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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829074 #
Numero do processo: 10980.003392/2005-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 18/03/2005 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19266
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Siaoe 92136 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR MF-Segundo Consebs de Coneltwintes Recorrida DRJ em Ribeirão Preto- SP depuncto ev, charboddlaii datto ~Ma • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LNDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 18/03/2005 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO.1NTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto tr2 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM. os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unaniidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. ("161 ANTONIO CARLOS A IM Presidente MARIA TERÁ MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. • Processo n°10980.003392/2005-49 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.268 Fls. 241 — SEGUNDO CONSELHO DE MN TH:SUINT ES CONFERE COM O CRISMAI Brasona, O% / f Cfr_ lvana Claudia Silva Castro 'hl &lat. Siape 92136 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI relativamente a 18/03/2005. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIP1/2002), aprovado pelo Decreto n°4.544, de 16 de dezembro de 2002, consoante capitulação legal consignada à fl. 71, foi lavrado o auto de infração de fl. 70, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal Paulo Garcia e Aristides Boaron, em 11/04/2005, para exigir R$ 10.221,60 de Imposto sobre Produtos Industrializados apv e R$ 16.489,88 de multa regulamentar, o que representa o crédito tributário consolidado de R$ 26.711,48. Consoante a descrição dos fatos, de fls. 71/72, que remete ao termo de verificação fiscal, de fls. 64/66, os exatores dão conta de que, em ação fiscal levada a cabo em 18/03/2005, foi constatado o trânsito de produtos, de propriedade da empresa, destinados a venda sem selo de controle e que foram objeto de apreensão, conforme termos de fls. 03/05. Trata-se de bebidas alcoólicas destiladas como vodka, conhaque, batidas, bitter, licores e fernet, classificadas na posição 2208 da TIPI e sujeitas ao selo de controle. Outras três bebidas foram apreendidas: vermute, catuaba e jurubeba, conforme cópias de pedidos (fls. 38/46) e rótulos (fls. 47/50), descritas nas notas fiscais como sendo coquetéis de vinho, fermentado de maçã, álcool etílico e plantas aromáticas contendo, conforme o caso, extrato de catuaba ou extrato de jurubeba, e classificadas pela contribuinte na posição 2206 da TIPI, que dispensa a aplicação de selo de controle. Por força das Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (NEMO e da Regra Geral n" 01 para Interpretação do Sistema Harmonizado, além de soluções de consulta referentes a outras empresas para produtos semelhantes (cópias de fls. 51/63), foi feito o reenquadramento das bebidas. O cálculo do imposto devido, conforme as classes de valores, e da multa regulamentar, conforme os valores comerciais, está detalhado no anexo 1 ao termo de venficação fiscal (11. 83). Foi elaborada representação fiscal para fins penais, processada sob o n°10980.010036/2006-62, em apenso. O sujeito passivo tomou ciência da peça acusativa em 12/05/2005, por intimação via postal, conforme aviso de recebimento de fl. 86. Em 13/06/2005. inconformada, a empresa apresentou a impugnação de fls.87/89, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, Dr. Luciano Roberto R. Battocchio, qualificado no instrumento legal de fi. 90, e MF - SEGURA CONSELEO o CONTiatSUWES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo ir 10980.003392/2005-49 CCO2/002 Acórdão n.° 202-19.286 . Bramado E) OS Fls 242 Ivana Cláudia Silva Castro I, Mat Si3Pe 02138 instruída com a documentação de fls. 91/188, incluídas vias originais de notas fiscais de saída, em que aduz , em síntese, que não é verdadeira e desprovida de suporte fático e consistência, a afirmação do Fisco de que os produtos que transportara teriam sido classificados incorretamente pela empresa no código da TIPI 22.06.00.90 — outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); (..) — e que as bebidas apreendidas seriam basicamente destiladas como vodka, conhaque, etc.; conforme os documentos n°08 a 25 (soluções de consulta e registros dos produtos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), juntados, trata-se de bebidas do tipo coquetel de vinho fermentado com adição de frutas e ervas aromáticas, da posição 22.06 da TIPI e dispensadas do selo de controle; o auto de infração carece de consistência tática e de amparo jurídico e, assim, requer o integral provimento da defesa apresentada com a declaração da insubsistência e improcedência do auto de infração e o cancelamento de seus efeitos; além disso, requer a imediata liberação das mercadorias apreendidas, ato totalmente desnecessário em face do auto de infração (a apreensão é somente admitida como necessária à lavratura do auto de infração, depois do que deve haver a liberação ao proprietário), sob pena de cometimento de ato de violência e arbitrariedade fiscal, sendo responsabilizados os agentes tanto civil como criminalmente pelo excesso e abuso de poder; por fim, protesta por todos os meios de prova legalmente admitidos, inclusive perícia, mediante indicação de assistente técnico." Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 14-16.753, de 22 de agosto de 2007, os Membros da 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 18/03/2005 BEBIDAS ALCOÓLICAS. TRANSPORTE PARA VENDA SEM SELO DE CONTROLE. IMPOSTO E MULTA REGULAMENTAR Cobra-se o imposto, calculado conforme as classes de valores especificas, se as bebidas alcoólicas forem transportadas para venda sem selo de controle, que, por conseguinte, não se idenhficam com os produtos descritos nas notas fiscais de saída; ademais, incide a multa regulamentar correspondente ao valor comercial dos produtos não selados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/03/2005 IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusào temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propkio para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnató ria. 1 3 _ — SEGUNDO CONSaki0 DE CCreTcuDIMTES CONFERE COSO ORENNIAL Processo e 10980.003392t2005-49 CCOVCO2 Acórdão o.' 202-19.286 Brassola O % 043 ./ 0 ns. 243 Ivana Cláudia Silva Castro fulat Sia 92138 PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS BÁSICOS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia em desacordo com os ditames legais, notadamente no que concerne à nomeação de perito e à indicação de quesitos. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg.Conselho, ratificando os argumentos apresentados em sua impugnação e alegando, em síntese e fundamentalmente, que as bebidas apreendidas e que serviram de fundamentação para a lavratura do auto de infração estavam corretamente classificadas, razão porque não deve subsistir o auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora Trata a tempestividade do presente recurso voluntário de matéria prejudicial ao conhecimento do mérito. O art. 33 do Decreto n2 70.235/72 prevê que "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Conforme A.R. juntado aos autos (fl. 236), a contribuinte foi devidamente intimada do acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 203/211) em 21/09/2007, uma sexta-feira, em seu correto endereço. À fl. 237 do processo administrativo consta "TERMO DE PEREMPÇÃO", lavrado pela ARF/JACJ - SP. No Processo Administrativo Fiscal os prazos são contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento. Assim, iniciou-se a contagem do prazo no dia 24/09/2007 (segunda-feira), esgotando-se em 23/10/2007 (terça-feira). O recurso voluntário (fls. 217/220) foi protocolizado em 24/10/2007, portanto, fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Operou-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Por tais considerações, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008. Aefigt"-•" MARIA TERES RTÍNEZ LÓPEZ Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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4826032 #
Numero do processo: 10880.013957/93-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06867
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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I PUBL/CADO NO D. O. C ""-04--/ jig -/ 19 CU( . , Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, • • •‘ , ,fr Processo no 10880.013957/93-75 Sesao de 2 20 de maio de :1994 ACORDAI] No 202-06.867 Recurso no: 95.869 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida n DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - Vfhl - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regencia„ manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos e 91 dispositivos legais especlficos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto ng B4.695/80, art. 7g, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado C0m apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. , Sala das Sesstfes, em / de maio de 1994, 1:9 ' . • . dillpf - /HELVIO ES4lV.D0 BA. GELLOS - Presidente JOSE CfflgriMn.E7A10 - Relator 11:1~0(V ADIANI G :1.IROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre . - sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARAS C) CAMPELO BORGES. cf/ovrs/ 1 . 4.3 l..ílt MINISTÉRIO DA FAZENDA I 4,. t :, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES allk;P Processo no 10880.013957/93-75 Recurso No: 95.869 AcórdMo No: 202-06.867 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO A matéria de que cuida o presente já foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas tres ClAmaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento untânime. Examinando as elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles iulgados, ri &o vejo porque alterar dito entendimento. Assim sendo, adoto o relatório, bem como as razdes de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso no 94.234 9 de que resultou o Acórclao unánime no 203-01.253, nos termos que a seguir transcrevog "Colniza Colonizaçáo Comércio e indirstria Ltda. sediada em Sáo Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 20o andar, impugna (fls. 01/05)5 lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Centribuiçdes CNA, referentes ao exercicio de 1992, trazendo em sua defesa, as razdes a seguir expostasn 1) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 61, gleba G 1 A, área 50,6, com localizaçáo no Municipio de Aripuaná, Mato Grosso-MT. junta Notificaçáo/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercicio em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 113.024,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VT11 utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevaçáo dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existéncia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o ,,.:. ii::,. ::7AS- .4. W.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013957/93-75 AcórdWo no 202-06.867 em um minimo para cada município, em todas as Unidades da Federação, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercido de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 117, parágrafo 2p, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, s:orrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 06.685/80, com "Indice de Variação" do INRC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no.,, 1.275/91 supracitada, bem como na IN 12 119/92 que geraram, a seu ver, distorças absurdas, penalizando, conforme afirma, regiries tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas, e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis lá cadastrados e deveria abranger . tão- somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91 " aplicado sobre a tabela do VTM, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a. edição do Decreto no 81.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. 3 h)i., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41.Pll' Processo no 10880.013957/93-75 AcórdWo no 202-06.867 IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável maioração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo ig, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita iurisprudéncia do antigo Tribunal Federal de Recursos " que considera atender ao seu • caso. Requer; a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151 do CTN; a adoção da base de cálculo que considera correta; e o reproeessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçffes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como seque; "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2g e 3ç . do art. 7o. do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." Regularmente intimada da decisão de primeira instancia, a empresa interpOs Recurso Voluntário (fls. 10/15) argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria interministerial no 1.275/91, por duas razffes que entende incontestáveis; uma temporal e outra material. Discute a circunstancia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. 4 lilt MNWIITRO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013957/93-75 Acórdab no 202-06.867 Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 70 , parágrafos • 29 e 39 do Decreto no 81.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, nab tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3q do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nab ter havido pesquisa do "menor preço de transaçab com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria interministerial no 1.275/91. Arqumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaç'áo do VIM de imóveis n2io declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instãncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legisia0o vigente. Reitera a arqumenta0o de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissXo em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, A legisia0o de regOncia." E o relatório. 5 ellrà ,. C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• :.:Cb•a¡,;,fr-~ Processo no 10880.013957/93-75 Acórdgb no 202-06.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigüncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa COMO duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes â legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2q e 3,21 ar t. 7q, do Decreto no 04.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão á requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais e atos normativos que se limitam a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispffe o Decreto no 84.685/80, art. 7q e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisn "....................................... As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do OTN determina expressamente. 6 • :1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :a4 - Y‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-sOrt0'.-2-R,' Processo no 10880.013957/93-75 AcórdMo no 202-06.867 ......................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84.685/60, regulamentador da Lei no 6.746/79, preve que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 79 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em funçã'n da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia0es ocorrentes ao longo dos períodos-base" considerados para a incidéncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária " enquadra o imposto aqui discutido " o ITR, bem como o IPTU, ou sela, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) .................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido ........... ...... .....................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - São Paulo: Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 .À5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .)Ar),-4C .• '2'.. t ?W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;41* Processo no 10880.013957/93-75 Acórdgo no 202-06.867 propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que nãb nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.665/80 9 depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 4o, que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vé-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do (.--Ni, conforme a certa altura argfli a recorrente, vez que não se trata de majoraç;ão do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 79 do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços . levantados de forma periódica e levando•se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria interministerial no. 1 .. 275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçãb o já citado Decreto no 84.685/80, art. 7p e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que ii ................................................. I- Adotar o menor preço de transação com terras no 8 • LI #.5 urt, MINISTÉRIO DA FAZENDA :là-,,àN' u4.. Ch, , k: SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES "'iutitt?cd Processo no 10880.013957/93-75 Acórdato no 202-06.867 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 7o do citado Decreto; ........... ................................". Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrOes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimenio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." Por não encontrar outras razes que me levem a entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das SesstSes, em 20 de maio de 1994. 7 I', Ár 30SE CABRA .- — • UFANO • 9

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4828502 #
Numero do processo: 10940.001675/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PIS. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DO MÊS DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Constatada obscuridade e contradição no Acórdão, no tocante à contagem do prazo decadencial, os Embargos são recebidos. Havendo o pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial é contada a partir do fato gerador, pelo que os Embargos são acolhidos com reconhecimento da decadência integral. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 203-10.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar povimento aos Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.374 e reconhecer a decadência total
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes Mrj egundo Conselho de contribuintes otocrt =ai da' leSào Processo n2 : 10940,001675/99-03 _ Recurso na : 116.103 Rutaca Acórdão n° : 203-10.504 raro- -4 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PIS. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DO MÊS DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Constatada obscuridade e contradição no Acórdão, no tocante à contagem do prazo decadencial, os Embargos são recebidos. Havendo o pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial é contada a partir do fato gerador, pelo que os Embargos são acolhidos corp reconhecimento da decadência integral. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar povimento aos Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.374 e reconhecer a decadência total. Sala das Sessões em 20 de outubro de 2005. fi if, 4t MINISTÈRIO DA FAZENDA d omoá,r zerra Neto 2° Contada) de Contribuintes Presid irte any CONFERE COMO ORIGINAL off Brzsliia 101 I os Emanu Se/Orle Assis ‘ZO Relator Participaram, ainda, do pr- ente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp • ' 1P f • • • ••; • CC-MFMinistério da Fazenda Fl. 9$j Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.001675/99-03 Recurso n* : 116.103 Acórdão n° : 203-10.504 Embargante : COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA RELATÓRIO Tratam-se dos Embargos de Declaração de fls. 552/554, tempestivos (fls. 548 e 552), interpostos pelo contribuinte contra a decisão de 08/07/2004 (fls. 539/542), prolatada em Embargos de Declaração anteriores contra o Acórdão n°203-08.374 (fls. 479/491). Nestes novos Embargos, primeiramente é apontada obscuridade na decisão relativa aos Embargos anteriores, no que declarou não ter ocorrido o pagamento antecipado exigido pelo art. 150 do CTN, nos períodos de apuração (ou fatos geradores) de janeiro a junho de 1994. O Embargante afirma ter havido, sim, os pagamentos antecipados, realizados por meio dos DARF com cópias de fls. 470/472, relacionados com o Mandado de Segurança n° 92.637-8, cujos valores estão controlados no processo administrativo n° 13931.000230/98-41 (cópias às fls. 400/457 deste). Por isto insiste no pedido dos Embargos anteriores, no sentido de que todos os períodos de apuração do lançamento, incluindo os meses de janeiro a junho de 1994, sejam declarados alcançados pela decadência. Como decorrência, e em segundo lugar, a embargante requer correção da ementa original do Acórdão n° 203-08.374, para provimento total, em vez de parcial. O voto vencedor relativo à decadência no Acórdão n° 203-08.374, após informar que o Auto de Infração foi lavrado em 21/10/99, contém a seguinte afirmação (fl. 488): "O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado." Aplicando-se a fundamentação acima, a manutenção do lançamento nos períodos de apuração ou fatos geradores de janeiro a junho de 1994 deveu-se ao emprego do art. 173 do CTN, em vez do art. 150. Para tanto foi considerado não ter ocorrido os pagamentos antecipados no período. Este o pressuposto do Acórdão e da decisão nos Embargos anteriores. Como nestes novos Embargos há esclarecimento acerca da comprovação dos pagamentos antecipados, que inclusive foram computados pela fiscalização, conforme a Listagem de Pagamentos que integra o Processo n° 13931.000230/98-41 (ver fl. 417), impõe-se o recebimento. MINISTÉRIO DA FAZENDA É o relatório. 2° C on e,eUlo de Contribuinte* COr..Fi:J.T.-: COM O ORIGINAL Brasília adi 1c2.4 OS 2 CC-I NF •••:, Ministério da Fazenda Fl. n 4k. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.001675/99-03 Recurso n2 : 116.103 Acórdão n° : 203-10.504 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS »ANTAS DE ASSIS Existe a obscuridade apontada, que levou à contradição relativa aos períodos de apuração 01/94 a 06/94. Tanto o Acórdão embargado quanto o Acórdão nos Embargos anteriores consideraram não ter havido pagamentos antecipados (ver fl. 481, segundo parágrafo, no qual consta a informação de que autuação deve-se à falta de recolhimento; 484, parágrafo com referência ao RESP n° 101407/SP, segundo o qual não havendo antecipação de pagamento o prazo decadencial é de cinco anos, a contar do exercício seguinte; e 541, penúltimo parágrafo, onde se afirma que na hipótese dos autos não ocorreu o pagamento antecipado exigido pelo art. 150 do CTN). O voto vencedor do Acórdão embargado, além de se reportar à posição do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o lançamento por homologação exige o pagamento antecipado, também deixa claro que o art. 150, § 4°, do CTN, pressupõe o pagamento prévio (fl. 488). Consoante tal interpretação, o dies a quo do prazo decadencial foi considerado a partir do ano seguinte, em vez de a partir de cada fato gerador, no pressuposto de inexistência dos pagamentos antecipados. Como o lançamento ocorreu em 21/10/99, foram considerados decaídos somente os fatos geradores ocorridos nos anos de 1990 a 1993. Os fatos geradores ocorridos no ano de 1994, cuja data inicial do prazo decadencial seria 01/01/95 (primeiro dia do exercício seguinte, face ao pressuposto de não ocorrência dos pagamentos), não foram considerados atingidos pela decadência. Comprovados os pagamentos antecipados, por meio dos DARF com cópias às fls. 470 e 473//475, e levando-se em conta a data do lançamento (21/10/99), cabe alterar o resultado do Acórdão para reconhecer-1 decadência total. Como todos os fatos gerados anteriores a outubro de 1994 já tinha decaído em outubro de 1999, mês do lançamento, e como o fato gerador mais recente lançado é junho de 1994, todo o Auto de Infração foi atingido pela caducidade. Agora um esclarecimento sobre os DARF referidos, que erroneamente contêm, no campo destinado a outras informações, a expressão "FATO GERADOR", ao lado de cada mês, quando na verdade se refere ao mês correspondente à base de cálculo. No período em questão, o vencimento ocorria no mês posterior ao do fato gerador, e este seis meses após o mês em que apurado o faturamento. Assim, levando-se em conta os DARF com cópias às fls. 470/475 e a Listagem de Pagamentos de fl. 417, tem-se que o valor de R$ 321,77, pago na data do vencimento, 20/04/94, corresponde à base de cálculo de dezembro de 1993, fato gerador junho de 1994. De todo modo, como constam pagamentos correspondentes aos vencimentos nos meses de fevereiro de 1994 a julho de 1994 (fls. 470 e 473/475), relativos, respectivamente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1994 a junho de 1994 e às bases de cálculo entre julho de 1993 a dezembro de 1993, resta comprovada a antecipação de pagamento necessária, consoante a interpretação adotada no Acórdão n° 203-08.374. Destarte, todo o período lançado está atingido pela decadência. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho de Contribuinte* CONFERE COM O ORIGINAL Brasnia, ti ',Lu 05" 44 3 •VISTO . . h, 4, 2' CC-MFL-:". .rer Ministério da Fazenda Fl. '‘.." Segundo Conselho de Contribuintes -;;.(nt>, Processo n9 : 10940.001675199-03 Recurso n2 : 116.103 Acórdão n° : 203-10.504 Pelo exposto,. acolho os Embargos para retificar o Acórdão e, concedendo-lhes efeitos infringente,s, reconhecer a decadência do Auto de Infração. Sala das Sessões, em • -•• • de 2005. • EMANUE ?bete; ips Ir./. E ASSIS 4101 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 8rastfia,111 14, 1 OS 48,0 • 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002361/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTIUALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91 e revogada pela MP nº 2.158-35/2001. No período até outubro de 1999, quando os atos cooperativos eram isentos de PIS e Cofins, as aquisições de cooperativas não são incluídas na base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes decorrentes de variações cambiais não hão de ser considerados no cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes decorrentes de variações cambiais não hão de ser considerados no cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.295
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), que admitiam o crédito referente a tais aquisições; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: a) para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de cooperativa a partir de 11/99. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que votou pela não inclusão; e b) para excluir, tanto da receita de exportação quanto da receita operacional bruta, os valores das exportações NT. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte, que votaram pela inclusão na receita operacional bruta III) por-unanimida e de votos, em negar provimento ao recurso no restante. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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A '44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA py SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:-=';`;': TERCEIRA CÂMARA Processo n• 10850.002361/2002-11 Recurso n• 155.587 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão ias 203-13.295 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTIUALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° -9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91 e revogada pela MP n° 2.158-35/2001. No período até outubro de 1999, quando os atos cooperativos eram isentos de PIS e Cofins, as aquisições de cooperativas não são incluídas na base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, MF-SEGU------------r—WNDO CONSELHO DE CO ES o montante correspondente à exportação de produtos ?ião CONFERE COM O ORIGIRAL URGIU 42 g LB—) C2 3 tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto - • Mate I • de Olkeva Mel Selim g/ 65° Processo n• 10850.002361/2002-11 CCO21CO34 Acórdão n.• 203-13.295 Eis. 294 no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do TI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes decorrentes de variações cambiais não hão de ser considerados no cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes decorrentes de variações cambiais não hão de ser considerados no cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), que admitiam o crédito referente a tais aquisições; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: a) para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de cooperativa a partir de 11/99. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que votou pela não inclusão; e b) para excluir, tanto da receita de exportação quanto da receita operacional bruta, os valores das exportações NT. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte, que votaram pela inclusão na receita operacional brutt III) por-unanimida e de votos, em negar provimento ao recurso no restante. Designado onselheiro Emanup /Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. .) SON„. C O ROSENBURG FILHO /Presidente MF-SEGUNDO coNsakto DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ri Y 2 1.191. SI0P9 S/650 Processo n° 10850.002361/2002-11 CCO2./CO3 Acórdão n.• 203-13-295 Fls. 295 111111"111111fr.erp>dor 4 E1/4a I a" DE ASSIS Relator-Designado Participou, ainda, do .• te julgamento, o Conselheiro Odassi Guerzoni Fi . mr-sEouNoo CONSE E 1"CONFERE Com cfciftira8N ESNAL o2 antmu, tertra 3 Processo n° 10850.002361/2002-11 CCO2JCO3 n Acórdão n.° 203-13.295 Eis. 296 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da DRJ — Ribeirão • Preto - SP, uma vez que a decisão nele consubstanciada manteve o indeferimento do • ressarcimento de crédito-presumido de IPI reclamado. • Inconformada, a interessada reclama a necessidade de se reconhecer o crédito • em comento, especificamente para (i) as aquisições de não-contribuintes (pessoas físicas e • cooperativas), (ii) as exportações de produtos NT; e, (iii) a composição dos valores das variações cambiais. É o relatório. 1~414DocormonEcontrPtsuirrrrscomuta com o orgicamt c> Pr- Marido Canino de Onve Mat Slape 91650 Ira f'. 4 • MF4EGuND0 D ON E O MONTES Processo n° 10850.002361/2002-11 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.295 CONFERE CO51 O ORCIGINAL Fls. 297 Brasifin r:b2 Slape 9/650 Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. • Enfrento, inicialmente, a questão do direito ao crédito-presumido de IPI para as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. • Destaco, por oportuno, que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Aliás, referidas razões de votar têm servido a mim de fundamento desde o ano de 2001, ano em que iniciei o enfrentamento do tema (RP/201-.0.400). Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, • mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) incidentes sobre os insumos adquiridos para • utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tomar mais • competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. • Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser • examinada à luz das disposições do artigo 5 0, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) - lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos • • nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e Cotins. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso I , do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica k imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor Ic correspondente", pois como o PIS e a W1'-- —.4 5 \ .1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10850.002361/2002-11 arasse. 022 O f CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.295 Fls. 298 Margeie Guts OINeira Mat. Sies 91650 Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na • jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. • A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu Oualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 5° da Lei n. 9.963/96 • ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida no citado diploma legal. • Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago à maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito • de RI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofins; pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é • calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofins, impossibilitando. Assim, a • realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento • de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo • 5°, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal é interpretá-la • de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à Cofins que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que . a restituição • incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do • - pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição _ não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; - 6 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONMIBUINTES •CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10850.002361/2002-11 Brashia, J g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.295 Fls. 299 Marido Certo de Oliveira Mat S131)091650 (ii) considerando que tanto o PIS como a Cofins são calculados com base na • receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e Cofins incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser • presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da Cofins pelo fornecedor dos insumos não • pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo I° datei n° 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a • insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espírito da Lei. Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e Cofins. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e Cofins sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a • insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais aquisições não • ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de • toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de Cofins para as Cooperativas de que cuidava o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 70/91. • A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de urna equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109.742, 110.248 e 109.933), firmou entendimento a r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus • cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e Cofms. • , Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a Cofins incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como • mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. \, 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIFUSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10850.002361/2002-11 Bram. 01 CCO2/CO3 Acórdão 203-13.295 Fls. 300 • MarlIde eraino de Oliveira Mat. Slape 91650 Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e Cofins não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, • está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e Cofins, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de estilo, trechos de voto da lavra do saudoso Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.894, acórdão n° • 203-06.484: "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na • base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFEVS, especialmente pessoas físicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao • comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade • da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas fisicas, a proibição está contida na IN SRF n°23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1° (..)§ 20 O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas • jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COF1NS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SI?? n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." • Essa orientação tainbém constoui do Boletim Central n°147/98, no qual • • foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do • IPI", mais especcamente na pergunta de número 10: •"10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37% utilizado para cálculo • do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao 8 • • Mr•SEGUNDO CONSELHO DE CONPRIBUINTES • • • CONFERE COM O ORIGINAS, a • . • Brasília, "25 / / o a Processo e.1085o.002361/2002-11 • Cal2/CO3 Acórdão n..° 203-13.295 Fls. 301 • • Matada Cortino de Oliveira • • Mat. Sírios 91650 pagamento de PIS/COFDIS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas •• fisicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos• • . ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas • uma operação com pagamento de PIS/COFDTS qual o procedimento a • • adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? • • • R) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em função • do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de • •• 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não • sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa fisica não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a • estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve • ser observada a regra do § 2°, do art. 2° da IN 23/97." • • As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas • antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento • do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o • ' fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor • das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas • que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma • ficção legal," e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da • legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — 'PI O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, •decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1,484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal •como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação • percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da • • receita bruta total O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos • insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal', 'Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a • presencio é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se cuta nos wohecimentos reis nnivensahnente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato prebendo. É jantei portanto, que a unau, desse raciocínio 6. do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se 'na premissa mant o conhecimento mais gefli da eapaièacia constitui a premissa maior. A conseqittacta positiva (Ne resulta do raciocínio' dojulnador f a premeu/C. Gilberto moa Cento, por • sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência -ou dê resultados conhecidos, ou em • •. . decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada • • situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e . - definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida ein situações verificadas no passado; dada a (, existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo António da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que • [A, • t..; • 4 g • • MF-SEGUNDO CONSELHO DE cotinusuuTrES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10850.002361/2002-11 Bras% 09 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13195 Fls. 302 Matado aino de Oliveira Mat. Siape 91650 qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o • preço de venda_ Sabe-se que o NIC-02d0 internacional é muitas vezes mais competitivo • que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional • Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de casto de fabricação único, as exigências do mercado internacional • fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas • brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. • Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre • o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos • exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias • adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75%2. Há quem afirme, em face da aplicação • cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa • informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida • Provisória n°948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do • processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (.)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não •possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, -mas á lei à considera como se existisse".- . . 2 A alíquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da alíquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, • até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a alíquota de 0,65% do PIS, exigível t , a partir dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo . • Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). f4 to , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON/1RIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • 9 Processo n°10850.002361/2002-11 BrasIt2n. n I 11.1 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.295 Fls. 303 Mat. Slape 91650 a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na oposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança tambó:: a etapa que antecede a aquisição dos instintos. Não se tem floridas. cognato, de glosas realizadas em ncão da participação de não cor-Mb:tintes na operação que antecede à • aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em • produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,370% como foi dito, não guarda relação com as alíquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando alíquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75%3), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo • de 50% por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%) 4 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anterioress. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos, tributos na aquisição dos insttmos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. 4 Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e de fl 0,75% do PIS. 5 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. I • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 Processo n° 10850.002361/2002-11 Brasília , , CCO2CO3 Acórdão n ° 203-13.295 Fls. 304 MarIkko Cereja° de Oliveira Met Siape 91650 incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições • incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na • última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas moerás,' res. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as aliquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, foralnernte, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de une valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é • claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um • valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez • operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições • incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente • até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos • 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ' mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato'. A lei nova veio exatamente para corrigir essa • distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual • originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não 6 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das • aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no • artigo 2°. • Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao • recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n°s 07 e 08170 e 70/91. • §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou • compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. "".44 I MF-SEGIO DE C 113UINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10850.002361/2002-11 erasiiie, .2.9Y c...1C_, o CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.295 Fls. 305 Mate Cortino de Oliveira Mat. &ene 91650 apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(.) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente • sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros aportados, • dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...)Sendo as contribuições da • COHNS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira • insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério • para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por • sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. • Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente • o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. • Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições • na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um • percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições :- contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que • ÁLt a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior • que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. • 1 es.4 13 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONMSUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 1.1 • Processo n° 10850.002361/2002-11 Brunia, dn /1' IOY carrao Acórdão n.° 203-13.295 Fls. 306 • Matilde CC de Moira • Mat. Shepe 91650 • O erro da exigênc'a da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a • decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente • sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente • proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome • "crédito presumido de IN" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica • evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por • aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou Ni) na tabela de incidência do IPI, hipótese em • que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo • • legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPL Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n°9.363/96). O fato de ser • ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos • casos de pessoas fisicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma • como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e FASE?, ao estabelecer um critério uniforme de • apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela • cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, • especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que • adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por •• outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo,• portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." • 14 . ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONYRIBUINTES •• • CONFERE COM O 01161NAL Processo n° 10850.002361/2002-11 Brasília rNi9 it O CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.295 (fi Eis 307 Mimada Comino de Oliveira MM Slape 91650 É preciso ainda neste voto, por relevante, destacar que não se desconhece a surpresa que teria incorrido a Ministra Eliana Calmon, quando nos idos de 2004 se deparou pela primeira vez com a análise da matéria em comento. Mas, não é só! Necessário se faz também destacar que aludida Ministra relatora promoveu SIM os devidos alertas a seus pares sobre a votação que se estava levando a efeito naquele Tribunal Superior e a novidade do tema naquela Casa; bem como alertou sobre o • devido exame que também promoveu da doutrina e jurisprudência dos Tribunais aplicáveis à • espécie. • Destaco, por oportuno, trechos do voto da Ministra Eliana Calmon que confirmam as afirmativas acima lançadas: (O Quanto à novidade do tema Advirto que a tese jurídica em discussão ainda não foi examinada por • esta Corte." • (is) Quanto à surpresa do entendimento desse Tribunal Administrativo "(.).Confesso ter ficado impressionada com o entendimento que, na . esfera administrativa, vem sendo dado à Instrução Normativa SRF 23/97, (..). • O Segundo Conselho de Contribuintes, em mais de cem julgamentos, e a Segunda Turma da Câmara Superior, em diversos julgados, vêm • decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, (.). (iii) Quanto ao zelo no tratamento do tema "(..). Daí minha preocupação em bem examinar a querela." (iv) Quanto ao exame da jurisprudência e doutrina aplicáveis à espécie "(.)Na esfera judicial, o TRF da 5" Região também entende demasiada a instrução normativa, por excluir da base de cálculo do beneficio os produtos adquiridos de pessoas físicas. • Doutrinariamente, vozes autorizadas em matéria tributária também expressam igual entendimento." • (v) Do acolhimento da tese do contribuinte e considerações finais "(..)Muito ponderei sobre o tema, (.). Parece-me, portanto, que razão assiste aos • que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da leL ••• • Por fim, quero aqui registrar, como argumento jurídico, que entendo de absoluta relevância, o fato de se tratar de uma exação que é extremamente gravosa ao contribuinte, o que autoriza o julgador a dar urna interpretação que venha ao encontro do interesse sociaL ts CA..4 IS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONNTUBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo? 10850.002361/2002-11 gruma, 0/92 / Og CO32/CO3 • Acórdão n.• 203-13.295 Fls. 308 sun Sete 916" • Tal decisão, consubstanciada em acórdão prolatado por ocasião do julgamento • do Recurso Especial n° 586.392 (D.J.U., I, 06/12/2004), transitou em julgado em 23/06/2005, com baixa em definitivo do processo à origem em 27/06/2005, após a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional ao Supremo Tribunal Federal: RFJ451358 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Origem: RN Relator: MIN. GILMAR MENDES • Redator para acordão RECTE.(S) UNIÃO ADV.(A/S) PFN - RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADV.(A/S) HELOISA VASCONCELOS FEITOSA E OUTRO(A/5) Andamentos DJ Jurisprudência • Deslocamentos Detalhes Petições Recursos • Data Andamento Observação Documento 27/06/2005 BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA NRO.: 8211 - TRF 5 8 R/PE 23/06/2005 TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2005 14/0612005 AUTOS DEVOLVIDOS 09/06/2005 AUTOS EMPRESTADOS MANUEL FELIPE DO REGO BRANDÃO - Guia = 2555 / 2005 • 09/06/2005 PUBLICACAO, Dl: DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO31/05/2005 Elv1 27/05/2005.SEGUIMENTO 13/05/2005 CONaUSOS AO RELATOR 12/05/2005 DISTRIBUIDO MIN. GILMAR MENDES E desde o ano de 2004, destaco, as duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça vêm reconhecendo o direito ao crédito presumido nos moldes em que reclamado nesses autos; assim como desde o ano de 2005, tem a matéria em debate transitando em julgado, com decisão favorável aos contribuintes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. • Supremo Tribunal Federal, aliás, que com relação à análise do tema, tem assim se posicionado: "DECISÃO: A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, invocou, como fundamento do apelo extremo, a - cláusula inscrita no art. 102, III, "b", da Constituição da República. Ocorre, no entanto, que o exame dos autos evidencia que, no caso, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de diploma 16 MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10850.002361/2002-11 Breankk (19 5 /1 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.295 Fls. 309 Mate Duramo de Oliveira Met. Sle9e 91650 legislativo ou de ato normativo a ele equivalente em clara demonstração de que se revela impertinente, na espécie, a • fundamentação com que a parte ora recorrente pretendeu justificar a • interposição do presente recurso extraordinário. É que o recurso earaordinár io, quando interposto cone apoio no art. • 102, 111, "Ir", da Carta Política, supõe a existência de acórdão que haja declarado "a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal", observado, quanto a esse pronunciamento, o postulado da reserva de Plenário (CF, art. 97), exceto se já houver, quanto ao "thema decidendum", anterior declaração plenária reconhecendo a ilegitimidade constitucional do ato emanado do Poder Público (RTJ166/1033-1035). • No caso em análise, como já enfatizado, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade, tanto que o acórdão — de que ora se recorre — resultou de julgamento efetuado por órgão fracionário de Tribunal de jurisdição inferior, considerada, na espécie, a • inaplicabilidade da cláusula inscrita no art. 97 da Constituição da República, cuja prescrição — ressalte-se — somente incidirá na hipótese de a decisão do Tribunal importar em proclamação da invalidade • constitucional de determinado ato estatal (RI')' 95/859 — RTJ 96/1188 —RI' 508/217— RF 193/131): "Nenhum órgão fraccionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar, a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao - respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo principio da reserva de Plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da República. • Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fraccionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a • este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno." • (RTJ 150/223-224, ReL Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, em face da própria ausência de declaração de inconstitucionalidade, efetivamente inexistente na espécie, que se mostra inadequada a referência feita à alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição, que foi expressamente invocada, pela pane ora recorrente, como suporte legitimador do presente recurso extraordinário. • Torna-se forçoso concluir, portanto, que se revela insuscetível de conhecimento o apelo extremo em questão, cabendo ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência • • do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, na Matéria, acentuam a . inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando, interposto . com fundamento no art. 102, III, "b", da Carta Política, impugna, como no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos diplomas normativos questionados (Al245.602/PB, Rei Min. "SEPCILVEDA PERTENCE — A1388.344/RJ, Rei Min. ELLEN GRACIE • - RE292.811/SP, Rei Min. SEPÜLVEDA PERTENCE, v.g.): • $ (-4 17 I • LIF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • "S‘ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 10850.002361/2002-11 armas. o, ? t 01 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.295 St 310 Mete Casino de Oliveira Met S. 91650 "Recurso extraordinário: cabimento: .art. 102, Hl, 'b', da Constituição. A decisão impugnável pelo RE, 'b', é a que se fundamenta, formalmente em declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federaL feita em confonnid ade com o disposto no art. 97, da Constituição.- . (RTJ 1611661-662, ReL Min. SEPCILVEDA PERTENCE - grifei) Em suma: o acórdão questionado nesta sede processual não pode viabilizar a interposição de recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição da República, pois - não custa enfatizar o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ela equiparado. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007. • Ministro CELSO DE MELLO Relator". • O tema, então, assim como a semestralidade do PIS, sedimentou-se no Poder • Judiciário, à unanimidade, em sentido amplamente favorável aos contribuintes, como acima relatado e demonstrado. • Quanto a este tópico, portanto, dou provimento ao apelo voluntário. Dedico-me, agora, à questão do direito ao mencionado crédito quanto às exportações de produto NT. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o reconhecimento, pelo Conselho de Contribuintes, de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, pois não reconheceu o direito ao crédito de produtos exportados NT. E esse é o objeto da lide ora • em análise, em face da inconformidade manifestada pela Recorrente. No que diz respeito ao reconhecimento do direito ao crédito presumido referente • à fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), registro também meu desacordo com o acórdão recorrido, conforme as razões que passo a defender. is ME-SEGUNDO CONSELHO DE CON*1131.1INTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10850.002361/2002-11 Brunia, 02Z / / 02 CCO2/CO3 • • Acórdão n.° 203-13.295 Fls. 311 Molde CL Oliveira • MM. Sane 91650 • Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema externei em votação na • Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei a favor da tese adotada pelo acórdão ora recorrido. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n°1.508-16, ditos produtos passaram de IVT para serem tributados à alíquota zero. • A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais • de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo • Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos• • não tributados (LTD pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da • Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos 1VT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao • IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são • consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo • 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do • Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal • que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e .não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, à legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais • exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores 19 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10830.002361/2002- I 1 Brada. c:29 I I/ i 02 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.295 Fls. 312Fé Matilde Comino de Oliveira Mat. Bispe 91650 nenhum outro tipo de empresa foi agradada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de • produtos tributados a serem exportados. • Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito premarddo, • vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a • produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota wro ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de 1P1 conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e mit-ação do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NE só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIP1/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n" 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPL" Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período - entendo que o direito da recorrida ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido -, como acertadamente o foi. Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei no 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação. Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n° 586.392/M8. • I, 7 "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. i 8 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão 4, publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004 e 20 MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • , • Brasa Q9, 1/ (PI& Processo e 10850.002361/2002-11 CCO2.'CO3 • • Acórdão n.• 203-13295 1 Fls. 313 mais OureCe Oliveira Met Step° 91650 Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. • Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do lPI -- Hipóteses de Conflito"9: "(..)Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, • cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência • do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso. "8 • Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (..)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. • Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. • E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" I° e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. • Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a Cofins, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na salda final. • 9 "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latiu, 2003, pp. 221 a 238 r,. i ° "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3° edição — Rio de Janeiro : Nova 41,,A • Fronteira, 1999 21 • ..é .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 10850.002361/2002-11 Brasfila, 0.9 2 I 1.11 a CCO2JCO3 • Acórdão n.° 203-13.295 fie Fls. 314 Wide Cursho de °tinira MM. Slope 91650 Dessa forma, dou provimento ao recurso para declarar o direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI E quanto ao suposto direito ao crédito de insumos que não mantém contato • direto com o produto final (produtos químicos e fertilizantes), consigno meu acordo com a decisão recorrido; e assim faço não só por conta da legislação a ser observado no caso concreto, mas, também, porque a recorrente não trouxe uma efetiva comprovação da utilização/emprego destes insumos. Nego o recurso neste particular. Por fim, enfrento a questão do valor das variações comporem ou não o valor da receita de exportação no cálculo do crédito-presumido de IPI. E neste tópico, adoto como razões de decidir voto da lavra da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, vazado nos seguintes termos: "Em relação às variações cambiais consideradas pela recorrente no preço da aquisição dos insumos é de se verificar que o referido beneficio fiscal inclui apenas os insumos adquiridos no mercado interno conforme disposto no art. I° da Lei n°9363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de • dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.(grifb nosso) Desta forma, se os insumos em • questão foram adquiridos no mercado interno o efetivo valor da operação foi efetuado em Reais, que é a moeda corrente do País, não • havendo o que se falar em variação cambial decorrente da flutuação da moeda estrangeira, uma vez que tal flutuação não afetaria o valor da transação. Vale ainda ressaltar que os ajustes decorrentes da variação cambial não alteram ou modificam o valor em si da operação. Os valores referentes aos ajustes cambiais não se confundem com o valor da operação. Por outro lado, considerando-se o insumo de procedência nacional, único que poderia ser usado no cálculo do crédito presumido do IF'I, o valor a ser considerado como tributável é aquele determinado na data em que se deu a saída do estabelecimento. Quaisquer variações posteriores do preço decorrentes de variações cambiais representam receitas ou despesas financeiras não se confundindo com o valor da operação. , . • • Desta forma, entendo descabido a consideração no cálculo do crédito presumido de valores referentes a variações cambiais." (Acórdão 204- 02.764, RV 131.165) Forte rios argumentos acima delineados, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito da recorrente ao crédito presumido de 1Pl4 nitC * Processo n° 10850.002361/2002-11 CCO2/CO3 • Acórdão n ° 203-13.295 Fls 315 • quanto (i) às aquisições de não-contribuintes pessoas fisicas e cooperativas, sendo que para as • cooperativas, registro que os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni • Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, tão somente reconhecem as aquisições de cooperativas e após novembro de 1999; e (ii) às exportações de produtos NT. • É como voto. • Sala das Sessões, em 05 de aro de 2008 lert. DALTON GESAR ' 'EIRO' MI ' • DA VIE4EQÁJNOCONSELHO DE U NTESCONFERE COM O ORIGINALI8 O g Ma» telt ameba 0* friss° 23 tn 4 Processo e 10850.002361/2002- I 1 CCO2/CO3• MNSEGUNDO CONSELHO DE CONYPEANNTESAcórdão n.° 203-13 205 CONFEaE COM O ORIG14141. Eis. 316 apta 03 MaideectrOhea Met $16561 Voto Vencedor CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator- Designado • Reportando-me ao relatório e voto vencido, e reconhecendo a polêmica que o tema encerra, peço vênia para divergir do ilustre relator repetindo interpretação adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara. Os temas a tratar dizem respeito ao seguinte: - exclusão, na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas fisicas, independentemente da data, bem como das aquisições a cooperativas efetuadas até outubro de 1999 (a partir de novembro de 1999 os atos cooperativos deixaram de ser isentos da Cofins e do PIS Faturamento, admitindo-se por isto a inclusão dos valores respectivos na base de cálculo do incentivo); - exclusão, da receita operacional bruta, dos valores da exportação de produtos NT (não-tributados pelo IPI). -- AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E A COOPERATIVAS Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. • Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. E que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do 1PI como ressarcimento do II'! e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: • "Art. 1A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nc" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no _ processo produtivo." Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada • . - mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no 24 PO. MF-SEGUNDO CONSELHO DE cOtniustaNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10850.002361/2002-11 + Stmúlia. CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.295 1Fls. 317 MarldeMateursin°Stape 961116°501bitira artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. f P. O crédito fucel será o resultado da aplicação do percentual de • .537% sobre a base de cálc-ulo definida neste artigo. • (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IN, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". • Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o capta do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do . incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os Sumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofias podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a • fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato • jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 25 ai ...SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n° 10850.002361/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão o? 20343.295 • Fls. 318 ME.146MiSia.pemtc9liiveira "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fito gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da • eficácia jtaictscal a r&itrçãojar-a ca tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do fs-rfuloi à prestação (ciqo objeto é o tributo) e o correlativo • dever (do stleito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "12 • A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, • especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças • Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. • O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de • repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de • repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do - ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica • do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a • relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma • jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cotins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de - 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da . Cofins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito S presumido não devido. • _ . 4.?*. 12 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, . 83/84. 26 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONfitt8UINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1.1 FeasMe 02 / ll °g Processo n° 10850.002361/2002-11 CCOVCO3 Acórdão n.• 203-13.295 Fls. 319 Mate tino de Oliveira Met &age 91650 A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/Pasep e Cotins — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.09212001 Em função do exposto julgo pertinente o cômputo, m base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, dos valores de aquisições a cooperativ-as realizadas a partir de novembro de 1999 (aquisições anteriores não devem ser incluídas no cálculo do incentivo). Quanto aos valores das aquisições de pessoas fisicas, não devem ser computadas independentemente do período. PRODUTOS NT EXPORTADOS Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, o valor da soma dos insumos utilizados • na industrialização é multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. Nesse cálculo o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita • operacional bruta. Isto porque a relação dada por esses dois valores (receita de exportação • dividida por receita operacional bruta) visa apurar quanto foi exportado, do total de produtos industrializados pela empresa beneficiária. Se os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do IPI, não devem integrar o cálculo do incentivo nem no numerador nem no denominador da fração. É o que também acontece aos produtos adquiridos de terceiros, mas exportados sem qualquer industrialização por parte de beneficiária do Crédito Presumido do IN (simples revenda). Também cabe a exclusão na receita de exportação e na receita operacional bruta, como já decidiu esta Terceira Câmara no Recurso n° 131.359, Acórdão n° 203-11034, julgado em 28/06/2006, relatora a ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira. No mesmo sentido a decisão no Recurso n° 112.611, Acórdão n° 202-12304, julgado em 06107/2000, relator o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Como os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do IPI, os insumos nele empregados também não devem integrar o cálculo do incentivo. Conforme o final do art. 1° da Lei n° 9.363/96, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são • aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, ao informar que, • subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Este termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo e não • repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é sinônimo de "processo produtivo." De quem? Da empresa produtora e exportadora. Dai o crédito presumido do IM não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta, ela própria, as mercadorias a algum processo de industrialização. Tampouco beneficiar a empresa que exporta somente produtos NT. No caso de exportação mista (produtos tributados e não tributados), o incentivo atinge • apenas os produtos finais industrializados, tanto no que diz respeito à receita de exportação, à receita operacional bruta e aos insumos respectivos. (‘-," 27 sMF-SEGUNDO CONSELHO DE COHYRIBUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL n a os2R 2( • PTOCCSSO n° 10850.002361/2002-11 amig CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.295 • e- t F1s. 320 Matilde Casino de Oliveira Met. Siam 91650 Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte: 4.11. O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha aso de In Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produzas não tributados pelo 1P1 (produtos NT), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do In Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria MF n° 38, de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 2° da Portaria MF n° 38/97 e art. 2° da IN SRF n° 23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de forma especifica. Depois a Portaria MF n° 64, de 24/03/2003, e a N SRF n° 313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução "produtos industrializados nacionais" (art. 2° destes dois últimos atos). A meu ver os atos acima não inovaram na regulamentação do beneficio em tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. Inclusive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não industrializadas ou não-tributadas no cálculo do beneficio. Mesmo antes do ADN COSIT n° 13, de 02/09/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003, e independentemente do Parecer MF/SRF/COSIT/DITEP n° 139, de 22/04/96, o crédito presumido, tal como • estabelecido pela Lei n° 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo, bem como dos respectivos insumos. Estendo seja esta a mens legis. Neste ponto destaco que sem sombra de dúvidas o incentivo em tela visou beneficiar as exportações. Nem por isto, contudo, a interpretação teleológica permite concluir que qualquer mercadoria exportada dá direito ao beneficio.' • É que a interpretação de toda e qualquer texto de lei não se vincula à sua origem. O método histórico, bem assim o teleológico, não devem ser empregados com prevalência sobre outros métodos de interpretação. O que o intérprete objetiva, sempre, é identificar o espirito da lei (mens legis). Para tanto é necessário separar a voluntas legis (vontade da lei) da • vohattas legislatoris (vontade do legislador), de modo a prevalecer a primeira. O que deve ser buscado é o sentido objetivo da norma, desvinculada dos motivos que a originaram. Neste sentido a lição de Karl Engisch:1 "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." 28 Processo n• 10850.002361/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.295 Fls. 321 • CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para computar, na base de cálculo do incentivo, os valores das aquisições de insumos a cooperativas realizadas a partir de novembro de 1999, bem como para excluir, também da receita operacional bruta, além da receita de exportação, os valores dos produtos NT. Sala das Sessõ I e -I e • de 2008 000011r...~ . I • EL CA • OS D: • ASSI MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1101119, 07,1 of? Ofisees Met. SI*" 91650 29 Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1

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4828238 #
Numero do processo: 10935.000155/93-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07685
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Por outro lado, a C.F.188, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 11 Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que 4r) não forem confirmados por lei". , , ‘;',:' ;- • g;- MINISTÉRIO DA FAZENDA ''kz.l."-- 11 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10935.000155193-86 3 Acórdão n° : 202-07.685 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F.188, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. , É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de , investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a 1 matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: 1 Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto 1 Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e 47 atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou 1g:4'41---:-zã, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'V,4141:- .11 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10935.000155/93-86 4 Acórdão n° : 202-07.685 1 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se 1 constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em 1 exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": 1 "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: , MINISTÉRIO DA FAZENDA :/ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10935.000155/93-86 5 Acórdão n° : 202-07.685 "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F./88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI182". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparacões e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IPI/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1 0 do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte: \k/

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4828636 #
Numero do processo: 10950.000275/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF - 1/1 de 01/12/93, os lançamentos envolvendo a falta de pagamento é de se entender procedente. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Lançamento de Ofício (art. 142, parágrafo único, CTN). Uma vez impugnado pelo sujeito passivo (art. 145, I, CTN), cabe a autoridade administrativa decidir pela manutenção ou exclusão do mesmo, no todo ou em parte, sempre à vista das provas trazidas e da lei, fundamentando seu decisório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09582
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:50:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:50:32Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:50:32Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:50:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:50:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:50:32Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:50:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:50:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:50:32Z; created: 2010-01-28T11:50:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:50:32Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:50:32Z | Conteúdo => 1~nn••n=mainffewwneme~~n•n 2° DPUB LTI C /A Do0 NO D 9 O, U. MINISTÉRIO DA FAZENDA fiD4A-briWAY C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000275/95-57 Acórdão : 202-09.582 Sessão 14 de outubro de 1997 Recurso : 102.417 Recorrente : FRIGORÍFICO NOROESTE LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COHNS - Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF - 1/1 de 01/12/93, os lançamentos envolvendo a falta de pagamento é de se entender procedente. CONSTITUIÇÃO DO CÉDITO TRIBUTÁRIO - Lançamento de Oficio (art. 142, parágrafo único, CTN). Uma vez impugnado pelo sujeito passivo (art. 145, I,CTN), cabe a autoridade administrativa decidir pela manutenção ou exclusão do mesmo, no todo ou em parte, sempre à vista das provas trazidas e da lei, fundamentando seu decisório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO NOROESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 Ma co Vinícius Neder de Lima Presidente Jose a: arofano Relate Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhite Myasava. Fclb/gb 1 59-8' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000275/95-57 Acórdão : 202-09.582 Recurso : 102.417 Recorrente : FRIGORIFICO NOROESTE LTDA. RELATÓRIO Originariamente, o Auto de Infração lavrado em 21.03.95 (fls. 04/15) denunciava a falta de recolhimento da COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de 04.92 e 05.92 a 11.94, mas após o resultado da diligência realizada por determinação da DRJ em Foz do Iguaçu/PR o autuante informou que só deveriam ficar sob exigência as dos meses de 04.94 a 11.94, vez que todo o período anterior referia-se às operações de exportação que não estão sujeitas ao pagamento da COFINS, nos termos da Lei Complementar n. 85, de 16.02.96 (fls.63/64). Na Decisão n. 0250/96 (fls. 68/73) o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR excluiu da exigência originária os fatos geradores ocorridos até 03.94 e reduziu a multa de oficio por aplicação do disposto no artigo 44 da Lei n. 9.430/96. Diz que a exigência mantida tem como base os artigos 10 a 50 da Lei Complementar n. 70/91, dispositivos estes constantes no enquadramento legal do Auto de Infração. Sobre a constitucionalidade da COFINS diz que esta matéria já está superada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela procedência da exigência, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF - conforme ementa que transcreve. A citada decisão se aplica ao caso sob exame por força do artigo 10 da Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, que incluiu § 2° no artigo 102 da Constituição Federal. Em suas razões de recurso (fls. 77/78) a autuada assevera ter a decisão recorrida excluído os fatos geradores ocorridos entre 04.92 a 12.93 e 04.94 a 11.94, contudo deixou de especificar qual o lançamento mereceu alteração. Por força do disposto no artigo 145, inciso I, CTN, uma vez impugnado o lançamento este só pode ser alterado pelo sujeito passivo, vez que este é o único competente para provocar a alteração do lançamento. No mais, a alteração é permitida nas hipóteses elencadas no artigo 149 do CIN. Requer seja dado provimento ao apelo, no sentido de bem definir o montante exato da exigência excluída, com a conseqüente declaração de sua invalidade, para que seja possível a prática do lançamento da contribuição para o ano de 1994, como é de direito. 2 5?-5' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000275/95-57 Acórdão : 202-09.582 As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional estão às fls. 80/82, onde pede seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4a'r41—r,"- Processo : 10950.000275/95-57 Acórdão : 202-09.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Com efeito, na conclusão da decisão recorrida, há uma omissão quanto aos valores excluídos e mantidos da denúncia fiscal, porquanto foi julgada procedente em parte a impugnação da autuada. Contudo tenho que tal omissão é aceita como erro material que pode ser corrigido de oficio, por que o erro por omissão na redação da decisão singular não militou contra os interesses do sujeito passivo, bem como inocorreu cerceamento do direito de defesa da mesma. Pas de nullité sans grief. Não há nulidade sem prejuízo. Não se declara nulidade (de um ato) sem prova do prejuízo. Tanto é que o julgador singular ao consignar no decisum os fatos geradores mantidos e os excluídos do Auto de Infração, assim se expressou (fl. 72): "NOVOS VALORES DO AUTO DE INFRAÇÃO Em face do exposto, deverão ser cancelados todos os valores lançados do período de abril/92 a dezembro/93. Quanto aos valores do período de abril/94 a novembro/94, cabe sua manutenção com redução da multa para o percentual de 75%," O crédito tributário regularmente constituído por lançamento de oficio, nos termos do artigo 142, parágrafo único, CTN e uma vez impugnado pelo sujeito passivo, merece ser revisto quando as razões de fato e de direito apresentadas pelo sujeito passivo demonstram a improcedência da exigência fiscal, no todo ou em parte. Não é a petição impugnativa do sujeito passivo que altera o lançamento e sim a autoridade administrativa, que à vista dos elementos trazidos por aquele autorizam esta a alterar o lançamento originário, sempre com base na lei e nas provas. Tanto é que a autoridade administrativa competente deve fundamentar sua decisão, independentemente da manutenção ou não do lançamento, de todo ou em parte, impugnado pelo sujeito passivo. Tudo sob a estrita legalidade. A Decisão n. 0250/97 (fls. 68/73) não merece reparos, sendo que o erro material acima apontado está esclarecido no corpo da própria decisão, como demonstrado. 4 55/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA .d" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vict Processo : 10950.000275/95-57 Acórdão : 202-09.582 Por estas razões de decidir voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 JOSÉ CAB ' -150- • ' OFANO 5

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4825282 #
Numero do processo: 10860.000047/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 PIS. COMPENSAÇÃO NÃO DEFERIDA. Indeferido o pedido de compensação pela autoridade administrativa competente e não interposta manifestação de inconformidade, nem contestado em grau de recurso voluntário, torna-se definitivo o não direito à compensação e cabível a exigência de ofício dos valores indevidamente compensados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81319
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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COMPENSAÇÃO NÃO DEFERIDA. Indeferido o pedido de compensação pela autoridade • administrativa competente e não interposta manifestação de inconformidade, nem contestado em grau de recurso voluntário, torna-se definitivo o não direito à compensação e cabível a exigência de oficio dos valores indevidamente compensados. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. r # Q)42()1.4.A1 I Lir 19 -1 C" 1 • OSE A MARIA COELFICÇ'I-XA Pr-sidente 1 CULf-Z-54 . F CASS "+ RAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • • _ . _ MF - SEGUNDO CC42F1 I.!0 DF:. CCW;RiBUINTES CONFE1-,:i ('3P: u WIGNAL i ?CID?Brasiita. ç"--- Processo n° 10860.000047/2002-77 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.319 vio ' Fls. 111 Mat.: Siape 91745 Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF, • ano-calendário 1997, quarto trimestre, exigindo crédito tributário correspondente ao PIS, período de apuração de outubro e novembro de 1997, não recolhido. Consta no relatório de auditoria (fl. 07) que a autuação teve como fundamento "comp. com pagamento não localizado." Impugnando tempestivamente a exigência (fls. 01/03), argumenta a recorrente que o débito originário foi compensado com saldo de crédito correspondente ao que excedeu à alíquota de 0,5% do Finsocial, decorrente do Processo Judicial n 2 94.0403535-4. Após analisar a defesa da recorrente, a Primeira Turma da DRJ em Campinas — SP, em 03 de abril de 2002, proferiu o Acórdão n2 812 (fls. 42/43), por meio do qual manteve o auto de infração, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Indeferido o pedido de compensaçã o pela autoridade administrativa competente e não interposta manifestação de inconformidade, cabível a exigência de oficio dos valores indevidamente compensados. Lançamento Procedente". Em resumo, o auto de infração foi mantido em virtude do entendimento de que representava a cobrança de débito indevidamente compensado, sendo que no processo administrativo em que se discutia o crédito tributário foi proferida decisão definitiva contra a recorrente. Inconformada com o Acórdão citado, a recorrente interpôs recurso voluntário às • fls. 46/49, por meio do qual debateu a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n2 10860.002544/97-17, que tratava do crédito tributário. Esclareceu a recorrente que naqueles autos indeferiu-se o aproveitamento do crédito tributário em virtude de a decisão judicial limitar a compensação com débitos da mesma natureza, logo, por serem os créditos decorrentes do Finsocial, só poderiam ser compensados débitos de Cofin.s. Informou ainda a recorrente que havia erro na decisão em virtude de, quando da análise do pedido administrativo, vigorar a Instrução Normativa n2 21/97, por meio da qual viabilizava-se o aproveitamento dos créditos com quaisquer débitos tributários, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assim, por dispositivo posterior à sentença, permitiu-se o aproveitamento do crédito com débitos diversos, o que justificaria o cancelámento do auto de infração de PIS. É o Relatório. à fi t 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10860.000047/2002-77 "Lo o à CCO2/C01Brasília, Acórdão n.° 201-81.319 Fls. 112 Suta Ma :Si 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se verifica do relatado, trata-se de auto de infração em que se pretende valor decorrente de compensação não deferida. Ainda nos termos dos documentos apresentados, constata-se que a decisão que indeferiu a compensação do crédito pleiteado pela recorrente não foi discutida no processo administrativo específico (n2 10860.002544/97-17), ou seja, a análise do crédito já foi realizada em outro procedimento e a conclusão foi contrária à recorrente, pela impossibilidade de utilização dos valores na forma pleiteada. Por outro giro, o direito creditório da recorrente não está em discussão nos presentes autos e, em virtude de preclusão, a questão não pode ser novamente analisada. No processo administrativo em análise somente é possível discutir se o valor exigido está em conformidade com aquele que foi efetivamente compensado, é este o objeto do auto de infração. E, quanto a este aspecto, não foi apresentada qualquer contestação. O não direito à compensação da forma requerida já é definitivo, pelo menos na instância administrativa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, • mantendo a decisão de primeira instância administrativa em sua integralidade. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. F OLA C. Aa424SS ICERAMDDAS • 3 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000614/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. COMPENSAÇÃO - Eventuais créditos dos sujeitos passivo e ativo devem ser liquidados em procedimento interno junto à Secretaria da Receita Federal, conforme disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nr. 9.430/96, possibilitando sua compensação ou restituição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71370
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. COMPENSAÇÃO - Eventuais créditos dos sujeitos passivo e ativo devem ser liquidados em procedimento interno junto à Secretaria da Receita Federal, conforme disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, possibilitando sua compensação ou restituição. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPERATRIZ CENTER COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 Luiza Hele • It a anu de Morais Presidenta Expedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/CF MINISTÉRIO DA FAZENDA g.!MSzn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000614/96-53 Acórdão : 201-71.370 Recurso : 101.264 Recorrente : IMPERATRIZ CENTER COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Através do Auto de Infração de fls. 03 a 17, exigiu-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância equivalente a 16.767,51 UFIR e da quantia de Ft$3.194,6, acrescidas de multa de oficio e demais encargos legais à época do pagamento, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto de 1992 a novembro de 1993, março de 1994, junho de 1994 a outubro de 1995 e dezembro de 1995. Conforme revelado na 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fl. 16 e 17, a exigência foi apurada, pela fiscalização, a partir da base de cálculo registrada no Livro de Registro de Saída, conforme planilha de fl. 02, constatando-se falta de recolhimento no período em questão. Os dispositivos legais infringidos constam do Auto de Infração, fl. 17. Ao amparo do prazo legal, a autuada apresentou impugnação de fls. 20 a 41, acompanhada de planilha de fl. 42, alegando em síntese, que: a) preliminarmente, inexiste a possibilidade de constituir crédito tributário via auto de infração, tendo em vista que o mesmo teve como fundamento legal o disposto nos artigos 5, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72 (fl. 21) e doutrina a respeito. Entende que, qualquer termo de notificação ou auto de infração, sem menção expressa dos dispositivos legais que determina sua emissão, será desmotivado, ou seja, destituído de tal regra, será nulo de pleno direito (grifei)(fls. 21 a 23). b) o aumento das aliquotas da Contribuição para o Finsocial foram declarados inconstitucionais pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, transcrevendo a ementa e parte do acórdão da referida decisão (fls. 23 a 24). Foram efetuados recolhimentos do Finsocial no 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000614/96-53 Acórdão : 201-71.370 período compreendido de setembro de 1989 a março de 1992 em alíquotas inconstitucionais de 1%, 1,2% e 2%. Por tais recolhimentos, evidenciou-se um crédito a favor do Impugnante e o conseqüente direito a compensação com base nos arts. 165 e 170 da Lei 5,172/66 (C.T.N.), no art. 66 da Lei 8.383/91 e em consulta formulada por outro contribuinte (fls. 31 e 32); c) o Fisco não pode, pelo princípio da moralidade pública, exigir tributo indevido, correndo risco de ser litigante de má-fé e de terem praticado seus servidores crime de excesso de exação Cita o art. 37 da Constituição Federal de 1988 e a doutrina referente a moralidade pública (fl. 25); d) o Executivo editou o Decreto n° 1.061, de 23.08.95, publicado no D.O.U. em 24.08.95, que dispensa de recursos judiciais na esfera de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e a Medida Provisória n° 1.310, de 30 de agosto de 1995, balizando, desta forma, os atos do Executivo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 26 a 30). Para sustentar suas afirmações, a impugnante traz aos autos parte de monografia do processualista Clito Fomaciari. O Conselho de Contribuintes seguiu a mesma linha em suas decisões (cita diversas decisões); e) com o advento da Nova Carta Constitucional, o Finsocial passou a ser contribuição social e, ao ser extinto pela Lei Complementar 70/91 que instituiu o Cofins como contribuição, tomou possível a compensação do Finsocial com o Cofins em conformidade com o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Cita consultas formuladas à Receita Federal, o art. 4° da IN DpRF n°67/92, jurisprudência e doutrina (fls. 31 a 35); O têm o direito à correção monetária sobre os créditos recolhidos a maior em decorrência da decretação da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do Finsocial. A correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPC/INPC apurado desde o efetivo recolhimento até o mês de promulgação da Lei n° 8.383/91 e, a partir de então, deve seguir a forma prescrita neste mandamento legal. Relata o histórico da correção monetária no Brasil, jurisprudência e notícia publicada na Gazeta Mercantil a respeito do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto (fis. 36 a 39); 3 ‘D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000614/96-53 Acórdão : 201-71.370 g) foi irregular a aplicação da multa de 100% (art. 40 , inciso I, M.P. 298/91-Lei n° 8.218/91) como se houvesse ocorrido um lançamento de oficio e não um procedimento de cobrança, como de fato ocorreu. Neste caso a multa a ser aplicada é de 20%, prevista no art. 1 0 da Lei n° 8.696/93 (fl. 39). O notificante dispunha de três diplomas legais sobre multas, a Lei 8.218/91, a Lei n° 8.383/91 e a Lei n° 8.696/93. Neste caso, não poder-se-ia aplicar a retroatividade para prejudicar o contribuinte, punindo com multa maior o infrator, quando se tratar de ato não definitivamente julgado (art. 106, II, do C.T.N.), que é o caso em exame. A multa de 100% (art. 4° da Lei 8.218/91) só é aplicável, no caso de lançamento de oficio, o que conforme já demonstrado, não ocorreu e, ainda, não houve a chamada declaração inexata a que se refere o inciso I (fls. 39 e 40); Por derradeiro, solicita que seja julgada a preliminar argüida determinando o cancelamento do ato fiscal e, se ultrapassada, dar provimento à presente impugnação determinando a compensação do Finsocial com o Cofins devidamente corrigido monetariamente." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 1200/96, cuja ementa transcrevo: "COFINS AUTO DE INFRAÇÃO Fatos Geradores: Agosto de 1992 a Novembro de 1993, Março de 1994, Junho de 1994 a Outubro de 1995 e Dezembro de 1995. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA Inocorrendo nos autos as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO FINSOCIAL COM DÉBITOS DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, acima da aliquota de 0,5%, sob a égide das Leis 7.787/89, 7.894/89, e 8.147/90, não podem ser objeto de compensação, por não atender ao pressuposto de liquidez e certeza do crédito expresso no art. 170 do CTN. 4 v•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000614/96-53 Acórdão : 201-71.370 Somente se admite a compensação entre contribuições da mesma espécie (art. 66, §§ 1° e 4° da Lei n° 8.383/91 e art. 4° da IN DpRF n°67/92). Destarte, não cabe a compensação do Finsocial com débitos da Cofins (ADN COSIT n° 15/94). MULTA DE OFICIO Obrigatória sua exigência quando do lançamento de oficio, motivado pela falta de recolhimento da Cofins, prevista no art. 4 0, I, da M.P. n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." li-resignada com a decisão singular, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 82/83, as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 5 t) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000614/96-53 Acórdão : 201-71.370 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILE-10 Preliminarmente a ora recorrente argúi a nulidade do auto de infração. Segundo o Código Tributário Nacional, uma das modalidades de lançamento é o lançamento de oficio e foi desta forma que o Fisco procedeu, tendo utilizado o auto de infração para materializá-lo. Os artigos 15, 16 e 17, do Decreto n° 70.235/72 a que os autuantes fazem menção no auto de infração, mas em particular no item 7, intimação, diz respeito ao direito do contribuinte se defender e o prazo que dispõe para assim proceder. Quanto ao cerceamento do direito de defesa, o mesmo não ocorreu, pois a contribuinte foi notificada de todos os termos constantes do auto de infração, teve o seu direito de defesa assegurado, tendo inclusive interposto impugnação e, posteriormente, recurso, e a decisão singular enfrentou todas as matérias de defesa. Quanto à nulidade, também não ocorreu, pois não há evidências de que tenha ocorrido algumas das hipótese elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. O mesmo se diz do auto de infração e da decisão monocrática pois ambos atenderam ao disposto nos artigos 10 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ao mérito. Depreende-se do relatado que o sujeito passivo não questionou o mérito do lançamento, qual seja, o não recolhimento da COFINS nos períodos citados no relatório. Questiona, apenas, que faz jus ao direito de compensar os débitos relativos à COFINS com o recolhimento a maior que fez do FINSOCIAL, em face de ter recolhido esta contribuição com aliquota superior a 0,5% e que o STF julgou inconstitucional o aumento da aliquota do F1NSOCIAL É inquestionável que a alegação da recorrente no tocante a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL para as empresas comerciais e mistas, inclusive a própria Receita Federal, através da IN SRF n° 31/97, determinou não fosse constituído crédito tributário relativo à contribuição na aliquota superior a 0,5%. 6 53'.? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zsw T Processo : 10983.000614/96-53 Acórdão : 201-71.370 No tocante ao pedido de compensação, não tomo conhecimento do mesmo, pois a matéria não é objeto do lançamento, devia a contribuinte protocolar pedido de compensação, conforme determina a IN SRF n o 21/97 alterada pela IN SRF n° 73/97. O Conselheiro Jorge Freire, ao prolatar voto no Recurso n° 103.082, assim abordou a matéria: "Só assim a Fazenda, de posse de seus créditos líquidos, poderá permitir-se compensar ou restituir algo. Também não há como aferir a liquidez dos eventuais créditos do contribuinte. E, sem créditos líquidos, impossível a compensação. Por outro lado, consoante a previsão do art. 462 do Código de Processo Civil, hoje vige a Lei 9.430, de 27/12/96, devendo tal fato também ser considerado neste julgamento. Esta norma, em seus arts. 73 e 74 regulam hoje a compensação e restituição de tributos e contribuições federais. A norma foi regulamentada pela Administração Tributária através da IN SRF 21, de 10/03/97, parcialmente alterada pela IN SRF 73, de 15/09/97. Quer nos parecer que o legislador preocupou-se com a questão orçamentária que envolve a matéria, considerando que numa estatuiu que "a parcela utilizada para quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou respectiva contribuição"(Lei 9.430/96, art. 73, I/). E isto só é possível ser feito em procedimento interno no âmbito da Receita Federal (art. 73, caput), de modo a unificar procedimentos, tomando efetivo os direitos aqui alegados, aferindo a liquidez dos créditos dos sujeitos ativo e passivo da relação jurídico tributária, e, assim, permitindo a justa compensação ou restituição." No tocante à aplicação da multa de oficio pela falta de recolhimento da contribuição, a mesma está correta. Nos autos restou provado que a empresa não efetuou o recolhimento da COF1NS e, neste caso, cabe a aplicação de multa de oficio, visto que não há notícia de que o débito fora declarado em DCTF. Porém, devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9 430/96, é de se aplicar a multa de 75%. 7 ‘.5 1/455. MINISTÉRIO DA FAZENDA • jtzt,s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(5‘;`:="k:;.> Processo : 10983.000614/96-53 Acórdão : 201-71.370 Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, em face do disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 E DITO TERCEIRO JORGE FILHO 8

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Numero do processo: 10980.001962/94-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RECEITAS DIVERSAS - RESTITUIÇÃO - Remuneração devida pelo agente arrecadador, pela retenção (Portaria MF nr. 604/92, art. 3o.): recolhimento indevido, a maior (duplicidade). PRELIMINARES: 1) Recebimento como recurso em pedido de restituição; pressupostos formais atendidos (decisão de primeira instância e legitimidade de partes); 2) Competência do 2o. Conselho: matéria vinculada a acessório de receita tributária da União recolhida pelo agente arrecadador - hipótese da competência residual prevista na parte final do art. 8o. do R.I. do 2o. Conselho de Contribuintes, Port. nr. 538/92. MÉRITO: Cabível a restituição com correção monetária, tendo em vista que a matéria se ajusta à parte genérica de que trata o parágrafo 3o. do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Correção pela UFIR, em vez de TR. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07458
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA' 1.C ------•- --------- -Ti . ---------------- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i G t\ti:±0.4;:',Ák Processo ii.°: 10980.001962/94-89 Sessão de : 18 de janeiro de 1995 rt.uhric _ a . Acórdão a.° 202-07.458 Recurso n." : 97.837 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE PARANÁ S.A. Recorrida : DRF em Curitiba - PR RECEITAS DIVERSAS - RESTITUICÃO - Remuneração devida pelo agente arrecadador, pela retenção (Portaria MF nr. 604/92, art. 3o.): recolhimento indevido, a maior (duplicidade). PRELIMINARES: 1) Recebimento como recurso em pedido de restituição; pressupostos formais atendidos (decisão de primeira instância e legiti- midade de partes); 2) Competência do 2o. Conselho: matéria vinculada a acessório de receita tributária da União recolhida pelo agente ' arrecadador - hipótese da competência residual prevista na parte final do art. 80. do RI. do 2o. Conselho de Contribuintes, Port. nr. 538/ 92. MERITO: Cabivel a restituicão com correção monetária, tendo em vista que a matéria se ajusta à parte genérica de que trata o parágrafo 30. do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Correcão pela UFIR, em vez de TR. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁNA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuin- tes, por unanimidade de votos: I- em acolher a preliminar de competência deste Conselho para julgar o recurso voluntario; e II- no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator . Ausentes os Conselheiros Tarasio I. , pelo Borges e José de Almeida Coelho. Sala das Sess1-s - I 18 de janei L././ 1995 -' t i Helvio Esco edolarcedll • , /residente 1 / ....._ José Cabral G. O- Relator i r, te,W1------ A. non. II • eiroz de arvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 9 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribei- ro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Daniel Corrêa Homem de Carvalho. e Ac óc ia de Lourdes Rodrigues (Suplente). . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E Processo n.° 10980.001962/94-89 • Recurso n.°: 97.837 Acórdão n.°: 202-07.458 Recorrente: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ SA, RELATÓRIO A instituição financeira, ora apelante, requereu ao Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR., a restituição do valor de CR$ 3.685.041.234,07 recolhido a maior, através do DARF de CR$ 3.752.329.304,45. Diz que esse DARF (código de receita n° 2593) refere-se à remuneração da arrecadação do dia 28.01.94, quitado no dia 01.02.94, valor este repassado ao Tesouro Nacional no dia 03.02.94. Pediu, ainda, que o valor recolhido a maior fosse acrescido da remuneração com base na Taxa Refencial de Títulos Federais - Remuneração, acumulada no período entre a data do recolhimento indevido e a data da restituição, de forma idêntica à que remunera o Tesouro Nacional quando permanece com o produto da arrecadação de Tributos Federais, por um dia, conforme permitido contratualmente e disciplinado no § 1 0 do art. 6° da 1N-SRF n° 112, de 28.10.92. Elaborou demonstração dos cálculos que originaram o recolhimento indevido, destacando os coretos e, a diferença apurada e requerida. O demonstrativo contém os seguintes valores: 1. total da arrecadação afetuada pelo Banco em 28.01.94; 2. variação da TRD; 3. valor da remuneração recolhida pelo Banco; 4. valor que deveria ter sido recolhido e, 5. diferença. Juntou todos os DARF's comprobatórios dos recolhimentos e demais documentos, indicando como deveria ser realizado o crédito em seu favor, relativo à devolução requerida. Dos autos constam informações internas várias, as quais, embora reconhecendo o direito à restituição solicitada, discordam da correção pretendida, visto tratar-se de remuneração ao Tesouro Nacional, devida pelo repasse do produto da arrecadação diária, conforme estabelece a Portaria ME n° 604/92, art. 3°. 2 0A:?‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA "cd?4'• V<1'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %-°nn 0";' Processo n.": 10980.001962/94-89 Acórdão n.": 202-07.458 Nesse passo, esclarece-se que a citada portaria, anexa por cópia às fls. 70/71, pelo seu art. 3°, sujeita o Banco a uma remuneração devida ao Tesouro Nacional, pelo atraso no recolhimento do produto da arrecadação diária, com base na variação da TR. A discordância resulta, segundo citadas informações, do fato de não se tratar, assim, de tributos ou contribuições federais, para os quais o art. 66, da Lei n° 8.383/91, invocado pela requerente, autoriza a compensação com correção. Em vista tais pronunciamentos, foi autorizada a restituição, sem correção monetária, conforme despacho de fls. 11, o que foi feito, conforme procedimentos registrados às Es. 13 e 14. Pronunciando-se às fls. 15, a Equipe de Controle da Rede de Arrecadação da DRF em Curitiba (EQCRAIUDRF/CTIBA) declarou que o recolhimento indevido refere-se à remuneração ao Tesouro Nacional, pelo repasse do produto de arrecadação diária (Port. MF n° 604/92, art. 3°), concluindo no sentido do presente processo de restituição fosse submetido à análise da Coordenação da Arrecadação (COSAR), a qual poderia decidir quanto à devolução corrigida, valendo-se do comando insiro no item 9 da IN/SRF n° 80/89 -- anexa por cópia às fls. 66; item 9 transcrito -- que manda remeter àquela coordenação "os casos não previstos". A COSAR manifestou-se, às fls. 17/18, oportunidade em que, preliminarmente, disse ter procedida a devolução dos valores, em 08.06.94, todavia sem a correção monetária, porquanto a Lei n° 8.383/91 contempla atualização monetária apenas para tributos e contribuições federais. Após historiar os acontecimentos, esclarece como foi calculada a devolução e, na parte final, invoca o Boletim Central ri° 046 (cópia às fls. 25), o qual declara que a atualização monetária prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, só se aplica aos pagamentos indevidos ou a maior. "É incabível, portanto... em ressarcimento do 1PI" e nos demais créditos e beneflcios que enuncia, contudo, ali, não articula o caso que aqui se está tratando. Sem se ' pronunciar conclusivamente, propõe o encaminhamento do processo ao SAR/SRRF/9 a, "para comunicação ao banco e prosseguimento que o caso requer." 02 3') MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.": 10980.001962/94-89 Acórdão n.°: 202-07.458 Adotando dito pronunciamento como uma decisão da COSAR sobre o pedido, do mesmo foi dado ciência ao requerente, como faz certo o despacho de fls. 28. À feição de "ciência", declara o interessado que: "deixa registrado que aceita o crédito, porém sem renunciar à devida atualização monetária, sob pena de estar admitindo o enriquecimento sem uma causa legitima por parte da União Federal, o que não é admissivel." (fls. 31). A ciência em questão se verificou em 27.07.94 (fls. 28). Em 24 08 94, a interessada deu entrada em expediente dirigido ao Sr. Ministro da Fazenda, no qual manifesta o seu inconformismo contra o pronunciamento da COSAR, à titulo de recurso, contendo, em substância, o que irá reiterar mais adiante a este Conselho, como se verá. Encaminhado o expedinte, via Coordenação do Sistema de Arrecadação, declara esse órgão que já se pronunciara sobre o assunto e: "não tendo nada que acrescentar a respeito", propõe o seu encaminhamento à Coordenação de Tributação (fls. 47). Isso, em 27.09.92. Mais à frente, há um expediente do recorrente, dirigido ao Coordenador do Sistema da Tributação, pedindo fosse corrigido para o 2° Conselho de Contribuintes o curso do recurso dirigido ao Sr. Ministro da Fazenda, porque: a) o importe a maior, recolhido à União, era de recursos de natureza tributária -- tributos federais diversos -- sendo irrelevante para descaracterização desse aspecto a sua destinação (CTN, art. 4 0, II); b) trata-se de matéria de julgamento, já que implica na análise do mérito do direito ou não à atualização monetária; c) hoje, porque todas as questões relativas às pretensões restitutorias, principal ou acessório, seja a nível de recurso voluntário, seja através de recurso "ex-officio", são da competência dos respectivos Conselhos de Contribuintes; d) o art. 8°, VII, parte final, do Regimento Interno do 2° Conselho, estabelece tal competência. A informação interna dessa Coordenação, a qual, referindo-se ao expediente em questão, asseverou que o mesmo implicava em: "tentativa de recorrer da decisão da Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação". Acrescenta, todavia, que não há manifestação da autoridade julgadora de l a Instância, devendo, portanto, o processo retornar à DRF de Curitiba: "que deverá proferir decisão, da qual o interessado poderá apresentar manifestação da inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento." Tal informação não foi datada, tampouco o despacho do Coordenador da Tributação, este 4 098,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i”f̀af- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.4sgtit4J4, •‘4,'":4-e Processo n.°: 10980.001962/94-89 Acórdão n.°: 202-07.458 concordou com a sugestão nela contida, sendo o processo devolvido à DRF de Curitiba, em 03.11.94 (fls. 56). Às fls. 57/58, há pronunciamento do Sr. Delegado da Receita Federal, o qual, depois de historiar os fatos até aqui relatados, constatou que: "o ocorrido, em suas proporções, é fato inédito e atípico, até porque a figura da remuneração só veio a ser convencionada em setembro/92." Depois de se referir aos aspectos processuais da questão, invocando a Portaria DpMF tf 606/92 (Regimento Interno da SRF) e instrução normativa SRF n° 80/89, a autoridade fazendária declarou, quanto à figura da remuneração, que esta foi criada pela Portaria MF n° 604, de 03.09.92, sendo que o seu art. 3° trata das duas figuras: repasse e remuneração. O "caput" refere-se especificamente a repasse, o § P a remuneração, o § 2° ao repasse e à remuneração e o § 4° determina o registro de ambos os valores na conta Reservas Bancárias. Do exposto, concluiu que: " só à COSAR pode ser cometida a devolução; até porque é esta que tem acesso ao sistema SISBACEN para processá-la". Invocando o principio de que o "acessório segue o principal" e tendo em vista que a atualização pleiteada: "é aparelhamento das quantias indevidamente recolhidas", não cabe ao Delegado da Receita Federal apreciar o pedido agora, em relação ao acessório, visto que o principal foi apreciado pela COSAR. Encerrou declarando que a COSAR já se manifestou pelo não cabimento da aplicação da TR sobre o valor devolvido, logo: "a decisão da P Instância (e em princípio única), já estava firmada." Declarou incabível decisão da DRF e reputando já decidido o feito pela COSAR. O processo foi encaminhado à DRF de Julgamento, pronunciando-se seu titular às fls. 59, com a declaração preliminar de que: "à vista da legislação que rege a matéria", o assunto não reveste as características de restituição a que se refere o art. 165 do CTN, por não ser a requerente sujeito passivo nem ser tributo ou contribuição o valor pleiteado, nos termos do art. 3 0, inc. II da Lei n° 8348/93: "a competência dos Conselhos de Contribuintes restringe-se à apreciação dos recursos de oficio e voluntário de decisão de l a Instância, de processos relativos a restituição de impostos e contribuições." 5 .28g ‘544.... MINISTÉRIO DA FAZENDA .;L'Ø SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Mn1; ant Processo n.°: 10980.001962/94-89 Acórdão n.°: 202-07.458 Invocou as competências fixadas na Portaria MF n o 384/94, c/c Portaria SRF no 4.980/94, asseverando que falece competência à DRF de Curitiba para apreciar a reclamação contra a não atualização monetária de receita patrimonial repassada a maior indevidamente por instituição financeira, porque esta não se caracteriza como sujeito passivo, no caso. E, conclui que a DRJ também não tem competência para apreciar a reclamação contra o indeferimento de tal restituição. Adiantando-se, diz que os Conselhos de Contribuintes também não têm tal competência. Por fim, declarou que qualquer reapreciação da matéria seria possível mediante pedido de reconsideração ao Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação, ou se não cabível, pela autoridade hierarquicamente superior, ou seja, o Secretário da Receita Federal ou Ministro da Fazenda. Isso em 23.11.94. Sem qualquer encaminhamento, mas com a anexação de vários documentos e atos administrativos sobre a matéria, por cópia, de datas anteriores, surge, às fls. 76 e seguintes, uma decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Curitiba, datada de 30.11.94. Depois de historiar novamente os fatos verificados até o recebimento dos autos, à forma de relatório, passou a proferir sua decisão. Esta, inicialmente, versa sobre os recolhimentos efetuados pela requerente, inclusive os que foram indevidamente feitos. Para perfeito conhecimento dos Srs. Conselheiros leio o trecho assinalado às fls. 77. Lido em Plenário. O objeto do pedido -- devolução com atualização --, no caso sob exame: "é fato inédito e atípico; até porque a figura da remuneração só veio a ser convencionada em setembro/92." Na parte processual, vigente anteriormente aos fatos, invoca o Regimento Interno da SRF sobre as competências que, no seu entender, se limita ao gênero tributo, restrita à COSAR, pelo que falece competência à DRF. Voltou a invocar a IN-SRF if 80/89, que atribuiu competência à COSAR: "para os casos não previstos naquela norma", mas reconhece ser o citado ato: "anterior à figura da remuneração." Ao analisar essa figura já na vigência da Portaria MF n° 604, de 03.09.92, que a instituiu (art. 3°), também entendeu que só à COSAR poderia ser cometida tal devolução, porque é ela que tem acesso ao sistema SISBACEN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA p342.',;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fre.afr fr Processo n.°: 10980.001962/94-89 Acórdão n.°: 202-07.458 Partindo também do principio da subordinação do acessório ao principal: "e tendo-se em vista que a atualização pleiteada é aparelhamento das quantias indevidamente recolhidas, não cabe ao Delegado da Receita Federal agora apreciara pedido em relação ao acessório." Reportando-se ao que foi dito pela DRJ, também entendeu que a: "requerente não figura no presente caso como sujeito passivo." Acrescentou, a nível de COSAR: "já restou evidente a repetida manifestação de ser incabível a aplicação da TR sobre o valor a ser devolvido, logo, a decisão de l Instância (e em principio única), já está firmada." Destacou ao final: "a recente inovação trazida pela Medida Provisória n° 681, de 27 de outubro de 1.994, relativamente ao art. 66 da Lei n° 8.383/91, alteração esta ainda pendente de regulamentação, conforme expresso no § 4° introduzido ". Concluiu:"entendendo por incabível decisão desta Delegacia, reputo por já decidido o feito pela COSAR." Desta decisão foi dada ciência ao interessado em 30.11.84. A apelação ataca a mesma (Lis. 84/104), conforme se resume. Preliminarmente,disse que a matéria em discussão refere-se ao direito ou não da recorrente à atualização monatária das parcelas que recolheu a maior, de receitas diversas, na sua maior parte de natureza tributária, já reconhecidas e devolvidas pela União Federal -- Tesouro Nacional -- só que pelo valor histórico, não obstante a forte corrosão inflacionária do período. Quanto à competência deste Conselho para examinar a matéria, invoca o texto específico do seu regimento interno, art. 8 0 , inc. VII, relativamente: "aos tributos estaduais e municipais que competem à UNIÃO nos TERRITÓRIOS, aos demais tributos e contribuições federais e empréstimos compulsórios a eles vinculados", com destaque da parte residual final, a saber: "... bem como matéria correlata vinculada à administração tributária não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração pública." 7 oL9) • at-4N4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2?1,- .2,- 1\. á: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N.A; Processo n.°: 10980.001962/94-89 Acórdão n.°: 202-07.458 Diz mais que a decisão de mérito sobre o assunto, invocando as expressões da Sra. Delegada da Receita Federal, quando declara: "... logo, a decisão de Primeira Instância (e em principio única), já está firmada." Acrescenta que essa decisão, posto que reportando-se a outra anterior, da COSAR, adentrando-se ao mérito da matéria, ainda que apenas ratificasse os argumentos daquela, passou a ser a decisão última, e de Primeira Instância, sendo pois sujeita ao presente recurso voluntário. Destaca que o próprio Sr. Ministro da Fazenda, ao editar a Portaria n° 538/92 deu a este Segundo Conselho de Contribuintes competência para julgar os recursos voluntários sobre aplicação da legislação referente a: "matéria correlata vinculada à administração tributária", não incluída na competência dos outros Conselhos. Reitera em que há decisões de Primeira Instância: da COSAR ou daquela natureza ou valor equivalente, segundo a própria Delegacia da Receita Federal, e também desta que apesar de dizer-se incompetente, adentrou no mérito da matéria, julgando-a. Tais decisões dizem respeito à aplicação da legislação referente a matéria correlata -- atualização monetária vinculada à legislação tributária -- e, finalmente, o julgamento da matéria, a nível de r Instância, não foi acometida para a competência dos demais Conselhos, logo para o 2° Conselho. Passa, em seguida, a discorrer sobre os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, invocando as disposições constitucionais a respeito, que transcreve. Quanto ao mérito propriamente dito, assevera que a sua petição inicial, de 24.08.94: "em nenhum momento foi enfrentada, em quaisquer de seus aspectos fundamentais", pelo que, volta a fazer uma síntese do caso. Sustenta, por força de contrato de prestação de serviços de arrecadação com a União Federal, deve repassar o produto da arrecadação diária para uma conta única do Tesouro Nacional, no primeiro dia útil seguinte ao recolhimento, ou então após o prazo máximo de dois dias úteis: "pagando, nessa hipótese, uma taxa de remuneração, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais", o que sempre foi cumprido. Aduz que, por equívoco de funcionário seu, terminou por ir além do que estava obrigado, e recolheu a maior, indevidamente, as importâncias de CR$ 3.752.329.304,45 e CR$ 75.321.744,40, o que de pronto foi constatado, 8 -fr5.2 • = itnfr MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-5 fr Processo n.°: 10980.001962/94-89 Acórdão n.°: 202-07.458 comunicado e reconhecido, mediante devolução, em 08.06.94, contudo, foram devolvidos pelos valores originários, sem atualização sequer dos mínimos índices inflacionários. Para negar a atualização foi alegado: a) que a hipótese não seria de crédito tributário, pelo que não se aplicaria o comando do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e, assim, b) não haveria apoio legal para o reconhecimento da pretendida atualização. Entende que vários princípios jurídicos estão sendo desrespeitados com tal decisão: moralidade, impessoalidade, igualdade entre as partes e perante a lei e imparcialidade administrativa. Passa a enumerar os ônus a que estaria sujeita, expressos na Portaria MF n° 604/92, que instituiu o sistema, na hipótese de inadimplemento de sua parte, entre outros, uma taxa de remuneração, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, superior, portanto, à mera atualização monetária. Enumera outros ônus a que ainda estaria sujeita, caso seu comportamento fosse além (multa de mora diária, juros de mora, etc.). Com isso, passa a discorrer sobre o princípio de "equilíbrio entre as partes", que até aqui não foi observado pela administração pública, no caso. Em seguida traz uma série de decisões judiciais sobre a correção monetária, dentro do principio constitucional e legal que veda o enriquecimento de uma pessoa sem justa causa e que deve ser observado também pela União, relativamente aos seus débitos -- tudo conforme ementas transcritas, das referidas decisões. Depois de considerações sobre a "brutal corrosão inflacionária" á época do fato, passa a fazer urna última referência à decisão recorrida, no trecho em que a mesma declara: "Ora, considerando-se que o acessório segue o principal, e tendo-se em vista que a atualização pleiteada é aparelhamento das quantias indevidamente recolhidas..." E comenta que é exatamente isso: se o principal foi devolvido pelo seu valor nominal, totalmente corroído pela inflação oficial, a atualização pleiteada é apenas -- e tão-somente -- o emparelhamento das quantias indevidamente recolhidas. Não importa quem efetivamente tenha que proceder a essa recomposição, apenas que a mesma tem que ser feita. 9 a033 tt4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA +04-1k ol SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.": 10980.001962/94-89 Acórdão n.°: 202-07.458 Finaliza declarando que o reconhecimento do direito da recorrente it atualização (recomposição) monetária, no caso, na certa há de se dar por decisão deste Conselho e não há nenhum preconceito no sentido de que a execução do julgado se faça através do Serviço de Arrecadação. Importa é que haja o mais rápido possível a recomposição. Pede o acolhimento do presente recurso, para reconhecer o direito de atualização monetária, pelos índices oficiais, durante o prazo que os recolhimentos a maior ficaram em poder da União Federal. É o relatório. 10 v5 *fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA , n0":-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V‘1.21";fr Processo n.°: 10980.001962/94-89 Acórdão n.° • 202-07.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Antes de submeter ao Colegiado as preliminares que, no meu entender, a questão comporta, também são cabíveis breves considerações, tendo em vista aspectos peculiares de que se reveste a pretensão posta em julgamento e a sua intrincada tramitação, esta para notória perplexidade do recorrente, que se limita a pleitear junto à instância administrativa o que julga ser direito seu. Sem embargo, verifica-se que o recorrente, ainda que por erro seu, recolheu ao Tesouro Nacional importância indevida, como tal reconhecido pela autoridade competente, tanto é que autorizou a restituição do que entendeu indevido. Mas, o apelante, por sua vez, julgando que a importância restituída deveria ser acrescida da correção monetária, fez dessa pretensão o objeto do pedido e do presente recurso. Dai o que passou a ocorrer foi uma série de perplexidades quanto à natureza do objeto do pedido, quanto à competência para o seu julgamento, mais precisamente, para decidir sobre a petição inicial, dirigida, como se vê, ao Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba. E em torno dessas questões, sem qualquer interferência da parte interessada, pronunciamentos os mais diversos -- COSAR, DRF, DRJ e COSIT -- e, finalmente, a decisão do DRF, esta para declarar: "Assim, entendendo por incabível a decisão desta Delegacia, reputo por já decidido o feito pela COSAR". O relatório, que se tentou detalhar ao máximo, retrata esses fatos e por ele se verifica que a própria decisão da COSAR, encamparia pela DRJ e DRF, não é conclusiva, como sõem ser os atos dessa natureza, e muito menos peremptória. Simplesmente, relata os fatos e declara, ao final, que está anexando cópias de Boletim Central e de expediente da recorrente, que confirma o recebimento dos valores que foram autorizadas. E propõe o encaminhamento dos autos à SAR/SRRF/9° (lis. 17/18). 11 S5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - gft+0 Processo n.°: 10980.001962/94-89 Acórdão n.°: 202-07.458 Enfim, quase que se chega àquele impasse decididamente repelido em direito processual, da escusa de sentenciar, a pretexto de obscuridade ou de omissão da norma legal, que o CPC veda ao Juiz (art. 126). Ressalta à informação de fls. 51, que: "o procedimento foi identificado como atípico". O DRF, no relatório de sua "decisão", diz que: "o ocorrido, em suas proposições, é fato inédito e atípico; até porque a figura da remuneração só veio a ser convencionada em setembro/92". E conclui, nessa primeira "decisão", ser "incabível decisão desta Delegacia, reputo por já decidido o feito pela COSAR" (fls. 58). A DRT, por sua vez, certifica que o assunto não reveste as características de restituição a que se refere o art. 165 do CTN, por não se tratar a requerente de sujeito passivo" (fls. 59), esquecendo-se da figura do responsável, que também é sujeito passivo (CTN, art. 121). Em outra informação da DRF (às fls. 15) diz o seu autor que "o BANESTADO" (recorrente), integrante da rede arrecadadora de receitas federais, deve ser reconhecido como agente arrecadador..." Para concluir essa consideração preliminar, não é demais lembrar os consagrados princípios de justiça, eficácia, rapidez e economia, que devem reger a norma processual e deles não devem se afastar os julgadores, quer singulares, quer colegiados. Isto posto, sinto que, preliminarmente, cabe a este Colegiado se pronunciar quanto ao recebimento do presente como recurso voluntário de decisão de P Instância em matéria de restituição, especificamente no seu aspecto formal, sem prejuízo de outra preliminar a ser levantada, quanto à matéria e competência ou não do Segundo Conselho de Contribuintes e desta Câmara para decidi-la. Verifica-se dos autos que a Coordenação do Sistema de Tributação, no seu pronunciamento de fls. 54, ao apreciar o pedido do Recorrente, de correção, para este Conselho, do seu recurso encaminhado ao Sr. Ministro da Fazenda (fls. 31 e segs.), apoiou a informação de sua assessoria, de que seria necessário, antes do encaminhamento a este Conselho, de manifestação da autoridade julgadora de Primeira Instância, "devendo, portanto, o processo retornar à DRF de Curitiba, que deverá proferir decisão". 12 t - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.°: 10980.001962/94-89 Acórdão n.°: 202-07.458 E a referida decisão está contida às fls. 76/79, a qual, como já vimos, concluiu por encampar a decisão da COSAR, reputando: "por já decidido o feito". E o presente recurso é dessa decisão. Assim, julgo preenchidos os pressupostos formais para o recebimento do recurso em questão, sem prejuízo, repete-se, do exame da competência quanto à matéria especifica. Aliás, cabe invocar aqui as palavras de Moacir Amaral Santos, na sua obra sobre o Processo Civil, ao abrir o capítulo sobre Recursos. Deixou escrito o mestre: "os juízes são criaturas humanas e, portanto, falíveis, susceptíveis de erros e injunções, razão bastante para os ordenamentos processuais de todos os povos, com o propósito de assegurar justiça o quanto possível perfeita, propiciarem a possibilidade de reexame e reforma de suas decisões por outros juízes. Com esse intuito se instituiram meios de impugnação das decisões, atribuídos ao vencido, que é o interessado na sua reforma, por injustas ou ilegais." Por meio do recurso, a parte vencida provoca o reexame da matéria, visando a obter sua reforma, na parte que lhe foi desfavorável. Por isto e tendo-se em conta que a Lei n° 8.748/93, pelo seu art. 3°, atribuiu ao Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos voluntários relativos às pretensões restitutorias, no que respeita aos tributos e contribuições, observada a sua natureza em relação a cada Conselho, e sobretudo, em atenção ao princípio constitucional do duplo grau de juridição, sou pelo recebimento do presente recurso. No que diz respeito à matéria e à competência deste Conselho, conforme já reconhecido nos autos, a matéria em questão versa sobre a "remuneração" instituída pela Portaria MI n° 604/92 (art. 3°) e devida pelas instituições financeiras que prestam os serviços de arrecadação de impostos, contribuições e demais receitas federais (art. 1°). O produto dessa arrecadação pode permanecer com o banco arrecadador até dois dias úteis: "mediante a obrigação de remunerar o Tesouro Nacional, com base na variação da Taxa de Referencial de Títulos Federais do dia útil anterior ao do repasse" (art. 3 0, § 1°). E o que foi indevidamente pago, no caso, como se viu, foi essa remuneração, cujo cálculo é vinculado ao produto da receita de tributos e contribuições federais. Trata-se assim de um acessório e, como tal, deve seguir a sorte do principal, no caso, o valor dos tributos, contribuições e demais receitas federais arrecadadas pela 13 ae MINISTÉRIO DA FAZENDA rfrt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10980.001962/94-89 Acórdão n.°: 202-07.458 instituição financeira, na qualidade de agente arrecadador, depositário, responsável e, pois, sujeito passivo. Ademais, na enunciação das competências dos Conselhos verifica-se que ao Primeiro e Terceiro Conselhos elas se acham distribuídas em numerus clausus. Uma enunciação taxativa que não admite extensão a outras matérias. Ao passo que ao Segundo Conselho foram destinados os tributos e contribuições nominalmente citados e, em seguida, em numerus apertus, o residual: "... bem como matéria correlata vinculada à administração tributária não incluídos na competência julgadora dos demais conselhos ou de outros da administração federal." (Portaria ME n° 538/92). Não restam dúvidas, então, que nessa competência residual se acha compreendida a restituição de que estamos tratando, acessória que é das receitas federais arrecadadas pelas instituições financeiras. Portanto, sou pela competência do Segundo Conselho de Contribuintes e desta Câmara para decidir recursos referentes à restituição em causa. No mérito. Reconhecido que o pagamento foi indevido e o conseqüente direito à restituição, resta saber, agora ao ensejo de se apreciar o mérito da questão, se essa restituição deverá se processar com a compensação autorizada no art. 66 da Lei n° 8383/91, que é o objeto do recurso. Tenho em que o dispositivo legal em causa, em que pese a enunciação ali contida, teve o propósito de se curvar ante as reiteradas decisões judiciais, de que nos dão conta, entre outras, as invocadas pelo recorrente, inclusive da mais alta Corte, para pôr termo a uma divergência que já se vinha perpetuando, em prejuízo da perseguida estabilidade entre os Poderes, pela eliminação dos litígios como os de que estamos tratando. Considerando-se a época do pagamento indevido, no caso dos autos, altamente inflacionária, cumpre destacar um dos julgados invocados pelo recorrente, e que bem retrata a justeza da pretensão: "CORREÇÃO MONETÁRIA - NATUREZA - CÁLCULO - INCIDÊNCIA. A atualização monetária não constitui acréscimo ou pena. Configura-se, em 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4-r-4.1; fr Processo n.°: 10980.001962194-89 Acórdão n.°: 202-07.458 verdade, simples reposição do saldo à época da avença. Quem paga determinado valor corrigido monetariamente está a desembolsar, em termos reais, o mesmo valor que teria despendido... Realmente constitui inadmissível enriquecimento ilícito permitir que o devedor se desonere da obrigaÇãO pagando em moeda aviltada. O flagelo da inflação galopante desorganizou toda a economia nacional e infelicitou o dia-a-dia do cidadão. Mas não pode o Judiciário deixar de enfrentar a questão e de fazer autuar preceito que, antes de tudo, tem cunho de completa moralidade." (TA -SP, 28.08.90 - AP. 424.865-1). Sobre o cabimento da correção monetária, também é oportuno lembrar, com a devida permissão do ilustre Conselheiro José de Almeida Coelho, que ao concluir o voto condutor do Acórdão n° 202-07.159 foi de justeza impar ao escrever: "No que respeita à devolução dos valores pagos a serem restituídos atuzalizados monetariamente --, também entendo ser direito do sujeito passivo, eis que já defendi, neste Colegiado, a posição de que todo valor a ser restituído pela Fazenda Nacional, por ela devido a qualquer título, deve incidir correção monetária, bem como para receber seus créditos, na mesma linha, sempre é devida a correção monetária, pois isto nada mais é do que o próprio valor principal atualizado para reduzir os efeitos perniciosos da inflação que corrói o poder de compra da moeda no tempo. Nunca foi acréscimo e, ainda mais com a edição da Lei no 8.383791, em seu art 66, § 3°, tal entendimento passou a ser regra para a Fazenda Pública Federal" Voltando ao dispositivo legal invocado, o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, é certo que, ao autorizar a restituição ou compensação corrigida monetariamente (§ 3°), ela se refere ao "pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais inclusive previdenciárias". Todavia, tendo em vista os propósitos visados pelo referido dispositivo, aos quais já mereceram comentários e, sobretudo pelas razões que levaram o Colegiado a reconhecer a competência do Segundo Conselho para decidir sobre 15 .ac MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;21:°t0rr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10980.001962/94-89 Acórdão n.°: 202-07.458 a matéria, da mesma sorte estamos diante de uma matéria acessória de "tributos, contribuições e receitas federais". Aliás, da detida leitura da Exposição de Motivos n° 534, de 14 de novembro de 1991, do Sr. Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento -- a qual acompanhou o Projeto de Lei n°2.159/91 que deu origem à Lei n° 8.383/91, que veio alterar a legislação tributária federal-- quanto ao assunto ora sob discussão, sinto que o mesmo procurou, entre outras justificativas para aprovação do diploma legal, "promover a justiça fiscal "como também" garantir a necessária justiça fiscal". É precisamente o que se procura aplicar neste julgamento: a justiça, o equilíbrio e a igualdade de direitos que a CF/88 assegura a todos, desde que se encontrem nas mesmas condições de identidade, devem merecer o mesmo tratamento nas relações juridicas. Advirta-se, entretanto, que a "compensação ou restituição", nos termos do citado § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/9, será corrigida monetariamente "com base na variação da HEIR", como ali expresso. São estas razões de decidir que me levam a dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à restituição corrigida monetariamente, com base na UFIR, e não pela TR como pleiteou o recorrente. Sala de Sessões, em de de 1995. JOSÉ CAB • • 010FANO 16

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Numero do processo: 10930.002278/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09378
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : ITR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado.

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O. U. .ps C Do_Je2j,..1,2 1991" JkP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES la •425n1::, C Rubrica Processo : 10930.002278/96-07 Acórdão : 202-09.378 Sessão • 03 de julho de 1997 Recurso : 100.876 Recorrente : ALBERTO PRANDINI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBERTO PRANDINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Ses 6es, em 03 de julho de 1997 /i árc irúcius Neder de Lima re • • nte Helvio E .0' s s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). FCLB/gb-ac 1 41-1i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4r*O' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002278/96-07 Acórdão : 202-09.378 Recurso : 100.876 Recorrente : ALBERTO PRANDINI RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da decisão de primeiro grau, a qual transcrevo: "Por meio da Notificação do ITR/95, fls. 02, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de RS 2.578,39. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, Lei n°9.065/95, DL n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1. 989/82, Lei n° 8.315/91 e art. 4° e § ,Ç do DL n°1.166/71. O interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 alegando aumento excessivo do V7'N tributado no exercício em questão, em relação ao ITR/94, período em que se deu notória desvalorização de terras rurais. Argumenta contra a aplicação da IA! SRF n° 59, de 19/12/95, no exercício em questão, haja vista sua publicação ter sido posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Afirma que a apuração dos Valores de Terra Nua Mínimos - V77Vin não seguiu as determinações legais especificas, não tendo sido feito um levantamento do preço por hectare da terra nua do imóvel objeto do lançamento impugnado. Contesta, ainda, a tributação das áreas ocupadas por benfeitorias e das inaproveitáveis. Instrui a petição com Laudo de Avaliação de fls. 04." Em decidindo o pleito, a autoridade julgadora de I a instância julgou procedente o lançamento efetuado contra o interessado, restando sua decisão assim ementada: 2 11-10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vng- Processo : 10930.002278/96-07 Acórdão : 202-09.378 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Não estão isentas de tributação as áreas inaproveitáveis, apenas seus valores serão excluídos do valor da terra nua, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto." lrresignado, recorre o contribuinte a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 19/27, pugnando pelo improvimento do recurso. Alega, em suma, que o valor fixado para o VTNm é excessivo e que o laudo apresentado possui as características exigidas pela legislação vigente. Às fls. 32/33 a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao recurso onde opina pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA êP•wsr=,?:;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002278/96-07 Acórdão : 202-09.378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Cabível e tempestivo o recurso dele conheço. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, a qual julgou procedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. O ponto nodal do recurso reside no inconformismo do contribuinte quanto ao VTNm e quanto ao laudo técnico apresentado com vistas à revisão do Valor da Terra Nua. Não procedem seus argumentos. Conforme salientado pela autoridade sentenciante de primeira instância, quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, há de ser recusado para fins de lançamento do ITR. Entretanto, na eventualidade de aludido imóvel possuir características tão peculiares ao ponto de desnaturá-lo e diferenciá-lo totalmente dos demais imóveis do município, a prudente critério da autoridade julgadora, poderá ser procedida a revisão do VTNm. Para tanto, é imperioso e imprescindível que o laudo técnico ensejador do processo revisional preencha as características exigidas pela Lei n° 8.847/94, em seu artigo 3°, § 4°, o qual preceitua: "Ar! 3° omissis... §40 A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V77'/m, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Ao compulsar o laudo acostado aos autos, em análise detida, pude verificar que o documento apresentado não preenche as condições exigidas na legislação aludida. Muito embora venha assinado por engenheiro agrônomo, nenhum outro elemento de prova a mais traz consigo, como por exemplo, certidão fornecida pela prefeitura da municipalidade. Assim sendo, o 4

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