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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681876 #
Numero do processo: 10880.005825/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. SIMPLES - LEI Nº 9.317/96 - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, veicula o impedimento de as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de professor e assemelhados optarem pelo SIMPLES. Excetuam-se apenas aquelas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF Nº 115/2000). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-13204
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005825199-74 Acórdão : 202-13.204 Recurso : 116.769 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : CERMAC CENTRO EDUCACIONAL ROSA MARIA CASTANHO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - FNCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. SIMPLES - LEI N° 9.317/96 - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE — O art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, veicula o impedimento de as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de professor e assemelhados optarem pelo SIMPLES. Excetuam-se apenas aquelas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2.000 e IN SRF 115/2000). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERMAC CENTRO EDUCACIONAL ROSA MARIA CASTANHO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das S; - em 29 de agosto de 2001 À./ Ma c* s irucius Neder de Lima P e % dente CX; Oca -.--..4_0_—MeWâírnpiOTM=c4Cart - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Dalton Cesar Cordeiro de Mirand, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cUmdc 1 J 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3%.:C" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005825/99-74 Acórdão : 202-13.204 Recurso : 116.769 Recorrente : CERMAC CENTRO EDUCACIONAL ROSA MARIA CASTANHO S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratorio de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/1 2/1 996 e alterações posteriores Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 26 a 41), através de seu procurador, com procuração à fi.1 2, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.3 1 7/1 996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a fitnção de definir quantitativamente o que sejam tnicroempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o 1 2 11{ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.005825/99-74 Acórdão : 202-13.204 Recurso : 116.769 constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II, da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade de escola é assemelhada a de professor. A escola para exercer sua atividade necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/96 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI do art. 3° da Lei n° 7.256/84. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, com a ratificação do Ato Declaratório n° 145.865, expedido pela DRF em São Paulo - SP, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada, por assemelhar- se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005825/99-74 Acórdão : 202-13.204 Recurso : 116.769 A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar, refuta os fundamentos de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionafidade de texto legal, e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no Sistema de Tributação Simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatório.1 4 42 kr, MINISTÉRIO DA FAZENDA t->¡--sks SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005825/99-74 Acórdão : 202-13.204 Recurso : 116.769 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, é imperioso que se observe que as instâncias administrativas de julgamento não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e IH, "h", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após f. suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 5 N21 MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41=k:' Processo : 10880.005825/99-74 Acórdão : 202-13.204 Recurso : 116.769 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar urna lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." No mérito, a lide objeto do presente processo administrativo cinge-se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES O artigo 9°, da Lei n° 9.37/96, inscreve as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificadas, sendo que no seu inciso XIII, estão inscritas as espécies de pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, em razão da atividade por elas desenvolvidas, in verbis: "Art.9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.-) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Dos autos constam cópias da Alteração ao Contrato Social da recorrente (fls. 13/17), que veicula, em sua Cláusula Terceira, que entre os objetivos da sociedade, está o ensino de 2° Grau, o que implica em que a recorrente presta serviços cujo exercício enquadra-se entre as atividades de professor e assemelhados, que, conforme a redação do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, é impeditiva para opção para o SIMPLES.) 6 r.32 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005825199-74 Acórdão : 202-13.204 Recurso : 116.769 Registre-se aqui que, conforme a Lei n° 10.034/200', c/c a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, excetuam-se da proibição apenas aquelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental. Com tais considerações, impõe-se a exclusão da empresa do Sistema de Tributação Simplificado, com a manutenção do ato declaratório questionado, pelo que nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 gocktrunl,_ -11ArtaNA)âkE OLiww. 10 HOLANDA 'A Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. A IN SRF ri 115/2000, no § 3° do art. 1°, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES: "Art. 1. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino finidamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (...)§ 3 .. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." 7

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4678931 #
Numero do processo: 10855.001076/00-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS - O registro a maior do valor das compras aumenta o custo dos produtos vendidos, reduzindo indevidamente o lucro líquido do exercício e, por conseguinte, a base de cálculo do imposto de renda.
Numero da decisão: 105-16.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida. : 1° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 105-16.370 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS - O registro a maior do valor das compras aumenta o custo dos produtos vendidos, reduzindo indevidamente o lucro líquido do exercício e, por conseguinte, a base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOGAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yies AL RESI ENTE L • e=C60 VIDAL TOR FORMALIZADO Fr : 2 , ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF ROBERTO WILLIAN GONÇALVES (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 -2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4->. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10855.001076/00-56 Acórdão n.°. :105-16.370 Recurso n.°. : 148.795 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOGAR LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOGAR LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 95/103 da decisão prolatada às fls. 78/82, pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ — RIBEIRÃO PRETO (SP), que julgou procedente Auto de Infração do IRPJ e CSLL, fls. 03/10. Trata o Auto de Infração do IRPJ com reflexos na CSLL de "Majoração indevida de custos, apurada conforme demonstrado no Termo de Constatação lavrado em 15.05.2000", tendo o fato gerador ocorrido em 31.12.1995. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou Impugnação contra o auto de infração (fls.58/65). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 6.236 de 17/09/04, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPRAS DE VASILHAMES. As compras de vasilhames devem ser registradas em conta do ativo imobilizado, não devendo compor o total das compras de mercadorias, quando esses vasilhames são destinados a exploração do objeto social da empresa. SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS O registro a maior do valor das compras aumenta o custo dos produtos vendidos, reduzindo indevidamente o lucro líquido do exercício e, por conseguinte, a base de cálculo do imposto de renda. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:ifrai; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001076/00-56 Acórdão n.°. : 105-16.370 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento do imposto de renda, dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Sobre os valores lançados de ofício incidem multa de ofício e juros • moratórios, conforme previstos em lei. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 10/11/04 (AR fls. 88), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 09/12/04 protocolo às fls. 95, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) Decadência nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional; b) Que a diferença apurada pela fiscalização corresponde a vasilhames que circulam pelo estoque, passaram a ser contabilizados na rubrica "mercadorias" jamais poderia servir como fato gerador de imposto de renda, visto não representar qualquer ingresso de novas receitas no patrimônio da recorrente. Ressalta que trabalha com produtos de apenas uma marca, e que a referida empresa somente trabalha com vendas com emissão de notas fiscais. c) A hipótese de incidência do Imposto de Renda está devidamente disciplinada no artigo 43 do CTN, de onde podemos extrair que somente o efetivo acréscimo patrimonial do contribuinte constitui pressuposto básico para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. d) A simples movimentação física de vasilhames e sua contabilização na rubrica mercadorias, devidamente comprovadas, não pode ser considerada como renda, pois não reflete qualquer aumento patrimonial, mas apenas "4" P" x MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-‘`t. QUINTA CÂMARA -ii, jist i Processo n.°. : 10855.001076/00-56 Acórdão n.°. :105-16.370 sua recomposição, até porque os referidos produtos já fazem parte do patrimônio da empresa; e) A mera forma de contabilização dos ativos, não havendo acréscimo patrimonial, tão pouco efetivo ganho financeiro, pode justificar o lançamento tributário. f) Alega serem ilegais os acréscimos de juros SELIC e da multa de oficio de 75%; g) Diz que a taxa SELIC é inconstitucional e que a multa de ofício de 75% é confiscatória É o Relatório. \--\(z_ V) , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „, ,(fk> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001076/00-56 Acórdão n.°. : 105-16.370 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator Preliminarmente cabe esclarecer que não está o lançamento alcançado pela decadência em face de se referindo a fato gerador ocorrido em 31.12.1995, haver sido levado a efeito em 16.05.2000, portanto antes de completado os 05 (cinco) anos contados da data do fato gerador conforme § 4° do artigo 150 do CTN Quanto ao mérito afirma a fiscalização haver detectado que a informação contida na declaração do Imposto de Renda a título de compras está majorado em 114.599,14 em relação aos valores lançados no Livro Registro de Entrada de Mercadorias, fato que intimada, a Recorrente não logrou esclarecer tal discrepância. Desta maneira, não havendo a Recorrente trazido ao processo provas da efetiva compra do valor de 114.599,14 há que se manter o lançamento por super avaliação de custos na forma da legislação vigente. Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso extensivo aos autos reflexos. e Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. LUIS A O ACE VIDAL Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004472/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A utilização do coeficiente de arbitramento de 0,096 (noventa e seis centésimos), tem como pressuposto o exercício da atividade de construção civil, por empreitada, com emprego de matérias, circunstância que deve ser comprovada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - O fato de, reiterada e sistemativamente, o sujeito passivo apropriar contabilmente apenas pequena parte do seu faturamento verificado no período, configura prática de ato visando a impedir o conhecimento, por parte da autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, do que resulta caracterizado o evidente intuito de fraude, punível com a aplicaçaõ da multa qualificada de que trata o inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto nr. 3.000, de 1999. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-95.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ em Porto Alegre — RS.- Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.286 IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — A utilização do coeficiente de arbitramento de 0,096 (noventa e seis centésimos), tem corno pressuposto o exercício da atividade de construção civil, por empreitada, com emprego de materiais, circunstância que deve ser comprovada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO — O fato de, reiterada e sistematicamente, o sujeito passivo apropriar contabilmente apenas pequena parte do seu faturamento verificado no período, configura prática de ato visando a impedir o conhecimento, por parte da autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, do que resulta caracterizado o evidente intuito de fraude, punível com a aplicação da multa qualificada de que trata o inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IKRO S A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador,. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10880.004472/2003-88 Acórdão n°. : 101-95.286 SEBASTIÃO RO e' e HS CABRAL RELATOR , IP FORMALIZADO EM: 3,/ F : \j 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIO . 2 Processo n°. : 10880.004472/2003-88 Acórdão n°. : 101-95.286 Recurso n° : 137.094 Recorrente : IKRO S A. RELATÓRIO Em Sessão realizada no dia 05 de dezembro de 2003, foi feito este relato: "Contra IKRO S. A. foram lavrados os autos de infração relativos a Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, Programa de Integração Social - PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, correspondentes aos anos- calendário de 1996 a 1998, compreendendo, também, juros de mora e muita por lançamento de ofício. Autos de Infração Conforme descrito no "Relatório de Ação Fiscal — IKRO S/A" a empresa é acusada de ter cometido as seguintes infrações: "4 Verificações Efetuadas 4.1 Escrituração contábil e informações apresentadas peia IKRO Em 26 de abril de 2001, conforme termo de Início de ação fiscal (fl. 139), o contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros documentos: - livros contábeis — diário e razão — relativos aos anos- calendário compreendidos entre 1996 e 1998; - livro de apuração do Lucro Real — LALUR — relativo aos anos-calendário compreendidos entre 1996 e 1998; - arquivos magnéticos, nos termos da Instrução Normativa 68/95 — contendo dados contábeis e dados relativos aos documentos fiscais emitidos — relativos aos anos-calendário compreendidos entre 1996 e 1998. Tempestivamente, o contribuinte apresentou, para análise em seu estabelecimento sede, seus livros Diário e entregou arquivos magnéticos, contendo as informações de lançamentos contábeis. Comprovando a regular entrega dos arquivos magnéticos, referentes aos registros contábeis, consta do presente processo os "Relatórios de acompanhamento" (fls. 141 a 161), (...). Através da comparação das informações constantes dos arquivos apresentados com aquelas escrituradas nos livros contábeis, nas Declarações de Imposto de Renda e no Livros 3 6(7)4() Processo n°. : 10880.004472/2003-88 Acórdão n°. : 101-95.286 Registro de ISSQN, verificou-se que os dados apresentados em meio magnético correspondem exatamente àqueles constantes da escrituração do contribuinte. O contribuinte foi intimado, conforme termo de 18 de julho de 2001 (fl. 180), a apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, a relação de notas fiscais (de vendas de produtos, vendas de mercadorias e prestação de serviços), juntamente com cópia das mesmas, emitidas no período compreendido entre 1996 e 1998, tendo como destinatários os seguintes contribuintes: Em 17 de agosto de 2001, conforme carta de encaminhamento da empresa (fl. 183) foram apresentados os seguintes documentos que, conforme ficará demonstrado adiante, neste relatório, não correspondem — tanto em quantidade quanto em valor — ao efetivamente ocorrido: a) Furucawa Industrial S/A Produtos Elétricos — relação de notas fiscais com respectivas cópias, referente ao período de 1997 a 1998 (fls. 301 a 309), totalizando serviços nos valores de: - 1997: R$ 559.641,81. b) Furukawa Empreend. Eng. Constr. Ltda. — relação de notas fiscais com respectivas cópias, referentes ao período de 1997 a 1998 (fls. 310 a 324), totalizando serviços nos valores de: - 1997: R$ 321.613,32; - 1998: R$ 666.060,62. c) Equitel S/A Equip. Sist. Telecomunicações — relação de notas fiscais com respectivas cópias, referentes ao período de 1997 a 1998 (fls. 325 a 326), totalizando serviços nos valores de: - 1998: R$ 129.187,74. d) Siemens Ltda. — relação de notas fiscais, com respectivas cópias, referente ao período de 1997 a 1998 (fls. 327 a 329), totalizando serviços nos valores de: - 1998: R$321.616,00; e) Telecomunicações de Minas Gerais TELEMIG — relação de notas fiscais com respectivas cópias, referentes ao período de 1996 a 1998. A relação de notas fiscais está anexada ao presente processo (fls. 330 a 341) e totaliza serviços nos valores de: (;')\ 4 Processo n°. : 10880.004472/2003-88 Acórdão n°. : 101-95.286 - 1996: R$ 5.004,42; - 1997: R$ 1.760,00; - 1998: R$10,00. f) Companhia Riograndense de Telecomunicaçõs - relação de notas fiscais, referentes ao período de 1996 (fls. 342 a 346), e relação de notas fiscais com respectivas cópias, referentes ao período de 1997 a 1998, totalizando serviços nos valores de: - 1996: R$ 3.850.976,48; - 1997: R$ 7.977.809,08; - 1998: R$ 14.974.667,39. Peia grande quantidade de cópias de notas fiscais emitidas pela IKRO para a CRT, referentes a 1997 e 1998, apresentadas, foram anexadas ao presente processo apenas: - a relação de notas fiscais (fls. 347 a 361 e 1646 a 1651); - cópias das notas fiscais relevantes para a comprovação do ilícito praticado (fls. 362 a 377), conforme será apresentado no item 5.1.4, adiante neste relatório. Finalmente a empresa IKRO S/A foi intimada em 30/08/2001 (fls. 184 a 185) e 08/10/2001 (fls. 205 a 210), a apresentar a via fixa das notas fiscais de serviço por ela emitidas entre 1996 e 1998. Em 17/10/2001, a empresa apresentou APENAS PARTE das notas solicitadas, conforme documento de encaminhamento (fl. 211). 5.3 Conclusão sobre as irregularidades verificadas Pelo apresentado até aqui, neste item, ficou claramente demonstrado que a empresa IKRO S/A: 1) utilizou-se do artifício de calçamento de notas fiscais, com o conseqüente registro, em sua contabilidade e no livro Registro de ISSqn, de 10% do valor do serviço prestado, omitindo o restante da receita e, conseqüentemente, deixando de oferecer à tributação o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e as Contribuições devidos; 2) confirmando sua intenção deliberada de ocultar suas receitas, registrou também a menor os pagamentos recebidos; 3) manteve à parte de sua escrituração regular as contas correntes: - Banco 327 — Bradesco, Agência 1589 — Esteio, Conta corrente 9578-8; - Banco 325 — Bradesco, Agência 3271 — Canoas, Conta corrente 56496-6.i 5 Processo n°. : 10880.004472/2003-88 Acórdão n°. : 101-95.286 Este procedimento caracteriza a manutenção de "conta paralela". Tais procedimentos consistem na infração denominada OMISSÃO DE RECEITA e ensejam a constituição de crédito tributário, de ofício. Foram identificadas deficiências na apuração do resultado contábil e fiscal da empresa: - receita omitida,levantada através do procedimento de circularização descrito anteriormente, neste relatório, alcançando um percentual relevante (próximo de 40% - conforme tabela abaixo) da receita total da empresa e indícios de efetivos custos, relacionados a tais receitas omitidas, sem que tenha sido possível levantar seu valor exato; - - não apresentação do livro razão, tendo sido apresentados os registros mantidos em meio magnético — que permitem determinar o montante da receita contabilizada; - não apresentação de livros diários auxiliares, e; - não apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real. O contribuinte foi intimado, em 21/11/2001, a apresentar as informações necessárias ao verdadeiro levantamento do resultado contábil e fiscal (fls. 217 a 223) e apresentou resposta, em 04/12/2001 (fls. 226 a 300), sem ter atendido satisfatoriamente a tal intimação. Desta maneira, ficou evidenciado que a sistemática adequada para apuração do Imposto de Renda devido pelo contribuinte ora fiscalizado deve ser a do Lucro Arbitrado, nos termos da Lei 8.981/95, art. 47, II, vigente à época da ocorrÊncia dos fatos geradores." Impugnação A empresa apresentou impugnação tempestiva, na qual contesta apenas parte dos itens da autuação, com a seguinte explicação: Após apresentar sua classificação para as infrações apuradas, consigna que sua inconformidade é apenas parcial, "verbis": "A inconformidade da litigante, entretanto, é bastante restrita, abarcando apenas, e parcialmente, o Auto de IRPJ. À vista da parcialidade da impugnação, a empresa efetuou um pagamento (...), conforme comprovado através dos DARFs à fl. 1836, por conta do processo em pauta, valor esse que foi alocado, a pedido, à parte incontroversa. 6 g;j, Processo n°. 10880.004472/2003-88 Acórdão n°. : 101-95.286 Quitou, desta forma, parcela da exigência, em montante equivalente ao informado no processo de Representação para Fins Penais, preparado pelos agentes da fazenda para remessa ao Ministério Público Federal, cujo valor, em tese, segundo o fisco, teria se originado de infrações tipificadas na Lei n° 8.137/90. Extinguiu, assim, qualquer pretensão punitiva, conforme assegurado na Lei n° 9.249/95, art. 34. Ainda, uma outra fração do débito imposto através do processo em tela, não agravada, e por indiscutível, está sendo paga através de parcelamento já requerido. Por fim, no que tange ao restante, requer sua extinção, por indevido, o que propõe seja feito mediante revisão de um aspecto que a seguir desenvolve. Em termos claros, a impugnante entende que parte da receita bruta obtida, perante a Companhia Riograndense de Telecomunicações- CRT e por meio de contratos diretos firmados com usuários de telefonia comunitária, devidamente contabilizada e originalmente declarada, auferida nos anos de 1996, 1997 e 1998, por ter origem em atividade de "construção civil com fornecimento de materiais", deveria ter seu lucro arbitrado pelo percentual de 9,6% e não de 38.4% conforme consta dos autos. Desta feita, pretende-se discutir aqui o percentual de arbitramento do lucro utilizado, aplicado sobre parte da receita bruta, e seus reflexos sobre a base de calculo do IRPJ. Neste contexto, a reclamação cinge-se ao Auto de Infração do I RPJ, e quanto a este apenas parcialmente, não produzindo quaisquer efeitos sobre as Contribuições Sociais (PIS, CONFINS e CSLL) decorrentes, constituídas através de Autos distintos, mas insertos no mesmo processo." Decisão de Primeira Instância A Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, através do Acórdão de DRJ/POA N° 2.320 (fls. 153 a 162) acolheu parcialmente a pretensão do sujeito passivo, restando estampado na ementa daquele ato decisório: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: ARBITRAMENTO — PERCENTUAL — Reduz-se de 38,4% para 9,6% o percentual de arbitramento incidente 7 Processo n°. : 108811004472/2003-88 Acórdão n°. : 101-95.286 sobre a receita decorrente de comprovada prestação de serviços de construção civil com concomitante fornecimento de materiais, mantendo-se o percentual de arbitramento de 38,4% para as receitas de prestação de serviços em relação às quais não ocorreu tal comprovação. Lançamento Procedente em Parte." Em síntese, é a seguinte a motivação da decisão singular não acolher as razões de defesa da empresa: É de dever a verificação da efetividade da prestação dos serviços enquadráveis na condição de "empreitada, com emprego de materiais", o que demanda análise da prova produzida. As notas fiscais correspondentes às compras de materiais, no entendimento do ilustre relator, não se prestam ao fim almejado pela pessoa jurídica atuada, em razão da falta de vinculação entre tais notas fiscais e os serviços prestados. No concernente ao denominado "Plano 94", o contrato firmado com o consórcio formado entre a autuada e a empresa Equitel não esclarece nem especifica as obrigações assumidas por cada uma das empresas contratantes, do que resulta concluir haver a possibilidade e a empresa Equitel fornecido a totalidade dos materiais, cabendo à recorrente tão somente a execução dos serviços. Para o caso do contrato firmado com a PCT, podem ser identificados dois negócios jurídicos simultâneos, quais sejam: i) "cessão, pelo CRT à autuada, do direito de alienação dos direitos de uso de terminais telefônicos"; e ii) "cessão desses direitos de uso de terminais telefônicos aos usuários e à própria CRT...". As notas fiscais emitidas correspondem às receitas derivadas das cessões de direitos, e não da construção civil com fornecimento de materiais. Relativamente às obras realizadas em razão do contrato identificado como CRT-CC-CEL 101/96, deve ser reconhecido tratar-se de empreitada contratada por preço global, envolvendo serviços e equipamentos, cabendo fazer tão somente a ressalva consistente em: "Entre as notas fiscais que a autuada aponta como emitidas em função deste contrato (fls. 2611/2310), encontram-se as de números 2608, 2609, 2610, 2611, 2642, 2643, 2671 e 2677 (fls. 2.497 e seguintes). Ocorre que estas notas foram emitidas não contra CRT,mas contra Furukawa Empreendimentos Engenharia e Construção Ltda. Além disso, são relativas a serviços de gerência de obras realizados por subcontratadas da Furukawa Empreendimentos Engenharia e Construção Ltda. na execução 8 Processo n°. : 10880.004472/2003-88 Acórdão n°. : 101-95.286 do contrato CRT/Embratel CRT CEL CC 0371/96, e não do contrato do Plano 99 (denominado CRT-CC-CEL 101/96)." Recurso A empresa apresentou recurso voluntário, promovendo o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 179 a 182. Sustenta que seu inconformismo objetivou tão somente a redução do percentual aplicado sobre a receita bruta, auferida em razão de empreitadas contratadas, envolvendo prestação de serviços com fornecimento de materiais. Além de invocar as normas legais e os atos normativos que regem a matéria sob análise, a recorrente comprovou que as obras realizadas envolviam não só a prestação de serviços de construção civil, mas também o emprego de materiais cujo fornecimento estaria a seu cargo. Os fundamentos contidos no voto condutor do Aresto atacado estão a demonstrar, à evidência, que a manutenção da glosa resulta de mera presunção de que não teria ocorrido o fornecimento de materiais para emprego nas obras executadas, notadamente em face de que as notas fiscais não especificam o valor dos serviços e dos materiais, de forma destacada, apenas consignado o valor integral da operação. Tal fato, por si só, é insuficiente para dar respaldo à desconsideração do emprego de materiais, até porque os contratos firmados estabelecem de forma clara, que as empreitadas envolviam o fornecimento de materiais, fato admitido pela própria decisão recorrida. A recorrente requer a redução não só do coeficiente aplicado sobre as receitas resultantes das obras executadas, com o correspondente fornecimento de materiais, como também daquele aplicado sobre as receitas consideradas omitidas, objeto de considerações apresentadas sob a forma de razões aditivas à impugnação. Outro ajuste deve ser promovido, relativamente ao percentual aplicado a título de penalidade. O agravamento para 150%, por caracterizado o evidente intuito de fraude, é improcedente, vez que o Fisco tão somente comprovou divergências entre valores em relação às notas fiscais emitidas para a Cia. Riograndense de Telecomunicações, e não quanto às demais empresas. lnexistindo a prova da irregularidade que constitui o pressuposto para o agravamento da penalidade, não há possibilidade jurídica de caracterização do evidente intuito de fraude. Para que se possa atribuir a alguém responsabilidade pela prática de infração de natureza tributária, não se pode dispensar que a atuação do agente seja a causa do evento, conforme manifestação da PGFN, no processo que indica. Cumpre observar que tendo a empresa quitado, integralmente, o débito resultante da omissão no registro de receitas, os julgadores de primeiro grau 9 Processo n°. : 10880.004472/2003-88 Acórdão n°. : 101-95.286 poderiam pretender que o correspondente crédito estaria extinto. No entanto, com vistas a prevenir situações dessa natureza, ressalta que a Administração Tributária, através do Parecer Normativo CST n° 67, de 1986, trata exatamente da possibilidade de o sujeito passivo contestar e postular a repetição do indébito, independentemente do pagamento não ter sido precedido da instauração da fase contenciosa. No presente caso o pagamento do crédito tributário fundou-se na presunção de que o lançamento fiscal estaria conforme a lei, o que não ocorreu na espécie, onde foi aplicado o percentual de arbitramento de 38,4%, quando deveria ter sido aplicado o coeficiente de 9,6%, por tratar-se de receitas decorrentes da prestação de serviços com fornecimento de materiais. Tem-se que parcela substancial do crédito tributário quitado corresponde a pagamento sem título, na medida em que resultou de erro na aplicação do coeficiente de arbitramento, devendo, por isso, ser passível de revisão pelas Autoridades Fazendárias. Há que se atentar para outro ajuste a ser promovido na base de cálculo do imposto, qual seja, a Fiscalização deixou de deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da base de cálculo do IRPJ, do que resulta tributação em dobro dos mesmos fatores, conforme jurisprudência deste Conselho, que indica. Por se tratar de exigências reflexas, uma vez vencedora em parte quanto às acusações que lhe foram imputadas, restará a ser exigido apenas parte do formalizado através dos autos de infração contestados. Na constituição do crédito tributário ora guerreado foi aplicada a taxa de juros SEL1C, tendo por base o disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, norma que padece de vícios jurídicos que impõem sua não aplicação ao caso concreto. O primeiro defeito jurídico reside no fato de o legislador ordinário não haver se preocupado em esclarecer o que seria a taxa ou de determinar a forma de seu cálculo. Não exercendo sua competência originária, mas apenas a transferindo para o BACEN, o legislador ordinário perpetrou clara agressão ao CTN, notadamente ao seu artigo 161. A taxa SELIC reflete a liquidez dos recursos financeiros do mercado monetário, sendo inadequado sua utilização para correção de débitos tributários razão pela qual deve ser afastada sua aplicação ao caso concreto." Em face do solicitado através da Resolução n° 101-02.420 (fls. 221/233), foi produzido o Relatório de fls. 236 a 243. É o relatório. 12 10 Processo n°. : 10880.004472/2003-88 Acórdão n°. : 101-95.286 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Releva reproduzir, aqui, parte do conteúdo do voto proferido quando da edição da Resolução n° 101-02.420, antes mencionada: , "Consoante se vê do relato, o litígio gira em torno da acusação fiscal de recolhimento a menor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e, i , por decorrência, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da i Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos períodos- base de 1996 a 1998, em razão do arbitramento de lucros, sob a alegação de que a escrituração mantida pela Recorrente seria imprestável para determinação do lucro real, além da acusação de que a lmpugnante teria omitido receitas operacionais, caracterizada pela contabilização a menor dos valores constantes das notas fiscais de prestação de serviços e venda de produtos de sua emissão. A Recorrente ressalta em seu apelo que, embora a totalidade do crédito tributário lançado tenha resultado do arbitramento do lucro, o Fisco adotou diferentes percentuais, não só no arbitramento levado a efeito, como também em relação a penalidade aplicada, o que propiciou a constituição do crédito tributário em três diferentes categorias, quais sejam: 1) receita da venda de produtos contabilizada — coeficiente de arbitramento: 9,6%; percentual da multa: 75%; 1 h) receita de prestação de serviços gerais contabilizada — coeficiente de arbitramento: 38,40%; percentual da multa: 75%; e iii) receita operacional omitida, classificada como sendo de prestação de serviços gerais — coeficiente de arbitramento: 38,40%, percentual da multa: 150%. Esclarece, ainda, que: a) quitou, integralmente o crédito tributário resultante do arbitramento das receitas omitidas, com vistas a extinguir qualquer pretensão punitiva que poderia advir do processo de Representação para Fins Penais preparado pelos Auditores Fiscais para remessa ao Ministério Público Federal; b) acolheu e pagou, mediante parcelamento, o crédito tributário resultante/ 11 Processo n°. : 10880.004472/2003-88 Acórdão n°. : 101-95.286 do arbitramento das receitas de venda de produtos contabilizadas; c) impugnou, parcialmente, o crédito tributário resultante do arbitramento das receitas ditas de prestação de serviços gerais, discordando, tão somente, do percentual de arbitramento utilizado (38,4%), uma vez que referidos serviços envolveram o fornecimento de materiais o que, segundo a legislação, impõe a aplicação do coeficiente de 9,6%. No recurso apresentado, a Recorrente assevera que não obstante ter procedido ao pagamento do crédito tributário integral resultante do arbitramento das receitas omitidas, não o fez por concordar com a acusação, mas sim em razão da preocupação com as conseqüências que poderiam advir da Representação para Fins Penais elaborada pelos Agentes Fiscais para remessa ao Ministério Público. Sendo assim, desenvolveu estudos profundos sobre a matéria objetivando apurar o acerto ou as falhas da autuação fiscal relativa às receitas omitidas, estudos esse que teriam demonstrado que a autuação procedida no referido item (omissão de receitas) incorreu em manifesto lapso no que pertine ao coeficiente de arbitramento aplicado sobre ditas receitas omitidas, ou seja, o Fisco aplicou o coeficiente de 38,4% quando o correto seria de 9,6%. Alega que tal equívoco deveu-se ao fato de a Fiscalização ter considerado mencionadas receitas como sendo decorrentes de prestação de serviços gerais quando, em verdade, as mesmas teriam origem em atividade de "construção civil com fornecimento de materiais", o que implicaria no arbitramento do lucro ao percentual de 9,6% e não de 38,4% aplicado pelos Auditores. Face ao alegado equívoco, a Recorrente informa protocolizou, antes da ciência da decisão a quo Razões Aditivas à Impugnação, com o objetivo de contestar o item 01 do lançamento (Omissão de Receitas), o qual havia sido quitado, com vistas à ajustar o crédito tributário dele resultante ao valor correto, calculado nos moldes estabelecidos na Lei n° 9.249, de 1995, artigos 15, 16 e 24 e na a Instrução Normativa n°93, de 24/12/1997. No entanto, ressalta a Recorrente, apesar das referidas Razões Aditivas terem sido protocolizadas antes da ciência da decisão, a mesma já havia sido minutada pela 5a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, daí as mesmas terem sido sumariamente desconsideradas no julgamento do litígio em 1 a instância. Em razão do exposto, requer a redução do coeficiente de arbitramento das receitas ditas omitidas, de 38,4% para 9,6%, tendo em conta os dispositivos legais de regência e as provas dos autos e outras que possam ser produzidas em diligência, cuja realização solicitou. Além da redução do coeficiente de arbitramento sobre as receitas ditas omitidas, a Recorrente requer a redução do percentual da penalidade aplicada, o qual foi exacerbado para 150%, a pretexto de que restou caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática de notas fiscais calçadas. No particular, argumenta que, como se pode constatar das peças que instruem o Processo, o Fisco só logrou comprovar divergência de 12 0,1 Processo n°. : 10880.004472/2003-88 Acórdão n°. : 101-95.286 valores em relação às notas Fiscais emitidas para a Companhia Riograndense de Telecomunicações, não conseguindo fazê-lo quanto às demais. Por último, observa que, tendo a Recorrente quitado integralmente o valor do crédito tributário resultante da omissão de receita contestada nas presentes razões aditivas, os ilustres julgadores ad quem, podem vir a entender que referido crédito estaria extinto e, por isso mesmo, não conhecer da matéria. No entanto, com vistas a prevenir situações dessa natureza, ressalta a Recorrente que a Administração Tributária, desde há muitos anos, baixou o Parecer Normativo CST n° 67, de 05/09/1986, que trata, exatamente, da possibilidade de o sujeito passivo contestar e postular repetição de indébito, independentemente de o pagamento não ter sido precedido da instauração da fase contenciosa." E plano cumpre deixar registrado que a conversão do julgamento deste litígio em diligência, tal como explicitado no voto condutor daquela decisão visou, primordialmente, a busca da verdade material, em atendimento a um dos princípios básicos do Processo Administrativo Fiscal — PAR. Dessa forma, e na expectativa de dar cumprimento a mandamento constitucional que visa proporcionar ao sujeito passivo na relação jurídica tributária, o mais amplo exercício do seu direito de defesa, é que foi feita a solicitação no sentido de que as autoridades lançadoras pudessem confirmar, de forma incisiva, se efetivamente a origem das receitas consideradas omitidas correspondia ao exercício da atividade de construção civil sem o emprego de materiais, já que o sujeito passivo pautou sua defesa na tese contrária. Lamentavelmente o envio dos presentes autos à repartição de origem não permitiu que fossem oferecidos os necessários esclarecimentos, notadamente porque a pessoa jurídica autuada sequer se dignou de atender às intimações promovidas tanto pela DRF em Porto Alegre quando pela DRF em São Paulo, se mostrando infrutíferas as tentativas de localização da sede da Empresa. Dado ciência por Edital (fls. 250), o sujeito passivo sequer veio aos autos para apor sua manifestação. Uma das autoridades lançadoras produziu a manifestação de fls. 236 a 243, através da qual deixa evidenciada sua indignação com o conteúdo da solicitação, e trazendo ainda mais dúvidas sobre as questões colocadas para análise. Com efeito, a propósito da solicitação feita no sentido de que fosse confirmada a natureza dos serviços prestados, se incluído ou não o fornecimento de materiais, aquela autoridade fez consignar: 13 Processo n°. : 10880.004472/2003-88 Acórdão n°. : 101-95.286 "Acerca disso, inicialmente, é necessário dizer que à luz do disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72, em todos os serviços autuados fazem parte da controvérsia." Injustificável a invocação do conteúdo jurídico do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, vez que no voto condutor da Resolução n° 101-02.420, a questão ficou perfeitamente delineada. Na seqüência aquela autoridade procura esclarecer que as receitas objeto da alegação pela recorrente, no sentido de que teriam sido empregados materiais: "... estão perfeitamente definidas, estando indicadas no anexo III da citada impugnação, não as aplicando a quaisquer outras notas fiscais, tendo precluido o prazo para tal discussão, visto que se trata de matéria incontroversa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/71, (...). Dessa forma, o mencionado anexo III, que consta do processo n° 11080.013919/2001-26, do qual o presente processo foi apartado, (...) responde plenamente a indagação formulada pelo Conselho de Contribuintes, não cabendo qualquer outra diligência, nos termos do Decreto 70.235/72. A questão concernente ao ora indagado pela Resolução do Conselho de Contribuintes, também foi exaustivamente discutida pela DRJ de Porto Alegre, que apreciou as questões controversas deste processo, como se infere de fls. 153 a 162, inclusive baixando em diligência para oportunizar à empresa comprovar de que efetivamente os serviços concernentes à construção civil (fl. 156)." Não se cuida, aqui, de discutir da profundidade, do conteúdo nem do critério adotado pela instância "a quo" para análise e julgamento das questões controvertidas. Este Colegiado, por expressa autorização legal e regimental, tem competência e autonomia para promover diligências sempre que julgar conveniente, oportuno e necessário. O fato é que com a juntada, por anexação, dos autos do processo n° 11080.013919/2001-26, e diante do silêncio da recorrente sobre a manifestação da Fiscalização, as dúvidas que anteriormente pairavam sobre a questão posta a julgamento foram, em parte, dissipadas. A prova deve ser oferecida por quem alega. Vale dizer, uma vez sustentado pela pessoa jurídica autuada que os serviços prestados envolviam o fornecimento de 14 6e2 Processo n°. : 10880.004472/2003-88 Acórdão n°. : 101-95.286 materiais, caberia a ela oferecer o competente elemento probante. Oportunidades para tal não faltaram. Por outro lado, está sobejamente comprovado que a recorrente praticava, sistematicamente, o hábito de apropriar, aproximadamente, o valor correspondente a 10% do seu faturamento, omitindo os restantes 90% do giro normal do seu empreendimento. Ou seja, apenas 10% da receita de prestação de serviços integrava o faturamento contabilmente apropriado, permanecendo a receita complementar, no movimento à margem da escrituração. Na linha do entendimento firmado pela Jurisprudência deste Conselho, tal prática tipifica o elemento capar ensejar a aplicação da penalidade exasperada de 150%. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília, DF, 07 de zembro de 2005. SEBASTI70 f1. ES CABRAL r- / 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002073/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002073/00-01 Recurso n°. : 145.397 Matéria : IRF/LL - Ano(s): 1990 a 1993 Recorrente : SOROCABA REFRESCOS LTDA. Recorrida 3 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n°. : 104-21.496 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL- Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOROCABA REFRESCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. • AlFr oh o o I t_fârtts, ArLELENA COTTA CARtatider PRESIDENTE • R MIS ALMEIDA EST•L RELATOR FORMALIZADO EM: 7 3 tev 2006 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002073/00-01 Acórdão n°. : 104-21.496 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES e • OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. rj— .. ; , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002073/00-01 Acórdão n°. : 104-21.496 Recurso n°. : 145.397 Recorrente : SOROCABA REFRESCOS LTDA. RELATÓRIO Pretende a contribuinte SOROCABA REFRESCOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n°. 45.913.696/0001-85, mediante pedido formulado às fls. 01, a restituição de valores que considerou indevidamente pagos a título de Imposto de Renda sobre Lucro Líquido - ILL, relativos aos exercícios de 1990 a 1993, anos-calendário de 1989 a 1992, no valor de R$.1.196.656,42 (à época, a interessada era constituída sob a forma de sociedade anônima). Argumenta que a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°. 7.713/88, bem como a vedação imposta pela Instrução Normativa n°. 63/97, quanto à constituição de créditos de ILL, autorizam a restituição pleiteada. Ainda, afirma que parte do montante pleiteado se refere a pagamentos efetuados em nome da empresa incorporada Soresa Transportes S/A, CNPJ n°. 55.032.189/0001-96, relativos aos exercícios 1989 e 1990. A Delegacia da Receita Federal em Mossoró-RN, indeferiu o pedido de restituição de ILL da contribuinte, através do Despacho Decisório n°. 1121/2000, de fls. 245, por entender que o direito de pleitear a restituição dos créditos estaria decaído, pois conforme o CTN em seu art. 165, 1 e art. 168 c/c o Ato Declaratório SRF n°. 96/99, o prazo para solicitar a restituição se extingue após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do pagamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002073/00-01 Acórdão n°. : 104-21.496 Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 248/274, argumentando, em preliminar, pela nulidade do Despacho Decisório, por não ter ocorrido o devido direito de defesa, pois não houve clara e analítica apreciação do alegado. Quanto ao mérito, traz seus argumentos assim sintetizados pela autoridade julgadora: "No mérito, argüi pelo deferimento da solicitação em questão, com a devolução integral dos recolhimentos indevidos, haja vista a determinação da dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso da Lei n°. 7.713 de 1988, e da IN SRF n°. 63, de 1997. Alicerçando seu entendimento, cita o Parecer Cosit n°. 58, de 1988 e o Ato Declaratório n°. 96, de 1999. Alega que o prazo decadencial seria contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte efetivo direito de pleitear restituição. Assim, a extinção do crédito tributário se daria após o trânsito em julgado da decisão judicial, quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", e neste caso teria ocorrido a partir da data de publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal, hipótese do Decreto n°. 2346, de 1997. Diz que o Sr. Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Sorocaba fundamentou seu despacho no Ato Declaratório n°. 96, de 1999, da Secretaria da Receita Federal, o qual foi baseado no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n°. 1538, de 1999, tirando apenas conclusões sobre o assunto, sendo utilizado na intenção de confundir os contribuintes mais desavisados, não trazendo novidade alguma ao mundo jurídico e, ardilosamente, tenta desviar a inteligência do artigo 168 do CTN. Complementa, aduzindo que, sem sucesso quanto à sua intenção, o Secretário da Receita Federal não se atreveu em declarar explicitamente que o prazo para a restituição decai após 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, mas sim, da data de extinção do crédito tributário. Portanto, a extinção do crédito tributário é o momento em que nasce o direito de o contribuinte pleitear a restituição dos tributos. Cabe, desta forma, apreciar esta matéria com prioridade, conforme a Portaria SRF n°. 3608/94. O art. 66 da Lei n°. 8383, 1991, define claramente, para efeitos de compensação, que se trata de lançamento por homologação nos casos de pagamento indevido ou a maior, conceituado no art. 150 do CTN. Na prática, a homologação tácita ocorreria com a contagem dos prazos decadencial mais prescricional, ou seja, decorridos 10 anos. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002073/00-01 Acórdão n°. : 104-21.496 Por fim, fundamentando suas argüições, apresenta Recursos Especiais do Judiciário, bem como demais atos legais que acredita serem pertinentes." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, através do acórdão DRJ/RPO n°. 6.569, de 19/11/2004, às fls. 357/365, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no mérito, indeferiu a solicitação de compensação/restituição pleiteadas pela recorrente, fundamentado nas seguintes ementas: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ILL. - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Devidamente cientificada dessa decisão em 10/12/2004, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário às fls. 370/393, em 11/01/2005, onde reitera os argumentos de sua impugnação, no sentido de que não houve a decadência do direito de repetir o indébito (restituição do ILL), fundamentando em diversos julgados. Requer ao final, que seja reconhecido o direito à restituição do pagamento considerado indevido à titulo de ILL e, ainda, que seja mantido o direito à Certidão Positiva com efeito de Negativa até a definitiva decisão administrativa. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002073/00-01 Acórdão n°. : 104-21.496 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se a recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n°. 7.713/88, dentro do prazo previsto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sustentou a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 20/09/2000, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorridas em 1990 a 1993, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. Sustentou a contribuinte que o prazo decadencial seria de cinco anos, contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, ou, então, seria de 10 anos, em que prestigia a jurisprudência que indica. No que tange à tese dos "cinco mais cinco" (prazo decadencial de dez anos), a discussão em si não está na decadência contada em cinco anos. O cerne da questão é o momento da extinção do crédito tributário, pois, somente a partir de então, contam-se os cinco anos do prazo decadencial. 6 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002073/00-01 Acórdão n°. : 104-21.496 Portanto, não há entendimentos discrepantes quanto ao prazo decadencial, este é de cinco anos. A divergência está justamente se estes cinco anos são contados a partir do pagamento indevido ou da homologação tácita, que ocorre em cinco anos. Logo, a pergunta a ser respondida não é qual o prazo decadencial dos tributos (é de cinco anos), mas sim: qual é o momento da extinção do crédito tributário, para fins de restituição, envolvendo tributos sujeitos à homologação. Sobre o tema, cumpre analisarmos os artigos 150, § 4 0, 165, I e 168, I, do CTN (transcrevo): "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: znet-t-,P 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002073100-01 Acórdão n°. : 104-21.496 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Segundo a tese que chamaremos de conservadora, o momento de extinção do crédito tributário é o pagamento indevido ou maior que o devido (artigo 165, I, c/c artigo 168, I). Já a corrente que chamaremos de "moderna", conhecida como cinco mais cinco, entende que, somente ao final dos cinco anos que a administração tem para homologar expressamente o tributo, é que são contados os cinco anos do prazo decadencial. Ainda que respeitável a elaboração jurídica que cerca a tese dos cinco mais cinco, penso que a complexidade é aparente, ou seja, me parece que a questão é mais simples. Vejamos: Premissa menor • Trata a questão de prazo para a restituição de tributo. Premissa maior • Pagamento indevido enseja a restituição do tributo. Conclusão • Logo, o prazo para restituição é contado do pagamento indevido. 8 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002073/00-01 Acórdão n°. : 104-21.496 Assim, não há uma razão lógica para abandonar o "fato" (efetividade do pagamento) para adotar uma espera formal de cinco anos (homologação), para no final pretender a restituição. Ademais, há de se atentar para o fato de que, ainda que o pagamento seja indevido, não o torna mais especial do que o tributo devido e não cobrado pelo Fisco em cinco anos, não havendo justificativa plausível para que o contribuinte possua prazo em dobro. Quanto ao termo de início ser contado do pagamento (extinção do crédito) que é regra geral, penso inaplicável ao caso dos autos, em razão da declaração de inconstitucionalidade e posterior edição da Resolução n°. 82/96 do Senado Federal, entendendo que o termo inicial é contado desta última, mais precisamente do dia 19/11/1996, data de sua publicação. De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. 7-'~~10,2 9 „MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002073/00-01 Acórdão n°. : 104-21.496 Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, estou alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 20 de setembro de 2000, não há que se falar em decadência. Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF, como também a DRJ, não se manifestaram a respeito. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à repartição de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 março de 2006 - REMIS ALMEIDA ESTOL 10 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003806/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. EXPORTAÇÕES FICTÍCIAS. Consideram-se não realizadas as exportações celebradas com empresa inexistente de fato como importadora no país de origem, em cuja Aduana não constem quaisquer registros de importações realizadas em nome da importadora. Neste caso, é exigido o IPI devido, face à utilização irregular da imunidade do tributo sobre a mercadoria destinada ao exterior. EXPORTAÇÕES NÃO REALIZADAS. As operações de exportação não registradas no SISCOMEX- EXPORTAÇÃO ou cujos registros não foram efetivados no referido sistema são consideradas não realizadas. CRÉDITO PRESUMIDO. Considera-se indevido o crédito presumido calculado sobre exportações que não ocorreram de fato. MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido, é devida a multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16146
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes De_ já./ o Processo n° : 10855.003806/99-01 TO Recurso n e : 119.516 Acórdão o° : 202-16.146 Recorrente : PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGE- RANTES S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. EXPORTAÇÕES FICTÍCIAS. Consideram-se não realizadas as exportações celebradas com empresa inexistente de fato como importadora no pais de EA ‘' - 2 1 origem, em cuja Aduana não constem quaisquer registros de importações realizadas em nome da importadora. Neste caso, é CONFERE je'r:M O Orintétit_ exigido o IRI devido, face A utilização irregular da imunidade do BRASilhlt o tributo sobre a mercadoria destinada ao exterior. EXPORTAÇÕES NÃO REALIZADAS. visio As operações de exportação não registradas no SISCOMEX- . EXPORTAÇÃO ou cujos registros não foram efetivados no referido sistema são consideradas não realizadas. CRÉDITO PRESUMIDO. Considera-se indevido o crédito presumido calculado sobre exportações que não ocorreram de fato. MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido, é devida a multa qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 --eien;inue Pinheiro fOS Presidente N mânatta Rebitora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. MIN. C.': 2b ,triet - I 2- Ministério da Fazenda 2 CC-Ste Segundo Conselho de Contribuintes COrt:::PE c. r,1 o c4r.!.n s;;szaztk & ,US IJA :2-5—• O 05" Processo ni : 10855,003806/99-01 Recurso n° : 119.516 VISTO Acórdão ir° : 202-16.146 Recorrente : PRIMO SCHINCAR1OL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGE- RANTES S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do IPI recolhido a menor em virtude de: (i) ter-se utilizado indevidamente do crédito presumido do IPI no periodo de apuração correspondente ao ano de 1995; (ii) ter promovido a saída, no mercado interno, Sem lançamento do imposto, de produto destinado a exportação, conforme consta da descrição dos fatos, E. 02. Foi lançada a multa agravada (150%) nos termos do art. SO, inciso II, da Lei n°4.502/64, com redação dada pelo art. 20 do Decreto-Lei n° 34/66, art.45, II, da Lei n° 9.430/96, combinado com o art. 352, inciso I, alínea "b", do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981182 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66. No Termo de Constatação, fls. 506/518, o fiscal autuante consignou: (i) a glosa das Notas Fiscais relacionadas que "embora estejam relacionadas no SISCOMEX — EXPORTAÇÃO, são consideradas irregulares porque a empresa destinatária não existe, de acordo com informação prestada pela Delegacia da Policia Federal de Foz do Iguaçu PR, através do Oficio n° 3206/98 — CART, de 21/05/98 (fls. 106) e também de acordo com o oficio n" 0371SEANA, da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu- PR, de 11/03/98, que se baseou na nota AACDE 030, de 06/03/98, emitida pela Aduana de Cuidad Del Este — Paraguai (11s. 102)."; (ii) glosa das exportações realizadas para a Yerufl S.R.L. objeto das notas fiscais relacionadas, já que estas não constam do SISCOMEX-EXPORTAÇÃO. Em conseqüência destas infrações foi efetuado o lançamento do 1P1 devido e não recolhido ou declarado acrescido dos juros moratórios e da multa qualificada, que são objeto deste processo. Inconformada a contribuinte apresentou impugnação, fls. 523/541, alegando em sua defesa, em síntese: - a fiscalização baseou-se numa singela nota da aduana paraguaia ignorando toda a documentação apresentada pela empresa* - houve cerceamento de direito de defesa urna vez que o documento paraguaio está em espanhol e pelo fato de não se saber quais as diligências efetuadas pelo governo daquele pais para concluir pela inexistência da empresa Yerufi (importadora); - as exportações foram feitas pela cláusula FOB, razão pela qual o exportador é o responsável pela carga desde a sua saída da unidade fabril aa empresa brasileira; - o Fisco não consegue discernir entre indicio, suposição e presunção; - o Fisco não logrou comprovar a inexistência de fato da empresa importadora, mas impôs, sim, à contribuinte o ônus da prova negativa, em completo desacordo cum as regras que regem o PAF; - os documentos juntados, fls. 573/637, comprovam tanto a existência da Yerufi como a efetiva exportação das mercadorias; - a empresa está em contato com o despachante aduaneiro para obter as provas de que as notas fiscais que não constam do S1SCOIVIEX também foram exportadas; u) (I 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda arei. or. ; Fl.b",F177;:,:r Segundo Conselho de Contribuintes (","_`'»- • :li O ORiS:ht,L Processo n° : 10855.003806/99-01 .2( c cNs- Recurso n e : 119.516 ..rsto 7--Acórdão : 202-16.146 - não cabimento da multa agravada, urna vez que não ocorreu dolo ou simulação, os quais devem ser comprovados e ao meramente presumidos; - todas as ações da empresa comprovam sua boa-fé e as operações realizadas foram feitas na aparência do bom direito; - restando comprovada tanto as exportações realizadas como a existência da empresa importadora paraguaia resta comprovada a inexistência dc dolo, bem como da ilegitimidade da exigência do tributo, devendo o Auto de Infração ser cancelado. A DRF em Foz do Iguaçu - PR em cumprimento à diligência solicitada pela DRJ em Ribeirão Preto/SP informou, às fls. 648/683, que parte das notas fiscais relacionadas no item (i) da autuação estão realmente averbadas no S1SCOMEX. Realizada nova diligência proposta pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 684) a DRF em Foz do Iguaçu - PR informou, fls. 688/689, que feita a consulta acerca da inexistência da empresa Yerufi S.R.L à Aduana Paraguaia (fl. 687), conforme determina o Protocolo de Cooperação e Assistência Reciproca entre Administrações de Alfândegas do MERCOSUL relativo à Prevenção e Luta contra Ilícitos Aduaneiros, ratificado pelo Decreto n" 2.734/98, a autoridade paraguaia informou (fl. 687-verso) que a citada empresa não realizou despachos de importação por intermédio da Aduana paraguaia, bem como que não existem antecedentes registrados naquele país em nome da empresa. Concluiu a autoridade diligenciadora que restou ratificada a informação de que não existe registro na repartição aduaneira paraguaia nem da empresa Yerufl SRL nem de operações de importação registradas em seu nome. A DRS em Ribeirão Preto/SP manifestou-se por meio do Acórdão DRJIRPO n° 58, de 27/09/2001, fls. 691/697, mantendo integralmente o lançamento. A contribuinte foi cientificada do teor da Decisão anteriormente citada em 19/10/2001 (sexta-feira), ti. 706, tendo apresentado recurso voluntário, fls. 711/745, em 20/1112001, alegando em sua defesa, em síntese: I. a inexistência da empresa importadora funda-se em suspeita, indício ou presunção, que em direito tributário são inaceitáveis tendo em vista o princípio da estrita legalidade e tipicidade fechada; 2. a simulação, o dolo e a fraude devem ser cabalmente comprovados e não baseados em meros indícios ou suposições; 3. toda a acusação baseia-se em documento emitido pela autoridade paraguaia acerca da inexistência da empresa Yerufi (importadora), sem que fossem perquiridas quais as diligências efetuadas por aquela autoridade que levaram a tal conclusão; 4. ignorou o Fisco toda a documentação apresentada pela autuada; 5. faz dissertação acerca do que são indícios, suposições c presunções, argüindo que o Fisco não fez a distinção entre tais conceitos; 6. relaciona os documentos apresentados na fase impugnatória como prova da existência da empresa Yeruti; • ‘11Y1, 3 - - Ministério da Fazenda 11,4 '"/SNif)A - 2 CC CC-MF Fl. if Segundo Conselho de Contribu intes Cn).--r-;.1 O I ‘Gõ C2 1 Og Processo n° : 10855.003806/99-01 Recurso n : 119.516 viu r o Acórdão : 202-16.146 7. em relação às exportações cujo registro não constam do SISCOMF,X, informa estar providenciando junto ao despachante aduaneiro comprovação de que tais operações foram efetivamente realizadas; 8. não tendo havido dolo, simulação ou fraude não poderia o Fisco ter aplicado multa agravada; 9. se alguma irregularidade existe é relativa à empresa importadora e não à autuada, sendo esta terceiro de boa-fé o que, segundo, farta jurisprudência, afasta a aplicação do intuito de dolo, fraude ou simulação, e a conseqüente aplicação da multa agravada; 10. comenta a decisão recorrida item a item; 11. a acusação, no ato do lançamento, foi que as exportações seriam glosadas em virtude da inexistência da empresa importadora — Yerufi SRL e que algumas notas fiscais não estavam relacionadas no SISCOMEX -EXPORTAÇÃO, em decorrência destas duas glosas ocorreu uma terceira glosa - a do crédito presumido do 11'1 relativo às citadas exportações; 12. os documentos juntados pela recorrente, também públicos e do Fisco paraguaio, demonstram a existência da empresa Yerufi, o que, por si só, levaria à desconstituição da acusação formulada por meio deste lançamento; 13. a Decisão recorrida, todavia, não desconstituiu a legitimidade dos documentos apresentados, apenas resolveu considerar que as declarações da Aduana paraguaia deveriam prevalecer sobre os documentos de constituição da Yerufi, visados e fornecidos por autoridades paraguaias; 14. a autoridade a quo, filgindo aos princípios do bom direito, resolveu considerar que não tem relevância para o deslinde da questão o fato de a empresa Yerufi estar ou não registrada em outros órgãos paraguaios, bem como a maneira como foram efetuadas as diligências pelo governo paraguaio que levaram à declaração de inexistência da empresa importadora. 15. prossegue a decisão recorrida afirmando que os documentos apresentados pela recorrente comprovam apenas que a Yeruli existia, mas não comprovam que operava, o que vai de encontro à acusação formulada contra a recorrente - inexistência da empresa exportadora; 16. não foram considerados corno provas da exportação as comunicações informando o pagamento dos valores correspondentes aos bens exportados, nem os contratos de câmbio firmados ou os conhecimentos de transporte; 17. em resposta ao argumento da decisão recorrida de que somente a juntada de prova do recebimento do preço relativo a cada despacho de exportação e a vinculação destes valores com as notas fiscais que compuseram cada despacho poderia afastar a autuação, ou seja, "somente a prova do ingresso das divisas e do efetivo pagamento/recebimento do dinheiro proveniente do pais vizinho, operação por operação, é que poderia ser aceito peia autoridade administrativa como prova confirmadora das V)H,41 ML,'- F, \ • 2 22 CC-MF .acélirg • Ministério da Fazenda :4,2.2ft•-•2• .r- Segundo Conselho de Contribuintes Cl; el.;.0,U1 O on:3::•;,-* Fl. éj eoj,k n BUSILIg .. C/srl Processo nu : 10855.003806/99-01 Recurso ou 119.516 VISTO Acórdão : 202-16.146 operações" a recorrente junta os documentos de fls. 750/1258, relacionando todas as notas fiscais glosadas com o respectivo contrato de câmbio e recebimento dos valores correspondentes às exportações; 18. afirma não ter conseguido comprovar o registro no SISCOMEX das exportações assim glosadas pelo Fisco, todavia a venda foi realizada e o preço pago pela Yerufi; • 19. a glosa dos incentivos não pode prevalecer uma vez comprovada a existência da empresa importadora Yerufi. Se alguma coisa pudesse ser glosada seriam apenas as exportações não averbadas no SISCOMEX; 20, em relação à multa agravada, afirma não poder ser mantida a exigência uma vez que não restou comprovado o dolo; 21. o dolo há de ser comprovado por meio de provas contundentes, nunca por meio de indício, presunção ou suposição, corno fez o Fisco; 22. repete os argumentos da inicial acerca do ônus da prova. É o relatório. 5 2° CC-MF --o•its.•-3/4 Ministério da Fazenda m ter. Ll e FAZEM') ‘. • r;.°'-' Fl. 111Zse•CV Segundo Conselho de Contribuintes C Frt z CdM O OF' . G;? AL, t26; 4.76. ,Ç,?_•55-- Processo n o 10855.003806/99-01 Recurso ii 119.516 viSTO Acórdão : 202-16.146 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYR_A BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de se verificar que parte das exportações glosadas pelo Fisco não foram comprovadas no sistema SISCOMEX- EXPORTAÇÃO. Sobre tais glosas a recorrente, tanto no recurso corno na impugnação, afirma não poder comprovar tais registros. É obrigação da contribuinte guardar as comprovações dos seus negócios no prazo estabelecido pela Lei para prescrição do direito de a Fazenda Nacional verificar a regularidade fiscal de tais operações. Vale ressaltar que não só as Notas Fiscais relacionadas no item 2.2 do Termo de Constatação não se encontram relacionadas no SISCOMEX — EXPOR -FAÇÃO como também diversas das Notas Fiscais relacionadas no item 2.1 (fls. 648/656) não foram encontradas no sistema, tendo sido os despachos de exportação a elas relacionados cancelados pelo exportador, expirados por decurso de prazo ou ocorridos em data anterior ou posterior à pesquisada (vale dizer que as datas anteriores referem-se às anteriores à emissão da nota fiscal e as posteriores referem-se às datas nas quais tais registros já estariam invalidados no sistema por decurso de prazo), conforme comprovam os documentos de lis. 661/683. Não comprovada a efetividade das exportações nos sistemas da SRF é de se concluir que estes não tenham ocorrido. O Regulamento Aduaneiro, que estabelece as regras sobre importação e exportação do território nacional, no seu art. 213, parágrafo único, determina que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de exportação, ou seja, considera-se ocorrida a exportação, na data do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Art. 213 O imposto de exportação tem corno fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto-lei n° 1.5 78, de 1977, artigo r). Parágrafo único. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) (Decreto-lei n° 1.578, de 1977, artigo 1", § 1). Por conseguinte as operações que não se encontram devidamente registradas neste sistema, ou que tiveram seus REs cancelados por qualquer motivo, são consideradas como não realizadas ou, no máximo, que foram realizadas de maneira irregular ou contraria à lei, sem qualquer controle da Autoridade Aduaneira o que leva à sua desconsideração para quaisquer efeitos legais no Brasil, a não ser aqueles relacionados à prática de ato ilícito. Diante disto, é de se considerar que tais exportações efetivamente não ocorreram já que o Fisco comprovou o não registro destas no SISCOMEX e a recorrente não logrou apresentar provas que pudessem elidir tal constatação. Quanto à alegação contida no item 2.1 do Termo de Constatação (exportações realizadas para empresa inexistente no país exportador) é de se verificar que a informação acerca da inexistência da empresa importadora — Yeruti SRL, foi fornecida pela autoridade competente do pais sede da empresa no caso, o Paraguai. 6 2SCC-NIF Ministério da Fazenda r.À2'Llyt_14 - • C, Fl. Segundo Conselho de Coniribuintes C:-.•N!Fi:: £CÁV1t-st • Brott.-ILtA Processo n° : 10855.003806/99-01 Recurso n° : 119.516 Acórdão : 202-16.146 VISTO Neste iterrr-é de se considerar apenas as operações cujas notas fiscais encontram- se devidamente averbadas no SISCOMEX, conforme informado pela autoridade diligenciadora nos documentos de fls. 661/683, já que aquelas não constantes do citado sistema hão de ser enquadradas como não efetivadas pelas razões acima expostas. A inforrnação que levou à autuação foi fornecida pela autoridade competente do Paraguai e efetuada de acordo com o estabelecido no Protocolo de Cooperação e Assistência Recíproca entre as Administrações de Alfândegas ao Mercosul, assinado pelo Brasil e ratificado, validado no território nacional por meio do Decreto n° 2.734, dc 12/08/1998. É preciso lembrar que a SRF não tem jurisdição para atuar em território estrangeiro não podendo, por conseguinte, verificar, questionar ou acompanhar os procedimentos internos de outros países, sendo assim, toma-se impossível ao Fisco verificar quais as diligências feitas pelas autoridades do pais vizinho que levaram à conchasão da inexistência da empresa dentro do território daquele país, como alega a recorrente deveria ter sido feito. Ao Brasil cabe apenas aceitar ou não a informação prestada, oficialmente, pelo outro país. Cabe sinalizar que foi exatamente visando elidir a sonegação fiscal decorrente de operações de comércio exterior que o citado Acordo foi firrnado entre os países membros do Mercosul. Além do mais, as informações prestadas oficialmente por terceiros paises com os quais o Brasil firmou Acordo de Cooperação Aduaneira para elidir a fraude, é considerada de fé pública, merecendo ser acatada. Ainda assim, visando assegurar a verdade material, diante da documentação fornecida pela recorrente na fase impugnatória da existência da empresa Ycrull em solo paraguaio foi efetuado diligência, sendo solicitada oficialmente à repartição Aduaneira paraguaia que esta se manifestasse sobre a existência de fato de tal empresa dentro daquele pais. Em resposta, a Autoridade Aduaneira paraguaia competente informou que não foram registradas importações, na Aduana paraguaia, em nome da empresa Yerufi, bem como que tal empresa não é registrada como importadora na repartição aduaneira daquele pais. Ou seja, a Yerufi inexiste, no Paraguai, como empresa importadora. O fulcro da autuação não foi alterado, como quer supor a recorrente, o fato se mantém: a empresa importadora inexiste no Paraguai como tal. Dos documentos apresentados pela recorrente acerca da existêncià da Yerufi e da informação prestada pela Autoridade Aduaneira paraguaia (oficial e considerada de fé pública, portanto, gozando do pressuposto intrínseco de representar a verdade de fato) é de se concluir que a citada empresa pode existir no Paraguai, mas não como empresa importadora. Para realizar operações de importação ou exportação é necessário que qualquer empresa assim seja registrada nos órgãos aduaneiros competentes. Urna empresa pode existir no país, operando no seu mercado interno, e não ser registrada como importadora, ou seja, não estar autorizada a efetuar operações ligadas à importação de mercadorias de procedência estrangeira. Neste caso, qualquer operação realizada por tal empresa, nestas circunstâncias, é de ser considerada ilegal, não surtindo quaisquer efeitos oficiais. \-;)\ 3K "1 7 ,Z.#:1!!•••n. ° --+ :.•c;;• Ministério da Fazenda ;- A7. c .‘nA • :- (•.: 2 CC-MF Fl't I-rz,-Ra Segundo Conselho de Contribuintes COVnERE COM O CP.:GINAL ttt3tatin 1384t,OL14 1/426 as 106. Processo n° : 10855.003806/90-01• Recurso ri° : 119316 visío Acórdão n° : 202-16.146 A recorrente não logrou comprovar que a empresa Yerull é registrada como importadora no Paraguai e, portanto, existente no âmbito de operações que envolvem o comércio exterior, dentre as quais encontra-se a importação. Por outro lado, tem-se a informação fornecida oficialmente (gozando assim do requisito intrínseco às informações oficiais de representar a verdade de fato) pela autoridade Aduaneira competente no Paraguai de que tal empresa — Yerull SRL inexiste como importadora no solo daquele pais. Diante dos fatos, embasados em informações oficiais, é de se concluir que a empresa importadora inexiste como importadora no país de origem, sendo, portanto, consideradas como inexistentes todas as operações por ela praticadas. Desta sorte, a conclusão é que as exportações glosadas pelo Fisco, de fato não ocorreram. As informações contundentes acerca da inexistência das operações de exportações praticadas pela recorrente e glosadas pelo Fisco são suficientes para levar à desconsideração dos REs registrados no SISCOMEX como prova de exportação de mercadorias. Quanto aos documentos anexados pela recorrente, relativos à comprovação de pagamentos, é de se verificar que tais documentos apenas atestam que houve pagamento em moeda estrangeira, convertida para a nacional. Mas não comprovam, em absoluto, a existência da Yerufi em solo Paraguaio como empresa importadora, nem a real efetividade das operações de exportação. Ressalte-se que qualquer empresa nacional pode pagar com divisas existentes no exterior operações acordadas por ela com outras empresas nacionais, sendo necessária apenas a conversão em moeda estrangeira em nacional pelo fechamento de câmbio. É preciso, ainda, atentar para a possibilidade de uma empresa estrangeira comprar mercadorias no Brasil, pagar à empresa nacional por meio de moeda estrangeira convertida na nacional por meio de câmbio, e deixar as mercadorias em solo brasileiro para comercializá-las no Brasil. Neste caso, as mercadorias, embora compradas por empresa estrangeira, não podem ser consideradas exportadas, sob qualquer pretexto. Assim sendo, o que restou comprovado é que houve pagamento em moeda estrangeira entre a Yerufi e a autuada, mas não que as operações de exportação foram efetivadas. Ao contrário, em momento algum restou comprovado que as mercadorias albergadas pelas Notas Fiscais glosadas sairam do território nacional, ou seja, que foram exportadas. No que diz respeito aos conhecimentos de transporte trazidos aos autos, comprovam que houve transporte das mercadorias neles relacionadas até a Foz do Iguaçu, no Brasil. Todavia, de acordo com a informação oficial prestada pela Autoridade Aduaneira do Paraguai tais mercadorias não adentraram o território paraguaio, já que não há registros de importações naquele país de importações realizadas pela Yerufi. Tem-se, assim, uma pretensa contradição entre os fatos: as mercadorias deixaram o solo brasileiro, mas não chegaram ao solo paraguaio. Como bem descrito pela decisão recorrida, o que separa o território dos dois países (Brasil e Paraguai) é uma ponte ficando do lado brasileiro a cidade de Foz do Iguaçu - PR e, do lado paraguaio, Ciudade Dei Este. Lógico está que as mercadorias não poderiam ter sumido misteriosamente na referida ponte, uma vez Ctle 8 Ministério da Fazenda FA7r. t ,r) - 2 • C.:: ; CC-MF Fl. 47, Segundo Conselho de Contribuintes C.:;:.!F ER: o Gic-;"-L Eit4S °C, 06 I Processo n° : 10855.003806/99-01 Recurso n° : 119516 VISTO Acórdão n 202-16.146 que, saídas no Brasil não chegaram ao Paraguai, como resta comprovado pelos documentos trazidos aos autos. Desta forma, só se pode chegar à única conclusão razoável: as mercadorias não deixaram o solo brasileiro, ou seja não foram exportadas. A realidade fálica que se verifica, da análise dos documentos acostados aos autos, é que: 1. a empresa importadora — Yerufi SRL. inexiste em solo Paraguaio como empresa atuante no ramo de importação, segundo informação oficial fornecida pela Autoridade Aduaneira Paraguaia competente, e, portanto, gozando de fé pública; 2. não foram registradas operações de importação na Repartição Aduaneira do Paraguai em nume da empresa Yeruli- dado oficial fornecido pelo Governo Paraguaio; 3. os documentos apresentados pela recorrente não comprovam a existência da Yerufi no Paraguai como empresa operante no ramo de Comércio Exterior, que envolve a importação de mercadorias; 4. as comunicações acerca dos contratos de cihnbio atestam apenas que houve pagamento em moeda estrangeira, convertida para a nacional, da Yerufi para a recorrente, mas não demonstra a efetividade das exportações; 5. os conhecimentos de transporte atestam que a mercadoria foi transportada até Foz do Iguaçu - PR, no Brasil, mas não comprovam que a mercadoria adentrou no território do Paraguai por Ciudade Dei Este, ou seja, que foi exportada. Diante dos fatos é de se concluir como única opção lógica para a realidade que se delineia no processo que as mercadorias não foram de fato exportadas, permanecendo em solo brasileiro. Não se pode alegar aqui, como quer fazer a recorrente, de que, neste caso, não se poderia utilizar dos indícios e presunções como meio de prova. É preciso lembrar que os indícios são substratos fáticos para construção de presunções, as quais, de acordo com o art. 136 do Código Civil, são meios de prova. Gilberto de Ulhea Canto in "Presunções rio Direito Tributário", Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1991, páginas 3/4, ensina que: Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato \17-41 9 , F42E11/4.0,1 . • CC-Mir b.'llasZlFP. Ministério da Fazenda n. 'flkérl, , Segundo Conselho de Contribuintes Crlttlr ENF. () Crttf,,.: N ;',l I '•lttir;rfr %/ft I 06 % Processo n° : 10855.003806/99-01 ___ I Recurso : 119.516 sosrc. Acórdão n : 202-16.146 conhecidorda conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes. Moacyr Amaral Santos, em "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", leciona: ... prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo. A prova indireta é o resultado de uru processo lógico. Na base desse processo está o fato conhecido. ... O fato conhecido, o indício, provoca uma atividade mental, por via da qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido, como causa ou efeito daquele. O resultado positivo dessa operação será uma presunção__ Neste sentido vem se manifestando a autoridade julgadora da esfera administrativa. Vejamos a jurisprudência emanada dos órgãos colegiados julgadores: MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecido na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador." (Acórdão n° 105- 4.032/90, I° . Conselho de Contribuintes, Publicado em 14/09/90). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico- tributária, devendo esse, pura elidir a respectiva imputação, produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. (Acórdão n° 103-20564, 1 0 . Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, Data da Sessão: 18/0412001) Paulo Celso B. Bonilha in "Da prova no Processo Administrativo Tributário", Editora Dialética, São Paulo, 1997, p. 92, diz: Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou criticas, como as denomina CARNELUTTI, referem-se a outro fato que não o probczndo e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("flutua, probandum'), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indicio é o fato conhecido rfactum probanon" J do qual se parte para o desconhecido (lactam probandum ") e que assim é definido por Moacyr Amaral dos Santos: (-2), I O 1•. 111.71:»-) ; 21' CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O '49rb. Er:45111a 26.; 06 aff" I Processo :e : 10855.003806/99-01 Recurso n° : 119.516 vIS TO Acórdão n 202-16.146 'Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito.' Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. Acrescentem-se, ainda, as palavras de Antônio da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, São Paulo, 1993, página 311: 8. Valor da prova indireta. Em direito fiscal conta muito a chamada prova indireta. Conforme consta do Ac. CSRF/01-0.004, de 26-10-1979, A prova indireta é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca atividade mental, em persecução do fato conhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção. O fisco se utiliza da prova indireta, mediante indícios e presunções, sobretudo para descobrir omissões de rendimentos ou de receitas. Maria Rita Ferragut in "Evasão Fiscal: o parágrafo nine° do artigo 116 do CT74 c os limites de sua aplicação", Revista Dialética de Direito Tributário n°57, Editora Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120, bem destaca a força probatória das presunções e indícios, bem como a imperatividade de seu uso na esfera tributária: Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu , de natureza probatória (prova indiciaria), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciaria), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção uni fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenoménicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada 'presumem juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jzirklica de 11 •ifts- 2° CC-N1F 't•lisiríit., Ministério da Fazenda i`L1 k-A(. 1 ‘ s :14 Fl Segundo Conselho de Contribuintes c cr ci r- Bi:lit.:LIA 2e. 0-5 r0,5 Processo n° : 10855.003806/99-01 Recurso n° : 119.516 viSTO Acórdão : 202-16.146 um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto atas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas 'presumem.' Considera-se, pois, como plenamente aceitável em Direito Tributário, o uso da prova indireta, qual seja o indicio e a presunção, especialmente nos casos de sonegação fiscal que é exatamente o caso dos autos: a contribuinte deixou de recolher o IPI por haver declarado operações de exportação que de fato não ocorreram. Ademais porque a única conclusão lógica para os fatos que se têm comprovados por meio de documentação nos autos é que as exportações não ocorreram, e que a mercadoria em questão foi destinada ao mercado interno brasileiro, já que a empresa importadora inexiste como tal no Paraguai, que não registrou importações naquele país, que comprou mercadorias da recorrente pagando em moeda estrangeira, convertida para a nacional por meio de câmbio e que estas mercadorias não chegaram até o Paraguai. Quanto à utilização indevida do crédito presumido do IPI, é de se concluir que, uma vez constatada a não exportação das mercadorias, considera-se correta a glosa efetuada pelo Fisco uma vez que as receitas decorrentes de exportações fictícias de mercadorias não podem ser aproveitadas no cálculo do beneficio fiscal. No que diz respeito à multa aplicada, corno bem frisou a decisão recorrida o dolo e o evidente intuito de fraude não foram objeto de pressuposição por parte do Fisco. Diante dos fatos apresentados, como dito anteriormente, concluiu-se pela infração praticada pela recorrente, utilizando-se, sim, na constatação desta o indício e a presunção, plenamente aceitáveis no Direito Tributário. A conduta dolosa, por sua vez, não pode ser comprovada por documentação, pois está intimamente ligada à finalidade da conduta do agente, ao fim ao qual está relacionada, à vontade intrínseca ao ato praticado pelo agente. A intenção de alguém não pode ser comprovada por documentos, mas sim pela conseqüência premeditada que os seus atos almejam obter. Dolo é considerado quando o agente da ação efetivamente quis o seu resultado ou assumiu o risco de o produzir. Ou seja, quando há intenção de produzir o resultado que a sua ação alcançaria. Verifica-se que toda a conduta do agente reflete o dolo, ou seja, a intenção de obter o resultado que a sua ação acarretaria. A recorrente registrou nas notas fiscais glosadas pelo Fisco que as mercadorias nelas relacionadas destinavam-se ao mercado externo, todavia, não efetuou as exportações, como restou comprovado nos autos. Tal conduta visou suprimir a recorrente do pagamento do IPI devido. Ou seja, o objetivo do ato praticado foi dissimular a incidência tributária devida. Ressalte-se, inclusive, que boa parte das notas fiscais glosadas (tanto no item 2.1 como no item 2.2 do Termo de Constatação) não teve os RE (registro de exportação) confirmados no SISCOMEX, ou seja, não há qualquer registro de que tais operações ocorreram, ainda que de maneira fictícia. Quanto às demais notas fiscais glosadas, restou comprovado, como anteriormente exposto, que as exportações, ainda que registradas no SISCOMEX, de fato não ocorreram. 12 , b;' nSr 2' CC-MF ,,i'sr-Z4e , Ministério da Fazenda 1‘.";J, 011 ;r. (-- Fl. a')1TÇ Segundo Conselho de Contribuintes com o c.:-;os; nvra. .." ed4s nL:A,2,5, 0-5 : Processo n° : 10855.003806/99-01 Recurso n° : 119.516 vi$ C Acórdão : 202-16.146 Diante disto não há duvida de que a intenção do agente é dolosa. Ademais disto, a conduta da recorrente encontra-se perfeitamente tipificada na Lei n°4.502/64. art. 71, inciso I, como sendo sonegação: Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por pane da autoridade fazendciria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstáncias materiais; Da leitura do dispositivo legal supra-referido, infere-se que a conduta descrita pela norma exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstancias materiais. Não foi outra a intenção da recorrente senão a de ocultar, por meio de conduta dolosa, a ocorrência do fato gerador do IPI, diante da modificação intencional das circunstâncias materiais que envolveram o fato, qual seja, as mercadorias não foram destinadas ao exterior, como constante das notas fiscais. A Lei n°8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, no seu art. 1°, inciso II, expressamente qualifica a ação praticada pela empresa autuada corno sendo crime contra a ordem tributária: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1 - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades jazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Vejamos no que se constitui a fraude. A Lei n°4.502/54, no sou art. 72, a define como sendo toda ação ou omissão dolosa que vise impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador de tributo, excluir ou modificar suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, diferir ou evitar o seu pagamento: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Tal dispositivo exige do sujeito passivo, ' cumulativamente, o dolo de obter o resultado almejado, qual seja, o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador do tributo, ou a exclusão ou modificação de suas características essenciais com o objetivo de reduzir o imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento. O que fez a recorrente senão modificar a ocorrência do fato gerador do IPI ao infomnr nas notas fiscais em análise que as mercadorias nelas constantes destinavam-se ao exterior sem, contudo, efetivar a exportação, visando evitar o pagamento do tributo. Ou seja, a ação da recorrente encontra-se perfeitamente tipificada no dispositivo legal retrocitado, qual seja, a fraude. VS- I 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda • n • r .t Fl. Segunde Conselho de Contribuinte C—I r:H' R 5,— Ciy! o títn.tr—il!A f r'f,r1t» Processo n' 10855.003806/99-01 Recurso n° : 119.516 Acórdão n° : 202-16.146 Por sua vez, como se deu a prática da fraude? Pela inserção de elementos inexatos, qual seja, a informação de que as mercadorias destinavam-se ao exterior sem ter efetivado a exportação, em notas fiscais, que nada mais são do que documentos exigidos pela lei fiscal. Desta forma, não há dúvida de que a ação praticada pela recorrente constitui sonegação, enquadrada como tal na legislação de vigência, e dita pela lei como sendo um dos crimes contra a ordem tributária, devendo, por cons. eguinte, ser aplicada a multa qualificada. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 ‘.‘11LILA BYST-Ok ANATTA • 14

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4680982 #
Numero do processo: 10875.002241/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - RESSARCIMENTO - O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 491/69, artigo 5º, e Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se, no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabilizado na conta " Recuperação de despesas", sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14547
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Processo n° : 10875.002241/00-02 Recurso n° : 120.845 Acórdão n° : 202-14.547 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCAL1NA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS — RESSARCIMENTO — O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, não é fator impeditivo a que, em momento posterior, pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, artigo 5°, e na Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se, no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabilizado na conta "Recuperação de despesas", sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 initqfeetineeirtjt9rr‘n Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 2 2 CC-MF•. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002241100-02 Recurso n° : 120.845 Acórdão n° : 202-14.547 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da Solicitação de Compensação, no valor de R$2.599,40, relativa ao ressarcimento de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n°491/69, art. 5° e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II), fls. 01/07. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP decidiu por indeferir o pleito da interessada em virtude de a contribuinte ter contabilizado o valor do IPI pago nas aquisições dos insumos como custo. Irresignada com o indeferimento de seu pleito, a reclamante apresentou manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando, em síntese, que, na qualidade de exportador de produtos industrializados, tem direito ao ressarcimento dos créditos de IPI. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do ressarcimento dos créditos do 'PI, em acórdão assim ementado. "IPI - NULIDADES. Só são nulos os atos praticados com cerceamento de defesa ou por autoridade competente. IPI - INCENTIVOS FISCAIS. Indefere-se o pleito de ressarcimento quando ineXiSiC crédito ressarcível, em face da contabilização dos mesmos valores como custo." Irresignada com o nã.o acolhimento de seu pedido, a recorrente apresentou recurso a este Colegiado, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia de Julgamento e pugna pela reforma do acórdão recorrido, para que lhe seja deferido o direito ao ressarcimento pleiteado, sobretudo, por não haver qualquer norma legal que imponha a sanção de perda do direito ao ressarcimento de crédito de IPI, previsto no art. 159 do RIPI/1998, por sua anterior contabilização como custo, a qual fora revertida quando da postulação do pedido de ressarcimento. É o relatório. j( 2 22 CC-Iv1F ;tjJr Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. h•A‘.F- d Processo n° : 10875.002241/00-02 Recurso n° : 120.845 Acórdão n° : 202-14.547 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQLTE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contribuinte, ao contabilizar o IPI que pretende ver ressarcido, contabilizou-o como custo, quando da aquisição dos insumos. Posteriormente, efetuou a reversão da apropriação contábil desses créditos de [PI como custo, escriturando-os a crédito na conta de resultado "recuperação de despesas". Tal fato foi constatado pela Fiscalização e descrito na informação fiscal que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI interposto pela reclamante. Preliminarmente, verifica-se que o litígio não envolve o próprio direito ao incentivo fiscal, este não foi posto sequer em dúvida pela DR_F ou 1)RJ citadas, mas sim de se verificar se a apropriação contábil do IPI como custo impediria o aproveitamento do crédito fiscal. O direito à utilização e à manutenção, por parte do produtor exportador, de créditos de [PI referentes a insumos empregados na fabricação de produtos destinados ao exterior está condicionado, tão-somente, à comprovação da licitude dos créditos, assim entendida o destaque do imposto nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos e o efetivo consumo destes na fabricação dos produtos destinados à exportação, sendo que, se esta não ocorrer, deve o estabelecimento industrial providenciar o estorno dos créditos. O fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do IPI pago como custo, não importa em perda do direito ao ressarcimento do crédito, pois a lei não previu tal restrição, e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê- lo. Todavia, cabe ao Fisco, se o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutivel do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, glosá-la. No caso presente, é incontroverso a existência dos créditos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição, em face de sua escrituração como custos, todavia, conforme escrito linhas acima, a forma de escrituração dos créditos pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é causa impeditiva de restituição. Registre-se, por oportuno, que a contribuinte, ao entrar com o pedido de restituição dos créditos, ora em análise, reverteu o lançamento contábil anterior, escriturando a crédito na conta de resultado denominada "recuperação de despesas" os valores que haviam sido registrados como custos. Com isso, deixa de existir a controvérsia acerca da escrituração desses créditos como custo. Nada impede, entretanto, que a Fiscalização apure eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes da escrituração e utilização corno custos dos valores correspondentes aos créditos destes autos e, se houver, exija, de oficio, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. jr 3 2g CC-MF "ce Ministério da Fazenda Fl. tY,Ti:.cle' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002241/00-02 Recurso n° : 120.845 Acórdão n° : 202-14.547 Frente ao exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de verificação, por parte da Delegacia de origem, da certeza e liquidez dos valores alegados, com base na Legislação especifica. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 P freUE 13fRHÉTROtES 4

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4681656 #
Numero do processo: 10880.004002/96-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE OBJETO DO RECURSO - A autoridade competente para examinar pedido de compensação das cotas pagas com o valor do crédito tributário mantido é do Delegado da Receita Federal de São Paulo.
Numero da decisão: 106-11042
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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4682190 #
Numero do processo: 10880.008657/98-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ERRO DE FATO. PREJUIZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO: Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, e tendo a contribuinte direito à compensação de prejuízos, procede-se a tal compensação, exonerando-se o crédito tributário lançado. PREJUIZO FISCAL INSUFICIENTE. DECADÊNCIA: Apesar de não haver prejuízo fiscal suficiente para compensar o lucro real apurado em determinado período de apuração, deixa-se de propor a formalização da exigência em virtude de já ter transcorrido, nesta data, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário respectivo. ERRO DE FATO. BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO: Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, e tendo a contribuinte direito à compensação da base negativa da contribuição social, procede-se a tal compensação, exonerando-se o crédito tributário lançado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO
Numero da decisão: 101-93740
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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ementa_s : ERRO DE FATO. PREJUIZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO: Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, e tendo a contribuinte direito à compensação de prejuízos, procede-se a tal compensação, exonerando-se o crédito tributário lançado. PREJUIZO FISCAL INSUFICIENTE. DECADÊNCIA: Apesar de não haver prejuízo fiscal suficiente para compensar o lucro real apurado em determinado período de apuração, deixa-se de propor a formalização da exigência em virtude de já ter transcorrido, nesta data, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário respectivo. ERRO DE FATO. BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO: Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, e tendo a contribuinte direito à compensação da base negativa da contribuição social, procede-se a tal compensação, exonerando-se o crédito tributário lançado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO

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Recorrida : CONCREMIX S/A. Sessão de : 24 de janeiro de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.740 ERRO DE FATO. PREJUIZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO: Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, e tendo a contribuinte direito à compensação de prejuízos, procede-se a tal compensação, exonerando-se o crédito tributário lançado. PREJUIZO FISCAL INSUFICIENTE. DECADÊNCIA: Apesar de não haver prejuízo fiscal suficiente para compensar o lucro real apurado em determinado período de apuração, deixa-se de propor a formalização da exigência em virtude de já ter transcorrido, nesta data, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário respectivo. ERRO DE FATO. BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO: Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, e tendo a contribuinte direito à compensação da base negativa da contribuição social, procede-se a tal compensação, exonerando-se o crédito tributário lançado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘s Processo n.°. : 10880.008657/98-05 2 Acórdão n.°. : 101-93.740 „ ÊRÇRIGU PRESIDENTE RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10880.008657/98-05 3 Acórdão n.°. : 101-93.740 Recurso n.°. : 126.806 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATORIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM S.PAULO-SP, recorre de ofício de Decisão proferida nos autos do Processo em epígrafe, de acordo com o disposto no artigo 34, inciso II do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97, através da qual foi desconstituído crédito tributário lançado contra a empresa CONCREMIX S/A, proveniente do IRPJ do exercício de 1994, ano calendário de 1993 e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurado através de revisão sumária da DRPJ daquele período. Em sua defesa, a contribuinte sustenta ter ocorrido erro de fato por ocasião do preenchimento da DRPJ do período, demonstrando, a seguir, que tinha prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social oriundos de períodos anteriores, passíveis de compensação com os valores apurados pela fiscalização, motivo pelo qual nada recolheu a esse título. Representação Fiscal às fls. 155, na qual seu signatário informa que procedeu à recomposição do prejuízo fiscal para efeito do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, verificando, todavia, que no ano de 1997, a compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da contribuição excederam ao limite de 30% do lucro real e da base da cálculo da CSLL, respectivamente, previsto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e nos artigos 15 e 16 da Lei n°9.065/95. A decisão pela qual foi liberado o sujeito passivo do recolhimento do crédito tributário apurado, ás fls. 157/162 está assim ementada: Processo n.°. : 10880.008657/98-05 4 Acórdão n.°. : 101-93.740 "ERRO DE FATO. PREJUIZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO: Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, e tendo a contribuinte direito à compensação de prejuízos, procede-se a tal compensação, exonerando-se o crédito tributário lançado. PREJUIZO FISCAL INSUFICIENTE. DECADÊNCIA: Apesar de não haver prejuízo fiscal suficiente para compensar o lucro real apurado em determinado período de apuração, deixa-se de propor a formalização da exigência em virtude de já ter transcorrido, nesta data, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário respectivo. ERRO DE FATO. BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO: Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, e tendo a contribuinte direito à compensação da base negativa da contribuição social, procede-se a tal compensação, exonerando-se o crédito tributário lançado. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." É o Relatório Processo n.°. : 10880.008657/98-05 5 Acórdão n.°. : 101-93.740 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso de ofício manifestado de acordo com o disposto no artigo 34, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, dele tomo conhecimento. Estou com a autoridade julgadora do primeiro grau que bem examinou a questão e decidiu pelo afastamento da tributação no presente processo ao argumento de que o lançamento fora efetuado sem ser considerado o erro verificado no preenchimento da Declaração de Rendimentos do ano de 1993, apontado pelo sujeito passivo e por ela confirmado. Esta instância administrativa tem firmado o entendimento de que o erro verificado no preenchimento da DRPJ não é fato gerador de impostos. Reporto-me, nesta oportunidade, aos próprios fundamentos trazidos na decisão sobre exame, que adoto nesta oportunidade como razão de decidir. "A contribuinte alega erro da fato no preenchimento do Formulário I, relativo à Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1993, exercício de 1994. Constata-se, pela análise das Declarações de Rendimentos, exercícios de 1992, 1993 e 1994, (fls. 30 a 58), e fls. 122 a 133) e dos Demonstrativos da Compensação de Prejuízos Fiscais (fls. 134 e 135) e da Base de Cálculo Negativa da CSLL, (fls. 141 e 142, que a contribuinte possuía, realmente, prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. Há, no entanto, que observar que, diferentemente do que alega a impugnante no último parágrafo da fls. 03, parte do prejuízo fiscal e da Processo n.°. : 10880.008657/98-05 6 Acórdão n.°. : 101-93.740 base negativa da contribuição social foram compensados em anos calendários posteriores, conforme demonstrativos de fls. 136, 137, 139, 142 e 143. Com relação ao demonstrativo apresentado pela Impugnante à fl. 03, relativo à CSLL, observam-se dois equívocos. O primeiro equívoco diz respeito à base de cálculo negativa apurada no período base de 1991. A Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1991, em seu artigo 44, parágrafo único, permite a dedução da base de cálculo negativa da CSLL de um mês, corrigida monetariamente, da base de cálculo do mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real. No entanto, a citada lei, conforme dispõe seu artigo 97, e em respeito ao princípio constitucional da anterioridade (CF/88, art. 150, III, b), passou a produzir efeitos apenas a partir de 1° de janeiro de 1992. Desse modo, a base de cálculo negativa da CSLL apurada em 1991 (Cr$ 44.626.140,00) não há que ser considerada. O segundo equívoco tem a ver com a base de cálculo negativa da CSLL apurada no 1° semestre de 1992 (Cr$ 28.333.877,00). Esse valor também não deve ser considerado, pois já está incluído no valor relativo ao 2° semestre de 1992 (Cr$ 1.222.295.991,00), conforme demonstrado à fl. 48: o valor de Cr$ 100.570.889,00 (linha 32) corresponde ao valor de Cr$ 28.333.877,00, corrigido monetariamente. Dessa forma, a base de cálculo da CSLL, com suas compensações, deve obedecer ao "Demonstrativo da Base de Negativa da CSLL" (fl 145), anexo a esta decisão, exonerando-se o crédito tributário relativo a esse tributo, correspondente aos meses de fevereiro, junho, outubro e novembro de 1993. Com relação ao lucro real e prejuízos fiscais, deve-se obedecer ao "Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais" fls. 146 a 148), anexo a esta decisão„ exonerando-se o crédito tributário relativo ao IRPJ, correspondente aos meses de junho, outubro e novembro de 1993. Observa-se, ainda, que, em face das compensações de prejuízos fiscais, em dezembro de 1994 não havia prejuízo fiscal suficiente para compensar o lucro real de R$ 1.943.965,00 (fl. 148). Dessa forma, há que se reduzir a zero o prejuízo acumulado até dezembro de 1994, remanescendo, a princípio, o direito de a Fazenda Nacional vir a proceder ao lançamento da diferença apurada, nos termos da legislação aplicável. No entanto, deixa-se de propor a formalização dessa exigência em virtude de já ter Processo n.°. : 10880.008657/98-05 7 Acórdão n.°. : 101-93.740 transcorrido, nesta data, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário respectivo." Ante o exposto, nada havendo a acrescentar ao decidido em primeira instância, nego provimento ao presente recurso de ofício. Brasília-DF, 24 de janeiro de 2002. RAULPIMENTEL, elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.015933/90-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS — Omissão de receitas apurada em decorrência de auditoria de produção na área do IPI. Julgado que o resultado da auditoria de produção ali realizada não autoriza tal presunção, fica prejudicado o lançamento lastreado neste mesmo suporte fático. Recurso provido
Numero da decisão: 202-14.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 10865.001968/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Decadência afastada
Numero da decisão: 102-46.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que reconhecem a decadência do direito de pedir.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Decadência afastada

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que reconhecem a decadência do direito de pedir.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:02:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:02:32Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:02:33Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:02:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:02:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:02:33Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:02:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:02:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:02:32Z; created: 2009-07-06T14:02:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-06T14:02:32Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:02:32Z | Conteúdo => sof'*'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001968/99-22 Recurso n° : 138.904 Matéria : IRF- Ex (S) 1990,1991,1993 Recorrente : TERRAPLEX - "TERRAPLANAGENS PAVIMENTAÇÃO E SANENVIENTO LTDA Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n° : 102-46.871 DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Decadência afastada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERRAPLEX TERRAPLANAGENS PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5a Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que reconhecem a decadência do direito de pedir. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE C L- 4 RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 AG[ 2005 prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,5 Á' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kP SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001968/99-22 Acórdão n° : 102-46.871 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -z!;7A fr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~C%, SEGUNDA CAMARA Processo n° : 10865.001968199-22 Acórdão n° : 102-46.871 Recurso n° : 138.904 Recorrente : TERRAPLEX - TERRAPLANAGENS PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto que indeferiu o pedido de restituição de valores pagos, pela recorrente, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Lucro Líquido — ILL. A decisão recorrida entendeu não ser possível atender o pedido do contribuinte sob o argumento de que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando que a decisão recorrida ao aplicar somente as normas de interpretação da própria Receita Federal, esquecendo-se de outras fontes do Direito Tributário que compõe nosso ordenamento jurídico, o órgão de primeira instância administrativa não observou o princípio da ampla defesa assegurado pelo processo administrativo fiscal e pela Constituição Federal, além de citar o entendimento de diversos doutrinadores e várias decisões administrativos deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA N1 ::-* ••• 'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~`i SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001968/99-22 Acórdão n° : 102-46.871 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece a discussão decorrente do indeferimento do pedido de restituição de valores pagos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Lucro Líquido — ILL, que a autoridade julgadora de primeira instância decidiu por indeferir sob a alegação de que o direito do contribuinte estaria decadente. Para que se analise com precisão a possibilidade da ocorrência da decadência, deve ser considerado o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a matéria. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; lii - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Ainda tratando do direito de restituição do contribuinte, o Artigo 168 do mencionado Código prevê: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso M do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001968/99-22 Acórdão n° : 102-46.871 que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se quais as situações previstas pelo legislador que autorizam o fisco a promover a restituição total ou parcial de tributo. Todo pagamento ocorrido a maior ou indevidamente deve ser devolvido, previsão esta também contemplada no Art. 964 do Código Civil. Nesse sentido, torna-se clara a conclusão de que afigura-se possível a pretensão do Recorrente, uma vez que os autos demonstram que houve o pagamento • indevido de um tributo. É de ser considerado indevido tal pagamento em decorrência da constatação, pelo Poder Judiciário, que a norma legal que exigia o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido era inconstitucional. Portanto, até à data do pronunciamento do Poder Judiciário era exigível aquele imposto, haja visto existir previsão legal expressa (Lei n° 7.713/88), com presunção de constitucionalidade. Dessa forma, o que era uma obrigação do contribuinte passou a ser um direito reconhecido judicialmente, ou seja a partir da edição da Resolução do Senado Federal, Decreto n° 2.346/97, que suspendeu a eficácia da norma que exigia o pagamento do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, o contribuinte adquiriu aquele direito previsto no Artigo 165 do Código Tributário Nacional, qual seja, o direito à restituição do tributo pago indevidamente. Além disso, a própria Receita Federal reconheceu esse direito do Contribuinte e editou a Instrução Normativa SRF n.° 63, de 24 de julho de 1997, reconhecendo o caráter indevido da exação tributária. t'"\ 5 Á--1'"- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001968/99-22 Acórdão n° : 102-46.871 Isto posto, é forçoso concluir que somente a partir do reconhecimento da ilegitimidade dos lançamentos é que se torna possível ao contribuinte pleitear a restituição das quantias pagas indevidamente, sendo certo também que a contagem do prazo decadencial somente poderá a ser computada a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição. Na hipótese de imposto pago a maior, como a extinção do crédito tributário se dá apenas após a homologação pelo fisco, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decadencial Por outro lado, o contribuinte também adquire o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois a exigência das verbas aqui discutidas foram reconhecidas inconstitucionais, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos do artigo 35 da lei n.° 7.713/88, sendo certo que após o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência, o Senado Federal fez publicar a Resolução n.° 82 em 18/11/96, e a Receita Federal editou a Instrução Normativa 63/97, de forma que somente a partir de então é que começa a fluir o prazo decadencial. O ilustre Prof. Alberto Xavier, em sua obra Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário, ao tratar desse assunto nos ensina: "Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento da declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalklade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional a tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos", O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado "a posteriori" com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de 4 6 eieN MINISTÉRIO DA FAZENDA 't • ,$* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41,nX‘~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001968/99-22 Acórdão n° : 102-46.871 inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado de Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." Esse entendimento tem se mostrado comum entre os doutrinadores e grandes juristas, como também é o caso da posição do prof. lves Gandra da Silva Martins que entende que "a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo. No mesmo sentido tem se posicionado o Poder Judiciário com se constata da decisão do STJ. A Primeira Secção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69.2331RN, Rel. Min. Pádua Ribeiro; Resp n°75.006, Rel. Min. Pádua Ribeiro). Nossa Corte Suprema já decidiu no mesmo sentido quando na ADI 1434-0, o Ministro Celso de Mello se pronunciou "(..) A declaração de inconstitucionalidade, no entanto, que se reveste de caráter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sistema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab initio). É que atos inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica." A própria Administração Pública comunga desse entendimento, conforme se depreende do Parecer Cosit n° 58/98 verbis: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*4~, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001968/99-22 Acórdão n° : 102-46.871 que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIR o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." Portanto da mesma forma como em vários casos a própria administração pública ao reconhecer certa exação indevida, fixa o prazo para restituição a partir da publicação do ato administrativo, como por exemplo os casos do reconhecimento de que as verbas decorrente de Programas de Demissão Voluntária não são tributáveis, o mesmo entendimento deve ser admitido para os casos referentes às declarações de inconstitucionalidades. Esse já é também o entendimento consolidado do Primeiro Conselho de Contribuintes, estampado nos seguintes julgados: Acórdãos 106-11221, 106- 11261, 202-10.882. Dessa forma, não pode proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Uma vez superada a questão de decadência, resta ser analisado o mérito do pedido do recorrente, ou seja, se estão atendidos os requisitos legais aplicáveis, para se reconhecer o direito à restituição. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° : 10865.001968/99-22 Acórdão n° : 102-46.871 Referida matéria encontra-se pacificada, posto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, não apresenta qualquer vício de constitucionalidade, nos casos das pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso. (Rec. Ext. n° 172058-1) Decorre desse entendimento, que se o contrato social dessas pessoas jurídicas, ao dispor sobre o lucro líquido, determinar a imediata disponibilidade econômica ou jurídica, aos sócios, na data do encerramento do período-base, tais recursos estarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Dessa forma, cumpre verificar, à vista do contrato social da Recorrente, qual a disciplina estabelecida relativamente aos lucros ou prejuízos apurados. O Recorrente, ao instruir seu pedido de restituição, juntou, dentre outros documentos, cópia de seu contrato social (fls. 29/36), que estabelece em sua cláusula quarta, artigo décimo segundo, que dispõe sobre o prazo de duração e do exercício social da sociedade, que "O Exercício social, coincidirá com o ano civil, anualmente a 31 de Dezembro, será elaborado Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do Exercício. Os lucros ou prejuízos apurados, serão distribuídos pelos sócios, proporcionalmente às cotas de capital social de cada um." Verifica-se portanto, que referido dispositivo, ao estabelecer a distribuição automática dos lucros aos sócios, na data do encerramento do período- base, acabou por enquadrar tais rendimentos como sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nos termos do disposto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° : 10865.001968/99-22 Acórdão n° : 102-46.871 Ocorre que não se trata apenas de apuração do lucro líquido, e sim sua apuração e efetiva distribuição de forma que o dispositivo acima transcrito não permite uma conclusão objetiva com relação ao destino dado a eventuais lucros apurados nos exercícios. Dessa forma, necessário se faz uma avaliação contábil do período em que se pleiteia a devolução de suposto imposto pago indevidamente. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, a Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto, não analisou o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referida autoridade no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para afastar a decadência e determinar sua devolução para a DRJ Ribeirão Preto a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. /O ROMEU BUENO DE CÁ A-GO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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