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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683451 #
Numero do processo: 10880.028394/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - Não podem conviver no mesmo processo duas decisões de mesmo grau acerca de específica impugnação. Desta forma, deve prevalecer aquela prolatada primeiramente, mesmo que sem ciência específica do impugnante, uma vez ter esse demonstrado, pelo recurso à segunda decisão, estar plenamente ciente de seus termos, e não ter sofrido nenhum prejuízo a sua defesa. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-76637
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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I il ...,a,„ Rubrica jirDn r CC-MF ,e71:;.r.z,Zfr,4 • Ministério da Fazenda Fl. ;,-;J:.i.-3,5: Segundo Conselho de Contribuintes -nrcks Processo n2 : 10880.028394/95-08 Recurso n2 : 120.294 Acórdão n2 : 201-76.637 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : Fotóptica Ltda. PIS - NORMAS PROCESSUAIS — Não podem conviver no mesmo processo duas decisões de mesmo grau acerca de específica impugnação. Desta forma, deve prevalecer aquela prolatada primeiramente, mesmo que sem ciência específica do • impugnante, uma vez ter esse demonstrado, pelo recurso à segunda decisão, estar plenamente ciente de seus termos, e não ter sofrido nenhum prejuízo a sua defesa. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CURITIBA — PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, anulando-se a Decisão de fls. 308 a 317, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. J6C014:“. 'ti . Josefa Maria Coelho Marques Presidente 4C-- - N_ Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/mdc 1 22 CC-MF -,- Ministério da Fazenda .0- Fl. tn-.7--:el Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.028394/95-08 Recurso n2 : 120.294 Acórdão n2 : 201-76.637 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de PIS relativo aos fatos geradores janeiro de 1992 a julho de 1995. Tendo a contribuinte sido intimada (fls. 09 e 10) pela fiscalização a comprovar o depósito dos valores referentes àquele tributo no citado período, de acordo com a medida cautelar no processo n° 92.0007078-7, junto à 1 e. Vara da Justiça Federal em São Paulo, vez que constatado nenhum recolhimento, a empresa quedou-se silente, dando assim azo ao lançamento sem suspensão de sua exigibilidade, com aplicação de multa de oficio e juros. A DRJ em São Paulo - SP, na decisão de fls. 237/240, não tomou conhecimento da impugnação ao fundamento que o mesmo mérito está sendo discutido em ação judicial. De fl. 242, em 06 de dezembro de 2000, despacho remetendo os autos, novamente, àquela DRJ. Despacho à fl. 242, verso, encaminhou os autos, com base na Portaria SRF n° 416/2000, à DRJ em Curitiba. Esta última DRJ exarou Decisão de fls. 308 a 317, anulando o lançamento em relação aos períodos em que houve entrega de DCTF, vez que, em seu entender, meio hábil e suficiente para exigibilidade do crédito, e reduzindo a multa de oficio para setenta e cinco por cento. Tendo o valor ultrapassado a alçada, foi interposto o presente recurso de oficio. É o relatório. 2 2° CC-MF t-• Ministério da Fazenda st, » 1%;x- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.028394195-08 Recurso n2 : 120.294 Acórdão n9 : 201-76.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Primeiramente registro que a parte mantida do lançamento foi transferida para o processo administrativo 10880.010900/2001-40, objeto de recurso voluntário, julgado simultaneamente com o presente. Convém salientar que a empresa ajuizou ação declaratória no processo n° 92.0007078-7, junto à 18 k. Vara da Seção Judiciária de São Paulo, em que visava ver reconhecida a inconstitucionalidade da exação do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e, desta forma, recolher aquele tributo nos termos da LC n° 7/70. E, conforme nos informa a certidão de fl. 377 do processo administrativo n° 10880.010900/2001-40, o processo judicial encontra-se em fase de execução, tendo a Fazenda Nacional contestado o valor depositado por entender que não foi suficiente para liquidar o débito. Por outro lado, identifico um vicio neste processo. Houve duas decisões enfrentando a mesma impugnação, a prolatada pela DRF São Paulo, em 21 de outubro de 1997, e a da DRJ Curitiba, de 27 de agosto de 2001. Ocorre que não vejo o porquê da DRJ em Curitiba - PR ter proferido a segunda decisão, eis que válida a primeira. Também me causa espécie a recorrente não ter sido intimada para efeito de ciência da primeira decisão. O certo, porém, é que não podem conviver no mesmo processo duas decisões enfrentando a mesma impugnação. Tenho para mim que o despacho de fl. 242, que deu azo à segunda decisão, é totalmente descabido, eis que quando da decisão da DRJ São Paulo já havia sido editada a Resolução n° 49 do Senado Federal, cabendo ao órgão local, naquele momento processual, apenas intimar a impugnante do teor daquela decisão, e só. Assim, entendo sem nenhum efeito a segunda decisão. Talvez pudéssemos perquerir que a contribuinte não teve ciência da primeira decisão no instante em que foi prolatada, mas ocorre que ciência de seus termos teve, pois em sua peça recursal (no processo adm. n° 10880.010900/2001-40) , acerca dela manifestou inteiro conhecimento de seu teor, conforme itens 5, 6, 7, 8, e 9, que passo a ler em Sessão. Desta forma, a única alegação contra a eficácia daquele decisum, penso restar sanado, eis que a contribuinte não foi, de forma alguma, cerceada em seu soberano direito de defesa, pois suas alegações no processo referente ao recurso voluntário foram devidamente sopesadas. Forte em tais argumentos, DE OFÍCIO, ANULA-SE A DECISÃO DA DRJ EM CURITIBA, E, CONSEQÜENTEMENTE, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO POR FALTA DE OBJETO. É assim que voto. Sala sei em 04 de dezembro de 2002. JORGE FREIRE AsitiL 3

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4681020 #
Numero do processo: 10875.002337/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/97. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4ª Turma da DRJ em Campinas/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do telatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não a afasta.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.002337/00-71 • Recurso no.: 142.366 Matéria : IRF/ILL - EX.: 1989 a 1992 Recorrente : TECIDOS E CONFECÇÕES HEILBERG LTDA. • Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2005 • Acórdão n°. :102-47243 • ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ` DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre S o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/97. Decadência afastada. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS E CONFECÇÕES HEILBERG LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4a Turma da DRJ em Campinas/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do telatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não a afasta. 44:1696k-kr • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 140V 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n°. : 10875.002337/00-71 • Acórdão n°. : 102-47.243 Recurso n°. :142+366 Recorrente : TECIDOS E CONFECÇÕES HEILBERG LTDA. RELATÓRIO • A contribuinte TECIDOS E CONFECÇÕES HEILBERG LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 61.134.169/0001-29, protocolou em 30.062000 pedido de restituição de fls. 02, no total de R$182.199,26, referente ao recolhimento, nos exercício de 1990 a 1993, do Imposto de Renda sobre Lucro Líquido recolhido no forma do art. 35 da Lei n°7.713/88, o qual foi objeto da Resolução do Senado Federal n°82/96. " Foram apresentados, com o pedido: (i) o contrato social da empresa, de fls. 04/09, (ii) cópias simples de DARFs e das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1990 a 1993, de fls. 10/45, (iii) a planilha de cálculo de fls. 49; (iv) DARFs originais do ano-base de 1990, de fls. 50/58. A DRF exarou Despacho Decisório de fls. 66/68, indeferindo o pedido do contribuinte, alegando que a decadência do direito de pleitear a restituição de tributo se dá com o decurso de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Fundamentou-se a decisão no art. 156 e 168, I, ambos do CTN, bem como no Ato Declaratório da SRF n° 96/99. Ainda, a DRF observou que o pedido de restituição de fls. 02 foi assinado pela pessoa de JOÃO NELSON CELLA, cujo nome não está contemplado no • Contrato Social como sócio ou representante, nem tampouco existe em seu favor, neste autos, procuração que o confira tais . poderes. Dessa forma, o documento que lastreia os autos estaria assinado por pessoa incompetente. . , Devidamente citada como demonstra AR de fls. 71, datado de 04.08.2003, a contribuinte ofereceu Manifestação de Inconformidade de fls. 72/76 na data de 20.08.2003, requerendo a improcedência do • Despacho Decisório e o deferimento da restituição. Em suas razões, assevera que, como a tributação foi considerada indevida por resolução do senado, este deverá ser o marco inicial do prazo de decadência. No caso, a Resolução do Senado n° 82, que dispõe sobre a matéria, data de 18.11.1996 com efeitos erga omnes e o pedido do contribuinte foi 2 . • Processo n°. :10875.002337/00-71 Acórdão n°. :102-47.243 protocolado em 30.06.2000, dentro do prazo, portanto. Além disso, alega o contribuinte que a Instrução Normativa da SRF n° 63/97 determinou expressamente a dispensa da constituição de créditos tributários no caso em tela. Quanto à irregularidade formal, consubstanciada na ausência de instrumento procuratório em favor daquele que assinou o pedido de restituição, a contribuinte alega que se cuida de vício sanável, cuja correção poderia ter sido requerida pela autoridade administrativa. A opção pela decretação de vício formal sem antes notificar o contribuinte da possibilidade de saneamento constitui, na visão da contribuinte, uma ofensa ao seu direito de defesa. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 4 a Turma da DRJ de Campinas/SP decidiu, às fls. 80/85, pela improcedência do pedido, entendendo que o direito de pleitear a restituição do imposto cobrado indevidamente extingue-se após o • transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do recolhimento indevido, com base no Ato Declaratório n° 96/99. Ainda, explica que a contribuinte teria sido chamada a sanar a • irregularidade processual caso fosse viável a apreciação do pedido de restituição, o qual julga prejudicado pela declaração de decadência do direito ao pedido. Intimado o representante da contribuinte da decisão recorrida em 22.07.2004, sobreveio a interposição do Recurso Voluntário, às fls. 89/92, em 18.08.2004, no qual a Contribuinte defende que a data inicial do prazo de restituição de • tributo considerado inconstitucional, no caso, é a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, publicada em 1811.1996. Note-se, às fls. 97, declaração do funcionário do CAC atentando para a • juntada de cópia simples da procuração e do substabelecimento e da procuração com cláusula ad-judicia. ..É o Relatório. 3 Processo n°. : 10875.002337/00-71 Acórdão n°. :102-47.243 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Inicialmente, quanto ao fato de as cópias da procuração e do substabelecimento não estarem autenticadas, diga-se que já constam nos autos às fls. 77/78 as cópias devidamente autenticadas, em nada prejudicando, portanto, a • existência de cópias simples. Quanto à clausula ad judicia presente na procuração, igualmente não deverá interferir na apreciação do Recurso, em homenagem aos princípios que regem o procedimento administrativo. Remeto à decisão abaixo, que sintetiza os argumentos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - A despeito de não preencher os requisitos de uma procuração ad judicia ou extra judicia, o instrumento juntado aos autos deve ser aceito, em homenagem ao princípio da relativa informalidade do processo administrativo fiscal. Se o contribuinte pode se defender pessoalmente, também poderá, sem rigor formal, autorizar outrem a fazê-lo em seu nome. (...) Número do Recurso: 011696 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10140.001617/95-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ITALIVIO COELHO Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 11/05/1999 00:00:00 Relator Luiz Fernando Oliveira de Moraes Decisão: Acórdão 106-10789 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de irregularidade na representação processual e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Preliminarmente, cabe examinar qual é o termo inicial fixado para se pleitear a restituição e ou compensação de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhece. • Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação não poderia ser a data de extinção •do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente 4 - Processo n°. :10875.002337/00-71 Acórdão n°. :102-47.243 a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua a viger até que haja a publicação da resolução do ' senado suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, nesse caso, é a • data da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo que a reconheça. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter. indevido de exação tributária. 1. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). Ocorre, todavia, que se trata de empresa de responsabilidade limitada, a qual não foi contemplada na Resolução do Senado n° 82/96. Os sócios quotistas, diferentemente dos acionistas, são enquadrados na IN SRF n° 63, de 24/07/97, publicada em 25/07/1997. Processo n°. :10875.002337/00-71 Acórdão n°. : 102-47.243 Aplicando-se os mesmos argumentos, a partir dessa data - publicação da IN SRF n° 63 .- iniciou-se o prazo para pedido de restituição dos sócios quotistas de empresas de responsabilidade limitada quanto ao IR incidente sobre os lucros líquidos. Nesse sentido é a seguinte decisão, de relatoria do Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, no Recurso de n°129045, da 3a Câmara do 1 a Conselho de Contribuintes: IRF -H RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 deve ser - contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n° 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07(1997), para as demais sociedade, exceto para as empresas individuais. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados.(Publicado no DOU n° 176 de 11/09/2002) Número do Recurso: 129045 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13807.001225/98-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: COMBINED LOGISTICS DO BRASIL LTDA. (ATUAL WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA.) Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/06/2002 00:00:00 Relator Julio Cezar da Fonseca Furtado Decisão: Acórdão 103-20962 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR - UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, considerar não decaído o direito de pleitear a restituição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Por tudo dito, afasto a preliminar de decadência. No que pertine às irregularidades formais da assinatura do pedido de restituição, reitero os argumentos da decisão recorrida, pois em havendo condições de apreciar a matéria— o que foi impossibilitado pela declaração de decadência em 1a instância — haveria de ser notificado o contribuinte para sanar o vício. 6 Processo n°. : 10875A02337/00-71 Acórdão n°. : 102-47.243 Diante do exposto, considerando que a DRJ não se manifestou sobre o mérito da questão, voto no sentido de ser afastada a ocorrência da decadência, ' determinando o retomo dos autos para que seja apreciado, no mérito, o pedido do contribuinte, realizando-se as diligências porventura cabíveis. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7

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Numero do processo: 10880.002740/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMENTA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Tendo ficado decidido, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, que houve distribuição disfarçada de lucros, a quantia considerada distribuída a esse título será tributada como rendimento do acionista controlador beneficiário dos rendimentos. Recurso voluntário a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-93233
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso voluntário a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIO ROBERTO ZARZUR ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PER ODRIGUES / PRESIDENTE SANDRA MARIA FARON1 RELATORA FORMALIZADO EM- • 13 NOV 2000 Processo n.,° 10880.002740100-12 2 Acórdão n.° 101-93.233 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10880.002740/00-12 3 Acórdão n.° 101-93.233 Recurso n.°. : 122.271 Recorrente : MÁRCIO ROBERTO ZARZUR RELATÓRIO Contra o contribuinte Roberto Márcio Roberto Zarzur foi lavrado auto de infração cuja cópia se encontra às fls 15/16, para exigência de crédito tributário no valor de 693.973,95 UFIR , relativo a Imposto de Renda —Pessoa Física dos exercícios de 1993 e 1994. Conforme consta da Descrição dos Fatos que integra o Auto de Infração, a exigência corresponde a distribuição de lucro e/ou retiradas de pro- labore, em decorrênda de lançamento de ofício relativo ao IRPJ da empresa Mercantil de Descontos S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, da qual o contribuinte é acionista. A distribuição disfarçada de lucros pela pessoa jurídica foi caracterizada em razão da realização de benfeitorias em imóvel locado aos acionistas controladores, sem cláusula de indenização. O sujeito passivo impugnou a exigência, alegando, como preliminar, a impossibilidade jurídica da subsistência do auto contra sua pessoa, já que a responsabilidade pela prática da suposta DDL sequer em tese pode ser contra si direcionada, sendo de responsabilidade subjetiva de quem a pratica. No mérito, em síntese, alega que a fundamentação da DDL tem inegável conotação penal tributária , exigindo a observância da tipicidade cerrada, da estrita legalidade e da reserva da lei fiscal, reportando-se, no mais, aos fundamentos apresentados no processo relativo à pessoa jurídica. O julgador singular, após ressaltar que "o julgamento do mérito é resultante da apreciação do processo referente à pessoa jurídica, pois constatada ou não a ocorrência da figura de Distribuição Disfarçada de Lucros, todas as demais indagações a esta decisão se subordinam", deferiu em parte a impugnação Yf Processo n.° 10880.002740/00-12 4 Acórdão n.° 101-93.233 apenas para excluir da base de cálculo os valores referentes à correção monetária das benfeitorias classificadas no Ativo Diferido, tal como decidido em relação à Pessoa Jurídica. Inconformado, o contribuinte ingressou com o recurso de fls.106/123, no qual alega, resumidamente: a) Ocorrência de bis in idem da qual resulta cobrança de tributo já pago.(Diz que a decisão excluiu da tributação os valores referentes à correção monetária das benfeitorias, classificadas no ativo diferido, por terem sido contabilizadas no livro Razão pelo contribuinte. Todavia, sem nenhuma explicação, manteve a tributação sobre expressivos montantes que têm a mesma origem e natureza e foram submetidos a idêntico tratamento contábil pela Recorrente. Ainda que por absurdo fosse admitida a ocorrência da DDL, o que absolutamente não ocorreu, nem assim se justificaria a manutenção da incidência fiscal sobre os valores identificados na decisão, uma vez que os mesmos foram oferecidos à tributação nos exercícios correspondente) b) Ausência de tipicidade (Alega que a fundamentação da DDL tem inegável conotação penal tributária , exigindo a observância da tipicidade cerrada, da estrít a legalidade e da reserva da lei fiscal, procurando demonstrar que a decisão recorrida não traz nenhum fundamento fático ou jurídico para embasar as conclusões a que chegou). E conclui afirmando que não ocorreu a distribuição disfarçada de lucros , o que já foi proclamado por este Primeiro Conselho na apreciação do processo 10880.066600/93-62, de interesse do próprio Recorrente, transcrevendo parte dos fundamentos e a ementa do julgamento. Destaca, ainda que a decisão recorrida afirma ter havido a valorização do imóvel em 1.800%, mas que as diligências que assim concluíram (se é que foram realizadas) não foram abertas ao prévio e oportuno controle do Recorrente. Requer a improcedência do auto de infração lavrado. É o relatório. Processo n.° 10880.002740/00-12 5 Acórdão ri.° 101-93.233 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar determinando seu recebimento sem exigência do depósito prévio do valor correspondente a 30% do crédito discutido. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, registre-se que não há, como pretende o Recorrente, decisão deste Conselho no sentido de não ter se caracterizado a distribuição disfarçada de lucros. A decisão do Conselho no processo mencionado pelo Recorrente, exarada para apreciar recurso de ofício, apenas confirmou a decisão monocrática que afastou a exigência . O voto condutor do acórdão registra que '4 Após análise da questão, entendo que não cabe qualquer reparo à decisão de primeiro grau visto que é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Sem ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do fisco, não se pode tributar a pessoa física. Diante do exposto e considerando que todos os elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de la Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, voto pelo conhecimento do presente recurso de ofício e no mérito nego provimento" Processo n.° 10880.002740/00-12 6 Acórdão n.° 101-93.233 Além disso, é de se lembrar que ao processo administrativo fiscal aplicam-se, subsidiariamente, as normas do processo civil. E o artigo 469 do CPC dispõe que: "Art. 469. Não fazem coisa julgada: 1- os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II- a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; 111- a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo." No mais, cabe apenas registrar que nenhuma apreciação específica pode ser feita no presente, pois se trata de matéria decorrente do lançamento de 1RPJ relativo à empresa, da qual é sócio. A lei determina que, caracterizada a distribuição disfarçada pela pessoa jurídica, os valores assim considerados distribuídos devem ser tributados como rendimento, na declaração do acionista que auferiu os benefícios. E uma vez que, quanto a esse aspecto, a decisão singular observou exatamente o que foi decidido no processo da pessoa jurídica e confirmado por este Conselho, idêntico destino tem a presente exigência. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 SANDRA MARIA FARONI Processo n.° 10880.002740/00-12 7 Acórdão n.° 101-93233 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 13 Nov 2000 EYISEiN l'EREI~DRIGUES PRESIDENTE Ciente em 1 7 N-/,'"/ RODRIGO PE- I kar''''ELLO PROCURAD • DA F r NDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002270/97-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. JUROS MORATÓRIOS - Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Matéria não compreendida nos lindes do litígio posto e de competência deste Colegiado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13348
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt, que apresentaram declaração de voto, e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --;;12:r:::: Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 Sessão • 17 de outubro de 2001 Recorrente : AMPLA COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E DIVISÓRIAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ri s" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4", da Lei n°9.250/95. JUROS MORATÓRIOS - Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Matéria não compreendida nos lindes do litígio posto e de competência deste Colegiado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMPLA COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E DIVISÓRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt, que apresentaram declaração de voto, e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, 17 de outubro de 2001 Mar .s • -cius Necler de Lima Pr sid: te - 11 rés l'uteno • - • eu.° elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 't(1 L MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 Recorrente : AMPLA COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E DIVISÓRIAS LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, protocolizados em 21.1 0.97, 10.1 1.97, 1 0.1 2.97, 09.0 1.98, 10.02.98, 10.03.98, 08.04.98 e 1 4.05.98, a ora Recorrente pede a compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do SIMPLES, como consta nos formulários próprios de fls. 01, 32, 37, 39, 41, 46, 48 e 50. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fl. 64, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: a) decaiu o direito de se pleitear a compensação, à luz do inciso I do art. 168 do CTN, relativamente aos valores pagos até 2 1.1 0.92; e b) da imputação dos valores do PIS pagos após 21.10.92, na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, aos valores devidos, conforme a LC n° 07/70 e alterações posteriores (excetuados os mencionados decretos-leis), não haveria crédito a restituir/compensar, segundo a Planilha de fls. 63. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 66/73, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: a) acerca dos valores pagos até 21.110.92, o prazo de 05 anos estabelecido no art. 168 do CTN, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e quando esta ocorra tacitamente, contar-se-ia depois de transcorridos os 05 anos previstos no art. 150, § 4°, do CTN; b) com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis C 2.445 e 2.449, de 1988, é liquido e certo o seu direito de calcular o PIS nos moldes da LC 07/70, bem como compensar o que foi recolhido a maior; 2 MINISTÉRIO DA FAZE N DA • . ;Ae#:—;3:-;%f SEGUNDO CONSELHO DB CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 c) o faturamento de seis meses atrás não é prazo de pagamento, mas base de cálculo eleita pelo legislador; e d) enfim, requer a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo do PIS com os débitos constantes neste processo, com a aceitação dos cálculos apresentados às fls. 55/56, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos mencionados nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 76/86, assim ementada: "Tributo pago com base em lei declarada inconstitucional Restituição. Hipóteses. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros ntio-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato espec (fico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. Restituição. 'Decadência. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98). 'PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o !aturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). Direito Reconhecido. Tem o contribuinte o direito de ver seu pleito apreciado no que toca aos valores (PIS) pagos até 21/10/92. Sendo o ponto de discórdia matéria de direito (intelecção do sç único do crrt. 6° da LC n° 07/70), tem est autoridade competência para decidir o pleito. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11'41 Îi'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.00227019'7-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 93/108, no qual aduz que: a) a autoridade recorrida incorreu em julgamento extra petita ao alegar que as Leis nos 7.691188, 7.799/89, 8.019/90, 8.2 1 8/9 1 2, 8.383/91 e 8.981/95, o Ato Declaratorio n° 39/95 e a Medida Provisória n° 1.212/95, trataram da sistemática de recolhimento do PIS, matéria que não foi objeto de decisão da DRF em Sorocaba - SP; e b) a correção monetária pleiteada inclui os índices expurgados nos sucessivos planos econômicos: 42,72%, de janeiro de 1989; 84,32%, 44,80% e 7,97%, de março, abril e maio de 1990; e 41,50%, de julho e agosto de 1994. Através do expediente de fls. 113, a DRF em Sorocaba - SP requer a juntada da decisão de primeiro grau prolatada na ANIS n° 200.6 1.1 0.003 052-0, na qual foi concedida, parcialmente, a medida liminar requerida para determinar à autoridade impetrada que forneça à impetrante a competente Certidão Positiva de Débitos Fiscais, com efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.1;;”,,, À. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.e Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, é de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que ela teria incorrido em julgamento extra petita, haja vista que a alusão que faz aos dispositivos legais que passaram a regular o prazo de recolhimento do PIS, já sobre a égide da CF188, não constitui causa diferente da que foi posta em julgamento, porquanto nada mais é que a explicitação da tese adotada pela decisão local de que as "alterações posteriores" à Lei Complementar n° 07/70 modificaram o prazo de recolhimento da contribuição ali estabelecido em seis meses. No mérito, conforme relatado, a Recorrente pleiteia a compensação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas do SIMPLES, como consta nos formulários próprios, créditos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados na Planilha de fls. 55/56. Acerca da questão principal discutida nestes autos, qual seja, o critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da LC n° 07/70, ressalvando a minha posição pessoal nessa matéria, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo ' 5 it. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntç;' !St' : ,.„51 . -.E> rekia,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." No que concerne à pretensão da Recorrente de corrigir monetariamente os indébitos de que é titular com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° 1.853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que: "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (i r: RE n.° 234.003/RS, ReL Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4", da Lei n.° 9.250/95. Também apresenta-se como indevida a pretensão da Recorrente de aplicar juros moratórios de I% a.m. sobre o valor dos indébitos, na forma exposta na coluna "N" da Planilha de fls. 25/27, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN ("A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar"). É uníssona a jurisprudência dos tribunais nesse sentido, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça ter baixado a seguinte súmula: "SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJU 23/06/1997 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0855.002270/9 7-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 7EX'TO: SUMÚLÁ 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença" Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos apontados para compensação nestes autos, refere-se à matéria não compreendida nos lindes do litígio posto e de competência deste Colegiado. De qualquer maneira, a propósito, registre-se que a administração tributária, mesmo que indiretamente, dela tratou no art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45/98, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 015/2000 1, e no art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 126/98, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n°016/20002. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos, segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL-IC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. "Art. 2° Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DC7F § 1° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTP serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da Unido, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Art. 7°. Todos os valores informados na L>C7 -F serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTP, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DC7F. § 20 Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos ans. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na L>C7P serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteveyà indeferimento." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n°21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de-outubro de 2001 ANTO C 0-"Ve e •-: e • .E1RO 8 ,42 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Restou à divergência de entendimento neste acórdão o critério de correção monetária dos créditos de PIS oriundos do pagamento desta contribuição a maior à época da vigência dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Com o devido respeito ao entendimento do eminente Relator, entendo de forma diversa. Com efeito, é pacífico neste Conselho e no Poder Judiciário que a correção monetária é simples recomposição do poder de compra da moeda. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, um dos mais conservadores do País, sumulou a questão dos expurgos inflacionários entendendo que a correção monetária correta para atualização dos recolhimentos indevidos de tributos é a que aplica como índices de variação a OTN, o BTN e o INPC, com a inclusão dos expurgos inflacionários relativos à variação integral do 1PC ocorrida nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%), e fevereiro de 1991 (21,87%). Tal entendimento é acompanhado por outros Tribunais Regionais Federais, e, inclusive, são correntemente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em ambas as Turmas da Primeira Seção, tem posição pacífica em reconhecer o direito aos expurgos inflacionários havidos nos diversos planos econômicos implementados pelo Governo Federal. "RESP 69982/DF — RECURSO ESPECIAL (1995/0035012-2) DJ: 22/06/1998 PG:00057 PEÇA NHA MARTINS (1094) — SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC 's DE JUNHO/87 (26,06%), JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), E MAIO/90 (7,87%) E JANEIRO/91 (21,87%) - INCLUSÃO - ÍNDICE REFERENTE A FEVEREIRO/89 - M4 TERIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO" - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES STI 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TA1.43,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 - Consagrando voto do E. Ministro Sálvio de Figueiredo, proferido no RESP. 43.055-SP, a Egrégia Corte Especial proclamou o entendimento majoritário, pela inclusão do percentual de 42,72%, na atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, abrangendo apenas 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 1989. - Em liquidação de sentença, a jurisprudência deste tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos/créditos tributários, referentes aos meses de junho/87 (26,06%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro de 1991 (21,87%). - Omisso o Acórdão quanto a tema suscitado no especial nem requerida, via embargos de declaração, a apreciação do mesmo, tem-se como preclusa a matéria, por isso que ausente o prequestionamento indispensável a admissibilidade do apelo, nesta Instância Especial. - Recurso parcialmente provido." "RESP 244207/SP - RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) DJ: 22/05/2000 PG:00083 Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - PRIMEIRA TURMA Tributário. PIS. Compensação. Lei n° 8.383/91 (art. 66). Instrução Normativa n° 67/92. Correção Monetária - Aplicação do IPC. Juros SELIC. art. 39, § 4°, Lei n° 9.250/95. 1. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para o PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração jazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3. A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 10 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art 4°), quando emergiu o INPC/IBGE 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6.Precedentes da Primeira Seção-STJ 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 43055/SP - RECURSO ESPECIAL (1994/0001898-3 DJ: 20/02/1995, PG:03093 - LEXSTJ, VOL.:00084 AGOSTO/ 1996, PG:00126 - RJTAMG, VOL.:00054, PG:00557 - RJTA1VG, VOL.:00055, PG:00557 - RSTJ, VOL.:00073, PG:00306. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) - CORTE ESPECIAL DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. 'PLANO VERÃO' LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE C.ÁLCULO. ART. 9°, I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO iNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ao Judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II - O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que foi obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatário. III - Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação." 11 G), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 "RESP 192015/SP - RECURSO ESPECIAL (1998/0076363-5) DJ: 16/08/1999, PG:00051. MM. JOSÉ DELGADO (1105) - PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3°, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA IFI N° 8.212/9 I. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LF/S N°5 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO A SUA ÉPOCA: IPC, INPC E A UFIR. JUROS DE MORA: TAXA SELIC (ART. 39, § 4°, DA I El N°9.250/95). I. A Primeira Turma do STJ, de modo unánime, vinha assentando que a compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 2. Crédito liquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu 'quantum' reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. O autolançamento, previsto no CTN; é atividade vinculada. Só pode ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica. Não há lei autorizando, no caso de compensação, que o contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito. 3. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nivel. Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como liquido e certo, a fim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. 4. O art. 146, III, letra "b", da CF, dispõe que somente Lei Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art. 170, do CTIV; ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. 12 .4,1^ MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 Ainda mais, quando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art. 66, da Lei n°8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170, do C77V. Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma hierarquicamente superior. 5. A contribuição previdenciária da responsabilidade do empregador é tributo direta Não se lhe aplica, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do art. 166, do CT1V. 6. A I° Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por maioria de um voto, entendeu possível a compensação via autolançamento do contribuinte. Com a ressalva do meu ponto de vista, acolho o posicionamento da 1° Seção. 7. Com relação ao limite mensal previsto nas Leis n° 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95, nos patamares de 25% e 30%, tem-se, 'in casu', leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no CIN, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, afim de que não se fira o princípio da hierarquia da 8. Tais limites, portanto, não podem atingir o direito adquirido do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei n° 8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos. 9. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacifico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual, é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais (Planos Bresser, Verão, Collor 1 e 11), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 13 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4_t Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 10.A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credencicunento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. 11.Indevida, data verria aos entendimentos divergentes, a pretensão de se aplicar, para fins de correção monetária, o valor da variação da UFIR É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 12.A aplicação dos índices de correção monetária, da seguinte forma: a) através do 1PC, no período de março/I990 a janeiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n°8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/I991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91. 13.Aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, sç 4°, da Lei n°9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 14.A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SFIIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 15.Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 16.Recursos do INSS improvido e dct parte autora parcialmente provido, nos termos do voto." "RESP 244207/SP — RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) DJ :22/05/2 000, PG:00083. (15)1--- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 MM. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - FRIA-1E1RA TURMA TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇ.ÃO. LEI IV° 8.383/91 (ART. 66). INSTRUÇÃO NORMATIVA IV° 67/92. CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC. JUROS SF1 IC. ART. 39, § 4°, I Fl 9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para PIS. 2. O direi to à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IIV 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos ás partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4.Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência zariformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,729%6, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8. .177/91 (art. 49, quando emergiu o INPC/IBGE. 5.Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6 Precedentes da Primeira Seção-STJ. 7. Recurso parcialmente provido." "RESP .7 8262 - RECURSO ESPECIAL(1998/0053621-3) Dl :30/10/2000, PG:00140 MM. FRANCISCO PEÇAIVHA MARTINS (1094) - SEGUNDA TURA4A PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTE..NÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DO IPC DE JA1V/89 (42,72%), MARÇO/90 15 < L '17 tb% , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 (84,32%), ABRIL/90 (44,809- -), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacífica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. Recurso não conhecido." Faço ressalva ao expurgo havido quando da implementação do Plano Real, que, apesar de havido, ainda não foi reconhecido e há incertezas acerca do índice correto, motivo pelo qual concedo a correção monetária calculada pela UFTR. No que tange à aplicação da Taxa SEL,IC, esta é devida a partir de 01 de janeiro de 1996, por força do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que, além do já provido no respeitável voto do Relator, seja aplicada a correção monetária integral sobre os indébitos utilizando-se: o [PC para o período de março/1990 a janeiro/I991; o INPC entre fevereiro/1991 e dezembro/1991; e a UFIR a partir de janeiro/1 992. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 al ri I I rik 7 7: s: LUIZ ROBERTO DOMINGO 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA : re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Com a devida vênia do ilustre Conselheiro-Relator, ouso divergir de seu entendimento quanto ao critério de correção monetária dos créditos de PIS oriundos do pagamento a maior desta contribuição à época da vigência dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) e que tiveram sua eficácia suspensa por Resolução do SENADO FEDERAL. Tenho para mim, data mcccima venha, que tais indébitos devem ser corrigidos levando em conta os expurgos inflacionários perpetrados pelos denominados Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), nos percentuais de 42,72 % e 44,80 %, respectivamente. A correção monetária levando em conta a inflação expurgada pelos referidos planos econômicos, nos índices acima mencionados, se impõe, primeiro, pelo fato de ser pacífico o entendimento de que a atualização monetária, na feliz expressão do MINISTRO ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, não se constitui "num plus que se concede, mas em um minus que se evita", e, em segundo lugar, em razão de o Plenário do STF, ao ensejo do julgamento do RE n° 226855, ter reconhecido-lhes a ocorrência. Com efeito, por ocasião do julgamento do RE n° 226855, onde se discutia a correção das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decidiu a Suprema Corte, com base em voto condutor proferido pelo MINISTRO MOREIRA ALVES, que, em se tratando de relação jurídica regulada por lei, inexistiria direito adquirido a determinado índice de correção, o que afastaria a atualização monetária por índices superiores àqueles disciplinados em lei. Decidiu-se, também, na mesma ocasião, tendo em vista a inexistência de índice de correção monetária aplicável para os meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, ser devida a atualização das contas vinculadas ao FGTS segundo o 1PC então verificado, nos percentuais de 42,72% e 44,80%. Tal entendimento, mutatis mutandis, tenho também como aplicável para a correção de indébitos tributários. Com relação ao mês de janeiro de 1989, a aplicação do índice de 42,72% se faz necessária, em razão do disposto no artigo 15, I, da Lei n° 7.730/89, que extinguiu, a partir da segunda quinzena de janeiro de 1989, a "OTN fiscal". 17 (cd- "ÀS sy,-.:s1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.16• S‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 No que se refere a abril de 1990, a necessidade de se aplicar o índice de 44,80% decorre do disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 8.024/90, que "congelou" o BIN fiscal, então utilizado como índice de correção monetária de créditos tributários para o mês em questão. No que tange à aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, entendo inaplicável para as compensações dos créditos requeridas. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que, além do já provido no respeitável voto do Relator, seja o indébito corrigido monetariamente, levando em conta os expurgos inflacionários perpetrados pelos denominados Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), nos percentuais de 42,72 % e 44,80 %, respectivamente. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18 •

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Numero do processo: 10880.000998/90-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19599
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-19.510 de 13/07/98.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP. Sessão de : 21 de agosto de 198 Acórdão n° :103-19.599 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-19.510, de 14/07/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 414-ar • • e i• ODRIG BER ' E IDENTE \‘ NEIC 41, ALMEIDA RELAT FORMALIZADO EM: e SEI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MS12-210393 e"4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 5 t .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.000998/90-77 Acórdão n° : 103-19.599 Recurso n° : 14.735 Recorrente : ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Santo Amaro/SP, após indeferimento parcial de sua peça impugnatória, recorre, tempestivamente, a este Colegiado, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, objetivando ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda da pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do Processo Administrativo n° 10880.000996/90 -41. Na impugnação, tempestivamente apresentada, em 18.01.90, o sujeito passivo contestou a exigência, em suas preliminares, reportando-se às suas irresignações acerca do tributo principal. No que se refere ao mérito, assevera ser o crédito exigido ilíquido e incerto por se fundar em direito ainda carente de julgamento. O fiscal autuante, em suas contra-razões, reproduziu as suas mesmas assertivas, quando instado a prestar informações fiscais acerca do processo principal. A autoridade de primeiro grau, consoante peça decisória de n° 5.296/96.11.1427, de 08.07.96, considerou a ação parcialmente procedente, face às exonerações prolatadas no tributo IRPJ. Cientificada da decisão singular, em 02.12.96 (fls. 23) - verso, apresentou, tempestivamente, o seu recurso voluntário, de fls. 24/26, alegando as mesmas inconformaçc5es constantes de sua peça acerca do tributo e processo principais. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 41, aquela autoridade propugnou pela mani..flenção da decisão recorrida. É o relatório. 2MS1r21/08/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,1' - — Processo n° : 10880.000998/90-77 Acórdão n° : 103-19.599 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. Como visto do relatório, o procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, sob o n° 116.432, nesta Câmara. Trata-se de exigência da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO, com base no artigo 3°, alínea lb" e art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7170, c/c o artigo 4°, alínea "b" e seu parágrafo primeiro e artigo 7° e seus parágrafos do Regulamento anexo à Resolução n° 1.741/71 do BACEN, item 3 e subitens da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71, artigo 1° e parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73. As irresignações basilares já devidamente apreciadas por este relator no processo administrativo fiscal de n° 10880.000996190-41, refletem, g inequivocamente, no desfecho desta imposição. 4 MSR2103/98 3 •''; • ..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000998/90-77 Acórdão n° :103-19.599 CONCLUSÃO Oriento o meu voto, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para ajustar as exigências desta Contribuição ao decidido no processo matriz sob o n° 10880.000996/90-41. Sala d esse:nas - DF, em 21 de agosto de 1998 NEICYR LMEIDAf i MSR*21 /03/93 4 Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1

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4682694 #
Numero do processo: 10880.014949/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. In casu, inexistindo resolução do Senado Federal, conta-se o qüinqüênio da data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, ou seja, a partir de 31/08/1995, encerrando-se em 30/08/2000. Tendo o pedido sido apresentado somente em 02/10/2000, operou-se a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31008
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:09:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:09:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:09:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:09:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:09:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:09:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:09:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:09:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:09:46Z; created: 2009-08-07T11:09:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T11:09:46Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:09:46Z | Conteúdo => . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA +PROCESSO N° : 10880.014949/00-83 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-31.008 RECURSO N° : 125.877 RECORRENTE : PLUMAS MOTEL LTDA. RECORRIDA DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei 110 declarada inconstitucional, na via indireta. In casu, inexistindo resolução do Senado Federal, conta-se o qüinqüênio da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, a partir de 31/08/1995, encerrando-se em 30/08/2000. Tendo o pedido sido apresentado somente em 02/10/2000, operou-se a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 16 de outubro de 2003 • 01s.• H ND COSTA Presid: te 4 IRINEU BIANCHI 0 9 DE1 20 03 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.877 ACÓRDÃO N° : 303-31.008 RECORRENTE : PLUMAS MOTEL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: Trata o processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial de fl. 1, protocolizado pela interessada em 02/10/2000, em relação aos pagamentos a maior do período de 09/1990 a 03/1992, no valor • total equivalente a R$ 5.537,96, expresso à fl. 01. O pedido de restituição foi indeferido (Despacho Decisório fls. 44 e 45, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, cientificada em 20/03/2001, fl. 47) por entender, com base nos arts. 165, inciso 1, e 168, inciso I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, já haver transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário, até a protocolização do pedido, no caso, 02/10/2000. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 10/04/2001, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 48 a 50, por meio de seu • representante legal, fl. 16, cujo teor é sintetizado a seguir: Argumenta que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. Aduz que a contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto- Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e regulamentada pelo Decreto n° 92;698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de restituiç: , seja, 10 anos contados do pagamento ou recebimento • devid u . não estando, portanto, adstrita aos termos dos arts. 165,1 168, I di CTN. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.877 ACÓRDÃO N° : 303-31.008 Acrescenta que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5°, XXXVI da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, não tendo, portanto, o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. Finalizando, requer a reformulação da decisão proferida pela DRF/São Paulo. Remetidos os autos à DRJ/CTA/PR, seguiu-se a decisão monocrática de fls. 52/55, que manteve o indeferimento do pedido de restituição, estando assim ementada: • FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão (fls. 56v 0), tempesti — nte a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 57/59, tornando a gifir o argum-ntos da impugnação. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.877 ACÓRDÃO N° : 303-31.008 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Por sua vez, a recorrente invoca o disposto nos arts. 121 e 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, que regulamentou a Lei n° 1.940/82, para o qual, o prazo para o exercício daquele direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos. A tese do contribuinte encontra óbice no art. 146, inciso III, da CF/88, que diz caber à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Estas normas gerais, dentre elas, evidentemente, as que dizem respeito aos prazos de prescrição e decadência, acham-se estabelecidas na Lei n° 5.172 - Código Tributário Nacional, que foi recepcionado pela atual Carta Política e tem a estatura de Lei Complementar. De sua vez, o art. 122 e seus incisos, do Decreto apontado pela recorrente, não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuições para o Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos, a teor do art. 168 do CIN. Quanto ao termo inicial para a contagem do prazo para o pedido de restituição do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.7864- 1/PE, DJU de 02/04/93), observo que há três correntes. A primeira, a de que o prazo deve ser contado • .artir da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que co ider os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve edição d Resolu ão pelo Senado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.877 ACÓRDÃO N° : 303-31.008 Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, inciso X. A segunda, consubstanciada no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja 31/08/95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, • qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: Primeiro, porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7° da Lei n° 7.787/89 e 1° da Lei n° 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga anules da declaração de inconstitucionalidade daquela lei. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como • estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fificro no art. 9° da Lei n° 7.698/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Terceiro, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n° 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos de restituição do F1NSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade, concluindo que o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da medida provisória n° 1.110/1995, ou seja, 31/08/95, conforme o item 27 do aludido Parecer Normativo. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 com. o te • o inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuiçã paga' devid. - nte o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. ik • • MINISTÉRIO DA FAZENDA a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.877 ACÓRDÃO N° : 303-31.008 Logo, tendo sido protocolizado o pedido da recorrente em 2 de outubro de 2000, ou seja, após o decurso do prazo, operou-se a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. ce ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. la das Sessões, em 16 de outubro de 2003 4-4•04-fra-i IRINEU BIANCHI - Relator o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10880.017949/00-83 Recurso n.° :125.877 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n°303.31.008. Brasília - DF 02 de dezembro 2003 Joãe and: Costa Preside e da Terceira Câmara Cite em: 6.) zpov 5 /v f, iro fefip 93 • DUAL CIOM1 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010859/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.ISENÇÃO. A bagagem de viajante procedente do exterior está isenta dos impostos incidentes sobre a importação. CONCEITO DE BAGAGEM.VESTIDO DE NOIVA. Dada a peculiar natureza do vestido de noiva, e sua comprovada destinação, não há como enquadrá-lo como sendo mercadoria. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31991
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.010859198-54 Recurso n° : 128.853 Acórdão n° : 301-31.991 Sessão de : 10 de agosto de 2005 Recorrente : JAQUELINE MARIA DOMINGUES Recorrida : DM/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.ISENÇÃO. A bagagem de viajante procedente do exterior está isenta dos impostos incidentes sobre a importação. CONCEITO DE BAGAGEM.VESTIDO DE NOIVA. Dada a peculiar natureza do vestido de noiva, e sua comprovada destinação, não há como enquadrá-lo como sendo mercadoria. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DA • S CARTAXO Presidente • VAL • t • ÉCA 1 1 E MENEZES Relator Formalizado em: ti/ EV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. mie Processo n° : 10880.010859/98-54 Acórdão n° : 301-31.991 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O presente processo trata de pedido de restituição do Imposto de Importação e multa recolhidos pela passageira Jaqueline Maria Domingues quando de seu desembarque de viagem procedente do exterior. Conforme petição da interessada, informa que desembarcou no Aeroporto Internacional de Guarulhos em 18/04/1998, procedente dos Estados Unidos da América, local em que reside, estuda e exerce atividade profissional. • O seu retomo ao Brasil deu-se para a celebração de seu casamento, realizado em 02 de maio de 1998, conforme se depreende da certidão anexa às fls. 05. A requerente adquiriu em Saint Louis, nos Estados Unidos da América, um vestido de noiva para a cerimônia religiosa no valor de US$ 1.000.00 (hum mil dólares). Em ato de conferência aduaneira a fiscalização procedeu a tributação do bem, efetuada por meio de Notificação de Lançamento de Bagagem Acompanhada, por entender que o bem em questão possuía valor acima do limite de isenção para bens novos concedidos à bagagem de viajante procedente do exterior previsto na legislação atinente. A "Notificação de Lançamento de Bagagem Acompanhada ", fls. • 06, foi lavrada contendo nos campos para a especificação das mercadorias a descrição do bem, "vestido de noiva", bem como o seu valor, "US$ 1.000.00 (hum mil dólares)". O valor exigido foi pago espontaneamente pela recorrente. Inconfomada com a autuação a impugnante objetiva reaver a importância recolhida ao fisco alegando em síntese que: 1. O fato de ter trazido o vestido para ser usado na cerimônia de seu casamento não constituiu ilícito fiscal; 2. O vestido retomou ao pais de origem, local onde o casal fixará residência; 3. Faltou à autoridade administrativa o indispensável "bom senso". Diante do exposto solicita a restituição do imposto recolhido. 2 Processo n° : 10880.010859/98-54 Acórdão n° : 301-31.991 Juntou documentos ao processo. Consta, acostado aos autos, análise sobre o pedido de restituição de tributos recolhidos emitido pelo Serviço de Conferência de Bagagem Acompanhada da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, de fls. 12/13, que indeferiu o pedido, esclarecendo o que se segue: 1. A base legal para a tributação em tela foi realizada conforme preceitua a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 23 de 1995; 2. O bem novo trazido pela viajante superou o limite de isenção previsto no artigo I°, § 1°, II, "a" da IN SRF n° 23/95, vigente à época dos fatos; 3. O retorno do bem ao pais de origem após sua utilização na • crimônia religiosa caracterizou a finalidade desejada, equiparando- se a um bem consumido no Brasil. Pela análise do solicitado, entendeu o Serviço de Conferência de Bagagem Acompanhada — SEBAG, que a exigência dos tributos guardou consonância com os dispositivos legais citados e manifestou-se pelo indeferimento da restituição com proposta de encaminhamento dos autos ao Serviço de Tributação - SESIT. O Serviço de Tributação da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo emitiu Parecer, às fls. 14/15, sobre o pedido de restituição de tributos recolhidos no Serviço de Conferência e Bagagem Acompanhada, e procedeu o envio dos autos à DRF/Madlia, prestando as seguintes informações: • Como se verifica pela Notificação de Lançamento de Bagagem Acompanhada, fls. 06, foi considerado como valor da mercadoria US$ 1.000.00 dólares — valor esse referido e ratificado pela • requerente; • O procedimento fiscal foi efetuado em consonância com a legislação de regência; • Destaca que nem o Regime Especial de Admissão Temporária contempla a hipótese em tela, pois o evento casamento não está previsto entre aqueles para os quais a lei faculta suspensão de tributos; • Naquela data o pedido de restituição já se encontrava regulado pela IN SRF n°21 de 10 de março de 1997, que em seu artigo 7° assim dispõe: Art.7° - Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal(DRF) ou Inspetoria da Receita Federal, classe A 3 Processo n° : 10880.010859/98-54 Acórdão n° : 301-31.991 (IRE-A,), do domicílio fiscal do contribuinte, decidir acerca do crédito pleiteado e autorizar seu pagamento,relativamente a parte em que for favaorável a decisão, na forma da Instrução normativa conjunta n.° 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional (ST15.)". Assim o processo é encaminhado à DRF/Marilia, jurisdição do domicilio fiscal da suplicante, local em que se encontra a autoridade a qual detém a competência para reconhecer e julgar o pedido em tela. Em decisão fundamentada o Delegado da DRF/Marilia conheceu do pedido formulado pela impugnante para no mérito indeferi-lo pelas razões expostas: a. O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, trata de Bagagem em seus artigos 228 e 229; b. Quando da ocorrência do fato gerador, o Ato Normativo vigente que estabelecia os termos, limites e condições para o gozo do beneficio da isenção relativa a bagagem era a IN/SRF n° 23/95; c. Pela legislação citada, a bagagem de viajante procedente do exterior estava isenta dos impostos incidentes sobre a importação, dentro dos termos, limites e condições estabelecidos; d. Tratando-se de "bens novos' a Instrução Normativa limita a isenção, não podendo o valor desses bens exceder a US$ 500.00(quinhentos dólares); e. O procedimento fiscal foi efetuado em consonância com a legislação de regência, pois foi considerado como valor do bem (vestido de noiva) o declarado pela passageira e ratificado pelo DARF, fls. 08; f. O valor da isenção do Imposto de Importação foi de US$ 500.00, resultando tributação sobre o valor excedente de US$ 500.00 Posto isso, foi indeferido o pedido de restituição facultando ao contribuinte dentro do prazo legal interpor manifestação de inconformidade à instância superior. Novamente inconformada a interessada interpôs recurso reiterando e ratificando os motivos anteriormente elencandos, pelos quais a decisão merece ser revista:" A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 4 • Processo n° : 10880.010859/98-54 Acórdão n" : 301-31.991 "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador 18/04/1998 Ementa: BAGAGEM ACOMPANHADA - RESTITUIÇÃO Somente é cabível a restituição de Imposto de Importação recolhido sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, quando ficar comprovado que o imposto tiver sido recolhido a maior. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 39/44, repisando argumentos. É o relatório. • • Processo n° : 10880.010859/98-54 Acórdão n° : 301-31.991 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Alguns detalhes cruciais do presente processo devem ser ressaltados: • A suposta mercadoria objeto da notificação de lançamento é um • vestido de noiva para o próprio uso da contribuinte, em suas núpcias, que retomou ao exterior, conforme documento de saída da própria alfa'ndega, à fl. 09; • Consta dos autos a Certidão de Casamento Civil, às fls. 5, acompanhada, inclusive , de fotografia do evento, à fl. 4; • À fl. 12, informação fiscal do autuante, onde reafirma razões de autuação, e que não duvida que o bem tenha retomado ao exterior, mas equiparando tal vestimenta a algum bem consumido no Brasil, pois, acredita que seu uso foi e será uma única vez; que a declaração de saída não prova a sua efetiva saída do país; que o vestido de noiva — por ser novo —se enquadra perfeitamente em "outros bens novos", sendo diferente de roupas comuns, tampouco se enquadrando no item de Admissão Temporária; • O Parecer de fl. 15, no sentido de negativa da restituição, entre outras razões, argüi que o "o evento casamento não está previsto entre aqueles para os quais a lei faculta a suspensão de tributos"; • A DRF de Manha, na mesma linha de raciocínio, profere despacho decisório, com delegação de competência, indeferindo o pleito da recorrente,o que, como relatado, foi confirmado pela Delegacia de Julgamento. Senhores Conselheiros: Estarrecido com os eventos tributários relatados, e com vistas pousadas sobre a imagem da bela cerimônia de casamento, que me pareceu ocorrida sob a aura de felicidade, em que pesem os aborrecimentos por ocasião do 6 . • Processo n° : 10880.010859/98-54 Acórdão n° : 301-31.991 desembarque em terras brasileiras dos nubentes, verifico que por várias vertentes poderia este Conselheiro votar por tornar sem efeito o procedimento fiscal — o que, confesso, faria por dever de oficio e com grande prazer, por estar imbuído do sentimento de justiça. A primeira delas é pela simples verificação de que a notificação de lançamento de fl. 6 não contém a fundamentação legal para a exigência do tributo, fazendo menção apenas a uma Instrução Normativa, ferindo o que dispõe o artigo 10 do Decreto 70.235/72, no que tange aos requisitos mínimos do auto de infração ou notificação de lançamento. Isto, sem levar em conta a aberração jurídica contida na forma de coleta de informações relevantes para o procedimento, consubstanciada nas perguntas contidas na notificação de lançamento, a saber: "PAX declarou ?" "PAX já se beneficiou da isenção legal ?". 111 Pelo descumprimento do disposto no artigo 10 do decreto citado, pois, já seria nula notificação lavrada, sem a obrigatória indicação da legislação e com a utilização de vocábulos oriundos de gíria aeroportuária — ininteligíveis para simples mortais - para a descrição dos fatos. Também seria nulo, com base na vasta jurisprudência deste Colegiado, o despacho decisório da Delegacia de origem, por proferido com delegação de competência, de acordo com a jurisprudência já consolidada deste Egrégio Conselho. No entanto, receio que a repartição de origem, ao tomar conhecimento de uma eventual decisão deste Colegiado neste sentido, e gozando da regalia do prazo para novo lançamento — por conta do vício formal — emita uma nova notificação e novamente seja gerado um novo processo, que, a exemplo deste, poderá levar mais 5 anos e três meses para apreciação deste Conselho. • Em conseqüência, uma lide que se iniciou nas núpcias da recorrente somente vá terminar na festa de quinze anos — talvez — de algum dos seus filhos. Receoso, portanto, de tais delongas e no interesse da economia processual, passo à apreciação da suposta incidência do imposto de importação sobre o vestido de noiva trazido pela recorrente, não para comercializá-lo, mas para o seu próprio casamento. O artigo 228 do Regulamento Aduaneiro, vigente à época, dispunha que o viajante procedente do exterior estaria isento de tributos relativamente aos bens constantes de sua bagagem, quando observados os termos, limites e condições estabelecidos em atos normativo. O ato normativo, para a espécie, seria a Instrução Normativa SRF n° 23, de 1995, que assim estabelecia: 7 - Processo n° : 10880.010859/98-54 Acórdão n° : 301-31.991 "Art. 1- - A bagagem de viajante procedente do exterior está isenta dos impostos incidentes sobre a importação. Além da isenção prevista neste artigo, são isentos (....) b) bens novos, cujo valor não exceda (..-) O conceito de bagagem, nos termos do Regulamento Aduaneiro, no artigo citado, é o conjunto de bens do viajante que, pela quantidade ou qualidade, não revele destinação comercial. Ora, no presente caso, raciocinando lentamente, para evitar duplas interpretações,quando do retomo dos à origem, há que se verificar o seguinte: • A recorrente, na ocasião da exigência que lhe foi feita, como estava a desembarcar de aeronave procedente do exterior, se revestia da qualidade de viajante; • O vestido de noiva, como o próprio fiscal autuante reconhece, é algo pessoal e se destinava , obviamente, ao casamento da recorrente — fato também reconhecido por aquela autoridade; • Logo, se se constitui um bem em bem pessoal e não destinado à comercialização, e se esta pessoa é um viajante, não há como não se concluir que tal bem se inclui no conceito de bagagem. Sendo assim, baseado no simplório raciocínio exposto, concluímos, pelas disposições da Instrução Normativa citada, que este bem estaria isento de tributação. • Diante do exposto, ultrapassando a nulidade da notificação do lançamento, em beneficio da recorrente — nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72 — dou provimento ao recurso para determinar a restituição pleiteada, bem como a devolução da fotografia original anexada aos autos ao representante da recorrente (deixando-se apenas cópia da mesma no processo). Sala das Sessões, em 10 e agosto de 2005 VALMAR ji" 4 MàlEZES - Relator 8 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014086/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE. É nula a decisão proferidas por autoridade incompetente (art. 59, inciso II,, do Decreto nº 70.235/72). Processo anulado a partir da decisão de fl. 61.
Numero da decisão: 302-34707
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de folhas, 61, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.014086/95-60 SESSÃO DE : 22 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.707 RECURSO N° : 121.438 RECORRENTE : COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE MÓVEIS RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO/OESTE/SP IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994. • NULIDADE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE FL. 61. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de fls. 61, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 ..._ -- HENRIQUE O MEGDA Presidente ~1.2e-e9t-1 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 2 5 MAl 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. itmil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.438 ACÓRDÃO N° : 302-34.707 RECORRENTE : COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE MÓVEIS RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO/OESTE/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS foi 410 notificada e intimada a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 04), no valor total de 12.885,36 UFIR, incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA CRISTAL", localizado no município de Campos Novos Paulista - SP, com área total de 2.427,5 hectares, cadastrado na SRF sob o número 0334160.7. Impugnando o feito (fls. 01), a contribuinte questiona o lançamento efetuado, pelos fatos a seguir expostos: 1) Em 02/12/92, apresentou perante a SRF uma impugnação ao ITR daquele ano (cópia às fls. 49 dos autos), onde questionava e informava que os dados lá constantes não correspondiam à realidade, pois diferenciavam daqueles informados quando do recadastramento, efetuado em 28/05/92. Naquele momento, a DITR/92 também foi apresentada (fls. 55), tendo os seus dados sido obtidos do Balanço de 1991 e da Declaração de Imposto de Renda daquele período, cujas cópias também foram juntadas. 2) Tal processo ainda se encontra pendente de decisão, cujo desfecho certamente acatará as razões lá expostas, anulando-se aquele lançamento. 3) Assim, se ainda não se definiu a questão lá proposta, não há que se falar em lançamentos de impostos subseqüentes, eis que todos eles trazem os mesmos vícios então apontados, como se vê no lançamento ora questionado, que foi efetuado tomando-se como base uma área total de 2.427,5 hectares, quando deveria ser somente aquela referente à terra nua, tal qual se questionou na primeira impugnação 4) Requer, em consequência, que o lançamento relativo ao ano de 1994 seja suspenso em seu pagamento, até decisão final do processo criado originalmente, referente ao exercício de 1992. 5) Requer, ademais, o apensamento dos dois processos, ensejando- se uma só decisão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.438 ACÓRDÃO N° : 302-34.707 Como prova do alegado, trouxe aos autos os documentos de fls. 05/55 (Atas de Assembléias Gerais, Laudos de Avaliação de Imóveis Rurais e Urbanos, Boletim de Subscrição do Capital Social, Impugnação ao ITR/92 e DITR/92), Em decisão às fls. 61, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Oeste indeferiu a impugnação apresentada, no mérito, considerando que, da análise dos dados informados na DITR/94, conforme extrato do SERPRO às fls. 58/60, conclui-se não ter havido erro no processamento e que o lançamento foi • efetuado com base na declaração apresentada em 28/10/94, de acordo com a legislação vigente. Considerou, ademais, que o valor tributado foi o valor declarado pelo contribuinte estando, assim, o lançamento correto. Regularmente intimada da decisão singular, a contribuinte, por procurador legalmente constituído, interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 66/68, no qual ratificou as razões constantes de sua defesa exordial. Esclareceu, ademais, que a impugnação referente ao ITR/92 foi acatada, tendo sido o então lançamento reduzido em mais de 50% do valor original, o qual não foi quitado até o momento por ainda estar pendente questão relativa à correção monetária. Acrescentou que o julgador monocrático deste processo não se atentou para o que foi pleiteado na impugnação apresentada, se limitando a tratar de aspectos referentes à legislação e parâmetros existentes para lançamentos de impostos em geral, matéria estranha à hipótese vertente. 411 Salientou que, se os tributos foram lançados baseados em dados irreais para um exercício, os exercícios sequenciais também trazem os mesmos vícios, até prova em contrário, razão pela qual os respectivos tributos devem, também, ser suspensos. Afirma, outrossim, que se houve uma redução de 50% do imposto referente a 1992, o mesmo deve ser feito em relação àquele relativo a 1994. Apontou, ainda, que o julgador a quo sequer analisou o requerimento de apensação dos processos supracitados. Finaliza, requerendo que o valor do lançamento relativo ao ano de 1994 ou seja modificado na mesma proporção aplicada ao do ano de 1992, em decorrência do erro ocorrido, ou que o mesmo seja suspenso até decisão definitiva deste último processo (1992). Juntou à peça recursal a impugnação e o recurso referentes ao lançamento do ITR/92. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 78, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.438 ACÓRDÃO N° : 302-34.707 VOTO • O presente recurso é tempestivo e foi, interposto antes que fosse instituída a exigência do depósito recursal, portanto, merece ser conhecido. O processo de que se trata refere-se à impugnação de lançamento 111 do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994, apreciada pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Oeste. O Decreto n° 70.235/72 estabelece: "Art. 25. O julgamento do processo compete: I - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93). A mesma lei que deu nova redação ao artigo 25, acima transcrito, criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, atribuindo, desde então, aos • seus Delegados, a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, em primeira instância. Assim, conclui-se que a autoridade que proferiu a decisão n° 815/96 (fls. 61), não era detentora da competência para tal. Sobre a questão, o Decreto n° 70.235/72 é claro em suas determinações, a saber: "Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." fiiG4é 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.438 ACÓRDÃO N° : 302-34.707 Diante do exposto, VOTO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 61, INCLUSIVE. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • 5 .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .: (0g,') TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.;7' 2 CÂMARA Processo n°: 10880.014086/95-60 Recurso n.°: 121.438 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.707. Brasília-DF, ito /C: -70 MF — 3.* C Ibulatee 010 14eur• ue Prado _Meada Presidente da :.• Câma:J Ciente em: 7-5A7/r/t9 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028389/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. Se comprovado que o valor convertido em renda foi suficiente para quitar o valor lançado, deve o processo de cobrança que a ele vincula-se ser arquivado. Quitado o principal, o mesmo destino terá seu acessório, como a multa de ofício e os juros de mora. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15840
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento a Drª Gabriela Toledo Watson. Ausente, justificadamente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Jorge Freire
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Ministério da Fazenda MINisrÉ_Fuo 1 syle.:,,kt .,END.ApSuebtienaddooenconDse1hr): e ContribtEntes 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.n::::yekt DA FAZ Processo n' : 10880.028389/95-60 De_ j j / ' ci.- Un!an Recurso ii2 : 122.612 ------ __22j___ Acórdão 119 : 202-15.840 vssro Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Fotóptica Ltda. . COFINS. Se comprovado que o valor convertido em renda foi MIN. DA FAZENDA - 2° CC suficiente para quitar o valor lançado, deve o processo de CONFERE. CWA O ORIGINAL cobrança que a ele vincula-se ser arquivado. Quitado o principal, BRASÍLIA jg ç9/1__125.1. o mesmo destino terá seu acessório, como a multa de oficio e os juros de mora. WOUCCAPI-- VISTO I. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento a Dra. Gabriela Watson Toledo, advogada da Recorrente. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 4 , ied .t,‘-eila Piiiheric ei rir Presidente Jorge t reire --- ."-- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 ;14.4\4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEVIIA - 2' CC CC-MF 1"17-kk" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO2c1 O ORIGINA! Fl. .;;-4,1r ,zr> BRASILIA A I 05# 1 Processo n2 10880.028389/95-60 Recurso n2 : 122.612 VISTO Acórdão ti9 : 202-15.840 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fl. 40), lavrado por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de 01/04/1992 a 30/09/1993, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa em face de depósitos judiciais efetuados. A contribuinte impugnou o referido Auto de Infração em 09/10/1995, fl. 44, alegando que os valores relativos à COFINS, além de estarem abrigados por medida judicial, Ação Declaratória n° 92.0051969-5, (fls. 89 a 112), que argúi a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/1991, encontram-se integralmente depositados em juízo, através de autorização obtida em Ação Cautelar, fls. 113 a 124, estando anexadas as respectivas guias de depósito, fls. 131 a 150, o que suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, a interessada considera necessária a anulação do Auto de Infração, para evitar que seja obrigada a pagar por duas vezes o mesmo tributo, como também, por conseqüência, não haverá qualquer penalidade à impugnante. No entanto, a solicitação feita pela contribuinte na referida Ação Declaratória foi considerada improcedente, conforme sentença à fl.50. A interessada interpôs a apelação, cujo seguimento foi negado (fl. 111). Em razão da sentença, foi determinada a conversão dos depósitos em renda da União (fls. 127). Após a referida conversão, foi encontrada uma diferença a menor de R$ 100,03, conforme apurado pelo sistema SADEP. A 6'• Turma da DRJ em São Paulo - SP constatou que houve conversão do depósito judicial em renda da União e, em conseqüência, considerou extinto o principal até o montante convertido em renda e afastou a multa de oficio e os juros de mora, conforme demonstrativo de fls. 245 e 244, recorrendo de oficio desta decisão. Contudo, conforme despacho de fl. 255, foi constatado que o grupo intersistêmico de medidas judiciais da DRF em São Paulo - SP não considerou o recolhimento complementar efetuado em 24/03/1993, o qual extingue o referido débito supostamente remanescente. É o relatório. JV 2 , N, DA FA7EMDA - 2° C r 2 2 CC-MFMinistério da Fazenda SUI~~~1~1~6~ tor,:;ar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COkl O CRiG1NAL Fl. Processo d : 10880.028389/95-60 Recursod : 122.612 VISTO Acórdão n9 : 202-15.840 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão quanto a sua conclusão. Ocorre que, constatada a conversão do depósito em renda da União, e não mais restando qualquer débito referente aos períodos abarcados pelo lançamento, resta prejudicada a exação, devendo o processo de cobrança respectivo ser arquivado E, uma vez afastada a cobrança em relação ao principal, o destino do acessório a ele vincula-se, pelo que prejudicada a incidência da multa de oficio e dos juros de mora. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 _ JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 10880.000992/92-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS AOS SÓCIOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO NA PESSOA JURÍDICA - Estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores dos lucros arbitrados na pessoa jurídica diminuídos do imposto de renda incidente sobre os mesmos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10960
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO MENAH NICOLAU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão. Dl • DRIG 11"- OLIVEIRA NTE RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 1 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, THAISA JANSEN PEREIRA. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000992/92-52 Acórdão n°. : 106-10.960 Recurso n°. : 119.372 Recorrente : ARMANDO MENAH NICOLAU RELATÓRIO Contra ARMANDO MENAH NICOLAU, já qualificado nos autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 12 e anexos, pelo qual foi instado a pagar IRPF do exercício de 1988 pelos fundamentos legais indicados e no valor discriminado no Demonstrativo de Exigência do IR a fls. 11, em decorrência da tributação efetuada na pessoa jurídica de Lince Comercial e Cosméticos Ltda., da qual era sócio e que teve o lucro arbitrado no exercício em foco. Em impugnação (fls. 19), o contribuinte invocou preliminar de preterição ao direito de defesa porque o Termo de Verificação Final lavrado na pessoa jurídica deveria fazer parte integrante deste processo, mas não foi juntado aos autos, nem lhe foi entregue, daí não saber de que infração praticada a sua é decorrente. No mérito, alegou que a tributação se deu por presunção pois em nenhum momento ficou comprovada a ocorrência do fato gerador na pessoa física. Em despacho (fls. 43), o autuante reconhece que assiste razão formal ao impugnante quanto à preterição de seu direito de defesa, pois não teve ciência do aludido Termo e, na época da autuação, já havia deixado de ser sócio da empresa em foco e reabre-lhe o prazo para impugnação. No mesmo despacho, agravou a exigência pelo refazimento dos cálculos originais, juntando planilha a fls. 41 com o novo valor do crédito tributário. O autuado ofertou nova impugnação (fis.46), na qual, após discorrer sobre a autuação e sobre os princípios da legalidade e da tipicidade em Direito Tributário, reiterou preliminar de cerceamento ao direito de defesa pois não 2 SS-12{ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000992/92-52 Acórdão n°. : 106-10.960 há nos autos prova incontestável de que a distribuição de lucros da pessoa jurídica foi efetivamente realizada, citando, em abono de sua tese, legislação, doutrina e jurisprudência. O Delegado da Receita Federal em São Paulo, que à época detinha competência julgadora, proferiu decisão (fls.60) pela procedência da ação fiscal, porém retificando de ofício o erro de cálculo cometido pelo autuante, que considerou o valor da TRD como imposto e não como encargo legal, reduzindo a exigência para o valor constante a fls. 63. A decisão monocrática fundamentou-se, em resumo, no fato de que as falhas que ensejaram a preterição do direito de defesa foram saneadas e, no mérito, pelo princípio da decorrência. Em recurso a este Conselho (fls. 66), o autuado renova, em linhas gerais, os argumentos de mérito expendidos em sua impugnação. O Secretário Geral deste Conselho baixou o processo em diligência ao órgão de origem para informar a situação dos autos do processo relativo à pessoa jurídica, do qual este é decorrente (fls. 72). O processo voltou com a informação de que Lince Comercial e Cosméticos Ltda. solicitou e obteve parcelamento do débito (fls.84). 7/É o relatório/. 6- 3 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000992/92-52 Acórdão n°. : 106-10.960 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. O lançamento, objeto deste processo, padece de nulidade que deve ser declarada. Com efeito, em tema de nulidade, o julgador, ademais daquelas previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, deve atentar se o lançamento se harmoniza com o procedimento traçado no art. 142 do CTN. Verificada sua incompatibilidade com a disposição codificada, deve de logo afastá-lo, inclusive de oficio, sem indagar se o ato está maculado pela incompetência de quem o lavrou ou se resultou em preterição de direito de defesa, condicionantes colocados pela lei processual administrativa. É que aí não se trata a rigor de nulidade processual, mas de nulidade de ato administrativo essencial à constituição do processo. De qualquer sorte, é certo que ato administrativo assim praticado é suscetível de prejudicar a defesa do sujeito passivo. Tais as circunstâncias da espécie dos autos. Lançamento reflexo daquele efetuado na pessoa jurídica da qual o sujeito passivo era sócio, constituído originariamente do auto de infração de fls. 12 e do demonstrativo de exigência de fls. 11, neste calculado e discriminado o montante do crédito tributário, foi, como vimos no relatório, anulado pelo próprio autuante, por despacho de fls. 43, por não estar acompanhado de peça essencial do processo relativo ao IRPJ, aludida no auto de infração e porque entendeu de agravar a exigência inicial, o que fez juntando novo demonstrativo a fls. 41. 4 ("ir( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000992/92-52 Acórdão n°. : 106-10.960 Conquanto tenha buscado sanear a falha apontada pelo sujeito passivo, ao juntar aos autos o termo de verificação final lavrado perante a pessoa jurídica, lavrou o autuante em insuperável nulidade ao substituir o demonstrativo anexo ao auto de infração, mantendo este em sua forma original. Com efeito, como um dos procedimentos exigidos da autoridade fiscal, ao praticar o ato administrativo do lançamento, na forma do art. 142 do CTN, é o de calcular o montante do tributo devido, é forçoso concluir-se que tal procedimento não foi efetuado a contento porque passaram a coexistir nos autos valores discrepantes, um consignado no auto de infração, outro registrado no demonstrativo que deveria ratificá-lo e complementá-lo. Por igual, lavrou em equívoco o julgador singular, que considerou tal nulidade como simples erro de cálculo, suscetível de ser corrigido de oficio e, para tanto, apresentou novo demonstrativo. Não se trata aqui, a toda evidência, de erro de cálculo, mas de equivocado critério jurídico na apuração do imposto, como está a admitir o próprio julgador, ao apontar que o autuante considerou a TRD como indexador (correção, nas suas palavras) do imposto e não como encargo legal apartado. A retificação levada a cabo pelo julgador singular é providência que se situa aquém do desejado pela gravidade da lesão à forma prescrita em lei para o ato administrativo do lançamento, bem assim ao direito de defesa do contribuinte, que lhe deveria ser mais uma vez restituído. Tais as razões, voto por declarar a nulidade do lançamento objeto deste processo. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999 LUIZ FERNANDO O Iil D MORAES _ _ _ •.. _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000992/92-52 Acórdão n°. : 106-10.960 VOTO VENCEDOR Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Designado Em que pese os bem fundamentados argumentos do ilustre conselheiro relator, permito-me discordar por entender que o lançamento em questão foi devidamente saneado, com a juntada do termo de verificação fiscal do auto lavrado contra a pessoa jurídica e reabertura de prazo para nova impugnação. Do mesmo modo, ao examinar a impugnação apresentada, a autoridade lançadora, constatou erros de cálculo, elaborando nova planilha a fl. 42, e despacho a fl. 43, relatando o ocorrido e reabrindo o prazo para nova impugnação, em face da juntada do referido termo de verificação fiscal da pessoa jurídica e do agravamento da exigência. Ressalte-se que o agravamento foi efetuado pela autoridade lançadora, autoridade competente para proceder ao lançamento nos termos do Decreto 70.235/72. Os novos documentos acrescentados ao processo ás fls. 42/43, apesar de não conterem a expressão auto de infração complementar, trazem todos os requisitos exigidos pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72. Por sua vez o artigo 60 do citado decreto 70.235/72, ao traduzir o princípio da relativa informalidade que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não /I influírem na solução do litígio. 6 c")( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000992/92-52 Acórdão n°. : 106-10.960 Por todo o exposto entendo saneado o lançamento e rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, trata-se de tributação na pessoa física, do lucro arbitrado na pessoa jurídica no exercício de 1988, considerado como distribuído ao sócio na proporção da sua participação do capital da empresa. Trata-se portanto de presunção legal absoluta nos termos do artigo 9° do DL 1.648/78, consolidado no artigo 403 do RIR/80. Referida presunção de distribuição é uma presunção legal absoluta que não admite prova em contrário, bastando para se concretizar, a ocorrência de arbitramento de lucro na pessoa jurídica da qual seja sócio. Ressalte-se que não houve impugnação ao arbitramento do lucro pela pessoa jurídica autuada nem pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela referente a TRD no período comopreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999 Ai RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 7 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000992/92-52 Acórdão n°. : 106-10.960 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 15 MAR MOO e. -sãi..: ,...lis-3.D 1IGUE E OLIVEIRA P" S i N les ACAMARA Ciente em Oleir2stffi s Ornfit49CURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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