Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174301 #
Numero do processo: 13706.003417/2001-18
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir que o contribuinte possui para pleitear a restituição. Publicada em 25 de julho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.º 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 24 de julho de 2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para apreciação do pedido de restituição/compensação, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para a análise do mérito, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (relatora), que não afastava o decurso de prazo. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir que o contribuinte possui para pleitear a restituição. Publicada em 25 de julho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.º 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 24 de julho de 2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.

numero_processo_s : 13706.003417/2001-18

conteudo_id_s : 5845360

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.709

nome_arquivo_s : Decisao_13706003417200118.pdf

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13706003417200118_5845360.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para apreciação do pedido de restituição/compensação, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para a análise do mérito, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (relatora), que não afastava o decurso de prazo. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011

id : 7174301

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781017825280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.003417/2001­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.709  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de agosto de 2011  Matéria  ILL  Recorrente  PAS PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992  ILL  ­ SOCIEDADE LIMITADA ­  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO  DECADENCIAL  PARA  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉDITO.  Nos  casos  de  norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como  nas  hipóteses  em  que  a  própria  Administração  edita  ato  reconhecendo  a  inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos  jurídicos  que  começa  a  fluir  que  o  contribuinte  possui  para  pleitear  a  restituição. Publicada em 25 de julho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.º  63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito  tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo  que o contribuinte tem para pedir a restituição estende­se até 24 de julho de  2002.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  o  decurso  de  prazo  para  apreciação  do  pedido  de  restituição/compensação, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para a análise  do  mérito,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  (relatora),  que não afastava o decurso de prazo.  Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator designado       Fl. 167DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.003417/2001­18  Acórdão n.º 1402­00.709  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que, por  maioria de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade.  Esta  foi  interposta  em  razão  da  autoridade  administrativa  ter  indeferiu  o  pedido de restituição/compensação formulado por meio do doc. de fls. 1, relativo a parcelas de  imposto retido na fonte sobre lucro líquido.  O despacho decisório concluiu que estava extinto o direito do sujeito passivo  pleitear a restituição, uma vez que o pedido foi formulado após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da extinção do crédito tributário. Não foi analisado o mérito.  A  Turma  Julgadora  confirmou  o  despacho  decisório,  por  considerar  que  a  quitação do tributo se deu em datas de 30.04.1990 a 31.07.1992, conforme DARF de fls. 06/12,  e a protocolização do pedido ter se dado em 14.11.2001, há mais de cinco anos, contados da  extinção do crédito tributário.  A  ciência  da  decisão  foi  dada  em  21.05.2009  e  o  recurso  voluntário  foi  apresentado em 01.06.2009.  Argumenta  a  recorrente  que  o  art.  35  da  lei  7.713/88,  que  dispõe  sobre  a  exigência do ILL foi considerado inconstitucional e que essa disposição legal foi suprimida do  ordenamento jurídico por meio da Resolução do Senado Federal nº 82, publicada no DOU em  19.11.96, com eficácia erga omnes.  Afirma que efetuou recolhimentos do ILL indevidamente por todo o período  que  transcorreu  entre  a  sua  introdução  e  a  Resolução  do  Senado  e  que  não  ocorreu  o  qüinqüênio contado desde a publicação da Resolução do Senado Federal.  Argumenta que a CSRF, em consonância com o entendimento esposado pelo  STJ, já consagrou jurisprudência uniforme, no sentido de que, nos casos de norma considerada  inconstitucional,  o  prazo  extintivo  para  que  o  contribuinte  solicite  a  repetição  do  indevidamente  pago  a  título  de  ILL,  somente  começa  a  fluir,  a  partir  da  data  em  que  sua  constitucionalidade  foi  declarada  com  efeitos  para  todos,  ou  seja,  a  partir  da  Resolução  do  Senado Federal nº 82/96.  Acrescenta  que  não  procedem  os  argumentos  aduzidos  pela  primeira  instância  no  sentido  de  que  a  LC  118/2005,  seria  oponível  à  interessada,  uma  vez,  que  conforme já explicitado pelo STJ, a referida norma não pode ter efeitos retroativos, aplicando­ se unicamente, aos processos protocolizados posteriormente à entrada em vigor daquela norma  legal.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.003417/2001­18  Acórdão n.º 1402­00.709  S1­C4T2  Fl. 3          3 Pede  que  o  crédito  seja  corrigido  conforme  as  determinações  contidas  na  Resolução  nº  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  de  02.07.2007,  que  divulgou  o  novo  “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, o qual deveria  ser observado por todas as Sessões Judiciárias da Nação.  Justifica  que  o  Decreto  nº  2.346/97,  o  qual  consolida  normas  de  procedimentos  a  serem  observados  pela  Administração  Pública,  estabelece  que  a  PFN  e  a  Receita Federal deverão seguir o posicionamento reiteradamente adotado pelas altas cortes do  País, para evitar a sucumbência.  Salienta que a PFN publicou o Ato Declaratório 10/2008, segundo o qual este  órgão não deverá recorrer das decisões “que visem a obter declaração do que é devida, como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  da Tabela Única  da  Justiça  Federal,  aprovada pela Resolução nº 561, do Conselho da  Justiça Federal, de 02 de  julho de  2007”.    Voto Vencido  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  O pedido de restituição do ILL foi formulado em 14.11.2001. Acompanhou o  pedido, cópia de DARFs de fls. 6/12, cujos recolhimentos foram efetuados entre 30.04.1990 e  31.07.1992.  A  Turma  Julgadora  considerou  decaído  o  direito  da  contribuinte  pleitear  à  restituição e não apreciou o mérito.  Já  votei  favoravelmente,  em  relação  à  contagem  do  prazo  do  direito  de  pleitear a restituição do ILL se dar a partir da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18.11.96,  entretanto, ao rever a matéria, mudei de entendimento.  Conforme  o  disposto  no  caput  do  art.  165,  inciso  I,  do  CTN,  o  direito  do  sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo é possível nos casos de cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  De acordo com o art. 168, inciso I, do CTN, o direito de pleitear a restituição  extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, na hipótese dos incisos I e II, do  artigo  165  do  CTN,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  E,  entre  as  modalidades  de  extinção do crédito tributário, está o pagamento, nos termos do art. 156, inciso, I, do CTN.   Portanto,  o  início  da  contagem  do  prazo  do  direto  de  pleitear  a  restituição  deve­se dar, a partir da data dos pagamentos.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.003417/2001­18  Acórdão n.º 1402­00.709  S1­C4T2  Fl. 4          4 Nessa  situação,  quando  do  protocolo  do  pedido  (14.11.2001),  já  havia  se  extinguido o prazo do direito da contribuinte pleitear a restituição, pois, os cinco anos das datas  de pagamento já haviam sido ultrapassados.  Em  consulta  à  jurisprudência  do  STJ  pude  constatar  que  a  tese  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  dar  a  partir  da  Resolução  do  Senado,  não  mais  é  acatada.  Verifique­se  o  AgRg  no  REsp  953325/SP,  AGRAVO  REGIMENTAL  no  RECURSO  ESPECIAL  2007/0115438­6,  julgamento  de  20.11.2007,  tendo  como  relator  o  Ministro José Delgado, que concluiu que “não há que se falar em prazo prescricional a contar  da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado”.  Deve­se registrar que esse julgado adotou a tese de que o prazo decadencial  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  a  partir  da  homologação  tácita  do  lançamento,  entretanto,  essa  tese  não  foi  suscitada pela  recorrente, e não está em discussão, mesmo porque se aplicada para parte dos  pagamentos teria sido ultrapassado até mesmo o prazo dos cinco mais cinco anos.  Certo é que se a contagem do prazo se desse, a partir da Resolução do Senado  Federal nº 82, de 18.11.96, o direito de a contribuinte pleitear a restituição não teria decaído,  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição/compensação  ingressou  na  Receita  Federal  em  14.11.2001, ou seja, dentro dos cinco anos da publicação da Resolução.  Entretanto,  a  contagem  do  prazo  para  o  pedido  de  restituição  do  Imposto  sobre  o  Lucro  Líquido,  iniciada  a  partir  da  Resolução  do  Senado,  afronta  o  princípio  da  segurança jurídica, sendo que se a contribuinte discordasse da exigência do tributo poderia ter  se insurgido contra a mesma utilizando­se dos meios legais permitidos.  Do exposto, concluo que foi ultrapassado o prazo de cinco anos para o sujeito  passivo pleitear a restituição, devendo­se negar provimento ao recurso.  Tendo sido vencida, em relação a essa matéria, em relação ao mérito, tendo  em  vista  que  o  mesmo  não  foi  apreciado  pela  autoridade  administrativa,  devem  os  autos  retornar à Unidade de origem para que se prossiga na análise do mérito.  Do exposto, vencida que fui em relação ao prazo para pleitear a restituição,  voto por determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise  do mérito.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Relatora  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.003417/2001­18  Acórdão n.º 1402­00.709  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio José Praga de Souza, Redator Designado  A  lide  alcança  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Líquido, ILL, nos termos do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988.  Conforme  art.  3º  do  CTN,  uma  vez  editada  determinada  norma  pela  Administração exigindo certo tributo ao contribuinte nasce a obrigação, independentemente de  sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária.  Ainda que a legislação tributária venha a exigir tributo em desconformidade  com o texto constitucional, o sujeito passivo obriga­se a satisfazer o pagamento, isto porque os  atos editados pelo poder público gozam de presunção de legalidade, até que decisões ou atos  administrativos verificam a ineficácia do ato, tais como:  a)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo;  b)  Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF,  suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal; e   c)  A  Administração  Pública,  através  de  ato  competente,  administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido.  Aprecia­se, nesta assentada, a exigência do ILL, nos termos do artigo 35, da  Lei n° 7.713, de 1988. Esse dispositivo legal determinava que o sócio cotista, o acionista ou o  titular da empresa  individual sujeitava­se ao  IRRF, à alíquota de 8%, calculado com base no  lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período­base.  Não obstante, a constitucionalidade de citado dispositivo foi questionada no  Recurso  Extraordinário  nº.  172.058/SC,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  que  assim  decidiu a matéria:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  ATO  NORMATIVO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  ­  LIMITES.  Alicercado  o  extraordinário  na  alínea  b  do  inciso  III do artigo 102 da Constituição Federal,  a atuação do Supremo Tribunal  Federal faz­se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a  balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam.  Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal ­ de guarda maior da  Carta  Política  da  República.  TRIBUTO  ­  RELAÇÃO  JURÍDICA  ESTADO/CONTRIBUINTE  ­  PEDRA  DE  TOQUE.  No  embate  diário  Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia,  no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro.  Dentre  as  garantias  constitucionais  explícitas,  e  a  constatação  não  excluí  o  reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que  somente a  lei complementar cabe "a definição de  tributos e de suas espécies, bem  como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.003417/2001­18  Acórdão n.º 1402­00.709  S1­C4T2  Fl. 6          6 fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" ­ alínea "a" do inciso III do artigo  146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA ­ RETENÇÃO NA FONTE ­  SÓCIO COTISTA. A norma  insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra­se  harmônica  com  a  Constituição  Federal  quando  o  contrato  social  prevê  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado,  na  data  do  encerramento  do  período­base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo  exsurge  como  explicitação  do  fato  gerador  estabelecido  no  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via  legislação ordinária.  Interpretação da norma conforme o Texto Maior.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  ACIONISTA.  O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na  modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração,  pela sociedade e na data do encerramento do período­base, do lucro líquido, já que  o  fenômeno  não  implica  qualquer  das  espécies  de  disponibilidade  versadas  no  artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO  DE RENDA ­ RETENÇÃO NA FONTE ­ TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  encerra  explicitação  do  fato  gerador,  alusivo  ao  imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando­se  harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da  empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do  titular,  fato a  demonstrar a  disponibilidade  jurídica.  Situação  fática  a  conduzir  a  pertinência  do  princípio  da  despersonalização.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  CONHECIMENTO ­ JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência  sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso  extraordinário,  julgara  a  causa  aplicando  o  direito  a  espécie  (verbete  nº  456  da  Súmula),  pressupõe  decisão  formalizada,  a  respeito,  na  instância  de  origem.  Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a  pecha a uma das  normas nele  insertas ou a um enfoque determinado,  impõe­se a  baixa  dos  autos  para  que,  na  origem,  seja  julgada  a  lide  com  apreciação  das  peculiaridades.  Inteligência  da  ordem  constitucional,  no  que  homenageante  do  devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas,  resultem no desprezo a organicidade do Direito.”  Em momento seguinte, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF,  editou a Resolução n.º 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, “in verbis”:  “Art. 1º É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988,  no que diz respeito à expressão ‘o acionista’ nele contida.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.  Senado Federal, em 18 de novembro de 1996.”  O texto da Lei n.º 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face  da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação:  “Art.  35.  O  sócio  quotista,  o  acionista  ou  titular  da  empresa  individual  ficará  sujeito ao  imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com  base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do  período­base.”  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.003417/2001­18  Acórdão n.º 1402­00.709  S1­C4T2  Fl. 7          7 A Secretaria da Receita Federal, com base na disposição contida no Decreto  nº 2.194, de 07 de abril de 1997”, editou a Instrução Normativa SRF, n.º 63, de 24 de julho de  1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis:  “Art. 1º Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente  ao Imposto de Renda na  fonte sobre o  lucro  líquido, de que trata o art. 35 da Lei  7.713,  de  2  de  dezembro  de  1988,  em  relação  às  sociedades  por  ações.”(destacamos)  Declarada  a  inconstitucionalidade  de  uma  norma,  o  prazo  de  cinco  anos  previsto no artigo 168 do CTN para a restituição de indébito, começa a fluir a partir de um dos  eventos anteriormente ventilados.  No caso de Sociedades Anônimas, o marco  inicial  é o dia 19/11/1996 com  término em 18/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial  começa no dia 25/07/97, findando o citado prazo em 24/07/2002.  Nos autos, a pessoa jurídica é constituída sob a forma de sociedade limitada.  Logo,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  contar  do  dia  25/07/97,  findando  o  prazo  em  24/07/2002. Logo, tendo a Requerente protocolizado sua petição em 13/11/2001, o fez dentro  do prazo legal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  afastar o decurso de prazo para apreciação do pedido de restituição/compensação, e determinar  o retorno dos autos à Unidade de origem para a análise do mérito.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                   Fl. 173DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
6934011 #
Numero do processo: 10805.000428/2005-63
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO, APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1'. instância administrativa, no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão, Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.211
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO, APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1'. instância administrativa, no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão, Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

numero_processo_s : 10805.000428/2005-63

conteudo_id_s : 5769480

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.211

nome_arquivo_s : Decisao_10805000428200563.pdf

nome_relator_s : Maria de Lourdes Ramirez

nome_arquivo_pdf_s : 10805000428200563_5769480.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010

id : 6934011

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781020971008

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:38:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:38:22Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:38:22Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:38:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5c1673f5-4240-4b39-b6ae-78dee4866695; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:38:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:38:22Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:38:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:38:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:38:22Z; created: 2010-09-01T23:38:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T23:38:22Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:38:22Z | Conteúdo => SI-TEGi Fl. 42 á A. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Erkfl.:4tfit CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -,.:.•R4.r.'w.d0,,,:. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10805.000428/2005-63 Recurso n" 140.505 Voluntário Acórdão n" 18014)0.211 — 1" Turma Especial Sessão de 06 de abril de 2010 Matéria EXCLUSÃO SIMPLES Recorrente CASA GERIÁTRICA REQUINTE S/C LTDA.. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO, APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1'. instância administrativa, no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão, Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo, Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. :.:. Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente. '-'1) 01 Waftl.t.. 'í.., . MARIJA E LOURDES RAMIREZ - Relatora, EDITADO EM: 1 2 A GO 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Diniz Raposo e Silva André Almeida Blanco e Ana de Barros Fernandes. 1 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1" Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra a improcedência proferida na Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples — SRS (fis.12 a 14) decorrente do Ato Declaratório de Exclusão do Simples n° 47.3.931, de 7 de agosto de 2003 (II, 15) do Delegado da DIZE em Santo André/SP., O Acórdão encontra-se assim ementado: ASSUNTO S151E211,4 INTEGI?ADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano -calendário. 2002 ASILOS E CASAS DE REPOUSO. VEDA ÇÀO. A pessoa jurídica que presta serviços de asilo ou casa de repouso não pode optar pelo Simples. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SliVIPLES. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF Solicitação Indejérida A DRF em Santo André/SP indeferiu a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS) apresentada, sob o fundamento de que as atividades exercidas pela pessoa jurídica —asilo e casa de repouso - descritas em n seu objeto social estabelecido em contrato enquadram-se nas hipóteses de vedação previstas na legislação do SIMPLES, por demandarem serviços de profissionais legalmente habilitados. Na manifestação de inconfbrmidade apresentada alegou a contribuinte que os serviços prestados de asilo e casa de repousa implicariam, apenas, em oferecimento de repouso, entretenimento, alimentação e dormitório, serviços esses prestados por colaboradores ou sócios. Não teria como principal atividade a prestação de serviços médicos e a existência desse profissional em seus quadros de funcionários, atuando apenas uma vez por semana, seria uma exigência do CRM e da Vigilância Sanitária. Observou, também, que sua opção pela sistemática simplificada teria sido deferida, pois ficara comprovado que a empresa se enquadrava nesse regime de tributação e que uma mudança acarretaria graves prejuízos à empresa. Na decisão proferida a 1" Turma da DRJ em Campinas/SP lembrou que o fato de ter a Receita Federal deferido sua opção pelo Simples quando de sua inscrição no CNPJ, sem qualquer manifestação já naquele momento, não impediria a apreciação posterior da legalidade daquele ato, pois a opção seria uma faculdade posta pela Administração para ser exercida no momento de conveniência e oportunidade do contribuinte, mas que, quando o exercesse, sujeitá-lo-ia a fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a 2 Processo n' 10805.000428/2005-6.3 SI-TE01 Acórdão n•' 1801-00.211 Fl 43 ti regularidade da opção. Tendo sido apurada, posteriormente, a opção indevida pelo regime, o contribuinte foi excluído dessa sistemática. No mérito, aquela autoridade analisou a atividade exercida pela empresa para concluir que os serviços prestados iriam além de hospedagem e alimentação, o que corresponderia ao ramo de hotelaria. O ramo de serviços prestados pela empresa, por buscar uma promoção na qualidade de vida de idosos, demandada cuidados com saúde física, mental, implicando na exigência de profissionais habilitados ou não, mas cuja natureza do trabalho prestado se assemelharia aos serviços de enfermeiros, podendo, ainda, oferecer serviços profissionais ou assemelhados de fisioterapia, psicologia, nutrição, assistência social e de médicos. Consignou, aquele colegiado, que a Resolução no. 283 da Diretoria Colegiada da ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária - impôs normas mínimas para funcionamento de entidades que prestariam esse tipo de serviço a idosos, ressaltando a necessidade de elaboração, a cada dois anos, do "Plano de Atenção Integral à Saúde dos Residentes". Pelo Comunicado de fi. 35 a interessada foi cientificada, em 29/05/2007 — conforme AR à fl. 36, do indeferimento da solicitação. Contra o Acórdão da DRJ em Campinas/SP a contribuinte apresenta Recurso Voluntário junto a este Colegiado, protocolizado em 29/06/2007 (fls. 37 a 39), na qual repete suas razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez A Recorrente tomou ciência do Acórdão da I a .. Turma da DRI em Campinas/SP em 29/05/2007, como demonstra o Aviso de Recebimento à fl. 36, atestado pela quota da DRF em Santo André/SP, à f1.40. Tendo protocolizado suas razões de defesa em 29/06/2007, tem-se por intempestivo o Recurso. Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso interposto, por intempestivo., (/10 MARIr/ LOURD RAMIREZ - Relatora 4

score : 1.0
7726298 #
Numero do processo: 10835.002187/2004-59
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1°. do artigo 3°. da Lei 7.713/88. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado por meio de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. Declarações de testemunhas reduzidas a termo têm valor probante, principalmente quando o Recorrente não apresenta qualquer prova em sentido contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.987
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1°. do artigo 3°. da Lei 7.713/88. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado por meio de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. Declarações de testemunhas reduzidas a termo têm valor probante, principalmente quando o Recorrente não apresenta qualquer prova em sentido contrário. Recurso negado.

numero_processo_s : 10835.002187/2004-59

conteudo_id_s : 6003756

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.987

nome_arquivo_s : Decisao_10835002187200459.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10835002187200459_6003756.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 7726298

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781148897280

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-11T15:27:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-11T15:27:03Z; Last-Modified: 2012-04-11T15:27:03Z; dcterms:modified: 2012-04-11T15:27:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4d2efb4b-631e-4843-b482-42246241ff33; Last-Save-Date: 2012-04-11T15:27:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-11T15:27:03Z; meta:save-date: 2012-04-11T15:27:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-04-11T15:27:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-11T15:27:03Z; created: 2012-04-11T15:27:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-04-11T15:27:03Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-11T15:27:03Z | Conteúdo => S2-C IT1 FL 310 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10835.002187/2004-59 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 2101-00.987 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2011 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ LUIZ FRANCO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1°. do artigo 3°. da Lei 7.713/88. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado por meio de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. Declarações de testemunhas reduzidas a termo têm valor probante, principalmente quando o Recorrente não apresenta qualquer prova em sentido contrário. Recurso negado. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CAIO M. M RCOS CÂNDIDO - Presidente Processo n° 10835.002187/2004-59 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-O0.987 i Fl. 311 ()(2..L9 ALE DRE NAOKI NISI-HO A - Relator EDITADO EM: 16.02.2012 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 20 de outubro de 2008 (fls. 302/305) contra o acórdão de fls. 290/295, do qual o Recorrente teve ciência em 25 de setembro de 2008 (fl. 301), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 270/273, lavrado ern 03 de agosto de 2004, em decorrência de omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas fisicas e de acréscimo patrimonial a descoberto, verificados nos anos-calendário de 2000 a 2002. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE. Esclarecimentos prestados por testemunhas reduzidos a Termo de Declarações, junto a autoridades previdenciárias, são hábeis para comprovar omissão de rendimentos recebidos a titulo de serviços prestados na intermediação de pagamentos de beneficios. Não sendo necessária a apresentação de quaisquer outras provas complementares ou de que as declarações sejam corroboradas por provas documentais. Reforça o valor probante deste meio de prova a quantidade de testemunhas inquiridas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APLICAÇÃO. A Lei aplica-se a caso pretérito, nos atos não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa. Assim, deve ser reduzida a multa isolada sobre o valor do imposto devido mensalmente para 50%, consoante a nova redação do artigo 44, II, da Lei 9.430/96. 2 Processo n° 10835.002187/2004-59 S2-C1T1 Acórda.o n.° 2101-00.987 Fl. 312 Lançamento Procedente em Parte" (fls. 290/291). Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação e pedindo a reforma do acórdão recorrido, para que seja julgado improcedente o lançamento. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naold Nishioka, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O recurso voluntário interposto pelo Recorrente limita-se a reproduzir as alegações que integraram a impugnação ao auto de infração, as quais foram desconsideradas por não se lastrearem em provas capazes de reverter o entendimento assentado acerca do enquadramento legal dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à hipótese de incidência do imposto de renda. O Recorrente sustenta apenas que foi absolvido da ação penal instaurada pelo Ministério Público Federal em razão de supostas fraudes realizadas em conjunto com beneficiários do INSS. Ocorre, todavia, que esta alegação, por si só, não é capaz de abalar a legitimidade do lançamento de oficio efetuado pela autoridade fiscal. Ern primeiro lugar, o Recorrente uma vez mais não lastreou sua alegação em provas — neste caso, a de sua efetiva absolvição penal. Mas, ainda que assim o fizesse, seria necessário apurar ern que termos se deu a absolvição. Isto porque a qualificação jurídica dos fatos é diversa e independente em uma e em outra esfera, de modo que, pela simples alegação da não ocorrência de crime, não se pode inferir que não houve a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Neste sentido, se não houve crime no caso concreto, o mesmo não pode ser dito em relação 6. ocorrência do fato gerador que ensejou a incidência do imposto de renda, decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, tal como devidamente demonstrado por meio da elaboração de demonstrativos de variação patrimonial dos anos-calendário de 1999 a 2002, com subsidio nas declarações de ajuste anual apresentadas pelo próprio contribuinte, o a Recorrente, cópias de extratos bancários e demais documentos que instruíram a denúncia Ministério Público Federal, a qual foi encaminhada A. fiscalização. Assim, se as provas produzidas pelo Ministério Público Federal foram insuficientes para caracterizar algum crime, o mesmo não pode ser dito acerca da comprovação da ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto por parte da fiscalização. Com o advento da Lei Federal n°. 7.713/89, a legislação atinente ao imposto sobre a renda sofreu sensíveis modificações, passando a adotar o método de recolhimento conhecido como bases correntes, isto 6, o contribuinte, conforme for auferindo receitas 3 Processo n° 10835.002187/2004-59 82-C1T1 Acórdão n.° 2101 -00.987 FL 313 tributáveis, passa a ter o dever de recolher, em antecipação, certa parcela aos cofres públicos, computando-se tais recolhimentos ao final do ano-calendário quando da entrega da declaração de ajuste. A respeito da alteração, Ivan Izoldi AVILA e René Bergmann AVILA prelecionam: "A segunda alteração está na adoção definitiva do sistema de bases correntes, objeto de timidas tentativas anteriores. O tributo das pessoas físicas passa a ser devido, em cada mês, na mesma moeda em que o rendimento ou ganho de capital é auferido, sendo recolhido por um dos três sistemas: - por via de retenção na fonte, obrigatória, quando a fonte pagadora for pessoa jurídica (art. 7°), - por via de recolhimento mensal a cargo do próprio contribuinte, obrigatório, quando as fontes pagadoras forem pessoas físicas, o chamado carne-leão' (art. 8°). ou - por via de recolhimento mensal a cargo do próprio contribuinte, voluntário, quando titular de mais de uma fonte de renda, o chamado `mensaleAo" (art. 23)". (in "0 Novo Imposto de Renda — Pessoa Física", Porto Alegre: Síntese, 1989, p. 17.) Pois bem. Além de estabelecer esta modificação, tal legislação passou a admitir a possibilidade de aferir-se, por meio de presunção legal, disponibilidade econômica do contribuinte, bastando-se que, para tanto, a fiscalização comprove, por meio dos meios probatórios hábeis, a existência de um aumento patrimonial do contribuinte que esteja em dissonância corn seu informe de rendimentos. Nesse passo, vale conferir o disposto na Lei Federal n. 7.713/89: "Art. 3° 0 imposto incidira sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. - Regulamentando o preceito legal supra mencionado, o Decreto no. 3.000/1999 (RIR) trouxe o seguinte dispositivo: "Art. 55. são também tributáveis (...): XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente quando esse acréscimo não for justi ficado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributado ,, exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;" Veja-se, portanto, que a legislação atual que regula o Imposto sobre a Renda estabelece, claramente, a possibilidade de tributação dos valores auferidos sem comprovação de sua origem. Isto 6, havendo acréscimo patrimonial sem respaldo em recursos do próprio contribuinte, a lei impõe o dever ao administrador de considerar tais valores como tributáveis, trazendo-os ao conceito de disponibilidade econômica do art. 43 do CTN. 4 Processo n° 10835.002187/2004-59 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.987 Fl. 314 Determina, ainda, a legislação pertinente que a aferição do acréscimo patrimonial deve ser feita mês a mês, com base no método do fluxo de caixa, em que são computados na tabela de origem os recursos percebidos pelo contribuinte, em consonância com a sua declaração, e os dispêndios efetuados no mesmo período. A respeito da apuração mensal, assim já decidiu o 1° Conselho de Contribuintes: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano calendário de 1989, a omissão de rendimentos revelada através de "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", deve ser apurada mensalmente nos exatos termos do art. 2°. da Lei n°. 7.713, de 1988." (Camara Superior de Recursos Fiscais, Recurso de Divergência, Acórdão CSRF/04-00.415, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, sessão de 12/12/2006). "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se A. tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2'. Camara, Recurso Voluntário n°. 139.458, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de 25/01/2007). Assim, competia ao Recorrente comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir o lançamento, o que não ocorreu no caso conrecto, diante da existência de meras alegações, sem suporte em documentos comprobatórios. No que se refere aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, sem vinculo empregaticio, nos períodos de agosto, outubro e novembro/2000, março/2001 e setembro/2002, por parte do contribuinte, como se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 258/262), depreende-se que a lavratura do auto de infração impugnado se deu com base em provas testemunhais. Como se sabe, as provas testemunhais têm valor probante, tal como disposto nas normas do Código de Processo Civil colacionadas no acórdão recorrido, principalmente em casos como o presente, em que as declarações das testemunhas foram levadas a termo e estão todas acostadas aos autos. Caberia ao Recorrente então refutá-las, o que não foi feito no presente caso. Assim, também sob este aspecto, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Eis os motivos pelos quais voto no s ntido de NEGAR provimento ao recurso. - itt ALEXANDRE NAOKI NISHI A - Relator 5

score : 1.0
7706263 #
Numero do processo: 10730.003549/2007-40
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documento hábil e idôneo dos abatimentos a titulo de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na glosa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.574
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Odmir Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documento hábil e idôneo dos abatimentos a titulo de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na glosa. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10730.003549/2007-40

conteudo_id_s : 5993732

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.574

nome_arquivo_s : Decisao_10730003549200740.pdf

nome_relator_s : Odmir Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10730003549200740_5993732.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010

id : 7706263

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781152043008

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:03:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:03:20Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:03:21Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:03:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0ecae691-202f-49d8-841f-f7ec406d9156; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:03:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:03:21Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:03:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:03:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:03:20Z; created: 2011-01-07T11:03:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-01-07T11:03:20Z; pdf:charsPerPage: 1010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:03:20Z | Conteúdo => S2-C1Ti F1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10730,003549/2007-40 Recurso IV 5 16351 Voluntário Acórdão n° 2101-00.574 — l n Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente LIER PIRES FERREIRA Recorrida 7" Turnia/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documento hábil e idôneo dos abatimentos a titulo de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na glosa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1},dral-N) EDITADO EM: Q 3 U7 201B Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nisbioka e Ana Neyle Olimpio Holanda. Odmi Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão da 7' Turma da DRF de Julgamento de Brasília - DF, que manteve a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano calendário 2002, no valor de R$ 9.229,96, sob acusação de realizar dedução indevida de despesas médicas. Ao relatório da decisão recorrida, que adoto, acrescento que a glosa foi mantida em razão da (a) falta de endereço do profissional emitente dos recibos; e de (b) despesas realizadas com aluguel de cadeira de rodas (fls. 19), que não admitem a dedução. Nas razões de recurso, sustenta que reapresentou todos os comprovantes de pagamentos e o endereço dos profissionais que emitiram os recibos. Afirma que o endereço não é requisito de validade da dedução, posto que a indicação do cheque nominativo do pagamento supre essa exigência. Assim, pede o provimento do recurso, É o relatório. Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator. Os recibos, de fato, não contêm o endereço dos profissionais que os emitiram. A indicação do endereço dos profissionais que emitiram os recibos feita na peça de impugnação do lançamento não supre a falta deles nos recibos. Poderia a Recorrente ter substituído os recibos por outros ou comprovar o efetivo pagamento das despesas, conforme exigiu a fiscalização, Sustenta a Recorrente existir cheque nominativo dos pagamentos efetuados, Contudo, nada veio aos autos para comprovar esse fato para socorrer a autuada. Tocante às despesas com aluguel de cadeira de rodas, também não assiste razão à Recorrente, diante da falta de previsão legal para tal dedução, daí porque a exigência, neste aspecto, também deve ser mantida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. t) 2

score : 1.0
6656810 #
Numero do processo: 10320.000997/2002-17
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMA COM VIGÊNCIA SUPERVINIENTE AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS — INAPLICABILIDADE. No direito processual civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, com o que ele não conflitar, vigora o princípio "tempus regit actum", ou seja, na aplicação da norma processual no tempo, seus efeitos são imediatos, em relação aos processos em andamento, não retroagindo, porém, sua aplicação para atingir aos atos processuais anteriores a sua vigência. RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA ISOLADA - REVOGADA A NORMA QUE FUNDAMENTAVA O LANÇAMENTO, INSUBSISTENTE A EXIGÊNCIA DA PENALIDADE. Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração em detrimento da lei que vigorava ao tempo de sua prática, em prestigio ao princípio da retroatividade benigna, conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Revogada a disposição legal que fundamentava a penalidade apontada no lançamento, torna-se insubsistente a exigência.
Numero da decisão: 1803-000.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, conheceram do recurso, vencidas as Conselheiras Selene Ferreira de Moraes e Silvana Rescigno Guerra Barreto, que dele não conheciam, e no mérito, por unanimidade de votos negaram provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Luciano Inocêncio do Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMA COM VIGÊNCIA SUPERVINIENTE AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS — INAPLICABILIDADE. No direito processual civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, com o que ele não conflitar, vigora o princípio "tempus regit actum", ou seja, na aplicação da norma processual no tempo, seus efeitos são imediatos, em relação aos processos em andamento, não retroagindo, porém, sua aplicação para atingir aos atos processuais anteriores a sua vigência. RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA ISOLADA - REVOGADA A NORMA QUE FUNDAMENTAVA O LANÇAMENTO, INSUBSISTENTE A EXIGÊNCIA DA PENALIDADE. Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração em detrimento da lei que vigorava ao tempo de sua prática, em prestigio ao princípio da retroatividade benigna, conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Revogada a disposição legal que fundamentava a penalidade apontada no lançamento, torna-se insubsistente a exigência.

numero_processo_s : 10320.000997/2002-17

conteudo_id_s : 5685342

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.312

nome_arquivo_s : Decisao_10320000997200217.pdf

nome_relator_s : Luciano Inocêncio do Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10320000997200217_5685342.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, conheceram do recurso, vencidas as Conselheiras Selene Ferreira de Moraes e Silvana Rescigno Guerra Barreto, que dele não conheciam, e no mérito, por unanimidade de votos negaram provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010

id : 6656810

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781156237312

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:11:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:11:41Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:11:41Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:11:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0c6edb6f-d17f-4ce8-9dea-374fa9768e14; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:11:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:11:41Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:11:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:11:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:11:41Z; created: 2011-01-07T11:11:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-01-07T11:11:41Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:11:41Z | Conteúdo => S1-TE03 FI. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10320.000997/2002-17 Recurso n° 165.740 De Oficio Acórdão n° 1803-00.312 — 3" Turma Especial Sessão de 09 de março de 2010 Matéria CSL,L Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMA COM VIGÊNCIA SUPERVINIENTE AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS — INAPLICABILIDADE. No direito processual civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, com o que ele não conflitar, vigora o princípio "tempus regit actum", ou seja, na aplicação da norma processual no tempo, seus efeitos são imediatos, em relação aos processos em andamento, não retroagindo, porém, sua aplicação para atingir aos atos processuais anteriores a sua vigência. RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA ISOLADA - REVOGADA A NORMA QUE FUNDAMENTAVA O LANÇAMENTO, INSUBSISTENTE A EXIGÊNCIA DA PENALIDADE. Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração em detrimento da lei que vigorava ao tempo de sua prática, em prestigio ao princípio da retroatividade benigna, conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Revogada a disposição legal que fundamentava a penalidade apontada no lançamento, torna-se insubsistente a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, conheceram do recurso, vencidas as Conselheiras Selene Ferreira de Moraes e Silvana Rescigno Guerra Barreto, que dele não conheciam, e no mérito, por unanimidade de votos negaram provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. Processo n° 10320.000997/2002-17 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.312 Fl. 2 cSderie--Ferrelfá-- es — Presidente Luciano InoVêncio 41os Santos — Relatór _ EDITADO-E-M. 17 DE z- 2 o o Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Bení cio Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos e Silvana Rescigno Guerra Barreto. Relatório Trata-se de recurso de oficio em face da decisão proferida pela 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE que julgou parcialmente procedente o lançamento do Auto de Infração de fls. 14/23, contra a empresa já qualificada nos autos, cujo relato da decisão recorrida, até aquela fase do processo, passo a adotar, como segue: "O lançamento teve origem na Auditoria Interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos terceiro e quarto trimestre de 1997, onde foram constatados recolhimentos a título de CSLL com falta ou insuficiência de acréscimos legais, consoante "Anexo lia - Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (tl. 16/19) e "Anexo IV — Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar—Não Pagos ou Pagos a Menor" (t1. 20). Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 15/03/2002, por meio de Aviso de Recebimento — AR (tZ. 32), a contribuinte apresentou impugnação em 12/04/2002 01), alegando não ser cabível a aplicação de multa de natureza punitiva, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional CTN e que o art. 44, caput, da Lei n°9.430/96, não autoriza a cobrança da multa sobre o valor recolhido, mas sim, na falta de recolhimento total ou parcial, ou ainda se ocorrer diferença de apuração." Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, ao examinarem as razões apresentadas, decidiram, por unanimidade de votos, pela improcedência parcial do lançamento, afastando a multa isolada, conforme se verifica pela transcrição da ementa do acórdão recorrido que assim versa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Multa de Mora. Denúncia Espontânea. A norma albergada pelo art. 138 do CTN não alcança o pagamento espontâneo efetuado com atraso pelos contribuintes, devendo neste ser incluída a competente multa de mora, conforme de forma expressa determina a legislação tributária. 2 jv Processo n° 10320.000997/2002-17 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.312 FL 3 Multa Isolada. Retroatividade Benigna. Fulcrado no art. 44 da Lei 9.430, de 1996, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio isolada, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna. Lançamento Procedente em Parte." Assim, considerando que o crédito tributário exonerado supera o limite de alçada de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), previsto no art. 2° da Portaria MF n° 375/2001, que vigia à época em que o presente recurso de oficio foi interposto, submete-se a aduzida decisão ao reexame deste colegiada. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocência dos Santos, Relatar Cumpre-se, de imediato, enfrentar uma questão preliminar acerca do conhecimento ou não do presente recurso de oficio em função do limite de alçada previsto para o reexame por esse colegiada, o qual na data da sua interposição, na vigência da Portaria MF n° 375/2001 era de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e atualmente é de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), por força da IN n° 3 de 03/01/2008. Isto porque, na data da interposição do presente recurso o limite que vigia foi atingido, cabendo, à época, a sua interposição. Contudo, o limite vigente na ocasião da sua apreciação, no presente julgamento, não foi alcançado, suscitando, assim, dúvida acerca da possibilidade do seu conhecimento. Com efeito, a questão a ser elucidada é saber se a norma processual superveniente à interposição do recurso, qual seja a IN n° 3 de 03/01/2008, é aplicável ou não no momento do seu julgamento. Assim, passo, pois, enfrentá-la. No direito processual civil, que entendo aplicável ao processo administrativo fiscal, de forma subsidiária, com o que ele não confiitar, como "in caso", vigora o princípio "tempus regit actum", ou seja, na aplicação da norma processual no tempo, seus efeitos são imediatos, em relação aos processos em andamento, não retroagindo, porém, sua aplicação para atingir aos atos processuais anteriores a sua vigência. O ato processual em exame, qual seja, o recurso de oficio, é anterior ao advento da IN n° 3 de 03/01/2008, que instituiu um novo limite de alçada para reexame por este colegiada, não podendo, pois, lhe ser aplicável, logo, aplica-se, na hipótese, a norma processual vigente à época do ato processual sob exame, qual seja, a Portaria MF n° 375/2001. 4( Processo n° 10320.000997/2002-17 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.312 Fl. 4 Desta forma, forçoso concluir que é cabível a análise do pleito em função do aduzido limite previsto na Portaria MF n° 375/2001 ter sido superado à época da interposição do recurso. Dessa forma, superada essa questão preliminar e tendo em vista que o recurso preenche os demais requisitos essenciais à sua admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento e passo a apreciá-lo, como segue. De plano, necessário se faz delimitar os contornos do litígio a ser enfrentado no caso em tela, qual seja, exclusivamente à exigência da multa isolada, a qual foi exonerada na decisão proferida pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE. Vejamos. A legislação que dispunha sobre a penalidade tratada no caso vertente, a qual vigorava à época a que se reporta lançamento, preconizada na Lei n° 9.430/1996, assim versava (in verbis): "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora". (Grifamos) Destarte, que com a edição da Lei n.° 11.488 de 15 de junho de 2007, o aduzido dispositivo (art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/1996) que cominava aquela penalidade foi revogado. Com efeito, em virtude da retroatividade benigna da norma tributária que comina penalidades, preceituado no art. 106, II, "c" do CTN, não há como subsistir a penalidade, cujo fundamento legal não mais vigora. Destaque-se ainda, que não há que se aventar, a pretexto de reduzir a penalidade, a aplicação de multa isolada com base na legislação superveniente, a qual dispõe sobre situação semelhante, promovida pelo art. 14 da Lei n.° 11.488/2007, por várias razões. 5 Processo n° 10320.000997/2002-17 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.312 Fl, 5 Primeiro porque se o comando legal que dispunha sobre a penalidade foi revogado, não há mais penalidade a ser aplicada com base naquele dispositivo após a sua revogação. Ademais, as novas disposições introduzidas pelo art. 14 da Lei n.° 11.488/2007, não tratam de uma mera redução da multa isolada prevista na norma revogada (de 75% para 50%), mas sim, de um nova hipótese, distinta da anterior, como se pode extrair do teor da nova redação dada ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996, que assim versa (in verbis): "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) omissis. b) omissis. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei n°9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2' omissis." (Grifamos). Vê-se, pois, que as disposições introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996, trata-se de uma nova penalidade, a qual não se pode aplicar à situações ocorridas antes da vigência da norma superveniente, pois o princípio da retroatividade benigna, em matéria tributária, acerca de norma que comina penalidades, só pode retroagir para reduzir ou exonerar penalidade anteriormente previstas. Corrobora esta assertiva o entendimento emoldurado na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e deste Conselho, cujas ementas dos acórdãos peço vênia para transcrever, como segue (in verbis): "RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA Processo n° 10320.000997/2002-17 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.312 Fl. 6 DE OFÍCIO ISOLADA —INAPLICABILIDADE RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTIV). Recurso Especial do Contribuinte Provido." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, 4 a. Turma, Recurso de Divergência n°. 104-140503, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 27.05.2008)" "PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso de oficio negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2 a. Câmara, Recurso de Oficio n°. 160.165, Relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, sessão de 07.08.2008)" Portanto, diante da revogação da noinia que fundamentava a penalidade lançada no procedimento fiscal, alinho-me ao entendimento proferido na decisão recorrida, a qual entendo que não merece qualquer reparo. Portanto, mantenho a exoneração do lançamento e NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio. Luciano hliocên+ dos Santos Processo n° 10320.000997/2002-17 Acórdão n.° 1803-00.312 81-TE03 Fl. 7 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Maristela de Sousa Rodrigues - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 7

score : 1.0
6606984 #
Numero do processo: 10882.002048/2004-60
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2004 PIS. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. Por não caracterizar hipótese alguma de nulidade processual, é inaplicável a anulação do acórdão de primeira instância que, por incorretamente considerar aplicar-se ao PIS não cumulativo (Lei n. 10.637, de 2002) ação judicial apresentada contra o PIS cumulativo (Lei n. 9.718, de 1998), declara a concomitância entre processos judicial e administrativo e deixa de apreciar as questões de mérito próprios do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2004 PIS. AÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2004 PIS. AÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. O lançamento para prevenir a decadência do direito do Fisco é obrigatório, no caso de haver medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, MATÉRIA CONSTITUCIONAL E JUROS DE MORA. MATÉRIAS SUMULADAS. Indefere-se sumariamente o recurso em relação às matérias sumuladas pelo Carf (Súmulas n. 1, 2, 4 e 5 do Carf). RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E RECEITAS FINANCEIRAS. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Preclui o direito de discutir no processo administrativo as matérias não abordadas expressamente na impugnação. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA E PROVA As alegações apresentadas no recurso devem ser acompanhadas da devida prova, sob pena de serem consideradas improcedentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2004 PIS. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. Por não caracterizar hipótese alguma de nulidade processual, é inaplicável a anulação do acórdão de primeira instância que, por incorretamente considerar aplicar-se ao PIS não cumulativo (Lei n. 10.637, de 2002) ação judicial apresentada contra o PIS cumulativo (Lei n. 9.718, de 1998), declara a concomitância entre processos judicial e administrativo e deixa de apreciar as questões de mérito próprios do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2004 PIS. AÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2004 PIS. AÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. O lançamento para prevenir a decadência do direito do Fisco é obrigatório, no caso de haver medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, MATÉRIA CONSTITUCIONAL E JUROS DE MORA. MATÉRIAS SUMULADAS. Indefere-se sumariamente o recurso em relação às matérias sumuladas pelo Carf (Súmulas n. 1, 2, 4 e 5 do Carf). RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E RECEITAS FINANCEIRAS. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Preclui o direito de discutir no processo administrativo as matérias não abordadas expressamente na impugnação. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA E PROVA As alegações apresentadas no recurso devem ser acompanhadas da devida prova, sob pena de serem consideradas improcedentes. Recurso Voluntário Negado

numero_processo_s : 10882.002048/2004-60

conteudo_id_s : 5670724

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-000.528

nome_arquivo_s : Decisao_10882002048200460.pdf

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10882002048200460_5670724.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010

id : 6606984

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781161480192

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-04T13:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 8985002; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-09-04T13:38:59Z; Last-Modified: 2010-09-04T13:38:59Z; dcterms:modified: 2010-09-04T13:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 8985002; xmpMM:DocumentID: uuid:f4f8b0a4-a158-418d-98fa-cbbce245f00f; Last-Save-Date: 2010-09-04T13:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-09-04T13:38:59Z; meta:save-date: 2010-09-04T13:38:59Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 8985002; modified: 2010-09-04T13:38:59Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-09-04T13:38:59Z; created: 2010-09-04T13:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-04T13:38:59Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2010-09-04T13:38:59Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 327 1 326 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10882.002048/2004-60 Recurso nº 238.910 Voluntário Acórdão nº 3302-00.528 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria PIS - Auto de Infração Recorrente ABB LUMMUS GLOBAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2004 PIS. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. Por não caracterizar hipótese alguma de nulidade processual, é inaplicável a anulação do acórdão de primeira instância que, por incorretamente considerar aplicar-se ao PIS não cumulativo (Lei n. 10.637, de 2002) ação judicial apresentada contra o PIS cumulativo (Lei n. 9.718, de 1998), declara a concomitância entre processos judicial e administrativo e deixa de apreciar as questões de mérito próprios do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2004 PIS. AÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. O lançamento para prevenir a decadência do direito do Fisco é obrigatório, no caso de haver medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, MATÉRIA CONSTITUCIONAL E JUROS DE MORA. MATÉRIAS SUMULADAS. Indefere-se sumariamente o recurso em relação às matérias sumuladas pelo Carf (Súmulas n. 1, 2, 4 e 5 do Carf). RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E RECEITAS FINANCEIRAS. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Preclui o direito de discutir no processo administrativo as matérias não abordadas expressamente na impugnação. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA E PROVA. Fl. 327DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0117.09287.LK66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002048/2004-60 Acórdão n.º 3302-00.528 S3-C3T2 Fl. 328 2 As alegações apresentadas no recurso devem ser acompanhadas da devida prova, sob pena de serem consideradas improcedentes. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente.) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente.) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 271 a 287) apresentado em 6 de abril de 2005 contra o Acórdão n o 8.070, de 10 de janeiro de 2005, da 4 a Turma de Julgamento da DRJ Campinas (fls. 253 a 265), que, relativamente a auto de infração de PIS não cumulativo dos períodos de dezembro de 2002 a junho de 2004, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a que caberia o julgamento Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Fl. 328DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0117.09287.LK66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002048/2004-60 Acórdão n.º 3302-00.528 S3-C3T2 Fl. 329 3 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. Exclui-se a multa de ofício exigida no percentual de 75%, tendo em vista a Liminar em Mandado de Segurança impetrado, nos termos do art. 63, da Lei n o 9.430, de 1996. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento procedente em parte O auto de infração foi lavrado em 22 de setembro de 2009 e, nos termos do termo de verificação de fl. 135, ocorreu o seguinte: Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, tendo a empresa deixado de recolher a contribuição para o PIS, calculado sobre o seu faturamento (INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA), nos períodos abaixo especificados. Às fls. 47/48 deste processo, encontra-se a discordância da empresa quanto a esta autuação, que assim se reproduz “Manifestamos nossa discordância quanto à inclusão dos montantes relativos aos meses fatos geradores de dezembro/2002 a junho/2004, como base de cálculo do PIS NÃO CUMULATIVO, por entendermos que estes também foram alcançados pelo processo 1999.61.00.010512-8 em trâmite na 18ª Vara da Justiça Federal. Assim sendo, deverão os citados montantes serem reclassificados como PIS Exigibilidade Suspensa”. Deve-se aqui esclarecer que no citado processo judicial discute- se o alargamento da base de cálculo do PIS, pela inclusão das “outras receitas”, tendo como base legal a Lei 9.718/98. A presente exigência fiscal tem como base legal a Lei 10.637, de 30/12/2002, e assim, a liminar obtida no processo 1999.61.010512-8, não tem o condão de tornar suspensa a exigibilidade fiscal formalizada por este auto de infração. As bases de cálculos foram extraídas da planilha de fls. 126 a 128. A Interessada impugnou a exigência (fl. 145 e seguintes), alegando que a Lei n o 10.637, de 2002, seria inconstitucional. Ademais, os créditos tributários lançados estariam com a exigibilidade suspensa, à vista da ação judicial apresentada, afirmando o seguinte: Com o advento da Lei n o 10.637/02, a situação da Impugnante em nada foi alterada, haja vista que desde 11/2002 até a presente data ela não apresentou faturamento decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, pois suas receitas são provenientes única e exclusivamente de investimentos financeiros. Fl. 329DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0117.09287.LK66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002048/2004-60 Acórdão n.º 3302-00.528 S3-C3T2 Fl. 330 4 Isso quer dizer que a discussão iniciada na vigência da Lei n o 9.718/98, a respeito da legitimidade - ou não - da incidência do PIS sobre as receitas financeiras, subsiste de modo idêntico, e pelos mesmos argumentos, na vigência da Lei n o 10.637/02, de modo que, mesmo após a edição da novel legislação, o crédito tributário relativo à incidência do PIS sobre as receitas financeiras está com sua exigibilidade suspensa, enquanto não transitar em julgado o Mandado de Segurança n o 1999.61.00.010512-8. Ainda alegou ter a Fiscalização violado o princípio da verdade material, ao aplicar a interpretação de que a ação judicial não se aplicaria ao caso dos autos. A DRJ, conforme ementa reproduzida, acatou parcialmente os argumentos da Interessada, por considerar que a ação judicial abrangeria os períodos da autuação, declarando a concomitância entre os processos administrativo e judicial e afastando a incidência da multa de ofício. Dentre outros argumentos, o acórdão considerou os seguintes: [...] 10. Do confronto entre os dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que o artigo 1 o e seu parágrafo 1 o , da Lei n o 10.637, de 2002, confirma a disposição já determinada pelo art. 3 o , da Lei n o 9.718, de 1998, ou seja, de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS é o faturamento, o qual corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 11. Enfim, conclui-se que estes dispositivos legais têm basicamente a mesma redação, sendo que os demais artigos da Lei n o 10.637, de 2002, vieram explicitar as formas de se efetuar a não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. [..] 17. Portanto, o fundamento fático da exigência fiscal foi o não- oferecimento à tributação das receitas financeiras e outras receitas, por parte da autuada. 18. Pelo exposto, conclui-se que os fundamentos fáticos e jurídicos do crédito tributário formalizado são os mesmos do Mandado de Segurança Impetrado, havendo identidade de objetos entre eles, no tocante à base de cálculo da Contribuição ao PIS. 19. Embora o auto de infração adote fundamento legal diverso da Lei n o 9.718, de 1998, questionada pela ação judicial interposta, saliente-se que a Lei n o 10.637, de 2002, foi editada depois do protocolo do Mandado de Segurança, e a autuada não poderia prever a sua edição. 20. Entretanto, o que é relevante, é que os dispositivos da Lei n o 10.637, de 2002, vieram apenas confirmar a definição da base de cálculo promovida pela Lei n o 9.718, de 1998, no tocante ao faturamento e as receitas brutas. Fl. 330DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0117.09287.LK66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002048/2004-60 Acórdão n.º 3302-00.528 S3-C3T2 Fl. 331 5 21. Portanto, a autuada optou pela discussão do objeto do crédito tributário exigido junto à esfera judicial, valendo-se do Mandado de Segurança impetrado, cujas fases processuais foram aqui resumidas. [...] No recurso, a Interessada contestou a possibilidade de lançamento da contribuição e exigência de juros de mora. Sustentou a inaplicabilidade do ADN Cosit n o 3, de 1996, e a possibilidade de apreciação de matéria constitucional em via administrativo, tratando, a seguir, da inconstitucionalidade da Lei n o 10.637, de 2002, e repetindo as alegações da impugnação. O recurso foi inicialmente distribuído ao antigo 1º Conselho de Contribuintes, que, no Acórdão n o 108-08.946, de 28 de julho de 2006 (fls. 292 a 295), declinou a competência de julgamento para o 2 o Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Preliminarmente, levantei em sessão a possibilidade de anulação do acórdão de primeira instância, pelos fundamentos abaixo expostos. O trecho do fundamento do acórdão reproduzido no relatório representa a questão central do processo. Entretanto, não levou em conta o acórdão que a Emenda Constitucional n o 20, de 1998, alterou completamente a discussão da matéria em nível constitucional, criando, primeiramente, a tese da constitucionalização superveniente da Lei n o 9.718, de 1998, e, ademais, a suposta constitucionalidade da Lei n o 10.637, de 2002. A respeito da primeira questão, consta o seguinte da sentença proferida na ação: [...] 2. Resta apreciar se a superveniência da Emenda Constitucional n o 20/98 poderia, de alguma forma ter regenerado ou convalidado a Lei n o 9718/98, vez que daria suporte e validade aos dispositivos em causa se porventura contidos em lei editada após a sua promulgação. [...] Neste caso, porem, diferentemente, a emenda constitucional estaria constitucionalizando ou revalidando o que antes dela era inconstitucional ou inválido, o que exigiria, irrefragavelmente, a 1 retroação da alteração constitucional para produzir os efeitos Fl. 331DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0117.09287.LK66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002048/2004-60 Acórdão n.º 3302-00.528 S3-C3T2 Fl. 332 6 sanatórios sobre a norma em sua origem, e sem o que ela sequer existiria. Cristalizado o ilimitado poder constitucional em texto estável, não se pode extrair desse mesmo texto poderes que ultrapassem ilimitadamente o seu conteúdo, como se houvesse regressão ao anterior estado de magna jurídico pré-constituinte. Tal questão, aliás, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Em 15 de agosto de 2006, publicou-se decisão do Pleno do STF no âmbito dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas pela Lei n o 9.718, de 1998, art. 3 o , § 1 o . O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3 o , § 1 o , DA LEI N o º 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N o 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1 o DO ARTIGO 3 o DA LEI N o 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n o 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1 o do artigo 3 o da Lei n o 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Há três consideração a feitas pelo acórdão, na condução à tese da inconstitucionalidade da base de cálculo. Primeiramente, não há constitucionalização superveniente, o que não se aplica à Lei n o 10.637, de 2002, que é posterior à EC n o 20, de 1998. Em segundo lugar, a lei não pode alterar o conteúdo dos conceitos do direito privado utilizados pela Constituição, o que não não se aplica ao caso, igualmente, pois o texto constitucional foi alterado (de faturamento para faturamento e receita). Finalmente, a definição estrita de receita bruta, que, por óbvio, não se aplica ao caso. Fl. 332DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0117.09287.LK66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002048/2004-60 Acórdão n.º 3302-00.528 S3-C3T2 Fl. 333 7 Portanto, não haveria como uma ação judicial apresentada contra a Lei n o 9.718, de 1998, ainda que posteriormente à EC n o 20, de 1998, adequar-se a uma nova lei que tem suporte constitucional. Dessa forma, os fundamentos do acórdão da DRJ são completamente contraditórios e chegam à conclusão de que há uma concomitância entre a ação judicial e o presente processo, uma vez que a constitucionalidade da Lei n o 10.637, de 2002, não é discutida naquela ação. Segundo a decisão de primeira instância, a autoridade fiscal terá que, ao final, aplicar ao lançamento um entendimento que a ele não diz respeito. Em que pese o equívoco do acórdão objeto do recurso, trata-se de questão de entendimento legal, que não está sujeita à revisão em sede de recurso voluntário. Apenas se incidisse alguma condição de nulidade, poder-se-ia declarar sua nulidade, determinando a evidente não concomitância entre os processos administrativo e judicial no caso dos autos. Portanto, como efeito do acórdão de primeira instância, a situação do presente processo equipara-se ao do processo n o 10882.002044/2004-81. Passa-se, assim, à análise do recurso da Interessada. Primeiramente, a Interessada questionou a possibilidade do lançamento. Entretanto, a referida modalidade de lançamento, para constituir o crédito tributário, é expressamente prevista na Lei n o 9.430, de 1996, art. 63, cuja legalidade nunca sequer foi considerada pelo Judiciário: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1996. § 1 o O disposto neste artigo plica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2 o A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Ademais, o referido artigo prevê, igualmente, a não aplicação da multa de ofício ou de mora, no caso de suspensão de exigibilidade, conforme considerado pelo auto de infração. Em relação ao ADN Cosit n o 3, de 1996, ele se aplica em relação à matéria discutida judicialmente, sendo questão sumulada pelo Carf (Portaria n o 106, de 21 de dezembro de 2009): Fl. 333DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0117.09287.LK66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002048/2004-60 Acórdão n.º 3302-00.528 S3-C3T2 Fl. 334 8 Súmula CARF n o 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Da mesma forma, é impossível a apreciação de matéria constitucional na via administrativa, conforme a Súmula n o 2: Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O Regimento Interno (Ricarf, anexo II da Portaria MF n o 256, de 2009) somente permite a aplicação de entendimento definitivo do STF (art. 62), mas, no presente caso, incide primeiramente a Súmula n o 1 anteriormente citada. A matéria de mérito diria respeito a saber se as recuperações de custos, assim denominadas pela Interessada, e as receitas financeiras representariam apenas reembolso de despesas e não receitas. Essas matérias e a relativa aos juros de mora não fazem parte da ação judicial. Entretanto, na sua impugnação, a Interessada apenas alegou que descaberia a incidência de juros, nada alegando sobre a natureza das citadas receitas. Portanto, tais matérias encontram-se preclusas, na forma do art. 17 do Decreto n o 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n o 9.532, de 1997: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n o 9.532, de 1997) Quanto aos juros de mora, são acessórios ao principal eventualmente devido e somente serão exigidos se o contribuinte perder a ação judicial. No caso, incide a disposição expressa do art. 161 do CTN, abaixo reproduzida, com o devido destaque: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Fl. 334DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0117.09287.LK66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002048/2004-60 Acórdão n.º 3302-00.528 S3-C3T2 Fl. 335 9 § 2 o O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Ademais, incidem as Súmulas n os 4 e 5 do Carf, abaixo reproduzidas: Súmula CARF n o 4: A partir de 1 o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF n o 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Deve-se ressaltar que a medida liminar foi deferida para suspender a exigibilidade, independentemente de depósito, e que a Interessada não demonstrou haver efetuado depósitos judiciais na ação judicial, conforme exigido pelo art. 16 do Decreto n o 70.235, de 1972. Nos autos, a Interessada demonstrou haver efetuado depósito recursal, apenas relativamente aos valores principais, que, à vista das decisões do STF, deveria ser-lhe restituído. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2010 (Assinado digitalmente.) José Antonio Francisco Fl. 335DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0117.09287.LK66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ANTONIO FRANCISCO em 04/09/2010 10:35:11. Documento autenticado digitalmente por JOSE ANTONIO FRANCISCO em 04/09/2010. Documento assinado digitalmente por: WALBER JOSE DA SILVA em 08/09/2010 e JOSE ANTONIO FRANCISCO em 04/09/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/01/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0117.09287.LK66 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10882.002048/2004-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
6611847 #
Numero do processo: 13805.011598/97-18
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a titulo do referido beneficio fiscal. Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.322.
Numero da decisão: 201-74.322
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.322, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a titulo do referido beneficio fiscal. Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.322.

numero_processo_s : 13805.011598/97-18

conteudo_id_s : 5671984

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-74.322

nome_arquivo_s : Decisao_138050115989718.pdf

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 138050115989718_5671984.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.322, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 6611847

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781168820224

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-01-16T14:07:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-01-16T14:04:57Z; Last-Modified: 2017-01-16T14:07:47Z; dcterms:modified: 2017-01-16T14:07:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ce85f97d-7708-47d8-a061-f0c0427f4721; Last-Save-Date: 2017-01-16T14:07:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-01-16T14:07:47Z; meta:save-date: 2017-01-16T14:07:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-01-16T14:07:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-01-16T14:04:57Z; created: 2017-01-16T14:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-01-16T14:04:57Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-01-16T14:04:57Z | Conteúdo => • . MF - Seguido Conse:ho de Contribuintote • rubc5ait, no Diário Oficial da Unita 29 CC-M Ministério da Fazenda sJet2C2.0_• Fl. Segundo Conselho de Contribui de I ntes R.ubrica k>," EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-74.322 Processo n2 13805.011598/97-18 Recurso n2 : 116.199 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem- se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a titulo do referido beneficio fiscal. Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.322. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.322, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. efrocvti:ot. Josefa aria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Timm (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 o- 22 CC-M r.-1;•• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 9 201-74.322 Processo n9 : 13805.011598/97-18 Recurso n9 : 116.199 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O Sr. Procurador da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração ao Acórdão n°201-74.322, vez que na folha de rosto daquele, na explicitação do resultado do julgado, foi omitido o resultado do julgamento quanto à questão de ser computado na fórmula do beneficio da Lei n° 9.363/96 os valores dos produtos exportados classificados como NT na tabela de classificação fiscal do IPI (TIPI). Submeti à apreciação da Presidência os presentes Embargos, opinando pelo não conhecimento destes, mas entendendo que o equívoco fosse sanado de oficio pela Secretaria da Câmara, com base no art. 28 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, visto tratar-se de lapso manifesto, tendo em vista que na fundamentação, na conclusão do voto do Relator, e na ementa, ficara evidenciado o entendimento da Câmara. Entendeu a Sra. Presidente que a matéria deveria ser submetida ao Plenário desta Egrégia Càmara. Face a tal, voto no sentido de dar provimento aos presentes Embargos para o fim de declarar que: onde à folha de rosto do Acórdão (fls. 261/262) está escrito: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relatar), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro António Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à TAXA SELIC" fica retificado para: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em dar provimento parcial por maioria ao recurso, nos seguintes termos: I - Aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem por cooperativas e pessoas físicas - Dado provimento por maioria, vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto. II - Inclusão na base de cálculo do beneficio dos valores referente às aquisições de energia elétrica e combustíveis, considerados como ilISUMOS. Dado provimento por maioria. Vencido o relator e os Conselheiros Jorge Freire e José Vieira. Foi designado relator do voto vencedor, quanto a este item. o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto. 111 - Exportações de produtos adquirido de terceiro sem sofrer processo de industrialização. Alegado provimento por t imi de. IV 2 a • 3 ci o - c 22 CC-M -"Cr- : Ministério da Fazenda Fl. "21)5. ,;4" Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-74.322 Processo n2 13805.011598/97-18 Recurso re2 : 116.199 Produtos Exportados considerados na TIPI como NT e aplicação da taxa SEL1C Dado provimento por unanimidade, nos termos do voto do relator." Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. JORG FRE-1RE itsk 3

score : 1.0
7428317 #
Numero do processo: 10283.720688/2007-57
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APRECIAÇÃO. A simples ausência de apresentação de cópia de documento que possibilite ao órgão julgador confirmar que os signatários da peça impugnatória são os indicados em instrumento de mandato, não pode servir de fundamento para impedir o exercício do contraditório por parte do contribuinte, mormente na situação em que a capacidade postulatória objeto de questionamento resta comprovada no curso do mesmo processo administrativo.
Numero da decisão: 1302-000.654
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APRECIAÇÃO. A simples ausência de apresentação de cópia de documento que possibilite ao órgão julgador confirmar que os signatários da peça impugnatória são os indicados em instrumento de mandato, não pode servir de fundamento para impedir o exercício do contraditório por parte do contribuinte, mormente na situação em que a capacidade postulatória objeto de questionamento resta comprovada no curso do mesmo processo administrativo.

numero_processo_s : 10283.720688/2007-57

conteudo_id_s : 5902928

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.654

nome_arquivo_s : Decisao_10283720688200757.pdf

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARÃES

nome_arquivo_pdf_s : 10283720688200757_5902928.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

id : 7428317

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781169868800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 173          1 172  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720688/2007­57  Recurso nº  502.420   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.654  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  EL PASO AMAZONAS ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  IMPUGNAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APRECIAÇÃO.  A simples ausência de apresentação de cópia de documento que possibilite ao  órgão  julgador  confirmar  que  os  signatários  da  peça  impugnatória  são  os  indicados em  instrumento de mandato, não pode servir de  fundamento para  impedir o exercício do contraditório por parte do contribuinte, mormente na  situação  em  que  a  capacidade  postulatória  objeto  de  questionamento  resta  comprovada no curso do mesmo processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Irineu Bianchi, Eduardo  de  Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10283.720688/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.654  S1­C3T2  Fl. 174          2 Relatório  EL  PASO  AMAZONAS  ENERGIA  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém,  Pará,  que  não  conheceu  a  impugnação  interposta,  interpõe  recurso  a  este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Multa  Isolada,  relativas  ao  ano­calendário  de  2002,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  falta  de  recolhimento do imposto e das antecipações obrigatórias (estimativas).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  65/81), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que restaria clara a incongruência na tipificação, atribuída pela Fiscalização,  ao  interpretar  o  lançamento  contábil  efetuado  ao  final  do  exercício  como  a  configuração  da  compensação dos créditos tributários utilizados à época;  ­  que  o  lançamento  contábil  em  questão  seguiria  a  lógica  de  que  os  pagamentos mensais  efetuados,  seja o  recolhimento  via DARF ou  compensações  diretas  (ou  com  Per/Dcomp),  são  registrados  em  conta  de  antecipação  e  deveriam  ser  revertidos  para  a  conta  de  Provisão  de  IRPJ  somente  ao  final  do  período,  tendo  em  vista  que  a  apuração  do  Imposto de Renda se dá definitivamente em 31 de dezembro;  ­ que, conforme cópia dos  razões das contas  "Antecipação de  IRPJ"  (anexo  04),  bem  como  dos  controles  extra­contábeis  (anexo  06),  verificar­se­ia  que  ela  efetuou  corretamente as compensações de saldo negativo de IRPJ com débitos apurados por estimativa;  ­  que,  entretanto,  não  informou  na  DCTF  2002  o  valor  dos  débitos  e  compensações efetuadas nos meses de julho, agosto e setembro;  ­ que somente teria ocorrido um equívoco no preenchimento da DCTF;  ­  que,  uma  vez  aplicada  a  multa  isolada,  a  Autoridade  Fiscal  não  poderia  determinar a aplicação da multa de oficio, já que ambas são calculadas sobre a mesma base de  cálculo.  A  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém,  decidiu, por meio do Acórdão nº. 01­13.074, de 19 de fevereiro de 2009, por não conhecer a  impugnação.  O referido julgado foi assim ementado:  CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO.  Deve  ser  considerada  não  formulada  a  impugnação  sem  identificação  da  pessoa que a assina, quando devidamente intimado a regularizar a situação, o sujeito  passivo se mantém inerte.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10283.720688/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.654  S1­C3T2  Fl. 175          3 Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  140/154,  argumentando, relativamente ao decidido em primeira instância, o seguinte:  ­ que a decisão foi exarada com o simples cunho formalista sob o fundamento  absurdo  de  que  não  restou  demonstrada  a  capacidade  postulatória  dos  representantes  que  assinam a Impugnação, devendo esta ser considerada como se não tivesse sido apresentada;  ­ que não merece prosperar a referida decisão, considerando que ela não pode  ter  sua  defesa  prejudicada,  em  flagrante  ofensa  ao  Principio  da  Informalidade  do  Processo  Administrativo e da Verdade Material;  ­ que de acordo com o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o  Processo Administrativo  Fiscal,  não  há  obrigatoriedade  de  se  apresentar  a  cópia  do RG  dos  signatários, restando violados, assim, os Princípios da Informalidade e da Legalidade, uma vez  que não há previsão legal para a apresentação de cópia do RG dos representantes;  ­ que o art. 13 do Código de Processo Civil não é aplicável à matéria, pois  não  está  em  questionamento  a  veracidade  ou  os  requisitos  necessários  à  formalização  da  procuração,  mas,  sim,  a  não  apresentação  de  cópia  dos  documentos  de  identidade  dos  representantes;  ­ que trata­se, portanto, de documentos que não interferem na apreciação do  mérito,  nem  tampouco  na  formação  de  provas  para  os  argumentos  apresentados  na  Impugnação;  ­  que  o  próprio  Código  de  Processo  Civil,  em  seu  art.  38,  dispõe  que  a  procuração geral para o foro habilita o advogado para praticar todos os atos do processo, não  fazendo menção a necessidade de juntada da cópia de documento de Registro dos signatários.  É o Relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10283.720688/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.654  S1­C3T2  Fl. 176          4 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Multa  Isolada,  relativas  ao  ano­calendário  de  2002,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  falta  de  recolhimento do imposto e das antecipações obrigatórias (estimativas), em que a impugnação  interposta  pela  contribuinte  não  foi  conhecida  em  razão  da  ausência  de  comprovação  de  capacidade postulatória.  Para melhor ilustrar os fatos ocorridos, descrevo­os em ordem cronológica:  ­  em  1º  de  junho  de  2007,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos em razão da constatação de divergências entre as informações registradas na DIPJ  e as constantes da DCTF (02/03);  ­  em  12  de  junho  de  2007,  em  atendimento,  a  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  e  documentos  (fls.  24/51),  cabendo  destacar  que  tais  informações  foram  prestadas  pelos  senhores  ELY  FREITAS  PAIXÃO  E  SILVA  e  JOSÉ  FERNANDO  DOS  SANTOS CASANOVA, signatários da impugnação apresentada pela autuada;  ­ em 14 de agosto de 2007, a contribuinte foi cientificada do prosseguimento  do procedimento fiscal (fls. 52);  ­  em  24  de  dezembro  de  2007,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  auto  de  infração;  ­ em 17 de janeiro de 2008, a contribuinte interpôs impugnação;  ­ em 06 de junho de 2008, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Belém, objetivando instruir adequadamente o processo, determinou que os autos retornassem à  Delegacia  da Receita Federal  em Manaus  para  que  fosse  juntado  ao  processo  documento  de  identidade dos signatários da peça impugnatória (fls. 128);  ­  em 07 de  julho de 2008,  a Delegacia da Receita Federal  em Manaus,  em  atendimento,  expediu  intimação  à  contribuinte  cientificando­a  do  despacho  da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belém (fls. 129);  ­ em 04 de dezembro de 2008, esclarecendo não ter havido manifestação da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Manaus  devolve  os  autos  à  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belém (fls. 130);  ­ em 06 de abril de 2009, a contribuinte é cientificada da decisão exarada em  primeira instância (fls. 133);  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10283.720688/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.654  S1­C3T2  Fl. 177          5 ­  em  17  de  abril  de  2009,  é  concedida  VISTA  dos  autos  ao  Sr.  JOSÉ  FERNANDO DOS SANTOS CASANOVA, momento em que, pelo que se pode depreender,  lhe é exigida a apresentação de cópia da carteira de identidade e do instrumento de procuração  (fls. 135/137).  Como se vê, no curso do procedimento de fiscalização a ora Recorrente  foi  representada pelos  senhores ELY FREITAS PAIXÃO E SILVA e JOSÉ FERNANDO DOS  SANTOS CASANOVA, que, para comprovar tal representação, apresentaram instrumento de  procuração, deles não tendo sido exigida, em nenhum momento, os respectivos documentos de  identidade.  Na  ocasião  da  apresentação  da  impugnação,  da  mesma  forma,  nenhum  questionamento foi feito acerca dos citados documentos.  Observo  que  o  Sr.  ELY  FREITAS  PAIXÃO E  SILVA,  identificado  como  GERENTE  GERAL,  assina  também  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  da  cópia  dos  Livros  Diário  apresentados  à  Fiscalização,  e  que  as  assinaturas  apostas  nos  referidos  documentos e na impugnação interposta não traduzem distinção digna de nota.  Com  a  devida  permissão,  convergindo  para  o  esposado  na  peça  recursal,  entendo que  a  norma  contida no  art.  13  do Código Processo Civil  não  pode  ser  aplicada  de  forma  tão  estreita  como  pretendeu  a  autoridade  a  quo,  eis  que  o  processo  administrativo  é  informado por princípios que mitigam o rigor buscado pela Turma Julgadora.  Com  efeito,  José  dos  Santos  Carvalho  Filho1  ensina  que  “o  princípio  do  informalismo  significa  que,  no  silêncio  da  lei  ou  de  atos  regulamentares,  não  há  para  o  administrador  a  obrigação  de  adotar  excessivo  rigor  na  tramitação  dos  processos  administrativos, tal como ocorre, por exemplo, nos processos judiciais”.   De fato, a norma processual vigente (Decreto nº 70.235, de 1972) não dispõe  acerca dos elementos que devem ser exigidos do impugnante para comprovar a sua capacidade  processual.  Assim,  não  me  parece  razoável  que,  diante  de  tal  silêncio  e  da  mais  absoluta  ausência  de  indícios  da  interveniência  de  pessoa  não  habilitada,  a  autoridade  julgadora,  tomando por base uma única intimação formalizada à contribuinte, afaste o exercício do direito  de defesa da contribuinte.  Note­se  que:  i)  os  signatários  da  impugnação  já  tinham  se manifestado  no  processo  por  meio  da  apresentação  de  PROCURAÇÃO,  fato  que  não  foi  questionado  pela  unidade  administrativa;  ii)  o  órgão  preparador,  unidade  administrativa  competente  para  apreciar os aspectos formais da petição apresentada pela contribuinte, não acusou qualquer fato  capaz de colocar em dúvida a representação feita pelos signatários da peça de defesa, motivo  pelo qual deu seguimento normal ao processo;  iii) a contribuinte  foi  intimada uma única vez  para  comprovar  que  as  assinaturas  feitas  na  impugnação  eram  das  pessoas  indicadas  no  instrumento de procuração; iv) a formalidade (demonstração da capacidade postulatória) restou  atendida, nos termos em que exigida (apresentação da cópia da carteira de identidade), no curso  do processo, não obstante a ausência de semelhança entre a assinatura aposta na peça de defesa  e no documento de fls. 137.  Creio  que,  no  caso,  o  que  se  deve  colocar  na  “balança”  são  os  direitos  envolvidos,  isto é, de um lado, o contribuinte procurando exercer o contraditório, direito que  lhe  é  assegurado  constitucionalmente;  do  outro,  a  Administração  Tributária  que,  zelosa  na                                                              1 JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, " Manual de Direito Administrativo", p.814.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10283.720688/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.654  S1­C3T2  Fl. 178          6 verificação do atendimento de formalidades, cerceia o exercício de tal direito, amparando­se,  de forma subsidiária, em norma própria do processo judicial.  Diante de tais circunstâncias, não me parece que possa prevalecer a decisão  recorrida,  vez  que,  se  assim  for,  restará  cerceado  por  via  oblíqua  o  exercício  do  direito  de  defesa da Recorrente.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso para anular a decisão prolatada em primeira instância, devendo outra ser exarada a  partir do exame de mérito das razões apresentadas pela contribuinte em sede de impugnação.  Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
6704585 #
Numero do processo: 16004.001072/2008-30
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. CSLL. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ E NÃO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do ano calendário de 1998, é cabível lançamento de ofício do saldo a pagar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado em Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e não recolhido nem declarado em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), em função do caráter meramente informativo daquela. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005, 2006 EXCLUSÃO. EFEITOS. Cabível a retroação dos efeitos da exclusão do Simples a partir do anocalendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido na lei (art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996).
Numero da decisão: 1803-001.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. CSLL. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ E NÃO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do ano calendário de 1998, é cabível lançamento de ofício do saldo a pagar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado em Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e não recolhido nem declarado em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), em função do caráter meramente informativo daquela. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005, 2006 EXCLUSÃO. EFEITOS. Cabível a retroação dos efeitos da exclusão do Simples a partir do anocalendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido na lei (art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996).

numero_processo_s : 16004.001072/2008-30

conteudo_id_s : 5708301

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.035

nome_arquivo_s : Decisao_16004001072200830.pdf

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 16004001072200830_5708301.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011

id : 6704585

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781187694592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 97          1 96  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001072/2008­30  Recurso nº  905.172   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.035  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ E CSLL ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SÃO JOSÉ LUBRIFICANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005, 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,  esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  CSLL.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ  E  NÃO  EM  DCTF.  MULTA  DE  OFÍCIO. CABIMENTO.  A partir do ano­calendário de 1998, é cabível lançamento de ofício do saldo a  pagar  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  apurado  em  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  não  recolhido  nem declarado em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF),  em função do caráter meramente informativo daquela.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005, 2006  EXCLUSÃO. EFEITOS.  Cabível  a  retroação  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  a  partir  do  ano­ calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido  na lei (art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996).         Fl. 169DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16004.001072/2008­30  Acórdão n.º 1803­01.035  S1­TE03  Fl. 98          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 170DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16004.001072/2008­30  Acórdão n.º 1803­01.035  S1­TE03  Fl. 99          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 67 e 68):  Em procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela empresa supra, foi apurada, nos anos­calendário de 2004 e 2005, insuficiência  de recolhimento do IRPJ e CSLL devidos nos períodos, constatada pelo cotejo dos  dados  constantes  na DIPJ  (Fichas  14 A,  item  31  ­  2004,  fls.  6/9,  ficha  18 A,  fls.  10/11 e  item 30  ­  2005,  fls.  15/16),  com os  recolhimentos  efetuados  existentes no  Sinal08 (fl. 17), ressaltando­se que não houve entrega de DCTF (fls. 19/20) e não há  registro de PerDcomp (fl. 21).  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 ­ Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) ­ fls. 22 a 28.  Imposto: R$ 88.993,96  Juros de mora: R$ 40.876,41  Multa Proporcional: R$ 66.745,44  Total: R$ 196.615,81  Enquadramento legal do imposto: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), arts. 516, §§ 4º e 5º, 541 e 841,  IV.  2 ­ Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ­ fls. 29 a 33:  Contribuição: R$ 33.640,33  Juros de mora: R$ 18.369,85  Multa Proporcional: R$ 25.230,23  Total: R$ 77.240,41  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988, art. 2º e §§; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29; Lei nº 10.637, de 2002, art. 37.  Sendo notificada da autuação, a  interessada ingressou com a  impugnação de  fls. 36 a 43, subscrita pelos procuradores Paulo Roque, Henrique Fernando de Mello  e Paulo Roberto de Freitas (fls. 44 a 51), alegando:  •  Em  fiscalização  efetuada  no  ano  de  2007,  foi  excluída  do  Simples,  sendo  obrigada  a  apurar  suas  obrigações  e  efetuar  as  declarações  com  base  no  lucro  presumido. Todavia, houve recurso contra aquela decisão, de forma que ainda está  enquadrada  naquela  sistemática.  E,  caso  a  decisão  lhe  fosse  desfavorável,  pelo  princípio  da  irretroatividade,  não  poderia  ser  obrigada  a  alterar  sua  forma  de  apuração  e  recolhimento  dos  tributos  nos  anos  objeto  da  autuação  (2004/2005),  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16004.001072/2008­30  Acórdão n.º 1803­01.035  S1­TE03  Fl. 100          4 porque  se  o  desenquadramento  se  deu  em  2007,  não  poderia  haver  retroação  dos  efeitos da mudança de regime para acobertar períodos anteriores;  • Os autos de infração são nulos, uma vez que o crédito tributário já havia sido  constituído  regularmente  por  meio  do  lançamento  por  homologação  (art.  150  do  Código Tributário Nacional ­ CTN), ao identificar o fato gerador, apurar o montante  devido e declarar ao Fisco por meio da DIPJ;  • É tranquilo o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, em casos de  lançamento por homologação, o débito declarado e não pago é passível de imediata  inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal;  •  A  citada  exclusão  do  Simples  é  antijurídica,  pois  preenche  todos  os  requisitos  legais para permanecer naquele  regime,  e  somente por  força da  referida  exclusão é que vem fazendo declarações com base no lucro presumido. Dessa forma,  é inadequada a apuração com base em regime diverso daquele ao qual efetivamente  pertence, ao menos enquanto não definitivamente julgado o recurso interposto contra  a exclusão;  • É ilegítimo o lançamento de ofício, em razão de que o crédito tributário foi  regularmente  constituído  pelo  contribuinte  por  meio  do  lançamento  por  homologação,  não  existindo  espaço  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%.  Deve ser aplicada apenas a multa moratória de 20 %, prevista no artigo 61 da Lei nº  9.430, de 1996;  • Por força da exclusão do Simples, se viu obrigada a fazer as retificações dos  períodos subsequentes da DIPJ, inclusive dos anos objeto da autuação, informando à  Receita  Federal  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  estando  protegida  pelo  disposto no art. 138 do CTN.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 66):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF.  Cabe  lançamento  de  ofício  do  saldo  a  pagar  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica apurado em DIPJ e não recolhido nem declarado em DCTF, em função do  caráter meramente informativo daquela.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA DE OFÍCIO.  O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa  de ofício, cujo percentual é fixado em lei.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16004.001072/2008­30  Acórdão n.º 1803­01.035  S1­TE03  Fl. 101          5 Descabe  falar  em nulidade do  lançamento que  respeitou os  requisitos  legais  para sua constituição.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  exercido  pelo  contribuinte mediante  o  pagamento espontâneo do tributo vencido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  21/02/2011  (fls.  76),  a  tempo,  em  18/03/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 77 a 84,  instruído com os documentos de  fls.  85  a  91,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo  mais  os  seguintes:  a)  que  o  acórdão  recorrido  se  esquece  de  discorrer  sobre  a  ilegalidade  praticada  pelo  ente  tributante,  que  acabou  por  desencadear  nos  famigerados lançamentos em discussão;  b)  que a questão circunda­se primeiramente acerca da exclusão da empresa  apelante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  c)  que  esta,  mesmo  tendo  apresentado  defesa  administrativa  e,  consequentemente, tendo suspendido a exigibilidade do débito fiscal, em  razão de pender decisão definitiva de última instância, foi notificada para  pagamento de débitos oriundos da sua exclusão do sistema Simples;  d)  que, dessa postulação, não houve decisão definitiva em última instância,  sendo,  portanto,  indevidos  os  lançamentos  advindos  em  razão  desse  comando executivo;  e)  que  ignorar  tais  argumentos  seria  negar  vigência  às  garantias  constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal;  f)  que,  se  apresentada  defesa  administrativa  e  estando  suspensa  a  exigibilidade em  razão de pender decisão definitiva de última  instância,  qualquer  lançamento  está  viciado  de  nulidade  e,  por  consequência,  inaplicável qualquer multa à espécie;  g)  que,  enquanto  não  decidido  definitivamente  o  recurso  interposto  pela  Recorrente  em  relação  à  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  simplificado, se afiguram nulos os lançamentos lavrados pelo fisco;  h)  que, descabida também a aplicação da multa de ofício de 75 %, uma vez  que tal penalidade tem caráter estritamente punitivo; e  i)  que, se exigíveis fossem os lançamentos questionados, a natureza jurídica  da  multa  seria  a  moratória  apenas,  pelo  inadimplemento  da  obrigação  tributária principal.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16004.001072/2008­30  Acórdão n.º 1803­01.035  S1­TE03  Fl. 102          6 Em mesa para julgamento.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16004.001072/2008­30  Acórdão n.º 1803­01.035  S1­TE03  Fl. 103          7 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  empresa  foi  selecionada  pela  Malha/PJ  dos  exercícios  de  2005  e  2006,  anos­calendário de 2004 e 2005, sendo revisadas suas Declarações de Informações Econômico­ fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  apurando­se  insuficiências  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos,  nos  quatro  trimestres  dos  dois  anos­calendário  antes  referidos  (IRPJ)  e  nos  quatro  trimestres do primeiro  ano­calendário  (CSLL), pelo  cotejo  entre dados  constantes das  DIPJs  e  os  recolhimentos  efetuados  existentes  no  sistema  SINAL08,  salientando­se  a  não  apresentação  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  e  ressaltando­se,  também, que não há registro de PerDComp (conf. fls. 23 e 30).  Preliminares de nulidade dos autos de infração  5.  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade dos autos de  infração uma  vez  que  o  crédito  tributário  respectivo  já  teria  sido  regulamente  constituído  por  meio  de  Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ),  além do que  ainda  estaria em discussão administrativa a sua exclusão ou não do Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  6.  De início quanto às arguições de nulidade, cabe aduzir que a única hipótese  prevista de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está  perfeitamente definida no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 –  Processo Administrativo Fiscal (PAF), e refere­se ao caso em que a lavratura tenha sido feita  por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente.  7.  Assim,  improcedem,  por  inteiro,  as  alegações  da  Recorrente  em  torno  da  pretendida nulidade do lançamento.  DIPJ  8.  Quanto à questão relativa à DIPJ, já há recente manifestação da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a respeito, no Parecer PGFN/CAT nº 632, de 14 de abril de  2011, assim ementado:  Ementa:  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ.  Caráter  meramente  informativo.  Extinção de execuções fiscais ajuizadas com base na DIPJ.  9.  Também  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), pela Solução de Consulta Interna nº 48, de 30 de setembro de  2008, externou o mesmo entendimento:   DIPJ e DACON. NATUREZA JURÍDICA.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16004.001072/2008­30  Acórdão n.º 1803­01.035  S1­TE03  Fl. 104          8  A  Dipj  e  o  Dacon  tem  caráter  informativo.  Estes  documentos  não estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para  efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa, pelos art.  1ºo da IN SRF nº 77, de 1998, e § 4º , art. 1º, da IN RFB nº 767, de  2007, nem por outro ato normativo.  10.  Outro não é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), materializado na seguinte ementa [Acórdão nº 9101­00.503 — 1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF), sessão de 25 de janeiro de 2010]:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2003, 2004  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  Com o advento da DCTF, a partir do ano­calendário de 1998, o  valor dos tributos informado na Declaração de Rendimentos da  Pessoa  Jurídica  passou  [a]  não mais  representar  confissão  de  dívida  passível  de  inscrição  em Dívida Ativa.  Sob  esse  prisma,  correta  a  imputação  da  multa  de  ofício  sobre  diferença  de  tributos não informada em DCTF.  11.  Assim, não procedem as alegações da Recorrente de que o crédito tributário  respectivo já teria sido regulamente constituído por meio de DIPJ; de que deveria ser aplicada,  no  caso,  apenas  a multa moratória  de 20%;  ou  de  que  teria havido  denúncia  espontânea,  ao  abrigo do art. 138 do CTN.  Exclusão do Simples  12.  Conforme se observa do Acórdão nº 14­32.328, de 27 de janeiro de 2011, da  DRJ  de  São  Paulo­SP,  de  fls.  63  a  65,  prolatado  no  processo  nº  16004.000277/2007­17,  de  exclusão  do  Simples,  a  Recorrente  foi  excluída  desse  regime  de  tributação  pela  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  além  de  ter  excedido  o  limite  estabelecido  para  Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples, com efeitos a partir de 01/01/2003.  13.  Informa aquele  acórdão que, na  impugnação então  apresentada no processo  nº  16004.000205/2007­70,  de  auto  de  infração,  não  foram  contestadas  as  diferenças  de  receitas tributadas, mas apenas a decadência do lançamento relativo aos meses de janeiro a  março de 2002 e as exigências de multa de ofício e de juros de mora.  14.  Assim, teriam se tornado definitivas, na esfera administrativa, as diferenças  de  receitas  apuradas  pela  fiscalização,  consolidando­se  o  excesso  de  receitas  em  relação  ao  limite estabelecido e a infração reiterada à legislação tributária, que deram causa à exclusão do  Simples.  15.  Esse  entendimento  é  confirmado  pelo  relatório  constante  do  Acórdão  da  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de nº 101­96.969, de 16 de outubro  de  2008,  prolatado  no  processo  nº  16004.000205/2007­70  (auto  de  infração  relativo  ao  ano­ calendário de 2002 ­ origem do desenquadramento):  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16004.001072/2008­30  Acórdão n.º 1803­01.035  S1­TE03  Fl. 105          9 Preliminarmente, requer a nulidade dos lançamentos efetuados,  por  considerar  que  estes  foram  atingidos  pela  decadência  do  direito da Fazenda em constituí­los, nos termos do art. 150, § 4º,  do  CTN.  Ou  seja,  entende  que  decaiu  o  direito  da  Fazenda  Pública em constituir os créditos referentes aos fatos geradores  ocorridos  entre  janeiro  e março  de  2002  não  só  para  o  IRPJ,  mas também para as contribuições sociais, uma vez que somente  foram lavrados os autos de infração em 23 de abril de 2007, ou  seja,  após  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  150, § 4º, do CTN.  Finalmente,  salienta  que  não merece  prosperar  a  cobrança  de  juros de mora atualizados pela Taxa Selic, por inexistir respaldo  legal  para  sua  aplicação.  Dessa  forma,  afirma  que  os  juros  devem  ser  ficados  no  percentual  máximo  de  1%  ao  mês,  nos  termos do art. 161, § 1º, do CTN.  Pelo  exposto,  requer  seja  julgado  procedente  o  recurso  apresentado, retificando­se os autos de infração lavrados.  16.  Aquele acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91  FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN.  A  partir  da  Constituição  Federal  de  1988,  as  contribuições  sociais voltaram a ter natureza jurídico­tributária, aplicando­se  a  elas  todos  os  princípios  tributários  previstos  na Constituição  (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150,  § 4º, e 173). Entendimento este consolidado na Súmula nº 08 do  Supremo Tribunal Federal.  JUROS TAXA SELIC.  Nos  termos  da  Súmula  nº  4  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário provido em parte.  17.  Dessa forma, não procede a alegação da Recorrente de que ainda estaria em  discussão administrativa a sua exclusão do Simples e os efeitos dela decorrentes.  Efeitos da exclusão do Simples  18.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­Carf), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16004.001072/2008­30  Acórdão n.º 1803­01.035  S1­TE03  Fl. 106          10 alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  19.  Relativamente à questão dos efeitos da exclusão do Simples, é o seguinte o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos  (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...].  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16004.001072/2008­30  Acórdão n.º 1803­01.035  S1­TE03  Fl. 107          11 descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  [...].  (REsp 1.124.507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  20.  Cabível, pois, a retroação dos efeitos da exclusão do Simples a partir do ano­ calendário  subsequente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  estabelecido  na  lei  (art.  15,  inciso IV da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996).  Demais exigências  21.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos  novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 179DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
6674292 #
Numero do processo: 13808.001879/99-77
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 APURAÇÃO ANUAL E MENSAL DO IMPOSTO, Para os anos calendários 1995 e 1996, a opção para apuração - anual do imposto de renda depende do atendimento das disposições da Lei 8,981/95, entre estas, o recolhimento do imposto apurado nos balanços e balancetes de suspensão/redução. O não atendimento dos requisitos estipulados na norma tributária, implica exigência de apuração mensal do imposto. ARBITRAMENTO DO LUCRO, A falta de manutenção de escrituração na forma da legislação comercial e fiscal, impede a correta apuração do lucro líquido do período de apuração, e em conseqüência o lucro real, ensejando o arbitramento do lucro, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES, Aplica-se aos lançamentos reflexos ou decorrentes - CSLL e IRFONTE - decidido em relação ao lançamento principal ou matriz relativo ao IRPI.
Numero da decisão: 1803-000.449
Decisão: Acordam os membros do Colegiado,em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, manter a exigência relativa ao ano-calendário de 1996, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva e Benedicto Celso Benício Júnior; b) por maioria de votos, cancelar a exigência relativa ao ano de 1995, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 APURAÇÃO ANUAL E MENSAL DO IMPOSTO, Para os anos calendários 1995 e 1996, a opção para apuração - anual do imposto de renda depende do atendimento das disposições da Lei 8,981/95, entre estas, o recolhimento do imposto apurado nos balanços e balancetes de suspensão/redução. O não atendimento dos requisitos estipulados na norma tributária, implica exigência de apuração mensal do imposto. ARBITRAMENTO DO LUCRO, A falta de manutenção de escrituração na forma da legislação comercial e fiscal, impede a correta apuração do lucro líquido do período de apuração, e em conseqüência o lucro real, ensejando o arbitramento do lucro, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES, Aplica-se aos lançamentos reflexos ou decorrentes - CSLL e IRFONTE - decidido em relação ao lançamento principal ou matriz relativo ao IRPI.

numero_processo_s : 13808.001879/99-77

conteudo_id_s : 5693209

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.449

nome_arquivo_s : Decisao_138080018799977.pdf

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 138080018799977_5693209.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado,em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, manter a exigência relativa ao ano-calendário de 1996, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva e Benedicto Celso Benício Júnior; b) por maioria de votos, cancelar a exigência relativa ao ano de 1995, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010

id : 6674292

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781190840320

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:15:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:15:52Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:15:53Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:15:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:51795f51-c64d-4c8c-a6cd-fb673eeaadce; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:15:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:15:53Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:15:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:15:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:15:52Z; created: 2010-09-02T12:15:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-02T12:15:52Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:15:52Z | Conteúdo => 4 Ny.): S1-TE03 19 361 MINISTÉRIO DA FAZENDA . •:417/ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS W ii,J0V, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13808,001879/99-77 Recurso n° 166,62.3 Voluntário Acórdão n" 1803-00.449 — 3' Turma Especial Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente TESE EDITORA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 APURAÇÃO ANUAL E MENSAL DO IMPOSTO, Para os anos calendários 1995 e 1996, a opção para apuração - anual do imposto de renda depende do atendimento das disposições da Lei 8,981/95, entre estas, o recolhimento do imposto apurado nos balanços e balancetes de suspensão/redução. O não atendimento dos requisitos estipulados na norma tributária, implica exigência de apuração mensal do imposto. ARBITRAMENTO DO LUCRO, A falta de manutenção de escrituração na forma da legislação comercial e fiscal, impede a correta apuração do lucro líquido do período de apuração, e em conseqüência o lucro real, ensejando o arbitramento do lucro, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES, Aplica-se aos lançamentos reflexos ou decorrentes - CSLL e IRFONTE - o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz relativo ao IRPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado,em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, manter a exigência relativa ao ano-calendário de 1996, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva e Benedicto Celso Benício Júnior; b) por maioria de votos, cancelar a exigência relativa ao ano de 1995, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Selene Ferreira de Moraes - Presidente jail4, . / ,e2 a....e sA- Y" 4 ' Walter. Adolfo Mare i h - Relator EDITADO EM: 04/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Sérgio Rodrigues Mendes, Artnond Roberto Ferreira da Silva e. Benedicto Celso Benício Júnior. Relatório TESE EDITORA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRT. O presente processo trata do arbitramento do lucro da empresa em epígrafe, tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte encontrava-se imprestável para a determinação do lucro real, conforme Termo de Verificação de fls. 68/76. 2. No Termo de Verificação, a Fiscalização informa, em síntese, que: 2,1. A Interessada, tendo optado pela apuração do lucro real anual para os anos-calendários de 1995 e 1996, não recolheu os tributos devidos pelo regime de • estimativa e, apesar de ter escriturado os balanços de suspensão ou redução no Livro de Balanços Patrimoniais e Demonstrativos do Lucro Real Mensal, registrado na JUCESP em 17 de junho de 1999, os valores apurados também não foram recolhidos à Fazenda Nacional. No livro de inventário, foram escriturados somente os inventários em 31/12/1995 e 31/12/1996. 2,2. Intimada a empresa a informar se possuía as memórias dos inventários utilizados para a apuração dos custos das mercadorias vendidas, a Interessada não respondeu. 2.3. Dada a inexistência dos recolhimentos mensais devidos por estimativa, o fato gerador passa a ser mensal (artigos 27 e 37, "caput" e parágrafos 50 e 6 0 , da Lei n° 8.981/1995) e corno a reconstituição do lucro real mensal ficou prejudicada pela inexistência de dados dos inventários mensais, arbitrou-se o lucro da empresa, tendo em vista o disposto na IN IDRPF n° 56, de 29/04/1992 e no artigo 47 da Lei n° 8.981/1995. 3. Foram lavrados os seguintes autos de infração: ,, . ., 2 (( Processo n° 13808 001879/99-77 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00.449 Fl 362 3,1. IRPJ — Crédito Tributário apurado 4 R$ 64,627,3.3 — Enquadramento legal: Arts. 47, II, e 48 da Lei n° 8.981/1995, art. 16 da Lei n°9,249/1995 e art. 541 do RIR/1994, .3.2.. CSLL - Crédito Tributário apurado —} R$ 10.67.3,72 — Enquadramento legal: Art. 2°, capta e parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, art. 57 da Lei n° 8.981/1995, com a redação do art, 1° da Lei 9.065/1995, e arts. 19 e 20 da Lei n°9,249/1995, 3,3. IRRF - Crédito Tributário apurado R$ 4.888,32 — Enquadramento legal: Art. 7.33 do RIR/1994, art. 50 da Medida Provisória n°492/1994, convalidada pela Lei n° 9.064/1995, art, 54 da Lei n° 8,981/1995 e art. 5° da Lei 9.064/1995. 4, Inconformada, a Interessada, notificada do auto de infração em 30/11/1999 (fls. 85, 97 e 104), apresentou sua impugnação em 29/12/1999 (fls.109/110), por meio de sua procuradora (fls. 112/120), alegando que: 4.1. A impugnante, nos anos-calendário de 1995 e 1996, optou pela faculdade da suspensão ou redução do pagamento mensal do imposto, devido aos prejuízos apurados no curso dos períodos em questão, conforme demonstram os balanços ou balancetes levantados mensalmente. 4.2. A empresa tributada com base no lucro real está obrigada a escriturar o Livro de Registro de Inventário, ao final de cada mês, caso apure o lucro real mensalmente, ou somente em 31 de dezembro, no caso de pagamento do imposto de renda mensal por estimativa. 4.3. Todavia, a empresa que levantar balanços ou balancetes durante o ano, para efeito de suspensão ou redução do imposto de renda mensal na forma do art. 35 da Lei n° 8.981/1995, embora deva promover o levantamento e a avaliação dos estoques existentes na data de cada balanço ou balancete, fica dispensada da escrituração desses estoques no Registro de Inventário (IN SRF n° 51/1995, art. 12, § 3'). Nesse caso, a empresa é também desonerada do levantamento fisico de estoques para efeito de apuração do lucro real nos meses anteriores a dezembro, prevalecendo o valor dos estoques do registro permanente (IN SRF n° 51/1995, art. 12, § 4'). 4.4. A Impugnante, desde o início, levantou os seus estoques mensalmente para a determinação de valores dos balanços. Manteve registros permanentes de estoque por processamento de dados (PN CST n° 6/1979), sendo dispensada, porém, da escrituração no Livro de Registro de Inventário. Mesmo assim, a empresa escriturou os seus saldos de mercadorias no final do período nos anos-calendário de 1995 e 1996, 5, Foram anexados, juntamente com a impugnação, os seguintes documentos: cópias dos Balanços Mensais, do Livro de Apuração do Lucro Real —Lalur, fls, 10 e 11, e das folhas dos estoques mensais de mercadorias dos anos de 1995 e 1996, Contrato Social e do cartão do CNN' (fls. 115/225), A DRJ SÃO PAULO/SP 1 requereu, antes do julgamento diligência fiscal para elucidação dos seguintes pontos: I) Com base nos balancetes de suspensão ou redução relativos • aos anos-calendário de 1995 e 1996 transcritos no Livro Auxiliar de Balanços, registrado na JUCESP sob o n° 96759, de 17/06/1999, elaborar demonstrativo analítico mensal da apuração do lucro real ou prejuízo _fiscal dos períodos de apuração relativos aos anos-cakridário de 1995 e 1996, indicando o IRPJ e a CSLL devidos por estimativa, se for o caso, 2) Verificar se a Contribuinte possui registro permanente de estoques, integrado e coordenado com a contabilidade relativa aos anos-calendário de 1995 e 1996, nos moldes preconizados pelo § 4° do artigo 12 da IN SRF a' 51/1995 • (ou § 4° do artigo 12 da IN SRE n° 11/1996) Na conclusâo da diligência a autoridade fiscal diligenciante teceu os seguintes comentários (fis. 281/283): Para atendimento do proposto, procedemos da seguinte fama: A — Intimamos, Termo de Inicio de Diligência Fiscal , em 02/09/2004, apresentar o Livro Auxiliai . ' de Balanços, Livro Loba- dos anos — calendários de 1995 e 1996 assim como o registro permanente de estoques, A diligenciado apresentou o Livro Auxiliar de Balanços, Livro Lobo e um demonstrativo mensal de avaliação de estoques, com ausência do nzês de janeiro de 1996, as notas .fiscais de compras do ano — calendário de 1995, Não apresentou as notas fiscais de compras do ano — calendário de 1996 Os demonstrativos seriam a memória do inventário mensal que deveriam estar embasado no registro permanente de estoques integrado e coordenado com a contabilidade. Entretanto a contribuinte não apresentou o registro permanente de estoques integrado e coordenado, O demonstrativo não pode ser admitido como avaliação pelo preço médio, pois não atende o previsto no item 2,1 do PN CST N°06 de 26/01/1979. A avaliação dos estoques depende também do critério adotado para refletir o fluxo teórico de materiais. Esse fluxo teórico não obrigatoriamente deve guardar relação com o fluxo . físico dos estoques; no entanto, o objetivo primário é que a sua seleção seja a que melhor reflita as atividades da empresa e ajude na • definição do custo unitário de produtos adquiridos em datas • distintas e a custos unitários diferentes. As principais formas de avaliação de estoque são: * Preço especifico: (4 ("discorre sobre o método) * PEPS (Primeiro a Entrar, Primeiro a Saii):(4 (discorre sobre o método) \\I * UEPS (Último a Entrar, Primeiro a Sair).”( ) (discone sobre o método) Vale salientar que esse critério não é aceito pela legislação do Imposto de Renda, * Média ponderada, (discorre sobre o método) Processo n° 13808 001879/99-77 S1-TE03 Acórdão wp 1803-00A49 Fi 363 * Média ponderada móvel: (discorre sobre o método) * Método de preço de venda a varejo (discorre sobre o método). Analisando a Avaliação Mensal de Estoques2 , apresentada pela empresa, observamos que é utilizado o preço da última aquisição, isto é o método UEPS (último a Entrar, Primeiro a Sair), vedado pela legislação fiscal. COM efeito, .fica prejudicada a solicitação do item 1, às .fls.. 237, do processo epigrafado. ) A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 6,420, de 26 de janeiro de 2005 (lis. 285/292), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário, • 1995,. 1996 Ementa: ARBITRAMENTO. — Correto o arbitramento, dada a opção indevida pela apuração do lucro real anual e a impossibilidade de reconstituição do lucro real n?ensal. CAL. IRRF, DECORRÊNCIA, - A decisão referente ao processo principal deve, no que couber, ser estendida aos processos decorrentes, pela relação de causa e efeito existente entre eles. Ciente da decisão em 07/12/2007, conforme Aviso de Recebimento AR constante das ils„ 29.3, a contribuinte apresentou recurso voluntário de lis, 309/312, reiterando os argumentos da inicial de que é indevido o arbitramento do lucro nos anos calendários 1995 e 1996, pois a recorrente fez opção pela tributação anual do lucro e que sempre manteve o controle de estoques mediante registro permanente de estoques integrado e coordenado com a contabilidade. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração IRPJ, CSLL e IRRFonte, lavrados em virtude do arbitramento do lucro nos anos calendários 1995 e 1996, considerando a inexistência de escrituração regular para apuração do lucro real mensal„ A recorrente repisa em seu recurso voluntário os argumentos da impugnação de que optou pela apuração anual do lucro, cuja opção deve ser considerada válida, já que apresentou prejuízos fiscais nos meses de janeiro de 1995 e 1996. Afirma outrossim, que sempre manteve o controle de estoques mediante registro permanente de estoques integrado e coordenado com a contabilidade e transcreveu os balanços de suspensão e redução no livro diário, Assiste razão parcial à recorrente. Com efeito, inicialmente é de se deixar claro que para os anos calendários 1995 e 1996 (antes do advento da Lei n° 9430/96 que introduziu o período de apuração trimestral), vigoraram as regras da Lei n° 8.981/95, alterada parcialmente pela Lei n° 9,065/95, modificando a sistemática vigente na Lei n° 8.541/92. Neste período de transição (1995 e 1996), preconizou-se a forma de apuração mensal do imposto devido, facultando-se ao contribuinte a apuração anual, desde que cumpridos os requisitos estipulados pela lei de regência. Neste desiderato, impende analisar as disposições contidas no art. 37 da Lei if 8.981/95: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção, § 1" A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais_ § 2" Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39, § 3" Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa . jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) (,); c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real,' d) do Imposto de Renda calculado na forma dos arts-. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente. 5" O disposto no caput somente alcance as pessoas jurídicas r que: a) efetuaram o pagamento do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano- calendário, com base nas regras previstas nos arts. 27 a 34; Processo I? 13808_001879/99-77 SI-TE03 Acórdão ri ' 1803-00449 Fl 364 . , (art. 35), que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o b) demonstrarem, através de balanços ou balanceies mensais (art„35): (redação dada pela Lei e 9.065/95, de 1995) b. 1) que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou (Incluído pela Lei n" 9,065, de 1995) b. 2) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário (Incluído pela Lei n" 9.06.5/95) § 6" As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no § 5" deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e.fiscal. § 7" Na hipótese do parágrafo anterior o imposto e a contribuição social sobre o lucro devidos terão por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do período mensal. O que se depreende dos dispositivos transcritos, é que o contribuinte para exercer regularmente a faculdade de apuração anual do imposto de renda nos anos calendários 1995 e 1996, deveria recolher o imposto mensalmente com base na receita bruta ou balanço de suspensão/redução, a menos que demonstrasse prejuízo fiscal a partir de janeiro.. O equívoco da recorrente é entender que bastaria haver prejuízo no mês de janeiro de cada ano calendário para deixar de recolher qualquer valor a título de imposto estimado. Não é esta a exegese correta do dispositivo, deixando evidente que a sua apuração não poderia ser anual já que deixou de recolher qualquer imposto ao longo dos anos calendários 1995 e 1996. No entanto, é relevante reconhecer que ao longo de todo o ano calendário de 1996, não houve apuração de lucro tributável, fato que afasta de plano a motivação e os fundamentos do lançamento de oficio em relação a este ano calendário. Com efeito, inexistindo imposto a ser recolhido, com base nos balanços de suspensão/redução, regularmente transcritos no livro Diário, não há que se falar em desconsiderar a opção pela apuração anual do imposto, efetivada pela contribuinte em 1996. Descabem outrossim, as alegações da autoridade fiscal em relação aos estoques pois foi regularmente apresentado o livro registro de inventário, contendo o rol dos estoques existentes em 31.12,1995 e 3L12.1996, Nestes termos, afasto a exigência em relação ao ano calendário 1991 , LP. Já com relação ao ano calendário 1995 resta superado este óbice, pois diversos balanços de suspensão/redução (fls. 150/185), apontam a existência de lucro e em conseqüência havia a exigência do recolhimento das estimativas Não havendo quaisquer justificativas para o não recolhimento do imposto devido, infere-se que a sua opção pela apuração anual não poderia ser efetivada, já que ausentes os pressupostos para tanto. Configurada a hipótese aventada na acusação fiscal de que a recorrente estava sujeita à apuração mensal do imposto de renda devido, com relação ao ano calendário 1995, resta verificar se a sua escrituração satisfazia a exigência legal para a correta apuração do lucro real mês a mês, estando de acordo com as normas contábeis e fiscais. Inicialmente é de se dizer que a inexistência de um livro de inventário, contendo a apuração dos estoque mensais, ou a manutenção de registro permanente de estoques integrados na contabilidade, por si só não seria suficiente para a desclassificação da escrita, mesmo porque foram apresentados na impugnação, o rol dos estoques mensais e que não foram infinnados pela autoridade fiscal na realização da diligência, podendo o contribuinte adotar a modalidade de escrituração que melhor atenda seus interesses, conforme explicita o Parecer Normativo CST 05/86 Tampouco os equívocos na forma de apurar o valor do estoque, são causa de arbitramento do lucro, mas irregularidades que sujeitam o contribuinte ao lançamento suplementar em caso de prejuízos à correta apuração do lucro líquido tributável. No entanto, conforme se observa das demonstrações financeiras apresentadas (fls. 187/196), estas não satisfazem a exigência de apuração mês a mês do imposto devido, mas revelam uma escrituração que se supre a exigência para apuração dos balanços intermediários e provisórios para suspensão/redução do imposto, não atendem a necessidade para a correta apuração do imposto devido mensalmente. Não mantinha outrossim a recorrente, em boa guarda e ordem as notas fiscais de compra e venda, conforme atesta a sua resposta em atendimento da intimação na diligência fiscal realizada a pedido da DRJ (fl. 244) Desta forma, irrepreensível o procedimento da autoridade fiscal em realizar o arbitramento do lucro em relação ao ano calendário 1995, já que inexistente a escrituração na forma preconizada pela legislação comercial e fiscal que permita a correta apuração do lucro real mensal bem como a manutenção integral da documentação que a amparou. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência em relação ao ano calendário 1996, mantendo integralmente o lançamento em relação ao ano calendário 1995. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido em relação ao IRPJ aos processos decorrentes de CSLL e IRRFonte, jp)i r() sJ--1 Walter Adolfo Maresch Relator Processo n" 13808.001879/99-77 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00449 F1_ 365 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § .3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial rf 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, (t r l, rr •'} ,-‘ Lj Li i-\ Oli ti 10 1 11-9.dn .‘ t At ' 9,1 , , \. arisrél' rdnkeitogt.W-' `§ecretária da Câmara)1W Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração 9 fr 4°' Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF l a Seção QUARTA CÂMARA -1 a SEÇÃO CARF Processo n° : 13808 001879/99-77 Interessado(a) TESE EDITORA LTDA. TERMO DE JUNTADA i a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00,449, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão Em Chefe da Secretaria

score : 1.0