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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737836 #
Numero do processo: 13829.000271/2007-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/08/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, § 4°. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.317
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13829.000271/2007-58 Recurso n° 255725 Voluntário Acórdão n° 2803-00.317 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Recorrente MUNICIPIO DE CAFELANDIA PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/08/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdencidrias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). HELTO A DE LIMA - Presidente. OSEAS COIMBRA J IOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria em Araçatuba/SP, que manteve a notificação fiscal lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados empregados e as contribuições previdencidrias incidentes sobre os valores pagos a segurados fretistas. A Decisão-Notificação — fls 197 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a Notificação lavrada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte : • Decadência do crédito tributário referente ãs competências anteriores a agosto de 2.001. • Nulidade do lançamento pois o Auditor autuante se equivocou ao incluir em sua auditoria valores pagos a titulo de salário que não teriam servido de base para a incidência do INSS. • Pugna pelo provimento do recurso com a declaração de nulidade total do lançamento e, se for o caso, seja reconhecida a decadência dos lançamentos anteriores a agosto de 2.001 . E o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA A súmula vinculante do STF, n° 08 traz: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base nos artigos art. 150, § 4 2 ou 173, ambos do Código Tributário Nacional — CTN. A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade do art. 173 seria na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se \.(1 Processo n° 13829.000271/2007-58 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.317 Fl. 2 aplica o disposto no art. 173, I, do CT1V. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, sr 4", e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (ST1 EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. la Seçã o. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) 0 150, § 4°, informa: Art.150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) A regra do 150 §4° é aplicada quando temos antecipação parcial de pagamento, inocorrência de fraude ou dolo ou débitos declarados em GFIP. 0 RDA - Relatório de Documentos Apresentados demonstra parcial pagamento, atraindo a aplicabilidade do art. 150 §4°. Aplicando-se a regra do prefalado artigo, há que se reconhecer a decadência referente As competências anteriores a 11/2001, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi em 15/12/2006. Ante o exposto, reconheço a preliminar de decadência, nos termos do voto proferido. (r) 3 DOS FATOS GERADORES Sobre as eventuais irregularidades objetivamente apontadas no recurso, estas se referem às competências 09/1999, 11/1999 e 02/2000, que não serão analisadas em razão da decadência já reconhecida neste período. Não havendo outras impugnações, considero como procedente o que consta da presente notificação fiscal, mantendo a decisão de fls 197 pelos seus próprios fundamentos, com a ressalva do reconhecimento de período decadente, nos termos do voto proferido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência referente às competências anteriores à 11/2001, inclusive, mantendo tudo o mais que consta da presente notificação. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2010 OSEAS COL NIOR - Relator 4

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4599305 #
Numero do processo: 10980.008600/2008-49
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2004 , ano­calendário 2003, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas no  valor de R$37.664,07, por falta de comprovação ou de previsão legal.  A autoridade fiscal (fls. 15/16) a discriminou as despesas glosadas e registrou  que  (a)  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  mas  não  apresentou  documento que  comprovasse os desembolsos,  limitando­se  a  apresentar  recibos médicos,  (b)  intimado a informar os procedimentos efetuados e a apresentar laudo, relatórios ou exames que  comprovassem  a  realização  destes,  exclusivamente  alegou  sigilo  médico  e  proteção  da  intimidade,  (c)  não  se  comprovou  a  ocorrência  de  evento,  como  acidente  ou  cirurgia,  que  justificasse os valores desembolsados,  (d) não houve doença que incapacitasse o contribuinte  para o trabalho, (d) os rendimentos declarados foram de R$111.652,67 e as despesas médicas  de R$37.664,07, (e) consignou­se que o art. 11 do Decreto­Lei 5.844/1943 estabelece que todas  as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (§3º)  e  autoriza  a  glosa  de  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  bem  como se forem incabíveis (§4º).  Na impugnação, após breve relato dos fatos, transcreveu­se a base legal que  fundamentou  o  lançamento,  para  alegar  que  nenhum  dos  dispositivos  legais  condiciona  as  deduções  das  despesas  médicas  à  comprovação  do  efetivo  desembolso,  informar  os  procedimentos  efetuados  e  a  apresentar  laudos,  relatórios  ou  exames,  ou  a  ocorrência  de  evento, como, acidente, cirurgia ou doença que o incapacitasse para o trabalho, tampouco exige  que  os  pagamentos  sejam  efetuados  em dinheiro,  até  porque,  dessa  forma,  não  indicariam  o  nome,  endereço,  CPF  ou  CNPJ  do  beneficiário,  sendo  a  comprovação  por  meio  de  cheque  nominativo, uma alternativa que a lei faculta ao contribuinte.   Transcreve  doutrinas  para  alegar  que  a  competência  do  agente  público  é  vinculada  (art.  142  do CTN),  não  podendo  exigir  nem mais  nem menos  do  que  está  na  lei,  estando, portanto, desamparada de fundamento legal a pretensão de que com amparo no art. 11,  § 3 do Decreto­lei n° 5.844, a fiscalização poderia, a seu critério subjetivo, pedir outras formas  de  comprovação  ou  justificação  das  despesas,  o  dispositivo  citado  faculta  à  autoridade  lançadora, para prevenir cobranças indevidas, acolher eventuais justificações, que, a seu juízo,  sejam  válidas  e  legítimas,  quando  não  houver  forma  especifica  para  comprovação  das  deduções, tratando­se, portanto de critério subjetivo, a ser aplicado na ausência de norma legal  que especifique a forma de comprovação das despesas.   Enfatiza que a exigência de laudos e relatórios sobre tratamentos médicos a  que os pacientes estão sendo submetidos é flagrantemente incompatível com os procedimentos  de  uma  revisão  fiscal,  não  se  justificando  a  quebra  de  sigilo médico  previsto  no Código  de  Ética  baixado  por Resolução  do CFM  n°  1246/88  (art.  102  e  103). Reafirma  ser  evidente  a  inexistência de qualquer amparo legal para esse procedimento, ferindo todos os princípios que  amparam o Direito Tributário, entre os quais os da legalidade, igualdade e impessoalidade. Por  fim, requer o acolhimento das suas razões, declarando­se inválida a exigência fiscal imposta, e  em especial a exigência de multa e  juros de mora, a  teor do que expressamente dispõe o art.  100, parágrafo único, do CTN.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  indeferiu  a  impugnação,  em  síntese,  sob  o  fundamento de que:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.008600/2008­49  Acórdão n.º 2802­01.758  S2­TE02  Fl. 86          3 a)  a  interpretação  do  Decreto­Lei  5.844/1943,  art.  11,  §3º  e  4º  ampara  o  procedimento fiscal, de forma que as deduções elevadas (38,21% dos rendimentos declarados)  justificam  a  cautela  do  fiscal  de  exigir  a  comprovação  por  outros  meios,  além  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  e  que,  uma  vez  intimado,  o  contribuinte  não  empreendeu  o  menor esforço para comprovar, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnação, que não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  da  efetiva  prestação  do  serviço,  mormente  quando  se  trata  de  valores  expressivos  e  de  tratamentos  concomitantes e continuados com três psicoterapeutas (fls. 37/48), dois odontólogos (fls. 26 e  35/37),  além  de  tratamentos  com  fonoaudiologia  (fls.31/34)  e  fisioterapia  (fls.  31),  sendo,  inclusive,  de  se  questionar,  como  teria  conciliado  tantos  tratamentos  com  sua  atividade  profissional de médico,   b)  os  elementos  exigidos  pela  autoridade  fiscal  não  constituem  quebra  de  sigilo médico;  c)  não  se  proíbe  o  pagamento  em  dinheiro,  porém  não  teria  o  litigante  dificuldade  alguma  em  prover  tal  espécie  de  prova,  caso  houvesse  efetivamente  pago  as  despesas,  tendo em vista o valor significativo e o fato de auferir rendimentos exclusivamente  de pessoa jurídica (fls. 20/21), que os pagam por meio de instituição bancária, o que acabaria  evidenciando  a  entrada  e  saída  de  recursos  para  fazer  frente  às  despesas,  mesmo  que  se  admitisse a improvável hipótese de pagamento em espécie;  d)  os  documentos  particulares  fazem  prova  em  relação  aos  signatários mas  não perante a Administração Pública (art. 219 do Código Civil);  e)  sob  o  aspecto  formal  os  recibos  limitam­se  a  informações  genéricas  e  inespecíficas não  indicam o paciente,  endereço  dos  supostos prestadores dos  serviços,  sendo  notório  os  indícios  de  que  foram  emitidos  em  série,  além  de  alguns  estarem  datados  no  domingo; e  f)  o  litigante  é  médico  conveniado  e  beneficiário  de  plano  de  saúde  da  Unimed que tem considerável rede de médicos e outros profissionais de saúde, laboratórios e  hospitais conveniados em Curitiba, não sendo crível, pelo senso comum, que tivesse optado por  arcar  com despesas  significativas,  quando  se  sabe que o objetivo da opção por um plano de  saúde é evitar gastos com saúde, multa e juros são devidas por previsão legal.  A ciência do acórdão se deu entre 7 e 13/04/2011 (assim se constata pois a  data do recebimento não é completamente legível, porém a postagem ocorreu em 07/04/2011).  A  peça  recursal  foi  protocolada  em  25/04/2011,  sustentando  a  inconstitucionalidade  e  legalidade  das  exigências  comprobatórias,  notadamente  quanto  à  violação à legalidade, igualdade e impessoalidade nos atos de exigir a comprovação por forma  não  prevista  em  lei  e  conforme  juízo  pessoal  das  autoridades  autuante  e  julgadora,  e  na  interpretação  do  Decreto  5.844/1943  no  sentido  que  autoriza  a  autoridade  lançadora,  para  prevenir cobranças indevidas, acolher eventuais justificações, que, a seu juízo, sejam válidas e  legítimas, quando não houver forma específica para comprovação das deduções, respeitando­se  o caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 3º e 142 do CTN) e, especificamente, o art.  80  do  RIR  quanto  às  despesas  médicas,  IN  SRF  15/2000  e  Manual  de  Preenchimento  da  respectiva DIRPF,  quanto  ao  valor  probante  dos  recibos  aponta  o  art.  845  do RIR1999  que  estabelece que os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com  elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Rejeita as afirmações de ilegitimidade das despesas em razão de valor, data  em  domingos  e  sábados,  sua  profissão  e  ressalta  que  o  Código  de  ética  médica  veda  a  divulgação das informações requeridas pela fiscalização.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  a  autuação  na  falta  de  comprovação  do  desembolso,  não  admitindo  a  comprovação exclusivamente por meio dos recibos apresentados.  Não houve qualquer apontamento da autoridade lançadora quanto a aspectos  formais dos recibos.  A autoridade fiscal baseia­se nos §3º e §4º do Decreto­Lei 5.844/1943 para  exigir  outros  elementos  comprobatórios,  uma  vez  que  (a)  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  mas  não  apresentou  documento  que  comprovasse  os  desembolsos,  limitando­se  a  apresentar  recibos  médicos,  (b)  intimado  a  informar  os  procedimentos  efetuados  e  a  apresentar  laudo,  relatórios  ou  exames  que  comprovassem  a  realização  destes,  exclusivamente  alegou  sigilo médico  e  proteção  da  intimidade,  (c)  não  se  comprovou  a  ocorrência  de  evento,  como  acidente  ou  cirurgia,  que  justificasse  os  valores  desembolsados  e  não  houve  doença  que  incapacitasse  o  contribuinte  para  o  trabalho,  (d)  os  rendimentos declarados foram de R$11.652,67 e as despesas médicas de R$37.664,07; e (e) as  deduções são exageradas em relação ao rendimento bruto declarado.  A questão central é a forma de comprovação das despesas médicas. Em casos  desta  natureza,  tenho  reiteradamente  decidido  que,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar  as deduções pleiteadas, mas,  em havendo  fortes  indícios de que  a documentação  é  inidônea,  existe o direito­dever de o  fisco  intimá­lo  a  comprovar o  efetivo desembolso  e prestação do  serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e nela não vejo  indícios suficientemente fortes em desfavor dos documentos apresentados pelo recorrente, de  maneira que não há nos autos  elementos que permitam afastar  a  idoneidade dos documentos  apresentados (à fiscalização) pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Os documentos comprobatórios estão acostados às fls. 26/48.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.008600/2008­49  Acórdão n.º 2802­01.758  S2­TE02  Fl. 87          5 Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi feita no auto de infração.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte sem base legal.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos  e  das  declarações  dos  profissionais – ainda que por meio de um conjunto forte de indícios ­ e enquanto não houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal e  as demais garantias  ínsitas  ao Estado Democrático de Direito,  cujos valores  superam eventual perda arrecadatória.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.008600/2008­49  Acórdão n.º 2802­01.758  S2­TE02  Fl. 88          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 13 de julho de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4743002 #
Numero do processo: 10640.003876/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/09/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) em razão da intempestividade do recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 61          1 60  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003876/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.893  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  SILVIA PEREIRA DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 05/09/2008  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  peremptório.  A  peça  impugnatória  apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida.    Recurso Voluntário Não Conhecido              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)  em  razão  da  intempestividade  do  recurso.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10640.003876/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.893  S2­TE03  Fl. 62          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10640.003876/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.893  S2­TE03  Fl. 63          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  deixar  a  empresa  cedente  de  mão­de­obra  de  destacar  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços, 11% (onze por cento) do valor bruto da prestação de serviços.  A  Decisão­Notificação  –  fls  33  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  Os  serviços  prestados  não  contemplavam  os  requisitos  para  serem  considerados cessão de mão de obra.  •  A  obrigação  acessória  não  constitui  um  fim  em  sim  mesmo,  mas  apenas tem a finalidade de auxiliar na aferição da obrigação principal.  Portanto,  antes  de  imputar  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória é necessário fazer a averiguação do cumprimento  ou  não  da  obrigação  principal,  fato  este  que  não  foi  sequer  mencionado no trabalho fiscal.  •  Pugna pelo provimento do recurso, com o cancelamento do presente  auto.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10640.003876/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.893  S2­TE03  Fl. 64          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA TEMPESTIVIDADE  A tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade  do  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a  impugnação  intempestivamente  oferecida  configura  ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  CPC art.  267,  IV. O prazo para  a manifestação  recursal  é peremptório,  vencido este,  não há  mais que se falar em demanda existente.   Das  fls  45,  temos  o  AR  comunicando  da  decisão  da  Receita  Federal  de  primeiro  grau,  com  data  de  17.04.2009.  O  recurso  é  intempestivamente  interposto  em  22.05.2009 – fls 46. Às fls 60, despacho da DRF Juiz de Fora, reconhece a intempestividade do  recurso interposto e  o encaminha ao CARF.  Fica assim demonstrada a intempestividade do recurso apresentado, uma vez  que vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do decreto 70.235/72.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do presente recurso.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10950.900768/2008-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF.
Numero da decisão: 3803-002.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­28.746, de  13 de outubro de 2010, da DRJ­Curitiba/PR, fls. 39 a 40, que negou procedência à manifestação  de inconformidade.  O  contribuinte  declarou  compensação  por  meio  da  DComp  n°  29567.68777.230804.1.3.04­2098,  transmitida  em 23/08/2004,  em que utilizou crédito de R$  1.961,80,  correspondente  à  multa  de  mora  incidente  no  pagamento  de  Cofins,  efetuado  em  15/03/2002, no valor de R$ 19.176,89.  A  DRF  em  Maringá/PR  proferiu  despacho  decisório  de  fl.  06,  em  09/05/2008, por meio do qual homologou parcialmente a compensação na parcela de R$ 0,02  do pagamento realizado, que se encontrava disponível.   Em sua manifestação de inconformidade, fls. 10 a 24, a contribuinte, alegou,  em síntese:  a)  a  impossibilidade  da  exigência  de multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente, a teor do art. 138 do CTN, e ataca o caráter sancionatório da multa aplicada;  Requereu,  ao  fim,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado, a não lavratura de auto de infração para exigir a multa de mora e a não aplicação,  por parte da Fazenda, de multa isolada punitiva.  Em julgamento da lide a DRJ/Curitiba referiu que:  a) numa  leitura  atenta  do  art.  138  permite  inferir  que o  que  emerge  de  seu  conteúdo encontra­se adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo, enquanto a multa de  mora não se destina a imputar falta ao sujeito passivo, mas diversamente, compensar o sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  recebimento  de  receita  previamente  determinada, portanto é de natureza exclusivamente indenizatória.  b) por se tratar de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação,  o  fato  de  a  contribuinte  antecipá­lo  e mesmo  declará­lo  não  a  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  intempestivamente.  A decisão amparou­se no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e no entendimento  do Superior Tribunal de Justiça extraído da Súmula nº 360.   Cientificada da decisão em 08 de dezembro de 2010, irresignada, a interessada  apresentou o recurso voluntário de  fls. 43/57, em 22 de dezembro de 2010, em que reitera o  mesmo argumento de denúncia espontânea trazido na manifestação de inconformidade.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.900768/2008­65  Acórdão n.º 3803­002.802  S3­TE03  Fl. 64          3 É, em síntese, o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A partir do julgamento da matéria denúncia espontânea pela Corte Superior de  Justiça, na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, cujo entendimento deve ser  reproduzido  pelos  Conselheiros  nos  julgamentos  no  âmbito  do  CARF,  descabe  tergiversar  acerca  dos  contornos  do  instituto  e  aferir  a  sua  aplicabilidade  ao  caso  concreto  que  se  apresente.   Cumpre, sim, apreciar se o fato jurídico produzido por contribuinte, no exercício  da atividade de apurar o quantum devido do  tributo e antecipar o pagamento, na hipótese de  efetuá­lo  com  atraso,  encontra­se  ou  não  sob  o  pálio  desse  instituto,  segundo  o  conceito  elaborado por aquela C. Corte.  Da  decisão  paradigmática  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  penso  ser  errôneo  captar a permissão para recolher tributos com atraso, sem multa de mora antes de transmissão  regular  da  DCTF,  fazendo­se  tábula  rasa  de  norma  específica  de  incidência  dessa  multa,  segundo os termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Veja­se o teor da sua ementa::  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,   independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  RESP 1149022, Min. Luiz Fux  Do  item  “1”  ementa,  acima,  destaco  que  a  denúncia  espontânea  somente  “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar a declaração parcial do  débito tributário[...]”. Dessa posição extrai­se que antes de regularmente transmitida a DCTF  não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim.   Além de estar expresso desse modo na decisão, essa conclusão deve ser vista  como a escorreita,  sob pena de  se  fazer  letra morta o art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não haver  sentido contribuinte não ser submetido a recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em  até  sete  meses  o  seu  pagamento.  Isso,  porque  há  regulamentações  que  concederam  prazo  semestral  para  apresentação  da  DCTF,  a  exemplo  da  IN  SRF  nº  482/2004  e  da  IN  SRF  nº  583/2005.  Isso  significa,  no  mínimo,  sete  meses  de  defasagem  entre  o  encerramento  do  primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF, reduzindo­se em um mês a  defasagem dos períodos subseqüentes.  É descabido entender que a decisão do Superior Tribunal de Justiça esteja a  permitir a constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a  DCTF  seja  apresentada.  Que  razão  haveria  para  a  definição  de  data  de  recolhimento  de  tributos, se  todos podem fazê­lo com apenas os  juros de mora, até a data da apresentação da  DCTF?  Que  estímulo  positivo  haveria  para  se  adimplir  o  pagamento  dos  tributos  no  vencimento, ante a enorme vantagem de não fazê­lo e financiar o capital de giro com os juros  básicos  da  economia  (embora  não  ainda  os  menores),  bem  abaixo  dos  juros  praticados  nos  descontos bancários?  Do  item  “2”  da  ementa  ressalto  que  “a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada...  nos  casos  de  tributos...  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”. Ora, não  pode haver procedimento fiscal que enseje lançamento para tributos que ainda estejam dentro  do  prazo  de  espontaneidade  do  contribuinte  de  declarar.  Assim,  impossibilitado  o  Fisco  de  incluir em procedimento fiscal aberto lançamento abarcando períodos sob a espontaneidade do  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  o  contribuinte  antecipar­se  a  uma  ação  juridicamente  impossível, e oferecer à tributação débito ainda não conhecido pelo Fisco, porém antes do seu  devido tempo, com exclusão da multa de mora.  Dentro  do  prazo  de  espontaneidade  a  ação  é  do  contribuinte,  ex  legis,  substituindo o próprio ente  tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que a  denúncia só se pode proceder após esgotado o prazo de apresentação da DCTF, e funciona, a  meu ver,  como um  resgate  da  espontaneidade, motu  próprio  do  contribuinte,  do  que,  então,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.900768/2008­65  Acórdão n.º 3803­002.802  S3­TE03  Fl. 65          5 decorre  o  benefício  da  exclusão  da  multa  de  mora,  em  valorização  do  seu  gesto  e  pela  economia  do  custo  da  ação  fiscal.  Resgate  impossível,  segundo  o  mesmo  item  “2”,  acima  destacado,  relativamente  a  débito  declarado  e  não  pago,  porquanto  esta  (a  declaração  do  contribuinte) sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele.  Firmado o entendimento, volvamos ao caso concreto. Neste, o crédito de R$  1.961,80, corresponde à multa de mora incidente sobre o pagamento de Cofins, no valor de R$  19.176,89, referente ao período de apuração fevereiro/2002, vencida em 15 de março de 2002 e  paga em 17 de abril de 2002, fl. 03, e DCTF transmitida em 15 de maio de 2001, fl. 31.  O prazo para entrega da DCTF no período do recolhimento do DARF gerador  do crédito era trimestral, segundo regramento da IN SRF 126/98. Como se vê o recolhimento  foi  efetuado  fora  do  vencimento,  porém  dentro  do  prazo  da  entrega  da DCTF,  fato  que  não  configura a denúncia espontânea, na linha do entendimento expendido supra, que se coaduna  com o do Superior Tribunal de Justiça, devendo este ser aplicado no presente julgamento, por  força do art. 62­A do RI­CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10950.900768/2008­65  Interessada:  CACAU 'S DISTRIBUIDORA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.802, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN

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4627269 #
Numero do processo: 13134.000110/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.157
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 10983.907311/2009-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3803-002.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T13:10:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-06T13:10:13Z; Last-Modified: 2019-12-06T13:10:13Z; dcterms:modified: 2019-12-06T13:10:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0d179b97-ed9c-4455-bce3-26e746c98227; Last-Save-Date: 2019-12-06T13:10:13Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T13:10:13Z; meta:save-date: 2019-12-06T13:10:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T13:10:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-06T13:10:13Z; created: 2019-12-06T13:10:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-06T13:10:13Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T13:10:13Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.907311/2009­85  Recurso nº  930.526   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.673  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  PROLINCON VIGILANCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Provido.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  determinando o  retorno dos autos à autoridade  julgadora de primeira  instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatorio e voto que integram o  presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  EDITADO EM: 01/05/2012     Fl. 47DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  09/03/2006,  onde  busca a contribuinte compensar crédito de PIS/PASEP, do período de apuração de novembro  de 2003, decorrente de pagamento a maior ou indevido, com débitos da mesma contribuição.  A DRF em Florianópolis não homologou a compensação tendo em vista que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 29/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  23/07/2009, na qual alega que   A empresa sendo tributada pelo lucro real, vinha pagando o PIS  não  cumulativo  no  período  de  janeiro/2003  à  abril/2005  e  a  COFINS  no  período  de  janeiro/2004  à  abril/2005  não  cumulativos.  Porém  em  maio  de  2005  foi  verificado  que  a  atividade  de  vigilância  se  enquadrava  nas  atividades  da  Lei  7.102  de  20  de  junho  de  2003,  que  devem  tributar  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  método  cumulativo.  Desta  forma,  foi  refeito  o  cálculo  do  período  acima  referido,  com  base  na  tributação  cumulativo  conforme  determina  a  lei  e  devidamente  retificadas  as  declarações  de  IR,  DCTF  e  DACON,  sendo  que  o  crédito  referente  ao  pagamento  a  maior,  foi  compensado  nos  débitos  posteriores conforme PERDCOMP (grifamos)  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907311/2009­85  Acórdão n.º 3803­02.673  S3­TE03  Fl. 2          3 Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (20/07/2011),  apresentou  recurso voluntário em 16/08/2011, na qual requer a homologação da compensação apresentada  ou,  subsidiariamente,  que  seja  facultado  outro  pedido  de  compensação  utilizando  o  crédito  gerado pela retificação da DCTF.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Consoante o relato, tratam os autos de declaração de compensação na qual o  contribuinte buscou compensar créditos com débitos próprios, porém não  logrou êxito ante a  constatação pela RFB de insuficiência de saldo credor.  A  defesa  da  PROLINCON  VIGILANCIA  LTDA  fundamenta­se  na  ocorrência de erro de fato em relação ao regime tributário de arrecadação. Alega que recolhia o  PIS/Pasep pelo regime não cumulativo mas que, em análise posterior, verificou­se que deveria  recolher pelo regime cumulativo pois a empresa de vigilância se enquadraria na Lei 7.102 de  20  de  junho  de  2003.  Diante  disso,  apresentou  a  DCOMP  em  09/03/2006,  acreditando  na  existência de crédito tributário a seu favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  09/07/2009, ou seja, após a ciência do despacho decisório (29/06/2009) –passados mais de três  anos após a transmissão da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  administrativo  e  judicial  que  este  instrumento  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  sendo  inclusive  suficiente  para  a  Fazenda  Nacional exigir o respectivo crédito tributário mediante a inscrição em dívida ativa do débito  declarado.2  Não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração de compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha conhecimento do equívoco cometido pela Recorrente na apuração do PIS/Pasep objeto do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep sobre regime de apuração errôneo, tinha o dever de verificar o alegado,  mormente  ante o princípio da verdade material, mas não o  fez  sob o pretexto de que não  se  deve reconhecer a retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, premissa esta  já devidamente superada.  Como bem citou a PROLINCON, os atos que apresentarem defeitos sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela Administração,  desde  que  não  lesem o  interesse  público  nem  causem prejuízo a terceiros3.  Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 5º, §§ 1º e 2º do Decreto Lei nº 2.124, de 1984.  3 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907311/2009­85  Acórdão n.º 3803­02.673  S3­TE03  Fl. 3          5 seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 4  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  No tocante ao mérito da questão, extraímos do art. 8º da Lei nº 10.637/02 que  as pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto  de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não­cumulativa,  exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos  imobiliários  e  financeiros,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  as  empresas  particulares  que  exploram  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores de que trata a Lei nº 7.102, de 1983, e as sociedades cooperativas (exceto  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  sociedades  cooperativas  de  consumo).  Sabendo que a alíquota do PIS/PASEP não­cumulativo, instituído pela Lei nº  10.637,  de  2002,  é  de  1,65%  e  que  a  alíquota  da  contribuição  pelo  regime  cumulativo  é  de  0,65% há que se presumir a existência de efetivo recolhimento a maior pela Interessada.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de agosto  de 2003, apurar o PIS/Pasep devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  No presente caso, o contribuinte verificou existência de crédito ao constatar  que a atividade de vigilância se enquadrava nas atividades da Lei nº 7.102/2003 e que estava  apurando  o  tributo  equivocadamente  pelo  regime  não  cumulativo,  que  apresenta  alíquota  majorada  se  comparada  com  o  regime  cumulativo,  o  correto.  Por  força  dos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  princípios  estes  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  a  retificadora  deve  ser  aceita,  posto  que  o  equívoco  perpetrado pelo contribuinte  foi de gravidade  tal que  inequivocamente gerou­lhe o direito ao                                                              4 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 crédito.  Não  reconhecer  tal  fato  ensejaria  o  recolhimento  em  duplicidade  do  tributo  e  conseqüentemente o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional.   Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que a discussão pairou somente na entrega da DCTF  retificadora posteriormente ao despacho decisório. Superado o óbice, há que se determinar o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado  ao  mesmo  a  entrega  da  escrituração  fiscal  e  contábil aptas a demonstrar o valor eventualmente recolhido a maior.  Ante  o  exposto,  voto  por  reformar  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Florianópolis, que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade  Julgadora,  para  proferição  de  nova  decisão,  arredando­se  o  óbice  erigido  (a  necessidade  de  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  análise  de  declaração  de  compensação  de  indébitos), em face das alegações recursais de erro na declaração.  É como voto.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 36202.002112/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/05/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Encontram-se atingidas pela decadência, as competências anteriores a 11/2001, inclusive. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), reconhecendo a decadência das competências anteriores a 11/2001, inclusive e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/05/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Encontram-se atingidas pela decadência, as competências anteriores a 11/2001, inclusive. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 23/05/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  Encontram­se  atingidas  pela  decadência,  as  competências  anteriores  a  11/2001, inclusive.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 36202.002112/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.698  S2­TE03  Fl. 189          2 .    Recurso Voluntário Provido em Parte              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), reconhecendo a decadência  das  competências  anteriores  a  11/2001,  inclusive  e  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo com o art. 32­A,I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos  valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 36202.002112/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.698  S2­TE03  Fl. 190          3   Relatório  A  empresa  recebeu  a  presente  autuação  em  23.05.2007­fls  94  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  por  não  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores de  contribuição previdenciária,  no  caso, não  foram  informados os pagamentos  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  advocatícios  no  período  de  01/2001 a 02/2007.  A  Decisão­Notificação  –  fls  129  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  a) nas NFLD 's 37.097.722­0; 37.097.423­6 e 37.097.424­7 foi constatada   decadência  dos  créditos  da  obrigação  principal,  conseqüentemente  o  acessório deve seguir a mesma linha. Estão sob os efeitos da decadência  as  contribuições  sociais,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  do  dia  21/05/2002, não havendo que se falar em obrigação acessória para estes  períodos.  b)    Os  valores  pagos  a  autônomos  e  “pro  labore”(sic)  são  inconstitucionais  e,  sem  a  obrigação  principal  não  há  que  se  falar  em  obrigação acessória.  c)  O  auto  não  pode  subsistir,  tendo  em  vista  seu  nítido  caráter  confiscatório, não sendo meio hábil para aumento de arrecadação;  c)  Cerceamento  de  defesa  devido  ao  indeferimento,  pela  6a.  turma  de  produção de prova documental, pericial e juntada de novos documentos.  Termina por requerer o acolhimento das argumentações com a declaração  de insubsistência do auto lavrado.  É o relatório.      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 36202.002112/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.698  S2­TE03  Fl. 191          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO CERCEAMENTO DE DEFESA  A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  uma  vez  que  a  6a.  turma  de  julgamento indeferiu pedido de perícia e juntada de documentos.  O decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, em seu art.  16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça já deve trazer os  motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e  provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por fim os §§1º e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam que toda prova seja apresentada quando da impugnação. Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...         III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)          § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)           a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)           c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 36202.002112/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.698  S2­TE03  Fl. 192          5 O impugnante – fls 117 formulou pedido genérico de perícia e produção de  provas, sem especificá­las, em total desacordo com a norma citada, senão vejamos.  Protesta pela produção de provas por todos os meios em direito  admitidos,  especialmente  juntada  de  documentos  e  perícia  contábil­fiscal,  se  necessária,  juntando,  desde  logo,  a  procuração e atos societários da empresa­autuada.  Correta pois a decisão da 6a. turma    DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  COBRANÇA  DE  AUTÔNOMOS/CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 23/05/2007 em razão da   apresentação de GFIP´s incorretas nas competências 01/2001 a 02/2007.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 36202.002112/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.698  S2­TE03  Fl. 193          6 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período  anterior  a  11/2000,  inclusive.  Considerando  que  a  entrega  da  GFIP  12/2000 se dá em janeiro de 2001, esta competência não se encontra atingida pela decadência   Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.    DA  MULTA  APLICADA  ­  NORMA  MAIS  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As multas  em GFIP  foram  alteradas,  após  a  lavratura  do  auto,  pela  lei  n  º  11.941/09, o que pode beneficiar o  recorrente.  Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212,  senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 36202.002112/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.698  S2­TE03  Fl. 194          7 notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma  legal  ­  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento  parcial para  reconhecer  a decadência das  competências  anteriores a 11/2001,  inclusive e que  seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei 8.212/91, na redação dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  que  seja  aplicado o mais benéfico à recorrente.        assinado digitalmente  OSÉAS COIMBRA ­ Relator.                            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 36202.002112/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.698  S2­TE03  Fl. 195          8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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4622643 #
Numero do processo: 10183.001753/2003-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.285
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em razão da matéria, nos termos do voto do relator. P ANELISE/DAUD ARIETO . Presidente / 2 , SIL JO ARCO BARCELOS FIOZA Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tardsio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10183.001753/2003-46 Resolução n° : 303-01.285 RELATÓRIO 0 contribuinte autuado e ora recorrente, foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração do IRPJ — SIMPLES (fls. 04/28), no valor de R$ 28.911,17, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/04/2003, em virtude de diferença entre o valor escriturado e o declarado / pago apurado em procedimento de verificação de comprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante As fls. 05/08 do processo em referência. -Em decorrência do lançamento do IRPJ-SIMPLES, a fiscalização lavrou outros autos de infração das seguintes contribuições: -Contribuição ao PIS — SIMPLES (fls. 29/39), no valor total de R$ 28.911,17, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/04/2003, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante As fls. 30/33 do presente processo; -Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — SIMPLES (fls. 40/50), no valor total de R$ 72.513,37, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/04/2003, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante As fls. 41/44 do presente processo; -Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins — SIMPLES (fls. 51/61), no valor total de R$ 145.027,15, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/04/2003, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante As fls. 52/55 do presente processo; -Contribuição para Seguridade Social — INSS — SIMPLES (fls. 62/72), no valor total de R$ 184.882,84, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/04/2003, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante As fls. 63/66 do presente processo. -Cientificado em 05/06/2003, conforme AR (fl. 244), vem a contribuinte manifestar sua discordância com o lançamento mediante impugnação apresentada em 04/07/2003 (fls. 247/248), acompanhada de documentos (fls. 249/250), aduzindo em sua defesa, em síntese, que: -Não movimentou a empresa durante o período de 1998 a 2003, não vendendo e não comprando, ficando a empresa paralisada, por isso 2 Processo n° : 10183.001753/2003-46 Resolução n° : 303-01.285 as declarações da pessoa jurídica foram entregues sem movimento, sendo que neste período o titular da empresa já se encontrava trabalhando como motorista de caminhão freteiro, fazendo frete para terceiros como pessoa física; -Os débitos anteriores foram objeto de pedido de compensação indeferido pela Receita Federal; -0 levantamento feito em sua conta bancária do Bradesco, constou uma movimentação financeira em nome da empresa que não representa a verdade de ganho, pois esse movimento é na verdade de terceiras pessoas que moram em outras regiões e possuem propriedades no estado, depositados nesta conta por favor, uma vez que não tinha conta em nome da pessoa fisica e, não sabendo da necessidade de cancelar a conta da empresa, deu continuidade na movimentação desta. Ao final, solicitou a anulação do auto de infração. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão N° 05.037 de 04 de fevereiro de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "6. A impugnação é tempestiva e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dela tomo conhecimento. 7. Trata o presente processo de lançamento de imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES e seus reflexos apurados pela diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos pelo contribuinte. 8. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, a fiscalização solicitou extratos bancários e apurou valores de depósitos mensais de 1998 a 2001 (fls. 161/165), mas não utilizou estes valores para o lançamento, pois o contribuinte apresentou declarações do SIMPLES (retificadoras), conforme extratos (fls. 170/177), apresentadas após inicio da ação fiscal. 9. Nada falou a contribuinte sobre a declaração retificadora do SIMPLES, onde declarou a receita que deu origem aos lançamentos, nem juntou prova da inexistência de receitas e da inatividade da empresa. 10. Alegou o impugnante que não movimentou a empresa durante o período de 1998 a 2003, não vendendo e não comprando, ficando a empresa paralisada, por isso as declarações da pessoa jurídica foram 3 Processo n° : 10183.001753/2003-46 Resolução no : 303-01.285 entregues sem movimento, sendo que neste período o titular da empresa já se encontrava trabalhando corno motorista de caminhão freteiro, fazendo frete para terceiros como pessoa física e usando a conta bancária do BRADESCO como se da pessoa física fosse, sendo que a movimentação financeira em nome da empresa, não representa a verdade de ganho, pois esse movimento é na realidade pertencente a terceiras pessoas. 11. Também não juntou o contribuinte prova do afirmado sobre a conta bancária, não se podendo aceitar mera declaração sem prova. 12. Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR procedentes os lançamentos. DRJ/Campo Grande — MS, em 04 de fevereiro de 2005. JOSÉ LIBORIO DO MONTE ARRAES — Relator". Irresignado, a recorrente intenta, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 363 a 387), mantendo e reiterando integralmente o que foi consubstanciado em sua impugnação oferecida em primeira instância, tanto em preliminares, como no mérito, alegando que o movimento bancário que fora levado a efeito para lavratura do Auto de Infração, não se referiu de maneira alguma a negócios da empresa autuada, que se encontrava desde anos anteriores sem movimentação, totalmente desativada, e este movimento bancário foi proveniente de sua atividade de caminhoneiro (freteiro). Transcreveu em seu socorro, diversas decisões dos tribunais superiores do pais, concluindo em síntese, por requerer a nulidade do auto de infração. Não apresentou Depósito ou Arrolamento de Bens, nos termos da legislação vigente, por tida comprovação da inexistência de bens e direitos, tanto da pessoa jurídica como da pessoa física. É o relatório. (.( • Processo n° : 10183.001753/2003-46 Resolução n° : 303-01.285 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A controvérsia trazida aos autos consiste na lavratura de Autos de Infrações tendo em vista a constatação da omissão de receitas provenientes de depósitos bancários não escriturados de origem não comprovada, conforme consta nos autos do Processo e descrito no Relatório de Ação Fiscal já devidamente discriminados anteriormente. Referido Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e demais decorrente, foram lavrados em função da Omissão de Receitas provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada — art. 42 da lei n. 9.430/96, por não comprovação da origem dos depósitos efetivados na conta bancaria de titularidade do contribuinte ora recorrente, corno foi expressado pela SRF la RF da DRF em Cuiabá — MT, às fls. 426. Trata-se, portanto, a matéria em apreço, da exclusiva competência do 1° Conselho de Contribuintes, de acordo com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Dessa forma, VOTO no sentido de não tomar conhecimento das razões apresentadas pelas partes, para Declinar da competência ao 1° Conselho de Contribuintes. como Voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. • SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA - Relator

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4735812 #
Numero do processo: 13985.000170/2007-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL, Em face da inconstitucionalidade declarada do art, 45 da Lei nº 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, 4, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de oficio conforme estipula o art, 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP„ AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO MENSAL DA GFIP. Deixar de apresentar mensalmente a GFIP, com informações do fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo .32, Inciso IV, da Lei n° 8212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto a 3.048/1999. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP, LEI Nº 11,941/09.. REDUÇÃO DA MULTA.. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei n° 11,941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n ° 8.212/91, Conforme previsto no art, 106, inciso 11 do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte.. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.215
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:53:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:53:35Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:53:35Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:53:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f876cd7c-c75e-4c55-9f3d-a51c9373af88; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:53:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:53:35Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:53:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:53:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:53:35Z; created: 2010-12-14T16:53:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-14T16:53:35Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:53:35Z | Conteúdo => S2-1E03 H 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3985,000170/2007-84 Recurso n" 257.989 Voluntário Acórdão n° 2803-00.215 — 3" Turma Especial Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente CONSTRUTORA SANTA LUCIA LIDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS-SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.. DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL, Em face da inconstitucionalidade declarada do art, 45 da Lei n, 8..212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, 4, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de oficio conforme estipula o art, 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 17.3, inciso I, do CTN, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INFRAÇÃO. GFIP„ AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO MESAL DA GFIP. Deixar de apresentar mensalmente a GFIP, com informações do fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo .32, Inciso IV, da Lei n° 8212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto a 3.048/1999. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP, LEI N " 11,941/09.. REDUÇÃO DA MULTA.. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei n° 11,941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n ° 8.212/91, Conforme previsto no art, 106, inciso 11 do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte.. DEtÍMA PresidenteHEL 2 Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). `-/-•-,--7---7'--.7 , - ., :- i -:n;',(7,Ê ',' GUSTAVO VETT RATO - Relator K . Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A empresa foi autuada pela não apresentação mensal das Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP ao INSS, com os dados os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências de 02/1999, 08/2000, 09/2000, 01/2002, 02/2004, 06/2004/, 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005, 07/2005, 08/2005, 10/2005, 11/2005, 12/2005. O que teria infringido o disposto nos artigos 32, Inciso IV, §§ 3" e 9 0, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei 1.109.528/1997, e 225, IV, §§ 3" è 4", do Decreto n. 3.048/1999, vigentes à época da ocorrência dos fatos e da lavratura. A multa foi aplicada conforme o disposto nos artigos 32, IV, §§4" e 70, da Lei n. 8,212/1991, combinado com o art, 284, inciso I, §§ 1' e 2', do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 142/2007, conforme o art. 102, da ei 8.212/1991. Tudo conforme Auto de Infração e Relatório Fiscal (fis 01 a 03) e documentos anexos. O contribuinte tomou ciência da autuação em 30/07/2007, apresentando impugnação tempestiva, em que alegou a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da multa, decadência do direito do Fisco em constituir o crédito em razão de prazo quinquenal, nulidade do auto de infração por extrapolação do prazo definido no Mandado de Procedimento Fiscal. Ainda, alegou que todas as contribuições que serviram de base para a lavratura foram recolhidas e pagas, mesmo que não tenham sido juntadas nos autos, e que as Certidões Negativas de débitos federais demonstram a regularidade fiscal da empresa. Por final, aduziu que eram feitas retenções de 11% sobre os serviços prestados pela recorrente, inclusive em valores superiores ao devido. A DRJ-Florianópolis julgou procedente o lançamento. Por entender que a lavr atura do Auto de Infração se deu dentro do prazo regulamentar para finalização dos atos previstos no MPF, que o prazo decadencial é decenal, que o julgador administrativo está vedado de afastar aplicação de lei ou decreto em razão de mera alegação de inconstitucionalidade na forma do art. 18, da Portaria da RF"B n. 10.875/2007. Quanto à Processo e 13985,000170/2007-84 Acórdão n.° 2803-00.215 S2-1E03 Fl O regularidade na entrega das GFIP's, não houve qualquer indício de prova de que houve a entrega das informações ausentes. Já a apresentação de Certidões Negativas de Débito não impossibilitam a existência ou o levantamento de outras irregularidades, apenas representando que no momento de sua emissão, não havia irregularidades apontadas ou créditos tributários constituídos. Por final, quanto à alegação de retenção de 11% sobre serviços prestados, em nada afetaria o auto de infração, pois não se tratava objeto desse. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando exatamente os mesmos argumentos da impugnação,. Os autos vieram ao 2° Conselho de Contribuintes, o qual teve as competências atribuídas à 2 Secção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, distribuído à presente Turma Recurso]. É o relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relatar II - Como primeira preliminar a ser enfrentada, em face do suposto extrapolamento do prazo para finalização dos procedimentos de fiscalização contidos no Mandado de Procedimento Fiscal, remete-se ao externado pela decisão recorrida, ao qual não teria ocorrido intempestividade. Pois, o Fisco teria concluído no dia 26,07.2007, um dia antes do final do prazo (27.07,2007). Ademais, é entendimento de ampla maioria dos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, seguindo a orientação dos antigos Conselhos de Contribuintes, de que o Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. .3.969/2001, é apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo-gereneial, que não afeta o lançamento de oficio. Isso porque o lançamento de oficio é o ato administrativo vinculado para constituição do crédito tributário, baseado na competência do agente, objeto/conteúdo, forma, finalidade e motivo, conforme determinado pela lei tributária de natureza ordinária, que não pode ser afastado por ato infralegal, que não lhe atribui tais efeitos. Tudo isso em observância ao artigos 100, 142, 145 e 149 do CTN, (Precedente: Acórdão n. 202-19,208, de 03..06..2008, 2° CC/MF). Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a decadência, como faz a ciência da NFLD que consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário. Ressalta-se o fato que os atos do processo administrativo tributário federal, somente serão nulos no caso estabelecidos no art. 59, do Decreto a. 70235/1972 (com força de lei ordinária). Ou seja, a nulidade somente seria decretada nos caso que os atos e termos fossem lavrados por pessoa incompetente, ou despachos e decisões que preterissem a defesa. No caso, não houve qualquer preterição de defesa. Defesa que foi oportunizada, bem como em face da constituição do crédito. Dessa forma, entendo pelo não acolhimento desta preliminar. III - Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser parcialmente reconhecida.. 3 O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de o " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante fl "São inconstitucionais os parágrafo único cio artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Ar! 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esfiras federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Unia vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei o " 8,212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Observando que o lançamento de crédito tributário oriundo de descumprimento de obrigação instrumental decorre de lançamento de oficio, em especial nos casos de declarações que não tenham sido prestadas, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária (art. 149, II, do CTN). Assim, no presente caso, as regras de decadência do crédito tributário a serem aplicadas não são as definidas para os casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação de pagamento (art. 150, § 4° e art 156, VII, do CTN), mas das regras destinadas a reger a decadência dos créditos tributários sujeitos ao lançamento de oficio, devendo assim ser observado o disposto nos arts, 156, V, e 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito tributário será extinto ao termo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação jurisprudeneial de vários julgados do 2° Conselho de Contribuintes e da 2" Sessão de Julgamento do CARF/MF, a exemplo: ASSUNTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIA'RIAS DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do . fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 40, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8 212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's 11 os 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculai7te n° 08, disciplinando a matéria. In comi, tratando-se de Auto de Infiação por descumprimento de obrigação 4 5 Processo n" 13985 000170/2007-84 Acórdão n 2803-00,215 S2-TE03 FI 10 acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, unia vez. que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Ac. 2401-00.567, ,RetRycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1" Turma da 4" Câmara da 2" Seção de Julgamento do CARF/11 ,1F, .sessão de 03.12 .2009— no mesmo sentido Ar Ar. 206-01.698 do 2° CC) No presente caso, em que a aplicação da sanção é feita de acordo com cada mês de competência que não foi apresentada a GFIP, considerando que a ciência do Auto de Infração impugnado foi no dia 30,07,2007, pela contagem do prazo do art, 17.3, 1, do CTN, 5(cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que o crédito poderia ser lançado, todos os créditos constituídos nas competências anteriores à 11/2001, incluindo essa e a 1.3/2001, estão caducos. Logo, a preliminar de decadência deve ser parcialmente acolhida, excluindo- se da NFLD o lançamento dos créditos com base nas competências 0.2/1999, 08/2000, 09/2000., Quanto ao mérito, auto de infração foi lavrado com fundamento legal da infringência artigos 32, Inciso IV, §§ 3" e 9", da Lei n° 8,21.2/91, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e 225, IV, §§ 3° e 4°, do Decreto n. .3..048/1999, vigentes à época da ocorrência dos fatos e da lavratura. A multa foi aplicada conforme o disposto nos artigos 32, IV, §§4" e 7", da Lei ri, 8.212/1991, combinado com o art. 284, inciso I, §§ 1" e .2", do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n, 3,048/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 142/2007, conforme o art, 102, da ei 8.212/1991. Tais procedimentos atendem os preceitos legais estabelecidos nos arts. 115, 142, 145 e 149 do CTN. Ainda, os artigos 92 e 102, da Lei n, 8,212/1991, autorizam ao Poder Executivo Federal, mediante Decreto, cominar as penalidades às infrações aos dispositivos do mesmo diploma legal, que não tenham previsão de sanção específicas, respeitados os valores máximos e mínimos nele estabelecidos. Tais valores ainda podem e devem ser atualizados por portaria ministerial. É prerrogativa do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil zelar pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, ficando o contribuinte obrigado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados, bem como, exibir todos os documentos e livros. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, sem prejuízo da penalidade cabível (auto de infração), o fisco pode lançar de oficio a importância devida por intermédio do lançamento, nos termos do art .3.3, §§ 1' ). a .3'. e § , e art. .37, da Lei n ° 8,212/91, bem como, disposto no art. 113, §§ e .3', do CTN. Nos autos não há qualquer prova em contrário de que as informações dos períodos que não foram informados foram realmente apresentadas. Prova essa que foi oportunizada com o momento de impugnação, ou posterior. (art. 16, do Dec.. 70.235/19972) Sob a mera alegação de inconstitucionalidade (inclusive confisco) e ilegalidade de tais dispositivos legais que fundamentam o auto de infração não tem o condão de autorizar ao Administrador Público, agente fiscal ou julgador do contencioso administrativo, de afastar a sua aplicação. No caso dos conselheiros do CARF, tal impedimento esta disposto no art. 62, do seu Regimento Interno. Dessa forma, salvo exceções estabelecidas no mesmo dispositivo. C:\ Si 5 Está caracterizada a infração, bem como a regularidade da autuação, nos termos dos artigos 142, 147 e 149 do CIN. Todavia, houveram alterações legislativas recentes que obrigam à Administração Fiscal a observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CIN, que determina a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recentemente, as normas sancionatórias relativas à GFIP foram alteradas pela lei n " 11,941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n " 8.212, in verbis: Art. 32-À O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas.- (Incluído pela Lei n°11941, de 2009), 1 — de RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) inibi -mações incorretas ou omitidas,. e (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) li — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). . 1ç. 1 o Para eleito de aplicação da multa prevista no inciso II do c:apuí deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo .fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 30 deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009), 1— à metade, quando a declaração . fbr apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Inchlido pela Lei n" 11,941, de 2009) — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Inchtido pela Lei n" 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de decla, ação sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciá ria,. e (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). 6 Processo IV 13985 000170/2007-84 Acórdilo n " 2803-00,215 S2-TE03 H II II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). Destarte, o presente auto de infração deve ser re-analisado para se aplicar a norma mais benigna,- inclusive, atentando para a necessidade de análise em conjunto com as demais autuações sofridas pelo contribuinte, registradas em informação fiscal, desde que realmente haja correlação entre elas. V — Quanto às alegações de que por ter havido pagamento das contribuições previdenciárias dos períodos não informados pela Recorrente por GFIP, excluir-se-ia a aplicação de multa, deve-se anotar uma diferença entre as obrigações do Direito Privado e do Direito Publico, especificamente, do Direito Tributário: Enquanto no direito privado as obrigações acessórias acompanham a principal, no Direito Tributário, por força do art. 113, do CTN, as obrigações acessórias são autônomas em relação às principais. A função das obrigações acessórias, mais acertadamente denominadas obrigações instrumentais, é de auxiliar a Fazenda Pública na fiscalização, controle e arrecadação dos tributos, independentemente se há ou não tributos (obrigação principal) a arrecadar. Ou seja, indiferentemente, o pagamento do crédito tributário principal, não exime o contribuinte de cumprir suas obrigações instrumentais, no caso presente de informar. A verdade de tal entendimento é encontrada no próprio art.. 32, §9", da Lei 8112/1991, é claro em estabelecer que a empresa deverá apresentar o documento de informação ao Fisco, indiferentemente da ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Dessa forma, o simples pagamento dos créditos tributários oriundos de obrigações principais, não elide o contribuinte de cumprir as obrigações instrumentais ou acessórias de informação. IV — Quanto ao argumento de que teria a Recorrente sido retida em 11% sobre o valor dos serviços prestados a terceiros. Ao caso concreto não afeta o presente Auto de Infração e suas cominações. Primeiro, por este tratar de descumprimento de obrigação acessória, acima explicitado, segundo pela própria não influência de tal retenção no cálculo da multa. Na redação do art. 32, §§4" e 7", da Lei n, 8.212/1991, vigente à época do lançamento e das infrações, o valor da multa aplicada era decorrente do número de segurados da contribuinte, indiferente do valor do crédito tributário informado, pago ou satisfeito. Já na aplicação do art. 32-A, II, do mesmo diploma, conforme incluso pela Medida Provisória n, 449/2008, convertida na Lei n.. 11..941/2009, as multas são aplicadas com base nos valores informados relativos aos créditos tributários constituídos, indiferentemente se foram satisfeitos ou não. Logo, não há correlação a ser feita entre as supostas retenções e o cálculo da penalidade constituída. VII — Por último, quanto à possibilidade de emissão de Certidões Negativas de Débitos ou de Regularidade Fiscal como prova de ausência total de irregularidades, remete- se ao afirmado na decisão recorrida. A emissão delas não impossibilitam a existência ou o levantamento de outras irregularidades, apenas representando que no momento de sua emissão, não havia irregularidades apontadas ou créditos tributários constituídos, A atividade de 7 fiscalizar, apurar e constituir créditos tributários em face do não cumprimento das obrigações tributárias é ato vinculado (art. 142, do CTN). Assim, caso a fiscalização vislumbre tal irregularidade não pode esquivar-se de praticar os devidos atos, indiferentemente que há ou não Certidão Negativa emitida com base de uma posição anterior a tais atos. Dispositivo de Voto Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando à decisão recorrida e o respectivo Auto de Infração, no sentido de declarar a decadência dos créditos tributários lançados com base nas competências de 0211999, 08/2000, 09/2000, bem como que a multa ser calculada leve em consideração as disposições da Lei ri " 8.212 de 1991, art. 32-A, na redação conferida pela Lei n " 11.941/09 e aplicado o que for mais benéfico ao contribuinte, inclusive, atentando para a necessidade de análise em conjunto com as demais autuações sofridas pelo contribuinte desde que haja correlação entre ela. 8

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Numero do processo: 11128.003257/97-72
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS. Acolhem-se os embargos nos termos do artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e rerratifica-se o Acórdão n° 303-30.857, de 13/08/2003, acostando o voto vencedor relativo à multa de oficio.
Numero da decisão: 303-33.237
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interpostos e rerratificar o Acórdão 303-30.857, julgado em sessão de 13/08/2003, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:10:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:10:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:10:36Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:10:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:10:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:10:36Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:10:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:10:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:10:36Z; created: 2009-08-10T14:10:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T14:10:36Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:10:36Z | Conteúdo => a MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 11128.003257/97-72 . Recurso n° : 123.296 • Acórdão n° : 303-33.237 Sessão de : 19 de junho de 2006 Recorrente : BASF S/A Recorrida : DRESÃO PAULO/SP EMBARGOS. Acolhem-se os embargos nos termos do artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e rerratifica-se o Acórdão n° 303-30.857, de 13/08/2003, acostando o voto vencedor relativo à multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Conselheira Anelise Daudt Prieto. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interpostos e rerratificar o Acórdão 303-30.857, julgado em sessão de 13/08/2003, nos termos do voto da relatora. 4 dp. ANE SE DAUDT PRIETO Presi nte e Relatora • Formalizado em: 2 6 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. 1121111II Processo n° : 11128.003257/97-72 Acórdão n° : 303-33.237 RELATÓRIO E VOTO Ao apreciar o recurso voluntário 123.296, em 13 de agosto de 2003, da empresa acima referida, esta Câmara decidiu negar provimento quanto à classificação, excluir a multa administrativa e, por maioria de votos, manter a multa de oficio do II, ficando vencido o relator. Fui designada para redigir o voto vencedor quanto a essa multa. O processo foi encaminhado à Procuradora da Fazenda Nacional que, ao apresentar recurso especial quanto à multa excluída, requereu a juntada do voto vencedor relativo à multa de oficio. • Ocorre que, a despeito de tal requerimento, os autos foram encaminhados à origem para que a contribuinte apresentasse, querendo, contra- razões à admissibilidade do recurso da Procuradoria e recurso especial na parte da decisão que lhe foi desfavorável. Posteriormente, ao apreciar o recurso especial, bem como as contra-razões da contribuinte, verifiquei que não foi anexado ao acórdão o voto vencedor. Face ao exposto, tendo em vista a ocorrência de lapso manifesto previsto no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decidi submeter o processo novamente à Câmara recorrida e designei-me Relatora. Acolhidos os embargos, passo ao aludido voto vencedor. • Expõe o Ilustre Relator que: "O contribuinte desembaraçou, através dos despachos ora submetidos, 4 (quatro) lotes do produto denominado Enxofre Sublimado, todos amparados pela Guia de Importação n.° 18.94/9310-6 (utilizações parciais 002 a 005) e faturados como artículo n.° 40 14348 872386, classificando-os no código NBM/SH 2802.00.0100, com alíquota 0% (zero) para o Imposto de Importação. Ocorre que, quando do desembaraço do 1° (primeiro) lote, amparado pela mesma G.I., foi retirada amostra da mercadoria para exame pelo Laboratório Nacional de Análises — LABANA, o qual constatou não se tratar de Enxofre Sublimado, mas sim de uma Preparação Fungicida a base de Enxofre (teor de 83,6%) e 2 1 • . 4 • Processo n° : 11128.003257/97-72 Acórdão n° : 303-33.237 Lignossulfonato de Sódio (conforme Laudo n.° 4066/95), cuja classificação correta e específica se encontra na posição tarifária NBM/SH 3808.20.9900, com alíquota de 20% (vinte por cento) para I.I." Como se vê, a mercadoria não foi descrita com todos os elementos necessários para a sua classificação. Não foi, portanto, atendido o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 10, de 16 de janeiro de 1997, verbis: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n° 8,218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a • solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante". (grifei) Ora, se o fato de ser uma preparação foi essencial para a determinação da classificação da mercadoria, não há que se falar em atendimento ao previsto no Ato Declaratório em tela. - E nem se diga que a imputação não está prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218. Com efeito, aquela norma previa a multa de 100% em caso de • declaração inexata, que é exatamente o caso dos presentes autos. Face ao exposto, entendo que deve ser mantida a imputação da multa de oficio. Em suma, voto por acolher os embargos e complementar o Acórdão n° 303.30.857, de 13/08/2003, com o voto vencedor mantendo a imputação da multa de ofício. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006. Á LISE DA DT PRIETO - Relatora 3 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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