguir a mesma solução do processo principal; : - o débito constante do referido processo foi ins- crito em Dívida Ativa da União; - deve ser mantido o lançamento aqui impugnado: . tomou "conhecimento da impugnação interposta, por tempestiva, para, i no mérito, INDEFER1-LA, por improcedente, mantendo o lançamento im- pugnado pelos seus fundamentos legais." Cientificado dessa decisão, com guarda do prazo le- gal, o sujeito passivo apresentou a petição recursal de fls. , li- da na integra em sessão, onde, em síntese objetiva, alega: a) Não proceder a invocação do sucedido com o proce - dimento principal, dado que não faz coisa julgada administrativa' em vista de o sujeito passivo -- empresa -- ser diferente da pessoa - do sócio, mormente quando este não era gerente; b) Não se lhe aplicar o disposto no art. 135 do C. . T.N., sendo devedor da Receita Federal simplesmente a empresa e .. não o sócio; , c) Que só é sujeito passivo da execução o responsá- vel tributário definido na legislação própria (art. 568, V, do CPC);14 t:1- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.825/81-60 4• Acórdão n9101-75.456 preceito que deve ser entendido e interpretado em harmonia com o disposto no art. 49 da Lei n9 6.830/80; d) Que somente no caso de falência pode o patrimâ nio do sócio responder pela parte que ainda não integralizou do ca pital; e) Que a jurisprudência agasalha o entendimen- to que defende f. - o relatório. ,,, : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.825/81-60 5. Acórdão n9 101-75.456 , VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, co_ nheço do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada' pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização sob variadas I formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de cai-- xa", "passivo fictício", "brédito a sócios em conta corrente, conta de capital ou em conta bancária, sem prova da Origem" etc., o FATO - GERADOR não é a decisão passadaem julgado nos autos do processo da pessoa jurídica, nem tampouco a formalização de exigência instaurada' contra a pessoa jurídica, mas sim a obtenção de uma receita pela pes- soa jurídica, objeto de sonegação, isto é, que deixou de ser regular- mente contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa jurídica, ge- , rando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou econômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento an tenor em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receitas, temos um - fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui' o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Esse fato econômico é a percepção e oculta-- _ ção de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que , na ausência de custos ou despesas não contabilizadas e que lhe 'digam respeito, correspondem a lucros subtraídos ã incidência. Se esses lucros não foram regularmente contabiliza- - dos, também não se incorporaram juridicamente ã empresa, logo passa-- ram ã disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente, te- mos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributáveis' nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pelos só- cios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). '-.- TardiM no caso do arbitramento de lucros, embora o fato determinante do arbitramento seja a inexistência ou imprestabili dade da escrita, o fato jurídico-econômico da tributação sãgS Ci SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.825/81-60 6. Acórdão n9 101-75.456 os lucros arbitrados, apurados segundo os parâmetros estabelecidos em lei. O suporte fático da tributação da pessoa jurídica é apura- ção desses lucros. Esses mesmos lucros, diminuídos do imposto sobre',... eles incidente na pessoa jurídica é compensadas ainda as importân- cias que, legalmente, se comprove haverem sido submetidas à inci- dência nas declarações das pessoas físicas ou na fonte ou ainda in corporadas ao capital, em obediência às disposições comerciais (ai_ terações contratuais devidamente registradas nas Juntas Comerciais) e fiscais, consideram-se distribuídos aos sõcios, por força do es- tabelecido no art. 19 da Lei 154, de 1947, e no art. 99, do Decre- to-lei n9 1.648, de 1978, mesmo porque a falta de assentamentos contábeis impediria que o sujeito passivo fizesse prova de sua não distribuição (prova negativa), como decidiu a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, através dos Acórdãos n9s. - CSRF/01-0.311, CSRF/ /01-0.312, CSRF/01-0.313, CSRF/01-0.315, de 11/04/1983. Portanto, tenha a decorrência origem na detecta-- ção de omissão de receita ou na apuração de lucros por arbitramen- to -- suporte fãtico da relação jurídica relativa à pessoa jurídi_ ca (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o suporte fático. As relações jurídicas traduzem-se por obrigações' tributárias, tendo por sujeito ativo o credor o Estado e por sujei tos passivos: a pessoa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juri dicamente realizados e; os sócios, quanto a sua distribuição (tam- bém efetiva ou por ficção legal). , As regras jurídicas aplicáveis em face de cada su porte fático não se comunicam às relações jurídicas corresponden- tes, o ponto em comum é a matéria de fato. Se for infirmado o fato ... econômico ou jurídico-econômico que desencadeou todo o processo' (a omissão de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa jurídica ) desmoronam-se os suportes fáticos /da tributação, no processo prin- cipal e nos chamados decorrentesp '17,;,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.825/81-60 7. Acórdão n9101-75.456 Embora pareça despicienda qualquer outra considera_ ção, pois, como visto não é o procedimento instaurado contra a pes- soa jurídica que constitui o fato gerador das exigências formaliza- das contra as pessoas físicas ou fonte, intituladas de decorrentes, embora tenham um vínculo comum, que é o fato econômico ou jurídico- -econômico que dá origem às duas relações jurídicas, mister se faz adtar que apesar de passível de modificação, nas hipóteses do art. 145 do C.T.N., o lançamento tributário como ato administrativo é de finitivo (e não provisório ou condicional, como alegam alguns), des_ de que efetuado por autoridade competente, nos termos da lei, e re- gularmente notificado ao sujeito passivo. Nem mesmo a prática adotada pela Administração de juntar as provas da ocorrência do fato econômico ou jurídico-econô- mico que dá origem as duas relações jurídicas, no processo chamado' matriz ou principal, justificam o retardamento da formalização das exigências denominadas decorrentes ou reflexas, dado que, se por um lado, inexiste disposição vedativa neste sentido e tampouco acarre- ta qualquer cerceamento do direito de defesa; por outro, o aguardo' - do trânsito em julgado da decisão administrativa ou judicial, pode- ria acarretar sérios prejuízos ao interesse coletivo, seja pela fal_ ta de controle, seja pela morosidade que, em muitos casos, levaria' à decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar a exigência, em virtude da ausência de norma legal que desloque o termo a quo_ da decadência para a data em que ocorra aquele trânsito em julgado. Evidentemente, em nenhuma hipótese, o litígio ins- taurado na exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte (decorrente) deverá ser apreciado antes do julgamento do litígio instaurado no procedimento =Tido contra à pessoa jurídica, sendo certo, que, quando a decisão estiver sujeita a recurso ex officio , , somente após apreciado este é que poderão ser decididas as chamadas exigências reflexas. Finalmente, é de ser observado que, segundo a ju- - risprudência deste Conselho, a Repartição Fiscal competente, mesmo A que, nas chamadas exigências reflexas, não seja apresentado o re-yA_ - 5------/- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.825/81-60 8. Acórdão n9 101-75.456 curso administrativo ou o seja fora de prazo, deverá adequar a base . de cálculo do tributo ao que vier a ser decidido administrativamen- te nos autos do processo da pessoa jurídica. Assim, como a presente exigência tem origem na apu ração de lucros -- suporte fático da relação jurídica relativa pessoa jurídica (pela realização de lucros), e da relação jurídica' referente ã pessoa física (distribuição e percepção desses lucros ) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o suporte fãtico. Esse entendimento é admitido não só na esfera admi nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris- prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julgados desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decisórios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara des- te Conselho (de n9 103-03.145, de 15/10/1980) e outro da Egrégia Cã mara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01-0.304, de 07 de março de 1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair tributação receitas próprias transferin- do-as diretamente aos acionistas, não in firmada no processo matriz, enseja a tr.' butação reflexa nas pessoas beneficiada-ã, - por inclusão, na altura própria, na cé- dula "F" (RIR/75, art. 34, "a"), mormen- te se considerarmos que, no processo de- corrente, nada foi acrescentado para ili dir a tributação." (Acórdá- on9 103-03.1457 de 15/10/1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento' instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou insub- sistente o suporte fático que também ali cerça a relação jurídica referente ã exi gência formalizada contra a pessoa físi- ca ou fonte, nos intitulados procedimen- tos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição admi nistrativa e nos demais, se a decisão irrecorrível ou, sendo recorrível, não - houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/01-0.304. de 07/03/83)./a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.825/81-60 9. Acórdão n9 101-75.456 No que concerne à existência parcial desses lucros e conseqüente distribuição, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face de o suporte fático (apuração do lucro por arbitramento) não haver sido contestado no procedimento em que o Fisco declarou a ocorrência de sua materialização (processo prin- cipal). Não tem a menor procedência, as alegações do recor - rente, com o objetivo de eximir-se do pagamento do presente crédito tributário, sendo impertinentes, tanto os dispositivos invocados,co_ mo a jurisprudência citada, dado que, aqui, não se imputou ao ape- lante a responsabilidade pelo débito da empresa; ao contrário, exi- giu-se dele, nos termos dos dispositivos que fundamentam o lançamen to, o tributo e demais encargos incidentes sobre o lucro arbitrado' incluído em sua declaração de rendimentos, na proporção de sua par- ticipação no capital social. Por fim, tratando-se da hipótese de lucro arbitra- do na pessoa jurídica, a importância sujeita à incidência do impos- to de renda da pessoa física do sócio corresponderá à diferença en- tre o valor do lucro arbitrado e o imposto de renda que, como en- cargo jurídico e econômico da pessoa jurídica tenha incidido sobre o mesmo lucro arbitrado, como reiteradamente tem decidido a Egré- gia Câmara Superior de Recursos Fiscais. No caso dos autos, tendo o imposto da pessoa jurí- dica incidente sobre o lucro por arbitramento atingido o percentual - de 30%, 30%, 35% e 35%, nos exercícios de 1978, 1979, 1980 e 1981, respectivamente, impõe-se a redução do lucro tributável a ser acres cido às declarações de rendimentos do recorrente à Cr$ 103.864,00 Cr$ 173.639,00, Cr$ 294.958,00 e Cr$ 499,,-47,00, nos exercícios de - 1978, 1979, 1980 e 1981, r4pect, amente. fli 'i 1 I tif,f AMADOR O i "-'0 r RNAN Z - PRESIDENTE e RELATOR _, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Sessão de 07 de novembro de 19 91 ACORDÃO Ne 101-82.338 Recurso ne: 63.645 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989. Recorrente: POÇOS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG). • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao im- pOstõ de renda pessoa jurldica,aplica -se ao litígio decorrente, relativo contribuição social. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POÇOS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. 'ala d4s Ses Oes (DF), em 07 de novembro de 1991. MARI — PRESIDENTE í "")","f' 1:!:~ •.1 • - E - RELATOR VISTO EMEM AF• SO C:LSO FERREIRA D POS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 5 E ZENDA NACIONAL OD Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • nea.arFp/nF— SECOB N9 064/90 e- : 0;': . ,T' •': ip .~4N 44Mta,e,âf" , , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,, PROCESSO N° 10660/000.948/90-11 2. : ,,,i: RÇCURSON9 : 63.645 , AÇORWION2 : 101-82.338 1, RECORRENTE: . POÇOS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. , , RELATÓRIO , 'i: Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de 'fls. 01. :, ,:,, A exigência é de Contribuição Social, no valor de 17.595,75 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 29.032,98 ,, BTNF, até 31.07.90, em decorrêndia de irregularidades apuradas ! :, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercicio_de 1989, processo n9 10660/000.946/90-95,conforme des.... crito no referido auto. ,,,:, Ciência no próprio auto de infração, fls. 01, em 30. : de julho de 1990. , A exigência foi impugnada em 13.09.90, 'fls. 10, den- tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 08, e atra vés de advogado, habilitado pelo instrumento de fls. 11. .: Requereu a suspensão da cobrança da contribuição so- cial embasando o pedido no disposto no artigo 151, III, do CTN. Informação fiscal, fls. 13, opinando pela solução do presente em consonância com a decisão que vier a ser prolatada no processo matriz. \ ri. n 'dWilà DAMEFP/OF - SECOS N2 065/90 — likiri 4. 4 , SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.948/90-11 3•' Acórdão n9 101-82.338 As fls.. 14/19, cópia da decisão de primeira instan cia exarada no processo matriz, julgando procedente o lança- 1 mento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 20/22, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - É devida a contribuição social, quando no processo principal for manti- da a exigência tributária do imposto de renda pessoa jurídica. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE:" Ciência da decisão em 20.11.90, fls. 24. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 30, acompanhado do documento de fls. 31, postados em 18.12.90, fls. 28, requerendo um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da liberação do livro Diário que se encontra em 4cart6- rio, para apresentar sua defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da- quela constituída no processo 119 10660/000.946/90-05, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 99.178, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 101 ,82.263, dc 05.11.91. 41. SERVIÇO FOBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.948/90,11 4. Acórdão n9 101-82.338 A recorrente nada de novo aduziu ao processo, li mitando-se a solicitar prorroaação do prazo para elaborar de- fesa. Confirmadas, no processo matriz, as irregulari dades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a Contribuição Social, com base no disposto no artigo 2 e §§ da Lei n9 7.689/88. Em se tratando de lançamento decorrente, a so- lução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decor- rente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. C A ! e* ROB" GU-' NEUBER - RELATOR y Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0860/050.129/76 - .4 ,., 31t-p» cs,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessãode27 de agosto6e1g80 ACÓRDÃON0..101-71.789 Recurso 82.426 - IRPJ - EX: 1970 Recorrente CRUZAUTO - CRUZEIRO AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE (SP) DECADÊNCIA - Operada, em face de haver transcorrido o prazo de cinco anos pa- ra que a Fazenda Nacional procedesse ao novo lançamento (RIR/75, art. 517 § 29). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZAUTO - CRUZEIRO AUTOMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar de cadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tr u_ tãrio. O Cons. Amador Outerelo Fernândez, votou pelas conclusa t( o .., 940 Sala das S- sees D ), em 27 de agosto de JÁ )1 ifg: /AMADOR O pái; FE' .. DEZ PRESIDENTE ±/ AF ' r4 CARLOS AL:flf GONe i 'ES NUNES RELATOR Plk / VISTO EM ADHEMILSO LASTOS Dr C —VALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ASO 1980 ZENDA NACIONAL 2 (9 Participaram, ainda, do presente jilga f ento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO ER' 4 , O FILHO, RAUL PIMENTEL, FRAN CISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). -.7 n' 1 S.; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0860/050.129/76 RECURSO N'r 82.426 r ACÓRDÃO N't 101— 71.789 RECORRENTE: CRUZAUTO — CRUZEIRO AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO nCRUZAUTO" CRUZEIRO AUTOMÓVEIS LTDA., com sede â Av. Major Novaes, 236, em Cruzeiro,, SP, C.G.C. n9 47428461/0001-23, na qualidade de sucessoradeTurnerIrmãos S.A.- Comércio e Importação, com guarda de prazo, recorre a este Conse lho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Tauba té-SP. que lhe exige o pagamento da quantia de Cr$ 14.605,00, a titulo de Imposto de Renda, correção monetária e multa qualifica da de 150%. O crédito tributário resultou de apuração de omissão de receitas, relativas ao exercício de 1970, consubstan- ciada em subfaturamento de preços de veículos vendidos,e foi mi cialmente lançado, em 3/08/69, no auto de infração de fls. 6 a8. Esta Câmara, em grau de recurso, julgou improcedente a exigência do crédito tributário por inobservância do sistema de ano-base (f is. 8/9), procedendo-se a nova autuação em 23/01/76 (f is. 14). A recorrente alega, preliminarmente, haver de caído o Fisco do direito de lançar novamente o crédito tributá rio, fundamentando sua assertiva nos arts. 173, do CTN, e 517,do RIR. No mérito, sustenta que as importâncias relacionadas pela fiscalização como receitas omitidas eram apenas a "diferença en tre o preço que a mercadoria deveria ser vendida para se obter um lucro razoável, e aquele pelo qual elas realmente tinham e ser? t D M F - RJ/1.• C . C .7g4C 1000/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.129/76 3. Acórdão n9 101-71.789 vendidas". Assim, o que se reputa lucro omitido é simplesmente um prejuízo. Anexa declarações de alguns dos adquirentes devotados em cujas operações de venda teria ocorrido subfaturamento, no sen tido de que não lhes fora cobrado nenhum valor, sob qualquer pre- texto, além da importância mencionada na referida nota fiscal. Repele, por fim, a sanção contra ela aplicada por contrariar o disposto no art. 133, do CTN. É o relatório. • VOTO _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A Fazenda Nacional já decaíra do seu direito de proceder a novo lançamento de crédito tributârio,quando se lavrou o auto de infração de fls. 14. Com efeito, o primeiro lançamento que compreen- dia emissão de receitas, relativas aos exercícios de 1969 e de 1970, e que, no tocante ao último dos exercícios, sucumbiu peran- te esta Câmara fora datado de 04/09/69 (fls. 6 a 8). Desta forma, já se operara a decadência, quando a fiscalização em 23/01/76,f1s. 14, lavrou o segundo auto. Nesse sentido, a regra estabelecida pelo § 29, do art. 517, do RIR/75, "in verbis": "§ 29 - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, â revisão do lança-- mento e ao exame nos livros e documentos de conta bilidade dos contribuintes, para os fins deste ai tigo , decai no prazo de 5 (cinco) anos, contado; da notificação do la amento primitivo (lei n9.. 2.862/56, art. 29)" 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.129/76 Acórdão n9 101-71.789 Por outro lado, ainda que se tivesse declarado inexistente o lançamento inicial, também estaria configurada a decadência, em face do disposto no inciso I, do mencionado arti go 517, vez que o primeiro dia útil do exercício seguinte água le em que se poderia efetuar o lançamento era o dia 01/01/71. -Finalmente, cabe aduzir que não se configura na espécie a hipótese de lançamento por homologação, diante do con ceito que o art. 150 do C.T.N. dá a essa modalidade de lançamen to. Nesta ordem de consideração, dou provimento ao recurso para declarar a caducidade do direito de a Fazenda Na- cional lançar o crédito tributário de que tratam os autofl • CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR •

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Numero do processo: 00008.135166/94-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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"Ong NI.-*,~n.,•,...° MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de 10 de maio de 19 83 ACORDÃO No 101-74 . 330 Recurso n° - 40.942 - IRPF - EXS: 1967 A 1970 Recorrente - CLARENCE NOBLE CAPPS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPF - DECORRÊNCIA -- A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pes- soa jurídica, que venha a declarar mate- rializado ou insubsistente o suporte _fã- tico que também alicerça a relação juirNI ca referente a exigência formalizada con- tra a pessoa física ou fonte, nos intitu- lados procedimentos decorrentes ou refle- xos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão foi irrecorrível ou, sendo re- corrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CALCULO - Nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na Cédula "F" será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica, compensadas ainda as importân- cias que legalmente se comprove haverem sido submetidas à incidência nas declara- ções das pessoas físicas ou incorporadas ao capital, em obediência às disposições legais (tributárias e comerciais). REMISSÃO - O crédito formalizado até 18/ /11/80, de valor originário igual ou in- ferior a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzei- ros) referente ao imposto sobre a renda está cancelado de acordo com o art. 49, inc. II, do Decreto-lei n9 1.893, de 16.02.81. DECADÊNCIA - Inocorre no caso dos autos, Face ao rerterado entendimento deste Con- aclho c também do que ficou acsentado pe- lo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Fe- deral, quando ao apreciar o RE n994.462-1 (E - São Paulo, in D.J. de 17/12/82, de /2?5 N , , - - ----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/516.694/72 Acórdão n9 101-74.330 cidiu por unanimidade de votos, que: a) com a lavratura do auto de infração ou notifi- cação de lançamento consuma-se o crédito tributário; b) a decadência só é admissi- vel no período anterior a essa formalização da exigência fiscal, dado ser a perda do di reito de proceder a essa formalização; cT durante o transcurso do prazo assinalado pe la Repartição Fiscal para pagamento do cré- dito ou pari interposição de recurso admi- nistrativo não corre o prazo prescricional; d) esgotado o prazo para pagamento ou apre- sentação de recurso administrativo sem que ele tenha ocorrido ou ainda decidido o úl- timo recurso administrativo interposto pelo contribuinte começa a fluir o prazo pres- cricional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpõsto por CLARENCE NOBLE CAPPS; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos; a) rejeitar a pre- liminar; h) declarar cancelado o debito referente ao exercício de 1967; c) excluir da base de calculo as importâncias de CR$ 24.936,15; CR$ 43.228,* e CR$ 52.353,15, nos exercícios de 1968 a 1970, respectivamente 1/ , Sala d. Se....3-sd,F), em 10 de maio de 1983. IM 4 ge AMADOR OU çt ó P*NÁNDEZ - PRESIDENTE . . , E RELATOR I/ 01 ^ 1 f r , VISTO EM AGOSTINHO FLe'ES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2 MAI 1983 FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALvEs NUNES, AGuSTINHO SERRANO FILHO, FEPmAmnn nteRRO VELLOSO BRAZ JANUÁRIO PINTO E RAUL PIMENTEL. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 0813/516.694/72 RECURSO N9: - 40.942 ACÓRDÃO N9: - 101-74.330 RECORRENTE N9: CLARENCE NOBLE CAPPS RELATõRI O - - — - - Da análise dos autos se observa estar sendo exigido do autuado o imposto correspondente • aos lucros apurados por arbitra- mento na firma individual do contribuinte, nos seguintes montantes: Exercício de 1967 CR$ 47.183,01 Exercício de 1968 - CR$ 79.617,52 Exercício de 1969 - CR$ 116.835,75 Exercício de 1970 CR$ 141.495,69 Foram dados como infringidos os artigos 51, alínea "a", e 407, alínea "c", do RIR/66, aprovado pelo Decreto n9 58.400/66. Intimado da exigência em 28.04.1972, o autuado impug- nou a exigência em 25.05.1972, apresentando as razões de fls. 14/24 as quaistiveram acolhimento parcial por parte da autoridade julgado ra a quo, que, nos exercícios de 1967 e 1968, reduziu a base de cál culo a CR$ 32.296,00 e CR$ 67.395,00, conforme minuta de calculo de fls. 40 e A pri gao de fls. 41/42. Cientificado dessa decisão por A.R. não datado, mas que ostenta o carimbo do Correio de 10.02.1983, o contribuinte er4 DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/7 _ - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0813/516.694/72 3. AcOrdão n9 101-74.330 10.03.1983, apresentou o apelo de fls. 52/53, que para melhor conhe cimento dos demais integrantes deste Colegiado passo a ler na inte gra: (lê). Ao apreciar o Recurso n9 75.619 interposto pela firma individual, de que este decorre, deu-lhe provimento parcial ao re- curso para excluir da base do arbitramento as parcelas de CR$ 99.243,42 e CR$ 81.483,46, conforme faz certo o Acordo n9 67.035 (fls. 37/39), mas que já. foi levado em conta pela autoridade julga- dora singular ao decidir a presente exigência em primeira instância ) /////)00.19 É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/516.694/72 4. Acórdão n9 101-74.330 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, conheço do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização sob variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de cai xa", "passivo fictício", "crédito a sócios em conta corrente, con- ta de capital ou em conta bancaria, sem prova da origem" etc., o FATO GERADOR não 5 a decisão passada em julgado nos autos do pro- cesso da pessoa jurídica, nem tampouco a formalização de exigên- ciainstaurada contra a pessoa jurídica, mas sim a obtenção de uma receita pela pessoa jurídica, objeto de sonegação, isto 5, que dei xou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraidadá pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídi- ca e/ou econômica dos seus sOcios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receitas, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte 'f.tico de duas regras jurídicas e que também da causa a duas relações jurídicas. Esse fato econômico e a percepção e ocul- tação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que, na ausência de custos ou despesas não contabilizadas e que lhe digam respeito, correspondem a lucros subtraídos a incidên- cia. Se esses lucros não foram regularmente contabiliza- dos, também não se incorporaram juridicamente ã empresa, logo pas- saram ã disponibilidade dos scicios ou titulares. Conseqüentemente, temos aí dois fatos -jurídicos: (a) a realização de lucros (tributa veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- los sOcios (tributaveis nas pessoas físicas ou na fonte). . . e*_ --. a ucros - • - fato determinante do arbitrameáto seja a inexistência ou impresta- bilidade da escrita, o fato jurídico-econômico da tributação sã./ " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/516.694/72 5. Acórdão n9 101-74.330 os lucros arbitrados, apurados segundo os parâmetros estabelecidos em lei. O suporte fático da tributação da pessoa jurídica é apura- ção desses lucros. Esses mesmos lucros, diminuídos do imposto sobre e- les incidente, na pessoa jurídica e compensadas ainda as importân- cias que, legalmente, se comprove haverem sido submetidas ã inci-- dência nas declarações das pessoas físicas ou na fonte ou ainda incorporadas ao capital, em obediência ãs disposições comerciais (alterações contratuais devidamente registradas nas Juntas Comer-- ciais) e fiscais, consideram-se distribuídos aos s6cios, por for- ça do estabelecido no art. 19 da Lei n9 154, de 1947, e no art. 99, do Decreto-lei n9 1.648, de 1978, mesmo porque a falta de as- sentamentos contábeis impediria que o sujeito passivo fizesse pro- va de sua não distribuição (grava negativa), como decidiu a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, através dos Acórdãos n9s - CSRF/ 01- 0.311, CSRF/01-0.312, CSRF/01-0.31.3, CSRF/01-0.315, de 11/04/1983. Portanto, tenha a decorrência origem na detectação de omissão de receita ou na apuração de lucros por arbitramento -- suporte fático da relação jurídica relativa ã pessoa jurídica (pe la realização de lucros) e da relação jurídica referente ã pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a Unica forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o supor te fático. As relações jurídicas traduzem-se por obrigaçõestri butárias, tendo por sujeito ativo ou credor o Estado e por sujei-- tos passivos: a pessoa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juri dicamente realizados e; os sócios, quanto a sua distribuição (tam- bém efetiva ou por ficção legal). As regras jurídicas aplicáveis em face de cada su- porte fático não se comunicam ãs relações jurídicas correspondentes, o ponto em comum é a matéria de fato. Se for infirmado o •fato eco- nnmico ou luri.lco-- • ; . --__ et,th ••• • ocesso (a omissão de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa juridica) aes- moronam-se os suportes fáticos tributação, no processo princi- pal e nos chamados decorrentes if )11L452 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/516.694/72 6- AcOrdao n9 101-74.330 Embora pareça despicienda qualquer outra considera- ção, pois, como visto não e o procedimento instaurado contra a pes soa jurídica que constitui o fato gerador das exigências formaliza_ das contra as pessoas físicas ou fonte, intituladas de decorrentes, embora tenham um vínculo comum, que e o fato econômico ou jurídico_ -econômico que dá origem as duas relações jurídicas; mister se faz aditar que apesar de passível de modificação, nas hipóteses do art. 145 do C.T.N., o lançamento tributário como ato administrativo é de finitivo (e não provisório ou condicional, como alegam alguns),des de que efetuado por autoridade competente, nos termos da lei, e re gularmente notificado ao sujeito passivo. Nem mesmo a prática adotada pela Administração de juntar as provas da ocorrência do fato econômico ou jurídico-econô_ mico que da origem as duas relações jurídicas, no processo chamado matriz ou principal, justificam o retardamento da formalização das exigências denominadas decorrentes ou reflexas, dado que, se por um lado, inexiste disposição vedativa neste sentido e tampouco a carreta qualquer cerceamento do direito de defesa; por outro, o a guardo do transito em julgado da decisão administrativa ou judi- cial, poderia acarretar sérios prejuízos ao interesse coletivo, se ja pela falta de controle, seja pela morosidade que, em muitos ca- sos, levaria a decadência do direito de a Fazenda Pública formali- zar a exigãncia, em virtude da ausência de norma legal que deslo- que o termo a , quo da decadência para a data em que ocorra aquele trânsito em julgado. Evidentemente, em nenhuma hipótese, o litígio ins- taurado na exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte (decorrente) deverá ser apreciado antes do julgamento do lítigio instaurado no procedimento movido contra ã pessoa jurídica, sendo certo, que, quando a decisão estiver sujeita a recurso ex officio, somente após apreciado este é que poderão ser decididas as chama- das exigências reflexas. na - -, - .-ee .9 - -, rido a 'uris prudênciá deste Conselho, a Re partição Fiscal competente, mesmo/) que, nas chamadas exi gências reflexas, não seja apresentado o re ___ L. SEUVIÇ,,0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/516.694/72. 7.Acordao n9 101-74.330 curso administrativo ou o seja fora de prazo, deverá adequar a base de calculo do tributo ao que vier a ser decidido administrativamen- te nos autos do processo da pessoa jurídica. Assim, como a presente exigência tem origem na apura ção de lucros -- suporte fático da relação jurídica relativa ã pes- soa jurídica (pela realização de lucros), e da relação jurídica re- ferente ã pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é in- firmar o suporte fático. Esse entendimento admitido não sê na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julga dos desta Câmaral nos permitimos transcrever a ementa de dois decis6 rios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara deste Con- selho (de n9 103-03.145, de 15/10/1980) e outro da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (0 de n9 CSRF/01-0.304, de 07/03/1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair ã tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na al- tura própria, na cedula "F" (RIR/75, art. 34, "a") mormente se considerarmos que, no processo decorren- te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." (Acórdão n9 103-03.145, de 15/10/1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou in- subsistente o suporte fático que tambem alicerça a relação jurídica referente à exigência formaliza-- da contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrivel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." CAcórdão - CSRF/01-0.304, de 07/03/83). No que concerne ã existência parcial desses lucros e conseqUnte distribuição, não mais pode ser questionada nest SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/516.694/72 8. Acordão n9 101-74.330 grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no AcOrdão n9101-67.035, quando a matéria foi examinada, e da jurisprudên- cia deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de anãli- se, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decor_ re. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado con- substanciado no AcOrdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica ã 1 matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fl sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se -iam estabelecer eventuais contraditOrios, desacon selhéveis sob o ponto de vista social e legal." • Em face do exposto, cabe excluir da base de célcu- lo objeto do demonstrativo de fls. 34 as seguintes importâncias, que correspondem a 37% (alíquota do tributo da P.J., segundo os ar _ tigos 248 e 249 do RIR/66): Cr$ 11.949,52; Cr$ 24.936,15; Cr$.... s 43.228,95 e Cr$ 52.353,15, respectivamente nos exercícios de 1967 a 1970. Todavia, como no exercício de 1967, o débito origin nal passa a ser inferior 'a Cr$ 12.000,00 está alcançado pela remis _ são outorgada pelo art. 49, inciso II, do Decreto-lei n9 1.893, de 16/02/81, eis que foi constituído antes de 18/11/80. , A preliminar de decadência, não tem a menor proce- dência,eis que o crédito foi formalizado em 28/04/72 antes, por- tanto do transcurso do prazo previsto no art. 173 do Código Tribu- tário Nacional, visto que não tendo o recorrente apresentado de- Iclaração de rendimentos referente ao exercício de 1967, oportuno 1 tempore, a decadência com relação ao primeiro exercício somente ocorreria em 01/01/73, como reiteradamente tem entendido este Con- selho e também ficou decidido pelo Pleno do Colendo Supremo Tri- bunal Federal, no RE n9 94.462-1 (E) - São Paulo, in D. d de 17 de l t..fie, 40 4,- 8: .. -unta transcrevemos in verbis: „1 e°P -, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/516.694/72 9. AcOrdão n9 101-74.330 "EMENTA- Prazos de prescriçãoe de decadência em direito tributário. - Com a lavratura do auto de infra- ção, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do C.T.N.). Por ou- tro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; de- pois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do re- curso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para pres- crição; decorrido o prazo para interposi- ção do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuin te, há a constituição definitiva do cré- dito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de pres- crição da pretensão do Fisco". - É esse o entendimento atual de am- bas as Turmas do S.T.F. Embargos de divergência conhecidos e recebidos." Em face do exposto: a) rejeito a preliminar; b) de- claro cancelado o débito referente ao exercício de 1967; c) ex- cluo da base de cálculo as importâncias de Cr$ 24.936,15; Cr$.... 43.228,95 - Cr$ 52.353,15, nos exercícios de 1968 a 1970, respec- tivamente ' //)42 / AMADOR OU s ERNmNDEZ — PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SITEC S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO: de ior idade ds, da , RaDAdMasossMembro s , ,,,,,,,,„ 5 ontribuntes, p unanimidade e voto r provimento ACORDAM ._s/:::::ei7radeC:muai do 19:r2imeiro Conselho ao recurso/f 0,01,/ AMADOR OU •' • FER iNDEZ - PRESIDENTE > 1 ,,./ ..., , efao~ rv, wor, U - i DRÉ , O -' RELATOR o r L I i VISTO EM 'G$S'.NHO F 10° S - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 11 RiN 1W ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, RAUL PIMENTEL, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO,e FERNANDO CtCERO VELLOSO - Ausente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - V , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0710/023.108/81-20 RECURSO N.°: 84.345 ACÓRDÃO NI.°, 101-73.371 RECORRENTE: SITEC S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO SITFC S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com sede na cidade do Rio de Janeiro (RJ), tempestivamente interpôs recurso a este Con selho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal daquela ci dade que, indeferindo sua impugnação, mante-7e o lançamento de ofi- cio com.base no lucro arbitrado. 2. A sociedade foi intimada a apresentar sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1980, conforme intimação de fls. 2, tendo em vista ter-se omitido do cumprimento desta obriga- ção acessória. Não atendendo ã Intimação, a empresa teve seu lucro arbitrado pela Administração Fiscal com base no ATIVO declarado no exercício de 1979, conforme Minuta de Câlculo de fls. 01 e Notifica ção de fls. 3. O arbitramento teve como fundamento o art. 89, 49, do Decreto-lei n9 1.648/78 e item "I" da IN/SRF n9 108, de 22/10/80. 3. Formalizando impugnação (petição âs fls. 10/13, ins- truida com os documentos de fls. 14/27, o Contribuinte alegou que descabe aquela Notificação por falta de apresentação da Declara- ção de Rendimentos, uma vez que não pode haver dois lançamentos para o mesmo fato gerador, eis que, em 12 de março de 1981, antes do lan- çamento "ex officio", a empresa entregou sua Declaração de Rendimen tos abrangendo o periodo de 1 de janeiro de 1979 a 30 junho de 1980, e recolheu as parcelas de antecipaçOes do imposto e do PIS, conformf, 4111n.- 4/ — DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160'% 75 .., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/023.108/81-20 3. Acórdão n9 101-73.371 comprovantes anexos. Deixou de apresentar a declaração do exercício de 1980 em virtude da mudança do encerramento de seu exercício so- cial de 31.12 para 30.06 de cada ano. 4. A fiscalização, em informação às fls. 29, propôs a manutenção do lançamento. 5. A autoridade julgadora singular, pela Decisão n9 2262, de fls. 30/32, julgou procedente o lançamento, argüindo como razOes de decidir: "CONSIDERANDO que e facultada à pessoa juri dica alterar a data de encerramento do exercício social, de acordo com o. art. 127, .§ 19, do RIR/ /75; CONSIDERANDO que apesar dessa faculdadeF e, em decorrência de poder apresentar a declaração de rendimentos com base nos lucros reais verificados no período inferior ou superior a 12 meses, e ve- dada à empresa deixar de apresentar declaração de rendimentos em qualquer exercício financeiro, por ser uma obrigação anual, conforme disposto no re ferido art. 127; CONSIDERANDO que a interessada, em face da alteração de seu exercício social de 31 de dezem- bro para 30 de junho, e por interpretar equivoca- damente o §. 19, do art. 127, jã mencionado, dei xou de apresentar a declaração de rendimentos pa- ra o exercício de 1980; CONSIDERANDO que, após essa alteração, a Im- pugnante apresentou declaração de rendimentos (ex. 1981), baseada nos resultados apurados em 18 ,men- ses de operaçOes, relativa ao período de 01.01.79 a 30.06.80, data de encerramento do seu ,balanço, determinado em seus estatutos sociais; CONSIDERANDO que a falta de balanço regglar encerrado no ano-base, sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto pelo lucro arbitrado; CONSIDERANDO tudo mais que do processo cons- ta, JULGOprocedenteolançamentoe DETERMI NO seja mantido o credito tributário exigido." - 6. Postulando a reforma da aludida decisão, o con_ tribuinte interpôs a este Colegiado o tempestivo recurso voluntá- xiode fls. 34/46, instruido com os documentos de fls. 47/78, do qual extrai-se: reeõrrénte--M:--transformada em-uma-sociedade- anônima de capital fechado, sucedendo a SITEC- IN DOSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com mudança do encerra--- X52119 mento de seu exercício social de 31 de , ,ezembr , para 30 de junho de cada ano, 1/.44- f - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/023.108/81-20 4. Acórdão n9 101-73.371 - Diante da exigüidàde dd"teMpo para legalizaçãodcs atos constitutivos da nova sociedade a Diretoria a cordou, em reunião de 20 de julho de 1979, que U balanço geral da empresa tivesse um período su- perior a 12 meses, encerrando-se, portanto, em 30 de junho de 1980. - Em 12 de março de 1981 entregou a sua declaração de rendimentos com base no LUCRO REAL abrangendo o pe rodo de 01/01/79 a 30/06/80, com suporte em es- crituração contábil revestida de todas as formali dade intrinsecas e extrínsecas dos livros comer-_ ciais e fiscais documentaçoes obrigatórias e aces sOrias. - Com guarda de prazo legal, a recorrente apresen tou as suas razões de defesa ã autoridade julgado ra singular e esta manteve a exigência fiscalcnm arbitramento do lucro do qual excluiu a receita bruta, por considerar a declaração de rendimentos entregue fora de prazo. - Nunca que a autoridade lançadora poderia autuar a RECORRENTE com apoio no LUCRO ARBITRADO, já que ela, conforme ficou sobejamente demonst-rado, pos- sui escrita regular, sempre apresentou declarações de LUCRO REAL, e sempre foi fiscalizada, direta ou indiretamente, com base naquela modalidade de de- clarar seus rendimentos. - Esse EGRÉGIO CONSELHO poderá oferecer interpreta- ção razoável ao art. 128 § 29 do RIR/75 e art. 94 da Lei 6.404/76, no que diz respeito ao seu balan- ço de um período superior a doze meses, e, possi velmente ao inicio de negócio como sociedade anô- nima. - O Decreto-lei n9 1704, art. 29 § 19, dá plenos e amplos poderes ã Fazenda para receber tributos an tecipados, evitando que a falta de entrega da de- claração no exercício financeiro seguinte venha: corresponder o não recebimento de imposto. - CONSIDERANDO que 23 dias antes de receber o lan- çamento "ex officio", a declaração de rendimentos da RECORRENTE, exercício de 1981, jã se encontrava na repartição. - CONSIDERANDO que o lucro arbitrado, tendo como pa rãmetro o ativo circulante, realizável a longo pra zo e ativo pendente do balanço encerrado em 31 de dezembro de 1978, alem de absurdo, de fugir ã rea- lidade operacional da empresa, ser abstrato, não encontra o devido amparo na capitulação do art. 89 § 49 do Dec-lei n9 1.648/78 e item "I" da IN/SRF n9 108, de 22 de outubro de-1980, conforme vasta, ampla e sábia jur • -prudência dessa respeitável INS É o relatório. //½2 , PROCESSO N9 0710/023.108/81-20 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.371 VOTO_ _ _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O art. 175, parágrafo único, da Lei n9 6.404/76, bem como o art. 146 do RIR/80 facultam à pessoa juridica alterar a da- ta de encerramento do seu exercício social. A ocorrência dos efei- tos tributários que normalmente seriam produzidos no momento ante_ ror, são transferidaspara a nova data do encerramento, como, por exemplo e principalmente, a postergação do inicio do recolhimento de parcelas de antecipação do imposto, quando devidas, ou a interrup- ção de seu recolhimento, no caso de a alteração ter sido efetuada a pôs a data prevista para o inicio das antecipações. Na especie dos autos, o contribuinte recolheu as parcelas de antecipação do imposto de renda e do PIS. Deixou, en- tretanto, de apresentar a declaração de rendimentos do exercicio de 1980, cumprindo essa obrigação acessõria no exercicio de 1981, abran gendo o periodo de 1 de janeiro de 1979 a 30 de junho de 1980. , A lei faculta à autoridade fiscal efetuar o lança- mento de oficio se o contribuinte não apresentar a declaração de ren_ dimentos ou deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, conforme dispõe o art. 483, alíneas "a" e ?b" do RIR/75. Por força do disposto no art. 381 do mesmo RIR, todas as pes soas juridicas estão obrigadas a apresentar, anualmente, sua decla- ração de rendimentos. A Minuta de Cálculo de fls. 01, demonstra que o lu- cro foi arbitrado aplicando-se o coeficiente de 0.3 sobre o .ATIVO da empresa, apurado na declaração de rendimentos do exercício ante- rior, encontrando-se, assim, o lucro sujeito à tributação. Como se sabe, o arbitramento e uma simples forma de Tglogax a base de calculo do imposto, de que se poderá valer o Fis trihnintP_ E. te, em razão de ser o que representa o ideal tributário, sente o dera ser abandonado nos casos expressamente autorizados pela lei = d/ .-- 2), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/023.108/81-20 6. AcOrdão n9 101-73.371 A falta de apresentação de declaração de rendimen tos e a subsequente omissão na prestação de esclarecimentos não foram arrolados pela lei como fundamento para o arbitramento do lucro. O Decreto-lei n9 1. , 648/78 reformulou por inteiro as hipOteses em que cabe o arbitramento do lucro (art. 79) e os parametros utilizáveis para o cálculo do lucro tributável por es sa modalidade. Pelo art. 89 do citado Decreto-lei, o legislador elegeu a RECErrA W.UTA COMO base sobre a qual deveria recair o percentual aplicável para o cálculo do lucro, ao estabelecer: "Nrt-. 89 7,, A autoridade fixará*. o lucro_arbi- trado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida". No caso dos autos, verifica-se que o Contribuinte possui escrita regular de acordo com as leis comerciais e fis- cais, apurando seus resultados com base no lucro real. Há que res- saltar, ainda, que não houve prejuízo algum para a Fazenda Nacio- nal, eis que o imposto do período-base fora todo recolhido, como consta dos elementos acostados aos autos. É de notar, -bambem, que a exigência fiscal foi constituída de dentro da repartição, sem a visita do Fisco ao domicilio do contribuinte, além de a entrega da declaração de ren dimentos do exercício de 1981 ter sido procedida. dias antes de o contribuinte receber a notificação de lançamento. Por todo o exposto, voto pelo provimento do re- curso. if U !/ DRÉ NETO - RELATOR //)4C57 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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