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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643220 #
Numero do processo: 10120.002257/93-57
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não se toma conehecimento de recurso indevidamente encaminhado a este Colegiado. Recurso não conhecido por supressão de instância.
Numero da decisão: 201-71.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por supressão de instância. Ausente, justificadamente,o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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4641159 #
Numero do processo: 37172.001485/2004-29
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 31/12/1995 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA - De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.562
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. Vencido o relator que votou pelo não conhecimento do recurso. Apresentará voto divergente a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Empresas em Geral Recorrente EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VISTA ALEGRE LTDA. Recorrida DRP/BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇõES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 31/12/1995 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAs - DECADÊNCIA - De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11/ SZÇ- Processo n° 37172.001485/2004-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.562 Fl. 227 ACORDAM os membros da 3a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. Vencido o rela is q e votou pelo não conhecimento do recurso. Apresentará voto divergente a Conselheira B; ; n et de Oliveira Barros. \ k w n•.. • JULIO C A VIEIRA GOMES President 3 3 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Redatora Designada • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 45'-- • 2 Processo n°37172.001485/2004-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.562 Fl. 228 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário manejado pela empresa EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VISTA ALEGRE LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal de contribuições sociais previdenciárias. 2. A ementa da decisão vergastada restou assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. COBRANÇA DIRIGIDA A TODOS OS COOBRIGADOS. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. Na ocorrência de solidariedade passiva prevista no artigo 30, inciso Vida Lei n. 8.212/91, o fisco pode cobrar a satisfação da obrigação tributária de qualquer um dos coobrigados ou de todos eles. A lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado, não sendo, o fórum administrativo, próprio para albergar discussões dessa ordem. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. O recurso do contribuinte está abalizado, em síntese, nos seguintes argumentos: a) preliminarmente, a decadência qüinqüenal do direito do fisco para a constituição do crédito tributário; b) vícios formais consubstanciados na ausência de formalidades exigida pelas normas de regência do lançamento fiscal; segundo o recorrente não há a indicação da hora da lavratura da NFLD, conforme exigido pela IN 70/02, em seu art. 301, § 1'; c) defende que o débito deveria ter sido cobrado primeiramente do prestador de serviços, para, somente depois, ser buscado na empresa recorrente, a teor do art. 134 do C1N; até porque a responsabilidade da tomadora é subsidiária e não solidária; d) no mérito, batalha pela inexistência de cessão de mão-de- obra, pois não teria existido a prestação de serviços de forma continua e nem a colocação de empregado à disposição da contratante; e) o auditor notificante, ao basear o lançamento em notas fiscais da contabilidade da empresa, elegeu base de cálculo diferente daquela determinada pelo art. 195, inciso I, alínea 'a' da Carta Magna; 3 Processo n° 37172.001485/2004-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.562 Fl. 229 j) por fim, que a multa aplicada tem efeito confiscatório sendo, portanto, inconstitucional; a incidência de juros de mora e taxa selic são improcedentes. 4. As contra-razões do fisco são no sentido da manutenção da decisão recorrida, uma vez que a empresa não teria apresentado fatos novos que pudessem determinar a reforma do lançamento. 5. Em cumprimento ao despacho monocrático exarado pelo Presidente da então 4' Câmara de julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social foi realizada diligência para que o fisco informasse se a empresa prestadora teria sido submetida a fiscalização ou se teria aderido a programa de parcelamento de débitos. O resultado foi negativo, conforme atestam a informação fiscal e documentos carreados aos autos pelo fisco. (125/143) 6. Instada a se manifestar sobre documentos juntados aos autos relativos a ações judiciais movidas pela empresa para discussão do débito ora lançado (fls. 165/215), o Chefe da Seção de Contencioso Fiscal da Procuradoria concluiu que o objeto da impugnação administrativa é mais amplo do que aquele contido na ação judicial, conforme resume o despacho de fls. 216, verbis: "6. Em pronunciamento, às fls. 170/ verso e 171, o Chefe da Seção de Contencioso Fiscal da Procuradoria, analisando a petição inicial da ação ordinária 2004.38.00.054699-1, conclui que o objeto da impugnação da presente NFLD é mais amplo, pois engloba a impugnação por meios formais — ausência de formalidade legal da NFLD (II), apesar de, no mérito, atacar os mesmos fundamentos e, no pedido final declarar insubsistente o lançamento efetuado. Juntamos cópia da referida petição, às fls. 173/215 . " 7. Por fim, consta dos autos (fl. 224) a informação que a discussão do débito ora lançado foi judicializada, tendo a empresa obtido o deferimento de medida liminar para suspender a exigência do crédito previdenciário sob o argumento de que teria havido a decadência qüinqüenal, conforme requerido pelo contribuinte. É o relatório. • 4 Processo n°37172.001485/2004-29 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.562 Fl. 230 Voto Vencido Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Considerando que o contribuinte levou a principal matéria, objeto do presente recurso, ao conhecimento do poder judiciário, qual seja a aplicação da decadência qüinqüenal na constituição do crédito tributário, defeso está às instâncias administrativas de julgamento a análise da matéria decadencial, em função da prevalência do decidido no âmbito do Judiciário sobre as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2. Nessa mesma linha, já me manifestei no Recurso n.° 141.999 (Acórdão 205-00620), do qual fui relator: "EMENTA: MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO SEU CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS. INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. SAT. LEGALIDADE."D.O.U. de 04/11/2008 n° 214, Seção I, págs.n° 21 a 32 3. Assim, não conheço do recurso relativamente à matéria decadencial. Conheço do recurso, entretanto, quanto as questões recursais relativas à formalização do lançamento fiscal. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 4. Insurge-se o recorrente contra a decisão de primeira instância argumentando que o lançamento contém vicio formal, qual seja a ausência da indicação da hora da lavratura da NFLD, conforme exigido pela IN 70/02, em seu art. 301, §1°. 5. No meu entender tem razão o contribuinte, pois o Decreto n° 70.235/72, apesar de se referir ao "auto de infração" para a constituição tanto da obrigação principal quanto da obrigação acessória, dispôs expressamente que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente a hora da sua lavratura. "Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 5 Processo n°37172.001485/2004-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.562 F1.231 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula."' • 6. A mesma determinação em relação ao auto de infração é feita pela IN 70/02, em seu art. 301, §1°. Apesar de a legislação previdenciária diferenciar o auto de infração da notificação fiscal, creio que a aplicação do princípio também está circunscrito ao lançamento do débito. 7. É de se frisar que as leis foram feitas para serem cumpridas, sendo que cada comando estabelecido possui uma finalidade e se sustenta até o momento formal de sua retirada do mundo jurídico. Cabendo à administração pública, portanto, cumprir o estabelecido na norma a que se acha estritamente vinculada, não podendo dela se esquivar. 8. E a finalidade de se exigir expressamente que conste o horário nos documentos fiscais se justifica para que se garanta a segurança do lançamento de débito. 9. Firme nestas considerações, acolho a preliminar para anular o lançamento fiscal e, caso seja vencido, passo à análise das demais questões recursais. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA 10. Defende a empresa que o débito deveria ter sido cobrado primeiramente do prestador de serviços, para, somente depois, ser buscado na empresa recorrente, a teor do art. 134 do CTN; até porque a responsabilidade da to .madora é subsidiária e não solidária. 11. Sem razão a recorrente. A matéria já foi enfrentada por este Conselho que firmou posicionamento no sentido de que "em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço". (Recurso: 145219; Sexta Câmara; Acórdão 206- 00887) 12. No mérito, sem razão, batalha pela inexistência de cessão de mão-de- obra, pois não teria existido a prestação de serviços de forma contínua e nem a colocação de empregado à disposição da contratante. 13. Conforme consta do relatório fiscal o fisco solicitou diversos documentos relativos aos serviços prestados pela empresa contratada, dentre eles os contratos entabulados pela recorrente. Entretanto, decorrido o prazo estipulado pela fiscalização, a empresa não apresentou os documentos solicitados, de maneira que não pode agora a recorrente vir no processo para alegar deficiência no lançamento fiscal se ela mesma foi quem deu causa. 14. Afasto, também, a argumentação no sentido de que o auditor notificante, ao basear o lançamento em notas fiscais da contabilidade da empresa, elegeu base de cálculo diferente daquela determinada pelo art. 195, inciso I, alínea 'a' da Carta Magna. 15. O procedimento adotado pelo auditor fiscal está descrito no relatório fiscal e o art. 74 da Instrução Normativa n. 69, de 10 de maio de 2002, fixou em 40% o percentual mínimo correspondente à remuneração a incidir sobre o valor dos serviços da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço. Com isso, sendo correto o procedimento -) 6 Processo n°37172.001485/2004-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.562 Fl. 232 adotado pelo auditor fiscal deve prevalecer a decisão recorrida que confirmou o lançamento fiscal. 16. Por fim, alega que a multa aplicada tem efeito confiscatório sendo, portanto, inconstitucional; a incidência de juros de mora e taxa selic são improcedentes. 17.De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas .ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter intlevável. 18.Razão pela qual, também neste ponto, prevalece a decisão recorrida. 19. Por fim, devo registrar que o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n° 8.212/91, determinando, de forma clara e precisa o fato gerador do crédito apurado, sendo que a cobrança de tais contribuições decorre do estrito cumprimento da lei, determinação essa a que os fiscais do INSS não podem se omitir no exercício do seu dever funcional e legal, haja vista que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme disciplina o art. 142 do CTN. CONCLUSÃO 20. Feitas estas considerações, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõeg - 20 de agosto de 2009 DAMIÃO CO' b RO DE MORAES — Conselheiro • 7 Processo n° 37172.001485/2004-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.562 Fl. 233 Voto Vencedor Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Redatora Designada Permito-me divergir do entendimento manifestado pelo Conselheiro Relator em relação aos pressupostos de admissibilidade, pelas razões a seguir expostas. O relator vota por não conhecer do recurso relativamente à decadência, por se encontrar tal matéria sub-judice. De fato, verifica-se que a recorrente ingressou com ação judicial ordinária contra o INSS cujo objeto, o prazo decadencial dos tributos sujeitos à homologação e inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, é idêntico ao trazido pela recorrente em seu recurso. O relator sustenta, com muita propriedade, que as instâncias administrativas não podem analisar matéria objeto de ação judicial, pois o que for decidido no âmbito do Judiciário deverá prevalecer sobre as decisões do CARF. Realmente, a discussão, no processo administrativo, de matéria objeto de discussão judicial fica prejudicada em razão do sistema de contencioso administrativo adotado no Brasil que, desde a instauração do período republicano, sempre adotou o sistema de jurisdição única como forma de controle jurisdicional da Administração Pública, cuja fundamentaçã'o encontra-se no art. 5 0, inciso XXXV, da Constituiyão Federal de 1988; Art. 5° Todos são iguais perante a lei; sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros résidéntés no Pais a inviolabilidadé do diréito à vida, à liberdade, a igualdade, a segurança e á propriedade, nos termos seguintes XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Nesse sentido, as decisões judiciais sobrepõem-se às decisões administrativas e, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não poderia ser analisada na esfera administrativa, pois o que vai valer é o que for decidido na ação judicial proposta. No entanto, no caso da decadência, já houve uma decisão judicial definitiva, já que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'tf da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: 8 Processo n° 37172.001485/2004-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.562 Fl. 234 Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "A ri. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão . de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3' Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão ) 9 Processo n°37172.001485/2004-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.562 Fl. 235 judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas 'em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Assim, não há como ignorar a decisão do STF no presente processo administrativo fiscal e, sendo a decadência matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de oficio. Verifica-se, da análise dos autos, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se deu em 12/09/2003, conforme AR de fl. 28, e o débito se refere às competências compreendidas no período de 03/1995 a 12/1995. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. Pelo exposto acima, Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Redatora Designada 05" 10

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Numero do processo: 11543.000098/98-52
Data da sessão: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antonio José Praga de Souza
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : C S RF/03 -05.485 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retomar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas I 1.- Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro António José Praga de Souza ANT9J GA PRESIDENTE E RE ATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 MAI 2008 Participou ainda, do presente julgamento, a Conselheira: SUSY GOMES HOFFMANN. (Y- 2 , t__ Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 Recurso n.° : 303-130746 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA MECÂNICA BALDO LTDA. RELATÓRIO Inicialmente destaco que em 25 de junho de 2007, pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, foram aprovados os novos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste voto serão mantidas as referências a Regimento Interno anterior vigente na época dos fatos, com a observação de que a matéria agora se encontra disciplinada nos artigos 7° e 15 do novo regimento. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 3 3 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°303-32.248 (fls.143-164), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação." Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre (fls.167-173), tempestivamente, com base no art. 50, inciso II, do antigo tt5 rRegimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida 'verge do entendimento manifestado pela 2' Câmara do Conselho de Contrib ' , que,f acórdão paradigma (302-35.782), assentou posicionamento que "o direito de piei r a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da !tição do crédito 3 , 1._. Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 tributário (art.I68, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso 1 e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II)as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III)o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV)aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o Mlido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que a havia com er deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 os d3Qde o recolhimento efetivado; 4 Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; e, por fim (VII) não há lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário, merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado Requer, então, seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1". Instância. O acórdão trazido como paradigma n° 302-35.782, proferido pela 2° Câmara do Terceiro de Contribuintes, encontra-se às fls. 174-199. Pelo despacho de fls.201-2002, o Recurso Especial em apreço atendeu aos requisitos de admissibilidade e mereceu seguimento. O Contribuinte foi intimado em 09.06.2006 (AR de f1.206), d'1çurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, oferecendo em 22.06.2006 as sua ontra-raz s (fls.209-218), onde, em síntese, defende a manutenção do acórdão recorrido É o relatório. 5 Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do antigo Regimento Interno da CSRF, necessário ao recorrente demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação fisica do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Atendida também a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (art.15, §5° do novo Regimento), pois o Acórdão Paradigma n°. 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.' Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Pro radoria da Fazenda Nacional entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo co 'ihs fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento man estado pela r. 1 Informação extraída de: www.opfiselhns.faienda.aov br 6 Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22-A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Passando à análise do caso concreto, de início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situaçõ , geran insegurança jurídica. 7 Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta 2 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 3 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a v*o ão do direito material. 2 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do $ J, Revista Dialéb de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91 3 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 8 . - Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição ap 's o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. 9 4 1- Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as AD1Ns, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o cofrespondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanassem somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o q foi pago indevidamente. 10 Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionalldecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é cqtdo após cin anos do . . - Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-24 Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003,p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: da-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, ,o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que uri>acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antij 'dica toma- se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se o e mais prete er que 12 • Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." 4 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." 3 4 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. Inconstitucionalidade da Lei Tlibutária — Repetição do Indébito, Editora Dialética. 2002. p. 48. 13 . . Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma, e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente naalificação . rídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição o indevi o. O 14 Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." 6 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, priori, 6 Ob. CL. p. 50. 15 . • Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 439951R5, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a -,inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. 16 ç> Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se findou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo escricional de indébito a partir da data em que o colendo Stmo Tribuna Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." 17 • . Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). 18 Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1 0 da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo ir ditou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender. d te relator. 19 . . ,. Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fimdado em argumentos meta jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. p\>De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um jeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso ional e sane nado 20 . . . Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia gera ou efeito (t.t. S\vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não decIram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se fix . ntação 21 • • • Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado norm. ativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. 22 . . . Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." 7 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31 8 1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n". 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da P, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. eN.7 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 • . Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli : "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação co o tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a dou a, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres s ., defende o TORRES. Ricardo Lobo. Restituiçáo dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 24 • . • Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga o adeclaração é que se contará o prazo da decadênci . Nem haver contribuinte, co tan ojustificativa para restringir o direito do praz 25 Ç.\d • a • Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados".9 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Terceiro Conselho de Contribuintes, citando como exemplos: 1) FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO PARA DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição/compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 anos, distinguindo o inicio de sua contagem em razão da forma que se exterioriza o indébito. O reconhecimento de crédito perante autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei, que se tenha por inconstitucional somente nasce após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Inexistindo resolução Senado o Parecer COSIT 58/98 entendeu que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da MP 1110/95, portanto encerrando-se em 30/08/00. Não havendo análise do mérito do pedido em prestigio ao duplo grau de jurisdição afasto a decadência (prescrição) devendo o pedido ser remetido para primeira instância, para aferição dos cálculos apresentados. Recurso especial negado. (CSRF, Relator Carlos Henrique Klaser Filho, Recurso 303-127151, processo n° 10830.007632/99-16, sessão de 21/02/2005, acórdão: CSRF/03-04.230) .. 9 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, In Revls Dia Uca de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 26 • .. . Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 2) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição, para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/99. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do pedido, afasta-se a prejudicial de decadência e devolve-se a matéria restante à apreciação da instância a quo em homenagem ao duplo grau de jurisdição. AFASTA-SE A DECADÊNCIA E DEVOLVE-SE O PROCESÀ ORIGEM. (Recurso n° 126655, Acórdão n° 303-3 , Processo n°‘z> rS .. 27 • • . Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 10660.000823/99-83, sessão de 19/02/2004, Relator Zenaldo Loibman, 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) Diante de todo o exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n o. 1.110/95, qual seja, 31.08.1995, é legitimo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição ("decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos entre outros. É como voto. Sala das - DFP • de novembro de 2007. I \f- _ or 14, • 28 • • Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO PRAGA, Redator Designado. Nos debates do julgamento deste recurso propugnei pela correção do encaminhamento dos autos que segundo o acórdão recorrido deveria ser encaminhado à Delegacia de Julgamento - DRJ para julgamento do mérito. Ocorre que o mérito não chegou a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal — DRF, sendo que o litígio foi instaurado apenas quanto ao decurso de prazo para interposição do pedido. Em verdade a DRF não verificou os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, tampouco se o aludido direito crédito teria sido pleiteado ou utilizado anteriormente, inclusive em compensação espontânea. O despacho denegatório limitou-se a justificar a intempestividade do pedido haja vista ter sido protocolado 5 (cinco) anos após o último recolhimento. A DRJ, por sua vez, apreciou o litígio no limite que foi instaurado e também não verificou esses aspectos. possível que a DRJ tenha condições de apreciar o mérito, todavia, se negar, o contribuinte seria prejudicado pela supressão de instância, pois caberia apenas novo recurso ao Conselho de Contribuintes, ou seja, apenas uma oportunidade de defesa, enquanto o PAF consagra o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Além disso, o retorno dos autos à DRF trará economia processual, pois, na hipótese de o contribuinte restar de acordo com o decido pela origem, não haverá instauração de novo litígio. Diante do exposto oriento meu voto no sentido de confirmar integralmente a decisão do relator, apenas corrigindo o encaminhamento dos autos à unidade de origem (DRF ou DERAT para apreciação do mérito) É como voto Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. tonio raga. 29 • P Processo n.° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-05.485 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em TONI PRAG residente da CS Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR Procurador da Fazenda Nacional 30 Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002209/2001-87
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI E REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou não tributados. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 25 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.317 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI E REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. O sistema de compensação de débitos e créditos do IP! é decorrente do principio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos tributados à aliquota zero ou não tributados. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por TOTAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE HENMQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10660.002209/2001-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.317 Recurso n° : 203-124079 Recorrente : TOTAL ALIMENTOS S/A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por já se encontrarem relatados os fatos em tela, adoto o relatório apresentado no acórdão recorrido: "Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Juiz de Fora -MG: "Trata-se do pedido de ressarcimento de j1s.01, baseado no art.' 1 da Lei n° 9.779/99 e na IN SRF n° 33/99. O período de referência é o 1" trimestre de 2001. • Pleiteia-se o total de R$ 1.411.003,62. O RELATÓRIO FISCAL, em cujos termos se baseou o Despacho Decisório de 11.358, pode assim ser resumido: "(•••) Nas verificações fiscais constatamos as seguintes irregularidades: 1-a empresa efetuou compensações indevidas no livro Registro de Apuração de IPI, a título de "CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI" e "RESSARCIMENTO RECEITA FEDERAL", reduzindo o saldo devedor de IPL 2-Compõem os "CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI" no livro de Registro de Apuração de IPI os créditos presumidos de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos com aplicação de alíquota de IPI no valor zero ou NT (não tributado), reduzindo o valor do saldo devedor delPL O contribuinte não tem qualquer aquisição de produtos (insumos, matérias-primas...) sob regime de isenção do IPL 3-os créditos extemporâneos de IPI, escriturados no Livro Registro de Apuração de IPL foram atualizados monetariamente. (•••) Não existe amparo legal para estes procedimentos efetuados pela empresa no RIP1/98, e nem nas normas e instruções de ressarcimentos constantes na IN SRF 33/99, IN SRF 21/97, IN SRF 23/97 e no artigo lida Lei n°9.779/99. (•••) Em 11/03/2002 a empresa protocoliza resposta ao Termo de Intimação Fiscal, não fornecendo quaisquer notas fiscais de insumos, metérias-primas, ou quaisquer outros produtos do processo produtivo. E deixando de comprovar os lançamentos dos "créditos extemporâneos" e dos "Ressarcimentos Receita Federal" registrados no RAIPL A resposta, em suma, foi a seguinte: Trata-se de créditos presumidos de IPI decorrentes das entradas de mercadorias desoneradas do IPI que foram aplicadas na produção de produtos tributados pelo mesmo imposto. Embora o RIP1 não discorra especificamente sobre esse crédito presumido do IPI, a sua utilização encontra respaldo no art.I 531 §3; II, da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da não-cumulatividade. Processo n° :10660.002209/2001-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.317 Cita decisão do Supremo Tribunal Federal onde consta o julgamento do RE N°212.484-2 e solicita as disposições do Decreto n° 2346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa. (.) Nos termos do Decreto n°2.346/97. a extensão dos efeitos de decisões judiciais dar-se-á: 1.em pronunciamento do STF em ação direta de inconstitucionalidade ou, em caso de declaração incidental por aquela órgão, após a suspensão de seus efeitos pelo Senado Federal; 2.nos casos de decisão proferida em caso concreto, por iniciativa do Presidente da República, - mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado Geral da União. Como se vê, nenhuma dessas situações aplica-se ao RE 212.484-24..) E ainda que o contribuinte pudesse se valer da referida decisão, as notas fiscais de entrada, que a empresa forneceu em 03/05/2002, para comprovar os créditos extemporáneos referentes a insumos, matérias-primas ou quaisquer outros produtos do processo produtivo, não estão sob regime de isenção de IN. Nas verificações fiscais constatamos que os insumos, as matérias-primas e os outros produtos adquiridos para o processo produtivo foram tributados à aliquota de IPI igual a zero ou NT não tendo qualquer tipo de isenção de IPI nas notas fiscais de aquisições. A empresa junta aos processos de ressarcimento de 'PI, demonstrativos em que atualiza monetariamente os supostos créditos de IPI, utilizando a taxa SELIC ( ). A correção monetária destes créditos não tem amparo legatEste entendimento já vem sendo admitido pelo Conselho de Contribuintes por meio de vários acórdãos... (-) Assim sendo, fica totalmente desprovida de amparo legal a solicitação do pedido de ressarcimento de IPI, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao julgamento do RE N°212.484-2 e da aplicabilidade do Decreto n° 2.346/97. As compensações realizadas no livro Registro de Apuração de IPI, tornam-se indevidas, reduzindo de forma irregular os valores dos Saldos Devedor de IP1 em cada decêndio de apuração do imposto. Informamos que lavramos Auto de Infração - IPI, em 27/06/2002, processo n" 10660.002984/2002-13. Neste auto de infração estão computados os valores solicitados no Pedido de Compensação... Entendemos, após o exposto acima, deva ser negado o valor integral do ressarcimento solicitado..." Insurgiu-se a contribuinte contra o indeferimento do pleito por meio do arrazoado de lis. 426/438, que assim pode ser sumariado: (...) no caso especifico, o trabalho fiscal deixou de observar a legislação tributária correspondente ao direito pleiteado, especialmente, o disposto no Decreto N° 2.346/91 motivando decisão contrária ao texto constitucional e a legislação federal, em detrimento do disposto no caput do art.37 da Constituição Federal. (-) Quanto à adoção do PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, adotado para os impostos plunfásicos, tem a finalidade de evitar a sua incidência em cascata 3 C/) Processo n° :10660.002209/2001-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.317 É importante ressaltar que a implementação desse PRINCIPIO DA NÃO- CUMULATMDADE não é uma sugestão constitucional, é IMPERATIVA, como comenta a doutrina. Em cumprimento desse mandamento constitucional, o STF, ao julgar matéria relativa a DIREITO DE CRÉDITO DE IPI em sessão PLENARL4 — RE 212.484-2, por maioria de votos conclui pela admissibilidade do crédito de IPI presumido, para manter a neutralidade do imposto e coibir o efeito cumulativo. A Contribuinte ressalta que pelo fato dessa decisão ter sido proferida pelo PLENO do Supremo Tribunal Federal, o Governo Federal já foi cientificado dessa inconstitucionalidade na forma do art.178 do Regimento Interno do STF.. Desta forma, constitui grave inconstitucionalidade a vedação ao crédito de IPI presumido, considerando que o Supremo Tribunal Federal em caso análogo julgou inconstitucional a prática da vedação ao crédito do IPI presumido, quando das aquisições de insumos desonerados do IPI empregados na industrialização de produtos tributados. É mister esclarecer que a Contribuinte não pretende no caso especifico a declaração de inconstitucionalidade privativa do Poder Judiciário, mas tão somente seja exercido o dever legal de promover o controle do ato administrativo, sue não pode ser contrário ao texto constitucional, como é o caso do DESPACHO DECISORIO DRF/VAR/MG. Outro óbice apontado no "Relatório de Ação Fiscal" decorre do fato das aquisições desoneradas do IPI da Contribuinte terem ocorrido sob a rubrica de aliquota zero e NT. Contudo mais uma vez a peça fiscal equivoca-se, pois, ainda nas aquisições sob a aliquota zero ou desoneradas do IPI, aplica-se o Decreto n° 2.346/1997, conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes"." Pelo Acórdão de fls. 515/524, a 3a Turma de Julgamento das DRJ em juiz de Fora -MG indeferiu a solicitação. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fis. 527/541), reiterando os argumentos trazidos na peça imptignatória." O acórdão recorrido deliberou por meio da seguinte ementa: "IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado." A Contribuinte recorreu do referido acórdão, fls. 562/622, amparada no art.32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recebendo seguimento por meio do Despacho n° 414/2004, fl. 625, que deu seguimento ao Recurso Especial no tocante à questão dos direitos à créditos de IPI pertinente à aquisição de produtos tributados à aliquota zero. A Fazenda Nacional apresentou, às fls. 627/633, Contra-Razões ao Especial interposto, alegando estar perfeito o entendimento adotado no acórdão recorrido. É o relatório. fr 61/Q 4 Processo n° :10660.002209/2001-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.317 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES — Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 7°, parágrafo primeiro combinado com o art. 5°, inciso I, todos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à aliquota zero ou não tributada. A controvérsia tem como "pano de findo" a interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados § 3°O imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação., 5 Processo n° : 10660.002209/2001-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.317 Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. Ido RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a" do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão •creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos, 6 Processo n° :10660.002209/2001-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.317 intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a aliquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange a não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adota, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo, 7 Processo n° :10660.002209/2001-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.317 anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra . imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidos por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- ciunulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o principio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividadef 8 gi/l? Processo n° :10660.002209/2001-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.317 do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas a alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na aliquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela lei 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplo os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insurnos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à aliquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse,, 9 Processo n° :10660.002209/2001-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.317 produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a industria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a aliquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 (2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': "(...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrificio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua." Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade • confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados a alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade a proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um, em relação ao outro. • 10 Processo n° :10660.002209/2001-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.317 razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o julgado da Excelsa Corte trata de direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos, e não, tributados a aliquota zero. Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e aliquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n°18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos económicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° 11 Processo n° :10660.002209/2001-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.317 edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o RE 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não signca a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». (Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para 12 Processo n° :10660.00220912001-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.317 aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer difèrença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos •originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro ,Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei o° 4.502/64 ) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a aliquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IP!, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário.". 13 Processo n° :10660.002209/2001-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.317 Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões/DF, Brasília 25 de abril de 2006. o/ 4:".nritineiro Totrie. " ar , 14 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006147/00-26
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO: LIMINAR CASSADA ANTES DO LANÇAMENTO - MULTA DE OFICIO - CABIMENTO - Se a medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário foi cassada antes do lançamento sob exame ser efetivado, não é possível afastar a incidência da multa de ofício a pretexto de que um dia, num passado distante, existiu tal ordem judicial. A multa de oficio é excluída dos lançamentos destinados a prevenir a decadência, segundo o caput do art. 63, da Lei 9.430/96. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A multa de oficio é excluída dos lançamentos destinados a prevenir a decadência, segundo o caput do art. 63, da Lei 9.430/96. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ELETROLUX DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I/ •S :' • S A ES à a- , Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Substituto Convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO7, 2 Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 Recurso n° :101-125.357 Recorrente : ELETROLUX LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO ELETROLUX DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 61.076.121/0001-01, inconformada com a decisão contida no Acórdão n° 101- 94.654 de 11 de agosto de 2.004, que negou provimento ao seu recurso voluntário, recorre a esta Instância Especial, objetivando a reforma da decisão. O lançamento para prevenir a decadência, cuja impugnação inaugurou o processo administrativo, abrangeu os anos 1995 e 1996, um pela escrituração da despesa da diferença de Correção Monetária de Balanço do Plano Verão (conforme liminar em Mandado de Segurança) com reflexo na IRPJ. À época do lançamento a liminar encontrava-se cassada e houve imposição de multa de oficio. A E. 1 a Câmara por maioria de votos negou provimento ao recurso, mantendo a multa de ofício, em razão de ter entendido que o art. 63 da Lei 9430/96 não obsta a aplicação de multa de ofício em situação que o contribuinte houver sido beneficiado por liminar em mandado de segurança, que à época do lançamento ela não mais existir (Acórdão 101-94.654, fls. 1.010/1018). A ementa ficou assim redigida: DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — MULTA DE OFÍCIO — INOCORRÊNCIA — MULTA DE OFÍCIO CABIMENTO - É cabível a exigência de multa de ofício, não estando o débito com sua exigibilidade suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, quando da constituição do crédito tributário para prevenir a decadência. Inconformada a empresa apresentou o Recurso Especial de folhas 1086/1071, argumentando haver dissídio jurisprudencial entre a decisão prolatada pela egrégia 1° Câmara do 1° CC e a decisão contida no acórdão CSRF 01-04.694. Na decisão recorrida a Câmara entendeu que o § 2° do artigo 63 da Lei es,n° 9.430/96, aplica-se nos trinta dias após a primeira decisão que considerar devido /2 3 1 Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 tributo ou contribuição enquanto que no acórdão paradigma a tese é de que somente com a decisão final na esfera judiciária é que se aplicaria o referido dispositivo e, portanto enquanto durar a demanda naquela esfera, não pode haver a exigência de multa de ofício. Argumenta o recorrente que o -caput" do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 refere-se à exigibilidade que "houver sido suspensa", ou seja, inclusive a suspensões anteriores, não necessariamente vigentes no momento do lançamento. Não é utilizada a expressão: "exigibilidade que estiver suspensa", o que requereria a suspensão no momento do lançamento. Entende que basta que o contribuinte tenha sido beneficiado, em qualquer momento, com medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, para que nasça o direito ao cancelamento de multa de ofício, cominada. Afirma que inúmeras pessoa jurídicas em situação idêntica, apenas com liminar ainda em vigor, não estariam sequer sujeitas à multa de 20%, enquanto ela de acordo com a tese do acórdão recorrido estaria sujeita a multa de 75%. Requer o afastamento da multa de oficio. O Presidente da 1° Câmara do 1° CC, através do Despacho 101- 067/2005, deu seguimento ao RE, por entender estar patente a divergência entre os julgados. Intimado o Procurador da Fazenda Nacional apresentou Contra-razões ao RE contendo, em epítome, os seguintes argumentos: a) À época do lançamento, não possuía medida judicial em seu favor, que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário; b) A multa de ofício não poderá ser exigida quando o auto de infração for lavrado para prevenir a decadência, ou seja, após a concessão, ao contribuinte, de medida liminar em mandado de segurança, que suspenda a exigibilidade do crédito tributário; c) Contudo, após o cancelamento da liminar, o contribuinte disporá de um prazo para recolher o tributo sem a multa de mora. Se o lançamento não aconteceu enquanto a medida liminar estava vigente, o contribuinte poderá sofrer, evidentemente, a lavratura de auto de infração com exigência de encargos, inclusive multa de ofício; p4 ' , • • Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 d) A própria Lei obriga o contribuinte a recolher o tributo com multa de mora caso deixe passar o prazo de 30 dias; ou seja, é devido o pagamento de multa pelo contribuinte; e) O art. 44 da Lei 9430/96 estabelece que os autos de infração serão acompanhados de multa de oficio, e não de mora; f) A Lei não dispôs que o Fisco poderá exigir, nesses casos, apenas a multa de mora; ao contrário, foi concedido ao contribuinte um benefício, qual seja, um período para o pagamento do tributo discutido sem a multa; e decorrido tal tempo, deverá efetuar o pagamento com a multa de mora; g) Após o prazo de 30 dias, o contribuinte que se encontrava na situação do art. 63, § 2°, da Lei 9430, e não realiza o pagamento, perde o privilégio e passa a figurar em situação igual a qualquer contribuinte que cometeu uma infração e está em mora com o Fisco; h) O art. 63 não excepcionou, nem expressa nem implicitamente, o art. 44 da Lei 9430, devendo se interpretar que o lançamento, efetuado após o cancelamento de medida judicial que suspendia a exigibilidade de crédito tributário e considerou devido o tributo, deve ser acompanhado da multa de ofício. É o relatório. Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento dele tomo conhecimento bem como das contra-razões apresentadas. O recurso merece ser conhecido, pois as Câmaras V recorrida e a decisão desta Turma contida no Acórdão CSRF 01-04.694 de 14/120/2003 são diametralmente opostas quanto a interpretação do artigo 63 da Lei n°9.430 de 1996. No acórdão paradigma o entendimento é de que uma vez deferida a liminar ou sentença em mandado de segurança, enquanto perdurar a lide, a multa de oficio não pode ser lançada ainda que no momento do lançamento o contribuinte não esteja protegido por decisão judicial. Já no acórdão recorrido o entendimento é de que a multa de oficio somente não deve ser lançada se no momento da lavratura do auto de infração o sujeito passivo estiver protegido por medida judicial. Patente a divergência passemos a analisar a questão. A Lei n° 9.430 trouxe profundas modificações quanto às exigências formalizadas para se evitar a decadência, dispondo inclusive quanto a acréscimos legais. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. 6 Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 Em julgados anteriores, até a sessão de marcos deste ano, mantive o entendimento constante do acórdão paradigma de que uma vez concedida a liminar, não poderia ser lançada multa de ofício enquanto perdurasse a lide, assim ainda que no momento da autuação tivesse a liminar sido cassada, deveria o lançamento ser feito sem a multa de ofício. Na última sessão desta Turma em junho de 2.006, acompanhei o relator do recurso 101-123.273, tendo como recorrente a Fazenda Nacional e como interessada a empresa ora recorrente, e através do Acórdão CSRF-01-05.465 decidiu- se por unanimidade de votos dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, firmando, portanto o entendimento de que a interpretação correta do artigo 63 da Lei n° 9.430196 somente afasta a incidência de multa de oficio se, no momento da autuação estiver em vigor a referida suspensão. A minha mudança de posição está calcada em inúmeras decisões do Poder Judiciário no sentido de que uma vez cassada a liminar, volta-se ao "estato quo ante", ou seja, volta-se ao estado processual anterior à concessão da liminar e o impetrante deve arcar com o ônus. Cito, portanto a jurisprudência: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALíQUOTA. ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL. POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. Mandado de segurança para assegurar a manutenção da alíquota do imposto de importação de veículo novo procedente dos Estados Unidos, vigente ao tempo do ingresso da mercadoria no País. Medida liminar concedida, com o pagamento do imposto de importação à aliquota de 32%. Posteriormente, proferida sentença denegatória da segurança, sendo então lavrado auto de infração referente à diferença devida de imposto de importação, além da multa de oficio. A recorrente recolheu apenas o valor do principal e dos juros moratórios, deixando de pagar a multa, motivo pelo qual ajuizou embargos à execução objetivando afastar a sua incidência ante a sua suposta ilegalidade. 2. É cediço na jurisprudência que o provimento liminar, seja em sede de Mandado de Segurança seja por via de antecipação de tutela, decorre sempre de um juizo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer pelo próprio juiz prolator da decisão, quer p lo 7 • Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 Tribunal ao qual encontra-se vinculado. A parte que o requer fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida. Isto porque a denegação final opera efeitos ex tunc. (Precedentes:(RESP 132.616/R5, DJ 26032001; RESP 205.3018P, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 09/10/00;RESP 7.725/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 27/06/94) 3. Deveras, a doutrina não discrepa do referido entendimento. Assim é que a sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsistaNessa vereda, pontifica Hely Lopes Meirelles, com a acuidade que o notabilizou, que" uma vez cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao statu quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar."(cf. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 16° edição atualizada por Amoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62). O escólio de Lucia Valle Figueiredo segue esse caminho ao dilucidar que "revogada a liminar, ou melhor dizendo, cassada, uma vez que revogação, quer na teoria geral do direito, quer no direito administrativo, tem sentido absolutamente diferenciado, ou, então, absorvida por sentença denegatória, volta-se ao statu quo ante. É dizer, o ato administrativo revigora, recobra sua eficácia, como se nunca tivesse perdido".(cf. Mandado de Segurança, 38 edição, Malheiros Editores, p. 151)" (RESP 132.616/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 26A332001) 4.Afigura-se correta, portanto, a incidência de multa moratória quando da denegação da ordem de segurança e conseqüente cassação da liminar anteriormente deferida, uma vez que tanto a doutrina quanto a jurisprudência desta Corte estão acordes nesse sentido. 5. O Supremo Tribunal Federal, conforme ressaltado, preconiza o mesmo entendimento no verbete n. 405, que assim dispõe:"Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." (fls. 186487) 6. Aliás, o art. 63, § 2°, da Lei n.° 9.430/96, veio reforçar referido entendimento ao dispor que "A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 7.Recurso especial provido f" 8 Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com fulcro na alínea "a", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal contra acórdão proferido em sede de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4 8 Região, assim ementado: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. LEI 9.430,96, ART. 63. ART. 106. INC. II, 'C', DO CTN. SALDO REMANESCENTE. 1. Tendo a Embargante obtido medida liminar em mandado de segurança para recolhimento do imposto na alíquota que entendia devida, cabível a aplicação da hipótese de exclusão da multa de ofício prevista no art. 63 da Lei n. 9.430)96, por força do art. 106, inc. II, 'c', do CTN. 2. Contudo, após a denegação da segurança, a devedora recolheu apenas o valor remanescente do imposto e os juros, deixando de pagar a multa, sem amparo judicial. 3. Cabível o prosseguimento da execução, com exclusão da multa de ofício." Opostos embargos de declaração restaram os mesmos acolhidos, tão- somente, para finss de prequestionamento. Na presente irresignação especial, aponta a Fazenda recorrente, em síntese, a violação aos arts. 44 e 63, da Lei n.° 9.430)96, que assim dispõem: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição": I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intufto de fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." °Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido 9 .• . • Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966". § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Sustenta, em suas razões recursais, em síntese: ARefira-se, de início, que o embargante, ora recorrido, importou veículo novo procedente dos Estados Unidos, impetrando mandado de segurança para assegurar a manutenção da alíquota do imposto de importação vigente ao tempo do ingresso da mercadoria no País. Em virtude da medida liminar concedida, o automóvel foi desembaraçado com o pagamento do imposto de importação à alíquota de 32%. Posteriormente, foi proferida sentença denegatória a segurança, sendo então lavrado auto de infração referente à diferença devida de imposto de importação, além da multa de oficio. A embargante, no prazo determinado, recolheu apenas o valor do principal e dos juros moratórios, deixando de pagar a multa". O acórdão do TRF/4a Região entendeu que não poderia ter sido lançada a multa de ofício, pois a hipótese dos autos se enquadra no art. 63 da Lei 9.430'96. Na verdade, com a devida vênia, o entendimento está equivocado, vejamos o dispositivo: (...) Da leitura do dispositivo acima citado percebe-se que na norma não quis inviabilizar ou revogar a aplicação da multa de ofício, apenas evitar o lançamento enquanto estivesse sendo discutida, judicialmente sob proteção liminar. Não poderia ser outro o entendimento, sob pena de se criar uma via de fuga ao pagamento da multa de ofício pela 'simples' obtenção de uma liminar em juízo, sem qualquer correlação com a decisão de mérito, o que foge à alçada do PoderfJudiciário. g to .- Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 Portanto, tendo sido aplicada a multa de oficio depois de revogada a liminar, além do artigo supracitado, restou também violado, com o devido respeito, o art. 44 da Lei 96.430,96: (...r Contra-razões ofertadas pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento, e, no mérito, pelo seu improvimento. Realizado o juizo de admissibilidade positivo do apelo extremo, na instância de origem, ascenderam os autos ao E. STJ. É o relatório./7 g 11 • ' . Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 VOTO Preliminarmente, verifica-se que a matéria federal foi devidamente prequestionada pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual merece ser conhecido o presente recurso especial. Consta dos autos que, a empresa, ora recorrida, impetrou mandado de segurança para assegurar a manutenção da alíquota do imposto de importação de veículo novo procedente dos Estados Unidos, vigente ao tempo do ingresso da mercadoria no País. Em virtude da medida liminar concedida, o automóvel foi desembaraçado com o pagamento do imposto de importação à aliquota de 32%. Posteriormente, foi proferida sentença denegatória da segurança, sendo então lavrado auto de infração referente à diferença devida de imposto de importação, além da multa de oficio. A recorrente, no prazo determinado, recolheu apenas o valor do principal e dos juros moratórios, deixando de pagar a multa, motivo pelo qual ajuizou embargos à execução objetivando afastar a sua incidência ante a sua suposta ilegalidade. O r. Juízo monocrático, às fls. 61)65 julgou procedente o pedido sob o fundamento de que, in casu, aplicar-se-ia o art. 63, caput, da Lei n.° 9.430)96, na forma do art. 106, "c", do CTN. Irresignada, apelou a Fazenda, tendo o Tribunal a quo, por unanimidade, negado provimento ao recurso, haja vista que não poderia ter sido lançada a multa de ofício, pois a hipótese dos autos se enquadra no art. 63 da Lei 9.430/96. Na presente irresignação especial sustenta a Fazenda que o art. 63, da Lei n.° 9.430)96 não quis inviabilizar ou revogar a aplicação da multa de oficio, mas, apenas, evitar o lançamento enquanto estivesse sendo discutida, judicialmente sob 12 • , Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 apenas, evitar o lançamento enquanto estivesse sendo discutida, judicialmente sob proteção liminar, motivo pelo qual não padece de ilegalidade a multa aplicada depois de revogada a liminar. Como é de sabença, o provimento liminar, seja em sede de Mandado de Segurança seja por via de antecipação de tutela, decorre sempre de um juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer pelo próprio juiz prolator da decisão, que pelo Tribunal ao qual encontra-se vinculado. À parte que o requer fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida, haja vista que a denegação final opera efeitos ex tunc. No que tange à multa imputada pelo atraso no pagamento do tributo, impende tecer algumas considerações. O Código Tributário Nacional dispõe o seguinte: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário" IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. A questão sub judice, embora tenha entendimento sumulado no âmbito do Colendo Supremo Tribunal Federal, merece alguns apontamentos no tocante à aplicação da multa moratória. Com efeito, reza a Súmula 405 do STF: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". A doutrina, no particular, trilha o mesmo caminho, no sentido de que, denegada a ordem de segurança pleiteada, retorna-se ao statu quo ante. Neste passo, restou assentado em julgamento relatado pelo Eminente Ministro Franciulli Netto: "Sabem-no todos, ocioso lembrar, que o escopo da liminar está em garantir a decisão, a fim de que a pretensão não se torne inócua a final, se concedida a segurança. Diante dessa particularidade, fica claro que a liminar não se confunde com sentença. 13 • ' . Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 Ocorre, entretanto, que a sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste." Nessa vereda, pontifica Hely Lopes Meirelles, com a acuidade que o notabilizou, que "uma vez cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao statu quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar." (cf. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 16s edição atualizada por Amoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62). O escólio de Lucia Valia Figueiredo segue esse caminho ao dilucidar que "revogada a liminar, ou melhor, dizendo, cassada, uma vez que revogação, quer na teoria geral do direito, quer no direito administrativo, tem sentido absolutamente diferenciado, ou, então, absorvida por sentença denegatória, volta-se ao statu quo ante. É dizer, o ato administrativo revigora, recobra sua eficácia, como se nunca tivesse perdido".(cf. Mandado de Segurança, 3 0 edição, Malheiros Editores, p. 151) Deflui, daí, que é devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que "eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte" (cf. Hugo de Brito Machado, in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Dialética, 38 ed., p. 135). Aliás, a incidência da correção monetária também é de rigor." (RESP 132.6164?S, DJ 2603,2001) Este Acórdão está vazado com a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIMINAR E SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - APELAÇÃO DENEGANDO O PEDIDO FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS - AÇÃO ORDINÁRIA INTERPOSTA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - ALEGADO DEFERIMENTO DE MORATÓRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO". - É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que "eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte" (cf. Hugo de Brito Machado, in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Dialética, 38 Ed. p. 135) 14 ' . Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 - A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é "cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao statu quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar" (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de lnjunção, Habeas Data, 16° Edição atualizada por Amoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62) - Não há prova nos autos da concessão de moratória. Se se admitir que a concedida para o recorrido é de caráter individual, pode a Administração, de ofício, revogá-la, incidindo juros de mora. - Recurso especial não conhecido." Ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIMINAR E POSTERIOR SENTENÇA DENEGA TÓRIA DE SEGURANÇA: EFEITOS. MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA -ART. 151, CTN". 1. A sentença denegatória de segurança, sendo declaratória negativa, tem efeitos ex tunc, fazendo desaparecer, em conseqüência, a suspensividade da exigência do crédito tributário adiantada em liminar. 2. Retomo das partes ao statu quo ante, com a incidência de juros de mora e correção monetária no período em que transcorreu o processo. 3. Recurso especial não conhecido." (RESP 205.301SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 09/10/00); "Tributário e Processual Civil - Liminar - Sentença de Mérito Denegatória de Segurança - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (art. 151, IV, CTN - Súmula 405- STF. 1. Denegada a segurança, revogada a liminar que suspendeu provisoriamente a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, CTN), ressurge a obrigação fiscal, só podendo ser afetada pelas demais causas de suspensão (art. ref. incs. I, II e III). 2. Novamente exigível o crédito tributário, a suspensão só efetiva-se com o depósito integral do valor devido desde a sua constituição, incluindo-se os consectários legais. 15 PL19 Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 3. Recurso improvido." (RESP 7.725/SP, ReL Min. Milton Luiz Pereira, DJ 27/06,94) Afigura-se correta, portanto, a incidência de multa moratória quando da denegação da ordem de segurança e conseqüente cassação da liminar anteriormente deferida, uma vez que tanto a doutrina quanto a jurisprudência desta Corte estão acordes nesse sentido. O Supremo Tribunal Federal, conforme ressaltado, preconiza o mesmo entendimento no verbete n. 405, que assim dispõe: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." (fls. 186487) Comentado-o, leciona Roberto Rosas: "A doutrina divergia quanto aos efeitos da liminar, após a sentença denegatória da segurança". Para alguns, ela subsistia: Alcides Mendonça Lima, "Efeitos do agravo de petição no despacho concessivo de medida liminar em mandado de segurança", FR 178464; Hely Lopes Meirelles, "Problemas do mandado de segurança", RDA 73,51. Outros juristas negam a subsistência dos efeitos da liminar. Celso Agrícola Barbi, Do Mandado de Segurança, p. 115; Hamílton de Moraes e Barros, As Liminares do Mandado de Segurança, p. 61; José Frederico Marques, Instituições, v. IV/211; Seabra Fagundes, O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, p. 348; Adhemar Ferreira Maciel, "Observações sobre a liminar no mandado de segurança", in Mandados de Segurança e lnjunção, Saraiva, p. 240. Idéia que merece consideração com o advento do Código de Processo Civil de 1973 decorre do efeito suspensivo da apelação interposta da sentença (CPC, art. 520). Admite-se a persistência da liminar se houver garantia, como ocorre com depósito em dinheiro ou fiança bancária (STJ, RMS 1.056, DJU 27.9.1993)." Aliás, o art. 63, § 2°, da Lei n.° 9.430/96, veio reforçar referido entendimento ao dispor que "A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida 16 g()1 _ 4 • *. Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Da ultima jurisprudência desta Turma. O Conselheiro José Henrique Longo, relator do Acórdão CSRF/01- 05.465, no qual esta Turma por unanimidade de votos firmou o entendimento de que a interpretação do artigo 63 da Lei 9.430196, deve ser no sentido de que a multa de oficio pode ser exigida se no momento do lançamento o crédito não estiver suspenso, em seu voto assim se posicional: "Todavia, o elemento determinante da não incidência da multa de ofício é o fato de o Fisco não poder exigir o que ele entende como devido no momento do lançamento, ou seja, é o fato de o crédito tributário encontrar-se com sua exigibilidade suspensa, no caso, por medida liminar concedida em mandado de segurança. Em razão disso, o caput do art. 63, da Lei 9.430/96, prevê que "não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência...". Ora, se a constituição do crédito tributário destina-se a prevenir a decadência, significa que o tributo não pode ser exigido no ato do lançamento, que sua exigibilidade está suspensa. Uma vez revogada a concessão da segurança, e não existindo depósito de seu montante integral, nada mais outorga o efeito da suspensão à exigibilidade do crédito tributário, que se torna devido. A partir daí, o seu não recolhimento aos cofres públicos implica em descumprimento injustificado da obrigação tributária. A constituição do crédito tributário nesse momento visa a cobrança do tributo devido e não pago, ensejando a penalidade da multa de oficio, nos termos do art. 161, do CTN. Justamente por isso, o § 2°, do art. 63, da Lei 9430/96, concede ao contribuinte o prazo de trinta dias para regularizar sua situação perante a Administração, sem o pagamento da multa de mora: § 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Esse dispositivo, diferentemente do caput e § 1°, refere-se ao procedimento unilateral do contribuinte em recolher o tribato 17 Processo n° : 10980.006147/00-26 Acórdão n° : CSRF/01- 05.500 declarado devido pelo Poder Judiciário, ou, ao menos, cuja exigibilidade deixou de ser suspensa. Portanto, de acordo com a interpretação do art. 63 caput, § 1° e § 2° da Lei 9430/96 já firmada por esta C. Turma: (i) a incidência da multa de mora fica suspensa enquanto houver liminar ou suspensão da exigibilidade; e (ii) se efetuado o lançamento, durante o período em que estiver suspensa a exigibilidade, para o fim de prevenir a decadência, não cabe multa de oficio. Contudo, isso não autoriza misturar os dois comandos para a conclusão descabida de que, uma vez obtida liminar e posteriormente cassada, e até mesmo, com decisão desfavorável transitada em julgado, a multa de ofício jamais poderia ser lançada em fiscalização por autoridade administrativa." Assim conheço o recurso especial apresentado pela empresa e, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2.006. ,(1244!) A 18 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000731/2001-22
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENÚNCIA AO DIREITO – ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL – A opção da contribuinte pelo parcelamento especial - PAES e a expressa renúncia ao direito é ato de disponibilidade processual que, homologado, gera eficácia de coisa julgada material. A declaração da contribuinte, no processo em curso, é ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo e, portanto, põe fim ao litígio instaurado com a impugnação. Recurso especial não conhecido Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial e confirmar a exigência da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r'' .-.s gt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISssf:.111:1n .- ÷4t.,MS, PRIMEIRA TURMA - Processo n° : 11020.000731/2001-22 Recurso n° :101-134039 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : ORGANIZAÇÕES R.A. OLIVEIRA LTDA. Recorrida : l a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 04 de dezembro de 2007 Acórdão : CSRF/01-05.772 RENÚNCIA AO DIREITO — ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL — A opção da contribuinte pelo parcelamento especial - PAES e a expressa renúncia ao direito é ato de disponibilidade processual que, homologado, gera eficácia de coisa julgada material. A declaração da contribuinte, no processo em curso, é ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo e, portanto, põe fim ao litígio instaurado com a impugnação. Recurso especial não conhecido, Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÕES R.A. OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial e confirmar a exigência da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO J • SÉ r • GA DE SOUZA PRESIDEN E / MA -MINICIUS NEDER DE LIMA REO- FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. •„ Processo n° :11020.000731/2001-22 Acórdão : CSRF/01-05.772 Recurso n° :101-132782 Recorrente : ORGANIZAÇÕES R.A. OLIVEIRA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela douta Procuradoria com fulcro no art. 5°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por discordar da decisão consubstanciada no acórdão n° 101-94.259, de 1° de julho de 2003, que excluiu da exigência fiscal multa de oficio do responsável tributário por força da aplicação do art. 132 do CTN. A Fazenda Nacional sustenta, em seu recurso, que a multa punitiva deve ser transferida ao sucessor por serem infrações ocorridas antes do evento sucessório e que, portanto, compõe o património do sucedido. Verifica-se dos autos, que a contribuinte informou a opção pelo PAES em 25/8/2003. Além disso, constata-se duas manifestações da autoridade preparadora no sentido de confirmar a desistência da discussão deste processo por parte da contribuinte. Na sessão dessa Turma em 18 de setembro de 2006, o julgamento foi convertido em diligência para que a DRF Caxias do Sul esclarecesse se a multa em comento foi incluída no parcelamento especial (PAES). É o relatório. 2 Processo n° :11020.000731/2001-22 Acórdão : CSRF/01-05.772 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. Do exposto no relatório, verifica-se que o prosseguimento do julgamento da divergência está a depender do esclarecimento sobre a adesão da contribuinte ao PAES no transcorrer deste processo. Em atendimento a Resolução CSRF/01-00.092 (fls. 2.296 a 2.302), a autoridade fiscal informa que a contribuinte confirmou a desistência do recurso voluntário no processo de Declaração do PAES (fls 2.334/2.335). Afirma, ainda, que todo o crédito tributário (imposto e multa de ofício) foi consolidado no PAES, conforme demonstrativo de fls 2.308 a 2.333. A adesão ao PAES pela contribuinte ocorreu em 9 de julho de 2003 (fls. 2307), enquanto a decisão recorrida foi proferida na sessão de 1 de julho de 2003. O fato singular neste processo é que a contribuinte, mesmo de posse de decisão do Conselho de Contribuintes parcialmente favorável a seu pleito, requereu a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta a referida impugnação por ter optado pela adesão ao Parcelamento Especial - PAES quanto aos débitos (imposto e multa) indicados no lançamento tributário. O Parcelamento Especial — PAES foi instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, nos seguintes termos: "Art. 400 parcelamento a que se refere o art. 1°: (...) II — somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; 3 jea. ,.. ... %. • Processo n° :11020.000731/2001-22 Acórdão : CSRF/01-05.772 Para determinar o alcance dessa adesão ao parcelamento especial no litígio ainda pendente de apreciação, há de se distinguir os institutos da desistência da ação, de natureza processual (art. 267, VII, do Código de Processo Civil), e da renúncia ao direito em que se funda a ação (art. 269, inciso V, do CPC). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco ensina que: "a renúncia ao direito é ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo que vinha afirmando ter e que, se realmente tivesse, por essa razão deixará de ter. / Para o autor, "ao homologar esses atos, o juiz não julga da procedência ou improcedência da pretensão do autor nem os analisa em substância ou em conveniência, mas limita-se a verificar se estão presentes os requisitos para a disposição de direitos"2* Assim, a desistência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito, atingindo tão-somente a eficácia do recurso interposto, mantendo incólume a decisão recorrida, enquanto a renúncia é ato que implica na disponibilidade do próprio direito deduzido no processo e também na extinção do processo com julgamento de mérito. Confirmada a renúncia ao direito no processo, entendo haver na espécie a extinção do processo, com julgamento do mérito. Sendo assim, voto no sentido de não conhecer do recurso especial por falta de objeto e, em razão da renúncia ao direito pela adesão ao PAES, restabeleço a exigência fiscal de multa de oficio do lançamento. ASala das Sessões ,11 -m 04 de dezembro de 2007. MARC* nfir f S NEDER DE LIMA 4- 1 Instituições de Direito Processual Civil III. São Paulo: Malheiros, 2005, p.263. 2 Instituições de Direito Processual Civil, III, São Paulo, Malheiros, 2001, págs. 258-259 4 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001922/2002-36
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1996 a 31/12/1996 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 1- As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.332
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa MartInez Lopez.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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DECADÊNCIA. 1- As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CIN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, a f Processo 13, 10925.001922/2002-36 Acórdão MT/02-02,332 F1s. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa MartInez Lopez. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente # fr (AIA MARIA TE • O: A MARTINEZ LOPEZ Redatora desi ada FORMALIZADO EM: 19 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente os Conselheiros DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n.• 10925.001922/2002-36 CSRP7102 Acórdão n. C5RF102.02.332 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão ri2 202-15.626, de 15 de junho de 2004 (fls. 227/232), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre julho e dezembro de 1996. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro na contrariedade à lei, prevista no art. 32, I, do anexo II à Portaria MY n 2 55/98, alegando, em síntese, que o prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais é de dez anos, conforme previsto no art. 45 da Lei 112 8.212/91 e que os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência a este dispositivo legal enquanto não incidir o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto na Constituição. Por meio do despacho n2 202-024 de fl. 252/253, foi dado seguimento ao recurso especial quanto à questão da decadência. Regularmente notificada do Acórdão ri 2 202-15.626, do recurso especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 02/1212005, a interessada apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 259/269, pugnando pela rnantença do acórdão recorrido. É o Relatório. Processo o.° 10925.001922/2002-36 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.332 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator. Aprecia-se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se discute a decadência dos créditos lançados, ex officio, no período compreendido entre julho e dezembro de 1996. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n2 8.212/91. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie: O art. 150, § 42 do CTN estabelece o seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; E, por fim, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: Processo n.• 10925.001922/2002-36 CSRFrO2 Acórdão n.• CSRF/02-02.332 Fls. 5 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..) Como se pode observar, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 fixou prazo de decadência para a Seguridade Social "apurar e constituir seus créditos" e não um novo prazo para homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 42 do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n 2 8.212/91 para lançar de ofício eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII do CTN que Extinguem o crédito tributário: (...) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 12 e O . Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 52 da Lei n2 9.430196, estabelecer que (...) O praw para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(...). O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distinguir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n 2 8.212/91, se após cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência o fato imponível não terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadência para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173, 1 do CTN ou pelo art. 45, Ida Lei n2 8.212/91. A escolha entre um e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária e uma lei complementar em sentido material e tal confronto encerra um juízo de inconstitucionalidade, tendo em vista que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not- self executing, ou como normas de eficácia limitada e normas programáticas, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF188). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu urna hierarquito formal e uma PrOCCSSO n.• 10925.001922/2002-36 CSRF/T02 Acórdão n." CSRF/02-02.332 Fls. 6 hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rd Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Cone, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2a Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98)" Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei n 2 8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102, III, "b" ou no art. 103 da CF/88. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII do CTN. Ao contrário, não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n 2 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. No caso concreto, foram lançados os fatos geradores ocorridos entre julho e dezembro de 1996. No termo de constatação de fls. 19/32 verifica-se que não houve pagamento antecipado e que, portanto, não se aperfeiçoou o lançamento por homologação. Logo, deve prevalecer a regra do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Neste caso, o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2006. Tendo a notificação do auto de infração ocorrido em 24/09/2002, nenhum período abarcado pelo lançamento está decaído. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Sala das S ssões - DF, em 24 de julho de 2006 ANTONIO CARLOS AT LIM Processo n.° 10925.001922/2002-36 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.332 nS. 7 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Redatora Designada. Ouso divergir do ilustre Relator no que diz respeito a aplicabilidade da Lei 8.212/91, nos casos em que não houve pagamento da contribuição do PIS. O entendimento desta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes ao tributo, no que não colidir com as regras especificas. Na falta de Lei Complementar especifica dispondo sobre a matéria, a Fazenda deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A Lei n°8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. No entendimento desta Conselheira, o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n°8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuicões sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Processo n.° 10925.001922/2002-36 CSRF/T02 Acórdão n. CSRF/02-02.332 Fls. 8 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de- contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros mora tórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, ressalvo o meu ponto de vista particular que em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatária a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. . Processo n.° 10925.001922/2002-36 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02332 Fls. 9 Portanto, firmado está para mim o entendimento de que, independente de ter ou não ocorrido pagamento, em se tratando de PIS, as regras de decadência devem ser as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, em 24 de julho de 2006. --- MARIA TERESA ARTINEZ LÓPEZ fita Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004982/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2001 DCTF. Multa por Atraso na Entrega. Espontaneidade. Infração de Natureza Formal. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Multa. Caráter Confiscatório. O princípio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. Argüições de Ilegalidade e Inconstitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.807
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Multa por Atraso na Entrega. Espontaneidade. Infração de Natureza Formal. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Multa. Caráter Confiscatório. O principio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juizo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. • Argüições de Ilegalidade e Inconstitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 71/t CUL. • JUDITH DO - • RAL MARCONDES ARMANDO - Presi - nte Processo n° 10183.004982/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.807 Fls. 75 - LUCIANO LOPES I) A_ IDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, José Femandes do Nascimento (Suplen.te), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Sil-va Costa. de Castro. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorin-i e a Procuradora da. Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1111, 11 2 Processo n° 10183.004982/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.807 Fls. 76 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2001, exigindo crédito tributário de R$ 16.453,60, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF do 1°, 2°, 3° e 4° trimestre(s). Impugnando tempestivamente a exigência, a contribuinte aduz, em • síntese, a espontaneidade na entrega, o que daria ensejo, com fundamento no art. 138 do CT1V, à exclusão da penalidade. Alegou ainda a inconstitucionalidade da multa, por ofensa aos princípios constitucionais do não-confisco, da capacidade contributiva e da igualdade. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE n° 11.244, de 12/01/2007, fls. 32/37, assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. Multa por Atraso na Entrega. Espontaneidade. Infração de Natureza Formal. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, • não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código TributárioNacional. Multa. Caráter Confiscatório. O princípio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. Argüições de Ilegalidade e Inconstitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Lançamento Procedente. Às fls. 43 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e depósito extrajudicial de fls. 48/61. . . Processo n° 10183.004982/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.807 Fls. 77 Às fls. 64/67 o contribuinte é intimado a regularizar o depósito realizado. Às fls. 72 é tomado sem efeito o depósito em face da decisão proferida pelo STF, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. É o relatório. • 1111 )-, Processo n° 10183.004982/2004-0 1 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.807 Fls. 78 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente discute a aplicação do instituto da denúncia espontânea para os casos de atraso na entrega de DCTF. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. 411) O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". 411 Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Estando a empresa ativa, conforme resultado da diligência realizada, deveria ter entregue a DCTF no prazo correto. Em não o fazendo, correta a multa aplicada. Neste sentido, bem dispõe a decisão recorrida, cujos argumentos aqui também encampo: Preliminarmente, passo a apreciar as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa em litígio, por ser Processo n° 10183.004982/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.807 Fls. 79 excessiva, caracterizando violação aos princípios da capacidade contributiva, da igualdade e do não-confisco. Antes de qualquer manifestação devo salientar que não cabe à instância administrativa apreciar a alegada violação a Princípios Constitucionais, haja vista que tal questão ultrapassa os limites de sua competência, conforme posição manifestada no Parecer Normativo CST n° 329/1970. Cabe à autoridade administrativa tão somente verificar o cumprimento da legislação tributária de regência, ao passo que a adequação desta aos princípios constitucionais ou às normas gerais de direito tributário são de competência exclusiva da instância Relativamente ao argumento de que a multa exigida revestir-se-ia de caráter confiscatório, observe-se que não existe um patamar pré- definido que permita dizer que uma exação tem ou não efeito de confisco, _ cabendo essa valoração ao legislador_ ou, mediante • provocação, ao órgão judicial competente. Deve, portanto, serem rejeitadas as preliminares de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quanto ao mérito, de início, é de se registrar que o atraso na entrega da declaração é ostensivo, evidente por si só e, enquanto tal, desnecessário qualquer procedimento fiscal prévio. Ademais, trata-se de procedimento sumário de revisão interna da declaração, permitido pela legislação. Pondera-se, ainda, que, consoante o parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações Acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa especifica (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. Quanto à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN, frise-se a sua inaplicabilidade ao fato, porque, juridicamente, só . . Processo n° 10183.004982/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.807 Fls. 80 é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. • Recurso especial provido. Digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer 110 fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/2001, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Quanto aos questionamentos relativos a leis e atos regularmente inseridos no ordenamento jurídico, é de se registrar que exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada. 01 . . .. Processo n° 10183.004982/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.807 Fls. 81 Acresce-se que o dever de observância das normas abrange também as normas complementares editadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal — SRF, expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme expressa disposição da Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, in verbis: Art. 70 0 julgador deve observar o disposto no art. 116, III da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. II. Essa vincula ção somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento, aliás, manifestado pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n° 948, de 02/07/98) acerca do disposto no Decreto e 2.346, de 10 de outubro de 1997, in verbis: Art. 4° (..) Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Confirmando esse posicionamento, a Portaria MF n" 103, de 23 de abril de 2002, alterou o Regimento Interno dos Conselhos de 1111 Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deles fazendo constar o art. 22A, estabelecendo que "no julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado" a ambos os órgãos "afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor". Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente a exigência fiscal.. São pelas razões supra -- demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui es ivessem transcritas, que rejeito as preliminares nego seguimento ao recurso interposto, preju e icados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 12 'e setembro de 2008 f ...._ . LUCIANO LOPES I) ! AL y IDA MORAES - Relator 8

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Numero do processo: 10580.004203/97-97
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DA PROVA - INADMISSIBILIDADE. A admissibilidade de recurso especial baseado na divergência de interpretação jurisprudencial tem por fundamento o dissenso de interpretação da legislação tributária. Não se conhece de recurso especial que exige o reexame da prova para que possa ser decidido. Recurso especial do contribuinte não conhecido Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.734
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte e, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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I •4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA frv :*- , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10580.004203/97-97 Recurso n° 106-133345 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria Acréscimo Patrimonial a Descoberto Acórdão n° CSRF/04-00.734 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e JORGE LUIS SANTOS BOMFIM Ementa: RECURSO DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DA PROVA - INADMISSIBILIDADE. A admissibilidade de recurso especial baseado na divergência de interpretação jurisprudencial tem por fundamento o dissenso de interpretação da legislação tributária. Não se conhece de recurso especial que exige o reexame da prova para que possa ser decidido. Recurso especial do contribuinte não conhecido Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte e, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ONIO P GA Presidente 41111.. 1111111 MOIS GIACOMELLI N ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: n 1 / MAR 2008 Processo n° 10580.004203/97-97 CSRFM34 Acórdão n.° CSRF/04-00.734 Fls. 2 Participaram, ainda do julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Estol, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Leonardo Henrique Magalhães De Oliveira (Substituto convocado). ti 2 Processo n° 10580.004203/97-97 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.734 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra o acórdão de n° 106-13330, que consta das fls. 329 e seguintes dos autos que, por maioria de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso para considerar comprovado o contrato de mútuo, para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto. Do acórdão em questão transcrevo a seguinte ementa: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — CONTRATO DE MÚTUO — Tendo o contribuinte (mutuário), informado em sua Declaração de Imposto de Renda a realização do contrato de mútuo, formalizado através de instrumento particular de empréstimo, em perfeita conformidade com o ordenamento jurídico pátrio e não tendo qualquer outra prova que desconstitua a operação, é de se considerar o contrato para fins de justificar acréscimo patrimonial da descoberto. Recurso parcialmente provido. Intimada da decisão em 28/04/2005, no dia 12 do mês seguinte a Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fls. 351 a 359 por meio do qual sustenta que a apresentação de um contrato de mútuo não prova por si só o efetivo recebimento desta verba. Sendo um instrumento particular, não pode ser oposto a terceiros. Portanto, não serve de prova contra a Administração Pública. O recurso da Fazenda foi admitido por meio do despacho de fls. 354/355. Intimado, o contribuinte apresentou a petição de fls. 358 a 372, por meio da qual pede que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sustenta, em suas contra- razões, que no ano de 1992, como forma de cumprir os compromissos já firmados, solicitou empréstimo à Locadora Bomfim Transportes Rodoviários, empresa da qual é sócio, e o fez na forma do artigo 1.256 do Código Comercial, mútuo este devidamente registrado e informado na declaração de rendimentos do mutuário e da mutuante. Invoca em seu favor os precedentes registrados nos acórdãos n° 106-2551 e 102-26837, cujos julgamentos foi no sentido de que: "A operação de mútuo regularmente declarada pelo contribuinte devedor e pelo credor nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal deve ser admitida como recurso disponível para fins de apuração do acréscimo patrimonial." Em seu recurso, articulado na mesma peça processual das contra-razões, alega o contribuinte os seguintes fundamentos: "b) aquisição de imóvel Victory Side Em sua impugnação, bem como no recurso apresentado, a recorrente comprova que houve equívoco na planilha apresentada pela Construtora Suarei relativamente à quitação, em outubro de 1991, da A/ (03 Processo n°10580,004203/97-97 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.734 Fls. 4 nota promissória decorrente da aquisição do apartamento n° 802 do imóvel Victory Side. Na oportunidade, apresentou cópia da nota promissória emitida pela própria construtora, na qual constava o valor correto da avenca. Entretanto, assim como o julgador singular, a Sexta Câmara optou pela alteração dos valores, como demonstra o trecho do acórdão a seguir transcrito: 'Ora, não se trata de informações apresentadas por terceiro, alheio à operação, trata-se de informações fornecidas pela Construtora Suarez Ltda, empresa promitente vendedora. Surpreendente e a conclusão acerca deste item, já que este douto conselho concede a uma simples planilha acostada aos autos valor probatório superior ao concedido a uma nota promissória, frise-se, emitida pela mesma pessoa jurídica autora do demonstrativo em referência." c) Do imóvel adquirido no Victory Tower "(4 O imóvel, no entanto, não foi adquirido através de rendimentos do recorrente, cujo saldo em realidade não cobriria tamanha operação. O autuado recorreu à rede bancária onde contraiu financiamento imobiliário cujas prestações foram pagas até o ano de 2000. O contrato de financiamento, registrado sob o n° 417.439/9, foi firmado em 20/04/1993, com a agência 01425, do Banco Bradesco, cuja cópia anexamos a esse PAF" Entretanto, ao analisar o argumento defensivo o ilustre relator assim concluiu: 'Da análise do único documento apresentado (extrato) contém simplesmente valores de pagamentos ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 1999, entretanto, não consta nenhuma menção que tais pagamentos de financiamento referem-se àquele imóvel, nem tampouco apresentou o contrato de financiamento firmado com o Banco Bradesco como mencionado na peça recursal.' "Pois bem, se o extrato não basta para comprovar suas alegações, o recorrente apresenta cópia do contrato de financiamento firmado com o Bradesco onde consta a descrição do imóvel em referência". "d) Aquisição dos demais imóveis X integralização de capital. Em meados de 1990, o recorrente adquiriu junto à Construtora Suarez Ltda, um apartamento no Edificio The Plaza através de contrato habitacional Entretanto, meses após a aquisição do imóvel o -recorrente viu-se obrigado a inadimplir as parcelas vincendasA7. 4 Processo n° 10580.004203197-97 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.734 Fls. 5 Com o objetivo de não perder as parcelas já pagas, em setembro de 2003, propôs à empresa construtora o distrato da promessa de compra e venda firmado para a aquisição do apartamento no Edifício The Plaza com a utilização dos valores já pagos na aquisição no edificio Victory Side Anexo ao recurso foi juntado o contrato de fls. 373 a 382, do recorrente junto ao Bradesco, datado de 22 de abril de 1993, que tem por objeto o financiamento do apartamento n° 902, situado na Av. Sete de Setembro, n° 367, da cidade de Salvador/BA. Admitido o recurso por meio do despacho de fls. 387 a 391, a Fazenda Nacional foi intimada e apresentou as contra-razões de fls. 393 a 397, em que pede o não conhecimento do recurso visto que a Câmara Superior teria que analisar matéria de prova. É o relatório\ ..fr/ — Processo n° 10580.004203197-97 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.734 Fls. 6 Voto Inicio examinando a matéria pelo recurso especial proposto pelo contribuinte. O artigo 56 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, que circulou no Diário Oficial da União em 28/06/2007, dispõe, in verbis: Art. 56. Contra as decisões proferidas pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes silo cabíveis os seguintes recursos: 1- Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; e III - Recurso Voluntário. Parágrafo único. Os recursos previstos nos incisos II e III observarão o disposto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Seguindo o que determina o parágrafo único, do artigo 56, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, acima transcrito, a matéria desloca-se para o artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela mesma Portaria antes referida, que na parte que interessa aos autos assim dispõe: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 2° Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. § 3° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. 6 • Processo n°10580.004203/97 .97 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.734 Fls. 7 A norma contida no inciso II, do artigo 7°, acima referido, só admite recurso especial à Câmara Superior quando a decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. No caso dos autos, o recurso do contribuinte sustenta que a decisão "a quo" deu maior valor probatório a uma planilha emitida com erros pela construtora do que a nota promissória vinculada ao contrato do contribuinte com esta mesma construtora. Tais considerações, à toda evidência, não estão ligadas a interpretações dadas à lei tributária, mas sim à análise da prova, o que foge da competência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. As considerações feitas no parágrafo anterior também se aplicam aos demais itens do recurso do contribuinte, em especial quando menciona, de forma grifada, a seguinte passagem: "Pois bem, se o extrato não basta para comprovar suas alegações, o recorrente apresenta cópia do contrato de financiamento firmado com o Bradesco onde consta a descrição do imóvel em referência". O contrato de financiamento junto ao Banco Bradesco é matéria de prova que sequer foi analisado pela instancia inferior, eis que só juntado ao processo quando do recurso especial. Com tais considerações, tanto em relação a este item, quanto às alegações relacionadas ao distrato da promessa de compra e venda firmada entre o requerente e a construtora Suarez Ltda (fl. 306), também são matérias de prova, que nos termos do artigo 7°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não admitem recurso especial. Com tais considerações, não conheço ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, o que se questiona é se contrato de empréstimo, feito por escrito e tempestivamente declarado na Declaração de Ajuste Anual do mutuante e do mutuário servem como prova para justificar o respectivo empréstimo. A Fazenda Nacional invoca as disposições do artigo 221, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe que "a prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter geral" e que no caso dos autos a fiscalização possibilitou ao contribuinte a juntada de outras provas que viessem a confirmar a alegação trazida na defesa. Quanto a este argumento, é importante que se tenha presente que o parágrafo único do artigo 221 tem por finalidade comprovar a existência do negócio jurídico nos casos em que não há o instrumento de contrato celebrado entre as partes. No caso dos autos, o contrato existe e foi devidamente informado à Administração quando da Declaração de Ajuste Anual, tempestivamente declarado pelo contribuinte. Em se tratando de negócios jurídicos, em especial empréstimos feitos entre particulares, para este relator, declarações feitas a posteriori em que uma das partes declara que fez empréstimo à outra, não se mostram suficientes como meio de provas para fins tributários. Entretanto, quando tais afirmações vêm precedidas de regular contrato firmado entre mutuante e mutuário e tempestivamente informados à Receita Federal por meio das Declarações de i/ 7 Processo n° 10580.004203/97-97 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.734 Fls. 8 Ajuste Anual ou, em caso de pessoa jurídica, registrado em seus livros contábeis, não há como afastar a validade de tal prova. Apesar dos fundamentos acima expostos, reiteradamente seguidos por este relator em votos anteriores, no caso dos autos há um dado que faz com que meu entendimento não se aplica ao caso concreto. O recorrente afirma que o empréstimo constava de sua declaração e dos registros contábeis da empresa. Nestas circunstâncias, seria caso de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Entretanto, do exame dos autos, observo que à fl. 242 a empresa Bomfim Transportes Rodoviários Ltda, da qual o contribuinte é sócio, foi intimada para apresentar cópias dos livros Diário e Razão onde constam os lançamentos relativos ao empréstimo, tendo a empresa, às fls. 243/244, por meio de documento assinado pelo próprio contribuinte, na condição de representante legal, informado que deixava de apresentar "tendo em vista que o período em questão já estava prescrito". No momento em o sujeito passivo, sem qualquer justificativa, deixa de apresentar os livros contábeis onde deveriam estar registrados o empréstimo que serviu de base ao acréscimo patrimonial, presumo que tais registros inexistem, razão pela qual tenho por não comprovado o citado empréstimo. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões— DF, em 12 de dezembro de 2007. MOISÉ C'' • SILVA. 8 Page 1 _0057947.PDF Page 1 _0057949.PDF Page 1 _0057951.PDF Page 1 _0057953.PDF Page 1 _0057955.PDF Page 1 _0057957.PDF Page 1 _0057959.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.003302/2001-43
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º. DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, §4º., do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Dalton César Cordeiro de Miranda acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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Q :10950.00330212001-43 Recurso n. 2 : 201-123748 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : V CÁMAFtA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : M.R. BONDEZAN E CIA LTDA Sessão de :17 de outubro de 2006 Acórdão n : CSRF/02-02.514 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, §42. DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, §4 2., do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Dalton César Cordeiro de Miranda acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE AH ' 'NE, A - IA DE MIRANDA RE 'O FORMALIZADO EM: 08 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÃO BARRETO (Substituto convocado), MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. r Processo n.2 :10950.003302/2001-43 Acórdão n2 : CSRF/02-02.514 Recurso n. 2 : 201-123748 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : M.R. BONDEZAN E CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, do qual a empresa tomou ciência em 31/10/2001, para constituir créditos referentes à ausência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social —PIS (f. 14). Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 316-324), na qual alega que: (i) o período compreendido entre março/1999 a janeiro/2000 já foi quitado, tendo em vista o parcelamento deferido no processo administrativo n°. 13952.00003012001-06 e a regularidade nesse pagamento; (ii) a fiscalização arbitrou "faturamento negativo", desclassificando a documentação apresentada pela empresa e confundindo a base de cálculo do tributo com seu prazo de recolhimento; (iii) realizou depósito judicial do tributo em tela, nos termos da Lei Complementar n°. 7/70; (iv) se impõe a redução da multa de ofício de 75% para 50%, eis que o percentual extrapolaria o texto fixado pelo RIR. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, nada obstante, manteve parcialmente o lançamento ao constatar a procedência do parcelamento efetuado pelo contribuinte (fls. 361-381), conforme ementa transcrita a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao PIS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2000 Ementa: VALORES PARCELADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CANCELAMENTO. O pedido de parcelamento, antes da ação fiscal, constitui-se em confissão de dívida, sendo dispensável a constituição do crédito mediante lançamento de ofício, que, em relação a esses valores, deve ser cancelado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995 e 01/03/1999 a 31/0112000 Ementa: ARBITRAMENTO DO FATURAMENTO PARA CÁLCULO DO PIS. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO. É incabível a alegação de arbitramento relativa a lançamento de PIS com base no faturamento apurado a partir das DIRPJ para os períodos de 01/1993 a 09/1995 e também a partir do livro Registro e Apuração do ICMS e do Razão, para os demais períodos. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. fel -2- Ufk Processo n. 2 :10950.003302/2001-43 Acórdão n2 : CSRF/02-02.514 Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício, pelo percentual legalmente determinado. Lançamento procedente em pane" (fls. 361-362). Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 392-407), no qual sustentou que: (i) o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito referente aos fatos geradores ocorridos até setembro/1995 encontra-se decaído, nos termos do art. 150, §4°, CTN; (ii) a fiscalização arbitrou "faturamento negativo", desclassificando a documentação apresentada pela empresa e confundindo a base de cálculo do tributo com seu prazo de recolhimento; (iii) é aplicável o critério da semestralidade previsto no art. 6° da LC n o 7/70. A Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu parcial provimento ao recurso da empresa (fls. 443-445) para reconhecer a decadência do período anterior a setembro/1995 e determinar que o Fisco aplique o critério da semestralidade para apurar os valores devidos: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a homologação finda em 05 anos após a ocorrência do fato gerador. INDÉBITOS DE PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Deve o Fisco proceder à apuração dos indébitos da contribuição ao PIS conforme os termos da decisão judicial e da LC n" mo, ou seja, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em pane" (f. 443). Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 447-450), alegando que a decadência do direito de constituir créditos referentes ao PIS é decenal, eis que regida pelo art. 45 da Lei n°. 8.212/91 e não pelo CTN. Em sede de contra-razões (fls.458-461) 1 a contribuinte pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. ditr -3- Processo n.2 :10950.003302/2001-43 Acórdão n2 : CSRF/02-02.514 VOTO Conselheira, ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão em debate no recurso especial em exame refere-se ao prazo decadencial para constituição dos créditos relativos à contribuição ao PIS. Entendeu a Eg. 11* Câmara que o prazo é qüinqüenal, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Nesse passo, haja vista que a ciência do auto de infração se verificou em 31/10/2001, declarou decaído o direito da Fazenda Pública lançar os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até setembro/1995. Postula a Fazenda Nacional que este seria decenal, conforme previsto no art. 45 da Lei n°. 8.212/91, razão pela qual não há que se falar em decadência dos créditos objeto do auto de infração. Sobre o tema já houve diversos debates nessa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual decidiu — sendo pacífico o seu entendimento — que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à contribuição ao PIS é aquele previsto no art. 150, § 4° do CTN. Isso é, de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, não sendo aplicável a Lei n°. 8.212/91, porquanto tal contribuição não foi por ela regulada, in verbis: "PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do C1N.Recurso provido." (CSRF/02- 01.844, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer, dj. 11/04/2005) "PIS - DECADÊNCIA. Inaplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. Recurso negado." (CSRF/02 -01.820, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques dj. 25/01/2005) "PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN." (...)" (CSRF/02-01.810, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, d.j. 24/01/2005) Nesse passo, uma vez que, no caso concreto, contribuinte tomou ciência do auto de infração em 31/10/2001, exigindo créditos referentes aos períodos compreendidos entre 31/01/1993 a 30/09/1995 e 31/03/1999 a 28/02/2000, deve ser decretada a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até setembro/1995. Destarte, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Il. Procuradoria, mantendo na integralidade o v. acórdão. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2006. 111)1 ,,- çï,1/4;__ac:) • n I IENE • D. MIRANDA -4- Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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